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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10800017 #
Numero do processo: 11060.723136/2016-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DESPESA. DEDUÇÃO. NECESSIDADE. Somente são dedutíveis da tributação as despesas que se mostram indispensáveis à pessoa jurídica, posto que diretamente ligada à atividade econômica que desenvolve. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. Dentre outras, são condições essenciais à dedutibilidade de despesas operacionais declaradas pela pessoa jurídica, referentes a remuneração pela prestação de serviços profissionais especializados, a apresentação do comprovante de pagamento que preencha os requisitos básicos exigidos pela legislação, bem como que fique comprovada a efetividade da prestação desses serviços.
Numero da decisão: 1202-001.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e o requerimento de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Roney Sandro Freire Correa.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DESPESA. DEDUÇÃO. NECESSIDADE. Somente são dedutíveis da tributação as despesas que se mostram indispensáveis à pessoa jurídica, posto que diretamente ligada à atividade econômica que desenvolve. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. Dentre outras, são condições essenciais à dedutibilidade de despesas operacionais declaradas pela pessoa jurídica, referentes a remuneração pela prestação de serviços profissionais especializados, a apresentação do comprovante de pagamento que preencha os requisitos básicos exigidos pela legislação, bem como que fique comprovada a efetividade da prestação desses serviços. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e o requerimento de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Fl. 5244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723136/2016-79 2 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Roney Sandro Freire Correa. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2011, lavrados diante da glosa de despesas, no valor de R$ 2.903.817,20, incorridos com a contratação de serviços de consultoria jurídica prestados pela pessoa jurídica SGR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Considerando que a Recorrente apurou prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, os respectivos saldos foram reduzidos: A fiscalização se deu no contexto da operação ZELOTES e se baseou no Relatório de Análise do CASO BRASCAN elaborado por equipe mista composta por integrantes da Corregedoria- Geral do Ministério da Fazenda e da Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 3863 – 3889). Diante dos fatos descritos no referido relatório e demais elementos de prova constantes dos autos do presente processo, a Fiscalização entendeu que os serviços contratados pela Recorrente não seriam necessários, usuais ou normais para o exercício de suas atividades operacionais. Isso porque considerou que os valores pagos à pessoa jurídica SGR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. remuneraram a obtenção de decisões favoráveis no Conselho de contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de critérios duvidosos, que passaram pela remuneração de Conselheiros e, até mesmo, redação de decisões por parte dos prestadores de serviços. A Recorrente apresentou impugnação que foi julgada improcedente por meio de acórdão assim ementado. Fl. 5245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723136/2016-79 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 DESPESA. DEDUÇÃO. NECESSIDADE. Somente são dedutíveis da tributação as despesas que se mostram indispensáveis à pessoa jurídica, posto que diretamente ligada à atividade econômica que desenvolve. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. Dentre outras, são condições essenciais à dedutibilidade de despesasoperacionais declaradas pela pessoa jurídica, referentes a remuneração pela prestação de serviços profissionais especializados, a apresentação do comprovante de pagamento que preencha os requisitos básicos exigidos pela legislação, bem como que fique comprovada a efetividade da prestação desses serviços. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ESCLARECIMENTO DOS FATOS GERADORES. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O princípio da verdade material foi plenamente considerado no processo administrativo-fiscal com o esclarecimento dos fatos geradores que caracterizaram a infração de omissão de rendimentos. DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA. Estando o processo devidamente instruído para o julgamento administrativo, resta desnecessária a conversão do julgamento em diligência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente argumenta, em síntese que: (i) Preliminarmente: a. nulidade por alteração de critério jurídico da autuação;  alega que a motivação da autuação foi a falta de necessidade da contratação da empresa SGR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., enquanto a DRJ seguiu pela linha da falta de efetividade do serviço ao afirmar que “no Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, decisões favoráveis, através de critérios duvidosos e não necessariamente éticos, às contestações de contribuintes contra autuações do Fisco Federal, dentre outras ações. ” b. nulidade por ausência de descrição dos fatos imponíveis; (ii) Quanto ao mérito a. Improcedência da glosa Fl. 5246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723136/2016-79 4  Presença dos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade  Da efetiva execução dos serviços objeto da despesa com assessoria jurídica; (iii) Pedido de diligência VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Considerando que são vários os aspectos questionados pela Recorrente, passo a analisá-los isoladamente. 1 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO POR INOVAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO A Recorrente alega que a DRJ incorreu em inovação de critério jurídico, uma vez que a motivação da autuação foi a falta de necessidade da contratação da empresa SGR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. o motivo das autuações e da glosa das deduções realizadas pela Recorrente foi de que “Não é normal, tampouco usual, incorrer em despesas expressivas de serviços em tese ilícitos prestados pela SGR à BRKB”. Ao ponderar sobre a suposta fraude ocorrida, os argumentos trazidos pelo Fisco, baseado apenas em suposições, acompanham a linha de que “o deslinde do contencioso administrativo no CARF favorável ao contribuinte contou com a indubitável autuação ilícita de integrantes da organização SGR, tida por criminosa em circunstâncias semelhantes. As despesas incorridas por BRKB, no que toca à SGR, são, em decorrência, indedutíveis.” 10. Ou seja, foi somente essa a motivação declinada pelo Fiscal Autuante para efetuar os lançamentos em questão, a suposta desnecessidade da contratação da SGR. O relatório, inclusive, insiste reiteradas vezes no argumento de “Que indispensável, legítima e tão bem remunerada intervenção a SGR poderia oferecer ao Banco a essa altura, a ponto de superar os honorários pactuados pelo BRASCAN com o efetivo patrono da causa?” (alegação esta, como já demonstrado, inverídica – vide item 03 do presente Recurso), não sendo fundamento para as autuações a suposta não comprovação da efetiva prestação do serviço, tornando-se ponto incontroverso dos autos. Fl. 5247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723136/2016-79 5 Por outro lado, afirma que a DRJ modificou o critério jurídico inicialmente adotado pela Fiscalização. A alegada inovação de critério jurídico poderia ser verificada – sempre segundo a Recorrente na fundamentação do acórdão que considerou os serviços não comprovados. Ainda assim, a despeito da sua delimitação, o julgador de primeira instância resolveu alterar a motivação da presente autuação buscando justificar a exigência sob o novo fundamento de que “nada há nos autos administrativos que materialize uma contraprestação qualquer da SGR ao Impugnante” e que “os argumentos para a glosa podem ser sintetizados na falta de comprovação da efetiva execução dos serviços e na comprovação da ilicitude dos ditos “serviços””, o que não foi, em nenhum momento, objeto do lançamento originário. Em primeiro lugar, deve-se registrar que não é verdadeiro afirmar que a autuação não se funda na não comprovação da efetiva prestação do serviço, tornando-se ponto incontroverso dos autos. Também não é correto afirmar que a DRJ deixou de lado a análise da necessidade e se baseou, para manter o auto de infração, na falta de comprovação da efetiva execução dos serviços. O Termo de verificação é bastante claro quanto a esse ponto. Apesar de não contestar o pagamento efetuado à pessoa jurídica SGR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., a Autoridade Fiscal questiona a efetividade do serviço prestado. Melhor dizendo, questiona a efetividade de um serviço jurídico prestado por SGR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. A questão é relevante e está diretamente relacionada com o exame da necessidade da despesa, uma vez que a análise do vínculo entre a despesa e a atividade da Recorrente só é possível a partir da demonstração da efetividade dos serviços. De fato, não restou comprovada a prestação serviços jurídicos previstos no contrato firmado pelas partes. Nesse sentido, veja-se a cláusula primeira do contrato particular de prestação de serviços firmado entre Banco Brascan S/A (antiga denominação da Recorrente) e SGR CONSULTORIA EMPRESARIAL. Fl. 5248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723136/2016-79 6 Dessa forma, não há que se falar em inovação de critério jurídico nem reconhecer qualquer nulidade no acórdão a quo. 2 NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPONÍVEIS Ainda em sede de preliminar, a Recorrente suscita a nulidade do auto de infração por ausência de descrição dos fatos imponíveis. Afirma que a forma como os fatos constam descritos no TVF gera prejuízo ao exercício do seu direito de defesa. Entendo que a preliminar não deve ser acolhida. A robusto termo de verificação fiscal permite compreender com precisão os fatos imputados à Recorrente, bem como a motivação da glosa do valor de R$ 2.903.817,20. Tanto é assim que a Recorrente pode exercer o seu direito de defesa ao apresentar impugnação e interpor recurso voluntário, expondo razões de fato e de direito a partir das quais entende que a autuação não merece subsistir. Alegações de que a Recorrente não teve acesso aos autos de outro processo não são relevantes, tendo em vista que, todos os documentos utilizados pela Autoridade Fiscal para embasar o seu entendimento estão disponíveis nos autos do presente processo. Dessa forma, não há como acolher a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Fl. 5249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723136/2016-79 7 3 MÉRITO Quanto ao mérito, a Recorrente alega que a dedução glosada pela Autoridade Fiscal se refere a despesa com serviços efetivamente prestado e necessário para o exercício de suas atividades. A Recorrente alega que os serviços foram efetivamente prestados. Cita como elementos de prova o contrato já mencionado linhas acima e constante das fls. 291 – 294 e memoriais que teriam sido apresentados pela contratada SGR na ocasião do julgamento dos processos administrativos sob nº 10768.00298/2003-95 e 10768.003317/2003-31. Argumenta que a partir de uma simples leitura dos memoriais elaborados por SGR é possível verificar: o exaustivo estudo e discussão sobre a regularidade das operações entabuladas pela Recorrente e o reconhecimento de sua natureza (hedge) pelo próprio BACEN e não reclamadas em processo regular de auditoria daquela autarquia quer direta ou indiretamente; a inviabilidade prática de registro de operações de swap cursadas em mercado de balcão no exterior; e, por fim, a insubsistência dos lançamentos pelas razões já declinadas, adicionando que a decisão de primeira instância não refutou os argumentos da Impugnação quanto à glosa das perdas de hedge incorridas no exterior e que esta apenas sustentava o “princípio da territorialidade” que, como argumentado nos memoriais da SGR, jamais se aplicaram a ganhos ou perdas com hedge. Tal alegação é irrelevante para o deslinde do feito. A glosa não está fundamentada na discussão sobre a qualidade técnica ou conhecimento jurídico dos profissionais integrantes da empresa SGR. Também não se discute a viabilidade jurídica da tese utilizada por tais profissionais. Esses elementos não são relevantes para embasar a autuação. Até porque, os acórdãos nº 9101- 000.706 e 9101-000.707 proferidos nos autos do processo sob o nº 10768.002986/2003-95 e 10768.003317/2003-31 foram julgados por unanimidade pela 1ª Turma da Câmara Superior, composta por julgadores não envolvidos nos atos ilícitos deflagrados pela operação Zelotes. Ademais disso, como relatado pela Autoridade Fiscal, os memoriais apresentados por ocasião do julgamento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional nos autos dos processos sob nº 10768.002986/2003-95 e 10768.003317/2003-31 foram elaborados pelo escritório Ulhôa Canto, Rezende e Guerra – Advogados (fls. 4175 – 4186). Em 3 de novembro de 2010, SERGIO LEAL CAMPOS encaminha mensagem a JOSÉ RICARDO, cujo documento anexo se refere ao memorial produzido por ULHOA CANTO REZENDE E GUERRA ADVOGADOS19, dirigido a conselheiros que participariam da sessão de julgamento dos Recursos Especiais da Fazenda, especialmente ao relator (CLAUDEMIR MALAQUIAS): Fl. 5250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723136/2016-79 8 Os memoriais em referência constantes das fls. 4175 – 4186 foram assinados pelo advogado João Dodsworth Cordeiro Guerra, integrante do escritório Ulhôa Canto. Também consta do TVF que o mesmo advogado foi responsável por fazer a sustentação oral por ocasião do julgamento do recurso voluntário e recurso especial interpostos nos autos dos processos nº 10768.002986/2003-95 e 10768.003317/2003-31. A informação pode ser confirmada pela ata da reunião de julgamento da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais realizada em novembro de 2010. Também consta do TVF que as contrarrazões aos embargos de declaração e contrarrazões de recurso especial foram elaborados pelo escritório Ulhôa Canto. Quanto à necessidade do serviço, a Autoridade Fiscal questiona: A contratação da SGR se deu às vésperas da primeira sessão em que postos em discussão o Recurso Voluntário da contratante (06/07/2005). Que indispensável, legítima e tão bem remunerada intervenção a SGR poderia oferecer ao Banco a essa altura, a ponto de superar os honorários pactuados pelo BRASCAN com o efetivo patrono da causa? Entendo que não a mudança de patrono ou a contratação de profissionais a poucos dias antes do julgamento não pode descaracterizar a necessidade da despesa. É, inclusive, prática comum o protocolo de substabelecimentos para constituição de novos advogados contratados especialmente para acompanharem o julgamento, realizarem sustentação oral e apresentarem memoriais. Essa é uma opção do sujeito passivo, que pode ser influenciada por razões perfeitamente lícitas e justificáveis e, portanto, compatível com o requisito da normalidade. Ocorre que os fatos descritos nos autos do presente processo são muito mais complexos do que isso. O cenário que se apresenta é o seguinte: (i) a empresa SGR foi contratada para prestar serviços profissionais relativos aos processos sob nº 10768.002986/2003-95 e 10768.003317/2003-31; (ii) os memoriais apresentados pela Recorrente foram elaborados pelo escritório Ulhôa Canto; (iii) as contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão de recurso voluntário foram elaborados e assinados pelo escritório Fl. 5251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723136/2016-79 9 Ulhôa Canto; (iii) as contrarrazões aos recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional foram elaborados e assinados pelo escritório Ulhôa Canto; (iv) a sustentação oral na ocasião do julgamento dos recursos voluntários foi realizado por advogado integrante do escritório Ulhôa Canto; e (v) a sustentação oral na ocasião do julgamento dos recursos especiais foi realizado por advogado integrante do escritório Ulhôa Canto. É nesse contexto que se torna pertinente o questionamento feito pela Fiscalização no TVF. Qual foi a atuação da empresa SGR relativamente aos processos sob nº 10768.002986/2003-95 e 10768.003317/2003-31? O que a Autoridade Fiscal constatou a partir do já citado Relatório de Análise do CASO BRASCAN foi a atuação da SGR na elaboração de votos e despachos do relator dos recursos voluntários, Sr. Irineu Bianchi. É de se antecipar, por oportuno, que os arrazoados de GRUGINSKI não constam dos processos como partes integrantes das peças apresentadas por ULHOA CANTO REZENDE E GUERRA ADVOGADOS. Nenhum parágrafo das extensas minutas de contrarrazões aos embargos da Fazenda produzidas por GRUGINSKI foi contemplado pela banca que patrocinou o BANCO BRASCAN S/A. PELO CONTRÁRIO. No afã de comprovar sua efetiva atuação no interesse do BANCO BRASCAN S/A, GRUGINSKI, em verdade, trouxe irrefutável prova de que foi ele o responsável pela elaboração dos textos que integram os Despachos de IRINEU BIANCHI, nos quais o relator das decisões atacadas rejeita os embargos. Não cabem nessas páginas todo o comparativo entre as minutas apresentadas por GRUGINSKI à Fiscalização e os respectivos Despachos de BIANCHI que estão nos processos 10768.002986/2003-95 e 10768.003317/2003-31. De qualquer forma, os documentos instruem a presente autuação. IRINEU BIANCHI não se deu sequer ao trabalho de alterar a formatação de textos negritados, sublinhados, nada. Para não dizermos que BIANCHI não promoveu alteração alguma, façamos apenas a ressalva de que o conselheiro excluiu a numeração de parágrafos ao “copiar/colar” as argumentações do sócio da SGR. Vamos reproduzir, aqui, a título ilustrativo, apenas alguns excertos: O mesmo ocorreu no despacho proferido por IRINEU BIANCHI no processo 10768.003317/2003-31. (...) As propriedades do arquivo “.doc” de GRUGINSKI referentes ao processo “2986” apontam que o mesmo foi criado em 29 de agosto de 2007, muito antes, portanto, de formalizado o Despacho por IRINEU BIANCHI. Já o arquivo “.doc” de GRUGINSKI, contendo a origem do que viria a ser o Despacho de IRINEU BIANCHI no processo “3317”, foi criado em 30 de agosto de 2007. (...) Fl. 5252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723136/2016-79 10 Pior ainda: GRUGINSKI já havia interferido no voto do Relator IRINEU BIANCHI quando do julgamento do Recurso Voluntário do BANCO BRASCAN S/A. Prova disso é o que foi encontrado em arquivo armazenado por GRUGINSKI em mídia também apreendida na primeira fase da Operação ZELOTES Como já informamos, os processos do BRASCAN estavam pautados para a sessão de 19 de outubro de 2005, e a correção sugerida por GRUGINSKI em 11 daquele mês, após meticulosa revisão nas minutas de votos25 , foi de fato implementada por IRINEU BIANCHI26, como se percebe nos quadros comparativos a seguir (com nossos grifos): Fl. 5253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723136/2016-79 11 Mais adiante, a Autoridade Fiscal evidencia que o contrato celebrado com a empresa SGR estabelecia a remuneração de uma parcela pro labore e um percentual incidente sobre o êxito. Nada mais comum. Trata-se de prática prevista no código de ética e disciplina da OAB e adotada por vários de advocacia. Ocorre que ficou constatado que após o recebimento da parcela relativa aos honorários ad exitum, a SGR repassou parte desse valor para o relator do caso e para outros julgadores. Ainda mais: GRUGINSKI não contou à Polícia Federal que, com o viciado êxito do BANCO BRASCAN S/A naqueles autos, recebeu a parte que lhe cabia na empreitada, deduzida a “remuneração” paga a quem ele alcunhou de “ex-juiz” e a outros. Trazemos suas anotações, contidas no arquivo denominado “Acerto contas Brascan”, dando conta dos cálculos apresentados em reunião ocorrida na JR SILVA/SGR em 7 de outubro de 2011: 07.10.2011 Após reunião, deu 577.239,00 [210+350+17.239] – falou-se na parte do Clóvis, na parte do ex-juiz, na parte de um membro do colegiado maior (assentado em posição estratégica. num montante de 750. Então: 2.534.161 menos 750.000 = 1.784.161. Este divido por 3 = 592mil Falou-se, também, num montante tributário de 14,3%. Como? 25% de 32% = 8,00%; 9% de 12% = 1,08%; e PIS/Pasep de 2,65% [[na estimativa a CSLL é calculada sobre 12% ... Mas, no lucro presumido ....???] POIS BEM, A DIFERENÇA fica por conta de administrar todo o embroglio, mais por conta da satisfação de “levar vantagem...” Donde, OK 577. Remanesce a indeterminação de sujeitos. Mas dada a influência de GRUGINSKI nas manifestações de IRINEU BIANCHI nos processos, é de se dizer que o único Juiz de Direito aposentado de que se tem notícia, que tenha atuado como conselheiro nos autos do BRASCAN, foi o próprio relator do Recurso Voluntário. E a menção de GRUGINSKI a “Clóvis” nos remete ao único representante da Fazenda a votar pelo provimento dos Recursos Voluntários do Banco, e que depois veio a rejeitar os embargos da Fazenda, como oficialmente proposto por BIANCHI. De qualquer modo, a remuneração da SGR a conselheiros mostra-se evidente, e o conhecimento de GRUGINSKI desses fatos é notório, tendo, inclusive, plena consciência de que estava sendo ludibriado pelos demais na repartição de valores. Fl. 5254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723136/2016-79 12 Assim, para não dizer que a empresa SGR não prestou nenhuma utilidade para a Recorrente, pode-se considerar que toda a atuação da empresa contratada relativa aos processos administrativos foi ilícita, configurando prática de crime. Não se pode considerar como usual ou normal a contratação de terceiros para prática de atos ilícitos. Entendo que despesas enquadradas como crimes não podem ser consideradas despesas operacionais, diante da manifesta inexistência de uma relação direta entre o ato ilícito e o desempenho da atividade da empresa. Dessa forma, seja diante da inexistência de causalidade entre as despesas incorridas pela Recorrente na contratação da empresa SGR e o exercício do seu objeto social, não há como considerar tais despesas necessárias, usuais ou normas, sendo imperiosa a manutenção da glosa, na forma do art. 47 da Lei nº 4.506/1964. 4 PEDIDO DE DILIGÊNCIA Por fim, a Recorrente ainda requer que o presente julgamento seja convertido em diligência. O pedido já havia sido indeferido pela DRJ por considerar a diligência prescindível, veja- se: Do pedido de diligência. A realização da diligência pressupõe que o fato a ser provado necessite de comprovantes hábeis e/ou esclarecimentos adicionais, que, por algum motivo justificável, não seja possível ao impugnante fazê-lo quando de sua impugnação, fato este que não se aplica à presente situação. O impugnante assinala que a contabilidade é suficiente para afastar a prática infratora, e solicita que a D. Autoridade Fiscal responda acerca da contabilidade da empresa. Não obstante, não foi esse o fator decisivo e importante à constituição do crédito tributário, conforme descrevemos em tópico acima. Ao contrário, a escrituração da provisão revertida, os contratos e notas fiscais expedidas trazem uma presunção relativa da existência da operação. Não obstante, questionado o conteúdo, qual seja a efetiva contraprestação de serviço contratado, compete ao Impugnante apresentar elementos de prova suficientes para a constatação da dedutibilidade da despesa, o que não ocorreu. Acima, já indicamos que para que seja comprovada a dedutibilidade de despesa com prestação de serviço é imperativo sejam demonstradas a característica de necessidade e a condição de operacional, seja comprovada a assunção e o efetivo desembolso, e ratificado que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido. A vigorosa Impugnação não atestou a contrapartida de contratado. Fl. 5255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723136/2016-79 13 Insta considerar, ademais, que o princípio da verdade material foi respeitado, na medida que os fatos geradores que caracterizaram a infração foram bem detalhados pela fiscalização, o que possibilitou a ampla argumentação de defesa do Impugnante. Por fim, ressalte-se que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide ora em discussão. Diante do exposto, nos termos do art. 18 do Decreto-lei 70.235/72, entendo como prescindível a diligência postulada para a formação de convicção, nos limites da lide fixados pelo Auto de Infração lavrado e impugnação apresentada. Pelas mesmas razões expostas pelo acórdão a quo, entendo que a diligência deve ser indeferida. O pedido de diligência é formulado não é necessário para o deslinde do feito. A análise de sua contabilidade não revela qualquer pertinência, tendo em vista que a discussão que se apresenta é a efetividade do serviço e o atendimento aos critérios da necessidade, normalidade e usualidade. 5 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 5256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Nulidade do acórdão de impugnação por inovação de critério jurídico 2 Nulidade da autuação por ausência de descrição dos fatos imponíveis 3 mérito 4 Pedido de diligência 5 Conclusão

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Numero do processo: 16682.720808/2019-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 EMBARGOS. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 1302-007.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material contido na ementa do acórdão embargado, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material contido na ementa do acórdão embargado, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo. RELATÓRIO Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.313 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720808/2019-33 2 Trata-se de Embargos oposto pela contribuinte, em face do Acórdão nº 1302- 006.970, de 19 de outubro de 2023, no qual a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF assim se manifestou e foi assim ementada: 3. Conclusão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO EXONERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 2/2023. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nos termos do artigo 34, inciso I do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997, a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O artigo 1º da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, preceitua que o limite de alçada para fins de cabimento do recurso de ofício é de R$ 15.000.000,00, de modo que o Recurso deverá ser conhecido nas hipóteses em que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa ultrapassar o referido limite de alçada. REGRAS DE SUBCAPITALIZAÇÃO E REGRAS ESPECIAIS DE INDEDUTIBILIDADE. ARTIGOS 25 E 26 DA LEI 12249/2010. REINO DOS PAÍSES BAIXOS. ANO- CALENDÁRIO 2014. INAPLICABILIDADE CONFORME ADE RFB Nº 10/2010. EFICÁCIA EX NUNC DO ADE RFB 3/2015. São inaplicáveis, ao ano de 2014, as regras dos artigos 25 e 26 da Lei 12249/2010 às holding companies constituídas nos Países Baixos, pois o ADE RFB nº 3/2015, que revogou o ADE RFB nº 10/2010, tem eficácia prospectiva, conforme o parágrafo único do artigo 4º da IN RFB nº 1530/2014, segundo o qual o resultado do pedido de revisão produzirá efeitos a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, do ADE. MULTA ISOLADA. ERRO DE ESCRITURAÇÃO NA ECD. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO PARA SANAR A FALTA. Deve ser aplicada a aplicação da multa quando todas as informações necessárias para obter uma compreensão precisa do evento econômico estavam claramente Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.313 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720808/2019-33 3 apresentadas no lançamento contábil, o qual não deve ser interpretado exclusivamente com base em seu histórico. O § 1º do artigo 1184 do Código Civil permite a utilização de uma escrituração resumida do Diário, desde que os totais não ultrapassem um período de trinta dias, especialmente para contas com operações numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento. A regra do inciso II do parágrafo único do artigo 12 da Lei 8218/1991 é suficientemente descritiva, abrangente e decisiva, no sentido de determinar que as multas “serão reduzidas” a 75% se o sujeito passivo cumprir a obrigação no prazo a ser fixado em intimação. A redação do dispositivo legal não deixa margem para dúvidas, pois estabelece, ao mesmo tempo, um direito para o contribuinte e um dever para a fiscalização, dever este concernente à necessidade de intimação para que o sujeito passivo forneça as informações ou corrija a ECD dentro de determinado prazo. A Fazenda Nacional teve ciência da decisão e não apresentou recurso (fls. 1.608). O contribuinte, antes mesmo da ciência formal da decisão, apresentou a petição de fls. 1.612, em que indica um erro material na ementa do acórdão, nos seguintes termos: IBM BRASIL – INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por suas advogadas, informar que verificou que, na ementa do acórdão nº 1302-006.970, houve pequeno equívoco, eis que constou que “deve ser aplicada a aplicação da multa”, quando, em realidade, em se tratando de acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício, deveria ter constado que “deve ser cancelada a aplicação da multa.” Após análise do Conselheiro Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, Paulo Henrique Silva Figueiredo, foram admitidos os embargos, assim considerando: Conclusão: Pelo exposto, e com fulcro no artigo 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO os embargos apresentados pelo Conselheiro Sergio Magalhães Lima, a fim de que a questão suscitada seja objeto de manifestação pelo Colegiado. Tendo em vista que o Relator do acórdão embargado não mais integra este Colegiado, os autos devem ser encaminhados à DIPRO/COJUL, nos termos do artigo 89, §7º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, para sorteio de novo relator, no âmbito desta turma, para apreciação dos embargos e posterior inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.313 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720808/2019-33 4 VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade Conforme apreciação realizada no despacho de admissibilidade dos embargos (fls. 1.615 a 1.617), entendo que se trata de caso de omissão do Acórdão nº 1302-006.970 (fls. 1.581 a 1.606), porquanto há erro material, por lapso manifesto, na ementa do referido acórdão, conforme previsão do artigo 117 do RICARF. Nada há que acrescer à admissibilidade dos embargos. Relato do Erro Material De acordo com a ementa do Acórdão nº 1302-006.970, no trecho que interessa aos e, tem-se: MULTA ISOLADA. ERRO DE ESCRITURAÇÃO NA ECD. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO PARA SANAR A FALTA. Deve ser aplicada a aplicação da multa quando todas as informações necessárias para obter uma compreensão precisa do evento econômico estavam claramente apresentadas no lançamento contábil, o qual não deve ser interpretado exclusivamente com base em seu histórico. e Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do Recurso de Ofício e, no mérito, entendo por negar-lhe provimento. Do fundamento do voto, no tópico “2.2. Da inexistência de informações inexatas, incompletas ou omitidas na Escrituração Contábil Digital – ECD”, assim manifestou-se o relator do caso: Segundo o TVF, as informações contábeis fornecidas através da Escrituração Contábil Digital (ECD) estariam incorretas, incompletas ou omissas. A autoridade administrativa não especificou se o suposto erro se encaixaria na categoria de incorreção, incompletude ou omissão, limitando-se a mencionar essas três características. Nesse contexto, exigiu-se a aplicação da multa de acordo com o artigo 57, inciso III, alínea "a", da Medida Provisória 2.158-35/2001, com a redação da Lei nº 12.873/2013. Basicamente, a Autoridade Fiscal concluiu que incluir a descrição movimento do mês em alguns lançamentos contábeis resultaria em uma informação contábil Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.313 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720808/2019-33 5 deficiente ou incompleta. Além disso, o TVF asseverou que os lançamentos eram efetuados no último dia do mês, sem observar a data apropriada. Também neste ponto foi julgada procedente a impugnação da contribuinte, tanto porque a DRJ entendeu que a fiscalização deveria ter intimado o infrator para retificar ou prestar as informações omitidas nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 8.218/91, quanto porque decidiu que a contribuinte não teria praticado qualquer infração. Com razão a DRJ. Inicialmente, vale rememorar que a Autoridade Fiscal teria identificado supostos problemas fiscais relacionados à indedutibilidade dos juros provenientes daquele passivo com uma parte relacionada exatamente com base nas informações retiradas dos lançamentos contábeis ora mencionados, o que, de certa forma, fragiliza a acusação fiscal no tocante à ECD. Noutro giro, todas as informações necessárias para obter uma compreensão precisa do evento econômico estavam claramente apresentadas no lançamento contábil, o qual não deve ser interpretado exclusivamente com base em seu histórico. O simples fato de o histórico conter a descrição movimento do mês não distorceu e nem prejudicou a informação, tanto é que ela serviu de base para a lavratura do Auto de Infração para a cobrança do IRPJ e da CSLL. O conteúdo informativo contábil não se limita ao histórico do lançamento contábil. Para obter uma compreensão abrangente do evento econômico registrado e apresentado pela contabilidade, é necessária uma análise de todos os demais dados contidos no lançamento. No presente caso, e como acima asseverado, foi possível à auditoria da Receita Federal obter uma compreensão abrangente da informação contábil que se buscou comunicar por meio do lançamento. O arquivo não paginável elaborado pela Autoridade Fiscal evidenciou que se tratava de um passivo adquirido com parte relacionada. Essa informação pôde ser discernida diretamente do arquivo. Além disso, da própria subconta foi possível retirar a informação atinente ao evento econômico. As contas contábeis mostram o registro de um empréstimo (ou juros, visto que há distinção entre essas categorias em cada subconta) com uma parte relacionada localizada no exterior. A análise completa do lançamento contábil foi suficiente para identificar o evento econômico, dispensando a necessidade de examinar o histórico da transação em si. Acrescente-se, também, que os campos 07, 08 e 09 dos registros I250 são, nos termos do Manual da ECD, de preenchimento facultativo. Outrossim, como bem exposto no acórdão de impugnação, a frequência dos lançamentos contábeis pode ser mensal, conforme previsto no § 1º do artigo 1.184 do Código Civil, que permite a utilização de uma escrituração resumida do Diário, desde que os totais não ultrapassem um período de trinta dias, especialmente para contas com operações numerosas ou realizadas fora da sede Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.313 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720808/2019-33 6 do estabelecimento. Para adotar essa prática, é necessária a utilização de livros auxiliares devidamente autenticados para registro individualizado e a conservação dos documentos que permitam a verificação adequada, ao passo que a Fiscalização não identificou nenhuma violação de itens do Manual de Preenchimento (conforme aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17/15) e também não investigou se a contribuinte estaria cumprindo as disposições do Código Civil relativas aos livros auxiliares. Por fim, a regra do inciso II do parágrafo único do artigo 12 da Lei 8.218/1991 é suficientemente descritiva, abrangente e decisiva, no sentido de determinar que as multas “serão reduzidas” a 75% se o sujeito passivo cumprir a obrigação no prazo a ser fixado em intimação. A redação do dispositivo legal não deixa margem para dúvidas, pois estabelece, ao mesmo tempo, um direito para o contribuinte e um dever para a fiscalização, dever este concernente à necessidade de intimação para que o sujeito passivo forneça as informações ou corrija a ECD dentro de determinado prazo. Denota-se, facilmente, que essa regra está de acordo com o princípio da cooperação, o qual tem regido cada vez mais a relação entre o Fisco e o contribuinte (cooperativa compliance). Como bem exposto no acórdão ora impugnado, a leitura conjunta do inciso I (hipótese de inexistência de instauração de procedimento de ofício) e do inciso II (hipótese de existência de procedimento de ofício em curso) do parágrafo único do artigo 18 supramencionado revelam que, no curso do procedimento fiscal, a multa pode ser reduzida a 75% do seu valor, desde que o contribuinte seja intimado e, no prazo estipulado na intimação, corrija a informação incorreta ou forneça aquela que tenha sido omitida. Não se pode conceber que o poder de o contribuinte reduzir a multa seja deixado ao critério da Fiscalização, uma vez que, de acordo com o direito vigente, não deve haver margem para discricionariedade na aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias (a atividade de lançamento é vinculada à lei). Portanto, se houver identificação de incorreção ou omissão nos registros digitais, a Fiscalização tem o dever de notificar o contribuinte para efetuar as correções ou fornecer as informações omitidas. Caso contrário, sob que circunstância o contribuinte poderia exercer o direito de reduzir a multa a 75%? Sendo assim, embora o sujeito passivo esteja equivocado quanto ao argumento da inconstitucionalidade da multa, já que tal argumento não pode ser acolhido na esfera administrativa ante o óbice estabelecido na Súmula CARF nº 2, os demais argumentos da impugnação, que foram acolhidos pela DRJ, devem ser mantidos nesta instância, negando-se, assim, provimento ao Recurso de ofício. Conforme exposto, o i. relator entendeu pelo cancelamento da exação relativa à multa por incorreção, incompletude ou omissão da ECD, embora tenha negado provimento ao recurso voluntário em relação às demais matérias. Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.313 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720808/2019-33 7 Sua decisão acompanhou a exoneração da multa regulamentar já reconhecida, no âmbito da DRJ. A título de esclarecimento, a 4ª Turma da DRJ/BSB, no julgamento da impugnação, exonerou integralmente os créditos tributários de IRPJ, de CSLL e o lançamento da multa regulamentar, matérias que chegaram ao CARF por meio de Recurso de Ofício. Contudo, a ementa do julgado não reflete os fundamentos da decisão, merecendo reparo. Julgamento Diante do relato do erro material, por lapso manifesto, e, mais, considerando que o julgamento do mérito do Recurso de Ofício já tenha sido realizado, não sendo necessário analisar nenhuma outra matéria no julgamento, deve-se prover os Embargos, para que a ementa reflita o resultado do julgamento. Assim, entendo que a melhor redação da ementa deva substituir a redigida no Acórdão nº 1302-006.970, adotando a seguinte redação: MULTA ISOLADA. ERRO DE ESCRITURAÇÃO NA ECD. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO PARA SANAR A FALTA. Deve ser cancelada a aplicação da multa quando todas as informações necessárias para obter uma compreensão precisa do evento econômico estavam claramente apresentadas no lançamento contábil, o qual não deve ser interpretado exclusivamente com base em seu histórico. Conclusão Ante ao exposto, conheço e acolho os Embargos, sem efeitos infringentes, corrigindo o erro material evidenciado. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 1631DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.722148/2012-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2002-009.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por tratar exclusivamente de matéria relacionada à exclusão da empresa do Simples Nacional, matéria essa que já foi decida em procedimento próprio. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Avila Cabral e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por tratar exclusivamente de matéria relacionada à exclusão da empresa do Simples Nacional, matéria essa que já foi decida em procedimento próprio. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.185 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722148/2012-11 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Avila Cabral e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO “O Auto de Infração de Obrigação Principal foi consolidado em 04/05/2012 e cientificado ao sujeito passivo em 22/05/2012, referindo-se às contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos denominados TERCEIROS, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, no período 01/2008 a 12/2008. O relatório fiscal de fls. 13/17, traz que a autuada foi excluída do Sistema de Tributação Simplificada – SIMPLES NACIONAL, através de Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF- NHO n.º 15, de 25/04/2012, fls. 27, por restar evidenciada a prestação de serviços como interposta pessoa jurídica para a empresa CALÇADOS RAMARIM LTDA. O Despacho Decisório DRF/NHO/Seort nº474/2012, proferido nos autos do processo nº 11065.721614/2012-32 – que trata da Representação Fiscal para a exclusão do Simples – consta das fls. 28/31. Aduz o Despacho Decisório: que a autuada foi criada com o fim específico de prestar serviços à CALÇADOS RAMARIM LTDA; que a autuada iniciou suas atividades em 2005 tendo como sócio um antigo empregado da RAMARIM (que foi desligado para abrir a empresa); que no período de 2006 até 2009 (data do seu óbito) esse sócio retornou à RAMARIM; que, após o falecimento desse sócio, a empresa foi assumida pelo seu filho. Ainda, que as atividades são prestadas nas instalações da RAMARIM, com suas máquinas e equipamentos, sem qualquer contrato de aluguel ou comodato, conforme esclarecimentos prestados pela própria autuada e que toda a sua receita provém da prestação de serviço para a RAMARIM. O levantamento tomou por base os valores constantes nas folhas de pagamento da empresa e as informações constantes das GFIP da autuada. Após a impugnação da autuada, o Acórdão de fls. 297/310, manifestou-se pela procedência da autuação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração encontrasse revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.185 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722148/2012-11 3 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTA PESSOA. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, de modo a encobrir quem são os verdadeiros sócios administradores. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS A partir do momento em que operados os efeitos da exclusão, a pessoa jurídica excluída do Simples se sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 341/364, onde alega em síntese: a) que sua exclusão do SIMPLES não é definitiva, porque apresentou recurso voluntário contra o Ato Declaratório Executivo n.º 15, que ainda está pendente de julgamento; b) que este processo depende do que for decidido naquele; c) que reitera todas as suas alegações da impugnação; d) que contrato de comodato não precisa ser registrado em cartório. Que não mantém contrato escrito de comodato, mas contabiliza os valores de contrato verbal; e) que é a recorrente que assume todos os ônus e bônus de seu empreendimento; f) que a Lei n.º 12.546/2011 desonerou a folha de pagamento e o custo da mão de obra se equiparou às empresas do SIMPLES, e, como a recorrente continua prestando serviços à RAMARIM, é de se ver que é falsa a premissa de redução de custos na prestação de serviços terceirizados; g) a opção de contratar parte da produção tem a única finalidade de otimizar a produção; h) que é lícito ás pessoas terem livre iniciativa e é válido o planejamento tributário; i) o encerramento da filial da RAMARIM e a locação do prédio para a JARDEL visou apenas a otimização da produção e não houve continuidade das atividades. Por fim, requer a procedência do recurso para declarar insubsistente o ADE n.º 15 e a excluiu do SIMPLES NACIONAL e que lhe seja reconhecido o direito de ser optante do Sistema.” A 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária exarou a Resolução nº 2302-000.307 pela qual converteu o julgamento em diligência para que os autos retornem à origem, a fim de aguardar a decisão definitiva, na esfera administrativa, sobre a exclusão do Contribuinte do SIMPLES e somente após tal informação retornem a este Colegiado. Com a juntada do Acórdão nº 1302-005612 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária que manteve a exclusão de ofício do Simples Nacional por ter ficado Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.185 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722148/2012-11 4 caracterizada a constituição de pessoa jurídica mediante a utilização de interposta pessoa, efetivada pelo Ato Declaratório Executivo Seort/DRF-NHO nº 15, de 25 de abril de 2012 em decisão definitiva. Intimadas da juntada da referida decisão os devedores não se manifestaram. Diante disso, os autos retornaram para julgamento do Recurso Voluntário manifestado. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo Como acima relatado a autuada foi excluída do Sistema de Tributação Simplificada – SIMPLES NACIONAL, através de Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF-NHO n.º 15, em 25/04/2012, fls. 34, tendo apresentado manifestação de inconformidade. O lançamento se refere às contribuições devidas pela exclusão da recorrente do SIMPLES. Na peça recursal os argumentos da autuada versam sobre a referida exclusão. O processo 11065.721614/2012-32, relativo à Representação Fiscal que culminou na emissão do Ato Declaratório Executivo foi julgado em decisão consubstanciada no Acórdão nº 1302-005612 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária que manteve a exclusão de ofício do Simples Nacional por ter ficado caracterizada a constituição de pessoa jurídica mediante a utilização de interposta pessoa, efetivada pelo Ato Declaratório Executivo Seort/DRF-NHO nº 15, de 25 de abril de 2012 e tendo se tornando definitiva tal decisão. Assim, tendo a questão sido decidida de forma definitiva na esfera administrativa e versando o recurso exclusivamente sobre a referida exclusão não conheço do recurso manifestado. Conclusão Por todo o exposto, voto em não conhecer do recurso voluntário, por tratar exclusivamente de matéria relacionada à exclusão da empresa do Simples Nacional, matéria essa que já foi decida em procedimento próprio. Assinado Digitalmente Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.185 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722148/2012-11 5 André Barros de Moura Fl. 412DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.723848/2015-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PROVA As diligências não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas elucidar questões pontuais no processo. Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, os argumentos e as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. FRETES NAS AQUISIÇÕES DO LEITE CRU.POSSIBILIDADE. Regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. INSUMOS PARA EMBALAGENS. IMPOSSIBILIDADE As aquisições de embalagens, apesar da essencialidade e relevância, não foram tributadas, conforme informou a DRF e não foi contestado pelo contribuinte. Dessa forma há a vedação do inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.IMPOSSIBILIDADE. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado.
Numero da decisão: 3002-003.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo as alegações sobre crédito presumido na aquisição do leite cru e aquisição insumos procald e protorre, rejeitar as preliminares de perícia técnica, diligência e produção de provas e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas sobre os fretes nas aquisições de leite cru. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, os argumentos e as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. FRETES NAS AQUISIÇÕES DO LEITE CRU.POSSIBILIDADE. Regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. INSUMOS PARA EMBALAGENS. IMPOSSIBILIDADE As aquisições de embalagens, apesar da essencialidade e relevância, não foram tributadas, conforme informou a DRF e não foi contestado pelo contribuinte. Dessa forma há a vedação do inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.IMPOSSIBILIDADE. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VI - máquinas, equipamentos e Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.322 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723848/2015-77 2 outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo as alegações sobre crédito presumido na aquisição do leite cru e aquisição insumos procald e protorre, rejeitar as preliminares de perícia técnica, diligência e produção de provas e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas sobre os fretes nas aquisições de leite cru. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 59/91) ao Despacho Decisório nº 0182 / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, de 26 de abril de 2016 (fls. 43/54). Conforme consta nos autos, a interessada impetrou mandado de segurança (nº 501294318.2015.4.04.7201/SC) contra ato do Delegado da Receita Federal do Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.322 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723848/2015-77 3 Brasil em Joinville com o objetivo de obter a análise, no prazo de 30 (trinta) dias, dentre outros, do pedido de ressarcimento em questão, com atualização monetária pela taxa Selic desde a data do protocolo do pedido, abstendo-se de proceder a compensação de ofício com débitos que estivessem com a exigibilidade suspensa. O pedido liminar foi indeferido, mas no mérito, foi concedida em parte segurança para: a) reconhecer o direito da impetrante à análise dos pedidos de ressarcimento no prazo de 30 dias; b) determinar ao impetrado que se abstenha de, na apreciação dos pedidos, realizar a compensação dos indébitos que venha a reconhecer como devidos com créditos tributários suspensos por parcelamento, ainda que sem garantia. Assim, analisado o PER/DCOMP em questão, o Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, bem como homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, referente a COFINS - NãoCumulativo – Mercado Interno – 1º trimestre de 2010, conforme abaixo demonstrado: TRIMESTRE VLR CRÉDITO PEDIDO 276.711,63 VLR CRÉDITO CONFIRMADO 228.347,57 Adicionalmente, conforme informações constantes no Despacho Decisório ora combatido, com a finalidade de analisar os pedidos de ressarcimento objeto do citado mandado de segurança nº 501294318.2015.4.04.7201/SC, foi criado o e-Dossiê 10010.005063/1115-91, no qual consta a análise e a documentação que amparou a decisão. Cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, defende em síntese, que: Do princípio da não cumulatividade para o PIS e a COFINS: Original Processo 10920.723848/2015-77 Acórdão n.º 15-49.536 DRJ/SDR Fls. 127 Para o PIS e a COFINS, referida sistemática se opera de forma divergente daquela aplicada ao IPI e ao ICMS, uma vez que para esta contribuição a não cumulatividade consiste em uma redução da base de cálculo, com a respectiva dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores. A não cumulatividade em questão, portanto, consiste em sistemática de abatimentos de créditos versus débitos, visando afastar os efeitos nocivos da cumulatividade no momento de apuração do montante dos tributos, já que o PIS e a COFINS passaram a ter incidência plurifásica. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu artigo 3º trazem a regra matriz para a não cumulatividade destas contribuições, bem como as diretrizes para que os contribuintes possam efetuar o direito ao crédito do PIS e da COFINS referentes a aquisição de bens e serviços. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.322 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723848/2015-77 4 Além disso, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 prevê que o saldo credor das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS, acumulados em cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de compensação de débitos próprios de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como objeto de ressarcimento em dinheiro. Sendo assim, como adiante se demonstrará a interpretação trazida pelo Sr. Fiscal no despacho decisório guerreado, em desrespeito aos primados da não cumulatividade, restringe sem qualquer respaldo legal a tomada de crédito das contribuições com relação aos custos reais despendidos pela Manifestante. Das glosas efetuadas pela fiscalização: Aquisição de Insumos – Frete compra de leite - Linha 02/Dacon e Serviços como Insumos – Demais Fretes – Linha 03/Dacon: O termo “insumo” utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica. Com relação aos valores glosados a título de transportes, insta registrar que se trata de frete na aquisição de insumos (leite) – principal matéria-prima da empresa - realizado entre os produtores e a indústria – empresa ora Manifestante. Como é sabido, o frete pago na aquisição dos insumos é considerado como parte do custo daqueles, integrando o cálculo do crédito do PIS e COFINS não- cumulativo. É por isso que, estes fretes incorridos na operação de compra de bens destinados à produção podem ser agregados ao cálculo das contribuições não cumulativas e esse gasto corresponde a serviços utilizados como insumo na produção e/ou fabricação de produtos destinados à venda. Ora, o frete, enquanto modalidade de serviço essencial ao desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte gera direito ao crédito de PIS/COFINS, sendo que o requisito fundamental ao direito ao crédito é que o serviço seja contratado com outra pessoa Original Processo 10920.723848/2015-77 Acórdão n.º 15- 49.536 DRJ/SDR Fls. 128 4 jurídica, domiciliada no Brasil e que esteja sujeita ao recolhimento integral da contribuição. Como se pode observar, equivocou-se o Sr. Fiscal a glosas os créditos oriundos de frete da compra do leite, uma vez que o entendimento da própria RFB é no sentido de que o frete pago para entrega de insumos adquiridos para serem utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, integram o custo desses insumos. Convém elucidar que, inclusive, o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica também dará direito ao crédito do PIS e COFINS Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.322 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723848/2015-77 5 quando se tratar de produto ainda em fase de industrialização, de forma que o custo desse transporte é também considerado custo do produto. Aquisição de Insumos - Compra de Cooperativa – Linha 02/Dacon: No caso em tela, todos as glosas efetuadas pelo Sr. Fiscal relacionadas à Cooperativa Agropecuária do Planalto Sul Catarinense, referem-se a aquisição de insumo – leite cru, matéria-prima indispensável e essencial para o processo produtivo da Manifestante. Diz-se isso, pois, tanto para a produção da bebida láctea, creme de leite, mistura pó como para os queijos (mussarela e prato) a matéria-prima principal para sua fabricação é o leite cru proveniente de granjas leiteiras, cooperativas e indústrias da região. Aquisição de Insumos – Embalagem – Linha 02/Dacon: No que se refere às embalagens creditadas pela Manifestante, foram glosadas diversas NF’s oriundas de aquisições embalagens utilizadas no processo produtivo da Manifestante e que integram o produto final. Fala-se aqui das NF’s emitidas pela Herplast Indústria de Plásticos Ltda. Primeiramente, cumpre informar que as embalagens em questão se referem à serviços utilizados como insumos no processo produtivo da Manifestante e não a aquisição de insumos. Isso porque a empresa contratou serviço de industrialização por encomenda junto à Herplast, conforme demonstram as notas fiscais em anexo. Todavia, independente de tal situação, tanto a aquisição de embalagem quanto os serviços utilizados como insumos que envolvem as embalagens, são passíveis de serem creditados, nos termos da Lei 10.833/2003. Importante mencionar, inclusive, que as embalagem da empresa Manifestante, por serem direcionadas ao consumo humano, devem estar em conformidade com os regramentos do SIF - Sistema de Inspeção Federal, regulamentado pelo Ministério da Agricultura, bem como pelas normas de vigilância sanitária, determinadas pela ANVISA. Diante disso, convém esclarecer que as embalagens fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto e nenhuma delas retorna para a empresa, ou seja, fazem parte do produto final. Até porque, conforme discrimina o processo produtivo, a embalagem, inclusive, necessita de barreira de gases para se adequar a conversão do produto. Original Processo 10920.723848/2015-77 Acórdão n.º 15-49.536 DRJ/SDR Fls. 129 -se isso, pois, os queijos, por exemplo, são embalados em embalagens plásticas a vácuo com barreira de gases (previamente datadas) e então acondicionados em caixas plásticas. O que se tem que ter em mente é que a aquisição de embalagens constitui etapa fundamental e necessária à consecução da atividade principal da Manifestante, Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.322 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723848/2015-77 6 sem a qual o transporte dos produtos acabados, em perfeito estado de preservação, fica inviabilizado. Outro ponto importante que merece destaque, é que não há quaisquer vedações na legislação atinente ao creditamento do PIS e da Cofins que impeça o aproveitamento dos créditos sobre as embalagens dos produtos comercializados pela Manifestante. Fato de esse de bastante relevância, uma vez que não pode a Secretaria da Receita Federal legislar sobre o impedimento de tal crédito, se esse não tiver expressamente descrito em lei. Observa-se que o CARF já tem se manifestado favoravelmente em relação ao direito a crédito sobre a aquisição de embalagens com fim de preservar o bem produzido pelo contribuinte, notadamente em se tratando da indústria de laticínios que, por imposição legal, deve embalar seus produtos adequadamente tanto para transporte quanto para armazenagem em estabelecimento industrial. Depreciação do Ativo Imobilizado – Linha 09/Dacon: Outro ponto glosado, diz respeito aos bens destinado ao ativo imobilizado, que, também são necessários às atividades produtivas da empresa, de forma que geram créditos da PIS/COFINS. De acordo com o contido no artigo 179, inciso IV da Lei 6.404/76 os bens destinados à manutenção das atividades empresariais devem ser lançados na conta do ativo imobilizado. Portanto, nesta conta, estarão incluídos todos aqueles bens de permanência duradoura. Em relação ao crédito de PIS e da COFINS, o inciso VI do art. 3º das respectivas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza à pessoa jurídica sujeita à apuração das contribuições pelo regime não cumulativo, que constituam crédito sobre a depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Por esta razão, a Manifestante entende que a glosa efetuada pelo fiscal não deve prosperar posto que realizou o creditamento em conformidade com o previsto em lei. Assim sendo, há de ser reconhecido o crédito pleiteado em sua totalidade. Outros créditos – Linha 13/Dacon: Por fim, foram glosadas também aquisições e serviços destinados à tratamento de efluentes, serviços de dedetização, combustíveis e lubrificantes e de manutenção de conservação. Original Processo 10920.723848/2015-77 Acórdão n.º 15-49.536 DRJ/SDR Fls. 130 de laticínios e derivados do leite, ou seja, sua matéria-prima principal é de origem Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.322 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723848/2015-77 7 animal e, por conta disso, necessita cumprir diversas normas de controle editadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Dentre essas normas, encontram-se o de controle de pragas, realizado por meio de um sistema de higienização dentro da indústria, no qual se utiliza substâncias ácidas e/ou cáusticas com enxague final feito com água. A higienização é tecnicamente um processo que objetiva a redução ou até a eliminação de perigos, principalmente biológicos, após o processamento do leite ou de seus derivados. Os equipamentos e utensílios envolvidos no beneficiamento, bem como o ambiente em geral, constituem de uma alta carga de resíduos com alto valor nutritivo, advindos da própria matéria-prima, se tornando assim um excelente meio de multiplicação de microrganismos. Dentro da indústria, o leite percorre internamente tubulações de material sanitário que vão desde a ordenha ou plataforma de recebimento da matéria- prima até o seu envase. Portanto, deve haver um sistema específico de higienização interna dessa tubulação. Ademais, convém elucidar que esse processo é cobrado pelo SIF - Sistema de Inspeção Federal, regulamentado pelo Ministério da Agricultura. A Manifestante possui fiscalização permanente do SIF, que recorrentemente amostras para análise em laboratórios credenciados, serviço esse arcado pelas indústrias de leite, no caso, a Manifestante. Ou seja, é de extrema seriedade o sistema de higienização na indústria de leite, uma vez que seu processo produtivo envolve grande quantidade de insumos de origem animal, e, portanto, é necessário o constante controle de pragas para eliminação dos perigos biológicos. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais quanto a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sob despesas de limpeza e conservação. Diante disso, igualmente merece ser afastada as glosas efetuadas pelo Sr. Fiscal referentes ao tratamento de efluentes, serviços de dedetização, combustíveis e lubrificantes e de manutenção de conservação e demais serviços elencados na Linha 13 do DACON. Por fim, a manifestante invoca o princípio da verdade material e requer a realização de todas as provas admitidas em direito, em especial a realização de diligências, a fim de comprovar a situação debatida e a constatação da totalidade do crédito pretendido. É o relatório. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.322 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723848/2015-77 8 VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Preliminares A Recorrente pleiteia pela realização de diligências, bem como a análise de perícia técnica, com base no princípio da verdade material. As diligências não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas elucidar questões pontuais no processo. Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. No presente caso entendo haver no processo todos os elementos necessários para o seguimento do julgamento e convencimento dos julgadores. O conceito de insumo advém da decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo e estabeleceu que para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve- se observar o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo de bens destinados à venda. A Recorrente é empresa do ramo de laticínios e derivados do leite, fabricação de produtos derivados do beneficiamento do cacau, comércio atacadista de leite e laticínios e de produtos alimentícios em geral, bem como a fabricação de aguardente e bebidas destiladas, bebidas não alcoólicas, bebidas isotônicas, chá mate e chás prontos para consumo e ainda a fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados, conforme consta no seu contrato social. Inconformada com as glosas efetuadas pela fiscalização interpôs o presente Recurso Voluntário. Para as aquisições do leite cru – matéria prima: relevante e essencial para fabricação de produtos laticínios | Crédito Presumido do Leite. Inicialmente é imperioso destacar que a Recorrente, traz em seu recurso voluntário matéria não contestada e comprovada anteriormente, especificamente em relação ao crédito presumido Contudo, como bem destacado no acordão recorrido às fls. E conforme se verifica pela impugnação apresentada tal questão não foi objeto de impugnação. Assim, não pode agora a Recorrente insurgir com fato não contestado em momento processual oportuno invocando e, ainda que este Colegiado tenha como orientação o princípio da verdade material, temos que, nos termos dos entendimentos firmados, este não tem a finalidade de suprir a inércia da parte, prevalecendo assim o comando do artigo 17 do Decreto 70.235/72, ou seja, a preclusão. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.322 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723848/2015-77 9 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Neste contexto, não conheço do recurso em relação aos argumentos relativos ao crédito presumido de lei cru. Dos fretes nas aquisições do leite cru (matéria prima) Não merece prosperar o entendimento de que o frete do leite cru tem que seguir a mesma natureza da mercadoria desonerada da contribuição. O frete não está vinculado a mercadoria, trata-se de relações destintas, pouco importando se a mercadoria sofre ou não incidência das contribuições. Nesse sentido a jurisprudência do Carf: ASSUNTO:. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão nº 9303-013.840, j. em 15 de março de 2023, rel. Tatiana Midori Migiyama). Logo, reverto as glosas relativas ao frete de leite cru. Dos insumos para embalagens São considerados relevantes e essenciais, os frascos, garrafas e tampas utilizadas para acondicionar os líquidos pela Chocoleite, bem como os produtos que necessitam de barreira de gases para se adequar a entrega da mercadoria produzida. Entretanto, as garrafas e tampas plásticas foram adquiridas da empresa Herplast Indl. De Plásticos Ltda. e conforme verificado as notas fiscais eletrônicas, consta como Código de Situação Tributária (CST) – 08 – Operação sem incidência da Contribuição, o que impossibilita a tomada de crédito devido ao contido no inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. Nesse sentido, mantenho a glosa nesse item. Da depreciação do ativo imobilizado. Para essa modalidade de depreciação acelerada somente geram direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.322 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723848/2015-77 10 produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004, conforme art. 31, da Lei nº 10.865/2004. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nesse item, entendo que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar existência do direito creditório da contribuição. Por se tratar de pedido de ressarcimento, cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. Diante da ausência desta demonstração, não é possível a reversão da glosa. Aquisição de insumos diversos. A matéria está preclusa. Não foi objeto da DRJ. Prova Conforme jurisprudência deste Tribunal Administrativo o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito ao crédito. Nesse sentido, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez durante o curso do processo. A busca da verdade material não visa suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Taxa Selic. Em que pese não ter sido objeto das razões recursais, observo que consta informação 012/2017 sairt/DRF/joinville/SC noticiando decisão judicial ( (Mandado de Segurança nº 5012943-18.2015.4.04.7201/SC) que assegurou correção monetária pela a pela taxa SELIC desde a data de protocolo do PER/DCOMP até a data da disponibilização dos valores (expedição da ordem bancária). Assim, em relação ao crédito complementar deve também ser assegurado a correção monetária pela taxa Selic, nos termos do decidido no Mandado de Segurança nº 5012943-18.2015.4.04.7201/SC. Conclusão Voto por conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo as alegações sobre crédito presumido na aquisição do leite cru e aquisição insumos procald e protorre e rejeitar as preliminares de perícia técnica, diligência e produção de provas e no mérito dou provimento parcial para reverter as glosas nos fretes das aquisições de leite cru. Assinado Digitalmente Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.322 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723848/2015-77 11 Neiva Aparecida Baylon Fl. 273DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10746.900582/2013-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 12.058/2009 extinguiu a possibilidade de crédito presumido para a aquisição de insumos (boi vivo) por pessoas jurídicas e cooperativas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos 2 e 3, e comercializadas no mercado interno. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO EXTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 33, da Lei 12.058/2009, alterou a alíquota, que passou a ser de 50%, para insumos (boi vivo) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido mercadorias classificadas nos códigos NCM elencados no caput e destinadas à exportação. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo.
Numero da decisão: 3002-003.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.174, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10746.900566/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 12.058/2009 extinguiu a possibilidade de crédito presumido para a aquisição de insumos (boi vivo) por pessoas jurídicas e cooperativas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos 2 e 3, e comercializadas no mercado interno. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO EXTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 33, da Lei 12.058/2009, alterou a alíquota, que passou a ser de 50%, para insumos (boi vivo) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido mercadorias classificadas nos códigos NCM elencados no caput e destinadas à exportação. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.174, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10746.900566/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Marcos Antonio Borges (Presidente).

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DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.183 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900582/2013-99 2 crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 12.058/2009 extinguiu a possibilidade de crédito presumido para a aquisição de insumos (boi vivo) por pessoas jurídicas e cooperativas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos 2 e 3, e comercializadas no mercado interno. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO EXTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 33, da Lei 12.058/2009, alterou a alíquota, que passou a ser de 50%, para insumos (boi vivo) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido mercadorias classificadas nos códigos NCM elencados no caput e destinadas à exportação. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002- 003.174, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10746.900566/2013- 04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.183 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900582/2013-99 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face do acórdão nº 101-004.231 de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. GLOSA DE CRÉDITO. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INIDÔNEOS. Se nos Conhecimentos de Transporte referentes à entrada do gado vivo no estabelecimento fiscalizado não contém várias indicações obrigatórias, legítima a glosa dos créditos referentes a essas operações. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA. Quando as aquisições se referirem a gado vivo, classificadas no capítulo I da TITPI, aplica-se a alíquota de 35% para fins de cálculo do crédito presumido, conforme disposição do inciso III, do §3°, do artigo 8º da Lei 10.925/2004. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. TAXA SELIC. CRÉDITO DE RESSARCIMENTO. É incabível a incidência da taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Cofins, em conformidade com o art. 13, II c/c art. 15, II, da Lei n.º 10.833/2003. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.183 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900582/2013-99 4 Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, em resumo, as seguintes questões: Preliminarmente: • Da homologação tácita do pedido de ressarcimento; Do Mérito: • Das exclusões da base de cálculo das contribuições dos repasses aos associados, vinculados às exportações; • Das glosas de créditos ordinários e presumidos; • Do percentual da alíquota a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria observando a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos; • Alíquota a ser aplicada na aquisição de boi vivo, como insumos, antes e após a vigência da Lei 12.058/2009; • Do direito a manutenção dos créditos ordinário e presumido, compensação e ressarcimento dos saldos trimestrais; • Da correção monetária do crédito tributário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias. PRELIMINAR DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A empresa, em sede de recurso voluntário, argumenta novamente que teria ocorrido a homologação tácita de suas declarações para ressarcimento, conforme se extrai do trecho a seguir: “Destarte, desde já se requer o reconhecimento da homologação tácita dos créditos tributários apurados no DACON entregues tempestivamente, pois o MPF iniciando a revisão fiscal data de 06 de agosto de 2013, portanto depois de transcorrido mais de que os 05 (cinco) anos da informação do crédito à RFB, exigidos pela lei para a homologação tácita. (...) Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.183 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900582/2013-99 5 Vale lembrar que os DACONS – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais e as Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, entregues tempestivamente, são suficientes para identificar os créditos, servindo como informação ao Fisco, que tem cinco anos para contestá-los. Os PERS são entregues para interromper a prescrição contra o contribuinte e colocar o fisco em mora, conforme exigência do art .174 do CTN. (...) Assim, dispunha a Fazenda de cinco anos para homologar ou não o ressarcimento, realizado por meio de pedido eletrônico - PER, in casu, a contar da ciência do órgão fazendário da realização desse pedido, ou seja, da sua transmissão eletrônica. (...) Assim, com a ocorrência da homologação tácita dos créditos vinculados ao referido pedido de ressarcimento, automaticamente as compensações dos débitos discriminados do despacho decisório, também devem ser homologadas.” A questão reside na existência de prazo para que a Administração Tributária negue o pedido de restituição ou de compensação. Nesse caso, o contribuinte entende que passados 5 anos da ciência do pedido aplica-se o instituto de homologação tácita dos créditos também para o pedido de ressarcimento. No entanto, não assiste razão a recorrente neste ponto. Não há que se confundir o pedido de restituição com o procedimento de constituição do crédito tributário, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação. A constituição do crédito está, de fato, sujeita ao prazo decadencial estabelecido expressamente no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.183 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900582/2013-99 6 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já para o procedimento de análise de declarações de compensação, aplica-se, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita, de acordo com a previsão legal do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Na compensação, o contribuinte realiza o encontro de contas, solicitando a sua homologação pela Administração Tributária. Caso o encontro de contas não seja homologado, os valores compensados devem ser objeto de lançamento, conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Essa análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está sujeita a prazo, pois envolve a possível cobrança de um débito. Portanto, é coerente que a lei que regulamenta o pedido de compensação estabeleça um prazo para a Receita Federal se manifestar sobre o direito pleiteado, do mesmo modo que existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. Diferentemente, no caso de ressarcimento e restituição, o contribuinte requer que seja declarada a existência de um crédito. A homologação dos créditos tributários da contribuição para o PIS, não corresponde a um direito automático ao ressarcimento de tais créditos. De acordo com disposição legal, antes de autorizar o ressarcimento, a Receita Federal deve analisar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não tendo estabelecido prazo para essa atividade. O indeferimento do pedido pelo Fisco, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não poderá ser realizada cobrança de débitos decaídos. Portanto, não há a homologação tácita do pedido de ressarcimento, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. Do mesmo modo, não é possível adotar por semelhança o prazo para Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.183 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900582/2013-99 7 homologação de Declaração de Compensação, previsto no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não há previsão legal para a homologação do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. Diante disso, rejeito a preliminar. DO MÉRITO: Em sua defesa, a empresa esclarece genericamente as regras da não cumulatividade para o recolhimento das Contribuições para o PIS e a COFINS, citando a autorização para descontar do valor apurado, os créditos ordinários e presumidos. Em seguida, passa a analisar cada uns dos pontos para os quais pleiteia a revisão, e que serão analisados nos tópicos a diante: DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PERÍODO – JANEIRO DE 2007 A OUTUBRO DE 2009 O que a cooperativa questiona, nesse ponto, são as glosas de exclusões da base de cálculo para os valores repassados aos associados, que segundo a fiscalização, somente poderiam ser aceitos caso decorressem de operações no mercado interno. Em seus controles para apuração da contribuição, a cooperativa além de não ter incluído o resultado decorrente das exportações, em razão da não incidência legal, também deduziu da base de cálculo da contribuição os citados repasses aos associados referentes às operações de exportação. A interpretação adotada e mantida na decisão a quo foi que os repasses aos associados, vinculados às exportações não poderiam ser excluídos da base de cálculo, pois já estavam fora da incidência da contribuição por se tratar de receitas de exportação. Essa interpretação baseia-se na previsão da IN SRF nº 247/2002, que reflete a intenção do artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35, aceitando apenas as operações realizadas no mercado interno, conforme art. 4º da IN, transcrito a seguir: Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor: I – repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregue à cooperativa, observado o disposto no § 1º; II – das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III – das receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV – das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.183 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900582/2013-99 8 Como visto, os valores excluídos da base de cálculo a título de repasses aos cooperados são os valores pagos aos cooperados das receitas obtidas a partir das operações de exportação, uma vez que estes já são excluídos do faturamento do PIS e da Cofins, não sendo verificadas incorreções neste procedimento. Por fim, demonstra a recorrente que não concorda com o método de recálculo adotado pela fiscalização do rateio proporcional para o repasse aos associados e a relação entre receita de exportação e receita bruta total. Segue a descrição do cálculo realizado pela fiscalização: “O recálculo foi feito por meio de rateio, da seguinte forma: multiplicou-se o total mensal repassado aos associados pelo percentual mensal das vendas no mercado interno, chegando-se ao valor, referente aos repasses, a ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins.” No entanto, a contribuinte cita que no trimestre de apuração os produtos para exportação foram adquiridos de terceiros: Esqueceu-se ainda, de verificar a origem das mercadorias exportadas no trimestre. Se houvesse verificado, constataria que, os bens adquiridos para revenda são miúdos e vísceras de animais, adquiridos de terceiros destinados integralmente à exportação, não se aplicando o critério de rateio proporcional. Isto ficou bem evidente nos controles internos e contábeis entregues pela Manifestante aos Auditores. (grifo não original) Neste caso, diante da alegação de que os repasses aos associados nas operações no mercado interno e externo não foram proporcionais no período em questão, recomendo que a unidade de origem refaça os cálculos no momento da liquidação. Isso deve ser feito com base na documentação já apresentada pela contribuinte, a fim de identificar corretamente os insumos adquiridos de terceiros e os repasses aos associados destinados à exportação. Diante disso, entendo que a interpretação adotada pela fiscalização foi acertada. Portanto, voto por manter as glosas realizadas na base de cálculo, nesse caso. DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA COOPERATIVA Nesse ponto, serão tratadas as glosas realizadas pela fiscalização referente aos créditos ordinários (2.1) e os créditos presumidos (2.2). DOS CRÉDITOS ORDINÁRIOS CONSIDERADOS COMO INSUMO Primeiramente, a contribuinte alega que o relatório fiscal, em seu anexo II, não detalhou os créditos indeferidos, nem a razão do seu indeferimento. De fato, o anexo II traz apenas um resumo. No entanto, o detalhamento com as informações almejadas pela cooperativa, encontram-se nos anexos VI e V, com foi esclarecido no Relatório Fiscal: Dessa forma, as notas fiscais cujo conteúdo nada tem a ver com o processo produtivo da auditada, tampouco com o conceito de insumo, mas que foram Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.183 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900582/2013-99 9 objeto do cálculo dos créditos ordinários referentes aos bens utilizados como insumo, foram descartadas. A relação completa dessas notas pode ser vista nos arquivos não pagináveis ANEXO IV (DOC 06 – fls. 186/186) e ANEXO V (DOC 07 – fls. 189/189), constantes do Dossiê nº 10010.066603/0517-71(...) (grifo não original) Quanto às situações glosadas, a cooperativa cita em seu recurso os itens para os quais manifesta discordância da fiscalização: Por outro lado, as operações que menciona se tratam de aquisições de uniformes, obrigatórios para atividade de frigorífico, capacetes, equipamentos de proteção e segurança no trabalho, produtos utilizados no programa de alimentação do trabalhador – supermercados - em confraternizações e eventos ambientais promovidas e destinadas a todos os funcionários, sem discriminação. Gastos perfeitamente admitidos como custos e insumos, segundo as regras de contabilidade. Já: “material de construção (cimento, ferragem, argamassa, material elétrico, tinta); material de escritório (computadores, cartuchos de tinta para impressora);” foram adquiridos para uso no processo produtivo, para manter instalações e construções; as impressoras e cartuchos são imprescindíveis para inserir códigos de barras e preenchimento de etiquetas, notas fiscais, relatórios, assim como os computadores e periféricos. Da análise do processo, verifica-se que a lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e a análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. Em seu recurso, a cooperativa menciona que o conceito de insumo aplicado ao regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS é mais abrangente se comparado ao aplicado para o ICMS e o IPI. Lembra ainda da mudança no entendimento do conceito de insumo, após o Recurso Especial no. 1.246.317-MG (2011/0066819-3) do STJ, com repercussão geral. Com relação ao conceito de insumos no caso das contribuições, é indiscutível, conforme apontado pela interessada, que ele foi modificado e consolidado especialmente após o julgamento o citado Recurso Especial, o qual possui caráter vinculante para a Administração. Com base no PARECER NORMATIVO RFB/COSIT Nº 5, DE 2018, que sintetiza a decisão vinculante do STJ, não são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta ou indiretamente que podem vir a ser considerados insumos: 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (grifo não original) Nesse sentido, as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços, tais como setores administrativo, Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.183 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900582/2013-99 10 contábil, jurídico, etc., não podem ser classificados como insumos geradores de créditos das contribuições. Ainda com base na tese do STJ, são considerados essenciais ou relevantes para a atividade do contribuinte os insumos que atendam os seguintes critérios, de forma resumida: ESSENCIALIDADE a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” RELEVÂNCIA b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal” Desse modo, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pelo contribuinte. Quanto aos itens em questão: “uniformes obrigatórios para atividade de frigorífico” e os “produtos utilizados no programa de alimentação do trabalhador”, o parecer da COSIT nº 5, deixa claro que nem todo o gasto com pessoal pode ser considerado insumo: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (grifo nosso) Portanto, os gastos com uniforme, enquadrado como equipamento de proteção individual (EPI), por exigência legal, podem ser considerados créditos de insumos, desde que comprovado. No caso em questão, foram verificadas NFs em que a mercadoria está descrita como “UNIFORME COSTURA DE JAPONA”, que Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.183 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900582/2013-99 11 usualmente é usado como equipamento para proteção térmica. Assim, considerando o novo conceito de insumo e baseado no parecer da COSIT nº 5, acolho o pedido de reversão da glosa para os gastos com insumo de uniforme utilizados como EPI. Ademais, já vem se firmando o entendimento que as vestimentas utilizadas em empresas no ramo alimentício, mostrando-se essenciais para a manipulação de alimentos de modo a evitar a sua contaminação. Dessa forma, podem ser adotados como insumo dada sua essencialidade e exigência legal. Os gastos com alimentação, citados como sendo para confraternização e evento, não se enquadrariam nessa hipótese. Já as citadas despesas com material de escritório, não são insumos, mas despesas operacionais, classificadas como despesas administrativas, que podem ser entendidas como aquelas necessárias para administrar a empresa, tais como gastos nos escritórios. Portanto, também não podem ser enquadradas como insumo para o creditamento do PIS e da Cofins. Por fim, quanto aos materiais de construção empregados para a manutenção das instalações, o entendimento adotado é que poderiam ser enquadrados como insumo, desde que aplicados para manter as instalações diretamente do processo de produção em condições eficientes de operação. Segue trecho extraído do Parecer da Cosit: 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. No entanto, para que os itens de material de construção pudessem ser aceitos, seria necessário que os argumentos aduzidos pela contribuinte também fossem acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmassem. Algo que não foi realizado nem no recurso de impugnação, nem no presente recurso voluntário. Diante disso, voto por reverte apenas as glosas referentes à uniforme, mantendo as demais glosas. DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Crédito Presumido - Período Janeiro de 2007 a Outubro de 2009: Nesse período, vigorava o art. 8º., § 3º. da Lei 10.925/2004, para a apuração do crédito presumido de operações realizadas pela cooperativa. A seguir transcrevo o trecho da norma: Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.183 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900582/2013-99 12 Lei 10.925, de 23 de julho de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Grifo nosso) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifo nosso) Na ocasião, a fiscalização concluiu que a contribuinte aplicou erroneamente a alíquota de 60% para calcular seus créditos presumidos na aquisição de boi vivo. Conforme o entendimento fiscal, a alíquota escolhida deveria se basear na NCM do insumo adquirido, e não na classificação do bem produzido pela cooperativa. Segue trecho do Relatório Fiscal, no qual fica evidente essa interpretação: Em seguida, o parágrafo 3º, do artigo 8º, dispõe que o montante do credito presumido será determinado mediante a aplicação de 60%, 50% ou 35% (a depender do produto adquirido) das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP (1,65%) e da Cofins (7,6%), sobre o valor do montante das aquisições mencionadas no caput e no § 1º do art. 8º (aquisições de bens utilizados como insumo – gado Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.183 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900582/2013-99 13 vivo - na produção de produtos destinados à venda), chegando-se ao valor do crédito presumido de fato. Repare que o inciso I, do § 3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, dispõe que deverá ser aplicada uma alíquota de 60%, quando se tratar de aquisições de produtos classificados no capítulo 2 da Tabela do IPI – TIPI, adquiridos ou recebidos pela Pessoa Jurídica. Dessa forma, o artigo deixa claro que as referidas aquisições não podem ser animais vivos, porque estes são tratados no capítulo 1 da TIPI, como se pode comprovar através da TIPI abaixo. Cabe salientar que o art. 8º estipula que para haver direito ao crédito presumido, a Pessoa Jurídica terá que produzir mercadoria de origem animal ou vegetal, destinada à alimentação humana ou animal. Porém, para se calcular o crédito presumido, deve-se olhar para as aquisições e não para as saídas. No caso da Cooperfrigu, ela adquire gado vivo (capítulo 1 da TIPI) e vende produtos de origem animal listados no capítulo 2 da TIPI. Dessa forma, o sujeito passivo em questão JAMAIS poderia ter apurado seus créditos presumidos de que trata o art. 8º, referentes às aquisições de insumos (gado vivo – animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), utilizando-se da alíquota de 60% de que trata o art. 8º, § 3º, I. Nesse ponto, discordo da fiscalização. Quanto ao percentual a ser aplicado ao crédito presumido, já existe ampla jurisprudência no CARF sobre o assunto, especialmente após a adição do §10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Pela minúcia e rigor técnico, utilizarei como razão de decidir os fundamentos expostos pelo Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, em voto proferido no acórdão 9303008.216, de 20 de fevereiro de 2019: “Inicialmente há que se delimitar esse litígio. Ele refere­se somente sobre qual percentual do crédito presumido da agroindústria, 60% ou 35%, a ser aplicado sobre os insumos utilizados para sua produção. Portanto os demais itens de DF CARF MF Fl. 718 Processo nº 13053.000041/2009-79 Acórdão n.º 9303-008.607 CSRF-T3 Fl. 719 6 crédito presumido da agroindústria que foram glosados por outros motivos não se incluem no presente recurso especial. Em relação ao percentual a ser utilizado, tal matéria já está definitivamente pacificada na jurisprudência do CARF, sobretudo após a inclusão do §10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme abaixo: Art. 8 (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Portanto o direito ao crédito presumido, apurado no percentual de 60%, é definido não pela natureza dos insumos adquiridos, mas em função do produto fabricado. Diante do exporto voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte nesta matéria. ” Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.183 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900582/2013-99 14 Portanto, voto para restabelecer os créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60% para as aquisições de gado vivo/em pé do período. Crédito Presumido - Período de Novembro de 2009 a Dezembro de 2012 Nesse ponto do processo, a Cooperfrigu pleiteia o direito de se creditar e pedir o ressarcimento dos créditos pleiteados, senão de 60%, mas pelo menos de 50% sobre a matéria prima adquirida, com a redação dos arts. 33 e 36 da Lei 12.058/2009, dada pela Lei nº 12.839, de 2013, que retroage em auxílio ao contribuinte. Quanto a retroatividade da Lei nº 12.839, de 2013, em benefício ao contribuinte, o texto do art. 33, alterado com a nova lei, apenas contém alguns códigos NCM adicionais tanto para as mercadorias produzidas quanto para os bens utilizados no cálculo do crédito presumido. Essas adições não impactam a análise do caso em questão. Para apreciar esse tópico, serão analisadas duas situações distintas. O primeiro ponto diz respeito a mudança na lei que, segundo a fiscalização, deixou de permitir o crédito presumido na aquisição de boi vivo nas comercializações no mercado interno, manifestado no art. 37 da Lei 12.058. Transcrevo a seguir o trecho do Relatório Fiscal: “Com o advento da Lei 12.058, de 13 de outubro de 2009, a possibilidade de crédito presumido relativo à aquisição de insumos (boi vivo) para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, destinadas à alimentação humana ou animal, comercializadas no mercado interno, deixou de existir.“ Ocorre que a lei de 2009 revogou o regime especial de cobrança de contribuições para o setor agropecuário estabelecido em 2004 e que permitia a alíquota de 60% para o crédito presumido na aquisição do boi vivo. Para ajudar a esclarecer a questão, transcrevo a seguir o trecho da Solução de Consulta Cosit nº 309/2017, que resume de forma clara as alterações legais voltadas para o setor produtivo da agroindústria: 11. Nada obstante, em 2004, os arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, instituíram um microrregime de cobrança das contribuições aplicável ao setor agropecuário como um todo (e ao setor de carne bovina, consequentemente) no qual se previa a suspensão da incidência das contribuições sobre a aquisição de insumos (entre eles boi vivo classificado na posição 01.02 da NCM) utilizados na produção de determinados produtos (entre eles derivados de carne bovina classificados no capítulo 02 da NCM), bem como a apuração de créditos presumidos em relação à aquisição, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, de produtos beneficiados pela citada suspensão de incidência, observadas as regras aplicáveis. 12. Posteriormente, em 01 de novembro de 2009, entraram em vigor os arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, que afastaram a aplicação do citado microrregime da Lei nº 10.925, de 2004, para a cadeia de produção de subprodutos de carne bovina e instituíram novo microrregime de cobrança da Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.183 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900582/2013-99 15 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nessa cadeia. Nesse novo microrregime, permaneceu a sistemática de suspensão do pagamento das contribuições incidentes sobre a receita de venda de determinados produtos e a concessão de créditos presumidos em determinadas situações. 13. Deveras, o afastamento da aplicação, na cadeia agroindustrial da carne bovina, das regras do microrregime das contribuições instituído pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, e a aplicação exclusiva nessa cadeia do novo microrregime da Lei nº 12.058, de 2009, consta expressamente do art. 37 desta última: Art. 37. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM. 14. Conforme se observa, o transcrito art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009, não cita expressamente o boi vivo classificado na posição 01.02 da NCM como estando excluído do microrregime das contribuições instituído pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. 15. Isso ocorre porque o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi redigido de maneira a citar expressamente os produtos finais produzidos pelas pessoas jurídicas que pretende beneficiar e mencionar genericamente os produtos por elas utilizados como insumos (o que foi feito mediante menção no aludido dispositivo ao “inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”). 16. Assim, interpretando-se em conjunto o art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009, e o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, verifica-se que a aquisição de boi vivo (posição 01.02 da NCM) utilizado como insumo na produção dos produtos citados no art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009 (“produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM”), está sujeita apenas ao microrregime da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins instituído pelos 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009, não se aplicando o microrregime estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. No caso em concreto, considerando que a cooperativa produz carnes bovinas, classificadas nos NCM 02.01, 02.02 e 02.06.10.00, a sua aquisição de boi vivo (NCM 01.02) está sujeita apenas ao microrregime das contribuições instituído pelos 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009, ficando revogado nesse caso, o microrregime estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. Diante disso, entendo que a posição da fiscalização foi acertada. Portanto, voto por manter as glosas nesse tópico. O segundo ponto, refere-se ao artigo 33, da Lei 12.058/2009, que alterou a alíquota para fins de cálculo do crédito presumido oriundo da exportação, que passou a ser de 50%. Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.183 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900582/2013-99 16 Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Grifo nosso) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Grifo nosso) De acordo com o Relatório Fiscal, a cooperativa adotou a alíquota correta de 50% para o período. Sendo que apenas “o somatório das notas fiscais de compra de gado foi menor que o valor declarado pelo contribuinte.” A recorrente não apresentou NF complementar para o período, que viesse a dirimir essa questão, nem na Manifestação de Inconformidade nem no presente Recurso Voluntário. Portanto, voto por não reverter a glosa relativas aos créditos presumidos oriundos da exportação do período. DO DIREITO A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS ORDINÁRIO E PRESUMIDO, COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS SALDOS TRIMESTRAIS A recorrente demonstra inconformidade com a decisão de primeira instância que não admitiu a manutenção e ressarcimento dos créditos oriundos de redução da base de cálculo. Argumenta que todos os seus créditos ordinário e presumido são passíveis de compensação e ressarcimento dos saldos trimestrais. Para isso, apresenta os conceitos já há muito consolidados de imunidade, isenção e não incidência. Ademais, alega que “Como os atos cooperativos, embora sejam formalizados por notas fiscais em nome da sociedade cooperativa, não são receitas destas, não pertencem ao patrimônio da Manifestante (...)”. Com isso, entende que tais Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.183 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900582/2013-99 17 créditos não poderiam ser considerados faturamento, portanto estaria fora da base de cálculo da contribuição, porque não se enquadram na hipótese de incidência. Ou seja, não ocorre o fato gerador do PIS e da COFINS nas operações com os associados, posto que há o repasse das receitas a estes últimos, configurando assim a não incidência da contribuição e sendo passível de ressarcimento. (fl 276) Em que pese o argumento apresentado pela manifestante, o ponto central dessa discussão diz respeito a possibilidade de se conceder o benefício da compensação ou do ressarcimento para créditos obtidos a partir da redução da base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. De acordo com o artigo 17 da Lei nº 11.033, apenas as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência é que darão direito à manutenção do crédito das contribuições, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Analisando o artigo anterior, combinado com o art. 16. da Lei nº 11.116, é possível notar que apenas as hipóteses de créditos oriundos de suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência é que podem ser objeto de pedido de compensação ou ressarcimento. Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: (Grifo nosso) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (Grifo nosso) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Grifo nosso) No caso, o valor repassado ao associado está previsto no art. 15 da MP 2.158-35 como modalidade de exclusão da base de cálculo, situação que não está contemplada no art. 17 da Lei nº 11.033 como forma de manutenção dos créditos da contribuição, nem mesmo ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento, no art. 16. da Lei nº 11.116. Voto, portanto, em não manter os créditos vinculados a essas operações das cooperativas. DA CORREÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.183 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900582/2013-99 18 Por fim, o recurso voluntário pleiteia o direito à aplicação de correção monetária sobre o ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos. Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS, consta que não há possibilidade de acolher o pedido, em razão da vedação expressa em dispositivo legal: Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio do Recurso Especial (Recurso Repetitivo) nº 1.035.847/RS, que a resistência constante de ato estatal, o qual impeça a utilização do direito de crédito, descaracteriza o referido crédito como escritural. Desse modo, torna-se legítima a necessidade de atualizá- los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Transcrevo a ementa da decisão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Esse raciocínio inicialmente adotado para o IPI foi estendido também para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. Com isso, depreende-se que a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Apenas como exceção, a jurisprudência do STJ compreende que o crédito escritural teria perdido sua natureza, consequentemente, permitiria sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito. Quanto ao início da correção monetária para o ressarcimento de crédito escritural, o STJ determinou, no Tema Repetitivo 1003, que ela começa após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo: Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.183 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900582/2013-99 19 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). No caso em concreto, apesar de o processo não ter ficado paralisado, o prazo razoável determinado pelo Judiciário para o reconhecimento do direito pleiteado foi claramente excedido. Ante o exposto, com base nas decisões acima e na previsão do art. 99 do RICARF, no mérito, voto por reconhecer a atualização monetária do crédito a partir do primeiro dia após o escoamento do prazo de 360 dias da transmissão da PER/DCOMP em discussão. Em suma, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 302DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11040.900013/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.
Numero da decisão: 3301-014.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Gisela Pimenta Gadelha (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.

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SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900013/2013-53 2 espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Gisela Pimenta Gadelha (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de homologação parcial de pedidos de compensação com créditos de PIS/Pasep não-cumulativo – mercado interno, referente ao 4º trimestre/2007, com pedidos feitos por meio dos PER/DComp nº 00090.15854.170909.1.3.10-2766 e 01413.82214.200112.1.3.10-5906. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito reconhecido no pedido de ressarcimento PER/DComp nº 40822.31340.170909.1.1.10-0070 foi insuficiente para a liquidação dos débitos indicados à compensação, ensejando, por esse motivo, a cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 5.785,50: Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900013/2013-53 3 Em 21/03/2013, a Recorrente apresentou a sua manifestação de inconformidade, aduzindo as seguintes matérias recursais: (a) Nulidade por cerceamento de defesa, pois o Despacho Decisório teria sido fundamentado de forma genérica; (b) Os créditos utilizados na compensação eram suficientes e foram apurados na forma de legislação aplicável; (c) Os pedidos de compensação só não foram homologados porque parcela dos créditos foi utilizada para a liquidação da multa de mora dos débitos declarados, o que entende ser indevido, pois, com o pedido de compensação, teria havido a incidência do instituto da denúncia espontânea. Em sessão de 29/01/2020, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente sob os seguintes fundamentos (acórdão nº 14-104.460 – fls. 24-35): (a) Não houve cerceamento de defesa, pois o Despacho Decisório foi fundamentado de forma eletrônica, com origem em informações constantes na base de dados da Receita Federal; (b) A DACON referente a 12/2007 indicou que os créditos registrados no período foram integralmente descontados; (c) Não configura denúncia espontânea a extinção de débitos em atraso por meio de compensação; (d) O art. 138 do CTN, referente à denúncia espontânea, não se aplica à multa de mora. Em 18/05/2020, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário (fls. 42-53), trazendo matérias recursais semelhantes em sua impugnação, acrescendo a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900013/2013-53 4 VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- RICARF. 1. Preliminares 1.1. Prescrição intercorrente no processo administrativo tributário No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na Impugnação, entendo trata-se de questão de ordem pública e, por esse motivo, conheço dessa matéria recursal. Todavia, a preliminar apresentada deve ser rejeitada, isto porque, nos termos da Súmula CARF nº 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. 1.2. Nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa Alega a Recorrente que o Despacho Decisório não apresentou os fatos de forma pormenorizada e que, por esse motivo, estaria caracterizada a violação ao seu direito de defesa, pedindo, assim, a sua anulação com base no artigo 10, inc. III, do Decreto nº 70.235/1972. Entretanto, não vislumbro a existência desse vício, isto porque a pessoa jurídica em questão revelou conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito. Desta forma, também rejeito essa preliminar. 2. Mérito 2.1. Suficiência de créditos para a homologação dos pedidos de compensação Aduz a Recorrente que a homologação parcial de seus pedidos de compensação estaria incorreta, isto porque haveria créditos suficientes para a liquidação dos débitos por si informados. Todavia, não apresentou nenhum documento adicional para a comprovação de sua alegação. Verificando-se os autos do processo, identifico que a divergência ocorre em relação à competência de 12/2007, onde o Recorrente informou em seu pedido de ressarcimento crédito no valor de R$ 2.555,18 e o Fisco, via análise eletrônica, apontou inexistência de saldo: Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900013/2013-53 5 Ao analisar os extratos gerados a partir do DACON, verifico que a informação do Fisco é procedente, pois o valor de crédito para o período, R$ 4.114,64 é igual ao valor do débito: Desta forma, não tem razão a Recorrente ao afirmar que possuía saldo de créditos suficientes para a liquidação dos débitos postos à compensação. 2.2. Não incidência de multa de mora na compensação por configuração de denúncia espontânea Entende a Recorrente que o pedido de compensação para a liquidação de débitos equivaleria à denúncia espontânea (art. 138, do CTN) e que, com base nisso, a multa de mora incidente sobre os débitos em atraso deveria ter sido excluída de suas compensações. Não tem razão a Recorrente. De acordo com o quanto disposto no artigo 138 do CTN, a denúncia espontânea se aperfeiçoa apenas com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, sendo incorreto o entendimento de que a compensação equivaleria ao pagamento, sendo esse o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça – STJ: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.900013/2013-53 6 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. (STJ. AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018) Portanto, por todos os ângulos que se aprecie a questão aqui posta a julgamento, vê-se que carece de razão a Recorrente. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por negar o provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16707.006098/2004-23
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENIO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 COMPENSAÇÃO, PROCEDIMENTO ART, 74 DA LEI N° 9 430/96, ALTERADO PELA LEI N° 10.637/02.. Com o advento da Lei n° 10.637/02, que alterou o art. 74 da Lei n° 9430/96, desde de 1710/2002 tornou-se imprescindível a apresentação de DCOMP para a realização de compensação, incidindo encargos moratórios até a data da entrega da declaração Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.066
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negai provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENIO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 COMPENSAÇÃO, PROCEDIMENTO ART, 74 DA LEI N° 9 430/96, ALTERADO PELA LEI N° 10.637/02.. Com o advento da Lei n° 10.637/02, que alterou o art. 74 da Lei n° 9430/96, desde de 1710/2002 tornou-se imprescindível a apresentação de DCOMP para a realização de compensação, incidindo encargos moratórios até a data da entrega da declaração Recurso negado.

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Numero do processo: 17459.720021/2023-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021 ÁGIO. GOODWILL. PARTES INDEPENDENTES. OPERAÇÕES ANTERIORES A 31.12.2014. ACUSAÇÕES EMBASADAS EM AÇÃO CRIMINAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS ROBUSTOS. INADMISSIBILIDADE. O artigo 22 da Lei nº 12.973/14 estabelece que o “goodwill” gerado em operações entre partes dependentes não confere direito à dedutibilidade fiscal do ágio. Contudo, essa restrição aplica-se apenas às operações realizadas após 31 de dezembro de 2014, e para reorganizações societárias (incorporações, fusões ou cisões) efetivadas até 31 de dezembro de 2017, conforme disposto no artigo 65 da mesma lei. Ademais, acusação embasada em ação criminal ainda não transitada em julgado desacompanhada de outros elementos robustos não podem ser utilizados para afastar a dedutibilidade do ágio, sob pena de violação aos princípios da previsibilidade e da segurança jurídica. Por fim, eventual alegação de vício de motivo não compromete a validade da operação, tampouco a existência e dedutibilidade do ágio, sendo incontroverso o seu pagamento e registro regular.
Numero da decisão: 1102-001.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício - vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva, que davam provimento ao recurso, acompanhando a Relatora pelas conclusões o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida -, e (ii), por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar que em novo julgamento o colegiado de primeira instância decida sobre a impugnação apresentada pelo contribuinte quanto aos ágios “1” e “5”, sem se valer de critério jurídico não invocado pela autoridade fiscal, qual seja, a ausência de contemporaneidade de laudo, nos termos do voto da Relatora. Manifestou intenção de declarar voto o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021 ÁGIO. GOODWILL. PARTES INDEPENDENTES. OPERAÇÕES ANTERIORES A 31.12.2014. ACUSAÇÕES EMBASADAS EM AÇÃO CRIMINAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS ROBUSTOS. INADMISSIBILIDADE. O artigo 22 da Lei nº 12.973/14 estabelece que o “goodwill” gerado em operações entre partes dependentes não confere direito à dedutibilidade fiscal do ágio. Contudo, essa restrição aplica-se apenas às operações realizadas após 31 de dezembro de 2014, e para reorganizações societárias (incorporações, fusões ou cisões) efetivadas até 31 de dezembro de 2017, conforme disposto no artigo 65 da mesma lei. Ademais, acusação embasada em ação criminal ainda não transitada em julgado desacompanhada de outros elementos robustos não podem ser utilizados para afastar a dedutibilidade do ágio, sob pena de violação aos princípios da previsibilidade e da segurança jurídica. Por fim, eventual alegação de vício de motivo não compromete a validade da operação, tampouco a existência e dedutibilidade do ágio, sendo incontroverso o seu pagamento e registro regular. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício - vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva, que davam provimento ao recurso, acompanhando a Relatora pelas conclusões o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida -, e (ii), por unanimidade de votos, em dar parcial Fl. 2407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 2 provimento ao recurso voluntário, para determinar que em novo julgamento o colegiado de primeira instância decida sobre a impugnação apresentada pelo contribuinte quanto aos ágios “1” e “5”, sem se valer de critério jurídico não invocado pela autoridade fiscal, qual seja, a ausência de contemporaneidade de laudo, nos termos do voto da Relatora. Manifestou intenção de declarar voto o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração e Imposição de Multa (“AIIM”) lavrado em face da contribuinte, ora Recorrente, para a cobrança de IRPJ e CSLL, referentes aos anos calendários de 2018 a 2021, em virtude de glosa de despesas de amortização de ágio que foram consideradas indevidamente deduzidas das bases de cálculo dos referidos tributos, pelos motivos expostos no respectivo Termo de Verificação Fiscal (“TVF”). Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal (fls. 336/443), as acusações se reportam a 5 ágios, a saber: Ágio 1 O ágio nº 1 originou-se da aquisição de participação societária utilizando a empresa Hostens Holdings S.A., que, segundo a fiscalização, teria atuado como canal de passagem para os recursos empregados na operação (“empresa-veículo”). O valor do ágio foi fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, mas houve contestação de que a transação teria envolvido uso de empresa interposta para criar condições artificiais, o que caracterizaria uma tentativa de benefício fiscal não justificado. A fiscalização indicou ausência de substância econômica, configurando planejamento tributário inadequado. Fl. 2408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 3 Ágio 2 Assim como o ágio n. 1, o ágio n. 2 também envolveu a empresa Hostens Holdings S.A. e teve fundamentação baseada em expectativa de rentabilidade futura. Contudo, as autoridades fiscais alegam que este ágio não poderia ser fiscalmente amortizado, pois não houve cumprimento dos requisitos de registro contábil adequado do fundamento econômico. A operação foi considerada artificial também por utilizar uma “empresa veículo” sem substância econômica para criação de condições tributárias vantajosas, e foi glosado. Ágio 3 O ágio nº 3 surgiu quando o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FI-FGTS”) realizou um investimento na Odebrecht Transport Participações S.A. (“OTPP”), integralizando capital por meio de conferência de ações da Embraport e aporte financeiro. Este ágio foi transferido posteriormente à Embraport na cisão parcial da OTPP. A fiscalização argumenta que houve abuso de direito, uma vez que a operação incluiu a cooptação de dirigentes do FI-FGTS para que agissem em benefício da Odebrecht, configurando um planejamento tributário ilícito. Ágio 4 Este ágio foi gerado na estruturação do investimento pela OTP Transport Participações S.A. (“OTPT”) (controladora da OTPP) na Embraport, seguindo reorganizações societárias complexas que transferiram o ágio ao patrimônio da OTPP. Posteriormente, a OTPP foi cindida e o ágio foi alocado na Embraport. A fiscalização aponta dois problemas: abuso de direito e ausência de confusão patrimonial entre as partes envolvidas, o que inviabilizaria a amortização fiscal. Além disso, há menção de planejamento tributário ilícito, utilizando-se da expectativa de rentabilidade futura como base para justificar o ágio sem suporte econômico real. Ágio 5 O ágio nº 5, tal como os ágios nº 1 e nº 2, também envolveu a utilização da empresa Hostens Holdings S.A. para aquisição de participação na Embraport. A estrutura da operação foi considerada artificial pela fiscalização, uma vez que visava à criação de condições tributárias favoráveis sem substância econômica para justificar tal formação de ágio. Dessa forma, o ágio foi integralmente glosado para efeito de dedução no IRPJ e na CSLL. Para melhor compreensão, reproduziremos alguns trechos do TVF: 5. DOS DOIS PRIMEIROS ÁGIOS RELACIONADOS À EMPRESA VEÍCULO HOSTENS HOLDINGS S.A. 5.1 DA EMPRESA VEÍCULO HOSTENS HOLDINGS S.A. 5.1.1 De acordo com a Ata da Assembleia Geral Extraordinária (A.G.E.) da HOSTENS HOLDINGS S.A. (Anexo A08), a empresa foi constituída em 20 de fevereiro de 2009, tendo como sócias GENILAC PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ Fl. 2409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 4 10.192.737/0001-07, e GRANDRIS PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 10.192.925/0001- 35. O capital social da empresa era de apenas R$ 100,00 (Cem Reais). (...) 5.1.3 A figura a seguir apresenta o organograma que descreve a constituição DA HOSTENS HOLDINGS S.A.: 5.1.4 Ata da A.G.E. da “HOSTENS” (Anexo B02), realizada em 26 de agosto de 2009, indica que, naquela data, a “LIUBLIANA” integralizou R$ 90,00 (noventa Reais) do capital social da HOSTENS. 2 5.1.5 Ainda na mesma assembleia, foi aprovado o aumento do capital social da HOSTENS, o qual passou de R$ 100,00 (cem Reais) para R$ 493.640.932,00 (quatrocentos e noventa e três milhões, seiscentos e quarenta mil, novecentos e trinta e dois Reais). 5.1.6 Transcrevo, a seguir, o respectivo boletim de subscrição, parte integrante da ata da A.G.E. de 26 de agosto de 2009 da HOSTENS HOLDINGS S.A.: Fl. 2410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 5 5.1.7 Merece destaque o fato de que um dos novos acionistas da HOSTENS, LIUBLIANA SP PARTICIPAÇÕES S.A., foi representada, naquele ato, pelos seus Diretores, os Srs. PAULO HENYAN YUE CESENA, Diretor Presidente, e FELIPE MONTORO JENS, Diretor, os quais haviam sido empossados, cerca de quinze dias antes, diretores da HOSTENS HOLDINGS S.A. 5.1.8 LIUBLIANA SP PARTICIPAÇÕES S.A. é a antiga denominação social de ODEBRECHT TRANSPORT PARTICIPAÇÕES S.A. (OTPP). 5.1.9 Assim, a composição societária da HOSTENS HOLDINGS S.A. passou a ser a seguinte: 5.2 DA FORMAÇÃO DOS ÁGIOS Nº 1 E Nº 2 5.2.1 Em 28 de agosto de 2009, apenas dois dias após o aumento do capital social da HOSTENS, de R$ 100,00 para R$ 493.640.932,00, foi celebrado Contrato de Compra e Venda de Ações (Anexo B03) entre COIMEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX, ORLANDO MACHADO JUNIOR e RAMÓN PÉREZ ARIAS FILHO, na qualidade de Vendedores; HOSTENS HOLDINGS S.A., na qualidade de Compradora; ODEBRECHT INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURA LTDA. e DP WORLD FZE, na qualidade de Garantidores; e COIMEX INVESTIMENTOS PORTUÁRIOS S.A e EMBRAPORT - EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A., na qualidade de Intervenientes-Anuentes. 5.2.2 O contrato celebrado em 28 de agosto de 2009 tratava de duas operações simultâneas e, em ambas, HOSTENS HOLDINGS S.A. adquiria, seja de forma direta ou indireta, ações da EMBRAPORT. 5.2.3 Na primeira operação, HOSTENS HOLDINGS S.A. adquiriu, de COIMEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., 1.030.000 ações ordinárias emitidas pela EMBRAPORT, representando 1,39% do total do capitai social e votante da companhia, pelo preço de R$ 10.747.407,04 (dez milhões, setecentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e sete reais e quatro centavos). Fl. 2411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 6 5.2.4 Na segunda operação, HOSTENS HOLDINGS S.A. adquiriu 37.039.104 ações ordinárias emitidas pela COIMEX INVESTIMENTOS PORTUÁRIOS S.A. (CIP), representando 100% do capital social e votante daquela companhia, a qual, por sua vez, detinha 37.022.004 ações ordinárias emitidas pela EMBRAPORT, representando 50,01% do total do capital social e votante daquela companhia. O preço pago naquela operação está a seguir discriminado: 5.2.5 Desse modo, após a celebração do Contrato de Compra e Venda de Ações, em 28 de agosto de 2009, a estrutura societária da EMBRAPORT passou a ser a seguinte: 5.2.6 Na mesma data, 28 de agosto de 2009, foi celebrado um segundo acordo, contrato de mútuo entre HOSTENS HOLDINGS S.A., na qualidade de mutuante, CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX, na qualidade de mutuária, e EMBRAPORT – EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A., na qualidade de interveniente. 5.2.7 No supramencionado contrato de mútuo, a HOSTENS disponibilizou o montante de R$ 96.592.022,50 (noventa e seis milhões, quinhentos e noventa e dois mil, vinte e dois reais e cinquenta centavos) à CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX. 5.2.8 Em garantia do cumprimento de todas as obrigações decorrentes daquele contrato de mútuo, a mutuária alienou fiduciariamente à mutuante, sob a condição suspensiva de recebimento do desembolso do empréstimo, 9.083.063 (nove milhões, oitenta e três mil e sessenta e três) ações ordinárias de emissão da Fl. 2412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 7 EMBRAPORT, de sua titularidade, representativas de 12,27% do capital social daquela empresa. 5.2.9 As transferências financeiras ora mencionadas podem ser confirmadas mediante análise do Extrato bancário da HOSTENS HOLDINGS S.A., a seguir destacado, o qual registra a integralização do capital social no montante de R$ 493.640.932,00, efetuada no dia 02/09/2009 pelas acionistas da Sociedade, seguida da imediata saída, no dia 03/09/2009, dos montantes pagos na negociação de Compra e Venda de Ações e do valor referente ao mútuo: 5.2.10 O referido extrato bancário registra o ingresso de recursos da ordem de R$ 493.640.831,01, efetuado em 02/08/2009 pelos acionistas da HOSTENS, e a saída de R$ 493.640.931,02, no dia seguinte, em decorrência das obrigações assumidas (aquisição das participações societárias e contrato de mútuo). Dessa maneira, resta bem caracterizada a atuação da HOSTENS como simples canal de passagem dos recursos financeiros empregados na negociação. 5.2.11 Ainda na data de 28 de agosto de 2009, foi celebrado um terceiro contrato, entre HOSTENS HOLDINGS S.A., na qualidade de potencial compradora, CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX, na qualidade de proprietária, e COIMEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., na qualidade de interveniente-anuente. 5.2.12 Considerando que após a alienação efetuada por meio do Contrato de Compra e Venda de Ações (1º contrato), celebrado em 28 de agosto de 2009, a CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX permaneceu proprietária e detentora de 11.304.087 ações ordinárias emitidas pela EMBRAPORT, representativas de 15,27% de seu capital social, por meio deste terceiro contrato, a CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX outorgou a HOSTENS, e esta aceitou, uma opção irrevogável de compra de 9.083.063 ações da EMBRAPORT, representativas de 12,27% do capital social da companhia. Simultaneamente, a HOSTENS outorgou a CIA IMP. EXP. COIMEX, e esta aceitou, uma opção Fl. 2413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 8 irrevogável de venda das mesmas ações. A opção de compra poderia ser exercida da data de assinatura daquele Contrato até o prazo máximo de 31 de dezembro de 2012 e a opção de venda somente poderia ser exercida entre o dia 20 de dezembro de 2012 e o dia 31 de dezembro de 2012. 5.2.13 Por fim, um quarto contrato foi celebrado na data de 28 de agosto de 2009, entre LIUBLIANA SP PARTICIPAÇÕES S.A., na qualidade de potencial compradora, CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX, na qualidade de proprietária, e ODEBRECHT INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURA LTDA.., na qualidade de interveniente-garantidora. 5.2.14 O objeto desse quarto contrato era a outorga, a potencial compradora, de uma opção irrevogável de compra de 2.221.024 ações, representativas de 3% do capital total e votante da EMBRAPORT. Simultaneamente, o referido contrato estabeleceu a outorga, à proprietária, de uma opção irrevogável de venda daquelas mesmas ações, ambas as opções a serem exercidas entre 1° de janeiro de 2013 e 31 de março de 2013. 5.2.15 Em resposta de 15 de abril de 2019, a contribuinte fiscalizada esclareceu o cálculo dos ágios gerados nas negociações de 28 de agosto de 2009: “Com relação ao primeiro questionamento, conforme informado em resposta ao Termo de Intimação nº 01 (Anexo I), a Hostens Holdings S.A. (“Hostens”) celebrou, em 28.08.2009, Contrato de Compra e Venda de Ações para a aquisição de 1.030.000 ações ordinárias de emissão da Embraport, representativas de 1,39% do total de seu capital social, detidas pela Coimex Empreendimentos e Participações Ltda. (“Coimexpar”), pelo montante de R$ 10.747.407,04. Por meio do mesmo Contrato, a Hostens também adquiriu 37.039.104 ações ordinárias de emissão da Coimex Investimentos Portuários (“CIP”), representativas de 100% do seu capital social, a qual, por sua vez, detinha 37.022.004 ações ordinárias de emissão da Embraport, representativas de 50,01% do total de seu capital social, pelo montante de R$ 386.301.501,48. Considerando que o patrimônio líquido da Embraport – refletido na CIP – no momento da aquisição era de R$ 439.520.035,26, a Hostens registrou (i) ágio de R$ 4.638.078,55 com relação à primeira aquisição (i.e., entre Hostens e Coimexpar); e (ii) ágio de R$ 166.497.122,12 com relação à segunda aquisição (i.e., entre Hostens e CIP), perfazendo o montante de R$ 171.135.200,67 de ágio total pago na operação”. 5.2.16 Como pode ser observado nas figuras a seguir, a escrita contábil da HOSTENS não registra o fundamento econômico daqueles ágios: Fl. 2414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 9 5.2.17 Como pode ser visto nas demonstrações financeiras da HOSTENS, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2009, nelas não há qualquer referência aos ágios tampouco ao(s) fundamento(s) deles. 5.2.18 Em A.G.E. da HOSTENS, realizada em 28 de outubro de 2009, foi aprovado aumento do capital social da Companhia, passando de R$ 493.640.932,00 (quatrocentos e noventa e três milhões, seiscentos e quarenta mil, novecentos e trinta e dois reais) para R$ 495.198.430,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões, cento e noventa e oito mil, quatrocentos e trinta reais), representando um aumento de R$ 1.557.498,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais). 5.2.19 O aumento do capital social foi realizado mediante a emissão de 1.557.498 (um milhão, quinhentas e cinquenta e sete mil, quatrocentas e noventa e oito) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$1,00 (um real) cada. 5.2.20 Conforme Boletim de Subscrição (Anexo A10, p. 6), as novas ações foram subscritas de acordo com a proporção de participação de cada acionista na sociedade: 5.2.21 Desse modo, a composição acionária e o capital social da HOSTENS HOLDINGS S.A. passaram a ser os seguintes: Fl. 2415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 10 5.2.22 Em 10 de novembro de 2009 foi celebrado o “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da HOSTENS HOLDINGS S.A. e Incorporação do acervo cindido pela EMBRAPORT — EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.” (Anexo A11, p. 7-12). 5.2.23 A justificação apresentada para a cisão parcial da HOSTENS foi a seguinte: “A proposta de Reorganização trará benefícios mútuos às Sociedades, de ordem administrativa e financeira, sem o comprometimento do bom andamento dos negócios sociais das Sociedades. Adicionalmente, os acionistas da Hostens (DP World AFR B.V. e Liubliana SP Participações S.A.) passarão a deter participações diretas na Embraport, enquanto empresa operacional, podendo exercer de forma objetiva e direta as suas gestões societárias na referida empresa, preservando-se ainda a própria Hostens para a consecução de outros propósitos empresariais associados à sua função de sociedade holding”. 5.2.24 Pela justificação apresentada, percebe-se que as acionistas da HOSTENS HOLDINGS S.A., DP WORLD AFR B.V. e LIUBLIANA SP PARTICIPAÇÕES S.A., desejavam ter participação direta na EMBRAPORT, contudo, tal manifestação de vontade não foi colocada em prática quando elas tornaram-se acionistas da HOSTENS, cerca de dois meses antes da cisão parcial da companhia. 5.2.25 Como pode ser verificado na ata da A.G.E. de 26 de agosto de 2009, da HOSTENS, a mesma assembleia que aprovou o aumento de capital da HOSTENS, de R$ 100,00 para R$ 493.640.932,00, autorizou que os diretores da companhia praticassem os seguintes atos: (...) 5.2.26 Desse modo, verificou-se o seguinte encadeamento de fatos. Até a A.G.E. da HOSTENS de 5 de agosto de 2009 (Anexo A09), a LIUBLIANA era a única acionista da companhia; já na A.G.E. de 26 de agosto de 2009, apenas três semanas depois, ocorreu o aumento do capital social da companhia, da ordem de R$493.640.832,00, integralizado pela LIUBLIANA e pela nova acionista, DP WORLD Fl. 2416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 11 AFR B.V., e, no mesmo ato, foi conferida autorização aos diretores da companhia para a prática de todos os atos necessários para a aquisição das ações da EMBRAPORT e da COIMEX INVESTIMENTOS PORTUÁRIOS S.A. (CIP), assim como para a concessão do mútuo à CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX. 5.2.27 Portanto, fica claro que todas as decisões estratégicas já haviam sido tomadas antes da efetiva concretização da associação da LIUBLIANA e da DP WORLD como acionistas da HOSTENS. Este é mais um indício do papel meramente formal desempenhado pela HOSTENS em toda a operação de aquisição das participações societárias. 5.2.28 A.G.E. da EMBRAPORT, realizada em 30 de novembro de 2009, às 12 horas, aprovou a incorporação da COIMEX INVESTIMENTOS PORTUÁRIOS S. A. pela companhia. 5.2.29 Na mesma data, 30 de novembro de 2009, às 16 horas, nova A.G.E. da EMBRAPORT foi realizada. Dessa vez, aprovou-se a incorporação do acervo cindido da HOSTENS (investimento na EMBRAPORT) pela Companhia, nos termos do Protocolo de Cisão Parcial. 5.2.30 O item 4 do Protocolo de Cisão Parcial destaca que: “A Reorganização não acarretará alteração do capital social da Embraport, na medida em que o valor do Acervo Cindido da Hostens será exclusivamente constituído por 38.052.000 (trinta e oito milhões, cinquenta e duas mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Embraport, sendo que deste total de ações da Embraport, 1.030.000 (um milhão e trinta mil) ações já são detidas diretamente pela Hostens, sendo que o saldo de 37.022.000 (trinta e sete milhões, vinte e duas mil) ações será recebido em decorrência do processo de incorporação da sua subsidiária integral, Coimex Investimentos Portuários S.A. ...” 5.2.31 Conforme item 4.3 do Protocolo de Cisão Parcial da HOSTENS, a incorporação do acervo cindido não acarretou alteração do capital social da EMBRAPORT, pois as 38.052.000 (trinta e oito milhões e cinquenta e duas mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da EMBRAPORT foram revertidas do patrimônio da Companhia e atribuídas aos acionistas da HOSTENS, na seguinte proporção: (i) para a DP WORLD AFR B.V. foram atribuídas 19.920.222 (dezenove milhões, novecentos e vinte mil, duzentos e vinte e uma) ações; e (ii) para a LIUBLIANA SP PARTICIPAÇÕES S.A. foram atribuídas 18.131.778 (dezoito milhões, cento e trinta e um mil, setecentos e setenta e oito) ações. 5.2.32 De acordo com o item 4.2 e os subitens 4.2.1 e 4.2.2, do Protocolo de Cisão Parcial da HOSTENS, o acervo cindido era também constituído pelos ágios pagos, em 28 de agosto de 2009, na compra de ações de emissão da EMBRAPORT, até então detidas pela COIMEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., e na aquisição de 100% da COIMEX INVESTIMENTOS PORTUÁRIOS S.A., também detentora de ações da EMBRAPORT, tendo por fundamento econômico a expectativa de resultados futuros da EMBRAPORT. Fl. 2417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 12 5.2.33 O valor total daqueles ágios correspondia a R$ 171.135.200,67 (cento e setenta e um milhões, cento e trinta e cinco mil, duzentos reais e sessenta e sete centavos) e, uma vez aprovada esta reorganização societária, seria integralmente incorporado ao patrimônio da EMBRAPORT na conta de “Reserva Especial de Ágio na Incorporação". 5.2.34 O organograma a seguir resume as alterações societárias ocorridas, entre 28/08/2009 e 30/11/2009, no quadro de acionistas da EMBRAPORT: 5.2.35 Em resumo, HOSTENS HOLDINGS S.A. serviu de canal de passagem para os recursos financeiros, oriundos de suas acionistas, utilizados na aquisição das ações da EMBRAPORT, tanto diretamente, via aquisição da totalidade das ações detidas pela COIMEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., quanto indiretamente, pela aquisição de 100% da COIMEX INVESTIMENTOS PORTUÁRIOS S.A. Posteriormente, por meio de cisão parcial da HOSTENS, seguida da versão do patrimônio cindido (investimento na EMBRAPORT e os ÁGIOS Nº 1 E Nº 2) para a EMBRAPORT, tentou-se realizar a subsunção deste fato a hipótese de incidência da norma tributária que permite a amortização fiscal do ágio, no caso da absorção de patrimônio de outra pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual a incorporadora detenha participação societária adquirida com ágio. 5.2.36 No entanto, no presente caso, não houve a necessária confusão patrimonial entre os reais adquirentes das participações societárias (DP World AFR B.V. e Liubliana SP Participações S.A) e a investida (EMBRAPORT), tendo em vista a utilização de empresa veículo (HOSTENS) para a aquisição do investimento. 5.2.37 Ainda que, por hipótese, a autoridade julgadora entendesse ser possível a amortização fiscal dos ágios nº 1 e nº 2 pela EMBRAPORT, apesar da utilização de Fl. 2418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 13 empresa veículo para a aquisição das participações societárias, cabe relembrar, como visto no item 5.2.16, que não houve registro do fundamento econômico daqueles ágios na escrita contábil da HOSTENS. Aquele registro aparece apenas na escrita contábil da EMBRAPORT, em lançamento contábil efetuado após a incorporação da parcela cindida da HOSTENS, indicando que aqueles ágios teriam fundamento econômico em expectativa de rentabilidade futura. 5.2.38 A figura a seguir apresenta o supramencionado registro: 5.2.39 Como visto anteriormente, o ágio nº 1 foi gerado na aquisição de 1,39% das ações da EMBRAPORT, diretamente da COIMEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., e o ágio nº 2 foi gerado na aquisição de 100% das ações da COIMEX INVESTIMENTOS PORTUÁRIOS S.A., que era detentora de 50,01% das ações da EMBRAPORT: 5.2.40 Além da utilização de empresa veículo para a aquisição do investimento e da falta de registro do fundamento econômico dos ágios nº 1 e nº 2 na escrita contábil da HOSTENS, especificamente em relação ao ágio nº 2, ainda existe um terceiro impedimento para a amortização fiscal daquele ágio, isto é, ele não poderia ser fundamentado em expectativa de rentabilidade futura. Esse ponto é que será tratado a seguir. 5.2.41 Conforme ata da A.G.E. da COIMEX INVESTIMENTOS PORTUÁRIOS S.A., realizada em 30 de setembro de 2008, naquela data foi aprovado o aumento do capital social da Companhia, passando de R$ 100,00 (cem reais) para RS 37.022.104,00 (trinta e sete milhões, vinte e dois mil, cento e quatro reais), mediante a emissão de 37.022.004 (trinta e sete milhões, vinte e duas mil e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, a serem subscritas pelas então acionistas. 5.2.42 A integralização do capital subscrito foi efetuada por meio da conferência de ações da EMBRAPORT, as quais estavam alienadas fiduciariamente em favor do BANCO CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. e do CREDIT SUISSE FUNDO PRÓPRIO DE Fl. 2419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 14 INVESTIMENTO MULTIMERCADO, como pode ser visto no Boletim de Subscrição, a seguir destacado, que integra o Anexo A19: 5.2.43 A análise das Demonstrações Financeiras da COIMEX INVESTIMENTOS PORTUÁRIOS S.A., nas datas de referência de 31 de julho de 2009 e de 31 de outubro de 2009, confirma que o único ativo relevante da companhia era o investimento na EMBRAPORT: Fl. 2420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 15 5.2.44 Em sua resposta de 15 de abril de 2019, a fiscalizada demonstrou a forma de cálculo do ágio nº 2: 5.2.45 Verifica-se que há uma pequena divergência entre o valor do investimento EMBRAPORT no balanço de 31 de outubro de 2009, em comparação com o valor utilizado na memória de cálculo apresentada para o ágio nº 2; no entanto, pela forma como foi estruturada a memória de cálculo, fica claro que a fiscalizada considerou o valor contábil do ativo “investimento EMBRAPORT” como sendo o valor do patrimônio líquido da COIMEX INVESTIMENTOS PORTUÁRIOS S.A. para efeito de apuração do valor daquele ágio. 5.2.46 Como visto anteriormente, o ágio resultante da aquisição da COIMEX INVESTIMENTOS PORTUÁRIOS S.A., no montante de R$ 166.497.122,12 (Ágio nº 2), não teve o registro do fundamento econômico efetuado na escrita contábil da aparente investidora (HOSTENS), em desacordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 20, § 2º, com a redação vigente à época dos fatos: “§ 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas”. Fl. 2421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 16 5.2.47 Também é importante salientar que o registro do fundamento econômico, na escrita contábil do investidor, não é uma escolha discricionária, mas depende das circunstâncias fáticas que indiquem qual dos três fundamentos econômicos, acima apontados, deva ser adotado. 5.2.48 O fundamento econômico mais comumente adotado pelos contribuintes é aquele previsto no Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 20, § 2º, alínea “b”, que trata do valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros. 5.2.49 É fato que a COIMEX INVESTIMENTOS PORTUÁRIOS S.A. (CIP) não exercia qualquer atividade econômica substantiva, como atestam suas demonstrações financeiras. Além disso, não há registro de qualquer estudo, contemporâneo ao lançamento contábil do ágio nº 2, que indique estimativa de mensuração de resultados futuros da CIP. 5.2.50 Ainda que se admita que a expectativa de rentabilidade futura da CIP pudesse ser a mesma de sua controlada EMBRAPORT, tendo em vista ser esse investimento o único ativo relevante da companhia, o primeiro estudo de avaliação da expectativa de rentabilidade futura da EMBRAPORT, apresentado pela fiscalizada, é datado de 30 de novembro de 2010, ou seja, mais de um ano após a celebração do negócio jurídico que deu origem ao ágio nº 2. Logo, não há contemporaneidade entre a elaboração do Laudo de Avaliação da EMBRAPORT e a demonstração necessária para o registro do fundamento econômico do ágio na escrita contábil da investidora. 5.2.51 Portanto, ainda que tivesse sido registrado, na escrita contábil da formal adquirente das participações societárias (HOSTENS), o fundamento econômico do pagamento daquele ágio não poderia ser a expectativa de rentabilidade futura da CIP. 5.2.52 Também não seria possível fundamentar o investimento em fundo de comércio ou intangíveis, pois não havia registro dessa classe de ativos na escrita contábil da CIP. 5.2.53 No entanto, a CIP possuía um ativo relevante que tinha valor de mercado, o investimento EMBRAPORT, cujo preço justo de aquisição poderia ser estabelecido em negociação realizada entre partes independentes. Desse modo, o único fundamento econômico que poderia justificar o pagamento de ágio, nesse caso, seria o valor de mercado daquele bem integrante do ativo da CIP (Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 20, § 2º, alínea “a”). (...) 6. DOS ÁGIOS RELACIONADOS AO FI-FGTS 6.1 DOS FATOS RELACIONADOS AOS ÁGIOS Nº 3 E Nº 4 Fl. 2422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 17 6.1.1 Como já tratado no capítulo 4, em outubro de 2008, o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FI-FGTS adquiriu 33,33% das ações da EMBRAPORT. 6.1.2 Ata de A.G.E. da ODEBRECHT TRANSPORT PARTICIPAÇÕES S.A. (OTPP), realizada em 17 de setembro de 2010, registra a aprovação do aumento do capital social da OTPP, mediante a emissão de 73.039.738 (setenta e três milhões, trinta e nove mil, setecentas e trinta e oito) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 25,965317674 (vinte e cinco reais, noventa e seis centavos e fração) por ação, fixado de acordo com o artigo 170, §1º, inciso I da Lei das Sociedades por Ações, sendo R$ 1,00 (um real), por ação, destinados ao capital social, e R$ 24,965317674 (vinte e quatro reais, noventa e seis centavos e fração), por ação, destinados a reserva de capital da Companhia, passando o capital social da Companhia de R$ 170.426.056,60 (cento e setenta milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, cinquenta e seis reais e sessenta centavos) para R$ 243.465.794,00 (duzentos e quarenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais). (...) 6.1.4 Os bens utilizados na integralização do capital subscrito e da reserva de capital subscrita foram as ações da EMBRAPORT que o FI-FGTS detinha. O quadro a seguir apresenta a nova composição societária da OTPP: 6.1.5 Em resposta datada de 23 de dezembro de 2022, a EMBRAPORT apresentou os seguintes esclarecimentos acerca da apuração de ágio na reorganização societária descrita neste capítulo: Fl. 2423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 18 6.1.6 Portanto, na integralização do capital subscrito da OTPP, efetuada pelo FI- FGTS em bens, ou seja, com as ações da EMBRAPORT, efetuou-se o registro de ágio, no montante de R$ 426.305.792,00, na contabilidade da OTPP (Ágio nº 3). 6.1.7 Além da parcela do capital subscrito, pelo FI-FGTS na OTPP, integralizada em bens (ações da EMBRAPORT), outra parcela, no montante de R$ 1.300.000.000,00, foi integralizada em moeda corrente nacional, perfazendo o montante total de R$ 1.896.500.000,00 (um bilhão, oitocentos e noventa e seis milhões e quinhentos mil reais) como preço de aquisição da participação societária. 6.1.8 Esse investimento do FI-FGTS na OTPP gerou o registro de ágio, na escrita contábil do FI-FGTS, no montante de R$ 1.279.480.021,48. Intimada a apresentar a memória de cálculo daquele ágio, por meio de diligência fiscal de TDPF nº 08.1.85.00-2017-00137-3, a Caixa Econômica Federal (CEF) apresentou resposta em que se destaca o quadro a seguir: 6.1.9 A partir desse momento, iniciou-se uma série de operações societárias que tiveram como objetivo espelhar o ágio de R$ 1.279.480.021,48 no patrimônio da OTPP. 6.1.10 Consta de ata21 de A.G.E. da ODEBRECHT TRANSPORT PARTICIPAÇÕES S.A. (OTPP), realizada em 30 de outubro de 2012, a aprovação da incorporação da totalidade das ações da OTPP pela OTP TRANSPORT PARTICIPAÇÕES S.A. (OTPT), com a consequente conservação da pessoa jurídica OTPP e sua conversão em subsidiária integral da OTPT, nos termos do artigo 252 da Lei das S.A. Fl. 2424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 19 6.1.11 Consta ainda daquela ata que, em decorrência da Incorporação de Ações, o acionista FI-FGTS receberia, em substituição às ações de emissão da OTPP de sua titularidade, ações de emissão da OTPT. A relação de substituição seria de 1,079931434037 ação ordinária de emissão da OTPT para cada 1 (uma) ação ordinária de emissão da OTPP a ser incorporada. 6.1.12 O Anexo B15 apresenta a ata da A.G.E. da OTPT que aprovou a operação acima descrita. 6.1.13 Consta de ata de A.G.E. da ODEBRECHT TRANSPORT S.A. (OTP), realizada em 9 de novembro de 2012, a aprovação da incorporação da totalidade das ações da OTPT pela companhia, com a consequente conservação da pessoa jurídica OTPT e sua conversão em subsidiária integral da OTP, nos termos do artigo 252 da Lei das S.A. 6.1.14 Consta ainda da mesma ata que o acionista FI-FGTS receberia, em substituição às ações de emissão da OTPT de sua titularidade, ações de emissão da OTP. A relação de troca estabelecida foi de 0,692747344507 ação ordinária de emissão da OTP para cada ação ordinária de emissão da OTPT. 6.1.15 O organograma a seguir representa as alterações societárias ora descritas, ocorridas no período de 11 dias, entre 30 de outubro de 2012 e 9 de novembro de 2012: 6.1.16 Em 23 de novembro de 2012 ocorreu a incorporação reversa da OTPT pela OTPP, sendo as ações de emissão da OTPP, detidas pela primeira, transferidas para a OTP. Ata da A.G.E. da OTPP, realizada naquela data, registra a operação (Anexo B19). 6.1.17 O organograma a seguir apresenta as novas composições acionárias da EMBRAPORT, da OTPP e da OTP: Fl. 2425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 20 6.1.18 Segue a intimada em sua resposta, de 23 de dezembro de 2022, em que merecem destaque os seguintes trechos: 6.1.19 Portanto, na operação societária ora descrita, a OTP TRANSPORT PARTICIPAÇÕES S.A. (OTPT) adquiriu a participação que o FI-FGTS detinha na Fl. 2426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 21 OTPP, pelo preço de R$ 1.981.313.841,50, pago em ações da OTPT, tendo sido apurado ágio de R$ 1.279.480.021,48 (Ágio OTPP). 6.1.20 Percebe-se, curiosamente, que o ágio apurado na operação em que a OTPT adquiriu a participação do FI-FGTS na OTPP é de idêntico valor ao ágio apurado na operação em que o FI-FGTS adquiriu a participação na OTPP; efetuando-se, desse modo, o espelhamento do ágio, existente no patrimônio do FI-FGTS, no patrimônio da OTPT: 6.1.21 É inadequado falar em transferência de ágio na operação acima descrita, pois, como será visto mais adiante, o FI-FGTS manteve o ágio de R$ 1.279.480.021,48 em suas demonstrações contábeis. 6.1.22 A etapa seguinte, a aquisição da participação do FI-FGTS na OTPT, pela OTP, tornou-se necessária para deslocar o investimento do FI-FGTS na OTPT e permitir a incorporação reversa da OTPT pela OTPP. 6.1.23 Intimada a esclarecer a posição do FI-FGTS diante da reorganização societária acima descrita, por meio de diligência fiscal de TDPF nº 08.1.85.00- 2017-00137-3, a Caixa Econômica Federal (CEF) apresentou resposta em que se destaca o trecho a seguir: 6.1.24 Pela resposta acima, percebe-se que a CEF se limitou a transcrever a motivação apresentada no Protocolo e Justificação da Incorporação de Ações de Fl. 2427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 22 Emissão da OTPP pela OTPT. Nem mesmo em relação ao objetivo delimitado na alínea “b”, que tratava da promoção da migração do acionista FI-FGTS, do perímetro da OTPP para o da OTPT e, em seguida, para o da OTP, houve declaração quanto ao posicionamento do FI-FGTS diante daquelas operações societárias. 6.1.25 A troca da participação societária de 30% do capital social e votante da OTPP por 30% do capital social e votante da OTP, ao final das operações societárias realizadas em 30/10/2012 e 09/11/2012, promoveu alteração relevante na capacidade do FI-FGTS influir nas políticas financeiras e operacionais da controladora direta dos empreendimentos operacionais, passando a exercer influência apenas na esfera da controladora indireta dos empreendimentos operacionais. 6.1.26 Como pode ser observado nas atas das assembleias que aprovaram as operações de incorporação de ações, a forma escolhida para a realização daquela reorganização societária foi a incorporação de ações prevista no art. 252 da lei das sociedades anônimas. (...) 6.1.28 No presente caso não houve ganho de capital. Como o valor patrimonial contábil das ações da OTP, recebidas pelo FI-FGTS, era menor do que o valor patrimonial contábil das ações da OTPP, até então detidas por aquele fundo de investimento, ao final da reorganização societária o fundo de investimento apurou prejuízo contábil: Fl. 2428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 23 6.1.29 Ao alienar o investimento na OTPP, o FI-FGTS deveria ter baixado aquele investimento de sua contabilidade, inclusive o ágio de R$ 1.279.480.021,48 (Ágio OTPP), pago na operação de aquisição das ações da OTPP pelo fundo; e registrado o novo investimento na OTP. No entanto, não foi esse o procedimento adotado. Conforme resposta de 2 de outubro de 2018, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), o ágio de R$ 1.279.480.021,48 foi mantido na contabilidade da CEF: 6.1.30 Em síntese, a forma como a reorganização societária ora descrita foi realizada permitiu a criação de um ágio de R$ 1.279.480.021,48 no patrimônio da OTPT, que posteriormente seria transferido para a OTPP; e parece ter atendido, unicamente, a interesses do grupo ODEBRECHT. 6.1.31 Se não, veja-se, a ata da A.G.E. da ODEBRECHT TRANSPORT PARTICIPAÇÕES S.A. (OTPP), realizada em 21 de dezembro de 2012, registra que naquela data foi aprovada a cisão parcial do patrimônio da Companhia, com a versão do acervo Fl. 2429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 24 líquido cindido em 4 (quatro) parcelas distintas, seguida de incorporação das Parcelas Cindidas pelas Incorporadoras, todas integrantes do grupo ODEBRECHT, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação da Cisão Parcial. 6.1.32 A cláusula 3.1 do Protocolo e Justificação da Cisão Parcial, acima referido, discrimina as parcelas cindidas e incorporadas, respectivamente, por EMBRAPORT - EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A., CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A. (CRB), CONCESSIONÁRIA ROTA DOS COQUEIROS S.A. (CRC) e ODEBRECHT TRANSPORT S.A. (OTP): 6.1.33 A cláusula 4.2 do Protocolo dispõe que como as parcelas cindidas, transferidas para o patrimônio das incorporadoras, eram compostas pelos investimentos da OTPP em cada uma daquelas incorporadoras, as ações até então detidas pela OTPP seriam, no processo de incorporação, revertidas do patrimônio das referidas incorporadoras e atribuídas à única acionista da OTPP, qual seja a OTP. A seguir destacamos a referida cláusula do Protocolo: Fl. 2430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 25 6.1.34 Consta ainda da supramencionada cláusula 4.2: 6.1.35 Assim, fica claro que a cisão parcial da OTPP teve finalidade preponderantemente tributária, visto que as parcelas cindidas, constituídas pelos investimentos na EMBRAPORT, na CRB e na CRC, foram direcionadas, respectivamente, para cada uma das incorporadoras emissoras das próprias ações, de modo que, futuramente, fosse efetuada a amortização fiscal dos ágios vinculados àqueles investimentos. 6.1.36 Consta do documento “Embraport - Organogramas societários – 1998 a 2013”, Anexo B17, a composição acionária da EMBRAPORT, em 21 de dezembro de 2012, após a cisão parcial da OTPP: 6.1.37 Desse modo, as novas composições acionárias da EMBRAPORT e da OTPP passaram a ser as seguintes: Fl. 2431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 26 6.1.38 A avaliação econômico-financeira da OTPP, realizada pela ERNST & YOUNG TERCO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (Anexo B20), concluiu que o valor da totalidade dos empreendimentos que integravam o portfólio da OTPP, na data de referência de 30 de setembro de 2012, era de R$ 9.285.841.000,00. O quadro a seguir discrimina esse cálculo: 6.1.39 Como pode ser deduzido a partir no quadro acima, o valor da participação do empreendimento EMBRAPORT, no valor total da OTPP, era de 30,73%; sendo este percentual utilizado para o cálculo do valor do ágio nº 4, transferido para o patrimônio da EMBRAPORT na cisão parcial da OTPP: 6.1.40 Desse modo, na cisão parcial da OTPP, os ágios nº 3 e nº 4 foram transferidos para a EMBRAPORT, no montante total de R$ 819.504.203,33: Fl. 2432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 27 6.1.41 O Laudo de Avaliação do Acervo Líquido Contábil, a ser cindido da OTPP, elaborado por GUIMARÃES e SIEIRO CONSULTORIA e SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA., apresenta no inciso IV, o quadro a seguir que discrimina o montante total dos ágios, fundamentados em expectativa de rentabilidade futura, transferidos para a EMBRAPORT: 6.1.42 Desse modo, em resumo, nas operações analisadas neste capítulo foram executadas as seguintes etapas: i. FI-FGTS realizou investimento na OTPP, sendo a integralização realizada sob a forma de conferência de bens (ações da EMBRAPORT), que deu origem ao ágio nº 3, e em moeda corrente (R$ 1,3 bilhão), que, posteriormente, daria origem ao ágio OTPP; ii. A OTPT, controladora direta da OTPP, adquiriu a participação societária do FI- FGTS na OTPP por meio do instituto da incorporação de ações; iii. Aprovou-se aumento do capital social da OTPT para que a participação societária fosse paga com ações da própria adquirente; iv. A forma como a operação foi realizada proporcionou a formação de ágio que passou a pertencer ao patrimônio da OTPT (ágio OTPP); v. O investimento do FI-FGTS na OTPT foi deslocado para a controladora desta (OTP) para que a OTPT pudesse ser incorporada reversamente pela OTPP; vi. A OTPP incorporou sua controladora (OTPT) e o ágio OTPP, que integrava o patrimônio da OTPT, foi transferido para o patrimônio da OTPP; vii. O ágio OTPP estava fundamentado em expectativa de rentabilidade futura de diversos empreendimentos, sendo aplicado o percentual de participação da EMBRAPORT no portfólio da OTPP para efeito de determinação do valor do ágio nº 4; viii. Na cisão parcial da OTPP os ágios nº 3 e nº 4 foram transferidos para o patrimônio da EMBRAPORT (incorporadora da parcela cindida). 6.2 DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMUNS AOS ÁGIOS Nº 3 E Nº 4 6.2.1 A subscrição de capital social de uma sociedade anônima é negócio jurídico entre o subscritor do capital social e a companhia. Em agosto de 2011, o FI-FGTS, Fl. 2433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 28 mediante conferência de bens, alienou seu investimento na EMBRAPORT para efetuar a integralização de ações subscritas da OTPP. (...) 6.2.4 No caso em análise neste capítulo, houve a transferência da propriedade do investimento EMBRAPORT, do FI-FGTS para a OTPP, mediante a contraprestação da entrega de ações da OTPP para o FI-FGTS; houve, também, o aporte em moeda corrente nacional na OTPP, também mediante a contraprestação da entrega de ações da OTPP para o FI-FGTS; ambas as operações executadas no cumprimento das obrigações assumidas pelas partes; contudo, não se pode afirmar que aquela negociação tenha ocorrido entre partes independentes atuando em pé de igualdade, tendo em vista a cooptação de dirigentes da CEF/FI-FGTS para que atuassem em favor do grupo ODEBRECHT. 6.2.5 Como será demonstrado no Capítulo 6.3, executivos do grupo Odebrecht, atuando como representantes de uma das partes naquela negociação, a OTPP, agiram com dolo, pois promoveram a cooptação de dirigentes da CEF/FI-FGTS, de modo que aqueles lhes revelassem informações sigilosas que detinham do fundo e atuassem pela aprovação do investimento, do FI-FGTS na OTPP, sem que fossem observados todos os critérios técnicos usuais naquele tipo de negociação. (...) 6.4 DA CARACTERIZAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ILÍCITO 6.4.1 A negociação que resultou no investimento do FI-FGTS na OTTP deve ser analisada em toda a sua amplitude. De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal e com os demais documentos analisados no escopo desta ação fiscal é possível traçar o seguinte cenário: i. Os grupos ODEBRECHT e DP WORLD associaram-se para a consecução de um novo projeto no setor de transporte e logística; ii. O grupo ODEBRECHT precisava de recursos para financiar esse novo investimento; iii. A possibilidade de utilização de recursos do FI-FGTS era uma excelente oportunidade de conseguir o financiamento para o novo projeto a um custo muito inferior, por exemplo, àquele que seria incorrido no caso da tomada de empréstimos bancários; iv. Empresas dos grupos ODEBRECHT e DP WORLD tornaram-se acionistas da HOSTENS e realizaram operações de aquisição de participações societárias, com a utilização desta empresa veículo, que resultaram na formação de três ágios (Ágios nº 1, nº 2 e nº 5); v. Cisão parcial da HOSTENS, seguida da incorporação da parcela cindida pela EMBRAPORT; e incorporação reversa da CIP (subsidiária integral da HOSTENS), pela EMBRAPORT, transferiram os ágios nº 1 e nº 2 para o patrimônio da EMBRAPORT; Fl. 2434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 29 vi. De acordo com a colaboração premiada de BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR, confirmada na sentença de primeiro grau, executivos do grupo ODEBRECHT cooptaram dirigentes da CEF/FI-FGTS, mediante pagamento de vantagem indevida, no intuito de assegurar a realização do investimento do FI- FGTS na OTPP, sem que fossem observados todos os critérios técnicos usuais naquele tipo de negociação; vii. A subscrição e integralização de ações da OTPP com as ações da EMBRAPORT, detidas pelo FI-FGTS, deram origem ao ágio nº 3; viii. A subscrição e integralização de ações da OTPP pelo FI-FGTS, com o investimento de R$ 1,3 bilhão, possibilitou a realização de uma série de operações societárias que acabaram por formar o ágio OTPP no patrimônio da OTPT; ix. A incorporação reversa da OTPT pela OTPP transferiu o ágio OTPP para o patrimônio da OTPP; x. A parcela do ágio OTPP correspondente ao empreendimento EMBRAPORT constituiu o ágio nº 4; xi. A cisão parcial da OTPP, com a versão da parcela cindida para a EMBRAPORT, transferiu os ágios nº 3 e nº 4 para o patrimônio da EMBRAPORT; xii. Na mesma cisão parcial da OTPP, ocorreu a transferência dos investimentos na CRB e na CRC, outras empresas do grupo ODEBRECHT, para as emissoras das próprias ações; xiii. Finalmente, ocorreu a incorporação da HOSTENS pela EMBRAPORT e a incorporação, ao patrimônio da EMBRAPORT, do ágio nº 5. 6.4.2 O cenário acima descrito revela a realização de planejamento tributário, destinado a permitir uma futura amortização fiscal dos ágios incorporados aos patrimônios da EMBRAPORT, da CRB e da CRC. 6.4.3 Contudo, no caso específico da EMBRAPORT, as subscrições de ações da OTPP pelo FI-FGTS, tanto aquela integralizada por meio da conferência de ações da EMBRAPORT quanto aquela integralizada com o investimento em moeda corrente, foram concretizadas por meio de cooptação de dirigentes da CEF/FI- FGTS, isto é, o negócio jurídico realizado decorre da prática de ato ilícito, como definido no art. 187 do Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002). 6.4.4 Tanto a formação do ágio nº 3 quanto o investimento que, posteriormente, proporcionou a formação do ágio nº 4 estão diretamente relacionados ao negócio jurídico que levou o FI-FGTS a tornar-se acionista da OTPP, logo, a prática do ato ilícito retira aquele planejamento tributário do campo da licitude, senão em sua totalidade, pelo menos em relação ao que concerne aos ágios nº 3 e nº 4. (...) 6.4.6 Por fim, cabe ressaltar o fato de que embora num primeiro momento não tenha ocorrido efetiva sonegação de tributo, tendo em vista os sucessivos Fl. 2435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 30 prejuízos fiscais gerados nos primeiros anos de operação da EMBRAPORT, a amortização fiscal das despesas dos ágios nº 3 e nº 4, realizadas de forma irregular em razão de planejamento tributário ilícito, ocasionou aumento indevido dos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, os quais, em algum momento, serão utilizados para efeito de compensação de tributo. 6.5 DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS AO ÁGIO Nº 3 6.5.1 A operação de subscrição de ações da OTPP pelo FI-FGTS está fundamentada em Laudo de Avaliação, datado de 30 de novembro de 2010 e elaborado com data de referência de 31 de outubro de 2010, que estimou o valor patrimonial da EMBRAPORT em R$ 1.813.804.000,00 (um bilhão, oitocentos e treze milhões, oitocentos e quatro mil reais). 6.5.2 Merecem destaque, naquele laudo, as notas elaboradas pela avaliadora, CABRERA E ASSOCIADOS - CONSULTORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA, que apontam uma série de incertezas que poderiam afetar o trabalho realizado, tais como: i. A CABRERA E ASSOCIADOS não se responsabiliza quanto à precisão e exaustividade das informações contidas no relatório: ii. A CABRERA E ASSOCIADOS indica que a conclusão do trabalho, de avaliação econômico-financeira da companhia, está diretamente relacionada à exatidão, confiabilidade e integridade das informações recebidas da administração da EMBRAPORT, além da materialização das projeções também recebidas da EMBRAPORT: iii. A avaliação efetuada pela CABRERA E ASSOCIADOS não incluiu a auditoria das informações financeiras recebidas: iv. As informações do Laudo de Avaliação estão baseadas nas demonstrações financeiras e em informações gerenciais de responsabilidade da administração da Companhia e não houve qualquer verificação independente das informações prestadas pela administração da Companhia ou de terceiros por ela contratados: Fl. 2436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 31 v. A própria CABRERA E ASSOCIADOS aponta, em pelo menos dois trechos do laudo, de forma explícita, o grau de incerteza da avaliação realizada: 6.5.3 Portanto, verifica-se que o referido laudo apontava a possibilidade de erro na avaliação realizada e condicionava o resultado alcançado à fidedignidade das informações recebidas da EMBRAPORT e de terceiros por ela contratados. 6.5.4 Conforme acordo de acionistas da EMBRAPORT, celebrado em 21 de outubro de 2008 e aditado em 28 de agosto de 2009, a companhia era controlada por um bloco de acionistas constituído por COIMEX INVESTIMENTOS PORTUÁRIOS S.A., HOSTENS HOLDINGS S.A. e CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX: (...) 6.5.5 Na época em que o laudo de avaliação da CABRERA E ASSOCIADOS foi realizado, em novembro de 2010, os acionistas da EMBRAPORT eram: 6.5.6 DP WORLD BRAZIL e OTPP eram os únicos acionistas da HOSTENS HOLDINGS que, por sua vez, tinha na COIMEX INVESTIMENTOS PORTUÁRIOS S.A. sua subsidiária integral, portanto, entre agosto de 2009 e novembro de 2010, não houve alteração, de fato, no grupo que controlava a EMBRAPORT. 6.5.7 Logo, constata-se que à época da realização da avaliação da EMBRAPORT, a Companhia era controlada por um grupo de acionistas que atuava em bloco, o grupo ODEBRECHT integrava aquele bloco de controle por meio da OTPP e o único acionista que não fazia parte do bloco era o FI-FGTS. Fl. 2437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 32 6.5.8 O grau de incerteza apontado nas notas da avaliadora da EMBRAPORT é coerente com o fato de que uma das partes interessadas na avaliação (OTPP) integrava o bloco de controle da avaliada, justificando, desse modo, as ressalvas apresentadas. (...) 6.5.11 Uma das partes do negócio jurídico (OTPP) cooptou dirigentes da outra para a realização do investimento e participava do bloco de controle da investida podendo influenciar na avaliação daquela companhia; desse modo, não se pode afirmar que a transação tenha sido realizada dentro de uma relação de comutatividade, independência e de não preponderância das partes envolvidas. Logo, pela teoria da contabilidade, o ágio gerado naquela operação não cumpriria os requisitos necessários para ser contabilmente registrado. 6.5.12 Em resumo, na operação que culminou com o investimento do FI-FGTS na OTPP, deixaram de ser observados princípios básicos em qualquer livre negociação, tais como a comutatividade e a existência de partes de fato independentes. 6.5.13 Mas ainda que, por hipótese, se admitisse a possibilidade de amortização fiscal daquele ágio e que não se considerasse eventuais erros de mensuração do seu valor, ou seja, se fosse ignorado o fato de que a fixação do preço de aquisição das ações da OTPP não ocorreu entre partes de fato independentes e se fossem desconsideradas as incertezas trazidas pelo laudo de avaliação; ainda assim, mesmo nos termos em que a negociação foi efetivada, constata-se perda efetiva para o FI-FGTS, comprovada pela análise dos documentos efetuada, como será visto a seguir. 6.5.14 Conforme ata da A.G.E. da OTPP, realizada em 22 de agosto de 2011, as novas ações da Companhia foram integralizadas pelo FI-FGTS mediante a conferência das 24.678.045 (vinte e quatro milhões, seiscentos e setenta e oito mil e quarenta e cinco) ações de emissão da EMBRAPORT, ao capital social da Companhia, pelo valor de R$ 596.500.000,00. 6.5.15 Conforme Laudo de Avaliação apresentado, documento anexo à ata supramencionada, o valor patrimonial da EMBRAPORT, obtido pelo método de fluxo de caixa descontado, na data base de 31 de outubro de 2010, era de R$ 1.813.804.000,00. 6.5.16 Também consta do supramencionado Laudo de Avaliação a composição acionária da EMBRAPORT: Fl. 2438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 33 6.5.17 Como pode ser visto no quadro acima, a participação do FI-FGTS, na EMBRAPORT, correspondia a 33,33% do capital social e votante da companhia. Desse modo, de acordo com o laudo de avaliação da EMBRAPORT, a participação do FI-FGTS teria o valor de R$ 604.540.873,20; no entanto, a integralização das ações subscritas da OTPP, com as ações da EMBRAPORT detidas pelo FI-FGTS, foi efetuada pelo valor de R$ 596.500.000,00, o que implica em prejuízo, para o FI- FGTS, de R$ 8.040.873,20. Essa é apenas mais uma evidência de que a negociação não foi, de fato, realizada entre partes independentes. 6.6 DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS AO ÁGIO Nº 4 6.6.1 Além da existência de planejamento tributário ilícito, há um segundo fundamento para a glosa das despesas de amortização do ágio nº 4. 6.6.2 O art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77, em seu caput e incisos I e II, na redação vigente à época dos fatos, tratava da forma de contabilização de investimento, avaliado pelo método de equivalência patrimonial, adquirido com ágio. O adquirente deveria desdobrar, em sua escrita contábil, o valor de patrimônio líquido da sociedade investida, na época da aquisição, e o valor do ágio ou deságio apurado, considerado este como a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido da sociedade investida. 6.6.3 No caso em análise, a sociedade investidora era a OTPT, que incorporou as ações que o FI-FGTS (alienante) detinha na OTPP. Assembleia geral extraordinária da OTPT aprovou o aumento do capital social com a emissão de novas ações, de modo que pudesse ser efetuado o pagamento das ações incorporadas. Portanto, foi a OTPT que efetuou o sacrifício financeiro para a aquisição da participação societária do FI-FGTS na OTPP. (...) 6.6.5 Portanto, caso a OTPT absorvesse patrimônio da OTPP, em caso de incorporação, fusão ou cisão, a norma jurídica, extraída do art. 7º da Lei nº 9.532/97, autorizava a OTPT a amortizar o valor do ágio nos termos do inciso III do art. 7º, desde que o fundamento daquele ágio fosse a expectativa de rentabilidade futura da investida. (...) 6.6.7 O aspecto pessoal da hipótese de incidência, da norma do art. 7º, apresenta a pessoa jurídica que adquiriu o investimento, que acreditou na mais valia e que desembolsou os recursos para a aquisição, ou seja, a pessoa jurídica investidora Fl. 2439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 34 (neste caso a OTPT); e a norma extraída do art. 8º, alínea “b”, amplia o aspecto pessoal daquela norma jurídica, incluindo a empresa incorporada, fusionada ou cindida que até então detinha a propriedade da participação societária. No outro polo da relação, encontra-se a pessoa jurídica adquirida com ágio, ou seja, a pessoa jurídica investida. O aspecto pessoal da hipótese de incidência autoriza o aproveitamento do ágio a partir do momento em que as pessoas jurídicas integrantes desses dois polos passem a integrar a mesma universalidade. 6.6.8 No caso específico, após a incorporação reversa da OTPT pela OTPP, ocorreu a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica investidora e a pessoa jurídica investida, e esta última poderia amortizar o ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura da OTPP. 6.6.9 No entanto, não há previsão legal para a dedução das despesas de amortização daquele ágio por uma terceira pessoa jurídica (EMBRAPORT), diversa da pessoa jurídica investidora e da pessoa jurídica investida. 6.6.10 Nunca houve impedimento legal para a transferência do “investimento EMBRAPORT” para o patrimônio da própria EMBRAPORT, na cisão parcial da OTPP, pois a OTPP estava no exercício de sua liberdade empresarial. Contudo, os efeitos tributários pretendidos pela fiscalizada dependiam da existência de expressa previsão legal, a qual não existia no presente caso. 7. DO TERCEIRO ÁGIO RELACIONADO À EMPRESA VEÍCULO HOSTENS HOLDINGS S.A. 7.1 DA FORMAÇÃO DO ÁGIO Nº 5 7.1.1 Por fim, trataremos de um terceiro ágio, que da mesma forma como ocorreu com os ágios nº 1 e nº 2, também utilizou a empresa HOSTENS HOLDINGS S.A., como pessoa interposta, para a aquisição de participação societária da EMBRAPORT. 7.1.2 Conforme resposta de 23 de maio de 2019, nos termos do Contrato de Opção de Compra e Venda de Ações, também celebrado em 28 de agosto de 2009, a HOSTENS notificou a CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX, na data de 21 de dezembro de 2012, sobre a intenção de exercer a opção de compra das 9.083.063 ações de emissão da EMBRAPORT, correspondente a 12,27% do capital social e votante da companhia, pelo preço de R$ 117.192.890,88. 7.1.3 Ainda conforme resposta de 23 de maio de 2019, o pagamento do preço de aquisição da participação societária foi realizado em parcela única, mediante compensação do valor devido, pela COIMEX À HOSTENS, no âmbito do Contrato de Mútuo celebrado entre as partes em 28/08/2009, acrescido do montante de R$ 3.090.130,26: Fl. 2440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 35 7.1.4 Dois dias antes da comunicação do exercício da opção de compra de ações tratada neste capítulo, A.G.E. da HOSTENS aprovou aumento do capital social da companhia, no montante de R$ 4.942.679,57 (quatro milhões, novecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), subscrito pelos acionistas ODEBRECHT TRANSPORT PARTICIPAÇÕES S.A. e DP WORLD BRAZIL B.V. Essa injeção de capital cobria com folga a parcela do pagamento das ações efetuada em moeda corrente nacional. 7.1.5 Também deve ser levado em consideração que, como visto nos itens 5.2.6 a 5.2.10, os acionistas da HOSTENS, ODEBRECHT TRANSPORT PARTICIPAÇÕES S.A. e DP WORLD BRAZIL B.V., na época ainda denominadas, respectivamente, LIUBLIANA SP PARTICIPAÇÕES S.A. e DP WORLD AFR B.V., forneceram os recursos financeiros para a HOSTENS, que, em seguida, os repassou para a CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX sob a forma de mútuo. 7.1.6 Aliás, em resposta de 24 de junho de 2019, a intimada, na qualidade de sucessora por incorporação da HOSTENS, confirmou que não houve qualquer pagamento pelo mútuo, por parte da CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX, até o exercício da opção de compra das ações da EMBRAPORT em dezembro de 2012: 7.1.7 Assim, em 27 de dezembro de 2012, após o exercício da opção de compra acima referida, a composição acionária da EMBRAPORT passou a ser a seguinte: Fl. 2441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 36 7.1.8 Considerando que o preço de aquisição da participação societária foi de R$ 117.192.890,88; que o valor do patrimônio líquido da EMBRAPORT, no momento da aquisição das ações, era de R$ 761.670.908,71 e que o valor correspondente a 12,27% desse mesmo patrimônio líquido correspondia a R$ 93.457.020,50; a HOSTENS registrou, naquela operação, ágio no montante de R$ 23.735.870,38 (Ágio nº 5). 7.1.9 De acordo com a ata da Assembleia Geral Extraordinária da EMBRAPORT, realizada em 17 de setembro de 2013, naquela data foi aprovada a incorporação da HOSTENS HOLDINGS S.A. pela Companhia. Ato contínuo, a EMBRAPORT passou a amortizar fiscalmente o ágio nº 5. 7.1.10 Com a incorporação reversa da HOSTENS pela EMBRAPORT, os acionistas da HOSTENS passaram a deter mais ações da EMBRAPORT. Nessa operação a DP WORLD BRAZIL S.A. (DPW) recebeu mais 4.754.744 ações e a ODEBRECHT TRANSPORT S.A. (OTP) recebeu mais 4.328.319 ações. Desse modo, a nova composição acionária da EMBRAPORT passou a ser a seguinte: 7.1.11 Da mesma forma como verificado com os ágios nº 1 e nº 2, a HOSTENS foi utilizada como empresa veículo para a aquisição do investimento com o ágio nº 5 e, desse modo, deixou de ocorrer a necessária confusão patrimonial entre os reais adquirentes da participação societária e a investida. 7.1.12 Nas Demonstrações Financeiras da HOSTENS, para o exercício findo em 31 de dezembro de 2012, não há registro de qualquer intangível no ativo não Fl. 2442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 37 circulante da companhia. A figura a seguir destaca o balanço patrimonial da HOSTENS: 7.1.13 Nas respectivas Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras acima referidas, não há qualquer referência a pagamento de ágio; e a nota nº 6, diretamente vinculada à conta investimentos, limita-se a descrever, suscintamente, o ativo adquirido e o valor pago: “6. Investimentos: Em 27 de dezembro de 2012, a Companhia exerceu opção de compra de 9.083.063 ações representativas de 12,27% do capital social da Embraport, detidas pela Cia. Importadora e Exportadora Coimex, ao valor de R$ 117.192.890,88”. 7.1.14 Portanto, da mesma forma como ocorreu com os ágios nº 1 e nº 2, também em relação ao ágio nº 5 não há registro, na escrita contábil da HOSTENS, do fundamento econômico do ágio; e, nesse caso específico, não há registro contábil sequer do próprio ágio. 7.1.15 Consta das notas explicativas das Demonstrações Financeiras da EMBRAPORT, relativas ao ano findo em 31 de dezembro de 2014, que, em 05 de maio de 2014, a ODEBRECHT TRANSPORT S.A. (OTP) adquiriu os 3% da CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX na Companhia. Assim, a EMBRAPORT passou a ter a seguinte composição acionária: 7.1.16 Em dezembro de 2017, DP WORLD BRAZIL B.V. adquiriu 66,67% das ações do capital social da EMBRAPORT, pertencentes à ODEBRECHT TRANSPORT S.A. (OTP). A DP WORLD BRAZIL B.V., que já detinha 33,33% do capital social da EMBRAPORT, passou a ser a única acionista da companhia. 7.1.17 Em seguida, a companhia promoveu a alteração da marca identificadora do empreendimento, passando de “EMBRAPORT” para “DP WORLD SANTOS”. Fl. 2443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 38 Irresignado com a autuação, o contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 2.164/2.252), alegando em apertada síntese que (i) as operações que deram origem aos ágios existiram de fato e direito, não foram simuladas e observaram os requisitos de amortização fiscal previstos na legislação vigente à época; (ii) houve confusão patrimonial entre adquirente e adquirida em todas as operações; e (iii) os fundamentos trazidos pela Autoridade Fiscal para desconsideração das operações são no mínimo tendenciosos, ancorando-se principalmente em argumentos não-técnicos que extrapolam os requisitos legalmente previstos para o aproveitamento fiscal de ágio. A DRJ, ao julgar a Impugnação, decidiu, por unanimidade de votos, pela sua parcial procedência afastando a glosa das despesas relativas à amortização dos ágios 3 e 4, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, poderá amortizar o valor do ágio (cujo fundamento seja a rentabilidade com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros), à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Essa regra aplica-se, inclusive, quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. LEGALIDADE. A utilização de “empresa veículo” que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude. A figura da “empresa veículo” está implicitamente autorizada pela lei, que permite a incorporação reversa. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REAIS ADQUIRENTES. Para que seja possível a amortização do ágio é necessária a confusão patrimonial (que impede a alienação da participação societária) entre as sociedades investidora e investida, não sendo relevante quem suportou originalmente o ágio (os “reais adquirentes”). LAUDO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Só é possível a amortização de ágio pago em decorrência de “valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros”, o que só é possível comprovar com laudo anterior e contemporâneo à aquisição, que analise, especificamente, a possibilidade de o investimento gerar resultados futuros que justifiquem o pagamento superior ao patrimônio líquido da empresa a ser adquirida. Fl. 2444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 39 Correta a glosa das despesas de ágio não suportadas por laudo anterior e contemporâneo. Restabelece-se a dedução de despesas de ágio que obedecem a legislação vigente. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, mutatis mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Impugnação Procedente em Parte Sem Crédito em Litígio Em suas razões de decidir, a turma julgadora afastou os argumentos da Autoridade Fiscal de que os ágios 3 e 4 consistiriam em ágios ilícitos diante da utilização de empresa-veículo e inexistência de confusão patrimonial entre adquirente e adquirida, consignando ainda pela inocorrência de planejamento tributário abusivo no caso concreto. Em relação à Aquisição Hostens, a DRJ afastou a alegação de que não teria havido o devido registro contábil. Tendo em vista o crédito tributário em montante superior ao limite de alçada, houve Recurso de Ofício a este CARF. Além disso, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual aduz, em resumo: RAZÕES PARA O IMPROVIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO (i) A OTPP era empresa constituída e registrada perante os órgãos públicos com o legítimo objetivo de participação em outras sociedades, tendo mantido participações societárias em mais de uma empresa operacional concomitantemente a seu investimento na Embraport. O investimento do FI-FGTS na OTPP foi também devidamente registrado nos órgãos públicos competentes, com ágio expressamente fundamentado em laudo produzido por terceiro independente. (ii) A integralização de capital social da OTPP com ações da Recorrente representou efetivo ato de alienação, capaz de ensejar o registro de ágio na OTPP, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 vigente à época dos fatos. Inclusive, a possibilidade de registro de ágio na operação não é questionada no TVF. (iii) Toda a fundamentação trazida pela Autoridade Fiscal se baseia em depoimentos, ignorando toda a documentação e todas as informações fornecidas pela Recorrente durante o processo de fiscalização para justificar o registro dos ágios ora questionados. (iv) Não há critérios objetivos para desnaturação dos ágios glosados. Para fins tributários, não há como considerar depoimentos fornecidos em âmbito de delação premiada ou de oitiva de investigados criminais (sequer inteiramente conexos com os fatos do caso) como provas da ilegitimidade Fl. 2445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 40 do ágio, em detrimento de toda a documentação técnica produzida à época dos fatos devidamente apresentada durante a fiscalização. (v) Não há qualquer comprovação nos documentos e relatos trazidos pela fiscalização de que todo Comitê de Investimentos tenha sido cooptado ou mesmo provas concretas de que houve aprovação de um investimento em valor superior ao estimado pelo mercado à época. Com base em depoimento de um único agente, que a aprovação do investimento pelo Comitê de Investimentos teria sido ilícita, pois nenhum investimento seria aprovado sem a anuência do Sr. André Luiz, o qual teria sido cooptado por propina do Grupo Odebrecht. (vi) A Autoridade Fiscal sequer questiona a possibilidade de registro de ágio nas operações societárias realizadas, utilizando-se apenas de excertos esparsos de ação penal sem qualquer relação com questões fiscais, sob o pressuposto da ilicitude dos atos. Ocorre que, para fins fiscais, são relevantes apenas os negócios jurídicos efetivamente ocorridos entre as partes, baseados em projeções econômicas com lastro na operacionalidade da investida. Portanto, a busca pela invalidação de tais atos com base na ilicitude da aprovação do investimento em Comitê, sem provas concretas de cooptação dos agentes envolvidos para firmar negócio em inobservância ao valor de mercado, em aquisições simuladas ou fraudadas, não pode prosperar. (vii) Especificamente em relação ao Ágio 4, o ágio gerado na Aquisição OTPT passou a ser deduzido pela Embraport em função de operações societárias legítimas, totalmente desconsideradas pela fiscalização. O passo a passo da operação no contexto econômico em que foi desenhada não deixa dúvidas sobre a validade do aproveitamento do ágio pela Recorrente nesse caso. (viii) Em 09.11.2012, a OTPT incorporou as ações da OTPP, passando a deter a totalidade das ações desta mediante entrega de suas próprias ações ao FI- FGTS. A incorporação de ações é modalidade específica de concentração/integração empresarial, expressamente prevista no artigo 252 da LSA, que produz efeitos particulares para os acionistas. Para as sociedades que participam da operação, representa o recebimento da sociedade incorporada pela sociedade incorporadora, a quem caberá a emissão de ações de seu capital aos titulares das ações incorporadas. Tanto para a RFB como para parte majoritária da jurisprudência do CARF, a operação de incorporação de ações se equipara a uma operação onerosa. Diante disso, entre os principais reflexos para fins fiscais da equiparação da operação de incorporação de ações a uma aquisição é a possibilidade de registrar ágio, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Assim, no caso de operação de incorporação de ações, quando permitido, o ágio é Fl. 2446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 41 registrado pela sociedade incorporadora das ações, a qual terá como custo de aquisição o valor do capital aumentado e entregue aos acionistas da sociedade cujas ações foram incorporadas. (ix) É de conhecimento que as operações de incorporação de ações são amplamente utilizadas por diversos grupos empresariais como alternativa para aquisição e transferência de participação societária, algumas vezes compulsória, detida por terceiros, como é especificamente o caso da transferência das ações da OTPP pelo FI-FGTS. (x) Em síntese, a reestruturação do Grupo Odebrecht decorreu da necessidade de readequação das funções das empresas holdings e de extinção da OTPT, com manutenção das condições do investimento realizado pelo FI-FGTS. Inicialmente, as holdings OTPT e OTP possuíam papel importante na estrutura de investimento pelo fato do FI-FGTS, por expressa vedação, não poder participar como investidor em certos setores. (xi) Tendo em vista que o Grupo Odebrecht buscava, no primeiro momento, investir em diversos segmentos relacionados à infraestrutura de transporte e logística, inclusive aqueles não abrangidos pelo regulamento do FI-FGTS, a existência das holdings OTPT e OTP era fundamental para garantir que novos investimentos pudessem ser realizados. (xii) Depois de período sem que a OTPT realizasse novo investimento em conjunto com o FI-FGTS, a estrutura de holdings diversas deixou de fazer sentido comercial, passando a ser necessário simplificá-la, com a readequação da estrutura societária. Como era necessário manter o FI-FGTS como parceiro estratégico para o desenvolvimento das atividades do Grupo nos setores de transporte e logística, decidiu-se então por concentrar as participações societárias no nível da OTP. Para tanto, foram realizadas as operações de incorporação de ações que permitiram a migração do FI-FGTS para o nível da OTP, com manutenção do percentual de investimento. (xiii) No contexto descrito, foi deliberada a extinção da OTPT e a mudança de funções da OTPP, que passaria a concentrar os investimentos do Grupo Odebrecht com foco na prospecção e aquisição de novos negócios nos setores de transporte e logística. Com relação à OTP, decidiu-se ainda que a empresa passaria a regular a de governança e gerenciar as relações societárias com o FI-FGTS (função que era antes desenvolvida pela OTPT). (xiv) Adicionalmente, a cisão parcial da OTPP com a versão das parcelas cindidas para as empresas operacionais permitiu que a empresa pudesse se dedicar exclusivamente à busca de novos investimentos, tal como originalmente previsto. Tal cisão parcial implicou a versão do ágio gerado na Aquisição Fl. 2447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 42 OTPT para o patrimônio da Recorrente, com respectivo aproveitamento fiscal do ágio. (xv) As operações relacionadas à Aquisição OTPT que resultaram no reconhecimento de ágio pela empresa possuíram efetivo propósito negocial e que, após a realização de tais operações, o ágio foi efetivamente incorporado ao patrimônio da Embraport. Tudo isso confirma a legitimidade de seu registro e o seu posterior aproveitamento fiscal pela Recorrente. (xvi) O FI-FGTS não reconheceu qualquer perda na operação, tal como exaustivamente demonstrou em procedimento de fiscalização a que foi submetido. Em verdade, a diferença de valor de R$ 1.981.313.841,50 para R$ 699.961.908,47 apontada pela Autoridade Fiscal se justifica pelo fato de a segunda operação de incorporação de ações da OTPT pela OTP ter sido realizada a valor contábil, o que não interferiu na participação societária do FI-FGTS ou no ágio registrado na operação de aquisição de ações da OTPP, a valor de mercado no valor de R$ 1.279.480.021,48. (xvii) Dado que a incorporação das ações detidas pelo FI-FGTS na OTPT pela OTP ocorreu pelo valor contábil, que não alterou a participação societária do FI- FGTS, houve a manutenção do ágio apurado na citada aquisição da OTPP, equivalente a R$ 1.279.480.021,48, sem apuração de perda pelo FI-FGTS. Nesse sentido, tampouco poderia se falar em uma duplicação de ágios no caso concreto. Houve, na verdade, dois investimentos de fato – um realizado pelo FI-FGTS e outro efetuado pela OTPT para aquisição de ações da OTPP. (xviii) O FI-FGTS esclareceu à Autoridade Fiscal sobre a inexistência de perdas na incorporação de ações do FI-FGTS na OTPT pela OTP, demonstrando que a manutenção do ágio decorre da não identificação das alterações nos fundamentos econômicos que deram origem ao ágio na incorporação de ações em questão diante da manutenção dos negócios operacionais e da participação societária do FI-FGTS na holding. AQUISIÇÃO HOSTENS – ÁGIOS 1, 2 E 5 (xix) Tal como exaustivamente demonstrado pela Recorrente ao longo do procedimento de fiscalização, a criação da Hostens decorreu de estratégia de negócio para a concentração de investimento de grupos empresariais distintos, representados pelas empresas DPW (grupo estrangeiro) e Liubiana SP Participações S/A (“Liubliana”) – antiga denominação da empresa OTPP e pertencente ao Grupo Odebrecht. (xx) A Hostens foi criada para ser um instrumento de investimento. Essa foi a forma jurídica legítima e existente pela qual dois grupos empresariais totalmente independentes decidiram se associar para gerenciar Fl. 2448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 43 participações societárias em empresas com portfólio relacionado ao setor de infraestrutura de transporte e logística. (xxi) Como é bastante típico nessa forma de investimento por grupos distintos, a Hostens consolidou o fluxo de recursos dos referidos grupos empresariais, as respectivas decisões societárias e de estratégia negocial, e centralizou o compartilhamento de risco e retorno relacionados aos projetos de infraestrutura. Na consecução dos objetivos sociais dos grupos empresariais, o investimento realizado pela Hostens se concentrou, por via direta e indireta, na Recorrente, que explora terminal portuário de uso privado, no Estado de São Paulo, do desenvolvimento até seu funcionamento e operação (xxii) A Hostens era empresa devidamente constituída e registrada perante os órgãos públicos responsáveis, com legítimo objetivo de participação em outras sociedades, caracterizando-se como típica empresa holding, figura societária que possui respaldo no artigo 2º, § 3º, da Lei 6.404/76 (Lei das S.A. – “LSA”). (xxiii) A Autoridade Fiscal questiona a localização física da Hostens na tentativa de construir a tese de que a empresa não teria qualquer substância. Ocorre, no entanto, que uma empresa holding, em razão de sua atividade, prescinde de estrutura física relevante, que via de regra envolve importantes custos de manutenção, sendo suficiente que possua uma razoável organização gerencial para o controle de seus investimentos. (xxiv) A Hostens foi constituída em 20.02.2009 e extinta somente em 17.09.2013, quando foi incorporada pela Recorrente. Isto é, a despeito de a Autoridade Fiscal alegar a falta de substância e efemeridade da empresa, a Hostens existiu e cumpriu o seu objeto social por mais de quatro anos. Não se pode alegar, portanto, que a empresa tenha sido criada com o único objetivo de realizar operação pontual/específica e ser extinta em ato subsequente, tal como tipicamente se verifica. (xxv) Os aumentos de capital da Hostens com novos recursos de OTPP e de DPW entre 26.08.2009 e 31.12.2012 evidenciam que a empresa não teve curto prazo de existência e que se manteve ativa durante os mais de quatro anos. (xxvi) Com efeito, a Hostens foi a empresa que de fato e de direito adquiriu as ações da Recorrente, realizou o pagamento pelo investimento nos termos do Contrato de Compra de Ações e do Contrato de Opção e registrou a aquisição em sua contabilidade. O Contrato de Compra de Ações e o Contrato de Opção fazem menção à Hostens como adquirente das ações da Fl. 2449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 44 Recorrente, tal como efetivamente pretendido pelas partes desde o início das tratativas para a operação e tal como, ao fim, efetivamente praticado. (xxvii) Há, a todo momento, declaração expressa e verdadeira de intenções pelas partes nos documentos das operações, no sentido de que Hostens seria a única e a real titular de direitos e deveres relacionados ao Contrato de Compra de Ações e do Contrato de Opção, não tendo havido qualquer negociação conduzida por OTPP e DPW ou posterior cessão de posição contratual para a Hostens, fatos que, se existentes e verificados pela Autoridade Fiscal, poderiam eventualmente levantar questionamentos. (xxviii) O fato de os recursos utilizados pela Hostens nas operações de aquisição de ações da Recorrente terem sido transferidos por OTPP e DPW, por meio de aporte de capital, é inclusive, ao contrário do que alega maliciosamente a Autoridade Fiscal, uma demonstração de sua efetiva capacidade jurídica e econômica para figurar como adquirente e exercer suas funções de holding. (xxix) Ao contrário do que afirma a Autoridade Fiscal, é razoável, para não dizer óbvio, que uma empresa holding recém-formada por dois grupos empresariais para investimento no setor de infraestrutura não disponha incialmente de capital próprio para realizar uma aquisição da ordem de centenas de milhões de reais. Não há outra ordem mais natural na existência de uma empresa holding do que receber aportes de seus acionistas para realizar seus investimentos iniciais. (xxx) Como ressaltado, o aporte de recursos financeiros na Hostens em valores relevantes por seus acionistas ao longo de quatro anos, além de evidentemente não ser prova de que os “reais investidores” seriam seus acionistas, tem efeito justamente contrário: demonstra a sua existência, efetivo papel como empresa holding com capacidade jurídica e econômica para realizar os investimentos no setor infraestrutura de transporte e logística. (xxxi) Tendo em vista que a Hostens teve como objetivo concentrar o investimento de grupos empresariais distintos, representados por DPW e OTPP, é também natural que o cargo de diretor fosse atribuído a pessoas qualificadas de um desses ou de ambos os grupos. Por decisão dos investidores, foram indicadas pessoas que possuíam experiência em outras operações do Grupo Odebrecht e que poderiam contribuir tecnicamente para o objeto da Hostens, de investimento no setor de infraestrutura de transporte e logística. (xxxii) A extinção da Hostens, em 17.09.2013, por meio da operação de incorporação pela Recorrente, atendeu a diretrizes estratégicas dos grupos Fl. 2450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 45 investidores, de simplificação e racionalização administrativa e financeira. Isto é, durante a sua existência, a Hostens funcionou de fato e de direito como consolidadora do fluxo de recursos dos referidos grupos empresariais, das decisões societárias e de estratégia negocial, e centralizadora do compartilhamento de risco e retorno relacionados aos projetos de infraestrutura, tendo sido encerrada apenas quando o propósito dos investidores foi alterado. (xxxiii) As operações relacionadas à Aquisição Hostens que resultaram no reconhecimento de ágio pela empresa possuíram efetivo propósito negocial, o que por si só confirma a legitimidade de seu registro e aproveitamento fiscal pela Recorrente, conforme expressamente reconhecido pelo Acórdão da DRJ08. (xxxiv) Em relação à suposta ausência de registro do fundamento econômico do ágio na escrita contábil da Hostens, o acórdão da DRJ08 conclui, em linha com a argumentação da Recorrente, que a simples ausência de destaque do fundamento econômico desses ágios não se sobreporia ao princípio da verdade material. Portanto, não seria possível deslegitimar a dedutibilidade dos ágios 1 e 2 apenas diante da aparente ausência de registro de sua fundamentação econômica na contabilidade da Hostens. É o relatório. VOTO 1 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE OFÍCIO. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso de Ofício é tempestivo, e atende aos requisitos do Decreto n. 70.235/72 e o limite de alçada previsto na Portaria MF n. 02/23. Razão, pela qual, dele conheço. 2 DOS ÁGIOS 3 E 4. Com relação aos ágios “3” e “4”, que são objeto de Recurso de Ofício, entendo que o v. acórdão da DRJ deve ser mantido, pelas razões que se passo a demonstrar. Em essência, o argumento do TVF para afastar a lisura dos ágios “3” e “4” baseia-se no aspecto de que a operação não se deu entre partes independentes e que teria sido realizado planejamento tributário ilícito. Isso porque, segundo o TVF, executivos de uma das partes Fl. 2451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 46 “(...), atuando como representantes de uma das partes naquela negociação, a OTPP, agiram com dolo, pois promoveram a cooptação de dirigentes da CEF/FI- FGTS, de modo que aqueles lhes revelassem informações sigilosas que detinham do fundo e atuassem pela aprovação do investimento, do FI-FGTS na OTPP, sem que fossem observados todos os critérios técnicos usuais naquele tipo de negociação.” Para concluir a assertiva, acima, o TVF se baseia em informações colhidas em processo criminal, especificamente, em Denúncia – que cita trechos de colaboração premiada de executivo, em Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, em trechos citados pelo referido Recurso de Apelação de sentença criminal de 1ª instância e no Procedimento Investigatório Criminal nº 1.16.00000.4257/2016-91, conduzido pela Força-Tarefa Greenfield do MPF que também conta com trechos de colaboração premiada. Inicialmente, aponto que o artigo 22 da Lei n. 12.973/14 veio a prever que o “goodwill” entre partes dependentes não gera direito ao aproveitamento fiscal do ágio. Esse artigo, porém, só é aplicável para operações após 31 de dezembro de 2014 e para operações de incorporação, fusão ou cisão ocorrida até 31 de dezembro de 2017, como se infere do artigo 65 de tal diploma legal. Todavia, a cisão parcial que permitiu o aproveitamento de ágio ocorreu em 2012, de modo que o referido dispositivo não seria aplicável, no caso sob análise. Assim, entendo que eventual “dependência” para as operações em análise não poderia ser motivo suficiente para afastar o aproveitamento do ágio. O TVF também aponta em ilicitude dos atos praticados – baseando-se na ação criminal – para sustentar que o planejamento não seria oponível ao Fisco. É apontado o seguinte: “vi. De acordo com a colaboração premiada de BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR, confirmada na sentença de primeiro grau, executivos do grupo ODEBRECHT cooptaram dirigentes da CEF/FI-FGTS, mediante pagamento de vantagem indevida, no intuito de assegurar a realização do investimento do FI- FGTS na OTPP, sem que fossem observados todos os critérios técnicos usuais naquele tipo de negociação; 6.4.3 Contudo, no caso específico da EMBRAPORT, as subscrições de ações da OTPP pelo FI-FGTS, tanto aquela integralizada por meio da conferência de ações da EMBRAPORT quanto aquela integralizada com o investimento em moeda corrente, foram concretizadas por meio de cooptação de dirigentes da CEF/FI- FGTS, isto é, o negócio jurídico realizado decorre da prática de ato ilícito, como definido no art. 187 do Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002). 6.4.4 Tanto a formação do ágio nº 3 quanto o investimento que, posteriormente, proporcionou a formação do ágio nº 4 estão diretamente relacionados ao negócio jurídico que levou o FI-FGTS a tornar-se acionista da OTPP, logo, a prática do ato ilícito retira aquele planejamento tributário do campo da licitude, senão em sua totalidade, pelo menos em relação ao que concerne aos ágios nº 3 e nº 4.” Fl. 2452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 47 Ocorre que a suposta “cooptação de dirigentes da CEF/FI-FGTS” foi inferida a partir de elementos que constam de ação criminal sem trânsito em julgado apontado de modo inequívoco pelo TVF. Com isso, não pretendo assinalar que o Fisco não possa colher provas de ação criminal, ainda não transitada, para demonstrar a ocorrência de fatos geradores, cabendo, evidentemente, uma ponderação dos elementos juntados pelo julgador. Contudo, quando se pretende utilizar a ilicitude, apurada em um processo criminal, como elemento autônomo para se desqualificar um planejamento tributário, há de se ter um grau de certeza que se torna precário quando não há trânsito em julgado da ação criminal ou quando não há elementos que demonstrem, de modo claríssimo, a existência de ilícito. No caso, o acórdão proferido pela DRJ demonstra certa precariedade na acusação fiscal e no grau de correlação entre a suposta dependência entre as partes e o ganho oriundo do planejamento tributário. Assim, como bem apontado pelo v. acórdão de 1ª instância, em momento algum se comprova que o executivo do Fundo FI-FGTS que teria supostamente sido corrompido teve alguma influência na elaboração do Laudo de Avaliação da Embraport, que foi elaborado por empresa de auditoria independente, sem qualquer ligação comprovada com as empresas envolvidas na negociação. O TVF, por exemplo, também aponta que o Laudo de Avaliação foi realizado, em novembro de 2010, momento em que a OTPP estava no “bloco de controle” da Embraport. Contudo, como bem argumenta o acórdão a quo, não restou demonstrado que a OTPP teria influenciado no laudo. Além disso, como aponta o referido acórdão, o ágio apurado no laudo, em termos societários, se dá em detrimento da OTPP, beneficiando a parte contrária, isto é, o Fundo FI-FGTS. Ademais, o v. acórdão também aponta, com acuidade, que a fiscalização afirma que outra evidência de que a negociação não foi realizada entre partes independentes é que a FI-FGTS teria sofrido um prejuízo de R$ 8.040.873,20, pois entregou à OTPP ações que valiam R$ 604.540.873,20, pelo valor de R$ 596.500.000,00. Contudo, como bem exprime o acórdão de 1ª instância, na realidade, essa afirmação, ao invés de demonstrar a “evidência de que a negociação não foi, de fato, realizada entre partes independentes”, destaca, na realidade, que o ágio seria maior (de R$ 434.346.665,20 = R$ 604.540.873,20 – R$ 170.194.208,00, em vez de R$ 426.305.792,00 = R$ 596.500.000,00 – R$ 170.194.208,00). Com relação ao ágio “4”, além do fundamento da “ilicitude”, acima apontado, há um elemento distinto, apontado pelo TVF, que seria a ausência de confusão patrimonial entre a investidora e investida, assim descrita: 6.6.8 No caso específico, após a incorporação reversa da OTPT pela OTPP, ocorreu a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica investidora e a pessoa jurídica Fl. 2453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 48 investida, e esta última poderia amortizar o ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura da OTPP. 6.6.9 No entanto, não há previsão legal para a dedução das despesas de amortização daquele ágio por uma terceira pessoa jurídica (EMBRAPORT), diversa da pessoa jurídica investidora e da pessoa jurídica investida. 6.6.10 Nunca houve impedimento legal para a transferência do “investimento EMBRAPORT” para o patrimônio da própria EMBRAPORT, na cisão parcial da OTPP, pois a OTPP estava no exercício de sua liberdade empresarial. Contudo, os efeitos tributários pretendidos pela fiscalizada dependiam da existência de expressa previsão legal, a qual não existia no presente caso.” O acórdão, contudo, afasta esse argumento apontando o seguinte: “A fiscalização contesta apenas o aproveitamento desse ágio pela Embraport, argumentando, basicamente, que “a confusão patrimonial, que permitiria a amortização fiscal das despesas de ágio, ocorreu entre a pessoa jurídica investidora (OTPT) e a pessoa jurídica investida (OTPP), mas as despesas de amortização de ágio foram deduzidas por uma terceira pessoa jurídica (EMBRAPORT), de forma que não foram atendidas as disposições dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97” (grifei). Conforme relatado, o ágio em tela foi suportado originariamente pela OTPT, visto que as ações da OTPP de posse da OTPT tinham o valor patrimonial de R$ 701.833.820,11, mas foram entregues ao FI-FGTS pelo valor de R$ 1.981.313.841,50. Com a incorporação reversa da OTPT pela OTPP, o ágio foi transferido para a OTPP, que “poderia” amortizar o ágio, nos termos do artigo 386, inciso III, do RIR/99, acima transcrito. Trata-se, portanto, de uma faculdade, não de uma obrigatoriedade. Como a OTPP não usufruiu da permissão de legal de amortização desse ágio, ele permaneceu intacto, sendo transferido, proporcionalmente, para a Embraport, após cisão parcial do patrimônio da OTPP e sua incorporação pela Embraport. Houve, então, uma segunda confusão patrimonial, com a absorção de parte da OTPP pela Embraport, o que possibilitou à Embraport a dedução do ágio.” De fato, com a existência da segunda confusão patrimonial, a Embraport passa a ser detentora do ágio, autorizando seu aproveitamento. Por fim, é imperioso ressaltar que eventual alegação de vício de motivo não deve comprometer a validade da operação, tampouco a existência e dedutibilidade do ágio, sendo incontroverso o seu pagamento e registro regular. Em suma, entendo que (a) o requisito de aproveitamento de ágio entre partes não dependentes surge apenas com a vigência do artigo 65 da Lei n. 12.973/14, (b) a ilicitude, para desqualificar o planejamento tributário, tem de estar comprovada de modo claríssimo e (c) após a cisão parcial da OTPP, a Embraport passa a ser titular do direito de aproveitar o ágio (d) eventual alegação de vício de motivo não compromete a validade da operação, uma vez que é incontroverso o seu pagamento e regular registro. Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 49 Sendo assim, voto pelo desprovimento do Recurso de Ofício. 3 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, conheço dele. 4 DOS ÁGIOS 1, 2 E 5. Com relação aos ágios “1”, “2” e “5”, a maior parte dos argumentos trazidos pela Fiscalização foi superada pelo acórdão da DRJ, sendo que esta apenas discordou da defesa do contribuinte quanto a questão da contemporaneidade dos laudos, o que a levou a manutenção da autuação a respeito dos indigitados ágios. Ocorre que, o TVF, ao tratar da acusação de ausência de contemporaneidade dos laudos, somente se reportou ao ágio “2”, nada falando, neste aspecto, a respeito dos ágios 1” e “5”. Assim, ao utilizar referida motivação para decidir pela indedutibilidade dos ágios “1”, “2” e “5” a DRJ acabou por inovar em suas razões de decidir. Deste modo, voto que haja novo julgamento pelo colegiado de primeira instância para que este decida sobre a impugnação apresentada pelo contribuinte quanto aos ágios “1” e “5”, sem se valer de critério jurídico não invocado pela autoridade fiscal, qual seja, a ausência de contemporaneidade de laudo. 5 DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, voto pelo não provimento do Recurso de Ofício e pelo parcial provimento do Recurso Voluntário para que o processo retorne a 1ª instância para que seja realizado novo julgamento, de modo que a DRJ se manifeste sobre a impugnação sem se valer de novo critério jurídico, superando o item da inovação do julgamento anterior. Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. Assinado Digitalmente Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 50 Cristiane Pires McNaughton DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa Minha Declaração de Voto é para trazer mais argumentos (que não fazem parte do fundamento confirmado pela Turma) para reforçar a necessidade de anular a decisão da DRJ, no que se refere à confirmação da glosa das despesas com os ágios 1 e 5, conforme já defendido pela ilustre relatora. A respectiva glosa foi mantida pela DRJ sob a confirmação de um único fundamento: de ausência de contemporaneidade do laudo. Concordo com a relatora, de que não havia no TVF acusação de ausência de contemporaneidade do laudo, fundamento adotado como razão de decidir pelo acórdão de 1ª instância. Ou seja, houve alteração do critério jurídico adotado pela própria Autoridade Fiscal quando da lavratura dos autos de infração, trazendo (a Primeira Instância), na apreciação dos ágios 1 e 5, fundamento que não estava litigado nos autos. Repito, há realmente uma nulidade no acórdão da DRJ (que confirmou um fundamento que sequer constava no TVF como razão da glosa da dedução dos ágios 1 e 5), e esta nulidade deve ser declarada pelo CARF, pois entendo que não se aplicar o § 3º do art. 59 do Decreto 70235/72, ou seja, não é o caso de se conceder o mérito ao recorrente. Entendo que nesta avaliação (de se aplicar ou não o § 3º do art. 59 do Decreto 70235/72) caberia a este CARF analisar se se confirma o afastamento, perpetrado pela DRJ, dos outros fundamentos que sustentavam a glosa da dedução dos ágios 1 e 5, quais sejam, a falta de registro do ágio na contabilidade, o uso de empresa veículo e falta de confusão patrimonial, no uso, pelo CARF, do efeito translativo do recurso devolvido para julgamento. Isto porque a decisão da DRJ determina a matéria devolvida a julgamento na instância superior, e, no caso presente, a “matéria devolvida”, ou seja, remetida ao CARF, por recurso voluntário, foi glosa confirmada dos ágios 1 e 5, independentemente de qual fundamento prevaleceu. Mas, esta devolução foi efetuada com um vício formal, já apontado (inovação do critério jurídico). Se, no caso concreto, o acórdão da DRJ não tivesse a nulidade referida (e a DRJ, por hipótese, tivesse revertido a glosa dos ágios 1 e 5, já que os outros fundamentos haviam sido afastados pela mesma DRJ), a mesma matéria (com todos os fundamentos afastados pela DRJ), deveria ter vindo ao CARF através do competente recurso de ofício, e eventual confirmação ou não da infração (ágio 1 e 5) dependeria da apreciação desta Turma, com a análise de todos os fundamentos que, no lançamento original, sustentavam esta glosa. Logo, não se pode inferir que a decisão do CARF possa, de todo, ser favorável ao contribuinte, sem esta análise ampla, não se aplicando o § 3º do art. 59 do Decreto 70235/72. Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 51 Em hipótese, supondo que o fundamento da ausência de laudo contemporâneo constasse como razão para a glosa dos ágios 1 e 5 no lançamento, e que não houvesse a nulidade no acórdão da DRJ (e esta confirmasse a infração apenas com base na ausência de laudo), entendo que, com base no efeito translativo do recurso, esta Turma do CARF poderia sim se valer dos demais fundamentos da glosa (revertidos pela DRJ) para, eventualmente, confirmar a infração. O efeito translativo representa a profundidade do efeito devolutivo, que permite a apreciação de fundamentos constantes dos autos sobre a matéria devolvida a julgamento, mesmo que afastada pela instância a quo. Neste sentido já versou o CARF, no julgamento AC n. 3402-006.311: RECURSOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EFEITO TRANSLATIVO. A profundidade do efeito devolutivo do recurso (efeito translativo) abrange matéria exa minável de ofício, bem como questões acessórias, incidentais ou de mérito que se relacionarem àquilo que foi impugnado (objeto litigioso) No âmbito do processo administrativo fiscal, o efeito translativo dos recursos pode també m ser aplicado, nos termos do art. 15 do CPC, eis que não há qualquer incompatibilidade com o disposto nos art. 17 e 42 do Decreto nº 70.23 5/72. Assim versam Didier Jr. e Cunha (2017, p. 169/172), em citação também expressa no AC n. 3402-006.311: A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. (...) (...) A profundidade do efeito devolutivo abrange: a) questões examináveis de ofício (art. 485, §3º, CPC); b) questões que, não sendo examináveis de ofício, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros legais), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. (...) A extensão do efeito devolutivo determina os limites horizontais do recurso; a profundidade, os verticais. A extensão delimita o que se pode decidir; a profundidade, o material com o qual o órgão ad quem trabalhará para decidir a questão que lhe foi submetida. A extensão relaciona-se ao objeto litigioso do recurso (a questão principal do recurso); a profundidade, ao objeto do conhecimento do recurso, às questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem como fundamentos para a solução do objeto litigioso recursal. É preciso, porém, fazer uma advertência: o efeito devolutivo limita o efeito translativo, que é o seu aspecto vertical: o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado e somente àquilo. O recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Isso, aliás, está claro na parte final do §1º do art. 1.013 e no parágrafo único do art. 1.034, ambos do CPC. Capítulo não impugnado Fl. 2457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.572 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720021/2023-64 52 transita em julgado e, por isso, não pode ser reexaminado pelo tribunal. É por isso, também, que o art. 1.008 do CPC determina que somente haverá substituição da decisão recorrida pela decisão do recurso nos limites do que foi impugnado. (...) Enfim, no caso concreto, a nulidade é patente e deve ser corrigida, para preservar o regular andamento do processo, a determinação exata das matérias devolvidas a julgamento, e devolvidas através do competente recurso. Desta forma, para preservar o regular andamento do processo e a determinação exata das matérias devolvidas a julgamento, seja através do recurso voluntário, seja por recurso de ofício, deve-se anular o acórdão da DRJ, para que outro seja proferido na devida forma. Documento assinado digitalmente Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 2458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade do Recurso de Ofício. 2 Dos ágios 3 e 4. 3 Admissibilidade do Recurso Voluntário. 4 Dos ágios 1, 2 e 5. 5 Dispositivo. Declaração de Voto

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10799058 #
Numero do processo: 10675.900526/2014-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 IRRF. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Comprovada a origem e legitimidade do crédito de IRRF postulado, deve ser reconhecido o direito de restituição correspondente.
Numero da decisão: 1002-003.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Comprovada a origem e legitimidade do crédito de IRRF postulado, deve ser reconhecido o direito de restituição correspondente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/01. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.714 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.900526/2014-16 2 Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER) de saldo negativo de IRPJ do segundo trimestre de 2009. O valor do crédito pleiteado foi de R$ 30.439,58, conforme PER nº 24587.79385.130212.1.2.02-1855, indeferido, nos termos do Despacho Decisório eletrônico (DD) nº 079270395 (fl. 5). A ciência quanto ao DD, segundo cópia do Aviso de Recebimento à fl. 8, ocorreu em 14 de abril de 2014. Na manifestação de inconformidade (fls. 9 a 28), protocolada em 12 de maio de 2014, foi alegado, em apertada síntese: a) “o crédito de 'saldo negativo de IRPJ do 2º TRIMESTRE de 2009', objeto do pedido de restituição em referência, é idêntico ao crédito consignado na DCOMP de n° 34.473.51045.210709.1.3.06-9326, que não foi homologada por esta r. Administração Fazendária, conforme processo administrativo de n° 10675.720011/2012-72, o qual aguarda atualmente, julgamento de manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte perante a DRJ - Juiz de Fora (vide movimentação processual - Comprot -anexa - Doc. 06)"; b) “a compensação a que se refere o_processo administrativo n° 10675.720011/2012-72 somente não fora homologada por questões meramente formais, notadamente, o tipo do crédito informado. A Manifestante informou na DCOMP que o crédito era referente a 'IRRF incidente sobre JSCP – juros sobre capital próprio' e a r. fiscalização entendeu que o crédito de IRRF não poderia ser compensado na forma como fez a Manifestante, isto é. após o período de geração do crédito. Todavia, a própria fiscalização entende que a Manifestante tinha direito a crédito, mas que, de acordo com a legislação, esse crédito teria a natureza de ‘saldo negativo de IRPJ’. Por isso, como não há controvérsias sobre tal direito creditório, mas tão somente quanto à forma da compensação - tipo do crédito informado, a Manifestante, dentro do prazo prescricional, tratou de transmitir pedido de restituição, agora, informando a natureza do crédito que a fiscalização entende correta – ‘saldo negativo de IRPJ', Assim, se por questões meramente formais, se a decisão no âmbito administrativo, for no sentido de que a DCOMP não deve ser homologada, o que não acredita nem espera a Manifestante, ante a imperiosidade do principio da verdade material, deverá, por via de consequência, ser deferido o presente pedido de restituição"; c) “desta forma, é IMPERIOSO O APENSAMENTO DO PRESENTE_PROCESSO ÀQUELE, para julgamento conjunto, com o escopo de se evitar decisões conflitantes atinentes a um mesmo objeto e a fim de se garantir a celeridade processual”; d) o presente pedido de restituição “foi indeferido apenas porque a maioria das parcelas crédito analisadas não foram confirmadas ou foram confirmadas parcialmente pela autoridade administrativa que prolatou o despacho decisório"; Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.714 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.900526/2014-16 3 e) “ocorre que ... inexistem quaisquer controvérsias acerca da origem e legitimidade do direito creditório. A decisão proferida nos autos do processo conexo, inclusive, expressamente consigna que ‘AS RETENÇÕES INFORMADAS NA DCOMP FORAM CONFIRMADAS PELA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) DO ANO CALENDÁRIO 2009 QUE TEM COMO BENEFICIÁRIA A EMPRESA (fls. 07 daqueles autos)’”; f) “... COM BASE EM TODO O EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE A CONTROVÉRSIA DOS PRESENTES AUTOS. ASSIM COMO DAQUELE CONEXO, LIMITA-SE TÃO SOMENTE AOS PROCEDIMENTOS FORMAIS ADOTADOS PELA MANIFESTANTE PARA O EXERCÍCIO DE SEU INCONTROVERSO DIREITO CREDITÓRIO. MAIS PRECISAMENTE, A DIVERGÊNCIA QUANTO À NATUREZA/ORIGEM DO LEGÍTIMO DIREITO CREDITÓRIO DECLARADO. g) “... o procedimento adotado pela Manifestante está em absoluta consonância com a legislação tributária vigente e, ainda que assim não o fosse, o que admite- se apenas à título de argumentação, fato é que, sendo incontroversa a legitimidade do direito creditório da empresa, deve ser prestigiado o princípio da verdade material, a despeito de valoração, desproporcional de não razoável, de aspectos meramente formais e procedimentais realizados pela Contribuinte"; h) “... independentemente do tipo ou natureza do crédito informado na DCOMP objeto dos autos conexos, adotando-se a interpretação do Art. 40 da IN n° 900/2008 conferida pela fiscalização, havia crédito disponível para a compensação do débito de IRRF incidente sobre o pagamento de JSCP aos sócios da Manifestante, indiscutivelmente, relativo a ‘saldo negativo de IRPJ’ e ‘pagamento indevido de IRPJ’ do 2° trimestre de 2009, já que no período de apuração em tela, houve recolhimento de IRPJ"; i) “... se tivesse a Manifestante sido intimada previamente para prestar esclarecimento sobre o procedimento adotado na compensação, certamente teria efetivado a retificação da DCOMP para alterar a natureza do crédito informada, retificando também sua DIPJ e DCTF, evitando-se, com isso, a fase contenciosa do presente processo administrativo. A irregularidade meramente formal, ... , não obsta o exercício do legítimo direito creditório da Manifestante, é plenamente passível de saneamento. Por essa razão, inclusive, foi alegada preliminar de nulidade do despacho decisório, a qual ainda está pendente de julgamento”; j) “... o r. despacho decisório ora objurgado, viola drasticamente, pelo menos dois dos princípios ..., quais sejam razoabilidade e proporcionalidade. Tais princípios são importantíssimas ferramentas para a fiscalização do exercício do poder-dever pelos ocupantes de cargo público de direção e na verificação de sua validade e legitimidade”; k) “no caso concreto em análise, verifica-se que nem o r. despacho decisório do processo conexo, que não homologou compensação, nem o r. despacho decisório ora objurgado, que indeferiu pedido de restituição, se mostram razoável, porquanto a pretexto de não homologar e indeferir, com base em equivocada Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.714 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.900526/2014-16 4 interpretação da regra procedimental contida no Art. 40 da IN n° 900/2008, acabam por macular valioso princípio administrativo de ‘busca da verdade material’ em detrimento de mero e suposto equívoco formal no preenchimento da DCOMP, desprezando direito líquido e certo da Contribuinte, de utilizar/restituir o crédito oriundo de ‘saldo negativo de IRPJ' e ‘pagamento indevido de IRPJ’. Ou seja, para fazer cumprir uma norma, acaba por rechaçar diversas outras normas do mesmo ordenamento jurídico, culminando em total incongruência e instabilidade sistemática"; l) são colacionadas doutrina e jurisprudência. Ao final, manifesta-se a interessada: Em face do exposto, REQUER: (i) o recebimento da presente Manifestação de Inconformidade, já que cabível e tempestiva; (ii) preliminarmente, seja reconhecida a conexão e determinado o apensamento do presente processo ao processo administrativo de n° 10675.720011/2012-72 e encaminhamento para julgamento conjunto pela DRJ - Juiz de Fora; (iii) na remota hipótese de não ser deferida a compensação de que trata o processo n° 10675.720011/2012-72, o que admite-se apenas em atenção ao princípio da eventualidade, que seja então deferido, na totalidade, o pedido de restituição em epígrafe, face ao incontroverso reconhecimento, nos autos do processo conexo, da legitimidade do direito creditório, nos termos das razões acima delineadas, havendo controvérsia naqueles autos tão somente em relação ao tipo de crédito informado na DCOMP, sob pena de assim não o fazendo, restar caracterizada flagrante violação aos princípios da verdade material, razoabilidade e proporcionalidade, que devem nortear os processos administrativos tributários; (iv) sejam as intimações e notificações referentes ao presente Processo Administrativo Fiscal realizadas e encaminhadas à advogada, ora peticionária, no endereço constante do rodapé, sob pena de nulidade. A Manifestante informa que deixa de juntar, nestes autos, as provas do seu direito creditório, porquanto, conforme exaustivamente demonstrado, tais provas já foram carreadas aos autos do processo conexo nº 10675.720011/2012-72, conforme preliminar supra. IRPJ’. Ou seja, para fazer cumprir uma norma, acaba por rechaçar diversas outras normas do mesmo ordenamento jurídico, culminando em total incongruência e instabilidade sistemática"; l) são colacionadas doutrina e jurisprudência. Ao final, manifesta-se a interessada: Em face do exposto, REQUER: Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.714 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.900526/2014-16 5 (i) o recebimento da presente Manifestação de Inconformidade, já que cabível e tempestiva; (ii) preliminarmente, seja reconhecida a conexão e determinado o apensamento do presente processo ao processo administrativo de n° 10675.720011/2012-72 e encaminhamento para julgamento conjunto pela DRJ - Juiz de Fora; (iii) na remota hipótese de não ser deferida a compensação de que trata o processo n° 10675.720011/2012-72, o que admite-se apenas em atenção ao princípio da eventualidade, que seja então deferido, na totalidade, o pedido de restituição em epígrafe, face ao incontroverso reconhecimento, nos autos do processo conexo, da legitimidade do direito creditório, nos termos das razões acima delineadas, havendo controvérsia naqueles autos tão somente em relação ao tipo de crédito informado na DCOMP, sob pena de assim não o fazendo, restar caracterizada flagrante violação aos princípios da verdade material, razoabilidade e proporcionalidade, que devem nortear os processos administrativos tributários; (iv) sejam as intimações e notificações referentes ao presente Processo Administrativo Fiscal realizadas e encaminhadas à advogada, ora peticionária, no endereço constante do rodapé, sob pena de nulidade. A Manifestante informa que deixa de juntar, nestes autos, as provas do seu direito creditório, porquanto, conforme exaustivamente demonstrado, tais provas já foram carreadas aos autos do processo conexo nº 10675.720011/2012-72, conforme preliminar supra. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/01, conforme acórdão n. 101-009.319, de 24 de maio de 2021 (e-fls. 55). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 70, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente na sequência. – distribuição por dependência nos autos de nº 10675.720011/2012-72 (RICARF art. 6º, §1º, I) – restou claro na Manifestação de Inconformidade e no próprio acórdão recorrido que o objeto do presente processo é idêntico ao crédito consignado na Dcomp 07058.33172.210709.1.3.06- 5602, que não foi homologada pela administração, gerando o PAF 10675.720011/2012-72; não fora homologada por questões formais, notadamente, o tipo de crédito informado: a Recorrente informou crédito referente a “IRRF incidente sobre JSCP” e a r. fiscalização entendeu que o crédito Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.714 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.900526/2014-16 6 de IRRF não poderia ser compensado na forma realizada, isto é, após o período de geração do crédito; crédito, mas que, de acordo com a legislação, esse crédito teria natureza de “saldo negativo de IRPJ”; por isso como não há controvérsias sobre o direito ao crédito da recorrente, mas tão somente quanto à forma de compensação, esta procedeu a transmissão do PER com comento, agora informando a natureza correta; -72 for no sentido de não homologar a compensação, o que não acredita a recorrente, ante a imperiosidade do princípio da verdade material, deverá por via de consequência, ser deferida a restituição ora pleiteada; ecessidade de apensamento do presente processo àquele (mesmo a questão não tendo ultrapassado o patamar de 60 saláriosmínimos, já que o processo conexo já deu entrada no Carf em 08/01/2021), ao passo que a distribuição por dependência está regulada no art. 6º, §1º do RICARF2. RAZÕES RECURSAIS crédito analisadas não terem sido confirmadas pela autoridade fiscal; ocorre que já foi demonstrado exaustivamente no PAF /2012-72 inexistirem quaisquer controvérsias acerca da origem e legitimidade do direito creditório; a decisão proferida naqueles autos expressamente consignou que ‘as retenções informadas na Dcomp foram confirmadas pela DIRF do a/c 2009, que tem como beneficiária a empresa’; reconhecido direito creditório oriundo de retenção de IR sofrida quando do recebimento de JSCP pagos por empresa controlada; Ad Argumentandum – necessidade de busca pela verdade material dos autos – caracterização de erro meramente formal no preenchimento da Dcomp que ensejou a sua não homologação e o indeferimento do PER: no processo conexo decorreu tão somente de mero erro formal no preenchimento, pois ao invés de preencher a natureza de saldo negativo como parte saldo negativo de IRPJ e parte pagamento indevido de Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.714 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.900526/2014-16 7 IRPJ a recorrente informou natureza como ‘ IRRF incidente sobre recebimento de JSCP’; poderia ser utilizado para compensação, a título de SN de IRPJ: sobre o procedimento adotado na compensação, teria retificado a DCOMP alterando a natureza do crédito, retificando também sua DIPJ e DCTF, evitando, com isso, a extensa fase contenciosa que se seguiu (que hoje, já não é mais possível); ente formal não obsta o exercício do legítimo direito creditório da Recorrente, e sempre foi plenamente passível de saneamento. Por essa razão, inclusive, nº PTA nº 10675.720011/2012-72 foi alegada preliminar de nulidade do despacho decisório que não homologou a DCOMP, a qual, diga-se de passagem, fora arbitrariamente rejeitada pela DRJ e está em discussão no Recurso Voluntário interposto pela Recorrente naqueles autos; pretende ver reconhecido os pedidos de restituição e a compensação, por este motivo pleiteou desde o início a apensação dos processos; proporcionalidade, com base nos arts 2º da Lei n.9784/99, no art. 37 da CRFB/88 remessa dos autos ao CARF e apensamento ao PAF /2012-72; na remota hipótese de indeferimento da compensação, seja reconhecido e restituído o crédito do PER; sejam as intimações e notificações encaminhadas a sua advogada; A 9ª Câmara Recursal da DRJ não conheceu do recurso, entendendo que haveria necessidade de julgamento conjunto deste processo com o de nº 10675.720011/2012-72 - que também está sendo julgado nesta sessão de julgamento por este colegiado- face a nítida existência de relação de prejudicialidade entre ambos. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator Admissibilidade Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.714 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.900526/2014-16 8 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos arts. 43 e. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF) e da Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Trata o presente processo de PER 24587.79385.130212.1.2.02-1855, no qual a Interessada pede restituição de crédito de Saldo Negativo de IRPJ do 2º trim./2009. Como relatado, a instância a quo julgou improcedente o pleito da interessada, lastreada nos seguintes argumentos, extraídos do acórdão de Manifestação de Inconformidade: Assim consta no Despacho Decisório e na “Análise de Crédito” a ele anexa: Como aduz a própria interessada, “o crédito de 'saldo negativo de IRPJ do 2º TRIMESTRE de 2009', objeto do pedido de restituição em referência, é idêntico ao Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.714 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.900526/2014-16 9 crédito consignado na DCOMP de n° 34.473.51045.210709.1.3.06-9326, que não foi homologada por esta r. Administração Fazendária, conforme processo administrativo de n° 10675.720011/2012-72”. Como visto acima, a manifestação de inconformidade manejada naquele processo já foi julgada (improcedente), não tendo sido reconhecido o direito creditório: Também, como apontado no tópico relativo às preliminares, foi manejado o Recurso Voluntário ao CARF, ainda em fase de distribuição. Além disso, a contribuinte argumenta: (...) Ante a todas as alegações e ao pedido, verifica-se que a interessada está plenamente empenhada no sentido do reconhecimento do crédito no processo anterior (10675.720011/2012-72), pelo que só cogita do reconhecimento neste, se naquele isso não ocorrer, não considerando a desistência quanto ao pedido inicial. Em face de todo o exposto, não há liquidez e certeza quanto ao crédito pleiteado. Se deferido o presente pedido de restituição sem que haja a desistência quanto ao pedido anterior (na realidade uma Declaração de Compensação que utiliza exatamento o mesmo crédito), pode ocorrer um enriquecimento ilícito da contribuinte, vedado pela legislação pátria, visto que a pretensão primária é o deferimento do pedido nos autos do processo nº 10675.720011/2012-72. O pedido deve ser indeferido, portanto. Como se observa, o pleito da interessada não foi atendido pela DRJ/01 em razão da falta de liquidez e certeza do crédito vindicado, eis que, apesar de a manifestação de inconformidade manejada no processo 10675.720011/2012-72 ter sido julgada improcedente pelo Acórdão 16.89.308, da DRJ/SPO, e não ter sido reconhecido o direito creditório ali vindicado, aquela decisão colegiada ainda estava sujeita a recurso. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.714 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.900526/2014-16 10 Da análise dos autos, tem-se a comprovação de que a Interessada havia transmitido, anteriormente, a Dcomp 34.473.51045.210709.1.3.06-9326, analisada junto ao PAF 10675.720011/2012-72 - julgado pelo colegiado nesta mesma sessão de julgamento- e que referida Dcomp utiliza exatamente as mesmas parcelas de retenção na fonte das informadas no presente PER, ou seja, créditos incidentes sobre pagamentos recebidos a título de juros sobre capital próprio, no valor de R$ 30.439,58, relativo ao período-base do 2º trim./2009. Consta do ‘DD’ e do acórdão da DRJ/SPO daqueles autos, que a Interessada tinha duas opções para utilizar o crédito incidente sobre JCP. A primeira seria utilizá-lo como antecipação do devido, para apurar eventual ‘SN’ ao fim do 2º trim./2009; a segunda (utilizada na Dcomp) seria utilizar o crédito para compensar retenções por ela efetuadas quando do pagamento de JCP ao titular, sócio ou acionista próprios. Esta segunda hipótese, no entanto, não poderia ocorrer após o vencimento dos débitos referentes ao PA em questão (2º trim./2009), todavia, como essa última opção foi a adotada pela Interessada, e como a Dcomp foi transmitida em 21/07/2009 (portanto, após o vencimento do débito), a compensação não foi homologada. Diante de tal negativa (por parte da unidade de origem e da DRJ/SPO), a interessada transmitiu o PER em questão dentro do quinquídio legal alterando a natureza do referido crédito, já que não pôde alterar a Dcomp transmitida anteriormente, por não ter sido permitida essa hipótese, consoante acórdão da DRJ/SPO. Pois bem. O recurso constante do PAF 10675.720011/2012-72 foi julgado por este colegiado nesta mesma sessão de julgamento, tendo o acórdão correspondente recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. Improcede a alegação de nulidade do Despacho Decisório quando não comprovado concretamente a ocorrência de prejuízo, mormente se na irresignação do sujeito passivo foram elencados claramente os fundamentos de sua defesa. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO De acordo com o art. 23. do Decreto nº 70.235, de 1972, as intimações fiscais deverão ser direcionadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, inexistindo previsão legal para o endereçamento de intimações ao escritório de seus advogados. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.714 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.900526/2014-16 11 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Por força do regime de competência, é permitida na apuração do lucro real a dedução de IRRF incidente sobre receitas oferecidas à tributação somente se ambos - receitas e IRRF- pertencerem ao mesmo período-base de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Como se observa, naquela assentada foi negado provimento ao Recurso Voluntário, o qual tinha como objeto o mesmo crédito vindicado nestes autos, o que afasta, portanto, o risco de sua restituição em duplicidade, argumento que constituiu o único fundamento de validade do acórdão recorrido. Dito isso, ausentes quaisquer controvérsias acerca da origem e legitimidade do direito creditório postulado, é de se julgar procedente o pleito da interessada. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.714 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.900526/2014-16 12 Dispositivo Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.905775/2018-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.

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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.784 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905775/2018-37 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 134684267, que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido da Cofins não-cumulativa (...) O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. Cientificado do decisório em 24/07/2018, o contribuinte manifestou inconformidade em 22/08/2018, alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.784 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905775/2018-37 3 No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, sem síntese: Em razão da preliminar de nulidade por ausência de análise do crédito e motivação, apontou a DRJ que o pleito não devia prosperar: (i) o crédito teria sido consumido com o débito confessado em DCTF e demonstrado em DACON, e que o ônus de demonstrar o direito ao crédito seria da contribuinte; (ii) sobre a motivação compreendeu que o despacho eletrônico se encontrava corretamente motivado; No mérito, negou-se provimento diante dos pleitos conforme constante no voto DRJ: (i) reembolso de despesas, especificado como ressarcimento de despesas de exportação; (ii) despesas de aluguel, triagem e transporte de resíduos não recicláveis e não tóxicos, contraídas mediante pagamento a pessoas físicas; (iii) despesas com remessa de documentos na operação de venda; (iv) despesas com frete na transferência de mercadorias entre filiais; (v) contribuição de iluminação pública. (SIC) (...) Nesse passo, observa-se inicialmente que a maior parte dos itens de custos e despesas apresentados pelo contribuinte tem por objeto a apropriação de créditos relativos a bens (ou custos) adquiridos ou devolvidos (ou incorridos, no caso dos custos) em período diverso Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.784 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905775/2018-37 4 do mês a que se refere o alegado pagamento indevido, o que está em desacordo com o §1° do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em outras palavras, tais créditos são extemporâneos ao período de apuração e somente poderiam ser aproveitados mediante retificação das declarações (DCTF e Dacon), devendo igualmente a DIPJ ser retificada para uniformizar as bases de cálculo dos tributos. (...) Assim, para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores, seja porque indevido, seja porque não descontado, deve-se retificar a EFD- Contribuições e, se for o caso, a DCTF do período assinalado pela incorreção. Essa é a regra estabelecida com força normativa, em Instrução Normativa que aplica, sem desbordamento, o “princípio” legal da competência. Reitera-se que os créditos devem ser apurados nos períodos em que incorridos. Se não utilizados no período em que surgiram, pode-se fazê-lo em períodos posteriores, por meio da dedução ou, quando expressamente autorizado, mediante pedido de ressarcimento ou compensação - eis o correto sentido do §4° do art. 3° das leis das contribuições. Em conclusão, rejeita-se de plano o aproveitamento do caracterizado crédito extemporâneo que deixou de observar o princípio da competência. (...) Depois de analisar as deduções apresentadas, vislumbra-se que o contribuinte entregou-se à vã tentativa de gerar crédito de pagamento indevido de incerta legitimidade. Assim procurou fazê-lo trazendo para a apuração não-cumulativa das contribuições descontos de crédito caracterizadamente duvidosos, tanto que assim reconhecidos pelo próprio interessado, ao referir-se às despesas com a Cosip e com a remessa de documentos. Explica a adoção da providência após avaliar o rumo que tomara a evolução jurisprudencial do conceito de insumo. Entretanto, como já demonstrado, o conceito de insumos consolidado pela jurisprudência do STJ, ao qual se filia a RFB, não contempla as despesas relacionadas. Por todo exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.784 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905775/2018-37 5 VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.784 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905775/2018-37 6 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.784 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905775/2018-37 7 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.784 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905775/2018-37 8 esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: Numero do processo:13433.721257/2011-11 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anchor/a- 113770980 Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.784 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905775/2018-37 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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