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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5604410 #
Numero do processo: 10166.727557/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para esclarecer eventual obscuridade verificada no Acórdão. IRPF. AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES. Constatada a possibilidade de tributação específica (§ 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996), incabível a manutenção da exigência com base em depósitos bancários de origem não identificada, sob pena de configurar-se novo critério jurídico de lançamento. Vedada a transmudação da fundamentação legal da exigência.
Numero da decisão: 2201-002.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão de Embargos nº 2201-002.344, de 18/03/2014, sanando a omissão apontada e mantendo-se a respectiva decisão, no sentido de, por unanimidade de votos, "negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 1.931.093,18, R$ 571.610,96 e R$ 2.093.354,83, nos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, respectivamente". Acompanhou o julgamento pelo Contribuinte o Dr. Alberto de Medeiros Filho, OAB/DF 24.741. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO  MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.  Relatório  A Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, fls.  2256/2266,  com  fundamento  no  artigo  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009.  Alega a Fazenda Nacional que o Acórdão de Embargos n° 2201­002.344, de  18/03/2014, contém vícios, nos termos que se seguem, em síntese:  II ­ DA CONTRADIÇÃO E DO ERRO ACERCA DE PREMISSA  FÁTICA SOBRE A QUAL SE ASSENTA A DECISÃO.  Ao sumarizar que: "Do exposto, verifica­se que o voto condutor  do Acórdão  embargado  entendeu  que  estando  os  depósitos  (de  pessoas físicas ou jurídicas) perfeitamente identificados na conta  n°  214.2143  e  tendo o  contribuinte  desde  o  início  alegado que  essa  conta  era  utilizada  pela  pessoa  jurídica,  tais  depósitos  deveriam  ser  tributados  como  receitas  da  Agropecuária  Nova  Era Ltda", o Acórdão n. 2201­02.344 incorreu em erro quanto à  premissa  fática,  hipótese,  por  si,  autorizadora  da  oposição  de  embargos declaratórios, conforme admite o Superior Tribunal de  Justiça, eis que o Acórdão embargado julgara que tais depósitos  constituíam  receita  da  pessoa  física  EDUARDO  ANTONIO  NINA e deveriam ser tributados nesta pessoa física, utilizando­se  a equiparação entre pessoa física e jurídica prevista no art. 41,  §1°, alínea "b" a Lei n. 4.506 de 1964.  Destarte,  fica, desde  já, demonstrada a necessidade de  sanar o  Acórdão  n.  2201­02.344,  para  que  seja  superado  o  erro  na  premissa  fática  quanto  ao  julgamento  proferido  no Acórdão  n.  2201­00214  e,  por  consequente,  adequar  o  julgamento  do  Acórdão  n.  2201­02.344  ao  que  fora  decidido  no  Acórdão  n.  2201­00214: determinar a tributação dos depósitos da Conta n.  214.214­3 na pessoa física EDUARDO ANTONIO, equiparando,  para  fins  de  apuração  do  tributo,  a  pessoa  física  à  pessoa  jurídica.  A Fazenda Nacional formula o pedido da seguinte forma, verbis:  IV ­ DO PEDIDO  Ante  o  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes  embargos  de  declaração,  para sanar os vícios acima apontados, com a superação do erro  Fl. 2282DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.727557/2011­13  Acórdão n.º 2201­002.483  S2­C2T1  Fl. 3          3 sobre a premissa fática que baseou o julgamento, bem como da  contradição  incorrida  entre  o  Acórdão  n.  2201.002.143  e  Acórdão n. 2201­002.344, a fim de que:  a)  Seja  excluído  o  pronunciamento  acerca  dos  depósitos  bancários  vinculados  à  Conta  n.  214.214­3,  por  se  tratar  de  matéria  não  devolvida  à  apreciação  da  Turma  por  meio  de  embargos  de  declaração,  caracterizando  a  decisão  como  extra  petita,  e  porque  a  manifestação  do  Colegiado  sobre  o  ponto  incorreu  em  erro  sobre  premissa  fática  e  contradição,  como  demonstrado acima.  b)  Em  consequência,  sejam  suprimidos  os  efeitos  infringentes  decorrentes do pronunciamento referido no item "a".  c)  Seja  sanada  a  obscuridade  indicada  nos  Embargos  de  Declaração originais, para que se indique, de forma clara, quais  as quantias relativas à devolução de adiantamento para aumento  de  capital,  limitadas  pelos  valores  declarados  nas  declarações  de  ajuste  dos  respectivos  anos­calendário,  tiveram  sua  origem  comprovada e, portanto, devem ser excluídas da base de cálculo  do lançamento em análise.  Os  argumentos  acima  conduzem  à  análise  dos  primeiros  Embargos  Declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  13/09/2013  (fls.  2227/2232).  Pois  bem,  naqueles Embargos, relativamente aos depósitos bancários vinculados à Conta n. 214.214­3, a  Fazenda Nacional assim se manifestou:  II – DA OSBCURIDADE  Não obstante no Acórdão tenham sido indicados precisamente os  valores  a  serem  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda para cada exercício, a leitura do voto não permite inferir  a origem dos valores a serem excluídos, incorrendo o julgado,  pois, em obscuridade, a demandar o manejo dos aclaratórios.  No  exame  do  mérito  da  demanda  (fls.  2219/221  dos  autos  eletrônicos), o voto debruçou­se sobre os depósitos efetuados na  conta 214.214­3 do Unibanco para mantê­los como tributáveis,  o que afasta a necessidade de exame desta parte do julgado.  (...)  Faz­se  necessário,  portanto,  que  as  razões  de  decidir  do  julgamento, mormente  quanto  aos  valores  a  serem  subtraídos  da base de cálculo, sejam expostas de forma lógica, de maneira  a permitir a clara compreensão do julgado, motivo pelo qual se  impõe a oposição dos presentes embargos. (grifei)  Quanto aos depósitos efetuados na conta 214.214­3, do Unibanco, embora a  Embargante  tenha  extraído  a  conclusão  no  sentido  de que  a  respectiva  tributação  tenha  sido  mantida,  saliente­se  que  o Colegiado  entendeu  que  tal manutenção  somente  seria  cabível  na  Pessoa Jurídica, o que obviamente descarta eventual manutenção dos citados valores no Auto  de  Infração  da  Pessoa  Física,  objeto  do  acórdão  embargado.  Nesse  passo,  ao  que  parece,  ocorreu o seguinte mal­entendido:  Fl. 2283DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 ­ a Embargante, entendendo que a tributação na Pessoa Jurídica implicava na  manutenção  dos  valores  da  conta  214.214­3,  do  Unibanco,  no  Auto  de  Infração  da  Pessoa  Física,  concluiu  que  a  autuação  teria  sido  mantida,  nesta  parte,  daí  a  desnecessidade  de  manifestação do Colegiado, quando do julgamento daqueles Embargos;  ­  o Relator,  bem como o Colegiado, por  sua vez,  extraíram a  conclusão de  que  a  Fazenda  Nacional,  a  par  da  impossibilidade  de  manutenção  da  exigência  na  Pessoa  Física, também estaria questionando esta parte da exclusão, daí a elaboração de demonstrativos  que, ao fim e ao cabo, exibiram valores que, somados à outra parte dos Embargos (aumento de  capital), suplantaram os valores excluídos no acórdão embargado.  Ressalte­se  que  quanto  à  possibilidade  de  equiparação  da  Pessoa  Física  à  Pessoa Jurídica, para fins de tributação, tem­se que o lançamento é de omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, com fundamento no art. 42 da  Lei  n°  9.430/1996,  portanto  não  cabe  ao Órgão  Julgador  alterar  a  fundamentação  legal  para  exigir crédito tributário com base no § 1º, alínea “b” do art. 41 da Lei nº 4.506/1964, sob pena  de violação das disposições constantes no § 3° do art. 18 do Decreto n° 70.235/1972.  Assim, em relação aos depósitos efetuados na conta 214.214­3 do Unibanco,  o entendimento da Embargante foi no sentido da manutenção da tributação, contudo, o Relator  do Acórdão de Embargos nº 2201­002.344, de 18/03/2014, com o Colegiado, entenderam que  havia uma omissão  a  ser  sanada e,  consequentemente,  se manifestaram  acerca das  exclusões  dos créditos da referida conta. Transcreve­se o trecho do voto (fls. 2248/2252):  No  que  tange  aos  depósitos/créditos  da  conta  n°  214.214­3  do  UNIBANCO,  o  relator  consignou  no  acórdão  que  “...  Às  fls.2.092/2.098, o contribuinte lista vários depósitos ocorridos na  conta  214.214­3,  juntamente  com depósitos  na  conta  vinculada  214.215­0, que constituiriam contrapartida a vendas de produtos  agropecuários  e  teriam  sido  realizados  em  favor  da  Agropecuária Nova Era Ltda, apesar de terem sido efetuados na  conta particular do contribuinte”. E, mais a frente, concluiu que  “Ocorre  que,  conforme  restou  amplamente  demonstrado  nos  autos, e sintetizado no relatório fiscal, o recorrente praticou, de  forma  reiterada  e  contínua,  atos  de  comércio,  comprando  produtos e animais, entre outras atividades, valendo­se da conta  corrente 214.214­3 em comento para viabilizar suas operações”.  Do  exposto,  verifica­se  que  o  voto  condutor  do  Acórdão  embargado  entendeu  que  estando  os  depósitos  (de  pessoas  físicas  ou  jurídicas)  perfeitamente  identificados  na  conta  nº  214.214­3 e tendo o contribuinte desde o início alegado que essa  conta era utilizada pela pessoa jurídica, tais depósitos deveriam  ser  tributados  como  receitas  da  Agropecuária  Nova  Era  Ltda.  Abaixo,  individualização  dos  valores  excluídos  da  base  de  cálculo:  (...)  Assim,  em  razão  dos  créditos  identificados  na  planilha  supra,  deve­se  excluir  das  bases  de  cálculo  os  valores  de  R$  1.931.093,18,  R$  571.610,96  e  R$  2.093.354,83,  nos  anos  calendário de 2006, 2007 e 2008, respectivamente  Desse modo,  verifica­se  que o Acórdão  de Embargos  nº  2201­002.344,  em  razão  da  individualização  dos  valores  excluídos  da  base  de  cálculo,  conferiu  efeitos  Fl. 2284DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.727557/2011­13  Acórdão n.º 2201­002.483  S2­C2T1  Fl. 4          5 infringentes ao julgado. Nesse passo, entendo que a irresignação manifestada pela Embargante,  nada mais é do que o exercício do direito que assiste a todo litigante de recorrer de decisões  que  lhe  sejam  desfavoráveis,  mormente  no  caso  de  dúvida  quanto  à  premissa  fática  que  assentou o pedido.  Isso  posto,  a  presidência  da  Câmara  acolheu  os  Embargos  para  que  o  Colegiado se manifeste acerca do vício apontado pela Fazenda Nacional.  É o relatório.   Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator.  Os embargos são tempestivos e atendem os requisitos de admissibilidade.  Pelo que se colhe do Acórdão n° 2201­002.143, de 15 de maio de 2013, os  membros da 1º Turma Ordinária da 2ª Seção do CARF deram parcial provimento ao recurso  para:  “...  excluir  das  bases  de  cálculo  os  valores  de  R$1.866.220,18,  R$911.791,06  e  R$900.102,29,  nos  anos  calendário  de  2006,  2007  e  2008,  respectivamente,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado....”.  Nesse  passo,  analisando  detidamente  o  voto  do Relator Márcio  de  Lacerda  Martins, verifica­se que houve provimento parcial em relação às seguintes matérias: devolução  de  adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital  e  comprovação  de  parte  da  origem  dos  créditos bancários, notadamente os depósitos efetuados na conta 214.214­3 do Unibanco.  No  que  tange  à  devolução  de  Adiantamentos  para  Futuro  Aumento  de  Capital, o Acórdão embargado discorreu (fl. 29):  Quanto à devolução de Adiantamentos para Futuro Aumento de  Capital.  (...)  Para o  exercício de 2009, o  recorrente, apesar de  informar na  Declaração de Ajuste que o montante de recursos aportados na  Agropecuária  Nova  Era  aumentou  de  R$958.061,83,  em  01/01/2008,  para  R$1.483.061,83,  ao  final  do  ano,  pretende  justificar  depósitos  em  suas  contas  correntes  no  valor  de  R$969.410,82,  como  decorrentes  de  devolução  de  valores  referentes a adiantamento para futuro aumento de capital.  Nessas  circunstâncias,  é  possível  reconhecer  a  devolução  de  capital  até  o  limite  estabelecido  pelos  valores  declarados  nas  declarações de ajuste dos respectivos anos calendário. Sem folga  em 2007 e somente R$525.000,00 em 2008.  Do exposto, verifica­se que o voto condutor do Acórdão embargado entendeu  que  para  o  ano­calendário  de  2008  é  possível  considerar  como  comprovado  o  montante  de  R$ 525.000,00 (R$ 1.483.061,83 – R$ 958.061,83). Entretanto, para o mesmo ano­calendário,  Fl. 2285DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  já  havia  excluído  da  exigência  o  valor  de  R$ 73.000,00 (fl. 2144). Veja­se:  Devolução de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital.  (...)  Somente  os  créditos  nos  montantes  de  R$48.000,00,  em  21/10/2008 e R$25.000,00, em 30/10/2008, têm comprovantes de  depósitos  acostados  aos  autos,  e  serão  considerados  como  justificados. (grifei)  Assim  sendo,  como  o  aporte  total  no  ano­calendário  de  2008  foi  de  R$ 525.000,00,  deve­se  reduzir  da  base  de  cálculo  o  montante  de  R$  452.000,00  (R$ 525.000,00 – R$ 73.000,00).  Ressalte­se que,  relativamente  ao  ano­calendário de 2007,  como o valor  do  adiantamento para futuro aumento de capital informado na DIRPF do contribuinte não sofreu  alteração, não houve qualquer exclusão da base de cálculo (fl. 15).  Quanto  à  comprovação  de  parte  dos  créditos/depósitos  efetuados  na  conta  214.214­3  do  Unibanco,  o  Relator  do  Acórdão  Embargado  assim  se  manifestou  (fl.  2206/2222):  Depósitos na Conta 214.214­3, no Unibanco.  Às  fls.2.092/2.098,  o  contribuinte  lista  vários  depósitos  ocorridos  na  conta  214.214­3,  juntamente  com  depósitos  na  conta  vinculada  214.215­0,  que  constituiriam  contrapartida  a  vendas de produtos agropecuários e teriam sido realizados em  favor  da  Agropecuária  Nova  Era  Ltda,  apesar  de  terem  sido  efetuados na conta particular do contribuinte.  (...)  Equiparação Alternativa do Contribuinte a Pessoa Jurídica.  A  defesa  solicita  que,  caso  se  entenda  que  esses  valores  recebidos na conta pessoal do contribuinte  representam receita  decorrente  de  operações  comerciais,  sejam  tributadas  segundo  as  regras aplicáveis às pessoas  jurídicas,  nos  termos do artigo  150, § 1º, II, do Decreto 3.000 de 1999, abaixo transcrito.  (...)  Ocorre  que,  conforme  restou  amplamente  demonstrado  nos  autos, e sintetizado no relatório fiscal, o recorrente praticou, de  forma  reiterada  e  contínua,  atos  de  comércio,  comprando  produtos e animais, entre outras atividades, valendo­se da conta  corrente 214.214­3 em comento para viabilizar suas operações.  Em  circunstâncias  tais,  a  Lei  n°  4.506,  de  1964,  art.  41,  §  1º,  alínea "b", determina a equiparação da pessoa física à jurídica,  para fins fiscais.  Assim  sendo,  vejo  que  a  tributação dos  valores  depositados  na  conta  214.214­3  deve  ser  realizada  pelas  regras  das  pessoas  jurídicas, com demanda o recorrente.  Fl. 2286DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.727557/2011­13  Acórdão n.º 2201­002.483  S2­C2T1  Fl. 5          7 Eis os motivos que me levam a rejeitar as preliminares arguidas  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  das  bases  de  cálculo  os  valores  de  R$1.866.220,18,  R$911.791,06  e  R$900.102,29,  nos  anos  calendário  de  2006,  2007 e 2008, respectivamente. (grifei)   Do  exposto,  verifica­se  que  o  voto  condutor  foi  no  sentido  de  que  dos  depósitos  listados  na  conta  214.214­3,  fls.  2092/2098,  realizados  em  favor  da Agropecuária  Nova Era Ltda, como são provenientes da venda de produtos agropecuários, a manutenção da  exigência somente seria cabível na Pessoa Jurídica, já que não cabe ao órgão julgador alterar a  fundamentação legal para exigir crédito tributário com base em outro dispositivo.  Assim,  o  Colegiado  acompanhou  o  entendimento  do  Relator  e  excluiu  da  base  de  cálculo  os  valores  de  R$  1.866.220,18,  R$  911.791,06  e  R$  900.102,29,  nos  anos  calendário de 2006, 2007 e 2008, respectivamente. Ocorre, entretanto, que havia uma omissão  a ser suprida, uma vez que o relator não identificou quais foram os depósitos que tiveram sua  origem  comprovada.  Note­se  que  os  Embargos  Declaratórios  funcionaram  como  recurso  de  saneamento, em  razão da  incompletude do voto, uma vez que  trouxe em seu bojo um vácuo  que  deveria  ser  preenchido,  em  razão  do  manifesto  equívoco  do  julgado  original.  Assim,  superada  a  omissão,  o  desfecho  dos  Embargos  resultou  em  uma  exclusão  de  valores  pouco  superior  a  decisão  anterior,  em  razão  do  erro  no  somatório.  Por  essa  razão,  entendeu  o  Colegiado que devido ao patente lapso manifesto, que só foi observado por meio da apreciação  dos primeiros Embargos, deveria a Turma  julgadora aclarar a decisão, ainda que o resultado  fosse incompatível com o anterior.  Em  relação  ao  caráter  infringente  dos Embargos, manifestou Nelson Nery  Junior: "Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para:  a)  correção  de  erro  material  manifesto;  b)  suprimento  de  omissão;  c)  extirpação  de  contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos  EDcl,  mas  não  seu  pedido  principal,  pois  isso  caracterizaria  pedido  de  reconsideração,  finalidade estranha aos EDcl".  Assim,  o  Acórdão  de  Embargos  n°  2201­002.344,  de  18/03/2014,  simplesmente corrigiu um erro no somatório dos valores ao indicar precisamente o montante a  ser excluído da base de cálculo do imposto em cada exercício. Portanto, não há que se falar em  reformatio  in  pejus  em  desfavor  da  Fazenda Nacional  e  tampouco  em  decisão  extra  petita,  pois,  repise­se,  a  alteração  que  conferiu  efeitos  infringentes  ao  julgado  ocorreu  em  razão  de  erro material manifesto,  ou  seja,  ao  se  eliminar  o  vício  que maculava  o  acórdão  sobreveio,  como consequência, os efeitos infringentes.  Com  efeito,  a  viabilidade  de  acolhimento  de  embargos  de  declaração  no  efeito modificativo ou infringente, quando do exame da obscuridade, omissão ou contradição  resultar  em  complementação  e/ou  aperfeiçoamento  do  julgado,  tem  sido  reconhecida  pela  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante ementa transcrita:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OCORRÊNCIA.  EFEITOS  DA DECISÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE.  ...  Fl. 2287DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 A  decisão  sobre  embargos  de  declaração  possui  efeito  integrativo,  pois  complementa  e  aperfeiçoa  o  julgado.  Ao  se  eliminar  os  vícios  que  maculam  o  acórdão,  poderão  advir,  como  consequência,  os  efeitos  infringentes.  (...)  Processo  n°  11080.008088/2001­71 ­ Acórdão n° 9101­00.900 (grifei)  O judiciário admite o uso de Embargos de Declaração com efeito infringente,  com base em erro de fato, sobre o qual tenha se fundado o acórdão embargado. Veja­se:  ."O  efeito  modificativo  dos  embargos  de  declaração  tem  vez  quando  houver  defeito  material  que,  após  sanado,  obrigue  a  alteração do resultado do  julgamento"  (STJ­Corte Especial ED  em  AI  305.080­MG­AgRg­EDcl,  rel.  min.  Menezes  Direito,  j.  19/2/03, DJU 19/5/03, p. 108).  ...........  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OCORRÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATOS. COOPERATIVA E  COOPERADO.  NOVAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  I  ­  Doutrina  e  jurisprudência  têm  admitido  o  uso  de  embargos  de  declaração  com efeito infringente, em caráter excepcional, para a correção  de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre o qual  tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo  para  o  resultado  do  julgamento.  (...)  Embargos  de  declaração  acolhidos, para dar provimento ao recurso especial  (STJ, EDcl  no  AgRg  no  REsp  582621  /  RS,  T3  –  TERCEIRA  TURMA,  20/04/2006, DJ 15.05.2006 p. 201).  ................  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROCESSO  CIVIL.  ERRO  MATERIAL.  EFEITOS  MODIFICATIVOS.  RECURSO  ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO. 1.  Reconhecida  a  existência  de  erro  material  no  julgamento  embargado  capaz  de  alterar  seu  resultado,  os  aclaratórios  devem ser acolhidos com excepcionais efeitos  infringentes para  saná­lo.  2.  É  inviável  o  conhecimento  do  recurso  especial  no  caso  em  que  seus  fundamentos  se  encontram  dissociados  do  contexto  dos  autos.  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos modificativos. (STJ, Processo: EDEDAG 200702553353;  EDEDAG ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  –  972150;  Relator(a):  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA;  Órgão  julgador: QUARTA TURMA; Fonte: DJE DATA:19/04/2010).  Nesse passo, não  tem passagem a alegação da Embargante de que a Turma  Julgadora incorreu em erro sobre premissa fática, bem como se dissociou do acórdão original  ao  enfrentar  depósitos  na  Conta  nº  214.214­3,  pois,  como  o  Colegiado  acompanhou  o  entendimento do relator no sentido de que “... a  tributação dos valores depositados na conta  214.214­3 deve ser realizada pelas regras das pessoas jurídicas, com demanda o recorrente”,  o que de fato ocorreu foi simplesmente o saneamento do julgado por meio da individualização  dos valores e consequente somatório dos montantes a serem excluídos.  Assim, o  trecho acima,  extraído do voto do  acórdão original,  não  significa,  em absoluto, que o Colegiado estaria, no contexto de um Auto de  Infração de Pessoa Física,  transmudando  a  exigência  em  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica.  O  que  se  quis  dizer,  por  Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.727557/2011­13  Acórdão n.º 2201­002.483  S2­C2T1  Fl. 6          9 óbvio,  é  que  a  exigência,  no  que  tange  à  conta­corrente  em  tela,  somente  poderia  ter  sido  formalizada em face da Pessoa Jurídica, porém tal comando é dirigido à Autoridade Autuante,  sendo vedado à Autoridade Julgadora efetuar tal alteração no critério jurídico do lançamento.   Por fim, como abordado no relatório, o presente lançamento é de omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no art. 42  da Lei n° 9.430/1996, portanto não cabe a este órgão alterar a fundamentação legal para exigir  crédito  tributário  com  base  no  art.  41,  §  1º,  alínea  “b”  da  Lei  nº  4.506/1964,  sob  pena  de  violação das disposições constantes no § 3° do art. 18 do Decreto n° 70.235/1972.  Assim,  em  razão  dos  créditos  identificados  na  planilha  de  fls.  2249/2252,  deve­se  excluir  das  bases  de  cálculo  os  valores  de  R$  1.931.093,18,  R$  571.610,96  e  R$  2.093.354,83, nos anos calendário de 2006, 2007 e 2008, respectivamente.  Ante a todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos apresentados  pela  Fazenda  Nacional  para  rerratificar  o  Acórdão  de  Embargos  n°  2201­002.344,  de  18/03/2014, e sanando a omissão apontada, manter a respectiva decisão de negar provimento  ao Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir das bases de  cálculo os valores de R$ 1.931.093,18, R$ 571.610,96 e R$ 2.093.354,83, nos anos­calendário  de 2006, 2007 e 2008, respectivamente.    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 2289DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10830.917870/2011-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917870/2011­61  Resolução nº  3802­000.205  S3­TE02  Fl. 133          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917870/2011­61  Resolução nº  3802­000.205  S3­TE02  Fl. 134          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10880.678176/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.678176/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.103  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SÁFILO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  da  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  o  que  não  ocorreu.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 81 76 /2 00 9- 11 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678176/2009­11  Acórdão n.º 3801­004.103  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678176/2009­11  Acórdão n.º 3801­004.103  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo, contra o acórdão julgado na sessão de 26 de agosto de 2011, pela 6ª. Turma da  Delegacia Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI),  em  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa,  transmitida  eletronicamente  pela  empresa  SÁFILO  DO  BRASIL  LTDA,  com  o  propósito  de  compensar  débito  propósito  de  compensar  débito  com  suposto  crédito  de  COFINS oriundos de pagamento indevido ou a maior que teria  em 11/11/205.   A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  1,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Tomando ciência da decisão, a contribuinte apresentou de forma  tempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  tece  os  seguintes argumentos:  a)  Salienta de  início que a interposição do recurso em apreço  suspende de imediato a exigibilidade do crédito tributário a  que alude o despacho decisório atacado, consoante dispõe o  art. 151, III, do CTN;  b)  Alega que, em virtude de inclusão indevida de IPI relativo às  vendas realizadas na base de cálculo do PIS e da COFINS,  recolheu  essas  contribuições  em  valores  substancialmente  superiores  ao  que  seria  devido,  sendo  notório  que  tal  imposto não faz parte de sua base de cálculo;  c)  Afirma  que,  ao  se  aperceber  do  erro,  efetuou  um  levantamento do referido indébito, apurando créditos no de  (PIS) e de (COFINS), os quais passou a compensar por meio  de vários PER/DCOMP transmitidos em datas diversas;  d)  No  entanto  –  prossegue  –  devido  a  falha  administrativa  interna,  deixou  de  retificar  e  retransmitir  eletronicamente,  por meio do sítio da RFB, as DCTF e os DACON relativos a  esse  período  –  o  que  levou  a  Fazenda  Federal,  ante  a  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678176/2009­11  Acórdão n.º 3801­004.103  S3­TE01  Fl. 14          4 impossibilidade de reconhecer os pagamentos a maior, a não  homologar as compensações realizadas;  e)  Acrescenta  que,  desejando  regularizar  tal  pendência,  transmitiu as DCTF e os DACON retificadores;  f)  Passando  a  tratar  especificamente  do  processo  em  exame,  descreve com minúcias a natureza e o valor do débito e do  crédito  compensados  na  DCOMP  objeto  do  despacho  decisório  impugnado  e  observa  estar  à  disposição  das  autoridades  fiscais  “toda  a  documentação  comprobatória  relativa aos recolhimentos e compensações efetuadas”;  g)  Assevera  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  realmente  existe  e  deve  ser  reconhecido,  citando  em  seguida  dois  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  cujas  ementas  tratam  de  erro  material  no  preenchimento  de  DCTF  e  mencionam o princípio da verdade material;   h)  Concluindo,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  apresenta,  na  última  folha  da  impugnação,  uma  lista  de  documentos que traz aos autos.  É o relatório”    A  DRJ  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  confirmando  a  não  homologação da compensação declarada. Colaciono a ementa.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe  ai  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito  creditório  informado  em  declaração  de  compensação.  DCTF. RETIFICAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante  com  fito  de  reduzir  tributo  –  mormente  quando  feita  após  a  ciência  de  despacho  decisório  fundado  na  informação  que  se  pretende  alterar  –  só  é  admissível  mediante  comprovação  documental.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não havendo provas da existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678176/2009­11  Acórdão n.º 3801­004.103  S3­TE01  Fl. 15          5 DCOMP.  SUSPENSÇÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66)  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, enfatizando que deve ser reformada a decisão de primeira instância diante  da  falta  de  fundamentação,  prejudicando  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  alega  aplicabilidade da verdade material e a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678176/2009­11  Acórdão n.º 3801­004.103  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido ou a maior de COFINS.   Deste modo, tendo em vista o argumento da contribuinte de que procedera à  retificação da DCTF e do DACON e que, à luz destes documentos retificados, a compensação  deveria ser deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  e  que  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF,  porque  não  foi  apresentada  escrituração  contábil e fiscal do período.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  no  recurso  voluntário  afirma  que  por  motivo  de  falha  administrativa as DACON e a DCTF não foram devidamente retificados, nem transmitidos no  programa da RFB, sendo este o motivo pelo do indeferimento das homologações.  Ocorre que, em detrimento do erro de sistema alegado, a recorrente procedeu  com a  transmissão  da  retificadora,  todavia  apenas  em 23/11/2009, ou  seja,  cerca de um mês  após  o  despacho  que  indeferiu  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  sem  qualquer  comprovação complementar que produza prova inequívoca da operação.  Conforme o disposto nos §§ 1, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB  nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve a redação das  Instruções Normativas anteriores, é necessário para que os efeitos da retificadora sejam plenos  a  apresentação  de  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro.  Colaciona­se  os  referidos  dispositivos:    Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678176/2009­11  Acórdão n.º 3801­004.103  S3­TE01  Fl. 17          7 Hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCT retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe desses saldo;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal  §3º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário    Logo, não foram contestadas as razões que levaram a DRJ a entender que a  DCTF  e  o  DACON  retificados  constantes  destes  autos  não  prestam  para  comprovar  a  inicialmente alegada existência de crédito.  Diante  dos  faltos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  por  não  ter  apresentado em suas  rações  recursais nada a  respeito,  com as  seguintes  assertivas da  DRJ de São Paulo I/SP: i) que a retificação da DCTF e do DACON, por ser posterior à ciência  do  despacho  decisório,  não  é  válida  para  produzir  efeitos;  ii)  que  a  alegação  de  erro  e  apresentação de DCTF retificadora na fase de impugnação não é suficiente para fazer prova em  favor da contribuinte; bem como, iii) que é necessária a comprovação documental por meio de  apresentação da escrituração contábil e fiscal na data final para apresentação da manifestação  de inconformidade.  Restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que o DARF  citado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  crédito.  Contudo,  o  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678176/2009­11  Acórdão n.º 3801­004.103  S3­TE01  Fl. 18          8 despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  e  que  não  sobrou  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,então,  com  fundamento  nos  artigos  170  do CTN  e  333  do CPC,  deve­se  considerar  correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais suficientes para a comprovação do erro de preenchimento de DCTF, carreando aos autos  tão  somente  a  DCTF  retificadora,  pelo  que,  torna­se  impossível  reconhecer  o  crédito  pretendido sem os elementos de prova indispensáveis.  Outrossim, entendo que a apresentação da DCTF retificadora não é suficiente  para  comprovar  a  existência do  crédito pretendido. Logo, deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas  que  sustentassem  as  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao  recurso voluntário  suficiente para  provar o direito alegado.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678176/2009­11  Acórdão n.º 3801­004.103  S3­TE01  Fl. 19          9  Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Apesar  de  não  haver  qualquer  consideração  no  recurso  voluntário  sobre  a  DCTF  e  o  DACON  retificadores  constantes  destes  autos,  o  que  exclui  deste  Colegiado  a  necessidade  de  apreciá­los,  observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  porém,  somente  quando  acompanhada  da  prova  de  erro  na  DCTF  retificada,  por  meio  da  escrituração  e  dos  documentos  fiscais  e  contábeis.  Conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho Decisório,  quando a contribuinte apresentar a documentação adequada e suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido  ou  maior.  Deste  modo,  tendo  a  contribuinte  anexado  declaração  retificadora  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido de compensação, e não trazendo aos autos nenhum elemento que possa comprovar a sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido,  ainda  que  invocado o princípio da verdade material.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678176/2009­11  Acórdão n.º 3801­004.103  S3­TE01  Fl. 20          10                               Fl. 171DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13971.002135/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 CAPITULAÇÃO LEGAL — NULIDADE INEXISTENTE O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputados, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. MULTA ISOLADA — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A jurisprudência da CSRF consolidou-se no sentido de que não cabe a aplicação da multa isolada após o encerramento do período. Ante esse entendimento, não se sustenta a decisão que mantém a exigência da multa sobre o valor total das estimativas não recolhidas.
Numero da decisão: 1202-001.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Bellini Junior e Carlos Alberto Donassolo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, João Bellini Junior (suplente), Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 12/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.002135/2007­59  Acórdão n.º 1202­001.127  S1­C2T2  Fl. 3          2   Relatório    Consta do Acórdão n° 07­23.365 – 3ª Turma da DRJ/FNS, em 4 de março de  2011 (Fls. 197 a 199):    Trata o presente processo de lançamento fiscal efetuado em face  da  pessoa  jurídica  acima  qualificada,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ.  No  período  analisado,  a  autuada  encontrava­se  sujeita  ao  regime de tributação pelo Lucro Real anual.  Do procedimento de revisão resultou formalizada a exigência de  R$ 176.819,24, relativa ao período compreendido entre janeiro e  abril  de  2003,  a  título  de multa  de  ofício  isolada  de  50%,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ. Também no presente  processo  é  exigida  a  importância  de R$  65.094,93, a  título  de  multa  de  ofício  isolada  de  50%,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, relativa ao mesmo período.  Segundo relato da autoridade autuante, o  lançamento decorreu  de  divergências  entre  valores  informados  na  DIPJ/2004  (ano­ calendário 2003) e os montantes recolhidos e/ou declarados em  DCTF,  a  título  de  estimativas mensais  do  IRPJ  é  da CSLL  do  período compreendido entre janeiro e abril de 2003. Os valores  declarados  em DIPJ  são maiores  que  os  montantes  recolhidos  e/ou declarados em DCTF.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  foi  intimada  a  esclarecer tais divergências (fls. 77 a 79). Em resposta (fls. 81 e  82), a contribuinte assim se manifestou:  Acerca  da  solicitação  desta  Delegacia  da  Receita  Federal,  cumpre  esclarecer que a divergência entre os valores declarados em DCTF e  DIPJ  advém  de  erro  de  procedimento  contábil  causado  pelo  departamento contábil da empresa, sendo que  tão  logo constataram o  equívoco o solucionaram através da apresentação da DIPJ, na qual foi  incluída (sic) os valores realmente devidos pela empresa a título de IR,  CSLL e COFINS das competências do ano­calendário de 2003  O valores  realmente devidos  pela  contribuinte a  título de  IR, CSLL e  COFINS são os declarados em DIPJ para os fatos geradores ocorridos  no ano­calendário de 2003, e não os declarados em DCTF.  Para  sanar  tais  pendências  a  contribuinte  está  providenciando  as  entregas  das  DCTF's  retificadoras  para,  deste  modo,  regularizar  os  valores declarados em DCTF com os valores declarados em DIPJ.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 12/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.002135/2007­59  Acórdão n.º 1202­001.127  S1­C2T2  Fl. 4          3 Nesta  mesma  resposta,  a  contribuinte  junta  cópias  de  Darf  relativos a recolhimentos da COFINS e salienta que "parte dos  valores  devidos  não  foram  recolhidos  em  virtude  da  falta  de  caixa por parte da empresa".  Diante da resposta da contribuinte, a  fiscalização concluiu que  não  houve qualquer  pagamento  e/ou  declaração  em DCTF dos  valores  devidos  a  título  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL  dos  meses  de  janeiro  a  abril  de  2003,  valores  esses  apurados  pela  própria  contribuinte  e  informados  na  DIPJ/2004.  Em  vista  desses  fatos,  foi  imposta  a multa  isolada  de  que  trata  a  alínea  "b" do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Do lançamento fiscal a pessoa jurídica foi cientificada em I  o de  outubro  de  2007  (fl.  142).  Irresignada,  apresentou  em  29  de  outubro de 2007 a impugnação de fls. 148 a 155, na qual alega,  em síntese, que os valores foram declarados em DIPJ, razão pela  qual, no seu entendimento, "a multa isolada a ser imposta deve  ser no importe de 20% (vinte por cento) e não de 75% (setenta e  cinco por cento) como determinou a autoridade fiscal".  Referindo­se à base legal indicada pela autoridade autuante (Lei  n° 9.430, de 1996, art.  44,  inciso  II,  alínea  "b"),  a  impugnante  assim se manifestou:  [...] o embasamento legal para aplicar a multa pecuniária não merece prosperar,  pois os fatos ocorridos não fazem qualquer relação com a penalidade imposta,  vez que os tributos pagos a menor pela contribuinte foram integralmente  declarados através de DIPJ.  No entendimento da impugnante, "a multa a ser aplicada no caso  em tela deveria ser a prevista no art. 61 da Lei 9.430/96".  Em  sua  petição,  a  contribuinte  também  alega  a  inadmissibilidade de utilização da Selic, e requer a produção de  todos os meios de prova em direito admitidos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  MULTA DE OFÍCIO APLICADA ISOLADAMENTE. FALTA DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  A pessoa  jurídica optante pela apuração do  IRPJ com base no  Lucro Real anual deve promover o recolhimento das estimativas  mensais, a  título de antecipação do referido  imposto, com base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  ou  valendo­se  de  balanços  de  suspensão ou redução. A  falta de  recolhimento das estimativas,  na  forma  da  Lei,  enseja  a  aplicação  de  penalidade,  exigida  isoladamente, correspondente a cinquenta por cento do valor do  pagamento  mensal  não  efetuado.  Verificado  o  recolhimento  insuficiente das antecipações mensais, é cabível a imposição de  multa isolada sobre os valores não recolhidos.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 12/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.002135/2007­59  Acórdão n.º 1202­001.127  S1­C2T2  Fl. 5          4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  MULTA DE OFÍCIO APLICADA ISOLADAMENTE. FALTA DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  A pessoa  jurídica optante pela apuração do  IRPJ com base no  Lucro Real  anual deve promover o recolhimento das estimativas mensais, a  título de  antecipação do  referido  imposto,  com base  na  receita  bruta e acréscimos, ou valendo­se de balanços de suspensão ou  redução.  A  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  na  forma  da  Lei,  enseja  a  aplicação  de  penalidade,  exigida  isoladamente,  correspondente  a  cinquenta  por  cento  do  valor  do  pagamento  mensal não efetuado. Verificado o recolhimento insuficiente das  antecipações  mensais,  é  cabível  a  imposição  de  multa  isolada  sobre os valores não recolhidos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  em  30/03/2011  (Fls.  202),  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso em 29/04/2011 (Fls. 208 a 218), alegando em síntese:  II ­ PRELIMINARMENTE  II.1  ­  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELO  EQUÍVOCO  NO  ENQUADRAMENTO  DA  SANÇÃO  APLICÁVEL  Verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  fundamentou  o  lançamento  com  base  no  disposto  no  art.  44,  inciso  II,  alínea  "b", da Lei 9130/1996, que entrou em vigor por força da Medida  Provisória 351/2007, em 15 de junho de 2007.  Todavia,  à  época  dos  fatos  supostamente  praticados  pela  recorrente,  em  2003,  vigia  outra  redação  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  do  que  se  conclui  que  houve  o  incorreto  enquadramento da suposta infração praticada pela recorrente à  hipótese prevista na lei.  Ainda que se alegue que a multa aplicada seja mais benéfica ao  contribuinte, deveria ter sido aplicado o dispositivo efetivamente  vigente  à  época  dos  fatos,  e  posteriormente  fazer  retroagir  a  norma mais benéfica ao contribuinte, especificamente o inciso II  do art. 44 da lei 9430/1996  (...)  Em  resumo,  tendo  em  vista  ter  havido  o  incorreto  enquadramento  da  suposta  conduta  praticada  pela  recorrente,  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 12/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.002135/2007­59  Acórdão n.º 1202­001.127  S1­C2T2  Fl. 6          5 requer­se  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  vício material no lançamento.  III. ­ DAS RAZÕES DO PRESENTE RECURSO  III.1. DO EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO DA MULTA  APLICADA  Conforme consta no auto de  infração a autoridade fiscal  impôs  multa  isolada  de  50%  sobre  o  pagamento  a  menor  de  IRPJ  e  CSLL do ano calendário 2003. Para embasar o auto de infração,  a autoridade fiscal evocou o art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei  9.430/1996, in verbis:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (...)  II  ­  de  cinquenta  por  cento,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: (...)  b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de se efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendàrio  correspondente, no caso de pessoa física.  Todavia, o embasamento  legal para aplicar a multa pecuniária  não  merece  prosperar,  pois  os  fatos  ocorridos  não  fazem  qualquer relação com a penalidade imposta, vez que os tributos  pagos à menor pela contribuinte foram integralmente declarados  através de DIPJ's.  Consequentemente, caso cabível, a multa a ser aplicada no caso  em tela deveria será a prevista no art. 61 da Lei 9.430/96, a qual  se transcreve:  Art.  61  ­  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  por  cento, por dia de atraso.  §  1°  ­  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente ao  do  vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo  ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2o­ O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3° ­ Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à  taxa a que se refere o §3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento, (grifou­se)  (...)  Analisando­se  o  contido  na  Lei  n°  9.430/1996,  extrai­se  entendimento totalmente divergente do adotado pela autoridade  julgadora de primeira  instância, qual seja, o de ser incabível o  lançamento da multa isolada após o término do respectivo ano­ calendário  em  que  deveria  ter  sido  feito  o  pagamento  das  estimativas de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 12/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.002135/2007­59  Acórdão n.º 1202­001.127  S1­C2T2  Fl. 7          6 Resumindo­se, pela sistemática da apuração do IRPJ pelo lucro  real  anual,  o  contribuinte  deverá  fazer  o  pagamento  das  estimativas  mensais  (desde  que  não  apresente  balancetes  mensais  ou  balanços  de  suspensão)  a  título  de  antecipação  do  imposto  efetivamente  devido  e  apurado  em  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário,  data  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  do  que  conclui  que  antes  dessa  data  não  há  imposto  devido.  Portanto, é notório que a penalidade contida no art. 44 da Lei  9.430/1996  visa  apenas  dar  efetividade  à  regra  dos  recolhimentos  mensais  por  estimativa,  levando­se  à  conclusão  de  que  em  não  havendo  imposto  a  pagar  no  final  do  ano­ calendário (como no caso dos autos, em que a contribuinte teve  prejuízo  fiscal),  não  há  base  de  cálculo  para  a multa  isolada  ante o não pagamento das estimativas.  De fato, não há dúvida de que o legislador elegeu como base de  cálculo  o  valor  do  tributo,  que  pode  ser  entendido  durante  o  ano­calendário  como  as  antecipações  do  imposto,  e  após  o  levantamento  do  lucro  real  anual,  como  o  valor  do  tributo  efetivamente devido e sobre ele calculado.  Em  outras  palavras,  se  durante  o  ano­calendário  o  imposto  é  calculado sobre o lucro estimado, sendo esta a base de cálculo  para a aplicação da sanção, após o advento do balanço anual e  a apuração do lucro real anual o crédito tributário deixa de ser  aquele  com  base  no  lucro  estimado  e  passa  a  ser  aquele  calculado  sobre  o  lucro  real  efetivo,  sendo  que  somente  sobre  esse, se houver, é que poderá ser exigido o imposto, sendo esse o  limite para a aplicação da multa.  Assim,  fechando­se  o  exercício  com  prejuízo  fiscal,  o  que  ocorreu no caso dos autos, conforme verifica­se nos Anexos I e  II  do  presente  auto  de  infração,  não  há  fato  gerador  para  imposição  da  multa,  tampouco  base  de  cálculo  para  o  seu  lançamento.  (...)  IV. REQUERIMENTO  (...)  requer­se  a  reforma  da  decisão  recorrida,  julgado­se  totalmente improcedente o lançamento em questão pelos motivos  anteriormente  expostos,  reconhecendo­se  a  impossibilidade  da  cobrança de multa no presente caso.  Subiram os autos ao CARF, distribuídos a este relator, por sorteio, em 06 de  agosto de 2013.  É o relatório.      Fl. 242DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 12/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.002135/2007­59  Acórdão n.º 1202­001.127  S1­C2T2  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Relator  Conheço  do  presente  recurso  quanto  ao  requisito  da  tempestividade  do  art.  33, do Decreto n° 70.235, de 1972, a seguir  transcrito, de acordo com o período transcorrido  entre a intimação e a interposição mencionado no relatório.   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Passo à análise de cada um dos pontos levantados pela Recorrente:    i) Preliminar de nulidade:  Não  há  que  se  falar  em  vício  material  do  lançamento,  pois,  a  Recorrente  defende­se dos fatos a ela imputados, e estes encontram­se devidamente detalhados nos autos  de infração. Sobre o assunto, pronunciou­se este E. Colegiado no Acórdão n° 1202­000.912 –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, com os seguintes fundamentos:   (...)  Ademais,com  o  objetivo  de  afastar  qualquer  entendimento  contrário,mesmo que existisse algum erro na capitulação  legal,  isto  não  seria  motivo  suficiente  a  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,por  não  se  tratar  de  nenhuma  das  hipóteses  do  artigo59  do  Decreto  70.235/72.Vejamos  decisões  deste  E.Conselho neste mesmo sentido:  “(....)  ERRO  NA  CAPITULAÇÃO  LEGAL  –  NULIDADE.  Inexiste  nulidade  em  virtude  de  erro  na  capitulação  legal,quando  o  fato  está  devidamente  descrito  na  autuação.  (...)(Primeiro  Conselho  de  Contribuintes. 6ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº 10617047 do  Processo  11516002011200219,Data:  10/09/2008)”  (não  grifado  no  original)  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­Erro  na  capitulação  legal­Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  quando não demonstradas as hipóteses previstas no artigo 59, incisos I  e  II,  do  Decreto  nº.  70.235/72(...)  Recurso  a  que  se  nega  provimento.(Segundo  Conselho  de  Contribuintes.2ªCâmara.Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  20212206  do  Processo  106600009169881,  Data:06/06/2000)”(não grifado no original)   “(...)Enquadramento  legal  incorreto  o  erro  na  capitulação  legal  ou  mesmo a ausência não acarreta a nulidade do auto de infração quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,possibilitando  ao  sujeito  passivo  defender­se  de  forma  ampla  das  imputações  que  lhe  foram  feitas.Recurso  voluntário  negado.Acordam  os  membros  do  colegiado,por  unanimidade,afastar  a  preliminar  de  nulidade  e  negar  provimento ao recurso. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  1ª Seção de Julgamento. 4ª Câmara. 1ª Turma Ordinária, Acórdão nº  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 12/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.002135/2007­59  Acórdão n.º 1202­001.127  S1­C2T2  Fl. 9          8 140100329  do  Processo  19515000937200445  ,  Data:  02/09/2010)”(não grifado no original)  (...)  Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  ii) Razões de mérito:  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  pronunciou  sobre  a  concomitância por meio do Acórdão n° 9101001.547, com a seguinte ementa:  MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA.  O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sobrebase estimada ao longo do ano. A jurisprudência da CSRF  consolidou­se no sentido de que não cabe a aplicação da multa  isolada  após  o  encerramento  do  período.  Ante  esse  entendimento, não se sustenta a decisão que mantém a exigência  da multa sobre o valor total das estimativas não recolhidas.  No voto condutor desse Acórdão, de relatoria do Ilustre Conselheiro Valmir  Sandri, destacam­se os seguintes fundamentos:  A  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  consolidou­se  no  sentido de que as duas condutas (antecipação e ajuste), embora  distintas, estão materialmente ligadas, eis que o cálculo do valor  estimado  repercute  na  apuração do  ajuste  ao  final  do  período.  Nesse passo, a primeira conduta (o dever de antecipar), só existe  antes  do  encerramento  do  período  de  apuração,  e  apenas  até  esse  termo  seu  descumprimento  será  alcançado  pela  penalização.  Após  o  encerramento  do  período,  a  conduta  exigível é o dever de apurar e pagar o tributo devido no ajuste.  Dessa  inteligência  da  norma  resulta  que,  encerrado  o  ano­ calendário,  não  mais  existe  o  dever  de  antecipar,  e  assim,  a  multa pelo descumprimento do dever de pagar o tributo só incide  sobre a diferença entre o tributo devido no período e o já pago  (quer sobre forma de estimativas, quer sobre forma de ajuste).  Pelas  razões  expostas,  DOU  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  para  cancelar  a  multa  isolada  sobre  as  estimativas  não  recolhidas  de  IRPJ/CSLL,  de  que  trata  o  inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, nos períodos do ano­calendário de 2003 a que se  referem os autos de infração.  (documento assinado digitalmente)  Plínio  Rodrigues  Lima              Fl. 244DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 12/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.002135/2007­59  Acórdão n.º 1202­001.127  S1­C2T2  Fl. 10          9                   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 12/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10840.911060/2009-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Conhecido em parte e na parte conhecida dado Provimento
Numero da decisão: 3801-003.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 158          1 157  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.911060/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.788  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS.  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL  Súmula  nº  2  do CARF. Não  é  competência  do  CARF  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso  Voluntário  Conhecido  em  parte  e  na  parte  conhecida  dado  Provimento       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  e  não  conhecer  do mesmo  quanto  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 91 10 60 /2 00 9- 68 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.911060/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.788  S3­TE01  Fl. 159          2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.911060/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.788  S3­TE01  Fl. 160          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  intermédio  do  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS/COFINS.  Preliminarmente  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em vista  que o valor dessa rubrica foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­ calendário  de  2001  e  2002.  A  interessada,  em  cumprimento  ao  despacho  apresentou  demonstrativo  de  fls.  informando  que  a  alteração  se  deu  em  decorrência  da  existência  de  valores excluídos da base referentes a comissões, descontos obtidos,  juros  recebidos,  receitas  financeiras e variação monetária ativa, apresentando na manifestação de Inconformidade e no  Recurso Voluntário cópia parcial do livro razão e do Registro de Apuração do ICMS.  Por despacho decisório, foi reconhecido em parte direito creditório a favor da  contribuinte e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  informando que seu crédito decorre do pagamento a maior de receitas financeiras que devem  ser excluídas da base de cálculo das contribuições e da indevida inclusão do ICMS na base de  cálculo das mesmas.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO  Ano­calendário: 2002  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL.  A  instancia  administrativa  não  possui  competência  regimental  para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­­calendário: 2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.911060/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.788  S3­TE01  Fl. 161          4 A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  para  reexame  de  decisões  sobre  pedidos  de  restituição  e  compensação,  em  sede  recursal  administrativa,  limita­se  à matéria objeto do pedido, que  tenha  sido apreciada  pela autoridade a quo competente, e sobre a qual se estabeleça  litígio.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário no qual alega em síntese que:  a) é INADMISSÍVEL a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da  COFINS/PIS,  haja  vista  que,  por  força  da  interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  à  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  APENAS o faturamento (resultado da venda de mercadorias e serviços) poderá ser objeto de  incidência daquela exação, EXCLUÍDAS, assim, as receitas financeiras e outras receitas, que  não se encaixam nesse conceito;   b) é correta a exclusão de valores de ICMS da base de cálculo da COFINS,  eis que não se trata de faturamento ou sequer receita da pessoa jurídica, mas simples ingresso  pertencente a terceiros (no caso, o Estado de São Paulo) que circula no caixa da empresa, mas  para ela representa ônus.  É o que importa relatar.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.911060/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.788  S3­TE01  Fl. 162          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme apontado são dois os pontos em exame no presente processo, o um  a inclusão na base de cálculo das contribuições cumulativas para o PIS e para a COFINS das  receitas financeiras da pessoa jurídica; e, o dois a possibilidade de se excluir da respectiva base  de cálculo o ICMS.  Em prelação ao primeiro ponto, como se sabe, o Pleno do Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  indevida  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.911060/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.788  S3­TE01  Fl. 163          6 constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno do CARF), os Conselheiros do CARF são obrigados a aplicar as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n.º  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  e  assim,  devemos  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigidas com base no disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718,  de 1998.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora em zelar pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei n.º  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.911060/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.788  S3­TE01  Fl. 164          7 Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López4:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. Em que pese o direito da  interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  Quanto  à  inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  contribuição  para  o  PIS  tenho  que  não  é  possível  aos  membros  desse  conselho  examinar  a  matéria, pois  se  trata de matéria constitucional e o controle de constitucionalidade das  leis  é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.911060/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.788  S3­TE01  Fl. 165          8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse  sentido,  voto  por  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  restituição,  mediante  compensação,  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da  contribuição para o PIS e a COFINS.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10972.720019/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 389          1 388  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.720019/2012­84  Recurso nº    Voluntário  Resolução nº  2402­000.411  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2014  Assunto  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE UBERABA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 72 .7 20 01 9/ 20 12 -8 4 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10972.720019/2012­84  Resolução nº  2402­000.411  S2­C4T2  Fl. 390            2   Relatório    Tratam­se  de  autos  de  infração  constituídos  em  20/03/2012  (fl.  03/04),  para  exigência de contribuição previdenciária a cargo da empresa incidente sobre serviços prestados  por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho no período de 01/2008 a 12/2008,  bem como de multa por ter a empresa apresentado a GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, relativamente aos serviços prestados  por cooperativas de trabalho, no período de 01/2008 a 11/2008.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  300/358),  requerendo  a  total  improcedência da autuação.  A d. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  –  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  a  autuação  (fl.  361/370),  entendendo,  em suma, que:  (i)  a contribuição  a cargo da empresa  é de quinze por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho; (ii) não cabe apreciação, pela instância  administrativa, de alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos  em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário; (iii) constitui infração tributária a apresentação  de  declaração  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  374/384)  alegando,  em  síntese,  que: (i) é inconstitucional o artigo 22, inciso IV da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela  Lei nº 9.876/99, sendo impossível a incidência de contribuição previdenciária sobre prestação  de serviços por pessoa jurídica; (ii) há a necessidade de Lei Complementar para a alteração da  base  de  cálculo  constante  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  sem  a  qual  a  contribuição  previdenciária ora exigida é ilegal; (iii) agiu corretamente ao reduzir a base de cálculo a 30%  sobre os valores relativos ao “Ato Principal” contido nas Notas Fiscais emitidas pela Unimed,  nos termos do art. 219, I, ‘a’ da Instrução Normativa RFB nº 971/09, inexistindo as diferenças  apontadas; (iv) há a necessidade de sobrestamento do presente processo, em razão da ADI nº  2594, promovida pela Confederação Nacional da Indústria – CNI em janeiro de 2002. Requer  ao final o provimento do recurso voluntário e o cancelamento da autuação.  É o relatório.      Fl. 390DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10972.720019/2012­84  Resolução nº  2402­000.411  S2­C4T2  Fl. 391            3 Voto  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando as questões  suscitadas no presente processo, observa­se que  existe  óbice ao julgamento do recurso interposto.  A  Recorrente  defende,  entre  outros  argumentos,  que  agiu  corretamente  ao  reduzir a base de cálculo a 30% sobre os valores relativos ao “Ato Principal” contido nas Notas  Fiscais emitidas pela Unimed, sustentando que (fl. 380/381):  “A norma prevê que a redução da base de cálculo poderá ocorrer caso  não  haja  discriminação  dos  ´serviços  prestados  pelos  cooperados  ou  por  demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  quando  os  materiais  fornecidos  não  estiverem  na  nota  fiscal  ou  na  fatura´  (Art.  219,  IN  971/09).  Não  existe  discriminação  na  Nota  Fiscal  e  nas  Faturas  da  Unimed  constante dos Anexos do Auto de Infração.  A  inexistência  da  discriminação  permite  que  a  Recorrente  reduza  a  base de cálculo, nos precisos termos do art. 219, I, ‘a’ da IN 971/09.  Repita­se,  o  simples  item  denominado  de  ‘Ato  Principal’,  não  presta  para a discriminação constante da norma.”  Em suma, defende  a Recorrente que houve equívocos na  apuração da base de  cálculo, haja vista que a fiscalização utilizou como base do lançamento o valor descrito como  “Ato Principal”, o qual não está devidamente discriminado na nota fiscal, e não os valores dos  serviços prestados pelos profissionais autônomos cooperados, sustentando que o valor da base  de  cálculo  não  pode  ir  além  do  valor  pago  ao  cooperado  que  presta  serviço  através  da  cooperativa (prestação de serviço autônomo).  De  acordo  com  a  motivação  que  levou  ao  presente  lançamento,  conforme  descrição  contida  no  Relatório  Fiscal  (fl.  15/16),  tem­se  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente, os valores contidos no “ato principal” correspondem às verbas destinadas a cobrir  os atendimentos realizados por seus associados cooperados, através do contrato de assistência à  saúde (serviços efetivamente realizados pelos cooperados). Veja­se:  “4. DA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO   Considerando­se: (...)   c) Os esclarecimentos prestados pela UNIMED Uberaba Cooperativa  de  Trabalho  Médico  Ltda.  no  item  ‘02’  de  seu  expediente  de  15/12/2011  –  Anexo  3  –  definindo  que  os  valores  contidos  no  ‘Ato  principal’  de  suas  Notas  Fiscais  Faturadas  correspondem  às  verbas  destinadas  a  cobrir  os  atendimentos  realizados  por  seus  associados  cooperados, através do contrato de assistência à saúde, para execução  dos seus objetivos sociais.  Concluímos que as bases de cálculo para incidência das contribuições  previdenciárias  correspondem aos  valores  lançados na  rubrica  ‘ATO  PRINCIPAL’ das notas fiscais faturadas, emitidas pela prestadora dos  serviços, UNIMED Uberaba Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10972.720019/2012­84  Resolução nº  2402­000.411  S2­C4T2  Fl. 392            4 (...)  5.1 DAS BASES DE CÁLCULO  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  correspondem  aos  valores constantes da coluna ‘Diferença de Base de Cálculo a Lançar’  do  Anexo  4  –  Demonstrativo  de  Apuração  das  Bases  de  Cálculo  e  foram  agrupadas  nos  Levantamentos  ‘CP  –  SERVIÇOS  COOPERATIVAS TRABALHO’ e ‘CP2 – SERVIÇOS COOPERATIVAS  TRABALHO’, conforme relatório DD – Discriminativo do Débito.”  Outro não foi o entendimento demonstrado na r. decisão recorrida (fl. 369):  “De acordo com o documento de fls. 35/38 emitido pela UNIMED, os  valores  faturados  sob  a  denominação  ‘ato  cooperativo  principal’  representam as verbas destinadas a cobrir os atendimentos realizados  pelos  seus  cooperados,  através  do  contrato  de  assistência  à  saúde,  enquanto  os  valores  faturados  sob  a  denominação  ‘ato  cooperativo  auxiliar’  são  destinados  a  cobrir  os  atendimentos  realizados  complementarmente  ao  ato  médico  cooperado,  na  prestação  de  serviços através de contratos de assistência à saúde.  Às  fls.  49/154,  constam  as  notas  fiscais  emitidas  pela  UNIMED,  nas  quais observa­se a discriminação entre ‘ato principal’ e ‘ato auxiliar’  na descrição dos serviços prestados.(...)  Do  exposto,  verifica­se  que,  no  mesmo  sentido  alegado  pelo  impugnante,  a  contribuição  foi  apurada  somente  sobre  os  serviços  efetivamente prestados pelos cooperados, de acordo com o previsto no  inciso II do art. 291 acima, uma vez que, no caso da UNIMED, foram  utilizados como base de cálculo os valores dos serviços discriminados  como ‘ato principal’ nas notas fiscais, os quais representam as verbas  destinadas a cobrir os atendimentos realizados pelos cooperados.”  Assim,  constata­se  que  o  lançamento  tomou  como  base  de  cálculo  os  valores  discriminados nas faturas de prestação de serviços correspondentes aos serviços médicos (“ato  principal”).  Conforme se pode verificar na IN SRP nº 03/2005 vigente à época, a depender  das  características  dos  contratos  coletivos  firmados  com  cooperativas  de  trabalho  na  área  da  saúde, a forma de apuração da base de cálculo será dada de forma diferente. Vejamos:  “Art. 291 . Nas atividades da área de saúde, para o cálculo da  contribuição  de  quinze  por  cento  devida  pela  empresa  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a  base  de  cálculo,  observados  os  seguintes  critérios: ( Revogado pela Instrução Normativa nº 971, de 13 de  novembro de 2009 )  I  ­  nos  contratos  coletivos  para  pagamento  por  valor  predeterminado, quando os serviços prestados pelos cooperados  ou  por  demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  quando  os  materiais  fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal  ou fatura, a base de cálculo não poderá ser:  a) inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da  fatura, quando se referir a contrato de grande risco ou de risco  global,  sendo  este  o  que  assegura  atendimento  completo,  em  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10972.720019/2012­84  Resolução nº  2402­000.411  S2­C4T2  Fl. 393            5 consultório ou em hospital, inclusive exames complementares ou  transporte especial;  b) inferior a sessenta por cento do valor bruto da nota fiscal ou  da fatura, quando se referir a contrato de pequeno risco, sendo  este  o  que  assegura  apenas  atendimento  em  consultório,  consultas  ou  pequenas  intervenções,  cujos  exames  complementares possam ser realizados sem hospitalização;  II  ­  nos  contratos  coletivos  por  custo  operacional,  celebrados  com  empresa,  onde  a  cooperativa  médica  e  a  contratante  estipulam,  de  comum  acordo,  uma  tabela  de  serviços  e  honorários,  cujo pagamento  é  feito após o atendimento,  a base  de cálculo da contribuição social previdenciária será o valor dos  serviços efetivamente realizados pelos cooperados.  Parágrafo  único.  Se  houver  parcela  adicional  ao  custo  dos  serviços  contratados  por  conta  do  custeio  administrativo  da  cooperativa, esse  valor  também  integrará a base de  cálculo da  contribuição social previdenciária.”  Analisando os autos, constata­se que, aparentemente, a fiscalização se valeu do  critério de apuração previsto no inc. II acima, haja vista que buscou aplicar a alíquota de 15%  sobre o  que  seria  o  valor  dos  serviços  efetivamente  realizados  pelos  cooperados  (no  caso,  o  “ato principal”).  No  entanto,  verifica­se  que  não  foi  realizada  a  análise  das  características  dos  contratos firmados entre a Recorrente e a Unimed, para fins de enquadramento nas hipóteses  previstas na norma acima.  Como  consequência  disso,  há  dúvidas  sobre  se  os  referidos  contratos  devem  mesmo  ser  enquadrados  na  hipótese  prevista  no  inc.  II  acima, mormente  quando  não  houve  qualquer informação da fiscalização sobre as modalidades dos contratos coletivos, se são para  pagamento  por  valor  predeterminado  ou  por  custo  operacional,  se  se  referem  a  contratos  de  grande risco ou de risco global ou contratos de pequeno risco, o momento do pagamento dos  valores dos serviços (se antes ou após o atendimento), as cláusulas aplicáveis etc.  Pela forma como o lançamento foi efetuado, em que pese haver a discriminação  do “ato principal” (serviços médicos) e do “ato auxiliar” (despesas auxiliares/complementares  necessárias  à prestação do serviço médico) nas notas  fiscais  faturas de prestação de  serviços  (Anexo 7, fl. 49/154), seria possível entender , numa análise preliminar dos contratos, que tais  quantias  podem  se  referir  a  valores  predeterminados  pagos  mensalmente,  o  que  ensejaria  a  aplicação  da  hipótese  prevista  no  inc.  I  do  art.  291  supratranscrito  e,  consequentemente,  na  apuração de uma base de cálculo diferente.  Daí  a  necessidade  da  análise  pormenorizada  dos  contratos  coletivos  de  saúde  objetos  do  presente  processo  e  das  suas  formas  de  pagamento,  para  fins  de  vinculação  inequívoca  com  as  hipóteses  previstas  no  dispositivo  acima  referido,  o  que  não  foi  demonstrado claramente pela fiscalização. Havendo previsão de bases de cálculos especiais e  diferenciadas  especificamente nas  atividades de  saúde, nos  termos do  art.  291 da  IN SRP nº  03/2005 vigente à época, devem elas ser apontadas com precisão e de maneira fundamentada  pela fiscalização.  Ressalta­se  que  tais  análises  e  respectivos  valores  já  deveriam  constar  no  processo desde a lavratura do auto de infração, de forma inclusive a possibilitar ao contribuinte  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10972.720019/2012­84  Resolução nº  2402­000.411  S2­C4T2  Fl. 394            6 a ampla defesa e o contraditório, o que não foi feito, limitando­se a fiscalização em mencionar  genericamente o art. 291 acima referido.  Diante  disso,  entendo  que  especificamente  no  caso  da  Unimed  deve  ser  realizada diligência para que a fiscalização se manifeste quanto aos requisitos previstos no art.  291 da IN SRP nº 03/2005, destacando, com a devida fundamentação e para cada contrato da  Unimed:  (i)  se  os  contratos  coletivos  de  saúde  da  Unimed  objetos  deste  processo  se  inserem na modalidade de pagamento “por valor predeterminado” ou “por custo operacional”,  e quais as cláusulas contratuais que sustentam a respectiva conclusão;  (ii) se os pagamentos para a Unimed são feitos antes ou após o atendimento, e  quais as cláusulas contratuais que sustentam a respectiva conclusão;  (iii) em sendo o contrato “por valor predeterminado”, se se refere a contrato de  grande risco ou de risco global, ou contrato de pequeno risco, e quais as cláusulas contratuais  que sustentam a respectiva conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA  para  que  o  auditor  fiscal  verifique  as  questões  expostas  acima.  Após  a  realização  da  diligência,  e  independentemente  do  seu  resultado,  deve  ser  obrigatoriamente  aberto  prazo  de  30  dias  para  manifestação  do  contribuinte,  em  atenção  ao  princípio  do  contraditório e da ampla defesa, após o qual deverão retornar os autos para julgamento neste  Conselho.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10920.005813/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2000 ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS TÉCNICOS. A existência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no último dia de vencimento do prazo de entrega de declaração, equivale à situação de expediente anormal (encerramento antes do horário normal), acarretando a possibilidade de execução do ato, de forma tempestiva, no dia útil posterior.
Numero da decisão: 1803-002.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues, relatora, que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. (Assinado Digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues, relatora, que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. (Assinado Digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assina do digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.005813/2009­12  Acórdão n.º 1803­002.167  S1­TE03  Fl. 39          2   (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Redator Designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.  Relatório  Trata­se  o  presente  feito,  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF/2009,  correspondente ao 1°  semestre,  sendo exigido o  crédito  tributário de R$ 500,00, posto que a  DCTF foi entregue me 27/10/2009, quando o prazo final era de 07/10/2009.   Devidamente  cientificada  do  auto  de  infração,  a  empresa  recorrente  apresentou  suas  razões,  em  seara  de  impugnação,  de  forma  tempestiva,  aduzindo  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  somente  se  manifestou  em  11/11/2009,  por  meio  de  ato  declaratório considerando tempestiva a entrega de DCTF em 08/10/2009. Assim entende que o  lançamento deve ser revisto de ofício para fins de cancelamento da multa.   A autoridade de primeira  instância entendeu por bem manter o  lançamento,  posto  ter  sido  efetuado  nos  termos  da  legislação  de  regência,  qual  seja  art.7,  §3°,  da  Lei  10.426/2002.  Refere  que  a  infração  está  perfeitamente  configurada,  pois  lhe  basta  tão  só  a  ocorrência  do  atraso.  Afere  que  a  entrega  encerrou­se  em  07/10/2009  e  que  a  recorrente  entregou a declaração em 27/10/2009.   Salienta ser notório que houve problemas técnicos na transmissão, por parte  da Receita Federal e na  recepção de DCTF no dia do vencimento de sua entrega. Razão que  explica  a  edição  de  Ato  Declaratório  Executivo  n°  90,  de  11  de  novembro  de  2009,  constatando, de fato, que o sistema de recepção das declarações apresentou problemas no dia  07/10/2009, último dia para adimplemento da obrigação. Cita o Ato Declaratório em comento.  Porém, a autoridade  julgadora de primeira instância afere que os problemas  técnicos,  ocorridos  no  último  dia  do  prazo  para  entrega  da  declaração,  o  Ato  Declaratório  Executivo (ADE) estendeu o prazo de entrega em apenas um dia, tendo fixado o novo limite no  dia 08 de outubro de 2009, tornando "sem efeito as multas aplicadas pela entrega da DCTF e  do Dacon no dia 8 de outubro de 2009".  Atenta para o fato de que o sistema de recepção/transmissão da RFB estava  normal  no  dia  seguinte  ao  vencimento,  ou  seja,  em  08/10/2009,  de  forma  que  a  empresa  recorrente não precisava ficar esperando uma comunicação da RFB para saber como proceder à  entrega da DCTF em questão. Se  estivesse  transmitido  sua DCTF em 08/10/2009, o que  era  possível, apesar de ser fora de prazo, não sofreria qualquer tipo de sanção, em face da edição  do referido ato declaratório.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assina do digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.005813/2009­12  Acórdão n.º 1803­002.167  S1­TE03  Fl. 40          3 Tem, o  julgador a quo,  como  incontestável o  fato de a  entrega  ter ocorrido  apenas em 27 de outubro de 2009, fora, inclusive, do prazo estendido pelo ADE (08 de outubro  de  2009),  de  forma  que  não  há  que  se  cogitar  de  revisão  de  ofício  do  lançamento,  pois  inaplicável  ao  caso. E por  considerar o  atraso,  entende que o Lançamento  encontra  respaldo  legal, sendo devida a multa.  Devidamente  cientifica  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  recorrente apresenta suas razões em seara de recurso voluntário, de forma tempestiva, aduzindo  em  apertada  síntese  o  já  disposto  na  impugnação,  além de  alegar violação  aos  princípios  da  moralidade, da legalidade e da razoabilidade.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se,  o  presente  feito,  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF/2009,  correspondente ao 1°  semestre,  sendo exigido o  crédito  tributário de R$ 500,00, posto que a  DCTF foi entregue me 27/10/2009, quando o prazo final era de 07/10/2009.   Importa  informar  que  na  data  final  para  a  entrega  da  DCTF,  qual  seja  07/10/2009,  ocorreram  problemas  técnicos  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ocasionando  a  edição  de  Ato  Declaratório  n.  90,  em  11  de  novembro  de  2009.  A  empresa  recorrente apresentou sua DCTF na data de 27/10/2009.   A autoridade de primeira instância manteve o lançamento sob o fundamento  de que no dia seguinte a situação que ocasionava o problema já havia normalizado,  tal como  disciplina o Ato Declaratório citado. Ocorre que discordo do posicionamento a quo  tomando  em conta que a empresa contribuinte não tinha conhecimento dos problemas técnicos da SRFB,  tão  pouco  colaborou  para  o  atraso  e,  de  igual  forma,  não  tinha  como  prever  em  que  dia  a  situação problemática iria se normalizar.   Caberia à autoridade publicar um Ato Declaratório comunicando o problema  e com isso informar a ampliação do prazo para a entrega, sem a multa, da DCTF, fato que não  aconteceu. Ademais,  o Ato Declaratório  emitido  pela Secretaria da Receita Federal  deve  ser  entendido  dentro  dos  limites  de  sua  competência,  tal  como  conferida  pelo  art.  16  da  Lei  9.779/99, ou seja,  editado para  reconhecer e declarar uma situação  já acontecida e afastar os  efeitos por ela produzidos, prejudiciais aos contribuintes até o momento de sua edição.   Neste  caminho,  não  pode  o  Ato  em  referência  afastar  a  penalidade  em  decorrência da insuficiência do sistema eletrônico apenas até o dia 08.10.2009, mas sim, até a  data da sua publicação, prestigiando aqui a necessidade de transparência e generalidade do ato  administrativo.   Cumpre lembrar que a empresa apresentou sua declaração no dia 27.10.2009,  ou seja, apenas dez dias após o incidente. Isso somente corrobora com a ideia de que o sujeito  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assina do digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.005813/2009­12  Acórdão n.º 1803­002.167  S1­TE03  Fl. 41          4 passivo,  no  intuito  de  cumprir  com  a  obrigação  acessória  de  apresentar  a  DCTF,  seguiu  tentando cumprir com o dever  imposto. Mas, não há como cobrar da empresa que esta saiba  quando o problema do sistema da SRFB estará resolvido, com preciosidade de data e hora.  Neste sentido, cito jurisprudência desse Egrégio Conselho (Câmara Superior  de Recursos Fiscais):  "DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS FEDERAIS  — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.   O  atraso  pelo  contribuinte  na  entrega  da  declaração  além  do  prazo  estipulado  pela  Receita  Federal,  em  razão  do  congestionamento  de  dados  em  seu  site,  não  acarreta  a  aplicação da multa prevista na legislação de regência, tendo em  vista o Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, que  prorrogou  o  prazo  estabelecido  para  a  entrega  da  DCTF  relativa ao 4° trimestre de 2004.   (Acórdão  9101­001.779,  1ª  Turma,  Rel.  Valmir  Sandri,  de  17.10.2013)"  Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso.     É o voto.    (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira         Fl. 41DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assina do digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.005813/2009­12  Acórdão n.º 1803­002.167  S1­TE03  Fl. 42          5 Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado  Conforme  bem  observou  o  voto  vencido,  a  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais  (DCTF) foi entregue em 27/10/2009, quando o prazo final era 07/10/2009,  ou seja, vinte dias após.  Dispõe o parágrafo único do art. 210 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.  A existência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  no  último  dia  de  vencimento  do  prazo  de  entrega  de  declaração equivale à situação de expediente anormal (encerramento antes do horário normal),  acarretando a possibilidade de execução do ato, de forma tempestiva, no dia útil posterior.   Menciono, a respeito, o art. 993,§ 3º, do Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), que trata de situação análoga:  Art. 993. [...].  §3º  Ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  será  prorrogado  para  o  primeiro  dia  útil  seguinte  o  prazo  para  recolhimento do imposto cujo  término ocorrer em data em que,  por  qualquer  motivo,  não  funcionarem  os  estabelecimentos  bancários  arrecadadores,  bem  como  nos  casos  em  que  for  previsto  o  recolhimento  dentro  de  determinado  mês,  e,  no  seu  último  dia,  não  funcionarem  os  mencionados  órgãos  arrecadadores.  Ora, se por motivos técnicos não foi possível a entrega da declaração no dia  07/10/2009, o procedimento da Recorrente deveria ter sido, obviamente, entregá­la no dia útil  subsequente (08/10/2009).  Assim, não é correto pretender que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 90,  de 11 de novembro de 2009, tenha “prorrogado” o prazo estabelecido para a entrega da DCTF  relativa ao 1º semestre de 2009, como constou do aresto mencionado pela Conselheira relatora.   É juridicamente impossível “prorrogar” um prazo que já se tenha escoado.   O que é possível fazer, nessa situação ­ como o fez aquele Ato ­ é reconhecer  como:  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assina do digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.005813/2009­12  Acórdão n.º 1803­002.167  S1­TE03  Fl. 43          6 Art.  1º  [...]  tempestiva  a  apresentação,  no  dia  8  de outubro  de  2009,  da  Declaração  da  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  cujo  prazo  final  de  entrega  encerrou­se no dia 7 de outubro de 2009.   e, por decorrência, declarar:  Art. 2º [...] sem efeito as multas aplicadas pela entrega da DCTF  e do Dacon no dia 8 de outubro de 2009.  Também não se pode entender tenha aquele ato concedido uma “anistia”, ao  arrepio da reserva legal prevista no art. 150, § 6º, da Constituição Federal e no art. 97, inciso  VI, do CTN.  O que se deu foi a admissão, expressa, de que, à hipótese examinada, deve­se  aplicar o contido no art. 210, parágrafo único, do CTN, já transcrito.  Há que se atentar, por fim, para a circunstância de que o problema enfrentado  pela Recorrente poderia ter se limitado apenas a ela, o que, por certo, não resultaria na edição  de qualquer ato administrativo por parte da RFB, invalidando, por consequência, a premissa e a  conclusão a que chegou o voto vencido e, ainda, o aresto por ele citado.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao Recurso.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                    Fl. 43DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assina do digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10935.907072/2011-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2002 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2002 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1  5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.907072/2011­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.574  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/2002  PIS  E  COFINS.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 70 72 /2 01 1- 53 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 015070144),  indeferiu o  Per/DComp transmitida em 15/07/2002, sob a alegação de que, a partir do DARF apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.320,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/07/2002  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907072/2011­53  Acórdão n.º 3803­005.574  S3­TE03  Fl. 7          3  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.    Voto             Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 49DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907072/2011­53  Acórdão n.º 3803­005.574  S3­TE03  Fl. 8          5  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6                                    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 14112.000091/2006-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Deve ser negado o ressarcimento e a homologação da compensação quando não existe crédito a ser compensado.
Numero da decisão: 3401-002.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Deve ser negado o ressarcimento e a homologação da compensação quando não existe crédito a ser compensado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 523          1 522  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14112.000091/2006­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.653  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ COFINS  Recorrente  SILCOM LOCAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Deve ser negado o ressarcimento e a homologação da compensação quando  não existe crédito a ser compensado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto.    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 00 91 /2 00 6- 24 Fl. 327DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida em 07/06/2004, pelo  qual o Contribuinte pretende compensar débitos da COFINS de setembro a novembrode 2002  com créditos  oriundos  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  da COFINS de março  de  2001.  A  delegacia  de  origem  indeferiu  o  crédito  e  negou  a  homologação  da  compensação  por  entender  que  faltava  liquidez  e  certeza  no  crédito  pleiteado,  haja  vista  as  muitas divergências encontradas nas planilhas apresentadas pela Contribuinte.  A Contribuinte  apresentou  impugnação, mas  a DRJ em Campo Grande/MS  manteve o indeferimento ao prolatar acórdão com a seguinte ementa:    “MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CONHECIMENTO PARCIAL.  No caso de declarações de compensação, o litígio no âmbito do  Processo  Administrativo  Fiscal  regulado  pelo  Decreto  n.  70.235/1972  somente  se  instaura  se  as  razões  da manifestação  de inconformidade  forem pertinentes e versarem sobre assuntos  sobre  os  quais  recaia  a  competência  das  delegacias  de  julgamento.  NULIDADE.  A legislação que trata da forma de cálculo dos valores de crédito  e débito, para fins de compensação, não se submete ao principio  da  anterioridade  tributária,  mormente  se  a  legislação  superveniente em nada inova.  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  QUANTO  AO  CRÉDITO.  Para  haver  a  compensação  tributária  há  a  necessidade  de  certeza e liquidez quanto ao crédito do contribuinte.  Compensação não Homologada”.    A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  07/08/2009  e  interpôs  recurso voluntário em 04/09/2009, com as alegações resumidas abaixo:    1­  Existem  questões  prejudiciais  que  impedem  o  prosseguimento do processo. Uma delas é o fato de o crédito  compensado ser decorrente do pedido de revisão e restituição  do  PIS,  que  consta  no  processo  administrativo  nº  10140.003653/2001­99;  2­  Outro  fato  impeditivo  do  prosseguimento  do  feito  é  que  a  base  de  cálculo  de  apuração  do  crédito  compensado,  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 14112.000091/2006­24  Acórdão n.º 3401­002.653  S3­C4T1  Fl. 524          3 03/2001,  é  indeterminada, pois  foi  objeto de  lançamento de  ofício,  o  qual  foi  impugnado,  formando  o  processo  14120.0000018/2007­34, e está pendente de julgamento;    3­  A  planilha  apresentada  pelo  Parecerista  da  SAORT,  parte  integrante  do  Despacho  Decisório,  referente  à  base  de  cálculo do período de 03/2001, é incoerente com a apuração  efetivada pela fiscalização, o que demonstra erro de fato;    4­   A autoridade fiscal fundamentou que a partir do ano de 2002  a  autocompensação  não  era  permitida,  como  foi  feito  no  processo  10140.003653/2001­99.  Todavia,  o  10140.003653/2001­99 foi protocolado no ano de 2001;    5­  O  crédito  tem origem em  pagamento  efetuado  em 03/2001.  Quando foi iniciada a fiscalização para a apuração do crédito,  março  de  2007,  que  culminou  no  processo  14120.000018/2007­34,  o  prazo  quinquenal  para  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  já  estava  decaído,  razão  pela  qual não cabia mais discutir a liquidez e certeza do crédito;    6­  O resultado deste processo é dependente do julgamento dos  processos  10140.003653/2001­99  e  14120.000018/2007­34,  motivo  pelo  qual  o  julgamento  deste  processo  deve  ser  sobrestado até a decisão definitiva dos processo citados.    Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  homologação  das  compensação  ou  o  sobrestamento do julgamento deste processo.  O  recurso  voluntário  foi  analisado  pela  primeira  vez  pela  Segunda  Turma  Ordinária desta Quarta Câmara, da Terceira Seção de  julgamento do CARF,  sob  relatoria da  Conselheira  Nayra  Bastos  Manatta.  Na  oportunidade,  entendeu­se  que  o  julgamento  deste  processo depende dos resultados dos processos 10140.003653/2001­99 e 14120.000018/2007­ 34. Com isso, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos (fls.01/08):    “Desta  forma,  diante  dos  fatos,  e  com  esteio  no  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  somos  pela  transformação  do  presente  voto  em  diligência,  para  que  sejam  tomadas  as  seguintes  providências:   a)  Informar  qual  a  situação  dos  processo  nº  14120.0000018/2007­34  e  n°10140.003653/2001­99.  (se  houve  interposição de recurso, e, se houve, anexar cópia das decisões  finais);   b)  Verificar,  diante  das  decisões  finais  proferidas  naqueles  processos,  se  efetivamente havia  credito  relativo ao período de  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 janeiro/2001 capaz de  fazer  frente aos débitos  constantes deste  processo e objeto de compensação;   c) Elaborar demonstrativo de calculo;   d) Elaborar parecer conclusivo, anexando os documentos que se  fizerem necessários para o deslinde da questão”.    Em cumprimento à diligência foi elaborada a informação fiscal, na qual está  exposto  o  resumo  do  que  aconteceu  nos  processos  14120.0000018/2007­34  e  n°10140.003653/2001­99 e a conclusão de inexistência de crédito a ser compensado.  Em resposta ao resultado da diligência, a Recorrente manifestou­se alegando  o seguinte:    1­  A resposta à diligência não cumpriu o seu papel, pois não foi conclusiva,  vez  que  afirma  que  “ao  que  tudo  indica  já  ocorreu  decisão  definitiva”,  mas não esclarece qual foi a decisão;  2­  A  resposta  à  diligência  informa  que  houve  pagamento  a  maior,  mas  a  Recorrente,  desde  o  início,  não  alega  pagamento  a  maior,  mas  sim  pagamento indevido, e isso não nunca foi analisado e julgado.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O suposto crédito pleiteado tem origem no pedido de revisão que compôs o  processo nº 10140.003653/2001­99. Sobre o mesmo mês que supostamente originou o crédito,  ocorreu lançamento de ofício do qual surgiu o processo nº 14120.0000018/2007­34.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  foi  clara  ao  afirmar  que  a  decisão  de  homologação  da  compensação  é  dependente  dos  processos  nº  10140.003653/2001­99  e  nº  14120.0000018/2007­34.  Na  primeira  análise,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  e  da  informação fiscal que apresenta o resultado de diligência extrai­se o seguinte no que concerne  ao processo nº 10140.003653/2001­99:    Fl. 330DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 14112.000091/2006­24  Acórdão n.º 3401­002.653  S3­C4T1  Fl. 525          5 “5.1  Em  20/12/2001,  a  interessada  apresentou  pedido  de  restituição dos valores recolhidos a titulo de PIS no valor total  de  R$  388.376,44.  Foi  anexada  aos  autos  planilha  de  cálculo,  quantificando  os  valores  de  PIS,  nos  códigos  3885  (Receita  Operacional),  8002  (Dedução),  8205  (Repique)  e  8109  (Faturamento),  que  teriam  sido  recolhidos  indevidamente  durante o período de 03/02/92 a 15/01/99 (fls.09/15).   5.2 Por meio do Despacho Decisório, que teve por fundamento o  Parecer  063/2006  (fls.  446/450),  houve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  em  razão  de  todos  os  pagamentos,  efetuados até a data de 20/12/96, já se encontrarem abrangidos  pela decadência quando do protocolo do pedido de restituição, e  pelo fato incontroverso da vigência da Lei n° 9.715/98, a partir  de 10 de março de 1996, pois ela somente convalidou a MP n°  1212/95  e  suas  reedições;  e,  por  consequência  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  efetuadas  pela  própria  interessada.   5.3  Inconformado  com  a  decisão  da  DRF,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campo  Grande  —  MS  (fls.  460/498). Por meio do Acórdão 04­10051 (fls. 517/530), aquela  delegacia manteve a decisão da DRF.   5.4 Desta feita, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  (fls.  538/549).  Em  Acórdão  3403  —  00217,  a  Terceira  Seção  de  Julgamento  da  4ª  Câmara  do  CARF  (fls.  571/579),  proveu  em  parte o recurso, assim decidindo:   5.4.1  Manteve  indeferimento  por  decadência  para  possíveis  créditos  decorrentes  dos  Decretos/Leis  de  res  2.445  e  2.449,  ambos de 1988.   5.4.2 Foi afastada a decadência para o período (fato gerador) de  outubro  de  1995 a  fevereiro  de 1996,  porém no mérito  decidiu  pela restituição apenas dos pagamentos efetuados em relação ao  período de outubro de 95 a fevereiro de 96, observado o critério  da semestralidade.   5.5 O Procurador da Fazenda Nacional, após ser cientificado do  Acórdão no 3.403­ 00217 (fl. 580), apresentou recurso especial  por  divergência  ao  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF (fls. 582/616), com o seguinte pedido: "reconhecimento da  prescrição dos pagamentos efetuados no período de outubro de  1995 a fevereiro de 1996". O recurso especial passou pelo juízo  de admissibilidade (fl. 618).   5.6 O contribuinte apresentou contra­razões ao recurso especial  apresentado pela PGFN (fls. 673/675), como também apresentou  recurso  especial  contra  a  decisão  proferida  no  Acórdão  3403­ 00217  (fls.  628/638). Em exame de admissibilidade,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  contra  a  decisão  proferida  no  Acórdão  3403­00217  (fls.  711/712).  Foi  mantido  o  despacho  denegatório  da  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 admissibilidade do recurso especial interposto pelo contribuinte  (fl. 713), após pedido de reexame feito pelo contribuinte.   5.7  Em  16/08/2011,  o  processo  foi  encaminhado  à  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais  para  análise  do  recurso  especial  interposto  pela  PGFN  (fl.  714).  Foi  negado  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional”.    Quanto ao processo nº 14120.0000018/2007­34, o relatório fiscal apresenta o  que segue:    “5.11  Como  resultado  do  trabalho  da  fiscalização  desta  DRF,  foram lavrados dois autos de infração, um de Pis e um de Cofins  (fls.  503/530).  As  fls.  543/564,  consta  extrato  com  os  débitos  apurados  no  auto  de  infração.  Em  13/10/2007,  o  contribuinte  apresentou impugnação ao auto de infração (fls. 565/1387). Em  11/05/07,  o  processo  foi  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande — MS, para  análise da impugnação (fls. 1388).   5.12  Por  meio  do  Acórdão  04­19101,  (fls.  1392/1402),  a  DRJ  julgou procedente em parte a impugnação. Transcreve­se trecho  do referido Acórdão:   ‘Em  face  do  exposto  e  considerando  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  voto  no  sentido  de  conhecer  da  impugnação,  acolher  parcialmente  a  preliminar  de  decadência,  exonerando  os  créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos de 28  de  fevereiro  de  2001  a  28  de  fevereiro  de  2002.  No mérito,  a  impugnação  é  improcedente,  permanecendo  inalterados  os  demais valores dos períodos não alcançados pela decadência’.   5.13  Houve  recurso  de  oficio  interposto  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande —  MS  ao  Conselho  de  Administração  de  Recursos  Fiscais,  motivado pela exoneração de débitos acima do limite de alçada.  Ao mesmo tempo, o contribuinte —apresentou recurso voluntário  ao CARF (fls. 1422/1429).   5.14 O recurso de oficio e voluntário de n° 898288 foi objeto do  Acórdão n° 3302­ 00904 – 3ª Câmara/2' Turma Ordinária  (fls.  1432/1438)  e  teve  por  resultado:  "Recurso  de  Oficio  e  Voluntário Negados". Foi dada ciência do referido Acórdão ao  Procurador  da  Fazenda  Nacional  (fl.  1439),  e  não  houve,  por  parte do procurador, interposição de recurso a Câmara Superior  de Recursos Fiscais (fls. 1440).   5.15 O processo foi encaminhado à DRF de origem para ciência  a  interessada do  teor do Acórdão n° 3302­00904  (fl.  1443). As  fls.  1444/1448,  consta  extrato  do  processo  após  a  decisão  do  CARF. Foi o contribuinte intimado do referido Acórdão, na data  de  09/11/01  (fls.  1449/1452).Contribuinte  não  apresentou  recurso  especial,  porém  apresentou  embargos  de  declaração  quanto  ao  Acórdão  3302­00904  (CARF)  (fls.  1459/1462).  Em  19/12/2011,  processo  retornou  ao  CARF  para  apreciação  dos  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 14112.000091/2006­24  Acórdão n.º 3401­002.653  S3­C4T1  Fl. 526          7 embargos  de  declaração  apresentado  pelo  contribuinte  (fls.  1477/1478).  Os  embargos  de  declaração  foram  não  conhecidos/rejeitados (fls. 1480/1481)”.    Nas conclusões do relatório de diligência, é informado o seguinte:    “6.3  Observando  o  teor  das  decisões  finais  proferidas  nos  processos  10140.003653/2001­99  (parágrafos  5.4  e  5.8)  e  14120.000018/2007­34 (parágrafos 5.12 e 5.16), pode se afirmar  que não há nenhum crédito de contribuição para o Pis, relativo  ao tperiodo ­de apuração de março de 2001.  (...)    6.5 A Seção de Fiscalização desta DRF, após conferir a base de  cálculo  do  PIS,  relativa  ao  período  de  apuração  de  março  de  2001, apurou um valor de débito de Pis bem maior que o valor  declarado  pelo  contribuinte  na  DCTF.  Apenas  a  diferença  apurada  (R$  24.844,77)  é  que  foi  objeto  de  cancelamento  no  auto  de  infração  motivada  por  decadência.  Resta  claro  que  a  decadência  declarada  no  auto  de  infração,  quando  da  apreciação em 1ª instância de julgamento, em nada afeta o valor  declarado pelo próprio contribuinte na DCTF. Ressalta­se, mais  uma  vez,  que  não  ha  erro  em  relação  ao  valor  declarado  na  DCTF,  pois  este  foi  objeto  de  conferencia  quando  do  procedimento  fiscal  realizado pela Seção de Fiscalização desta  DRF. O que resta agora verificar é se houve pagamento a maior  para o débito de PIS, declarado na DCTF,  relativo ao período  de apuração de março de 2001. É o que veremos a seguir.   6.5.1 Confrontando­se os valores apurados no auto de  infração  (incluindo ai apenas o valor declarado na DCTF: R$ 16.152,10)  e  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  conclui­se  que  não  houve nenhum pagamento a maior de PIS relativo ao período de  apuração  de março  de  2001,  pois  o  pagamento  realizado  para  tal  período  de  apuração  corresponde  exatamente  ao  valor  declarado na DCTF,  conforme consta de consulta  realizada no  sistema SIEF/FISCEL (fl.298).   (...)  6.6  Diante  das  exposições  e  considerações  acima  transcritas,  não  há  nenhum  crédito  de  contribuição  do  PIS,  relativo  ao  período de apuração de março de 2001, que possa amparar as  compensações de débitos objeto deste processo”. (grifo nosso)    Fl. 333DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     8 Diante  dos  fatos  narrados,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a  de  que  pelo  julgamento  dos  outros  dois  processos  (processos  nº  10140.003653/2001­99  e  nº  14120.0000018/2007­34), não existe crédito a ser compensado.  A alegação da Recorrente no sentido de que a diligência não cumpriu o seu  papel  não  prospera.  Em  primeiro  lugar,  porque,  ao  contrário  da  alegação  da  Recorrente,  o  relatório  fiscal  da  diligência  foi  conclusiva,  resumindo  o  andamento  de  cada  processo  e  demonstrando  qual  foi  a  conclusão  de  cada  um.  Em  segundo  lugar,  porque  o  relatório  de  diligência  informou  que  a  parte  do  auto  de  infração mantida  tem  valor maior  que  o  crédito  pleiteado. Isto é, além de não existir crédito a restituir, a Recorrente ainda devia à Fazenda. Se  o pagamento fosse  indevido, não haveria crédito a ser  lançado de ofício e o auto de  infração  teria  sido  cancelado  no  julgamento  do  processo  nº  14120.0000018/2007­34.  Por  fim,  a  conclusão  é  bem  clara  no  sentido  de  que  “não  há  nenhum  crédito  de  contribuição  de  COFINS,  relativo  ao  período  de  apuração  de  março  de  2001,  que  possa  amparar  as  compensações de débitos objeto deste processo”.  Por tudo isso, deve ser indeferido o crédito e a homologação pleiteada.  Ex positis,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  e mantenho o  acórdão da DRJ em sua integralidade.  É como voto.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 334DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10650.000770/2005-74
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Não se acolhem os embargos de declaração, para o fim de suprir a omissão e a contradição, no caso de não ocorrentes na espécie.
Numero da decisão: 1803-002.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, porque não há omissão ou contradição no Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803-002.059, de 12.02.2014 , nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 246          1 245  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.000770/2005­74  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1803­002.345  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  PROCURADORIA DA DAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE EDUCACIONAL JEAN CRISTOPHE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.  Não se acolhem os embargos de declaração, para o fim de suprir a omissão e  a contradição, no caso de não ocorrentes na espécie.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  dos  embargos  de declaração  opostos  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  porque não  há  omissão ou contradição no Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803­ 002.059, de 12.02.2014 , nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  I  ­  Contra  a  pessoa  jurídica  acima  identificada,  Sociedade  Educacional  Jean  Cristophe  Ltda,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  às  fls.  05­16,  com  a  exigência  do  crédito  tributário no valor de R$1.669,40 a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),  juros de mora e multa de ofício proporcional, referente ao ano­calendário de 2003, apurado no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 07 70 /2 00 5- 74 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10650.000770/2005­74  Acórdão n.º 1803­002.345  S1­TE03  Fl. 247          2 regime  tributário  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).  Consta na Descrição do Fatos, fl. 12:  Intimado  a  apresentar  cópia  da  Declaração  de  Compensação  exigida  pela  legislação,  relativa  aos  valores  compensados  na  DIPJ­SIMPLES,  relativa  ao  ano­ calendário  de  2003,  o  contribuinte  informou  não  ter  formalizado  o  respectivo  processo.  Neste  período  as  compensações  eram  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atendimento  a  requerimento  do  contribuinte.  O  lançamento  fundamenta­se  na  compensação  de  valores  efetivada  indevidamente  sem  a  formalização  das  prévias  habilitações  dos  créditos  contidos  na  decisão  transitada  em  julgado  e  os  correspondentes  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp), nos termos do art. 170 e art. 170­A do  Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e do art. 81 e  art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012.   Os  referidos  valores  utilizados  como  direitos  creditórios  são  decorrentes  do  provimento jurisdicional constante no Mandado de Segurança Coletivo nº 1998.38.02.001604­ 0,  nova  numeração  0001772­44.1998.4.02.3802,  impetrado  pela  Associação  Comercial,  Industrial  e  de  Serviços  de  Uberaba  –  ACIU  junto  ao  Juízo  Federal  da  1ª  Vara  da  Seção  Judiciária  de  Uberaba/Justiça  Federal,  que  se  encontra  com  trânsito  em  julgado  em  18.01.20021,  fls.  223­229.  O  seu  objeto  é  o  reconhecimento  do  direito  creditório  de  contribuição previdenciária para fins de compensação com tributo da mesma espécie apurado  pelo Simples.  Também a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba – ACIU  impetrou Mandado de Segurança Coletivo nº 2003.38.02.002030­5, nova numeração 000298­ 28.2003.4.01.3802,  junto ao Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Uberaba/Justiça  Federal, que se encontra com trânsito em julgado em 23.03.20102, fls. 233­244. O seu objeto é  a aplicação do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para fins de compensação  do  direito  creditório  de  contribuição  previdenciária  com  tributos  federais  de  espécies  diferentes, objeto do Mandado de Segurança Coletivo nº 1998.38.02.001604­0.  Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 73 e art. 74 da  Lei nº 9.430, de 17 de dezembro de 1996, Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, Instrução  Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, § 2º do art. 2º, alínea “a” do § 1º do art. 3º,  art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 3º da Lei  nº  9.732,  de  11  de  dezembro  de  1998  e  art.  186  e  art.  188  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).                                                              1  Disponível  em:  <http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=17724419984013802&secao=TRF1&nome= &mostrarBaixados=>. Acesso em 14 ago.2014.  2  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroOrigem&termo=200338020020305 &totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea>. Acesso em: 14 ago.2014.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10650.000770/2005­74  Acórdão n.º 1803­002.345  S1­TE03  Fl. 248          3 Em  decorrência  de  serem  os  mesmos  elementos  de  provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II  ­ O Auto de  Infração às  fls. 17­22 com a exigência do crédito  tributário no  valor de R$1.669,40 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  alínea  “b” do  art.  3º  da Lei Complementar nº 7,  de 7 de  setembro  de 1970, parágrafo  único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem como o inciso I  do art. 2º, art. 3º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de 1995, § 2º do  art. 2º, alínea “b” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5  de dezembro de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.  III – O Auto de Infração às fls. 23­28 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$5.086,67 a  título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2º do art. 2º, alínea “c” do §  1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e  ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.  IV – O Auto de Infração às fls. 29­34 com a exigência do crédito tributário no  valor  de  R$10.173,51  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do  art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5  de dezembro de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.  V  ­ O Auto de  Infração às  fls. 35­39 com a  exigência do crédito  tributário no  valor de R$27.256,40 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS), juros de mora  e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2º do  art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5  de dezembro de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.  Cientificada,  a  pessoa  jurídica,  Sociedade  Educacional  Jean  Cristophe  Ltda,  apresentou a manifestação de impugnação, fls. 66­184.  Argui que:  A Impetrante, na condição de filiada da Associação Comercial Industrial e de  Serviços  de  Uberaba  —  ACIU  (doc.  junto),  promoveu  a  compensação  das  importâncias indevidamente recolhidas a titulo de Pró­labore, Autônomos e Avulsos,  respaldada  por  decisão  judicial  exarada  nos  autos  de  n°  1998.38.02.001604­0  da  Justiça Federal Local, confirmada pelo V. Acórdão do Eg. TRF da 1º Região [...].  Assim, efetuou a compensação no período vertente, ou seja, do ano de 2003  —  de  janeiro  a  dezembro  —tendo  constado  nas  respectivas  guias  do  Simples,  inclusive da Declaração Anual Simplificada dirigida à Receita Federal [...].  Através o presente Auto de Infração, contudo, houve por bem o ilustre fiscal  autuante  ignorar  e  desconsiderar  qualquer  direito  à  compensação  efetuada  pelo  Impugnante — não obstante ter pleno conhecimento dos fatos acima mencionados e  docs.  que  lhe  foram exibidos  ­  glosando  totalmente a dedução ocorrida,  incidente,  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10650.000770/2005­74  Acórdão n.º 1803­002.345  S1­TE03  Fl. 249          4 apenas,  no  percentual  de  40%  originário  das  contribuições  previdenciárias  declaradas inconstitucionais.  As  compensações  mencionadas  no  Al  foram  feitas,  mês  a  mês,  no  ano  de  2003, como se vê das respectivas planilhas anexas [...].  O Auto de Infração, constitui­se de simples menção aos dispositivos legais de  aplicação  genérica,  sem  qualquer  especificidade  ao  caso  concreto,  nem  tampouco  motivação  para  respaldo  de  ação  fiscal,  comprovando  a  materialidade  do  fato  gerador da incidência tributária pretendida que deve ser sempre "ex lege". O modelo  utilizado  –  simples  numeração  dos  artigos  é  de  aplicação  genérica,  desprovido  do  mínimo razoável para explicitar o fato tributável. [...]  Inexiste  qualquer  esclarecimento  quanto  pretensão  fiscal  de  enfrentar  a  R.  decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região, quando expressamente  determina, no Mandado de Segurança onde o Impugnante é parte [...].  Não  obstante  o  critério  adotado  pelo  ilustre  fiscal  autuante  no  minucioso  levantamento,  separando  os  reflexos  do  Simples  aos  respectivos  impostos  e  contribuições,  a  origem  da  ação  fiscal  vertente  tem  como  origem,  unicamente,  a  compensação  levada a cabo pela  Impugnante como decorrência do V. Acórdão do  TRF  1ª  Região  mencionado,  já  passado  em  julgado,  com  efeitos  vigentes  até  a  presente data. [...]  Observe­se  que  o  direito A  compensação  nasce  com  o CTN;  com  a  Lei  nº  8.383/91;  consolidado  com  a  R.  Decisão  do  Tribunal  Regional  Federal.  Evidentemente não nasceu  com a Declaração de Compensação,  nem  tampouco da  formalização  do  processo  administrativo  tributário,  motivo  pelo  qual,  o  descumprimento  de  ditas  obrigações  acessórias  não  podem  ser  preclusivos  de  direito.   Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Pelo  exposto,  respeitosamente,  requer  se  digne  Vs.  considerar  as  presentes  razões,  determinando  a  adequação  da  ação  fiscal  aos  limites  da  lei,  notificando  a  Impugnante com renovação do prazo para Impugnação, sob pena de cerceamento de  defesa  e  conseqüente  nulidade  do  feito  ou,  caso  assim  não  entenda Vs.  se  digne  julgar improcedente o Al vertente, por inobservância da legislação aplicável, por ser  de Direito e Justiça.  Protesta pela juntada do respectivo instrumento de mandato.  Está  registrado como  ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 21.806, de 03.12.2008, fls. 186­197:  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10650.000770/2005­74  Acórdão n.º 1803­002.345  S1­TE03  Fl. 250          5 Decisão judicial que reconheça, em tese, o direito A. compensação de créditos  oriundos de contribuições previdenciárias a cargo do empregador, com débitos dessa  mesma  contribuição  incluídos  nos  valores  devidos  a  titulo  de  SIMPLES,  não  dispensa a apresentação de declaração de compensação pela interessada, ainda que  em formulário.  Lançamento Procedente  Notificada,  a  pessoa  jurídica,  Sociedade  Educacional  Jean  Cristophe  Ltda,  apresentou recurso voluntário, fls. 193­196.  O presente Acórdão ora questionado fundamenta­se em duas questões:  1)  o  da  ilegitimidade  da Receita  Federal  para  acatar  os  termos  do Acórdão  exarado  pelo  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  l  a  Região  nos  autos  n°  1998.38.02.0011604­0, passado em julgado em 18/01/2002.  2) o da necessidade de declaração de compensação nos moldes da  Instrução  Normativa ­ RF 210/2002 e Instrução Normativa ­RF 323/2003. [...]  A questão da  ilegitimidade passiva  levantada pela Receita Federal,  à  época,  foi  objeto  de  Mandado  de  Segurança  especifico,  requerido  pela  Associação  Comercial e Industrial de Uberaba — ACIU, contra ato do Sr. Delegado da Receita  Federal  de  Uberaba,  nos  autos  do  AMS:  n°  2003.38.02.002030­5  dirigido  ao  Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região [...].  Quanto à obrigatoriedade da observância das INs 210/02 e 323/03 elaboradas  após a Sentença e o trânsito em julgado ocorrido nos autos 1998.38.02.001604­0, em  18/01/02, encontra resistência no principio da irretroatividade da Lei. [...]  Ademais,  conforme  Relatório  do  Acórdão  ora  recorrido  está  claro  o  pleno  conhecimento da autoridade administrativa quanto à origem, neste caso, do direito  compensação,  inclusive  as  empresas optantes pelo SIMPLES, determinado através  do Acórdão do Egrégio TRF da  l a Região, nos autos de n° 1998.38.02.001604­0,  com trânsito em julgado em 18/jan/2002. [...]  Observa­se que nos referidos autos, a R. Sentença de 1° grau havia excluído  do direito à compensação as empresas optantes pelo SIMPLES, razão especifica da  respectiva Apelação, que foi acolhida e conseqüentemente reformada pelo TRF da 1'  Região, na sua integralidade, sendo de extrema importância destacar trecho do voto  [...].  Assim, deve ser anotado com a devida atenção, que o V. Acórdão do TRF da l  a Região, foi especifico quanto ao direito de compensar, inclusive aquelas empresas  do  SIMPLES,  independentemente  de  quaisquer  restrições,  quais  sejam:  se  o  pró­ labore constituía ou não contribuição social administrada pela Secretaria da Receita  Federal — SRF, nem tampouco se a União figurava ou não no pólo passivo da AMS  1998.38.02.001604­0/MG.[...]  Isto  posto,  observa­se  dos  autos  em  comento  que  existe  uma  pendência  administrativa  ainda  não  observada  por  parte  da  Receita  Federal,  qual  seja,  o  cumprimento  do  v.  Acórdão,  transitado  em  julgado  em  18/01/2002,  independentemente de quaisquer restrições.  Não cabia  à Receita Federal,  data venha,  ao  longo desses  anos,  por opinião  própria e unilateral contra determinação judicial, apresentar uma série de obstáculos  quer  pela  alegada  ilegitimidade  passiva  da Receita  Federal,  quer  pela  natureza  da  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10650.000770/2005­74  Acórdão n.º 1803­002.345  S1­TE03  Fl. 251          6 contribuição em apreço, quer pelas dificuldades na operacionalização administrativa  da  compensação  pelos  entraves  técnicos  das  GRPS  X  DARF,  quer  pelo  condicionamento  de  obrigações  acessórias  surgidas  posteriormente,  o  que,  como  óbvio, não tem o condão de suspender e muito menos revogar ordem judicial, como  já dito, passada em julgado.  Trata­se  de  ato  jurídico  perfeito  e  acabado  protegido  por  princípios  constitucionais  em  especial  o  da  irretroatividade  das  leis,  acrescido  na  complementação da lei tributária em seu art. 144 — CTN [...].  Não  houve  adequação  do  Acórdão,  nos  termos  da  lei,  nem  mesmo  consideração do aspecto absolutamente claro de que a empresa agiu de boa­fé, e por  ordem judicial.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Em abono à  tese ora defendida  em  favor da  recorrente,  importante observar  pertinente decisão do Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  no Recurso 128110 — 3ª Câmara — Acórdão 303­31717, de 11/11/2004, verbis:  "EMENTA: SIMPLES — Débito do contribuinte junto ao INSS — Decisão  judicial autorizando a compensação — Extinção do débito — Exclusão da empresa  do sistema — Impossibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." (GN)  Pelo  exposto,  respeitosamente,  requer  seja  recebido  o  presente  recurso,  nos  termos  da  lei  para,  afinal,  provido,  seja  cancelado  o  R.  Acórdão  09­21.806  e  oportunizada  a  adequação  do Acórdão  do  tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  proferido nos autos AMS n° 1998.38.02.001604­0/MG, tudo como medida de direito  e justiça.  Consta como ementa do Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ  nº 1803­002.059, de 12.02.2014, fls. 198­202:  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE SIMPLES   Ano­calendário: 2003   SIMPLES  FEDERAL.  COMPENSAÇÕES.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES.  São  passíveis  de  compensação  conforme  autorização  judicial,  os  valores  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  administradores,  devidamente  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  cujo  recolhimento  ocorreu  antes  da  adesão  à  sistemática de recolhimento simplificado denominado SIMPLES FEDERAL (Lei nº  9.317/96).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10650.000770/2005­74  Acórdão n.º 1803­002.345  S1­TE03  Fl. 252          7 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  o  direito  creditório e homologue as compensações até o limite do crédito apurado, nos termos  do relatório e votos que integram o presente julgado.  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração, fls. 205­209, argumentando, em síntese que há contradição e omissão no Acórdão  da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803­002.059, de 12.02.2014, fls. 198­202:  Assim, somente se o Embargado fizesse parte do quadro social da Associação  Comercial,  Industrial e de Serviços de Uberaba – ACIU à época da impetração do  Mandado  de  Segurança  nº  1998.38.02.001604­0,  perante  a  1ª  Vara  Federal  de  Uberaba, caberia sua legitimidade para invocar o direito de compensação. [...]  Outrossim,  a  Associação Comercial,  Industrial  e  de  Serviços  de  Uberaba  –  ACIU diz que o Embargado é associado desde 25/01/1999, conforme declaração que  instruiu a impugnação, verbis:  A  ASSOCIAÇÃO  COMERCIAL,  INDUSTRIAL  E  DE  SERVIÇOS  DE  UBERABA —ACIU declara  para  os  devidos  fins  de  defesa  de  processo  junto  ao  INSS, que a empresa Sociedade Educacional Jean Christophe Ltda. (Código 3361) é  associada desta entidade desde 25/01/1999. Portanto, não favorece ao Embargado a  indigitada decisão judicial. [...]  Desse modo,  o Embargado  não  é  parte  legítima  para  invocar  o  disposto  no  provimento judicial. [...]  Posto  isso, a FAZENDA NACIONAL requer o  conhecimento  e provimento  destes  embargos  declaratórios  para  ser  sanada  a  contradição  e  a  omissão  acima  indicadas.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   Sobre os embargos de declaração, no Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, determina:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10650.000770/2005­74  Acórdão n.º 1803­002.345  S1­TE03  Fl. 253          8 I ­ por conselheiro do colegiado;   II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;   III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;   IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões;   V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.   § 2º O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração.   §  3°  O  despacho  do  presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes  as  alegações  suscitadas,  sendo  submetido  à  deliberação da turma em caso contrário.  § 4° Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será  dada ciência ao embargante.  §  5°  Os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.  §  6° As  disposições  deste artigo  aplicam­se,  no  que  couber,  às  decisões em forma de resolução. (grifos acrescentados).  Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante  requerimento de  conselheiro da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  §  1°  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar com precisão a  inexatidão ou o erro.  §  2°  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja  submetida à deliberação da turma.  § 3° Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.  Os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente.  A conceituação dada por Moacyr Amaral (Primeiras linhas de direito processual  civil/Moacyr  Amaral  Santos.  São  Paulo:  Saraiva,  2003):  "Dá­se  o  nome  de  embargos  de  declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou juízes prolatores da sentença ou do acórdão  que esclareçam obscuridade, eliminem contradição ou supram omissão existente no julgado".  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10650.000770/2005­74  Acórdão n.º 1803­002.345  S1­TE03  Fl. 254          9 Em relação à omissão, vale ressaltar que esse instituto, em termos de embargos  de  declaração,  é  a  falta  de  manifestação  do  julgado  sobre  ponto  em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir.   No  que  diz  respeito  à  contradição,  cabe  esclarecer  que  esse  instituto  justifica  opor  embargos  de  declaração  é  aquela  havida  no  interior  da  própria  decisão,  ou  seja,  a  desconformidade interna da decisão jurisdicional; nunca a eventual dissonância entre as provas  existentes nos  autos,  a  legislação que se  entende  aplicável ou  a  jurisprudência predominante  nas cortes superiores e o que se decidiu.   Está registrado no Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº  1803­002.059, de 12.02.2014, fls. 198­202:  Com  efeito,  trata­se  de  ação mandamental  intentada  por  entidade  de  classe  pela  qual  foi  reconhecido  o  direito  à  compensação  de  parcelas  recolhidas  indevidamente  à  título  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  dos  administradores.  Consoante documentos de fls. 72/73 a recorrente é em tese legítima detentora  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  à  título  de  contribuições  previdenciárias  e  que  podem  ser  compensadas  com  as  exações  previdenciárias  contidas na sistemática do SIMPLES.  Entendo que  nos  deparamos  com  situação  peculiar  em que  as  contribuições  indevidamente recolhidas foram pagas ao INSS em GPS mas as contribuições objeto  de compensação encontravam­se abrangidas pelo recolhimento efetuado por DARF  na  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL  e  sob  administração  da  Secretaria  da  Receita Federal.  Compulsando  os  elementos  contidos  no  processo,  verifico  que  a  decomposição dos valores exigidos no auto de infração (fls. 05/08) demonstra que o  maior montante dos débitos é devido justamente ao INSS, ou seja, não teria havido  qualquer  compensação  indevida  com  débitos  efetivamente  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.   Lembro  que  os  valores  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  em  DARF  Simples  incluem  as  Contribuições  à  Seguridade  Social  a  cargo  da  pessoa  jurídica e são imediatamente creditados a esse título.  Destarte,  entendo  inaplicáveis  as  disposições  da  Instrução  Normativa  nº  210/2002, invocada não pela autoridade fiscal que realizou o lançamento, mas pela  decisão  de  primeira  instância,  considerando  ainda  que  os  pagamentos  indevidos  ocorreram  antes  da  sua  opção  pela  sistemática  de  recolhimento  do  SIMPLES  em  2001  (fl.  87),  não  havendo  qualquer  regulamentação  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita Federal quanto a esta matéria.  Analisando  o  ato  decisório  tem­se  que  não  há  omissão,  pois  houve  a  manifestação  no  julgado  sobre  ponto  em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento  de  forma  obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir.  Também  não  se  verifica  a  contradição,  uma  vez  que  não  está  evidenciada  a  desconformidade  interna  na  decisão  embargada.  Ademais,  a  eventual  dissonância  entre  as  provas  existentes  nos  autos,  a  legislação  que  se  entende  aplicável  ou  a  jurisprudência  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10650.000770/2005­74  Acórdão n.º 1803­002.345  S1­TE03  Fl. 255          10 predominante nas cortes superiores e o que se decidiu não são fundamentos de validade para a  admissibilidade doa embargos de declaração.  As  situações  de  contradição  e  de  omissão  no  presente  caso  concreto  não  são  ocorrentes na espécie.  Para  fins  de  esclarecimento,  cabe  analisar  a  situação  concreta dos  autos. A  Procuradoria da Fazenda Nacional, aduz, em síntese que há omissão e contradição no Acórdão  da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803­002.059, de 12.02.2014, fls. 198­202,  uma  vez  que  o  provimento  jurisdicional  ajuizado  em  1998  não  alcança  a  pessoa  jurídica,  Sociedade  Educacional  Jean  Cristophe  Ltda,  que  se  associou  à  impetrante,  Associação  Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (ACIU), em 25.01.1999.  Sobre a matéria, a Constituição Federal prevê:  Art. 5º [...]  XXI  ­  as  entidades  associativas,  quando  expressamente  autorizadas,  têm  legitimidade  para  representar  seus  filiados  judicial ou extrajudicialmente. [...]  LXX ­ o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:  [...]  b)  organização  sindical,  entidade  de  classe  ou  associação  legalmente  constituída  e  em  funcionamento  há  pelo  menos  um  ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;  O  Supremo  Tribunal  Federal  emitiu  os  seguintes  enunciados  aprovados  na  sessão plenária de 24.09.20033:  Súmula 629  ­ A  impetração de mandado de segurança coletivo  por  entidade  de  classe  em  favor  dos  associados  independe  da  autorização destes.  Súmula  630  ­  A  entidade  de  classe  tem  legitimação  para  o  mandado  de  segurança  ainda  quando  a  pretensão  veiculada  interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.  Trata­se de legitimidade ativa extraordinária para impetração de mandado de  segurança  coletivo  outorgada  às  associações  constituídas  legalmente  e  em  funcionamento  há  mais  de  um  ano,  já  que  há  defesa  de  direito  alheio,  em  nome  próprio.  O  que  caracteriza  a  substituição processual é a separação entre o titular do direito subjetivo e o exercício da ação  judicial.  Nesse  caso,  há  permissivo  legal  que  autoriza  a  pessoa  alheia  ao  direito material,  a  ingressar em juízo em nome próprio, na qualidade de substituto processual, para defender os  direitos líquidos e certos dos seus membros, quando aqueles forem atacados por ato eivado de  ilegalidade  ou  abuso  de  poder,  sendo  o  responsável  autoridade  pública  ou  agente  de  pessoa  jurídica no exercício de atividade do Poder Público. Exige­se aqui a clara pertinência temática  com os seus objetivos institucionais.                                                              3  Disponível  em:  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=630.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base= baseSumulas>. Acesso em 18 ago.2014.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10650.000770/2005­74  Acórdão n.º 1803­002.345  S1­TE03  Fl. 256          11 O ponto crucial a ser discutido é a possibilidade jurídica de o associado que  ingressa  na  entidade  em  momento  posterior  ao  ajuizamento  da  ação  mandamental  coletiva  poder fruir dos efeitos do provimento jurisdicional favorável.  A Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, prevê:  Art.2º­A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo  proposta  por  entidade  associativa,  na  defesa  dos  interesses  e  direitos  dos  seus  associados,  abrangerá  apenas  os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito da competência territorial do órgão prolator.  Esse dispositivo aplica­se às ações coletivas em geral e foi acrescentado pela  Medida Provisória nº 1.798­1, de 11de fevereiro de 1999, atual Medida Provisória nº 2.180­35,  de 24 agosto de 2001.  O mandado  de  segurança  coletivo,  por  outro  lado,  está  previsto  em  norma  própria e específica, ou seja, na Lei nº 12.016, de 07, de agosto de 2009, que vigora a partir de  10  de  agosto  de  2009,  e  cuja  matéria  até  então  era  regulada  pela  Lei  nº  1.533,  de  31  de  dezembro de 1951 e pela Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964:  Art.  22.  No  mandado  de  segurança  coletivo,  a  sentença  fará  coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria  substituídos pelo impetrante.  Verifica­se  no  presente  caso  que  a  legislação  que  rege  especificamente  o  Mandado de Segurança Coletivo  é  a  Lei  nº  12.016,  de  07,  de  agosto  de  2009,  que  vigora  a  partir de 10 de agosto de 2009, e cuja matéria até então era regulada pela Lei nº 1.533, de 31 de  dezembro de 1951 e pela Lei nº 4.348, de 26 de  junho de 1964. Não é aplicável ao presente  caso os ditames da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, alterada pela Medida Provisória nº  1.798­1, de 11de fevereiro de 1999, atual Medida Provisória nº 2.180­35, de 24 agosto de 2001,  tendo em vista o princípio da especialidade previsto no art. 2º do Decreto­Lei nº 4.657, de 04  de setembro de 1942, conhecido como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.  Nesse  sentido,  por  determinação  legal,  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  por  associação,  na  qualidade  de  substituta  processual,  o  provimento  jurisdicional  dali advindo ampara os associados.   Os  referidos  valores  utilizados  como  direitos  creditórios  são  decorrentes  do  provimento jurisdicional constante no Mandado de Segurança Coletivo nº 1998.38.02.001604­ 0,  nova  numeração  0001772­44.1998.4.02.3802,  impetrado  pela  Associação  Comercial,  Industrial  e  de  Serviços  de  Uberaba  –  ACIU  junto  ao  Juízo  Federal  da  1ª  Vara  da  Seção  Judiciária de Uberaba/Justiça Federal, que se encontra com trânsito em julgado em 18.01.20024  em que foi examinada a seguinte questão jurídica, fls. 223­229:  Cinge­se a questão trazida aos presentes autos, à pretensão da impetrante no  sentido  de  ser  reconhecido  o  direito  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  contribuição  social  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  autônomos,  administradores  e  avulsos,  instituída  pelos  arts.  3º,  inciso  I,  da Lei  nº                                                              4  Disponível  em:  <http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=17724419984013802&secao=TRF1&nome= &mostrarBaixados=>. Acesso em 14 ago.2014.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10650.000770/2005­74  Acórdão n.º 1803­002.345  S1­TE03  Fl. 257          12 7.787/89  e  22,  inciso  I,  de  Lei  nº  8.212/91,  pelas  optantes  do  regime  tributário  SIMPLES. [...]  De fato, o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, com a redação anterior a  dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, ao fazer  referência a  folha de  salários,  não  abrange,  em  seu  contexto,  os  administradores/empresários,  autônomos  e  avulsos, por não se enquadrarem na situação de empregados, considerando que não  percebem salários.  Depreende­se, desta forma, que não é devido o recolhimento da contribuição  previdenciária  questionada,  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  empresários/administradores,  trabalhadores  autônomos  e  avulsos,  em  função  de  o  Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade do art. 22, inciso I,  da  Lei  8.212/91,  que  praticamente  repetiu  o  art.  3º,  inciso  I,  da  Lei  7.787/89,  dispositivo  legal  esse  que  teve  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal,  pela  Resolução nº 14/95. [...]  Por  outro  lado,  o  eg.  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  a  questão  referente à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de autônomos,  avulsos  e  administradores,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  referida  contribuição  só  poderia  ser  instituída  por  Lei  Complementar,  tendo  em  vista  o  disposto  no  §  4º,  do  art.  195,  da  Constituição  Federal  (ADIN  1.116/DF,  Relator  Ministro Maurício Correa, Tribunal Pleno, publicado no DJ de 17/11/95, pg.39.205).  Carece,  portanto,  de  base  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  ora  em  comento, restando indevido seu recolhimento aos cofres públicos.  Assim,  cuidando­se,  como na  espécie,  de  cobrança  sem base  constitucional,  afigura­se  me  ser  juridicamente  possível  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  art.  165,  inciso  I,  do Código Tributário  Nacional,  o  que  poderá,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  170,  do  Código  Tributário  Nacional e o art. 66, da Lei nº 8.383/91, ocorrer na forma de compensação. [...]  Ademais,  não  prospera  a  tese  da  impossibilidade  de  individualizar  e  quantificar os tributos no sistema SIMPLES. De fato, o art. 23 da Lei 9.317/96, traz  extensa relação de alíquotas e destinações, sendo perfeitamente possível, conforme  depreende­se pela transcrição abaixo, identificar a espécie e a destinação do tributo  no sistema SIMPLES. [...]  Outrossim,  ao  Poder  Judiciário,  quando  da  análise  do  pleito  relativo  à  compensação, incumbe apenas declarar se os créditos são compensáveis, devendo a  liquidez e certeza dos créditos serem examinadas na esfera administrativa, [...].  Assim, diante do exposto, dou provimento à apelação da impetrante, a fim de  que  seja  reformada  a  v.  sentença  apelada,  nos  termos  acima  expostos,  e  nego  provimento à remessa oficial. (grifo acrescentados)  Também  a  Associação  Comercial,  Industrial  e  de  Serviços  de  Uberaba  –  ACIU  impetrou  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  2003.38.02.002030­5,  nova  numeração  000298­28.2003.4.01.3802,  junto  ao  Juízo  Federal  da  1ª  Vara  da  Seção  Judiciária  de  Uberaba/Justiça Federal,  que  se  encontra  com  trânsito  em  julgado  em 23.03.20105,  fls.  233­ 244. O seu objeto é a aplicação do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para                                                              5  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroOrigem&termo=200338020020305 &totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea>. Acesso em: 14 ago.2014.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10650.000770/2005­74  Acórdão n.º 1803­002.345  S1­TE03  Fl. 258          13 fins de compensação do direito creditório de contribuição previdenciária com tributos federais  de espécies diferentes, objeto do Mandado de Segurança Coletivo nº 1998.38.02.001604­0:  1  ­  O  Delegado  da  Receita  Federal  que  indeferiu  a  compensação  (de  contribuições  previdenciárias  sobre  "pro  labore"  com  parcelas  do  "SIMPLES)  é  a  parte legitima para figurar rio pólo passivo do Mandado de Segurança que objetiva  assegurar o pretendido encontro de contas.  2­  Entendendo  a  Corte  Revisora  por  afastar  a  causa  que  supostamente  justificava  a  extinção  do  feito  (art.  267)  pelo  julgador  primário  e  estando  o  feito  regularmente processado  (maduro  para  julgamento),  o CPC  (art.  515,  §3)  autoriza  que se adentre no exame do mérito.  3 ­ Não há possibilidade da compensação proposta, pois a decisão transitada  em  julgado  que,  ajuízo  de  impetrante,  a  fundamentaria  (advinda  de  "writ  outro  pretérito)  só  reconheceu  o  direito  à  compensação  dos  indébitos  ("pro  labore'  com  "contribuições previdenciárias da mesma espécie sendo evidente que o "SIMPLES"  compreende mais  do  que  tais,  incluindo,  também,  o  IRPJ,  PIS, CSSL, COFINS  e  IPI;  ademais,  a  receita  dos  tributos  é  da  Fazenda  Nacional;  a  previdenciária,  do  INSS.  4 ­ A pertinência objetiva e subjetiva e a extensão da coisa julgada do 4 MS nº  1998.38.02.001604­0 se balizam pelo art. 468 e art. 472 do CPC.  5­ Apelação provida em parte: afastada a ilegitimidade passiva; no mérito, no  permissivo do art. 515, §3, do CPC, segurança denegada. [...]  A  recorrente  afirma  que  houve  ofensa  aos  arts.  515,  §  3º,  do  Código  de  Processo Civil e 66, § 1º, da Lei 8.383/1991. Sustenta que o acórdão recorrido não  poderia enfrentar o mérito da questão que não foi julgado pela instância originária.  [...]  Não merece prosperar a irresignação.  Na  dicção  do  art.  515,  §  3º,  do CPC,  acrescentado  pela Lei  10.352/2001,  é  possível ao Tribunal, em caso de extinção do feito sem apreciação do mérito, julgar  a lide desde logo, se a causa versar questão exclusivamente de direito e o processo  estiver devidamente instruído, como ocorre no caso concreto.  Consoante  a  pacífica  jurisprudência  do  STJ,  extinto  o  processo  sem  julgamento de mérito, em face da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, o  Tribunal, ao afastar a nulidade, pode de  imediato julgar o  feito, ainda que  inexista  pedido expresso nesse  sentido, máxime  se  a controvérsia disser  respeito  a questão  estritamente de direito [...].  Verifico que não há controvérsia quanto à aplicação do art. 66, § 3º, da Lei  8.383/1991, pois tanto a Corte local quanto a recorrente entendem pela possibilidade  de compensação apenas de tributos de mesma espécie. O que se controverte aqui é  quanto  à  extensão  do  pedido,  tendo  em  vista  que  o  aresto  entendeu  que  o  contribuinte  desejava  compensar  "contribuições  pró­labore  com  o  débito  do  SIMPLES", enquanto o recorrente, nas razões do Recurso Especial, defende que, em  verdade, requereu a compensação de tributos da mesma espécie. O dispositivo de lei  invocado  não  tem  comando  para  infirmar  os  fundamentos  do  acórdão. Aplicação,  por analogia, da Súmula 284/STF. [...]  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10650.000770/2005­74  Acórdão n.º 1803­002.345  S1­TE03  Fl. 259          14 Diante do exposto, nos  termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento  ao Recurso Especial.  A  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  no  Mandado  de  Segurança Coletivo nº 1998.38.02.001604­0, fls. 223­229, foi silente em relação ao alcance dos  seus efeitos à pessoa jurídica, Sociedade Educacional Jean Cristophe Ltda, que se associou em  25.01.1999, fl. 122, ou seja, após o ajuizamento da ação judicial em 07.08.1998.   Nesse  sentido,  como  o  Poder  Judiciário  não  se  manifestou  expressamente  sobre  a  matéria,  não  cabe  à  Administração  Pública  fazê­lo,  pois  deve  executar  o  decisão  judicial nos seus estritos termos, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição6.  Esse entendimento também deve ser adotado em relação ao Mandado de Segurança Coletivo nº  2003.38.02.002030­5,  fls.  233­244,  já  que  tem  uma  relação  de  prejudicialidade  com  o  Mandado de Segurança Coletivo nº 1998.38.02.001604­0.   Em  assim  sucedendo,  voto  em  não  conhecer  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  porque  não  há  omissão  ou  contradição  no  Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803­002.059, de 12.02.2014.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                6 Fundamentação legal: inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal.                                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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