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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11360897 #
Numero do processo: 13136.720085/2021-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017 NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando os elementos necessários ao deslinde da controvérsia encontram-se documentalmente delimitados nos autos e a matéria não demanda conhecimento técnico específico alheio à competência da Autoridade Julgadora. Inteligência dos arts. 18 e 59 do Decreto nº 70.235/1972. TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ANÁLISE DE ELEMENTOS DE PERÍODO ANTERIOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A análise de elementos contábeis relativos ao ano-calendário anterior ao período fiscalizado, quando necessária à verificação dos requisitos de permanência no Simples Nacional, não configura extrapolação indevida do objeto da fiscalização, sobretudo quando regularmente formalizada por Termo de Intimação Fiscal e assegurado o exercício do contraditório. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2016, 2017 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DESPESAS PAGAS SUPERIORES AOS INGRESSOS DE RECURSOS. HIPÓTESE LEGAL CONFIGURADA. Constatada, com base na escrituração apresentada pela própria Contribuinte e nas informações declaradas em PGDAS-D, a ocorrência de despesas pagas superiores em mais de 20% aos ingressos de recursos no mesmo período, configura-se a hipótese de exclusão de ofício prevista no art. 29, inciso IX, da Lei Complementar nº 123/2006. PROVA DA MATERIALIDADE. BALANCETES MENSAIS. PGDAS-D. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INSUFICIÊNCIA. A impugnação à materialidade da hipótese excludente exige demonstração concreta de erro na apuração fiscal, com indicação objetiva das contas, competências, valores ou rubricas indevidamente considerados. Alegações genéricas de ausência de comprovação das despesas pagas ou de erro contábil não infirmam demonstrativos elaborados com base nos Balancetes Mensais de Verificação e nas receitas declaradas pela Contribuinte. EFEITOS DA EXCLUSÃO. ART. 29, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. TERMO INICIAL. Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, a exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a situação excludente, impedindo nova opção pelo regime diferenciado pelos três anos-calendário seguintes. Mantida a caracterização da hipótese legal no ano-calendário de ingresso no regime, não há fundamento para deslocar os efeitos da exclusão para exercício posterior.
Numero da decisão: 1301-008.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017 NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando os elementos necessários ao deslinde da controvérsia encontram- se documentalmente delimitados nos autos e a matéria não demanda conhecimento técnico específico alheio à competência da Autoridade Julgadora. Inteligência dos arts. 18 e 59 do Decreto nº 70.235/1972. TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ANÁLISE DE ELEMENTOS DE PERÍODO ANTERIOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A análise de elementos contábeis relativos ao ano-calendário anterior ao período fiscalizado, quando necessária à verificação dos requisitos de permanência no Simples Nacional, não configura extrapolação indevida do objeto da fiscalização, sobretudo quando regularmente formalizada por Termo de Intimação Fiscal e assegurado o exercício do contraditório. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2016, 2017 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DESPESAS PAGAS SUPERIORES AOS INGRESSOS DE RECURSOS. HIPÓTESE LEGAL CONFIGURADA. Constatada, com base na escrituração apresentada pela própria Contribuinte e nas informações declaradas em PGDAS-D, a ocorrência de despesas pagas superiores em mais de 20% aos ingressos de recursos no mesmo período, configura-se a hipótese de exclusão de ofício prevista no art. 29, inciso IX, da Lei Complementar nº 123/2006. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.183 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720085/2021-95 2 PROVA DA MATERIALIDADE. BALANCETES MENSAIS. PGDAS-D. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INSUFICIÊNCIA. A impugnação à materialidade da hipótese excludente exige demonstração concreta de erro na apuração fiscal, com indicação objetiva das contas, competências, valores ou rubricas indevidamente considerados. Alegações genéricas de ausência de comprovação das despesas pagas ou de erro contábil não infirmam demonstrativos elaborados com base nos Balancetes Mensais de Verificação e nas receitas declaradas pela Contribuinte. EFEITOS DA EXCLUSÃO. ART. 29, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. TERMO INICIAL. Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, a exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a situação excludente, impedindo nova opção pelo regime diferenciado pelos três anos-calendário seguintes. Mantida a caracterização da hipótese legal no ano-calendário de ingresso no regime, não há fundamento para deslocar os efeitos da exclusão para exercício posterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.183 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720085/2021-95 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CENTRO EDUCACIONAL SÃO TOMAZ DE AQUINO LTDA., em face do Acórdão nº 109-010.195, proferido pela 6ª Turma da DRJ/09 (e-fls. 160/172), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (e-fls. 130/144) apresentada contra a exclusão da Contribuinte do Simples Nacional, formalizada no Ato Declaratório Executivo DRF/MCR n' 070, de 01 de março de 2021 1. DO PROCEDIMENTO FISCAL A ação fiscal foi instaurada com o objetivo de verificar a regularidade do cumprimento dos requisitos de permanência no regime do Simples Nacional, relativamente aos períodos de 2016 e 2017. No curso do procedimento fiscal, foi constatada situação excludente do regime, nos termos exarados na Representação Fiscal: “(...) 1.1 - Conforme se verifica do quadro abaixo, ficou caracterizada a situação excludente prevista no artigo 29, inciso IX, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, haja vista que, nos três exercícios analisados (2015, 2016 e 2017) foi constatado que durante cada anocalendário o valor das despesas pagas superou em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período. 1.2 – Importante ressaltar que os valores dos custos e despesas foram obtidos da análise dos Balancetes Mensais de Verificação de cada período, em anexo, elaborados e apresentados pela empresa, devidamente assinados pelo Presidente e Contador responsável pela sua contabilidade e que os valores das receitas brutas foram extraídos dos PGDAS-D. corroborados com as informações constantes dos retro citados Balancetes de Verificação, mais especificamente, Conta 4101010001 - MENSALIDADE RECEBIDA. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.183 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720085/2021-95 4 1.2.1 – Acrescente-se que, a despeito de ter sido intimada a apresentar os Livros Caixa e Livros Registro de Inventário, mediante Termo de Intimação Fiscal 01, alternativamente, a empresa optou por apresentar os Livros Diário, registrados no “Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas” da comarca de Nova Lima, conforme Termos de Abertura e de Encerramento, em anexo. A tabela abaixo demonstra, por competência e conta contábil, os valores mensais de custos e despesas pagas, bem como os valores das Receitas auferidas em cada competência: (...) (...) (...) Diante dessas constatações, a Representação Fiscal (e-fls. 92/108) foi encaminhada ao Delegado da unidade da RFB - DEFIS06-VR para emissão do Ato Declaratório de Exclusão, com efeitos a partir de 01/01/2016, nos termos do § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/96. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.183 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720085/2021-95 5 Na sequência, foi expedido o Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 070, de 1º de março de 2021 (e-fl. 112), do qual se extrai a declaração de exclusão do regime do Simples Nacional e a definição de seus efeitos, nos seguintes termos: “(...) Art. 1' Fica excluída de ofício do Simples Nacional a Pessoa Jurídica CENTRO EDUCACIONAL SAO TOMAZ DE AQUINO LTDA, CNPJ n° 38.735.379/0001-50, em face de ter sido constatado que durante os anos-calendário de 2015, 2016 e 2017 o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, conforme disposto no inciso IX do art. 29 da Lei Complementar n' 123/2006. Art. 2' Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 01/01/2016, impedindo a opção pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes, conforme disposto no § 1' do art. 29 da Lei Complementar n' 123, de 2006. Art. 3' A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto n' 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF). Parágrafo único. Na hipótese de apresentação de impugnação tempestiva, o termo de exclusão somente se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, conforme disposto no § 3' do art. 83 da Resolução CGSN n' 140, de 2018, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 84 dessa Resolução.” 2. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada em 31/12/2021 (e-fl. 117), a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 130/144), na qual alegou, em síntese: i) A concessão de efeito suspensivo à manifestação apresentada, bem como a suspensão dos processos nº 13136.720080/2021-62 e nº 13136.720081/2021-15, “visando afastar, até julgamento final (transito em julgado), os efeitos da exclusão do Simples Nacional, bem a cobrança de tributos supostamente devidos em decorrência da presente exclusão ora combatida”. ii) Preliminarmente, a nulidade do ato de exclusão, uma vez que a Fiscalização não teria respeitado o período fiscalizado constante no TIPF de nº Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.183 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720085/2021-95 6 0610600.2020.00084 (janeiro/20116 a dezembro/2017), ao fiscalizar o período de 2015; iii) No mérito, a improcedência do ato de exclusão, diante da ausência de “comprovante ou diligência por parte da fiscalização em auferir se tais despesas de fato foram pagas pela Impugnante, evidenciando fragilidade do lançamento, que presumiu todo e qualquer lançamento como se despesa paga fosse”. Assim, “a constituição do ADE de exclusão do simples nacional não ocorreu de forma válida e regular, devendo, portanto, ser declarado nulo, mediante o provimento da presente impugnação”; iv) Subsidiariamente, a existência de erro na apuração contábil efetuada pela fiscalização, porquanto, segundo a contribuinte, a apuração teria sido realizada de forma superficial, sem considerar todas as receitas admitidas em lei, além de não especificar, de forma detalhada, quais despesas efetivamente pagas pela contribuinte teriam sido consideradas, requerendo, ao final, a produção de prova pericial contábil para apuração do suposto excesso de despesas. 3. DO ACÓRDÃO DA DRJ Ao apreciar a defesa, a 6ª Turma da DRJ/09 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com base nos fundamentos a seguir sintetizados: i) independente do pedido de atribuição de efeito suspensivo pelo sujeito passivo, a Manifestação de Inconformidade apresentada no prazo legal contra o ato de exclusão tem efeito suspensivo até que seja emitida decisão administrativa final referente à Manifestação de Inconformidade apresentada contra o ato de exclusão; ii) em relação ao pedido de suspensão dos processos relativos aos autos de infração lavrados em decorrência da exclusão do Simples Nacional, consignou-se que “serão apreciadas neste voto apenas as questões alusivas e/ou pertinentes à exclusão do sujeito passivo do regime do Simples Nacional”; Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.183 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720085/2021-95 7 iii) a rejeição da preliminar de nulidade do ato de exclusão do Simples Nacional, por suposta ausência de preenchimentos dos requisitos estabelecidos pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/1972; iv) no mérito, reputou-se improcedentes as alegações relativas à ausência de prova da infração, que teria ensejado a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, bem como ao suposto erro de cálculo, uma vez que as despesas e receitas apuradas pela fiscalização foram extraídas da escrita contábil da própria contribuinte e dos valores por ela declarados no PGDAS-D; v) A rejeição do pedido de produção de prova pericial. 4. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 180/197), no qual reproduz as teses deduzidas em sua Manifestação de Inconformidade, inovando apenas quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por suposto cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 DA ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada do v. Acórdão em 15/12/2021 (e-fls. 177), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 07/01/2012 (e-fls. 178), cumprindo, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Outrossim, verifico a regularidade da representação processual, eis que o Recurso Voluntário foi apresentado por advogados regularmente constituídos por procuração acostada às e-fls. 198/206. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.183 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720085/2021-95 8 Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. 2 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE 2.1 DA SUPOSTA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA. A Recorrente sustenta a nulidade do Acórdão Recorrido ao argumento de que a Autoridade Julgadora de primeira instância teria cerceado seu direito de defesa ao indeferir a produção de prova pericial contábil. Afirma, em síntese, que a Fiscalização teria procedido de forma superficial, sem detalhar adequadamente quais despesas teriam sido consideradas como efetivamente pagas, nem quais receitas admissíveis teriam sido levadas em conta, motivo pelo qual a perícia seria indispensável para o esclarecimento da controvérsia. Consta, ainda, que a Contribuinte indicou assistente técnico e apresentou quesitos. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. À luz do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, haverá nulidade nas decisões administrativas quando proferidas por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa. O indeferimento da perícia não se insere, por si só, nas hipóteses de nulidade previstas no referido dispositivo, tampouco restou demonstrado que a decisão recorrida tenha suprimido, de modo concreto, a possibilidade de a Recorrente contraditar os elementos de fato relevantes ao deslinde da controvérsia. No caso concreto, a exclusão de ofício fundamentou-se em documentos probatórios acostados aos autos, tendo a Fiscalização consignado que os valores de custos e despesas foram extraídos dos Balancetes Mensais de Verificação (e-fls. 10/48) apresentados pela Contribuinte, ao passo que as receitas foram aquelas declaradas no PGDAS-D (e-fls. 49/54), corroboradas pelos valores escriturados na conta contábil “CONTAS DE RESULTADO – RECEITAS OPERACIONAIS VENDAS E SERVIÇOS” dos referidos balancetes. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.183 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720085/2021-95 9 A perícia, no processo administrativo fiscal, destina-se à formação da convicção do julgador sobre matéria que dependa de esclarecimento técnico específico, podendo a Autoridade Julgadora indeferir diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. Não se presta, porém, à substituição da atividade probatória da parte nem à reabertura da fiscalização para que se procure, por meio de perito, infirmar dados que já se encontram documentalmente delimitados nos autos. Foi exatamente nesse sentido a fundamentação adotada pela DRJ, ao consignar que: “(...) a matéria em julgamento não demanda conhecimento técnico específico que não seja da competência da autoridade julgadora, mesmo porque a autoridade fiscal foi clara ao apresentar a descrição dos fatos e a demonstrar documentalmente as irregularidades encontradas. Além disso, a realização de perícia contábil se torna desnecessária, em razão de a exclusão ter se dado com base em documentos que são de seu inteiro conhecimento e que estão em sua posse, o que lhe permite contradizer os dados apontados pela autoridade fiscal e se defender sem qualquer restrição.” Com efeito, a Recorrente teve acesso aos elementos utilizados pela Fiscalização, notadamente aos Balancetes Mensais de Verificação (e-fls. 10/48), ao PGDAS-D (e-fls. 49/54), à Representação Fiscal (e-fls. 92/108) e ao Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 070/2021 (e-fl. 112), podendo impugnar, de forma específica, os valores, critérios e contas contábeis utilizados. A mera discordância quanto à conclusão fiscal, ou a alegação genérica de que a apuração teria sido superficial, não basta para caracterizar cerceamento de defesa, especialmente quando a Recorrente não demonstra qual fato específico dependeria exclusivamente de prova pericial para ser esclarecido. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.183 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720085/2021-95 10 2.2 DA NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. DESRESPEITO AO PERÍODO FISCALIZADO CONSTANTE DO TIPF A Recorrente sustenta a nulidade do ato de exclusão ao argumento de que o Termo de Início do Procedimento Fiscal teria delimitado a fiscalização ao período de 01/01/2016 a 31/12/2017, de modo que a consideração do ano-calendário de 2015 contaminaria o ADE e os atos subsequentes. A decisão recorrida enfrentou expressamente a matéria, nos termos transcritos a seguir: “(...) 9.1. Cumpre esclarecer, primeiramente, que a ação fiscal foi desenvolvida consoante Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 06.1.06.00-2020-00084-3 e abrangeu, efetivamente, o período de 01/01/2016 a 31/12/2017, mesmo porque a empresa só veio a solicitar a opção pelo regime do Simples Nacional em 04/01/2016, conforme demonstram os documentos de fls. 63 a 66. 9.2. Também o Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF (fls. 73 a 77) traz o referido período de apuração. Ocorre que, ao constatar a presença de situação excludente do regime do Simples Nacional no referido período, a autoridade fiscal lavrou o Termo de Intimação Fiscal nº 1 (fls. 84 a 87), por meio do qual solicitou elementos/documentos referentes ao ano-calendário 2015, justificando seu pedido: [...] 1.6 - Constatado que no período foco desta Ação Fiscal, a empresa apresentou as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social — GFIP, na condição de Optante pelo Simples (cód. 02) e que a validação da opção para o exercício de 2016 está condicionada a verificação de alguns requisitos que passam pela análise da Contabilidade / Livro Caixa do exercício anterior, fica a empresa intimada a apresentar os mesmos elementos solicitados nos itens 1.1 a 1.5 relativos ao exercício de 2015. (Grifou-se) 9.3. Como se pode observar, a solicitação foi objeto de Termo de Intimação do qual a Contribuinte foi regularmente cientificada, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 89 e 90. O período objeto da ação fiscal, porém, foi o período no qual a empresa fez a opção pelo regime do Simples Nacional (01/01/2016 a 31/012/2017), sendo que os créditos tributários lançados em face da exclusão também o foram apenas no citado período (Processos nº 13136.720080/2021-62 e nº 13136.720081/2021-15).” Portanto, a análise empreendida sobre o ano de 2015, na Representação Fiscal (e- fls. 92/108) e no Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 070/2021 (e-fl. 112), insere-se no contexto de reconstrução fática e contábil adotada pela Autoridade Fiscal para identificar a ocorrência da hipótese do art. 29, inciso IX, da LC nº 123/2006. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.183 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720085/2021-95 11 Além disso, os efeitos do ato excludente foram projetados sobre o período em que a Contribuinte se encontrava no regime, e os autos decorrentes da exclusão, conforme consignado na decisão de piso, também se restringiram aos períodos de 2016 e 2017. A referência ao ano-calendário de 2015 não configurou ampliação indevida do objeto da ação fiscal, mas exame de período antecedente necessário à verificação dos requisitos de permanência no Simples Nacional a partir de 2016. A própria DRJ registrou que a solicitação de documentos de 2015 foi formalizada no Termo de Intimação Fiscal nº 1 (e-fls. 84/87), com ciência regular da Contribuinte, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 89/90). Não se verifica, ademais, atuação de autoridade incompetente nem preterição do direito de defesa, de modo que a hipótese não se subsome ao art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade neste ponto. 3 DO MÉRITO Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito recursal. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se, em substância, a três linhas argumentativas: i) ausência de prova bastante da materialidade da hipótese excludente prevista no art. 29, IX, da Lei Complementar nº 123, de 2006; ii) suposto erro na apuração fiscal, por não terem sido consideradas todas as receitas admitidas em legislação e por não terem sido especificadas, de modo suficiente, as despesas efetivamente pagas; e iii) pedido subsidiário de correção dos efeitos da exclusão. 3.1 DA MATERIALIDADE DA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO E DA ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE ERRO NA APURAÇÃO CONTÁBIL Inicialmente, a Recorrente sustenta que inexiste comprovação de que as despesas consideradas pela Fiscalização tenham sido efetivamente pagas, afirmando que a Autoridade Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.183 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720085/2021-95 12 Fiscal teria presumido, de forma indevida, que todo lançamento contábil corresponderia automaticamente a despesa paga. Alega, por isso, fragilidade da motivação do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 070/2021 (e-fl. 112) e invalidade da exclusão. Sem razão, contudo. No caso concreto, a Fiscalização consignou expressamente o enquadramento legal adotado e demonstrou, por exercício, a relação entre despesas e receitas, apontando os percentuais apurados: Conforme registrado na Representação Fiscal (e-fls. 92/108), a relação entre despesas pagas e ingressos de recursos alcançou os percentuais de 154% em 2015, 152% em 2016 e 270% em 2017, todos superiores ao limite de 20% previsto no art. 29, inciso IX, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; Mais do que isso, a Autoridade Fiscal explicitou a origem dos dados utilizados. Os valores de custos e despesas foram extraídos dos Balancetes Mensais de Verificação (e-fls. 10/48), apresentados pela própria Contribuinte e assinados pelos responsáveis por sua contabilidade, ao passo que os valores da receita bruta foram obtidos a partir das informações constantes do PGDAS-D (e-fls. 49/54), corroboradas pelos registros da conta contábil “Contas de Resultado – Receitas Operacionais Vendas e Serviços” dos referidos balancetes. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.183 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720085/2021-95 13 A Fiscalização registrou, ainda, que a empresa, embora intimada a apresentar o Livro Caixa e o Livro Registro de Inventário, optou por juntar apenas os Livros Diário. Com base nesses elementos, elaborou demonstrativo estruturado por competência e por conta contábil, com indicação dos valores mensais de custos, despesas e receitas auferidas, conforme consta da Representação Fiscal (e-fls. 92/108). Nesse contexto, a impugnação da materialidade da hipótese de exclusão exigia demonstração concreta de erro nos critérios de apuração adotados, o que não ocorreu. A Recorrente limitou-se a infirmar genericamente a apuração, sem individualizar lançamentos específicos, sem apontar contas determinadas classificadas indevidamente como despesa paga e sem produzir contraprova documental apta a desconstituir as constatações e a apuração realizadas pela Fiscalização. Também não se mostra lógica nem razoável a alegação de que a Fiscalização teria tratado indistintamente “todo e qualquer lançamento” como despesa paga. A conclusão fiscal não se apoiou em presunção abstrata, mas em dados extraídos dos documentos contábeis apresentados pela própria Contribuinte, notadamente dos Balancetes Mensais de Verificação (e- fls. 10/48), confrontados com as receitas declaradas no PGDAS-D (e-fls. 49/54). Se a Recorrente entendia que determinadas despesas contabilizadas não haviam sido efetivamente pagas, ou que certas rubricas foram indevidamente consideradas pela Autoridade Fiscal, cabia-lhe apontar, de modo específico, quais lançamentos deveriam ser excluídos da apuração, indicando as respectivas contas, competências, valores e documentos comprobatórios. A alegação genérica de que a Fiscalização presumiu o pagamento das despesas não basta para infirmar a materialidade da hipótese excludente. A mesma conclusão se impõe quanto à alegação subsidiária de erro na apuração contábil. Ao sustentar que a Fiscalização teria desconsiderado receitas legalmente admitidas e deixado de especificar, com o necessário detalhamento, as despesas efetivamente pagas, a Recorrente, em verdade, reitera a impugnação à própria materialidade da hipótese excludente. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.183 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720085/2021-95 14 Nesse ponto, porém, suas alegações permanecem genéricas, desacompanhadas da indicação objetiva de quais ingressos teriam sido omitidos, de quais rubricas teriam sido indevidamente computadas e de qual seria o reflexo quantitativo desses supostos equívocos sobre o resultado apurado. A Recorrente tampouco demonstrou que a inclusão de qualquer receita adicional, ou a exclusão de determinada despesa, seria suficiente para afastar a superação do limite legal, especialmente diante dos percentuais apurados pela Fiscalização — 154% em 2015, 152% em 2016 e 270% em 2017 —, todos significativamente superiores ao parâmetro previsto no art. 29, inciso IX, da Lei Complementar nº 123/2006. Assim, seja sob o ângulo da alegada ausência de prova da materialidade, seja sob a perspectiva subsidiária de suposto erro na apuração contábil, não se verifica demonstração concreta de vício nos critérios empregados pela Fiscalização ou no resultado apurado. Ao contrário, os autos revelam que a exclusão foi amparada em elementos extraídos da própria escrituração da Contribuinte e em demonstrativos suficientemente individualizados, razão pela qual deve ser mantida a conclusão fiscal também neste ponto. 3.2 DO PEDIDO DE CORREÇÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO A Recorrente formula pedido subsidiário, acaso mantido o ADE, para que fossem corrigidos os efeitos da exclusão, de modo a projetá-los apenas para exercício subsequente, ou seja, para o ano-calendário 2017, afastando-se o período que reputa contaminados pela fiscalização do ano de 2015. Conforme já assentado no exame da preliminar atinente ao TIPF, não se reconhece nulidade na consideração, pela fiscalização, de elementos referentes a 2015 para fins de caracterização da situação excludente. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.183 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720085/2021-95 15 Ademais, o ADE consignou, de forma expressa, que a exclusão produziria efeitos a partir de 01/01/2016, com impedimento de nova opção pelos três anos-calendário seguintes, nos termos do § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, verbis: Art. 29 (...) § 1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. No caso concreto, a contribuinte formalizou sua opção pelo Simples Nacional em 04/01/2016, com efeitos a partir de 01/01/2016, sendo que a apuração fiscal demonstrou que a hipótese descrita no art. 29, IX, da Lei Complementar nº 123, de 2006, já se verificava no curso do próprio ano-calendário de 2016, legitimando, assim, a produção dos efeitos da exclusão desde o respectivo marco inicial, veja-se: Nessas condições, mantida a caracterização da hipótese excludente prevista no art. 29, IX, da Lei Complementar nº 123, de 2006, não há fundamento jurídico para deslocar o termo inicial dos efeitos do ato excludente para o exercício subsequente, devendo ser rejeitado o pedido subsidiário formulado pela Recorrente. 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.183 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720085/2021-95 16 Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE 2.1 Da Suposta Nulidade Do Acórdão Recorrido. Indeferimento Da Perícia. 2.2 Da Nulidade do ato de exclusão. Desrespeito ao Período Fiscalizado constante do TIPF 3 do mérito 3.1 Da materialidade da hipótese de exclusão e da alegação subsidiária de erro na apuração contábil 3.2 Do pedido de correção dos efeitos da exclusão 4 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 11060.720484/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. O indeferimento de pedido de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos suficientes ao deslinde da controvérsia. MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAIS DE LIMPEZA E LUBRIFICANTES DE ESTEIRAS. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM O PRODUTO EM FABRICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de creditamento de IPI, o conceito de insumo rege-se pelo Parecer Normativo CST nº 65/79, admitindo crédito apenas em relação a bens que se integrem ao produto final ou que sofram desgaste em razão de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Materiais de limpeza de vasilhames e lubrificantes de esteiras, por não manterem contato direto com o produto industrializado, qualificam-se como gastos gerais de fabricação, não gerando direito ao crédito. CONCEITO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO PIS/COFINS. DISTINÇÃO ENTRE REGIMES JURÍDICOS. O conceito de insumo aplicável ao IPI é mais restritivo do que aquele adotado para as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins no regime não cumulativo, não sendo possível a transposição de entendimentos firmados em precedentes relativos a tributos distintos. Precedentes do STJ que ampliam o conceito de insumo para PIS/Cofins não se aplicam ao regime do IPI, cuja disciplina normativa e jurisprudencial é própria.
Numero da decisão: 3401-014.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para cancelar as multas isoladas exigidas em razão das compensações não homologadas e dos pedidos de ressarcimento indeferidos, lançadas com fundamento nos §§ 15 a 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, por força da inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do Tema 736 em sede de repercussão geral. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. O indeferimento de pedido de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos suficientes ao deslinde da controvérsia. MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAIS DE LIMPEZA E LUBRIFICANTES DE ESTEIRAS. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM O PRODUTO EM FABRICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de creditamento de IPI, o conceito de insumo rege-se pelo Parecer Normativo CST nº 65/79, admitindo crédito apenas em relação a bens que se integrem ao produto final ou que sofram desgaste em razão de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Materiais de limpeza de vasilhames e lubrificantes de esteiras, por não manterem contato direto com o produto industrializado, qualificam-se como gastos gerais de fabricação, não gerando direito ao crédito. Fl. 5765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.580 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.720484/2012-61 2 CONCEITO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO PIS/COFINS. DISTINÇÃO ENTRE REGIMES JURÍDICOS. O conceito de insumo aplicável ao IPI é mais restritivo do que aquele adotado para as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins no regime não cumulativo, não sendo possível a transposição de entendimentos firmados em precedentes relativos a tributos distintos. Precedentes do STJ que ampliam o conceito de insumo para PIS/Cofins não se aplicam ao regime do IPI, cuja disciplina normativa e jurisprudencial é própria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para cancelar as multas isoladas exigidas em razão das compensações não homologadas e dos pedidos de ressarcimento indeferidos, lançadas com fundamento nos §§ 15 a 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, por força da inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do Tema 736 em sede de repercussão geral. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela DRJ/REC, que julgou improcedente a Impugnação apresentada. Na origem, a fiscalização autuou a Recorrente, no que se refere os anos-calendário de 2007 a 2010, glosando créditos de IPI escriturados sobre aquisições de produtos de limpeza de vasilhames e lubrificantes de esteiras, por entender que esses itens não se enquadram no conceito legal de insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem). Fl. 5766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.580 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.720484/2012-61 3 O processo envolve o (i) Auto de Infração (IPI dos anos 2007/2008, com multa de ofício de 75% e multa isolada por compensação não homologada de 50%) e (ii) Despacho Decisório que indeferiu parcialmente os PER/Dcomp de ressarcimento e compensação de saldos credores de IPI (2009/2010). O crédito tributário total lançado foi de R$ 193.171,29. A fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de cinco fornecedores:  ECOLAB Química Ltda e KALYKIM (lubrificantes de esteiras);  JOHNSONDIVERSEY Brasil Ltda (produtos de lavagem de vasilhames);  SIEMENS Ltda (registrador eletrônico do sistema medidor de vazão); e  POLIFILTRO (itens de consumo aplicados em imobilizados). Irresignada, a Recorrente apresentou sua Impugnação que, em julgamento, a DRJ julgou improcedente em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 PER/DCOMP. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. EMBALAGEM. MATERIAL DE LIMPEZA DE VASILHAMES DE BEBIDAS. LUBRIFICANTES DE ESTEIRAS. Material de limpeza de vasilhames de bebidas e lubrificantes para esteiras da linha de produção não são utilizados diretamente sobre o produto refrigerante e não são passíveis de creditamento do IPI. LANÇAMENTO IPI. GLOSA DE INSUMOS. As glosas de insumos objetos de creditamento indevido de IPI ensejam o lançamento do tributo correspondente a tal glosa, quando houver apuração de saldo devedor do imposto, ou indeferimento de crédito pleiteado em PER/Dcomp, nos casos de apuração pelo contribuinte de saldo credor do imposto utilizando tal crédito indevidamente para ressarcimento e compensação. MULTA ISOLADA. PER/DCOMP INDEFERIDOS E COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. Incidem multas isoladas decorrentes PER/Dcomp indeferidos e compensações não homologadas, conforme regra legal aplicável. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. São prescindíveis perícias ou diligências quando presentes nos autos elementos necessários e suficientes ao julgamento administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 5767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.580 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.720484/2012-61 4 A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos recursais:  DA NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA;  DO MÉRITO DO RECURSO; e  DO PRECEDENTE DO STJ RELATIVO AO RESP 1.221.170/PR. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. 1 – DA NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A Recorrente sustenta a nulidade do acórdão da DRJ por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial. A controvérsia possui natureza eminentemente fática, consistente em verificar se determinados insumos utilizados no processo produtivo, notadamente produtos de limpeza de embalagens e substâncias aplicadas nas esteiras para deslizamento, se consomem no processo de industrialização, circunstância que impacta diretamente o direito creditório e a validade da glosa efetuada. Embora tenha formulado pedido expresso de perícia, acompanhado de quesitos detalhados destinados a esclarecer o funcionamento do processo industrial e o grau de consumo dos referidos produtos, a autoridade julgadora de primeira instância deixou de determinar a realização da prova, afirmando que os elementos constantes dos autos seriam suficientes para o julgamento. Segundo a Recorrente, a prova pericial era imprescindível para o adequado deslinde da controvérsia, de modo que sua negativa configura violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Para reforçar sua tese, invoca precedentes jurisprudenciais que reconhecem a nulidade de decisões proferidas sem a produção de prova pericial quando esta se revela necessária ao esclarecimento de questões fáticas relevantes. A preliminar não merece acolhida. A conversão em diligência ou a determinação de perícia não constitui direito subjetivo da Recorrente, mas faculdade do julgador, a ser exercida quando os autos não Fl. 5768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.580 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.720484/2012-61 5 contenham elementos suficientes ao deslinde da controvérsia, o que não é essa a hipótese dos autos. A controvérsia, como bem identificou a DRJ, é essencialmente de definir se os produtos em análise se enquadram no conceito de insumos passíveis de creditamento do IPI à luz do Parecer Normativo CST nº 65/79 e do art. 226, I, do RIPI/2010. Essa questão não depende de verificação técnica adicional, nesses autos, pois os fatos são incontroversos e a solução decorre da correta aplicação do direito ao suporte fático já delimitado. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada deste Conselho, no sentido de que o julgador não está obrigado a converter o julgamento em diligência ou deferir perícia quando os autos já se encontram maduros para julgamento, especialmente quando a questão controvertida é de direito e os elementos fáticos necessários já constam dos autos. A perícia requerida não teria o condão de alterar o quadro probatório já formado, prestando-se apenas a protelar o julgamento, confira-se: “(...) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia.” (acórdão nº 3202-001.855, datado de 23 de julho de 2024) Nego provimento à preliminar. 2 – DO MÉRITO DO RECURSO. A controvérsia cinge-se à legitimidade dos créditos de IPI escriturados pela Recorrente sobre aquisições de produtos de limpeza de vasilhames e lubrificantes de esteiras, glosados pela fiscalização por entender que tais itens não se enquadram no conceito legal de insumos passíveis de creditamento. A Recorrente invoca, como fundamento central de sua tese, o EREsp 1.246.317/MG, sustentando que o STJ teria reconhecido o direito ao creditamento de materiais de limpeza utilizados no ambiente produtivo de fabricante de gêneros alimentícios, raciocínio que, segundo alega, seria inteiramente transponível ao caso dos autos. Ocorre que o argumento não prospera e por razão que o próprio precedente invocado torna evidente. O EREsp 1.246.317/MG foi julgado no âmbito das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos, regidos pelos arts. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Fl. 5769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.580 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.720484/2012-61 6 O próprio voto condutor do acórdão foi expresso ao afastar a utilização do conceito de insumos do IPI para fins daquelas contribuições, nos seguintes termos: o conceito de insumo adotado pelas Instruções Normativas da Receita Federal "em tudo se assemelha à definição de insumos para efeito de creditamento do IPI", sendo tal conceito "excessivamente restritivo" para os fins do PIS/Cofins não-cumulativos. Daí a conclusão do STJ de que "não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de utilização na produção, tomando-o por aplicação ou consumo direto na produção, e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, do mesmo conceito de insumos adotado pela legislação própria do IPI". Em síntese: o precedente invocado pela Recorrente não apenas é inaplicável ao caso, por tratar de tributo distinto, com base legal própria e conceito de insumo deliberadamente mais amplo, como, ao reconhecer expressamente a restritividade do conceito de insumo do IPI em comparação ao de PIS/Cofins, confirma posição contrária à tese da Recorrente. A Recorrente utilizou o precedente em sentido diametralmente oposto ao que ele efetivamente decidiu. Para fins de IPI, o critério aplicável é o do Parecer Normativo CST nº 65/79, cuja validade e abrangência foram integralmente ratificadas pelo STJ no REsp 1.075.508/SC, julgado sob o regime de recurso repetitivo e de observância obrigatória por este Conselho nos termos do seu Regimento Interno. Segundo esse critério, geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao produto final, os bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa. A aplicação desse critério ao caso é direta e desfavorável à Recorrente. O produto fabricado pela Recorrente é o refrigerante. Por outro lado, os produtos de limpeza de vasilhames e os lubrificantes de esteiras não agem sobre o refrigerante, agem sobre os recipientes que o acondicionam e sobre o maquinário que os transporta. Não há contato físico direto entre esses produtos e o bem em industrialização. A própria documentação apresentada pela Recorrente para descrever seu processo produtivo confirma esse ponto sem margem para dúvida. Não socorre a Recorrente o argumento de que a higienização dos vasilhames é etapa indispensável à comercialização do produto. Isso porque a essencialidade ou a necessidade do gasto ao processo fabril em sentido amplo não é o critério definidor do direito ao crédito de IPI, que é o critério do contato físico direto com o produto em fabricação e o consequente desgaste ou alteração do insumo. Gastos necessários à produção que não preencham esse requisito constituem, na dicção consolidada da jurisprudência administrativa e judicial, gastos gerais de fabricação, insuscetíveis de gerar crédito de IPI. Esse entendimento é amplamente assentado neste Conselho, tendo sido reafirmado inclusive em processo anterior da própria Recorrente, no Acórdão CARF nº 3301- 005.954, e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF nº 9303- Fl. 5770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.580 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.720484/2012-61 7 009.395, este último com ementa específica para o caso de produção de refrigerantes e materiais de limpeza, cujo teor merece reprodução: "O conceito de insumo da legislação do IPI está detalhadamente consignado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que interpreta que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, afastando, portanto, o creditamento relativo a materiais de limpeza utilizados na fabricação de refrigerantes, inclusive na higienização dos vasilhames." Nego provimento. 3 – DO PRECEDENTE DO STJ RELATIVO AO RESP 1.221.170/PR. A Recorrente sustenta ainda que o EREsp 1.246.317/MG foi declarado em conformidade com o REsp 1.221.170/PR, repetitivo do STJ sobre o conceito de insumos para PIS/Cofins, e que a DRJ teria utilizado esse precedente equivocadamente como fundamento para manter as glosas. O argumento não corresponde ao que consta dos autos e tampouco prospera. A decisão da DRJ não se apoiou no REsp 1.221.170/PR. Os fundamentos da decisão recorrida foram o Parecer Normativo CST nº 65/79 e o REsp 1.075.508/SC, este sim o recurso especial repetitivo aplicável à matéria, julgado pelo STJ sob o rito repetitivo, que consolidou o entendimento de que a aquisição de insumos cujo desgaste não ocorra de forma direta sobre o produto em fabricação não gera direito ao creditamento de IPI. Trata-se de precedente de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. O REsp 1.221.170/PR, por sua vez, é precedente repetitivo que trata exclusivamente do conceito de insumos para fins de PIS/Cofins não-cumulativos, sendo inaplicável ao regime de creditamento do IPI. Como já demonstrado, o próprio STJ, ao julgar esse repetitivo, reconheceu expressamente que o conceito de insumo do IPI é mais restritivo que o adotado para as contribuições sociais, o que torna inviável qualquer transposição entre os dois regimes em benefício do contribuinte. A alegação de que a DRJ teria utilizado equivocadamente o REsp 1.221.170/PR como fundamento para as glosas, além de não encontrar respaldo nos autos, revela uma inversão argumentativa: é a própria Recorrente quem pretende importar, para o regime do IPI, o conceito mais amplo de insumo fixado para PIS/Cofins naquele repetitivo, operação que o STJ expressamente vedou ao reconhecer a distinção entre os dois regimes. Não acolho as razões. Fl. 5771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.580 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.720484/2012-61 8 4 – DA MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO DE OFÍCIO. Embora a Recorrente não tenha impugnado especificamente as multas isoladas incidentes sobre as compensações não homologadas, entendo pela necessidade de seu cancelamento, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral que impõe o afastamento da exigência, independentemente de provocação da parte. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 736, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária." A ratio da decisão é clara: o exercício do direito de compensação pelo contribuinte, ainda que posteriormente não homologado pela Administração, constitui conduta lícita. A simples não homologação da compensação não revela ilicitude, dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo, sendo, portanto, inconstitucional a imposição automática de penalidade pecuniária fundada nesse único pressuposto. No caso dos autos, as multas isoladas de 50% foram lançadas exclusivamente em razão do indeferimento parcial dos PER/Dcomp e da não homologação de declaração de compensação, com fundamento nos §§ 15 a 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzidos pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. Não há nos autos qualquer indicação de dolo, fraude ou simulação por parte da Recorrente, sendo certo que a glosa decorreu de divergência jurídica quanto à creditabilidade dos insumos, e o próprio lançamento não imputa conduta dolosa à Recorrente. Esse enquadramento se subsome exatamente à hipótese declarada inconstitucional pelo STF no Tema 736: multa aplicada automaticamente pela mera não homologação da compensação, sem qualquer elemento adicional de ilicitude. Tratando-se de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de repercussão geral, com efeitos vinculantes, este Conselho está obrigado a sua observância, nos termos do RICARF, e deve aplicá-la de ofício, ainda que não suscitada pela parte, por se tratar de matéria de ordem pública insuscetível de preclusão. Ante o exposto, cancelo de ofício as multas isoladas exigidas em razão das compensações não homologadas e dos pedidos de ressarcimento indeferidos, lançadas com fundamento nos §§ 15 a 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, por força da inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do Tema 736 em sede de repercussão geral. 5 – DA CONCLUSÃO. Fl. 5772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.580 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.720484/2012-61 9 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, voto por dar-lhe parcial provimento para cancelar de ofício as multas isoladas exigidas em razão das compensações não homologadas e dos pedidos de ressarcimento indeferidos, lançadas com fundamento nos §§ 15 a 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, por força da inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do Tema 736 em sede de repercussão geral. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 5773DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11363414 #
Numero do processo: 10935.903338/2020-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3101-004.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.728, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903331/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-29T14:52:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-29T14:52:22Z; Last-Modified: 2026-05-29T14:52:22Z; dcterms:modified: 2026-05-29T14:52:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-29T14:52:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-29T14:52:22Z; meta:save-date: 2026-05-29T14:52:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-29T14:52:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-29T14:52:22Z; created: 2026-05-29T14:52:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-05-29T14:52:22Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-29T14:52:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.903338/2020-80 ACÓRDÃO 3101-004.741 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando Fl. 2725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.741 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903338/2020-80 2 nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.728, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903331/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 2726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.741 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903338/2020-80 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PROVAS. O interessado tem o ônus de demonstrar seu direito para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em preliminar, nulidade material do despacho decisório e no mérito a procedência dos créditos efetuados em sua contabilidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar de nulidade Alega-se nulidade do acórdão recorrido, uma vez que não há no despacho decisório razões para as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Fl. 2727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.741 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903338/2020-80 4 No entanto, constata-se que o Parecer de folhas 1854 a 1877 contém fundamentação e enquadramento legal, além de disponibilizar ao contribuinte todo o informativo complementar da análise do crédito. Aliás, a Recorrente revela conhecer plenamente a acusação que lhe foi imputada, rebatendo-a mediante substanciosa defesa, o que descaracteriza cerceamento do direito de defesa ou qualquer outro prejuízo ao contribuinte. Mostra-se incabível a declaração de nulidade do despacho decisório, ante a presença de todos os requisitos necessários e suficientes para a ampla defesa do contribuinte. Do mérito GLOSAS DO FRETE VINCULADO A AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES O Fisco entendeu que não seria possível a concessão de crédito sobre fretes de produtos não tributados e bens adquiridos de pessoas físicas, porque a aquisição do bens não era geradora de créditos. Todavia, entendimento contrário à jurisprudência deste egrégio Colegiado, sob a Súmula CARF n° 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Com isso, reverte-se as glosas de frete vinculado a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. GLOSAS DO FRETE VINCULADO AS TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS Glosa efetuada sobre o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente diz que são operações de transferência dos produtos já acabados, para escoamento de sua produção. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que são transporte de produtos acabados, não acabados e insumos, que ocorrem no decorrer da prática Fl. 2728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.741 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903338/2020-80 5 operacional da empresa e sobre tais operações, houve o creditamento das contribuições sociais de PIS e COFINS. Em que pese acostar laudo operacional, entendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar que o frete entre estabelecimentos era realmente relativo à transferência de insumos ou produtos em elaboração. Apesar de tal documento corroborar sua linha de argumentação de forma genérica, é certo que, para relacionar cada frete à transferência de insumo ou produto não acabado, deveria ser comprovada a descrição de forma individualizada. Ademais, ao caso, aplica-se a Súmula CARF n° 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assim, as glosas devem ser mantidas. GLOSAS DO FRETE DE OPERAÇÕES INDETERMINADAS Também foi aplicada glosa sobre os valores das despesas de fretes em operações fiscais indeterminadas, ante a ausência ou insuficiência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário. Em Manifestação de Inconformidade, defendeu que referem à aquisição de leite cru Refrigerado e que tais glosas se deram por conta de que algumas informações estavam ausentes nas informações apresentadas sobre os fretes, em especial por ausência de especificação dos produtos no CT-e, constando na grande maioria dos documentos, descrições genéricas, como ‘compra para industrialização’ ou então ‘diversos. A autoridade julgadora, no entanto, indicou que a planilha “NBCC7 Fretes - RFB.xlsx”, aba “Fretes”, mostra que na descrição do produto não era de leite cru, mas outras descrições como alimentos, caixas, carga de risco, carga fechada, cartuchos de, casa e construção, gráficas/livrarias/bazar/mat escritório, matéria prima, materiais, outras. Em Voluntário, a defesa praticamente não apresenta razões contra o trabalho fiscal, alegando apenas que era plenamente possível à auditoria a verificação da relação de itens indicados naqueles documentos que instruíram o PER. Ante a manifesta carência probatória do direito creditório, mantém-se a glosa sobre frete de operações indeterminadas. Fl. 2729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.741 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903338/2020-80 6 GLOSAS DO FRETE REFERENTE A NOTA FISCAL INCOMPATÍVEL COM O PERÍODO DE EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE Para o Fisco, diz respeito à incompatibilidade entre o período de emissão da nota fiscal e o período de emissão do conhecimento de transporte, agravada pelo fato de que os produtos transportados, em regra, são altamente perecíveis: por exemplo, foram detectados registros nos quais as notas fiscais transportadas foram emitidas em dezembro de 2012, mas os conhecimentos de transporte foram emitidos entre novembro de 2017 e janeiro de 2019. A defesa defende que nesta atividade econômica, que o cliente da Indústria, no caso o Supermercado, efetue compra de produtos com razoável antecedência da data de entrega. Esta prática é corriqueira, sobretudo em relação aos bens não perecíveis ou com validade superior a um ano, que são os produtos a que dizem respeito aquelas notas: Veja-se que a Recorrente não apresenta nenhuma nota fiscal ou conhecimento de transporte emitido no 1° trimestre de 2015, período de apuração em análise e relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Assim, nesse tópico, mantenho a glosa, em razão da carência probatória do direito creditório. GLOSAS DO FRETE RELATIVAS AS NOTAS FISCAIS ASSOCIADAS A DOIS OU MAIS CONHECIMENTOS DE FRETE Com intuito de se evitar o aproveitamento de crédito em duplicidade, foi feita a glosa dos valores dos conhecimentos de transporte associados a uma mesma nota fiscal transportada. Fl. 2730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.741 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903338/2020-80 7 Para a Recorrente, não há qualquer vício ou impeditivo legal que não possibilite a vinculação de uma nota a mais de um Conhecimento de Transporte. No entanto, da mesma forma que no tópico anterior, a parte recorrente não apresenta nenhuma nota fiscal ou conhecimento de transporte emitido no 1° trimestre de 2015, período de apuração em análise e relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Assim, nesse tópico, mantenho a glosa, em razão da carência probatória do direito creditório. GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS À ENTRADA DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO A legislação prevê a impossibilidade de concessão de crédito para as operações não tributadas, nos termos dos incisos do artigo 1° da Lei n° 10.925/2004, tais como açúcar, manteiga, queijos, soro de leite etc. Rememora-se que a vedação de creditamento em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido nesse particular, mantendo as glosas de créditos relativos a produtos adquiridos com alíquota zero. GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS COMBUSTÍVEIS A autoridade fiscal efetuou glosas de bens referidos apenas como produtos em geral. A Recorrente informa que se referem à aquisição de combustíveis, sendo estes óleos Diesel, para alimentar os geradores, entrega de produtos aos seus clientes e, por fim, naquelas que só podem gerar créditos presumidos (transporte de leite). Fl. 2731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.741 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903338/2020-80 8 Para a DRJ, não poderia haver creditamento do combustível para alimentar geradores e nem para entrega dos produtos aos clientes. Compulsando os autos, entendo que a Recorrente tem direito ao creditamento do combustível (óleo diesel), seja para o uso como fonte de energia para os geradores (principalmente para manter as câmaras frias e os tanques isotérmicos no preparo do leite), seja para o transporte dos produtos ao cliente (principalmente quando a atividade da empresa também é transporte rodoviário de carga). Reverto as glosas de créditos relativos aos combustíveis (diesel). GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS REGISTROS CONSTANTES NO F100 – SERVIÇOS DE FRETE A autoridade fiscal informa que para os poucos registros constantes do bloco F100, supostamente relativos a serviços de frete, foi constatada a ausência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário, denotando operações indeterminadas, cuja aferição de adequação ao conceito de insumo ou de frete em operação de venda torna-se inviável. A Recorrente, noutra direção, informa que operações objeto do pedido de crédito referem-se ao transporte de produtos no curso do processo produtivo. O julgador a quo analisou a documentação da defesa, concluindo que na Discriminação das NFs de serviços apresentadas no Anexo 12, consta “SERVIÇOS PRESTADOS EM TRANSP.MUNICIPAIS NO MÊS”, ou seja, continua a ser “constatada a ausência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário, denotando operações indeterminadas, cuja aferição de adequação ao conceito de insumo ou de frete em operação de venda torna-se inviável”, exatamente como destacado pela fiscalização. Em Voluntário, percebe-se que a defesa não evoluiu na natureza probatória do referido direito creditório, praticamente sustentando o que já havia informado em sua manifestação inaugural. Ante a carência probatória, mantém-se a glosa. DA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES REGISTRADOS NA APURAÇÃO FISCAL A autoridade fiscal informa: 106. Após a entrega de cópia de contratos de locação e de recibos em atendimento ao termo de início do procedimento fiscal, a Latco foi intimada a apresentar cópia dos extratos bancários que comprovassem referidas despesas, por meio do TIF No 288-2020. Em resposta, a empresa apresentou cópia de documentos oriundos de Fl. 2732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.741 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903338/2020-80 9 instituições financeiras diversas, disponíveis no processo-dossiê no 13033.153439/2020-51, acompanhados da planilha “ALUGUEIS.xlsx”. 107. Por amostragem, não foi identificada incompatibilidade entre os valores assinalados nos extratos e os importes constantes da coluna “VALOR PAGO” desta última planilha; por outro lado, para alguns registros, não foi feita a devida indicação do eventual comprovante na coluna “FOLHA DO ANEXO”, o que impossibilitou a verificação fiscal do documento e ensejou a respectiva glosa. Para a determinação dos valores passíveis de reconhecimento, foram observados os montantes escriturados pela contribuinte, conforme demonstrado nas planilhas “NBCC5_6 Aluguéis - RFB.xlsx” e “Detalhamento dos Créditos - Latco x RFB.xlsx” (vide Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável “Planilhas RFB”). No recurso inaugural, a Recorrente diz que junta um mapeamento feito (anexo 14) dos meses em que houve essa divergência entre os valores creditados de aluguéis e os registros constantes na EFD-Contribuições”. A autoridade julgadora analisa o documento da defesa e confirma que: o citado anexo 14 relaciona pagamentos efetuados nos meses janeiro e agosto de 2015 e junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2016 que não foram glosados. O mesmo anexo relaciona os 4 pagamentos de novembro de 2016 que foram glosados, porém a interessada não apresenta documentos que comprovem tais pagamento, o que impossibilita a análise. Em voluntário, a parte recorrente não apresenta qualquer documento capaz de refutar as conclusões do Fisco em relação ao período do 1° trimestre de 2015. Veja que a Recorrente apresenta comprovantes da competência de agosto de 2015, período não relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Ante a carência probatória, mantém-se a glosa. DA GLOSA DE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Narra que os valores pagos a título de juros e multas que constam nas faturas de energia como “Demais Rubricas da Fatura” não seriam passíveis de creditamento, sendo necessário a manutenção das glosas relativas àqueles valores. Correto o entendimento do Fisco. Segundo legislação das contribuições, não há possibilidade de creditamento de outras despesas relativas à energia elétrica, mas somente do gasto da energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, Súmula CARF n° 224: Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se Fl. 2733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.741 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903338/2020-80 10 enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e ,no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2734DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720938/2023-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 PRELIMINAR DE NULIDADE. HIPÓTESES ADMITIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No processo administrativo fiscal da União somente é cabível declaração de nulidade nas hipóteses estritamente previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nesse artigo não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. SUBCAPITALIZAÇÃO. REGIME FISCAL PRIVILEGIADO. ATIVIDADE DE HOLDING COMPANY SEM ATIVIDADE ECONÔMICA SUBSTANTIVA. CONFIGURAÇÃO. Deve ser mantida a glosa de despesas com juros pagos à controlada sediada que extrapolem o limite previsto no art. 25 da Lei nº 12.249, de 2010, quando demonstrado que a subsidiária naquele país não dispõe de estrutura operacional condizente para executar de forma autônoma as operações formalmente registradas e, em especial, goza de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS PAGOS A RESIDENTE EM PAÍS OU DEPENDÊNCIA COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA OU SOB REGIME FISCAL PRIVILEGIADO – LIMITE PARA A DEDUÇÃO NA BASE TRIBUTÁVEL Os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo Do IRPJ e da CSLL, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme definido pelo art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, no período de apuração, atendendo cumulativamente ao requisito de que o valor total do somatório dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado não seja superior a trinta por cento do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo que se falar em impossibilidade de imposição desta multa após o encerramento do ano-calendário. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, e por maioria de votos, reconhecer a preclusão da apresentação de novos documentos no dia 24 de abril de 2026.Vencidos os conselheiros Alberto Pinto de Souza Júnior e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que conheciam dos documentos. Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso.Vencida a conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que votou por dar provimento ao recurso. Por voto de qualidade também foi mantida a multa isolada. Vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que votaram por seu cancelamento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à multa isolada, o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Matheus Ferreira Azevedo – redator designado Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto, Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 PRELIMINAR DE NULIDADE. HIPÓTESES ADMITIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No processo administrativo fiscal da União somente é cabível declaração de nulidade nas hipóteses estritamente previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nesse artigo não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. SUBCAPITALIZAÇÃO. REGIME FISCAL PRIVILEGIADO. ATIVIDADE DE HOLDING COMPANY SEM ATIVIDADE ECONÔMICA SUBSTANTIVA. CONFIGURAÇÃO. Deve ser mantida a glosa de despesas com juros pagos à controlada sediada que extrapolem o limite previsto no art. 25 da Lei nº 12.249, de 2010, quando demonstrado que a subsidiária naquele país não dispõe de estrutura operacional condizente para executar de forma autônoma as operações formalmente registradas e, em especial, goza de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS PAGOS A RESIDENTE EM PAÍS OU DEPENDÊNCIA COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA OU SOB REGIME FISCAL PRIVILEGIADO – LIMITE PARA A DEDUÇÃO NA BASE TRIBUTÁVEL Os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo Do IRPJ e da CSLL, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme definido pelo art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, no período de apuração, atendendo cumulativamente ao requisito de que o valor total do somatório dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado não seja superior a trinta por cento do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo que se falar em impossibilidade de imposição desta multa após o encerramento do ano-calendário. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, e por maioria de votos, reconhecer a preclusão da apresentação de novos documentos no dia 24 de abril de 2026.Vencidos os conselheiros Alberto Pinto de Souza Júnior e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que conheciam dos documentos. Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso.Vencida a conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que votou por dar provimento ao recurso. Por voto de qualidade também foi mantida a multa isolada. Vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que votaram por seu cancelamento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à multa isolada, o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Matheus Ferreira Azevedo – redator designado Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto, Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 PRELIMINAR DE NULIDADE. HIPÓTESES ADMITIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No processo administrativo fiscal da União somente é cabível declaração de nulidade nas hipóteses estritamente previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nesse artigo não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. SUBCAPITALIZAÇÃO. REGIME FISCAL PRIVILEGIADO. ATIVIDADE DE HOLDING COMPANY SEM ATIVIDADE ECONÔMICA SUBSTANTIVA. CONFIGURAÇÃO. Deve ser mantida a glosa de despesas com juros pagos à controlada sediada que extrapolem o limite previsto no art. 25 da Lei nº 12.249, de 2010, quando demonstrado que a subsidiária naquele país não dispõe de estrutura operacional condizente para executar de forma autônoma as operações formalmente registradas e, em especial, goza de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS PAGOS A RESIDENTE EM PAÍS OU DEPENDÊNCIA COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA OU SOB REGIME FISCAL PRIVILEGIADO – LIMITE PARA A DEDUÇÃO NA BASE TRIBUTÁVEL Os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo Do Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 2 IRPJ e da CSLL, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme definido pelo art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, no período de apuração, atendendo cumulativamente ao requisito de que o valor total do somatório dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado não seja superior a trinta por cento do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo que se falar em impossibilidade de imposição desta multa após o encerramento do ano-calendário. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, e por maioria de votos, reconhecer a preclusão da apresentação de novos documentos no dia 24 de abril de 2026. Vencidos os conselheiros Alberto Pinto de Souza Júnior e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que conheciam dos documentos. Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que votou por dar provimento ao recurso. Por voto de qualidade também foi mantida a multa isolada. Vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que votaram por seu Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 3 cancelamento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à multa isolada, o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Matheus Ferreira Azevedo – redator designado Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto, Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 106-048.638, proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra os Autos de Infração lavrados com o objetivo de constituir crédito tributário de IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2018, no valor histórico de R$ 35.273.389,36. O lançamento decorre da glosa de despesas financeiras (juros) deduzidas na apuração do IRPJ e CSLL, pagas a entidade (Compaq Trademark B.V.) domiciliada nos Países Baixos, por inobservância das regras de subcapitalização (art. 25 da Lei 12.249/2010), ao considerar a beneficiária como sediada em regime fiscal privilegiado (RFP) por ser uma holding company sem atividade econômica substantiva. Exige-se, ainda, multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais (estimativas). Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1.236/1.286), o que fez com base nas seguintes alegações: Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 4 a) Alega, preliminarmente, a nulidade do lançamento por vício material, sustentando que a Fiscalização não cumpriu seu dever de apurar corretamente os fatos (art. 142 do CTN), pois não demonstrou efetivamente que a mutuante (COMPAQ) não exercia atividade econômica substantiva, baseando-se unicamente no fato de ser uma holding localizada nos Países Baixos; b) Que, também preliminarmente, o lançamento é nulo por falta de clareza na metodologia, violando o contraditório e a ampla defesa. Afirma que o auto de infração é obscuro, não permitindo compreender os critérios de cálculo para o "Saldo do Endividamento" ou "Saldo Médio do PL", além de supostamente incluir valores de variação cambial e utilizar fórmula de cálculo divergente da prevista na IN RFB nº 1.154/2011; c) Que, no mérito, a COMPAQ (mutuante) exerce sim atividade econômica substantiva, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da IN RFB nº 1.037/2010. Para comprovar, afirma que a empresa possuía 6 funcionários, capital próprio de US$ 148.463.827,00, instalações físicas adequadas (75 m²) para sua atividade de holding financeira, e cita a existência de um acordo de preços de transferência firmado com o fisco holandês; d) Que a glosa dos juros, despesas consideradas necessárias à atividade, viola o conceito constitucional de renda (art. 153, III, CF e art. 43 CTN), pois resulta na tributação de valores que não representam acréscimo patrimonial; e) Que a glosa de juros nos moldes das regras de subcapitalização não poderia ser aplicada à base de cálculo da CSLL, pois esta possui regras próprias de apuração (Lei nº 7.689/88) que não preveem tal adição, argumentando que o art. 57 da Lei nº 8.981/95 não estendeu essa regra específica do IRPJ; f) Que é indevida a cumulação da multa de ofício (sobre o principal) com a multa isolada (sobre as estimativas). Alega que tal cumulação configura bis in idem e viola o princípio da consunção, devendo a multa isolada ser absorvida pela de ofício, citando a Súmula CARF nº 105. Posteriormente, a 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, proferiu o Acórdão n.º 106-048.638 (fls. 1622/1669) abaixo ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 5 JUROS PAGOS A RESIDENTE EM PAÍS OU DEPENDÊNCIA COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA OU SOB REGIME FISCAL PRIVILEGIADO – LIMITE PARA A DEDUÇÃO NA BASE TRIBUTÁVEL Os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme definido pelo art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, no período de apuração, atendendo cumulativamente ao requisito de que o valor total do somatório dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado não seja superior a trinta por cento do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ANTECIPAÇÕES MENSAIS – CONCOMITÂNCIA COM MULTA PELO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e, concomitantemente, II - o IRPJ ou a CSLL devidos com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. A Súmula nº 105 do Carf somente é aplicável aos lançamentos efetuados sob a vigência da redação original do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, antes das alterações feitas pela Lei nº 11.488, de 2007. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2018 JUROS PAGOS A RESIDENTE EM PAÍS OU DEPENDÊNCIA COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA OU SOB REGIME FISCAL PRIVILEGIADO – LIMITE PARA A DEDUÇÃO NA BASE TRIBUTÁVEL. Os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996, somente serão Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 6 dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme definido pelo art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, no período de apuração, atendendo cumulativamente ao requisito de que o valor total do somatório dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado não seja superior a trinta por cento do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ANTECIPAÇÕES MENSAIS – CONCOMITÂNCIA COM MULTA PELO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e, concomitantemente, II - o IRPJ ou a CSLL devidos com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. A Súmula nº 105 do Carf somente é aplicável aos lançamentos efetuados sob a vigência da redação original do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, antes das alterações feitas pela Lei nº 11.488, de 2007. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 DECLARAÇÃO DE NULIDADE – HIPÓTESES ADMITIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL No processo administrativo fiscal da União somente é cabível declaração de nulidade nas hipóteses estritamente previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nesse artigo não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS EXPIRADO O PRAZO DE IMPUGNAR O LANÇAMENTO – HIPÓTESE EM QUE É ADMITIDA A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 7 motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inicialmente, a DRJ apreciou a juntada extemporânea de documentos, decidindo por não os conhecer, visto que a prova documental deve ser apresentada com a impugnação (art. 16, § 4º, Dec. 70.235/72) e o contribuinte não demonstrou nenhuma das exceções legais (força maior, fato superveniente ou contraprova). A Delegacia fundamentou que a ausência de tradução juramentada no prazo não constitui motivo de força maior apto a justificar a apresentação posterior. Em seguida, a DRJ rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas pelo contribuinte. Quanto ao alegado vício material por falta de comprovação da inexistência de atividade econômica substantiva, entendeu que as nulidades no processo administrativo fiscal são restritas às hipóteses taxativas do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, incompetência da autoridade que houver ordenado o procedimento fiscal ou proferido a decisão impugnada, ou cerceamento do direito de defesa. Asseverou que a eventual insuficiência probatória ou falta de demonstração da infração constitui questão meritória, que conduz à procedência da impugnação e não à nulidade do lançamento, cabendo ao julgador apreciar se as provas coligidas aos autos são suficientes para manter ou infirmar a acusação fiscal. Quanto à preliminar de nulidade por falta de clareza na metodologia de cálculo e suposto cerceamento do direito de defesa, a DRJ também a afastou. Invocou a Súmula CARF nº 162, segundo a qual o contraditório se instaura com a impugnação, e não antes dela, de modo que eventuais dúvidas sobre os fundamentos da exigência devem ser esclarecidas pela fiscalização durante a fase impugnatória. Verificou que o contribuinte teve acesso integral aos autos e que o demonstrativo de cálculo apresentado às fls. 1.201 era autoexplicativo e seguia a metodologia prevista na legislação tributária. Refutou especificamente a alegação de que teria sido incluída variação cambial na base de cálculo da glosa, demonstrando, mediante análise dos documentos fiscais, que o cálculo da fiscalização se restringiu aos valores efetivamente pagos a título de juros, sem considerar ganhos ou perdas cambiais. No mérito, a DRJ manteve integralmente a autuação fiscal. Considerou que a fiscalização demonstrou, com base nos próprios documentos apresentados pelo contribuinte, que a empresa Compaq Trademark B.V. não exercia atividade econômica substantiva, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010. Para tanto, analisou os elementos caracterizadores da substância econômica: quanto aos recursos humanos, destacou que a empresa possuía apenas 6 (seis) funcionários para Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 8 gerenciar ativos da ordem de US$ 20 bilhões, número manifestamente insuficiente para operações de tal magnitude. Quanto ao capital próprio, a DRJ desconsiderou o patrimônio líquido de US$ 148 milhões alegado pelo contribuinte, entendendo que este era composto substancialmente por lucros acumulados (resultados de exercícios anteriores) e não por capital efetivamente investido pelos sócios, sendo o capital social subscrito e integralizado de apenas US$ 1.180,00, valor irrisório que demonstra a ausência de comprometimento patrimonial. Com relação às instalações físicas, considerou que o espaço de 75 m² era manifestamente acanhado e inadequado para o volume e complexidade das operações realizadas pela holding. Por fim, verificou que os diretores da Compaq acumulavam simultaneamente cargos de direção em dezenas de outras empresas do grupo econômico, o que evidencia a impossibilidade de dedicação exclusiva ou mesmo substancial à gestão da empresa. A DRJ desconsiderou o acordo de preços de transferência (Advance Pricing Agreement - APA) firmado com o fisco holandês, por entender que tal instrumento não possui efeito vinculante perante a administração tributária brasileira e não se presta a comprovar a existência de substância econômica para fins de aplicação das regras de subcapitalização. Sobre a alegação de violação ao conceito constitucional de renda, a DRJ entendeu que a aplicação do art. 25 da Lei nº 12.249/2010 constitui critério objetivo estabelecido pelo legislador infraconstitucional, independendo de prova de artificialidade ou de efetivo propósito de planejamento tributário abusivo. Afirmou que as regras de subcapitalização têm natureza de presunção legal, destinadas a coibir a erosão da base tributável mediante endividamento desproporcional com entidades vinculadas situadas em jurisdições de tributação favorecida. Invocou a Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, de modo que não cabe à instância administrativa afastar a aplicação de dispositivo legal sob o fundamento de suposta incompatibilidade com o texto constitucional. Quanto à alegação de inaplicabilidade da glosa à base de cálculo da CSLL, a DRJ rejeitou o argumento do contribuinte. Fundamentou que o próprio art. 25 da Lei nº 12.249/2010 estabelece expressamente que a limitação à dedutibilidade dos juros aplica-se tanto para fins de determinação do lucro real (base de cálculo do IRPJ) quanto da base de cálculo da CSLL. Ademais, o art. 57 da Lei nº 8.981/95 determina que a CSLL será apurada mediante adições e exclusões ao lucro líquido do período, nos mesmos moldes do lucro real, ressalvadas as disposições específicas da legislação da CSLL. Assim, não havendo regra específica em sentido contrário, a glosa dos juros por subcapitalização deve ser adicionada também à base de cálculo da CSLL. Por fim, a DRJ manteve a cumulação da multa de ofício com a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais. Fundamentou que ambas as penalidades possuem fatos geradores distintos e autônomos, previstos respectivamente no art. 44, inciso I (multa isolada sobre as estimativas não recolhidas), e no art. 44, inciso II, alínea "b" (multa de ofício sobre o débito apurado ao final do ano-calendário), ambos da Lei nº 9.430/96. Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 9 Asseverou que não há bis in idem nem violação ao princípio da consunção, pois cada infração atinge bem jurídico diverso: a multa isolada visa coibir a falta de recolhimento mensal das antecipações, preservando o fluxo de caixa do Erário ao longo do exercício, enquanto a multa de ofício sanciona o não recolhimento do tributo efetivamente devido ao final do período de apuração. Ressaltou que a Súmula CARF nº 105, invocada pelo contribuinte, não se aplica ao caso concreto, porquanto esta diretriz jurisprudencial somente é aplicável aos lançamentos efetuados sob a vigência da redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/96, anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007, não sendo esta a hipótese dos autos, visto que o ano- calendário autuado é 2018, sob a égide da nova redação do dispositivo legal. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.677/1.744), em que além de reiterar os argumentos tecidos na defesa, inova ou desenvolve melhor os seguintes argumentos: a) Quanto à preliminar de nulidade por vício material, alega que o próprio Acórdão recorrido teria reconhecido a existência de vícios e equívocos de premissa fática no lançamento, especificamente quanto à afirmação constante do auto de infração (qualificada pela DRJ como "impropriedade") de que os diretores da COMPAQ teriam poderes para assinar pela empresa autuada, o que demonstraria a deficiência da instrução processual e a violação ao dever de investigação adequada dos fatos pela autoridade fiscal, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional; b) Quanto à nulidade por falta de clareza na metodologia de cálculo, alega que a DRJ teria extrapolado sua competência funcional ao tentar aperfeiçoar, complementar ou esclarecer os fundamentos do lançamento tributário no próprio voto, função esta que seria privativa da autoridade fiscal lançadora. Sustenta que tal conduta violaria o art. 142 do CTN e a competência exclusiva da autoridade preparadora, constituindo vício insanável que contamina o julgado, porquanto o órgão julgador não pode suprir deficiências do lançamento, mas apenas apreciar a legalidade e regularidade do ato praticado pela fiscalização; c) No mérito, especificamente quanto à análise da atividade econômica substantiva, critica o raciocínio da DRJ sobre o número de funcionários (6 pessoas) e o espaço físico (75 m²) como sendo excessivamente subjetivo e dissociado da realidade operacional de holdings financeiras. Argumenta que empresas desta natureza, que exercem primordialmente atividades de gestão patrimonial, administração de participações societárias e coordenação financeira de grupos econômicos, podem legitimamente operar com estrutura organizacional enxuta, não sendo o número de Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 10 empregados ou a dimensão das instalações físicas critérios adequados para aferir a substância econômica; d) Ainda sobre a comprovação da atividade substantiva, refuta veementemente a desconsideração do Patrimônio Líquido (US$ 148.463.827,00) pela DRJ em favor do Capital Social integralizado (US$ 1.180,00) como indicador da capacidade financeira e do comprometimento patrimonial da empresa. Defende que o patrimônio líquido, e não o capital social, constitui o parâmetro correto e tecnicamente adequado para aferir a robustez financeira de uma entidade, nos termos dos princípios contábeis geralmente aceitos e da própria legislação societária brasileira (Lei nº 6.404/76). Argumenta que a composição do patrimônio líquido por lucros acumulados não descaracteriza sua natureza de capital próprio efetivamente investido e comprometido com a atividade empresarial; e) Justifica a juntada extemporânea do contrato de aluguel das instalações físicas referente ao exercício de 2018 (fls. 1.578/1.605), documento este que foi desconsiderado pela DRJ por intempestividade. Alega que a tradução juramentada do referido contrato, celebrado originalmente em idioma estrangeiro, não estava disponível no prazo legal de apresentação da impugnação, e que a jurisprudência do CARF admite a juntada de documentos probatórios em sede de recurso voluntário, especialmente quando destinados a contrapor fundamentos adotados pela decisão de primeira instância administrativa que não haviam sido anteriormente ventilados pela fiscalização. Em 24 de abril de 2026 a Recorrente requer a juntada de “Memorial” no qual reitera a tese defensiva e requer a juntada de mais 6 novos documentos que, segundo ela, infirmariam a tese defensiva. É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 11 Antes de adentrar à análise do Recurso Voluntário, cumpre ressaltar que a Recorrente promoveu a juntada em 24/04/2026 de Memorial com 6 novos documentos (em língua estrangeira) que reforçariam sua tese defensiva. Pois bem, em que pese os referidos documentos não alterem o entendimento deste relator, o fato é que os mesmos não podem ser conhecidos em razão da preclusão processual. Não se tratam de documentos novos ou que por impossibilidade de juntada anterior apenas tenha sido feita neste momento, até porque são documentos internos gerados pela própria Recorrente como extratos bancários e contratos intercompany. O processo já teve seu julgamento iniciado tendo sido retirado de pauta em razão do requerimento de vistas, não sendo mais possível promover a juntada de novos elementos de prova. Assim, não conheço dos documentos. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 12 Em resumo, além de complementar alegações de nulidade, basicamente reforça argumentos já apresentados com outras palavras e reforços argumentativos, mas que não alteram o convencimento deste julgador. Isto porque, a Recorrente busca desqualificar fatos de forma isolada quando a conclusão fiscal e da DRJ é amparada em um conjunto de fatos e comprovações que demonstram que a holding não possuía atividade substantiva, como foi muito bem analisado pela DRJ. Assim, com exceção da matéria relativa à cumulação de multa isolada e de ofício, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: QUESTÕES PRELIMINARES ADMISSIBILIDADE A impugnação é tempestiva e dela se toma conhecimento. Contudo, não se deve conhecer da petição e dos documentos juntados a folhas 4.631/4.671 por terem sido apresentados intempestivamente, visto que o artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A impugnação não alega nem comprova nenhuma dessas circunstâncias, de sorte que não se pode conhecer da petição e documentos apresentados extemporaneamente. ARGUIÇÕES DE NULIDADE Arguição de nulidade por deficiência de comprovação da infração imputada Segundo a impugnação, os autos de infração são nulos de pleno direito, pois a autoridade fiscal não cumpriu com o seu dever de apurar corretamente os fatos que deram origem à suposta infração, em flagrante violação ao artigo 142 do CTN e ao artigo 10, V, do Decreto nº 70.235/1972. No seu parecer, para cumprir com a determinação dessas normas, caberia à fiscalização trazer todos os elementos pertinentes e necessários para demonstrar que a COMPAQ, empresa situada nos Países Baixos, de fato não exerce atividade econômica substantiva e, só após a referida comprovação, aplicar as regras de subcapitalização, limitando a dedução dos juros contratados com empresas que estejam situadas em localidades definidas como regime fiscal privilegiado. De acordo com a impugnação, porém, a autoridade fiscal não exerceu o seu mister com a percuciência necessária, afirmando serem indedutíveis os juros pactuados com a COMPAQ, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.249/10, e artigo 5º da IN RFB nº 1.154/2011, pelo simples Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 13 fato de a referida empresa exercer atividade de holding e estar localizada nos Países Baixos. Contudo, a arguição de nulidade é infundada. Antes de mais nada, convém ressaltar o que dispõe o artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, de 6 de março de 1972 sobre nulidades no processo administrativo fiscal. Confira-se: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. De acordo com as normas supracitadas, as nulidades no processo administrativo fiscal da União são reservadas para os vícios meramente processuais, e não para eventuais deficiências no conjunto probatório reunido pela fiscalização para caracterizar a infração imputada ao sujeito passivo. Se ficar demonstrado que a autoridade fiscal exigiu crédito tributário indevido ou superior ao devido, seja por falta de fundamento legal, seja por falta de comprovação suficiente da respectiva infração, conforme alega a impugnação, trata-se de questão de mérito. Em quaisquer desses casos, se acatada a alegação do sujeito passivo, não deverá a autoridade julgadora declarar nulo o lançamento de ofício (o que possibilitaria o seu refazimento com o saneamento da irregularidade), mas sim julgar procedente no mérito a impugnação, o que implicaria exonerar das exigências fiscais o contribuinte. Não por acaso, ao questionar o mérito do lançamento, um dos tópicos da impugnação apresentada se dedica exatamente a demonstrar que a infração não está caracterizada, fazendo referências a provas e informações, as quais, no parecer da defesa, comprovariam que a empresa credora da autuada não se enquadraria como uma holding company que não exerce uma atividade econômica substantiva. Assim, os próprios termos da defesa demonstram que a matéria em questão diz respeito ao mérito, e como tal é apreciada mais adiante neste voto. Se fosse cabível a espécie de nulidade arguida pela impugnação, todo e qualquer lançamento, para que pudesse validamente dar início a um procedimento fiscal de exigência de crédito tributário, deveria ser lavrado de forma impecavelmente correta no que diz respeito à matéria tributável e às provas apresentadas para demonstrar a infração apurada. Tampouco haveria espaço no contencioso administrativo para a discussão do mérito do lançamento, ou para a apreciação da prova por parte da autoridade julgadora. No entanto, é desnecessário dizer, faz parte da atividade do julgador analisar não só a validade formal do lançamento, mas também as provas apresentadas por ambas as partes, como bem o demonstra o artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual dispõe que, na Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 14 apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Cumpre, pois, rejeitar a arguição de nulidade. Arguição de nulidade por falta de clareza quanto à metodologia aplicada Segundo a impugnação, os autos de infração são nulos ante a falta de clareza sobre os critérios adotados na metodologia utilizada para aferição da indedutibilidade dos juros contratados com a COMPAQ, quando da apuração das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, visto que, não há, no relato da infração, qualquer explicação quanto aos valores utilizados para aferição do percentual de indedutibilidade dos juros, o que impede ao sujeito passivo compreender quais foram os parâmetros utilizados para se alcançar o montante do “Saldo do Endividamento” ou do “Saldo Médio do PL”. Acrescenta que não há quaisquer elementos no auto de infração que permitam ao sujeito passivo compreender quais foram os motivos que levaram a Fiscalização a considerar o valor da variação cambial no “Valor da despesa”, posto que, em tese, tais valores deveriam ser compostos apenas pelos juros. A impugnação ainda se queixa de que a Fiscalização não explicitou a fórmula utilizada para se chegar ao cálculo do “valor de despesa indedutível de juros”, tendo em vista que a fórmula apresentada não se coaduna com aquela constante no artigo 8º da IN nº 1.154/2011. Afirma também que a planilha anexa aos autos de infração não auxilia o entendimento da apuração realizada pela fiscalização, o que inviabiliza o contribuinte a exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Daí conclui que, diante da evidente afronta aos princípios da motivação, da ampla defesa e do contraditório, deve ser declarada, de plano, a nulidade dos autos de infração. Contudo, a arguição de nulidade é infundada. O cerceamento do direito de defesa classifica-se como vício processual cujo cometimento pode até levar à nulidade do ato, mas somente quando esse cerceamento decorre de ato ou omissão da autoridade julgadora, mas não da autoridade lançadora. Ocorre que nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, citado acima, só existem duas hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O auto de infração e os termos que o acompanham não são despachos nem decisões, de modo que, havendo prejuízo para a defesa em sua feitura, o remédio prescrito pela legislação processual fiscal é o saneamento, e não a declaração de nulidade. Nulidade haveria no caso de cerceamento de direito de defesa durante a fase litigiosa do procedimento. Com efeito, o artigo 60 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo 59 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o Fl. 1818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 15 sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. É verdade que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura o direito à ampla defesa aos litigantes em processo administrativo ou judicial. Note-se, porém, que o texto constitucional alude a litigante, e não meramente a investigado, indiciado ou fiscalizado. Isso significa que antes de instaurado o litígio não se pode falar em cerceamento do direito de defesa. De acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, no âmbito do processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase litigiosa. Já o artigo 15 do mesmo decreto dispõe que a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Logo, é após a ciência do lançamento, que se abre ao contribuinte a oportunidade de exercer o seu direito de defesa. Então ele tem o prazo de trinta dias para ter vista do inteiro teor do processo e apresentar impugnação escrita, instruída com os documentos em que se fundamentar. Por sinal, o Carf até já editou a Súmula 162, a qual afirma que o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação do lançamento. Confira-se: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Desde que notificada do lançamento, a autuada teve acesso irrestrito a todas as peças que fundamentam a exigência fiscal. Atestam-no a comprovação da ciência juntada a folhas 1.232. Além disso, o próprio teor da impugnação também demonstra ciência integral da acusação feita e dos elementos probatórios e argumentos factuais e jurídicos em que se baseia, sem que se vislumbre nenhum empecilho eventualmente causado pelas alegadas falhas apontadas na impugnação. Não se requer que a motivação do lançamento de ofício se assemelhe a um texto didático. Este tem o propósito de ensinar conhecimentos novos ao seu destinatário e por isso deve ser o mais pedagógico possível. Uma peça fiscal, porém, para não ser redundante, pode pressupor acertadamente que os seus destinatários são capazes de interpretar a legislação pertinente e a terminologia contábil, assim como de fazer ou compreender cálculos aritméticos básicos. A peça fiscal que contiver a legislação aplicável, a exposição clara e precisa dos fatos que levaram à conclusão de que alguma infração foi cometida e, por fim, a demonstração da diferença tributável apurada, ainda que de forma sucinta, satisfará todos os requisitos do artigo 142 do CTN, assim como do artigo 10 do Fl. 1819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 16 Decreto nº 70.235, de 1972. Nesse caso, será descabido falar em prejuízo para o exercício do direito de defesa que requeira alguma medida saneadora. A dificuldade alegada pela impugnação para compreender o cálculo efetuado pela fiscalização não é demonstrada de modo objetivo. Por outro lado, o relatório fiscal transcreve a legislação aplicada na sua inteireza. Nele se afirma expressamente que, por ter a fiscalização constatado que a credora da autuada se enquadra como “holding company” sem exercer atividade econômica substantiva e por ser domiciliada nos Países Baixos, enquadra-se como entidade que usufrui de regime fiscal privilegiado. Em consequência desse enquadramento, o relatório fiscal deixa claro que, quanto às despesas com juros contabilizadas pela sua devedora no Brasil, aplica-se a regra restritiva de dedutibilidade da despesa de juros por parte da mutuária prevista no artigo 25 da Lei nº 12.249, de 2010, e no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.154, de 2011, cujo fundamento legal é o referido artigo 25. Essa disposição legal é transcrita na íntegra no relatório fiscal, e estabelece que o valor total do somatório dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado não pode ser superior a 30% (trinta por cento) do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. O seu § 3º acrescenta que, verificando-se excesso em relação ao limite fixado no caput deste artigo, o valor dos juros relativos ao excedente será considerado despesa não necessária à atividade da empresa, conforme definido pelo art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, e não dedutível para fins do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Assim, tendo em mente as disposições legais citadas no parágrafo precedente, não se vislumbra nenhum empecilho para a compreensão do demonstrativo da apuração da glosa fiscal que se acha na página 16 do termo de verificação fiscal (equivalente à folha 1.201 dos autos), abaixo reproduzido. Fl. 1820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 17 Na coluna A do demonstrativo está indicado o saldo médio mensal do patrimônio líquido da autuada. Na coluna B, o limite legal do endividamento, que corresponde a 30% dos valores indicados na coluna A. Na coluna C indica-se o saldo mensal do endividamento com a Compaq. Na coluna D calcula-se o percentual indedutível dos juros e o seu cabeçalho contém a fórmula aplicada, isto é, a razão entre os valores das colunas B e C; noutras palavras, o quanto, em cada mês, percentualmente, o endividamento com a Compaq excede ao limite legal de 30%. Na coluna seguinte indica-se as despesas mensais com juros decorrentes do empréstimo tomado da Compaq. Na última coluna, por fim, indica-se o valor indedutível dos juros, que correspondem ao valor obtido com a aplicação do percentual da coluna D ao da coluna seguinte. A tabela é autoexplicativa e um mínimo esforço mental é exigido para sua compreensão. Acrescente-se ainda que os dados da tabela foram extraídos da escrituração da própria autuada, isto é, de sua ECF, a qual contém não só os saldos anuais, mas também o correspondente a cada mês do ano-calendário. Assim, caso houvesse neles alguma incorreção, o sujeito passivo poderia facilmente a apontar. No entanto, nenhum erro quanto a esse aspecto foi apontado. Logo, é descabida a alegação de cerceamento do direito de defesa. Nulidade ou medida saneadora não podem ser determinadas pela autoridade julgadora com base apenas em impressões subjetivas manifestadas pelo representante do sujeito passivo. Diferentemente do alegado pela impugnação, fica claro também que a autoridade autuante não incluiu no cálculo das despesas indedutíveis o montante correspondente às variações cambiais, visto que o total anual das despesas com juros indicado no demonstrativo perfaz R$47.407.104,42, soma a qual apenas se chega se não forem computadas as variações cambiais indicadas na tabela adiante, que se encontra na página 15/16 do termo de verificação fiscal. Conforme se verifica na tabela acima, o total da dedução efetuada pela autuada a título de despesas de empréstimo no exterior perfaz a soma de R$ 49.022.737,72, na qual se inclui a quantia de R$ 1.593.920,00, indicada na tabela acima associada à rubrica “empréstimos em dólar – variação cambial”. No entanto, para efeito de calcular a diferença tributável, o fisco levou em consideração apenas a soma de R$ 47.407.104,42, conforme indicado na tabela da página anterior. E essa última soma somente se chega subtraindo-se do total de R$ R$ 49.022.737,72 o valor Fl. 1821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 18 correspondente à variação cambial. Para ser mais preciso, o resultado da subtração seria R$ 47.428.817,72, que corresponde ao somatório das rubricas que se referem especificamente a juros. Portanto, rigorosamente, a fiscalização subtraiu cerca de R$ 21.000,00 a mais do que a própria variação cambial. Essa diferença, que se pode atribuir a um erro material, é benéfica para o sujeito passivo, pois a glosa fiscal poderia ser maior do que a efetivamente realizada. De qualquer forma, a tabela acima demonstra cabalmente que não houve inclusão do cálculo da variação cambial na diferença tributável. Logo é descabida a queixa da impugnante acerca da falta de justificativa para a inclusão da variação cambial. Em verdade, o termo de verificação fiscal faz referência à variação cambial porque o seu valor entra na composição do montante de R$ 49.022.738,98, indicado no registro L300 da ECF sob o código de conta 3.1.8.1.2.40.00 como despesas de empréstimos no exterior, conforme demonstra a figura abaixo. Quando se faz o desdobramento dessa conta, porém, obtêm-se os valores de cada uma das subcontas que o integram, o que permite excluir da soma tributável o valor das variações cambiais. Confira-se na imagem abaixo o detalhamento da conta 3.1.8.1.2.40.00, igualmente extraído da ECF. Fl. 1822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 19 Por conseguinte, não houve erro algum da autoridade fiscal no concernente a esse aspecto, pois o lançamento se limitou a glosar somente o excesso de juros a que se refere o artigo 25 da Lei nº 12.249, de 2010. De qualquer forma, convém salientar, apenas para argumentar, caso tivesse sido cometido algum equívoco pela fiscalização ao calcular o montante tributável, o que cumpriria fazer não seria declarar a nulidade do lançamento, mas sim de somente julgar parcialmente procedente a impugnação, no mérito, fazendo-se os ajustes respectivos no crédito tributário exigido. No caso presente, embora tenha havido erro material por parte da fiscalização, tampouco caberia haver ajuste do crédito tributário, visto que o erro beneficiou o sujeito passivo. Enfim, pode-se contestar a fundamentação da exigência fiscal, demonstrando, conforme o caso, que está factualmente errada ou que não encontra amparo na legislação, mas é descabido alegar cerceamento de defesa em virtude de pretenso erro ou obscuridade na demonstração da base de cálculo. Por conseguinte, cumpre rejeitar a arguição de nulidade. No entanto, as questões suscitadas pela impugnação ao alegar a nulidade são retomadas na subseção subsequente deste voto ao se apreciar as arguições de mérito. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO LITÍGIO ALEGAÇÃO DE QUE A MUTUANTE COMPAQ EXERCIA ATIVIDADE ECONÔMICA SUBSTANTIVA O termo de verificação fiscal afirma que a Compaq, credora da autuada que se acha sediada nos Países Baixos, por ser uma “holding company” que não exerce atividade econômica substantiva, enquadra-se como entidade que usufrui de regime fiscal privilegiado. Em consequência desse enquadramento, a fiscalização concluiu que às despesas com juros contabilizadas pela devedora no Brasil aplica- se a regra restritiva de dedutibilidade da despesa de juros por parte da mutuária prevista no artigo 25 da Lei nº 12.249, de 2010, e no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.154, de 2011, cujo fundamento legal é o referido artigo 25. Fl. 1823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 20 A impugnação, por sua vez, contrapõe que a fiscalização não demonstrou que a Compaq não exerce atividade econômica substantiva nos termos definidos pelo § único do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 2010. No seu parecer, a exigência fiscal seria motivada simplesmente pelo fato de que a Compaq é uma “holding” financeira sediada nos Países Baixos, o que contrariaria precedentes do Carf. Contudo, o argumento da impugnante é infundado. Em verdade, não é mera condição de “holding financeira” sediada nos Países Baixos do mutuante dos empréstimos que levou a fiscalização a concluir que a dedução dos juros pagos em decorrência desses empréstimos estaria sujeita à limitação prevista no artigo 25 da Lei nº 12.249, de 2010. A fiscalização demonstrou que a limitação se aplica às situações em que o beneficiário do pagamento dos juros é pessoa física residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida, e que a Compaq se enquadra nessa situação, por ser uma “holding company” sediada nos Países Baixos que não exerce atividade econômica substantiva, conforme precisamente definido pelo artigo 2º, inciso IV, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 2010. Transcreve-se abaixo a norma invocada pela fiscalização: Art. 2º São regimes fiscais privilegiados: (...) IV - com referência à legislação do Reino dos Países Baixos, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company que não exerçam atividade econômica substantiva; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1045, de 23 de junho de 2010) (...) Parágrafo único. Para fins de identificação de regimes fiscais privilegiados previstos nos incisos III e IV do caput, entende-se que a pessoa jurídica que exerce a atividade de holding desempenha atividade econômica substantiva quando possui, no seu país de domicílio, capacidade operacional apropriada para os seus fins, evidenciada, entre outros fatores, pela existência de empregados próprios qualificados em número suficiente e de instalações físicas adequadas para o exercício da gestão e efetiva tomada de decisões relativas: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) I - ao desenvolvimento das atividades com o fim de obter rendas derivadas dos ativos de que dispõe; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016)(Vide Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) II - à administração de participações societárias com o fim de obter rendas decorrentes da distribuição de lucro e do ganho de capital. (Incluído(a) pelo(a) Fl. 1824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 21 Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) Ao contrário do que argumenta a impugnação, a fiscalização, com base em informações e dados extraídos de documentos fornecidos pelo próprio sujeito passivo, aponta uma série de fatores que, efetivamente, comprovam que a Compaq não exerce atividade econômica substantiva. Esses fatores, cuja veracidade não é contestada pela impugnação, são os seguintes:  a Compaq no ano-calendário de 2018 possuía apenas seis funcionários, apesar de ter como objeto social, entre outros, constituir, participar de qualquer maneira, administrar, supervisionar, operar e promover empreendimentos, negócios e sociedades como uma sociedade gestora de participações, como uma holding company; financiar negócios e sociedades;  em 2018, seus diretores eram os senhores Bas van der Goorbergh e Coen Eric Timmer, que exerciam concomitantemente a diretoria de mais de 60 outras empresas do grupo Hewlett-Packard; o primeiro acumulava a diretoria, entre outras, da Compaq Trademark B.V., HPFS Funding B.V., Hewlett Packard The Hague B.V., HPFS International Holdings IV B.V., Hewlett Packard Nederland B.V.; enquanto o segundo acumulava a diretoria, entre outras, também da Compaq Trademark B.V., Hewlett Packard The Hague B.V., Hewlett Packard Nederland B.V., o que denota o reduzido quadro de pessoas designadas para exercer cargos de direção de tantas empresas do grupo HP/ Compaq sediadas nos Países Baixos e em outros países;  o capital social da Compaq no ano-calendário de 2018 era de apenas US$ 1.180,00;  além da Compaq, outras 44 empresas compartilham o mesmo endereço de sua sede, Startbaan 16, 1187 XR, Amstelveen, Países Baixos. Os documentos juntados à impugnação com o intuito de demonstrar que a Compaq, diferentemente do que afirma a fiscalização, exerceria atividade econômica substantiva acabam por ter efeito contrário ao pretendido pelo sujeito passivo, pois, em verdade, corroboram a conclusão a que chegou o fisco. Os primeiros dois documentos com esse objetivo são aqueles juntados a folhas 1.367 a 1.445, os quais contêm a tradução juramentada do relatório fiscal de imposto de renda do ano fiscal de 2017/2018 e as demonstrações financeiras da Compaq relativas ao exercício de 2018. Segundo a impugnação, esses documentos comprovariam que a Compaq possuía seis funcionários e tinha um capital próprio de US$ 148.463.827,00. Fl. 1825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 22 No entanto, as imagens de recortes desses documentos constantes da impugnação nada mais fazem do que corroborar o relatório fiscal, reitera-se. A primeira imagem confirma que o quadro de funcionários da Compaq compõe-se de apenas seis pessoas, das quais uma é o próprio diretor, o senhor Coen Timmer, o que já havia sido destacado pela fiscalização. Confira-se: A segunda imagem igualmente atesta a veracidade da informação fiscal, pois nela consta que o capital social da Compaq em 2018 não passava de US$ 1.180,00. 0s 148 milhões de dólares a que se refere a impugnação na verdade correspondem ao total do patrimônio líquido da Compaq, o qual, em sua grande parte, é consequência apenas do fato de que nesse exercício a empresa obteve um lucro de 709 milhões de dólares, valor este que, quando subtraído de outras contas do patrimônio líquido com saldo negativo (tais como prejuízos acumulados), resulta naquele saldo de 148 milhões de dólares. Confira-se: Ora, o saldo do patrimônio líquido não se confunde com o capital social, embora este deva entrar na composição daquele saldo. O capital social é um item que tem um peso jurídico e econômico importante pois indica o montante que os sócios se comprometem a investir em caráter permanente na empresa e serve também como garantia dos seus credores, uma vez que a sua redução sofre várias restrições legais. Já as demais rubricas que compõem o patrimônio líquido, particularmente os lucros acumulados, podem ser mais livremente destinados pelos sócios, acionistas ou titulares da empresa, inclusive distribuídos como dividendos e, assim, facilmente, deixar de integrar o patrimônio da empresa. Além disso, das mesmas demonstrações financeiras extraem-se outras informações importantes para a presente análise, que igualmente corroboram as conclusões fiscais. Realmente, pelas imagens abaixo, pode-se verificar que no final de 2018, os ativos da Compaq superavam a casa de 20 bilhões de dólares (no final de 2017 o montante era ainda maior: 35 bilhões de dólares), que os lucros após os impostos somaram 709 milhões de dólares e que o imposto de renda a pagar corresponde a menos de 1% do total desses lucros. Fl. 1826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 23 Uma empresa cujas demonstrações financeiras ostentam cifras dessa magnitude contar apenas com 6 funcionários, incluindo a sua diretoria, realmente não possui capacidade operacional apropriada para os seus fins, evidenciada, entre outros fatores, pela existência de empregados próprios qualificados em número suficiente e de instalações físicas adequadas para o exercício da gestão e efetiva tomada de decisões relativas, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 2010. Note-se ainda que a sua diretoria é composta de membros que se desdobram nessa função em outras 59 empresas, o que indica que sua gestão não requer a atuação constante e permanente de seus diretores. E é também significativo que a carga tributária efetiva por ela suportada não chega a 1% de seu resultado, o que também indica que realmente usufrui de regime fiscal privilegiado. A propósito, com respeito às instalações físicas, a impugnação veio acompanhada dos documentos juntados a folhas 1.446 a 1.501, intitulados ‘Doc. 7” e “Doc. 8”, Fl. 1827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 24 os quais, respectivamente, consistem: a) numa cópia do contrato firmado entre a Compaq e a Hewlett Packard Nederland B.V cujo objeto é a sublocação do imóvel situado no endereço Stroombaan 16, 1181 VX Amstelveen, Países Baixos, que serve de sede da primeira contratante; b) imagens do prédio no qual se situa o espaço locado pela Compaq por meio desse contrato de sublocação. No entender da impugnação, esses documentos comprovariam que a Compaq possuiria instalações físicas adequadas para o exercício de atividade econômica substantiva. Todavia, quando se analisam os pormenores desses documentos chega-se à conclusão oposta. O imóvel sublocado, conforme descrito na primeira cláusula do contrato, possui apenas 75 metros quadrados. O valor da locação mensal não passa de 1.651,00 euros. Trata-se, portanto de instalações surpreendentemente acanhadas e insatisfatórias para uma empresa como a Compaq, cujos balanços patrimoniais ostentam cifras na casa de dezenas de bilhões de dólares e que obtém lucros anuais superiores a centenas de milhões de dólares; e cujos documentos constitutivos declaram que seu objeto social consiste em desempenhar atividades complexas, tais como constituir, participar de qualquer maneira, administrar, supervisionar, operar e promover empreendimentos, negócios e sociedades como uma sociedade gestora de participações, como uma holding company; financiar negócios e sociedades. Confira-se abaixo a reprodução das cláusulas referidas do contrato: As fotos do edifício em que se encontram as tão modestíssimas instalações da Compaq em nada auxiliam a causa da defesa, quando se levam em consideração os termos do contrato. Por maior que seja o prédio como um todo, o que importa é o espaço ocupado por cada uma delas no seu interior. Conforme apurado pela fiscalização, 45 empresas declaram o mesmo endereço como sua sede, e certamente a Compaq não detém posição mais proeminente entre elas, visto que suas instalações medem apenas 75 metros quadrados. Ressalve-se que a vigência desse contrato vai de 01/05/2019 a 30/04/2020, período que não coincide com aquele sobre o qual incidem as exigências fiscais do Fl. 1828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 25 lançamento de ofício. Talvez por isso, o sujeito passivo tenha requerido, extemporaneamente, a juntada do documento que se acha a folhas 1.578 a 1.605, o qual consiste numa cópia de um contrato em todos os aspectos similares àquele juntado a folhas 1.446 e seguintes, salvo pelo prazo de vigência, que vai de 01/05/2018 a 30/04/2019, e pelo valor do aluguel. Por força do disposto no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, desse documento não se possa conhecer. Caso, porém, tivesse sido apresentado tempestivamente, o que se admite apenas para argumentar, nem assim ele faria prova em favor do sujeito passivo, visto que a sublocação a que se refere é do mesmo imóvel, sob as mesmas condições, isto é, um espaço de apenas 75 metros quadrados, cuja locação mensal é estipulada em 1.087,00 euros, valor ainda menor que o fixado no contrato apresentado tempestivamente. Logo, continuar-se-ia diante de instalações físicas flagrantemente inadequadas para a execução das atividades do porte e complexidade da Compaq, a julgar pelo que informam suas demonstrações financeiras e documentos constitutivos. Tampouco fazem prova a favor do sujeito passivo os documentos juntados a folhas 1.502 a 1.559, intitulados “Doc. 9” e “Doc. 10”, os quais consistem, respectivamente, na tradução juramentada de um acordo sobre preços de transferência firmado entre a Compaq e o fisco do holandês, e de uma versão em inglês não traduzida de um texto atribuído à OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) em que se discutem matérias diversas acerca de erosão da base tributária e deslocamento de lucros (“base erosion e profit shifting”). No parecer da impugnação, o simples fato de ter sido firmado aquele acordo seria prova de que a Compaq exerceria atividade econômica substantiva, pois do contrário o fisco holandês não teria tomado essa atitude. Contudo, o argumento não se sustenta. Antes de mais nada, convém salientar que esses documentos não têm força vinculante para a administração tributária brasileira, nem são oponíveis a normas expressas da legislação fiscal interna. Menos valor probante tem ainda o texto atribuído à OCDE, por nem sequer ter sido apresentada a sua tradução juramentada, conforme exigido pelo artigo 224 do Código Civil de 2022 e pelo parágrafo único do artigo 192 do Código de Processo Civil de 2015. Mais importante ainda é que, de acordo com a redação vigente na época dos fatos sob autuação fiscal, o artigo 25 da Lei nº 12.249, de 2010, estabelece que os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme definido pelo art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 26 1964, no período de apuração, atendendo cumulativamente ao requisito de que o valor total do somatório dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado não seja superior a 30% (trinta por cento) do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. Os artigos 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1.996, por sua vez, dispõe que se considera regime fiscal privilegiado aquele que, entre outras características, conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente: a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência; b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou dependência. Por fim, regulamentando o assunto, o artigo 2º, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 2010, estabelece que constitui regime privilegiado, com referência à legislação do Reino dos Países Baixos, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company que não exerçam atividade econômica substantiva; e o seu parágrafo único dispõe que, para fins de identificação de regimes fiscais privilegiados previstos nos incisos III e IV do caput, entende-se que a pessoa jurídica que exerce a atividade de holding desempenha atividade econômica substantiva quando possui, no seu país de domicílio, capacidade operacional apropriada para os seus fins, evidenciada, entre outros fatores, pela existência de empregados próprios qualificados em número suficiente e de instalações físicas adequadas para o exercício da gestão e efetiva tomada de decisões relativas: I - ao desenvolvimento das atividades com o fim de obter rendas derivadas dos ativos de que dispõe; ou II - à administração de participações societárias com o fim de obter rendas decorrentes da distribuição de lucro e do ganho de capital. Diante da legislação citada acima, é indiferente que tenha havido o acordo mencionado pela impugnação entre o fisco holandês e a Compaq. Nesse acordo não se discute nem se afirma que a empresa desempenha ou virá a desempenhar atividade econômica significativa nem se faz referência a dados e informações concretas que permitem aferir se se cumprem os requisitos mencionados no parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 2010. Ademais, como se sabe, a regulação dos preços de transferência é um dos mecanismos utilizados pela administração tributária de países com presença de empresas transnacionais para evitar que estas se valham de sua capilaridade planetária para deslocar os lucros para jurisdições de menor tributação. Empresas de fachada, que não exercem atividade operacional significativa, são um dos alvos mais comum das regras sobre preço de transferência, pois costumam realizar apenas negócios escriturais, com o objetivo de burlar a incidência de tributação. Assim, o máximo que se pode inferir do acordo a que se refere a impugnação é que havia a preocupação por parte do fisco holandês de que a Compaq pudesse ser usada pelo grupo Hewlett Packard como instrumento de evasão tributária mediante o emprego de preços de transferência. Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 27 Por fim, no tocante aos senhores Bas Van Der Goorbergh e Coen Eric Timmer, em nenhum momento a autoridade fiscal afirma que eles integravam a diretoria da empresa autuada, como parece sugerir a impugnação. A observação da fiscalização segundo a qual ambos poderiam assinar um contrato de mútuo entre a Compaq e a autuada como representantes de quaisquer das duas partes decorre da constatação de que os dois são também diretores não só da Compaq, como também da HPFS Funding BV, a qual, por sua vez, é controladora da autuada, detendo-lhe 99,9% do seu capital social. Evidentemente, nesse aspecto a fiscalização comete uma impropriedade, pois ainda que eles sejam diretores da controladora da autuada, somente se formalmente forem investidos como representantes legais dela é que poderiam firmar contratos em seu nome. Todavia, mesmo que a observação em questão não seja levada em consideração, trata-se de um comentário secundário e sem relevância no contexto das provas analisadas neste voto. Por outro lado, o conjunto probatório é robusto o suficiente para se concluir com segurança que está demonstrado satisfatoriamente ser a Compaq uma holding company domiciliada nos Países Baixos que não exerce atividade econômica significativa, o que se evidencia pelo fato de não possuir quadro de pessoal nem instalações físicas adequadas para exercício das atividades que nominalmente declara ser seu objeto social nem compatíveis com a magnitude dos números de suas demonstrações financeiras e balanços patrimoniais. Daí se segue também que está justificada a glosa fiscal da despesa com juros que excedem ao limite fixado no artigo 25 da Lei nº 12.249, de 2010. Cumpre, pois, rejeitar as arguições da impugnação discutidas nesta subseção e manter integralmente as respectivas exigências fiscais. ALEGAÇÃO DE QUE O ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.249/2010 VIOLA O CONCEITO DE RENDA DO CTN E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Segundo a impugnação, em face do conceito de renda dado pela Constituição Federal de 1988 e do artigo 43 do CTN, não cabe ao legislador determinar quais gastos devem ser admitidos para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devendo o critério de dedução ser amplo e baseado em uma relação de pertinência entre gasto e receita. Argumenta ainda que a imposição de restrições à dedutibilidade de despesas não pode desnaturar a definição legal de renda adotada pelo artigo 43 do CTN, com suporte no conceito constitucional previsto no artigo 153, inciso III, da CF/88, não estando o legislador ordinário livre para vedar a dedução de gastos pertinentes e necessários para que a pessoa jurídica exerça a sua atividade econômica. Queixa-se ainda de que a autoridade fiscal nem sequer verificou se os níveis de endividamento da autuada estão em conformidade com a normalidade do mercado, nem permitiu que ela fizesse prova em contrário quanto à presumida artificialidade ou desproporcionalidade da operação. No seu parecer, admitir a aplicação da norma em questão, com a consequente indedutibilidade dos juros pactuados com empresa COMPAQ, Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 28 importa afronta à liberdade individual da Impugnante, posto que não há nenhuma norma que vede a pactuação de empréstimos com empresas que, supostamente, se encontram em regimes tributários favorecidos. Contudo, a argumentação da impugnação é infundada. O artigo 25 da Lei nº 12.249, de 2010, expressamente determina que os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa jurídica residente ou domiciliada em país com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis quando se verifique, cumulativamente: (i) constituir despesa necessária; e (ii) o valor total do somatório dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado não seja superior a 30% (trinta por cento) do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. Assim, mesmo que se trate de despesa necessária, eventual dedução que exceder ao limite de 30% é expressamente vedada e está sujeita a glosa fiscal. A norma tampouco condiciona a limitação a que fiscalização verifique se os níveis de endividamento do sujeito passivo são ou não superiores às práticas do mercado. O único critério imposto para a sua incidência é a característica da tributação a que se submete o credor no país em que se encontra domiciliado. Demonstrada essa circunstância, incide a limitação, sem que seja necessário comprovar que houve artificialidade ou desproporção na operação de mútuo. Conforme demonstrado na subseção anterior deste voto, a autoridade fiscal cumpriu rigorosamente o determinado na legislação ao efetuar o lançamento de ofício. A norma aplicada estava em vigor na época dos fatos e não foi revogada com efeitos retroativos, nem tampouco julgada inválida ou inconstitucional, com efeitos vinculantes e erga omnes pelo Poder Judiciário. Logo, acatar a arguição da impugnação implica negar aplicação a disposição legal expressa e vigente, sob o fundamento de que violaria norma constitucional ou outra de hierarquia superior. Todavia, de acordo com o artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). A esse propósito, cabe ainda citar a Súmula nº 2 do CARF, aprovada em 2006, a qual dispõe que esse órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Por conseguinte, cumpre rejeitar a arguição da impugnação discutida nesta subseção. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA A DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE JUROS PAGOS AO EXTERIOR NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 29 A impugnação argumenta que, em razão de expressa prescrição legal, a base de cálculo da CSLL tem regras próprias de apuração, não sendo possível a aplicação automática ao previsto especificamente para o IRPJ e que, se para o IRPJ existe previsão legal para se adicionar as despesas consideradas indedutíveis na apuração de sua base de cálculo, o mesmo não ocorre com a CSLL, de modo que os ajustes ao lucro líquido que perfazem a base de cálculo da CSLL são apenas os descritos expressamente pela Lei n° 7.689, de 1988. Todavia, o argumento é infundado. O artigo 25 da Lei nº 12.249, de 2010, menciona expressamente a base de cálculo da CSLL, não só o lucro real, ao fixar a regra de dedutibilidade dos juros pagos ou creditados por fonte situado no Brasil à pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, tanto na redação vigente na época dos fatos, como na redação atualmente em vigor. Confira-se: Art. 25. Sem prejuízo do disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme definido pelo art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, no período de apuração, atendendo cumulativamente ao requisito de que o valor total do somatório dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado não seja superior a 30% (trinta por cento) do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. Art. 25. Sem prejuízo do disposto nos arts. 1º a 37 da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à entidade domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme estabelecido no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, no período de apuração, atendendo cumulativamente o requisito de que o valor total do somatório dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado não seja superior a 30% (trinta por cento) do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. (Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023)Assim, ao contrário do que afirma a impugnação, existe, sim, expressa disposição legal que determina, quanto à base de cálculo da CSLL, a limitação da Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 30 dedução das despesas com juros nos casos como o discutido neste processo. A CSLL foi instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, mas as regras sobre a determinação de sua base de cálculo, a exemplo do que ocorre com o IRPJ, sofre frequentes e inúmeras alterações subsequentes, as quais devem ser observadas igualmente pelos contribuintes e autoridades administrativas. No caso ora em discussão, conforme demonstra a transcrição do texto normativo acima, não existe a lacuna legal a que equivocadamente se refere a impugnação. Por conseguinte, cumpre rejeitar a arguição apreciada nesta subseção do voto. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO COM A MULTA ISOLADA. (...) Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer dos documentos apresentados intempestivamente e por julgar improcedente a impugnação, para rejeitar a arguição de nulidade e, quanto ao mérito, manter integralmente as exigências fiscais. Entendo que a decisão da DRJ enfrentou adequadamente todos os pontos aduzidos na impugnação, e com ela concordo quase que integralmente, com exceção, apenas da matéria relativa à concomitância da exigência de multa de ofício e isolada. As preliminares foram adequadamente analisadas. Em sede de Recurso a recorrente tenta reforçar suas alegações distorcendo a análise feita pela DRJ. A DRJ em nada inovou ou complementou do lançamento, tão somente rebateu os argumentos defensivos. Tais argumentos recursais, de certa forma, são até oportunistas na medida em que o que a DRJ fez foi, tão somente, rebater os argumentos de impugnação, comprovando que não há nenhum vício ou dificuldade de compreensão da acusação. Todas as análises feitas pela DRJ foram com base no TVF, documentos dos autos e documentos da própria fiscalizada. Outrossim, a contribuinte possui representação processual qualificada e que entendeu adequadamente a acusação e dela se defendeu de forma clara e detalhada. Assim, completamente adequada a decisão da DRJ e os argumentos Recursais em nada inovam e devem ser rechaçados. No mérito, igualmente entendo que não há o que se alterar da decisão Recorrida. O TVF e a DRJ resumem um conjunto fático probatório que comprova que a COMPAQ era Holding sem atividade substancial. Por sua vez, a Recorrente busca questionar os elementos de convicção de forma isolada. Importante reiterar alguns dos elementos considerados pela autoridade fiscal: Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 31  a Compaq no ano-calendário de 2018 possuía apenas seis funcionários, apesar de ter como objeto social, entre outros, constituir, participar de qualquer maneira, administrar, supervisionar, operar e promover empreendimentos, negócios e sociedades como uma sociedade gestora de participações, como uma holding company; financiar negócios e sociedades;  em 2018, seus diretores eram os senhores Bas van der Goorbergh e Coen Eric Timmer, que exerciam concomitantemente a diretoria de mais de 60 outras empresas do grupo Hewlett-Packard; o primeiro acumulava a diretoria, entre outras, da Compaq Trademark B.V., HPFS Funding B.V., Hewlett Packard The Hague B.V., HPFS International Holdings IV B.V., Hewlett Packard Nederland B.V.; enquanto o segundo acumulava a diretoria, entre outras, também da Compaq Trademark B.V., Hewlett Packard The Hague B.V., Hewlett Packard Nederland B.V., o que denota o reduzido quadro de pessoas designadas para exercer cargos de direção de tantas empresas do grupo HP/ Compaq sediadas nos Países Baixos e em outros países;  o capital social da Compaq no ano-calendário de 2018 era de apenas US$ 1.180,00;  além da Compaq, outras 44 empresas compartilham o mesmo endereço de sua sede, Startbaan 16, 1187 XR, Amstelveen, Países Baixos. Veja que estamos falando de uma empresa do grupo da Recorrente que, em que pese possua o surpreendente capital social de apenas US$ 1.180,00 dólares, possuía ao final de 2017 patrimônio que superava os US$ 35 bilhões, com lucros que após os impostos que somaram US$ 709 milhões de dólares! Tudo isso para uma empresa com o referido capital social, com apenas 6 (seis) funcionários e cujos seus diretores eram também diretores de outras 60 (sessenta) empresas do grupo! Fora tudo isso, possui sede em um escritório de pouco mais de 70 metros quadrados, no mesmo local de endereço de outras 44 empresas. E, mesmo assim, com um lucro tão substancial, a Recorrente permanece sem lograr êxito em comprovar a efetiva operação da empresa. Não existe sequer uma foto da equipe e funcionários trabalhando na sua sede! Ficou claro para a autoridade fiscal, para a DRJ e este Relator, que a COMPAQ atuava como mera holding de passagem de recursos e recebimentos de juros, gerando despesas dedutíveis da tributação da Recorrente e, por vias transversas, reduzindo o lucro nacional Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 32 tributável e o escoando a um País de tributação favorecida, onde a realidade mostrou que a COMPAQ pagou algo em torno de 1% de imposto sobre o seu lucro. Por sua vez, as alegações de que a DRJ não teria acatado o contrato de aluguel apresentado em nada afeta o julgamento uma vez que, mesmo não tendo conhecido acabou por enfrentar e analisar o documento, o qual não alteraria a conclusão da decisão. Por outro lado, os documentos juntados a folhas 1.502 a 1.559, intitulados “Doc. 9” e “Doc. 10”, os quais consistem, respectivamente, na tradução juramentada de um acordo sobre preços de transferência firmado entre a Compaq e o fisco do holandês, e de uma versão em inglês não traduzida de um texto atribuído à OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) em que se discutem matérias diversas acerca de erosão da base tributária e deslocamento de lucros (“base erosion e profit shifting”), também em nada auxiliam a Recorrente. Primeiro porque não comprova que a Compaq exerceria atividade econômica substantiva, pois do contrário o fisco holandês não teria tomado essa atitude. Pelo contrário, apenas mostra que a COMPAQ tinha exatamente o objetivo instrumental de deslocar lucros de outros Países, como fez no caso concreto. Necessário ressaltar ainda que, caso de subcapitalização bem semelhante ao ora analisado foi objeto de recente Acórdão 1301-007.840 datado de 27/08/2025, o qual cito a ementa na parte que interessa: SUBCAPITALIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE DE JUROS PAGOS À CONTROLADA SEDIADA NA ÁUSTRIA. REGIME FISCAL PRIVILEGIADO. ATIVIDADE DE HOLDING COMPANY SEM ATIVIDADE ECONÔMICA SUBSTANTIVA. CONFIGURAÇÃO. Deve ser mantida a glosa de despesas com juros pagos à controlada sediada na Áustria que extrapolem o limite previsto no art. 25 da Lei nº 12.249, de 2010, quando demonstrado que a subsidiária naquele país não dispõe de estrutura operacional condizente para executar de forma autônoma as operações formalmente registradas e, em especial, goza de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996. Quanto às alegações relativas à constitucionalidade e inaplicabilidade à CSLL, a DRJ enfrentou bem as alegações da impugnação, repetidas no Recurso. Assim, por tudo o quanto exposto, não deve ser acolhido o Recurso nestes pontos. Entretanto, penso que deva ser acolhido parcialmente em relação à concomitância da multa isolada e de ofício. Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 33 Como bem delimitado em relatório, remanesce em litígio, tão somente, a alegação de impossibilidade de concomitância entre a multa de ofício e isolada e penso que assiste razão ao Recorrente. Isto porque, sigo o entendimento acerca da impossibilidade da aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano-calendário. Tal fato se deve à conclusão de que o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Uma vez que as estimativas são meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significa dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato. Tratando-se, portanto, de aplicação de penalidade, o ius puniendi está sujeito a mecanismos e princípios de controle do Poder punitivo do Estado razão pela qual, um único ilícito tributário não pode acarretar em duas punições sob pena de bis in idem. Neste ponto me permito valer dos fundamentos aduzidos pelo Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes no Acórdão 1201-00.235: As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. Fl. 1837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 34 No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3" - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada. Fl. 1838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 35 Diga-se ainda, que a questão é objeto de Súmula do CARF nº 105, que entendo permanecer aplicável aos fatos geradores posteriores à edição da Lei nº 11.488/07 in verbis: Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Outrossim, tal posição encontra guarida em diversas decisões deste Conselho, incluindo-se esta mesma Turma Ordinária e também, mais recentemente através de precedente da CSRF de 01/09/2020 através do Acórdão 9101-005.080: CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Quanto ao precedente acima citado, peço vênia para reproduzir a brilhante declaração de voto proferida pela Conselheira Livia de Carli Germano, que já compôs esta TO, e que enfrenta de forma direta e exaustiva o argumento relativo à inaplicabilidade da referida Súmula 105: Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, com a devida vênia, divergi da i. Relatora com relação às exigência das multas isoladas lançadas para o ano calendário de 2007. Fl. 1839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 36 Em síntese, tenho orientado meus votos no sentido de que o racional da Súmula CARF n. 105 permanece aplicável mesmo após a alteração legislativa promovida pela Lei 11.488/2007, eis que, compreendo, esta modificou apenas o texto normativo, em nada alterando quanto à norma jurídica subjacente. A redação original do artigo 44 da Lei 9.430/1996 era a seguinte (grifamos): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O caput do artigo 44 traz a base de cálculo das multas em questão, fazendo menção à “totalidade de tributo ou contribuição”. A uma primeira vista, tal referência parece mesmo se reportar ao valor devido no ajuste anual, inclusive em razão do emprego do termo “totalidade” – de fato, a princípio, parece não fazer sentido pensar que a norma fala em “totalidade de tributo” querendo se referir ao valor da estimativa mensal, eis que não se “totaliza” o valor de um pagamento que é único a cada mês. A questão é: nesses termos, como compatibilizar o caput do dispositivo com os incisos de seu parágrafo primeiro? Explica-se. O caput do artigo 44 prevê que a base de cálculo da multa será “a totalidade do tributo ou contribuição”. Se isso significa o valor devido no ajuste anual, qual seria o conteúdo do inciso IV do parágrafo primeiro (acima grifado), em especial considerando: (i) a possibilidade (remota, mas existente) de verificação da ausência de recolhimento de estimativa ainda no curso do ano- calendário (quando ainda não há ajuste anual apurado), e (ii) a previsão de que a multa isolada pode ser exigida “ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou Fl. 1840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 37 base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente”? Em ambas as hipóteses acima, teríamos um problema quanto à base de cálculo para a multa isolada a ser aplicada, eis que, (i) no caso de verificação, ainda no curso do ano calendário, de ausência de recolhimento da estimativa mensal, a base de cálculo da multa isolada seria inexistente, e (ii) no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa no ajuste anual, a base de cálculo da multa isolada seria zero. É dizer, nessas situações, (i) a multa isolada não poderia (impossibilidade prática) ser aplicada antes da entrega da declaração, por ausência de base de cálculo, e (ii) o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º traria uma afirmação em si mesma contraditória, eis que ele estaria dizendo que a multa isolada poderia ser exigida ainda que sua base de cálculo fosse zero. A MP 303, de 29 de junho de 2006, que perdeu eficácia em 27 de outubro daquele ano, e MP 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488/2007, alterou o texto legal de maneira que o caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996 deixou de indicar a base de cálculo das multas, sendo certo que a base de cálculo da multa isolada atualmente é, nos termos do inciso II, o valor do pagamento mensal devido. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) A legislação foi alterada sem qualquer previsão expressa de ter sido interpretativa (art. 106 do CTN), o que leva à conclusão de que a alteração, por si só, não teria influência na interpretação a ser dada à legislação vigente anteriormente. Por oportuno, observo que a circunstância de um texto legal (palavras/literalidade) ter sido alterado nada diz sobre se, de fato, houve alteração da norma jurídica subjacente (isto é, do significado formado a partir da interpretação de tal texto). Isso porque a alteração de um texto normativo pode ser realizada tanto para trazer novo sentido à norma como meramente para fazer Fl. 1841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 38 com que a literalidade reflita o sentido lógico já contido na norma anterior (neste último caso se compreende a alteração como tendo natureza interpretativa). No caso, para períodos anteriores a 2007, temos o seguinte dilema: ou (a) se considera que o caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996, quando menciona “totalidade de tributo ou contribuição”, está se referindo ao ajuste anual -- hipótese em que (i) não se aplica a multa isolada se verificada no curso do ano calendário, em virtude da ausência de base de cálculo, e (ii) deve ser ignorado o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º (“ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”), porque contraditório com o caput, ou (b) se confere ao caput do artigo 44 um sentido diverso, compreendendo-se o significado de “totalidade de tributo ou contribuição” como sendo, genericamente, o valor devido que deixou de ser recolhido, e integrando-o de acordo com a hipótese prevista em cada um dos incisos do parágrafo primeiro em questão – assim, para os incisos I e II ele significaria o ajuste anual, enquanto que, para os incisos III e IV, seria o valor do recolhimento mensal devido. Muitos sustentam que não se pode interpretar que a legislação esteja mencionando “tributo” querendo se referir às estimativas já que, tecnicamente, estas não são tributo mas mera antecipação. Sem embargo, não vejo problemas em tal raciocínio já que, na qualidade de antecipação de uma prestação potencialmente devida, a estimativa tem, em sua origem, a qualidade e a natureza do que busca antecipar. Portanto, considerando o arrazoado acima, compreendo que a única forma de compatibilizar o trecho final do caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996, em sua redação original, com o trecho final do inciso IV do seu parágrafo 1º, é considerar que a menção do caput à “totalidade de tributo ou contribuição” deva ser compreendida de forma integrada com os incisos do parágrafo primeiro, sem negar eficácia a nenhuma de suas disposições. Deste modo, muito embora tal termo se identifique com ao valor devido no ajuste anual nos incisos I e II do parágrafo 1º (o que, inclusive, justificaria a menção ao vocábulo “totalidade”), no caso de ausência de recolhimentos mensais (incisos III e IV do parágrafo 1º), a base de cálculo da multa necessariamente é o valor do recolhimento mensal devido. Não se nega que o caput orienta a matéria a ser tratada na norma, nem o fato de os parágrafos serem dedicados a expressar “os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida” (Lei Complementar 95/98, art. 11, III, “c”), não obstante também se deve ter em mente a máxima de hermenêutica segundo a qual a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda – i.e., as palavras devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia). Assim, compreendo não ser adequado, especialmente quando possível uma interpretação que pressuponha a coerência do texto normativo, optar por uma interpretação que resulte em se Fl. 1842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 39 considerar como não escrita a integralidade do trecho final do inciso IV do parágrafo 1º do artigo 44, da Lei 9.430/1996. Tal interpretação revela-se, ainda, coerente com o princípio geral de que, em se tratando de penalidade, a graduação deve levar em conta a gravidade da falta, sendo assim adequado o entendimento de que a multa tenha por base de cálculo o valor da estimativa mensal devida e não recolhida. Além disso, em se estabelecendo a base de cálculo da penalidade como sendo o valor do recolhimento mensal devido e não realizado, a interpretação se coaduna com a faculdade que se confere ao sujeito passivo de interromper os pagamentos por antecipação quando apure, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso (parágrafo 2° do artigo 39 da Lei 8.383/1991). É dizer, a multa isolada não poderá ser aplicada na hipótese em que o recolhimento mensal não seja devido -- em razão do levantamento de balancetes de suspensão – e proporcionalmente, em caso de balanços de redução. E isso, ressalte-se, independentemente de transcrição e tais balancetes no Diário, como enuncia a Súmula CARF 93: “A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Estas são as razões pelas quais considero também que, de maneira geral, a multa isolada sobre as estimativas não pagas é devida independentemente do resultado final da apuração do ajuste anual. Nesse ponto, não ignoro a linha de raciocínio segundo a qual, após o término do ano-calendário, a exigência de recolhimentos por estimativa perderia sua eficácia, prevalecendo a exigência do tributo efetivamente devido e apurado com base no lucro. Segundo essa linha, haveria, entre as estimativas e o tributo devido no final do ano, uma relação de meio e fim, ou de parte e todo, de modo que a multa isolada cobrada em razão da ausência de recolhimento de estimativas apenas poderia ser aplicada durante o ano-calendário, ou seja, antes do ajuste anual. Não discordo das premissas de tal raciocínio, isto é, concordo que é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa. Não obstante, compreendo que a conclusão a que ele chega não é adequada, e isso essencialmente porque, aqui, não estamos tratando de incidência de principal de tributo, mas de norma que estabelece penalidade. É dizer, embora se trate, essencialmente, do mesmo tributo (IRPJ/CSLL anual), as condutas exigidas do contribuinte são distintas: a primeira é o dever de antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais), e Fl. 1843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 40 a segunda é o dever de pagar este mesmo tributo efetivamente apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). Uma conduta independe logicamente da outra, ou seja, o dever de recolher estimativas pode existir sem que venha a haver tributo devido no ajuste anual, e vice-versa. Além disso, tais condutas visam a atender bens jurídicos distintos, sendo uma destinada a manter o fluxo de caixa do governo durante o ano, e outra dirigida ao recolhimento do tributo efetivamente devido. Daí porque tais condutas podem ser, como de fato são, penalizadas de forma específica – nos das atuais, a primeira à razão de 50% da estimativa não recolhida e a segunda à razão de 75% do valor do ajuste anual devido. Vale notar que a conclusão acima não contradiz o disposto no enunciado da Súmula CARF 82 (vinculante, conforme Portaria MF 277/2018), que diz: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano- calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece -- e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Fl. 1844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 41 Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência de multas isoladas. Não obstante, -- e aqui reside especificamente o ponto em que, com o devido respeito, discordo do voto da i. Relatora -- compreendo que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve- se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, Fl. 1845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 42 é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/0105.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101001.307 e 9101001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): (...) Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando-se de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Fl. 1846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 43 Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobrasse apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. (...) É por isso que, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, compreendo que prevalece, em caso de dupla penalização, as razões de decidir (ratio decidendi) que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em síntese, portanto, compreendo que as multas isoladas aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano calendário, eis que, embora se trate de penalidades por condutas distintas (e que visam a proteger bens jurídicos diversos, como acima abordado), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo ano- calendário), a pena pela infração-meio é absorvida pela pena aplicável à infração- fim. Estas são as razões pelas quais, novamente pedindo vênia à i. Relatora, orientei meu voto para cancelar as multas isoladas também quanto ao ano calendário de 2007. Com a devida vênia, afastar a aplicação das razões de decidir da referida Súmula uma vez que esta foi editada antes da alteração da redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 promovida pela Lei nº 11.488/2007, como se tal alteração legislativa fulminasse de morte toda a Fl. 1847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 44 lógica e racionalidade da referida Súmula me parece postura muito perigosa para fins da segurança jurídica. Nesse ponto, e para entender e compreender as razões de decidir necessário se faz analisar os precedentes que justificaram a produção da referida Súmula, e a conclusão que posso chegar é a de que os fundamentos da ratio decidendi permanece intacta e inalterada mesmo com a alteração do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Entendo ainda que, a lógica é a mesma no que se refere à aplicação da Súmula Vinculante CARF n. 22 mesmo para exclusões realizadas no âmbito do SIMPLES NACIONAL, muito embora ela se refira ao SIMPLES FEDERAL. Veja que, neste caso específico, o que ocorreu foi sim, de fato, uma mudança completa no regime do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317/1996, substituído pela LC 123/2006. O que ocorreu neste exemplo, foi uma completa mudança no regime de tributação diferenciado para os micro e pequenos empresários e, mesmo assim, não são poucos os precedentes deste CARF - e desta mesma TO- que aplicam a mesma ratio decidendi da referida Súmula para anular atos de exclusão realizados já no âmbito do novo regime. Para mim deve ser aplicada a mesma lógica. Adicionalmente, necessário ressaltar que, recentemente o STF fixou o Tema 487 que trata de multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias. A tese fixada foi a seguinte: A multa isolada, aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória, estabelecida em percentual, não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes. Não havendo tributo ou crédito tributário vinculado, mas havendo valor de operação ou prestação vinculado à penalidade, a multa em questão não pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso da existência de circunstâncias agravantes. Na aplicação da multa por descumprimento por deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção. E, na análise individualizada das circunstâncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionatórias por descumprimento de deveres instrumentais pode considerar outros parâmetros qualitativos, tais como, adequação, necessidade, justa medida, princípio da insignificância, e ne bis in idem. Não se aplicam os limites ora estabelecidos à multa isolada que, embora aplicada pelo órgão fiscal, se refira a infrações de natureza predominantemente administrativa, a exemplo das multas aduaneiras. (grifos nossos) Fl. 1848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 45 Pois bem, em que pese aparentemente não exista vinculação ou aplicação automática, vez que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode se confundir com mero descumprimento de obrigação acessória, penso que o STF dá recado importante em relação à consunção, que deve ser considerada quando existam sobreposições de crédito tributário, o que se verifica no presente caso. Diante do exposto, entendo assistir razão ao Recorrente neste ponto razão pela qual voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto parcialmente a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de não acolher as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas para cancelar a multa isolada em razão da concomitância com a multa de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva VOTO VENCEDOR Matheus Ferreira Azevedo, redator designado Em que pese a bem fundamentada decisão e a clareza dos fundamentos esposados pelo ilustre conselheiro relator em seu voto, tenho opinião divergente em relação à questão de que haveria impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício, pelo princípio da consunção. Cabe lembrar que esse é um assunto há muito discutido no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Entendo que, para anos-calendário a partir de 2007, não há qualquer impedimento para essa cumulação. Neste tema, penso estar-se diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes, tipificações legais diferentes e motivações fáticas diferentes, vez que, da leitura artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, infere-se que, uma vez constatada falta ou insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada, exigência que transcende a situação fática de ter sido apurado lucro ou prejuízo no final do período anual. Fl. 1849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720938/2023-00 46 No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, não se identifica qualquer óbice à convivência das duas multas. Assinado Digitalmente Matheus Ferreira Azevedo Fl. 1850DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10467.720853/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT, apurado por aptidão agrícola do município de localização do imóvel, é passível de modificação apenas se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica. PERÍCIA. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se utilizado para fins de suprir material probatório cuja apresentação estaria a parte obrigada.
Numero da decisão: 2202-011.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as inovações contidas no documento denominado manifestação de inconformidade, acerca da exclusão de áreas de preservação permanente e reserva legal do cálculo do tributo, e da nulidade do lançamento em função da utilização de critério diverso na fixação da base de cálculo, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT, apurado por aptidão agrícola do município de localização do imóvel, é passível de modificação apenas se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica. PERÍCIA. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se utilizado para fins de suprir material probatório cuja apresentação estaria a parte obrigada. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.907 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.720853/2011-07 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as inovações contidas no documento denominado manifestação de inconformidade, acerca da exclusão de áreas de preservação permanente e reserva legal do cálculo do tributo, e da nulidade do lançamento em função da utilização de critério diverso na fixação da base de cálculo, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Recife, que julgou procedente Notificação de Lançamento (fls. 3/6) referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2008, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Coelhos/Santana", localizado no município de Mataracá - PB, com área total de 3.213,5 ha, cadastrado na RFB sob o n. 0.120.335-5. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 24/42) arguindo ter cometido erro de fato na declaração do ITR e acostou laudo de avaliação (fls. 48/78), porém a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 123/142). O acórdão proferido teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 ERRO DE FATO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÁREA DE RESERVA LEGAL ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS DESTINADAS À ATIVIDADE RURAL ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS VALOR TOTAL DO IMÓVEL VALOR DAS BENFEITORIAS VALOR DAS CULTURAS E PASTAGENS VALOR DA TERRA NUA Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.907 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.720853/2011-07 3 A alegação de que houve engano nos dados declarados na DITR somente pode ser aceita se comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o erro de fato cometido. ALTERAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA. É de se manter o valor alterado quando o mesmo está de acordo com o valor informado pela Secretaria de Agricultura do Município, constante do Sipt, e o contribuinte não comprova que o valor do imóvel é bem inferior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de realização de diligência e perícia quando demonstrado o caráter eminentemente protelatório de sua realização e quando não há dúvida para o julgamento da lide, mormente em se tratando de matéria cujo ônus da prova é do contribuinte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 151/171), aduzindo, em síntese, que deve ser considerado o VTN apresentado no Laudo Técnico e, caso não acatada tal solicitação, reitera pedido de realização de perícia para efeito de determinação do que qualifica como real valor de mercado do imóvel. Cabe registrar que a autuada aduz também, ainda que de passagem, que “o verdadeiro motivo da não revisão do cálculo foi a não apresentação do ADA e a impossibilidade de retificação após o lançamento fiscal”. Em sessão desta 2ª Turma Ordinária, realizada em 04/08/2020, o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução nº 2202-000.925, exarada sob o rito dos recursos repetitivos. Foi solicitado que a unidade de origem informasse se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada para efeito do arbitramento do VTN, bem como que fosse juntada aos autos a tela de consulta ao SIPT que respaldou o mencionado arbitramento. Em atendimento à diligência solicitada, foi juntada aos autos, pela “Equipe Nacional Especializada ITR”, a “Informação Fiscal” de fls. 190/191, onde consta reproduzido extrato de Tela do Sistema SIPT, informando “VTN Médio por Aptidão Agrícola”, para o exercício de 2008, relativo ao município de Mataracá/PB. Foi assim comprovada a efetiva utilização do VTN médio por aptidão agrícola, sendo ainda esclarecido que foi utilizada a aptidão de menor valor para efeito do arbitramento do valor da terra nua. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.907 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.720853/2011-07 4 A contribuinte foi cientificada do resultado da diligência, manifestando-se em resposta (fls. 195/215), no sentido de que o SIPT não apresentaria informações concretas e que o esclarecimento prestado pela Equipe Fiscal sobre a aptidão agrícola do imóvel para efeito de arbitramento do VTN seria completamente contraditório, tendo em vista que o órgão fez referência aos exercícios de 2009 (R$ 2.100,00) e 2010 (R$ 2.300,00). Defende que o SIPT só pode ser utilizado nas hipóteses legais e que a jurisprudência administrativa rejeita seu emprego. Afirma que que o laudo de avaliação é apto e justifica claramente o VTN a que se chegou. Demanda, ainda, a exclusão de áreas de preservação permanente e reserva legal do cálculo do tributo, apontando a desnecessidade de ADA para sua comprovação, a nulidade do lançamento em função da utilização de critério diverso na fixação da base de cálculo, insurgindo- se, ao final, contra o indeferimento do pedido de realização de perícia. É o relatório. VOTO Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo, porém dele conheço apenas parcialmente. Isso porque os argumentos vertidos no documento denominado “Manifestação de Inconformidade” - apresentado como resposta à intimação sobre o resultado de diligência – acerca exclusão de áreas de preservação permanente e reserva legal do cálculo do tributo, apontando a desnecessidade de ADA para sua comprovação, a nulidade do lançamento em função da utilização de critério diverso na fixação da base de cálculo, não constam do recurso voluntário. Frise-se que a recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa de pedir, após a impugnação e recurso voluntário, muito menos em sede de resposta a diligência formulada por Turma do Carf, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto 70.235/72 e aos artigos 57 e 58 do Decreto 7.574/11, mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Assim, não se admite o conhecimento dessas matérias, pois de acordo com a sistemática processual aplicável ao processo administrativo fiscal federal, é vedado à recorrente inovar nas razões ou pleitos recursais, haja vista ter ocorrido preclusão consumativa. De todo modo, importa registrar, quanto à referência recursal atinente à preclusão administrativa, que a DRJ acatou expressamente a possibilidade de correção do lançamento devido a erro de fato, caso demonstrado, asseverando o voto condutor que “ocorrendo erro de fato no preenchimento da DITR, ela deve ser objeto de retificação de ofício, sendo pacífico o entendimento da jurisprudência administrativa nesse sentido”. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.907 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.720853/2011-07 5 Ocorre que da análise do laudo, a instância a quo não encontrou respaldo para modificações na autuação, em que pese as postulações da contribuinte quanto às áreas de preservação permanente, reserva legal, de interesse ecológico, benfeitorias, produtos vegetais e valor das culturas. Desse modo, resta evidenciado que não foi o caso de não se aceitar, a priori, a existência de erro de fato, mas sim de falta de comprovação de equívoco do gênero. No que concerne ao VTN, matéria objeto do recurso voluntário, assim se manifestou a DRJ: 53. Para comprovar o valor da terra nua declarado na DITR/2008 o contribuinte apresentou “Laudo de Avaliação do Imóvel” elaborado em novembro de 2011, fls. 48/67, sem informar a que ano se refere o laudo. Cabe ressaltar que é indispensável a informação do ano a que se refere o laudo uma vez que o mesmo pode ser elaborado referente a anos anteriores. O Laudo solicitado no TIF deve se referir a data de 1 de janeiro de 2008. 54. O referido laudo não justifica o motivo que leva o imóvel em questão ter valor tão inferior (R$ 272,94 por ha) em relação aos valores informados pela Secretaria de Agricultura do Município. 55. Apesar de o laudo informar que em momento algum mostra, relaciona, detalha, os dados das amostras. 56. Concluindo, na opinião desta relatora deve ser mantido o valor da terra nua atribuído pelo autuante, ou seja, R$ 7.391.050,00, que representa R$ 2.300,00 por ha (menor valor informado pela Secretaria de Agricultura). 57. Conforme já explanado acima, sendo o ITR um imposto por homologação, tendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil intimado o contribuinte a comprovar os dados declarados na DITR deve o mesmo apresentar os documentos necessários para tanto. Então, a manutenção do VTN estipulado pelo Fisco não se deu em virtude de alguma questão relacionada ao ADA, como insinua a contribuinte, mas por não terem sido relacionados os dados das amostras que teriam balizado, no laudo examinado, a fixação do VTN em valor tão inferior ao constante no SIPT por aptidão agrícola, o qual, conforme já referido, seguiu as regras normativas da legislação de regência. Sobre o tema, aliás, peço a devida vênia para reproduzir, ainda que parcialmente, os apontamentos presentes no Acórdão nº 2202-008.377 (j. 13/07/2021), que versou sobre o mesmo imóvel ora abordado, ainda que relativamente a exercício diverso: O arbitramento do VTN, com base no SIPT (Tabela SIPT por aptidão agrícola), está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1996 e representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião. Observando-se o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência do assunto e utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT para verificação do valor de imóveis rurais Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.907 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.720853/2011-07 6 ocorre quando o fiscalizado, depois de intimado, não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito a revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Ainda na fase do procedimento fiscal a contribuinte foi intimada a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e Grau de Precisão II e ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, para efeito de comprovação do valor da terra nua constante de sua DITR. A solicitação era para que apresentasse documentos, dentre eles, laudo de avaliação do imóvel, com Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (ART/CREA), nos termos da NBR 14653 da ABNT, e fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo. Entretanto, apesar da afirmação da recorrente de que o laudo apresentado por ocasião da impugnação seria assertivo e indicaria de forma clara e objetiva o VTN, tal documento não contém os requisitos básicos da NBR 14.653-3 da ABNT. Não há qualquer demonstração quanto à apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais do município onde se localiza o imóvel objeto do lançamento, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), deixando de apresentar fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Tampouco foi anexado o necessário comprovante do registro de responsabilidade técnica registrado no CREA e sequer declinados os imóveis utilizados como comparativos. Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada, vez que não demonstra as amostras utilizadas na suposta aplicação do método comparativo de mercado. Não consta comprovação de efetivas negociações, de preços, de matrículas de imóveis vendidos, negociados, recortes de jornais da época ofertando imóveis, tampouco, das eventuais amostras não há informações das específicas características e demais dados para comparar com a propriedade avaliada, não havendo como afirmar se são similares ou não. Complementando, com relação à coleta de dados para elaboração do laudo, nota-se que os requisitos exigidos no item 7.4 da NBR 14653-1 não foram atendidos, vez que não se comprovou ter buscado dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado (inclusive quanto à área do imóvel), não se identificou as fontes de informações e descreveu as características relevantes dos eventuais dados de mercado coletados, como também não consta do laudo informações sobre a situação mercadológica com dados relativos à oferta e o tempo de exposição da oferta no mercado. Assim preceitua a referida NBR 14653- 1, no que se refere à coleta de dados; Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.907 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.720853/2011-07 7 [...] Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e pode ser aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as determinações normativas. Por outro lado, cabe à contribuinte trazer aos autos elementos que justifiquem sua irresignação quanto a tal arbitramento, sendo exigida a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.653 da ABNT, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada, vez que não devidamente contraditada com a apresentação de laudo técnico hábil para tanto. [...] Pelos mesmos motivos acima expostos, também sem razão as alegações de que o lançamento teria se operado com utilização do valor médio das DITR do município do respectivo imóvel. Conforme fartamente demonstrado, o VTN adotado no lançamento baseou-se no VTN médio por aptidão agrícola do exercício: 2007 [2008], relativo ao município de localização do imóvel, nos exatos termos do art. 12, inc. II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Afasto ainda as alegações de desproporcionalidade do VTN arbitrado pela fiscalização, em razão do VTN correspondente ao valor pago pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nas desapropriações que promove na região e do valor de mercado do imóvel. Conforme demonstrado, o arbitramento do VTN, com base no SIPT, por aptidão agrícola, possui expressa previsão legal e representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, implicando sua utilização quando o fiscalizado, depois de intimado, não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito a revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Situação esta não ocorrida no presente caso. Justifica-se, portanto, o arbitramento com base no SIPT por aptidão agrícola, de acordo com as normas legais e regulamentares de regência do ITR, conforme informações prestadas pela Secretaria de Agricultura para o município de localização do imóvel, haja vista a falta de comprovação do preço do imóvel, mediante apresentação de laudo de avaliação elaborado nos termos das normas da ABNT e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica. Acrescente-se, por oportuno, ser desprovida de fundamento a adução recursal de que “o esclarecimento prestado pela Equipe Fiscal sobre a aptidão agrícola do imóvel para efeito de arbitramento do VTN seria completamente contraditório, tendo em vista que o órgão fez referência aos exercícios de 2009 (R$ 2.100,00) e 2010 (R$ 2.300,00)”, já que, consoante documento devidamente especificado no processo, o SIPT utilizado para arbitramento é atinente ao exercício em evidência, 2008 (fl. 190). Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.907 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.720853/2011-07 8 Também o pedido de realização de perícia técnica foi minuciosa e eficazmente examinado e rejeitado no mencionado Acórdão nº 2202-008.377, motivo pelo qual transcrevo as correspondentes razões, de modo a integrar a presente decisão: No recurso apresentado volta a interessada a requerer a realização de perícia para determinação do “verdadeiro valor, sob pena de cerceamento de defesa, não havendo de se falar em protelatório a instrução do processo administrativo com a produção de um laudo essencial à fixação da correta base de cálculo do ITR.” Ocorre que o lançamento foi realizado com base na Declaração do ITR apresentada pela contribuinte e decorrente da insuficiência das informações prestadas durante o procedimento fiscal, em especial, devido à não apresentação de laudo técnico, para efeito de comprovação do VTN, conforme descrito no tópico anterior. Ainda no decorrer do procedimento, a autuada foi advertida de que, a falta de satisfatória comprovação do VTN declarado, ensejaria o arbitramento tendo por base as informações do Sistema de Preços de Terra, aprovado pela portaria SRF 447 de 28/03/2002, em seu art. 1º, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96. Deveria assim, ao discordar da autuação, apresentar no momento oportuno, qual seja, o da impugnação, os documentos e fatos que entendesse capazes de alteração dos valores lançados, ou eventuais fatos desconstitutivos. Entretanto, conforme demonstrado alhures, o laudo apresentado por ocasião da impugnação não contém os requisitos básicos da NBR 14.653-3 da ABNT. Tampouco foi anexado o necessário comprovante do registro de responsabilidade técnica (ART) registrado no CREA, requisito também indispensável para a efetiva validade de um laudo técnico. Ao pretender alterar o VTN pela fiscalização, era dever da recorrente apresentar o devido laudo e de acordo com os requisitos da NBR 14.653 da ABNT, de forma a demonstrar as reais condições e preço de mercado da propriedade. Encargo esse do qual não se desincumbiu. Diferentemente, quer substituir sua incumbência probatória pela solicitação de providências a cargo da Administração Tributária ou de perito técnico, por meio de realização de perícia para fixação da correta base de cálculo do ITR. Tal providência, realização de perícia, somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia ou diligência. Esse tipo de prova tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Principalmente quando a sua análise de prova demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Em sintonia com o julgamento de piso, concluo pela ausência de circunstância que justifique a perícia requerida, posto que o lançamento se limitou a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pela contribuinte, não havendo matéria Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.907 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.720853/2011-07 9 de complexidade que justifique a produção de prova pericial para confirmação das suas alegações, sendo da autuada tal ônus. Caberia à recorrente, repita-se, a apresentação de laudo técnico que atendesse à normas legais e regulamentares. Assim sendo, indefiro o pedido de perícia, vez que não se pode conceber o uso da prova pericial para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Situação que se amolda ao presente caso, pois caberia à interessada, já na fase impugnatória, apresentar os documentos e provas que entendesse desconstitutivos ou modificativos do lançamento, no caso, pela apresentação do devido laudo, de acordo com os requisitos exigidos na NBR 14653-3, onde ficasse demonstrado o valor da terra nua e os elementos qualificadores de tal determinação. Não é demais repisar que a recorrente foi devidamente advertida quanto às inconsistências apontadas no laudo apresentado, não obstante, preferiu tentar atribuir à Administração Tributária o ônus que lhe caberia, qual seja, a apresentação de laudo conforme devidamente intimada e previsto na norma ABNT, com a necessária ART. Cumpre anotar, a título de remate, quanto aos julgados colacionados pela contribuinte, que as decisões judiciais e administrativas que não tenham efeitos vinculantes nos termos do RICARF e da legislação aplicável, não se constituem em normas gerais, razão pela qual o entendimento nelas constantes não se estendem a outras lides, senão àquelas objeto das correspondentes decisões. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto as inovações contidas no documento denominado manifestação de inconformidade, acerca da exclusão de áreas de preservação permanente e reserva legal do cálculo do tributo, e da nulidade do lançamento em função da utilização de critério diverso na fixação da base de cálculo, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson Fl. 239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4829381 #
Numero do processo: 10980.010049/90-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA. Inocorrência. Comprovada a venda do imóvel, antes do lançamento. O não comparecimento do ex-proprietário do imóvel rural à repartição fiscal, não lhe configura a condição de contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DDOS SANTOS E SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Processo no 10,980-0:10. 0119/90.-77 , SessWo de À 20 de novembro de 1992 ACORDM No 203-00.070 Recurso no2 09.910 Recorrente MUELLER IRmnos S/A Recorrida DEF EM CURITIBA - PR ITR - suJEIcgo PASSIVA. InocorrOncia. Comprovada a venda do imóvel, antes do km“„amwito. O não comparecimento do ex-proprietario do imóvel rural à repartição fiscal, náo lhe configura a condição de contribuinteuRecurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursn interposto por MUELLER IRMOS S/A. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar proviMento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRÂZ Dos swros E:: sE:DAsrs E“mcias TM:MARY it Sala das Sessffes, em 20 de novembro de 1992. , ROSALVO VITAL CFMZAGA SANTOS - Presidente / - Relator 1111W DALTON - Pmcurador-Relm'x-m"tante da Fazenda Kmdx~. v I STA Dl sE:ssno DE 99 LIAM 1993 Pwdj.cipar . h, ainda, do presente julgamento, 05 Conselheiros RICARDO LF : TE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e SERGIO AFANASIEFF. cac/felb/ac • . o . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.980-010.049/90-77 Recurso No:: 89.810 AcórdXo No g 203-00.070 Recorrente MUELLER IRMAOS S/A. RELATOR1 O Insurgindo-se contra a Deciao Nonocrática que julgou procedente o lançamento, relativo ao ITR/90, efetuado através da NOTIFICAÇMO de fls. 02, a ora recorrente afirmando que • vendera o imóvel, objeto da tributa0o, requer o cancelamento do processo. Em sua fundamenta0o, n julgador Singular afirma que o lançamento baseou-se em deciara0o do próprio contribuinte, conforme a informa0o técnica do INCRA, em face do mesmo nWo ter atendido o pedido de esclarecimentos de fls. 05, datado de 01.04.1991. No Recurso de fls. 12, a Recorrente diz que o imóvel rural foi vendido a outra empresa e junta uma certidWo do Registro de Imóveis da comarca de Bocaiuva do Sul-PR, comprovando aquela afirmapo. Consta co citado documento que o registro ocorreu em 14.05.1990. E o relatório. .,•• --"lair-- - • • 2 • , . >0 •l'' - '41 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO:,... .11 2:n' # -" ,.: - ,,„ . I,..!K• • SEGUNDO CONSELHO DE coramownts . Processo no 10.980-010.049/90-77 AcórdXo no 203-00.070 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A Recorrente trouxe aos autos indiscutível prova que vendeu o imóvel rural à Empresa CAL CEM INDUSTRIA DE MINERIDS LTDA. Inclusive a C•rtidao de fls. 13, do Registro de Imóveis de Bocaiuva do Sul-PR, diz que o imóvel em tela foi registrado em nome da adquirente em 14 de maio de 1990. Portanto, na ocasiao do lançamento, a Recorrente nao era proprietário do imóvel, titular de seu domínio átil ou seu possuidor a qualquer titulo, ou seja, nao lhe cabia a sujeiçao passiva, em face do que estabelece o art. 31 do CTN. O fato de a recorrente nao ter comparecido, em 1991, aproximadamente um ano após ter vendido o imóvel, nao lhe configura a condiçao de contribuinte do imposto. Diante do exposto e do mais que constam dos autos, voto pela procedOncia do recurso, modificando in totum a Decisao Singular guerreada. Todavia, fica reservado ao Fisco o direito de proceder novo lançamento do ITR/1990, referente ao imóvel em tela, indicando como sujeito passivo da obrigaçao tributária o novo proprietário do imóvel, indicado na certidWo mencionada. E o meu voto. Sala das Sessefes, em 20 de novembro de 1992. ~ala if ,ta d. /4 -. . illio ASILEWSKI ‘ 1_ 1 ,• 1 ...;

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Numero do processo: 10410.721223/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão alegada pelo Embargante, rejeitam-se os Embargos de Declaração correspondentes.
Numero da decisão: 3201-013.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão alegada pelo Embargante, rejeitam-se os Embargos de Declaração correspondentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face do acórdão nº 3201-012.161, proferido em 16 de outubro de 2024 pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, cujas ementa e decisão encontram-se assim registradas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 5279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.300 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721223/2011-05 2 Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAIS DIVERSOS E SERVIÇOS DIVERSOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. INSUMO. POSSIBILIDADE. Dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as aquisições de materiais e serviços diversos aplicados na produção de açúcar, observados os demais requisitos da lei, mas desde que sejam necessários e relevantes ao processo produtivo, abarcando os setores agrícola e industrial. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. Os bens e serviços adquiridos que não se enquadram no conceito de insumos e em relação aos quais inexiste previsão legal específica não geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. GRAXA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. INSUMO. POSSIBILIDADE. Devem ser revertidas as glosas de créditos decorrentes de aquisições destinadas à produção de açúcar, observados os demais requisitos da lei, em relação a (i) graxa (ii) manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção e (iii) ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo. CRÉDITO. TRANSPORTES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. Devem ser revertidas as glosas de créditos em relação aos serviços de transporte de bens e insumos considerados essenciais na produção de açúcar, devidamente identificados e comprovados, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a dispêndios com armazenagem, abarcando, por conseguinte, os dispêndios com serviços de estivagem, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage, na exportação de açúcar, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. DESPESAS COM CARREGAMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito das contribuições não cumulativas os gastos com carregamento, observados os demais requisitos da lei e desde que relativos à produção de açúcar. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 5280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.300 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721223/2011-05 3 A partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido da agroindústria não pode mais ser objeto de ressarcimento, mas apenas de desconto na escrita fiscal do sujeito passivo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. PRECLUSÃO. Torna-se definitiva a decisão administrativa não contestada pelo interessado no momento processual previsto na legislação. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÃNCIA OBRIGATÓRIA. No âmbito do CARF, reproduzem-se, obrigatoriamente, as decisões definitivas prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão da Administração tributária não infirmada com documentação hábil e idônea. (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos seguintes itens: (I.i) aquisições de bens e serviços diversos utilizados como insumos no processo produtivo do açúcar, nos termos dos resultados da diligência registrados na “LISTAGEM DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS/COFINS - EXTRAÍDOS DO RELATÓRIO DE ITENS APRESENTADO PELA EMPRESA - ANO 2004 AJUSTADO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05 - GLOSAS NÃO MANTIDAS”, (I.ii) aquisições de graxa, material de limpeza de máquinas e equipamentos e ferramentas consideradas essenciais e relevantes ao processo produtivo do açúcar, (I.iii) serviços de transporte de bens e insumos considerados essenciais na produção de açúcar, identificados na planilha produzida na diligência denominada “LISTAGEM DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS/COFINS - EXTRAÍDOS DO RELATÓRIO DE ITENS APRESENTADO PELA EMPRESA - ANO 2004 AJUSTADO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05 - GLOSAS NÃO MANTIDAS”, e (I.iv) despesas com carregamento, relativas à produção de açúcar; e (II) por maioria de votos, em relação a dispêndios com estivagem, utilização de infraestrutura portuária e serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage, no contexto da exportação do açúcar, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que negava provimento. Fl. 5281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.300 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721223/2011-05 4 Alega o Embargante que, ao tratar especificamente do aproveitamento de créditos relativos às despesas com exportação (“item IX. Despesas com exportação”) o acórdão embargado não fixou a diferença entre o que é produção e comercialização própria do contribuinte daquilo que eventualmente pode refletir operações relacionadas ao escoamento de produtos de terceiros para o exterior, razão pela qual, segundo ele, o colegiado deve se manifestar acerca dessa omissão/erro material. Os referidos embargos foram acolhidos pelo presidente da turma julgadora. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face do acórdão nº 3201-012.161, proferido em 16 de outubro de 2024 pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, sob o fundamento de que, ao tratar especificamente do aproveitamento de créditos relativos às despesas com exportação (“item IX. Despesas com exportação”), o acórdão embargado não fixou a diferença entre o que é produção e comercialização própria do contribuinte daquilo que eventualmente pode refletir operações relacionadas ao escoamento de produtos de terceiros para o exterior. Merece registro o seguinte trecho dos embargos: Como os próprios acórdãos consideram em outro trecho, um dos desideratos empresariais da contribuinte é a comercialização e exportação de produção própria e de terceiros: “(...) 1) a empresa tem como objeto social (i) cultivo, extração e industrialização da cana-de açúcar e seus derivados industriais, (ii) produção e comercialização de energia elétrica, (iii) comercialização da produção própria de seus produtos e de terceiros, (iv) comercialização de produtos e mercadorias de terceiros, (v) exportação de produção própria e de terceiros, (vi) importação e (vii) participação no capital de outras empresas; (...)” – Grifamos Sob tal perspectiva, é seguro dizer que a Usina Caeté S.A. pode e deve ser enquadrada tranquilamente como comercial exportadora, tanto de produção própria como da produção de terceiros. Com este encaixe conceitual, torna-se central a lembrança de que empresas comerciais exportadoras não gozam do direito de utilizar o crédito do PIS e da COFINS no regime não cumulativo nas situações em que adquirem mercadorias Fl. 5282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.300 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721223/2011-05 5 de terceiros com o fim específico de exportação. É o que se depreende das leituras do § 4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003 (COFINS) e do art. 7º, § 2º, da Lei n. 10.637/2002 (PIS): Lei n. 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Lei n. 10.637/2002 Art. 7º A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. (...) § 2º No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou de contribuição para o PIS/Pasep, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência. Nada obstante, ao tratar especificamente do aproveitamento de créditos relativos às despesas com exportação (“item IX. Despesas com exportação”) os r. acórdãos embargados não fixam a diferença entre o que é produção e comercialização própria da contribuinte daquilo que eventualmente pode refletir operações relacionadas ao escoamento de produtos de terceiros para o exterior. Por essas razões, de forma bastante respeitosa, a Fazenda Nacional toma como imperioso que o Colegiado se manifeste para corrigir a omissão/erro material identificada tanto na fundamentação como na proclamação de resultado dos julgamentos consistente na falta de discrímen entre o que corresponde às Fl. 5283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.300 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721223/2011-05 6 despesas com exportação ligadas a produtos próprios ou eventualmente a produtos de terceiros. Nesta última hipótese, a empresa assumirá a feição de comercial exportadora – prevista em seu estatuto social –, sofrendo vedações em relação ao creditamento no sistema da não cumulatividade do PIS e da COFINS. (g.n.) Nota-se que a PGFN parte apenas da descrição do objeto social da pessoa jurídica para aduzir a ocorrência de omissão no acórdão embargado quanto a eventuais descontos indevidos de créditos das contribuições não cumulativas decorrentes de possíveis operações relacionadas à exportação de produtos de terceiros para o exterior, na condição de empresa comercial exportadora. Contudo, eventual omissão deveria ter sido buscada, precipuamente, no litígio instaurado no presente processo, pois, caso não se trate de matéria controvertida nos autos, o colegiado não se encontra obrigado a se pronunciar sobre ela. Vejamos como referida questão foi abordada desde a origem do processo até o presente momento: Despacho decisório (Termo de Encerramento) 6.10. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO A empresa considerou como crédito do PIS e da Cofins as despesas com exportação lançadas em sua contabilidade na conta 6.1.5.630.04 - DESPESAS COM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO. O histórico dos lançamentos contábeis esclarece que tais despesas referem-se a serviços de despachantes aduaneiros, serviços de assessoria aduaneira, serviços de desembaraço aduaneiro, reembolso de despesas com taxas pagas a sindicatos, serviços de estivagem, serviços de recebimento e embarque, serviços de controle de estoque, despesas pela utilização de infra-estrutura portuária, despesas com emissão de certificados, serviços de supervisão, serviços de coleta e análise de álcool, serviços de assessoria na exportação, pagamento de demurrage, entre outros. Verifica-se que as despesas citadas não se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins. Há que se observar que nem todos os bens ou serviços que geram despesas necessárias para a atividade da empresa podem ser considerados insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins. Apenas aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A pretensão de empresa em creditar-se dos valores lançados na conta 6.1.5.630.04 não encontra respaldo na legislação por não serem as respectivas despesas consideradas insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins e também por não serem consideradas como despesas de armazenagem de mercadoria e nem como frete na operação de venda. Fl. 5284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.300 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721223/2011-05 7 É princípio do Direito Tributário que as normas tendentes a excluir ou reduzir o crédito tributário sejam objeto de interpretação restritiva, e sendo assim, onde a lei prevê crédito sobre despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (...), quando o ônus for suportado pelo vendedor", não é lícito estender os significados dos termos "armazenagem" e "frete" para abarcar despesas outras como despesas portuárias com carga e descarga ou com a movimentação de mercadorias ou com despachantes aduaneiros. Portanto, por falta de previsão legal, a fiscalização glosou, para fins de creditamento do PIS e da Cofins, os valores lançados na contabilidade da empresa a título de despesas com exportação. (g.n.) [...] Manifestação de Inconformidade 111.3.H - DESPESAS COM EXPORTAÇÃO Nesse ponto, a fiscalização desconsiderou as despesas com exportação lançadas pela Contribuinte na contabilidade na conta 6.1.5.630.04 - DESPESAS COM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO. Trata-se de serviços de despachantes aduaneiros, serviços de desembaraço aduaneiro, serviços de estivagem, serviços de recebimento e embarques, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, pagamento de demurrage, dentre outros. Tal desconsideração causou bastante surpresa à Contribuinte. Primeiro porque tais despesas estão dentro do conceito de insumos para fins da sistemática não cumulativa das contribuições em questão, tal qual vem sendo exaustivamente demonstrado na presente manifestação de Inconformidade. Segundo, pelo seu enquadramento dentro da previsão do artigo 3º, IX das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003. Ora, ainda que tais despesas não estivessem contidas no conceito de insumo, para fins de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, o que não é o caso, tal creditamento encontra guarida no dispositivo em questão que assim dispõe: Art. 32 Do valor apurado na forma do art. 29 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ora, as despesas com exportação que deram margem para o creditamento por parte da Contribuinte nada mais são que despesas decorrentes da armazenagem das mercadorias - despesas aduaneiras - nos portos, para fins de remessa dos produtos ao exterior. Fl. 5285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.300 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721223/2011-05 8 Nessa linha, não há que se falar em falta de previsão legal para a utilização/compensação de tais créditos. Primeiro, pelo conceito e abrangência de "insumo", tal qual aqui demonstrado e defendido e, segundo, pelo próprio conteúdo normativo do dispositivo legal supramencionado. (g.n.) [...] Acórdão de primeira instância (...) Quanto às despesas com exportação cujos créditos foram glosados, a contribuinte afirma que se trata de serviços de despachantes e desembaraço aduaneiro, de estivagem, de recebimento e embarques e pagamentos de utilização de infraestrutura portuária e de demurrage, entre outros. Para ela, esses serviços estariam dentro do conceito de insumo. Alega também que, se assim não fosse, essas despesas estariam enquadradas no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, inciso II, do mesmo diploma legal, porque nada mais seriam que despesas decorrentes da armazenagem de mercadorias nos portos. No mesmo sentido, ela alega que as despesas com carregamentos se enquadrariam no conceito de insumo e na hipótese do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, inciso II, do mesmo diploma legal, porque também seriam decorrentes da armazenagem de mercadorias. Na realidade, nenhum desses serviços é aplicado na produção/fabricação do produto e, por esse motivo, não podem ser considerados insumos. No inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a hipótese de dedução de créditos abrange apenas a armazenagem, nada dizendo de outras despesas que sejam dela decorrentes: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 5286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.300 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721223/2011-05 9 Nos termos do art. 111 do CTN, as normas que implicam desoneração de tributos devem ser interpretadas literalmente. Por essas razões, não há como acatar as alegações da contribuinte, devendo ser mantidas as glosas efetuadas dos créditos decorrentes de despesas com exportação e com carregamentos. (g.n.) [...] Recurso Voluntário [mesmo conteúdo da Manifestação de Inconformidade] [...] Acórdão embargado IX. Crédito. Despesas com exportação. Segundo o Recorrente, a fiscalização desconsiderou as despesas com exportação lançadas na contabilidade na conta 6.1.5.630.04 - Despesas com Exportação e Importação -, despesas essas referentes a serviços de despachantes aduaneiros, serviços de assessoria aduaneira, serviços de desembaraço aduaneiro, reembolso de despesas com taxas pagas a sindicatos, serviços de estivagem, serviços de recebimento e embarques, serviços de controle de estoque, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, despesas com emissão de certificados, serviços de supervisão, serviços de coleta e análise de álcool, serviços de assessoria na exportação, pagamento de demurrage. Segundo ele, tais despesas encontram-se, além de abrangidas pelo conceito de insumos na sistemática não cumulativa das contribuições, acobertadas pela previsão de crédito contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; A fiscalização glosou tais créditos aduzindo que os referidos dispêndios não se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições, tendo-se em conta que nem todos os bens ou serviços que geram despesas necessárias para a atividade da empresa podem assim ser considerados, mas apenas aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nas planilhas anexas ao relatório fiscal de diligência, referentes ao ano 2004, não consta que as glosas de créditos relativos a tais dispêndios tenham sido mantidas e nem que tenham sido revertidas, pois nenhum desses serviços foi nelas inserido. Fl. 5287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.300 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721223/2011-05 10 Mas, considerando a existência de rubricas genéricas nas referidas planilhas, passa se a decidir sobre essa questão. Na falta de previsão legal, deve-se afastar o pretendido direito a crédito em relação aos dispêndios relacionados a serviços de despachantes aduaneiros, serviços de assessoria aduaneira, serviços de desembaraço aduaneiro, reembolso de despesas com taxas pagas a sindicatos, despesas com emissão de certificados, serviços de recebimento e embarques, serviços de supervisão, serviços de coleta e análise de álcool e serviços de assessoria na exportação. Já em relação aos serviços de estivagem, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage, verifica-se que se trata de serviços utilizados no ambiente portuário, onde os produtos vendidos para o exterior ficam armazenados até que se efetive o embarque para exportação. O desconto de créditos decorrentes de tais dispêndios encontra supedâneo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, cujo texto, conforme acima transcrito, assim dispõe: “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Deve-se entender o termo “armazenagem” como o conjunto de dispêndios suportados pelo vendedor na guarda e conservação de mercadorias, abarcando, por conseguinte, os gastos despendidos nos portos nessa condição. Ressalte-se que o referido termo “armazenagem” não se encontra vinculado apenas aos custos de locação de depósitos ou armazéns, pois se assim o fosse, o texto da lei devia ter sido formulado valendo-se de termos gramaticais mais restritivos e não de um termo abrangente a respaldar os custos de guarda, depósito, conservação e preparação para entrega. O desconto de crédito em decorrência do custo de locação/aluguel de imóvel já encontra fundamento no inciso IV do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833/2003, fato esse que denota que os gastos com armazenagem previstos no inciso IX do mesmo artigo abrangem outros dispêndios, para além do aluguel, necessários à guarda, controle, conservação e distribuição de mercadorias vendidas. Nesse sentido, vota-se, observados os demais requisitos da lei, por converter as glosas de créditos relativos aos serviços de estivagem, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage. (destaques nossos) Com base nos excertos supra, constata-se que não há em nenhum ponto dos autos qualquer alusão a operações de exportação de produtos de terceiros, razão pela qual se conclui pela inexistência de lide quanto a tal matéria. Nos termos das peças processuais acima referenciadas, é possível inferir, ou mesmo constatar, que o trabalho fiscal, a não fazer qualquer referência a possíveis operações relativas à exportação de produtos de terceiros, centrou seu trabalho nas exportações próprias do sujeito Fl. 5288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.300 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721223/2011-05 11 passivo, inexistindo nos autos informação acerca de eventuais registros de créditos indevidos por se referirem a mercadorias de terceiros adquiridas com o fim específico de exportação. Se nem mesmo a fiscalização fez referência a tal particularidade levantada pelo Embargante, não se podia exigir da turma julgadora de segunda instância expressar-se sobre ela, pois, conforme milenar brocardo, o que não consta dos autos não existe no mundo (quod non est in actis non est in mundo), o que significa que o julgador ou juiz somente pode decidir sobre os fatos registrados formalmente no processo. Nesse sentido, conclui-se pela inexistência do vício apontado pelo Embargante, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 5289DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.903353/2020-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2017 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3101-004.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.728, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903331/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando Fl. 2778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.756 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903353/2020-28 2 nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.728, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903331/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 2779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.756 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903353/2020-28 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PROVAS. O interessado tem o ônus de demonstrar seu direito para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em preliminar, nulidade material do despacho decisório e no mérito a procedência dos créditos efetuados em sua contabilidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar de nulidade Alega-se nulidade do acórdão recorrido, uma vez que não há no despacho decisório razões para as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Fl. 2780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.756 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903353/2020-28 4 No entanto, constata-se que o Parecer de folhas 1854 a 1877 contém fundamentação e enquadramento legal, além de disponibilizar ao contribuinte todo o informativo complementar da análise do crédito. Aliás, a Recorrente revela conhecer plenamente a acusação que lhe foi imputada, rebatendo-a mediante substanciosa defesa, o que descaracteriza cerceamento do direito de defesa ou qualquer outro prejuízo ao contribuinte. Mostra-se incabível a declaração de nulidade do despacho decisório, ante a presença de todos os requisitos necessários e suficientes para a ampla defesa do contribuinte. Do mérito GLOSAS DO FRETE VINCULADO A AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES O Fisco entendeu que não seria possível a concessão de crédito sobre fretes de produtos não tributados e bens adquiridos de pessoas físicas, porque a aquisição do bens não era geradora de créditos. Todavia, entendimento contrário à jurisprudência deste egrégio Colegiado, sob a Súmula CARF n° 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Com isso, reverte-se as glosas de frete vinculado a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. GLOSAS DO FRETE VINCULADO AS TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS Glosa efetuada sobre o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente diz que são operações de transferência dos produtos já acabados, para escoamento de sua produção. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que são transporte de produtos acabados, não acabados e insumos, que ocorrem no decorrer da prática Fl. 2781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.756 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903353/2020-28 5 operacional da empresa e sobre tais operações, houve o creditamento das contribuições sociais de PIS e COFINS. Em que pese acostar laudo operacional, entendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar que o frete entre estabelecimentos era realmente relativo à transferência de insumos ou produtos em elaboração. Apesar de tal documento corroborar sua linha de argumentação de forma genérica, é certo que, para relacionar cada frete à transferência de insumo ou produto não acabado, deveria ser comprovada a descrição de forma individualizada. Ademais, ao caso, aplica-se a Súmula CARF n° 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assim, as glosas devem ser mantidas. GLOSAS DO FRETE DE OPERAÇÕES INDETERMINADAS Também foi aplicada glosa sobre os valores das despesas de fretes em operações fiscais indeterminadas, ante a ausência ou insuficiência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário. Em Manifestação de Inconformidade, defendeu que referem à aquisição de leite cru Refrigerado e que tais glosas se deram por conta de que algumas informações estavam ausentes nas informações apresentadas sobre os fretes, em especial por ausência de especificação dos produtos no CT-e, constando na grande maioria dos documentos, descrições genéricas, como ‘compra para industrialização’ ou então ‘diversos. A autoridade julgadora, no entanto, indicou que a planilha “NBCC7 Fretes - RFB.xlsx”, aba “Fretes”, mostra que na descrição do produto não era de leite cru, mas outras descrições como alimentos, caixas, carga de risco, carga fechada, cartuchos de, casa e construção, gráficas/livrarias/bazar/mat escritório, matéria prima, materiais, outras. Em Voluntário, a defesa praticamente não apresenta razões contra o trabalho fiscal, alegando apenas que era plenamente possível à auditoria a verificação da relação de itens indicados naqueles documentos que instruíram o PER. Ante a manifesta carência probatória do direito creditório, mantém-se a glosa sobre frete de operações indeterminadas. Fl. 2782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.756 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903353/2020-28 6 GLOSAS DO FRETE REFERENTE A NOTA FISCAL INCOMPATÍVEL COM O PERÍODO DE EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE Para o Fisco, diz respeito à incompatibilidade entre o período de emissão da nota fiscal e o período de emissão do conhecimento de transporte, agravada pelo fato de que os produtos transportados, em regra, são altamente perecíveis: por exemplo, foram detectados registros nos quais as notas fiscais transportadas foram emitidas em dezembro de 2012, mas os conhecimentos de transporte foram emitidos entre novembro de 2017 e janeiro de 2019. A defesa defende que nesta atividade econômica, que o cliente da Indústria, no caso o Supermercado, efetue compra de produtos com razoável antecedência da data de entrega. Esta prática é corriqueira, sobretudo em relação aos bens não perecíveis ou com validade superior a um ano, que são os produtos a que dizem respeito aquelas notas: Veja-se que a Recorrente não apresenta nenhuma nota fiscal ou conhecimento de transporte emitido no 1° trimestre de 2015, período de apuração em análise e relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Assim, nesse tópico, mantenho a glosa, em razão da carência probatória do direito creditório. GLOSAS DO FRETE RELATIVAS AS NOTAS FISCAIS ASSOCIADAS A DOIS OU MAIS CONHECIMENTOS DE FRETE Com intuito de se evitar o aproveitamento de crédito em duplicidade, foi feita a glosa dos valores dos conhecimentos de transporte associados a uma mesma nota fiscal transportada. Fl. 2783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.756 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903353/2020-28 7 Para a Recorrente, não há qualquer vício ou impeditivo legal que não possibilite a vinculação de uma nota a mais de um Conhecimento de Transporte. No entanto, da mesma forma que no tópico anterior, a parte recorrente não apresenta nenhuma nota fiscal ou conhecimento de transporte emitido no 1° trimestre de 2015, período de apuração em análise e relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Assim, nesse tópico, mantenho a glosa, em razão da carência probatória do direito creditório. GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS À ENTRADA DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO A legislação prevê a impossibilidade de concessão de crédito para as operações não tributadas, nos termos dos incisos do artigo 1° da Lei n° 10.925/2004, tais como açúcar, manteiga, queijos, soro de leite etc. Rememora-se que a vedação de creditamento em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido nesse particular, mantendo as glosas de créditos relativos a produtos adquiridos com alíquota zero. GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS COMBUSTÍVEIS A autoridade fiscal efetuou glosas de bens referidos apenas como produtos em geral. A Recorrente informa que se referem à aquisição de combustíveis, sendo estes óleos Diesel, para alimentar os geradores, entrega de produtos aos seus clientes e, por fim, naquelas que só podem gerar créditos presumidos (transporte de leite). Fl. 2784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.756 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903353/2020-28 8 Para a DRJ, não poderia haver creditamento do combustível para alimentar geradores e nem para entrega dos produtos aos clientes. Compulsando os autos, entendo que a Recorrente tem direito ao creditamento do combustível (óleo diesel), seja para o uso como fonte de energia para os geradores (principalmente para manter as câmaras frias e os tanques isotérmicos no preparo do leite), seja para o transporte dos produtos ao cliente (principalmente quando a atividade da empresa também é transporte rodoviário de carga). Reverto as glosas de créditos relativos aos combustíveis (diesel). GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS REGISTROS CONSTANTES NO F100 – SERVIÇOS DE FRETE A autoridade fiscal informa que para os poucos registros constantes do bloco F100, supostamente relativos a serviços de frete, foi constatada a ausência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário, denotando operações indeterminadas, cuja aferição de adequação ao conceito de insumo ou de frete em operação de venda torna-se inviável. A Recorrente, noutra direção, informa que operações objeto do pedido de crédito referem-se ao transporte de produtos no curso do processo produtivo. O julgador a quo analisou a documentação da defesa, concluindo que na Discriminação das NFs de serviços apresentadas no Anexo 12, consta “SERVIÇOS PRESTADOS EM TRANSP.MUNICIPAIS NO MÊS”, ou seja, continua a ser “constatada a ausência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário, denotando operações indeterminadas, cuja aferição de adequação ao conceito de insumo ou de frete em operação de venda torna-se inviável”, exatamente como destacado pela fiscalização. Em Voluntário, percebe-se que a defesa não evoluiu na natureza probatória do referido direito creditório, praticamente sustentando o que já havia informado em sua manifestação inaugural. Ante a carência probatória, mantém-se a glosa. DA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES REGISTRADOS NA APURAÇÃO FISCAL A autoridade fiscal informa: 106. Após a entrega de cópia de contratos de locação e de recibos em atendimento ao termo de início do procedimento fiscal, a Latco foi intimada a apresentar cópia dos extratos bancários que comprovassem referidas despesas, por meio do TIF No 288-2020. Em resposta, a empresa apresentou cópia de documentos oriundos de Fl. 2785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.756 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903353/2020-28 9 instituições financeiras diversas, disponíveis no processo-dossiê no 13033.153439/2020-51, acompanhados da planilha “ALUGUEIS.xlsx”. 107. Por amostragem, não foi identificada incompatibilidade entre os valores assinalados nos extratos e os importes constantes da coluna “VALOR PAGO” desta última planilha; por outro lado, para alguns registros, não foi feita a devida indicação do eventual comprovante na coluna “FOLHA DO ANEXO”, o que impossibilitou a verificação fiscal do documento e ensejou a respectiva glosa. Para a determinação dos valores passíveis de reconhecimento, foram observados os montantes escriturados pela contribuinte, conforme demonstrado nas planilhas “NBCC5_6 Aluguéis - RFB.xlsx” e “Detalhamento dos Créditos - Latco x RFB.xlsx” (vide Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável “Planilhas RFB”). No recurso inaugural, a Recorrente diz que junta um mapeamento feito (anexo 14) dos meses em que houve essa divergência entre os valores creditados de aluguéis e os registros constantes na EFD-Contribuições”. A autoridade julgadora analisa o documento da defesa e confirma que: o citado anexo 14 relaciona pagamentos efetuados nos meses janeiro e agosto de 2015 e junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2016 que não foram glosados. O mesmo anexo relaciona os 4 pagamentos de novembro de 2016 que foram glosados, porém a interessada não apresenta documentos que comprovem tais pagamento, o que impossibilita a análise. Em voluntário, a parte recorrente não apresenta qualquer documento capaz de refutar as conclusões do Fisco em relação ao período do 1° trimestre de 2015. Veja que a Recorrente apresenta comprovantes da competência de agosto de 2015, período não relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Ante a carência probatória, mantém-se a glosa. DA GLOSA DE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Narra que os valores pagos a título de juros e multas que constam nas faturas de energia como “Demais Rubricas da Fatura” não seriam passíveis de creditamento, sendo necessário a manutenção das glosas relativas àqueles valores. Correto o entendimento do Fisco. Segundo legislação das contribuições, não há possibilidade de creditamento de outras despesas relativas à energia elétrica, mas somente do gasto da energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, Súmula CARF n° 224: Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se Fl. 2786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.756 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903353/2020-28 10 enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e ,no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2787DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11360217 #
Numero do processo: 10830.904140/2018-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/02/2012 PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 3101-004.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.627, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.900136/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo- lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.627, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.900136/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.632 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.904140/2018-77 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido relativo à(s) DCOMP(s) transmitida(s) pelo Contribuinte, por meio da qual se pretendeu a extinção de débitos tendo por lastro crédito originário de Pagamento Indevido/a Maior do IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde afirmou que a autoridade administrativa indeferiu a compensação sob fundamento genérico de inexistência de crédito, sem explicitar as razões fáticas e jurídicas que justificariam a glosa. A decisão de primeira instância manteve o despacho, limitando-se a afirmar que estaria fundamentado. A Recorrente sustenta que houve violação aos princípios da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, pois a ausência de fundamentação específica impede a compreensão dos motivos do indeferimento e inviabiliza a apresentação de defesa técnica adequada. Conclui-se que a decisão padece de vício de motivação, o que pode ensejaria sua nulidade por cerceamento de defesa. Este é o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.632 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.904140/2018-77 3 A base de argumentação da recorrente é o cerceamento do direito de defesa em virtude de o despacho decisório não ter fundamentação suficiente para o indeferimento do crédito solicitado. A não homologação da compensação decorreu da constatação, via processamento eletrônico, de que o pagamento indicado como crédito foi integralmente utilizado para amortização de débito de IPI declarado pelo próprio contribuinte em DCTF, resultando em saldo disponível igual a zero. A preliminar de nulidade por ausência de motivação e cerceamento de defesa foi rejeitada, sob o fundamento de que o despacho decisório explicitou de forma clara a indisponibilidade do pagamento, detalhando tributo, código de receita, período de apuração, valores amortizados (principal, multa e juros) e a vinculação ao débito confessado. Considerou-se que, tendo o contribuinte declarado e vinculado o pagamento à quitação de débito próprio, não há pagamento indevido ou a maior, inexistindo crédito passível de compensação. Ademais, não foi demonstrado erro na apuração ou confissão do débito na DCTF, limitando-se a defesa a alegações genéricas, sem comprovação da liquidez e certeza do crédito. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Segundo Francesco Carnelutti: (...) as provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Nas linhas de Moacir Amaral Santos: A prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.632 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.904140/2018-77 4 Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. Moacir Amaral Santos conceitua prova: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desses fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elementos indispensáveis ao órgão julgador para que possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.632 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.904140/2018-77 5 não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Por derradeiro, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Conforme relatado, a recorrente não apresentou as razões do seu indébito tributário, muito menos documentos probatórios. Sendo assim, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 79DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.903368/2020-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2019 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3101-004.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.728, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903331/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando Fl. 2750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903368/2020-96 2 nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.728, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903331/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 2751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903368/2020-96 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2019 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PROVAS. O interessado tem o ônus de demonstrar seu direito para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em preliminar, nulidade material do despacho decisório e no mérito a procedência dos créditos efetuados em sua contabilidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar de nulidade Alega-se nulidade do acórdão recorrido, uma vez que não há no despacho decisório razões para as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Fl. 2752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903368/2020-96 4 No entanto, constata-se que o Parecer de folhas 1854 a 1877 contém fundamentação e enquadramento legal, além de disponibilizar ao contribuinte todo o informativo complementar da análise do crédito. Aliás, a Recorrente revela conhecer plenamente a acusação que lhe foi imputada, rebatendo-a mediante substanciosa defesa, o que descaracteriza cerceamento do direito de defesa ou qualquer outro prejuízo ao contribuinte. Mostra-se incabível a declaração de nulidade do despacho decisório, ante a presença de todos os requisitos necessários e suficientes para a ampla defesa do contribuinte. Do mérito GLOSAS DO FRETE VINCULADO A AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES O Fisco entendeu que não seria possível a concessão de crédito sobre fretes de produtos não tributados e bens adquiridos de pessoas físicas, porque a aquisição do bens não era geradora de créditos. Todavia, entendimento contrário à jurisprudência deste egrégio Colegiado, sob a Súmula CARF n° 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Com isso, reverte-se as glosas de frete vinculado a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. GLOSAS DO FRETE VINCULADO AS TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS Glosa efetuada sobre o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente diz que são operações de transferência dos produtos já acabados, para escoamento de sua produção. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que são transporte de produtos acabados, não acabados e insumos, que ocorrem no decorrer da prática Fl. 2753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903368/2020-96 5 operacional da empresa e sobre tais operações, houve o creditamento das contribuições sociais de PIS e COFINS. Em que pese acostar laudo operacional, entendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar que o frete entre estabelecimentos era realmente relativo à transferência de insumos ou produtos em elaboração. Apesar de tal documento corroborar sua linha de argumentação de forma genérica, é certo que, para relacionar cada frete à transferência de insumo ou produto não acabado, deveria ser comprovada a descrição de forma individualizada. Ademais, ao caso, aplica-se a Súmula CARF n° 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assim, as glosas devem ser mantidas. GLOSAS DO FRETE DE OPERAÇÕES INDETERMINADAS Também foi aplicada glosa sobre os valores das despesas de fretes em operações fiscais indeterminadas, ante a ausência ou insuficiência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário. Em Manifestação de Inconformidade, defendeu que referem à aquisição de leite cru Refrigerado e que tais glosas se deram por conta de que algumas informações estavam ausentes nas informações apresentadas sobre os fretes, em especial por ausência de especificação dos produtos no CT-e, constando na grande maioria dos documentos, descrições genéricas, como ‘compra para industrialização’ ou então ‘diversos. A autoridade julgadora, no entanto, indicou que a planilha “NBCC7 Fretes - RFB.xlsx”, aba “Fretes”, mostra que na descrição do produto não era de leite cru, mas outras descrições como alimentos, caixas, carga de risco, carga fechada, cartuchos de, casa e construção, gráficas/livrarias/bazar/mat escritório, matéria prima, materiais, outras. Em Voluntário, a defesa praticamente não apresenta razões contra o trabalho fiscal, alegando apenas que era plenamente possível à auditoria a verificação da relação de itens indicados naqueles documentos que instruíram o PER. Ante a manifesta carência probatória do direito creditório, mantém-se a glosa sobre frete de operações indeterminadas. Fl. 2754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903368/2020-96 6 GLOSAS DO FRETE REFERENTE A NOTA FISCAL INCOMPATÍVEL COM O PERÍODO DE EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE Para o Fisco, diz respeito à incompatibilidade entre o período de emissão da nota fiscal e o período de emissão do conhecimento de transporte, agravada pelo fato de que os produtos transportados, em regra, são altamente perecíveis: por exemplo, foram detectados registros nos quais as notas fiscais transportadas foram emitidas em dezembro de 2012, mas os conhecimentos de transporte foram emitidos entre novembro de 2017 e janeiro de 2019. A defesa defende que nesta atividade econômica, que o cliente da Indústria, no caso o Supermercado, efetue compra de produtos com razoável antecedência da data de entrega. Esta prática é corriqueira, sobretudo em relação aos bens não perecíveis ou com validade superior a um ano, que são os produtos a que dizem respeito aquelas notas: Veja-se que a Recorrente não apresenta nenhuma nota fiscal ou conhecimento de transporte emitido no 1° trimestre de 2015, período de apuração em análise e relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Assim, nesse tópico, mantenho a glosa, em razão da carência probatória do direito creditório. GLOSAS DO FRETE RELATIVAS AS NOTAS FISCAIS ASSOCIADAS A DOIS OU MAIS CONHECIMENTOS DE FRETE Com intuito de se evitar o aproveitamento de crédito em duplicidade, foi feita a glosa dos valores dos conhecimentos de transporte associados a uma mesma nota fiscal transportada. Fl. 2755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903368/2020-96 7 Para a Recorrente, não há qualquer vício ou impeditivo legal que não possibilite a vinculação de uma nota a mais de um Conhecimento de Transporte. No entanto, da mesma forma que no tópico anterior, a parte recorrente não apresenta nenhuma nota fiscal ou conhecimento de transporte emitido no 1° trimestre de 2015, período de apuração em análise e relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Assim, nesse tópico, mantenho a glosa, em razão da carência probatória do direito creditório. GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS À ENTRADA DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO A legislação prevê a impossibilidade de concessão de crédito para as operações não tributadas, nos termos dos incisos do artigo 1° da Lei n° 10.925/2004, tais como açúcar, manteiga, queijos, soro de leite etc. Rememora-se que a vedação de creditamento em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido nesse particular, mantendo as glosas de créditos relativos a produtos adquiridos com alíquota zero. GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS COMBUSTÍVEIS A autoridade fiscal efetuou glosas de bens referidos apenas como produtos em geral. A Recorrente informa que se referem à aquisição de combustíveis, sendo estes óleos Diesel, para alimentar os geradores, entrega de produtos aos seus clientes e, por fim, naquelas que só podem gerar créditos presumidos (transporte de leite). Fl. 2756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903368/2020-96 8 Para a DRJ, não poderia haver creditamento do combustível para alimentar geradores e nem para entrega dos produtos aos clientes. Compulsando os autos, entendo que a Recorrente tem direito ao creditamento do combustível (óleo diesel), seja para o uso como fonte de energia para os geradores (principalmente para manter as câmaras frias e os tanques isotérmicos no preparo do leite), seja para o transporte dos produtos ao cliente (principalmente quando a atividade da empresa também é transporte rodoviário de carga). Reverto as glosas de créditos relativos aos combustíveis (diesel). GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS REGISTROS CONSTANTES NO F100 – SERVIÇOS DE FRETE A autoridade fiscal informa que para os poucos registros constantes do bloco F100, supostamente relativos a serviços de frete, foi constatada a ausência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário, denotando operações indeterminadas, cuja aferição de adequação ao conceito de insumo ou de frete em operação de venda torna-se inviável. A Recorrente, noutra direção, informa que operações objeto do pedido de crédito referem-se ao transporte de produtos no curso do processo produtivo. O julgador a quo analisou a documentação da defesa, concluindo que na Discriminação das NFs de serviços apresentadas no Anexo 12, consta “SERVIÇOS PRESTADOS EM TRANSP.MUNICIPAIS NO MÊS”, ou seja, continua a ser “constatada a ausência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário, denotando operações indeterminadas, cuja aferição de adequação ao conceito de insumo ou de frete em operação de venda torna-se inviável”, exatamente como destacado pela fiscalização. Em Voluntário, percebe-se que a defesa não evoluiu na natureza probatória do referido direito creditório, praticamente sustentando o que já havia informado em sua manifestação inaugural. Ante a carência probatória, mantém-se a glosa. DA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES REGISTRADOS NA APURAÇÃO FISCAL A autoridade fiscal informa: 106. Após a entrega de cópia de contratos de locação e de recibos em atendimento ao termo de início do procedimento fiscal, a Latco foi intimada a apresentar cópia dos extratos bancários que comprovassem referidas despesas, por meio do TIF No 288-2020. Em resposta, a empresa apresentou cópia de documentos oriundos de Fl. 2757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903368/2020-96 9 instituições financeiras diversas, disponíveis no processo-dossiê no 13033.153439/2020-51, acompanhados da planilha “ALUGUEIS.xlsx”. 107. Por amostragem, não foi identificada incompatibilidade entre os valores assinalados nos extratos e os importes constantes da coluna “VALOR PAGO” desta última planilha; por outro lado, para alguns registros, não foi feita a devida indicação do eventual comprovante na coluna “FOLHA DO ANEXO”, o que impossibilitou a verificação fiscal do documento e ensejou a respectiva glosa. Para a determinação dos valores passíveis de reconhecimento, foram observados os montantes escriturados pela contribuinte, conforme demonstrado nas planilhas “NBCC5_6 Aluguéis - RFB.xlsx” e “Detalhamento dos Créditos - Latco x RFB.xlsx” (vide Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável “Planilhas RFB”). No recurso inaugural, a Recorrente diz que junta um mapeamento feito (anexo 14) dos meses em que houve essa divergência entre os valores creditados de aluguéis e os registros constantes na EFD-Contribuições”. A autoridade julgadora analisa o documento da defesa e confirma que: o citado anexo 14 relaciona pagamentos efetuados nos meses janeiro e agosto de 2015 e junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2016 que não foram glosados. O mesmo anexo relaciona os 4 pagamentos de novembro de 2016 que foram glosados, porém a interessada não apresenta documentos que comprovem tais pagamento, o que impossibilita a análise. Em voluntário, a parte recorrente não apresenta qualquer documento capaz de refutar as conclusões do Fisco em relação ao período do 1° trimestre de 2015. Veja que a Recorrente apresenta comprovantes da competência de agosto de 2015, período não relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Ante a carência probatória, mantém-se a glosa. DA GLOSA DE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Narra que os valores pagos a título de juros e multas que constam nas faturas de energia como “Demais Rubricas da Fatura” não seriam passíveis de creditamento, sendo necessário a manutenção das glosas relativas àqueles valores. Correto o entendimento do Fisco. Segundo legislação das contribuições, não há possibilidade de creditamento de outras despesas relativas à energia elétrica, mas somente do gasto da energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, Súmula CARF n° 224: Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se Fl. 2758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903368/2020-96 10 enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e ,no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2759DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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