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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11225524 #
Numero do processo: 18470.909917/2018-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 PROVA DO CORRETO COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ANEXAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPREITADA GLOBAL COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E NOTAS FISCAIS COM DESCRITIVO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. A apresentação de contratos e notas fiscais com descritivo de que o serviço contratado consubstanciava-se em empreitada global com fornecimento de materiais, discriminando os materiais fornecidos, basta à garantia de aplicação dos coeficientes de presunção de 8% e 12% para IRPJ e CSLL, respectivamente, apurados pelo Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1201-007.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em deixar de pronunciar a nulidade para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.356, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 18470.909915/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton costa Simoes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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ANEXAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPREITADA GLOBAL COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E NOTAS FISCAIS COM DESCRITIVO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. A apresentação de contratos e notas fiscais com descritivo de que o serviço contratado consubstanciava-se em empreitada global com fornecimento de materiais, discriminando os materiais fornecidos, basta à garantia de aplicação dos coeficientes de presunção de 8% e 12% para IRPJ e CSLL, respectivamente, apurados pelo Lucro Presumido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em deixar de pronunciar a nulidade para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 007.356, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 18470.909915/2018- 49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton costa Simoes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Carmen Ferreira Saraiva. Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.361 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.909917/2018-38 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, originariamente, de Despacho Decisório que não homologou o Pedido Eletrônico de Restituição, referente a um suposto pagamento a maior de IRPJ/CSLL. O Despacho Decisório eletrônico indeferiu o pedido sob o fundamento de que o pagamento em questão estava integralmente alocado a um débito confessado pelo próprio contribuinte, não restando saldo disponível para restituição. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório. Em sua defesa, argumentou, em síntese, que: Antes da emissão do Despacho Decisório, prolatado em [...], retificou sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário de [..] e sua DCTF (retificada em [...]) para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A retificação se deu pela correta aplicação dos percentuais de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, benefício previsto na Instrução Normativa nº 1.700/2017 para empresas de construção civil optantes pelo Lucro Presumido que atuam na modalidade de empreitada global, com fornecimento de mão de obra e materiais. Com a redução da base de cálculo, os valores originalmente pagos a título de IRPJ e CSLL tornaram-se indevidos ou maiores que o devido, gerando o direito ao crédito pleiteado. O Acórdão Recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o indeferimento do pedido de restituição. Os fundamentos da decisão da DRJ, detalhados no Voto do relator, foram os seguintes: Ônus da Prova: A decisão recorrida entendeu que, embora a legislação permita a aplicação de percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) para serviços de construção civil na modalidade de empreitada total (com fornecimento de todos os materiais indispensáveis), o contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar que se enquadrava nessa hipótese. Insuficiência de Provas: O julgador de primeira instância considerou que a simples apresentação da ECF e DCTF retificadoras, desacompanhadas de outros documentos, era insuficiente para comprovar o direito alegado. Argumentou-se que seria necessário o exame pormenorizado dos contratos de prestação de Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.361 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.909917/2018-38 3 serviço, com suas cláusulas específicas sobre o fornecimento de materiais, além de notas fiscais e registros contábeis para legitimar a pretensão. Aplicação Subsidiária do CPC: A decisão invocou o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, para afirmar que compete ao autor do pedido a prova do fato constitutivo de seu direito. Como o contribuinte não apresentou os elementos probatórios necessários para aferir a liquidez e a certeza do crédito, este não poderia ser reconhecido. Inconformado com a decisão desfavorável, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de sua defesa e pleiteando a reforma integral do acórdão da DRJ. Em suas razões recursais, defende o cancelamento integral do lançamento, sustentando, notadamente: Cerceamento de Defesa: Alega violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, pois a autoridade julgadora não o intimou para apresentar os contratos de prestação de serviços, documentos que a própria decisão considerou essenciais para a comprovação do direito. Verdade Material e Formalismo Moderado: Argumenta que o julgador se apegou a um formalismo excessivo ao não converter o julgamento em diligência para a apresentação das provas que entendia necessárias, violando o princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário. Fato Público e Notório: Sustenta que os contratos que deram origem às suas receitas foram celebrados com a Administração Pública Federal (Comando da Aeronáutica), estando suas informações disponíveis no Portal da Transparência. Por se tratar de fato público e notório, nos termos do art. 374, I, do CPC, sua prova seria desnecessária, sendo o conhecimento de tais contratos acessível à própria fiscalização. O Recorrente anexa ao recurso cópias de contratos e notas fiscais para comprovar a prestação de serviços na modalidade de empreitada total. Pede, ao final, o reconhecimento do seu direito de crédito ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência ou a anulação da decisão da DRJ por cerceamento de defesa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.361 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.909917/2018-38 4 ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. DIREITO O Recorrente alega, inicialmente, nulidade por cerceamento do direito de defesa, por não ter sido intimado para apresentar os para apresentar os contratos de prestação de serviços, documentos tomados pelo Acórdão Recorrido como fundamentais à comprovação do direito vindicado. Nulidade não há, pois o ônus da prova relativamente ao direito creditório é do contribuinte, que deve, com sua Manifestação de Inconformidade, apresentar a documentação eu ampara seu direito. Contudo, não podemos desatentar para o fato de que o Despacho Decisório é posterior à retificação da DCTF retificadora e da ECF retificadora, ambas acostadas aos autos de maneira organizada com a Manifestação de Inconformidade. Se de um lado o ônus compete ao contribuinte quando a retificação é posterior, nos termos da Súmula CARF nº 1641, sua interpretação a contrario sensu, aplicável à hipótese, leva à noção de que a retificação da DCTF que seja anterior ao despacho decisório basta para contraditar despacho decisório eletrônico que se funda exclusivamente na suposta alocação já sanada do indébito. Neste caso, a jurisprudência deste Conselho usualmente reconhece a nulidade do despacho decisório, dado que pautou-se em situação fática já superada à época de sua prolação2. Contudo, entendo possível no caso superar a nulidade, nos termos do art. 59, parágrafo 3º do Decreto nº 70.235, pois o Recorrente faz extensas prova de que seus contratos eram celebrados na modalidade de empreitada total com fornecimento de materiais, prova que, aliás, nem precisaria produzir por tratar-se de documentos à disposição da administração pública federal, nos termos do art. 37 da Lei nº 9.784/993, 1 “A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.” 22 Nesse sentido, vide os Acórdãos CARF nº s 1402-007.130 de 9 de outubro de 2024, 1102-001.766 de 23 de outubro de 2025 e 1301-007.030 de 13 de junho de 2024. 3 “Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.361 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.909917/2018-38 5 por tratarem-se justamente de contratos com o poder público, conforme esclarecido em Recurso Voluntário. O Recorrente, a despeito de não precisar chegar a tal ponto, demonstra nos autos, em sua peça recursal, que os contratos celebrados eram da modalidade “empreitada por preço global, com fornecimento de material”, acostando não só os contratos com o destaque de seus elementos caracterizadores da condição na peça recursal (empreitada global com fornecimento de materiais incorporados à obra), como também demonstrando onde estariam disponíveis no Portal da Transparência. Acosta também inúmeras notas fiscais com a discriminação dos serviços prestados e sua composição discriminando o fornecimento de materiais, assim como a ata de registro de preços do de pregão eletrônico, que também indicam tratar-se de contratos de empreitada global com fornecimento de materiais. A prova abunda nos autos, embora fosse despicienda diante do Despacho Decisório que pautou-se em informações já retificadas pelo Recorrente ao momento de sua prolação, não deixando alternativa senão o reconhecimento de que é adequada a tributação sob os coeficientes de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e deixo de pronunciar a nulidade para dar-lhe provimento no mérito, reconhecendo o direito creditório em sua integralidade. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.361 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.909917/2018-38 6 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de deixar de pronunciar a nulidade para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Nilton costa Simoes – Presidente Redator Fl. 1644DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto DIREITO

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11218183 #
Numero do processo: 10380.901949/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBJETO DO LITÍGIO. DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO O litígio sobre declaração compensação envolve o exame da legitimidade do direito creditório e a possibilidade de ser utilizado via restituição/ressarcimento e compensação. Portanto, argumentos atinentes ao débito compensado não integra a lide e, por conseguinte, não devem ser conhecidos. No presente caso, a DRJ reconheceu a integralidade do crédito da Recorrente, que se insurge contra a execução do julgado, que é competência da unidade de origem e deve ser questionada através de recurso inominado ou revisão de ofício.
Numero da decisão: 1401-007.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBJETO DO LITÍGIO. DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO O litígio sobre declaração compensação envolve o exame da legitimidade do direito creditório e a possibilidade de ser utilizado via restituição/ressarcimento e compensação. Portanto, argumentos atinentes ao débito compensado não integra a lide e, por conseguinte, não devem ser conhecidos. No presente caso, a DRJ reconheceu a integralidade do crédito da Recorrente, que se insurge contra a execução do julgado, que é competência da unidade de origem e deve ser questionada através de recurso inominado ou revisão de ofício.

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RECURSO NÃO CONHECIDO. OBJETO DO LITÍGIO. DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO O litígio sobre declaração compensação envolve o exame da legitimidade do direito creditório e a possibilidade de ser utilizado via restituição/ressarcimento e compensação. Portanto, argumentos atinentes ao débito compensado não integra a lide e, por conseguinte, não devem ser conhecidos. No presente caso, a DRJ reconheceu a integralidade do crédito da Recorrente, que se insurge contra a execução do julgado, que é competência da unidade de origem e deve ser questionada através de recurso inominado ou revisão de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.771 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901949/2010-35 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 12-110.233, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório lavrado(s) com o objetivo de constituir crédito tributário de débitos indevidamente compensados com créditos de Saldo Negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), referente(s) ao(s) ano(s)-calendário de 2003, no valor histórico de R$ 1.299.375,64. A controvérsia central do processo reside na não homologação de Pedidos de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), nos quais o contribuinte utilizou um crédito de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2003 no valor de R$ 1.187.339,97. A autoridade fiscal, em sua análise inicial, considerou que o saldo negativo disponível era de R$ 0,00, por não confirmar a totalidade das retenções na fonte (IRRF) que compunham o crédito. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 72/89), o que fez com base nas seguintes alegações, devidamente contextualizadas: a) Alega que o crédito de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 1.187.339,97 é legítimo, sendo originado tanto por pagamentos a título de estimativas mensais ao longo de 2003 quanto por retenções de IRRF sofridas, conforme demonstrado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício de 2004; b) Que, por equívoco no preenchimento do PER/DCOMP principal, deixou de informar os valores pagos a título de estimativas, declarando apenas os valores de IRRF. No entanto, sustenta que a DIPJ comprova a existência de ambos, devendo ser considerada para fins de apuração do crédito; c) Que a não confirmação de parte dos valores de IRRF pela fiscalização decorre de divergências formais, pois a empresa informou o CNPJ da filial da instituição financeira onde ocorreu a retenção, enquanto a fonte pagadora (o banco) pode ter declarado a retenção sob o CNPJ de sua matriz. Cita como exemplo uma retenção de R$ 359.303,51, que teria sido declarada pela matriz do Banco do Brasil; Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.771 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901949/2010-35 3 d) Que o Despacho Decisório carece de fundamentação clara sobre os motivos do não reconhecimento do crédito, o que cerceia seu direito à ampla defesa e ao contraditório; e) Que, com base no princípio da verdade material, a autoridade fiscal deveria realizar as diligências necessárias para confirmar as retenções junto às fontes pagadoras, em vez de negar o crédito por meras divergências cadastrais, sob pena de enriquecimento ilícito do Fisco; f) Que requer a produção de prova pericial contábil para comprovar a exatidão do saldo negativo apurado e a juntada posterior de documentos para o deslinde da questão. Posteriormente, a 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), proferiu o Acórdão n.º 12-110.233 (fls. 477/486), cuja ementa foi dispensada, o qual julgou procedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte. Inicialmente, a DRJ apreciou uma questão processual superveniente, qual seja, a adesão do contribuinte a um parcelamento especial (Lei nº 11.941/2009, reaberta pela Lei nº 12.865/2013), no qual foram incluídos os débitos correspondentes a cinco dos PER/DCOMPs em litígio. A Turma entendeu que a adesão ao parcelamento implica confissão de dívida e desistência da discussão administrativa quanto a esses débitos específicos. Em razão disso, e por essa informação não constar nos autos quando de uma decisão anterior sobre o mesmo caso (Acórdão nº 12-98.881), a DRJ declarou a nulidade do acórdão prévio e decidiu não conhecer da Manifestação de Inconformidade no que tange aos débitos parcelados. Superada a questão preliminar, a DRJ passou à análise do mérito do direito creditório para os demais PER/DCOMPs. A Turma julgadora reconheceu que a análise original da fiscalização foi incompleta, pois desconsiderou os pagamentos de IRPJ por estimativa que, embora omitidos no PER/DCOMP, constavam na DIPJ do contribuinte. Após consulta aos sistemas da Receita Federal, a DRJ confirmou que as estimativas, no valor total de R$ 1.211.468,68, foram efetivamente quitadas por meio de compensações já homologadas. Adicionalmente, a decisão recorrida verificou as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRFs) das fontes pagadoras e confirmou um valor total de R$ 1.278.050,90 de IRRF sofrido pelo contribuinte em 2003, montante compatível com as receitas financeiras declaradas na DIPJ. Com base na comprovação dos pagamentos por estimativa e das retenções na fonte, a DRJ recalculou o saldo negativo de IRPJ, apurando um crédito de R$ 1.188.052,43. Como este valor era superior ao pleiteado pelo contribuinte (R$ 1.187.339,97), a Turma reconheceu integralmente o direito creditório e determinou a homologação das compensações remanescentes, até o limite do crédito reconhecido. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 514/525). Em sede recursal, o contribuinte inova/desenvolve os seguintes pontos: Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.771 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901949/2010-35 4 a) Alega que a DRJ cometeu um equívoco ao não conhecer da Manifestação de Inconformidade em relação à totalidade dos débitos do PER/DCOMP nº 15177.53004.300804.1.7.02-4105. Argumenta que este PER/DCOMP continha dois débitos distintos: um de IRPJ e outro de CSLL; b) Que, ao aderir ao parcelamento, indicou expressamente na Discriminação do(s) Débito(s) a Parcelar (DIPAR) apenas o débito de CSLL (no valor de R$ 107.261,01), não incluindo o débito de IRPJ (no valor de R$ 220.490,03). Portanto, não houve desistência da discussão administrativa em relação a este débito de IRPJ; c) Que a legislação do parcelamento (Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 7/2013, art. 14, § 11) permite a inclusão parcial de débitos, implicando desistência tácita apenas em relação ao crédito objeto da discussão que foi efetivamente pago ou parcelado; d) Que, com base no princípio da verdade material, a decisão deveria ter se atentado ao fato de que o débito de IRPJ não foi incluído no parcelamento. Desta forma, como a própria DRJ já reconheceu a existência de crédito suficiente, a compensação referente a esse débito de IRPJ deveria ser homologada. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Conforme se verifica do relatório, a DRJ julgou inteiramente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, determinando a homologação das compensações até o limite do crédito disponível. Entretanto, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário irresignado com o resultado da execução da decisão realizada pela unidade de origem. Em resumo, questiona os débitos satisfeitos à partir da decisão da DRJ. O Recurso não deve ser conhecido. Entendo, que o CARF não possui competência para proceder à análise pretendida pelo contribuinte. Neste sentido, transcrevo a seguir teor do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a qual, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, passou a prever Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.771 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901949/2010-35 5 de forma expressa que a não homologação de compensação também seria objeto de apreciação no contencioso administrativo especializado: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 8ª Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a nãohomologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) A hipótese aqui analisada, porém, não se enquadra na situação disposta acima. Isso porque, não pretende o contribuinte, através do seu Recurso Voluntário, ter deferida a homologação apresentada, mas sim discutir a execução da decisão proferida pela DRJ, a qual é de competência da unidade de origem. Tal análise, contudo, não cabe a este Conselho Administrativo Fiscal. Até porque, como é cediço, nos pedidos de DCOMP apresentados pelo contribuinte, compete a este Conselho manifestar-se acerca da existência do crédito pleiteado, e não da inexistência de débito confessado. Tanto que a previsão de competência para julgar os pedidos de homologação de DCOMPs segue a regra da origem do crédito, conforme se extrai do RICARF. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.771 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901949/2010-35 6 Se assim não fosse, imagine que esta Primeira Seção competente para analisar direito creditório relativo a tributos de sua competência, poderia ter que se deparar diante da análise e debate de débitos de tributos de competência de outras Seções. Por essa razão, inclusive, que o cerne da discussão nos pedidos de compensação é o direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte, e não a existência do débito por ele confessado. Nesse contexto, em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, bem como do RICARF(Regimento Interno do CARF), há de se concluir que a análise do CARF no que concerne aos pedidos de compensação limita-se à existência dos créditos alegados pelo contribuinte. Sobre este tema, já se manifestou o CARF anteriormente, a exemplo da passagem do voto proferido no Acórdão nº 1101-00.476, extraída do voto proferido no Acórdão nº 1301-002.591, a seguir colacionada: A autoridade julgadora recorrida apontou dispositivos regimentais e normativos para declarar sua incompetência para apreciar atos de não admissão dos PER/DCOMP retificadores e dos pedidos de cancelamento. Contudo, a própria lei apresenta obstáculos à discussão destas decisões administrativas no âmbito do contencioso administrativo especializado, instituído pelo Decreto n° 70.235/72. Isto porque, com a edição da Lei n° 9.784/99, o contencioso administrativo passou a observar suas regras, exceto quando disciplinados por lei própria: Art. 1° Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. E, até então, o Decreto n° 70.235/72 tratava, apenas, da discussão dos lançamentos tributários no âmbito das instâncias administrativas especializadas (DRJ, Conselhos de Contribuintes, Câmara Superior de Recursos Fiscais): Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instilados com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.771 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901949/2010-35 7 Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) Art. 25. 0 julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido. II - Em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1º. § 1º Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: [...] III - 3º Conselho de Contribuintes: tributos estaduais e municipais que competem à União nos Territórios e demais tributos federais, salvo os incluídos na competência julgadora de outro órgão da administração federal; [...] § 4º O recurso voluntário interposto de decisão das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes no julgamento de recurso de ofício será decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) Com a alteração da Lei n° 9.430/96 pela Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, passou a existir previsão legal expressa no sentido de que a não-homologação de compensações também seria objeto de apreciação no contencioso administrativo especializado: (...). O ato de não homologação, porém, é formalizado em face de uma determinada DCOMP considerada sujeita à apreciação da autoridade administrativa competente. O ato de indeferimento de retificações ou cancelamentos de DCOMP é anterior a esta apreciação, e presta-se, justamente, a impedi-la em relação às novas informações ali veiculadas, fazendo prevalecer a declaração anterior. Assim, o ato de indeferimento de retificações ou cancelamentos não integra o ato de não-homologação passível de discussão no contencioso administrativo especializado. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.771 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901949/2010-35 8 Trata-se de providência paralela, que pode até repercutir no ato de nãohomologação da DCOMP, mas que se sujeita à discussão administrativa no âmbito do contencioso administrativo geral. Nesse contexto, caso pretenda o contribuinte corrigir eventual informação acerca dos débitos confessados em DCOMP, deverá fazê-lo através de pedido de revisão de ofício, a ser analisado pela unidade de origem. Também neste sentido, existem diversos precedentes deste Conselho: CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS DÉBITOS COMPENSADOS. NÃO CONHECIMENTO O litígio sobre declaração compensação envolve o exame da legitimidade do direito creditório e a possibilidade de ser utilizado via restituição/ressarcimento e compensação. Portanto, argumentos atinentes ao cálculo dos débitos compensados não integram a lide e, por conseguinte, não devem ser conhecidos. (Acórdão 3001-002.096 de 17 de novembro de 2021) COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBJETO DO LITÍGIO. DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Não compete ao CARF a análise dos débitos confessados em Declaração de Compensação, nem a retificação ou cancelamento das declarações entregues pelos contribuintes. A competência é da unidade de jurisdição do contribuinte, por recurso inominado ou revisão de ofício. (Acórdão 1402-003.967 de 16 de julho de 2019) DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, bem como no parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), há de se concluir que a análise do CARF no que concerne aos pedidos de compensação limita-se à existência dos créditos alegados pelo contribuinte. Não há competência, portanto, para análise dos argumentos relacionados aos débitos declarados Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.771 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901949/2010-35 9 na DCOMP, razão pela qual o Recurso Voluntário não deve ser conhecido nesta parte. (Acórdão 3002000.198 de 17 de maio de 2018) É certo que existem posições dissidentes ao entendimento acima reproduzido, com o qual me coaduno. Neste sentido, oportuno citar o precedente da CSRF de Relatoria do Conselheiro Fernando Brasil: COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. (Acórdão 9101-005.447 de 11 de maio de 2021) Entretanto, nem no presente caso tal precedente seria aplicável, uma vez que a Recorrente não discutiu o débito desde a Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada inteiramente procedente. Da mesma forma, a DRJ não questionou a existência ou não do débito. Tal debate apenas surgiu de forma inovadora após a conclusão do julgamento e encaminhamento para que a unidade de origem desse exequibilidade à decisão da DRJ. Ou seja, por qualquer hipótese, mesmo que considerando os precedentes desta casa que entendem possível debates acerca do débito compensado em sede de PER/DCOMP, o Recurso analisado não pode ser conhecido. Cabe à contribuinte pleitear junto à unidade de origem através de pedidos de revisão de ofício eventual reanálise acerca da liquidação do julgado da DRJ. Dessa forma, não havendo discussão sobre a existência do débito descrito em PERDCOMP, e não tendo sido questionado o não reconhecimento do correspondente crédito não há matéria litigiosa a ser tratada nos termos do PAF (Decreto 70235/72). É como voto. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.771 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901949/2010-35 10 (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 569DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.722429/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2007 a 31/08/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância após o prazo legal de trinta dias. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 66. A Administração Pública não responde solidariamente por créditos previdenciários devidos pela empresa contratada para realizar obra de construção civil, reforma ou acréscimo, exceto nos casos de cessão de mão de obra.
Numero da decisão: 2401-012.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário apresentado pela responsável solidária Fujita Engenharia Ltda, por intempestividade. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário apresentado pela responsável solidária CAGECE para excluí-la do polo passivo. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da autuada. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Elisa Santos Coelho Sarto, Márcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-11T16:31:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-11T16:31:21Z; Last-Modified: 2026-02-11T16:31:21Z; dcterms:modified: 2026-02-11T16:31:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-11T16:31:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-11T16:31:21Z; meta:save-date: 2026-02-11T16:31:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-11T16:31:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-11T16:31:21Z; created: 2026-02-11T16:31:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-02-11T16:31:21Z; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-11T16:31:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.722429/2010-68 ACÓRDÃO 2401-012.465 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LOTIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2007 a 31/08/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância após o prazo legal de trinta dias. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 66. A Administração Pública não responde solidariamente por créditos previdenciários devidos pela empresa contratada para realizar obra de Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.465 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722429/2010-68 2 construção civil, reforma ou acréscimo, exceto nos casos de cessão de mão de obra. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário apresentado pela responsável solidária Fujita Engenharia Ltda, por intempestividade. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário apresentado pela responsável solidária CAGECE para excluí-la do polo passivo. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da autuada. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Elisa Santos Coelho Sarto, Márcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado contra o contribuinte em epígrafe, relativo a lançamento de contribuições sociais para a previdência social da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados em obra de construção civil, apurada por aferição indireta, conforme Relatório Fiscal, fls. 26/49. Consta do relatório fiscal, conforme resumido no acórdão de impugnação: 1. Foram lançadas contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados a empregados da empresa não declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e apurados por meio de aferição indireta, referentes à obra de construção civil com matrícula CEI 32.110.03009/75. 2. A empresa autuada e Fujita Engenharia Ltda. celebraram contrato para a constituição do Consórcio LOTIL/FUJITA, visando à execução das obras e serviços de ampliação do sistema de abastecimento de água de Mombaça, objeto do Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.465 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722429/2010-68 3 contrato nº 52/2007-PROJU-CAGECE celebrado entre a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE e o consórcio (Obra com Matrícula CEI 32.110.03009/75). 3. A cláusula 4ª do contrato de constituição do Consórcio LOTIL/FUJITA dispõe que a liderança e administração do consórcio cabe à autuada, que tem responsabilidade pela escrituração contábil do mesmo (cláusula 7ª, §2º). 4. A participação das consorciadas na composição do Consórcio LOTIL/FUJITA é de 50% (cinquenta por cento) para cada empresa (cláusula 3ª). As consorciadas se comprometem a atuar em conjunto na condução dos trabalhos (cláusula 3ª) e a emitir contra a CAGECE as faturas dos serviços executados (cláusula 7ª, §3º). 5. Foi realizada diligência fiscal na empresa Fujita Engenharia Ltda, tendo ela apresentado os livros contábeis, bem como esclarecimentos por escrito acerca da sua participação na execução da obra. Após análise desses dados, a Auditoria concluiu que a atividade objeto do contrato nº 52/2007-PROJU-CAGECE foi exercida unicamente pela Lotil Construções e Incorporações Ltda., não tendo a outra empresa participado da execução da obra, não empregando mão de obra, nem emitindo fatura ou nota fiscal de serviços para a CAGECE. 6. A empresa Fujita Engenharia Ltda. atuou como investidora da obra, já que somente contabilizou o valor de R$ 200.000,00 na conta do ativo permanente do grupo Investimentos Avaliados pelo Custo de Aquisição – 1.3.1.2.16 – Consórcio Cagece Mombaça-Lotil em 1º/02/2008, do qual já houve crédito de retiradas de investimento. 7. Agindo assim, as empresas descumpriram as cláusulas do contrato do consórcio e não obedeceram aos pressupostos necessários para a configuração como consórcio de empresas previstos na legislação pertinente. 8. Ao contrário do que define a Lei nº 6.404/1976, art. 279, o Consórcio LOTIL- FUJITA não define as prestações específicas de cada consorciada, dispondo apenas que elas comprometem a atuar em conjunto, o que sequer ocorreu. Ademais, apesar de intimada a apresentar a certidão de arquivamento do contrato de consórcio no Registro do Comércio, acompanhada da sua publicação, a empresa não apresentou esse documento. 9. Conforme a Instrução Normativa RFB nº 834/2008, art. 3º, cada pessoa jurídica participante do consórcio deve apropriar as suas receitas, custos e despesas incorridos, proporcionalmente à sua participação no empreendimento, conforme documento arquivado no órgão de registro. A NBCT nº 10.20 prescreve que o saldo apurado na demonstração de resultado do consórcio deve ser transferido às empresas consorciadas na proporção prevista no contrato. Contudo, a empresa autuada apropriou 100% dos custos e despesas incorridas na obra e não 50%, conforme dispunha a cláusula 3ª do contrato do consórcio. 10. Além disso, a Lotil não manteve registro contábil das operações do consórcio em escrituração segregada de sua contabilidade, lançando os eventos contábeis Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.465 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722429/2010-68 4 da obra do consórcio nas mesmas contas contábeis destinadas aos registros concernentes às suas outras obras. Tal fato confronta com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 834/2008, art. 3º, §2º. Da mesma forma, as notas fiscais foram emitidas apenas pela Lotil, diferentemente do previsto no contrato do consórcio e na Instrução Normativa RFB nº 834/2008, art. 4º. 11. Dessa forma, restou descaracterizado o consórcio, tenso sido a obra, na verdade, executada apenas pela Lotil. Em decorrência do art. 279, IV, da Lei nº 6.404/1976 e da Instrução Normativa SRP nº 03/2005, art. 179, IV, §3º, vigente à época dos fatos geradores, bem como da Instrução Normativa RFB nº 971/2007, art. 152, VII e §3º, a Fujita Engenharia Ltda. é responsável solidária com respeito às contribuições lançadas. 12. A CAGECE é sociedade de economia mista, sendo integrante da Administração Pública Indireta. A sua responsabilidade solidária, além de estar respaldada no art. 124 do Código Tributário Nacional – CTN encontra amparo legal no art. 30, VI, da Lei nº 8.212/1991. A CAGECE não optou pela retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal e consequente recolhimento, não tendo se elidido da responsabilidade solidária. 13. Foi constatado que não foram escrituradas nos livros contábeis da Lotil: i. a folha de pagamento do período 1º/04/2008 a 30/04/2008; ii. a folha de pagamento da diferença de salário do período 1º/01/2008 a 31/01/2008; iii. o pagamento de verbas rescisórias, inclusive saldo de salário, dos empregados Jucilon Fernandes da Silva (02/03/2008), Natanael Lima de Sousa (1º/03/2008), Osmar Cruz da Silva (02/03/2008) e Raimundo Farias de Holanda (05/03/2008); iv. as parcelas descontadas dos empregados a título de participação em despesas com alimentação. 14. Foram contabilizadas aquisições de materiais para a execução da obra, tais como materiais hidráulicos e hidrosanitários (conta 331010001), materiais elétricos (conta 331010002) e materiais de pintura (conta 33100009), conforme planilhas anexadas. 15. A empresa não contabilizou pagamentos de remuneração a profissionais utilizados nos serviços que demandam mão de obra especializada, tais como bombeiro hidráulico, eletricista, pintor, dentre outros. 16. A empresa não contabilizou os eventos contábeis ocorridos na obra em conta específica, já que não utilizou centros de custo distintos para cada obra de construção civil. Tal fato dificultou muito a localização dos eventos contábeis ocorridos na obra fiscalizada. 17. A empresa foi intimada para apresentar as folhas de pagamento e termos de rescisão de contrato de trabalho mencionadas e o demonstrativo da mão de obra Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.465 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722429/2010-68 5 empregada na execução dos serviços relacionados às aquisições de materiais constatadas. Decorrido o prazo, não apresentou nem os documentos, nem as demonstrações solicitados. Ademais, disse que não localizou em sua escrita contábil os referidos pagamentos. 18. A Auditoria verificou, ainda, que apesar de constar nas folhas de pagamento das competências 12/2008, 01/2009, 02/2009 e 03/2009 a rubrica “Desconto de alimentação”, os descontos não foram contabilizados, bem como não foram escrituradas as despesas com alimentação. 19. Dessa forma, em face de a contabilidade não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a serviço da empresa, com base no art. 33, §3º, da Lei nº 8.212/1991, o levantamento do débito foi efetuado por aferição indireta. Os procedimentos adotados foram aqueles previstos na Instrução Normativa SRP nº 03/2005, art. 473, caput, III, §1º, c/c art. 597, caput, I, II, §1º e o art. 605, caput, V. 20. Foi utilizado como critério de apuração da mão de obra, o valor destacado nas notas fiscais de serviços. O valor total verificado em todas as notas fiscais foi dividido pela quantidade de competências para as quais houve declaração de mão de obra em GFIP (24 competências: 11/2007 a 09/2009), o que resultou em uma média mensal de R$ 88.033,51. Após dedução da mão de obra informada em GFIP (Instrução Normativa SRP nº 03/2005, art. 474, §2º), foi encontrado o valor da mão de obra aferida. 21. Para o período 10/2007 a 11/2008 (Levantamento “AF – AFERICAO DA MÃO DE OBRA”), em obediência ao art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, depois da comparação com a multa do sistema introduzido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, foi aplicada a multa mais benéfica à contribuinte, ou seja, a multa vigente à época dos fatos geradores. Nos meses subsequentes já vigorava o novo sistema de multas, o qual foi aplicado (Levantamento “AF2 – AFERIÇÃO DA MÃO DE OBRA”). Foram emitidos Termos de Sujeição Passiva Solidária para ambas as empresas, Fujita Engenharia Ltda. e CAGECE. Cientificadas do lançamento, a autuada e as responsáveis solidárias apresentaram impugnações. A autuada (Lotil) afirma que o relatório de fundamentos legais do débito é genérico e impreciso, caracterizando cerceamento do direito de defesa. Aduz que a fiscalização errou ao não considerar os livros fiscais e contábeis da empresa, nos quais foram contabilizadas as folhas de pagamento da empresa e que foram usadas grandes máquinas e equipamentos que diminuem a necessidade de mão de obra. Afirma haver falta de clareza na apuração da base de cálculo. Questiona a aferição indireta e percentual utilizado e afirma possuir contabilidade regular. Requer a realização de perícia, apresenta quesitos e indica assistente técnico. Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.465 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722429/2010-68 6 A solidária CAGECE informou que se absteve de efetuar quaisquer retenções de contribuições previdenciárias em cumprimento à determinação judicial exarada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Ceará nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.0031.7042-8. Assim, não pode ser apenada por obedecer a ordem judicial. A responsável solidária Fujita Engenharia Ltda questionou a responsabilidade solidária a ela atribuída. Foi proferido o Acórdão 08-30.878 - 6ª Turma da DRJ/FOR, fls. 759/777, que julgou procedente em parte a impugnação da Lotil. A procedência parcial deveu-se à redução do valor lançado, por entender que houve subempreitada e ainda redução da alíquota aplicada à aferição: Portanto, a despeito de o percentual de quatorze por cento (14%) estar definido nas Instruções Normativas como o mínimo, o que possibilita a aferição de maior valor, este deve ser pautado em critério aceitável e motivado. A Auditoria aplicou valor que consistiu na mão de obra destacada na nota fiscal, parâmetro que não se amolda inteiramente à base de cálculo que se quer chegar, conforme dito no parágrafo anterior. Entendo, pois, que deve ser aplicado o percentual do quatorze por cento (14%) previsto nas Instruções Normativas e mencionado pela autoridade fiscal no seu relatório. Por outro lado, não se pode ignorar que houve uma subempreitada não considerada no momento do cálculo efetuado pela agente fiscal e provada agora por ocasião da defesa da empresa fiscalizada. Parte dos trabalhadores que atuou na obra foi contratada pela subempreiteira, sendo sua a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações correspondentes. A obrigação da subcontratante se resumiu à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, a qual foi integralmente recolhida no que diz respeito às notas fiscais por ela apresentadas juntamente com a impugnação. Dessa forma, entendo que, tratando-se do mesmo serviço, a remuneração apurada em 14% do valor bruto das notas fiscais da subcontratada, Sanefor, referentes à execução das obras de saneamento no Município de Mombaça/CE, deve ser deduzida da remuneração aferida pela Auditora Fiscal. Vale observar que as notas fiscais 4 (26/10/2009), 10 (1º/04/2008), 12 (05/05/2008), 14 (09/06/2008) e 16 (08/07/2008) se referem a locação de equipamentos sem operador, nada havendo de mão de obra a deduzir. Segue tabela com o valor bruto das notas fiscais da Lotil, a remuneração aferida com o percentual de 14%, o valor bruto das notas fiscais da Sanefor e a remuneração aferida nessas notas fiscais com o mesmo critério: [...] Foram mantidas as responsabilidades solidárias. Cientificada do Acórdão em 23/10/2014 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 786), a autuada Lotil apresentou recurso voluntário em 14/11/2014 (carimbo à fl. 798), fls. 798/827, que contém, em síntese: Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.465 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722429/2010-68 7 Preliminarmente, repete o argumento apresentado na impugnação de que o relatório de fundamentos legais do débito é genérico e impreciso, caracterizando cerceamento do direito de defesa. Cita doutrina e decisões do antigo Conselho de contribuintes. Reafirma que a base de cálculo está em desconformidade com seus documentos. Aduz que a fiscalização errou ao não considerar os livros fiscais e contábeis da empresa, nos quais foram contabilizadas as folhas de pagamento da empresa e que foram usadas grandes máquinas e equipamentos que diminuem a necessidade de mão de obra. Diz que firmou contrato de subempreitada. Cita decisões do antigo Conselho de contribuintes. Afirma haver falta de clareza na apuração da base de cálculo No mérito, questiona a aferição indireta e a desconsideração da sua contabilidade, já entende que mantinha contabilidade regular. Descreve pagamentos feitos em cheque e lançamentos contábeis. Cita jurisprudência. Discorre sobre verdade material e necessidade de perícia. Pede seja declarada a improcedência do lançamento. Se assim não se entender, requer a realização de perícia, apresentando quesitos e apontando assistente técnico. Cientificada do Acórdão em 22/10/2014 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 788), a responsável solidária CAGECE apresentou recurso voluntário em 19/11/2014 (carimbo à fl. 831), fls. 831/838, que contém, em síntese: Afirma lhe foi atribuída responsabilidade solidária porque não optou por fazer retenção. Informou que se absteve de efetuar quaisquer retenções de contribuições previdenciárias em cumprimento à determinação judicial exarada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Ceará nos autos do Mandado de Segurança nº 0101653- 59.2007.8.06.0001, impetrado pelo Sinduscon em face da CAGECE. Assim, não pode ser apenada por obedecer a ordem judicial. Alega que o contrato em questão não envolve cessão de mão de obra, logo, não pode a empresa integrante da administração pública ser obrigada ao recolhimento. Entende que a administração pública (direta ou não) não responde sequer solidariamente pelas obrigações sociais das construtoras, desde que não envolva cessão de mão de obra. Cita parecer da AGU. Diz ser o caso da recorrente que é sociedade de economia mista. Pede seja dado provimento ao recurso voluntário. Cientificada do Acórdão em 22/10/2014 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 788), a responsável solidária Fujita Engenharia Ltda apresentou recurso voluntário em 24/11/2014 (carimbo à fl. 842), fls. 842/854, no qual questiona a atribuição de responsabilidade solidária e alega cerceamento do direito de defesa. É o relatório. Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.465 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722429/2010-68 8 VOTO Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora ADMISSIBILIDADE Os recursos voluntários apresentados pela autuada Lotil e pela responsável solidária CAGECE foram oferecidos no prazo legal, portanto, devem ser conhecidos. O recurso voluntário apresentado pela responsável solidária Fujita Engenharia é intempestivo. O recurso apresentado fora do prazo não pode ser conhecido, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. A recorrente afirma que “[...] vem, tempestivamente [...]. O Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, assim dispõe: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Quanto às intimações, determina: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. [...] § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; [...] E também dispõe que: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.465 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722429/2010-68 9 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Desta forma, como o sujeito passivo foi cientificado do Acórdão em 22/10/2014, quarta-feira, o prazo para apresentação do recurso começou a fluir dia 23/10/2014, quinta-feira, terminando em 21/11/2014, sexta-feira. Contudo, o recurso somente foi apresentado em 24/11/2014 (carimbo de protocolo à fl. 842), sendo, portanto, intempestivo. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário apresentado pela empresa responsável solidária Fujita Engenharia Ltda, por intempestivo. ALEGAÇÕES DA AUTUADA LOTIL PRELIMINAR Alega cerceamento de defesa porque o relatório de fundamentos legais do débito – FLD é genérico e impreciso. Sobre o mesmo argumento, assim restou consignado no acórdão recorrido: No caso, não bastasse o relatório FLD, no Relatório Fiscal, a Auditora descreveu todos os fatos, relacionando-os à fundamentação legal aplicada, didaticamente e de forma minuciosa, inclusive quanto à motivação para a aferição indireta. Ademais, todos os elementos contidos no art. 142 foram cumpridos, restando plenamente evidenciado todo o procedimento adotado, com fundamentos e bases fáticas e legais. Na realidade, apesar de a impugnante reclamar da impossibilidade de uma defesa plena, da leitura da sua peça depreende-se ter ela compreendido inteiramente todo o procedimento efetivado, as contribuições lançadas, as alíquotas aplicadas e, principalmente, a forma como foi aferida a base de cálculo, bem como a legislação especificada no Relatório Fiscal e FLD. Tanto assim que chega a discutir a legislação e a refutar o procedimento da Auditoria em detalhes. Dessa forma, foi plenamente atendido o direito da empresa à ampla defesa, tendo ela disposto do prazo legal pra o exercício do seu direito. Como visto, ao contrário do que alega a recorrente, o lançamento foi constituído conforme determina o CTN, art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.465 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722429/2010-68 10 Toda a situação fática que determinou a ocorrência do fato gerador foi detalhadamente descrita no Relatório Fiscal. A fundamentação legal está descrita tanto do FLD quanto no relatório fiscal. O sujeito passivo foi identificado e regularmente intimado da autuação. Foram cumpridos os requisitos do Decreto 70.235/72, art. 10, não havendo que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa. Acrescente-se que foi devidamente concedido ao autuado a oportunidade de apresentar documentos durante a ação fiscal, prazo para apresentar impugnação e produzir provas. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o auditor fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. No caso, inexistentes qualquer das hipóteses de nulidade previstas no Decreto 70.235/72, art. 59. Esclarece-se que não há decretação de nulidade do lançamento sem prejuízo à parte. Em que pese o discurso de existência de vício, a recorrente não revela, efetivamente, o dano sofrido que lhe obstou o pleno exercício do direito de apresentar documentos e/ou prestar esclarecimentos sobre os fatos investigados. Não é causa de nulidade do procedimento fiscal o descontentamento no que tange à avaliação dos elementos de prova e de direito pela autoridade lançadora. Quanto à jurisprudência e decisões administrativas citadas na impugnação e no recurso, o julgador não é obrigado a se manifestar, pois a elas não está vinculado. Sendo assim, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Alega ainda que a base de cálculo está em desconformidade com seus documentos. Este argumento se refere ao mérito e será tratado a seguir. MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente questiona a aferição indireta e entende que mantinha contabilidade regular. Também alega que a fiscalização errou ao não considerar os livros fiscais e contábeis da empresa, nos quais foram contabilizadas as folhas de pagamento da empresa e que foram usadas grandes máquinas e equipamentos que diminuem a necessidade de mão de obra. Diz que firmou contrato de subempreitada. No presente caso, conforme relatado, a fiscalização constatou que não foi escriturada a folha de pagamento de abril/2008, não consta da folha de pagamento de janeiro/2008 a diferença de salário, não foram lançadas as verbas rescisórias em março/2008, não foram escrituradas as parcelas descontadas dos empregados relativas a alimentação, a empresa Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.465 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722429/2010-68 11 não contabilizou pagamentos a profissionais utilizados nos serviços que demandam mão de obra especializada. Também não contabilizou os eventos da obra em contas específicas. Diante desses fatos, justifica-se o arbitramento, conforme determina a Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; [...] Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. [...] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. E o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.049/1999, determina: Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (grifo nosso) Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.465 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722429/2010-68 12 Logo, sem razão a recorrente ao questionar o cabimento da aferição indireta. Quanto à base de cálculo e alíquotas aplicadas, o argumento foi apresentado na impugnação e, conforme acórdão recorrido, o lançamento foi retificado, sendo reduzida a alíquota de 30% para 14%, exatamente como alegado na impugnação, além de outras correções, como a exclusão relativa à subempreiteira. Os cheques informados na impugnação e no recurso relacionados a lançamentos contábeis parciais não são suficientes para afastar a aferição indireta efetuada. Sendo assim, não há novos elementos capazes de determinar correção no lançamento efetuado para mais do que já foi realizado pela DRJ. PERÍCIA Diante da situação que se apresenta, desnecessária a realização de perícia. Considerando que os julgadores possuem o devido conhecimento especializado sobre da legislação e sua aplicação, e que não há dúvida quanto aos fatos que ensejaram o lançamento mantido, forma de apuração, base de cálculo e alíquotas aplicadas, prescindível a realização de perícia. Nenhum documento novo foi apresentado no recurso, que demandasse exame por parte da fiscalização. Diante da ausência de qualquer forma de evidenciação do que se pretende comprovar, incabível a realização de perícia. ALEGAÇÕES DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA CAGECE A CAGECE afirma ser sociedade de economia mista, órgão da administração pública a quem não pode ser atribuída responsabilidade solidária pelas obrigações sociais das construtoras. Informa não ter feito retenção porque cumpriu decisão judicial. O fato de haver eventual ação judicial que impedisse a retenção, não afasta a possibilidade de atribuição da responsabilidade solidária, conforme determina a Lei 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (grifo nosso) Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.465 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722429/2010-68 13 Contudo, a responsável solidária é sociedade de economia mista e a Súmula CARF nº 66, determina: Os Órgãos da Administração Pública não respondem solidariamente por créditos previdenciários das empresas contratadas para prestação de serviços de construção civil, reforma e acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. A Câmara Superior de Recursos Fiscais da 2ª seção do CARF, por diversas vezes, pronunciou-se no sentido de que o enunciado da súmula, considerando os acórdãos paradigmas, trata da Administração Pública como um todo, alcançando as entidades da administração pública direta e indireta (Acórdãos 9202- 006.589, 9202- 006.580, 9202-009.118). Sendo assim, com razão a recorrente, devendo ser afastada a responsabilidade solidária a ela atribuída. CONCLUSÃO Diante do exposto voto por não conhecer do recurso voluntário apresentado pela responsável solidária Fujita Engenharia Ltda, por intempestividade. Voto por conhecer do recurso voluntário apresentado pela responsável solidária CAGECE e dar-lhe provimento para excluí-la do polo passivo. Voto por conhecer do recurso voluntário da autuada, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier Fl. 892DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.906088/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. INDEFERIMENTO. A autoridade competente para decidir sobre ressarcimento e compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAL. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. Constatada, em procedimento fiscal, a falta de comprovação com documentação hábil e idônea de despesas ou custos incorridos pela empresa, é lícito à autoridade fiscal proceder à glosa do valor correspondente. A ocorrência de caso fortuito que impeça a entrega de documentos solicitados em intimação fiscal relacionados à compra de mercadorias não serve como justificativa para que o contribuinte deixe de cumprir com sua obrigação legal de comprovar as operações registradas na escrituração contábil, tampouco transfere esta obrigação para a autoridade fiscal. Precedentes do CARF.
Numero da decisão: 3302-015.455
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.445, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10580.906078/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. INDEFERIMENTO. A autoridade competente para decidir sobre ressarcimento e compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAL. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. Constatada, em procedimento fiscal, a falta de comprovação com documentação hábil e idônea de despesas ou custos incorridos pela empresa, é lícito à autoridade fiscal proceder à glosa do valor correspondente. A ocorrência de caso fortuito que impeça a entrega de documentos solicitados em intimação fiscal relacionados à compra de mercadorias não serve como justificativa para que o contribuinte deixe de cumprir com sua obrigação legal de comprovar as operações registradas na escrituração contábil, tampouco transfere esta obrigação para a autoridade fiscal. Precedentes do CARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.445, Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.455 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906088/2011-14 2 de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10580.906078/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de retorno da ciência do resultado do Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Esta 2ª. Turma Ordinária da 3ª. Seção de Julgamento, 3ª. Câmara de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgou o Recurso Voluntário em Acórdão proferido em 21.10.2020, cuja ementa e dispositivo de decisão seguem abaixo: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.455 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906088/2011-14 3 seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Tomando ciência da decisão do Acórdão, a Recorrente fez juntada de Decisão Judicial com Deferimento de Liminar, em sede de Ação de Mandado de Segurança Cível, processo nº 10314488-56.2021.4.01.3400, proferido pela 8ª Vara Federal Cível da SJDF, em 24.05.2021, dando notícia do deferimento de Liminar a seu favor, nos seguintes termos: Pelo exposto, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, DEFIRO A LIMINAR para anular o julgamento dos recursos voluntários objeto dos Processos Administrativos nos 10580.906078/2011-71, 10580.906079/2011-15, 10580.906080/2011-40, 10580.906081/2011-94, 10580.906082/2011-39, 10580.906083/2011-83, 10580.906084/2011-28, 10580.906085/2011-72, 10580.906086/2011-17, 10580.906087/2011-61, 10580.906088/2011-14, 10580.906089/2011-51, 10580.906090/2011-85, 10580.906091/2011-20 e 10580.906092/2011-74, e determinar ao Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF que reaprecie os recursos do impetrante considerando todas as provas documentais colacionadas aos autos em 27/12/2011, podendo, se for o caso, determinar a realização de diligências ou outras medidas necessárias para esclarecimento dos fatos. A anulação dos referidos atos decisórios tem como consequência imediata a suspensão da exigibilidade dos créditos não compensados, por força do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96. Consoante consta dos autos, foi proferida Sentença em 06.09.2021, resolvendo o mérito e CONCEDENDO A SEGURANÇA para anular o julgamento dos recursos voluntários objeto dos Processos Administrativos citados acima (Liminar), determinando ao Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF que reaprecie os recursos do impetrante considerando todas as provas documentais colacionadas aos autos em 27/12/2011, podendo, se for o caso, determinar a realização de diligências ou outras medidas necessárias para esclarecimento dos fatos. A anulação dos referidos atos decisórios tem como consequência imediata a suspensão da exigibilidade dos créditos não compensados, por força do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.455 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906088/2011-14 4 Em Despacho de Encaminhamento, dando notícia da decisão que anulou o julgamento dos processos mencionados, foi encaminhado à 2ª. Turma Ordinária para novo sorteio e julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. Consoante relatório, a Recorrente possui decisão judicial a seu favor, determinando a este Conselho que processo a novo julgamento do Recurso Voluntário interposto, anulando o acordam antes proferido. Deste modo, passo à análise do Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação e inconformidade, às fls. 130 a 153. PRELIMINARES Cerceamento do direito de defesa – não atendimento à intimação para comprovação do direito: boletim de ocorrência A Recorrente é empresa do ramo de metais e nesta condição processa e comercializa para o mercado interno e externo metais ferrosos, liga de alumínios e bronze, entre outras atividades, conforme se depreende do seu Contrato Social. Destina seus produtos para o mercado interno e externo, e na condição de exportadora, as saídas destinadas ao mercado externo não sofrem a incidência do PIS e da COFINS, de forma que acumulou créditos na proporção destas saídas, na forma autorizada pelas leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), nos artigos 5° e 6°, respectivamente. Afirmou a Recorrente que ao ser intimada pela Receita Federal a apresentar a comprovação de seu direito, recebeu a solicitação de documentação única para todos os processos de PIS e COFINS do período relativo ao 1º Trimestre de 2004 até o 4º Trimestre de 2005, num total 24 meses, cuja cópia integra este processo, com o título de INTIMAÇÃO SEORT Nº 157/2008, contendo solicitação de 11 itens para cada mês do período em análise, concedendo apenas 20 dias para o atendimento da intimação. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.455 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906088/2011-14 5 A Recorrente reclamou que o auditor fiscal intimidou a empresa no sentido de que o não atendimento à intimação, no prazo estipulado, implicaria no indeferimento dos pedidos, sem qualquer possibilidade de estender o prazo, sendo notório o cerceamento ao seu direito. Afirmou que apresentou todos os documentos, com exceção dos itens 1 e 2, nos quais foram solicitados os arquivos digitais nos termos da IN 86, nos itens 4.3 e 4.10, devendo os mesmos ser validados no Sistema SVA e transmitidos através de certificado digital. Passo à análise. A existência de eventual vício de nulidade apontado pela Recorrente não prejudicou a ampla defesa, ao contrário, a questão da preliminar de cerceamento de direito arguida confunde-se com o próprio mérito, posto que houve a clara motivação e devida fundamentação dos valores lançados. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento em que preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinada. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador. 2. As matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação, ainda que a parte não tenha interposto o recurso de agravo. 3. As preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinadas. 4. Recurso especial desprovido. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.501 - SP (2011/0265353-9), Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2016). (Grifei) Deste modo, a preliminar será tratada juntamente com o mérito. MÉRITO: DO DIREITO DO CONTRIBUINTE X PROVA MATERIAL Da não comprovação no pedido de ressarcimento por motivo de força maior A Recorrente assegurou que, por motivo de força maior, qual seja, sofreu roubo no qual entre matérias-primas e outros itens também foram subtraídos seus principais computadores - os servidores de rede - onde eram armazenados todos os dados, inclusive backups de toda empresa. Informou o fato registrado em boletim de ocorrência datado de 01.02.2009, não teve condições de apresentar a documentação requerida pela fiscalização, descrita nos itens 1 e 2 da intimação, reproduzida em seu Recurso (fls. 133): Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.455 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906088/2011-14 6 1. Arquivos digitais de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas que contemplam os períodos correspondentes aos PER/DCOMP em epígrafe, quais sejam: 1° trimestre/2004 até o 4° trimestre/2005, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2011, e especificado nos itens ‘’4.3 Documentos fiscais’’ e ‘’4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS ‘’, do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFINS nº 15, de 23 de outubro de 2001. Tais arquivos deverão ser transmitidos por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado digital válido (vide art. 65 da IN RFB nº 900/2008); 2. Memoriais de apuração das bases de cálculo (planilhas, memórias, observações, ajuste etc.), em papel e/ou meio digital, nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON), correspondentes aos períodos em análise, demonstrando os valores que compõem CADA LINHA do DACON; A fiscalização, por sua vez, emitiu informação fiscal no sentido de afirmar que “os arquivos digitais solicitados precisam ser alimentados pelos documentos fiscais. Assim, considerando que a requerente declarou a disponibilidade imediata das notas fiscais que amparam o crédito, não há que alegar impossibilidade de geração dos mesmos”. A Recorrente refutou que (fls. 137): A questão vai além de “alimentar” um sistema. As informações solicitadas decorrem de registros e operações de 2 anos (2004-2005) de atividades da empresa que para serem novamente geradas precisam ser novamente digitadas, uma a uma, todas as operações de entradas e todas as operações de saídas, sendo que estes registros fiscais precisam ser conferidos com os lançamentos contábeis. Nova escrituração seria necessária. Defendeu a Recorrente que o indeferimento do crédito por falta de apresentação dos itens 1 e 2 da intimação demonstra que a agente fiscal ignorou todas as demais informações apresentadas e não verificou ou solicitou as Notas Fiscais que estavam à disposição da Receita Federal conforme requerido. Que a delegacia de julgamento argumentou os seguintes pontos: a) A alegada ocorrência de roubo não exime a contribuinte da obrigação; b) Por razões de prudência, estabelecer políticas de backup eficientes, com armazenamento de dados em locais físicos diferentes, poderia evitar o transtorno; c) Que a legislação de regência respalda o indeferimento do pedido de ressarcimento operado no caso em tela. Passo à análise. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.455 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906088/2011-14 7 Dos critérios legais à compensação A Lei nº 9.430/96 em seu artigo 74 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB. A mesma lei dispõe sobre a guarda de documentos, em seu art. 38, determinando que os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Quanto aos arquivos magnéticos, dispõe: Art. 38. O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada. A compensação de créditos tributários será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. O artigo 3° da Lei n° 10.833/2003, ao tratar dos descontos de créditos das contribuições não cumulativas, determinou que o cálculo do crédito a que tem direito, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A emissão de documentos fiscais foi regulada pela Lei n° 8.846/1994, que determinou: Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. A comprovação de aquisição de bens e serviços é efetuada por meio de documentos fiscais, conforme Protocolo ICMS n° 10/2007 e alterações, que determinou a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Deste modo, em linhas gerais e em condições regulares, foi descrito o contexto normativo em que se insere o processo de compensação, de acordo com a Lei n° 9.430/96. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.455 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906088/2011-14 8 Do evento extraordinário: caso fortuito/força maior No entanto, para o caso presente, apresenta-se evento extraordinário, o elemento caso fortuito/de força maior, e que ensejou a decisão judicial para o reexame da matéria. Em breves considerações, reputo necessária a perspectiva jurídica dos institutos aqui debatidos. A previsão no âmbito cível de caso fortuito ou força maior consta do Código Civil brasileiro (Lei n° 10.406/2002): 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir. No campo da responsabilidade civil, ainda que não haja uniformidade, a doutrina traça uma distinção entre caso fortuito e força maior: “O nosso direito consagra em termos gerais a escusativa de responsabilidade quando o dano resulta de caso fortuito ou de força maior. Em pura doutrina, distinguem-se estes eventos, a dizer que o caso fortuito é o acontecimento natural, derivado da força da natureza, ou o fato das coisas, como o raio, a inundação, o terremoto, o temporal. Na força maior há um elemento humano, a ação das autoridades (factum principis), como ainda a revolução, o furto, o roubo, o assalto, noutro gênero, a desapropriação”. (PEREIRA, Caio Mário da Silva Responsabilidade Civil. 2ª ed., 1990, p. 323). (Grifei). “O fortuito significa evento externo à conduta do agente, de natureza inevitável, cuja superação é impraticável por parte do devedor. Cuida-se de qualquer acontecimento natural ou fato de terceiro que, necessariamente, impeça o cumprimento da obrigação.” (FARIAS, Cristiano Chaves de ROSENVALD, Nelson. Direito das obrigações. 4ª ed., 2010, p. 461). (Grifei). Da responsabilidade tributário pelo pagamento dos tributos: caso fortuito Passando para a ótica tributária, a questão da responsabilidade pelo pagamento dos tributos e da capacidade contributiva são destacadas nos art. 123 e 126 do Código Tributário Naciona: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - Da capacidade civil das pessoas naturais; II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.455 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906088/2011-14 9 Veja-se que tais normativos fazem referência a responsabilidade pelo pagamento do tributo e à capacidade contributiva, mas que podem ser tratadas no outro polo, ou seja, quando o contribuinte é o agente de direito, o requerente de crédito opostos contra a Fazenda. No caso sob análise se debate o direito do contribuinte que, inesperadamente, viu-se sem a documentação probatória e necessária à comprovação do direito que alega possuir em virtude de operações comerciais, tendo sofrido evento caracterizado como caso fortuito ou de força maior, qual seja, o roubo de seus equipamentos onde constavam tais provas. Quanto a exclusão da responsabilidade nos casos de roubo ou furto da carga (caso fortuito interno), não se caracteriza como evento excludente da responsabilidade tributária (em especial, no âmbito aduaneiro), conforme jurisprudência deste CARF: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. ROUBO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR OU DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam. ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial do Procurador Provido. (Decisão 9303-004.715.3ª Turma da CSRF, data 17.05.2017). (Grifei) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007, 2008 DESPESAS OU CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Constatada, em procedimento fiscal, a falta de comprovação com documentação hábil e idônea de supostas despesas ou custos incorridos pela empresa, é lícito à autoridade fiscal proceder à glosa do valor correspondente e ao refazimento do cálculo da contribuição devida no regime não cumulativo. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CASO FORTUITO. A ocorrência de caso fortuito que impeça momentaneamente a entrega de documentos solicitados em intimação fiscal relacionados à compra de mercadorias não serve como justificativa para que o contribuinte deixe de cumprir com sua obrigação legal de comprovar as operações registradas na escrituração contábil nem transfere esta obrigação para a autoridade fiscal. (Decisão 3301-013.949, 1ª. TO, 3ª. Câm. 3ª. Seção, data 03.05.2024). (Grifei) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 13/04/2005 ROUBO DE MERCADORIAS IMPORTADAS E ARMAZENADAS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 2002. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Decisão 9303-011.209, 19814.000158/2005-56, data 30.03.2021, Luiz Eduardo de Oliviera Santos). (Grifei) Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.455 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906088/2011-14 10 Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/12/2005. TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DO VEÍCULO. TRANSPORTADOR. NÃO CONCLUSÃO DO TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O roubo de veículo transportador de mercadoria que se encontre sob a aplicação do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro não é evento excludente da responsabilidade tributária do beneficiário do regime quanto à conclusão do trânsito, em face da descaracterização do roubo como caso fortuito ou de força maior. O Boletim de Ocorrência é um ato unilateral, ou um instrumento de coleta de informações, ou ainda, de comunicação a respeito do fato declarado aparentemente criminoso. (Decisão 3402-006.220, 2ª. TO da 4ª. Cam da 3ª. Seção, data 22.03.2019). (grifei) Do ônus da prova Por outro lado, ao se tratar de direito creditório, a jurisprudência consolidada deste CARF é no sentido de que o ônus da prova cabe ao Contribuinte, por se tratar de alegação de que possui o direito. Veja-se: ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. (Decisão 3003-001.349, publicação 27.10.2020). Processo Administrativo Fiscal. Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova. (Decisão 9303-008.680, publicação 04.07.2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PAF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. (Decisão 9303-012.985, publicação 10.06.2022). Pelos fundamentos já discorridos, entendo que não cabe razão à Recorrente, não tendo como comprovar o direito ao crédito a que reclamou, ainda que tenha ocorrido fato superveniente, razão pela qual a autoridade indeferiu o crédito pleiteado, devendo ser mantida a decisão. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.455 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906088/2011-14 11 Do direito a atualização do crédito pleiteado à TAXA SELIC Em seus argumentos a Recorrente requereu a aplicação da taxa Selic, apontando precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao decidir sobre matéria idêntica, que se aplica perfeitamente ao caso em debate, já que também os pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS são trimestrais e observam o mesmo rito administrativo para serem solicitados. Contudo, o pleito restou prejudicado em relação ao julgamento do mérito em vista da impossibilidade de reconhecer o próprio direito ao crédito, como visto, por falta de comprovação em virtude de caso fortuito. Voto por não dar provimento a este ponto do Recurso. Diante do exposto, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer das preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.905949/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRIGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material, incorrendo o dispositivo em contradição com o voto proferido. LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação aos limites demarcados. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão da Administração Fiscal e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso.
Numero da decisão: 3202-003.163
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.161, de 09 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905948/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRIGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material, incorrendo o dispositivo em contradição com o voto proferido. LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação aos limites demarcados. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão da Administração Fiscal e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.163 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905949/2012-58 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.161, de 09 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905948/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Conselheiro Rafael Luiz Bueno Da Cunha em face de acórdão proferido por esta Eg. Turma, cuja parte dispositiva foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.163 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905949/2012-58 3 conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Como se depreende do acórdão em questão, houve manifestação acerca das seguintes matérias: Créditos extemporâneos Créditos de Notas Fiscais emitidas por empresas com inscrição baixada no CNPJ Despesas com hotelaria ligada à atividade marítima Despesas com despacho aduaneiro na importação Despesas com fornecimento de refeição Encargo de capacidade de transporte (despesas “ship or pay”)Despesas denominadas “paradas programadas” Despesas portuárias. Nos embargos de declaração, o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha sustenta que a decisão do CARF incorreu nas seguintes omissões: Além da tabela, elaborou e anexou aos autos o “Arquivo não paginável - Resultado”(Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável de fl. [...]), contendo planilhas com a discriminação e a classificação de todas as glosas de crédito efetuadas com base na tabela de classificação acima. Verifica-se na planilha “ANALITICO” do referido arquivo que não houve glosas dos tipos 2 e 8, relativas, respectivamente, a “Paradas programadas” e “Despachantes aduaneiros”. Dessa forma, não havendo glosas, trata-se, por conseguinte, de matérias sobre as quais não há controvérsia. Frise-se, inclusive, que a matéria relativa às “Paradas programadas” sequer foi objeto de impugnação pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade (fls. [...]). Por sua vez, em que pese ter havido glosas relativas à matéria “Despesas com encargos de capacidade de transporte (Ship or pay)” e “Despesas Portuárias”, tais matéria também não foram objeto de impugnação pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade (fls. [...]), tendo sido trazidas somente em sede de recurso voluntário, configurando inovação recursal. Nesse contexto, entendo que houve omissão em relação ao juízo de admissibilidade das matérias “Paradas programadas”, “Despesas portuárias” e “Despachantes aduaneiros” e “Ship or Pay”. Como consequência, o Acórdão nº [...] ultrapassou os limites do efeito devolutivo previsto no art. 1.013 do Código de Processo Civil. Os referidos embargos foram admitidos pelo Presidente da Turma, conforme despacho: Ante o exposto, vislumbrando a existência do vício apontado, dou seguimento aos embargos de declaração para apreciação pelo colegiado. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.163 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905949/2012-58 4 À DIPRO para controle e providências, com posterior devolução à Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, relatora original do julgamento do recuso voluntário, para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos de declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do r. despacho de admissibilidade. Consoante análise do acórdão embargado, verifica-se que há omissão no julgado, uma vez que não se extrai da leitura do referido acórdão que não houve glosas acerca das “Paradas programadas” e “Despachantes aduaneiros”, ou seja, trata-se de matérias sobre as quais não há controvérsia. Além disso, o acórdão embargado também se mostra omisso quanto às glosas relativas as “Despesas com encargos de capacidade de transporte (Ship or pay)” e as “Despesas Portuárias”, uma vez que tais questões não foram impugnadas pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, tendo sido suscitada apenas em sede de recurso voluntário, configurando, portanto, inovação recursal. Nesse contexto, não se trata de rediscussão do mérito, mas de integração do acórdão, diante das omissões supracitadas. Como se depreende do acórdão em questão, houve manifestação acerca das seguintes matérias: Créditos extemporâneos Créditos de Notas Fiscais emitidas por empresas com inscrição baixada no CNPJ Despesas com hotelaria ligada à atividade marítima Despesas com despacho aduaneiro na importação Despesas com fornecimento de refeição Encargo de capacidade de transporte (despesas “ship or pay”) Despesas denominadas “paradas programadas” Despesas portuárias. No entanto, como bem detalhado pelo embargante, constata-se que as matérias “Paradas programadas” e “Despachantes aduaneiros” são estranhas à lide. Tratando o presente de pedido de restituição mediante compensação, no Despacho Decisório (fls. 506-520) que reconheceu Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.163 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905949/2012-58 5 parcialmente o direito creditório pleiteado, a autoridade fiscal elaborou uma tabela com a classificação das glosas de crédito. Nesse sentido, além da tabela, elaborou e anexou aos autos o “Arquivo não paginável - Resultado”(Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável de fl. 505), contendo planilhas com a discriminação e a classificação de todas as glosas de crédito efetuadas com base na tabela de classificação acima. Assim, verifica-se na planilha “ANALITICO” do referido arquivo que não houve glosas dos tipos 2 e 8, relativas, respectivamente, a “Paradas programadas” e “Despachantes aduaneiros”. Dessa forma, não havendo glosas, trata-se, por conseguinte, de matérias sobre as quais não há controvérsia. Frise-se, inclusive, que a matéria relativa às “Paradas programadas” sequer foi objeto de impugnação pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 535-563). Por sua vez, em que pese ter havido glosas relativas à matéria “Despesas com encargos de capacidade de transporte (Ship or pay)” e “Despesas Portuárias”, tais matéria também não foram objeto de impugnação pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 535-563), tendo sido trazidas somente em sede de recurso voluntário, configurando inovação recursal. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.163 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905949/2012-58 6 Nesse contexto, verifica-se que houve omissão em relação ao juízo de admissibilidade das matérias “Paradas programadas”, “Despesas portuárias” e “Despachantes aduaneiros” e “Ship or Pay”. Como consequência, o referido acordão ultrapassou os limites da lide, bem como do efeito devolutivo previsto no art. 1.013 do Código de Processo Civil, inquinando-se de vício que deve ser sanado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EFEITO MODIFICATIVO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. - Os embargos de declaração têm por objetivo suprir eventual omissão ou sanar contradição ou obscuridade existente no julgado. Demonstrada a existência de vício no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, para proceder a sua necessária correção. - Confirmada a inovação recursal de parte do recurso de apelação, os embargos de declaração merecem provimento para a correção do lapso, aplicando-se-lhes efeitos modificativos, para que a apelação não seja conhecida na parte em que lança argumento não debatido em primeira instância. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0701.14.008145-9/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2020, publicação da súmula em 28/09/2020). Assim, conforme detalhado pelo embargante, verifica-se que o referido acórdão extrapolou os limites da lide, bem como os limites do efeito devolutivo previsto no art. 1.013 do Código de Processo Civil, inquinando- se de vício que deve ser sanado. Dessa forma, voto por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas, promovendo a alteração do dispositivo do acórdão embargado nos termos a seguir: a) Quanto a “Paradas programadas” e “Despachantes aduaneiros”, esclarece - se que, ante a inexistência de glosas relativas a tais matérias, inexiste controvérsia a ser dirimida. b) Quanto as “Despesas com encargos de capacidade de transporte (Ship or pay)” e as “Despesas Portuárias”, cumpre esclarecer que, por não terem sido objeto de impugnação na Manifestação de Inconformidade e terem sido ventiladas somente em recurso voluntário, tais matérias caracterizam inovação recursal, impondo-se a alteração do dispositivo em razão da preclusão consumativa. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.163 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905949/2012-58 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 424DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.916232/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista a preclusão ter se consumado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O equívoco ocorrido no Despacho Decisório não foi suficiente para causar prejuízo à defesa da Recorrente, de forma que não se consideram ocorridos os requisitos previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova, ainda que intempestivamente para o Julgamento de Primeira Instância, e sendo estas provas suficientes para dar suporte ao Julgamento de Segunda Instância, reconhece-se a sua validade em atenção ao Princípio da Verdade Material. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações.
Numero da decisão: 3102-003.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.031, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.916213/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INOCORRÊNCIA. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista a preclusão ter se consumado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O equívoco ocorrido no Despacho Decisório não foi suficiente para causar prejuízo à defesa da Recorrente, de forma que não se consideram ocorridos os requisitos previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova, ainda que intempestivamente para o Julgamento de Primeira Instância, e sendo estas provas suficientes para dar suporte ao Julgamento de Segunda Instância, reconhece-se a sua validade em atenção ao Princípio da Verdade Material. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Fl. 2325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.050 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916232/2013-08 2 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.031, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.916213/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Fl. 2326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.050 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916232/2013-08 3 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em tendo os atos e termos sido lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar o direito ao crédito que pleiteia. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; a prova refira-se a fato ou a direito superveniente. PERÍCIA. DILIGÊNCIA INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos pedidos de perícia e diligência quando a autoridade julgadora considerá-los prescindíveis para a solução da lide. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, o seguinte: I. Nulidade do Acórdão Recorrido por cerceamento do direito de defesa, em decorrência da DRJ não ter considerado laudo pericial juntado Fl. 2327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.050 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916232/2013-08 4 intempestivamente, e ter considerado precluso o direito da Recorrente em juntar provas. II. Nulidade do Despacho Decisório por Cerceamento do Direito de Defesa pois, ao descrever o processo produtivo da Recorrente, asseverou que envolvia a receita de venda de sementes certificadas sujeitas à alíquota zero, para dar embasamento ao pedido de ressarcimento, fato este estranho às atividades da empresa. III. A glosa seria indevida pois os bens adquiridos para a revenda não seriam livros, mas sim a contratação de prestação de serviços por terceiros para a confecção de livros, e não a aquisição de livros propriamente, e que a Recorrente enviava papel e o conteúdo do livro para a sua impressão. IV. Requer Diligência. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade A Recorrente alega nulidade do Acórdão Recorrido pelo fato da Autoridade Julgadora de Primeira Instância não ter conhecido do laudo e documentos comprobatórios juntados ao processo em data intempestiva. A Recorrente tomou ciência do Despacho Decisório no dia 11 de fevereiro de 2015, e apresentou os documentos acima referidos no dia 13 de abril de 2018. Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: A interessada requer a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres, perícias, notas fiscais, caso seja necessário ao deslinde do presente caso, em cumprimento ao devido processo legal e verdade material. Conforme o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, disciplinador do processo administrativo fiscal, é na impugnação que o sujeito passivo expõe suas razões de fato e de direito, instruindo-a com os documentos comprobatórios das suas alegações. Assim, no que se refere à reserva do direito de produção posterior de provas, de acordo com o que determina a legislação processual administrativa, nos parágrafos 4.º e 5º do artigo 16 do mesmo decerto, somente é admissível em casos específicos e devidamente comprovados. Partindo desse pressuposto tem-se que a juntada posterior ao presente feito é uma questão a ser apreciada, concretamente, apenas quando do eventual encaminhamento ou produção de prova nova. Fl. 2328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.050 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916232/2013-08 5 Já em relação às petições, laudo, notas fiscais e outros documentos já trazidos aos autos, mas em datas posteriores à manifestação de inconformidade em análise, como se vê, a impugnante não demonstrou que tenha ocorrido uma das situações previstas no supra mencionado § 4º que justifique a aceitação de provas documentais fora do prazo de impugnação. Não obstante, observe-se, que tais documentos não guardam relação de pertinência com as glosas que aqui foram analisadas. Como visto, não houve glosa de aquisição de bens e serviços utilizados como insumo (linhas 2 e 3 do Dacon), pelo que não há que se falar em direito superveniente (alínea “b” do §4º) em face do entendimento do conceito de insumo fixado no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17 de dezembro de 2018, segundo as diretrizes estabelecidas na decisão do STJ proferida nos autos do Resp 1221170/PR, que afastou as limitações impostas pelas Instruções Normativas SRF nºs 247, de 2002 e 404, de 2004 ao conceito de insumo de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Quanto às cópias de notas fiscais posteriormente trazidas, não se referem às notas fiscais glosadas. Sobre isso saliente-se que as notas fiscais cujos valores foram glosados são notas de aquisição de bens para revenda e não notas fiscais de serviço ou de aquisição de bens para industrialização. E, observe-se, ademais, que todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado foram analisados pela fiscalização, no teor e na forma em que foram apresentados ao Fisco pela contribuinte. Destarte, consta do relatório fiscal que a verificação das receitas do mercado interno, bem como dos valores que deram origem ao crédito pleiteado informados nas rubricas do Dacon se deu a partir do confronto dos livros e documentos fiscais e contábeis com os arquivos magnéticos contábeis e de notas fiscais apresentados pelo contribuinte nos formatos da Instrução Normativa SRF 86 de 2001, SINTEGRA, SPED e planilhas Excel, por meio da utilização do software de auditoria digital homologado pela Coordenação de Fiscalização da Receita Federal denominado “CONTÁGIL”. O laudo apresentado parece ser o documento de folhas 361 a 370, seguido de diversas notas fiscais ilegíveis na sua maior parte, e nas poucas que são legíveis são várias que fazem menção à venda de livros, justamente o que acusa a Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório. Sobre o que seria o laudo, trata-se de uma planilha com memória de cálculo das diversas naturezas de créditos declarados em DACON. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim trata as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 2329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.050 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916232/2013-08 6 A falta de apreciação de provas trazidas aos autos poderia ensejar a aplicação do inciso II, do art. 59, acima reproduzido. No entanto, o Decreto nº 70.235/1972 também estabelece a preclusão da possibilidade de juntada de provas aos autos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Na petição de juntada do laudo e documentos, e nem no referido laudo, não se identificam nenhum dos requisitos das alíneas do § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, de forma que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância agiu dentro do previsto na normativa aplicável, e ainda, que a Recorrente veio, apenas quase três anos após o término do prazo para apresentar sua defesa, trazer provas e laudo que são exatamente do mesmo conteúdo de suas alegações, de forma que não há como afastar sua própria responsabilidade pela preclusão. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão Recorrido. Com relação à alegação de nulidade do Despacho Decisório, e a questão do erro cometido pela Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório, vejamos inicialmente trecho de interesse deste documento, à e.fl. 53. 12. Todo o processo efetuado pela empresa é efetuado por empresas terceirizadas. 13. O crédito relativo ao citado processo refere-se a créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a receitas do mercado interno proveniente de vendas com alíquota zero, de produção própria e comercialização de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto que se enquadra no regime do PIS/PASEP e COFINS não cumulativa. 14. A Lei 10.925 de 23/Jul./2004 – reduziu as alíquotas da COFINS incidentes sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal (...) Em que pese que, claramente, se deve reconhecer o equívoco cometido no Despacho Decisório ao citar sementes, logo em seguida o texto remete à alíquota zero relativa a receita de vendas de livros técnicos e científicos, que é justamente a atividade da Recorrente, de forma que não considero que este erro tenha levado a Recorrente a uma tal confusão que tenha prejudicado o exercício do seu Fl. 2330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.050 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916232/2013-08 7 direito de defesa, de forma que alinho-me à conclusão do Acórdão Recorrido para também afastar esta preliminar de nulidade. Já em relação a falta de identificação das notas fiscais glosadas, a afirmação também não tem o cunho de tornar nulo o Despacho Decisório, pois foi glosada a totalidade do crédito declarado na linha do DACON relativa à aquisição de bens para a revenda. Assim, a Recorrente não pode alegar que não sabe quais notas resultaram no somatório informado naquela linha do DACON. Mérito Apesar de ter considerado precluso o direito de trazer provas ao processo em razão da intempestividade, conforme analisado no tópico sobre as nulidades, conheço do laudo e documentos comprobatórios trazidos aos autos, os quais passo a analisar. Como já dito acima, o referido laudo é simplesmente uma memória de cálculo por período de apuração dos créditos pleiteados, seguido por uma relação de notas fiscais, com suas informações, em formato de tabela, e ainda cópia destas notas fiscais. As glosas decorreram da análise feita pela Autoridade Tributária desta mesma documentação para fundamentar o Despacho Decisório, onde constatou-se que as notas fiscais referiam-se a aquisição de livros, notadamente com alíquota zero. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em seu § 2º, do art. 3º, de texto idêntico em ambas, dizem o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Na e.fl. 58, vemos que, no quadro descritivo das glosas no Despacho Decisório, o total das glosas é inteiramente relativo a bens adquiridos para a revenda. Alega em Recurso Voluntário que na verdade teria havido um erro de classificação dos créditos pleiteados quando do seu registro no DACON, pois na verdade tratavam-se de contratação de serviços de impressão por terceiros, e não da aquisição de livros prontos, o que implicaria no seu reconhecimento como insumos por sua essencialidade e relevância. Também alega que alguns fornecedores, notem que não se refere a eles como prestadores de serviço, Fl. 2331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.050 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916232/2013-08 8 consignaram em notas fiscais erradamente a venda de livros, quando o correto teria sido registrarem “industrialização por encomenda”. Apresenta uma série de notas fiscais ilegíveis em sua maioria, e ainda se contradiz pois: se a Recorrente considerava estas aquisições como insumos decorrentes de industrialização por encomenda, por que os registrou desde o início no DACON como bens para revenda? O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos Fl. 2332DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.050 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916232/2013-08 9 hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Das notas fiscais juntadas, em poucas delas, diga-se de passagem, consegue-se ler “retorno simbólico de insumos”, mas sem qualquer explicação adicional, nem no laudo, nem em Recurso, que relaciona-se esta expressão com o que foi alegado pela Recorrente. Com relação às decisões judiciais em outros processos da mesma Recorrente, os mesmos não têm o condão de gerar direito no presente processo, ademais, se assim o fosse, dever-se-ia reconhecer a concomitância e encerrar o processo administrativo fiscal. Fl. 2333DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.050 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916232/2013-08 10 Do Pedido de Diligência Conheço do pedido, mas não o acolho por não identificar nos autos qualquer justificativa ou prova que já não tenham sido analisadas pela Autoridade Tributária no Despacho Decisório, de forma que considero desnecessário este procedimento, nos termos dos art. 28 e 29, do Decreto nº 70.235/1972. Tendo em vista todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2334DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11634.720857/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-13T17:42:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-13T17:42:11Z; Last-Modified: 2026-02-13T17:42:11Z; dcterms:modified: 2026-02-13T17:42:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-13T17:42:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-13T17:42:11Z; meta:save-date: 2026-02-13T17:42:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-13T17:42:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-13T17:42:11Z; created: 2026-02-13T17:42:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2026-02-13T17:42:11Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-13T17:42:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11634.720857/2011-71 RESOLUÇÃO 3301-002.139 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INDUSTRIA TEXTIL APUCARANA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Fl. 2542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.139 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720857/2011-71 2 Tratam-se os presentes autos da análise da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (regime da não cumulatividade) devidos, referentes ao período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009 , cujas alterações efetuadas pela autoridade fiscal na apuração do período citado gerou a necessidade de constituição de crédito tributário no período de 01/09/2008 a 30/11/2008 e 28/02/2009 a 31/12/2009 conforme Autos de Infração (fls. 1.134 a 1.150) lavrados por falta / insuficiência de recolhimento das citadas contribuições: Os cálculos (bases de cálculos dos créditos e dos débitos) que a autoridade fiscal entende serem os corretos na apuração das contribuições em discussão, do período de 01/2008 a 12/2009, estão identificados nas planilhas de fls. 112 a 115, sendo que nos quadros de nºs 1 encontram-se a nova apuração das bases de cálculos dos créditos dos PIS ou da Cofins e nos quadros de nºs 2 a nova apuração das bases de cálculos dos débitos, bem como o confronto entre as duas bases de cálculos citadas (créditos e débitos) e seu resultado por período de apuração (mês) e porventura os saldos apurados, constantes da linhas denominadas de "PIS a pagar", "Cofins a pagar" e "Saldo crédito mercado interno". As irregularidades na apuração dos débitos e dos créditos estão descritas no "Termo de Verificação e encerramento parcial de ação Fiscal - PIS e Cofins não cumulativos" (TVF). As correções de ofício efetuadas pela autoridade fiscal se deram tanto na base de cálculo dos débitos quanto dos créditos de todo o período, e em resumo: 1) exclusão da base de cálculo dos débitos de remessas de mercadorias enviadas em consignação, ou a devolução simbólica de mercadorias recebidas em consignação; 2) exclusão da base de cálculo dos débitos de saídas de mercadorias descrita como demais receitas (que não se enquadrem nos códigos de CFOPs nºs 5101-5102 5118-5122-6101-6102-6107-6108-6118 e 6122); 3) exclusão da base de cálculo dos créditos calculados sobre remessas de mercadorias recebidas em consignação, ou a devolução simbólica de mercadorias enviadas em consignação; Fl. 2543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.139 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720857/2011-71 3 4) exclusão da base de cálculo dos créditos calculados sobre os códigos de CFOPs de nºs 1949 e 2949, que tratam de outras entradas ou prestação de serviço não especificadas; 5) exclusão da base de cálculo dos créditos sobre bens do imobilizado (valor de aquisição em parcelas 48/24 meses) adquiridos do exterior, referente às DIs de 2006 e 2007 (outros créditos a descontar); 6) correção da base de cálculo de valores dos créditos sobre bens do imobilizado (valor de aquisição) CFOPs de nºs 1551-2551-3551 nos meses de janeiro, fevereiro e junho de 2008; Ao final a autoridade fiscal elaborou as planilhas citadas que contém os códigos de CFOPs tanto que compõem às bases de cálculos dos créditos quanto das bases de cálculos dos débitos, que entendeu serem geradores de débitos e de créditos para fins de apuração das contribuições em discussão. No TVF, constou o seguinte, parcialmente , com grifos e destaques meus: Em 10/05/2011, a empresa foi cientificada do início da ação fiscal conforme Termo de Início de Ação Fiscal de 09/05/2011. No referido ato, foi intimada a apresentar: cópia dos atos constitutivos e alterações posteriores (últimos cinco anos); livros diário e razão dos anos-calendário de 2008 e 2009; livro registro de entradas e registro de saídas dos anos-calendário de 2008 e 2009; livros de apuração do lucro real dos anos-calendário de 2008 e 2009; extratos bancários de todas as contas movimentadas no período de 01/01/2008 a 31/12/2009; arquivos digitais relacionados nos itens 4.1.1, 4.1.2, 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.4.1, 4.9.1, 4.9.2, 4.9.3 e 4.9.5 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15, de 23 de outubro de 2001 , bem,como informar qual a natureza da industrialização efetuada pela empresa, quais as matérias primas, materiais de embalagem e produtos intermediários utilizados. [...] Tendo em vista que, após verificação junto aos DACON dos anos-calendário de 2008 e 2009, surgiram alguns questionamentos quanto aos créditos aproveitados no período em 09/12/2011, a empresa apresentou memória de cálculo do PIS e da COFINS do referido período. [...] Apresentados os demonstrativos, (efetuados a partir dos livros de saídas de mercadorias da matriz e das filiais), foram constatados valores que pela natureza do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, não autorizam o aproveitamento de crédito das contribuições ao PIS e à Cofins não cumulativos, tais como; 1.917/2.917 - Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial; 1.949/2.949 -Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada. Fl. 2544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.139 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720857/2011-71 4 Conforme disposições contidas na legislação (Instrução Normativa SRF n° 247, de 21/11/2002, art. 66, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 358, de 09/09/2003 e 404, de 12/03/2004, art. 8º), o conceito de insumo vincula-se intrinsecamente ao serviço aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto: [...] Em relação à base de cálculo das contribuições também foram constatadas inconsistências entre a apuração feita pela empresa e a previsão contida na legislação (artigo 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) abaixo reproduzida: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do 1 faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero ; [...] V - referentes- a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas , o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado . (Incluído pela Lei n°10.684, de 30.5.2003). Diante de todo o exposto, efetuamos a apuração dos valores do PIS e da COFINS não cumulativos nos anos-calendário de 2008 e 2009 (planilhas anexas), onde foram considerados apenas os créditos e bases de cálculos previstos na legislação já mencionada, em vigor na época dos fatos geradores. [...] Fl. 2545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.139 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720857/2011-71 5 Além das irregularidades anteriormente apontadas, foi constatado ainda o aproveitamento indevido de créditos informados na linha 14 das fichas 06B e 16B (Outros Créditos a Descontar), que são utilizadas para informar valores oriundos de importações. A Lei n° 10.865/2004 determina em seu artigo 15 (com as alterações posteriores) as hipóteses de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS incidentes na importação, conforme transcrito abaixo: [...] Por sua vez. as instruções de preenchimento do demonstrativo de apuração das contribuições sociais - DACON, traz a seguinte orientação em relação ao tipo de crédito a informar na linha - Outros Créditos a Descontar: [...] As linhas anteriores, ao qual se refere a instrução acima, são as linhas nas quais os contribuintes devem informar, os valores relativos aos itens que estão descritos no artigo 15 da Lei n° 10.865/2004, tais como bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, energia elétrica, devoluções de vendas. Essa linha, portanto, é para ser utilizada de forma esporádica para informar valores residuais aos quais o contribuinte tenha o direito de se creditar da contribuição e, no entanto, não foram expressamente relacionados na ficha. Ocorre que a empresa registrou valores na referida linha, no período de janeiro a junho, agosto a dezembro do ano-calendário de 2008 e janeiro do anº calendário de 2009, sob a justificativa de serem relativas às contribuições de bens do ativo imobilizado incidentes sobre aquisições do exterior. A previsão contida na legislação para aproveitamento de créditos sobre bens do ativo imobilizado contempla o aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação ou sobre o custo conforme o período de aquisição. O custo de aquisição do ativo imobilizado compreende (NBCT 19.1 aprovada pela Resolução CFC 1.025/2005) o preço de compra, inclusive os impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra. Todavia, em relação às contribuições ao PIS e Cofins não cumulativos o valor que é passível de aproveitamento de crédito abrange além do custo de aquisição, também o valor das contribuições pagas na importação. Desta forma a empresa deveria aproveitar o respectivo crédito nas linhas correspondentes (06 e 07) das fichas 06B e 16B do Dacon, nas quais, nos meses de fevereiro a maio/2008 e agosto/2008 a janeiro/2009 não foi prestada nenhuma informação relativa ao ativo imobilizado, com exceção dos meses de janeiro e julho/2008, onde foram informados valores na linha 07. Fl. 2546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.139 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720857/2011-71 6 Assim, os valores informados nas linhas 14/15 das fichas 06B e 16B do DACON não são passíveis de crédito, tendo em vista que não se referem a custo de aquisição de ativo imobilizado.1 [...] As diferenças apuradas após aproveitamento dos saldos credores serão cobradas de ofício, neste ato, observando que no mês de dezembro de 2009 não restaram saldos credores para serem aproveitados pela empresa a partir de janeiro do ano-calendário de 2010. A empresa deverá retificar os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON a partir de janeiro do ano-calendário de 2010, cujos valores serão apurados levando-se em consideração a inexistência de saldo credor em 31/12/2009. O sujeito passivo foi cientificado de forma pessoal (fls. 1.133, 1.140 e 1.148) em 15/12/2011 dos Autos de Infração e anexos e apresentou em 16/01/2012 sua impugnação (fls. 1.153 a 1.172), acompanhada dos demais documentos (fls. 1.173 a 2.382). Em sua impugnação (parcialmente transcrita abaixo) alega que (grifos e destaques meus): [...] 1.3 - Devidamente intimada das autuações em tela no dia 15 de dezembro de 2011, por não se conformar com o desfecho do procedimento fiscalizatório, apresenta a ora Impugnante a presente defesa contra a integralidade dos Autos de Infração, cujas razões vertidas nos tópicos seguintes bem provarão a sua insubsistência. 2.0- DA INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DA INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO 2.1 - A lavratura dos Autos de Infração ora impugnados teve por fundamento o suposto aproveitamento indevido de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos nos anos calendário de 2008 e 2009. 2.2 - Entretanto, não houve irregularidades nos procedimentos adotados pela Impugnante, por outro lado houve erro no lançamento fiscal, conforme será demonstrado a seguir em cada um dos apontamentos efetuados pela fiscalização. Apontamento Fiscal DRJ/RPO Fls. 7 > CFOP - 1.917/2.917 - Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial [...] 2.4 - Com relação a essa modalidade de operação de consignação industrial a Impugnante atua tanto recebendo mercadorias em consignação, quanto enviando aos seus clientes mercadorias no mesmo regime: [...] 2.5 - A legislação que regulamenta o regime de tributação do Pis e da Cofins não define tratamento diferenciado para as operações de consignação. Fl. 2547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.139 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720857/2011-71 7 Portanto, sendo essa apenas uma modalidade diferenciada de venda, aplicam se às disposições comuns à venda direta, ou seja, a tributação ocorre no momento do envio das mercadorias consignadas. 2.6 - Sendo assim, o direito creditório do consignatário se concretiza no recebimento da mercadoria consignada. 2.7 - E é esse o procedimento adotado pela Impugnante, ou seja, oferece à tributação as mercadorias remetidas em consignação e se credita no momento em que recebe mercadorias consignadas. 2.8 - Portanto, não há qualquer irregularidade nos valores lançados nos campos 1.917 e 2.917 - Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial. 2.9 - Por outro lado, há que se demonstrar que houve equívoco na apuração efetuada pela Autoridade Fiscal no que se refere ao envio e recebimento de mercadorias em consignação. 2.10 - Como dito não há o aproveitamento de crédito de PIS e da COFINS por parte da empresa sobre o valor total correspondente aos CFOPs 1.101 e 2.101, mas tão somente sobre os valores constantes no Livro de Registro de Entradas registrados na coluna "Base de Cálculo", haja vista que parte desse valor já foi creditado pelo CFOP 1.917 e 2.917, conforme comprovam as cópias anexas (Doc. 02). 2.11 - Isso porque, no campo "base de cálculo" já estão deduzidos os valores das operações com os CFOPs 1.917 e 2.917, cujos créditos são tomados pela empresa e não considerados pela fiscalização. Da mesma forma a fiscalização não considerou os créditos da totalidade das operações dos CFOPs 1.101 e 2.101, mas tão somente o valor constante da base de cálculo, que como dito já está líquido das operações dos CFOPs 1.917 e 2.917. Assim, já que não foram considerados os valores dos CFOPs 1.917 e 2.917, o correto é utilizar os valores constantes no campo "valor contábil", o qual contempla o valor total das operações de faturamento das mercadorias recebidas em consignação utilizadas como insumos. 2.12 - Veja-se no quadro demonstrativo abaixo a diferença a menor considerada pela fiscalização na base de cálculo dos créditos de R$ 5.406.225,77: Fl. 2548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.139 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720857/2011-71 8 2.13 - Por outro lado, conforme mencionado, a Impugnante tributa as remessas para consignação no momento do envio das mercadorias, pelo CFOP 5.917, conforme consta do campo "Demais Receitas" do DACON, o que não foi considerado pela fiscalização2. No quadro abaixo estão demonstrados os valores das Receitas não contemplados na planilha da fiscalização: [...] 2.14 - A seguir demonstram-se os valores creditados3 pelo CFOP 1.917 os quais correspondem às devoluções das mercadorias remetidas em consignação pelo CFOP 5.917 (quadro acima): [...] 2.15 - Veja-se que os valores são quase equivalentes, sendo a pequena diferença oriunda de remessas e retornos em períodos mensais diferentes, o que comprova que não se trata de crédito indevido. Posteriormente ocorre o débito pela emissão da Nota Fiscal de venda ao cliente. 2.16 - Assim, não tendo sido considerados os valores acima, se evidencia o erro material efetuado no levantamento fiscal, o que implica na nulidade do presente Auto de Infração. 2.17 - Por fim, há que se reconhecer que houve erro por parte da Impugnante na apuração do PIS e da COFINS, no que se refere aos créditos decorrentes do faturamento das mercadorias recebidas e devolvidas em consignação no período de janeiro a setembro de 2008. 2.18 - Ou seja, a empresa se creditou no recebimento da mercadoria consignada pelo CFOP 2.917, se debitou na devolução pelo CFOP 6.919, conforme quadro abaixo: 2.19 - Entretanto, não se creditou no recebimento da Nota Fiscal de faturamento CFOP 2.101. Os valores estão demonstrados no quadro abaixo: Fl. 2549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.139 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720857/2011-71 9 2.20 - Isto posto, esses créditos, que não haviam sido considerados pela Impugnante e tampouco pela Auditora Fiscal, foram incluídos na nova planilha de apuração elaborada pela Impugnante que segue anexa (Doc. 05). Apontamento Fiscal CFOPs - 1.949/2.949 - Outras entradas de mercadoria ou prestação de serviço não especificadas 2.21 - Os lançamentos constantes da referida classificação fiscal decorrem da aquisição de serviços tanto para o processo produtivo, quanto para a manutenção das atividades administrativas. 2.22 - Nesse sentido, cumpre tecer algumas considerações a respeito do regime da não-cumulatividade, para fins de demonstrar que a tributação do valor integral da receita operacional pelo PIS e pela COFINS confere ao contribuinte o direito ao aproveitamento de todos os créditos necessários ao desempenho das suas atividades e não somente àqueles consumidos no processo produtivo. [...] 2.25 - Não há na Constituição Federal autorização para o legislador ordinário restringir as deduções das receitas (créditos incidentes sobre custos e despesas). Assim, tudo o que entra na empresa (imputs) deve ser objeto de abatimento das bases de cálculos do PIS e da COFINS não-cumulativos, sob pena de afronta ao parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal. 2.26 - Contudo, a Receita Federal do Brasil, na sua ânsia arrecadatória, limita a utilização dos créditos pelas pessoas jurídicas, desta feita toma emprestado o conceito de insumos utilizados pela legislação do IPI, conforme se pode verificar no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247/2002, que determina: 2.27 - Ora, o conceito utilizado pela Receita Federal do Brasil, que teve origem no conceito de insumo utilizado pelas legislações do IPI e do ICMS, nada tem em comum, como visto, com o regime do PIS e da COFINS não- Fl. 2550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.139 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720857/2011-71 10 cumulativos. É equivocada a interpretação da Receita Federal do Brasil, uma vez que não há qualquer menção nas referidas leis e na Constituição Federal sobre a adoção de critérios existentes na lei de regência do IPI. [...] 2.28 - Dessa forma, constituem-se insumos para a produção de bens ou serviços não apenas as matérias primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e outros bens que sofram alteração (conceito da legislação do IPI), mas todos os custos diretos e indiretos de produção e também todas as despesas operacionais que, obviamente contribuem para a produção desses mesmos bens e serviços. Veja-se que sem todos estes inputs, não haveria a produção de bens e serviços. 2.29 - Assim, independentemente da forma que se analise a questão, sob o enfoque constitucional, ou infraconstitucional, todos os custos e despesas incorridos podem ser objeto de dedução das bases de cálculos do PIS e da COFINS. 2.30 - Portanto, correto o procedimento adotado pela Impugnante ao se creditar de todos os bens e serviços que ingressem no seu estabelecimento tributados pelo PIS e pela COFINS. 2.31 - Demonstram-se no quadro abaixo os valores referentes às notas fiscais de entrada, cujos créditos não foram considerados na planilha de apuração da Auditora Fiscal, os quais seguem acompanhados dos respectivos documentos fiscais, cópias anexas (doc.03): 2.32 - Assim, os valores acima devem ser considerados para fins de composição da base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, cuja apuração foi remontada e está anexa à presente impugnação (Doc 05). Apontamento Fiscal > Créditos informados na linha 14 das fichas 06B e 16B (Outros Créditos a Descontar) 2.33 - Essa linha do DACON deve utilizada para registro de informações de valores de outros créditos não contemplados nas linhas anteriores. 2.34 - Ocorre que os valores foram lançados indevidamente nessa linha, entretanto se tratam efetivamente de importações para o ativo imobilizado, conforme se comprova das Declarações de Importação anexas (doc 04), cujo crédito foi utilizado com observância à legislação vigente. Veja-se demonstração dos valores dos créditos no quadro abaixo. Fl. 2551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.139 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720857/2011-71 11 2.35 - O direito ao crédito sobre aquisições de bens do ativo imobilizado decorre de lei, não podendo ser suprimido em razão de um erro no preenchimento da declaração, fato que poderia ter sido corrigido de ofício pela Autoridade Fiscal em observância ao princípio da VERDADE MATERIAL. Apontamento Fiscal > Outros Créditos informados na linha 02 da ficha 06A - Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS 2.36 - Além das irregularidades acima, o relatório fiscal deixou de apontar o fato de que parte da diferença entre a base de cálculo elaborado pela Auditora Fiscal e da Impugnante decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS por esta efetuado. 2.37 - O artigo 2 o da Lei Complementar n° 70/1991, ao tratar da base de cálculo da COFINS determinou que esta contribuição deveria incidir sobre o faturamento mensal, assim entendido como a soma da receita bruta de vendas de mercadorias e da prestação de serviços, conforme abaixo: [...] 2.39 - Da mesma forma as leis supervenientes nºs 9.718/98, 10.637/2002, e 10.833/2003 repetiram as regras constantes das leis complementares nºs 07/70 e 70/91 ao definirem que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, entendido como a soma das receitas brutas auferidas pela pessoa jurídica. Senão veja-se: [...] 2.40 - Do acima exposto, conclui-se que a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS é o faturamento. 2.41 - O conceito de faturamento tem origem no Direito Comercial e tem definição própria, técnica, do qual o Direito Tributário não se pode furtar por força do art. 110 do CTN. Faturamento para o direito privado, nas palavras de Carraza, "corresponde, em última análise, ao somatório do valor das operações negociais realizadas pelo contribuinte. Faturar, pois, é obter receita bruta proveniente da venda de mercadorias, ou, em alguns casos, da prestação de serviços". Fl. 2552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.139 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720857/2011-71 12 2.43 - Em que pesem as lições doutrinárias e a jurisprudência já firmada a respeito do conceito de faturamento, as legislações tributárias que tratam dos impostos dos Estados e dos Municípios exigem que os valores dos impostos - ICMS e ISS - sejam incluídos no preço, e, em última análise, no faturamento. É o que determina o artigo 13 da LC 87/1996 (ICMS), conforme abaixo: [...] 2.44 - Em havendo a obrigatoriedade de os contribuintes incluírem no faturamento os valores do ICMS e do ISS, se verificará uma deformidade do conceito de faturamento e por conseguinte das bases de cálculos do PIS e da COFINS, eis que as leis que regem as regras destas contribuições sociais impedem que se exclua da base de cálculo os valores dos impostos embutidos no preço, como são os casos do ICMS e do ISS. 2.45 - A impossibilidade de se abater da base de cálculo do PIS e da COFINS os impostos (ICMS e ISS) configura violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo dessas contribuições sociais somente podem incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS ou ISS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. [...] 2.47 - Ora, se os impostos ICMS e ISS não correspondem a uma receita do contribuinte, mas sim um ônus pela obrigação de repasse dos valores recebidos de seus clientes aos cofres públicos, não pode ser considerado faturamento. E não correspondendo a faturamento não podem integrar as bases de cálculos do PIS e da COFINS. 2.48 - Com efeito, nenhum tributo pode ser base de cálculo de outro tributo, não se podendo admitir a cobrança do chamado "tributo em cascata". A inclusão de tributos (ICMS e ISS) na base de cálculo de outros tributos (PIS e COFINS) é bi-tributação, o que é vedado pela legislação pátria. 2.49 - Concluí-se, pois, que não podendo os valores referentes ao ICMS e ISS ser considerados faturamento ou receita, não podem fazer parte da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2.50 - Portanto, é correto o procedimento adotado pela Impugnante de exclusão do ICMS da base de cálculo para fins de apuração do PIS e da COFINS, cujos valores utilizados para dedução da referida base de cálculo estão demonstrados no quadro abaixo: Fl. 2553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.139 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720857/2011-71 13 3.0-Do PEDIDO 3.1 - Isto posto, requer digne-se V.Sa. acolher a presente impugnação para o fim de reconhecer a extinção do crédito objeto do Auto de Infração ora combatido, haja vista não ter havido ausência de recolhimento de tributo, consoante os argumentos constantes do item 2.0 da presente peça de defesa. 3.2 - Não sendo esse o entendimento, requer, seja cancelado o Auto de Infração em razão do ERRO MATERIAL cometido no lançamento fiscal. 3.3 - Se entender V.Sa. que a prova ofertada não é suficiente para comprovação do alegado, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, assim como pela prestação de esclarecimentos que se fizerem necessários e pela juntada de documentação fiscal complementar à já constante nos presentes autos. É o relatório. Em análise da impugnação, a 4ª Turma da DRJ/POR por meio do acordão 14-88.352 julgou-a parcialmente procedente conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTES. Em face de erro na apuração da Cofins por parte do sujeito passivo, referentes às notas fiscais relacionadas às mercadorias recebidas e adquiridas em consignação, suas devoluções e demais transações pertinentes, correto os ajustes para seus expurgos e recomposição das bases de cálculos dos débitos e dos créditos relacionados ao regime da não cumulatividade. BASE DE CÁLCULO. ICMS. FATURAMENTO/RECEITA BRUTA. O valor do ICMS, por integrar o faturamento/receita bruta da pessoa jurídica, compõe a base de cálculo da Cofins. Fl. 2554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.139 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720857/2011-71 14 CREDITAMENTO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para que os valores dos débitos de ICMS, que incidiram sobre o faturamento/receita bruta da pessoa jurídica e que compuseram a base de cálculo da Cofins, gerem créditos no regime da não cumulatividade da referida contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 LEGISLAÇÃO CORRELATA. CONEXÃO. DRJ/RPO Fls. 2 A correlação entre as normas que regem as contribuições, autoriza a aplicação das mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins para a Contribuição para o PIS/Pasep. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. PRECLUSÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A apresentação de provas deve ser feita na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos previstos pelo no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, e sob pena de se impedir a aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não especificamente contestada na impugnação é reputada como incontroversa, com a aceitação tácita da interessada. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada a Recorrente apresenta recurso voluntário com os mesmos fundamentos da impugnação. É o relatório, VOTO Fl. 2555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.139 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720857/2011-71 15 Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme acima relatado, cuida-se de auto de infração de PIS e COFINS do período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009 decorrente da fiscalização da apuração realizada pela Recorrente em que se constatou: 1) exclusão da base de cálculo dos débitos de remessas de mercadorias enviadas em consignação, ou a devolução simbólica de mercadorias recebidas em consignação; 2) exclusão da base de cálculo dos débitos de saídas de mercadorias descrita como demais receitas (que não se enquadrem nos códigos de CFOPs nºs 5101- 5102 5118-5122-6101-6102-6107-6108-6118 e 6122); 3) exclusão da base de cálculo dos créditos calculados sobre remessas de mercadorias recebidas em consignação, ou a devolução simbólica de mercadorias enviadas em consignação; 4) exclusão da base de cálculo dos créditos calculados sobre os códigos de CFOPs de nºs 1949 e 2949, que tratam de outras entradas ou prestação de serviço não especificadas; 5) exclusão da base de cálculo dos créditos sobre bens do imobilizado (valor de aquisição em parcelas 48/24 meses) adquiridos do exterior, referente às DIs de 2006 e 2007 (outros créditos a descontar); 6) correção da base de cálculo de valores dos créditos sobre bens do imobilizado (valor de aquisição) CFOPs de nºs 1551-2551-3551 nos meses de janeiro, fevereiro e junho de 2008; Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta diversas incongruências nas apurações realizadas pela fiscalização, vejamos:  Alega que desde impugnação esclareceu que as operações com código 1917 e 2917 não estão contempladas nas planilhas do item 2.12, a qual traz o valor contábil apenas com os códigos 1101 e 1102. Assim, as diferenças relativas a esses códigos 1101 e 1102 foram destacados na planilha do item 2.19. Ou seja, esses não estavam dentro daqueles.  Não houve aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre CFOP 1101 e 2101, mas tão somente sobre valores constantes no livro de registro de entrada registrados na coluna “base de cálculo”, haja vista que parte desse valor já foi creditado pelo CFOP 1917 e 2917, conforme doc. 2 da impugnação. Isso porque no campo base de cálculo já estão deduzidos os valores das operações com CFOP 1917 e 2917 cujos créditos são tomados pela empresa e não foram considerados pela fiscalização. Fl. 2556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.139 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720857/2011-71 16  Da mesma forma a fiscalização não considerou créditos da totalidade das operações dos CFOPs 1101 e 2101, mas tão somente o valor constante da base de cálculo que, como dito já está líquido das operações dos CFOPs 1917 e 2917.  Que a fiscalização deixou de considerar que a Recorrente tributa as remessas em consignação no momento do envio das mercadorias pelo CFOP 5917, conforme campo demais receitas do DACON e que para o período a fiscalização deixou de contemplar receitas no valor de R$ 6.248.977,64 (fls. 2462/2463). Por outro lado foi creditado no valor de R$ 6.371.913,82 no mesmo período pelo CFOP 1917 os quais correspondem as devoluções das mercadorias remetidas em consignação pelo CFOP 5917 (fls. 2463)  Erro de sua parte na apuração dos créditos decorrentes do faturamento de mercadorias recebidas e devolvidas em consignação no período de janeiro a setembro de 2008 que não foi observado pela fiscalização conforme planilha 5 da impugnação.  Em relação aso créditos de PIS e COFINS sobre imobilizado importado, a DRJ reconheceu o direito creditório porém concluiu indevidamente que a Recorrente teria se apropriado do crédito integral nas aquisições em períodos anteriores e não em 1/48 avos ou 1/24 avos.  Direito ao creditamento sobre serviços para o processo produtivo e manutenção das atividades administrativas (doc. 3 da impugnação) tendo a fiscalização e a DRJ adotado conceito restritivo de insumos contrariando jurisprudência do STJ.  Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Pois bem. A despeito de todos os argumentos e apontamentos realizados pela Recorrente temos que dentre as irregularidades apontadas pela fiscalização para fins de apuração do PIS e da COFINS da Recorrente no período, temos que foram desconsiderados créditos decorrentes de entradas com CFOPs 1948 e 2949, sob fundamento de que nos termos da IN SRF nº 247/2002, IN SRF nº 358/2003 e IN SRF nº 404/2004 o conceito de insumo se vincularia ao serviço aplicado oi consumido na fabricação do produto, vejamos (fls. 1125/1133): Fl. 2557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.139 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720857/2011-71 17 Em análise da impugnaçãom a DRJ manteve a aplicação conceito restrito de insumo constantes das IN SRF nº 247/2002 e IN SRF nº 404/2004, vejamos (fls. 2424 a 2430): Fl. 2558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.139 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720857/2011-71 18 Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos reconheceu a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004 e trouxe para ordenamento a necessidade de aferir o conceito de insumo a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste sentido, fato é que os posicionamentos adotados tanto pela auditoria fiscal na análise do crédito, quanto o posicionamento da DRJ na análise da manifestação de inconformidade da Recorrente, divergem do atual conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos o que, entendo que no caso, a aplicação do referido princípio se aperfeiçoa com a oportunidade da fiscalização identificar os créditos pleiteados relativos os produtos e serviços, dentro dos critérios de relevância e/ou essencialidade nos termos do entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ e na perspectiva do processo produtivo e das atividades desempenhada pela Recorrente. Neste sentido, para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Notifique a Recorrente para que demonstre, de forma analítica, todas as rubricas de insumo relacionadas no Recurso Voluntário ao seu processo Fl. 2559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.139 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720857/2011-71 19 produtivo, indicando, para cada uma delas, a etapa do processo em que são aplicadas, bem como sua essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR (Tema 779 – STJ). Em seguida, a fiscalização deverá certificar se a demonstração apresentada corresponde, de fato, ao alegado, à vista da realidade operacional da empresa e dos parâmetros jurídicos mencionados à luz do entendimento firmado no parecer COSIT 05/2018. ii. Intime a Recorrente a apresentar o plano de contas contábeis analítico do período de apuração em discussão, de modo a permitir o cotejo entre as contas utilizadas e as rubricas de custos, despesas, encargos e insumos que embasaram os créditos pleiteados. iii. intime a Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as diligências e retornando os autos a este Conselho, o processo ficará em condições de prosseguimento do julgamento de mérito, já à luz dos novos elementos fático- contábeis e da posição de crédito efetivamente apurada. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 2560DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11225944 #
Numero do processo: 16327.720801/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos praticados por autoridade incompetente e ou com preterição do exercício do direito de defesa. Hipótese em que a referência ao correspondente processo judicial, no lançamento, permitiu perfeito entendimento da acusação fiscal e sua defesa, em duas instâncias, com cognição ampla. DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ISENTA. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. TRIBUTAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do tributo referente ao processo de desmutualização da bolsa de valores ocorre na data em que os títulos patrimoniais são trocados por ações. Como a desmutualização ocorreu em 2007 e a ciência do lançamento ocorreu em 2012, não se operou a decadência. DEPOSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. É indevida a incidência de juros e multa moratórios sobre a parcela do valor do crédito tributário depositado em juízo antes do seu vencimento.
Numero da decisão: 1401-007.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, bem assim de decadência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, tão somente para cancelar o lançamento de juros moratórios sobre o valor do montante integral depositado. Sala de Sessões, em 17 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos praticados por autoridade incompetente e ou com preterição do exercício do direito de defesa. Hipótese em que a referência ao correspondente processo judicial, no lançamento, permitiu perfeito entendimento da acusação fiscal e sua defesa, em duas instâncias, com cognição ampla. DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ISENTA. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. TRIBUTAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do tributo referente ao processo de desmutualização da bolsa de valores ocorre na data em que os títulos patrimoniais são trocados por ações. Como a desmutualização ocorreu em 2007 e a ciência do lançamento ocorreu em 2012, não se operou a decadência. DEPOSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. É indevida a incidência de juros e multa moratórios sobre a parcela do valor do crédito tributário depositado em juízo antes do seu vencimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, bem assim de decadência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, tão somente para cancelar o lançamento de juros moratórios sobre o valor do montante integral depositado. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.756 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720801/2012-94 2 Sala de Sessões, em 17 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves. RELATÓRIO Trata-se de retorno do processo a este colegiado, por determinação da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, em decisão consubstanciada no Acórdão em Recurso Especial da Fazenda Nacional de n° 9303-015-129. Cumpre referir que o lançamento objeto do presente processo diz respeito a tributos relativos à desmutualização sofrida pela Bolsa de Mercadorias e Futuros de São Paulo - BM&F, que resultou na troca dos títulos patrimoniais detidos pela recorrente em ações. Com a transformação da Associação Civil em Sociedade Anônima, ocorreu a “cisão parcial da BM&F e a subsequente incorporação da parcela cindida, a valor contábil, e os títulos patrimoniais foram substituídos por ações, em operação denominada desmutualização”. Também é importante colocar que o crédito tributário objeto do presente processo foi constituído com exigibilidade suspensa, em razão de depósito judicial do valor controvertido e decisão proferida nos autos da Medida Cautelar Inominada n° 2007.61.00.034905-3, com valor posteriormente transferido para os autos da Ação Ordinária n° 2008.61.00.001989-6. No julgamento original do Recurso Voluntário, em decisão consubstanciada no acórdão n° 1401-005.660, a Primeira Turma da Quarta Câmara da 1ª Seção do CARF decidiu pelo cancelamento do lançamento por força do depósito do montante integral, entendendo que esse depósito impediria a realização do lançamento para prevenção da decadência, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça submetida ao rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do CPC, REsp 1140956. Com isso, a análise das demais matérias objeto do Recurso Voluntário foi considerada prejudicada. Ocorre que, em julgamento de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, em decisão consubstanciada no acórdão n° 9303-015-129, reverteu o cancelamento do lançamento, entendendo que o decidido no Resp n° Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.756 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720801/2012-94 3 1140956 não ensejaria esse cancelamento, no caso. Assim, as demais matérias suscitadas no Recurso Voluntário passaram a ser relevantes. Dessa forma, a 1ª Turma da CSRF determinou o retorno dos autos a este colegiado, para análise dessas demais matérias, nos termos do excerto do voto condutor do referido acórdão, a seguir: Por enquanto, a competência desta 1ª Turma da CSRF se exaure ao decidir acerca da divergência jurisprudencial posta para análise. Neste sentido, decide-se, aqui, que a tese decidida pelo Repetitivo do STJ (REsp 1.140.956/SP) não é aplicável ao caso de lançamento realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo, nos termos da Súmula CARF 165. Há, porém diversos outros pleitos formulados no recurso voluntário, que deixaram de ser analisados em virtude de a Turma a quo ter acolhido a preliminar de nulidade acima referida. Assim, uma vez solucionada a divergência jurisprudencial e decidido que o lançamento em questão não é nulo, devem os autos retornar à Turma a quo para julgamento das demais questões trazidas no recurso voluntário. Considerando que o pedido formulado pela Fazenda Nacional foi de restabelecimento integral da autuação, o provimento do presente recurso é parcial. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à Turma a quo para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator Por determinação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conheço do Recurso Voluntário. É mister esclarecer que as demais matérias, objeto do Recurso Voluntário, pendentes de análise e que não são concomitantes com a discussão judicial, não foram elencadas pela decisão da 1ª Turma da CSRF. Portanto, em cotejo aos autos, considerando (a) o lançamento originalmente realizado, (b) a matéria objeto da ação judicial, (c) os termos do Recurso Voluntário Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.756 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720801/2012-94 4 interposto, e (d) os acórdãos n° 9303-015-129 e 1401-005.660, concluo que será necessária a análise das seguintes matérias: - Nulidade do Lançamento por Ausência de Motivação para a Lavratura do Auto de Infração e da Ofensa ao Princípio da Legalidade; - Decadência do Direito ao Lançamento do Tributo; e - Lançamento de Juros de Mora, no caso de Depósito Integral. 1. Nulidade do Lançamento Alega, a recorrente, que a Turma Julgadora deixou de apreciar o tópico da peça impugnatória em que era alegada nulidade do lançamento, por ausência de motivação para a lavratura do Auto de Infração e da ofensa ao Princípio da Legalidade. Defende que isso acarretaria preterição do direito de defesa e, consequentemente, a própria nulidade do acórdão recorrido. Argumenta que a DRJ teria apenas referido a matéria, no relatório do acórdão recorrido, porém a julgou prejudicada em face da concomitância. Entende que a nulidade do lançamento não seria matéria alcançada pela concomitância e que, portanto, deveria ter sido expressamente enfrentada pela decisão de primeira instância. Alternativamente, pede que a nulidade seja analisada pelo CARF, no julgamento do Recurso Voluntário. Pois bem, conheço da matéria e passo à análise da nulidade suscitada. Primeiramente, afasto a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. Com efeito, nessa decisão, a matéria é referida e julgada como integrante da discussão judicial, concomitante com a discussão administrativa. Certa ou errada, a decisão de primeira instância enfrentou a matéria e decidiu de forma fundamentada. Portanto, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância. Afasto, também, a alegação de nulidade do lançamento por ausência de motivação. Entendo que, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, somente sejam nulos os atos praticados por autoridade incompetente e ou com preterição do exercício do direito de defesa. Nenhuma das duas condições é verificada no caso sob análise. Com efeito, a referência ao depósito judicial (e-fl. 10) permitiu o perfeito entendimento da acusação fiscal e sua defesa, em duas instâncias, com cognição ampla. Portanto, não há que se falar em nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa. 2. Decadência Alega, a recorrente, que o fato gerador a ser tributado seria a reavaliação dos títulos patrimoniais das corretoras associadas, registrada em contrapartida de “Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais”. Argumenta tal atualização teria sido registrada, em parte, até maio de 2007, ou seja, há mais de cinco anos da ciência do lançamento e que, portanto, estaria, nessa parte, alcançada pela decadência do direito ao lançamento do tributo. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.756 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720801/2012-94 5 Afasto a alegação de decadência, porque entendo que o fato tributável não seria a atualização dos títulos patrimoniais das corretoras à época que eram associadas. Esclareça-se que essa atualização apenas não tinha efeitos fiscais imediatos, por não ter sido instituída por lei e não ter tratamento fiscal específico, servindo – tão somente – para controle, com a tributação diferida. Nesse mesmo sentido, entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do acórdão n° 9101-003.585, conforme ementa a seguir reproduzida, na parte que interessa: RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. ATUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DA ASSOCIAÇÃO PELO MEP OU ALGO SEMELHANTE, PARA FINS DE NEUTRALIZAR O GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. O cenário em que se aplica o Método da Equivalência Patrimonial (MEP) é muito distinto daquele no qual a contribuinte busca sua aplicação. Nas situações em que existe a presença de uma empresa investidora e de uma empresa investida, conforme previsto na Lei das S/A, a não tributação da investidora em momento posterior (em uma eventual transação com as ações que possui) está ligado ao fato de que o acréscimo patrimonial da investida já foi submetido à tributação em momento anterior, situação muito diferente do caso sob exame, em que os aumentos patrimoniais experimentados pela associação civil não sofreram tributação, justamente porque ela era uma entidade sem fins lucrativos, que gozava de benesses fiscais. Esse é o ponto central que distingue o caso sob exame daqueles onde o MEP é regularmente aplicado, produzindo os efeitos tributários que a contribuinte inadequadamente reivindica aqui. As sociedades corretoras nunca estiveram autorizadas a avaliar as cotas ou frações ideais do patrimônio das bolsas de valores pelo MEP. Estavam, sim, autorizadas a postergar a tributação sobre o valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das cotas ou frações ideais, em virtude de aumento do capital social das bolsas de valores, para o momento em que houvesse a redução do capital ou até mesmo a extinção dessas associações. Grifos na transcrição. Também, no mesmo sentido, se manifestou a RFB, na Solução de Consulta Cosit nº 10/2007, conforme termos a seguir reproduzidos: ... nunca estiveram as sociedades corretoras autorizadas a avaliar as cotas ou frações ideais do patrimônio das bolsas de valores pelo MEP. Estavam, sim, autorizadas pela Portaria nº 785, de 1977, a postergar a tributação sobre o valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das cotas ou frações ideais recebidos em virtude de aumento do capital social das bolsas de valores para o momento em que houvesse a redução do capital ou até mesmo a extinção dessas associações. Portanto, afasto a alegação de decadência. 3. Juros Moratórios sobre o Montante Depositado Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.756 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720801/2012-94 6 Com relação aos juros moratórios lançados sobre o montante depositado, entendo que assiste razão à recorrente. Trata-se de matéria sumulada, nos termos da Súmula CARF n° 5, cujo texto se encontra a seguir reproduzido: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94322, de 14/08/2003 Acórdão nº 103-19964, de 14/04/1999 Acórdão nº 103-21585, de 14/04/2004 Acórdão nº 104-18397, de 17/10/2001 Acórdão nº 107-05873, de 28/01/2000 Acórdão nº 201-76735, de 25/02/2003 Acórdão nº 203-09664, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15750, de 12/08/2004 Acórdão nº 203-09811, de 20/10/2004 Acórdão nº 204-00079, de 14/04/2005 Acórdão nº 301-29745, de 09/05/2001 Acórdão nº 301-30534, de 25/02/2003 Acórdão nº 301-30761, de 11/09/2003 Acórdão nº 301-31486, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-32358, de 12/09/2005 Grifos na transcrição. No mesmo sentido, já se manifestou a 1ª Turma a CSRF, no acórdão n° 911-003.225, cuja ementa se encontra reproduzida a seguir, na parte que interessa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DEPOSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. É indevida a incidência de juros e multa moratórios sobre a parcela do valor do crédito tributário depositado em juízo antes do seu vencimento. Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelamento do lançamento de juros moratórios sobre o valor do montante depositado. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 327DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.727769/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.003
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração lavrados contra a recorrente em decorrência de procedimento fiscal que apurou supostas inconsistências na apuração das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, referentes ao período de julho de 2006 a dezembro de 2008. Durante a fiscalização, foram analisadas as operações da contribuinte e, ao final, concluiu-se que parte das receitas havia sido submetida ao regime cumulativo das contribuições, enquanto o restante fora apurado no regime não cumulativo. Essa forma de apuração diferenciada foi adotada sob o argumento de que determinadas receitas decorreriam de contratos Fl. 2984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727769/2011-11 2 celebrados antes de 31/10/2003, hipótese para a qual a legislação de regência prevê a manutenção da sistemática cumulativa. Para embasar essa tese, a empresa apresentou cinco contratos firmados com diferentes contratantes, sendo eles: (i) contrato com COPESUL – NT Guarita; (ii) contrato com a Cia. de Cimentos do Brasil; (iii) contrato com a Petrobrás – Guarapuava; (iv) contrato com a Petrobrás – Guaratuba, firmado em 17/01/2003; (v) novo contrato com a Petrobrás – Guaratuba, firmado em 16/01/2004. Após análise dos documentos apresentados, a fiscalização concluiu que os contratos não atendiam simultaneamente aos requisitos legais necessários para permanência no regime cumulativo, especialmente quanto à manutenção da condição de preço predeterminado, ausência de reajustes posteriores e inexistência de prorrogações após a data-limite estabelecida pela legislação. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação administrativa, na qual sustentou, em linhas gerais, que: (i) os contratos anteriores à data de corte legal deveriam permanecer submetidos ao regime cumulativo. (ii) que os reajustes contratuais refletiriam apenas a recomposição de custos ou a atualização monetária, sem descaracterizar o preço originalmente pactuado; (iii) rebateu individualmente as conclusões fiscais, nos seguintes termos: a. Item 5.1.1 do Relatório da Ação Fiscal, contrato COPESUL- NT GUARITA: reitera que a fórmula de Reajustamento do Preço prevista no contrato prevê variáveis relacionadas ao custo de produção presente e projetado. Observa que a atualização referente ao índice da Coluna 13 FGV apenas atualiza, mas não altera o valor original do preço do contrato. b. Item 5.1.2 do Relatório da Ação Fiscal, contrato CIA DE CIMENTOS DO BRASIL: reitera que a fórmula de Reajustamento do Preço prevista no contrato prevê variáveis relacionadas ao custo de produção presente e projetado (piso salarial dos marinheiros e preço do óleo diesel marítimo). Destaca que a atualização referente ao índice do IGP-M apenas atualiza, mas não altera o valor original do preço do contrato. c. Item 5.1.3 do Relatório da Ação Fiscal, contrato PETROBRÁS - GUARAPUAVA: alega que a atualização referente aos Índices Econômicos Fl. 2985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727769/2011-11 3 apenas atualiza, mas não altera o valor original do preço do contrato. Argumenta que não está prevista na Lei qualquer vedação de que o contrato possa ser em moeda estrangeira. Esta restrição aparece de maneira implícita e não expressa na Instrução Normativa SRF nº 658, de 2006. Destaca que as Instruções Normativas não podem criar legislação. d. Item 5.1.4 do Relatório da Ação Fiscal, contratos PETROBRÁS - GUARATUBA: reitera que a atualização referente aos Índices Econômicos apenas atualiza, mas não altera o valor original do preço do contrato. A 1ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE, por meio do Acórdão de nº 02-77.998 julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O referido Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A 31 DE OUTUBRO DE 2003. Nos termos do art. 10, inciso XI, da Lei nº 10.833, de 2003, permanecem sujeitas à incidência cumulativa do PIS e da Cofins as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, bem como a contratos de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, com qualquer prazo, desde que firmados antes de 31/10/2003 e contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, e a contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A 31 DE OUTUBRO DE 2003. A PREÇO PREDETERMINADO. Conforme regulamentado pela IN SRF nº 658/2006, considera-se a partir de 01/02/2004, para fins de interpretação do art. 10, inc. XI, da Lei nº 10.833, de 2003, contrato a preço predeterminado aquele cujo preço esteja fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato ou, alternativamente, aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução, nele subsistindo o caráter predeterminado somente até a implementação, após 31/10/2003, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não, ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Fl. 2986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727769/2011-11 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A 31 DE OUTUBRO DE 2003. Nos termos do art. 10, inciso XI, da Lei nº 10.833, de 2003, permanecem sujeitas à incidência cumulativa do PIS e da Cofins as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, bem como a contratos de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, com qualquer prazo, desde que firmados antes de 31/10/2003 e contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, e a contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A 31 DE OUTUBRO DE 2003. A PREÇO PREDETERMINADO. Conforme regulamentado pela IN SRF nº 658/2006, considera-se a partir de 01/02/2004, para fins de interpretação do art. 10, inc. XI, da Lei nº 10.833, de 2003, contrato a preço predeterminado aquele cujo preço esteja fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato ou, alternativamente, aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução, nele subsistindo o caráter predeterminado somente até a implementação, após 31/10/2003, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não, ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimada em 15/03/2018, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 13/04/2018, reiterando os argumentos trazidos em sede de Impugnação. Juntou ao final inúmeros documentos comprobatórios. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, como será visto a seguir, entendo que o processo não se encontra apto para julgamento imediato. Explico. Fl. 2987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727769/2011-11 5 A controvérsia perpassa essencialmente pela definição acerca de quais contratos apresentados pelo contribuinte podem ser enquadrados no regime cumulativo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/2003, sob a alegação de se tratar de instrumentos firmados antes de 31/10/2003, com cláusula de preço predeterminado. O ponto central reside, portanto, em verificar se, apesar da existência de cláusulas de reajuste, os preços contratados mantiveram natureza predeterminada, à luz da legislação de regência, especialmente após a vigência da IN SRF nº 658/2006, a qual afastou essa condição quando verificada alteração contratual vinculada a índices gerais de preços ou fórmulas que extrapolassem a reposição de custos. Ocorre que, recentemente, após a interposição do presente recurso, sobreveio orientação jurisprudencial vinculante no âmbito deste Conselho, mediante a edição da Súmula CARF nº 233, nos seguintes termos: Súmula 233 A adoção do IGP-M como índice de reajuste descaracteriza a condição de preço predeterminado, conforme disposto no art. 10, inciso XI, alínea "b", da Lei nº 10.833/2003, salvo se o postulante ao crédito comprovar que a variação do índice foi inferior aos patamares previstos no art. 109 da Lei nº 11.196/2005. A súmula, além de uniformizar a interpretação normativa, introduziu ônus probatório específico, até então inexistente. Retornando ao caso dos autos, verifica-se que a contribuinte, ao interpor o Recurso Voluntário, acostou nova documentação (fls. 1693/2973), incluindo demonstrativos numéricos, planilhas de evolução de custos, simulações comparativas e elementos contábeis que, em tese, poderiam relacionar-se com o critério técnico estabelecido na referida Súmula. Embora tais documentos não constituam, por si só, prova conclusiva, seu conteúdo indica a existência de elementos materiais capazes de subsidiar eventual demonstração de que os reajustes praticados ao longo dos contratos estavam vinculados à variação de custos operacionais e não configurariam recomposição de preços, tal como previsto no art. 109 da Lei nº 11.196/2005. Considerando, portanto, (i) a alteração do cenário interpretativo decorrente da Súmula CARF nº 233, (ii) o fato de que a exigência probatória nela prevista não era clara ou exigível ao tempo da apresentação do Recurso e (iii) a existência de documentos já juntados que apresentam correspondência material com o novo requisito jurisprudencial, entendo que não se revela adequado, neste momento, o julgamento definitivo do mérito recursal. Pelo exposto, mostra-se necessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de oportunizar à recorrente a apresentação de laudo técnico conclusivo, elaborado por profissional habilitado, apto a demonstrar — se for o caso — a aderência dos reajustes contratuais aos limites legais estabelecidos pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005, conforme exigido pela Súmula CARF nº 233. Fl. 2988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727769/2011-11 6 Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material, e com fundamento nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime-se a contribuinte para que, caso entenda pertinente, apresente laudo técnico conclusivo contendo análise detalhada e comparativa demonstrando, contrato a contrato, se os reajustes aplicados não excederam a variação de custos prevista no art. 109 da Lei nº 11.196/2005, em conformidade com a Súmula CARF nº 233; (ii) elabore relatório conclusivo, contendo análise técnica dos documentos e manifestação quanto ao cumprimento dos critérios estabelecidos na Súmula CARF nº 233. (iii) intime a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 2989DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.001472/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ – INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. APLICABILIDADE E OBSERVÂNCIA. Os prejuízos fiscais não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda, constituindo-se, ao contrário, como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa a ser incorporada. ART. 100 CTN. AFASTAMENTO DE MULTAS E ENCARGOS. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. IMPROCEDÊNCIA. A demonstração de que a jurisprudência deste E. CARF, à época dos fatos geradores, chancelava a postura do contribuinte, objeto da Autuação, não se amolda à previsão do art. 100 do CTN, vez seus julgados são desprovidos eficácia normativa. ART. 24 DA LINDB. SÚMULA CARF N. 169. O CARF consolidou na Súmula Vinculante nº 169 o entendimento de que [o] art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1402-007.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade suscitada por eventual desatendimento ao artigo 24, do DL nº 4.657/1942 (LINDBB), incluído pela Lei nº 13.655, de 2018. Inteligência da Súmula CARF nº 169; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário em relação à infração apurada “não observância da trava de 30% na compensação de prejuízo em evento de incorporação”, vencidos o Relator e os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ – INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. APLICABILIDADE E OBSERVÂNCIA. Os prejuízos fiscais não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda, constituindo-se, ao contrário, como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa a ser incorporada. ART. 100 CTN. AFASTAMENTO DE MULTAS E ENCARGOS. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. IMPROCEDÊNCIA. A demonstração de que a jurisprudência deste E. CARF, à época dos fatos geradores, chancelava a postura do contribuinte, objeto da Autuação, não se amolda à previsão do art. 100 do CTN, vez seus julgados são desprovidos eficácia normativa. ART. 24 DA LINDB. SÚMULA CARF N. 169. O CARF consolidou na Súmula Vinculante nº 169 o entendimento de que [o] art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade suscitada por eventual desatendimento ao artigo 24, do DL nº 4.657/1942 (LINDBB), incluído pela Lei nº 13.655, de 2018. Inteligência da Súmula CARF nº 169; ii) por voto de Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 2 qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário em relação à infração apurada “não observância da trava de 30% na compensação de prejuízo em evento de incorporação”, vencidos o Relator e os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 3 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de IRPJ tendo como motivo a GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE em face de INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%, tese aplicada pelo contribuinte no sentido de inaplicabilidade da limitação dos 30% na compensação de prejuízo fiscal no presente caso por se tratar de incorporação. O lançamento tributário aponta que a empresa INTER CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA. CNPJ 47.260.641/0001-49 foi incorporada pela SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ 02.685.377/0001-57 em 30/06/2006, conforme Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 30/06/2006. Com a incorporação da empresa Inter Consultoria, entendeu a contribuinte que poderia proceder à compensação da totalidade do prejuízo fiscal sem o limite dos 30% previstos nas Leis n° 8.981/95 e n° 9.065/95 já que, em razão da extinção da empresa incorporada não poderia utilizar seus prejuízos fiscais nos exercícios subsequentes. A autoridade fiscal registrou que: A empresa incorporada apresentou sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) do ano-calendário de 2006 (Situação Especial -Incorporação/Incorporada) optando pelo regime de tributação pelo Lucro Real Anual. Na referida DIPJ. o contribuinte informou na Ficha 09A - Linha 45 -Compensação de Prejuízos Fiscais de Períodos Anteriores - Atividade Geral -Per. Apuração de 1991 a 2005, Demonstração do Lucro Real PJ em Geral, o valor de R$ 5.431.254,05. Ocorre que o contribuinte só poderia compensar o valor de R$ 1.629.376,22, que corresponde a 30% do Lucro Real após Compensação de Prejuízos do Próprio Período de Apuração. O Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPL1), sistema da RFB que gerencia esta conta, informa que o contribuinte possuía saldo para efetuar tal compensação, no valor de R$ 21.157.781,25. Pelo exposto, fica caracterizado o excesso de compensação de prejuízo fiscal na apuração do Lucro Real, no ano-calendário de 2006, no valor de RS 3.801.877,84, conforme demonstrado no Quadro 1 do Termo de Intimação n° 001. As diferenças de IRPJ apuradas serão autuadas como inobservância do limite de 30%, conforme artigos 247, 250, inciso III, 251 parágrafo único e 510, do RIR/99. Quanto à CSLL informa: Na referida DIPJ, o contribuinte informou na Ficha 17 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Linha 36 - Base de Cálculo Negativa da CSLL de Períodos Anteriores - Atividades cm Geral, o valor de RS 5.431.254,05. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 4 Ocorre que o contribuinte só poderia compensar o valor de RS 1.629.376,22, que corresponde a 30% da Base de Cálculo Antes da Compensação de BC Negativa de Períodos Anteriores. O Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPL1), sistema da RFB que gerencia esta conta, informa que o contribuinte possuía saldo de R$ 16.689.147,97. Pelo exposto, fica caracterizado o excesso de compensação de base de cálculo negativa na apuração da CSLL, no ano-calendário de 2006, no valor de RS 3.801.877,84. Valor Tributável: Os valores tributáveis para o auto de infração de IRPJ por excesso de compensação de prejuízo fiscal na apuração do Lucro Real e da CSLL por excesso de compensação de Base de Cálculo Negativa na apuração da CSLL, no ano-calendário de 2006, estão demonstrados no quadro 1 e 2 abaixo: A impugnação alegou que em 30.06.2006, a Inter Consultoria Industrial Ltda. foi incorporada pela Impugnante (instrumento societário juntado aos autos - fls. 68 a 95), cessando permanentemente suas atividades mercantis, deixando, naturalmente, de auferir lucros e que se a empresa incorporada pela Impugnante cessou suas atividades mercantis, deixando de auferir lucros, não haveria como compensar nos exercícios posteriores os seus prejuízos fiscais e suas bases negativas de CSLL, não lhe restando outra saída que não a compensação integral em face do Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 5 lucro apurado até o evento da incorporação, para que não se tenha uma tributação sobre o patrimônio. Defendeu que não há como se entender que o evento incorporação implique perda do direito à compensação garantido até então à sucedida por incorporação. Como visto, a limitação vigente é apenas percentual, e não temporal ou de qualquer outra natureza. Destarte, uma vez extinta a Sociedade por incorporação, há de se resguardar e garantir o aproveitamento do seu prejuízo fiscal e bases negativas acumulados no balanço levantado por ocasião da incorporação, visto que, uma vez incorporada, esse aproveitamento estará expressamente proibido pela incorporadora. Argumentou que a limitação a 30% se presta a garantir ao Estado um fluxo de receitas mínimo ou satisfatório à sua manutenção, mas não onerar indevida e desproporcionalmente os sujeitos passivos que sofram processos de reestruturação societária e que, no caso em tela, houve uma reestruturação societária motivada pelo instituto do propósito negocial, qual seja o conjunto de razões de ordem econômica, comercial, societária e financeira que justifiquem a adoção e consolidação dos atos e negócios jurídicos então praticados. Esclareceu que todo o know how e a expertise da Inter Consultoria Industrial Ltda. foi plenamente utilizado para agregar meio de garantir plena expansão, bem como o desenvolvimento estratégico da Impugnante, o que descarta, de plano, que a referida operação societária tenha sido parte de planejamento tributário inócuo com a simples finalidade de auferir vantagem fiscal. Ressaltou que, conforme informado no próprio Termo de Verificação Fiscal a Inter Consultoria Industrial Ltda. possuía vultoso saldo de prejuízo fiscal, no montante de RS 21.157.781 25, e que nem sequer foi utilizado consideravelmente para aproveitamento (desse montante, foi utilizado apenas o valor de RS 5.431,254,05, correspondendo à integralidade da compensação), tendo em vista o encerramento da empresa, denotando, portanto, negócio jurídico regular na operação de reestruturação societária consubstanciada em incorporação. Fundamentou que o direito à compensação não é retirado do contribuinte. Isso, inclusive, está expresso na exposição de motivos da Medida Provisória n° 998/95, convertida na Lei n° 9.065/95 e que a utilização do aproveitamento de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, no caso de extinção da sociedade, não pode ser limitada á aludida "trava". Também, vale dizer não fica a utilização de aproveitamento dos prejuízos e bases negativas condicionada a qualquer modalidade temporal, de modo que se deve considerar o resultado de toda a "vida" da sociedade até o momento de seu encerramento. Argumentou que opor a "trava” de 30% à compensação de prejuízos e bases negativas efetuada pela incorporada resultará na fulminação de crédito tributário no montante de R$ 958.373,68, a título de 1RPJ, e RS 348.614,52, a título de CSLL, originados por meio das estimativas recolhidas naquele período, o que implicará imensurável dano à empresa. A DRJ julgou improcedente a Impugnação. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 6 O Recurso Voluntário manteve os argumentos da Impugnação, sendo em sede de memorias a Recorrente apontou que o Tema 117 do STF não serve de fundamento para o entendimento manifestado na r. decisão recorrida, pois no julgamento do referido tema o E. STF não discutiu a controvérsia relativa às hipóteses de extinção da pessoa jurídica (incorporação, fusão, cisão etc). A Recorrente esclareceu ainda que em 31/05/2025, o E. STF decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a repercussão geral da seguinte matéria: “exame da constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL na hipótese de extinção da pessoa jurídica” (Tema 1401). É o relatório. Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 7 VOTO VENCIDO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de Autos de Infração lavrados para reduzir os valores dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados no encerramento do ano-calendário de 2006, sob o fundamento de que a pessoa jurídica sucedida pela Recorrente teria deixado de observar o limite de 30% do lucro ajustado na compensação do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL, por ocasião do evento especial de incorporação. O lançamento tributário aponta que a empresa INTER CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA foi incorporada pela SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA em 30/06/2006, conforme Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 30/06/2006. Com a incorporação da empresa Inter Consultoria, entendeu a contribuinte que poderia proceder à compensação da totalidade do prejuízo fiscal sem o limite dos 30% previstos nas Leis n° 8.981/95 e n° 9.065/95 já que, em razão da extinção da empresa incorporada não poderia utilizar seus prejuízos fiscais nos exercícios subsequentes. A glosa correspondeu ao excesso em relação aos 30% permitido originariamente. A fiscalização entendeu que mesmo nas hipóteses de levantamento do balanço de encerramento da pessoa jurídica extinta (como foi o caso), a chamada “trava de 30%” deveria ser observada. Por assim entender, realizou a glosa do montante de prejuízos fiscais (R$ 3.801.877,84) e bases negativas de CSLL (R$ 3.801.877,84) que excederiam o aludido limite. A Recorrente – sucessora por incorporação da pessoa jurídica supostamente infratora – argumenta que as autuações não poderiam prosperar, porquanto (I) os limites quantitativos à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL fixados pelas Leis nºs 8.981/95 e 9.065/95 não se aplicam na apuração do IRPJ e da CSLL devidos por ocasião do último exercício da pessoa jurídica; e (II) o procedimento levado a efeito pelo sujeito passivo encontrava guarida em jurisprudência favorável e pacífica do CARF. PRELIMINAR – FATO NOVO E DO DIREITO SUPERVENIENTE – EDIÇÃO DA LEI Nº 13.655/2018 Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 8 Preliminarmente, alega a Recorrente que em 26/04/2018, foi publicada a Lei nº 13.655, que introduziu no Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público. Defende que nos termos do parágrafo único do artigo 24 do Decreto-Lei nº 4.657/42, introduzido pela Lei nº 13.655/2018, a interpretação conferida pela jurisprudência administrativa majoritária é considerada “orientação geral”, que deve ser observada pela Administração Pública (inclusive pelos Órgãos com função de julgamento) na revisão da validade de atos, incluindo, evidentemente, os atos praticados por contribuintes e que o caput do artigo 24 do Decreto-Lei nº 4.657/42, introduzido pela Lei nº 13.655/2018, determina que, a situação plenamente constituída sob a égide de “orientação geral” (no caso, jurisprudência administrativa majoritária), não será declarada inválida em razão de posterior alteração de entendimento. Tal dispositivo estaria a tratar, também, da alteração jurisprudencial na esfera administrativa. Argumentou a Recorrente que no caso concreto demonstrou e comprovou a Recorrente que, na data do período de apuração (30/06/2006), a jurisprudência dos antigos 1º Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais era firme e amplamente favorável à inaplicabilidade do limite de 30% (Leis nºs 8.981/95 e 9.065/95) na compensação de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL na extinção da pessoa jurídica e que não haveria dúvida de que (I) a sociedade incorporada pela Recorrente pautou a sua tomada de decisão na consolidada jurisprudência favorável da 1ª Turma da CSRF e das Câmaras do antigo 1º Conselho de Contribuintes; bem como, ainda, (II) a compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL (sem a observância do limite de 30%) foi realizada sob a égide de jurisprudência administrativa majoritária e amplamente favorável ao entendimento dos contribuintes. Em que pese às boas razões sustentadas pela Recorrente no sentido de ser observada a jurisprudência da época dos fatos, a discussão sobre este assunto encontra-se pacificada no âmbito administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 169: Súmula CARF nº 169 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). MÉRITO Trata-se de tese conhecida pelo CARF. De fato, a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que a limitação para compensação de prejuízos fiscais, ao valor máximo equivalente à de 30% do lucro líquido ajustado, deve ser aplicada também em casos de pessoas jurídicas extintas por incorporação. No entanto, a Recorrente argumenta que a jurisprudência do CARF era favorável à sua tese na época dos fatos e que, nesse sentido, nortearam a tomada de decisões corporativas, notadamente em relação à decisão de utilizar integralmente ou não os saldos de prejuízos fiscais quando da extinção da pessoa jurídica incorporada. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 9 Conforme reconhecido pelo Recurso Voluntário, prevaleceu decisão no CARF no sentido de que a limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores é prevista em lei, não havendo exceção legal no sentido de sua não limitação em caso de extinção da pessoa jurídica. Esse é o entendimento da Câmara Superior, conforme recente voto do Ilustre Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes proferido em 4 de setembro de 2024 no ACÓRDÃO 9101-007.140, abaixo transcrito: PROCESSO 16306.000359/2009-29 ACÓRDÃO 9101-007.140 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 4 de setembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR E DO CONTRIBUINTE RECORRENTES FAZENDA NACIONAL NOVELIS DO BRASIL LTDA. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASES NEGATIVAS DE CSLL — LIMITE DE 30% — INCORPORAÇÃO – CISÃO – FUSÃO Conforme entendimento do STF, a compensação de prejuízo fiscal se caracteriza como benefício fiscal, passível, pois, de ser revogada. Desse modo, não há razão jurídica para deixar de aplicar à empresa extinta por incorporação, no período do evento, o limite de 30% do lucro líquido ajustado em relação ao prejuízo fiscal e bases de cálculo negativas acumulados de períodos anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento ao recurso. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto(Presidente). Destarte, prevaleceu, por voto de qualidade, o entendimento no sentido de que se deve aplicar a trava de 30% inclusive nos casos de incorporação. Nesse sentido, a glosa efetuada pela fiscalização deveria ser mantida, vez que fundou-se na não observância aos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 reproduzidos pelos artigos 15 e 16 da Lei 9.065/1995, os quais estabelecem, respectivamente, que o lucro líquido, ajustado Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 10 pelas adições e exclusões previstas na legislação tributária, poderá ser reduzido, por meio de compensação com prejuízos e bases de cálculo negativas acumuladas em períodos anteriores, no máximo, em trinta por cento, conforme legislação aplicável, a seguir trazida: “Lei nº 8.981/95: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento” Lei nº 9.065/95: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação." Ocorre que referida decisão da Câmara Superior, proferida recentemente, em setembro de 2024, foi julgada via voto de qualidade, tendo a tese dos contribuintes recebido 4 votos, ou seja, 50% dos votos. Uma vez que o tema ainda não foi objeto de Súmula vinculante, ouso a divergir do entendimento, reconhecendo a tese apresentada pelo contribuinte no sentido de inaplicabilidade da limitação dos 30% na compensação de prejuízo fiscal no presente caso por se tratar de incorporação. Ora, o lançamento teve como base a compensação de prejuízo fiscal realizada por ocasião da incorporação feita por esta empresa. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 11 No entanto, sigo a corrente de entendimento que considera que, por se encontrarem em situação sui generis, às pessoas jurídicas extintas por incorporação não se aplicaria a chamada “trava dos 30%”, como é o caso da empresa recorrente. Ora, a legislação tributária autoriza que os contribuintes do IRPJ reduzam o valor do lucro real, seja ele trimestral ou anual, por meio da compensação de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, desde que regularmente escriturados no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). No entanto, a redução do valor do IRPJ ficou limitada a 30% do lucro líquido ajustado, após a edição da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Com a edição da Lei nº 9.065/1995, porém, a compensação do IRPJ e da CSLL com prejuízos fiscais e bases negativas, apurados a partir do ano calendário de 1995, foram definitivamente limitados a 30%. Ocorre que, no meu entendimento o objetivo das normas que criaram a "trava dos 30" não foi impedir a compensação dos prejuízos apurados pelos contribuintes, mas sim diferir os momentos de compensação, atenuando assim, os efeitos desses encontros de contas para os cofres públicos. Uma vez interrompida a continuidade da empresa por incorporação, fusão ou cisão, a regra não mais se justifica pela total impossibilidade de compensação em momentos posteriores. Entendo que o interesse da norma foi regular o fluxo de caixa de arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito à compensação dos prejuízos. Nesse sentido, qualquer hipótese na qual o efeito seja eliminar a compensação não estaria abrangida pelo campo de incidência da norma de limitação. Partindo dessa premissa, e levando-se em conta a impossibilidade de uso dos prejuízos fiscais das pessoas jurídicas incorporadas pelas pessoas jurídicas incorporadoras, pode-se admitir que nos casos de extinção por incorporação, a compensação ocorresse além do limite estabelecido pelo art. 15 da Lei n. 9.065/95. Ora, havendo o encerramento das atividades da pessoa jurídica em razão de incorporação, não há meios dos prejuízos serem utilizados em anos subsequentes, como determina a legislação. Neste caso, tem-se como legitima a compensação da totalidade do prejuízo fiscal, sem a limitação de 30%." Esse entendimento, inclusive, havia sido validado pela Câmara Superior em 13 de julho de 2022, conforme acordão de lavra do ilustre Conselheiro, Alexandre Evaristo, decisão esta que adoto como razão de decidir: Processo nº 16327.000452/2008-12 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.182 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 13 de julho de 2022 Recorrente BANCO ALVORADA S.A. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 12 Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. EXTINÇÃO POR INCORPORAÇÃO. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado integralmente com o lucro real no encerramento das atividades da empresa, inclusive por incorporação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob, que votaram por negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. Julgamento iniciado na reunião de junho de 2022, com a participação das conselheiras Andréa Duek Simantob e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Duek Simantob, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). (...) Voto 1. Da Continuidade como Pressuposto da Mensuração Contábil O êxito de uma atividade empresarial pode ser traduzido pela Contabilidade no lucro daquela atividade, ao passo que o fracasso de uma atividade empresarial pode ser traduzido pela Contabilidade no prejuízo daquela atividade. Em um momento inicial do comércio, para mensurar a dinâmica do patrimônio e desempenho das empresas, a Contabilidade partia da realização de um inventário físico, que servia de parâmetro tanto para a medição de sua posição patrimonial em uma determinada data quanto para comparações com posições futuras, possibilitando uma mensuração da performance por meio da comparação entre dois diferentes momentos3. A expressão das informações em moeda como denominador comum permitiu um grande avanço no que tange à mensuração dos recursos possuídos por entidades e suas variações, bem como com relação à atribuição de tais variações a períodos determináveis4. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 13 Todavia, ainda assim persistia a dificuldade de determinar o êxito de uma entidade. A mensuração do êxito de uma entidade somente pode ser feita com exatidão ao final de existência dessa entidade, de forma que aí se levantarão todas as receitas e despesas daquela entidade e se apurará se o resultado foi positivo (lucro) ou negativo (prejuízo). Nessa linha, Niswonger e Fess mencionam que a mensuração exata do grau de sucesso de uma entidade em um determinado momento somente poderia ser obtida se ela interrompesse as suas operações, convertesse seus ativos em dinheiro e liquidasse suas obrigações5. No mesmo sentido, Robert Anthony assevera que somente ao final da vida da empresa é que se verificará se seus proprietários receberão um valor superior ao que investiram, no entanto, como não é possível que os usuários aguardem até o final da vida da empresa, eis que surge a necessidade de instituição de um exercício contábil como o intervalo de tempo escolhido para tal mensuração6. Ocorre que os diversos usuários da Contabilidade (sócios, credores, o próprio Fisco, entre outros) não podem ficar aguardando até a extinção de uma entidade para saber como foi o desempenho de uma entidade. Nesse sentido, o resultado contábil é apresentado aos seus diversos usuários dentro de um lapso temporal pré-fixado (período anual, semestral, trimestral etc.), de forma que os usuários da Contabilidade observarão o desempenho da empresa nesse determinado corte temporal. Estamos aqui diante do fenômeno da periodização. Isto é, como várias decisões têm de ser tomadas pelos administradores e investidores de uma entidade durante a sua existência, as demonstrações financeiras têm de ser preparadas em intervalos específicos de tempo. Dessa forma, tendo em vista que o resultado da entidade é um dos principais indicadores de sua performance, a contabilidade passou a dividi-lo em períodos arbitrários de tempo, geralmente de um ano, permitindo que os usuários possam ter uma noção do desempenho na entidade naquele período, bem como tornando tal desempenho comparável com o de outros períodos do mesmo tamanho8. Embora o período de um ano seja um dos mais tradicionalmente utilizados para fins de divulgação e publicação de demonstrações financeiras, nota-se que, a depender da necessidade de seus usuários, há divulgação e publicação em períodos inferiores a um ano, tal qual se dá com instituições financeiras que apresentam suas demonstrações semestralmente ou com a exigência de divulgação de informações trimestrais por companhias abertas. Ainda que a informatização da contabilidade permita que sejam gerados relatórios contábeis gerenciais em períodos inferiores, Shyam Sunder pontua que o período contábil utilizado para fins de divulgação de demonstrações financeiras para usuários externos da Contabilidade é resultado do “trade off” entre o custo de preparação de relatórios contábeis mais frequentes e os benefícios de uma informação oportuna, ou seja, um período contábil diário poderia ter um custo muito alto de elaboração frente aos Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 14 benefícios trazidos, além do potencial de deturpação da informação contábil frente à existência de uma maior sazonalidade quanto menor for o período9. Considerando que as demonstrações financeiras se referem a períodos específicos, o reconhecimento das receitas e das correspondentes despesas configura um desafio para a contabilidade, na medida em que ela deve evidenciar o desempenho da entidade da forma mais adequada naquele período, gerando informações úteis e relevantes para que seus usuários possam tomar decisões de forma embasada. As demonstrações financeiras das empresas são o produto final do processo contabilístico-financeiro que tem como objetivo apresentar informações confiáveis e relevantes sobre o patrimônio, sua evolução, os resultados, a estrutura financeira, solvabilidade, rentabilidade, fluxo de caixas, estatísticas e perspectivas futuras, para a tomada de decisões. Como se nota, na contabilidade, o conceito de lucro está vinculado à noção de que os investidores estão recebendo um valor superior ao que investiram. A continuidade empresarial, no sentido de querer fazer com que empresa continue produzindo ao longo do tempo, faz parte da própria ideia de empreendimento, a menos que a sociedade seja constituída com um objetivo específico, cujo atingimento terá o condão de extingui-la. O princípio da continuidade empresarial é reconhecido pelas Normas Internacionais de Contabilidade (International Accounting Standards Board - IASB) e também é utilizado no Brasil como método de escrituração comercial, conforme se verifica no Pronunciamento Conceitual Básico10 onde se lê que: As demonstrações contábeis normalmente são preparadas tendo como premissa que uma entidade está em franca marcha (going concern assumption) e irá manter-se em operação por um futuro previsível. Desse modo, parte-se do pressuposto de que a entidade não tem a intenção tampouco a necessidade de entrar em liquidação, ou ainda, tenciona reduzir materialmente a escala de suas operações. Por outro lado, se essa intenção ou necessidade existir, as demonstrações contábeis terão que ser elaboradas em bases diferentes, e nesse caso, a base de elaboração utilizada deve ser divulgada. Além de estar prevista no Pronunciamento parcialmente transcrito acima, o princípio da continuidade também está previsto no artigo 5º da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 750/1993 (Princípios de Contabilidade), com as modificações introduzidas pela Resolução nº 1.282/2010 que dispõe que “o Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância”. Outrossim, o princípio da continuidade é uma presunção que tem distintas implicações nas demonstrações financeiras das sociedades anônimas, daí a afirmação de Modesto Carvalhosa11 no sentido de que Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 15 Os princípios de contabilidade são estabelecidos e consagrados tendo em vista uma empresa em funcionamento. É evidente que o critério de avaliação de um patrimônio em plena atividade produtiva terá de ser diferente do critério do critério de avaliação de uma empresa em processo de liquidação (arts. 206 a 219), ou sem perspectivas de continuidade. É por isso que a Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S/A”) não impõe qualquer limitação do prazo para a duração da atividade das sociedades, a não ser que a própria sociedade, por meio de seus acionistas, e de conformidade com seu estatuto, decida interrompê-la, seja qual for o motivo. Assim, se a sociedade for constituída com duração indeterminada, o lucro não é tão facilmente apurado, pois, enquanto houver interesse dos sócios quotistas ou acionistas, e a sociedade seguir cumprindo seus objetivos, a empresa continuará existindo e é nesse contexto que o princípio da continuidade se justifica. Por isso, os registros contábeis de uma sociedade empresarial são feitos levando-se em conta a continuidade da empresa. Isso implica em dizer que também os seus usuários (sejam quotistas, acionistas, administradores ou credores) devem considerar tal continuidade. O reflexo prático de tal princípio se verifica na alocação contábil que deverá ser realizada no tempo de sua competência. O regime de competência foi introduzido no ordenamento pátrio por meio do artigo 177, caput, da Lei nº 6.404/1976, in verbis: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. (grifo nosso) O legislador, buscando a solução para a questão da alocação contábil intertemporal adotou o regime de competência e o esclareceu na Exposição de Motivos da Lei nº 6.404/197612 nos seguintes termos: O Projeto procura reunir as regras gerais essenciais para que o intérprete da lei nela encontre orientação básica, mas evitando pormenores dispensáveis. Na escolha dessas regras influiu, evidentemente, o conhecimento de hábitos e práticas que a lei pretende corrigir ou coibir, a fim de que as demonstrações financeiras informem - a administradores, acionistas, credores e investidores do mercado - a verdadeira situação do patrimônio da companhia e seus resultados. É para atender tal necessidade que toda empresa deve estabelecer seu exercício social, com duração de um ano, não necessariamente coincidente com o calendário civil, conforme disposição do artigo 17513, caput, da Lei das S/A, com a finalidade de possibilitar a comparação entre os exercícios. 2. Da Compensação de Prejuízos Fiscais como elo garantidor da continuidade da atividade empresarial Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 16 Por mais que conceitualmente somente seja possível saber com exatidão se uma entidade teve lucro ou prejuízo frente aos gastos anteriormente efetuados (investimentos ou despesas) ao final da sua vida, para fins de praticabilidade tributária o imposto de renda costuma ser cobrado em bases anuais periódicas (na maior parte das vezes) em diversos países. A periodização consiste em fazer com que esses cortes temporais permitam observar o êxito da atividade empresarial. Entretanto, é importante que esses cortes cronológicos não sejam levados em consideração isoladamente porque a atividade da empresa não se exaure em cada ano de forma isolada, pelo contrário, esses períodos são interligados, ainda mais quando se pensa na persecução de seus objetivos ao longo de toda a sua existência por tempo indeterminado. Nesse limiar, incide o princípio da continuidade da pessoa jurídica que justifica, no campo do Direito Tributário, a compensação de prejuízos fiscais, de modo que as leis tributárias se fundamentam em tal princípio para autorizar a compensação de prejuízos fiscais advindos de exercícios anteriores. Dessa forma, caso uma entidade tenha prejuízos contábeis (e vamos assumir que nesse caso específico, não ocorram ajustes ao Lucro Real) de R$ 5 milhões e de R$ 4 milhões nos seus dois primeiros anos de atividade. Caso a entidade tenha um lucro contábil (e o lucro real seja coincidente) de R$ 2 milhões em seu terceiro ano, temos uma situação em que ao olharmos isoladamente para o terceiro ano, há um lucro nominal de R$ 2 milhões, no entanto, ao se observar que a entidade teve prejuízos que totalizaram R$ 9 milhões nos dois primeiros anos, o que houve foi apenas uma recuperação dos prejuízos por meio do lucro nominal de R$ 2 milhões, isto é, ao se analisar a entidade durante os três anos de sua existência, nota-se que inexiste lucro contábil em todo esse período. O prejuízo acumulado ainda é da ordem de R$ 7 milhões. Sequer há possibilidade de distribuição de qualquer lucro aos sócios diante da existência de prejuízos acumulados. Ainda que isoladamente haja um lucro contábil de R$ 2 milhões no terceiro ano, não há possibilidade de distribuição de tal montante aos sócios. Para harmonizar novamente a legislação, evitando possíveis injustiças resultantes do risco de haver tributação com efeito de confisco ou mesmo da dupla tributação sobre uma mesma renda, sobreveio o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (Decreto nº 1.598/77), definindo que a apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ seria consumado com base no lucro real e levando em conta os aspectos intertemporais (regime de competência) dentro do exercício social da empresa. A busca pela harmonização da legislação está expressa na Exposição de Motivos do Decreto nº 1.598/7714, do qual destacamos o seguinte trecho: 6. O Capítulo II reúne as normas sobre a base de cálculo do imposto. O lucro real é o lucro apurado pela pessoa jurídica na escrituração comercial, com os ajustes determinados pela legislação tributária. A lei de sociedades por ações redefiniu o lucro comercial (denominado lucro líquido do exercício), regulando mais pormenorizadamente do que a legislação anterior os critérios de classificação e avaliação do patrimônio, de elaboração de demonstrações financeiras e de Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 17 apuração do lucro. O projeto adapta a definição de base de cálculo do imposto aos novos conceitos da lei comercial, inclusive quanto à adoção (no reconhecimento do lucro), do regime de competência. (grifo nosso) Pelo que se denota do excerto acima, não resta dúvida de que o Decreto nº 1.598/77 veio assumir o regime de competência, inicialmente trazido pela Lei das S/A, como parâmetro para definição da base de cálculo do IRPJ. Nessa ordem de ideias, da mesma forma que a empresa só pode distribuir lucro aos seus acionistas após a dedução dos prejuízos acumulados e a provisão para o IRPJ, na forma do artigo 189 da Lei das S/A, a compensação de prejuízos fiscais vem preservar o capital social da sociedade. Pois, se os lucros fossem distribuídos antes da apuração dos prejuízos, o capital da sociedade tenderia a ser consumido até sua insolvência e não haveria de ser diferente em se tratando de tributação. Em suma, a periodização do resultado é fictícia, mas mesmo assim é necessário respeitá-la, dando uniformidade às condutas corporativas. Por isso, a legislação tributária seguiu o esquema do regime de competência, de modo a se harmonizar com o Direito Privado. Repise-se que o Conselho Federal de Contabilidade já afirmou que o princípio da continuidade pressupõe a continuação da entidade no futuro, fazendo com que “a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levem em conta essa circunstância” (Art. 5º, da Resolução CFC nº 750/1993, alterada pela Resolução CFC nº 1.282/2010). Esse pressuposto deve ser compreendido como princípio lógico e objetivo a nortear as regras de apuração do IRPJ e da CSLL. Na mesma toada, a periodização da apuração do resultado empresarial deve ser vista como ficção legal, reconhecida pela legislação societária e tributária com o simples objetivo de inserir, no contexto da continuidade da pessoa jurídica, um lapso temporal que possibilite a comparação do seu desempenho, ao longo dos períodos que, na verdade, são interligados. Noutras palavras, a regra-matriz de incidência do IRPJ e da CSLL não se realiza em um só exercício. Inexistindo comunicabilidade entre os exercícios sociais estabelecidos, a apuração de qualquer resultado tributável será distorcida. É, pois, justamente esse o intuito da compensação do prejuízo fiscal: realizar a integração do resultado de exercícios passados e futuros, fazendo com que a tributação recaia sobre o que é de fato lucro tributável/acréscimo patrimonial e não sobre o que é patrimônio ou capital. Com base no artigo “Imposto de renda, limitação à compensação de prejuízos fiscais e extinção de pessoa jurídica: entre John Marshall e Lourival Vilanova”, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n. 185, de 2011, o Professor Eurico Marcos Diniz de Santi discorre sobre as diferentes soluções para a questão da compensação de prejuízos fiscais que foram adotadas ao longo do tempo pelo legislador pátrio. Assim, o referido autor destaca que o primeiro diploma legal a disciplinar a matéria foi a Lei nº 154/1947, estipulando o prazo decadencial de três anos para a dedução dos prejuízos fiscais acumulados para efeitos de apuração do imposto sobre a renda. No Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 18 ano de 1977, o Decreto-Lei n. 1.598 tratou de ampliar o prazo para o exercício do direito à compensação dos prejuízos fiscais de três para quatro anos. Após quatorze anos, houve a publicação de uma terceira regra sobre o assunto da compensação de prejuízos fiscais, introduzida pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não impondo qualquer limitação para a compensação dos prejuízos fiscais, seja de ordem temporal, seja de ordem quantitativa. Depois de praticamente um ano, o legislador pátrio decidiu voltar à orientação da Lei n. 154/1947, e por meio da Lei n. 8.541 de 23 de dezembro de 1992, impôs novamente o prazo decadencial de quatro anos para o exercício da compensação de prejuízos fiscais. Por fim, foram publicados o artigo 42 da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995 e os artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065 de 20 de junho de 1995. Tais dispositivos substituíram o limite temporal de quatro anos por um limite quantitativo ao exercício do direito de compensar os prejuízos fiscais, tanto para o IRPJ quanto para a base de cálculo negativa da CSLL, de modo que a compensação pode ser feita, mas somente poderá ser reduzido o lucro líquido do período até o limite de 30% do imposto devido: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. A Lei nº 9.065/1995 resultou da conversão em lei da Medida Provisória nº 998 e é justamente essa limitação quantitativa de 30% de compensação de prejuízos fiscais introduzida pelos dispositivos acima transcritos que se chama de “trava de 30%”. Contudo, a leitura da Lei n. 9.065/1995 não pode ser feita apressadamente, sem se considerar os casos em que a pessoa jurídica é extinta. A partir da leitura da exposição de motivos de tal alteração na norma, verifica-se o intuito arrecadador do Estado, para que cada empresa arrecadasse um valor mínimo de tributo, retirando o que antes era limitado no tempo, tais prejuízos, em que pesem sofrerem limitações em percentual, não "prescreviam" e não prescrevem no tempo. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 19 Assim, o direito à compensação é sempre existente, deixando assim, de se tributar algo que não é renda. Assim, como societariamente falando, o lucro societário somente é verificado após a compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores. E, considerando que o lucro real parte do lucro contábil, o mesmo é nitidamente afetado pela compensação dos prejuízos. Cabe ainda destacar que no julgamento do RE 591.340, em sede de repercussão geral, cuja tese firmada foi de que “é constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”. Portanto, reconhecido pelo STF que a limitação à dedução de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, em 30% para cada ano-base, prevista nos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, bem como nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, não havendo violação às disposições constitucionais. A Corte Suprema cuidou de ressalvar que aquela decisão não se aplica às hipóteses em que há extinção da pessoa jurídica, conforme distinguisng constante do acórdão: “O recurso cuida, tão somente, da constitucionalidade das restrições previstas nas citadas Leis, presente a continuidade da atividade empresarial, não abrangendo a interpretação dos diplomas legais nas situações em que se observa a extinção de pessoa jurídica”. Infere-se, inclusive do voto do Min. Relator do acórdão vencedor, Ministro Alexandre de Moraes: “Tal restrição dirige-se à pessoa jurídica em pleno exercício de seu objeto social; ou seja, que não encerrou suas atividades, por extinção, fusão, cisão parcial ou total, ou por incorporação.” O mesmo entendimento se apresentou ao longo dos debates, confira-se: “ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Antes de tomar o voto da Ministra Rosa Weber, só queria esclarecer, depois de ouvir o Relator, que não está em jogo a compensação de prejuízos fiscais de empresa extinta, porque isso foi aduzido da tribuna... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - De fato, não foi submetido ao contraditório. Eu fiz referência ao uma tese subsidiária e não a um debate presente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Essa tese não está em jogo, porque aí fica mais fácil entender que não vai poder compensar prejuízo de uma pessoa que já se extinguiu. Então ela tem que compensar tudo de uma vez só. Mas não é isso que está em jogo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Se tivesse que enfrentar esse tema, com maior razão, determinaria a consideração dos prejuízos.” Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 20 Na ocasião julgou-se a constitucionalidade do dispositivo como regra, não se adentrando acerca da hipótese em que há extinção da pessoa jurídica, no caso por incorporação. Tratando-se, portanto, de interpretação das discussões registradas no acórdão, não se podendo inferir que o resultado seria o mesmo para o caso concreto. Ainda em relação à referida decisão, é importante destacar que diversamente do que havia sido feito no julgamento do Recurso Extraordinário 344.994/PR em que constou expressamente da ementa a suposta qualificação da trava como benefício fiscal, o mesmo não ocorreu quando do julgamento em repercussão geral, indicando que a assertiva não pode ser considerada mais que obter dictum, não vinculando o entendimento desta corte. Nesse sentido, não há como restringir a interpretação do dispositivo com fundamento no art. 111 do CTN. Note-se que o ordenamento jurídico deixa claro que não há resultado positivo sem consideração de prejuízos anteriores, vedando expressamente a distribuição de lucro de um período sem a consideração (absorção) dos prejuízos acumulados, conforme artigo 189, da Lei nº 6.404/1974. Pressupõe-se que a sociedade continuará a operar, a partir da aplicação do princípio da continuidade da pessoa jurídica, o qual considera, logicamente, que os investimentos/sacrifícios dos anos anteriores são formadores do lucro nos anos futuros. Nesse sentido, o professor Humberto Ávila é cristalino: “a comunicação entre os períodos de apuração e a compensação de prejuízos fiscais anteriores em anos-calendário subsequentes são consequências normativas necessárias do conceito de renda como acréscimo patrimonial líquido configurado com base no critério da progressividade. Em outras palavras, nem a incomunicabilidade entre os períodos é imposição constitucional, nem a compensação de prejuízos fiscais é cortesia legal. Ao contrário, a comunicabilidade de períodos e o direito de compensação de prejuízos físicas é que são implicações normativas inafastáveis da ordem constitucional” Sabe-se que a renda se verifica, para efeito de tributação, dentro de um lapso temporal pré-fixado e de acordo com o acréscimo patrimonial ocorrido no período. Isso porque, para que se faça a correta verificação do quantum devido, a legislação prevê que se apure o lucro em períodos anuais ou trimestrais, observando-se o desempenho da empresa nesse determinado corte temporal. Estamos aqui diante do fenômeno da periodização. Diante do pressuposto de que a limitação na compensação de prejuízos fiscais deve ser lida à luz do princípio de continuidade da atividade empresarial, sob pena de que estejamos tributando um lucro nominal de um ano isolado sem que seja observado os prejuízos fiscais de exercícios anteriores, isto é, se tribute algo que não é renda, mas sim patrimônio como se renda fosse com base em uma praticabilidade decorrente da periodização em um ano (por exemplo) do exercício de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica. Ademais, a leitura da Lei n. 9.065/1995 não pode ser feita apressadamente, sem se considerar os casos em que a pessoa jurídica é extinta. A exposição Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 21 de motivos da Medida Provisóriaº 998 demonstra que a limitação quantitativa ao exercício do direito da compensação dos prejuízos fiscais se justificava apenas em razão da não limitação temporal15. Ocorre que nem sempre as empresas auferem lucro, e consequentemente nem sempre ocorre o acréscimo patrimonial, podendo ocorrer até mesmo o decréscimo patrimonial, principalmente no começo das atividades das empresas novas em razão dos investimentos feitos, e daí é que surge a necessidade de realizar a compensação de prejuízos fiscais. Neste sentido, veja-se a lição de Antônio Roberto Sampaio Dória [...] dada a continuidade temporal das empresas, caracterizadas modernamente como verdadeiras instituições, destacadas das pessoas que lhes detêm a propriedade do capital, pareceria irrisório definir como lucro, num dado ano, um valor positivo que desconhecesse os valores negativos de períodos anteriores, sendo que o escopo primeiro é amortizar ou compensar estes. Destarte, para fins de apuração do quantum devido a título de IRPJ e CSLL, é preciso verificar tanto a existência de acréscimo patrimonial quanto o decréscimo, ou seja, os prejuízos fiscais, caso contrário, pode ocorrer tributação do patrimônio, e não do lucro. O problema que se coloca é que, considerando este cenário onde a situação em que uma empresa é incorporada por outra e que esta tem prejuízos fiscais acumulados, resultando em base de cálculo negativa, a obediência à “trava” de 30% na compensação desses prejuízos, poderia configurar violação ao artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, já que haveria tributação sobre o patrimônio, e não sobre a renda auferida, e a Lei nº 9.065/1995 não regula tal situação, mas parte do princípio de que a pessoa jurídica irá continuar, ou seja, não há proibição, nem mesmo autorização para que a compensação seja feita integralmente em casos de extinção da pessoa jurídica. Por conseguinte, com a extinção da pessoa jurídica por consequência da incorporação, os prejuízos não poderão ser utilizados nos exercícios subsequentes, na forma determinada pela legislação, por simples impossibilidade, já que não haverá outra oportunidade: a pessoa jurídica já terá deixado de existir Desta feita, transcrevo, também o voto da ilustre Conselheira Cristiane Silva Costa, no acórdão 9101-003.256, de 05 de dezembro de 2017, em sede de Recurso Especial do Contribuinte, em que pese ter sido vencida por voto de qualidade. A possibilidade de compensação de prejuízos fiscais é regulada pelo artigo 6º, §3º, alínea c, do Decreto-Lei nº 1.598/1977: Art 6º Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 3º Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 22 a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. A Lei nº 8.981/1995 estabeleceu a limitação máxima de 30%, tratando também da possibilidade de utilização dos prejuízos acumulados nos anos-calendário subsequentes: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. A Lei nº 9.065/1995 também delimitou a compensação do prejuízo fiscal, tratando do limite máximo de 30% do lucro líquido ajustado: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. A limitação de 30% na compensação de prejuízos é reproduzida no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), verbis: Art. 250.Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º): (...) III - o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo único). Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 23 exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). § 1º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único). § 2º Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. Em que pese a vedação à autorização de compensação usual acima dos 30%, a autorização para compensação integral dos prejuízos, na hipótese de incorporação, tem relação com a sucessão de direitos e obrigações da incorporada pela incorporadora, como tratam os artigos 227, da Lei nº 6.404/1964 e 1.116, do Código Civil. Afinal, a restrição ao direito da incorporadora de aproveitamento de todo o prejuízo detido pela incorporada implica na limitação indevida da plena sucessão de direitos e obrigações como assegurada legalmente. É oportuno ressaltar que os artigos 15 e 16, da Lei nº 9.065/1995 estabelecem limitação de 30% para o aproveitamento ao ano, sem, no entanto, impedir a compensação da totalidade dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL ao longo do tempo. A interpretação do acórdão recorrido, estendendo a limitação de 30% ao caso de empresas extintas por incorporação, implica na negativa do direito ao restante do crédito, em violação aos próprios artigos 15 e 16 da citada Lei. Ademais, lembre-se que antes da Lei nº 9.065/1995 existia limitação temporal para a compensação de prejuízos fiscais, constante do artigo 12, da Lei nº 8.541/1992, para aproveitamento apenas nos 4 (quatro) anos-calendários subsequentes ao da apuração deste prejuízo. (Art. 12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1º de janeiro de 1993 poderão ser compensados, corrigidos monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos calendários, subsequentes ao ano da apuração). Esta limitação temporal (quatro anos-calendários subsequentes) foi extinta com a edição da Lei nº 9.065/1995, que prestigiou a possibilidade de aproveitamento integral do prejuízo em qualquer exercício posterior, mas limitou este aproveitamento ao percentual de 30% ao ano. A lógica da norma, portanto, é assegurar o aproveitamento da integralidade do prejuízo, razão pela qual há que ser garantido o aproveitamento integral na hipótese de incorporação da pessoa jurídica. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 24 A garantia da integral compensação de prejuízos à incorporadora respeita, ainda, o conceito de lucro firmado no artigo 43, do Código Tributário Nacional, impossibilitando que patrimônio da incorporada seja objeto de tributação pelo Imposto sobre a Renda. Diante de tais razões, a compensação de prejuízos fiscais, no caso de incorporação, não está limitada ao percentual de 30%. Portanto, deve ser cancelado o auto de infração que glosou a despesa. Diante o exposto, conheço o Recurso Voluntário para afastar a preliminar e ele DAR provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, redator designado Em que pese o sempre brilhante e profundo voto elaborado pelo I. Relator, Ricardo Piza Di Giovanni, o Colegiado, no entendimento dos Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Rafael Zedral e do Presidente Paulo Mateus Ciccone, neste caso, pelo voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), divergiu da posição por ele assumida (assim como dos Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que o acompanharam), em relação ao provimento que deu para afastar os lançamentos perpetrados pelo Fisco tendo como suporte a infração cometida pela contribuinte de não observar a trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais quando do encerramento de suas atividades, por incorporação. A infração está assim resumida no AI de IRPJ (fls. 109 – numeração manual), sendo que o de CSLL tem a mesma conformação, observadas as tipicidades específicas da mencionada contribuição: Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 25 Conforme relatado pelo Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, o lançamento teve como base o evento societário de incorporação promovido entre as empresas INTER CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA. CNPJ 47.260.641/0001-49 (incorporada) e SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ 02.685.377/0001-57 (incorporadora) em 30/06/2006, conforme Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 30/06/2006, tendo esta última, ora recorrente, entendido que poderia proceder à compensação da totalidade do prejuízo fiscal sem o limite dos 30% previstos nas Leis n° 8.981/95 e n° 9.065/95 já que, em razão da extinção da empresa incorporada, não poderia utilizar seus prejuízos fiscais nos exercícios subsequentes. Em suas peças de defesa, a contribuinte explicitamente reconhece a existência da legislação que veda o aproveitamento do saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativas de CSLL acima do limite de 30% (trava), mas aduz que tal proibição não se aplicaria quando do evento incorporativo havido e que levou ao encerramento das atividades da incorporada. De seu turno, o I. Relator, Conselheiro Ricardo, igualmente reconhece tal fato, inclusive referenciando-se ao fato de a matéria ter sido objeto de recente decisão da CSRF, porém, ressalva que a mesma, datada de setembro de 2024, “foi julgada via voto de qualidade, tendo a tese dos contribuintes recebido 4 votos, ou seja, 50% dos votos”, de modo que, no seu entender, “uma vez que o tema ainda não foi objeto de Súmula vinculante, ouso a divergir do entendimento, reconhecendo a tese apresentada pelo contribuinte no sentido de inaplicabilidade da limitação dos 30% na compensação de prejuízo fiscal no presente caso por se tratar de incorporação”. Com a devida vênia, inobstante reconheça a profundidade dos argumentos trazidos pela defesa e o brilhante voto do Conselheiro Ricardo, a leitura que faço da matéria em discussão é exatamente em sentido oposto. De preâmbulo, cabe a transcrição dos dispositivos legais que parametrizam a matéria. Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 26 A respeito, prescreve a Lei nº 9.065/95, fruto da conversão da Medida Provisória nº 998/95: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Importante destacar, de início, que, como se observa nesta transcrição, a Lei nº 9.065/95 não mencionou a possibilidade de posterior compensação dos prejuízos não utilizados em razão do limite então fixado. Este registro constava do dispositivo anterior da Lei nº 8.981/95, fruto da conversão da Medida Provisória nº 812/94: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 27 disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos- calendário subseqüentes. Assim, a lei que rege o período de apuração autuado limita-se a permitir a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas anteriores devidamente comprovados na escrituração comercial e fiscal, mas até o limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. Na jurisprudência administrativa, como citado pelo Relator, a matéria foi, durante certo período temporal, objeto de manifestações e decisões prolatadas por diversas Turmas e Câmaras do antigo Conselho de Contribuinte (predecessor do CARF) a favor da tese defendida pela recorrente, como, aliás, trazido no seu RV, não se podendo, porém, olvidar existirem, na mesma época, decisões em sentido oposto, por exemplo, Ac.105-15908, 5ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Entendimento que se consolidou em 02.10.2009, com a prolação do Acordão CSRF nº 9101-00.401 e assim permaneceu durante dez anos (exemplificativamente, Ac. CSRF nº 9101-004.217 e 9101-004.555, julgados respectivamente em junho e dezembro de 2019), tendo sido modificada enquanto vigente o art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, que levava a que as decisões, em caso de empate na votação, fossem prolatadas a favor dos contribuintes (p.ex. Acórdão nº 9101- 005.794). Até se chegar, nesta linha do tempo, à mais recente manifestação do Colegiado em último Grau, mediante o Ac. nº 9101-007.140, sessão de 04/12/2024: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASES NEGATIVAS DE CSLL — LIMITE DE 30% — INCORPORAÇÃO – CISÃO – FUSÃO Conforme entendimento do STF, a compensação de prejuízo fiscal se caracteriza como benefício fiscal, passível, pois, de ser revogada. Desse modo, não há razão jurídica para deixar de aplicar à empresa extinta por incorporação, no período do evento, o limite de 30% do lucro líquido ajustado em relação ao prejuízo fiscal e bases de cálculo negativas acumulados de períodos anteriores. No âmbito judicial, o STF, embora ainda não tenha proferido decisão definitiva acerca deste ponto específico (aplicação da “trava” de 30% nos casos de encerramento de atividades da pessoa jurídica), já se posicionou firmemente no sentido da constitucionalidade da limitação, entendendo-a constitucional (RE nº 344.994/PR) e depois em diversos julgados que o sucederam, por exemplo, no RE nº 244.293/SC, assim ementado: Tributário. Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Contribuição Social sobre o Lucro. Períodos-base Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 28 anteriores a 1995. Prejuízos fiscais. Compensação. Lei nº 8.981/95, arts. 42 e 58. 1. No RE nº 344.944/PR, que envolvia discussão acerca do direito ao abatimento dos prejuízos fiscais do IRPJ acumulados em exercícios anteriores, na forma do art. 42 da Lei nº 8.981/95, o Tribunal assentou que a lei em discussão não incidia sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência e que os prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não caracterizavam fato gerador do tributo, constituindo benefício fiscal, consistente em deduções autorizadas por lei, a qual pode ampliar ou reduzir a proporção de seu aproveitamento. 2. No julgamento do RE nº 545.308/SP, o Tribunal, apreciando o art. 58 da Lei nº 8.981/95, que limita a compensação das bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) ao percentual de trinta por cento, reafirmou o entendimento do RE nº 344.944/SP e concluiu pela constitucionalidade da limitação. 3. Não conhecimento do recurso extraordinário na parte relativa à anterioridade nonagesimal. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento quanto à parte restante Concretamente, pela análise profunda que fez do tema, adoto, subsidiariamente como minhas razões de decidir, o voto externado pelo Conselheiro Alberto Pinto Silva Júnior, então na CSRF, responsável pelo voto vencedor do Acórdão nº 9101-001.337, sessão de 26/04/2012: Com a devida vênia dos que defendem a compensação sem trava do prejuízo fiscal no último balanço da empresa a ser incorporada, ouso discordar, por enxergar, nos argumentos que assim sustentam, um caráter muito mais propositivo do que analítico do Direito posto. Sustenta-se que “o direito à compensação existe sempre, até porque, se negado, estar-se-á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o patrimônio do contribuinte que já suportou tal tributação”. Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 154/47 teria ofendido o conceito de renda e chegaríamos à absurda conclusão de que, até essa data, tributou-se, no Brasil, outra base que não a renda. Da mesma forma, mesmo após a autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 29 não se estaria tributando a renda, pois sempre foi imposto um limite temporal para que se compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte que, em não havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o saldo de prejuízo fiscal remanescente. Pelo entendimento esposado pelo recorrente, a perda definitiva do saldo de prejuízos fiscais, nesses casos, também contaminaria os lucros reais posteriores, já que não mais estariam a refletir "renda". Não é razoável imaginar que toda a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda. Note-se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do imposto de renda, seja de pessoa jurídica ou física, e não há que se dizer que a legislação do IRPF ofende o conceito de renda ali previsto, pelo fato, por exemplo, de não permitir que a pessoa física que tenha mais despesas médicas do que rendimento em um ano leve o seu decréscimo patrimonial para ser compensado no ano seguinte. Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para o legislador ordinário fazê-lo. Ora, se o legislador ordinário define como período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como quer o Relator. Sobre isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do Min. Garcia Vieira no Recurso Especial n° 188.855- GO, in verbis: Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores. Data máxima vênia, confundem-se aqueles que citam o art. 189 da Lei 6.404/76, para sustentar que "o lucro societário somente é verificado após a compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores". Primeiramente, por força do disposto nos arts. 6° e 67, XI, do DL Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 30 1598/77, o lucro real parte do lucro líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação, inclusive daquela prevista no art. 189 em tela (absorver prejuízos acumulados). Em segundo, os arts. 6º e 67, XI, do DL 1598/77 já demonstram, à saciedade, que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período lucro líquido do exercício. Sustenta-se também que “a compensação de prejuízos fiscais não deve ser entendida como um benefício fiscal”. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é em sentido contrário, ou seja, que "somente por benesse da política fiscal que se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais se autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados", conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE 344994. Evidencia ainda o caráter de mera liberalidade do legislador ordinário, quando se verifica que, para o IRPF, decidiu-se que apenas os resultados da atividade rural podem ser compensados com prejuízos de períodos anteriores. Ou seja, o benefício de poder compensar prejuízos fiscais foi concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF. Duas verdades óbvias se deduzem de tal entendimento: primeiro, renda é o acréscimo patrimonial dentro do período de apuração definido em lei; segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda (art. 43 do CTN). Engana-se também quem defende que “a não submissão dos prejuízos à trava, nos casos de que se trata, não se encontra vedada pelas normas veiculadas pelos artigos 32 e 33 do Decreto-lei 2.341/1987”, pois, teleologicamente, o art. 33 visa impedir que o saldo de prejuízo fiscal da empresa a ser incorporada cause qualquer impacto financeiro na incorporadora, o que ocorreria se, no seu último exercício, fosse permitido a incorporada pagar menos IRPJ compensando o saldo de prejuízos além dos 30% permitidos. Todavia, a questão principal não gira em torno do art. 33 do DL 2.341/87, mas da total falta de previsão legal para que se afaste a regra geral da trava de 30% no último período de apuração da empresa a ser incorporada. Isso mesmo, não há previsão legal, mas um mero esforço exegético do recorrente, o qual desborda os parâmetros hermenêuticos das normas de regência da matéria. Ademais, permissa vênia, a interpretação, digamos, sistemática feita pelo recorrente já que não se baseia em nenhum dispositivo legal específico, mas no sistema jurídico como um todo é contraditória e ofende a isonomia, pois, "já que sustenta que o prejuízo fiscal deve ser integralmente compensável no tempo, para que a tributação não ofenda o conceito de renda, como fazer então se houver saldo remanescente de Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 31 prejuízo no último período de existência da pessoa jurídica ainda que lhe fosse afastada a trava dos 30%? Ora, em alguns países, a exemplo dos Estados Unidos da América Unidos da América1 é permitida a compensação retroativa de prejuízos fiscais (ou seja, com lucros anteriores). Será então que, para respeitar o conceito de renda, o intérprete deveria também entender autorizada a compensação retroativa na situação em tela sem lei que a preveja? A resposta é, por tudo que já demonstramos antes, indubitavelmente, negativa. Ocorre, porém, que, nessa hipótese, o recorrente aceita que se perca o direito à compensação do saldo de prejuízo fiscal, criando uma situação não isonômica entre a incorporada que tem lucro no seu último exercício suficiente para ser compensado 100% do saldo de prejuízos acumulados e aqueloutra que não o tenha, a qual ficará com saldo de prejuízo fiscal que jamais será compensado. Vale ainda ressaltar que, quando o legislador ordinário quis, ele expressamente afastou a trava de 30%. Refiro-me ao art. 95 da Lei 8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a ponto de criar, por jurisprudência, uma nova exceção à regra da trava de 30%, sob pena de se estar legislando positivamente. Por fim, pelos incisivos e claríssimos argumentos, transcrevo excerto do voto da Ministra Eliana Calmon, proferido em sede do RE Nº 1.107.518 – SC (DJE DE 25/08/2009) – (destaque acrescido), em tudo aplicável ao caso em debate: O acórdão recorrido mostra-se coerente com a jurisprudência desta Corte que entende pelo caráter de benefício fiscal das regras que admitiam a compensação de prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativas. Com efeito, a base de cálculo negativa exclui o tributo, nulificando o crédito tributário. Demonstra a inexistência de acréscimo patrimonial, tornando inaplicável a regra-matriz do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. É ilegal a incidência de imposto sobre a renda sobre o que não é acréscimo patrimonial, renda nova que evidencia a aquisição de capacidade contributiva. Coisa diversa é a compensação de prejuízos fiscais. As regras do imposto sobre a renda admitiam a compensação de prejuízos fiscais como instrumento de intervenção do Estado na economia para minimizar o impacto da carga tributária de empresas que durante certo tempo apresentaram resultados negativos. Daí inexistir violação ao art. 43 do CTN. A norma de compensação é norma de exercício da competência tributária do ente federativo e são fixadas segundo as balizas do CTN, mas com amplo espectro de liberdade pelos titulares do poder 1 Refiro-me ao carryback, previsto: na section 172 (b) do Internal Revenue Code. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.536 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001472/2010-98 32 tributário. Nesse sentido, os entes federativos são livres para editar as normas que melhor lhes convirem, respeitados tão somente as balizas constitucionais. (...) Portanto, considerada a autorização para a compensação de prejuízos fiscais como forma de benefício fiscal, livremente suprimível pelos entes federativos no exercício da competência tributária, é perfeitamente válida a regra do art. 33 do Decreto-lei 2.341/87 e demais regras posteriores de igual teor. (...) CONCLUSÃO Concluindo, sob qualquer ótica que se queira analisar, penso ser indiscutível que a trava de 30% exigida na compensação de prejuízos fiscais (IRPJ) e bases de cálculo negativas de CSLL, é medida que se impõe e não pode ser ultrapassada ou afastada, mesmo nos casos de extinção da pessoa jurídica, posto que qualquer interpretação diversa implicaria em transformar o órgão julgador em legislador positivo, o que é amplamente vedado inclusive ao Poder Judiciário. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone Fl. 615DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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