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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10766586 #
Numero do processo: 10880.909420/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. CSRF. PROVA. Na apuração da(o) IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor da Contribuição Social retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo.
Numero da decisão: 1201-006.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.966, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.905439/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DCOMP. SALDO NEGATIVO. CSRF. PROVA. Na apuração da(o) IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor da Contribuição Social retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.966, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.905439/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.970 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909420/2013-71 2 KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida em acórdão da autoridade julgadora de primeira instância, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata de um pedido de restituição e de declarações de compensação – DCOMP, todas apontando o direito creditório oriundo no saldo negativo de tributos, com origem em retenções na fonte e pagamentos de estimativa, conforme demonstrado no PER inicial referido. A Administração Tributária fez a análise eletrônica do direito de crédito pretendido, quando constatou que o contribuinte apontou retenções na fonte e apontou pagamentos de estimativa. O despacho decisório reconheceu apenas parcialmente o direito creditório haja vista que as parcelas de composição do crédito informadas em PER/DCOMP não foram totalmente confirmadas. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, em que apresenta os DARF que comprovariam as parcelas componentes do direito de crédito apontado. Essa manifestação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ Belo Horizonte, quando esta consultou os sistemas informatizados as Receita Federal do Brasil e logrou confirmar os pagamentos de estimativas, mas não confirmou as retenções na fonte. O contribuinte apresentou o recurso voluntário, em que reafirma o seu direito de crédito, acrescentando que ele não possui poder de obrigar seus clientes a lhe fornecerem os comprovantes de rendimentos, mas que a retenção pode ser verificada pela Administração Tributária, requerendo essa providência. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 15/10/2020 (fls. 77) e o recurso voluntário foi apresentado em 09/11/2020 (fls. 78). Assim, o Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.970 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909420/2013-71 3 recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. O recorrente opõe-se a essa decisão afirmando que ele não possui poder de obrigar seus clientes a lhe fornecerem os comprovantes de rendimentos aventados, mas que as retenções na fonte podem ser verificadas pela Administração Tributária, conforme o seguinte excerto (fls. 81): Cumpre esclarecer, que todas as retenções no montante de R$ 19.435,25, cuja obrigação de recolhimento é das empresas clientes, as únicas que possuem o controle, arquivo e respectiva informação em suas DIRFs, razão pela qual foi apresentado os números dos respectivos CNPJ's para verificação da veracidade das informações prestadas no pedido. Bastaria para confirmar a veracidade dos recolhimentos uma simples conciliação por parte da RFB, bastando para tanto consultar os pagamentos relacionados ao CNPJ de cada fonte pagadora, tudo conforme item "1" da manifestação de inconformidade, procedimento não realizado por parte da repartição competente, o que desde já requer. Importante estabelecer desde de logo, que o recorrente, não tem poder para obrigar seus clientes a lhe fornecerem comprovante de retenção, contudo, a Receita possui todos os meios para verificar a informação prestada, não podendo transferir tal ônus para o contribuinte que sequer possui meios para tanto, certo que não se trata de obrigação principal ou acessória. A questão a ser resolvida no presente processo trata de direito creditório arguido pelo contribuinte. Sendo assim, cabe a ele demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito, nos termos do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Embora tenha comprovado os pagamentos de estimativa, o contribuinte não demonstrou minimamente as retenções na fonte, até o presente momento. Todavia, requer que a Administração Tributária busque essa prova. Entendo que a Administração Tributária não pode ser compelida a intimar as alegadas fontes pagadoras a comprovar as retenções que o contribuinte diz ter sofrido. Tratando-se de direito creditório arguido pelo contribuinte, cabe a ele demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito, nos termos do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972. No caso de alguma fonte pagadora deixar de emitir o correspondente comprovante de rendimentos, o contribuinte pode demonstrar o seu direito apresentando um conjunto coerente de evidências que comprovem a contratação do serviço, o seu preço e o seu pagamento. O contribuinte não apresentou a sua contabilidade, não apresentou qualquer contrato e não apresentou qualquer comprovante de movimentação financeira, limitando-se a trazer argumentos meramente retóricos. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.970 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909420/2013-71 4 Não havendo prova e sendo tal prova um ônus do recorrente, não há como reconhecer qualquer direito adicional ao que já foi reconhecido. Por todo o exposto, entendo que o recorrente não comprovou a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado neste recurso, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4835433 #
Numero do processo: 13805.005915/98-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS. As empresas de construção civil que se dedicam à construção, venda e incorporação de imóveis são consideradas comerciais, em virtude de disposição legal, sendo contribuinte da contribuição para o PIS na modalidade PIS- Faturamento. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.248
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS. As empresas de construção civil que se dedicam à construção, venda e incorporação de imóveis são consideradas comerciais, em virtude de disposição legal, sendo contribuinte da contribuição para o PIS na modalidade PIS- Faturamento. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Voluntário Provido em Parte

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MINISTÉRIO DA FAZENDA -iiv SEGUNDO CONSELIFIO DE CONTRIBUINTES ii'W>.i----;" .. QUARTA CÂMARA MF-Squndo Calho de Conldbulmes Processo n° 13805.005915/98-75 diengioíricier / Recurso e 140.956 Voluntário Rubdee À Matéria PIS Acórdão re 204-03.248 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente MIRANDA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo/SP • ,rin .,5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 51 _. , 1 Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1993 ,,,,, . PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRESA tr ti g cs. p z CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS. .9 o gi..: .. - è.... As empresas de construção civil que se dedicam à construção,._i I a . ,:.. - 1 7 I' • : venda e incorporação de imóveis são consideradas comerciais, emij , 1 e., 1 c .:':." • virtude de disposição legal, sendo contribuinte da contribuição grã I 2 para o PIS na modalidade PIS- Faturamento. n o 0 SEMESTRALIDADE. LU ri U) J--- <7, Lá. r9 Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados rios moldes dos -a- 1-----_______-. Decretos-Leis n"s 2445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Voluntário Provido em Parte • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto da Relatora. ,f--,,e—ee ff-444 o ÍonA>. enrique Pinheiro Torres Presidente crtika Nayr gkto anatta Rela ora i \ MF - SEGc1.10%OrrCr rSCE01 C O DE nCirO_NI RT A 1.1 BUNTES • Processo e 13805.005915/98-75 CC07JC04 Acórdão n.° 204-03.246 rtasilia. AP t 024- r Fls. 752 • Man.. Lutin vais I Mit. Sitgp: ' 1641 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Marchetti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. • 2 — +iF. • SEG-17.1T)-C :N7FINC:DE CONTRIBU IN TIS• Processo n• 13805.005915/98-75 CONFE C CCM O ORtGRJAL CCD2/C04 Acórdão o? 204-03.248 21/4.0 °2494/ Fls. 753 ‘-astlia mann 1.t.cil lar Novais Ntat Sue 91 h4 Relatório Em 19/05/98 a Goldfarb Comércio e Construções Ltda. (atual denominação da Miranda Comércio e Construções Ltda.) pediu restituição de valores do PIS apurado entre 10/88 e 10/93, pagos em dois Processos de Parcelamento n° 13814.000092/93-12 e 13814.000102/93-66, alegando terem sido calculados com base no "faturamento mensal" e que haveria redução ao que seria devido com base no PIS-Repique nos moldes da Lei Complementar n° 07/70. Os pedidos tiveram fundamento nas Ações Judiciais: Ação Cautelar n° 88.00045350-3 e Declaratória n° 89.0000333-0, nas quais declarou-se o direito de as autoras pagarem o PIS pelo regime da Lei Complementar n° 07/70, afastando-se a incidência dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 por inconstitucionais, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 26/06/95. Na petição inicial informa ter havido MS com liminar de depósito, razão da distribuição por dependência dos processos acima citados. O Processo de Parcelamento n° 13814.000102/93-66 era da Goldfarb Empreendimentos Imobiliários Ltda., incorporada pela requerente em 30/01/97. Foi informado pela recorrente em 12/05/97 que cessaria os pagamentos dos parcelamentos e que pediria cancelamento deles para coinpensar o crédito nos termos da IN SRF 21/97 e 73/97. Em 07/12/98 pediu desistência da primeira restituição para compensar. Atualizando o crédito objeto do primeiro pedido, requereu a restituição por meio do Processo Administrativo n° 13881.002252/98-30 (juntado a este). Foi indeferida a desistência do primeiro pedido, solicitando novos documentos. Como o direito creditório em questão é objeto dos dois processos a análise será única e conjunta. Pede compensação, em 17/10/00 com débitos da Cofins apurados entre 02 e 06/00. No Mandado de Segurança n° 98.0038911-3 obteve liminar em 18/09/98 determinando que fossem cessados os pagamentos do parcelamento originados nos processos já citados com o PIS calculado com base nos Decretos Leis rfs 2.445 e 2.449/88 e compensar o montante pago com o próprio PIS e outras contribuições sociais administradas pela SRF. Em 21/06/04 foi concedida segurança para determinar a revisão dos parcelamentos excluindo os valores do PIS nos moldes dos decretos-leis já mencionados, compensando-os com os devidos do próprio PIS e outras contribuições arrecadadas pelo INSS. Ação ainda sob o crivo do TRF 31 Região. A DRF em São Paulo/SP alegando a inexistência de direito creditório indeferiu a restituição e não homologou as compensação, em 10/11/04. As alegações acerca da inexistência de direito creditório são: recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2445 e 2449 não foram maiores que o devido com base na Lei Complementar n° 07/70, pois as empresas que comercializam imóveis recolhem o PIS-Faturamento e não PIS-Dedução e PIS- Repique; não houve transito em julgado do MS reconhecendo o direito à compensação. A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade alegando: 1. sentença determina o direito de recolher o PIS com base na Lei Complementar n° 07/70, entendendo que deve o PIS-Repique em vez do PIS- Receita Operacional Bruta (Decretos-Leis n els 2.445 e 2.449/88) e a natureza \%"\ 3 MF • SEGUINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• C0:ÍET. CC .:, O ORIGNAL Processo n• 13805.005915/98-75 rtasilla "__/. fkr I »par CCO2/C04Acórdão 204-03.248 Fls. 754 Man.. Lutou. CTICT‘lais M Sur, "1,41 declaratória da sentençarsta atreito à compensação, havendo certeza e liquidez dos créditos; 2. a sua situação enquadra-se no inciso VI da Resolução CMN 482/79; 3. tem direito à diferença entre o PIS recolhido nos termos dos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449/88 e o devido com base na Lei Complementar ri° 07/70 e inciso VI da Resolução CMN 482/79; 4. o trânsito em julgado do MS é prescindível para compensar pois a liminar concedida já garante este direito; 5. contesta aplicação retroativa do art. 170-A do CTN; 6. cumpriu o art. 17 da 114 SRF 21/97 sendo inaplicável o art. 50 da IN SRF 460/04; e 7. informa que os parcelamentos encontram-se nas seguintes situações: 13814.000102/93-66- suspenso; 13814.000092/93-12 — cancelado; 13814.000093/93-77- não faz parte deste pedido pois é de titularidade de outra empresa. A DRJ manifestou-se no sentido de não acolher a manifestação de inconformidade quanto ao pedido de restituição por inexistência de direito creditório; acolher parcialmente a manifestação de inconformidade quanto às compensações para reconhecer a homologação tácita das compensações. A contribuinte apresenta recurso voluntário alegando, em síntese as mesmas razões da inicial acrescendo ainda que: aplicação da semestralidade. É o Relatório. Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A questão a ser enfrentada nestes autos diz respeito, em apertada, à analise acerca de se as empresas construtoras são contribuintes da contribuição na modalidade de PIS- Repique ou na modalidade PIS-Faturamento, e, para a solução da questão que se apresenta, é preciso caracterizar se imóveis são considerados mercadorias ou não. O Poder Judiciário entende que os imóveis são considerados como mercadorias. Nesse sentido, vale trazer a ementa do Mandado de Segurança n° 95.01.11293-4/DF, em 27/06/95, da Colenda ?Seção, do Egrégio TRF dal* Região: As empresas dedicadas à construção e comercialização de imóveis estão sujeitas ao seu pagamento, como prestadoras de serviço (a comercialização de imóveis), e mesmo porque os imóveis, como objeto da sua atividade económica, constituem também mercadoria. Mercadoria não é somente a coisa móvel que esteja no comércio. mas 4 ri% - SE01.1NnO CONM H3 DE CONTRIBUINTES CONÍEF COr: O C'ír.3:NAL Processo? 13805.005915/98-75 2.441 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.248 1 rtxsihn RAU. l) Eis, 755 1 Morta mito grtnrovais • tudo aquilo que. tendo soon mercanc ia . „.(>4% (nrifo nosso). A Lei no. 4.951, de 16/12/64, define como comerciais as atividades negociais praticadas pelo incorporador, pessoa fisica ou jurídica, proprietário ou não, promotor ou não da construção, que aliene total ou parcialmente imóvel ainda em construção, e do vendedor, proprietário ou não, que habitualmente aliene prédio, decorrente de obra já concluída, ou terreno fora do regime condominial, sendo que o que caracteriza esses atos como mercantis, em ambos os casos, e o que diferencia dos atos de natureza simplesmente civil, é a atividade empresarial com o intuito de lucro. A Lei n° 4.068, de 09 de junho de 1962 declara comerciais as empresas de construção. É de se observar que imóvel é um bem suscetível de transação comercial, pelo que se insere no conceito de mercadoria, as empresas construtoras de imóveis efetuam negócios jurídicos com tais bens, de modo habitual, constituindo de mercadorias que são oferecidas aos clientes compradores. No caso concreto é de se verificar que a recorrente é empresa construtora e incorporadora de imóveis, prestando outros serviços relativos à área de construção civil e afins. Todavia, na sua declaração de rendimentos fica comprovado que do total das receitas obtidas nos períodos em questão as receitas das vendas de imóveis sempre superam o valor das receitas de serviços, quando estas existem. Ou seja, a principal atividade exercida pela recorrente é a comercialização de imóveis, constituindo-se, pois, empresa comercial dedicada a venda de mercadorias — imóveis, razão pela qual haverá de ser contribuinte do PIS, de acordo com a Lei Complementar n° 07/70, na modalidade de PIS-Faturamento. Quanto à aplicação da Resolução CMN 482/78 deve ser observado que a Portaria MF n° 142/82 determinou que as empresas cuja atividade preponderante, aqui entendida, nos termos da Seção 7 da referida Portaria, menos de 10% da receita total, fosse a prestação de serviços contribuíram para o PIS na modalidade PIS-Repique. Para as empresas que as atividades de comércio representassem 90% da receita, mesmo se executasse obras hidráulicas, de construção civil, de demolição, conservação e reparação de edifícios, estradas, pontes e congêneres ou realizasse incorporação imobiliária, recolheriam o PIS na modalidade PIS-Faturamento se a receita de venda de mercadorias, no caso em concreto de imóveis, fosse superior a 90% da receita total. É exatamente este o caso da recorrente: mais de 90% de suas receitas decorrem de vendas de imóveis, razão pela qual contribui para o PIS, nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, na modalidade PIS-Faturamento. No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n" 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. t2)\ IMF - SEGUNDO CONEELKO DE. CONTRWNTESI CONFIT:1 CC , `A O O: GiNfl Processo e 13805.005915/98-75 1 3/35163 2%/9 043- CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.248 Fls. 756 M3rt3 Lu; :I ar Novais mai M.or, t)1(41 É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do artigo 3' será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo Única A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifou-se,). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n." 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n."07/70: Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir". Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: ... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data" (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n." 64, pg.I 49, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A .Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. \?&\ 6 411.0 SEGU:re. CON; l: t.FIG OE CONTRIBMTES CONFErE com cs CRiGNAL Processo e 13805.005915/98-75 Ikalg I stasika M O CCO7JC04• Acórdão n.• 204-03.248 Fls. 757 Mdt I tn/ i•()..-;;"'r%7.1a 'tal .r", (4 I A materialidade de sua hipôtère-dirciréncia é o ato de "faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensaL Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n.° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponíveL Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que lex v'i de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém , o artigo 6" da Lei Complementar n.° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n.° 7/70, evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a lei complementar, à evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no fatztramento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior". 1 V9\ 7 'PONTES Processo n° 13805.005915/98-75 S—E—GcU'o r)1=rbrottC/aDoEr,Crri,t4sAist: • • c Acórdão n.• 204-03.248 Srnsilia Fls. 758 a" mart . .ais s jn. 4111 n41 Com razão, pois, a jurisprudêneia-da Pkm eira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n.° 101-87.950: PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento sex-oljicio' das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n." 07/70 pelos Dec.-leis n." 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2). Acórdão n.° 101-88.969 PIS/FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n." 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n." 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75% Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n." 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pela Suprema Corte. Resta registrar que o SI'.!, através das 1° e 2° Turmas da I° Seção de Direito Público já paccou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do conselheiro Jorge Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, extemado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão 201-75.390: E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRFI e também do SI'.!. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,2 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMES7'RALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I O Acórdão if CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST]. Também nos RD n°3 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mós anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. lir CONFEnE CeN. O Or::':•:NAL i • Processo n• 13805.005915/98-75 laF - SEGUNIJO CONEtt. H 0 DE CONIRISIXNTES CCOVC04 Acórdão n.° 204-03.248 ._ _ _ .. _ yi_i_ i Dal_j___22 La: fls. 759 t *•;:asiba ___ e. Eva• • Mar ,z lu- Novais 1. O PIS semestral, est belwit_lor&tia 1 : ' ... - !, - . • " : :,.1 diferentemente do PIS Repique — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensaL 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da Lei Complementar n°07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. Portanto, até a edição da Medida Provisória e 1.212/95, convertida na Lei na 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam fritos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como 1 prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n' 7.691/88; 8.019/90; 8,218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto determinando a aplicação da semestralidade no cálculo do indébito a ser restituído, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional conferir os créditos a serem restituídos. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008. WA ASTOS MANATTA i 9 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.720015/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-007.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, chancelando a decisão recorrida e não homologando as compensações intentadas. 19 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, chancelando a decisão recorrida e não homologando as compensações intentadas. 19 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.175 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720015/2008-34 2 RELATÓRIO Trata-se de analisar recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/RJO, sessão de 30 de maio de 2016 (fls. 791/808) que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada (fls. 538/539), mantendo o decidido pela DRF/CAMPINAS/SP, conforme Despacho Decisório de 20/06/2008 (fls. 499/509), com a seguinte ementa: E a seguinte conclusão, após os ajustes procedidos: Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.175 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720015/2008-34 3 Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.175 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720015/2008-34 4 Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.175 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720015/2008-34 5 Inconformada, a contribuinte acostou manifestação de inconformidade (fls. 538/549), com a qual juntou documentos e aduziu a) por mero equívoco, não informou na DIPJ do ano-calendário de 1999 o IRRF de R$ 753.440,61, decorrente de aplicações financeiras, que deve ser somado ao saldo credor efetivamente reconhecido pelo Sr. Auditor Fiscal: R$ 148.521,87, totalizando R$ 901.962,48 (753.440,61 + 148.521,87 = 901.462,48), que afirma ter sido levado para o ano- calendário de 2000; b) o IRRF de R$ 753.440,61 foi efetivamente escriturado na contabilidade e integralmente considerado nas compensações realizadas em exercícios posteriores, de forma que, com a sua inclusão, todas as compensações das estimativas mensais de 2000 e 2001 Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.175 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720015/2008-34 6 tornam eficazes e válidas e confirmam o saldo negativo de R$ 611.022,81, apurado em 31.12.2001. O interessado traz a seguinte discriminação das retenções em fonte que integram os citados R$ 753.440,61 (doc.04, às fls.589/597), afirmando que o IRRF de R$ 146.414,46 foi inadvertidamente registrado no CNPJ de Tecnobrás Ind e Com Ltda., que, conforme doc.05, às fls.598/625, foi incorporada em 29.12.1998: Com relação à “forma de cálculo adotada pelo senhor Auditor Fiscal para quantificar os supostos débitos”, o interessado diz: a) “conforme se observa, por exemplo, das fls.219, o senhor Auditor Fiscal optou por deflacionar o débito e não por corrigir o saldo negativo de IRPJ da Requerente”; b) na forma da Lei, os saldos negativos devem ser acrescidos dos juros Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição/compensação e de um por cento ao mês em que estiver sendo efetuada; c) não foram respeitadas as determinações legais aplicáveis ao caso, e, que os cálculos efetuados deverão ser retificados, considerando-se a Selic sobre o saldo negativo de IRPJ apurado. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.175 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720015/2008-34 7 Encerra, dizendo que comprovou integralmente a existência de saldo negativo de IRPJ. Pede a extinção dos débitos. Analisando a MI, a 3ª Turma da DRJ/RJO negou provimento ao pleito, em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIPJ. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. Rejeita-se a alegação de erro de preenchimento de DIPJ se não instruída com a prova de sua ocorrência. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO NÃO COMPROVADO. Mantém-se o Despacho Decisório recorrido se não elidido o fato que lhe deu causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Novamente inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao CARF (fls.824/837) basicamente aduzindo as mesmas considerações expendidas na manifestação de inconformidade. É relatório do essencial.. Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.175 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720015/2008-34 8 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator O recurso voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 01/07/2016 – fls. 822, protocolização da peça recursal em 01/08/2016 – fls. 823), a representação processual da recorrente está corretamente formalizada pelo portal e-cac e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. No mérito, discute-se a possibilidade de a recorrente aproveitar direito creditório relativo a SN IRPJ AC/2001 – Exercício/2002 no valor de R$ 611.022,81. Considerando que no referido período ainda não haviam sido implementados os PER/DCOMP, sendo a compensação efetuada diretamente na contabilidade da interessada, a Autoridade Fiscal da DRF/Campinas/SP retroagiu sua apuração desde o ano de 1995, até chegar ao ano desejado pela recorrente de 2001. Nesse ponto, como visto no relatório e no DD parcialmente transcrito (fls. 499/509, o eventual saldo negativo foi revertido para IRPJ a Pagar. Veja-se (DD – fls. 508): A recorrente bate-se contra esta apuração afirmando que “por equívoco”, deixou de fazer constar na DIPJ do período o montante de R$ 753.440,61, referente a IRRF sobre aplicações financeiras (impugnação - fls. 540): Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.175 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720015/2008-34 9 Para ressaltar (ibidem): Analisando os autos e os argumentos das partes, a Turma a quo proferiu decisão negando deferimento à MI sob o argumento central de que (Ac. DRJ – fls. 804): Para prosseguir: “46 Trata-se, portanto, de pedido para que a DIPJ do ano-calendário de 1999 seja retificada. 47 Na forma da legislação vigente, a via adequada para retificação de informações prestadas em DIPJ é a apresentação de DIPJ Retificadora, observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos. 48 A Manifestação de Inconformidade não substitui, tampouco é a via apropriada para retificação de dados informados em DIPJ, sobretudo se considerado que, à data da apresentação da MI - 21.08.2008 –, o período de apuração do lucro real a que a alteração se refere já estava encerrado há quase uma década. Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.175 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720015/2008-34 10 49 A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), dispõe que a retificação de declaração por iniciativa do contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, requer a comprovação do erro e deve ocorrer antes da notificação do lançamento ou de qualquer outro ato administrativo relacionado à retificação: (...) 50 Para a DIPJ do ano-calendário de 1999, entregue em 29.06.2000, o interessado não apresentou DIPJ Retificadora (fls.752), de forma que a solicitação deve ser indeferida. 51 Por fim, vale observar que, na vigência da Instrução Normativa (IN) SRF nº 21, de 1997, e até o advento da MP 66, de 2002, a compensação de tributos de mesma espécie e destinação constitucional era efetuada contabilmente, sem necessidade de requerimento ou declaração à RFB (a regra era que a informação fosse prestada em DCTF). 52 Por isso, ao refazer as compensações, a DRF/Campinas, na análise dos anos-calendário de 1995 a 2001, com fulcro nas informações prestadas em DIPJ e DCTF, reduziu, em razão das inconsistências detectadas, saldos negativos informados em DIPJ (redução de R$ 1.535.096,48) e converteu “saldos negativos”, em IR a Pagar (R$ 601.237,81), como a seguir se resume: A DRF/Campinas também não confirmou compensações, com saldo negativo de períodos anteriores, das estimativas do ano-calendário de 1997 (nossos itens 5 e 6), que, sublinhe-se, são eventos anteriores a 1999, aos quais, portanto, o alegado erro de preenchimento na DIPJ de 1999 não se comunicou. 54 Tanto os comprovantes de rendimentos referidos em nosso item 30, quanto o saldo da conta Ativos a Compensar em 31.12.1999, ainda que consistentes (aqueles, com as informações em DIRF, e estes, com ficha da DIPJ), não elidem o fato de que o interessado não informou em DIPJ a utilização do IRRF alegado. 55 Não é demais observar, por fim, que, pedidos de retificação em declaração-base para a compensação devem ser instruídos com a escrituração contábil, especialmente na vigência da citada IN SRF nº 21, de 1997, quando a compensação independia de requerimento, sendo feita diretamente na contabilidade”. Pois bem, ainda que a recorrente tenha razão no seu pedido de inclusão do valor de R$ 753.440,61, referente a IRRF sobre aplicações financeiras (impugnação - fls. 540), há Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.175 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720015/2008-34 11 exigências que devem ser superadas, não bastando alegações de que a Autoridade Fiscal teria optado “pelo caminho mais fácil – e economicamente rentável ao erário público, de glosar os créditos pleiteados e indeferir as respectivas declarações de compensação transmitidas” (RV – fls. 834), uma colocação no mínimo infeliz e que deveria ter sido evitada, posto que i) não há comprovação alguma a suportar tal adução; ii) historicamente sabe-se que a RFB pauta seu trabalho por critérios absolutamente técnicos e que nada tem a ver com possível favorecimento ao erário. De qualquer modo, bom não esquecer que se está diante de pleito em desfavor da Fazenda Pública e na qual a interessada é autora, de modo que, a teor do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova lhe acomete e não foi satisfeito. Nesse tom, a assertiva feita na sequência do RV (mesma fls.) só confirma que a recorrente ficou ao largo de cumprir com as exigências a ela imposta, preferindo perfilar na periferia dos fatos: O máximo que se poderia imputar a Recorrente, no presente caso, seria o cometimento de um erro formal no preenchimento da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 1999, quando a Recorrente não apontou no campo específico os valores de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras, o que, porém, em nada afeta o direito que lhe foi legalmente assegurado, o de se utilizar, como de fato utilizou, deste saldo para quitar outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Ora, este equívoco, normalmente sanável, poderia não ter reflexo algum mais contundente no que aqui se analisa, desde que a recorrente houvesse trazido sua escrituração para comprovar o equívoco alegado (“Não é demais observar, por fim, que, pedidos de retificação em declaração-base para a compensação devem ser instruídos com a escrituração contábil, especialmente na vigência da citada IN SRF nº 21, de 1997, quando a compensação independia de requerimento, sendo feita diretamente na contabilidade” – Ac. DRJ - fls.806). Mas preferiu transferir para a Fazenda Pública o ônus da comprovação ou então que os autos fossem convertidos em diligência “para aferir-se de forma plena a verdadeira causa de pedir do contribuinte”. De toda forma, como é pacífico neste Colegiado, a busca da verdade material clamada pela recorrente é uma via de mão dupla, ou seja, deve ser perseguida tanto pelo Poder Público como pelos contribuintes. Não vejo isto nos autos. Mais a mais, e já concluindo, fato é que os procedimentos de compensação envolvem e exigem submissão a regras pré-estabelecidas, no caso, que o PER (pedido) inicial contemple TODO o direito creditório entendido existente, passando a receber, a partir daí, os débitos pertinentes. Ou seja, na DIPJ e no PER já deveria ter sido incluído o montante de R$ 753.440,61 para que as compensações fossem a ele alocadas. Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.175 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720015/2008-34 12 Concretamente, a recorrente informou direito creditório de R$ 611.022,81, posteriormente transmudado em IRPJ a Pagar, diga-se, não havia lastro algum para receber as compensações (e que certamente haveria), se, repita-se, se, o PER e a DIPJ fossem corretamente preenchidos e esta última (DIPJ) devidamente retificada, com apoio na escrituração, o que ocorreu. Por via de consequência, como dito todas as compensações não tinham lastro. Certo que, como bem apontou a decisão de 1º Piso, se realmente a contribuinte tinha este direito e não o aproveitou no momento oportuno por ter se equivocado na elaboração e transmissão da DIPS e do PER, nada obstaria que o fizesse mediante novas transmissões. Ou seja, seu direito permaneceria incólume, podendo ser exercido mesmo que a destempo, salvo se impedido por outras questões, como decadência ou prescrição, por exemplo. Em suma, equívocos ou retificações devem ser feitas na forma apropriada, sendo defeso aos julgadores das DRJ e Conselheiros do CARF majorar o saldo negativo inserido em PER/Dcomp, posto que estão adstritos ao pedido formulado na origem. Em outro dizer, não podem aumentar o saldo negativo ou o indébito pedido pelos contribuintes. Isso não quer dizer que a contribuinte não possa transmitir novo PER/Dcomp, pugnando pelo saldo negativo de IRPJ que entende possuir. Pode, e, ressalte-se novamente, desde que não seja tolhido por obstáculos como decadência ou prescrição. Porém, repise-se, não pode esta instância recursal majorar o pedido repetitório que constou no PER/Dcomp inicial que controlava o direito creditório, pois o Julgador administrativo não desfruta de tal competência. Resumindo, direito creditório originário somente pode ser reconhecido na Delegacia da Receita Federal do Brasil. Ou seja, o direito pode existir, mas tem que ser corretamente buscado, não cabendo às instâncias julgadoras corrigirem, de ofício, o equívoco e o pleito da recorrente. CONCLUSÃO Pelo exposto e o que mais consta nos autos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, chancelando a decisão recorrida e não homologando as compensações intentadas. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.175 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720015/2008-34 13 Fl. 855DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10765487 #
Numero do processo: 10120.750230/2019-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015, 2016 PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório, ou mesmo estipulação de multa, é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO. A legislação regente dá ao contribuinte, e somente a ele, opção de tributar o resultado de sua atividade rural no limite de 20% do montante anual da receita bruta, mas não impõe à autoridade fiscal, no caso de falta de apresentação do livro caixa, quando não exercida a opção pelo contribuinte, que se faça a tributação máxima sobre apenas 20% do valor omitido. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As despesas da atividade rural devem ser comprovadas por meio de documentação que permita a convicção de sua ocorrência, devendo ser mantida sua glosa no caso de apresentação incompleta ou insuficiente.
Numero da decisão: 2301-011.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 03 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório, ou mesmo estipulação de multa, é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO. A legislação regente dá ao contribuinte, e somente a ele, opção de tributar o resultado de sua atividade rural no limite de 20% do montante anual da receita bruta, mas não impõe à autoridade fiscal, no caso de falta de apresentação do livro caixa, quando não exercida a opção pelo contribuinte, que se faça a tributação máxima sobre apenas 20% do valor omitido. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As despesas da atividade rural devem ser comprovadas por meio de documentação que permita a convicção de sua ocorrência, devendo ser mantida sua glosa no caso de apresentação incompleta ou insuficiente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.513 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.750230/2019-29 2 Sala de Sessões, em 03 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, de fls. 02/07, com ciência do sujeito passivo em 04/11/2019 (fls. 119), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, com fundamento na constatação de despesa da atividade rural não comprovada, nos valores de R$ 96.457.827,27 em 2015 e R$ 10.816.661,15 em 2016. Conforme o Relatório de Verificação Fiscal, de fls. 08/11, os valores foram obtidos nos sistemas da RFB, em consulta a notas-fiscais emitidas por terceiros e tendo como destinatário o contribuinte, tendo em vista que o interessado não atendeu às intimações para entrega de documentos, notadamente o Livro Caixa referente à exploração da atividade rural. O autuado apresentou impugnação, em 29/11/2019 (fls. 128/132), acompanhada dos documentos de fls. 133/391, alegando que os valores apurados pelo fisco são referentes a despesas não relacionadas no sistema de emissão de notas-fiscais eletrônicas acessados pela RFB, e que consistem em: - pagamentos efetuados a funcionários, guias de FGTS e INSS que poderiam ser verificados pelo sistema GFIP, conforme extratos que anexa; - compra de bovinos sem a devida emissão de nota fiscal pelo vendedor, conforme Guias de Trânsito Animal (GTA) que anexa. Argumenta, ainda, que houvesse divergência no valor das despesas e investimentos na atividade rural, pela não apresentação ou falta de escrituração do livro caixa, a tributação deveria ser efetuada com o arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta ou utilizando o desconto simplificado, conforme os art. 53 § 2º e 77 do Decreto nº 9.580/18. Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.513 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.750230/2019-29 3 Por fim, reclama do efeito confiscatório da autuação e do arrolamento de seus bens, ferindo o art. 150 inciso IV da Constituição Federal. Em 29 de abril de 2020, a 6ª Turma da DRF/JFA, julgou a impugnação improcedente, com manutenção do crédito tributário lançado, conforme se depreende dos trechos abaixo transcritos: “De início convém frisar que, no que concerne aos argumentos do recorrente de que, com a presente autuação, estariam sendo violados dispositivos constitucionais por estar caracterizado ato de confisco, diga-se que não cabe aos agentes públicos apreciar questões relativas à constitucionalidade de lei vigente mediante juízos subjetivos, dado o princípio da legalidade que vincula a atividade administrativa. Tais questões fogem da esfera de competência desta autoridade tributária, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. (...) No caso, verificando despesas não dedutíveis da atividade rural, por falta de comprovação, cabe à fiscalização, para fins de apuração do efetivo resultado tributável dessa atividade, o respeito à opção do declarante quanto à forma de tributação da atividade rural, pela apuração de resultado na forma do artigo 63 do RIR/1999. Consolidada a opção, no ato da entrega da DAA/IRPF, não pode mais ser alterada a forma de tributação escolhida, seja dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, pessoas físicas, e, como no caso, quando oriundos da atividade rural, na espécie, da regra geral receita x despesas para o percentual presumido de vinte por cento da receita bruta. (...) Passa-se, assim, à análise da documentação apresentada pelo impugnante na tentativa de comprovar as despesas glosadas. (...) O relatório das GTA emitidas pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ADAPEC, anexadas às fls. 139/332, não socorrem o contribuinte, pois não detalham os valores envolvidos, não sendo também possível o confronto com as notas fiscais consideradas no lançamento. Já as GFIP de fls. 335/391 trazem os gastos com salários e encargos relativos aos trabalhadores que seriam relacionados à atividade rural do contribuinte, sendo nesse caso devida sua consideração como despesas da atividade rural por se enquadrarem no conceito de necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora. Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.513 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.750230/2019-29 4 Contudo, os documentos juntados carecem de totalização, sendo em muitos casos ilegíveis, o que impede sua aceitação para o fim de restabelecimento das despesas. Necessário seria que o interessado discriminasse os valores que quisesse ver acatados, para conferência no julgamento. Por conseguinte, não há reparo a ser feito no lançamento”. O contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário reiterando as razões de fato e de direito expostas em seu instrumento Impugnatório, com acréscimo de:  Cerceamento de defesa, pelo Acórdão recorrido não permitir a utilização de documento oficial e reconhecido pelo Estado de Tocantins (ADAPEC – Órgão auxiliar da Secretaria da Fazenda do Estado de Tocantins, que controla toda a movimentação de animais (gado bovino) que constituem a atividade do Recorrente;  Juntada das Notas-fiscais de entrada e saída emitidas;  Argumento sobre a obrigatoriedade de adoção de pauta fiscal nas suas atividades comerciais pelo Estado de Tocantins;  Juntada do Livro Caixa, Entradas e Saídas, com alerta prévio de defeito técnico contábil originária das partidas dobradas. Ato conseguinte, já em sede de minha Relatoria, converti o julgamento em diligência, a fim de que a Unidade de origem avaliasse a documentação contábil juntada, em sede de Recurso Voluntário, a fim de confrontá-la com o lançamento efetuado. Após a prática deste ato, solicitei a intimação do contribuinte para manifestação no prazo de 30 dias, caso assim o quisesse. O Relatório de Diligência Fiscal, com clareza em sua análise, assim dispôs: “RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL 1- SOLICITAÇÃO Trata o presente processo de Auto de Infração relativo a IRPF dos anos-calendário de 2015 e 2016, decorrente de despesa de atividade rural não comprovada (fls.2/52). O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais solicitou diligência por meio da Resolução n. 2402-001.356 – 2a . Seção de Julgamento / 4a . Câmara / 2a . Turma requerendo que “a Unidade de origem avalie a documentação contábil juntada, em sede de Recurso Voluntário, a fim de confrontá-la com o lançamento efetuado” (fls.752/755). 2 - ANÁLISE Conforme fls.413/747, o contribuinte apresentou, em conjunto com o Recurso Voluntário, Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado e lista das notas fiscais a ele relacionadas, ambos documentos emitidos pela Secretaria Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.513 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.750230/2019-29 5 da Fazenda do Estado do Tocantins, além de livro razão referente a sua atividade rural. 2.1 - Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado Quanto ao Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado (fls.439 e 447/456, tal documento não informa valores, além de não produzir efeito tributário direto. Desse modo, e tendo em vista que no presente caso estão disponíveis as notas fiscais, estes sim documentos com informação de valores das transações e que produzem efeito tributário direto, infrutífero aprofundar análise do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado. 2.2 – Notas Fiscais Quanto à lista das notas fiscais, para confirmação dos dados e facilitação na manipulação, foi solicitado à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins arquivo em formato Excel contendo informações sobre todas as notas fiscais em que o contribuinte constou como destinatário ou remetente (fls.758/765). Segundo o arquivo, em relação ao ano de 2015, verifica-se que o contribuinte consta como destinatário em notas fiscais que caracterizam compra por ele efetuada - e portanto consistem em despesas - em montante total de R$ 36.642.594,39 (fls.766/819). No auto de infração, no entanto, além dessas notas fiscais, foram consideradas outras notas, especialmente notas com CFOP 1910, 5201, 5451 e 5949, que não caracterizam compra, totalizando despesa de R$ 37.137.285,54 (fls.12/31). Em relação ao ano de 2016, verifica-se que o contribuinte consta como destinatário em notas fiscais que caracterizam compra por ele efetuada em montante total de R$ 27.919.820,28(fls.820/873). No auto de infração, no entanto, além dessas notas fiscais, foram consideradas outras notas, especialmente notas com CFOP 5201, 5202, 5451 e 5949, que não caracterizam compra, totalizando despesa de R$ 30.626.471,85 (fls.32/48). Dessa forma, para os dois anos-calendário, a lista de notas fiscais juntadas pelo contribuinte ao Recurso Voluntário não amparam aumento no valor da despesa considerada no Auto de Infração. 2.3 - Livro Razão Quanto ao livro razão, em relação ao ano de 2015, no que diz respeito às despesas, observa-se que consta, na conta Caixa, o valor total de R$ 134.383.881,00 (fls.577/612). Entretanto, verifica-se que foram registradas compras de forma repetida, indevidamente, no caso de notas fiscais que tinham mais de um item. É o caso, por exemplo, da nota fiscal n.2008328, de valor total de R$ 87.187,00, composta de 4 itens (fl.818). Em vez de registrar o valor de cada item separadamente, foi lançado o valor total 4 vezes (fl.612). Observa-se, ainda, que foram registradas como despesa notas fiscais que não se referem a compras, a exemplo de diversas notas que têm como emitente o próprio contribuinte e são Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.513 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.750230/2019-29 6 relativas a remessa para leilão (CFOP 5914; nota fiscal n.1992018, por exemplo, à fls.612, 765). Em relação ao ano de 2016, no que diz respeito às despesas, observa-se que consta, na conta Caixa, o valor total de R$ 41.443.133,00 (fls.651/698). Entretanto, verifica-se que foram registradas como despesa notas fiscais que não se referem a compras, a exemplo de diversas notas que têm como emitente o próprio contribuinte e são relativas a retorno de leilão (CFOP 1914; nota fiscal n.2286093, por exemplo, à fls.698, 765). Dessa forma, para os dois anos-calendário, os livros razão juntados pelo contribuinte ao Recurso Voluntário, devido a existência de diversas inconsistências, não amparam aumento no valor da despesa considerada no Auto de Infração. Ademais, tendo em vista que as despesas registradas no livro devem ser comprovadas, e considerando que os únicos documentos comprobatórios das despesas apresentados no Recurso foi a lista de notas fiscais, as quais, como já descrito, não comprovam despesa maior do que a já considerada no Auto de Infração, não há que se falar em aumento da despesa já admitida. 2.4 - Receita Embora o Auto de Infração seja decorrente de verificação sobre a despesa da atividade rural, cabe, no caso, tratar da receita da atividade rural, uma vez que foi observada inconsistência nessa receita declarada pelo contribuinte na DIRPF, a qual não foi objeto de verificação no procedimento fiscal e influencia na determinação do imposto devido. Para o ano-calendário de 2015, o contribuinte informou na DIRPF, como receita da atividade rural R$ 133.831.785,06 (fl.103). No livro razão, informou um valor próximo a esse, R$ 134.620.553,25 (fl.612). Observa-se, no livro razão, que foram registradas vendas de forma repetida, indevidamente, no caso de notas fiscais que tinham mais de um item. É o caso, por exemplo, da nota fiscal n.2003765, de valor total de R$ 28.600,00, composta de 2 itens(fls.926/927). Em vez de registrar o valor de cada item separadamente, foi lançado o valor total 2 vezes (fl.611). Verifica-se, ainda, que foram registradas como receita notas fiscais que não se referem a vendas, a exemplo de diversas notas de saída que têm como destinatário o próprio contribuinte e são relativas a remessa para leilão (CFOP 5914; nota fiscal n.1997658, por exemplo, à fl.611, 765). A partir da lista das notas fiscais juntadas ao Recurso Voluntário, excluindo-se, das notas emitidas pelo contribuinte, as notas fiscais com CFOPs 1914, 5151, 5913, 5914 e 5949, os quais não são relativos a vendas, encontra-se como valor de vendas, para o ano de 2015, o montante de R$ 69.430.199,90 (fl.874/928). Desse valor, abatendo-se as devoluções de venda de R$ 46.708,60 (CFOP 5201, fl.929), chega-se ao valor de receita de R$ 69.383.491,30. Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.513 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.750230/2019-29 7 Para o ano-calendário de 2016, o contribuinte informou na DIRPF, como receita da atividade rural R$ 41.638.672,38 (fl.115). No livro razão, informou esse mesmo valor (fl.698). Entretanto, verifica-se que foram registradas como receita notas fiscais que não se referem a vendas, a exemplo de diversas notas de saída que têm como destinatário o próprio contribuinte e são relativas a remessa para leilão (CFOP 5914; nota fiscal n.2284350, por exemplo, à fl.697, 765). A partir da lista das notas fiscais juntadas ao Recurso Voluntário, excluindo-se, das notas emitidas pelo contribuinte, as notas fiscais com CFOPs 1914, 5151, 5913, 5914 e 5949, os quais não são relativos a vendas, encontra-se como valor de vendas, para o ano de 2016, o montante de R$ 43.636.824,50 (fl.930/968). Desse valor, abatendo-se as devoluções de venda de R$ 583.147,00 (CFOP 5201 e 5202, fl.969), chega-se ao valor de receita de R$ 43.053.677,50, que, por sinal, é maior que aquele informado pelo contribuinte na DIRPF. Dessa forma, para os dois anos-calendário, os livros razão juntados pelo contribuinte ao Recurso Voluntário apresentam inconsistência na receita declarada. Para o ano-calendário de 2015, consta receita de R$ 134.620.553,25, enquanto que, pelas notas fiscais encaminhadas pela SefazTO, a receita seria de R$ 69.383.491,30. Já para o ano-calendário de 2016, consta receita de R$ 41.638.672,38, enquanto que, pelas notas fiscais encaminhadas pela Sefaz-TO, a receita seria de R$ 43.053.677,50. 3 – CONCLUSÃO Considerando o exposto, os documentos juntados pelo contribuinte ao Recurso Voluntário não amparam redução no valor da infração verificada no Auto de Infração (despesa da atividade rural não comprovada). A se considerar as notas fiscais juntadas, haveria, na verdade, redução da despesa admitida, que para o ano de 2015 passaria de R$ 37.137.285,54 para R$ 36.642.594,39 e para o ano de 2016 passaria de R$ 30.626.471,85 para R$ 27.919.820,28. De todo modo, cabe consignar que embora não tenha sido objeto de verificação nº procedimento fiscal, a receita da atividade rural informada pelo contribuinte nas DIRPFs dos anos calendário de 2015 - R$ 133.831.785,06 - e 2016 – R$ R$ 41.638.672,38 - apresenta inconsistência. Para 2015, pelas notas fiscais encaminhadas pela Sefaz-TO, a receita seria de R$ 69.383.491,30, e para 2016 seria de R$ 43.053.677,50”. O contribuinte apresentou suas razões complementares, diante da Informação Fiscal prestada, nos seguintes termos: “1 – PRELIMINAR DE NULIDADE Consta, no relatório da Diligência Fiscal, como base de cálculo do imposto de renda pessoa física, o valor de notas fiscais de vendas realizadas, certamente, por equívoco, tendo como remetente e destinatário, o recorrente, pois o seu CPF Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.513 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.750230/2019-29 8 consta como comprador e vendedor, numa mesma operação. Conforme demonstração na apreciação do mérito, materializando o erro procedimental de preenchimento das notas fiscais de retorno de gado bovino. Assim, nobres julgadores, comprova-se que a cobrança complementar de imposto, se deu pela falta de capacidade de gestão das atividades da equipe do recorrente e por falta de conhecimento prático da auditoria fiscal, quanto às atividades fiscalizadas, jamais por sonegação fiscal. O imposto devido pelo contribuinte foi apurado e recolhido. A Auditoria Fiscal, até poderia impor multa formal ao contribuinte, devido ao equívoco procedimental, entretanto, jamais, cobrar imposto de renda suplementar, pois cobrar imposto de erro de forma, do contribuinte, seria um erro maior, uma anomalia fiscal. Em face ao exposto requer, em matéria preliminar, a nulidade da autuação por falta de clareza e da tempestividade da autorização legislativa e devido a, no relatório de diligência, não haver excluído as notas fiscais preenchidas de forma equivocada, como sendo vendas, mas que, na verdade, tratava-se de retorno de rebanho não vendido no leilão. (...) 2- ANÁLISE DE MÉRITO - PEDIDO DE PRAZO DE MAIS 60 (SESSENTA) DIAS PARA REFAZER O LEVANTAMENTO FISCAL DA AUDITORIA E DO RELATORIO DA DILEGENCIA FISCAL. Caso Vossa Excelência não se sinta com o livre convencimento de julgador para extinguir a autuação em matéria preliminar, passamos para análise do mérito. O recorrente solicita, respeitosamente, que lhe sejam concedidos, mais 60 (sessenta) dias, para que possa refazer o levantamento da Auditoria Fiscal e das Diligências Fiscais, através de contratação de perito especializado na atividade rural, pois jamais obteve sobra em seus negócios e não dispõe de condições financeiras para pagar o imposto cobrado na autuação. Assim, porque, sua atividade rural, nunca gerou lucratividade nem de 2% ao ano. A margem líquida da autuação e da sugestão no Relatório de Diligência, é exorbitante e impensável, para a atividade rural de compra e venda de gado bovino no Brasil. Sem sobra, não há capacidade contributiva para o valor cobrado, pois a autuação, na forma que se apresenta, é bastante superior a todos os bens do recorrente. Portanto impagável. Assim, com mais 60 (sessenta) dias de prazo, o recorrente compromete-se apurar e recolher a diferença que for comprovada, na perícia, ainda que seja de forma parcelada. Com certeza, esta é, S.M.J., a melhor alternativa, para que seja evitada a descontinuidade de todos os seus negócios. 3- QUANTO AO LIMITE DE 20% DA RECEITA BRUTA TOTAL. Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.513 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.750230/2019-29 9 O relatório de Diligência Fiscal comprovou que a declaração do recorrente está com o preenchimento equivocado, tanto do valor das compras, despesas e investimentos, como no lançamento da receita bruta. Inicialmente, pede que seja desconsiderada a redução do valor da compra sugerida no Relatório de Diligência. Requer que seja considerado somente o valor das compras de rebanho, como se fosse a base de cálculo do imposto de renda pessoa física, uma espécie de lucro bruto, receita – despesas, sem considerar os gastos com despesas, perdas e investimentos. Portanto nos dois anos-calendários fiscalizados, 2015 e 2016, requer que seja mantido o valor registrado nos livros caixa da atividade rural, anexos ao presente recurso. Como o valor das vendas, registradas no Relatório de Diligência, apresenta diferença mínima, dos valores registrados nos livros caixas da atividade rural, preparados para o presente recurso, pede que seja corrigida autuação para 20% do valor das vendas registradas, conforme autorização legislativa do art. 5º da Lei nº 8.023/1990 e Art. 71, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. 4- CÁLCULO DA AUTUAÇÃO COM BASE NO VALOR EQUIVANTE A 20% DA RECEITA BRUTA DEDUZIDAS AS NOTAS FISCAIS DE VENDAS DO RECORRENTE PARA SI MESMO(RECORRENTE). Como o recorrente não conseguiu filtrar as notas fiscais de remessa (equivocadas como sendo notas fiscais de vendas do leilão), deixou de considerar somente as notas fiscais de vendas do recorrente para ele mesmo, por não ter movimentação financeira de pagamento, nem de recebimento, por tratar-se de notas fiscais de retorno. Dessa forma, não possuem valor comercial, fugindo, portanto, à essência do imposto de renda, que tributa a entrada de recursos financeiros. (...) Assim, sem filtrar as notas fiscais de vendas do leilão, remessa para o recorrente, o valor a recolher seria de R$ 3.710.581,06 no ano -calendário de 2015 e R$ 2.142.067,54 no ano - calendário de 2016, corrigindo a autuação para R$ 5.852.648,60, mais os acréscimos legais. Esclarecendo que o recorrente escriturou o livro caixa dos dois anos calendários das notas fiscais de vendas, estando como remetente e destinatário, e o livro caixa digital das demais notas fiscais de vendas em livro caixa digital distinto. Todos anexos aos autos. (...) - REQUERIMENTO Em face ao exposto, e por tudo mais que consta dos autos, requer respeitosamente à Vossa Excelência que seja recebido e provido, o presente recurso, para a concessão de mais 60 (sessenta) dias de prazo, para refazimento do levantamento, excluindo os retornos que configuram como notas fiscais de Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.513 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.750230/2019-29 10 vendas do leilão e/ou pagar o imposto da base de cálculo presumida para 20%, reduzindo o valor da autuação para: - R$ 5.852.648,60, com a redução das vendas realizadas tendo como remetente e destinatário. - R$ 6.053.390,07 sem a redução das notas fiscais de retorno que consideram como vendas que consta como remetente e destinatário o próprio recorrente, por ser medida de inteira e salutar justiça”. À fl. 1.086, há novo petitório, com alteração do Procurador representante do contribuinte, com as seguintes informações e solicitações: “DIVINO CABRAL DE SOUSA, já qualificados nos autos vem requerer o desentranhamento dos documentos juntados pelo contribuinte nas páginas nº 975 à 984, como também os documentos acostados nas páginas 1.068 à 1076, tendo em vista que os documentos não auxiliará a solução da lide. Não obstante, o contribuinte faz juntadas dos documentos que irá subsidiar o julgamento, os documentos e que atende a diligência solicitada pelo órgão julgador no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais solicitou diligência por meio da Resolução n. 2402-001.356 – 2a. Seção de Julgamento / 4a. Câmara / 2ª, os documentos estão salvos nº seguinte endereço: https://drive.google.com/drive/folders/1ejXS7E2nyyYzNgDdcHwQEVC1Tif1nw8B? us p=sharing Entre os documentos estão as notas fiscais (XML) de entrada e saída do contribuinte do exercício de 2015 e 2016, além de perícia contábil demonstrando o valor real das receitas e despesas vinculadas a atividade rural, comprovando que os valores são bem diferentes dos usados pela agente do fisco quando do lançamento do crédito tributário. Neste interim, o contribuinte requerer apreciação das informações inserida neste processo administrativo, com propósito de subsidiar a decisão do órgão jugado sobre o lançamento de ofício efetuado pelo fisco. Insta destacar, que a nulidade do auto de infração está evidente no presente caso, pois o crédito tributário foi lançando pelo agente do fisco analisando apenas premissa sobre as despesas da atividade rural, sendo omisso sobre quais seriam as verdadeiras receitas auferidas pelo contribuinte no exercício de 2015 e 2016. Em relação a nulidade mencionada no parágrafo anterior, está fica mais cristalina com teor do trecho constante no relatório de diligência fiscal onde o auditor responsável assim manifesta na página 971: Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.513 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.750230/2019-29 11 Veja que a própria autoridade tributária afirma que no procedimento fiscal, foi ignorado a verificação do real valor das receitas da atividade de rural, o que torna nulo o presente auto de infração. Neste contexto, fica requerido o reconhecimento da nulidade do auto de infração pelo vício mencionado, e que seja desentranhado os documentos mencionados nessa petição”. Não houve nova manifestação. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade. Bem por isso, conheço-o para o deslinde do presente julgamento. Conforme já reportado, em nome do Recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/07, com ciência do sujeito passivo em 04/11/2019 (fls. 119), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercícios 2016 e 2017, anos-calendário 2015 e 2016. Motivou o lançamento de ofício a constatação de despesa da atividade rural não comprovada, nos valores de R$ 96.457.827,27 em 2015 e R$ 10.816.661,15 em 2016. Conforme o Relatório de Verificação Fiscal de fls. 08/11 os valores foram obtidos nos sistemas da RFB, em consulta a notas fiscais emitidas por terceiros e tendo como destinatário o contribuinte, tendo em vista que o interessado não atendeu às intimações para entrega de documentos, notadamente o Livro Caixa referente à exploração da atividade rural. O Julgamento foi convertido em diligência, diante da documentação juntada pelo contribuinte, em sede de Recurso Voluntário. Apesar do esforço empenhado, constatou a Autoridade Fiscal que nada lançado nestes autos se modificaria, conforme transcrição abaixo. Frise-se, ainda, que a Autoridade Fiscal notificou a Secretaria da Fazenda do Estado de Tocantis, cumprindo, inclusive, um dos pedidos do contribuinte, em sede recursal, sob pena de violação da ampla defesa e do contraditório: “Considerando o exposto, os documentos juntados pelo contribuinte ao Recurso Voluntário não amparam redução no valor da infração verificada no Auto de Infração (despesa da atividade rural não comprovada). A se considerar as notas fiscais juntadas, haveria, na verdade, redução da despesa admitida, que para o ano de 2015 passaria de R$ 37.137.285,54 para R$ 36.642.594,39 e para o ano de 2016 passaria de R$ 30.626.471,85 para R$ 27.919.820,28. Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.513 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.750230/2019-29 12 De todo modo, cabe consignar que embora não tenha sido objeto de verificação nº procedimento fiscal, a receita da atividade rural informada pelo contribuinte nas DIRPFs dos anos calendário de 2015 - R$ 133.831.785,06 - e 2016 – R$ R$ 41.638.672,38 - apresenta inconsistência. Para 2015, pelas notas fiscais encaminhadas pela Sefaz-TO, a receita seria de R$ 69.383.491,30, e para 2016 seria de R$ 43.053.677,50”. É fato que a autoridade fiscal – com o devido respeito à opção pela apuração de receita - despesa, solicitou os comprovantes das despesas ao contribuinte durante o procedimento fiscalizatório. Diante da ausência de entrega de tais, a autoridade autuante fez a apuração pelos dados do sistema, com as notas-fiscais que encontrou. É de se notar, portanto, que o resultado da diligência confirma que a autoridade fiscal considerou ainda mais notas-fiscais que aquelas apresentadas no recurso. “2.2 – Notas Fiscais Quanto à lista das notas fiscais, para confirmação dos dados e facilitação na manipulação, foi solicitado à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins arquivo em formato Excel contendo informações sobre todas as notas fiscais em que o contribuinte constou como destinatário ou remetente (fls.758/765). Segundo o arquivo, em relação ao ano de 2015, verifica-se que o contribuinte consta como destinatário em notas fiscais que caracterizam compra por ele efetuada - e portanto consistem em despesas - em montante total de R$ 36.642.594,39 (fls.766/819). No auto de infração, no entanto, além dessas notas fiscais, foram consideradas outras notas, especialmente notas com CFOP 1910, 5201, 5451 e 5949, que não caracterizam compra, totalizando despesa de R$ 37.137.285,54 (fls.12/31). Em relação ao ano de 2016, verifica-se que o contribuinte consta como destinatário em notas fiscais que caracterizam compra por ele efetuada em montante total de R$ 27.919.820,28(fls.820/873). No auto de infração, no entanto, além dessas notas fiscais, foram consideradas outras notas, especialmente notas com CFOP 5201, 5202, 5451 e 5949, que não caracterizam compra, totalizando despesa de R$ 30.626.471,85 (fls.32/48). Dessa forma, para os dois anos-calendário, a lista de notas fiscais juntadas pelo contribuinte ao Recurso Voluntário não ampara aumento no valor da despesa considerada no Auto de Infração”. Nessa senda, a Informação Fiscal, com base nos documentos carreados pelo próprio contribuinte e pelo próprio Estado de Tocantins, não trouxe nenhum novo elemento a esses autos. Noutro giro, o argumento carreado pelo Recorrente é que teria comprado gado sem nota, e tenta prová-lo pelo número de animais. Ocorre, contudo, que a prova aceita nestes autos é aquela formalmente aceita – isto é, a nota-fiscal, cuja emissão era obrigatória nos termos da legislação correlata. Dessa forma, irregular comprovar despesa desta natureza de outra forma. Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.513 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.750230/2019-29 13 Em relação à preliminar de nulidade (não verificação da receita da atividade rural), é de se notar que tal critério – em nenhum momento – foi fato que ensejou a presente autuação. O motivo da autuação repousa na inadmissibilidade de despesas. Aliás, a autoridade fiscal utilizou o valor declarado na DIRPF para o lançamento; e, nota-se, que na impugnação, o contribuinte não menciona qualquer erro naquela declaração. A questão da “apuração da receita” foi mencionada tão-somente na Informação Fiscal na diligência, com base em mera retórica. Não há como alegar nulidade para aquilo que não compõe os autos. Também indefiro o novo pedido de prazo de manifestação do contribuinte no prazo de 60 dias, em função de sua ausência de previsão legal. Negado, também, solicitação realizada pelo novo Procurador do contribuinte, de desentranhamento de documentos juntados na manifestação de diligência realizada pelo antigo Procurador do contribuinte. Tais compuseram a análise da Diligência realizada pela Autoridade Fiscal, bem como merecem análise dos demais Conselheiros e Conselheiras neste Voto. Em relação às demais preliminares e pedido de mérito carreados pelo Recorrente, considerando que o Recorrente apenas reiterou, in totum, o quanto já apresentado em seu instrumento impugnatório, nos termos do inciso I, §2º, do artigo 114 do novel RICARF, proponho a confirmação da decisão de primeira instância, adotando-a por seus próprios fundamentos, cuja transcrição abaixo faço: “Voto A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela toma-se conhecimento. De início convém frisar que, no que concerne aos argumentos do recorrente de que, com a presente autuação, estariam sendo violados dispositivos constitucionais por estar caracterizado ato de confisco, diga-se que não cabe aos agentes públicos apreciar questões relativas à constitucionalidade de lei vigente mediante juízos subjetivos, dado o princípio da legalidade que vincula a atividade administrativa. Tais questões fogem da esfera de competência desta autoridade tributária, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Ressalte-se que, nos termos do Art.277 da Portaria nº430, de 9 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) não possuem competência para conhecer e julgar, depois que instaurado o litígio, impugnações em processos administrativos fiscais que tratem de Arrolamento de Bens e Direitos, que devem ser direcionadas à unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo. Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.513 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.750230/2019-29 14 No mérito, primeiramente o impugnante entende que a base tributável da atividade rural deve limitar-se a 20% da receita bruta no ano-calendário, por não ter sido apresentado livro caixa da atividade rural. Sobre a forma de apuração do resultado da atividade rural, é relevante destacar os seguintes artigos do RIR/1999, vigente à época dos fatos: (...) Os dispositivos legais acima indicam que o contribuinte deve oferecer à tributação o resultado real da atividade rural, na forma geral, ou seja, correspondente à diferença entre os valores das receitas e das despesas de custeio e de investimentos pagos nº ano-calendário, opcionalmente, pode se valer do resultado presumido, correspondente a 20% do valor da receita bruta do ano- calendário. É evidente que, ao preencher a declaração de ajuste anual, o contribuinte opta pela forma de tributação que lhe é mais favorável. Verifica-se que o interessado optou por tributar o resultado de sua atividade rural, nos anos-calendário examinados, pelo confronto entre receitas e despesas e não pela utilização da proporção de 20% da receita bruta, conforme Declarações de Ajuste Anual anexadas aos autos. No caso, verificando despesas não dedutíveis da atividade rural, por falta de comprovação, cabe à fiscalização, para fins de apuração do efetivo resultado tributável dessa atividade, o respeito à opção do declarante quanto à forma de tributação da atividade rural, pela apuração de resultado na forma do artigo 63 do RIR/1999. Consolidada a opção, no ato da entrega da DAA/IRPF, não pode mais ser alterada a forma de tributação escolhida, seja dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, pessoas físicas, e, como no caso, quando oriundos da atividade rural, na espécie, da regra geral receita x despesas para o percentual presumido de vinte por cento da receita bruta. Consoante dito, o contribuinte tem de fazer a opção pelo modelo de tributação que seja mais favorável para a sua atividade, se pela diferença entre receitas e despesas no livro caixa ou pela aplicação de 20% diretamente sobre a receita bruta, nos termos da previsão contida no art. 5º da Lei nº 8.023/90 (art. 71 do RIR/99), devendo ser exercida quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual - DAA, no anexo da atividade rural. Acatar o pedido de troca na forma de tributação implicaria retificação da declaração após o início do procedimento fiscal e a consequente exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, procedimento inadmissível perante as normas tributárias de regência. Assim, não há como mudar a opção de apuração do resultado da atividade rural após o início do procedimento fiscal. Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.513 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.750230/2019-29 15 Passa-se, assim, à análise da documentação apresentada pelo impugnante na tentativa de comprovar as despesas glosadas. Podem ser consideradas despesas da atividade rural: (...) O relatório das GTA emitidas pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ADAPEC, anexadas às fls. 139/332, não socorrem o contribuinte, pois não detalham os valores envolvidos, não sendo também possível o confronto com as notas fiscais consideradas no lançamento. Já as GFIP de fls. 335/391 trazem os gastos com salários e encargos relativos aos trabalhadores que seriam relacionados à atividade rural do contribuinte, sendo nesse caso devida sua consideração como despesas da atividade rural por se enquadrarem nº conceito de necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora. Contudo, os documentos juntados carecem de totalização, sendo em muitos casos ilegíveis, o que impede sua aceitação para o fim de restabelecimento das despesas. Necessário seria que o interessado discriminasse os valores que quisesse ver acatados, para conferência no julgamento. Por conseguinte, não há reparo a ser feito no lançamento”. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário interposto, a fim de afastar as preliminares exaradas e, ao cabo, negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 1115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.002859/2004-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 COFINS. DECADÊNCIA. Salvo a ocorrência de dolo, fraude ou simulacão, é de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins e, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e constatada a existência de pagamento parcial, tal prazo inicia­-se na data da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 LANÇAMENTO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Por ocasião da lavratura do auto de infração, é incabível a compensação de ofício com créditos do sujeito passivo que não tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento com observância do rito próprio, mormente tratando-­se de crédito tributário com exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 3402-001.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos até outubro de 1999, inclusive.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros Sílvia  de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D'Eça,  Helder  Massaaki  Kanamaru  (Suplente),  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).  Ausente o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.  Relatório  Contra  a  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  foi  lavrado  auto  de  infração  para  formalizar  a  exigência  de  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  decorrente  dos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 1° de fevereiro de 1999 a 31 de janeiro de 2004.  O  lançamento,  sem  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  com  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  tributário,  foi  efetuado para prevenir  a decadência,  tendo em vista  a  liminar  concedida  em  10  de  marco  de  1999,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.00.009934­7, para garantir  à contribuinte o direito de continuar  recolhendo a Cofins  com base na Lei Complementar n° 70, de 1991.  A peça  fiscal  foi  impugnada e a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro­RJ  II  (DRJ/RJOII)  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  para cancelar a parte da exigência relativa à incidência da Cofins sobre outras receitas diversas  das  receitas de vendas de mercadorias  e/ou de  serviços,  conforme decisão  judicial  transitada  em julgado em 13 de fevereiro de 2006.  Contra essa decisão foi interposto o recurso voluntário das fls. 145 a 162 para  alegar, em síntese, a decadência do direito de constituição do crédito tributário em relação aos  fatos geradores ocorridos  até novembro de 1999, pela  aplicação do  art.  150, § 4°,  da Lei n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  e  da  Súmula  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  e  também  a  necessidade  de  se  compensar  os  valores  decorrentes de pagamento em valor maior que o devido com o crédito tributário apurado pelo  Fisco.  Ao final, solicitou­se o provimento do recurso para se considerar extinto pela  decadência o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999 e  improcedente a exigência tributária,  tendo em vista a não­realização da compensação com os  créditos  da Cofins  provenientes  do  recolhimento  de  valores maiores  do  que os  efetivamente  devidos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 19515.002859/2004­13  Acórdão n.º 3402­001.777  S3­C4T2  Fl. 2          3 Inicialmente, cumpre reconhecer a extinção do crédito tributário relativo aos  fatos  geradores  ocorridos  até  outubro  de  1999,  inclusive,  uma  vez  que  o  laçamento  foi  cientificado  à  contribuinte  em  29  de  novembro  de  2004  e,  portanto,  para  os  fatos  geradores  anteriores a novembro de 2004, operou­se a decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN.  Quanto  à  questão  da  compensação  suscitada  pela  recorrente,  não  podem  prosperar suas alegações, pois a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário e,  para ser efetivada, depende da manifestação da vontade do sujeito passivo detentor do crédito  contra  a  Fazenda  Pública.  Tal  manifestação  é  feita  mediante  entrega  de  declaração  em  que  deverão  constar  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados, conforme art. 74, § 1°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Note­se  que,  tratando­se  de  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  tivesse o fiscal autuante procedido conforme reclamado pela ora recorrente, ter­se­ia satisfeita  a obrigação tributária, com supressão do contraditório e da ampla defesa, visto que, uma vez  extinto o crédito  tributário, perde­se o objeto do processo de determinação e exigência desse  crédito. Portanto, a atuação fiscal de acordo com a pretensão da recorrente, no mínimo, fere o  direito de defesa do sujeito passivo.  De se observar ainda que, mesmo a compensação de ofício, imposta pelo art.  7°  do Decreto­lei  n°  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  subordina­se  à  existência  de  pedido  de  restituição ou de  ressarcimento e deverá  ser precedida de notificação ao  sujeito passivo para  que se manifeste sobre o procedimento, conforme prescreve o art. 6° do Decreto n° 2.138, de  29 de janeiro de 1997.  Ademais,  não  se pode olvidar que  está aqui  a  se  tratar de crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa  na  forma  do  art.  151,  inc.  IV,  do CTN,  e,  nesse  ponto,  cumpre  lembrar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  ao  julgar  o  Recurso  Especial  (REsp)  n°  1.213.082/PR  submeteu  o  correspondente  Acórdão  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  e  consolidou o entendimento de que seria ilegal a compensação de ofício na hipótese em que o  crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN, conforme  trecho da ementa que reproduz­se a seguir:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).  1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita  e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do Decreto  n.  2.138/97.  Precedentes:  REsp.  Nº  542.938  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 ­ RS, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 ­ SC, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397 ­ RS, Primeira Turma, Rel.Min. José Delgado,  julgado  em  04.03.2008;  REsp.  Nº  873.799  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS  Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010.  (...)  Diante do exposto, lembrando a prescrição contida no art. 62­A do Anexo II  da Portaria MF nº 256,  de 22 de  junho de 2009,  com as  alterações posteriores – Regimento  Interno do Carf, voto pelo provimento parcial do recurso apenas para cancelar a exigência do  crédito tributário decorrente dos fatos geradores ocorridos até outubro de 1999, inclusive, em  virtude de tratar­se de crédito tributário extinto pela decadência.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10283.900382/2011-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PLENÁRIA DO STF RE Nº 398.365/RS. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 99 DO RICARF. Não gera direito a crédito de IPI a aquisição de insumo em operação beneficiada por isenção. A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no RE nº 398.365/RS, sob a sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força do art. 99 do RICARF.
Numero da decisão: 3202-002.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.002, de 22 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10283.900380/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PLENÁRIA DO STF RE Nº 398.365/RS. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 99 DO RICARF. Não gera direito a crédito de IPI a aquisição de insumo em operação beneficiada por isenção. A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no RE nº 398.365/RS, sob a sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força do art. 99 do RICARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.002, de 22 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10283.900380/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.005 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900382/2011-69 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cuja pretensão era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de restituição de presumidos créditos calculados sobre a aquisição de insumos desonerados do imposto, em razão da isenção do IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo de presumidos créditos do tributo, alusivos a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem desonerados do IPI, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento de créditos do IPI. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento. Repisa os argumentos aduzidos em sede de Manifestação de Inconformidade e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.005 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900382/2011-69 3 Mérito A lide cinge-se à possibilidade de creditamento de IPI em aquisições de insumos amparadas por isenção em razão da interessada ser indústria instalada na Zona Franca de Manaus, com projeto aprovado na SUFRAMA. A recorrente alega que lhe assiste esse direito e, para sustentar sua pretensão, aduz decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº 212.484-2. Invoca, ainda, a aplicabilidade do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 para argumentar que a Administração Pública deveria observar a decisão acima mencionada. Por fim, sustenta que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 seria supedâneo de seu direito. Sem razão a recorrente. Senão vejamos. O art. 153, §3º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 assegura aos contribuintes do IPI o direito de se creditarem do imposto cobrado nas operações anteriores: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (...) IV - produtos industrializados § 3º O imposto previsto no inc. IV: (...) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Por sua vez, o art. 49 do Código Tributário Nacional fornece as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Como se vê, o desenho constitucional e legal da não cumulatividade do IPI teve como premissa de creditamento o valor efetivamente pago na aquisição de insumos. Não há qualquer amparo legal para a pretensão de se creditar em relação à aquisição de insumos isentos. A norma invocada pela recorrente, art. 11 da Lei nº 9.779/99, não trata de creditamento em aquisições de insumos isentos, mas sim trata do aproveitamento do saldo credor apurado decorrente de aquisições de insumos aplicados na industrialização de produtos, inclusive isentos. Ou seja, não é o insumo que é isento, mas o produto final. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.005 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900382/2011-69 4 No que diz respeito ao entendimento consignado na decisão proferida no julgamento do RE 212.484-2/RS, datada de 1998, como bem consignou o Acórdão recorrido, trata-se de decisão não vinculante, que só opera efeitos entre as partes. Não bastasse isso, trata-se de jurisprudência superada, vez que, o STF revisou seu entendimento sobre a matéria quando do julgamento do RE 353.657 (rel. Min Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2007), consolidando a posição nos julgamentos dos RE 566.819 (rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2010) e RE 370.682 ED (rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2010). Além disso, em relação à possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, o STF já assentou entendimento, em decisão transitada em julgado proferida no âmbito do Recurso Extraordinário nº 398.365/RS, julgado sob a sistemática de repercussão geral, contrário ao creditamento pretendido. O acórdão foi assim ementado: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (destaquei) Por pertinente, colacionam-se trechos do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator: Há jurisprudência consolidada na Corte sobre o assunto. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser indevido o creditamento do IPI referente à aquisição de insumo não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero. (...) (...) entendo que a mesma orientação deve ser aplicada ao caso em tela, desta vez na sistemática da repercussão geral, para reconhecer indevido o creditamento do IPI referente à aquisição de insumo não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero. Na oportunidade, o STF fixou a seguinte tese para o Tema 844: O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. Em que pese não se trate do objeto destes autos, reputo oportuno registrar que o mesmo STF, no âmbito do RE n° 592.891/SP, julgado em 25/04/2019 sob a sistemática da repercussão geral, decidiu de maneira distinta no caso de os insumos serem oriundos da Zona Franca de Manaus. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 322: Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.005 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900382/2011-69 5 Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. (destaquei) No entanto, é preciso ter em conta que a situação fática dos autos não se amolda ao cenário apreciado nos autos do RE n° 592.891/SP (Tema 322). Não se está tratando aqui de direito a crédito de IPI nas aquisições isentas junto à Zona Franca de Manaus, mas sim de apropriação de créditos nas aquisições isentas para a Zona Franca de Manaus. Isso posto, há que se enfatizar que a decisão de mérito proferida pelo STF no RE nº 398.365/RS vincula os conselheiros deste CARF, conforme prevê o art. 99 do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o indeferimento ao pedido de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos em operações isentas, o que torna desnecessária a análise da matéria relativa à “aplicação dos juros Selic”. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 257DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4578529 #
Numero do processo: 11075.000660/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ementa: SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. EMPRESAS CEREALISTAS. A incidência da Contribuição para o PIS em relação às vendas efetuadas pelas empresas cerealistas às agroindústrias que apurem o imposto de renda com base no lucro real foi suspensa somente a partir de 01 de agosto de 2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ementa: SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. EMPRESAS CEREALISTAS. A incidência da Contribuição para a Cofins em relação às vendas efetuadas pelas empresas cerealistas às agroindústrias que apurem o imposto de renda com base no lucro real foi suspensa somente a partir de 01 de agosto de 2004.
Numero da decisão: 3402-001.799
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do PIS e da Cofins a partir de 01/08/2004.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-13T17:31:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-13T17:31:26Z; Last-Modified: 2014-10-13T17:31:26Z; dcterms:modified: 2014-10-13T17:31:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:50b3d606-be4b-4d82-a3f4-1cfd8128e182; Last-Save-Date: 2014-10-13T17:31:26Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-13T17:31:26Z; meta:save-date: 2014-10-13T17:31:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-13T17:31:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-13T17:31:26Z; created: 2014-10-13T17:31:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-10-13T17:31:26Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-10-13T17:31:26Z | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 483          1 482  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.000660/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001799  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  AGROPECUÁRIA SOBRADINHO LTDA.  Recorrida  DRJ SALVADOR (BA)     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ementa:  SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. EMPRESAS CEREALISTAS.  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS  em  relação  às  vendas  efetuadas  pelas empresas cerealistas às agroindústrias que apurem o imposto de renda  com base no lucro real foi suspensa somente a partir de 01 de agosto de 2004.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ementa:  SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. EMPRESAS CEREALISTAS.  A incidência da Contribuição para a Cofins em relação às vendas efetuadas  pelas empresas cerealistas às agroindústrias que apurem o imposto de renda  com base no lucro real foi suspensa somente a partir de 01 de agosto de 2004.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para  excluir a exigência do PIS e da Cofins a partir de 01/08/2004.    NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator       Fl. 508DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 11075.000660/2009­80  Acórdão n.º 3402­001799  S3­C4T2  Fl. 484          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  02/12)  lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  2005  a  abril  de  2006;  novembro  e  dezembro  de  2006;  abril,  julho a dezembro de 2007.  Trata, também, de Auto de Infração que pretende a cobrança da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins (fls. 13/26), na sistemática cumulativa relativa ao período  de apuração de janeiro de 2004, e na sistemática não cumulativa  relativa aos períodos de apuração de junho a novembro de 2004;  janeiro de 2005 a abril de 2006; novembro e dezembro de 2006;  abril, julho a dezembro de 2007.  Às  folhas  28/39  foi  anexado  Relatório  de  Atividade  Fiscal  no  qual  o  autuante,  após  detalhar  os  procedimentos  adotados  durante  a  fiscalização,  conclui  pela  insuficiência  de  recolhimento do PIS e da Cofins: no período em que a Cofins era  submetida  à  sistemática  cumulativa,  apurado  a  partir  da  diferença  entre  o  valor  devido  e  os  valores  recolhidos  e/ou  declarados; e nos períodos em que a contribuição para o PIS e a  Cofins  são  submetidas  à  sistemática  não  cumulativa,  por  descumprimento  das  condições  previstas  para  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  o PIS  e  da Cofins  prevista  no  artigo 9º da Lei nº 10.925, de 2004.  A  Lei  nº  10.925,  de  2004,  instituiu  o  regime  de  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  referente  à  venda  de  produtos  agropecuários  destinados  à  utilização  como  insumos  pelas  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades  agropecuárias,  tributadas com base no lucro real, matéria regulamentada pela  IN SRF nº 660, de 2006.  Assim,  ainda  segundo  o  autuante,  da  análise  das  vendas  de  mercadorias  com suspensão  do PIS  e  da Cofins  efetuadas  pela  autuada,  verificou­se  que  a  pessoa  jurídica  Panfacil  Alimentos  Ltda., CNPJ nº 05.957.878/0001­33, adotou nos anos­calendário  2006  e  2007  o  lucro  presumido  como  forma  de  tributação,  conforme  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  razão  pela  qual  as  vendas  efetuadas  pela  autuada no referido período estão sujeitas à tributação do PIS e  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 11075.000660/2009­80  Acórdão n.º 3402­001799  S3­C4T2  Fl. 485          3 da Cofins,  elencadas  no  demonstrativo “Mercadorias Vendidas  com  Suspensão  de  PIS/Cofins  –  Não  Cumprimento  dos  Requisitos Legais” (fl. 40).  Ademais, o artigo 11 da IN SRF nº 660, de 2006, dispõe que a  suspensão da incidência da contribuição para o PIS e da Cofins  aplica­se  apenas  a  partir  de  04  de  abril  de  2006,  e  assim  as  vendas de mercadorias efetuadas no período de 01 de janeiro de  2004  a  03  de  abril  de  2006  estavam  sujeitas  à  incidência  do  PIS/Cofins, não se aplicando a suspensão prevista no art. 9º da  Lei nº 10.925, de 2004.  Igualmente,  as  vendas  efetuadas  no  mesmo  período  para  a  pessoa jurídica Bianchini S/A Indústria, Comércio e Agricultura,  cuja  exportação  não  foi  comprovada,  estavam  sujeitas  à  incidência do PIS/Cofins, conforme demonstrativo “Mercadorias  Vendidas  com  Suspensão  de  PIS/Cofins  –  Anterior  a  04/04/2006” (fls. 41/53).   As  infrações  apuradas  constam  das  seguintes  planilhas  elaboradas  pelo  agente  do  Fisco:  “Demonstrativo  da  Base  de  Cálculo  –  PIS/Cofins”  (fls.  54/65)  e  “Demonstrativo  de  PIS/Cofins  Devidos”  (fls.  66/73).  As  mercadorias  adquiridas  pelo sujeito passivo e posteriormente exportadas ou vendidas no  mercado  interno  com  suspensão  do  PIS/Cofins  estão  demonstradas  nas  planilhas  “Notas  Fiscais  de  Compras”  (fls.  122/135).  Outros  documentos  foram  anexados  ao  presente  processo,  conforme  Sumário  do  Processo  no  verso  da  capa  inicial.  Cientificada dos Autos de Infração em 30/06/2009 (fls. 09 e 22),  a  contribuinte  apresenta  em  30/07/2009  as  impugnações  às  folhas 456/463 e 464/471,  sendo essas as  razões de defesa,  em  síntese:  1.  A  empresa  sempre  atuou  no  ramo  “cerealista”,  conforme  contrato social e respectivas alterações, fato, inclusive, apurado  pela  fiscalização,  enquadrando­se,  portanto,  perfeitamente  no  conceito de que trata o art. 8º, § 1º,  inciso I e art. 9º da Lei nº  10.925, de 2004;  2.  Logo, o presente litígio versa sobre o início da vigência da  suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, pois o  art.  17,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004, menciona  que  o  disposto  nos  artigos  8º  e 9º  vigora  a  partir  de 1º  de  agosto de  2004;  3.  A  IN  SRF  nº  636,  de  24  de  março  de  2006,  também  mencionava, em perfeito acordo com a lei, que os artigos 8º e 9º  vigoram a partir de 1º de agosto de 2004;  4.  O  fato de a  IN SRF nº 660, de 2006,  ter  regulamentado o  artigo 9º da Lei nº 10.925, de 2004, de forma diversa da própria  lei  descamba  para  inovação,  situação  vedada  aos  dispositivos  infralegais,  que  possuem  cunho  meramente  interpretativo,  não  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 11075.000660/2009­80  Acórdão n.º 3402­001799  S3­C4T2  Fl. 486          4 havendo como se acatá­la no que se refere ao início da vigência  do referido artigo 9º;  5.  No período entre a publicação da Lei nº 10.925, de 2004, e  a publicação da IN SRF nº 660, de 2006, ou seja, por mais de 2  anos,  vigorou  o  entendimento  de  forma  dominante  de  que  o  artigo  9º  da  referida  lei  vigorava  desde  o  dia  1º  de  agosto  de  2004,  motivo  pelo  qual  a  interpretação  dada  pela  fiscalização  afeta a segurança jurídica, princípio básico da nossa legislação;  6.  Desta forma, elenca os valores que entende que devem ser  excluídos  das  bases  de  cálculo  dos  Autos  de  Infração,  registrados  nos  demonstrativos  de  folhas  54/65,  referentes  a  vendas  de  produtos  alcançados  pela  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins, inclusive a soja vendida à empresa Bianchini, que não a  exportou mas a utilizou conforme declaração à folha 303..  A  Quarta  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  julgou  improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 15­27448, de 14/06/2011, cuja ementa  foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  31/01/2005  a  30/04/2006,  30/11/2006  a  31/12/2006, 01/04/2007 a 30/04/2007, 31/07/2007 a 31/12/2007  SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. EMPRESAS CEREALISTAS.  A  incidência da Contribuição para o PIS em relação às vendas  efetuadas  pelas  empresas  cerealistas  às  agroindústrias  que  apurem o imposto de renda com base no lucro real foi suspensa  somente a partir de 04 de abril de 2006.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004,  30/06/2004  a  30/11/2004, 31/01/2005 a 30/04/2006, 30/11/2006 a 31/12/2006,  01/04/2007 a 30/04/2007, 31/07/2007 a 31/12/2007  SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. EMPRESAS CEREALISTAS.  A  incidência  da  Cofins  em  relação  às  vendas  efetuadas  pelas  empresas cerealistas às agroindústrias que apurem o imposto de  renda com base no lucro real foi suspensa somente a partir de 04  de abril de 2006.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário, no qual argumenta, em síntese, que:  a)  A empresa está classificada, para efeitos de apuração do  PIS e da Cofins, no conceito de "cerealista" de que trata  o art. 8º, § 1°, I, da Lei nº 10.925/2004;  b)  O embate está no inicio da vigência da suspensão de que  trata o art. 9º, da Lei n ° 10.925/2004. Pois, a fiscalização  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 11075.000660/2009­80  Acórdão n.º 3402­001799  S3­C4T2  Fl. 487          5 considerou  aplicável  a  vigência  da  referida  suspensão  somente, a partir de 04 de abril de 2006, por ocasião da  publicação da  IN SRF nº 660/2006. E neste  contexto,  a  fiscalização  incluiu, na base de cálculo,  todas as vendas  dos  produtos  agropecuários,  que  a  empresa  efetuou,  no  período de 01/08/2004 a 03/04/2006, e emitiu o auto de  infração que foi impugnado;   c)  No entender da recorrente, a vigência daquela suspensão  se  deu  a  partir  de  01/08/2004,  baseado  nas  seguintes  razões:  1)  A Lei n  ° 10.925/2004, no artigo 17,  inciso  III  ,  menciona, claramente, que o disposto nos artigos  8º e 9º vigoram a partir de 1º de agosto de 2004;  2)  A  Instrução  Normativa  SRF  n  °  636,  de  24  de  março  de  2006,  publicada  em  04/04/2006,  que  disciplinou  os  artigos  8º,  9º  e  15  da  Lei  n°  10.925/04,  e  revogada  em  17/06/2006  pela  IN  SRF n  °  660,  em  seu  artigo  5º, mencionava,  em  perfeito  acordo  com  a  Lei,  que  o  disposto  nos  artigos 8º e 9º, vigoram a partir de 1º de agosto  de  2004,  senão  vejamos:  Art.  1°  Esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  comercialização  de  produtos agropecuários na forma dos arts. 8°, 9°  e  15  da  Lei  n°  10.925,  de  2004.  Art.  5°  Esta  Instrução Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1°  de agosto de 2004.  3)  o fato de a IN SRF nº 660/06, ter regulamentado  o artigo 9º, da Lei 10.925/04  , de  forma diversa  da própria lei, descamba para inovação, situação  vedada  aos  dispositivos  infralegais,  como  a  mencionada  Instrução  Normativa.  A  instrução  normativa,  como  dispositivo  infralegal,  possui  cunho  meramente  interpretativo,  de  modo  que,  não  pode  inovar  em  matéria  tributária.  Ao  disciplinar  a  norma  tributária,  a  instrução  normativa, não pode dar sentido diverso daquele  estabelecido  na  norma  regulada.  Portanto,  não  há  como  acatar  a  Instrução  Normativa  nº  660/2006, no que se refere ao inicio de vigência  do artigo 9º, da Lei 10.925/04. Por isso, correta  está a interpretação adotada pelo contribuinte no  sentido  de  que  a  suspensão  vigora  a  partir  de  01/08/2004.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 11075.000660/2009­80  Acórdão n.º 3402­001799  S3­C4T2  Fl. 488          6 Termina  sua  petição  recursal,  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  vergastada a fim de que seja cancelado todo o crédito tributário apurado nestes autos.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  A  fiscalização  alega  que  a  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  prevista na Lei nº 10.925/2004 entrou em vigor apenas em 04/04/2006, nos termos da IN SRF  nº 660/2006. Na linha de seu entendimento, a  lei  teria delegado à SRF a regulamentação das  condições e dos termos para fruição da colimada suspensão. Diante dessa autorização, a SRF  publicou  as  Instruções  Normativas  nº  636/2006  e  nº  660/2006,  que  entre  suas  positivações  continha a data de entrada em vigor das  regras que regulamentavam a  suspensão prevista na  citada Lei. A IN SRF nº 636/2006 previu que as regras sobre a suspensão entravam em vigor  em  01/08/2004,  na  mesma  linha  da  Lei  regulamentada.  No  entanto,  a  IN  SRF  660/2006,  postergou os efeitos da suspensão para 04/04/2006.  Diante  dessas  circunstâncias,  o  Fisco  efetuou  o  lançamento  tributário  para  constituir  os  créditos  referentes  aos  períodos de  apuração compreendidos  entre 01/08/2004 a  30/04/2006.  O  Recorrente  entende  de  modo  inverso,  para  ele  a  vigência  daquela  suspensão se deu a partir de 01/08/2004, logo, não havia valores a descoberto que sustentariam  a autuação.  Com base nestes fatos, resta cristalino que a lide se restringe na identificação  da data em que entrou em vigor a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º  da Lei nº 10.925/2004.  De acordo com o art. 1º do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942,  (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), salvo disposição contrária, a lei começa a  vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Logo, se a lei  não disciplinar a vigência, esta será de 45 dias da publicação.  Não  foi o que ocorreu com a Lei nº 10.925/2004, pois o artigo 17  trouxe a  vigência de cada artigo da lei. No caso da suspensão, prescreveu o inciso III do referido artigo  que seus efeitos começaram a ser produzidos a partir do dia 01 de agosto de 2004.   Chamo a atenção que o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, delegou ao ato  infralegal a regulamentação das condições e dos termos para fruição da suspensão das exações,  contudo,  em nenhum momento  deslegalizou  a matéria  referente  à vigência  da  norma. Muito  pelo contrário, como já mencionado, a própria lei previu a vigência de seus artigos.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 11075.000660/2009­80  Acórdão n.º 3402­001799  S3­C4T2  Fl. 489          7 Sabemos  que  o  limite  da  regulamentação  de  uma  Lei  encontra  barreira  na  própria  lei.  Não  se  podem  diminuir  direitos  previstos  em  lei  por  ato  infralegal.  Portanto,  a  postergação  da  entrada  em  vigor  das  regras  quanto  à  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  contida  na  IN  SRF  nº  660/2006,  deve  ser  afastada  por  exorbitar  seu  dever  de  regulamentar.  Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para definir que  a suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 entrou em vigor no dia 01 de agosto de  2004, nos termos do art. 17 da retrocitada dicção legal. Neste contexto, excluo a exigência do  PIS e da Cofins a partir de 01/08/2004.    É como voto.  Sala das Sessões, em 26/06/2012 26 de junho de 2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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Numero do processo: 10711.723123/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/08/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 11. Não haverá prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, que se regulamenta pelo Decreto 70.235/1972 e pelo RICARF. Matéria pacificada pela Súmula CARF n. 11. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126.A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas.
Numero da decisão: 3001-002.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 11. Não haverá prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, que se regulamenta pelo Decreto 70.235/1972 e pelo RICARF. Matéria pacificada pela Súmula CARF n. 11. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.900 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723123/2011-11 2 pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo referente à exigência de multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fato gerador de 06/08/2008, sob o fundamento de que, supostamente, teria prestado informações a destempo para a Receita Federal do Brasil quanto à conclusão da desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (MBL) 130.805.150.224.80, fora, portanto, do prazo estabelecido pelo artigo 22, III, da Instrução Normativa 800/2007. De acordo com a autoridade fiscal houve infração ao art. 107, IV 'e' do Decreto-Lei n° 37/66 c/c art. 45, caput, e § 1° da IN 800/07, pois a autuada, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou intempestivamente no sistema SISCOMEXCARGA as informações cujo registro seria de sua responsabilidade nos termos da IN RFB 800/07 (que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfândegados). O sujeito passivo impugnação (fls. 30-46), requerendo a nulidade do Auto de Infração, com base nos seguintes fundamentos: i) irretroatividade da IN 800/07; ii) aplicação do Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.900 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723123/2011-11 3 prazo de 30 dias; iii) denúncia espontânea; e iv) ausência de responsabilidade em função do mandato. Em 28/07/2017 houve decisão da 21ª Turma da DRJ08/SPO (Acórdão n° 16-78.243) que julgou improcedente a impugnação para manter o crédito tributário exigido, sob o entendimento de que apesar da alegação da Impugnante de que o prazo de 48 horas prescrito no art. 22, III, da IN RFB nº 800/2007, encontrava-se suspenso nos termos do caput do art. 50 desta, a infração restou configurada, haja vista a exceção prescrita no Parágrafo único, II, deste artigo. Também restou decido no Acórdão n° 16-78.358 que a responsabilidade da autuada na prestação das informações, como bem mencionado pela defesa, tal encontra-se prescrita no art. 2º, § 1º, IV, alínea “d”, da IN RFB nº 800/2007, uma vez ter esta legislação equiparado o conceito de desconsolidador da carga no destino ao, de transportador internacional; em que pese argumento contrário da interessada, invocando ilegalidade na equiparação, não nos cabe, no bojo de qualquer processo administrativo, dirimir conflitos a respeito. E, mais, a decisão da DRJ08/SPO consignou que sobre o descumprimento de obrigação acessória, a penalidade independe da comprovação de qualquer prejuízo/dano ao Erário, ao contrário do que sugere a Interessada. Além disso, a responsabilidade aduaneira/tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (prejuízo ao Fisco), nos termos do artigo 94, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66 e 136 do CTN. Às fls. 79/97 o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal alegando: a prescrição intercorrente pelo lapso temporal superior a 3 anos entre a apresentação de impugnação administrativa e o seu efetivo julgamento (em 2017), a irretroatividade da Instrução Normativa nº 800/2007 – pois o prazo de 48 horas previsto em seu artigo 22, III, encontrava-se suspenso por força do art. 50 da mesma norma – a aplicação do prazo de 30 dias da atracação,a ocorrência de denúncia espontânea e a ausência de responsabilidade em função do mandato mantido com o NVOCC estrangeiro. Em 18/08/2017 houve despacho de encaminhamento e o processo foi encaminhado ao SEDIS para inclusão em lote. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide gira em torno dos seguintes fundamentos apontados no Recurso Voluntário: Preliminarmente: 1) Prescrição Intercorrente; no Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.900 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723123/2011-11 4 mérito: 1) Denúncia Espontânea; 2) Atipiciade da conduta e 3) ausência de responsabilidade da autuada em função do mandato. Os quais passo a analisar separadamente. Preliminar 1. Prescrição Intercorrente A recorrente alega a ocorrência da prescrição intercorrente no caso. No entanto, é de se observar que a matéria aqui debatida é de natureza tributária, aplicando-se ao caso a súmula 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante , conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se observa, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além, evidentemente, das decisões deste Conselho.Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66, reproduzido no artigo 753 do Regulamento Aduaneiro de 2009 - Decreto nº 6.759/2009. Nesses termos, considerando que no presente caso não houve o decurso do prazo de cinco anos, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente. Mérito 1. Denúncia Espontânea Em relação ao instituto da denúncia espontânea, tal questão encontra-se pacificada no âmbito deste CARF, no sentido de sua não aplicação às penalidades infligidas pelo Fl. 170DF CARF MF Original https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11694065/artigo-139-do-decreto-lei-n-37-de-18-de-novembro-de-1966 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109194/decreto-lei-37-66 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/92444/decreto-6759-09 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.900 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723123/2011-11 5 descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal, consoante Súmula CARF nº 126, de teor vinculante, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante , conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, por se tratar de decisão reiterada e uniforme do CARF, consubstanciada em súmula, o seu teor é de observância obrigatória no presente julgado, nos termos do art. 72 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 2. Atipicidade da infração Em vista das disposições contidas no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, com a redação dada ao dispositivo em referência pela IN RFB nº 899, de 29/12/2008, foi trazida uma regra de transição para aplicação dos novos prazos, previstos naquele primeiro ato normativo citado, para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX. Vejamos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e Realmente, não é aplicável à situação em exame o prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da atracação da embarcação para que se proceda a desconsolidação da carga no SISCOMEX, uma vez que o fato gerador da obrigação ocorreu em 06/08/2008, e a vigência do dispositivo se iniciaria apenas em 1º/04/2009. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.900 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723123/2011-11 6 Porém, note-se que o próprio dispositivo acima citado se desincumbiu de fixar qual seria o prazo de prestação de informações, até a data de 1º de abril de 2009: antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A intelecção da norma não fornece muita margem para controvérsia, no caso. Como visto, é o momento da atracação o marco a ser tomado como referência para a desconsolidação a ser realizada antes do início da vigência dos prazos previstos no art. 22 da mesma IN RFB nº 800/2007. Na situação colocada, todavia, a informação foi prestada após a chegada da embarcação ao porto, ou seja, o registro do Conhecimento se deu somente no dia 06 de agosto de 2008, às 15:19:21h, conforme Extrato do Siscomex Carga (fl. 23 a 25) e CE 130.805.141.092.217, restando, portanto, INTEMPESTIVA a informação prestada. Evidencia-se, assim, que o registro requerido foi realizado, de fato, a destempo, em desconformidade com a regra de transição prevista, para tanto, no mencionado art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007. É fato incontroverso que a Recorrente procedeu à desconsolidação da carga informando o CE Mercante agregado (HBL) nº 130805150224805 no dia 06/08/2008, ao passo que a atracação do navio transportador da carga em questão a aconteceu no dia 02/08/2008. Portanto, em que pese a alegação da Recorrente de que o prazo de 48 horas prescrito no art. 22, III, da IN RFB nº 800/2007, encontrava-se suspenso nos termos do caput do art. 50 desta, forçosa é a conclusão de que a infração restou configurada, tendo em vista a exceção prescrita no Parágrafo único, II, deste artigo. Também em razão à uniformidade de entendimento deste Tribunal perante a súmula vinculante 187, que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Neste sentido, seguindo a uniformidade de entendimento deste Tribunal, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Fl. 172DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.900 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723123/2011-11 7 3. Legitimidade Passiva No tocante à alegação de ilegitimidade dos agentes desconsolidadores para figurar no polo passivo da relação tributária, considero não assistir razão à tese abraçada pelo Recorrente. E explico o porquê. A Recorrente alega que a responsável pela autuação, pois o trabalho da recorrente no caso específico era exclusivo de desconsilidação da carga, não atuando como filial, agência ou sucursal da NVOCC estrangeira. Nos termos do art. 373 do CPC c/c art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, o ônus da prova cabe à Contribuinte, a qual deve mencionar em sua Impugnação os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo inaceitável argumentações genéricas e desprovidas de comprovação no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Por se tratar, ainda, de descumprimento de obrigação acessória, a penalidade independe da comprovação de qualquer prejuízo, ao contrário do que sugere a Interessada. Além disso, a responsabilidade aduaneira/tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (prejuízo ao Fisco), nos termos do artigo 94, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66 e 136 do CTN. Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.900 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723123/2011-11 8 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por fim, não compete a este Colegiado suprimir ditames normativos com base em suposto desrespeito a princípios constitucionais, pois, ao assim proceder, estar-se-ia apreciando a constitucionalidade das normas, atividade vedada a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tais razões, não podem ser acatadas as alegações desta parte do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.722707/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 27 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.647
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, determinar o sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 15504.729829/2014-06. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.643, de 30 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 15504.733093/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira e Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, determinar o sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 15504.729829/2014-06. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.643, de 30 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 15504.733093/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira e Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Refere-se a 14 (quatorze) Pedidos de Restituição pleiteando crédito, no valor total de R$14.170.471,83, referente às Contribuições de PIS e COFINS retidos na fonte nos anos de 2009 a 2014. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.647 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722707/2014-81 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O contribuinte, irresignado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário tempestivo, no qual alega, em síntese: i) violação ao art. 146 do CTN e ao direito à ampla defesa e contraditório efetivo. glosa do crédito em valor superior ao despacho decisório e por critérios diversos dos adotados originalmente; ii) legitimidade da restituição pretendida. observância das instruções normativas nº 1.300/2012 e 900/2008; iii) subsidiariamente. ausência de tributo a recolher. excesso de formalismo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em glosa de crédito tendo em vista pedidos de restituição de valores retidos na fonte de PIS e Cofins, relativos ao período de 2009 a 2014, de modo que, para melhor verificar o crédito e sua apuração, a delegacia de origem procedeu à apensação de todos os processos vinculados ao principal de nº 15504.729829/2014-06, proferindo um único despacho decisório (983/2016). Objeto de manifestação de inconformidade, tal despacho foi reformado posteriormente pelos despachos 100/2017 e 847/2017, diminuindo o crédito inicialmente reconhecido, pela fiscalização não ter considerado considerado o período de 11/2016 para o efetivo cálculo e apuração. Pois bem. Entendo que a controvérsia aqui reside nos seguintes pilares argumentativos: i) a possível relação de prejudicialidade entre o processo principal, que foi “a matriz” responsável pela reunião de todos os pedidos de restituição, considerando que foram apresentadas defesas administrativas lá que podem ser julgadas por turmas diferentes; ii) se inexistente referida relação, se há legitimidade do crédito pleiteado quanto às retenções de PIs e Cofins, relativas ao período de 2009 a 2014; iii) se houve a alteração do critério jurídico nos despachos decisórios proferidos, em afronta ao artigo 146, do Código Tributário Nacional. Para definição deste julgamento, já inicialmente aponto entendimento pelo sobrestamento do feito até decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo matriz , nº 15504.729829/2014-06, visto que há relação de Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.647 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722707/2014-81 3 prejudicialidade evidente, ainda que o mesmo despacho decisório tenha atingido todos os processos apensos. Segundo Dinamarco, a prejudicialidade é uma relação entre duas ou mais situações jurídicas, consubstanciada na influência que o julgamento da causa prejudicial poderá ter sobre o da prejudicada, com a extensão dos efeitos da sentença – e não a autoridade da coisa julgada, a todos envolvidos nas referidas situações. Ou seja, se há correlação entre as situações jurídicas, não há que se limitar a relação de prejudicialidade, o desenvolvimento lógico da afirmativa se dá pela direta influência da temática debatida entre um e outro, partindo-se tão somente dela, e não do instrumento pelo qual ela é disposta. Os pedidos de restituição que somam a totalidade de 108, do contribuinte – que é resultado de CNH e Ivanco, estão agrupados em três processos administrativos que receberam diferentes tratamentos de apensação, por conexão ou não. No presente caso, em que pese terem sido proferidos os mesmos despachos decisórios (983/2016, 100/2017 e 847/2017), curiosamente os processos foram distribuídos para diferentes relatores, inclusive em turmas diferentes, neste Tribunal Administrativo. Logo, nesse sentido, o julgamento do presente processo pode ocasionar grande discrepância em relação aos outros processos que tratam de pedidos de restituição, o modus operandi utilizado para apuração do crédito, e o cotejo entre débito e crédito contidos em diversos e numerosos processos administrativos. Não só presente no novo regimento interno do CARF – Decreto nº, para determinados casos, a figura do sobrestamento também é utilizada no Tribunal Administrativo mediante aplicação subsidiária dos artigos 15 e 1.037, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejo que a existência, ainda pendente de decisão final, de discussão administrativa em processo “matriz” sobre o tema aqui presente, é prejudicial, configurada a relação de prejudicialidade às glosas aqui debatidas, sendo necessário o sobrestamento do feito. E, portanto, pelo exposto, voto pelo sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo nº 15504.729829/2014-06. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.647 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722707/2014-81 4 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 15504.729829/2014-06. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 223DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10540.721561/2014-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 02. DECRETO 70.235/72. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula CARF nº. 02, bem como também não pode conhecer das alegações de ilegalidade de lei, nos termos do art. 26-A, do Decreto 70.235/72. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ALÍQUOTA GILRAT/SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Sobre os órgãos da administração pública em geral, incide a alíquota de 2% (grau médio) Anexo V, do RPS, Decreto nº 3048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e é variável em função do grau de risco da atividade preponderante da empresa, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividade Econômica. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2101-002.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 02. DECRETO 70.235/72. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula CARF nº. 02, bem como também não pode conhecer das alegações de ilegalidade de lei, nos termos do art. 26-A, do Decreto 70.235/72. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.964 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721561/2014-04 2 que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ALÍQUOTA GILRAT/SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Sobre os órgãos da administração pública em geral, incide a alíquota de 2% (grau médio) Anexo V, do RPS, Decreto nº 3048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e é variável em função do grau de risco da atividade preponderante da empresa, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividade Econômica. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.964 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721561/2014-04 3 Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 660/696) interposto pelo Município de Jacaraci – Prefeitura Municipal, contra o Acórdão nº. 15-40.439 (e-fls. 639/655), que negou provimento à Impugnação apresentada, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 AFERIÇÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DE PROVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido asseguradas ao contribuinte todas as possibilidades de produção de provas, não há falar em ofensa ao princípio da ampla defesa, em sede de processo administrativo fiscal. Quando não apresentados os documentos necessários à auditoria fiscal ou quando do exame dos documentos contábeis não se puder constatar a movimentação real, o ordenamento jurídico pátrio permite, excepcionalmente, a apuração por aferição indireta das contribuições efetivamente devidas, consoante permissivo legal inserto no art. 33, § 6º, da Lei nº 8.212/91. A aferição indireta de débitos previdenciários, dada a sua presunção relativa de veracidade, admite produção de prova em contrário, cujo ônus é do contribuinte, tal como dispõe o § 6º, do art. 33, da Lei nº 8.212/91. Configurada a irregularidade na escrituração contábil do sujeito passivo, não há falar em ilegalidade no procedimento de aferição indireta realizado pela auditoria fiscal, perfeitamente circunstanciado nº relatório fiscal do auto de infração. MULTA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.964 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721561/2014-04 4 A violação a princípios os constitucionais é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa cabível nos moldes da legislação em vigor. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos exigidos pelo decreto nº 70.235/72. Desnecessária a perícia quando o processo contém todos os elementos para a formação da livre convicção do julgador. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. ÓRGÃOS PÚBLICOS. DISPENSA. Nos temos da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, as pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sua origem, trata-se de Autos de Infração lavrados em decorrência da ação fiscal autorizada pelo MPF n° 0510300.2014.00054, para cobrança de obrigações principais e acréscimos legais (multa e juros), assim discriminados: DEBCAD Competências Matéria Códigos Levantamento Valor Total 51.067.275-2 01/2010 a 12/2012 Contribuições previdenciárias relativas à parte dos segurados empregados não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). SE – DIFERENÇA DE SEG FOPAG GFIP R$ 958.834,90 51.067.276-0 01/2010 a 12/2012 Contribuições previdenciárias, parte da empresa, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, bem como aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa, decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIILRAT) não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP). DD – DIFERENÇA FOPAG ELEMENTO 11 (vencimentos e vantagens fixas pessoal civil) DF – DIFERENÇA ENTRE GFIP E FOPAG E5 – ELEMENTO DESPESA 35 (serviços de consultoria) E6 – ELEMENTO DE DESPESA 36 (Outros serviços terceiros pessoas R$ 7.814.540,39 Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.964 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721561/2014-04 5 físicas) FR - FRETE 51.067.277-9 01/2010 a 12/2012 Contribuições previdenciárias, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIILRAT) não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP). RA – DIFERENÇA DE RAT R$ 93.272,34 51.067.278-7 01/2010 a 12/2012 Contribuições sociais, destinadas a outras entidades e fundos (SEST, SENAT), devidas a transportadores autônomos a título de frete, não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP). FR - FRETE R$ 13.779,39 Foram realizadas apurações por aferição indireta, conforme destacou o relatório da decisão de piso: Da Aferição Indireta. Observou a auditoria fiscal que os valores contabilizados no Elemento de Despesa 3.1.9.0.11.00 (Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil) eram superiores aos valores declarados nas folhas de pagamento, motivo pelo qual intimou-se o contribuinte através do Termo de Intimação Fiscal (TIF) n° 2 a prestar esclarecimentos sobre a citada diferença. O contribuinte informou através do Ofício Gab. nº 017/2014, de 15/12/2012, que concordava com as citadas diferenças levantadas pela fiscalização. Isto posto, constituiu-se o crédito tributário desta diferença por arbitramento, utilizando-se o procedimento de aferição indireta descrito no item 10.2.b do relatório fiscal, de acordo com a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§ 3º, 4º e 6º e Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 233 a 235. Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.964 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721561/2014-04 6 As bases de cálculo foram demonstradas na Planilha de Apuração da Base de Cálculo e apuradas no Levantamento “DD – Diferença entre Folha de Pagamento e Elemento de Despesa 11”. A base de cálculo apurada foi o quociente da divisão por treze (considerando-se treze competências por ano) da diferença entre o total da base de cálculo declarada nas folhas de pagamento e o total contabilizado no Elemento de Despesa 3.1.9.0.11.00. A contribuição levantada foi constituída no AI nº 51.067.276-0. O Município foi regularmente cientificado e apresentou Impugnação (e-fls. 617/635), cujos argumentos foram assim resumidos pela decisão de piso: Do cerceamento do direito de defesa. Postula nulidade em razão da narração confusa, o que dificulta o direito de defesa. Cita o artigo 10 do Decreto 70.235/72 que estabelece os requisitos essenciais do AI. Da mesma fundamentação para aplicação de sanção em autos de infração distintos. Alega que a auditoria fiscal se valera da mesma suposta motivação e fundamentação, explicitados no relatório do auto de infração, para aplicar a sanção ao presente AI e para os demais. Entende que se a suposta motivação e sua fundamentação legal é a mesma, não há falar em várias penalidades como aplicara o auditor fiscal. Cita o art. 9º do Decreto 70.235/72 que estabelece a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada em autos de infração distintos para cada tributo ou penalidade. Da inconstitucionalidade da multa e do devido processo legal. Suscita que a multa lançada é confiscatória e foi exigida sem o devido processo legal onde são assegurados a ampla defesa e o contraditório. Entende que o Auto de infração é o ato inicial do procedimento, que desemboca na notificação para pagamento, o que não ocorreu nos presentes lançamentos em que os montantes foram calculados pela auditoria e notificados para pagamento em 30 dias. Conclui que os valores de contribuições levantados e as multas aplicadas nos referidos autos de infração são nulas, por afronta aos princípios da legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa. Da Aferição Indireta. Argumenta que se o contribuinte apresenta uma documentação correta, idônea e regular, deve o fisco utilizá-la e adotá-la. Não é dado ao fisco o direito de pautar- se por critérios arbitrários, devendo respeitar princípios e pressupostos objetivos do arbitramento. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.964 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721561/2014-04 7 Aduz que em face dessas características o arbitramento é regra de exceção que só deve ser exercido em casos especiais, já que a base de cálculo originaria é a que deve ser utilizada por ser a prevista na regra-matriz de incidência tributária e por guardar relação direta com as riquezas constitucionalmente previstas. Cita os pressupostos de validade do arbitramento, como inexistência, recusa e imprestabilidade da escrituração. Argui que na espécie não há nenhum dos três pressupostos. Afirma que o Município mantém e apresentou documentações contábeis, folhas de pagamento e outros documentos, tais como exigidos, absolutamente em ordem, jamais se furtando às intimações do agente fiscal. Acrescenta que os documentos eram idôneos e mereciam credibilidade. Por fim, reconhece a omissão de alguns segurados na escrituração contábil e nas folhas de pagamentos para afirmar que este fato jamais poderia legitimar a opção do fisco pela utilização do arbitramento. Entende que há que ser dada ao contribuinte a oportunidade de demonstrar a inexistência de irregularidades nos demais períodos, confrontando a presunção com os dados reais perfeitamente apuráveis ao caso. Dos Pedidos. Ante as razões expostas, requer: a) que sejam acolhidas as preliminares arguidas e, em sendo ultrapassadas sejam julgados improcedentes os lançamentos realizados, em razão dos argumentos de fato e de direito preconizados; b) o prazo de 10 dias para a juntada dos originais ou cópias autenticadas dos documentos juntados à presente; e c) que sejam aceitos todos os meios de prova em direito permitidos, inclusive a pericial. Conforme antecipado, os autos foram a julgamento em 10/06/2016, pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, que julgou a Impugnação improcedente, mantendo as exigências. O recorrente foi cientificado do resultado do julgamento pela via postal, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 659), no dia 28/06/2016, e apresentou Recurso Voluntário (660/696) em 27/07/2016, contendo, em síntese, os seguintes argumentos: - Que não há que se falar em necessidade de depósito recursal para apresentação do presente recurso; - Alega a nulidade do lançamento, visto ter sido efetuado após escoado o prazo do MPF; - Alega a nulidade dos lançamentos, em razão da ausência de fundamentação no FDL – fundamentos legais do débito; Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.964 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721561/2014-04 8 - Alega a nulidade do arbitramento – da aferição indireta – planilha do TCM/BA – em razão de cerceamento de defesa; - Alega que promoveu o recolhimento do SAT/RAT à alíquota de 1%, conforme legislação e pede o cancelamento dos Autos de Infração nº. 51.067.276-0, 51.067.277-9 (diferença de SAT/RAT), razão pela qual os lançamentos seriam nulos; - Sustenta que a multa de 75% aplicada seria confiscatória e que seria vedada a acumulação de juros com base na taxa Selic e outros encargos legais; - Sustenta que a decisão que indeferiu a perícia solicitada cerceou o seu direito de defesa; - Por fim, requer a decretação de nulidade dos lançamentos. Os autos foram remetidos para julgamento pelo CARF e foram a mim distribuídos. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Contudo, o recurso deve ser parcialmente conhecido, uma vez que traz argumento de que a penalidade aplicada seria confiscatória. Este Conselho Administrativo de Recurso Fiscais- CARF não tem a competência para afastar a aplicação da lei em matéria tributária, ou sequer analisar ilegalidade da norma, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Não obstante, a Súmula CARF nº 2 dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". A jurisprudência deste Conselho também é consolidada sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de lei tributária. Portanto, não conheço das alegações de inconstitucionalidade por incompetência do Tribunal administrativo. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.964 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721561/2014-04 9 2. Preliminares 2.1. Nulidade do Lançamento efetuado após escoado o prazo do MPF O recorrente sustenta que os lançamentos seriam nulos uma vez que foram lavrados após de transcorrido o prazo previsto no Mandado de Procedimento Fiscal. Tal argumento não foi trazido em sede de Impugnação, porém, vícios formais do lançamento podem ser considerados matéria de ordem pública, de modo que entendo por bem analisar tal argumento. Como também destacado pela decisão de piso, o lançamento tributário nos termos do art. 1421 do CTN, como ato administrativo decorrente de uma atividade vinculada da administração fiscal, deve se pautar pela estrita observância da legislação de regência, e tem por objetivo verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, bem como demonstrar o cálculo do montante de tributo devido, identificando o sujeito passivo e aplicando a penalidade quando cabível. Os artigos 10 e 11 do Decreto nº. 70.235/72 também apresentam os requisitos necessários do Auto de Infração. Verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.964 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721561/2014-04 10 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Como se vê, o MPF não é requisito formal do auto de infração. Há que se ponderar que o MPF é ato de controle interno. Compreende, antes de tudo, medida administrativa organizacional, para controle do trabalho e informação ao contribuinte de que a ação fiscal levada a cabo junto a ele é de conhecimento do comando do órgão e como ele poderá se certificar de existência de tal procedimento administrativo (Acórdão nº. 2201-0141.176, Conselheira Relatora Débora Fófano dos Santos). A nulidade do lançamento, por sua vez, deverá ser reconhecida quando for verificada a inobservância da legislação ou a falta de qualquer dos requisitos constitutivos, pois, estes vícios levam ao cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ademais a matéria não comporta maiores discussões, sendo pacífico o entendimento neste Conselho, que eventuais irregularidades do MPF não acarretam a nulidade do lançamento, consubstanciado na Súmula CARF nº 171, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com estas considerações, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. 2.2. Nulidade dos Lançamentos em razão da ausência de fundamentação legal Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.964 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721561/2014-04 11 Alega, o recorrente, que os Autos de Infração devem ser anulados pois não há fundamentação legal para cada lançamento. Quando da Impugnação, o recorrente tinha apresentado alegação semelhante, no sentido de que o lançamento seria confuso de modo que seu direito de defesa teria sido cerceado. Também nesse argumento, entendo que não assiste razão ao recorrente. Da simples leitura dos Autos de Infração e do Relatório Fiscal, verificam-se todos os requisitos previstos legalmente para conferir legitimidade ao lançamento e foram garantidos ao sujeito passivo a ampla defesa e contraditório. A decisão de piso, ao analisar os requisitos formais dos lançamentos, assim esclareceu: Dentre os anexos trazidos aos autos pela autoridade lançadora, destacam-se: a) Planilha de apuração da base de cálculo dos contribuintes individuais (fl. 138) que detalha por competência os pagamentos efetuados a contribuintes individuais extraídos das contas contábeis; b) Relatório de Lançamentos que discrimina por código de levantamento a base de cálculo apurada e a sua origem; c) Discriminativo do Débito (DD) que identifica por competência o levantamento, a rubrica, as bases de cálculo e os valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte; d) Relatório de Documentos apresentados - RDA, onde são listadas, por levantamento todas as GPS recolhidas pelo contribuinte e/ou créditos considerados na apuração do débito; e) Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA que aponta por levantamento, por competência e por estabelecimento, os recolhimentos efetuados pelo contribuinte que foram deduzidos das contribuições apuradas; e) Relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD que traz a fundamentação legal do débito e da rubrica por período, inclusive a utilizada para a aplicação dos acréscimos legais, informando desta forma ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores. Assim, está refutada a alegação de nulidade em razão da falta clareza na narrativa fiscal, uma vez que o relatório fiscal e os demais anexos que compõem o presente AI contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, não restando qualquer dúvida quanto à origem e à natureza das contribuições lançadas. (grifos acrescidos) Ao contrário do que afirma o recorrente, todos os lançamentos foram devidamente embasados pela fundamentação legal, bem como a penalidade aplicada e os juros. Com estas considerações, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.964 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721561/2014-04 12 2.3. Cerceamento do direito de defesa em razão do arbitramento/aferição indireta Sustenta, o recorrente, que os lançamentos são nulos em razão de terem sido resultado de procedimento de aferição indireta, mesmo após a análise dos seguintes documentos: planilhas de dados auditados pelo Tribunal de Contas dos Municípios, - TCM, GFIP, folhas de pagamento, listagens de despesas pagas das contas contábeis, balancetes mensais de despesas e Guias da Previdência Social – GPS. A decisão de piso analisou devidamente o argumento levantado pelo recorrente, entendendo que o procedimento utilizado pela fiscalização para aferição indireta encontra fundamento no CTN e na legislação previdenciária. O recorrente não se eximiu dos ônus que lhe competia na comprovação dos valores que teria efetivamente pago aos segurados, de modo que não há como se admitir que a aferição indireta foi incorreta. Vale o destaque para a decisão de piso, que após trazer a legislação e doutrina sobre a aferição indireta analisou as características dos lançamentos e a justificativa dada pela fiscalização: No caso em exame a autoridade fiscal constatou que os valores contabilizados no Elemento de Despesa 3.1.9.0.11.00 (Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil) eram superiores aos valores declarados nas folhas de pagamento. Diante da divergência, o fisco intimou o contribuinte, através do Termo de Intimação Fiscal (TIF) n° 2, a prestar esclarecimentos sobre a citada diferença. Em reposta à intimação fiscal, o contribuinte informou, através do Ofício Gab. 017/2014, de 15/12/2012, que concordava com as referidas diferenças levantadas pela fiscalização. Isto posto, constituiu-se o crédito tributário desta diferença, por arbitramento, utilizando-se o procedimento de aferição indireta, descrito no item 10.2.b do relatório fiscal, de acordo com a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§ 3º, 4º e 6º e Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, art. 233 a 235. Assim, diante da situação posta, infere-se que a contabilidade do sujeito passivo não registra o movimento real da remuneração dos serviços prestados pelos segurados, visto que existem despesas lançadas que não correspondem à remuneração informada nas folhas de pagamento. É lícito, portanto, que, ao constatar remunerações pagas, devidas ou creditadas em demonstrativos contábeis (balancetes) e não inseridas nas folhas de pagamento, a fiscalização cobre as contribuições previdenciárias relativas a essa diferença. Nesse compasso, a fiscalização efetuou os lançamentos (no levantamento DD) apurando a diferença entre o total da base de cálculo declarada nas folhas de pagamento e o total contabilizado no Elemento de Despesa 3.1.9.0.11.00. Como no balancete contábil consta o saldo anual da despesa incorrida, a autoridade aferiu indiretamente, por arbitramento, a base de cálculo mensal, dividindo a diferença encontrada por treze (12 competências mais 13º salário). Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.964 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721561/2014-04 13 Veja que não houve outra alternativa ao fisco. Se não houvesse possibilidade desta aferição, restaria esvaziada inteiramente a atividade fiscalizatória, deixando a questão ao arbítrio dos interesses e conveniências do sujeito passivo, que mesmo informando o valor anual da despesa no balancete contábil, poderia deixar, sem qualquer consequência, de incluir na folha de pagamento aquilo que não queira fazer incidir a contribuição previdenciária. Pelo exposto, o levantamento DD deve ser mantido na integralidade, vez que estão cabalmente caracterizados nos autos os motivos que levaram a fiscalização a apurar o crédito previdenciário por aferição indireta, a fundamentação legal e o critério adotado na metodologia de arbitramento da base de cálculo da contribuição previdenciária, o qual está calcado no princípio da razoabilidade. Diante do exposto, entendo que foi justificado o procedimento adotado pela fiscalização e não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, razão pela qual, rejeito a preliminar de nulidade. 2.4. Cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia O recorrente ainda alega que o lançamento seria nulo em razão do indeferimento do pedido de perícia. A decisão de piso analisou devidamente o pedido de perícia realizado pelo recorrente, senão, vejamos: Do pedido de perícia. Não deve ser acolhido o pedido de perícia postulado pela impugnante. Com efeito, os pedidos de diligências ou perícias devem ser apresentados nos moldes do art. 16, inciso IV, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972, que prevê que a impugnação mencionará as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Após apresentado o pedido de realização de perícia nos moldes acima, a autoridade julgadora analisa se ela é necessária ao julgamento da lide. Cumpre registrar, ainda, que a finalidade da realização de perícia é elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, quando o exame dos autos não seja suficiente para dirimi-las. Entendo que o pedido de perícia deve ser feito com base no disposto no Decreto nº. 70.235/72, e deveria ter o recorrente, ao menos, apresentado provas que demonstram os valores efetivamente pagos, uma vez que ficou comprovado que em seus documentos fiscais, os valores estavam declarados a menor. Ademais, quanto ao indeferimento fundamentado do requerimento de diligência ou perícia não se constituir em cerceamento de defesa, assim dispõe a Súmula CARF nº 163: Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.964 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721561/2014-04 14 Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 3. Mérito 3.1. Dos Lançamentos relativos ao SAT/RAT Sustenta, o recorrente, que teria promovido o recolhimento correto da alíquota de 1% a título de contribuição ao RAT/SAT, de modo que os lançamentos deveriam ser cancelados. Segundo o contribuinte, a exigência de alíquotas maiores que 1% seria indevida e ilegal, uma vez que as atividades preponderantes desenvolvidas pelos trabalhadores do recorrente seriam destinadas ao ensino regular e atividades burocráticas, atividades de risco baixo. Contudo, a legislação prevê que caso uma instituição atue dentro de vários CNAE’s alíquota aplicada será a de ação preponderante. Lei nº 8.212, de 24/07/1991. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (.....)II para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Por sua vez, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, assim estabelece: Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.964 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721561/2014-04 15 incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave". Entretanto, diferente do alega o recorrente, para os órgãos da Administração Pública em geral a alíquota SAT/RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto nº. 6.042, de 12/2/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social, alterando ao código CNAE 84.11-6-00 (Administração Pública em Geral). Pelo exposto, deve ser mantida a incidência da alíquota de 2%, conforme planilha de e-fls. 97, com a aplicação ainda do FAP ajustado, referente à cobrança da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos, em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 3.2. Dos juros calculados com base na Taxa Selic O recurso traz argumento no sentido de que os juros deveriam se limitar a 1% ao mês e que a Taxa Selic não pode ser cumulada com outros encargos legais. Contudo, não há cumulação dos juros com outros encargos. Nos presentes autos, os acréscimos são a multa de ofício (75%) e os juros, calculados pela Taxa Selic. Sobre a aplicação da Taxa Selic, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 4, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, nº período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 4. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, rejeito as preliminares de nulidade e no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.964 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721561/2014-04 16 Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 723DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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