Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10602658 #
Numero do processo: 13982.720076/2016-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRETES DESCONTADOS DO FORNECEDOR. Correta a glosa de créditos presumidos calculados sobre o frete cujo encargo tenha recaído sobre os fornecedores pessoas físicas. PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015.
Numero da decisão: 3102-002.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.481, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13982.720072/2016-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRETES DESCONTADOS DO FORNECEDOR. Correta a glosa de créditos presumidos calculados sobre o frete cujo encargo tenha recaído sobre os fornecedores pessoas físicas. PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13982.720076/2016-66

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7119222

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3102-002.485

nome_arquivo_s : Decisao_13982720076201666.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 13982720076201666_7119222.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.481, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13982.720072/2016-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10602658

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:45 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346038870016

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-22T18:14:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-22T18:14:59Z; Last-Modified: 2024-08-22T18:14:59Z; dcterms:modified: 2024-08-22T18:14:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-22T18:14:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-22T18:14:59Z; meta:save-date: 2024-08-22T18:14:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-22T18:14:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-22T18:14:59Z; created: 2024-08-22T18:14:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-08-22T18:14:59Z; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-22T18:14:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13982.720076/2016-66 ACÓRDÃO 3102-002.485 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRETES DESCONTADOS DO FORNECEDOR. Correta a glosa de créditos presumidos calculados sobre o frete cujo encargo tenha recaído sobre os fornecedores pessoas físicas. PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.485 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720076/2016-66 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.481, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13982.720072/2016-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS, mercado interno, no valor de R$ 127.340,93, valor que estaria relacionado ao crédito presumido apurado no 2º trimestre de 2011, na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, referente à custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e seus derivados, mais especificamente sobre as aquisições de leite in natura, cujo direito ao ressarcimento teria fundamento no disposto no art. 4º da lei nº 13.137, de 2015 e Decreto nº 8.533, de 2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto-SP julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.485 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720076/2016-66 3 Não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. RESFRIAMENTO, FILTRAGEM E TRANSPORTE DE LEITE IN NATURA. A suspensão da incidência das contribuições do PIS e da Cofins é obrigatória na revenda de leite a granel, ainda que beneficiado por etapas de análise, filtragem e resfriamento, implicando o estorno dos eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas com suspensão. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei n° 13.137, de 2015. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRETES DESCONTADOS DO FORNECEDOR. Correta a glosa de créditos presumidos calculados sobre o frete cujo encargo tenha recaído sobre os fornecedores pessoas físicas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.485 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720076/2016-66 4 A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente de suposto direito creditório correspondente ao PIS relacionado ao crédito presumido apurado no 4° trimestre de 2011 na forma do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, referente à custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e seus derivados, mais especificamente sobre as aquisições de leite in natura, cujo direito ao ressarcimento teria fundamento no disposto no art. 4° da lei n° 13.137, de 2015 e Decreto n° 8.533, de 2015. No julgamento realizado pela DRJ, foram mantidas integralmente as conclusões da Autoridade Fiscal presentes no despacho decisório proferido. Cumpre esclarecer que a Recorrente é sociedade cooperativa que objetiva promover o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa das atividades sociais e econômicas de natureza em comum com seus cooperados, conforme se extrai de seu estatuto social. Conforme esclarece, na consecução de seus objetivos, a Recorrente recebe a produção de leite de seus cooperados, faz os processos de análise laboratorial, filtragem e resfriamento do leite, posteriormente destina parte do leite para a indústria própria e parte do leite é comercializado a granel para outras indústrias. A Recorrente irresigna-se contra a redução dos créditos presumidos nas vendas efetuadas com suspensão, defendendo, por um lado, o entendimento de que o §4° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, teria sido revogado pelo disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e por outro, seu direito ao crédito por realizar a industrialização prevista no caput do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004. Também contestou a redução dos créditos presumidos em decorrência da redução do valor do leite recebido correspondente ao valor do frete descontado do fornecedor. Contrapôs-se a contribuinte, por fim, aos ajustes efetuados pela fiscalização no estoque de créditos presumidos com fundamento na trava para as cooperativas prevista no art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004, argumentando a retroação dos efeitos do §2° inserido no dispositivo pelo art. 5° da Lei n° 13.137, de 2015. Feita essa breve consideração para melhor entendimento das matérias em debate, passa-se à análise das questões de mérito controversas. Glosa de Créditos - Vendas com suspensão de leite resfriado in natura a granel Segundo consta no termo de verificação fiscal, a glosa dos créditos presumidos ocorreu em razão da conclusão da Autoridade Fiscal de que as revendas de leite in natura resfriado ocorrem obrigatoriamente com suspensão, e, nesse caso, existe vedação ao crédito prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Segundo informado no Termo de Verificação Fiscal, a maior parte do leite in natura adquirido pela cooperativa foi revendido a outras pessoas jurídicas, sendo que pequena parcela foi industrializada por ela própria. Os quantitativos e percentuais mensais específicos relativos à industrialização e revenda constam do anexo 4 deste termo, elaborado com dados informados pelo próprio sujeito Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.485 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720076/2016-66 5 passivo. Na média, mais de 80% do leite in natura adquirido foi revendido com suspensão das contribuições COFINS e PIS, A Recorrente aduz que é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º supracitado, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, recebe a produção de leite in natura de seus cooperados e também adquire leite de outras cooperativas e produtores não cooperados. O leite in natura é utilizado nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 da NCM. Afirma ainda que o dispositivo legal utilizado pela autoridade fiscalizadora para as operações do período em questão, qual seja, § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, o qual assim determina: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (negritos nossos) Por fim, neste tópico, conclui afirmando que fica claro que a Recorrente tem direito a manutenção dos créditos presumidos das atividades agroindustriais mesmo que a venda ocorra com suspensão das contribuições. Sem razão à Recorrente. Por oportuno, reproduz-se o dispositivo legal, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 , que trata do tema em discussão: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.485 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720076/2016-66 6 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (negritos nossos) Como se observa, nos termos do artigo transcrito, as pessoas jurídicas, inclusive as cooperativas, podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura recebido de cooperados quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.485 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720076/2016-66 7 Por outro lado, há disposição expressa que veda o cálculo do crédito presumido, calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vinculado à revenda de leite in natura a granel para as indústrias de alimentos ou de rações animais, visto que tais operações de venda são realizadas com suspensão das contribuições. A Recorrente alega que as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogaram tacitamente os dispositivos Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que autorizaram a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins. Entendo que não procedem os argumentos da recorrente, uma vez que a referida vedação ao creditamento foi incluída pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004, ou seja, posterior as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Como bem afirmado pelo julgador a quo, o legislador mesmo conhecendo o texto do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda assim editou comando que veda o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão no §4º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, do que se conclui que não há a possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos nessa situação, quer por desconto, quer por ressarcimento/compensação. Ademais, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004 deve ser interpretado de forma restritiva haja vista que a referida lei trata das regras instituidoras do REPORTO. Nesse mesmo sentido, foi a posição vencedora presente no acórdão nº9303- 009.858, da CSRF: AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. A regra que expressamente veda o creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003), no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) à cobrança PIS e Cofins continua vigendo. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática, exclusivamente, do REPORTO (...) Tal dispositivo em exame está inserido na Lei nº 11.033/2004, que instituiu o regime tributário de incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária, o denominado Reporto. O disposto no art. 17 é um incentivo fiscal limitado aos beneficiários do aludido regime tributário. Não é decorrência necessária da não cumulatividade do PIS e da Cofins, como quer fazer crer a recorrente em uma leitura isolada da norma, totalmente descontextualizada de sua natureza. Portanto, tal norma tem natureza de incentivo fiscal e, por tal, deve ser interpretada de forma restritiva no contexto do REPORTO, na moldura determinada pelo art. 111 do CTN. Nesse sentido já decidiu o STJ. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.485 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720076/2016-66 8 (Acórdão nº 9303-009.858, CSRF, relatoria do conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) Outras turmas colegiadas também já se posicionaram por diversas vezes pela impossibilidade de cálculo de crédito presumido em casos semelhantes, conforme exemplifica o seguinte acórdão: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. (Acórdão nº3402-010.803 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatoria da conselheira Cynthia Elena Campos) A recorrente ainda afirma que pratica operação de beneficiamento com o leite in natura vendido à indústrias de alimentos ou de rações animais, isso porque, ao receber o leite in natura, realiza as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar a matéria-prima para a industrialização ou então para ser comercializada como leite a granel. Também não se pode acolher a afirmação de que pratica no leite vendido às indústrias de transformação (indústrias de alimentos ou de rações animais) operação de industrialização na modalidade de beneficiamento, isso porque as operações de análise, filtragem e resfriamento do leite não importam em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto do produto leite in natura e o produto resultante dessas operações, posteriormente, revendido para as indústrias de transformação, continua sendo o leite in natura. Portanto, tais operações não se caracterizam como beneficiamento do leite in natura. Vale reproduzir sobre esse tema as considerações do acórdão recorrido que analisa essa detalhadamente a questão: A alegação baseia-se no entendimento de que o leite analisado, filtrado e resfriado não mais se enquadraria como alimento in natura, mas de bem industrializado, classificado no capítulo 4 da NCM, próprio para o consumo humano ou animal e, portanto, a contribuinte produtora teria direito à apuração de crédito presumido sobre o insumo recebido de pessoas físicas nos termos do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, afastada a aplicação do disposto no §4° do mesmo dispositivo. O exame da alegação leva ao exame da expressão in natura. O leite filtrado, analisado e resfriado não é o leite industrializado como crê a contribuinte, já que esses processos significam simplesmente etapas para a higienização e conservação do insumo, o que ainda o qualificaria dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2° do Decreto-Lei n° 986, de 1969, diploma que instituiu normas e definições básicas sobre alimentos: Decreto-lei n°986, de 1969: Art. 2 o Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.485 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720076/2016-66 9 III - Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Veja-se que segundo esse dispositivo, o leite resfriado e filtrado, ainda deve ser considerado produto in natura. Reforça esse entendimento o disposto na Instrução Normativa n° 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas por ela revogada Instrução Normativa SRF 636, de 24 de março de 2006: Art. 3° A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2°, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: 1 - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2°-; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2 o ; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2°-. §1 0 Para os efeitos deste artigo, entende-se por: - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2 o ; - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2 o da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (destaque acrescido) Da leitura desse dispositivo, fica claro que o simples exercício do beneficiamento do leite não leva à caracterização das cooperativas agropecuárias como cooperativas agroindustriais. Desse modo, a suspensão da incidência das contribuições é obrigatória na revenda de leite a granel, ainda que beneficiado por etapas de análise, filtragem e resfriamento, implicando o estorno dos eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas com suspensão. Com essa fundamentação deve ser mantida a glosa de crédito presumido calculado sobre a revenda de leite in natura para indústrias de transformação (indústria alimentícias de alimentação humana e de ração animal). Exclusão indevida do frete descontado dos produtores rurais Neste tópico, a Autoridade Fiscal glosou da base de cálculo do crédito presumido a parcela referente ao frete que compõem o valor da nota fiscal de compra do leite e que foi descontado dos produtores rurais cooperados. Explica a Fiscalização que obteve a confirmação de que parte dos fretes vinculados à aquisição de leite in natura pela cooperativa era descontada dos fornecedores pessoas físicas, apesar de não serem deduzidos do valor total Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.485 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720076/2016-66 10 constante das notas fiscais de entrada emitidas. Tais valores aparecem discriminados nas notas fiscais no campo “Dados Adicionais” sob a rubrica “CARRETO DO LEITE. Nesse contexto, no anexo 5 foram computados como redução das bases de cálculo dos créditos presumidos referentes à aquisição de leite cru, os fretes descontados das pessoas físicas fornecedoras conforme dados fornecidos pelo sujeito passivo, uma vez que esses valores integraram o valor total da nota fiscal de aquisição. A Recorrente aduz que apropriou o crédito presumido sobre o valor dos bens recebidos de cooperados pessoa física, qual seja, o valor constante na nota fiscal de entrada. Assim sendo, para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido, deverá ser considerado o valor da nota fiscal de entrada (valor dos bens recebidos dos cooperados), independentemente se no acerto financeiro o valor do frete foi ou não descontado dos produtores. Oportuno reproduzir novamente o dispositivo que prevê o referido crédito presumido: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.485 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720076/2016-66 11 § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (negritos nossos) Observa-se pelo dispositivo transcrito que a base de cálculo do crédito presumido é o valor dos bens adquiridos de pessoas físicas ou cooperativas. Entendo que, apesar do valor do frete compor o valor da nota fiscal de aquisição, ele não compõe o custo de aquisição, visto que é devolvido à Recorrente pelos fornecedores pessoas físicas. Ou seja, o valor do leite recebido corresponde ao montante despendido pela cooperativa. Consequentemente, o custo de aquisição do leite in natura, para efeito de cálculo do crédito presumido em comento, deve ser reduzido pelo montante do frete incorrido, como corretamente calculou a Autoridade Fiscal. Assim, deve ser mantida a glosa dos fretes no cálculo do crédito presumido decorrente da aquisição do leite in natura de pessoas físicas e cooperativas. Ajustes de créditos Presumidos - Sociedades Cooperativas - Art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004 Neste tópico, em suma, a Fiscalização não reconheceu o crédito pleiteado haja vista que a cooperativa não respeitou o limite para o cálculo do crédito presumido presente no art. 9° da Lei n° 11.051, de 20041, bem como afirma que à época não havia amparo legal para utilização do crédito presumido para compensação ou ressarcimento em dinheiro, como quer a cooperativa. A Recorrente afirma que não há que se falar em realizar ajustes no crédito presumido sob exame. Tanto é verdade que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015 fez inserir o § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclarecendo que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Explica que o art. 4º da Lei nº 13.137/15 introduzindo o art. 9-A à Lei nº 10.925/04, determinou expressamente que todas as pessoas jurídicas, sem 1 Lein° 11.051, de 2004. (...) Art. 9°. O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.485 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720076/2016-66 12 quaisquer distinções, têm direito de utilizar o crédito presumido de PIS e COFINS apurados nas operações de leite in natura. Vejamos: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º. O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8o; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1o de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1o de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1o de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1o de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Segundo entende, a nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando que a Recorrente tem direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS no caso que se apresenta. Nesse diapasão, consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos, vale dizer, aplica-se e garante à Recorrente o direto de manter o crédito presumido a partir do ano de 2010. Veja o dispositivo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Defende, assim, a cooperativa que o dispositivo citado é de interpretação e que seu efeito retroage retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados ou outras cooperativas. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.485 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720076/2016-66 13 Não prosperam as alegações da Recorrente. Como se percebe, a Recorrente pleiteia a retroatividade das alterações introduzidas pelo art. 5º, Lei nº 13.137/15 no art. 9º da Lei nº 11.051/04, que previram a partir de 2015 a compensação e restituição de créditos presumidos acumulados até o dia anterior da entrada em vigor da lei e a partir de então, por terem natureza interpretativa, nos temos do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional. Visa com isso legitimar tanto seu pedido de compensação dos seus valores apurados de crédito presumido, assim como, não se submeter ao cálculo do limite especificado no art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004. Entendo, no entanto, que a autorização para compensação e ressarcimento de créditos presumidos, bem como o limite a aproveitamento, só são permitidos em períodos posteriores ao do trimestre em exame nos presentes autos, qual seja, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015, como passo aa explicar. Como se sabe a lei tributária tem aplicação pretérita nos casos listados no art.106, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (negrito nosso) Vejamos o que a doutrina pátria diz sobre as características das lei interpretativas. Segundo Carlos Augusto Daniel Neto2, a lei interpretativa nada mais é do que um instrumento de redefinição (sem prejuízo dela mesmo ser passível de múltiplas interpretações), que promove a escolha apriorística de um sentido normativo da legislação, vinculando o aplicador, com a característica específica de sua retroatividade no âmbito tributário. Para a caracterização de lei interpretativa, segundo José de Oliveira Ascensão3 atenta para a reunião de três requisitos, a saber: a) a fonte interpretativa deve ser 2 A Lei nº 14.395/22 e as leis interpretativas: "A Traição das Palavras". Publicado em 20 de julho de 2022 no sitio <https://www.conjur.com.br/2022-jul-20/direto-carf-lei-1439522-leis-interpretativas/>. 3 Lei interpretativa. In: FRANÇA, R. Limongi (Coord.). Enciclopédia Saraiva do Direito, 1977. v. 49, p.50-52 Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.485 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720076/2016-66 14 posterior à interpretada; b) possua a nova lei o fim de interpretar a antiga; e c) a nova fonte não deve ser hierarquicamente inferior à lei interpretada. Para Alexandre Mazza4, por sua vez, entende que a lei interpretativa é aquela promulgada com o objetivo de explicar o conteúdo de lei anterior. Conforme exigido pelo art. 106, I, do CTN, para que tenha efeito retroativo a lei deve ser expressamente interpretativa, ou seja, o diploma normativo precisa autodeclarar- se interpretativo, sob pena de o efeito retroativo não ocorrer. Segundo o mesmo autor, existem ao menos três requisitos fundamentais que precisam ser rigorosamente observados para que a lei tributária interpretativa retroaja: 1) existência de fundada dúvida interpretativa sobre o conteúdo da lei tributária anterior; 2) a lei nova deve ser expressamente declarada pelo legislador como interpretativa; 3) o conteúdo da lei nova deve ser de fato voltado a solucionar a dúvida interpretativa da lei anterior. No caso em apreço, entendo que o dispositivo introduzido pelo art.5º, da Lei nº 13.137/15, não tem presente qualquer característica de ser interpretativa, visto que não trata de lei interpretativa expressamente ou sequer tacitamente e não contém qualquer esclarecimento sobre redefinição de sentido de algum conceito ou dispositivo legal já existente. Trata o referido dispositivo introduzido na legislação claramente de inovação material, posto que retira do ordenamento jurídico limitações ao cálculo e aproveitamento do crédito presumido sobre o leite in natura, e , inclusive, informa em seu texto a data na qual tal alteração entrará em vigor, qual seja, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015. Tem-se, assim, que a limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015, não se aplicando ao caso ora analisado. Por tais razões, deve ser mantida a glosa com essa motivação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 4 Mazza, Alexandre. Manual de direito tributário / Alexandre Mazza. – São Paulo: Saraiva, 2015. 1. Direito tributário 2. Direito tributário – Brasil 3. Direito tributário - Legislação - Brasil 4. Tributos - Brasil I. Título. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.485 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720076/2016-66 15 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4731094 #
Numero do processo: 19515.000504/2007-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31de dezembro, ausente a comprovação do. dolo, fraude ou simulação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui- se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. MULTA QUALIFICADA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A fraude, sonegação ou conluio deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.143
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, tendo em vista a desqualificação da multa de oficio, ACOLHER a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2001. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereita Barbosa, que votou com o Relator para desqualificar a multa de oficio, porém não acolhe a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator), Heloisa Guarita Souza e Rayana Alves de Oliveira França, que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: PEDRO ANAN JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31de dezembro, ausente a comprovação do. dolo, fraude ou simulação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui- se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. MULTA QUALIFICADA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A fraude, sonegação ou conluio deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 19515.000504/2007-32

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 7109224

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.143

nome_arquivo_s : 340200143_19515000504200732_200906.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : PEDRO ANAN JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 19515000504200732_7109224.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, tendo em vista a desqualificação da multa de oficio, ACOLHER a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2001. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereita Barbosa, que votou com o Relator para desqualificar a multa de oficio, porém não acolhe a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator), Heloisa Guarita Souza e Rayana Alves de Oliveira França, que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4731094

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:19 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346049355776

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-22T12:16:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-22T12:16:04Z; Last-Modified: 2010-02-22T12:16:05Z; dcterms:modified: 2010-02-22T12:16:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-22T12:16:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-22T12:16:05Z; meta:save-date: 2010-02-22T12:16:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-22T12:16:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-22T12:16:04Z; created: 2010-02-22T12:16:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2010-02-22T12:16:04Z; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-22T12:16:04Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.000504/2007-32 Recurso n° 165.929 Voluntário Acórdão n° 3402-00.143 - 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2009 Matéria IRPF Ex.(s): 2002 a 2004 Recorrente FELICIANO JOSÉ FRIZZO Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, ausente a comprovação do. dolo, fraude ou simulação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui- se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. MULTA QUALIFICADA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A fraude, sonegação ou conluio deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, tendo em vista a desqualificação da multa de oficio, ACOLHER a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2001. Vencido o Conselheiro Pedr-&-Pg.ilõ-Pereita-Barbosa,-que votou com o-Relator para - desqualificar a multa de oficio, porém não acolhe a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os \, Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator), Heloisa Guarita Souza e Rayana Alves de Oliveira França, que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. N's 1,2( (7. dente. ed‘4/fP- Z/ ill:),A1 r ) )J M i: Ap NIO LO O ARTINEZ — Redator-Designado EDITADO EM: 08 FEV 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada), Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 1 Relatório Contra o contribuinte FELICIANO JOSÉ FRIZZO, inscrito no CPF sob n° 003.360.928-49, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 142/146, acompanhado dos demonstrativos de fls. 04 e 138/141, do Termo de Constatação de fls. 131/137 e do Termo de Encerramento de fls. 147, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2001, 2002 e 2003, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 2.825.589,26 (dois milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), sendo R$884.106,21 referentes ao imposto, R$ 1.326.159,31, à multa proporcional, e R$ 615.323,74, aos juros de mora (calculados até 28/02/2007). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 144/146), o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração: 1. Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Omissão de rendimentos tendo em —vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens e realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados de origem do exterior, conforme explicitado no termo de constatação anexado ao presente e seus anexos que passam a fazer parte integrante e inseparável do presente. - 2 Processo n° 19515.000504/2007-32 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.143 Fl. 2 1 Fato Gerador 1 Valor Tributável ou Imposto (R$) - Multa (%) •leill 193.785,25 , leeàleiel 50 - 2.&(Iniiii/eãffilll _ 153.833,21 liee150 • 31/(lieeiliele 1Ii 8.913,88 50 • 30/04/2001 123.098,80 l 150 iamenj - Iiiiiin1 . 31/01"el001 lenímen150 . 54.347,12 IIÁI: 69.793,53 ' lemeH. - 31/1:11 , 150 m1 , -• 114.686,45 -: - " ' 31/0fielmeiH01 79.914,02 I fflimmanffl ilin '50 --, , _. .. 30/(I ll 35.466,68 - ' " ' - I. ..iii s ix,,, ij lume 1.1 3,,H 150 Ini150 • eleel--- 21.986,94 -31/(leeiliimiX .1112 ineilieel150 27.521,44 -, ` 3W(Im 35.602,68 . •- Mleni ii M _ ieemej - i J-- . , • ,, ie - - 83.341,15 -- . • - • ) 31:MI"i2 - . • 243.910,76 l 150 I 31/12 Il e l 150 36.680,44 ' , 108/21'.12 ._ .. . ineeem1150 235.668,31 - :-..- - .- 30/2 ineein1150 137.692,90 31/11;Inee 2 leen" I150 ‘ 533.951,28 I 31:nmielãíneliM leeàiee10 20.838,61 • le.31112/20 leimmiel150 227.813,53 •28/112003 . .. .29.037,30 leienel150 - . ,; , , - 1e3 , 1 lee".1150 _ -,. - . 38.767,78 : lÀâile j.,03 e • il 1501 . 142.312,69 , . • • 2. Omissão de Rendimentos. Omissão de rendimentos, conforme descrito no termo de constatação que é parte integrante e inseparável do presente. y 3 -k,--Fato' Gerador-, Valor Tributável ou Imposto (R$) -Multa (%) 31/01/2001' - I ' 45 344 40 ;'- I 150 -',-='31/12/200L--, I _ 470.860,00 - 31/01/2002 'L - 45.848,00 150 O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário acima referido encontra-se relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 131/137). Cientificado da autuação em 21/03/2007 (fls. 153), o contribuinte protocolizou, em 13/04/2007, a impugnação de fls. 155/199, alegando, em resumo, o que segue que foi devidamente resumido pela autoridade julgadora: PRELIMINARES Decadência Tendo sido autuado apenas em 19/04/2007, requer que seja declarada a decadência de todos os fatos geradores anteriores a março de 2002; A partir de 01/01/1989, com o advento da Lei n° 7.713/88 e legislação superveniente (Leis n° 8.134/90, 8.383/91 e 8.981/95), o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas fisicas passou a ser exigido mensalmente, à medida que eles fossem sendo auferidos; Assim, a sistemática de lançamento do imposto de renda das pessoas físicas modificou-se, tendo sido instituído o chamado lançamento por homologação, regido pelo art. 150 do CTN, uma vez que o seu pagamento deveria ser efetuado à medida que os fatos geradores fossem ocorrendo, sem a necessidade de prévio exame da autoridade administrativa. Por conseqüência, o prazo de decadência passou a ser de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 CTIV. Transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e cita números de Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que compartilham desse entendimento; A decadência é inexorável, isto é, decorrido o prazo decadencial, desaparece o direito de constituir o crédito tributário (traz à colação lições da doutrina a esse respeito); Por todo o exposto, deve ser reconhecida e declarada a decadência de todos os fatos geradores anteriores a março de 2002; MÉRITO A matéria atingida pela decadência não será objeto de impugnação, desobrigando o impugnante de qualquer outra prova ou demonstração. Constituem matéria de mérito apenas os valores relativos ao período de março de 2002 a junho de 2003; 4 Processo n° 19515.000504/2007-32 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.143 Fl. 3 O excesso de recurso em dezembro de 2001, por apuração da fiscalização, não foi considerado como recurso em 1 0 de janeiro de 2002, no Demonstrativo de Evolução Patrimonial. A supressão daquele valor não tem lógica nem amparo legal, sendo uma consideração arbitrária e fiscalista que não condiz com a obrigação da apuração imparcial preconizada no art. 142 do CTN; Nunca manteve conta em qualquer banco no exterior, seja no JP MOR GAN CHÁ SE BANK, seja no MTB HUDSON BANK, como alegado pelo Fisco, sendo que as supostas provas apresentadas são meras informações sem o cunho probante, onde não aparece qualquer assinatura ou prova segura de que ele seja o responsável. Aliando-se a isso, apresentam mais de um nome (Carlos Souza) ou endereço como La Garita, Alajuela, Costa Rica; Certamente houve a utilização indevida seu nome, uma vez que o nome FRIZZO é muito comum no Brasil e no exterior. Pesquisa realizada em sites de busca na internet resultou no aparecimento de 140.000 indicações com o nome FRIZZO e 1.370 com o nome F.J. FRIZZO, tendo sido anexada aos autos parte dessas pesquisas; O auto de infração foi lavrado com base em mídia que teria sido fornecida pelos bancos nos EUA e teria sido entregue pelas autoridades americanas ao Delegado da Polícia Federal encarregado de obtê-la. Dessa forma, a Receita Federal não apresentou nenhuma prova de que tal conta é realmente de titularidade do impugnante; A ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade de acréscimo patrimonial, nos termos do artigo 43 do CTN. Assim, é defeso ao Fisco arbitrar a existência de renda, pois a legislação admite arbitrar o valor da omissão e não a omissão em si; Os fatos apontados pela fiscalização podem se constituir em valiosos indícios mas não em prova, e não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimo patrimonial. É necessário que se prove que a pessoa fisica envolvida obteve lucro, acréscimo patrimonial, renda ou provento de qualquer natureza, o que, certamente, não ocorreu no caso em tela; Da simples análise das Declarações de Imposto de Renda do impugnante, verifica-se a inexistência de recursos, suficientes para descaracterizar omissão de receitas e, para confirmar tudo autoriza a Receita Federal a quebrar o seu sigilo bancário (sic). Nomeia as instituições bancárias onde possui conta, informando o número da respectiva agência e conta-corrente; - _ _ _ _ . . A —Fiscahzaçao—apresentou= alguns= depoimentos,=_relações,e -- - informações, mas nenhum documento que comprove ter o impugnante assinado qualquer cheque, ordem de pagamento, Ç5 ordem de crédito, ou qualquer outro instrumento que comprove a efetiva remessa de numerário para o exterior. O Auditor Fiscal utilizou-se de presunções como uma técnica para que fossem razoavelmente supridas as deficiências probatórias acerca da ocorrência de determinado fato jurídico tributário, cujo conhecimento direto, através da manifestação do evento, mostrou-se impossível ou de difícil aferição; A presunção é o resultado de um processo mental, resultante da associação que se forma entre determinado fato conhecido — o fato-base — cuja existência é certa, e um fato desconhecido, cuja existência é provável — o fato presumido, mas que em tese teria relação direta com aquele. As presunções não modificam o ônus probatório, de forma que ao autor incumbirá precipuamente comprovar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao réu competirá o ônus de provar os fatos modificativos ou extintivos do direito daquele, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil; Pelas regras contidas no Código Civil Brasileiro e, na esteira do pensamento de Maria Rita Ferragut, a utilização das presunções no direito tributário não encontra fundamento de validade na Constituição Federal; Nesse sentido, o CTN cuidou de fixar de modo expresso a proibição de todas as possíveis modalidades de normas baseadas em presunções que pudessem ser elaboradas. É o que se verifica no art. 110 e art. 97, inciso III; Por tais razões, o direito tributário brasileiro, por força da lei maior e de sua lei explicitadora, não admite a utilização de presunções, pois, em face da dúvida pertinente à falta de desenho completo do fato gerador pretendido pelo sujeito passivo, não podem ser aplicadas sempre que se utilize de interpretações extensivas. Na dúvida — e sempre há parcela de dúvida nas presunções — deve-se aplicar a interpretação mais favorável ao contribuinte; Por outro lado, a segurança jurídica ou segurança nas relações jurídicas, que é considerada como verdadeiro sobre-princípio, no sentido de que está acima inclusive de outros princípios, deve informar todo o ordenamento jurídico; Roque Carrazza sustenta entendimento de que a autoridade administrativa deve, em sua atividade de fiscalização, buscar a verdade material que conduz a um juízo de certeza e não, a um juízo de verossimilhança, que seria o resultado do processo presuntivo; Traz à colação doutrina e jurisprudência administrativa e judicial sobre a matéria; Não tendo sido instituída por lei, como determina o art. 97 do CTN, a presunção não pode ser fonte geradora da obrigação tributária, por mera necessidade de aumento de arrecadação. Em resumo, o auto foi lavrado com base unicamente em presunções vazias e desprovidas de qualquer fundamento em fatos concretos; 6 Processo n° 19515.000504/2007-32 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.143 Fl. 4 Verifica-se de forma plena a parcialidade do auto de infração lavrado, pois se fundamentou em atos e fatos sobre os quais o impugnante não tem ingerência ou responsabilidade, pois não lhes deu causa, não havendo conseqüentemente, a relação de causalidade, sem a qual não se pode atribuir a alguém a responsabilidade, mesmo naqueles casos de responsabilidade objetiva; AUSÊNCIA DE PROVAS O lançamento só pode ser efetuado quando o agente fiscal tem a certeza da ocorrência do fato gerador, o que não ocorreu no caso em tela, posto que baseado em presunção. Ficou claro, portanto, que o Fisco deixou de seguir a regra contida no artigo 142 e parágrafo único do CT1V; O administrador deve conhecer de novas provas que caracterizem a licitude, ilicitude ou inexistência do ato gravoso em qualquer tempo do processo. É a busca da verdade material, que se contrapõe à verdade formal existente no Processo Civil; • O ato administrativo do lançamento deve estar amparado e revestido dos meios de prova admissíveis em Direito, visando a constituição do vínculo obrigacional entre o Fisco e o particular. Se tais requisitos estiveram ausentes, o ato administrativo não merece prosperar, pois ao Fisco cabe provar a ocorrência do fato gerador. Totalmente irregular e ilegal o procedimento adotado pelo auditor fiscal, que lavrou auto de infração, cerceando a defesa do impugnante; Em vista do exposto, falta ao auto de infração um mínimo de substrato fático, declarado, evidenciado ou motivado, que enseje a instauração válida e regular do correspondente procedimento fiscal, razão de se decretar a nulidade do procedimento fiscal adotado, tornando-se sem efeito o auto de infração em epígrafe; DO PERCENTUAL APLICADO À MULTA A autoridade fiscal se equivocou quando da aplicação da multa, uma vez que arbitrou um percentual totalmente elevado, afrontando o determinado na legislação fiscal; Mesmo que houvesse efetuado as remessas, o que se nega, não caberia a aplicação da multa do inciso II do artigo 957 do RIR/99 pelas seguintes razões: a) nada ficou provado sobre o lançamento; b) nos casos de intuito defraude, há que se provar a sua evidência; c) a descrição de que "utilizou a prática apontada em vários meses dos "diversos anos-calendários" não deixa claro nem especifica a fraude cometida; Caso fosse cabível a aplicação da multa, esta deveria ter sido fixada nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430/96; DO PEDIDO Requer o cancelamento do auto de infração e o arquivamento do presente processo administrativo, protestando-se provar o 7 alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive perícias, diligências, vistorias, aditamentos, juntada de documentos e as que mais se fizerem necessárias. A 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — DRJ/SPOII, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade pela procedência integral do lançamento, através do acórdão DRJ/SPOII n° 18.905, de 27 de junho de 2007 (fls. 312/335), consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Tendo havido lançamento de oficio, o início da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsto no art. 173, Ido CT1V. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa, quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram corretamente •descritos e tipificados no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, tendo sido oferecida ao litigante, seja durante o curso da ação fiscal, seja na fase de impugnação, ampla oportunidade de se manifestar e de apresentar provas que elidissem a autuação. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte como sendo o beneficiário/ordenante de recursos de/para o exterior, não há como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. PRELIMINAR. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o contribuinte apresentá-la em outro momento, a menos que demonstre motivo de força maior, refira- se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PRELIMINAR. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIA. Indefere-se pedido de diligências/perícia, quando sua realização afigurar-se prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, por consegüinte, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 8 Processo n° 19515.000504/2007-32 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.143 Fl. 5 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. Devem ser considerados como aplicações de recursos no demonstrativo de análise da evolução patrimonial os valores relativos às remessas de recursos para o exterior. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo afim de se eximir do imposto devido. Devidamente cientificado dessa decisão em 30 de novembro de 2007, ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário em 14 de dezembro de 2007, às fis 343/387, onde requer a reforma da decisão reiterando os argumentos levantados na impugnação. É o relatório 9 Voto Vencido Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Devemos inicialmente analisar as preliminares argüidas pelo Recorrente Da preliminar de decadência O Contribuinte argumenta em seu recurso que teria decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2001, tendo em vista o prazo decadencial de cinco anos previsto pelo artigo 150, §4 0 do CTN, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 19 de março de 2007. Antes de mais nada devemos analise se devemos aplicar ao presente caso, para fins de contagem do início do prazo decadencial o disposto no parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN, por se tratar de imposto sujeito ao lançamento por homologação, ou seja o prazo se inicia a partir do fato gerador do tributo que no caso de pessoa física se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Desta forma, no caso em concreto devemos verificar se houve a ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. Caso isso seja comprovado ao invés de aplicarmos o disposto no parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN, devemos aplicar o disposto no o Processo n° 19515.000504/2007-32 S3-C4T2 • Acórdão n.° 3402-00.143 Fl. 6 artigo. 173, I, do CTN, iniciando-se a contagem do prazo decadencial somente no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme se depreende do abaixo transcrito: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingui-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" No caso em concreto não há nos autos comprovação inequívoca de que houve por parte do contribuinte fraude, dolo ou simulação, apenas a qualificação da multa de oficio para 150%. Desta forma, devemos aplicar o artigo 150, parágrafo 4° do CTN. Tendo em vista que a contagem do prazo para a pessoa fisica começa em 31 de dezembro de cada ano- calendário, e o Recorrente foi autuado em 19 de março de 2007, há que se falar na decadência relativa ao ano-calendário de 2001. Portanto acolho a preliminar de decadência no que diz respeito ao ano- calendário de 2001. Multa Qualificada Com relação a multa qualificada no percentual de 150%, as atividades que dão origem à sua aplicação estão na Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que assim preceitua: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8". da Lei d. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) ,¢ 1° 0 percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei-e=4.502,-de-30 de novembro cle 1-964„independentemente_de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 11 Os mencionados artigos da Lei n° 4.502/1964, determinam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n° 4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal. Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Sendo que a fraude, sonegação ou conluio deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos, o que não foi efetuado pela autoridade lançadora. Desta forma, acolho a preliminar argüida de redução da multa qualificada de 75% para 150%. MÉRITO \.. 12 Processo n° 19515.000504/2007-32 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.143 Fl. 7 Conforme se depreende da descrição dos fatos que justificaram a presente autuação, o acréscimo patrimonial a descoberto, e omissão de rendimentos foram apurados a partir de supostas remessas ordenadas pelo Recorrente, a partir de conta corrente no exterior para beneficiário no exterior. Às fls. 74 a 111 está a relação das operações que serviram de fundamento para a exigência. Além desse documento, registre-se-que a fiscalização trouxe aos autos, como elementos de fundamentação do trabalho fiscal, os documentos de fls. 29/73, relativos a: Oficio n° 120/03-PF/FT/SR/DPF/PR; Oficio n° 001/03-PF/FT/NY/SR/DPF/PF; Laudo de Exame Econômico-Financeiro n° 1.288/04 - INC; e, Laudo n° 2.504/2005 - INC. Verifica-se que em nenhum desses elementos aparece o nome do contribuinte, ora recorrente. O seu nome aparece, exclusivamente, no já citado relatório de operações da conta Merchants e Hudson Bank, de fls. 74/111. Também se destaque, desde logo, que além dessas provas e das intimações feita ao contribuinte, não houve mais qualquer aprofundamento da ação fiscal que se restringiu, portanto, a comparar as informações constantes no relatório de fls. 74/111 - cujos dados teriam sido extraídos de um CD que conteria todas as informações conforme depreende dos ofícios e laudos de fls 29/73 que menciona dôssie que teria cópia dos documentos que evidenciaram as remessas efetuadas pelo contribuinte, bem como outros documentos que comprovariam as remessas. Ocorre todavia que tais documentos, informações e CD não foram juntados ao processo administrativo, bem como não resta nem claro nem evidenciado, que o Recorrente é titular as contas bancárias no exterior. Por outro lado, o contribuinte, desde a primeira vez que compareceu aos autos, nega veementemente a prática de tais operações, comprovando, a partir de sua declaração de ajuste anual que não dispõe de capacidade econômica e financeira para ter realizado essas remessas. Frente ao conjunto probatório dos autos, entendo que a autuação não tem condições de prosperar, por estar calcada em bases frágeis, duvidosas e incomprovadas. Observo que nem mesmo uma assinatura sequer consta, nem mesmo um nome que vincule concretamente tais elementos ao recorrente. Vale dizer, está fundamentada exclusivamente em presunção fiscal, ou em prova indiciária, sem que tenha havido o mínimo aprofundamento da fiscalização para a comprovação dos indícios verificados. Aliás, nem mesmo se trata de uma presunção legalmente autorizada. Na presunção legal, a lei prevê um fato que, se não provado pelo contribuinte, implica noreco-nh--ecirrie-ntõ-de-uma--omissãCd- e---reitas.-Mas,-tal =hipótese- é -- expressa, justamente como garantia do princípio da legalidade tributária e da segurança t? 13 jurídica. É o que acontece, por exemplo, com as situações de passivo fictício, suprimento de caixa e saldo credor de caixa, nas pessoas jurídicas. Porém, não é essa a hipótese disciplinada no artigo 55, inciso XIII, do RIR/99, fundamento legal da exigência, ao tratar do acréscimo patrimonial. Não se pode, pois, por presunção, sem a prova material, concluir que o contribuinte teve determinado consumo/despesa/dispêndio ou aplicação, como considerado no caso concreto. A propósito do tema "presunções", colho as lições do professor Luís EDUARDO SCHOUEIRI: "A razão porque não cabe o emprego de presunções simples em lugar das provas é imediata: estando o sistema tributário brasileiro submetido à rigidez do princípio da legalidade, a subsunção dos fatos à hipótese de incidência tributária é mandatária para que se dê o nascimento da obrigação do contribuinte. Admitir que o mero raciocínio de probabilidade por parte do aplicador da lei substitua a prova é conceber a possibilidade - ainda que remota diante de altíssima probabilidade que motivou a ação fiscal - de que se possa exigir um tributo sem que necessariamente tenha ocorrido o fato gerador." ("Presunções Simples e Indícios no Procedimento Administrativo Fiscal", in "Processo Administrativo Fiscal - 2° Volume", Editora Dialética, págs. 85 e 86— grifei) Ricardo Mariz de Oliveira expõe: "Sobre as provas é preciso dizer duas coisas fundamentais. A primeira é que a autoridade fiscal não pode presumir a ocorrência de fatos, não lhe sendo permitido fazer exigências baseadas em meras suspeitas, suposições ou conjecturas. Cabe ao agente fiscal comprovar inequivocamente todos os fatos que afirma terem ocorrido e que dão origem à cobrança fiscal. Mesmo nos casos em que a lei preveja presunções, que são sempre "júris tantum", cabe ao agente lançador comprovar a efetiva ocorrência dos fatos sobre os quais repousam tais presunções. A segunda coisa a dizer sobre as provas é que o contribuinte está protegido por um escudo no qual se encontram dois preceitos básicos: 1) A obrigatoriedade do auditor fiscal provar os fatos que alega, e 2) o valor probante da contabilidade." ("Processo Administrativo Fiscal" vol. 4, Dialética, pág. 152— grifei) Da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, destaco o acórdão n° 203-09.180, de 11.09.2003, que bem evidencia que a prova indiciária que autoriza a presunção deve estar calcada em um conjunto de indícios veementes. Veja-se: "PRESUNÇÃO. PROVA INDICIA' RIA. A 'presunção" consiste nas conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto. A prova indiciária, admitida pelo Direito, apóia-se em um conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infração e fundamentar o convencimento do julgador." (Relatora Cons. LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS - grifei) 14 Processo n° 19515.000504/2007-32 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.143 Fl. 8 Ora, no caso concreto, não se tem um "conjunto" de indícios veementes; tem- se, tão somente, uma relação, obtida presumivelmente, a partir de um CD - posto que nem essa informação está confirmada e comprovada nos autos - que aponta o nome do contribuinte como remetente de recursos para o exterior. Situação em tudo idêntica à presente já foi examinada pela Colenda Sétima Câmara deste Conselho de Contribuintes que- concluiu-pela impossibilidade do lançamento subsistir, na hipótese, em relação a uma pessoa jurídica. Entendo que essa conclusão é em tudo aplicável ao caso em julgamento. Trata-se do acórdão n° 107-08.592, de 25.05.2006, unânime, que teve como Relatora a CONSELHEIRA ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e cuja ementa consigna: "LANÇAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA INDICIARIA. Aprova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso provido." Do voto, extraio os seguintes excertos, em tudo aplicáveis aqui: "A empresa nega desde o início da ação fiscal, que tenha efetuado as remessas e argumenta que não foi identificada nas planilhas produzidas pelo Laudo. Alega que a representação fiscal em que consta seu nome, como titular das remessas, foi elaborada pela Secretaria da Receita Federal, por meio da Equipe Especial de Fiscalização, mas, que não há nos autos, de onde a SRF obteve, os dados: nome completo, endereço e CNPJ, para redigir a Representação Fiscal, dentre centenas de outras "Vancox", no mundo. E que não pode pairar dúvidas com relação à pessoa que praticou a situação descrita como o núcleo do fato gerador. Conforme o laudo n° 1613/04, mencionado no relatório, a Beacon Hill Service Corporation, sediada em Nova Iorque, atuava como preposto bancário financeiro de pessoas físicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank-, administrando contas ou subcontas espec(icas, entre as quais a subconta LONTON TRADING LTD, n° 310113. No referido laudo, consta que o perito utilizou-se de facilidades de consulta, agregação, comparação e relacionamento oferecidos por software de banco de dados, e que foram realizadas validações e cruzamentos afim de extrair os registros relativos à subconta LONTON TRADING LTD, n° 310113, consolidando-se as transações eletrônicas a débito e a crédito, obtidas de mídias computacionais. No Anexo à representação n° 167/94, da Equipe Especial de Fiscalização (fls. 65/66), estão relacionadas diversas operações em relação à conta da Lonton, n°310113, cujo cliente é descrito - - em -cada-operação _com._ parte _dos_r termos • "VANCOX, _VANCOX Ltda, B/O VANCOX, Belo Horizonte, MG, Brazil". kfji 15 Ou seja, há indícios de que a contribuinte possa ser a empresa responsável por essas remessas, pelos termos mencionados no parágrafo anterior, entretanto, a evidência que se infere a partir de um indício deve ser aceita com a devida cautela, pois, o indício é apenas o ponto inicial para o prosseguimento e aprofundamento das investigações. A fiscalização nos autos, não demonstrou como chegou à conclusão de que a contribuinte autuada é a que realizou as operações de remessas ao exterior. Ressalte-se que embora no doc. de fls. 64 (Representação fiscal n° 167/04), esteja assinalado com um "x" à mão, na quadrícula relativa a "cópias de ordens de pagamentos relacionados aos contribuintes elencados quando coletadas/disponibilizadas, referentes às operações acima transcritas", que esses documentos poderiam estar anexados, constato que essas cópias de ordens de pagamento não constam nos autos. Sobre prova indiciaria transcrevo ementa relativa ao acórdão n° 107-08326, da sessão de 09.11.2005, que teve como relator o ' Conselheiro Luiz Martins Valero: PAF - PROVA INDICIÁRM - A prova indiciaria é meio idôneo para referendar uma autuação, quando a sua formação está apoiada num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levam ao convencimento do julgador. Não consta nos autos documento que faça a prova de que as remessas foram efetuadas pela autuada. Ainda que não fosse prova direta, mas, se a investigação tivesse colhido fortes indícios, veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto pudessem levar à constatação de que as remessas foram realizadas pela autuada, permitiria que o julgador tivesse mais elementos de convicção para que pudesse concluir de forma segura pela titularidade das remessas ao exterior, não confirmadas no Livro Caixa da autuada. A obrigação principal de acordo com o parágrafo primeiro do art. 113 do CIN surge com a ocorrência do fato gerador, e segundo o art. 114 do mesmo Código, o fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O art. 121 do CIN dispõe que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Pelo art. 142 do mesmo Código, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e entre outros requisitos, identificar o sujeito passivo. Assim, se a fiscalização considerou ter sido a autuada a titular das remessas ao exterior, deveria ter trazido aos autos, a prova de que as remessas foram efetuadas efetivamente por esse sujeito passivo, e a partir daí, verificar com os demais elementos, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 16 Processo n° 19515.000504/2007-32 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.143 Fl. 9 Entretanto, os elementos constantes nos autos, não provam que as operações indicadas tenham sido praticadas pela recorrente. Ressalte-se que o art. 112 do CTN determina que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a: "autoria, imputabilidade, ou punibilidade" (inciso III). Concluo que não há prova nos autos que indique ser a autuada, o sujeito passivo que tenha efetuado as operações de remessas ao exterior." Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, ACOLHER a preliminar de decadência no que diz respeito au ano-calendário de 2001, reduzir a multa qualificada de 150% para 75% e no m;rito DAR p ovimento. I TN ji \ PEDRO ANA ILTNIOR • 17 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro Relator, Dr. Pedro Anan Júnior, no caso em análise, no entanto e com sua venha, a convicção deste julgador não permite acompanhá-lo exclusivamente no tocante ao mérito. Deve-se, entretanto, frisar que acompanho o voto do relator nos demais pontos, no tocante a desqualificação e a decadência. Entende o Ilustre Conselheiro Relator, que diante do conjunto probatório dos autos, a autuação não tem condições de prosperar, por estar calcada em bases frágeis, duvidosas e incomprovadas. No entanto, a convicção das provas caminha em sentido diferente. O que importa para a identificação do sujeito passivo é a titularidade de fato da disponibilidade financeira. No caso das remessas de recursos para o exterior por intermédio do esquema Beacon Hill, conforme se extrai do modus operandi descrito no nos laudos da Polícia Federal acostados aos autos, o titular da disponibilidade financeira aparece como o ordenante e beneficiário de transferência dos recursos da conta, no exterior, mais especificamente nos Estados Unidos. No caso, o nome do contribuinte aparece como ordenante/beneficiário em informação prestada por autoridades dos Estados Unidos que quebraram o sigilo dessas contas, conforme consta da transcrição de fls. 40. O Contribuinte aduz, entretanto, que não há prova nos autos de que ele seja o ordenante/beneficiário, que o nome indicado no documento está incompleto e sem outros elementos de identificação como o número do CPF, que o tal documento está destituído de formalidades, sendo mera transcrição. É certo que, como alegado pelo Recorrente, não, não há nos autos nenhum documento ou registro oficial em que o Contribuinte aparece vinculado às operações em questão. É preciso considerar, entretanto, como já é notório, que essas operações, envolvendo a Beacon Hill para viabilizar a remessa de recursos ao exterior de forma ilícita, tiveram proporções gigantescas e foram realizadas precisamente com o propósito manter incógnitos os remetentes, que só vieram a ser identificados depois de um minucioso trabalho de investigação da Polícia Federal Brasileira, em cooperação com autoridades americanas e que estão descritas nos vários relatórios e laudos emitidos por aquele órgão policial. Portanto, diante da natureza dessas operações, não se pode esperar que o lançamento tenha por base documentos e registros oficiais, comuns nas operações regulares, porém, em regra, inexistentes em operações feitas, precisamente, com o propósitos de esconder sua real natureza e seus verdadeiros beneficiários. Em tais situações, a prova é formada por um conjunto de elementos que convergem no sentido de revelar a ocorrência de determinados fatos envolvendo certo agentes. 18 Processo n° 19515.000504/2007-32 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.143 Fl. 10 No caso das operações em questão, foram identificadas diversas contas no exterior que recebiam os recursos do Brasil e estas contas tiveram seu sigilo quebrado por autoridades americanas, o que permitiu identificar os nomes de diversos beneficiários, entre eles o nome do ora Recorrente. Note-se que o documento referido é uma transcrição do que consta em um arquivo magnético contendo todas as operações realizadas através de tais contas. A alegação de que o ordenante/beneficiário pode não ser -o- contribuinte - - parece pouco provável, considerando tratar-se de nome pouco comum e dada a coincidência de endereço no Brasil. Penso, portanto, que os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar que o Contribuinte era titular da disponibilidade de recursos mantidos em instituição financeira sediada no exterior, cuja origem não comprova, o que configura a hipótese referida no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência no que diz respeito ao ano-calendário de 2001, reduzindo a multa qualificada de 150% para 75% e no mérito NEGAR provimento ao recurso. ) yAri) 1-111i A ONIO LO O M RT Z 19

score : 1.0
10618549 #
Numero do processo: 10680.008262/2006-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 Ementa: BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, até 1º de fevereiro de 2004, incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta decorrente das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3302-014.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausentes os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e João José Schini Nortbiatto, por motivo justificado.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 Ementa: BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, até 1º de fevereiro de 2004, incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta decorrente das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10680.008262/2006-68

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7124911

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-014.377

nome_arquivo_s : Decisao_10680008262200668.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 10680008262200668_7124911.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausentes os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e João José Schini Nortbiatto, por motivo justificado.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10618549

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346058792960

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-07T12:53:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-07T12:53:19Z; Last-Modified: 2024-08-07T12:53:19Z; dcterms:modified: 2024-08-07T12:53:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-07T12:53:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-07T12:53:19Z; meta:save-date: 2024-08-07T12:53:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-07T12:53:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-07T12:53:19Z; created: 2024-08-07T12:53:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-08-07T12:53:19Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-07T12:53:19Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.008262/2006-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-014.377 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de abril de 2024 Recorrente COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 Ementa: BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, até 1º de fevereiro de 2004, incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta decorrente das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausentes os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e João José Schini Nortbiatto, por motivo justificado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 82 62 /2 00 6- 68 Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008262/2006-68 Relatório Contra o contribuinte identificado, foram emitidos Autos de Infração datados de 04/12 e 13/17 referentes ao PIS e à Cofins, com valores de R$ 24.155,03 e R$ 139.967,40, respectivamente, totalizando um crédito tributário de R$ 164.122,43, incluindo multa e juros. O período abrangido foi de julho/2001 a fevereiro/2004. A autuação se deu devido a divergências entre os valores escriturados e os declarados em DCTF, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 18/21 e nos demonstrativos de fls. 27/30. Para embasar a autuação, foram citados os seguintes enquadramentos legais: para o PIS, os artigos 1° e 3° da Lei Complementar n° 7/1970, artigos 2°, inciso 1, 3°, 8°, inciso 1, e 9° da Lei n° 9.715/1998, e arts. 2° e 30 da Lei n° 9.718/1998; para a Cofins, os artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/1991, artigos 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/1999 e suas reedições. O contribuinte, após ser notificado em 03/08/2006 (fl. 04), apresentou, em 04/09/2006, suas razões de discordância (fls. 156/166 e 187/196), acompanhadas de documentos de fls. 197/211. Argumentou-se principalmente a nulidade da autuação devido à inclusão de receitas na base de cálculo que não estavam previstas na legislação. Isso se baseou na declaração de inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 pelo Supremo Tribunal Federal, tornando indevida a cobrança das contribuições. Foi proposta a anulação do crédito tributário conforme o Decreto n° 2.346/1997. A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação da contribuinte recorrente, mantendo a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração. Inconformada com essa decisão, a contribuinte recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme verificado acima a decisão recorrida baseou-se na a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que incluiu receitas que não se enquadram na definição de "vendas de mercadorias, mercadorias e serviços, e serviços de qualquer natureza". Essas receitas incluem receitas não operacionais e financeiras. Pois bem. Há que se atentar para o fato de que o alargamento da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS olvidada pelo artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008262/2006-68 com a consequente extensão do conceito de faturamento para abranger a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, foi rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei nº 9.718/1998 dispunha ser o faturamento a base de cálculo das contribuições, sendo este equiparado á receita bruta da pessoa jurídica, tal como determinavam seus artigos 2º e 3º. Este último conceito normativo estava acompanhado do § 1º, que determinava que “ entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” Este dispositivo legal fundamentava a cobrança das contribuições sobre os valores recebidos a título de varações monetárias/cambiais ativas, até que o STF declarou ser inconstitucional, pelo julgamento do RE 346.084, o alargamento do conceito de faturamento trazido pelo artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista o disposto no artigo 195 da Constituição Federal, que previa como base de cálculo das exações, apenas o faturamento, sendo que esse vício não foi afastado pelas modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a qual passou a prever, como base de cálculo do PIS e da COFINS, além do faturamento, a receita. Assim restou ementado o Recurso Extraordinário nº 346.084/PR (julgado em conjunto com os RE 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG) : CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3o, §1o DA LEI N. 9.718/98, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 –EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ARTIGO 3o DA LEI 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o §1o do artigo 3o da Lei n. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU 1º.9.2006). Assim, segundo o STF, a definição constitucional do conceito de faturamento envolve somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, nestes termos. Ficam excluídos deste conceito as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, as quais se pretendeu tributar com a Lei nº 9.718/1998, que previa a inclusão da totalidade das receitas no conceito de faturamento. Somente após a alteração constitucional é que se possibilitou a inclusão delas na base de cálculo do PIS e da COFINS até porque, nos termos do artigo 110 do Código Tributário Nacional, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008262/2006-68 Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Como os lançamentos se referiram aos fatos geradores ocorridos em 01/06/2001 a 31/12/2004, fundamentados no artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, não há base legal para tais exigências, pois tais receitas, não estavam, á época dos fatos geradores, incluídas no conceito de faturamento, portanto não estavam submetidas á incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS. Este é o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 866.818-BA, de relatoria do Exmo. Min. Luis Roberto Barroso, que assim se pronunciou : Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos : “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementados : “TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. LC 07/70. LEIS NÚMEROS 9715/98, 9718/98 E 10.637/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9718/98. 1. Na vigência da Lei Complementar 7/70, as empresas prestadoras de serviço não se submetiam ao recolhimento do PIS-FATURAMENTO, mas ao chamado PIS- REPIQUE, § 2º do art. 3º daquele diploma legal. 2. E, 28 de novembro de 1995, entrementes, entrou em vigor a Medida Provisória 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98, que foi apreciada pelo STF, declarando apenas a inconstitucionalidade da expressão “ aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995” (ADI 1417-0/DF, Rel Min Octavio Gallloti, Pleno, julgado em 2.8.1999, DJ 23.3.2001). Assim, a partir de 1º de março de 1996, em face das modificações produzidas pela Medida Provisória 1.212/95 e suas sucessivas reedições (posteriormente convertida na Lei 9.715/98), mesmo as empresas prestadoras de serviço passaram a recolher o PIS sobre o seu faturamento, não implicando, tal determinação em violação ao princípio isonômico. Ao revés. O tratamento desigual de empresas que se situam em condições díspares nada mais faz do que convalidar o princípio da isonomia, não havendo quese estender o tratamento conferido ás instituições financeiras ás empresas prestadoras de serviços, sob pena de amlferir o referido princípio. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE nº 357.390, 390.840, 358.273 e 346.084, decidiu pela inconstitucionalidade tão somente do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, porque ampliou indevidamente a base de cálculo da exação em discussão, ao alterar o conceito de faturamento, a fim de abranger a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Prevalece, então, para fins de determinação da base de cálculo o conceito de faturamento precedente á lei nº 9.718/98, para o PIS, o estabelecido no art. 3º da lei nº 9.715/98, que considera o faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza . 4. Cabe observar, porém, que, posteriormente, em 30/12/2002, a Lei nº 10.637 equiparou o conceito de faturamento ao de receita bruta, de forma válida, posto que em consonância com as alterações promovidas pela EC 20/98, inclusive o art. 195, I, b, da Constituição Federal. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008262/2006-68 5. Apelação parcialmente provida.’ Como se percebe claramente, a conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Portanto, diante da fundamentação equivocada da autuação, é nula a mesma, devendo ser cancelada. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator Fl. 292DF CARF MF Original

score : 1.0
6038846 #
Numero do processo: 18471.001743/2006-10
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA LANÇAR INDEPENDE DO MPF - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz. PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Somente à inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - DESCABIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - A emissão de termo de intimação fiscal, por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Desta forma, se o contribuinte está sob procedimento fiscal, eventual apresentação de declarações retificadoras não caracteriza espontaneidade, tampouco enseja a nulidade do lançamento de ofício. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido ã respectiva retenção (Súmula 1° CC n° 12). INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEVER DO CONTRIBUINTE - É dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. Desta forma, os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para 0 mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para que sejam consideradas como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO PARA FINS FISCAIS - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA - O lucro apurado na alienação, a qualquer título, de bens ou direitos de qualquer natureza, deve ser considerado ganho de capital. Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO - O valor de aquisição do bem ou direito para apuração do ganho de capital deverá ser comprovado com documentação hábil e. idônea, usual para o tipo de operação de que houver resultado a aquisição. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos, bens ou direitos, mesmo que de forma reiterada, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 3402-000.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, por falta do recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício e desqualificar a multa de ofício reduzindo-a, quando for o caso, ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200906

numero_processo_s : 18471.001743/2006-10

conteudo_id_s : 7106032

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.105

nome_arquivo_s : 340200105_18471001743200610_200906.pdf

nome_relator_s : NELSON MALLMANN

nome_arquivo_pdf_s : 18471001743200610_7106032.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, por falta do recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício e desqualificar a multa de ofício reduzindo-a, quando for o caso, ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009

id : 6038846

ano_sessao_s : 2009

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA LANÇAR INDEPENDE DO MPF - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz. PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Somente à inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - DESCABIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - A emissão de termo de intimação fiscal, por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Desta forma, se o contribuinte está sob procedimento fiscal, eventual apresentação de declarações retificadoras não caracteriza espontaneidade, tampouco enseja a nulidade do lançamento de ofício. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido ã respectiva retenção (Súmula 1° CC n° 12). INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEVER DO CONTRIBUINTE - É dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. Desta forma, os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para 0 mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para que sejam consideradas como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO PARA FINS FISCAIS - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA - O lucro apurado na alienação, a qualquer título, de bens ou direitos de qualquer natureza, deve ser considerado ganho de capital. Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO - O valor de aquisição do bem ou direito para apuração do ganho de capital deverá ser comprovado com documentação hábil e. idônea, usual para o tipo de operação de que houver resultado a aquisição. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos, bens ou direitos, mesmo que de forma reiterada, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:31 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346069278720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 18471001743200610-340200105; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2015-07-15T18:33:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 18471001743200610-340200105; xmpMM:DocumentID: uuid:060c7df1-ffe2-463d-9e58-9f635e3133d4; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 18471001743200610-340200105; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-07-15T18:33:45Z; created: 2015-07-15T18:33:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 64; Creation-Date: 2015-07-15T18:33:45Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2015-07-15T18:33:45Z | Conteúdo => RJ RIO DE JANEIRO DRF I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • PrOtl'3S0 nO Acó,.dão n° Sessão de Matéria Retorrentt Retorrida 18471.001743/2006-10 163.266 Voluntário 3402-00.105 - 4' Câmara /2' Turma Ordinária OI de junho de 2009 IRPF RAMOS PRESTES GUEDES DE MORAES 3" TURMNDRJ-RIO DE JANEIROIRJ 11 • • ASSUNTO: IMPOSTO SORRI; A RENDA DE PESSOA FlsICA - IRPF Exercicio: 2002,2003,2004.2005 DECADÊNCIA AJUSTE ANUAL LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação_das_pessoas fisicassujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o scu direito de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA LANÇAR INDEPENDE DO MPF • A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa a referida autoridade 'fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA- CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente à inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte. em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - DESCABIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA- CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As pcricias devem limitar-se ~ I Impresso em 15/0712015 por MARIA MADALENA SILVA Impresso em 15/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO PARA FINS FISCAIS - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as 2 LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para que sejam consideradas como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano- calendário. RJ RIO DE JANEIRO DRf I ~~ Processon'1847J.OOI74312006.10 (' '., S~T2 Acórdão n.' 3402-00.105 .? r: J~ : ,1'\ 2 ~ ~7iJ .'" E,,"~ ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas J .urcluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INÍCIO DE AÇÃO FISCAL PROCEDIMENTO DE OFÍCIO PERDA DA ESPONTANEIDADE - A emissão de termo de intimação fiscal, por servidor competente, caracteIÍ7.B início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujcito passivo, o que somente se descaraetcriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Desta forma, se o contribuinte está sob procedimento fiscal, eventual apresentação de declarações retificadoras não caracteri;r.a espontaneidade, tampouco enscja a nulidade do lançamento de oficio. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TíTULO DE ANTECIPAÇÃO - • FALTA DE RETENÇÃO - COnstatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do erédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido ã respectiva retenção (Súmula 10 CC nO 12). INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEVER DO CONTRIBUINTE - É dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual'nos campos próprios das ~--I-- correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. Desta forma, os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL GASTOS ElOU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÕNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pclo contribuinte. A lei autoriza a presunção dc omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos c/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponlvcl (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). • RJ RIO DE JANEIRO DRF [ Processo 0°'8471.00174312006-10 Acórdão n." 3402-00.105 • • 1f12535• C C~~ . 412~9-ik FI. 3 \: 't:;) I. d d d' d' • d .'1. ~~ d •rea lza as por compra e ven a, permuta, a ~u ,caça0, csapro açao, açao em pagamento, procuração em causa própria, promessa dc compra e vcnda de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA - O lucro apurado na alienação, a qualquer título, dc bens ou direitos de qualquer natureza, deve ser considerado ganho de capital. Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos c tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO - O valor de aquisição do bcm ou direito para apuração do ganho de capital deverá ser comprovado com documentação hábil e. idônea, usual para o tipo de operação de que houver resultado a aquisição . SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devcndo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na Declaração dc Ajustc Anual, de rendimentos, bens ou direitos, mesmo quc dc forma reiterada; por si só,-não caraeteri7.aevidente intuito dcfraudc,'que justifique a---- imposição da multa qualificada de 150%, prcvista no inciso lI, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCLA- É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante dc multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMOS PRESTES GUEDES DE MORAES. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3" Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL .-----t Impresso em 1510712015 por MARIA MADALENA SILVA RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processo 0"18471.00174312006-10 Acórdão n," 3401-00,105 ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, por falta do recolhimento do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio c desqualificar a multa de oficio reduzindo- a, quando for o caso, ao percentual de 75%, nos lermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, FORMALIZADO EM: e- • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOíSA GUARITA SOUZA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE (Suplente Convocada), PEDRO ANAN JúNIOR e GUSTAVO LIAN HADDAD, Impresso em 15/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA RJ RIO DE JANEIRO DRF [ Processo n° 18471.00174312006-10 Acórdão n.o 340Z~O.105 • • Relatório RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES, contribuinte inscrito no CPFIMF sob o n.o 007.455.297-04, com domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Vieira Souto, n° 438 - apto 401, Bairro Ipanema, jurisdicionado a DFI no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 389/414, .prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ ll, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 428/452. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 14/12/06, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 158/182), com ciência através de AR em 15/12/2006 (fls. 191), cxigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.934.164,57 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa fisica, acrescidos das multas de lançamento de oficio normal e qualificada (75% e 150%) e dos juros de mora de, no minimo, I% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercicios de 2002 a 2005, correspondente aos anos- calendário de 2001 a 2004, respectivamente, bem como a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do Imposto de Renda devido a título de camê-leão sobre os valores lançados a título de omissão de re~imen.tos !ecebidos depesso~s_i.ca_.__ A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as sel,'1Iintesirregularidades: t _ OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABAI,HO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurldicas, decorrentes do trabalho sem vinculo empregatício, conforme Termo de Verificação Fiscal, o qual passa a fazer parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei nO7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei nO8.134, de 1990 e artigo I° da Lei n° 10.451, dc 2002. 2 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VíNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FISICAS: Omissão de rcndimcntos reccbidos de pessoas fisicas, decorrcntes do trabalho sem vínculo empregaticio, conforme Termo dc Verificação Fiscal, o qual passa a fazer parte intcgrante e inseparável do presente Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos I° ao 3° e parágrafos, e 8° da Lei nO7.713, de 1988; artigos I° ao 4°, da Lei nO8.134, de 1990 e artigo I° da Lei nO10.451, dc 2002. 3 _ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos, onde se vcrificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, no ano-calendário de 200 I, no mês de dezembro, conforme Termo de Verificação Fiscal e Planilha do Fluxo Financeiro Mensal, exercício 2002 _ ano-calendário 2001, os quais passam a fazer parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 10ao 3° c parágrafos, da Lei nO7.713, de 1988; artigos 1°e 2°, da Lei nO8.134, de 1990 e artigo 10da Lei nO9.887, de 1999. 4 - OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS: Omissão de ganhos de capital obtidos na ~ S Impresso em 15/0712015 por MARIA MADALENA SILVA RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processo 0°18471.00174312006.10 AcórdAo o." 3402-00.105 • • y(i8À (~,~.5J.fl5-i4-~ \'1.;:'f .. :.?).~ alienação de bens e direitos, conformc Tcrmo de Verificação Fiscal. o qual passa a fazer parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos I. ao 3. e parágrafos, 16, 18 a 22, da Lci n. 7.713, de 1988; artigos I. ao 2., da Lei n. 8.134, de 1990; artigos 7., 21 e 22, da Lei n. 8.981, de 1995 e artigos 16, 17 c ~~, da Lei n. 9.532, dc 1997. 5 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TíTULO DE CARNÊ-LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto dc Rcnda da PcsRoaFisica devido a título de camê-leão, apurada conforme Termo dc Verificação Fiscal, o qual passa a fazcr partc integrante e inseparável do presente Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988, combinado com os artigos 43 c 44, ~ I., inciso 111,da Lei n. 9.430, de 1996. A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 145/157, entre outros, os sel,'Uintesaspectos: - que a ação fiscal foi iniciada com base no Mandado de Procedimento Fiscal, de 25108/2005, por meio do Termo de Intimação 01, lavrado em 01/0912005, com ciência em 12/09/2005, onde o contribuinte foi intimado a apresentar documentação da aquisiçãolalienação dos automóveis discriminados em suas Declarações de Ajuste Anual, onde constassem datas e valores das transações; a informar todas as instituições financeiras em que manteve contas de depósito, bem como as respectivas cópias dos extratos bancários; a discriminar e comprovar os rendimentos declarados como isentos e não-tributáveis; a discriminar e comprovar os rendimentos declarados como sujeitos a tributação cxcIusivã;ã . apresentar documentação relativa à venda do imóvel da Rua Barão da Torre; a apresentar documentação comprobatória, discriminada mensalmente dos rendimentos rccebidos de Tolentino e Melo Assessoria Empresarial e a discriminar mensalmente os rcndimentos tributáveis recebidos de pessoa fisicalexterior; - que convém salientar que mesmo estando sob ação fiscal desde 25108/2005, portanto sem espontaneidade para retificar suas Declarações de Ajuste Anual, ou ainda, para apurar e recolher o imposto devido a título de ganho dc capital, o contribuinte retificou todas as suas declarações cm 1511212005, alterando significativamente os valores recebidos; • que as declarações retificadoras foram entregues pclo contribuinte em 1511212005 (anos-calendário dc 2001, 2002 e 2004) e 16/12/2005 (ano-calendário dc 2003), sob ação fiscal, ou seja, sem espontaneidade, inviabiJizando desta maneira a aceitação pela SRF do pagamento do imposto gerado apenas com acréscimos legais moratórios, já que uma declaração retificadora não pode ser aceita com relação a seus elementos que tiverem o objetivo de diminuir imposto ou acréscimo legal, sob qualquer artificio, seja inserindo informações a respeito de possivcis empréstimos financeiros feitos ou recebidos ou qualquer outro tipo de informação, evidentemente tudo isso apenas quando o contribuinte se encontra sob ação fiscal; - que por intermédio dessas declarações retificadoras insere valores de rendimentos tributáveis, provenientes de pessoa fisica e jurídica fazendo, inclusive, recolhimentos de imposto com acréscimos legais moratórios como se estivesse espontâneo; 6 - quc com esta atitude, observamos que o próprio contribuinte, em todos os anos-calendário sob ação fiscal, assume ter auferido rendimentos tributáveis de pessoa fisica e jurídica, não os alocando em suas declarações originais de ajuste anual. É evidente que neste ~ Impresso em 15107/2015 por MARIA MADALENA SILVA RJ RJO DE JANEIRO DRF I Processo n' 18471.00174312006-10 Acórdão n,' J402-00,tOS caso especifico fica a SRF obrigada a reconhecer a confissão do contribuinte e fazer constar do auto de infração os valores em questão, desconsiderando evidentemente os pagamentos feitos; _ que o contribuinte alega que "essa fiscali7.ação não levou em conta os juros apurados nas aplicações", no entanto, basta uma análise de toda a documentação apresentada pelo próprio e uma leitura da Descrição do Fluxo Financeiro Mensal para observar que todos os rendimentos de aplicação financeira, juros recebidos, enfim, todas as origens de recursos apresentadas pclo contribuinte através de documentação comprobatória foram consideradas; • • • - que, por fim, informa que "nunca diferenciou os bens havidos de si ou de seu cónjuge",Temos a informar que, como a Sra. Sami não possui rendimentos tributáveis, sendo dependente de seu marido, todas as aplicações, saldos bancários, apresentados pelo contribuinte em nome dela, através de documentação comprobatória, foram levados ao fluxo financeiro mensal, É evidente também que se porventura, houvesse outras origens de recursos a serem apresentadas, o contribuinte deveria ter juntado documentação comprobatória que a mesma seria aceita por esta auditoria. Entretanto, o contribuinte se limitou apenas a dizer que essas aplicações existiam, sem trazer nada que pudesse corroborar com suas alegações; - que lembramos também, que todas as prorrogações de prazos solicitadas pelo contribuinte foram concedidas e, além dos prazos naturais o contribuinte sempre contou com tempo além do concedido por esta fiscalização para apresentar suas respostas; - que, quanto à omissão de rendimentos, o contribuinte apresentou declaração _ -retificadora aumentando os rendimentos recebidos dejJessoa fisicãlextcrior c-de - pessoa juridica. Estes rendimentos são considerados como rendimentos omitidos, tendo em vista que as declarações retificadoras foram entregues através do Receitanet, em 15/1212005 e 16/1212005, no curso da presente ação fiscal e, portanto, o contribuinte encontrava-se sem espontaneidade para retificar declarações; - que, quanto à falta de recolhimento do carnê-leão (Multa Isolada), tem se que o contribuinte declarou em sua Declaração de Ajuste Anual retificadora exerclcio rendimentos recebidos de pessoa fisiea e não foi declarado recolhimento a titulo de carnê-leão e, em consulta aos sistemas da SRF, não foi localizado nenhum pagamento com o código 0190, que corresponderia a recolhimento de camê-leão. Em sua peça impugnat6ria de fls. 201/232, instruida pelos documentos de fls. 232/357, apresentada, tempestivamente, em 12/01/07, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em sintese, nos seguintes argumentos: 1 - que o valor de R$ 367,000,00, pagos pela empresa Tolentino & Melo, ao autuado, foram erroneamente tributados. O legitimado passivo é a empresa, por ser, neste caso, a substituta tributária, declarada, Com efeito, junta o autuado petição e declaração do responsável pela empresa, Dr. José Roberto Moreira de Melo, atestando que, nos anos- calendário respectivos, em que dois valores foram pagos ao autuado, pela pessoa juridica, a receita Federal foi informada, e detectou o pagamento - palavras do responsável pela empresa. E mais: a empresa reteve valores para fins de recolhimento tributário - vide declaração do responsável pela fonte pagadora. Sendo assim, e em conformidade eom a jurisprudência vigorante no Conselho de Contribuintes, é a fonte pagadora, por antecipação, a responsável exclusiva pela retenção do tributo - note-se tratar de ação judicial, em que a decisão sentenciou ~ Impresso em 1510712015 por MARIA MADALENA SILVA RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processo n' 18471.001743/2006-10 Acórdão n.' 3402-00.105 • • --. FI.5,:l~ {.~. TI~;~ __i.1.8 ~--- confirmando a intenção das partes, mantendo os termos da petição juntada pela ré, conforme cópia em apenso. A Receita não pode rejeitar decisão judicial nesse sentido; _ que, além disso, o valor recebido pelo autuado, no importe de R$ 782.000,00, tm;nbém declarado pela pessoa jurídica pagadora, foi erroneamente tributado e recolhido pclo autuado, por equivoco de seu contador. Houve, pois, pagamento indevido - já que o reiponsá.Jel é a fonte pagadora - devendo a Receita Federal, no momento em quc se faz o acertainento tributário na relação Fisco-Contribuinte, proceder à devida compensação, entrc o que foi pago indevidamentc pelo autuado, na declaração de ajuste do ano-calendário de 2003, com o ora devido por virtude de sua retificadora. Sempre lembrando ser supinamente possivel, I' . neste instante, a devida compensação, por se tratar, reitere-se, de acertamento tributário via . ,lançamento; _ que o autuado retificou suas declarações, espelhando a vcrdade material, e já está pagando mensalmente o tributo devido, aguardando a manifestação da Receita Federal acerea de seu parcelamento. As retificadoras já foram aceitas, e, em que pese estar aguardando a resposta a seu pedido de parcelamento, o caso já está na Didau - PFN, em via de cobrança; - que o autuado confessou, irretratave!mente, sua divida, vem-na pagando, ainda que, no aguardo do deferimento do parcelamento, esteja sendo cobrado administrativamente pela Didau - contudo, o caso está suspenso, em face de petição sua qucstionando por que o parcclamento não lhe foi concedido; . --=-qlie ó Termo de VerificaÇãô FiSCãIõiIíltêdlidorelevantissimo: o autuado foi intimado por MPF-Dilígência, c não MPF-Fiscalização. Em outros termos, somente em final de 2006, por meio do Termo de Intimação na 13, a diligência foi convolada em fiscalização, aí sim passando a valer eventual afastamento de espontaneidade; - que o autuado, por petição - também omitida pela Fiscalização -, chegou a indagar se estava ou não sendo fiscalizado, tendo a Fiscalização respondido que, se fiscalizado fosse, seria devidamente intimado, o que só ocorreu com a intimação acima indicada; • que se estivesse ele realmente fiscalizado, qual a razão de convolar-se o MPF, de D para E, acompanhado de um termo de inlimação de fiscalização? Sem o MPF-F, como termo de intimação de fiscalização, a Fiscalização jamais poderia autuar o impugnante; - que é preciso examinar a norma do art. 138 do CTN, e não os atos infralegais. Por ali, depreende-se haver afastamento da espontaneidade se e somente se houver procedimento administrativo de fiscalização relacionado a infração; - que todas as informações prestadas pelo autuado em suas retificadoras estão fora do alcance da primeira intimação que lhe foi dirigida, se considerar que ela lhe usurpou a espontaneidade, sendo um MPF-D. Ou por outra: tudo que lhe foi indagado tinha o propósito de coletar informações a respeito de um MPF-F alusivo a seu filho. O autuado não estava sendo fiscalizado - não foi intimado neste sentido -, e o que retificou não foi objeto da primcira intimação diligenciai que recebera; - que assim que foi diligenciado, o autuado, reexaminando suas declarações, constatou falhas, e retificOu-as, de boa-fé. E vem pagando o valor que lhe foi dado pela servidora do CACo E suas retificadoras foram aceitas! -- Impresso em 15/07/2015 por MARIA MADAL.ENA SILVA RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processo n' 18411.00114312006-10 Acórdão n,' 3402-00.105 • • _ que ao proceder dessa forma, recusando a retificadora sem notificar expressamente o impugnante, de forma autônoma, preteriu-lhe o direito de defesa, afrontando também o art. 59 do Decreto nO70.235, de 1972, pois, conforme Portaria do Ministério da Fazenda n° 33/86, o indeferimento de retificadora é ato também impugnávcl, donde a necessidade de uma notificação expressa neste sentido; - que o impugnante conversou com três fiscais diferentes. Todos confirmaram-lhe ser possivel a retificadora em caso de MPF-D, pois se trata de mera diligência e nãoliscalização! E mais: segundo tais fiscais, do Plantão Fiscal, o que afasta a .espontaneidade é o termo de intimação de fiscalização, c não MPF ou termo de intimação de diligGncias!; - que os arestos juntados à presente impugnação, oriundos do Conselho de Contribuintes, e relacionados ao item em discussão - descrição do fato gerador - são peremptórios em asserir, sob pena de nulidade do auto, o seguinte: há de haver a correta identificação do sujeito passivo, e a perfeita descrição dos fatos que originaram a autuação. Além disso, há de haver simetria entre a imputação e o fato descrito; - que em ambos os casos, aplicou-se, ao impugnante, o percentual de 150%, multa agravada! Mas, e as retificadoras, apresentadas há mais de ano, e s6 agora a Fiscalização as nega? E o pagamento que vem sendo, sob orientação da pr6pria Reccita? Onde, pois, dolo, fraude ou simulação?; - que, com efeito, não age de boa fé objetivS:e, com isso, nulificao auto de infração, quando pune duplamente o autuado, sobre a mesma base de incidência - base essa que não discernc entre o que é renda e o que é recolhimento de carné-leão -, e em exercícios sucessivos. Após resumir os fatos constantes da autuação c as principais razões apresentadas pelo contribuinte a Terceira Turma da Delegacia da Receita federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ 11 conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que, inicialmente, esclareça-se que há nos autos elementos suficíentes para o julgamento da lide, prescindindo, portanto, qualquer Diligência conforme requereu o impugnante, Assim, indefiro tal pedido, nos termos do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972; - que o impugnante alegou, em sede prcliminar á análise do mérito, que tanto o Auto de Infração como todo o conjunto de atos procedimentais da Fiscalização anteriores ao lançamento incorreram em nulidade; - que no que se refere ao procedimento fiscal anterior à autuação, cabe esclarecer que não restou configurado qualquer vício capaz de acarretar a nulidade, conforme argumentou o impugnante. Vale observar que a condução das investigações por parte da autoridade lançadora é de exclusiva competência desta; • que, assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial. Não há, ainda, exigéncia de Impresso em 15/0712015 por MARIA MADALENA SILVA RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processo n' 18471.00174312006-10 Acórdão n,' 3401-00.105 • • crédito tributário fonnalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado; _ que, esclareça-se, inicialmente, que não houve dúvida, por parte da Fiscalização. Acerca da natureza ou circunstâncias materiais dos fatos, confonnc dispõe o art. 112, do CTN, invocado pelo impugnante. Com base cm elementos de prova juntados aos autos e, aind"-,com as infonnações prestadas pelo próprio contribuinte, a autoridade fiscal efetuou os devidos cálculos e promoveu o lançamento tributário, nos estritos comandos contidos no art. 142 do CTN; - que incabível a alegação do interessado acerca de ausência de descrição dos fatos por partc da autoridade autuante. Todas as infrações encontram-se devidamente descritas, com indicação de todas as planilhas de cálculos efetuados para a obtenção dos resultados apurados, confonne se verifica às fls. 158 a 189; - que obscrvc-se que o impugnante teve pleno conhecimento dos ilicitos tributários apurados e põde exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa, o que se constata, facilmente, pelo extenso arrazoado apresentado, rebatendo, item a item, todas as infrações indicadas no Auto de Infração; _ que a alegação do impugnante de que foi preterido seu direito de defesa pelo fato de não ter sido emitida notificação de recusa de declaração retificadora também não procede. Frise-se, em principio, que o declarante pode retificar a declaração de rendimen~_ mediante apresentação dc nova dcclaração;: iííâcpci1dcntcmentc de-autorização ela autoridade administrativa, confonne art. 54 da IN SRF n° 15, de 2001. O fato de a fiscalização haver considerado tais declarações retificadoras não-espontâneas (tema que será abordado mais adiante neste Voto) e, conseqüentemente, não haver considerado os valores ali infonnados quando da lavratura do Auto dc Infração, não implica preterição ao direito de defesa do contribuinte. Como já tratado anterionnente, o direito de defesa se inicia na fase contenciosa do procedimento fiscal, que ocorre a partir da impugnação e este foi exercido plenamente pelo impugnantc; - que o autuado ainda sustentou a nulidade da autuação, alegando que a autoridade fiscal demonstrou desconhecer a jurisprudência do Conselho de Contribuintcs c quc estaria violando o Principio da Moralidade. Mais uma vez não procede o argumento do impugnante. Os acórdãos proferidos pelos Conselhos dc Contribuintes, tanto os apresentados pelo impugnante como os transcritos neste Voto, têm efeitos meramente ilustrativos, pois nem a autoridade autuante, tampouco esta instância administrativa dc julgamento, estão vinculadas aos seus conteúdos; - que o impugnante ainda alegou que a medida do arrolamento é ilegal e que este ato vicia o lançamento. Ncssc aspecto, cumpre eselarecer que o art. 64 da Lei n° 9.532, de 1997, prevê cxprcssamente a obrigação de a autoridade fiscal competente proceder ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo nas hipóteses descritas, entre as quais figura a do contribuinte ora autuado. Portanto, a autoridade fiscal agiu em estrita obediência ao comando legal, então vigente, não se configurando situação de nulidade de ato administrativo, confonne alegou o impugnante; • que o impugnantc alegou, na peça contestatória, que a fiscalização efetuou a autuação em todos os meses de 2001, sabendo que já havia decaldo o direito de lançar; 10 Impresso em 1510712015 por MARIA MADALENA SILVA RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processo 0'18471.00174312006-10 Acórdão o.' J40Z~O.IOS - que em observância à detcrminação contida no BIt. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial para contagem do prazo de decadência foi 01/01/2003, já que o exercicio em que o lançamento poderia ter sido efetuado seria o ano de 2002, após a data prcvista para entrega da correspondente declaração de rendimentos; - que, dessa forma, computados os cinco anos de que a Fazenda Pública dispunha para constituir o crédito tributário, o término do prazo ocorrerá em 31/1212007. Como a ciência do contribuinte, ato que perfaz o lançamento ocorrcu, em 15/1212006, não há o que se cogitar a respeito de decadência; • • • que o impugnante alegou, insistentemente, que já havia apresentado as declarações de ajuste retificadora, relativas aos exercicios de 2002 a 2005, e que a Autoridade . Fiscal não considerou as informações ali contidas quando efetuou o lançamento. A fiscalização, por sua vez, esclareceu, no Termo de Verificação Fiscal (fi. 148), que o contribuinte já se encontrava sob ação fiscal desde agosto de 2005 e que retificou todas essas declarações. alterando significativamente os. valores recebidos, em dezembro de 2005, portanto, sem espontaneidadc; • que, no presente processo, não resta dúvida de que o procedimento fiscal iniCIOU-secom a ciência do contribuinte do primciro Termo dc Intimação emitido pcla Fiscalização cm setembro de 2005, no qual foram solicitados diversos documentos e esclarecimentos acerca de informações constantes de suas declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 2002 a 2005; - que, a partir desse momento, a espontaneidade para retificar qualquer das declarações de rendimentos objeto da intimação já se encontrava excluida, nos exatos termos contidos no artigo 7", SI". do Decreto nO70.235, de 1972, ele o art. 138, parágrafo único do CTN', - que o impugnante alegou que o Termo de Intimação de fi. 01 decorreu de um mandado de procedimento fiscal de diligência - MPF-D e não de fiscali7.ação (MPF-F) e que, dessa forma, não poderia excluir a sua espontaneidade. Alegou que somente o termo de intimação posterior ao MPF-F seria hábil a excluir a espontaneidade; • que. aqui cabe esclarecer que, como muito bem citou o impugnante, o MPF é um mero instrumento de controle administrativo. Assim, o fato relevante na presente hipótese é que houve uma intimação para o contribuinte esclarecer informações constantes de suas declarações de rendimentos, ato esse suficiente para excluir a espontaneidade do sujeito passivo em apresentar declarações retificadoras. Não possui qualquer relevância, para essa análise, o fato de o MPF inicial ter sido de diligência e não de fiscalização; - que o contribuintc afirmou, ainda, na impugnação, quc o MPF-D teve origem no MPF-F emitido pela Fiscalização para o Sr. Glcnio Guedcs, sCufilho; L I 11 - que, nesse contexto, cabc ressaltar que o art. 7°, S 1°, do Decreto nO70.235, de 1972, dctermina que, além do sujeito passivo, os dcmais envolvidos nas infrações verificadas também terão a espontaneidade excluída. Assim, o procedimento fiscal instaurado contra o filho do contribuinte, por si SÓ, já seria suficicnte para afastar a espontaneidade de o impugnante retificar suas declarações de rendimentos, uma vez que já na primeira intimação efetuada ao filho do contribuinte havia exigência de comprovação de supostos empréstimos efetuados por seu pai, ora impugnante (processo nO18471.001519/2006-28, fi. 19); ~ Impresso em 15/0112015 por MARIA MADALENA SILVA RJ RIO DE JANEIRO DRF I Pro<:•• '" o. 18471.00174312006-10 Acórdão o.• 3402-00.105 •,, ~ ". {~"V '.,. ~'" , i!i\ 2~ .. 'l> .:' '~.ftii~~ - que cabe esclarecer, ainda, que foi necessária análise daquele processo em conjunto com este, uma vez que o impugnante alegou estar sendo cobrado de valores já imputados, em outro Auto de Infração, a seu filho, G1ênio Sabbad Guedes. Registre-se que as infrações apuradas naquele procedimento possuem fatos geradores totalmente distintos dos apurados neste processo, não tendo, portanto, procedência a alegação do impugnante; ",". y c ".'. - que o impugnante alegou ilegitimidade pa~siva, pois afirmou tcr recebido os montantes dcR$ 367.000,00 e R$ 782.000,00 da fonte pagadora Tolentino & Melo, a título de ~honóráríose que a responsabilidade pelo tributo scria exclusiva da fonte pagadora; ,~ - que no documento emitido pela fonte pagadora às fls. 241 e 242, consta a ;informação de o impugnante recebeu as quantias supramencionadas, a titulo de honorários :Iil' ádvocatícios, em razão da conclusão de negócio num valor aproximado de R$ 50.000.000,00; - que, esclareça-se, ainda, que, além dos documentos constantes do processo, o próprio contribuinte alterou as respectivas declarações de rendimentos, apesar de não espontaneamente, a fim de incluir os valores de R$ 367.000,00 e 782.000,00, como rendimentos tributáveis; - que a retenção do imposto de renda na fonte constitui mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente na medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora. No entanto, o acerto definitivo para o cálculo do montante do imposto devido, apurado anualmente na declaração de ajuste, é ------- de inteira responsabilidade do contribuinte bcncficiáriôdii rendimento ..A. dcternlÍnação legal c~-_."para que a fonte pagadora proceda à retenção e ao recolhimento do imposto não retira do beneficiário dos rendimentos a qualidade de contribuinte; - que o contribuinte alegnu, na impugnação, que a legislação do IRPF não impõe a apresentação de discriminação de rendimentos mês a mês, seja de que espécie fOL Além disso, argumentou no sentido de que a fiscalização não poderia ratear, dividindo por doze, os rendimentos recebidos de pessoa física; - que em conformidade com a legislação citada, a autoridade autuante intimou o contribuinte para que discriminasse mensalmente os rendimentos recebidos ao longo dos anos sob procedimento fiscal. Entretanto, o contribuinte se limitou a argumentar no sentido de que a legislação não impõe a apresentação, a nenhum contribuinte, de discriminação, mês a mês de seus rendimentos; - que, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, é de se dizer como não foram apresentados documentos que comprovassem de maneira inequívoca a utilização de recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, mantém-se a infração apurada na peça fiscal; - que, quanto ao ganho de capital, é de se dizer, que não houve contestação, portanto, quanto aos cálculos efetuados pela fiscalização por meio dos demonstrativos de fls. 185 a 189, que resultaram nos valores apurados a título de imposto de renda sobre ganho de capital, mas tão-somente quanto ao não-aproveitamento de pagamentos efetuados; - que cabe esclarecer que as declarações originais entregues pelo contribuinte, relativas aos anos de 2003 e 2004, não apresentaram informações acerca de apuração de ganho de capital. As declarações retificadoras nas quais toi apurado ganho de capital foram ~ Impresso em 1510712015 por MARIA MADALENA SILVA ,t'!'Lf ' 12 RJ RIO DE JANEIRO DRf I Processo n.I8471.001743i2006-10 Acórdão n.• 3401-00.105 apresentadas pelo contribuinte de forma não espontânea, assim como os pagamentos efetuados, cujas cópias encontram-se à fl 107. Portanto, cabível o lançamento efetuado pela autoridade autuante com incidência de multa de oficio de 75%; /. -,que, quanto a multa isolada do camê-leão, é de se dizer que o impugnante alegou que nãó há amparo legal para cobrar-se multa isolada por não-recolhimento de camê- leão. Alêm'disso, afirmou que pune duplamente o autuado pela mesma base de incidência, base essa que llão disceme o que é renda e o que é recolhimento de camê-leão;4 ','+ Y ..i;> _que de acordo com a legislação de regência, depreende-se que duas são as .' "inultat de oficio: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa !isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se "~tor o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do camê-Ieão -, que têm bases de cálculos distintas; - que, quanto à multa qualificada, é de se dizer quc o impugnante se insurgiu quanto à qualificação da multa de oficio, afirmando que o percentual de 150"10 invade seu património, confiscando-o, violando a proporcionalidade. Além disso, alegou que essa multa pressupõe a prova cabal de dolo, fraude ou simulação, concedido ao autuado o direito ao contraditório; - que não resta dúvida de que a falsidade material deixa exposto o evidente L intuito de fraude, porém, o dolo também está presente ~o.!. consciênci!.!~ v~e_d_o _ _ agente para prática da conduta (comissiva ou omissiVa) surge aa reifCrãçàõde atos que tenham .--;o- por escopo impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração; - que, nessas circunstâncias, fica claro que o contribuinte, ao omitir reiteradamente rendimentos e bens/direitos que deveriam constar em suas Declarações de Ajuste Anual, teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da ocorrência do fato gt:rador do imposto de renda por parte da autoridade fazendária, configurando, portanto, o evidente intuito de fraude. As ementas que consubstanciam a presente dccisão são as seguintes; ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSlCA- IRPF Exercício: 2002. 2003. 2004. 2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A quantia correspondente a acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos auferidos pelo contribuinte sujeita- se à tributação do Imposto de Renda. conforme expressa determinação legal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O contribuinte foi regularmente cientificado do Auto de Infração e exerceu plenamente seu direito de defesa por meio de impugnação. dentro do prazo assegurado pela legislação, inexistindo, portanto, cerceamento do direito de defesa . ... ~ Impresso em 15!07!2015 por MARIA MADALENA SILVA lf" j/' "'7- 13 RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processo n.18411.001743n006-10 Acórdão n.• 3402-00.105 ESPo.NTANEIDADE. EXCLUSÃO.. o. inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e. independente de intimação. a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. IRRF. RENDIMENTo.S SUJEITo.S AO.AJUSTE ANUAL. Independente do fato de a fonte pagadora não haver efetuado as devidas retenções de imposto ao longo do ano-calendário. é dever do contribuinte infomlar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e. conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. DECADÊNCIA. Em se trotando de lançamento de oficio efetuado pela Autoridade Autuall/e em decorrência de infração apurada com qualificação de multa de of/cio por ocorrência de dolo. fraude ou simulação. a direita de a Fazenda Pública constituir a crédito tributário extingue-se apás cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguill/e àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. -_. - - -- - --MULTA l.'fOl.,4DA.CARNÉ-LEAo. ----- Por expressa determinação legal. é devida a multa isolada por falta de pagamell/o mensal de Impasto de Renda sobre rendimentos recebidos de pessoas fisicas (comê-leão). acima dos limites estabelecidos. MULTA DE o.FiCIO QUAliFICADA. t cabível o aplicação do multa de of/cio qualificada de 150%, disciplinada pelo art. 44, ll, da Lei n" 9.430/96, quando ficar evidente a intenção do contribuinte em omitir fatos da autoridade fazendária. com o intuito de impedir o conhecimento. por parte desta. da existência de recurso" tributáveis. ocasionando, assim. a ocultação dofato gerador e a conseqüente ausência de recolhimento do imposto de renda. Lançamento Procedente, Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/10/07, conforme Termo constante às fls. 415/418, c, com ela não se conformando, o contribuinte intClpÔs,em tempo hábil (07/1 1/07), o recurso voluntário de fls. 425/452, instruído pelos documentos de fls. 453/512 no qual demonstra irresignação contra a decisão acima, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. 14 Impresso em 15/0712015 por MARIA MADALENA SILVA RI RIO DE JANEIRO DRF I Processo n. I8471.00 1743nlJ06. 10 Acórdão n .• 3402-00.105 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator FI. 547 5),(;41'2 FI. 15 o O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Tunna de Julgamento. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos c enquadramento legal, omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas e pessoas fisicas; acréscimo patrimonial a descoberto; omissão de ganhos de capital na alienação de bens e multa isolada por falta de recolhimento do camê.leão. Inconfonnado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a refonna da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminannente, a nulidade do auto de infração, bem como da decisão de Primeira 'In-stâneía~anfparado nas teseSocae:- decadência; ilegitimidade passiva; improcedência da não accitação da~ declarações retificadoras; falta de descrição do fato gerador; falta de especificação e análise da nonna legal infringida; procedimento ilegal do arrolamento de bens; violação do estado do idoso c falta de realização de diligências solicitadas e, no mérito, tece várias considerações sobre a impossibilidade de se tributar os valores lançados, já que entende que legalizou os mesmos através da apresentação de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física Retificadoras. Quanto à decadência do direito de a Fazenda Públiea constituir crédito tributário estou filiado a corrente que defende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas fisicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no enceramento do ano-calendário, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano-ealendário. A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por inicio da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original, ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência. Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. É de se esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo 15 Impresso em 15/0712015 por MARIA MADALENA SILVA RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processo n'18471.00174312006-10 Acórdão n.' 3402-00.105 • • ~ ~ J~~J.~t~ ~"t••. _.•~~"_V__.~- este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fatoimponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei nO7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos c ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei nO 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuido das deduções pleíteadas. Não é sem razão que o ~ 2° do art. 2° do decreto nO3.000, de 1999 - RIRl99, cuja base legal é o art. 2" da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente na medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste.deque trata o artigo 85 do RIR/99 refere.- se á apuração anual do imposto de rénda, da dêclaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Em relação ao cômputo mensal do pr87.o decadencial, como dito, anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas fisieas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e Ii da Lei nO8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de rcnda surge completo no último dia do exercícío social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, rcali7.ara Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base dc cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. No caso em discussão, vale a pena traçar alguns comentários acerca do denomínado lançamento por homologação, previsto no art. ISO, caput, do Código Tributário Nacíonal, no qual o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco realizá-lo de modo privativo, homologando-o, conferindo a sua ~ Impresso em 1510712015 por MARIA MADALENA SilVA 16 RJ RIO DE JANEIRO DRF [ Processo n" 18471.00174312006-10 Acórdão n." 3402-00.105 • • ~lf~••..•_' I 1'!~ (.. ~.-~ exatidão. Verifica-se, que o grau de participação do particular nesta espécie de lançamento atinge nivel de suficiência capaz de compor a pretensão tributária limitando-se a autoridade administrativa competente tão-somente a uma atividade de controle a posteriori do procedimento de apuração exercido. _ No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em constituir CI\.'dÍtOStributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponívcl, nos termos do art. 150, ~ 4° do Código Tributário Nacional. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário no lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujdto passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo es.<;ahomologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Ora, opr6prio Código Tributário Nacional fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujcito ativo, determinou o art. 173 do Código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, a administração tributária preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o Código, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados (leIo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ê o que está expresso no li 4., do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, é de se refutar, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujcito à regra geral de decadência do art. 173 do Código Tributário Nacional. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o i~ I Impresso em 15/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA 17 RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processonol847LOOI743/200ó.IO Acórdão n.' 3402.00.105 • lançamento por homologação ( ...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pclo obrigado, expressamente a homologa". O que é passivel de ser ou não homologada é a atividade exercida pclo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade dê homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não eStá pago. . 1 ., \ ~ " Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da 'suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no cxamc dc todos os fatos .."sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tcndente à homologação fiea condicionado ao "conhecimento da atividade assim cXI;rcida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercicio e a fiscalização reconhecc esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo periodo-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado periodo de apuração, o que traduz inexistência de obrigação,acargo (li) sujeito-passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria'lançada'como a compensa~(j'"ôe- saldos em periodos subscqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim sendo, ainda que não haja pagamento, ocorrendo o fato imponível, isto é, nascida à obrigação tributária, após o decurso de 5 (cinco) anos considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o erédito tributário se a Fazenda, nesse periodo, permanecer silente, privilegiando o princípio que o direito não socorre ao que dorme. Não há dúvidas, de que o legislador tributário, com a criação do lançamento por homologação, procurou uma forma de contornar a problemática da estrita vinculação do ato de lançamento à autoridade administrativa (daí a impossibilidade no direito pátrio de se falar no impropriamente denominado "autolançamento") a despeito da existência de tributos cuja natureza exige a sua apuração, quantificação e, conforme o caso, o seu recolhimento, sem prévia manifestação da administração (exs: tributos sujeitos à retenção na fonte e os impostos indiretos, tais como o ICMS e o IPI). A doutrina, no entanto, diante à insuficiência da construção normativa engendrada pelo legislador tributário, identifica contradições e incoerências no tratamento da matéria. Da mesma forma, não há dúvidas, que a homologação expressa ou tácita termina sendo a forma pela qual o fisco, concordando com a apuração realizada pelo contribuinte, realiza o lançamento tributário. do tributo. I Assim, objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento ,I SAKAKiHARA, 1999. p. 584 18 . ,,!.,'j' Impresso em 15/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA ~, ".f RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processo n' 18471.001743120lJ6.IO Acórdiio n.o 3402-00.105 • • É a atividade que, diante de determinada situação de fato, afirma existente o tributo e apura o montante devido, ou afirma inexistente o tributo e assim ausente a possibilidade de constituição de crédito tributário. É aquela atividade que, sendo privativa da autoridade administrativa, é em certos casos, por força de lei, desenvolvida pelo contribuinte e assim, para que possa produzir os efeitos jurídicos do lançamento carece da homologação. Com esta a autoridade faz sua aquela atividade de fato desempenhada pelo contribuinte. Assim, se o contribuinte fez a apuração e informou o valor do tributo ao fisco, prestando a informação (DCTF. GlA, etc.), a autoridade administrativa pode fazer o lançamento, simplesmente homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notificá-lo para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de oficio. ' Não obstante o art. 150, em seu parágrafo primeiro, refira-se à homologação do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão "considera-se homologado o lançamento", na verdade não se homologa o lançamento, pois o lançamcnto, nesta hipótese, consiste precisamente na homologação. Homologação da atividade de apuração ou determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o crêdito tributârio. O que existe antes da homologação, não é, em termos juridicos, um lançamento. Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do valor devido ao fisco não é, do ponto de vista rigorosamente jurídico, o lançamento, pois esta é atividade privativa da autorídade administrativa. Atividade que, em se tratado de lançamento por homologação, consiste simplesmente na homologação. (É certo que o ~ I", do art. 150, referindo-se à homologação do lançamento, parece admitir,que se deve considerar. a atividade- de apuração, desenvolvida pelo contribuinte, como lançamento. Cuida-se, porém, de simples impropríedade terminológica. A palavra lançamento, ai, está empregada no sentido de apuração do valor do tributo. Não no sentido técnico jurídico de constituição do crêdito tributário). Neste momento, acreditamos ser interessante fazer uma abordagem nas formas de interpretações existentes: A) Sujeito passivo apura e recolhe integralmente ou parcialmente o tributo devido: Quando o sujeito passivo apura o valor devido, c recolhe integralmente o tributo, trata-se da situação fática ideal que o legislador previu ao contemplar com um lapso temporal menor para a ocorrência da decadência. É a própria essência do lançamento por homologação. O dies a quo, ou o lermo inicial para contagem do prazo decadencial, é a partir do fato gerador. Como suporte fático no do artigo 150, ~ 4.° do CTN. Quando o recolhimento é menor que o valor devido, ou seja, é parcial o posicionamento predominante na doutrina leva a considerar a hipótese como similar à anterior. Ou seja, independente se o recolhimento for integral ou parcial, o termo inicial para contagem se inicia da ocorrência do fato gerador. B) Sujeito passivo apura e não recolhe o tributo devido: Essa hipótese provoca divergência na doutrina dependendo do cntendimento adotado com relação ao objeto da homologação. Quando o objeto da homologação é o pagamento, c não ocorrendo, a regra a ser aplicada é do artigo 173, I do CTN, sendo o termo inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercicio seguinte. Se, por acaso, o objeto da homologação é o procedimento realizado pelo sujeito passivo inclina-se a aceitar que o termo inicial obedecerá ao artigo 150, ~ 4.° do CTN. situação, C) Sujeito passivo não apura e não recolhe o trihuto devido: Nessa independentemente do posicionamento adotado com relação ao objeto da 19 Impresso em 15/0712015 por MARIA MADALENA SILVA RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processo n' I8471.001 743/2Q06.1 o A<:órdão n.' 3402-00.105 •, o homologação, existem aqueles, que entendem que não há o que se homologar e nestes casos o Fisco deveria utilizar o lançamento de oficio, onde o dles a quo. para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN. Entretanto, a minha posição pessoal é que objeto da homologação é a atividade exercida pelo contribuinte, e não o procedimento de apuração ou o pagamento do tributo. Aliás. esta é a posição majoritária no Conselho de Contribuintes do Ministério da Faze,nda, órgão julgador de segunda instância dos processos em matéria tribulâria na ârea federal, conforme os acórdãos abaixo relacionados: IRPF - DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é Irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa [lSlca é tributo que se amolda à sistemático prevista no art. 150 do CTN. chamado lançamenlo por homologação. de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4" do referido dispositivo. Recorrente: FAZENDA NACIONAL. Recorrida: 4" CÂMARA DO 1" CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de : 22 de setembro de 2005. Acórdão nO: CSRF/04-00.125. Necessário ressaltar, que o art. 150 ~ 4° do CTN excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. ._--- c DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇA-O - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo. o dever de _ antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação. prevista no art. }50 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnalura o lançamenlo. pois o que se homologa é a alividade exercida pelo sujeito passivo. da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. Sessão de: } } de agosto de 2003. Acórdão n"CSRF/01-04.603. .-- =..:..:... No que tange à fraude, merece transcrição à lição de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226): Age emfraude à lei a pessoa que. para burlar principio cogenle. usa de procedimento aparentemente lícito. Ela allera deliberadamente a situação de falO em que se encontra. para fúgir à incidência da norma. O sujeito se coloco simuladamente em uma situação em que a lei não o alinge. procurando livrar-se de seus efeitos. A simulação consiste na "prática de ato ou negócio que esconde a real intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem necessidade de prejuí7.oa terceiros (2003.p. 470). 20 Impresso em , 510712015 por MARIA MADALENA SILVA RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processo n"I8471.00174312006-10 Acórdão n." 3402-00.105 o o / T;J~ (.(' ,,"~4n '~ê.~ ~P1.21• ' •.;I" .,*~.lO' A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação da existência de dolo, fraude ou simulação. Assim, a configuração desse ilicito interessa ao direito tributário na medida em que colahora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto. o fato juridico da existência ou não de dolo, fraudc ou simulação (parte final do arl 150, li 4°, do CTN) deve, para consecução dos objetivos estabelecidos nestes dispositivos, ser constituida na via administrativa, determinando, desse modo, a obrigatoriedade do lançamento de oficio (arl 149, VII, do CTN) ou a impossibilidade da extinção do crédito pela homologação tácita. Deve-se observar que a ocorrência de dolo, fraude .ou simulação só é relevante nos casos de efetivo pagamento antecipado. Sc não houver pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o tributo por sua natureza se sujeita ao lançamento de oficio, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados no procedimento administrativo de fiscalização realizado de oficio, não servindo como hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência. Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão sem deixar, no entanto, de atender, também, o principio da segurança nas relações jurídicas, de modo que os prazos não fiquem ad eternum em aberto. Os prazos do Direito Civil-são inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular. ~ -.- A solução mais adequada e pacifica nos tribunais superiores é no sentido de se aplicar à regra do art. 173, J (exercício seguinte) para os casos do art. 150, li 4° do CTN (Iançamcnto por homologação); c a regra do art. 173, parágrafo único do CTN nos dcmais casos -lançamento não efetuado em época própria ou a partir da data da notificação de medida prcparatória do lançamento pela Fazenda Pública. Embora o prejuízo a terceiro, que, no caso, é a Administração Pública, não seja requisito desses vicias, o fato é que, conforme já dito acima, não sc concebe quc alguém deles se utilize sem interesse econômico. Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a cxistência dc dolo, fraude ou simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos. É nessa linha quc autores como JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI (Decadência e Preserição no Direito Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165), assinala quc ao dircito tributário o que importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado. Quanto a isso, vale lembrar o que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. --'1 21 Impresso em 1510712015 por MARIA MADALENA SILVA • RJ RIO DE JANElRO DRF I Proc,,"so n' 18471.001743/2006-10 Acórdão nco 3402-00.105 o ~\'1..•••"t ••.••••, ~~~~ Isso, obviamente, não afasta a aplicação de eventuais sanções especificamente pelas condutas dolosas, fraudulentas ou simuladas, conforme se infere, por exemplo, da Lei Federal n.o 8.137, de 1990, e do art. 137 do próprio Código Tributário Nacional. ~c \~sCm embargo da exposição feita nesse tópico, costuma-se apontar nessa parte final do c 9 '4:~do art. 150 do CTN uma lacuna, uma vez que não haveria tratamento legal quanto ao pr:lW para lançar qúando presente dolo, fraude ou simulação (LUCIANO AMARO. Direito Tribílt:írlOBrasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394). "I Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do CTN. Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, I996, p. 291): b)falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida com dolo, fraude ou simulação - o trato de tempo para a formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assim sendo e tendo em vista, que o Código Tributário Nacional, como norma complementar c à c Constituição, é o diploma .Iegal' que 'detém 'legitimidade para 'fixlll'.o , prazo deeadenciar para a constituição dos créditOstributái-ios pelo Fisco e inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança juridiea, No easo em exame, considerando que houve a desqualificação da multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, ou seja, aplicação da multa de oficio normal de 75% e o fato gerador ocorreu em 31/1212001, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir do ano-calendário de 2001, tendo o prazo decadencial iniciado em 31/12/2001, vencendo-se em 31/1212006 e a ciência do lançamento se deu em 15/12/2006 (fls. 191), afastada está a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais e falta de realização de diligências solicitadas, não cabe razão ao suplicante pelos motivos que se seguem. Entendo, que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto nO70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade I ! I I I t 22 Impresso em 15/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processo 0.18471.00174312006.10 Acórdão O •• 3402-00.105 • • processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n.o 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração c a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: A exigência do crédito tributário será formaliZado em auto de infraçãa ou notificação de lançamento distinto para cnda tributo Com nova redação dada pelo art. l° da Lei n.o8.748/93: A cxigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscnl e a aplicnção de penalidade isolada serão formalizado .• em autos de infração ou natificações de lançamenta, distintos para cada imposta, contribuição 011 penalidade. as quais deverão estar instruidos com todos os termos. depoimentos. laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos especlficos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja parao fim dc apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação dc prejufzos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parãmetros exigidos pelo art. IOdo Decreto n° 70.235, de 1972. Com a devida vênia, foi o próprio contribuinte que forneceu os dados para que a autoridade lançadora efetuasse o lançamento, sendo que os valores estão individualizados nos Relatórios de Fiscalização, que são partes integrantes do Auto de Infração e que o mesmo, identifica por nomc e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Fiscalização no Rio de Janeiro - RJ, cuja ciência foi através de AR e descreve as irregularidades praticadas c o seu enquadramento legal assinado pela Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Não tenho dúvidas, que o excesso de formalismo, a vedação à atuação de oficio do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo administrativo fiscal. I-- 23 A etapa contenciosa caracteriza-se pclo aparecimento formalizado no conflito de interesses, isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no momento em que o contribuinte registra seu inconformismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, ~s por MARIA MADALENA SILVA RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processon' I841 UJOI14312006.10 Acórdão n,' 340Z.o0.tOS causa-lhe gravame com a aplicação de multa por suposto não-cumprimento de dever instrumental. Assim, a etapa anterior à lavratura do auto de infração e ao processo administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada em leis e regulamentos, faculta à Administração a mais completa liberdade no escopo de flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas coletando dados para se convencer ou não da ocorrência do fato imponível ensejador da tributação. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. O lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra-se com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do CTN, cuja motivação deve cstar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juizo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança e certeza, os legitimos fundamentos reveladores da ocorrência do falo jurídico tributário. Isso tudo foi observado quando da determinação do tributo devido, através do Auto de Infração lavrado. Assim, não há como pretender premissas de nulidade do aulo de infração, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Nunca é demais lembrar, que até a interposição da peça impugnatória pelo contribuinte, o conflito de interesses ainda não está configurado. Os atos anteriores ao lançamento referem-se à investigação fisCãl-propníimente dita, constituindo-se medicas preparatórias tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos que tão-somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário. Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há ainda, qualquer cspécic de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimento da legislação tributária por parte do sujeito passivo. O litlgio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Assim, após a impugnação, oportuniza-se ao contribuinte a contestação da exigência fiscal. A partir daí, instaurn-se o processo, ou seja, configura-se o litígio. No caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos cstabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal c tipificação da infração cometida, Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento sob o entendimento de que houve irregularidade na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, é de se dizer que, como visto no relatório o suplicante argúi a nulidade do auto de infração sob o argumento de que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF fora expedido de forma irregular. - 2. Impresso em 15/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA RJ RIO DE JANEIRO DRF I Proa:sso nOI8471.001743/2OQ6-10 Acórdão n.• 3402-00.105 • - -- ----- - • Indiscutivelmente, o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, disciplinado pela Portaria SRF nO1.265, de 1999, com as alterações incluidas pela Portaria SRF n° 1.614, de 2000 e Portaria SRF n° 3.007, de 2001, é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativo aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, o mandado consiste em uma ordem emanada de dirigente~ das unidades da Receita Federal para que seus auditores, em nome desta, executem atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. A competência para a verificação fiscal inerente aos tributos e contribuições administrados pela União encontra-se determinada desde a Lei nO2.354, de 29 de novembro de 1954, artigo 7°, que alterou o artigo 124 do Decreto n° 24.239, de 1947. O cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal foi criado pelo Decreto-lei nO 2.225, de 1985, que por sua vez substituiu o anterior de Fiscal de Tributos Federais, Grupo TAF-601. Este último decorreu da Lei nO5.645, de 10 de dezembro de 1970, que estabeleceu diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União c das autarquias federais. Sobre a competência do agente, também dispõe o art. 6° da Lei n° 10.593, de 2002, in verbis: Art. 6° - São atribuições dos ocupantes da cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, no exercicio _da,. competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente'aos tributos e às contribuições por ela administradas: 1- em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário. Ora, as referidas Portarias não tem o condão de limitar o dispositivo legal. Ou seja, extrair o poder de investigação fiscal da autoridade competente para esse fim. O poder/dever do Auditor-Fiscal da Receita Federal foi atribuído pelo Decreto-lei nO2.225, de 1985. De outro lado, somente a ele incumbe efetuar o lançamento, na forma do artigo 142 do CTN. Como visto, o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265, de 1999, com as alterações incluídas pela Portaria SRF n° 1.614, de 2000 e da Portaria SRF nO3.007, de 2001, é um ínstrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos c contribuições administrados pela Seaetaria da receita Federal e não pode obstar o exercício da atividade de lançamento estabelecida por força de lei. Assim, estando o Auditor-Fiscal em pleno exerclcio de suas funções e tendo fonnali7.ado administrativamente o procedimento, mesmo a falta de MPF não invalida o feito, se não ausentes outras irregularidades formais ou materiais. Esta posição não é isolada e combina com a jurisprudência dominante deste Conselho de Contribuintes, conforme se observa nas ementas dos Acórdãos abaixo citados: Acórdão n° 20' -77049 25 Impresso em 15/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA RJ RJO DE JANEIRO DRF [ Proocsso n"I847I.ooI74312006-10 Acórdão n." 3402-00.103 PAP. MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal. Por tal. eventuais vícios em relação ao mesmo. desde que evidenciado que não houve qualquer afrontu aos direitos do administrado. não ensejam a nulidade do lançamento ... Acórdão nO 108.07458 NULIDADE INOCORRÊNCIA MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária. disciplinado por 010 administrativo. A eventual inobservância de norma infralegal não pode gerar nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal. FI. 558 S3-C4T2 ~ FI.26. C. C'~ .. ~ I~'S ~,, • :l ' \... ' ' "" \ #1- ., '. ~" .. l o Acórdão nO 202.14949 NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJuízo. NUI./DADE INEXISTENTE. Irregularidade formal em MPF não tem o condão de retirar a competência do agente fiscal de proceder ao lançamento. atividade vinculada e obrigatória (ar/. /42. CTN). se verificados os pressupostos legais. Ademai••, não tendo havido prejuízo à defesa do contribuinte. não há se falar em nuUdade de ato. .- Acórdão nO 107.06797 MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSTULADOS. INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE NUI./DADE. ARGÜiÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de procedimento Fiscal (MPF) fOra concebido com O objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos [l!Jcais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que. decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em beneficio desta, há de subsistir em qualquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. A não observância - na instauração ou amplitude do MPF - poderá ser objeto de repreensão disciplinar. mas não teráfálego juridico para retirar a competência das autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência s6 ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. Acórdão nO 107.06820 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da açãofiscal. inclusive dos prazos para a execução do procedimento. são atividades que integram o rol Impressoem15~ENA SILVA 16 RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processo n"I847I.ooI74312006-10 Acórdão n." 3402-00.105 dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de politica administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla fUnção: a) materializo a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao prillcípio constitucional da cientijicação e défine o escopo da fIScalização e c) reverencia o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimellto do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações. devem ser resolvidas no âmbito do processo disciplinar e não tem o condão de tomar nulo O lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. Ora, com a devida vênia, neste processo, não há que se falar em nulidade, porquanto, todos os requisitos previstos no art. IOdo Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. É equivocada a conclusão do suplicante no sentido de que a falta de MPF, válido à época da lavratura do auto, levaria à incompetência do agente fiscal para o ato. A competência do auditor fiscal para os procedimentos de fiscalização e lavratura dos autos de infração não advém da existência do MPF, mas de lei que determina as atribuições do agente, estabelecendo os limites de sua atuação. Assim, não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, sob os argumentos de ter ultrapassado o prazoâe- encerramento doprocedimenIo _ fiscal; ou porque do novo Mandado de Procedimento Fiscal só foi dado ciência no dia da lavratura do Auto de Infração; ou porque o Mandado foi transformado de procedimento de diligência para procedimento de fiscalização sem a substituição do Auditor-Fiscal que iniciou o procedimento; ou porque não houve a emissão de Mandado Complementar, haja vista o dever de oficio que o obriga a observar as normas que subordinam o exercício desse dever c que não contraria o disposto na Portaria SRF de nO 1.265, de 1999 e suas edições posteriores, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. É de se observar, ainda, que nenhuma lei estabelece como requisito elementar do auto de infração a existência de MPF, aqueles estão previstos no art. IOdo Decreto 70.235, de 1972. O MPF é necessário apenas para o controle administrativo dos atos dos fiscais na realização de exames e intimação de contribuintes ou terceiros para que apresentem documentos ou prestem informações, jamais para efetivação do lançamento que é procedimento imposto pela lei e não por norma infralegal. Verifica-se, peJo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Dessa maneira, se revela totalmente improficua sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e a Portaria SRF n° 1.265, de 1999 (e portarias posteriores), é norma interna da SRF que não acarreta a nulidade levantada pelo suplicante. -- ~2015 por MARIA MADALENA SILVA 27 RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processo n' 18471.00174312006.10 Acórdão n.o 3402-00.1 OS • • Eventuais falhas na emissão ou na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não têm o condão de macular ação fiscal e tampouco o lançamento dela decorrente. O processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, que tem status de Ici, c não pode ser alterado por um instrumento (MPF) instituído por uma portaria da SRF, hierarquicamente infcrior. Assim, não há dúvidas que todas as autoridades fiscais estão sujeitas às regras aplicáveis ao Mandado de Procedimento Fiscal, e caso sejam descumpridas, cabe ao '6mcionário, autor do feito, se for o caso, punição administrativa. Porém, entendo que jamais provo(".ama nulidade do lançamento. Ademais, na data dc ciência do auto de infração (15/1212006), o MPF já estava prorrogado, conformc sc constata do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF (fls. 04). Sc houve algum óbice quanto à competência para o lançamento, o que só admitimos a titulo de argumentação, este tcria sido sanado antes da ciência do sujeito passivo . Quanto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, argüida pelo suplicante, sob o entcndimcnto de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, já que a autoridade julgadora teria deixado de se manifestar sobre pontos importantes levantados em sua peça impugnatória, sou pela rejeição pelos motivos abaixo expostos. Como se vê do relatório, no entendimento do suplicante a decisão da Turma Julgadora teria deixado de se manifestar sobre pontos questionados na'peça impugnatória, em ---- razão disso, o suplicante entcnde ser nula a decisão de Primeira Instância, eis que atenta contra a garantia do devido processo legal e o direito de ampla defesa do contribuinte. Ora, com todas as vênias, da análise dos autos, verifica-se que os pontos centrais do litígio estavam restritos a intClJlretaçãoda tributação de omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas juridicas e pessoas fisicas cujos valores a autoridade lançadora retirou das Declarações de Ajuste Anual retificadoras. Diga-se, entregues dc livre e espontânea vontade pelo recorrente, através da Internet, sob, claro, procedimento fiscal. Não rcstam dúvidas, nos autos, que a acusação mais importante quc pesa contra o suplicante é a de omissão dc rendimentos, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea que já tivessem sido tributados. Evidentemente, levando-se em conta, que as mesmas foram entregues sob procedimento fiscal. Na análise da comparação entre os fundamcntos constantes da peça acusatória e os fundamentos constantes da peça decisória, não vislumbro ncnhuma desconsideração ou inovação, por parte da autoridade julgadora, do conteúdo fundamental pela qual a autoridade lançadora procedeu ao lançamcnto. A preliminar levantada pelo suplicante, data vema, não tem nenhum cabimento, por qualquer ângulo que se pretende analisá-Ia. Acolher da forma como foi suscitada, seria atrelar o julgador à estrita vontade da autoridade lançadora ou à vontade do autuado. Ou seja, a autoridade julgadora seria obstada de fundamentar a sua própria decisão com basc cm tcxtos legais ou de emitir juizo próprio, deste que, evidentemcnte, não contrário à lei. ~712015 por MARIAMADALENASILVA 28 RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processon' 18471.00174312006-10 Acórdão n,' 3402-00.105 - i Ora, a autoridade julgadora se manifestou sobre as questões mais importantes do litígio, oferecendo o entendimento da Turma Julgadora, bem como a sua fundamentação. Assim sendo, entendo que não se deva dar razão ao suplicante, já que a decisão de Primeira Instância apreciou circunstãnciadamente todos os fatos e desdobramcntos contidos na imputação feita e objeto de resistência pelo recorrente, com argumentos equivalentvs de modo a embasar a manutenção da pretensão tributária. Somente a inexistência de exame de algum argumento apresentado pelo "uplí"ante, na fase impugnatória, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dl1.dn ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante ou o ucréscimo de algum argumento que acarretasse mudança radical na decisão é que constituiria nulidade da decisão de Primeira Instância. Ora, os autos demonstram claramente, a infração imputada acompanhada da descrição dos fatos, a decisão de Primeira Instãncia é cristalina e se manifesta sobre os principais argumentos apresentados pelo suplicante em sua peça impugnatória. Estes são os principais fatos do processo em questão, e estes foram longamente debatidos pela decisão de Primeira Instância, talvez, não a contento do suplicante, ou seja, o resultado não foi como o suplicante gostaria que fosse. No meu entender, não faz nenhum sentido a autoridade julgadora ficar rebatendo argumento por argumento, embasando a sua opinião em teorias jurídicas, textos legais e jurisprudenciais, principalmente, os que não teriam o poder de modificar a decisão da questão discutida, qual seja, a tributação com base em omissão de rendimentos, apurados através das Declarações de Ajuste Anual retificadoras. É evidente, que o artigo 59 do Decreto n.o 70.235, de 1972, arrola a incompetência do agente e a preterição do direito de defesa, como hipóteses de nulidades dos atos praticados no curso do processo fiscal. Da mesma forma, é evidente que a obediência plena ao direito de defesa, igualmente prescríto no artigu 5°, inciso LV da Constituição Federal, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não obstante, a infinidade de situações suscetíveis de ser compreendida no significado da expressão preterição do direito de defesa, ou do direito de ampla defesa é de tal amplitude que se faz necessário distinguir quando existe a falta de apreciação de prova ou argumento de defesa, bem como quando existe inovação no fundamento do lançamento, seja por inovação dos fundamentos legais, seja por alteração dos valores lançados. Os artigos 29 e 30 do Decreto n.O70.235/72, dizem respeito, respectivamente, à liberdade da autoridade julgadora na apreciação das provas. É claro que essa liberdade, no entanto, não autoriza o julgador, ao seu talante, deixar de apreciá-las, pois isso certamente acarretará cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, deve-se ter presente, no entanto, que, o não enfrentarnento de alguma questão levantada pelo impugnante, não necessariamente dá origem à preterição do direito de defesa, e por via de conseqüência, o nascimento do cerceamento do direito de defesa. Para que fiore o cerceamento do direito de defesa, que seria uma condicionante para a nulidade da decisão de Primeira Instãncia, se faz necessário que esta questão tenha relevãncia, ou seja,-~--.~'-.-'- I--..r Impresso em 15/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA 29 RJ RIO DE JANEIRO DRF [ Pn>=son'I8411.001143J2006.10 Acórdão n." 3402-00.105 o o 105 \ 1~".t.1J~~ 3.91íl Pfo ~~-,-~_/_- tenha o poder de modificar algum item do decisório, não pode ser alegação por alegação, sem nenhuma importância no fato discutido. Como da mesma forma, o acréscimo de algum esclarecimento sem prejudicar a discussão, não toma, necessariamente, nula a decisão recorrida. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, baseado no entendimento que a mesma foi proferida dentro dos parâmetros legais, abrangendo os fatos importantes relatados pelo suplicante. Quanto ao pedido de diligêncialpericia, é de se esclarecer, que da análise dos autos, se verifica que a decisão de Primeira Instância entendeu que não merece ser acolhida às alegações apresentadas sobre a possibilidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam inquiridos os fiscais do plantão fiscal sobre o assunto, ou seja, que o recorrente procedeu a retificação das Declarações de Ajuste Anual sob a orientação dos mesmos e s6 assim procedeu porque os mesmos lhe confirmaram que estaria agindo de forma espontânea. Ora, com todo respeito, em primeiro lugar, no caso do recorrente, que estava sob investigação/fiscalização, o local correto a dirigir-se seria aos auditores que o estavam investigado/fiscalizando e não dirigir-se ao Plantão Fiscal. Em segundo lugar, a Turma Julgadora fundamentou a sua decisão no sentido de que há nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide, prescindindo, qualquer diligência. Ademais, para um pedido de perícia ou diligência seja deferido é necessário que existâin duvidas de ordem técnica que exijam a manifestação de um profissional- capacitado a esclarecê-Ias ou que exista duvidas sobre alguma peça constante dos autos que requeira esclarecimentos adicionais. S6 posso confirmar este entendimento, já que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal, não cabendo a determinação de diligência ou perlcia de oficio para a busca de provas em favor do contnbuinte. É necessário esclarecer que, para a autoridade lançadora, nunca houve duvidas quanto a matéria a ser lançada, como também não tinha duvidas sobre a falta de espontaneidade do contribuinte em retificar as suas declarações. Quem criou a alegada "espontaneidade" foi o recorrente, querendo respaldar c imputar tal feito em consultas orais ao plantão fiscal. Ora, com todas as vênias, deveria consultar a autoridade fiscal lançadora responsável pelo procedimento fiscal, que conhecia de fato a situação fiscal do recorrente e não querer fundamentar e respaldar esta alegação numa consulta oral no plantão fiscal, cujos auditores não tinham o conhecimento real da situação do recorrente. o Decreto n,o72.235, de 1972, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993 • Processo Administrativo Fiscal. diz: Art. 16 - A impugnação mencionará: (..). IV - as diligências, ouperícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a Impressoem~LENAS'LVA lO RJ RIO DE JANEIRO DRF I Pl'OCCSSOn' 18411.001143/2006-10 Acórdão n.' 3402-00.105 formulaçiio dos quesitos rl?jerentesaos exames desejados. assim como. no caso de pericia. o nome. o endereço e a qualificação profissional do seu perito. S l'~ Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou pericia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...). Ar/. 18 - A autoridade julgadora de Primeira Instância determinará. de oficio ou a requerimento do impugnante. a realização de diligencias ou pericias, quando entende-las necessárias. indeferindo as que considerar prescindiveis ou impraticáveis. observando o disposto no art. 28. infine. S I~Deferido o pedido de perícia. ou delemlinada de oficio. sua realização. a autoridade designará servidor pora. como perito da União. a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido. cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fuado segundo o grau de complexidade dos trabolhos a serem executados. • -*~ \i '" , . ~S3 TI l' O,J... ,J'f. 31~ . .., 't'. • .• .'..- ..•. , .--- Como se verifica do dispositivo legal, o colegiado que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de diligência ou pericia,e é liprópria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou pericia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. É de se ressaltar, que o poder discricionário para indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. É notório nos autos, que a Turma de Julgamento aplicou de forma correta o poder discricionário conferido, pela legislação de regência, para deferir ou indeferir pedidos de diligências ou pericias. Assim, descabe o pedido de diligêneia quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Por fim, faz-se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolftico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo específico dando conta dc scus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com scu dever de participação. 31 Impresso em 1510712015 por MARIA MADALENA SILVA --I I RJ RIO DE JANEIRO DRF J Processo n° 18471.00 174312006-1 O Acónlào n.O 3402~0.t 05 Antes de adentrar no mérito propriamente dito é necessário um comentário sobre a apresentação das Declarações de Ajuste Anual retificadoras. Não há duvidas, nos autos, que o procedimento fiscal iniciou-se, como já visto, em O 1/09/2005 (fls. 36/37). No decorrer do procedimento fiscal foi intimado outras vezes pela autoridade fiscal, conforme se constata dos documentos de fls. 56/57; 81/82; 104; 108; 11O; 112; 114; 116 e 118/120. Em 15/12/2006 o contribuinte tomou ciência do Auto de Infraçfio. Por outro lado, o contribuinte apresentou as declarações de ajustes retificadoras dos cxercícios de 2002 a 2006 em 15/12/2005. Assim, quando da apresentação das referidas declarações retificadoras, informando os novos rendimentos tributáveis, estava sob procedimento de oficio. Ora, com a devida veRIa, o Processo Administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária fedcral é regido pelo Decreto nO70.235, de 1972, e alterações posteriores. O referido decreto tem status de lei, pois cle regula e não apenas regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União. Por isso, as alterações são processadas por dispositivo legal de igual natureza. • Diz o Decreto nO70.235, de 1972: - - - -_. ATl.-1"Oprocedimento fisCQItem inicio com: - _. I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 1/ - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; (o deslaque não é do original) 1/1- o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada . $ 1D O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos a/as anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos na.•infrações verificadas. I--------'~-- - 1 I 32 Conforme se infere do citado artigo, o início do procedimento fiscal é objetivo, isto é, atuação da autoridade administrativa tendente a verificar a relação jurídico- tributária sobre determinado fato para se apurar ou não infração à Icgislação tributária. Tanto é vcrdadeira essa afirmativa, que o inciso I, quando diz "o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cíentificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou scu preposto", a exclusão da espontancidadc do contribuinte está vinculada aos termos de intimações emitidos. Ora, é cristalino nos autos quc foi lavrado pela fiscalização da Sccretaria da Rcceita Federal, em cumprimento ao Decreto n° 70.235, de 1972, o Termo de Inicio dc Fiscalização. É o que basta para dar início ao procedimento fiscal e este ato exclui a espontaneidade do sujcito passivo e este somente se descaractcriza se ficar, por mais de ~01S por MARIA MADALENA SILVA RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processo n' 18471.00174312006.10 Acónlão o. 340Z~O.105 • • sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, quando da apresentação das declarações de rendimentos retificadoras o recorrente estava sob procedimento fiscal, razão pela qual não se pode considerar como espontâneo a apresentação. Somente para fins de argumentação é de se ressaltar, que o fato de readquirir a espontaneidade, por si s6, em nada vale, se o contribuinte não oferecer à tributação os valores omitidos apurados pela fiscalização. Ou seja, aqueles valores que foram apurados de oficio pelo, fisco,~'llão podendo ser incluído valores informados pelo contribuinte através da IdecllÍração de rendimentos apresentada no período em que readquiriu a espontaneidade. ttnlt~ctan{o, não é o caso em questão já que o suplicante estava sob fiscalização, ou seja, não tinh~direito à denúncia espontânea. No sentido amplo, não há dúvidas que o início do procedimento fiscal sc descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Entretanto, se depois de iniciado o procedimento fiscal solicitando-se esclarecimentos, o. sujeito' passivo vem a prestá-los e não realiza o pagamento do tributo pendente, dentro do prazo da espontaneidade, o prazo de sessenta dias se toma irrelevante, já que a responsabilidade somente é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for O caso, do pagamento do tributo devido e dos juros dc mora. Porém, no caso em discussão, está regra não tem aplicabilidade no que se refere aos rendimentos lançados de oficio, já que o contribuinte estava sob o efeito do termo de intimação e o respectivo auto de infração (perda da espontaneidade). ~- . ~Em sua defesa o contribÜinte'iiõiiciaqueas.veroasaponta<lãS:jíelõ,Fisco, como omitidas, referem-se a valores pagos pela empresa Tolentino & Melo e a ela que cabe a responsabilidade pelo imposto de renda não recolhido. Desta forma, para que haja melhor compreensão no julgamento deste feito, será adotada uma metodologia didática para a apreciação das contestações interpostas pelo Recorrente, cuja abordagem será desenvolvida em função dos prismas a seguir descritos: a) - quanto ao aspecto da ilegitimidade passiva do recorrente; e b) - a responsabilidade de fonte pagadora. Quanto ao aspecto da ilegitimidade passiva do recorrente, tem-se que de uma leitura atenta da peça recursal logo evidencia que o suplicante entende que o imposto de renda na fonte em discussão é lípico de imposto por antecipação do devido na declaração e só poderia ser exigido da fonte pagadora. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto â matéría, após longo estudo e debate, se desenvolveu no sentido da legalidade de tais lançamentos quando a ação fiscal ocorrer depois de encerrado o ano-calendário. Assim, ap6s a análise da questão em julgamento só posso acompanhar a decisão de Primeira Instância, já que o meu entendimento, acompanhado pelos dos demais pares desta Turma de Julgamento, sobre o caso é convergente, pelas razões alinhadas na seqüência: 33 Impresso em 15/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processo n.1847I.ooI74312006-1 O Acórdão n,. 3402-00.105 o Indiscutivelmente, estamos diante de um imposto com caracterlstica de imposto, que poderia ter sido exigido na fonte, conhecido como antecipação do devido na declaração. O Código Tnoutário Nacional - CTN reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contnbuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador - hipótese em que a pessoa é contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha ncces~ariamente algum tipo de vinculo com o fato gerador - hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tnoutável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda ..porque possui um vínculo como fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibílidade econômica ou jurídiea da renda ou do provento tributável. Nesta Turma de Julgamento que tem origem na antiga Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que quando a fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e caso o imposto seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário na declaração de ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. Da mesma forma, a Jurisprudência é pacifica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabívcl a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime dc exclusividade do imposto na fonte. Em síntese, a fonte tem o direito de descontar o imposto de renda na fonte quando paga a renda ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da fonte o informe de rendimento c retenção, para que possa exercer os efeitos de direito daí eventualmente derivados, inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. 34 Impresso em 15/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA RJ RIO DE JANEIRO DRF I rroccsso 0°18471.001743/2006-10 Acórdão 0.°3402-00.105 • • Assim, é conclusivo que, segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago.na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. No caso em análise, é fato inegável que o valor pago para o suplicante tem origem em rendimentos tributáveis sujeitos à retenção na fonte como antecipação do imposto devido na declaração. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos e, conseqüentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente . A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa fisiea, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa físiea beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a titulo de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte-.pessoa fisicade inc1uirosrendimcntos--- recebidos em sua declaração de ajuste anual. . Logo, considerando que as pessoas fisicas beneficiárias dos rendimentos pagos, sobre o qual se poderia, na época oportuna, ter-se exigido o imposto de renda da fonte pagadora a titulo de antecipação (antes do encerramento do ano-calendário), encontram-se relacionadas nominalmente na listagem do Tribunal Regional do Trabalho - I" Região, cabe a constituição dos lançamentos de oficio junto àqueles contribuintes, uma vez comprovado que os mesmos deixaram de oferecer estes valores à tributação em suas declarações de ajuste anual. No caso de imposto incidente na fonte, a título de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-base, pois a pessoa juridica ou fisica beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. Em face de julgamentos levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento dc ofieio, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário, pessoa fisica ou juridica, seja lançando os rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. A legislação regente não dá guarida a essa opção, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as eircunstãoeias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação juridica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano-base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia ehegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa fisica ou ~ Impresso em 15/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA 3S RJ RIO DE JANEIRO DRF I Proccs<on'I8471.001743/2006-10 Acótdão n.' 3402-00.105 • • jurídica, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por exemplo: fonte pagadora em determinada Região Fiseal e pessoa fisica ou jurídiea em outra; pessoa fisica ou jurídica não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que essa possa informar ao benefieiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não relido e a pessoa fisica ou jurídica beneficiária também sofrer ação fiscal. Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a incidência, nos termos legais, é tão-somente a titulo de antecipação. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário encontrava obrigado a apresentar a DlRPF. Assim, é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei nO5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99,100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 e 576 do RIRJ80; 791, 795 e 919 do RIRJ94; e 717, 721 e 722 do RIRJ99, eitando os dois primeiros a titulo de ilustração e, o último, em vigência. Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei nO5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da. _~_--i-. . fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonle a -1-- título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Fisicas" (arts. I o a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções ccdulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Juridicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas juridicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o Pais, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento). O Título 11 - Da Arrecadação das Fontes que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em 1I1Capítulos, que são: O Capitulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), titulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangciro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas especificas. O Capítulo 11- Da retenção do Imposto determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. 36 Impresso em 15/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA RJ RIO DE JANEIRO DRF J Processo 0"18471.00174312006-10 Acórdão n." 340Z-OO.105 o c O Capítulo III - Do Recolhímento do Imposto disciplina a obrigatoriedade de recolhcr aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: Art. J 03. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a utenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se a houvesse retido. Dos dispositivos legais acima, pode-se constatar os seguintes fatos: I - No Decreto.lei na 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual; 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte; 3 • Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de rcnda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso 111,do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei podc estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, o artigo 103 do Decreto-lei na 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...••. Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão- somente dentro do próprio ano-base. Cabível, sem, contudo, pretender firmar posição, o entendimento de ser o ato de reter o imposto, na sistemática de antecipação, mera obrigação acessória. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de anteeipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de ineluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se eitar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. ~ Impresso em 15107/2015 por MARIA MADALENA SILVA 37 RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processo n'I847I.oo1743/2006.10 Acórdão n.' 3402-00.105 o Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsãvel-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração, e a exigência se dã após o correspondente ano-base. Até porque, perante o órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa fisica ou jurídica são os beneficiãrios dos rendimentos e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração de rendimentos. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. A este respeito à própria Secretaria da Receita Federal fez publicar o Parecer Normativo SRF nOOI, de 24 de setembro de 2002, onde se aborda o tema, na mesma linha de pensamento deste Tribunal Administrativo. Qual seja: em se tratando de imposto retido na fonte no regime de antecipação, a responsabilidade do contribuinte é supletiva à do substituto tributârio, que passa a ser excluído do pólo da sujeição passiva a partir da data para a entrega da declaração de rendimentos do beneficiârio pessoa fisica, ou, após a data prevista para encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, conforme se dcpreende dos excertos abaixo transcritos: Sujeição Passiva tributária em geral 2. Dispõe o art. 121 do CTN: -------Art.-J2J, Sujeito -passivo .da .obrigação'principal.é.a .pessoa obrigada ao pagamento de tributõôu pena lida-depecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: (. ..). 4. A fonte pagadora, par expressa determinação legal, lastrenda no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada afazer, caracterizando-se como responsávellributário. 5. Nos lermos do arl. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a respansabilidade pelo pagamento do tribulo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. 6. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim. o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ler sua responsabilidade excluida (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder suplelivamente (no regime de retenção por anlecipação). (...l. Imposto retido como antecipação I ---~ -- - -- -I. 38 Impresso em 15/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA Processo n' 18471.00 174312006-10 Acórdão n.' 340%.00.105 Responsabilidade tributária na hipátese de não-retenção do imposto FI. 571 ~1~~ \."~JJ.''J'I ' ,. oe11. Diferentemente do regime anterior, no qua a '';:'-•• '" responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é - exclusiva da fonte pagadora. no regime de retençiio do imposto por antecipaçiio. além da responsabilidade atribuida à fonte /"- pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda \ \~ )la fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do (', \ ': imposto de renda seja efetuada pela contribuinte, pessoa fisica,//>,.,>.,. na declaração de ajuste anual, e, pessoa juridica. na data " • " '/, " v prevista para a encerramento do período de apuração em que o 'Y'''.> '. rendimento for tributado, seja trimes/ral. mensal estimado ou _ . \ " ~ anual. \ '--'/ '.. ....-.. \. ', ••.•. ) ! RJ RIO DE JANEIRO DRF I 12. Como O dever do contribuinte de oferecer os rendimentos á tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual. no coso de pessoa f.sico. ou, no data prevista para o encerramento do periodo de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa juridica, 00 se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributário por imposto não relido, é importante que se fIXe o momento em quefoi verificada afoita de retenção do imposto: se antes ou apás os prazos fIXados. referidos acima. .3.. Msim •..se..0-:fisco~constatar,.antes.âo_prazo-rlXdiJo..para_a entrega do declaração de ajuste anual, no caso de pessoa fisica, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fOllte. o imposta deve ser dela exigido. pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tribUlação, (.,,), 14. Por outro lado. se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa fisica, ou. após a data prevista para O encerramento do periodo de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral. mensal estimado ou anual, no caso de pessoa juridica. for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se o lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo. cansiderando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora O imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não pagamento do imposto /5. Verificada, antes do prazo pára entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa fisica. ou. antes do dota previsto para o encerramento do periodo de apuração em que o rendimento for tributado. seja trimestral, mensal estimado ou 39 RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processo nO 18471.00174312006-10 Acórdão n.o 3402-00.1 05 anual, no caso de pessoa jurídica, a não-retenção ou recolhimento do imposto. ou recolhimento do imposto após o prazo sem Oacréscimo devido.jica afonte pagadora, conforme o caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da multa de oficio estabelecida nos incisos I e l1 do art. 44 da Lei n° 0.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 957 do RIRlI999, conforme prevista no ar/. 9° da Lei n. 10.426, de 24 de abril de 2002, verbis: (...). 16. Após o prazo final fIXado para a entrega da declaração. no caso de pessoa f/Sica. ou. após a data previ.fta para o encerramento do periodo de apuração em que o rendimento for tributado. seja trimestral, mensal estimado ou anual. no CJlSOde pessoa juridica. a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, coriformeprevisto no art. 957 do RIRlI999 e no art. 9°da Lei n° 10.426. de 2002. constatando- se que o contribuinte: o a) não submeteu o rendimento à tributação. ser-Ihe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio, e. da fonte pagadora, a multa de oficio e osjuros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação. serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofICioe os juros de mora. __ . _ - As decisões prolatadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se manifestado, sistematicamente, no mesmo sentido, conforme se constata nas decisões abaixo: Acórdão CSRF 01.03.661 - DOU 22/04/03: IRF - ANTECIPAÇlo DO DEVIDO NA DECLARAÇlO DE AJUSTE ANUAL FALTA DE RETENÇlo RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Constatada pelo Fisco a ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte, a título de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, após o término do ano-colendário, incabível a constítuição do crédito tributário mediante o lançamento de Impo.•to de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento a utulo de imposto de renda, sefor o caso. deverá ser efetuado em nOme do contribuinte, o beneficiário do rendimento. Acórdão CSRF 01.04.565 - DOU 12/08/03: IRF - RESPONSABIliDADE - Nas hipóteses de falta de retenção e recolhimento do IR Fonte como antecipação do devido no ajuste anual da pessoa jurldica, o tributo SÓ pode ser exigido da fonte até o fim do ano base. cabendo a partir daí a exigência na pessoa f/Sica beneficiária. eleita pela lei como conlribuime e que deveria incluir os rendimentos em sua declaração, (Dec. Lei 5.844/43 arts. 76. 77 e 103, Lei n 8.383/91 arts. 8", 11, 13, f único e 15 inc. lI). Acórdão CSRF 01-03.775 -DOU 04/07/03: .- -----' Impresso em 15/0712015 por MARIA MADALENA SILVA 40 RJ RIO DE JANEIRO DRF I ~. , \ Proc:csson'I8471.00174312006-10 tl~~.'..U'_~4.n'41 Acórdão n,' 3402.00.105 ~Jt..j; ~--- iRF - ANTECiPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL FALTA DE RETENÇÃO RESPONSABIliDADE DA FONTE PAGADORA - Constatada pelo Fisco a ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte, o titulo de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, após o tênnino do ano-calendário, incabível a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento. a título de imposto de renda sefor o caso, deverá ser efetuado em nome dos contribuintes. beneficiários. sobretudo se, sendo estes diretores, gerentes ou representantes de pessoas juridiros de direito privado. os beneficios resultaram de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. contrato social ou estatutos (CTN, artigos 135. 137, I e li, e 14), Assim sendo, não tem sentido a argumentação do suplicante para que se exija da fonte pagadora o imposto em questão, já que o mesmo representa simples antecipação do tributo devido pelo suplicante envolvido c o lançamento ocorreu depois de encerrado o período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que pr<:screveo art. 30 do Regimcnto 'Intcrno dos Conselhos de Contribuintes (RICe), aprovadO':Pela Portaria MF nO'55, de 16'de marÇ(lde 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção 1,dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (falta de retenção de IRRF) aplica-se a Súmula I° CC nO 12: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos ã incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido ã respectiva retenção". Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos é de se dizer que da anãlise dos autos do processo se verifica que a autoridade lançadora constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - fluxo financeiro ("fluxo de caixa"), que o contribuinte apresentou, durante o mês de dezembro de 2001, saldo negativo, representando desta forma presunção de omissão de rendimentos, já que consumia/aplicava mais do que possuía de recursos com origem justificada, através de rendimentos tributados, não tributávcis, isentos, tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos, doações etc. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão dc rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamcnto mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava ''um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou scja, aplicava c/ou consumia mais do que possula de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. 41 Impresso em 15/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA RJ RIO DE JANEIRO DRF [ Processo n. 18471.00174312006-10 Acón:lão n." 3402-o0.10S • • Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do lermo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rcndimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No inicio do periodo considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do pcriodo em comparação da mesma situação no seu início é considerado como acrés<:imopatrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) dcve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e inicio do periodo, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual dc ajuste. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributâria principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de - .disponibilidade econômica ou juridica de renda ou de]JTOventosde qualquer natureza, que no" -- caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabivel (crN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita c da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributâria se dê exclusivamcnte de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer O fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou juridica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com clemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos • fluxo financeiro, que a recorrente efetuou gastos além da disponibilidadc de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. 42 Impresso em 1510712015 por MARIA MADALENA SILVA RJ RIO DE JANEIRO DRF I Pro=so n. 18471.00174312006.10 Acórdãon.•3402-00.105 Diz a norma legal que rege o assunto: Lei n." 7.7/3, de 1988: FI. 575 o I~~=--'- o Artigo 1" - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a pa~tir de /" de janeiro de /989. por pessoas JlSicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo /mpo,'to de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2" - () Imposto de Renda das pessoas jisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3" - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o dispasto nos artigos 9" a 14 desta Lei. S / ~ Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos. os alimentos e pensões percebidos em dinheiro. e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendido" os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n."S./34. de /990: - - Ar/. r' A partir do éXi!fêl~ilJ-jilfl1llceirode 199h os rendimentos.- e ganhos de capital percebidos por pessoas jisicos residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas par esta Lei. Ar/, ]O - O Imposto de Renda das pessoas JlSicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. (..). Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de J" de janeiro de 199/, o imposto de que trata o artigo 8" da Lei n. ° 7.713, de 1988: / - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n. °8.021, de /990: Art. 6° - O lançamento de ojicio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. s ["- Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. S 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contrihuinte, diminuida dos abatimentos e deduções admitidos Impresso em 15/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA 43 Processo 0° 18471.00 174312006.10 Acórdão 0.° 3402-00.105 RJ RIO DE JANEIRO DRF I ~ ~pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo conlribuin/e. • • Como se depreende da legislação, anteriormente citada, o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei fi.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas fisieas, tanto "o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. Ncsta altura deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores eomplexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado per/odo de tempo e abrangcm um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigivel. Este conjunto de fatos se eorporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que ~o impósto de renda das pessoas fisicas 'será-devido,-. -__ . mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei nO 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração dc Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei nO 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajusle Anual, nos tennos, especialmente, dos artigos 9° e II da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercicio social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação dc sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. 44 Impresso em 15/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA RJ RJO DE JANEIRO DRf I Proc<:sso n' 18471.00 174312006.1 O Acórdão n.' 3402-00.1 OS • -------- • Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autondade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pela interessada no ano- calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. É certo que a Lei n.• 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas fisicas, não importando a origem dos rendimcntos nem a natureza jurídica da fontc pagadora, se pessoa jurídica ou fisica. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas fisicas tinham o dcver de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência plena, somente, no ano de 1989. Entretanto, a partir do ano de 1990, não é posslvel exigir do contribuinte o pagamento mcnsal do imposto de renda, ainda que a fonte pagadora não tenha cumprido o dever legal de efetuar a retenção do imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas que o imposto de renda na fonte e o imposto de renda recolhido na forma de "camê-Ieão", apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.• 8.134, de 1990, c o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa fisica, mensalmente, quando auferísse rendimentos de outras pessoas fisicas. Relevante observar, que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.o 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas fisicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01190, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n,. 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exteríor de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente que entende que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simplesmente, já que é pensamento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas fisicas, a partir dc 01101/90, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pclo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas c ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se-------='Impresso em 15/0712015 por MARIA MADALENA SILVA 45 RJ RIO DE JANEIRO DRF I rtOC<Sso nO J 8471.00174312006-10 Acórdão n.o 3402-00.105 • ---" ..- • ~~~1t1'6~?' considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastre.adoem documentação hábil e idônea. No presente caso, a tributação levada a efeito bascou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, ,onstata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracteri7~ndo omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacifico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa") do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, tiá tributados, não tributados, não tributáv~.•is, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicaçõeslinvestimentoslaquisições possiveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (môveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Assim, 'nãohá controvérsia que ..o -lançamento- foi. rcalizado -dentro. dos .• __..•. parâmetros legais. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava elou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade .fisea1. No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o Direito Tributário é dos ramos juridicos mais afeitos a coneretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades illeitas são tributáveis). 46 Impresso em 1510712015 por MARIA MADALENA SILVA RJ RIO DE JANEiRO DRf I Processo 0°18471.00174312006.10 Acórooo o.' 3402-00.105 Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos 'os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato juridico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. ~,$1"'", ..• ~"'*/,J;jão há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de 'prova admitidos, sendo, portanto, razoável como emprego subsidiário o Código de Processo Civil, que dispõe: '. Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legitimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa •• •• Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas Icgais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação dc seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como, a iterativa jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê-sc quc o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese. abstratamente _prevista. na norma e, cm caso de recurso do contribuinte, verificar .ãquilo quc é realmente verdade,-indcpendentenlCl1te até mesmodõ{jiiCfoi alegado~--:-- -_-_----.--- Assim, se @ um lado, o contribuinte tcm o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonslrati vos pcla fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se, que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceu, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção dc provas em contrário, no sentido de ilidi-Ias. O Código Tributário Nacional prevê na distribuição do ônus da prova nos lançamentos de oficio que sempre recairá sobre o Fisco o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). E ao Fisco que cabe a comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou seja, em face das provas produzidas e das planilhas que atestam o acréscimo patrimonial, a autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de oficio o lançamento, como também o dever. Ora, tanto o processo quanto a decisão administrativa, no particular, ambos devem primar pela objetividade factual impedidos, liminarmente, que estão, de trilhar a irracionalidade. Assim, pretender-se, como pretendido pela recorrente, desconhecer de provas 47 Impresso em 15/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA RJ RIO DE JANEIRO DRF [ Processo nO 18471.00 174312006.10 AcóRlão n.o 3401-00.105 • • documentais, é olvidar a realidade, mediante agressão à objetividade material que fundamentou o lançamento. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados. apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, apresentar simples argumentos para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documL'Iltário fiscal, juntamente com a informação dos valores pagos é do próprio suplicante, não há como transferir para li autoridade lançadora tal ônus. Quanto aos ganhos de capital na alienação de bens ou direitos é de se dizer que, na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. O lucro apurado na alienação, a qualquer título, de bens ou direitos de qualquer natureza, deve ser considerado ganho de capital. Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos c tributados em separado, não integrando a base de eãleulo do imposto na declaração de rendimentos, c o val()rdo imposto pago não poderá scr deduzido do devido na declaração. o valor de aqtiisiÇãodonem .oudireito -:-para"'lpuração.do~ganhõ.decapitãl~- ~-:=- deverá ser comprovado com documentação hábil c idônea, usual para o tipo de operação de que houver resultado a aquisição. o auto de infração noticia, ainda, a aplicação, para alguns fatos geradores, da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, sob argumento de que o contribuinte deixou de informar rendimentos em suas Declarações de Ajuste Anual de forma reiterada. identificando, assim. tais fatos, como previstos nos arts. 71 a 73 da Lei nO4.502, de 1964., Assim, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de oficio qualificada na constatação dc omissão de rendimentos. Ou seja, a fiscalização amparou o lançamento sob o argumento de que nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de informar rendimentos auferidos fazendo declarações falsas e apresentando provas materiais de conteúdo inexistente, formando a convicção de que a multa de oficio qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta na conduta adotada pelo contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando rendimentos auferidos e não declarados. Ora, com a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização ou a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de valores representativos de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, independentemente, da habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso 11,do artigo 44, da Lei nO9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas. 48 Impresso em 15/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA RJ RIO DE JANEIRO DRF I Proces.<o n'I847I.oo174312006-1O Acórdão n.' 3402~O.IOS )f~~'. _ s;;'km• -lFl.49.~.IJ ~I!'_-- • • Da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que o contribuinte teria se utilizado de meios escusos para deixar de declarar rendimentos tributáveis auferidos. Ou seja, entendeu a autoridade lanç..1dora que o contribuinte prestou informações ao fisco, em sua Declaração de Ajuste Anual e em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzlr o seu imposto de renda. Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é a autoridade lançadora desconsiderar os dados e provas apresentadas (matéria de prova) e constituir o lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de omissão de rendimentos, o que a meu ver caracteriza irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de oficio normal de 75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa, já que ausente conduta material bastante para a sua caracterização, sem se levar em conta que o presente lançamento foi efetuado por presunção de omissão de rendimentos (depósitos bancários com origem não comprovada) . Verifica-se, que os elementos de prova que serviram para subsidiar o procedimento fiscal em curso, foram obtidos pela fiscalização diretamente do próprio contribuinte e que, por sua vez, não logrou, a princípio, êxito em fornecer contra provas demonstrando que este valores já foram tributados. Ou seja, o suplicante não conseguiu provar que os recursos tinham origem justificada em rendimentos já tributados, razão pela qual a autoridade fiscal, por dever de oficio, teria que considerar como omissão de rendimentos, já que o suplicantclItilizou QSrecursos envolvidos em proveito próprio. -_ Ora, a multa de lançamento de oficio qualificada, decorrente do art. 44, n, da Lei nO 9.430, de 1996, aplicada, muitas vezes, de forma generalizada pelas autoridades lançadoras, deve obedecer toda cautela possivel e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do então Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida, que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso 11 do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o principio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, li, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.o 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocuItá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, a falta de comprovação da efetividade de uma transação comercial ou a inclusão c/ou falta de inclusão de 49 Impresso em 15/07f2015 por MARIA MADALENA SILVA RJ RIO DE JANEIRO DRF I p"""",," n'I847I.ooI74312006.10 Acórdãn n.' 340Z-oo.IOS algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não característica esscncial de evidente intuito de fraude. ~ 82 C. ;"~~ 1"1(r~~1.50" ~,.I- ~, .• Cf tem, a principio, a • • Da mesma forma, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida divergente de dados Icvantados pela fiscalização não evidencia o cvidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada dc 150%, prevista no inciso lI, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado tendo em vista dados fornecidos pelo próprio contribuinte, o que, até prova em contrário, pcrmile ao fisco a cobrança do imposto de rcnda sobre estes valores, porém por si só, .é insuficiente para amparar a aplicação de muIta qualificada. No mcsmo sentido, estaria a prestação de informações contrárias das que a fiscalização teria levantado, com o objetivo dc reduzir a base de cálculo tributável (matéria de prova), motivo que podería no máximo ser um indicativo de que sobre tais valores (rendimcntos recebidos) dcveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base os dados fornecidos pelo propno contribuinte, vislumbra-se um lamentável equivoco por parte da autoridade lançadora. Nestes lançamentos, acumula-se a premissa que a simples falta de inclusão destes rendimentos omitidos na Declara.ção de A.juste A.nual, em razão d.a expressividade, estariam.i=h' evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a autoridade .. -lançadora age~este.modo,_aplica,.no meu .modo dc.entcnder,illcorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual sejii~ o. cvldcnfc-írUu,io' e . - fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Matéria de prova apresentada pelo contribuinte ou declaração inexata, jamais será motivo para qualificar a multa de oficio. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma infração fiscal de omissão de rendimentos, detectável pela fiscalização através da analise das declarações retificadoras, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática identificada de omissão de rendimentos, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito c o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidônea, movimentação de conta bancária em nome ficllcio, movimentação bancária em nome de tcrceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de emprcsas inexistentes (nOlaS frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaluramento na importação (evasão de divisas), etc. Ora, no caso presente foi o próprio contribuinte que forneceu os dados (Declaração de Ajuste Anual). Ou seja, o contribuinte informou que recebeu rendimentos de empresa para qual prestava serviços no ramo de advocacia. o fato de alguém, pcssoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa fisica rcceber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. ~015 por MARIAMADALENASILVA 50 RJ RIO DE JANEIRO DRf J Praccsson" I847J.001743nOO6.1O Acórdão n," 3402-00,105 • • Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que no caso em discussão é semelhante, já que a princípio, a autoridade lançadora tem o dever legal de cobrar o imposto sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, deixou de declarar rendimentos auferidos c não trouxe provas para ilidir a acusação ou as provas apresl.-ntadasnão convencem a autoridade lançadora. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato oconido, qual seja, a de simples omissão de rendimenlos por presunção legal. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas, 'a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos / receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O moti vo da falta de tributação é diverso, Pode ter sido, omissão proposital, equivoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão indevida dCillgum'valor+bemf-direito.na-Declaração.lIe-::Bens.ouDir,eitQs,:a'simJl1es. glosadedespesas. _ por falta de comprovação ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, atravésâe;:-~-~ crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de oficio normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passivel de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n.o 104-18.698, de 17 de abril de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUAUFICADA - EVIDENTE fNTUlTO DE FRAUDE - JUSTfFICAl1VA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4~ inciso ff. da Lei nQ 8.218. de f99f. reduzida naforma prevista no art. 44. ll. da Lei nO 9,430, de J 996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir. ou no mínimo retardar. o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conto bancária não declarada. 51 Impresso em 1510712015 por MARIA MADALENA SILVA RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processon" 18471.00174312006.10 Acórdão n," 3402-00.105 Acórdão n.o. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: MULTA DE UNÇAM/:.?/TO DE OFÍCIO QUALIFICADA JUSTIFICATIVA PARA APLlCAÇA"ODA MULTA - EVIDENTE ' INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a L exJlSperação da multa de lançamento de oficio de 75%. prevista _______ como-,egra geral. deverá ser minuciosamente jlL,tificada e ~ ~ ..~ -comprovadanosautos"Alémâisso •.para-'Juül'multE.;.deI50%---------- seja aplicada. exige-se que o contribuinte tenha procedido co~m~A_---__ --~r' evidente intuito defraude. nos casas definidos nos arts. 71. 71 e I 73 da Lei n. n. 4,502, de 1964. A falta de esclarecimentos. bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte. apurados através de fiuxo financeiro. caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos. porém, não caracleriza evidente intuito de fraude. nos termos do art. 991. inciso 11do Regulamento do Imposto de Renda. apravado pelo Decreto nO 1.041, de 1994. Acórdão n.". 102-45-584, de 09 de julho de 2002: MULTA AGRAVADA - INFRAÇÃO QUALIFICADA - APLICABILIDADE - A constatação nos aulas de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas conllls de rei>'ultadoeconômico da empresa. vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapor/ida com contas do Ativo Permanente. não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n04.503/64. sendo Inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44. inciso 11.da Lei n°9,430 de 17 de dezembro de 1996 Acórdão n." 104-18.640. de 19 de março de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFicIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exJlSperação da multa de lançamento de oficio de 75%. prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso. poro que a multa de 150% seja aplicada. exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. nos casos definidos nos artigos 7/, 71 e 73 da Lei n.~ 4.501. de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis. na Declaração de Imposto de Renda. de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contn"huinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos. porém, não caracteriza evidente intuito de fraude. nas termos do art, 991. inciso 11.do Regulamento do Imposto de Renda. aprovado pelo Decrelo n" 1.041. de 1994. / • Acórdão n.o. 101-93,919, de 22 de agosto de 2002: MULTA AGRAVADA - CUSTOS FICTÍCIOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizoll-se de meios inidôneos poro majorar seus custos. Impresso em ENA SILVA 52 . . 1. RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processo n'IS471.00í74312006-IO Acórdão n.' 3402-00.105 do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tribulação. aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito de[raude. (:<~córdão n.". 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: \ .,') - ~, ('-. . \ '. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFicIO QUALIFICADA/<-.,.,V JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE< .'j,' O,," INTUITO DE FRAUDE _Qualquer circunstância que autorize a _Y--'~,':__ exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista ~ _\'o~) como regra geral. deverá ser minuciosamente justificnda .e, " " comprovada nos autos. Além disso. para que a multa de 150%('.r: ... seja aplicada. exige-se que O contribuinte tenha pracedido com •••• 0. • evidente intuito de fraude. nos cnsos definidos nos arL~,71. 72 e 73 da Lei n.~ 4.502. de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução. rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados. bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos. os valores que transitaram a crédito (depósitos)' em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza. a principio. falta simples de redução indevida de imposta de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude. nos termas do ar/. 992. inciso /l do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n .1.041, de 1994, já . que_aJisc..alização não demonstrou, nos autos, que a ação do cuntribuinte-teve-o-propósito-deliliiiiiiJo.oiJmpeâicou.têtardar, total ou parcialmente, a ocorréncia do fato gerador' da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito defraude. • Acórdão n .•. 104.19,534, de 10 de setembro de 2003: DOCUMEN1'OS FISCAIS INID6NEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OF/CIO QUALIFICADA - LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇA"O DE SERVIÇOS - No lançamento par decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente supartadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fIScais aludem. À utilizaçãa de documentos ideologicamente falsos - •.notas fIScais frias "" para comprovar custos e/au despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicaçãa da multa qualificada de J50%, conforme previsto no art. 728, inc. lll, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.• 85.450, de 1980. Acórdão n .•. 104.19.386, de 11 de junho de 2003: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCARIAS EM NOME DE TERCEIROS ElOU EM NOME FIer/aOS - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFicIO QUALlFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLlCAÇÃO DA MULTA - Cabivel a exigéncia da multa qualificada prevista no artigo 4". incisa /lo da Lei n.' 8.218, de 1991, reduzida naforma prevista no art. 44, lI, Impressoem151ll~LENA SILVA 53 RJ RIO DE JANEIRO DRF I PlOCC>'SO n' 18471.00174312006-10 Acórdão n.' 3402-00.105 da Lei n.' 9.430. de 1996. quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. nos casos definidos nos artigos 71. 72 e 73 da Lei n.' 4.502. de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros elou em nome fictício. devidamente, comprovado pela autoridade lançadora. circunstáncia agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual. como rendimentos tributáveis. os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja arigem não comprove. somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda nafonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992. inciso lI. do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n' 1.041. de /994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. FI. 586 Acórdão n.". 106.12.858, de 23 de agosto de 2002: MULTA DE OFícIO - DECLARAçiO INEXATA - A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado O procedimento de oficio. implica em 1 considerá-Ias inexatas e, nos termos da legislação tributária . :::::::::::::;:::__ _ vigente. autoriza a aplicação ~a multa de setenta e cinco por ~~ - .~ -cento nos casosdejãlui de dii:lãrãção:ou :deda~ação' in_~ta,-------- _ calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. - ~-- __ ~=~m_._~_~- Acórdão n.o. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito defraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44. 11,da Lei nO9.430, de 1996. É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamcnte comprovadas. Trata- se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com eautcla, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade idcológica. Para um melhor deslinde da questão, impãe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n." 3.000, de 1999, nestes termos: Ar/. 957 - Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. nos casos de lançamento de oficio (Lei n.' 8.218/9/, art. 4") 54 Impresso em , 5/0712015 por MARIA MADALENA SILVA RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processo nO 18471.001143/2006-10 Acórdão n.o 3402~.IOS 11 - de trezentos por cento. nos casos de evidente intuito de fraude. definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.' 4.502. de 30 de novembro de J 964. independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis ... A Lei n.• 4.502, de 1964, estabclece o scguintc: Art. 7J - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar. total ou parcialmente. o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na .'tuanatureza ou circunstâncias materiais; FI. 587 S3-C4n FI. 55 ~r~~~~\ \.', <. , • • li - das condiçães pessoais do contribuinte. suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal. na sua natureza ou circunstância maten"a;s . Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal. ou a excluir ou modificar as suas caracterislicas essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido 011 a evitar ou diferir O seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 7J. e 72. ~ Como sc vê, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, c pressupõe sempre a intenção dc causar dano à Fazenda Pública, num propósito dcliberado de sc subtrair no todo ou em partc a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve semprc cstar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, espccifico, de causar dano à fazenda pública, onde se utilizando subterfúgios se esconde à ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhccimento por parte da autoridade fazendária. Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza caracterlstica desses tipos, o lcgislador tributário entendcu prescnte o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um arlificio malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou Icsar os cofres públicos, na obtenção dc beneficios ou vantagens quc não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na offilssao, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a ccrteza do engano, do vicio, da fraudc. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prcjudicar, dc obtcr o fim por meios escusos. Para caractcrizar dolo, o ato dcve contcr 55 RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processo n' 18471.00174312006-10 Acórdão n.o 3401..00,105 ~~'Ff:"r"c:;~ 4T2 \ ''S .56• '<-,.... ". .....•~--- --- quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da partc prejudicada (c) uma relação de causa c cfcito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a caractelÍsticu essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a tinalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferír seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos I receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos I receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributârio entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento juridico positivo dotou o direito tributârio das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e 17aduação das penas, imprescindindo ointéJprcte, julgador e aplicador da lei,-do concurso-- c/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido emõútra esfeia-:-- " - - - - Do que veio até então exposto necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Até porquc, faltando qualquer deles, não sc reali7-llna prática, a hipótese de incidência de que sc trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. - Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto. patente. EVIDENCIAR - JI.l.d I, Tomar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidéncia; mO.<trar-se,patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: EVIDENTE. Do latim evidens, claro. potente. é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, /lido que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente. pelo que se entende digno de crédito ou merecedor defé. Exige.se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, ~12015 por MARIAMADALENASILVA 16 RJ RIO DE JANEIRO DRf I Processo n' 18471.00 174312006.) O Acórdão n.' 3402-00.105 quer pela exclusão ou modificação das earaeteristicas essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas a\'Ões se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si SÓ, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem ~m vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n.•. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFicIO QUALIFICADA - CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLlCAÇA-O .DA MULTA- Cabivel a exigência da multa qualificada prevista na artigo 4~ inciso 11. da Lei'n." 8.2i8,'de'J991. reduzido.;:;«: __ . forma prevista no art. 44, 11. da Lei n.• 9.430, de 1996. quando a contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos ortigos 71. 72 e 73 da Lei n.o4.502. de 1964. Caracteriza evidente intuito defraude. nos termos do artigo 992, inciso 11. do Regulamento do Imposta de Renda. aprovado pelo Decreto n" 1.041. de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada. a prática reiterada de omitir na escrituração contábil O real destinatário elou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência dofato gerador e subtrair-se á obrigação de romprovar O recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamento.' o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis. cuja obrigação já faro cumprida em anos anteriores pelos verdadeiras obrigados. Acórdão n.o. 103-12.178, de 17 de março de 1993: CONTA BANCÁRIA F1CrlCIA - Apurado que os valores ingressados na empresa Sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária ficticia aberta em nome de pessoa fisica não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa juridica. está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, JII. do RlR/80. Acórdão n.o. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: Impresso em 1510712015 por MARIA MADALENA SILVA --., - - - ---=--- 57 RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processo nO 18471.00174312006-10 Acórdão n .• 3402-00.105 DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS - Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes. baixados, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, senda legítima a aplicação da penalidade agravalÚ1 quando restar provado O evidente in",ito de fraude. FI. 590 • • Acórdão n.o. 104-14.960, de 17 dcjunho de 1998: DOCUMENTOS FISCAIS A TiTULO GRACIOSO - Cabe à autuado demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a titulo gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude ejustifica a aplicação de multa qualificada de 150",1" prevista no artigo 728, 111, do RIR/80. Acórdão n.O.103-07.115, de 1985: NOTAS CALÇADAS - FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA - A nota fIScal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, O nbjetivode eliminar ou reduzir O montante do- imposto devido,. Aplicável a militaprevista neste dispositivo. - --- Acórdão n.o. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: MULTA AGRAVADA - CONTA FRIA - O uso da chamada "conta fria ", com O propósito de oCllltaroperações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada. É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, dcvc havcr o evidentc intuito dc fraudc, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma c a qualquer titulo. Assim, entendo que, no caso dos autos, não sc perccbe, por partc do contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação de que o suplicante não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários, bem como efetividade dos recursos lançados em sua Declaração de Ajuste Anual, bem como deixou de lançar rendimentos em valores expressivos e dc forma continuada, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por ~ 58 ~o em 15/0712Ó15 por MARIA MADALENA SILVA RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processo 0"18471.00174312006.10 AcónlOo O." 3402.00.105 • forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidadc da multa de lançamento de oficio qualificada, devendo a mesma ser reduzida, onde for o caso, para aplicação dc multa de oficio nonnal de 75%. Quanto ao lançamento da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos de pessoas fisieas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de oficio, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. É de se observar, que a pessoa fisiea ou jurldica que apura resultados positivos (rendimentos ou receitas tributáveis), sofre a incidência da alíquota normal. Se omitiu rendimentos, receitas ou apresentou declaração de rendimentos inexata, sujeita-se à multa de lançamento de oficio. Parece tranqüilo o raciocínio de que o imposto cobrado em virtude desse lançamento continua sendo tributo e que a multa constitui sanção pelas irregularidades levantadas pelo fisco. Ora, o tributo cobrado através de procedimento de oficio do fisco segue tendo por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por ação ou omissão, tenha contribuído para o ocultamento, total ou parcial, do fato tributado. Não é o Comportamento. incorreto_do _contribuintc:,eventualmente descoberto ,pelo fISCO, que determina. _ o fato gerador. O fato gerador preexisiiu. O"fisco apenas sancionoU;- com multa-Iegal,~esse ~--- comportamento. A Lei n.O 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito Iribulário correspondente exclusivamente à mulla ou juros de mora, isolada ou conjuntamente . Parágrafo único - Sobre O crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respeclivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à laxa a que se refere o 9 3"do arl. 5~a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo alê O mês anterior ao pagamento e de um par cenlo no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de lribulo ou contribuição: / - de selenta e cinco por cenlO, nos casos de pagamento ou recolhimento apás o vencimento do prozo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; JJ - (omissis). 9 / o - As multas de que traia este artigo serão exigidas: Impresso em 15/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA S9 I J r RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processo n. 1847 Loo174312006-1 O A<:6rdão n .• 3402-110.105 / - juntamente com o tributo ou contribuição. quando não houverem sido anterioymente pagos; /I - isoladamente quando o tn"butoou contribuição houver sido pago após o vencimento do prll2.oprevisto, mas sem o acréscimo de multa de mora; /11 - isoladamente. no casa de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (comê-leão) na forma do art. 8" da Lei n. " 7.713. de 22 de dezembro de 1988. que deixar de fazê- lo, ainda que não tenha apurado impasto a pagar na declaração de ajuste. Art. 61. Os dêbitos para com a União. decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prll2.osprevistos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora. calculada à taxa de trinta e três centésimos par cento, por dia de atraso. 9 10A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prll2.o previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. ------ 9 ]O O percentual de multa a ser aplicado fi;;; Iimiladoa vinte por cento. 9 3° Sabre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 9 3" do art. 5~ a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. FI. 592 S3-C4T2 FI. 60 ~ ~ ."sJi....) I~----~ ,~: I .~ ,..1It I,,., "( --. - -- Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "eamê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) c multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (camê-lcão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação dc multa ~015 por MARIA MADALENA SILVA 60 RI RIO DE JANEIRO DRF I Processo 0° 18471.00 174312006-1O Acórdão o." 340%~O.lOS ~lt~íl..'A'~\;?'~l;1; '(. _.'_._- • .1._. ., 1 . de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo nestc além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Quanto à multa de lançamento de oficio é de se dizer, quc sc entende como proccdim,..nto fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e quc sc concrctizc com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensiío, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agclll~s do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidadc se o contribuinte deles tomar conhecimento pela íntimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se clcncados no artigo 7" do Dc('Teton." 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão dc cxcluir a cspontaneidade do sujcito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas . Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros rclacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos dc oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e toma ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização . Ressaltc-sc, com. efeito, que o etTlpregoda.altemativa."ou"'.naredação dada . pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalizaçãO tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de cspontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. nO70.235/72. O cntendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário"', pág. 220: o processo contencioso administrativo terá início par uma das seguintes formas: J. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo. através de intimação a esse; 2. lfaJ.resentacão ou demíncia de agente fiscal ou terceiro. a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo. insurgindo-se e/e contra lançamento efetuado. 61 Impresso em 1510712015 por MARIA MADALENA SILVA r RJ RIO DE JANEIRO DRF I PTocesso n' 18471.00174312006.10 Acórdão n.' 340Z~0_10S A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimenlos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender alé a solução final, alravés de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes. com os efeilos naturais que possam produzir lais conclusões. FI. 594 s)-OITZ FI. 62 ~) \.- '-''I~W 1 • • No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 2' Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos alas processuais que cogitamos, nestes comentários. São alas processuais os que se realizam conforme as regras do processo. visando dar existência à relação juridico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo. do qual depende. No processo administrativo tributário. inlegram essa categoria, entre oulros; a) o aula de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação (..). Mas. retornando a nossa referência aos alas processuais, é de assinalar que. se o auto de infmção é peça que deve ser lavrada. privativamente. por agentes fIScais, em fiscalizaçào exlema. já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da -Rep"rliçào fzscal, .(l..peça _que. as. documenta .é a..r:.epresenlação. Note-se que esta, como aquele, é peça bú.vica do processo fiscalT ...). Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Ê de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos dc minuciosa comprovação, em contraditório plcno c amplo, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuizo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de . 1988, é dirigida ao legislador. Tal principio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse principio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabcndo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo ~ Impresso em 15/07/2015 por MARIA MADALENA StLVA 62 j RJ RIO DE JANEIRO DRf I Processo .'18471.00174312006.10 Acórdão R.o 3402-00,]05 l I • Tribunal Fedcral, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual da multa de lançamento de ofício aplicada está de acordo com a legislação de regência. Por fim, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal de leis. É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que 'lW'llíO à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos Judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamentu, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema juridico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabivel, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escaJa hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legaJ que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite dc sua competência, o julgador administrativo não pode nunca fcrir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, quc o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança leriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. o poder Executivo haverá de cumprir O que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de YÍsta furmal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-Ia-ia, nos termos do artigo 66, ~ l° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do s 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-Ihe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, cnquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamcntos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. 63 Impresso em 1Gf07f2015 por MARIA MADALENA SILVA RJ RIO DE JANEIRO DRF I Processo n'I847I.ooI143/2006.10 Acórdão n.' 3-402-00.105 F1..596 ~4T2 {i>~K~:-v~( Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei"j:lM~âmente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubslanciada no exercício dc competência de que cstc Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. ./". Adcmais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente ôo' Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurispmdência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimcnto Intcníodos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de .março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas 'no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas apartir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade) aplica-se a Súmula: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula I°CC nO2)". Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido dc REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada de forma concomitantemente com a multa de oficio e desqualificar a multa de oficio reduzindo-a, quando for O caso, ao percentual dc 75%. 1 --- - o Impresso em 15/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034 00000035 00000036 00000037 00000038 00000039 00000040 00000041 00000042 00000043 00000044 00000045 00000046 00000047 00000048 00000049 00000050 00000051 00000052 00000053 00000054 00000055 00000056 00000057 00000058 00000059 00000060 00000061 00000062 00000063 00000064

score : 1.0
10612623 #
Numero do processo: 10980.903001/2014-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1201-006.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.903001/2014-89

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7122172

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.847

nome_arquivo_s : Decisao_10980903001201489.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10980903001201489_7122172.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10612623

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:56 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346098638848

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-25T12:58:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-25T12:58:25Z; Last-Modified: 2024-06-25T12:58:25Z; dcterms:modified: 2024-06-25T12:58:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-25T12:58:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-25T12:58:25Z; meta:save-date: 2024-06-25T12:58:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-25T12:58:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-25T12:58:25Z; created: 2024-06-25T12:58:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-06-25T12:58:25Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-25T12:58:25Z | Conteúdo => SS11--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.903001/2014-89 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1201-006.847 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 12 de junho de 2024 RReeccoorrrreennttee ALLTECH DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 105-000.615, proferido pela 2ª TURMA DA DRJ05 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 30 01 /2 01 4- 89 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.847 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903001/2014-89 Como os fatos e a matéria jurídica foram bem relatados pela decisão de primeira instância, reproduzo-a a seguir: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 082642485, emitido eletronicamente em 06/05/2014, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 20697.47635.310709.1.7.02-0316. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo IRPJ, do ano-calendario 2007. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.601.930,30. IRPJ devido(a): R$ 508.924,63. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 2.574.569,37. Valor na DIPJ: R$ 2.093.005,67. No despacho, foi reconhecido R$ 2.093.005,67. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. A interessada apresentou manifestação de inconformidade solicitando a homologação da compensação em litígio, alegando que o reconhecimento parcial do saldo negativo pleiteado decorre de erro no preenchimento de sua DIPJ/2008, ano-calendário 2007. Aduz que não foram computados na apuração do resultado do exercício valores relativos a despesas com aquisição de mercadorias. Consequentemente, o lucro contábil (base para a determinação do lucro real) foi apurado com valor superior ao existente, assim como o débito de IRPJ foi majorado e incorretamente declarado na DIPJ (Ficha 12). Prossegue com as seguintes alegações: - trata-se, no caso, de despesa no valor de R$1.924.785,72, não computada no resultado da Impugnante, mas registrada a débito em conta redutora do Patrimônio Líquido, denominada "ajustes de exercícios anteriores". De fato, em momento algum este montante foi lançado ou revertido no resultado, por isso, seu lançamento não impactou na determinação da base do cálculo do Imposto de Renda do Período. Estes Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.847 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903001/2014-89 lançamentos podem ser verificados no próprio diário da empresa que segue anexo (Doc. 04- Diário); - partindo da despesa não contabilizada no resultado (R$1.924.785,72), restou evidente que a Impugnante teria o valor de R$ 481.196,43 (R$1.924.785,72 x 25%) a recuperar, a título de IRPJ, o que pode ser verificado nos livros contábeis anexos (Doc. 05 — Razão da conta de IRPJ a recuperar); - em consequência, a Impugnante verificou que o débito de IRPJ do período não seria de R$508.924,63 (conforme DIPJ), mas de R$27.728,20 (R$508.924,63 — 481.196,43). Assim, considerando-se as parcelas que compuseram o saldo negativo (R$2.602.297,68, reconhecidas pela RFB) e o débito de IRPJ em seu valor correto (R$27.728,20), verifica-se a procedência do crédito solicitado pela Impugnante; - ressalte-se que as parcelas que compõem o crédito já foram reconhecidas pela RFB; - o crédito deve ser reconhecido, considerando que a busca pela verdade real constitui princípio basilar do Processo Administrativo Tributário. As próprias Delegacias da Receita Federal de Julgamento admitem a revisão do Despacho Decisório, assim como o reconhecimento do crédito utilizado, quando constatado que a não homologação das compensações é decorrente de mero erro de preenchimento de declarações. Também está de acordo com o posicionamento da Receita Federal do Brasil o entendimento de que, uma vez comprovada a composição do Saldo Negativo, há que se reconhecer a legitimidade do direito creditório bem como a regularidade das compensações efetuadas pela empresa (transcreve julgados sobre a matéria); - Acaso a despesa no valor de R$1.924.785,72, houvesse sido devidamente computada no resultado, então o débito de IRPJ declarado na DIPJ seria no montante de R$27.728,20. Em consequência, também o saldo negativo de IRPJ demonstrado seria de R$ 2.574.569,37. Ocorre que, dado o período a que se refere a DIPJ 2008 (AC 2007), assim como tendo em vista a existência de Despacho Decisório (Doc. 02), a retificação da declaração não apenas seria inviabilizada pelo próprio sistema da RFB, mas também seria tida como sem efeito. Desta forma, se faz necessária a retificação de ofício da DIPJ 2008 (AC 2007), de modo a demonstrar-se débito de R$27.728,20 e Saldo Negativo de R$ 2.574.569,37. Em sessão de 04 de setembro de 2020, a 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para não homologar as compensações em litígio. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.847 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903001/2014-89 Cientifique-se a interessada, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Encaminhe-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de jurisdição do contribuinte para as demais providências cabíveis. Intimada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que repisa os fundamentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Mérito No mérito, da leitura do Despacho Decisório, verifica-se que o crédito pleiteado na PER/DCOMP foi integralmente deferido, mas em razão de o valor declarado em DIPJ ser inferior, acabou-se limitando o crédito pleiteado: A recorrente alega que para o ano-calendário 2007, inicialmente, a ALLTECH havia apurado Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 2.093.005,67. Ocorre que após o Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.847 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903001/2014-89 encerramento do ano-calendário 2007, foi realizada auditoria contábil da empresa e verificou-se que não foram computadas no resultado algumas despesas com aquisição de mercadorias. As despesas se referiam às operações formalizadas nas Notas Fiscais n.º 731 e n.º 732 no valor total de R$ 1.924.785,72 (Doc. 06 – Notas Fiscais). Sendo assim, visando refletir corretamente sua posição patrimonial, a ALLTECH registrou em 2008 o valor das despesas com aquisições de mercadorias em conta redutora do patrimônio líquido denominada “ajustes de exercícios anteriores”, conforme é possível verificar no respectivo Livro Razão Contábil (Doc. 07 – Livro Razão Ajustes de Exercícios Anteriores). No que se refere o aspecto fiscal, assevera que em contrapartida ao lançamento no Patrimônio Líquido, foi realizado ajuste no valor do IRPJ a recuperar do ano-calendário 2007, tendo em vista que o IRPJ devido no período foi menor ao apurado anteriormente. Assim, o real Saldo Negativo foi apurado em valor superior e suficiente para compensação integral dos débitos indicados nas declarações de compensações transmitidas (Doc. 08 – Livro Razão IRPJ a Recuperar): Com efeito, o tratamento dado pela Recorrente é o recomendado inclusive pela Receita Federal do Brasil, conforme se verifica do “Perguntas e Respostas – Pessoa Jurídica” 2007, época dos fatos geradores discutidos: Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.847 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903001/2014-89 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.847 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903001/2014-89 Verifica-se com isso que o ajuste deveria ter refletido no período de apuração, assim, caso demonstrado o equívoco no preenchimento da DIPJ, a consequência seria a procedência do pedido. A possibilidade de compensar quando reconhecido mero erro no preenchimento de obrigações acessórias é amplamente reconhecida por este e. Conselho e, especialmente, por esta e. Turma, conforme, por exemplo, acórdão nº 1201-003.136, de minha relatoria: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.847 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903001/2014-89 direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Bem como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/11/2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais capazes de comprovar o erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original. (PA 10660.905440/2009-81, ac. 1201-003.156, j. 19.09.2019) No presente caso, a Recorrente juntou notas fiscais, livro razão, bem como livro diário que, a meu ver, demonstram, no mínimo, de forma indiciária a existência do direito pleiteado. Nesse contexto, entendo que o direito creditório deva ser analisado à luz dos documentos juntados aos presentes autos. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado considerando na apuração da base de cálculo do IRPJ os montantes registrados a título de ajustes de exercícios anteriores à luz dos documentos acostados ao Recurso Voluntário, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual habitual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 228DF CARF MF Original

score : 1.0
6393842 #
Numero do processo: 10725.001034/2004-31
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PIS/PASEP Período de apuração: 31/3/1999 a 31/12/2003 NORMAS PROCESSUAIS ÔNUS DA PROVA Nos termos do ait 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiai iam ente ao processo administrativo tributário, a prova da existência do direito alegado compete a quem o alega NORMAS REGIMENTAIS OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DE SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nos termos do § 4o do art 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 25ó, de 22 de junho de 2009, são de adoção obrigatória pelos conselheiros membros as súmulas administrativas aprovadas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda NORMAS PROCESSUAIS EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Mos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciai sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APLICAÇÃO SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 03 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic paia títulos federais" Recurso negado
Numero da decisão: 3402-000.509
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PIS/PASEP Período de apuração: 31/3/1999 a 31/12/2003 NORMAS PROCESSUAIS ÔNUS DA PROVA Nos termos do ait 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiai iam ente ao processo administrativo tributário, a prova da existência do direito alegado compete a quem o alega NORMAS REGIMENTAIS OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DE SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nos termos do § 4o do art 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 25ó, de 22 de junho de 2009, são de adoção obrigatória pelos conselheiros membros as súmulas administrativas aprovadas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda NORMAS PROCESSUAIS EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Mos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciai sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APLICAÇÃO SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 03 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic paia títulos federais" Recurso negado

numero_processo_s : 10725.001034/2004-31

conteudo_id_s : 7124120

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.509

nome_arquivo_s : 340200509_10725001034200431_201003.pdf

nome_relator_s : JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10725001034200431_7124120.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010

id : 6393842

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:31 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.3; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: ; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2011-02-07T08:47:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.3; pdf:docinfo:creator_tool: ; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-07T08:47:05Z; created: 2011-02-07T08:47:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-02-07T08:47:05Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; producer: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: ; pdf:docinfo:created: 2011-02-07T08:47:05Z | Conteúdo =>

_version_ : 1809470346103881728

score : 1.0
10615042 #
Numero do processo: 13811.000664/00-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2000 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PELA DRJ. AUSÊNCIA DE CRÉDITO REMANESCENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Quando o valor do crédito indicado em pedido de restituição é consumido em compensações declaradas, estas homologadas tacitamente ainda pelo juízo a quo, a certificação da higidez do crédito mostra-se dispensável pelo juízo ad quem. Homologadas as compensações no limite do crédito apurado em PER, e ausente saldo excedente passível de restituição, resta claro a ausência de litígio.
Numero da decisão: 3101-002.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2000 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PELA DRJ. AUSÊNCIA DE CRÉDITO REMANESCENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Quando o valor do crédito indicado em pedido de restituição é consumido em compensações declaradas, estas homologadas tacitamente ainda pelo juízo a quo, a certificação da higidez do crédito mostra-se dispensável pelo juízo ad quem. Homologadas as compensações no limite do crédito apurado em PER, e ausente saldo excedente passível de restituição, resta claro a ausência de litígio.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13811.000664/00-12

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7123884

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.044

nome_arquivo_s : Decisao_138110006640012.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 138110006640012_7123884.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10615042

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:59 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346110173184

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-31T19:49:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-31T19:49:22Z; Last-Modified: 2024-08-31T19:49:22Z; dcterms:modified: 2024-08-31T19:49:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-31T19:49:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-31T19:49:22Z; meta:save-date: 2024-08-31T19:49:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-31T19:49:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-31T19:49:22Z; created: 2024-08-31T19:49:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-08-31T19:49:22Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-31T19:49:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13811.000664/00-12 ACÓRDÃO 3101-002.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FACULDADE METROPOLITANAS UNIDAS - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2000 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PELA DRJ. AUSÊNCIA DE CRÉDITO REMANESCENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Quando o valor do crédito indicado em pedido de restituição é consumido em compensações declaradas, estas homologadas tacitamente ainda pelo juízo a quo, a certificação da higidez do crédito mostra-se dispensável pelo juízo ad quem. Homologadas as compensações no limite do crédito apurado em PER, e ausente saldo excedente passível de restituição, resta claro a ausência de litígio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.000664/00-12 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO Preciso e objetivo, adoto o relatório do Acórdão Recorrido com fins de retratar os fatos: 4. Trata o presente processo, protocolado em 28/03/2000 pela empresa acima identificada, de pedido de restituição cumulado com pedidos de compensação, no qual o contribuinte alega ter recolhido indevidamente a contribuição para a COFINS por não ter observado a isenção determinada pelos artigos 13 e 14 da Medida Provisória n° 1.858-6/99. 5. A EQUITD/DIORT/DERAT/SP indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações a ele vinculadas, com as argumentações abaixo sintetizadas (fls. 115/123): 5.1. Foi constatado que somente se excluem da base de cálculo as receitas decorrentes de doações e de contribuições. As demais, tais como taxas de matricula, mensalidades escolares, taxas de inscrição em concurso vestibulares e afins, por constituírem em receitas com caráter contra prestacional, e os alugueis, rendimentos de aplicações financeiras e prestação de serviços, por não serem relativas As atividades próprias da entidade, devem ser incluídas para fins de cálculo da COFINS. 5.2. Não foi comprovado que o contribuinte qualificava-se como entidade imune, afastando a aplicabilidade da isenção perseguida. 6. 0 contribuinte inconformado com despacho decisório que indeferiu seu pedido apresentou manifestação de inconformidade (fls. 125/147), no qual argumenta, resumidamente, que: 6.1. 0 prazo para homologação das declarações de compensações acostadas aos autos expirou em 28/03/2005, mas a intimação n° 1.646/2006, da DERAT/SP, é datada de 18/05/2006, e somente foi recebida, por via postal, em 30/05/2006, ou seja, exatamente um ano e dois meses depois de encerrado o prazo de cinco anos, previsto na Lei n° 9.430/96. Portanto, esgotado o prazo legal de cinco anos, considera-se homologada a compensação e definitivamente extinto o crédito tributário, a teor do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e do § 4° do art. 150 do CTN. 6.2. A prova de sua imunidade foi amplamente produzida, ficando cabalmente demonstrado que a interessada é uma instituição de ensino, sem fins lucrativos e Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.000664/00-12 3 que cumpre com todas as obrigações legais, sendo-lhe assegurada a imunidade tributária. 6.3. A isenção da COFINS compreende as receitas de atividades próprias das instituições de educação e essas atividades são referentes aos cursos ministrados pela entidade, que proporcionam o recebimento de taxas e mensalidades escolares. 7. Termina sua petição pleiteando suspensão da cobrança em curso até decisão final no âmbito administrativo. Finalmente, requer que seja reformada a decisão da DERAT, no sentido de deferir o pedido de restituição e homologar as declarações de compensação vinculadas ao respectivo crédito. 8. E o relatório. A manifestação de inconformidade da Recorrente foi apreciada pela 6ª Turma da DRJ/ SPO que, por unanimidade de votos, decidiu pela sua parcial procedência para reconhecer a homologação tácita das compensações apreciadas, conforme ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2000 COFINS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, considerando-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. ISENÇÕES. INSTITUIÇÕES DE CARÁTER CULTURAL OU RECREATIVO, SEM FINS LUCRATIVOS, A QUE SE REFERE O ART. 15 DA LEI N° 9.532/1997. A partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as receitas das instituições de caráter cultural ou recreativo, sem fins lucrativos, referidas no art. 15 da Lei no 9.532/1997 e art. 13, IV, das Medidas Provisórias n° 1.858-6/1999 e 1991- 12/1999, e reedições, relativas a suas atividades próprias, assim entendidas suas receitas típicas, como as contribuições, doações, subvenções e anuidades ou mensalidades recebidas de seus associados e mantenedores, destinadas ao custeio e manutenção da instituição e execução de seus objetivos estatutários, mas que não tenham cunho contra prestacional. Serão tributadas suas demais receitas, em conformidade com os artigos 2° e 3°, parágrafo 1°, da Lei n° Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.000664/00-12 4 9.718/1998, como as decorrentes da prestação de serviços, venda de mercadorias e ganhos de aplicações financeiras. Solicitação Deferida em Parte Intimada, a Recorrente interpôs Recurso Administrativo Voluntário defendendo o direito a restituição do crédito. Para tanto, renova as matérias veiculadas na manifestação de inconformidade oposta. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. De já, entendo que o conhecimento do Recurso Voluntário aviado pela Recorrente encontra-se prejudicado por ausência de lide ou litígio, como será demonstrado abaixo. Como relatado, em suma, a Recorrente formalizou pedido de restituição cumulado com declarações de compensações, estas que totalizam 23 pedidos; todas homologadas tacitamente pela DRJ, confira-se: (...) Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.000664/00-12 5 Nota-se da conclusão da DRJ que a matéria devolvida ao Colegiado reside no pedido de restituição na monta original de R$ 2.096.701.42(e-fl. 5), protocolizado em 28/03/2000. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.000664/00-12 6 Consta no pedido a seguinte memória de cálculo, cujo valor atualizado foi alocado na primeira Dcomp formalizada em 31/03/2000 (e-fl. 71): Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.000664/00-12 7 Para que não pairem dúvidas, registra-se que a última Dcomp foi protocolizada em 10/01/2001 (e-fl. 121), também com aproveitamento do valor original da restituição indicada: Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.000664/00-12 8 A meu sentir, a homologação das compensações alcança a integralidade do crédito apurado pela Recorrente que, embora não confirmada a sua higidez, não afasta a extinção do crédito tributário operada de ofício pela DRJ. Sendo assim, a certificação da certeza e liquidez do crédito é desnecessária uma vez que, como mostrado, o crédito requerido pela Recorrente tem o único condão de quitar débitos por meio das compensações que, reitero, foram homologadas tacitamente. Portanto, não indicado valor de crédito superior àquele alocado nas compensações, não restou saldo remanescente passível de restituição sub examine. Por essa razão, não vislumbro contenda pendente de julgamento. Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 783DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10617716 #
Numero do processo: 13828.720215/2012-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/01/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCONTO RELATIVO AO IOF INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE HEDGE. Relativamente às operações de hedge, a pessoa jurídica exportadora poderá descontar do IOF a recolher na condição de contribuinte, devido em cada período, o IOF apurado e recolhido, devendo aquele já estar constituído por lançamento de ofício ou declaração com força de confissão de dívida. RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO DE IPI. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de restituição/ressarcimento compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3002-003.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/01/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCONTO RELATIVO AO IOF INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE HEDGE. Relativamente às operações de hedge, a pessoa jurídica exportadora poderá descontar do IOF a recolher na condição de contribuinte, devido em cada período, o IOF apurado e recolhido, devendo aquele já estar constituído por lançamento de ofício ou declaração com força de confissão de dívida. RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO DE IPI. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de restituição/ressarcimento compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13828.720215/2012-19

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7124883

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3002-003.136

nome_arquivo_s : Decisao_13828720215201219.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 13828720215201219_7124883.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10617716

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:02 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346112270336

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-03T13:48:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-03T13:48:57Z; Last-Modified: 2024-09-03T13:48:57Z; dcterms:modified: 2024-09-03T13:48:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-03T13:48:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-03T13:48:57Z; meta:save-date: 2024-09-03T13:48:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-03T13:48:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-03T13:48:57Z; created: 2024-09-03T13:48:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-09-03T13:48:57Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-03T13:48:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13828.720215/2012-19 ACÓRDÃO 3002-003.136 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ACUCAREIRA QUATA S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/01/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCONTO RELATIVO AO IOF INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE HEDGE. Relativamente às operações de hedge, a pessoa jurídica exportadora poderá descontar do IOF a recolher na condição de contribuinte, devido em cada período, o IOF apurado e recolhido, devendo aquele já estar constituído por lançamento de ofício ou declaração com força de confissão de dívida. RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO DE IPI. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de restituição/ressarcimento compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2024. Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.136 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13828.720215/2012-19 2 Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Adoto em parte o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: O contribuinte acima identificado protocolou Pedido de Restituição ou Ressarcimento, em formulário aprovado pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.224, de 2011, em que solicita a restituição do IOF das operações de hedge com derivativos realizadas por pessoa jurídica exportadora de que trata o § 1º do art. 8º-A da IN RFB nº 1.207, de 2011, nos moldes do art. 1º do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corec nº 1, de 2012. O valor requerido, acrescido da Selic acumulada no período, é de R$ 481.027,63. Para análise manual do pedido, a auditoria expediu a Intimação Fiscal DRF/BAU/Saort nº 27, de 2017, às fls. 15 e 16, em que requereu esclarecimentos dos motivos de fato e de direito que fundamentaram os pedidos de restituição apresentados, demonstração de que o IOF decorreu de contratos de derivativos para cobertura cambial de exportações (hedge) e do atendimento do limite de que trata o art. 3º, § 1º, da IN RFB nº 1.207, de 2011, e apresentação do Informe de Operações com Derivativos Financeiros fornecidos pelas entidades ou instituições autorizadas a registrar contratos desta natureza, conforme o Anexo I da IN RFB nº 1.207, de 2011. O contribuinte respondeu, às fls. 22 a 25, narrando que, de setembro/2011 a janeiro/2012, o IOF incidia sobre contratos de derivativos financeiros para cobertura de riscos inerentes às oscilações de preço de moeda estrangeira na alíquota de 1%, conforme art. 2º da IN RFB nº 1.207, de 2011. Em março/2012, o Decreto nº 7.699, de 2012, alterou o art. 32-C do Decreto nº 6.306, de 2007, e reduziu a zero a alíquota do IOF nessa situação. Considerando que, a partir de então, parou de haver débitos de IOF nessas operações, o contribuinte obedeceu o art. 8º-A, § 1º e requereu a restituição do IOF apurado e recolhido na forma do art. 8º. Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.136 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13828.720215/2012-19 3 Nessa oportunidade, o intimado apresentou os Informes de Operações com Derivativos Financeiros, planilhas de cálculo do IOF e demais documentos comprobatórios de seu direito. Tendo recepcionado a documentação, a fiscalização expediu a Intimação Fiscal DRF/BAU/Saort nº 51, de 2017, às fls. 626 a 822, solicitando o demonstrativo fornecido pela Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (Cetip), que associe as instituições financeiras aos códigos das contas do participante, os Informes de Operações com Derivativos Financeiros de fevereiro a setembro/2012 e os esclarecimentos a respeito das divergências entre as receitas de exportação extraídas do Siscomex e as declaradas na DIPJ. O contribuinte respondeu às fls. 829 a 833, carreando a documentação requerida e esclarecendo que a causa primordial para a divergência é o fato de integrar o rol de cooperados da Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo e contabilizar suas operações em observância do Parecer Normativo (PN) CST nº 66, de 1986, com a informação, no Siscomex, da receita total da cooperativa e rateio posterior entre as cooperadas. De posse da documentação probatória e esclarecimentos feitos necessários, o Auditor-Fiscal exarou o Despacho Decisório nº 306, de 2017, às fls. 1.577 a 1.591, em que atesta que a requerente cumpriu as condições estabelecidas pelos §§ 1º e 2º do art. 3º da IN RFB nº 1.207, de 2011. Entretanto, depois do exame dos informes de operações com derivativos financeiros, da planilha de apuração do IOF em resposta à Intimação Fiscal nº 27, de 2017, e dos contratos de derivativos às fls. 30 a 233, a autoridade fiscal verificou que, em janeiro/2012, a requerente liquidou uma operação com derivativo em 20/01/2012, que aumentou sua exposição cambial vendida, fato gerador do tributo. Tratava-se de Confirmação de Operação de Termo de Moedas, às fls. 115 a 117, em que o contribuinte adquire o direito de comprar dólar à taxa contratada de 1,6637 com vencimento em 23/01/2012. Esta operação não se enquadra como hedge para cobertura de riscos inerentes à oscilação do preço de moeda estrangeira frente à moeda nacional decorrente de contratos de exportação, devendo o IOF dela decorrente ser compensado com o IOF recolhido nos termos do art. 8º da IN RFB nº 1.207, de 2011. Em seguida, a fiscalização passou ao exame dos contratos apresentados, cuja negociação e/ou liquidação se deu de fevereiro a setembro/2012. Na oportunidade, houve a identificação de contrato a termo de moeda (Nota de Negociação, à fl. 57), firmado junto ao Banco CitiBank e liquidado em 28/02/2012, que, novamente, aumentou sua exposição cambial vendida, na forma do Informe de Operações com Derivativos (fl. 899). Por esta razão, não se enquadra como hedge, na forma do parágrafo anterior. O IOF decorrente da primeira operação, de janeiro/2012, perfaz o total de R$ 319.975,55, o qual, descontado do crédito passível de restituição de R$ 456.903,14, sobrando a quantia de R$ 136.927,59. Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.136 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13828.720215/2012-19 4 Já o IOF apurado da segunda operação, de fevereiro/2012, após o desconto dos pagamentos pleiteados nos processos 13828.720211/2012-22 e 13828.720213/2012-11, R$ 163.468,77, deduzido do montante passível de restituição acima, totaliza um saldo devedor de IOF de R$ 26.541,18, não restando assim valores a serem restituídos neste processo. O contribuinte tomou conhecimento da decisão em 24/08/2017, conforme o aviso de recebimento à fl. 1.592, e se defendeu em 21/09/2017, às fls. 1.596 a 1.614. A defendente chama a atenção para o fato de que a auditoria supostamente impôs a compensação de ofício do crédito tributário apurado em favor do contribuinte, a fim de extinguir débito de IOF não constituído relativo a fevereiro/2012, na ordem de R$ 366.806,06, sem a instauração do procedimento de que trata o art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972. Eventualmente, caso admissível a efetiva constituição do crédito tributário em favor da Fazenda Pública, a manifestante postula a decadência do direito de fazê- lo, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Nessa toada, o contribuinte cita a desobediência do disposto no § 2º do art. 49 da IN RFB nº 900, de 2008, como resultado da não comunicação da autoridade tributária para que o contribuinte se manifestasse quanto ao procedimento de compensação de ofício. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/01/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCONTO RELATIVO AO IOF INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE HEDGE. Relativamente às operações de hedge, a pessoa jurídica exportadora poderá descontar do IOF a recolher na condição de contribuinte, devido em cada período, o IOF apurado e recolhido, devendo aquele já estar constituído por lançamento de ofício ou declaração com força de confissão de dívida. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações da manifestação de inconformidade, pleiteando, em síntese, reforma do Acórdão de nº 08-46.389, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR, para que seja deferida a integralidade dos créditos pleiteados pela Recorrente, ante a devida apuração e reconhecimento do montante pleiteado pela Fiscalização, bem como a demonstração da prevalência da verdade material em detrimento de erros formais incorridos na transmissão do referido pedido de ressarcimento. Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.136 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13828.720215/2012-19 5 É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O Despacho Decisório consigna que o imposto devido apurado é menor do que o recolhido, restando o valor de R$ 136.927,59 para ser utilizado em desconto do IOF devido nas demais operações: Assim, considerando o IOF devido decorrente da operação em comento, que perfaz a importância de R$ 319.975,55, e o valor total devido e recolhido, relativo ao mês de janeiro de 2012, no montante de R$ 456.903,14, restaria o valor de R$ 136.927,59 para ser utilizado em desconto do IOF devido nas demais operações, ou na impossibilidade de se efetuar o desconto, ser objeto de restituição ou compensação. ... Desse modo, o imposto dela decorrente deverá ser compensado com o IOF recolhido nos termos do artigo 8º-A da referida instrução normativa. Os demais contratos se enquadram como contratos de derivativos para cobertura de riscos decorrentes da oscilação da moeda estrangeira, restando cumpridos os requisitos dispostos pelos §§ 1º e 2º do artigo 3º da IN RFB nº 1.207/2011. Assim, para apuração do imposto devido, relativo ao mês de fevereiro de 2012, foram consolidadas as informações prestadas nos informes de operações com derivativos, tendo sido apurado um IOF devido de R$ 366.806,06 (vide Tabela 15 – Apuração do IOF Devido – fls. 1574/1575), diferente do imposto apurado pela interessada em sua planilha (fls. 937/938). Comparando-se as apurações, observa- se que ela não subtraiu os valores referentes ao inciso II do Anexo I da instrução normativa em questão, representados nos informes como “compras”, posto se referirem ao somatório do valores nocionais ajustados que resultaram em aumento da exposição cambial comprada ou redução da exposição cambial vendida. Considerando que desse valor já foram descontados os pagamentos objetos dos processos nos 13828.720211/2012-22 e 13828.720213/2012-11, tendo restando, ainda, um saldo de débito de R$ 163.468,77 (vide Tabela 16 – Abatimento do IOF a Recolher Apurado – fls. 1576), que deduzido do valor passível de desconto apurado nesse processo, no montante de R$ 136.927,59, resulta num saldo de Fl. 1724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.136 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13828.720215/2012-19 6 débito de R$ 26.541,18, não sobrando valores a serem restituídos nesse processo . (g. n.) A Instância a quo considerou que caberia à fiscalização constituir, em processo autônomo e por meio do lançamento de ofício o saldo de débito apurado e, conforme consta na decisão recorrida, a Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente para reconhecer o direito creditório de R$ 136.927,59, relativo ao mês de janeiro de 2012, mantendo a glosa no valor de R$ 319.975,55. Sustenta a recorrente a necessidade de reforma do Acórdão recorrido, para que seja deferida a integralidade dos créditos pleiteados, ante o caráter de enriquecimento ilícito do Fisco quanto ao pagamento indevido procedido pela Recorrente, devendo ser prevalecida a verdade material em detrimento de erros formais incorridos na transmissão de seu pedido de ressarcimento. Pelo que vimos, o objeto do presente processo é uma Pedido de Restituição ou Ressarcimento, em formulário aprovado pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.224, de 2011, em que solicita a restituição do IOF das operações de hedge com derivativos realizadas por pessoa jurídica exportadora de que trata o § 1º do art. 8º-A da IN RFB nº 1.207, de 2011, nos moldes do art. 1º do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corec nº 1, de 2012.que tem como lastro creditório o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente nas operações com derivativos. Nos termos do §5º, do art. 6º, da Lei nº 8.894/94, o valor de IOF incidente sobre contratos de derivativos poderia ser restituído ou compensado com impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Tal regra veio a ser regulamentada na Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, como vemos a seguir: Art. 3º A alíquota fica reduzida a zero: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1271, de 22 de maio de 2012) I - nas operações com contratos de derivativos para cobertura de riscos, inerentes à oscilação de preço da moeda estrangeira, decorrentes de contratos de exportação firmados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1271, de 22 de maio de 2012) II - nas demais operações com contratos de derivativos financeiros não incluídos no art. 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1271, de 22 de maio de 2012) § 1º Para fazer jus à alíquota reduzida de que trata o inciso I do caput, o valor total da exposição cambial vendida diária referente às operações com contratos de derivativos não poderá ser superior a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes o valor total das operações de exportação realizadas no ano anterior pela pessoa Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.136 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13828.720215/2012-19 7 física ou jurídica titular dos contratos de derivativos. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1271, de 22 de maio de 2012) § 2º Observado o limite de que trata o § 1º, o disposto no inciso I do caput estará sujeito à comprovação de operações de exportação cujos valores justifiquem a respectiva exposição cambial vendida, realizadas no período de até 12 (doze) meses subsequentes ao da data de ocorrência do fato gerador do IOF. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1271, de 22 de maio de 2012) § 3º Quando houver falta de comprovação ou descumprimento da condição de que tratam os §§ 1º e 2º, o IOF será devido a partir da data de ocorrência do fato gerador e calculado à alíquota correspondente à operação, conforme previsto no art. 2º, acrescido de juros e multa de mora. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1271, de 22 de maio de 2012) [...] Art. 8º-A. A pessoa jurídica exportadora, relativamente às operações de hedge, poderá descontar do IOF a recolher na condição de contribuinte, devido em cada período, o IOF apurado e recolhido na forma do art. 8º, observado o disposto no inciso I e nos §§ 1º e 2º do art. 3º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1271, de 22 de maio de 2012) A forma como deveria se dar o exercício de tal direito foi explicitada no Ato Declaratório Executivo Corec nº 1/2012 que dispõe sobre a formalização do pedido de restituição e da declaração de compensação previstos no § 1ºdo art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.207, de 3 de novembro de 2011. Em seus arts. 1º e 2º fica estabelecido o que segue: Art. 1º Os pedidos de restituição e as declarações de compensação de créditos do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), relacionados às operações de hedge com derivativos realizadas por pessoas jurídicas exportadoras, de que trata o § 1º do art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.207, de 3 de novembro de 2011, deverão ser apresentados mediante utilização dos formulários constantes dos Anexos I e VII da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Art. 2º Nos casos de pagamento indevido, nas hipóteses previstas no art. 165 do Código Tributário Nacional, o pedido de restituição e a compensação deverão ser efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP, nos termos do § 1º do art. 3º e do § 1º do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Veja que se estivéssemos diante de um pagamento indevido, ou seja, um pagamento de IOF sobre hedge com derivativos sem que tais operações tivessem ocorrido, deveria ocorrer a solicitação via formulário eletrônico (PERDCOMP). Sendo o pagamento devido, ou seja, um pagamento de IOF sobre hedge com derivativos onde tais operações tenham de fato ocorrido, a solicitação da restituição ou Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.136 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13828.720215/2012-19 8 compensação deveria ser realizada via formulário físico, em papel, nos moldes dos anexos I e VII da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. No caso concreto, conforme apurado no despacho decisório, com referência à janeiro/2012, a fiscalização analisou os Informes de Operações com Derivativos Financeiros (às fls. 31 a 35, 42 a 46, 72 a 76 e 179 a 185), a planilha de apuração do IOF (às fls. 244 e 245) e os contratos de derivativos (às fls. 30 a 233) e verificou que houve liquidação de uma operação de compra a termo de moeda (às fls. 115 a 117), que não se enquadra no conceito de hedge para cobertura de riscos cambiais de que trata a isenção do art. 3º, I, da IN RFB nº 1.207, de 2011 e consequentemente, na hipótese de restituição estabelecida pelo artigo 8º-A da mesma norma. Assim, considerando o IOF devido decorrente da operação em comento, que perfaz a importância de R$ 319.975,55, e o valor total devido e recolhido, relativo ao mês de janeiro de 2012, no montante de R$ 456.903,14, restaria o valor de R$ 136.927,59, que foi reconhecido e restituído pela Instância a quo. Ou seja, conforme concluiu a decisão recorrida, houve a efetiva análise de direito creditório que não apurou a materialidade da isenção prevista no art. 3º, I, da IN RFB nº 1.207, de 2011, no tocante ao contrato supracitado, diminuindo, por certo, a quantia a que faria jus o contribuinte, que culminou no reconhecimento parcial do direito creditório, cujo mérito o contribuinte não teceu quaisquer considerações senão argumentos acerca de tópicos formais. Em sede de pedido de ressarcimento/restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Ademais, o direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio não se confunde com o dever da autoridade fiscal de verificar os pressupostos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de ressarcimento/restituição, nos termos do art. 170 do CTN. No recurso apresentado a recorrente não trouxe novos elementos que pudessem infirmar as conclusões da decisão recorrida, dessa forma, já restaria prejudicada a atribuição de certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão recorrida quanto ao deferimento parcial do crédito pleiteado por meio do Pedido de Restituição ou Ressarcimento objeto deste processo. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.136 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13828.720215/2012-19 9 Fl. 1728DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4610224 #
Numero do processo: 19515.000532/2003-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO. A simples interposição de ação judicial por parte do contribuinte não tem como efeito imediato a suspensão do curso do procedimento administrativo. O que é passível de suspensão é a exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses expressamente indicadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora, ainda que os créditos tributários lançados estejam com a exigibilidade suspensa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO. A simples interposição de ação judicial por parte do contribuinte não tem como efeito imediato a suspensão do curso do procedimento administrativo. O que é passível de suspensão é a exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses expressamente indicadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora, ainda que os créditos tributários lançados estejam com a exigibilidade suspensa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 19515.000532/2003-26

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 7110092

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.260

nome_arquivo_s : 20401260_132605_19515000532200326_015.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 19515000532200326_7110092.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006

id : 4610224

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:16 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346115416064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T12:06:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T12:06:45Z; Last-Modified: 2009-08-12T12:06:46Z; dcterms:modified: 2009-08-12T12:06:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T12:06:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T12:06:46Z; meta:save-date: 2009-08-12T12:06:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T12:06:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T12:06:45Z; created: 2009-08-12T12:06:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-12T12:06:45Z; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T12:06:45Z | Conteúdo => . 22 CC-ME Ministério da Fazenda A. , 1-d.:. Segundo Conselho de Contribuintes ai;.(E1?;411.(;fr • Processo n* : 19515.000532/2003-26 Recurso n* : 132.605 ------.----- MF-Segundo Conselho da ConbibuIntes Acórdão & : 204-01.260 Pubi;co^ nr (MOO Oficial da União Recorrente : COMPANHIA ULTRAGAZ S/A Rumem Recorrida : DR,I em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se MIN. DA FAZENDA - 22 CC conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito CONFERE A- 211 0/1073INALk ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. BRASIL/A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE BASE ILEGAL PARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO. A simples interposição de VIST "ção judicial por parte do contribuinte não tem como efeito imediato a suspensão do curso do procedimento administrativo. O que é passível de suspensão é a exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses expressamente indicadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às • instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora, ainda que os créditos tributários lançados estejam com a exigibilidade suspensa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA ULTRAGAZ S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. Sz•-•e HenriqtieePuiheiro Presidente Wrt^0... asto 'Vent Nayr B manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sã Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. 4 CC-MFMinistério da Fazenda m!N. DA FAZEM) - CC ctn.:±" Segundo Conselho de Contribuinte ";,Wt• CONFERE ;UM .02LIGINtè n. BRASILIA a.. . Processo te : 19515.000532/2003-26 Recurso ne : 132.605 Acórdão : 204-01.260 Recorrente : COMPANHIA ULTRAGAZ S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração objetivando a constituição do crédito tributário relativo ao PIS, referente aos períodos de apuração de março/99 a dezembro/2001, lavrado com a exigibilidade do crédito suspensa em virtude de liminar concedida na ação de Mandado de Segurança n° 1999.61.00.014088-8, interposta pela contribuinte na qual questiona a constitucionalidade da Lei n°9718/98. De acordo com o Termo de Constatação a contribuinte desistiu da ação judicial interposta no que diz respeito à majoração da alíquota da Cofins introduzida pela referida Lei n° 9718/98. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. estando protegida por liminar concedida em ação de mandado de segurança o Fisco estaria impedido de efetuar o lançamento; 2. o auto de infração não se presta a constituição do crédito tributário uma vez que não há prática de infração; 3. a existência de liminar impede a exigência de juros de mora; 4. inconstitucionalidade da taxa Selic como juros de mora; 4. inconstitucionalidade da Lei n°9718/98; 6. o fato de estar discutindo a matéria no Judiciário não afasta o seu direito de discutí-la na via administrativa; e 7. o órgão julgador pode deixar de aplicar norma inconstitucional. A DRJ em Campinas — SP manifestou-se no sentido de julgar procedente o lançamento. Cientificada em 03/03/04 a contribuinte interpôs em 31/03/04 recurso voluntário no qual alega em sua defesa as mesmas razões da inicial. Consta dos documentos de fls. 233/234 petição da contribuinte para que se cancele na PFN a inscrição na Divida Ativa da União dos débitos relativos ao PIS referentes aos períodos de abril a junho/99, face a existência de liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em questão. A DRF em São Paulo — SP manifestou-se favorável ao pleito da contribuinte no documento de fls. 235/236. Consta do processo que a liminar inicialmente concedida à contribuinte no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.014088-8 foi cassada pelo TRF da 3' Região (fls. 287/297), tendo a recorrente interposto recursos especial e extraordinário em 10/05/04. Ingressou a recorrente com ação de Medida Cautelar, com pedido de liminar n° 2004.03.00.022110-0 a fim de conferir efeito suspensivo aos recursos excepcionais interpostos (fls. 298/312). \..81 Á' 2 4 4,1 4.'.% CC-MF-e 4- Ministério da Fazenda NlIN. DA FAZENDA • tt•L-5 .,“ Segundo Conselho de Contribuint, Fl. •" k Processo na : 19515.000532/2003-26 BRC°iXP:it-E1RAr'.:IfAt''-''r.tPt4l:9.4LR1C1AAk-r—,t„„,„„,, Recurso n2 : 132.605 VISTO Acórdão n2 : 204-01.260 A liminar foi parcialmente deferida em 14/05/04 para suspender a exigibilidade dos valores que deixaram de ser recolhidos por força de liminar e sentença concessiva da segurança, relativos às diferenças advindas da aplicação da Lei n°9718/98, até que seja proferido o juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário (fls. 314/317). A DRF em São Paulo — SP alterou a situação do processo no S1EF para "suspenso por medida judicial", conforme documento de fl. 547. Foi interposta ação judicial visando a obtenção de Certidão Negativa de Débitos junto à PFN. Foi efetuado arrolamento de bens conforme informação de fls. 591. É o relatório. tèksk 3 ,L4PA CC-MF • Ministério da Fazenda DA FAZEMD A - r CC Fi. ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFER: BRASILIA Processo n* : 19515.000532/2003-26 t, Recurso : 132.605 441 •........ Acórdão irt* : 204-01.260 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. O litígio travado aqui diz respeito, primeiro, à possibilidade de lançamento de valores relativos ao PIS como a exigibilidade do crédito suspensa em virtude, inicialmente, de liminar concedida na ação de Mandado de Segurança n° 1999.61.00.014088-8 e, posteriormente, de liminar concedida em ação de Medida Cautelar, com pedido de liminar n° 2004.03.00.022110-0. A existência de ação judicial não impede o lançamento por parte do Fisco. No caso em tela, houve decisão judicial que concedeu inicialmente a liminar requerida pela recorrente para que deixasse de recolher o PIS e a Cofins com base nas alterações introduzidas pela Lei n° 9718/98 (Mandado de Segurança n° 1999.61.00.014088-8) e outra (ação de Medida Cautelar, com pedido de liminar n° 2004.03.00.022110-0) que concedeu a suspensão da exigibilidade do crédito até que fossem proferidos juízo de admissibilidade do recurso especial e extraordinário interposto pela recorrente na ação anterior. Entretanto ambas as decisões não são as definitivas sobre o caso. Assim é, não apenas porque não transitaram em julgado, como ainda se tratam de decisões que não hão de ser as derradeiras. Com efeito, no caso da Liminar sua vigência é temporária, pois se destina a reger o caso até que lhe sobrevenha a decisão de mérito. Tanto é assim que a liminar inicialmente concedida na Ação de Mandado de Segurança n° 1999.61.00.014088-8 foi posteriormente cassada e a sentença reformada pelo TRF da 3' Região. No caso, o direito da impugnante ainda não foi decidido definitivamente. Jaz tão- somente provisoriamente reconhecido, pela ausência de decisão transitada em julgado. Assim, não pode o Fisco cobrar o débito em respeito à decisão judicial proferida, mas também não pode considera-lo como inexistente, e por conseguinte, extinto. A solução que se delineia, satisfazendo igualmente a estes ditames, é a do lançamento com a exigibilidade do crédito tributário suspensa. Convém lembrar que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." (art. 142, parágrafo único, do CTN). Dessa forma, diante da constatação da falta de recolhimento, não restou à autoridade fiscal, vinculada ao princípio da legalidade (art. 37, capta, da CF/88), outra alternativa, senão efetuar o lançamento de ofício com a exigibilidade suspensa. Em relação aos argumentos sobre a inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei n° 9.718/98 não cabe análise neste processo em primeiro lugar porque esta matéria está sendo discutida no Judiciário, que é quem dirá o direito de forma definitiva. Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. rdi 4 ?ICC-ME a 5,-^.4 Ministério da Fazenda nh f — • "" " n. ziCr Segundo Conselho de Contribuintes cOtlFERvitt., O&J BRASIUN -. .1-- Processo : 19515.000532/2003-26 Recurso Itt : 132.605 Acórdão nt 204-01.260 Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 50, XXXV da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instancia sunetior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: wi 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda DA FAZENDA 2 CC A A: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Stri4 1 O CRiCINAL - BRASiLIA Processo : 19515.000532/2003-26 _oirti. k Recurso ni : 132.605 Acórdão n2 : 204-01.260 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3,96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098. de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.91 e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar àquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, fone nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso 11, do Decreto n. 70.23502) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, veriflca-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o - órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário: o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judiciam , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que Wide 6 22 CC-MF ;;;;..., Ministério da Fazenda MIN. DA :17', - riCC Fl. . 4" Segundo Conselho de Contribuint CONFERE QJ O rilL/lNAL I3RASILIA . _ Processo In* : 19515.000532/2003-26 Recurso o* : 132.605 • Acórdão nt 204-01.260 vis-ro havendo tramitação de frito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta específica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235/72 - pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) - resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court ) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do terna ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso." Dessa forma, estando a matéria acerca da inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo do PIS e da Cotins introduzida pela Lei n° 9.718/98 em discussão na esfera judicial, que tem a competência para dizer o direito em última instãncia, tem-se como afastada a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa. Ademais disto a matéria versando sobre a inconstitucionalidade de lei não pode ser apreciada nas esferas administrativas. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10f70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo". Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucionaL A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidacle e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão. 251 e 7 •.4.t .: Ministério da Fazenda 2* CC-MF *- Segundo Conselho de Contribuintes F, - 1,,frioaAL Fl. C01', R- /1C Processo n2 : 19515.000532/2003-26 BRASLAA ..... Recurso tit : 132.605 ViSTO Acórdão n2 : 204-01.260 Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: 5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C. F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria- Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cones de Justiça Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C. F., artigos 66, § 1° e • 103, 1, d V1). Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, como bem frisou a decisão recorrida. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Titulo IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos 8 aMinistério da Fazenda 2 CC-MF a- Segundo Conselho de Contribuintes cot:rrrw o'cle Processo n* : 19515.00053212003-26 -- Recurso n* : 132.605 ViSTO Acórdão n' : 204-01.260 representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, de maneira definitiva, à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar unta lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplica-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Assim sendo, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. No que diz respeito à possibilidade de se cobrar juros de mora sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa em virtude de liminar concedida pelo Judiciário, observa- se que a exigência dos juros moratorios decorre de lei e a indenização da mora. Os juros de mora são calculados sobre o tributo não pago, a título de ressarcir o Estado pela não disponibilidade do dinheiro, representado pelo crédito tributário. No Código Tributário Nacional existe apenas duas hipóteses contempladas em que a fluência dos juros de mora fica excluída: na pendência de consulta formulada pelo interessado (art. 161, 2°) e quando a falta de pagamento de tributo é devida à observância, X-81 ,P 9 Ministério da Fazenda 7cf," 29 cC 2* CC•MF - FP+, tY Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Min• - OR1v s ' crat:P...R--M: BR A Processo n2 : 19515.000532/2003-26 SLI Recurso ni : 132.605 Acórdão n° : 204-01.260 pelo contribuinte, de normas complementares da legislação tributária (art. 100, parágrafo único). Nos dois casos, saliente-se, a causa da mora é imputável à autoridade administrativa, daí porque inexigível na espécie. Em rigor, a natureza dos juros de mora, juros legais que se deve ex vi legis, visa reparar o dano pelo Atraso no adimplemento da obrigação, variando em função do tempo transcorrido entre a data do vencimento do crédito e a data da sua extinção. A fluência dos juros de mora, portanto, deve ser a partir da data do vencimento da obrigação tributária. A exigência de juros de mora, em acréscimo aos créditos tributários não saldados no vencimento, é regulada justamente pelo artigo 161 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), com status de lei complementar, que assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. 12°(...). Vale a pena transcrever os ensinamentos do prof. Leon Frejda Szklarouwsky (apud Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, V Edição, Forense, pág. 583): na aplicação dos juros de mora mister se faz lembrar a distinção entre vencimento da dívida e exigibilidade da mesma. O vencimento do crédito tributário tem seu momento certo e dele se deve os juros de mora. Há hipóteses em que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se ainda inexigível (v.g. casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), que não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os seus acréscimos legais, inclusive com o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança (exigibilidade) esteja suspensa • Ademais, na forma da legislação em vigor, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial (art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736, de 1979) e, portanto, os juros de mora são sempre devidos desde o vencimento da obrigação. Ainda no que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1 0, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que Xd‘l 10 - . • 2° CO • 22 CC-MF -7. 2.2Vra, Ministério da Fazenda f -"‘ r 511.1 :0" Fl.11P-7" •C'ir Segundo Conselho de Contribuintes 0114- 0,0) na cotwola esc ._.Q.V--Lvt" Processo n* : 19515.000532/2003-26 Recurso n* : 132.605 Acórdão n2 : 204-01.260 possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (<)", mas sim todos esses outros, ou seja, o • conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros (os da taxa Selic), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3°, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. lves Gandra da Silva Manias, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349). Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as leis 8981/95, 9069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9250/95, 9528/97 e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n° 8981/95 —, verbi CC-MF ••• ir Ministério da Fazenda Mit 04 FA7EN" 29 CC H. Segundo Conselho de Contribuintes „n. OPIGI:IA CONTEW: 4 4_ '0 — BRAS' , • Processo n* : 19515.000532/2003-26 Lartigt2–,_:— Recurso n2 : 132.605 Acórdão n9 204-01.260 gratia, em seu art. 84, 1, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (sie)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional ( no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis d's 7763/89, 7150/83, 9069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa Selic mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o Bacen venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a arguição de que o índice de juros utilizado seria remunertório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. rol e 12 Ç-41 ."." 24 :c. Ministério da Fazenda nIr!"; 2 CC-MFpinN. Fl. tuS",r1+Pr Segundo Conselho de Contribuintes A o creoluacotirER-,tu BRAsiva szx Processo n" : 19515.000532/2003-26515.533-26 Recurso ni : 132.605 VISTO Acórdão r0 : 204-01.260 São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão-somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O ceme de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol 1. 10' ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original). Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles l 13 ,,Ministério da Fazenda 2 CC-MF MtN. P, t • P- L Segundo Conselho de Contribuinte O o 06. .• ';-,. • CONF .. *. DG te 1,_14 V t" Processo ni : 19515.000532/2003-26 v"-- C Recurso n9 : 132.605 Acórdão ra9 : 204-01.260 conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguística. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31). Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa Selic obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vício que desautorize sua • aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 2158811PR: Como se constata, o SEL1C obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELJC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no C7'N o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código. No mérito, portanto, mais do que incontendível troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a Mil 4 •.45.- n;., Ministério da Fazenda 2*CC-MF. Ce 4. Segundo Conselho de Contribuintes tia DA Fl. 41-:(azt. CONFEW.: W4,, O CR:.GMAL Processo n2 : 19515.00053212003-26 eRASILIA Recurso n2 : 132.605 Acórdão n2 : 204-01.260 V1S1 • matéria tributáve4 calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo única A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto nos termos do voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. gpx, A tut BAir, ATTA 15 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

score : 1.0
4837457 #
Numero do processo: 13884.004078/2002-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exigência de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, isentos ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. NORMAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos produtos isentos. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos demais produtos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exigência de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, isentos ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. NORMAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13884.004078/2002-17

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 7113564

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.333

nome_arquivo_s : 20401333_133707_13884004078200217_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 13884004078200217_7113564.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos produtos isentos. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos demais produtos.

dt_sessao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4837457

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346130096128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T13:10:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T13:10:10Z; Last-Modified: 2009-08-12T13:10:11Z; dcterms:modified: 2009-08-12T13:10:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T13:10:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T13:10:11Z; meta:save-date: 2009-08-12T13:10:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T13:10:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T13:10:10Z; created: 2009-08-12T13:10:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-12T13:10:10Z; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T13:10:10Z | Conteúdo => • .14.3 2. CC-MF Ministério da Fazenda E. ";--:,*• Segundo Conselho de Contribuintes contibuirda MF-Segurtnrcto Oficiai da_ „..Ur413 Processo n2 : 13884.004078/2002-17 Fujas f_va. laRecurso n 2 : 133.707 de aouence —se Acórdão n2 : 204-01333 Recorrente : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES !!.i! Fia:NOA2 • DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não- o cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de COkr IS:: COM O 012iGINAJ.. compensação do débito ocorrido na saída de produtos do BRASUJA estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à Vi entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exigência de rpi nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, isentos ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. NORMAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no • daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos produtos isentos. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos demais produtos. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. 4 2', pe.., ç At'," •-• enrique Pinheiro Torres Presidente e Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. 1 22 CC-MFMinistéridda Fazenda • r t•fq()A Ci.. it't Segundo Conselho de Contribuintes ,;rnetir>,14 CelthiFER, 1M O ORIGINAL BRASÍLIA j Processo n2 : 13884.004078/2002-17 Recurso n2 : 133.707 Acórdão n2 : 204-01.333 Recorrente : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: I. O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento de R$ 33.880,39, a título de saldo credor do IPI, com base no art. 11 da Lei n°9.779/99, apurado no período em destaque em sua filial de Pindamonhangaba, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados no processo n° 13884.000113/2003-18. 2. O pedido foi indeferido e as compensações não foram homologados, por não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza (material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), bem como para os acréscimos decorrentes da aplicação da taxa SELIC, conforme Despacho Decisório de fls. 194/197. 3. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade basicamente alegando que a Lei e 9.779/99 deve ser interpretada de acordo como princípio constitucional da não-cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão, conforme 'jurisprudência que cita. Quanto à taxa SELIC, a Lei n° 9.250/95 teria concedido o direito à atualização monetária. 4. Encerrou solicitando o deferimento do ressarcimento e a homologação das compensações declarados. Acordaram os membros da 2* Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir o solicitado. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO 7R1BUTADOSOU TRIBUTADOS À ALiQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito 'passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para escriturar ou ressarcir créditos do IPI acrescidos de juros e/ou correção monetária. Solicitação Indeferida 2 CC-NIF Minisério da Fazenda MTIV. F ?Erni+ 22 CC Fl. tfr -"--.^"K Segu t ndo Conselho de Contribuintes CONFERE Com o RI,INA BRASÍLIA _ft/4 ui -1 Processo n2 : 13884.004078/2002-17 Recurso n2 : 133.707 Acórdão n2 : 204-01.333 Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, reeditou os mesmos argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. 3 "4P, L'an 22Ministério da Fazenda CC-MF M . Segundo Conselho de Contribuintes FAZEN" 29 CC BR A. CONFERE CpO ORiGt t-en'3) ta...e _o s Processo n2 : 13884.004078/2002-17 ASILIA Recurso n2 : 133.707 Acórdão n' : 204-01.333 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento/compensação de créditos básicos de IPI referentes às aquisições de insumos tributados à aliquota zero, isento ou não tributados (NT). Compulsando os autos, verifica-se que a requerente não discriminou em suas planilhas de cálculos quais valores referem-se à aquisição de produtos isentos, tributados à aliquota zero ou não tributados (NT) Também não apontou as aliquotas a que estavam sujeitos os produtos isentos. Para este julgador, é irrelevante se os créditos pretendidos pela reclamante referem-se à aquisição de produtos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, pois, em qualquer dessas hipóteses o creditamento não é permitido. O IPI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a título de crédito do IPI de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados; (.4 § 30 0 imposto previsto no inciso IV: I - °mis. sis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores: (grifo não constante do original) r. 4 , 47,,z be 22 CC-MF Ministério da Fazenda re.- &ff DA FA7.ErtnA z5fr: 7n Ik' Segundo Conselho de Contribuintes MIN. - 2 CC CONFERE COM O ORIGINA Processo n't : 13884.004078/2002-17 BRASILIA Recurso n2 : 133.707 Acórdão n't : 204-01.333 Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. MI. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do Cf N, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n°2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não- cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é.a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n°4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: • Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto . 5 4514 4' Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC 22 CC-MF n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA _ft 0-4._ 06 Processo n* : 13884.004078/2002-17 Recurso n2 : 133.707 Acórdão n2 : 204-01.333 constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à alíquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do MI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à alíquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de alíquota zero, de isenção ou de não tributação pelo IPI (produtos N'T na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero) ou -(6 CC-MF :1;', -rit Ministério da Fazenda rMIN. DA FAZENDA - 2° CC n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O °MOIO/4 BRASiLlA .14_1124- / oh Processo n2 : 13884.004078/2002-17 Recurso 112 : 133.707 v o Acórdão n2 : 204-01.333 não ser o produto tributado pelo 1PI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados (NT) comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir, nos casos de alíquota zero ou NT, a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à alíquota zero, isentos ou NT, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n°4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota _ zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo 1H (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. 7 M IN. DA FAZENDA 22 CC-ME • ... .et--; Ir Ministério da Fazenda its n. w; Segundo Conselho de Contribuintes - 29 CC 0....det_ CONFERE COM O CRMINAL Processo ti* : 13884.004078/2002-17 eRASILIA Recurso n2 : 133.707 Acórdão : 204-01.333 visr Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse embróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 ($ 2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos ciganos é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 ($ 2.000,00 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrifício de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': (...) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no principio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 'princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de I Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os principies da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifiecio total de um em relação ao outro. 8 . . . ;.25i 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes ,.:,;(fira "nt DA FAZENDA - 29 CC Processo rei : 13884.004078/2002-17 CG'NFERE COA') O ORIGiNM. CRASILI4 — —Recurso n° : 133.707 Acórdão n° : 204-01.333 VI T. produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Por derradeiro, deve-se observar que às instâncias administrativas não é dado conhecer de questões acerca de inconstitucionalidades de lei ou ou ilegalidades de atos normativos, pois tais matérias transbordam a competência dos colegiados não jurisdicionais. Diante disso, não cabe aqui discutir sobre eventual vicio das normas aplicadas ao caso em exame. Diante do exposto, é de se negar o creditamento de TI nas aquisições de insumos tributados à aliquota zero, isento ou não tributados (TIPI – NT). Quanto à atualização pretendida pela reclamante, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. 4.4 ÁLZectINIÍZSÉ PINHEIRÓ 9 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

score : 1.0