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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11115349 #
Numero do processo: 13888.720756/2017-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 ERRO FORMAL NAS INFORMAÇÕES E ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA EM FACE DE NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Art. 187, CTN. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-015.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conhecer da Impugnação apresentada, porém, no mérito, negar provimento aos pedidos. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA EM FACE DE NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Art. 187, CTN. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conhecer da Impugnação apresentada, porém, no mérito, negar provimento aos pedidos. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.216 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720756/2017-39 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente feito diz respeito a Auto de Infração de PIS/Pasep e COFINS lavrado em 02/03/2017, em decorrência de procedimento fiscal, em cobrança das Contribuições juntamente com os juros e multas de ofício, relativo ao período de 01/01/2013 a 31/12/2013, além de multa pelo atraso na entrega da ECD-Contribuições, conforme valores abaixo: A ora Recorrente, em Recuperação Judicial, é uma empresa que atua no setor de prestação de serviços de logística de transporte de carga (CNAE 5250-8-04) sob o controle do Sócio Percival Margato Junior (CPF 033.362.338-01), com sede em Piracicaba-SP. Por ocasião da fiscalização a empresa já se encontrava com o processamento da recuperação judicial deferido, com o administrador judicial nomeado. A Fiscalização constatou que a Recorrente transmitiu a sua contabilidade para o SPED Contábil, correspondente ao ano-calendário 2013, contendo apenas dados agregados, sem os lançamentos contábeis do Diário Geral, bem como os critérios que seguem: i) A DIPJ foi entregue com todos os campos preenchidos com “zero”. Intimada a retificar os referidos documentos e a apresentar o Diário Geral, a Recorrente apresentou a EFD-Contribuições e o LALUR. ii) A base de cálculo de créditos de PIS/Pasep e COFINS foi informada em R$ 12.692.323,42, a título de serviços tomados como insumos. Constatou-se uma discrepância nos valores de energia elétrica em comparação com os valores que constam na ECD-Contribuições para o mesmo período. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.216 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720756/2017-39 3 iii) A ECD-Contribuições correspondentes aos meses de novembro e dezembro de 2013 encontravam-se zeradas e discrepantes em relação ao restante do período. Sobre PIS/Pasep e COFINS, a Fiscalização constatou (fls. 513): Portanto, com exceção dos valores de PIS e COFINS confessados para o mês de julho, ainda assim insuficientes para o devido naquele mês, a maior parte dos valores devidos de PIS e COFINS não foram confessados espontaneamente em DCTF. Sob risco de decaírem, esses créditos tributários deverão ser constituídos de ofício através de Auto de Infração, acompanhados das penalidades e juros prescritos em lei, para que possam ser exigidos pela Fazenda Pública. (...) Multa pelo atraso na entrega da ECD-Contribuições: (...) A Abrange havia deixado de apresentar mensalmente as ECD-Contribuições correspondentes ao período de janeiro a outubro de 2013, tendo-as entregado somente em 02/08/2016, já sob ação fiscal. Cientificada dos Autos de Infração, a Recorrente apresentou Impugnação, rebatendo as glosas relacionadas à escrituração e afirmando tratar-se de erro contábil, caracterizado como mero erro formal. Assegurou ter efetuado a correção dos lançamentos e a entrega da escrituração fiscal antes da intimação e do início dos trabalhos fiscais, sustentando que o lançamento por arbitramento constitui método excepcional de apuração da obrigação tributária e que não se mostra razoável a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória tida como desnecessária. A 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil-03/CE, por unanimidade de votos, proferiu Acordão 103-008.121, em 13.07.2022, em que não conheceu da impugnação sob o argumento de que é desprovida de fundamentos hábeis a controverter a imputação fiscal. Tomando ciência em 10/03/2023 fez juntada de Recurso Voluntário em 27/03/2023, arguindo os pontos que seguem: III – DO DIREITO a) DO ERRO FORMAL NAS INFORMAÇÕES E ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE ARTIGO 138, CTN. Afirmou que realizou a entrega dos documentos posteriormente, com valores incorretos em razão de erro contábil; contudo, o equívoco foi sanado. Registrou que a recuperação judicial foi deferida em 13/04/2012, ou seja, em período anterior ao ato infracional imputado pela Receita Federal do Brasil. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.216 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720756/2017-39 4 Alegou que a correção dos lançamentos e a entrega da escrituração fiscal ocorreram antes mesmo da intimação e do início dos trabalhos fiscais. Assim, com base no artigo 138 do Código Tributário Nacional, sustentou que a responsabilidade deve ser excluída quando a regularização ocorre antes do início da ação fiscal. Colacionou jurisprudência acerca da exclusão de responsabilidade com fundamento no art. 138 do CTN. Defendeu ter realizado a entrega correta, com os valores efetivos de apuração, o que caracterizaria a exclusão de responsabilidade e afastaria o lançamento por arbitramento. Afirmou que houve lançamento por valor arbitrado no presente caso; contudo, ressaltou tratar-se de método excepcional de apuração da obrigação tributária, a ser utilizado apenas quando constatados os requisitos legais. Colacionou doutrina sobre o tema. Ao final, requereu a declaração de nulidade, bem como a suspensão de quaisquer atos, em razão de se encontrar em recuperação judicial desde 13/04/2012. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I – ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. II – Do não conhecimento da Impugnação pela DRJ A Impugnação não foi conhecida pela DRJ, por entender que a simples alegação de que “não há tributo devido na autuação”, desprovida de elementos normativos e concretos de convicção, não controverte a matéria, identificando-se aqui o expediente da negação geral, que é a mera discordância desprovida de fundamento. No entanto, penso que não assiste razão a DRJ, considerando que a Recorrente refutou em sua impugnação os pontos abaixo, ainda de forma deficitária: a) Que realizou a entrega dos documentos posteriormente e com valores equivocados por erro de contabilidade; Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.216 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720756/2017-39 5 b) Que realizou a entrega de documentos fiscais com valores irrisórios por erro da contabilidade, pois posteriormente realizou a entrega correta com os valores reais de apuração, sendo assim característica a presença da exclusão de responsabilidade e lançamento por arbitramento; c) a obrigação acessória, tendo a função de informar o fisco das operações realizadas para que este possa exigir o tributo de quem o deve, não pode perder seu caráter de acessoriedade. O próprio acordão de Manifestação de Inconformidade (103-008.121, de 13.07.2022), às fls. 576, registrou: Com efeito, não é verdade que ele foi submetido ao lançamento por arbitramento, tanto assim que a forma de apuração das contribuições foi a não-cumulativa (cf. tabelas demonstrativas), em conformidade com o art. 8º, caput, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 10, caput, II, da Lei nº 10.833/2003. Também é mendaz que apresentou as EFDs-C antes mesmo do início do trabalho fiscal, de modo espontâneo, a fim de atrair a aplicação do art. 138 do CTN, pois elas o foram, ao contrário, em atenção à intimação fiscal, em 02/08/2016, em pleno curso da ação fiscal, iniciada esta em 03/05/2016 e concluída em 06/03/2017. Por sua vez, não possui relevância jurídica a atribuição ao setor de contabilidade da responsabilidade pela falta de apresentação da escrituração e pelo erro nas informações prestadas (art. 136 do CTN). Portanto, houve o contraditório, formando-se o que previsto no art. 14 do Decreto n. 70.235/72, em que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Deste modo, entendo que a Impugnação deve ser conhecida e analisada. III – Do mérito do Recurso Voluntário Quanto a admissibilidade do Recurso Voluntário, inobstante o não conhecimento da Impugnação por parte da DRJ, observa-se que a ora Recorrente realizou o enfrentamento do mérito, quando tratou dos seguintes tópicos (p. 2 e 3): Ocorre que a Recorrente entregou os documentos extemporaneamente por lapso da contabilidade, bem como entregou com valores não verídicos, o que já foi sanado pela Impugnante quando do conhecimento dos fatos. Entretanto, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ003, julgou improcedente os argumentos e pedidos formulados, mantendo-se, totalmente a exigibilidade dos tributos e, não se conformando com essa Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.216 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720756/2017-39 6 decisão não restou alternativa a Recorrente a não ser interpor o presente recurso voluntário. Além disso, pela aplicação subsidiária do art. 1.013, do Código de Processo Civil (Lei no. 13.105/2015), par. 3º, III, temos que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; O processo está em condições de julgamento imediato, e deverá ser analisado quanto ao mérito. Passo ao exame de cada item do Recurso. III – MÉRITO Do Erro Formal nas Informações e Entrega de Escrituração Fiscal. Exclusão de Responsabilidade - Artigo 138, CTN. A Recorrente assegurou que a correção dos lançamentos e entrega da Escrituração Fiscal ocorreram antes da intimação e do início dos trabalhos fiscais, motivo pelo qual, à luz do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade deve ser excluída. Colacionou jurisprudência acerca da exclusão de responsabilidade com fundamento no art. 138 do CNT. Por sua vez, a DRJ03 consignou que a Impugnação não poderia ser conhecida nem apreciada, por ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal consistente na apresentação dos motivos de fato e de direito (art. 16, caput, inc. III, do Decreto nº 70.235/72). Ressaltou, ainda, não existirem razões recursais válidas, uma vez que a Recorrente apresentou alegações inverídicas, irrelevantes e inconsequentes. A decisão da DRJ03 foi lastreada com os seguintes argumentos (fls. 576): Com efeito, não é verdade que ele foi submetido ao lançamento por arbitramento, tanto assim que a forma de apuração das contribuições foi a não-cumulativa (cf. tabelas demonstrativas), em conformidade com o art. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.216 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720756/2017-39 7 8º, caput, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 10, caput, II, da Lei nº 10.833/2003. Também é mendaz que apresentou as EFDs-C antes mesmo do início do trabalho fiscal, de modo espontâneo, a fim de atrair a aplicação do art. 138 do CTN, pois elas o foram, ao contrário, em atenção à intimação fiscal, em 02/08/2016, em pleno curso da ação fiscal, iniciada esta em 03/05/2016 e concluída em 06/03/2017. Por sua vez, não possui relevância jurídica a atribuição ao setor de contabilidade da responsabilidade pela falta de apresentação da escrituração e pelo erro nas informações prestadas (art. 136 do CTN). (...) Ademais, a simples alegação de que “não há tributo devido na autuação”, desprovida de elementos normativos e concretos de convicção, não controverte a matéria, identificando-se aqui o expediente da “negação geral”, que é a mera discordância desprovida de fundamento. Passo a análise dos tópicos relacionados à defesa do mérito. (I) Exclusão da responsabilidade pela Denúncia Espontânea da infração – Art. 138 do CTN Compulsando os autos, verifica-se que a ação fiscal teve início em 02.05.2016, ocasião em que a Recorrente foi cientificada de que a escrituração contábil digital seria baixada para análise e fiscalização. Constata-se, pela leitura do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 505- 516), que o desenvolvimento da ação fiscal revelou, em análises iniciais, que a empresa havia transmitido sua contabilidade ao SPED Contábil, referente ao ano-calendário 2013, contendo apenas dados agregados, sem os lançamentos contábeis do Diário Geral. Verificou-se, ainda, que a DIPJ foi entregue com os todos os campos preenchidos com zero, tornando-se imprestável para qualquer análise. Após ser intimada, a Recorrente apresentou as declarações e os dados solicitados. Em 04.08.2016, entregou a EFD-Contribuições e o Lalur, referentes ao ano de 2013. Em resposta à intimação que solicitava esclarecimentos sobre os dados constantes das declarações referentes ao ano de 2013, em petição datada de 10.05.2016, a Recorrente requereu prazo para a entrega de arquivos retificados e/ou justificativas dos valores discrepantes em relação aos demais períodos, esclarecendo que houve alteração de sistema e de contador, sendo necessária a elaboração completa dos documentos para atendimento à notificação. Pode verificar que o procedimento compreendeu a seguinte estratégia: (a) Pedido de prorrogação de prazo 20.07.2016 (fls. 41); (b) Pedido de prorrogação de prazo 14.11.2016 (fls. 48); Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.216 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720756/2017-39 8 (c) Pedido de prorrogação de prazo 20.01.2017 (fls. 56); (d) Protocolo de entrega de documentos 10.02.2017 (fls. 60); (e) Entrega dos arquivos pelo sistema da RFB, a partir de pesquisa no sistema interno, ocorreu em 02.03.2017. Fica evidente que a Recorrente tinha ciência de tais fatos e que solicitou prazo para retificação de declarações após ser intimada, situação que, de plano, afasta a aplicação do art. 138 do CTN, o qual trata da exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Muito pelo contrário, a ação fiscal transcorreu em conformidade com o disposto no artigo 142 do CTN, com a lavratura de auto de infração pela fiscalização, em obediência ao princípio da atividade vinculada e obrigatória, que impõe a verificação, determinação, cálculo e identificação do fato gerador e da obrigação correspondente. A ação fiscal aplicou corretamente as normas do CTN, após constatar irregularidades nas declarações enviadas pela Recorrente, intimando-a reiteradas vezes para prestar esclarecimentos e oportunizando o contraditório e ampla defesa antes da lavratura do Auto de Infração. No entanto, não tendo a Recorrente não se desincumbiu de comprovar os fatos que justificassem as discrepâncias identificadas em seus registros. (II) Dos Direitos e Deveres dos Administrados – Lei nº 9.784/99 A Lei nº 9.784, de 29.01.1999, que regulou o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, previu em seu art. 3º os direitos dos administrados. Dentre eles, ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, terem ciência da tramitação dos processos administrativos, formularem alegações e apresentarem documentos antes da decisão. Por outro lado, o seu art. 4º, previu os deveres do administrado: Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - Expor os fatos conforme a verdade; II - Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário; IV - Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. O artigo 4º da referida Lei foi objeto de análise por parte da doutrina, ao tratar do dever de colaborar na instrução: Assim, o contribuinte tem o dever jurídico de colaborar na instrução desse procedimento, o que inclui prestar declarações esclarecimentos, exibir livrou ou documentos em teu poder, ou seja, facultar os meios de prova cuja valoração caberá à autoridade fazendária. (NEDER, Marcos Vinicius. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.216 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720756/2017-39 9 LAURENTIIS, Thais de. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 5ª. Ed. São Paulo: Edda, 2025, p. 179). Os deveres do contribuinte em expor os fatos conforme a verdade e de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, devem ser observados na condução do procedimento de apuração. Assim, não se admitem alegações que não correspondam aos fatos, uma vez que deve haver conformidade com os princípios da verdade, lealdade e boa-fé. A Recorrente afirmou (fls. 07-Recurso Voluntário) que houve lançamento por valor arbitrado, o qual não merece prosperar: “(...) ocorreu um lançamento por valor arbitrado no presente caso, contudo, este é um método excepcional de apuração da obrigação tributária, e somente deve ser utilizado se constatados os requisitos legais para tanto. As razões apresentadas pela fiscalização para a apuração por arbitramento não se encontram presentes no caso e devem ser reformadas de plano. O caso do lançamento por arbitramento deve ser devidamente justificado pelo Fisco por se configurar uma sanção administrativa ao contribuinte que deixa de realizar os lançamentos e entregas de declarações conforme preceitos legais, o que não ocorreu no presente caso”. O relato é refutado pelo voto condutor do Acórdão (fl. 576), que rebateu: “Com efeito, não é verdade que ele foi submetido ao lançamento por arbitramento, tanto assim que a forma de apuração das contribuições foi a não-cumulativa (cf. tabelas demonstrativas), em conformidade com o art. 8º, caput, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 10, caput, II, da Lei nº 10.833/2003”. Sem razão, a Recorrente. Conforme atesta o procedimento fiscal, o lançamento ocorreu nos exatos termos previstos no art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada, formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Não há que se falar em arbitramento quando a empresa é intimada a esclarecer fatos discrepantes que impactam os valores devidos em uma apuração regular, tendo por finalidade demonstrar a verdade material que envolve as operações tributadas. Além disso, a fiscalização tem o dever, sob pena de responsabilidade funcional, de efetuar a lavratura do Auto de Infração, constatadas as infrações à legislação tributária, nos termos do art. 142 do CTN. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.216 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720756/2017-39 10 Toda a fundamentação encontra-se nos autos, devidamente discriminados por períodos, fontes de informações e legislação aplicável para a cobrança dos valores devidos, com base em informações que a Recorrente forneceu. Atente-se que em nenhum momento a Recorrente faz objeção à materialidade de qualquer uma das glosas, silenciando quanto aos valores calculados, deixando de recorrer quanto a eventual erro na indicação de hipótese de incidência ou fato gerador, apontados como incorridos. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sua 3ª Turma da 3ª. Seção, em situação análoga a presente, assentou que a mera apresentação de declaração retificadora não tem o condão de reverter o ônus da prova. Veja-se: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova. (Decisão 9303-008.682, Relator Andrada Márcio Canuto Natal, pub. 04.07.19). (Grifei). A Recorrente, ao que tudo indica, utilizou-se do contraditório para apontar falhas do contador, das dificuldades financeiras por recuperação judicial. Mas sabe-se que o art. 187 do CTN que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Acertada a decisão da DRJ03, no que deve ser mantida em sua integralidade. III – DISPOSITVO Voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conhecer da impugnação apresentada e, no mérito, negar provimento aos pedidos. É como voto. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos Fl. 626DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16048.000053/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando o despacho decisório e a decisão de primeira instância devidamente motivada, e não se verificando a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na comprovação do seu direito creditório. As alegações de existência do crédito devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova.
Numero da decisão: 3402-012.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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INOCORRÊNCIA. Estando o despacho decisório e a decisão de primeira instância devidamente motivada, e não se verificando a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na comprovação do seu direito creditório. As alegações de existência do crédito devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.751 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000053/2007-07 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-49.371, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.751 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000053/2007-07 3 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de declaração de compensação por meio da qual a interessada visa extinguir débito próprio de Cofins, vencido em dezembro de 2004, com crédito oriundo de ressarcimento de IPI do 3° trimestre de 2002, no valor de R$ 82.103,51, apurado pela filial de CNPJ n° 60.435.351/0005-80. Conforme o Despacho Decisório de fls. 352/355, e com base no relatório fiscal de fls. 101/125, o pedido foi integralmente indeferido, e, consequentemente, a compensação não foi homologada. Segundo consta, o indeferimento do direito creditório ocorreu porque a contribuinte não atendeu as reiteradas intimações que possibilitariam verificar a legitimidade do pedido de ressarcimento. Regularmente cientificada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade de fls. 358/392, alegando, em síntese, que: - chama a atenção para a necessidade de a auditoria fiscal considerar o porte e a complexidade das operações da empresa de forma a evitar conclusões superficiais que não representam de forma alguma a realidade dos fatos; - mister se faz reconhecer a ocorrência do indesejável cerceamento de defesa da peticionária, verificado durante todo o período em que perdurou a auditoria fiscal, motivo pelo qual a decisão recorrida merece ser integralmente reformada. - exemplo inequívoco desse desrespeito pode ser apreciado nas linhas que se seguem, onde no inicio da fiscalização a autoridade autuante se recusou a se identificar para entrar no estabelecimento fiscalizado, além de desconsiderar todos os mais elementares procedimentos de segurança, dentre eles o uso do crachá de visitante; - fator importante que certamente contribuiu para o insucesso da fiscalização e para o cerceamento de defesa da impugnante foi a exigência de relatórios em aplicativo excel, em formato não previsto na legislação, com a agravante de concessão de prazos exíguos para resposta; - chama a atenção para a total ineficácia do procedimento de fiscalização porque, conforme já declinado no inicio da presente, o exame efetivado abandonou flagrantemente o seu objeto, que seria simplesmente verificar a procedência dos créditos oriundos da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.751 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000053/2007-07 4 calendário, utilizados pela impugnante na compensação de outros débitos administrados pela Receita Federal do Brasil; - autoridade autuante não se dispôs a examinar os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, conforme determina o inciso I, do § 3°, do artigo 21, da Instrução Normativa 900 de 2008 (e respectivas IN que a antecederam); muito ao contrário, a d. autoridade autuante solicitou planilha excel para a peticionária e passou a fazer inúmeras questões e solicitações relativas a mercadorias adquiridas para uso e consumo do estabelecimento, portanto sem direito a crédito pela legislação e igualmente incontáveis solicitações sobre mercadorias adquiridas para revenda, em relação as quais o dispositivo regulamentar não admite ressarcimento do IPI creditado, nem a sua compensação com outros débitos; - não se pretende aqui negar o direito conferido pela Lei ao auditor fiscal da receita federal, de requisitar todo tipo de documentos necessários à fiscalização, apenas ponderar quanto ao objeto da fiscalização ora em discussão; - ao finalizar o procedimento de fiscalização a r. autoridade autuante produziu outra peça que, "data venia" em nada contribui para o objeto da auditoria fiscal, ao contrário articula argumentos que evidenciam conclusões equivocadas dignas de serem riscadas dos autos, eis que não se coadunam com os princípios de direito que norteiam o processo administrativo tributário; tal peça é denominada "questionário" no texto da r. Decisão recorrida, em relação ao qual a peticionária não pode deixar de manifestar sua contrariedade e rebater veementemente os equívocos nele insertos; - o aludido questionário foi produzido no estabelecimento da peticionária, onde seu representante legal se viu obrigado a responder perguntas verbais, sem a mínima chance de ver as suas observações inseridas em tal documento, razão pela qual as respostas são sistematicamente curtas, em sua maioria "sim" ou não", o que não merece ser levado em consideração por ter sido produzido sem observar a forma escrita e sem ser dada ao contribuinte a oportunidade de emitir suas respostas também na forma escrita, nos termos do devido processo legal e do direito à ampla defesa garantidos pela Constituição Federal; portanto, frise-se, é nulo de pleno direito o indigitado "questionário"; - requer a realização de perícia para o fim de se examinar todos os aspectos relacionados aos créditos objetos do pedido de ressarcimento/compensação, elaborando quesitos. Por fim, requer o acolhimento e provimento da manifestação de inconformidade, para o fim de que seja reformada integralmente a r. Decisão ora recorrida, reconhecendo-se o direito da peticionária nos termos do presente documento e ressalta que provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de novos documentos que se façam necessários à elucidação dos fatos, nos termos do Princípio da Verdade Material que rege o Processo Administrativo Tributário. Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.751 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000053/2007-07 5 A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 12/11/2015, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 556, apresentando o Recurso Voluntário, na data de 11/12/2015, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral das compensações pleiteadas. Através da Resolução nº 3402-003.150 o julgamento do recurso foi convertido em diligência nos seguintes termos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar, além dos documentos já juntados, planilha contendo as notas fiscais envolvidas (entrada e saída) que correspondam aos créditos e débitos escriturados nos livros fiscais, as cópias dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte(notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte aos autos estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30(trinta) dias. Realizada a diligência o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.751 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000053/2007-07 6 2. Objeto do presente litígio Trata-se de PER/DCOMP transmitida em 14/12/2004, visando o aproveitamento de créditos de IPI (art. 11, da Lei nº 9.779/99) referente ao 3º trimestre de 2002, no valor de R$ 82.103,51, apurados por filial, para compensar com débitos próprios de COFINS. Em 11/12/2009, sobreveio Despacho Decisório (fls. 352 a 355) não homologando a compensação pleiteada, tendo em vista que o Contribuinte, intimado, por várias vezes, não apresentou a documentação necessária a verificar a legitimidade de seu pedido, conforme explicitado em Relatório Fiscal fls. 101 a 125. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade pugnando pela nulidade do despacho decisório, e, no mérito, pede o reconhecimento do crédito com a consequente homologação da compensação pleiteado. Não junta aos autos documentos comprobatórios. A DRJ julgou improcedente a impugnação da contribuinte rechaçando os argumentos preliminares e de mérito. Em Recurso Voluntário, a Recorrente reforça as razões da nulidade do despacho decisório e cerceamento de defesa e no mérito repete as alegações da manifestação de inconformidade. Contudo, junta aos autos cópia do livro de IPI do período analisado (fls. 632 a 650), assim como de cópias de notas fiscais (fls. 651 a 659). Assim, pede pela análise dos documentos em nome da verdade material, com o consequente reconhecimento do crédito e homologação da compensação pleiteada e, caso a documentação apresentada não seja suficiente, pede seja deferida a realização de diligência. 3. Preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ A Recorrente argumenta que o acórdão recorrido é nulo por impossibilitar a defesa do contribuinte. Aduz que a decisão da DRJ não analisou analisar o conjunto fático-probatório constante dos autos, mas somente teria reforçado os argumentos do despacho decisório e do relatório fiscal que o acompanha. Sem razão à Recorrente. O Decreto nº 70.235/72, em seu art. 16, inciso III, é claro ao estabelecer que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo certo que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17). Portanto, a DRJ deve analisar os fatos e fundamentos deduzidos pelo contribuinte em manifestação de inconformidade, não cabendo ao julgador a análise do conjunto fático- probatório sem que o Contribuinte os tenha impugnado. Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.751 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000053/2007-07 7 Em sua manifestação de inconformidade, como explicitado no relatório de forma mais detalhada, a Contribuinte explica que autoridade administrativa desconsiderou o porte e a complexidade das operações da empresa e concluiu por não homologar a compensação com base em conclusões superficiais que se afastam da verdade dos fatos. Alega, preliminarmente, o cerceamento de defesa e a nulidade do despacho decisório e, no mérito, argumenta que a fiscalização se afastou de seu objeto, que era a análise dos créditos de IPI permitidos pela legislação, e passou a fazer exigências que se referem a mercadorias adquiridas para uso e consumo do estabelecimento e igualmente incontáveis solicitações sobre mercadorias adquiridas para revenda, situações em que o crédito não é permitido. Aduz que as intimações continham prazos exíguos impossibilitando o seu cumprimento. Impugna o questionário que faz parte do relatório fiscal. Pede a realização de perícia. Não junta aos autos documentos comprobatórios. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que os argumentos da manifestação de inconformidade foram enfrentados: Incialmente, a DRJ destaca que o procedimento de fiscalização é meramente inquisitório de modo que o contraditório e a ampla defesa iniciam-se após a ciência do despacho decisório com a apresentação da manifestação de inconformidade. Afasta os argumentos de cerceamento de defesa e mantem o despacho decisório. No mérito, afirma que é dever do auditor, em procedimento de análise de pedido de ressarcimento, fiscalizar todas as entradas que geraram créditos, mesmo aqueles não ressarcíeis, bem como, as saídas de produtos efetuadas pelo estabelecimento. Argumenta que não existe o alegado cerceamento do direito de defesa, mas ao contrário, uma tentativa da empresa de cercear o direito de fiscalização, com a pretensão da manifestante de limitar o trabalho fiscal, além de não atender os procedimentos determinados pela legislação que rege o IPI. Considera que, mesmo que a Contribuinte não tenha em seu poder a guarda de documentos, é seu dever disponibilizá-los quando solicitado pela autoridade fiscal. Ressalta que não basta a empresa colocar toda a documentação em uma sala e informar que estão à disposição do auditor. Pelo porte da empresa e pelo volume de operações seria imprescindível que os documentos sejam apresentados à fiscalização de forma ordeira, em boa guarda e de forma acessível. Quanto ao questionamento relativo ao “questionário” elaborado pela autoridade fiscal, argumenta que referido “questionário”, por si só, não é relevante para a formação da convicção do julgador. Defende que os elementos constantes dos autos, incluindo a própria manifestação, demonstram a falta de cumprimento, pela interessada, das normas que definem as regras de manutenção, escrituração e apresentação dos documentos para a fiscalização. De qualquer forma, cabe salientar que o “questionário” foi assinado pelo representante da interessada que respondeu às questões formuladas. Por fim, aduz que se trata de pedido de ressarcimento/compensação e o ônus da prova recai sobre o contribuinte e que, mesmo em manifestação de inconformidade, não juntou Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.751 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000053/2007-07 8 aos autos documentos comprobatórios de seu crédito. Afasta o pedido de perícia, uma vez que está apenas se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Desta forma, fica claro que a DRJ enfrentou os argumentos e fundamentos desenhados na impugnação do contribuinte, não havendo que se cogitar qualquer nulidade por cerceamento de defesa, motivo pelo qual afasto a preliminar invocada pela Recorrente. 4. Mérito A Recorrente interpreta que o motivo que levou a DRJ à improcedência da manifestação de inconformidade remonta ao fato de que a Recorrente teria realizado a guarda da documentação fiscal e contábil em sua matriz, quando deveria ter mantido no próprio estabelecimento, já que a apuração do IPI se dá por estabelecimento e sua centralização é vedada pela legislação. Explica que pleiteou o ressarcimento dos créditos de IPI, referentes ao 4º trimestre de 2002, conforme art. 11, da Lei nº 9779/99, e junta a cópia do livro de Registro de Apuração do IPI (fls. 632 a 650) e de algumas notas fiscais (fls. 651 a 659) para comprovar seu direito creditório. Com isso, pede pela análise dos documentos em atenção à verdade material, com o consequente reconhecimento do crédito e homologação da compensação pleiteada e, caso a documentação apresentada não seja suficiente, pede seja deferida a realização de diligência. Vejamos: É fato incontroverso que a questão posta em debate tem conteúdo exclusivamente probatório. No caso dos autos, o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório que alega possuir. Neste caso aplica-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Vejamos as decisões abaixo colacionadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, ele se obriga a apresentá-los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.751 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000053/2007-07 9 Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre da distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.751 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000053/2007-07 10 riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem- se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.751 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000053/2007-07 11 O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Cumpre observar que o processo administrativo deve atentar ao Princípio da Verdade Material, bem como aplicar o Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material. Sobre a aplicação da verdade material na apuração dos fatos, transcrevo o posicionamento dos ilustres autores Marcos Vinicius Neder e Thais de Laurentiis na obra “Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado”: Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que realmente é verdade, independente do alegado e provado. Odete Medauar preceitua que “o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.751 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000053/2007-07 12 respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos” Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em atenção à verdade material e, diante dos documentos apresentados pela Recorrente, os quais, à princípio, sugeriam a existência do crédito pleiteado, inicialmente este Colegiado, em anterior composição, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402-003.150, proferida nos seguintes termos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar, além dos documentos já juntados, planilha contendo as notas fiscais envolvidas (entrada e saída) que correspondam aos créditos e débitos escriturados nos livros fiscais, as cópias dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte aos autos estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30(trinta) dias. Realizada a diligência, a Unidade Preparadora prestou os seguintes esclarecimentos em Despacho Decisório de fls. 1199-1216: O PER/DCOMP 16947.41693.141204.1.3.01-6075 pleiteando o aproveitamento de créditos de IPI (art.11, da Lei n.9.779/99) referente ao 3 trimestre de 2002, no valor de R$ 82.103,51, apurados pela sua filial CNPJ 60.435.351/0005-80, foi indeferido devido à não apresentação da documentação necessária para verificar a legimidade do pedido de ressarcimento. Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.751 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000053/2007-07 13 Houve incorporação em 01/01/2003 da empresa Essex do Brasil Indústria e Comércio, CNPJ 57.207.557/0001-15 pela Dow Química S.A CNPJ 60.435.351/0001-57. Consultando nossos sistemas encontramos registros de modificação de NCM nas seguintes declarações de importação - DI: CLAS.INC.NCM,EX MERC NAO IDENTIF.C/IMPL.ADM-LI NAO AUTOMATICO e NCM -> 35061090|000|000 Para NCM 3214 → 1010|000|000 (...) Não houve contestação quanto à reclassificação fiscal do produto, no caso em questão a alíquota de IPI que era zero foi para 10%. O valor apurado foi recolhido. O processo n. 13032.076321/2019-78 que fiscalizou o IPI de 01/99 a 03/2002 do estabelecimento CNPJ 57.207.557/0002-04 – Essex do Brasil Indústria e Comércio Ltda, mostra que o produto NCM 3506.91.90 – Outras Colas e Adesivos a base de Poliuretanos é produzido localmente com os insumos descritos a seguir: (...) Conforme pode se verificar pela DIPJ, o produto NCM 3506.10.90 é importado e revendido, o que foi verificado também no processo de fiscalização acima relatado, bem como o produto NCM 3824.90.90. A fiscalizada revendeu produtos (importados) para fins de industrialização por seus adquirentes, pelo que se revestiu nestas operações da condição de contribuinte do IPI por equiparação, nos termos do inciso I e §6º do argo 9° do RIPI/2002 (Decreto 4.544/2002). De acordo com as Declarações de Importação verificadas em nosso sistema SISCOMEX, 84% do volume de entrada se refere a Revenda majoritariamente dos produtos NCMs 3909.50.19 e 3907.3019 Para fins de apuração do saldo credor ao final de cada período, faz-se necessário analisar a incidência de IPI nas Saídas de produtos, para, posteriormente, confrontar os débitos e os créditos de IPI do período. O pedido de ressarcimento do crédito de IPI foi apresentado pelo próprio contribuinte e sua análise não visa a constuição do crédito tributário. No entanto, por acarretar, potencialmente, na disponibilização de recursos públicos para par- culares, a análise do direito creditório precisa do exame da certeza e liquidez do crédito pretendido. E, se no exame da certeza e liquidez há necessidade de apuração do saldo (credor ou devedor) em cada período, impõe-se a realização desta apuração, a qual abrange, essencialmente, o levantamento dos débitos e créditos de IPI, e o seu confronto. Afinal, o que pode ser ressarcível não é pura e simplesmente a soma dos créditos apropriados nas Entradas, mas o saldo credor apurado ao final do período. Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.751 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000053/2007-07 14 Imprescindível, portanto, que para a correta apuração do saldo credor a autoridade administrava proceda à análise detalhada da escrituração fiscal do contribuinte, abrangendo toda sua extensão, inclusive quanto à correção dos débitos escriturados, independentemente do momento em que o faça. Além disso, o exame das Saídas fornece subsídios para a apreciação das Entradas, uma vez que, para que seja permida a apropriação de créditos ressarcíveis, os insumos adquiridos precisam estar vinculados aos produtos industrializados. Sendo assim, como a requerente havia apresentado tão somente o Livro RAIPI, sem o Livro de Registro de Entrada e Saídas e somente 7(sete) notas fiscais ilegíveis do mesmo fornecedor Van Leer Embalagens Industriais do Brasil Ltda(fls.628/634), foi intimada a apresentar(fls.688/689): 1- Relação das notas fiscais que deram origem ao crédito em arquivo eletrônico; 2- Livro de Registro de Entrada e Saída; 3- Arquivo digital previsto no RIPI 4.544/2002 no formato da IN 86/2001 aprovada pelo Ato Declaratório COFIS 15/2001; 4- Documentos comprobatórios, coincidentes em data e valor, que vinculassem as entradas tributadas às correspondentes saídas; 5- Justificar a base legal utilizada para as operações sem destaque de IPI na saída. A empresa apresentou(fls.696/978): - Relação das notas fiscais que deram origem ao crédito em arquivo eletrônico - Livro RAIPI. - Justificou que o crédito seria oriundo da aquisição de material de insumo que se incorporaram ao produto, e que por isso não haveria conciliação entre entradas e saídas, embora mais de 90% da entrada e saída esteja no código CFOP de Revenda (3102/5102/6102). - Mencionou ainda que suas saídas sem destaque de IPI estariam relacionadas ao produto NCM (3506.10.90) alíquota zero e/ou exportação. Em uma segunda intimação solicitamos(fls.979/980): 1- Elucidar o movo de haver créditos a ressarcir, sabido que a origem destes eram importação, e havia saídas não tributadas 2- Relação da Notas Fiscais de Entrada com sua respeva Declaração de Importação, sem falhas na sequência de notas. Indicamos também falha na sequência da numeração de notas fiscais de saída, bem como na informação dos NCMs e descrição dos produtos 3- Descrição detalhada de todos os produtos fabricados e comercializados pela empresa, indicando sua classificação fiscal e insumos utilizados para produzí-los 4- Dos produtos importados indicar quais forem utilizados como insumos e quais foram revendidos 5 – Apresentar no mínimo 5 (cinco) notas fiscais de entrada e saída de maiores valores para cada CFOP, NCM e Fornecedor/Cliente diferentes, de modo que a Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.751 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000053/2007-07 15 soma por mês corresponda a pelo menos 30% do crédito requerido e débito declarado. A empresa não apresentou documentação comprobatória alguma, somente repetiu a resposta da primeira intimação para justificar suas saídas sem tributação e mesmo tendo pedido prorrogação de prazo não se manifestou(fls.986/1000). Na terceira intimação solicitamos (fls. 1019/1020): 1- Listamos alguns NCMs para que indicassem quais seriam revendidos e quais seriam insumos 2- Listamos alguns NCMs questionando os insumos utilizados para produzí-los 3- Questionamos a razão do NCM 3214.90.00 entrar com crédito de IPI e ter sua saída não tributada, e o motivo do NCM 3907.30.11 ter saídas com e sem tributação de IPI. Novamente não nos foi apresentado nenhum tipo de documentação comprobatória, somente foi repetido que os produtos importados foram utilizados ora como insumo ora para revenda, sem apresentar controle algum para comprovar a destinação dos mesmos. O mesmo cenário ocorreu com os 3 itens da intimação, a requerente demonstrou não ter conhecimento prévio da relação produtos/insumos utilizados na fabricação do seu principal produto, nem tampouco das suas operações de revenda, alegando que precisaria de prazo para consultar seus arquivos físicos, impossibilitando o prosseguimento da análise da regularidade do crédito requerido(fls.1026/1033) (...) Como se vê, a falta de atendimento de intimações para apresentação de documentos necessários à comprovação de pedido formulado, ou o seu atendimento parcial, é motivo suficiente para o indeferimento da solicitação, providência equivalente, na seara tributária, ao arquivamento referido na citada Lei. No caso concreto, o interessado deixou de apresentar, tanto quando da realização do procedimento fiscal quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, documentos necessários à análise do pleito e que haviam sido solicitados originalmente, via intimação fiscal, mais especificamente, em relação à comprovação das saídas sem tributação. Diante da ausência de documentos comprobatórios sobre o direito creditório pleiteado, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico novo trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito glosado pelo despacho decisório e mantido pela decisão recorrida. Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.751 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000053/2007-07 16 Portanto, diante da impossibilidade de apuração do crédito, na forma esclarecida pela Unidade Preparadora e, uma vez não atendido o ônus probatório de encargo da Contribuinte, não há como reconhecer o direito creditório, devendo ser mantida a decisão recorrida. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 1247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11122055 #
Numero do processo: 10675.906187/2016-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2016 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3401-014.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-14T01:21:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-14T01:21:49Z; Last-Modified: 2025-11-14T01:21:49Z; dcterms:modified: 2025-11-14T01:21:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-14T01:21:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-14T01:21:49Z; meta:save-date: 2025-11-14T01:21:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-14T01:21:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-14T01:21:49Z; created: 2025-11-14T01:21:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-11-14T01:21:49Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-14T01:21:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10675.906187/2016-43 ACÓRDÃO 3401-014.160 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO PRIMA FOODS S.A. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2016 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.160 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906187/2016-43 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de exame de admissibilidade de embargos apresentados pela PFN, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3401-010.947, de 29 de setembro de 2022, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. Os Embargos são tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972, e Portaria MF nº 527, de 2010. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em contradição/obscuridade, a saber: - Consoante se depreende da leitura da ementa do aresto ora embargado, foi revertida a glosa relativa ao Frete de Produtos acabados estando condicionada à comprovação da operação. No entanto, a contradição se verifica na parte subsequente da própria ementa, quando resta estabelecido que o contribuinte não demostrou, a partir de documentação hábil e idônea, a ocorrência e os termos da operação. Nesse contexto, faz-se mister que o Colegiado se manifeste para corrigir a CONTRADIÇÃO estampada na ementa do aresto, uma vez que tal esclarecimento revela-se necessário para permitir às partes a perfeita compreensão do que foi decidido pelo Colegiado. - A CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE ora apontada também se verifica quanto à matéria relativa aos “FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”. Na abordagem do Relator, não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da glosa relativa aos “FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”, uma vez conclusão do voto foi no sentido de que “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. “(G.N.). Desse modo, há obscuridade no julgado, uma vez que não é possível identificar qual foi a fundamentação para a conclusão de dar provimento integral Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.160 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906187/2016-43 3 ao recurso voluntário, sendo que o próprio voto-condutor esclarece que não há prova suficiente para o provimento do recurso quanto ao Frete de Produtos Semiacabados. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Alega a Embargante que o acórdão embargado incorreu em contradição e obscuridade. Vejamos. No que interessa ao litígio, o voto condutor do acórdão embargado foi assim redigido: (...)“FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.160 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906187/2016-43 4 Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. (g.n.) Entendemos existirem os vícios apontados no julgado. Segundo a Embargante, o Relator do acórdão embargado reverteu a glosa dos créditos sobre o FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, condicionando-os, porém, à comprovação da operação. Todavia, na ementa do julgado, afirmou-se que “o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações”, daí a contradição, já que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso voluntário, nada falou acerca da não comprovação dos créditos em tela. No que concerne ao segundo tema sobre o qual haveria contradição e, também, obscuridade, a Embargante afirma que, quanto aos FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE), não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da referida glosa, “uma vez conclusão do voto foi no sentido de que: “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.160 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906187/2016-43 5 àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Com efeito, também aqui há um vício a ser sanado. Note-se que o Relator indicou, no tópico em que tratou da matéria, que ”a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso”. A despeito dessa afirmação, propôs o provimento do recurso voluntário interposto pela contribuinte. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade e, portanto, deve-se dele tomar conhecimento. O voto condutor do Acórdão embargado expressou os fundamentos para a reversão da glosa de fretes sobre a transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa: “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303- 009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. O mesmo entendimento é valido para a transferência do produto acabado para o frigorífico onde armazenado o produto acabado até o momento da venda. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. Em relação aos fretes de transferência de produtos semiacabados (Carne), foram os seguintes os fundamentos do voto do relator: FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.160 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906187/2016-43 6 A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, o que revela a leitura do Acórdão embargado é a assunção por parte do relator de que os produtos ditos semielaborados, no caso concreto, e por força da admissão da própria recorrente, seriam, na realidade, fretes de produtos acabados. Ademais, acrescenta que em caso de ficar vencido, isto é, seu voto ser o voto vencido na deliberação acerca da possibilidade de creditamento das despesas com os fretes de produtos acabados entre estabelecimento da empresa recorrente, isto é, a rubrica anterior, “àquela rubrica”, não faria sentido alterar o seu “posicionamento [naquele] momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Ora, a sua posição vencedora no recurso voluntário e, portanto, tanto os fretes de produtos acabados e aqueles que, inicialmente, denominados produtos semielaborados vieram a ser considerados produtos acabados pela própria recorrente, passaram a compor um mesmo grupo de fretes: os fretes de produtos Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.160 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906187/2016-43 7 acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Daí a ementa trazer apenas dois itens: a) aquele relativo ao frete de insumos essenciais ou relevantes ao processo produtivo; b) frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Todavia, assiste razão à embargante quando afirma que a parte final da ementa está em descompasso com os fundamentos do voto. De fato, nada foi debatido a respeito da necessidade de comprovação da operação e, menos ainda, de que, no caso concreto, não haveria a demonstração a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Ao menos no Acórdão embargado tais discussões não estão presentes, podendo-se afirmar, categoricamente, tratar-se de matéria estranha ao Acórdão embargado, ali presente por lapso manifesto. Assim, deve-se corrigir a ementa para suprimir aquilo que não foi objeto de debates e não esteve presente nos fundamentos da decisão embargada. Portanto, deve-se promover a alteração do item dois da ementa a fim de suprimir o que não espelha os fundamentos da decisão. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Em conclusão, voto sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos acima expostos. Conclusão Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.160 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906187/2016-43 8 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 271DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11117608 #
Numero do processo: 10950.726178/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A hipótese de “interposta pessoa” a que alude a LC 123/2006 é decorrência direta de uma simulação: há um “real interessado”, “sócio de fato”, “real administrador”, que, mediante falseamento intencional do negócio jurídico de constituição da sociedade, encontra-se dela apenas formalmente alijado, com o objetivo de ocultar-se e, com isso, auferir algum tipo de benefício, seja diretamente (como a utilização de um regime tributário mais benéfico como o SIMPLES Nacional) ou mediante frustração do interesse de credores. Constatada a simulação no caso concreto, mediante robusto acervo probatório, é nulo o negócio jurídico e, quanto ao SIMPLES, devida a exclusão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA NO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO E DOCUMENTOS QUE O COMPÕEM. O ato administrativo de lançamento deve registrar de forma expressa as razões fáticas e jurídicas que atraem a hipótese de qualificação ou agravamento da multa. Não se trata de mera formalidade, mas de evidenciação da motivação do ato administrativo, condição de sua validade.
Numero da decisão: 1101-001.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, em: i) negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários; ii) dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para afastar a majoração e qualificação da multa, retornando-a ao patamar de 75%. Sala de Sessões, em 22 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A hipótese de “interposta pessoa” a que alude a LC 123/2006 é decorrência direta de uma simulação: há um “real interessado”, “sócio de fato”, “real administrador”, que, mediante falseamento intencional do negócio jurídico de constituição da sociedade, encontra-se dela apenas formalmente alijado, com o objetivo de ocultar-se e, com isso, auferir algum tipo de benefício, seja diretamente (como a utilização de um regime tributário mais benéfico como o SIMPLES Nacional) ou mediante frustração do interesse de credores. Constatada a simulação no caso concreto, mediante robusto acervo probatório, é nulo o negócio jurídico e, quanto ao SIMPLES, devida a exclusão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA NO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO E DOCUMENTOS QUE O COMPÕEM. O ato administrativo de lançamento deve registrar de forma expressa as razões fáticas e jurídicas que atraem a hipótese de qualificação ou agravamento da multa. Não se trata de mera formalidade, mas de evidenciação da motivação do ato administrativo, condição de sua validade.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-12T10:01:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-12T10:01:08Z; Last-Modified: 2025-11-12T10:01:08Z; dcterms:modified: 2025-11-12T10:01:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-12T10:01:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-12T10:01:08Z; meta:save-date: 2025-11-12T10:01:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-12T10:01:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-12T10:01:08Z; created: 2025-11-12T10:01:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2025-11-12T10:01:08Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-12T10:01:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.726178/2014-11 ACÓRDÃO 1101-001.908 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE M.E.D. VECCHIA & CIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A hipótese de “interposta pessoa” a que alude a LC 123/2006 é decorrência direta de uma simulação: há um “real interessado”, “sócio de fato”, “real administrador”, que, mediante falseamento intencional do negócio jurídico de constituição da sociedade, encontra-se dela apenas formalmente alijado, com o objetivo de ocultar-se e, com isso, auferir algum tipo de benefício, seja diretamente (como a utilização de um regime tributário mais benéfico como o SIMPLES Nacional) ou mediante frustração do interesse de credores. Constatada a simulação no caso concreto, mediante robusto acervo probatório, é nulo o negócio jurídico e, quanto ao SIMPLES, devida a exclusão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA NO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO E DOCUMENTOS QUE O COMPÕEM. O ato administrativo de lançamento deve registrar de forma expressa as razões fáticas e jurídicas que atraem a hipótese de qualificação ou agravamento da multa. Não se trata de mera formalidade, mas de evidenciação da motivação do ato administrativo, condição de sua validade. ACÓRDÃO Fl. 2733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.908 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726178/2014-11 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, em: i) negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários; ii) dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para afastar a majoração e qualificação da multa, retornando-a ao patamar de 75%. Sala de Sessões, em 22 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 2403-2454) interposto contra acórdão da 2ª Turma da DRJ/SDR (e-fls. 2339-2365) que julgou improcedente impugnações (e-fls. 1375-1459; 1463-1546; 1550-1632; 1636-1695; 1699-1781) apresentadas em face de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos aos anos-calendário 2010 e 2011 em que apontam infrações de OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA e RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO EDCLARADA. O Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1178-1192) que acompanha os autos de infração aponta os seguintes fatos: 3. ADESÃO AO SIMPLES (...) A partir do dia 01/07/2007 a empresa inscreveu-se no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) e vem apresentado Declaração Anual do Simples Nacional - DASN. Fl. 2734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.908 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726178/2014-11 3 No entanto, no decurso desta ação fiscal ficou constatado que a empresa M. E. D. DALLA VECCHIA & CIA LTDA., CNPJ 02.533.383/0001-99, é constituída por interpostas pessoas, ocultando o sócio de fato, o que está amplamente evidenciado e comprovado na Representação Fiscal – Assunto: Exclusão do SIMPLES NACIONAL, que embasaram a exclusão da empresa do Simples Nacional. (...) Comprovado que a empresa é constituída por sócios “laranjas”, interpostas pessoas, não restou dúvida de que ao optar pelo Simples Nacional, o fez indevidamente, o que constitui infração e a exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional, de acordo com o inciso IV do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Em função das irregularidades, o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá, excluiu a empresa do SIMPLES NACIONAL, através do: · Ato Declaratório Executivo nº 36, de 03 de novembro de 2014, exclusão da empresa M. E. D. VECCHIA & CIA LTDA., CNPJ 02.533.383/0001-99, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. A exclusão do SIMPLES NACIONAL surtirá efeito a partir de 01/07/2007 4. RECEITA BRUTA DECLARADA E RECEITA OMITIDA a) Receita Bruta Declarada (Indevidamente declarada no Simples Nacional) Segundo as Declarações Anuais do Simples Nacional - DASN, apresentadas espontaneamente pelo Sujeito Passivo, constam declaradas as Receitas Brutas Anuais de R$ 2.375.088,56 no ano-calendário de 2010, e R$ 2.112.535,82 no ano- calendário 2011. Os valores mensais das receitas declaradas são: b) Omissão de Receitas Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada As omissões de rendimentos são provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cujas origens dos recursos utilizados nestas operações não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea. É bom frisar que a empresa foi intimada e reintimada; entretanto, não houve o atendimento ou manifestação quanto ao teor do Termo de Intimação Fiscal nº 003 (reintimado no Termo de Intimação Fiscal nº 005 e Termo de Intimação Fiscal nº 008). O Sujeito Passivo foi intimado para justificar os valores creditados nas contas correntes junto a instituições financeiras pertencentes à empresa, conforme já relatado. Os créditos identificados que não se caracterizavam como faturamento foram excluídos. Ressalte-se que nenhum documento comprobatório foi apresentado em atenção à intimação citada. (...) Fl. 2735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.908 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726178/2014-11 4 A ausência de comprovação da origem dos recursos creditados nas contas bancárias, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, acarretará lançamento de ofício, em razão de omissão de receitas pelos depósitos bancários de origem não comprovada, consoante o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: (...) Os valores movimentados nas instituições financeiras estão relacionados no quadro acima exposto: “(2) Valores Creditados nas Contas Correntes e Sem Comprovação da sua Origem”, e são comparados com o quadro, também acima exposto: “(1) Receitas Brutas Declaradas à Secretaria da Receita Federal do Brasil”, ficando evidenciado que os valores declarados são inferiores. (...) Por conseguinte, as diferenças apontadas no quadro acima, são consideradas como omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, sem apresentação de documentação hábil e idônea, valores sujeitos a lançamento de ofício, de acordo com o artigo 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cumpre notar que constou do auto de infração atribuição de responsabilidade solidária com base no art. 124, I, do CTN às pessoas físicas vinculadas à empresa. Contribuinte e responsáveis solidários apresentaram impugnações em que alegaram, preliminarmente, (a) NULIDADE DO PROCEDIMENTO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. DA ILEGALIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO FISCAL; (b) DA INSUBSISTÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS FISCALIZADAS; (c) DO ENTENDIMENTO DO CARF SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS POR INTERPOSTAS PESSOAS. DA SUA INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. DA NULIDADE POR ERRO NA TIPIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO. Os responsáveis impugnaram a atribuição de responsabilidade solidária. A DRJ proferiu acórdão com o seguinte teor: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2010, 2011 MPF VERSUS TDPF. Aplica-se a legislação vigente à época do ato de intimação, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. A narração detalhada e extensa dos diversos fatos pela autoridade fiscal permite chegar à conclusão da administração da empresa através de laranjas. ARBITRAMENTO DE LUCRO. Fl. 2736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.908 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726178/2014-11 5 A imposição da sistemática do lucro arbitrado ao contribuinte é medida excepcional e só pode ser utilizada pela fiscalização no caso de impossibilidade de apuração da base de cálculo do imposto pela sistemática do lucro presumido, opção adotada pelo contribuinte. FUNDAMENTOS DIVERSOS PARA ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES E AUTO DE INFRAÇÃO. Não há cerceamento do direito de defesa se cada ato praticado pela autoridade fiscal foi embasado na legislação vigente, mesmo que com fundamentos diversos, possibilitando ao Impugnante a contestação de cada um deles. MAJORAÇÃO DA MULTA APLICADA. A interposição fraudulenta de pessoas e o não atendimento às intimações da autoridade fiscal justificam a qualificação e o agravamento previstos em lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O interesse comum que constitui o fato gerador da obrigação e que cria a solidariedade é um interesse jurídico. A existência de diversas procurações em nome dos responsáveis solidários indica a administração das empresas fiscalizadas pelos sócios de fato. OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. A prova em sentido contrário da omissão de receitas por presunção legal cabe ao contribuinte. Não logrando êxito, viabiliza-se o lançamento de ofício com a constituição do respectivo crédito tributário. Contribuinte e responsáveis apresentaram recurso voluntário, repisando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto deles tomo conhecimento. Preliminares. Inicialmente, formula a Recorrente preliminar de nulidade do procedimento fiscal face “a ausência de intimação da recorrente do início do procedimento fiscal, bem como sua Fl. 2737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.908 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726178/2014-11 6 ciência do número do correspondente Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F) e o devido código de acesso no sítio eletrônico da RFB”. Todavia, é de se notar que o Termo de Início de Procedimento Fiscal foi emitido e assinado pessoalmente pelo diretor da empresa impugnante em 26 de agosto de 2013 (fls. 448- 450). E, como bem observou a DRJ, naquela época vigorava não a Portaria RFB 1.687/2014, mas a Portaria RFB 3.014/2011, cujos requisitos do Mandado de Procedimento Fiscal ali descritos foram plenamente observados: há os dados do MPF e, inclusive, o referido código de acesso. Assim, afasta-se referida preliminar. Ainda como preliminar, suscita a Recorrente a insubsistência do ato declaratório de exclusão da empresa do simples ante a inexistência de interpostas pessoas na constituição da empresa recorrente (tópico II.II do recurso voluntário e subtópicos a ele relativos). Trata-se de matéria pertinente ao mérito e, como tal, será adiante enfrentada. Do ato de exclusão do Simples Nacional. Ao questionar a exclusão do SIMPLES Nacional, formula a Recorrente diversos argumentos. Inicia sustentando que “a fundamentação para exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional foi a SUPOSTA verificação por INDÍCIOS de que esta foi constituída e é gerida por meio de interposta pessoa” e que tal afirmativa “não merece guarida, porquanto não há prova subsistente e concreta de que a Recorrente não é efetivamente administrada e gerida por seus próprios sócios formais”. Defende que não há prova cabal da interposição (tópico III.II. DA INSUBSISTÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES ANTE A INEXISTÊNCIA DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE do recurso voluntário). Ao abordar os elementos fáticos identificados na Representação para Exclusão do Simples, afirma a Recorrente que “por mais que o AFRFB tenha agido com o cuidado de trazer a maior quantidade de informações possíveis do que chamou de “indícios de irregularidades”, é fato incontroverso de que não comprova efetivamente que a empresa é gerida e administrada por terceiros”. Em específico, afirma que a simples existência de grau de parentesco entre os sócios não induz a conclusão de que há interposição de pessoas. Que não há prova de que terceiros tenham praticado atos de gestão da empresa. Que o fato de um sócio ter sido anteriormente funcionário de outra empresa do grupo não indica irregularidade. Em síntese, portanto, como bem resumiu a DRJ, “A impugnante e os responsáveis solidários rejeitam cada um desses materiais de prova, alegando que nenhum desses eventos, por si só, seriam suficientes para comprovar a interposição fraudulenta de pessoas”. Todavia, igualmente nas precisas palavras da DRJ, “ao contrário do que argumenta a defesa, a soma de todos esses elementos de provas, fundamentada em provas robustas no procedimento fiscal, é mais do que suficiente para comprovar a utilização de interpostas pessoas, Fl. 2738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.908 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726178/2014-11 7 com o objetivo de fraudar o Fisco”. Por tal razão, não há como chegar à conclusão diversa da que chegou a Delegacia, pela improcedência das alegações da Recorrente. De fato, os elementos fáticos reunidos na fiscalização não deixam dúvidas quanto à interposição de pessoas. Retome-se os principais achados reunidos na Representação Fiscal (e-fls. 2-76). Como relatado, trata-se de representação que teve por fundamento fiscalização e diligências realizadas nas seguintes empresas: M. E. D. VECCHIA & CIA LTDA (ora Recorrente), HELIO DE ALMEIDA TORRES – EPP, UNICROMO CROMAÇÕES LTDA – EPP bem como seus sócios. Em relação aos sócios da Recorrente (e demais empresas do grupo familiar), constatou-se: (i) Relações de parentesco, (ii) Ex-empregados, (iii) Concomitantemente empregado e sócio de empresa, (iv) Concomitantemente sócio em mais de uma empresa, (v) Valor irrisório atribuído ao capital social das empresas, (vi) Valor irrisório de integralização do capital social das empresas pelos sócios (nas constituições ou transferências de quotas do capital social), (vii) Mesmo contador (Sr. José Roberto Alamino, CRC: 1-033844/O-9 – Técnico Contábil, é o contador das três empresas sob ação fiscal). Mais especificamente, verificou-se que – em sucessivas alterações societárias feitas em cada uma das empresas, com várias alterações de controle e titularidade - todos os sócios que figuraram ou figuram nas pessoas jurídicas (inclusive a Recorrente) possuem uma estreita relação de parentesco com o Sr. HENRIQUE ODA TORRES e transferem a administração financeira, aos Srs. Henrique Oda Torres, Roseli Oda Torres (mãe), Joel Torres (pai) e Kelly Varela Pettenuci Torres (esposa). Igualmente destacou a fiscalização que eram significativamente baixos os valores pelos quais as participações societárias eram alienadas entre os sócios. No caso específico da Recorrente, verificou-se que, quando da venda de 92% do capital social da empresa pelo Sr. Joel Torres ao Sr. Mauro Elio Dalla Vechia, a alienação se deu pelo valor de R$103.040,00, quando a receita bruta anual da empresa perfazia mais de R$2.3 milhões e amealhava 74 empregados. Há ainda outros elementos. Quando as três empresas solicitaram prorrogação no prazo para atendimento de parte da intimação contida no Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, foram lavrados os três Termos de Dilação de Prazo (para atendimento da intimação), e encaminhadas cada qual para o seu respectivo endereço por via postal através de Aviso de Recebimento – AR. Os três documentos foram recepcionados pela mesma pessoa e em mesma data. Observação: as empresas possuem em seus cadastrados “endereços distintos”. Em outras intimações, o mesmo se repete. Termos encaminhados em determinada data para as três empresas, cada qual com seu respectivo endereço, são recepcionados pela mesma pessoa na mesma data. Nos extratos bancários junto à SICREDI, consta como dado cadastral o mesmo endereço para as empresas, apesar de formalmente constituídas em sedes distintas. Fl. 2739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.908 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726178/2014-11 8 Destaque-se igualmente a existência de diversas procurações com amplos poderes concedidas ao “núcleo familiar gestor”: Srs. Henrique Oda Torres, Roseli Oda Torres(mãe), Joel Torres (pai) e Kelly Varela Pettenuci Torres (esposa), com distintas finalidades, especialmente gestão bancária, movimentação financeira e representação junto a bancos e instituições de crédito. Sítio eletrônico das empresas, bem como fotos de participação em eventos setoriais, demonstram que as imagens, textos, redação, são idênticos, além de compartilharem a estrutura de stand no evento. Chama atenção o fato de que as descrições, telefones e fotos nos sites são idênticas e parecem fazer referência ao grupo/conjunto das empresas, como se constituíssem um único empreendimento. As marcas utilizadas pelas empresas encontram-se registradas todas em nome de uma delas junto ao INPI. Relativamente ao “núcleo gestor”, identificou a fiscalização que o Sr. Henrique Oda Torres é sempre referenciado em notícias, vídeos, reportagens e anúncios institucionais como sendo o gestor da empresa. Há ainda dezenas de transferências de funcionários de uma empresa para outra, em momentos nos quais há também alteração de regime de tributação (Simples x Lucro Presumido), com deslocamento da massa salarial para empresas no Simples, em comparação com as empresas do lucro presumido. Por fim, intimadas a apresentarem documentos relacionados aos imóveis de suas sedes (contas de energia, contratos de aluguel, faturas, comprovantes de pagamento), as empresas nada apresentaram, inclusive pois não contabilizam despesas dessa natureza, apesar de auferirem vultosa receita. Tais elementos evidenciam a interposição de pessoas a que alude o artigo 29, inciso IV, que prevê a exclusão de ofício da empresa quando “a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas”. A hipótese de “interposta pessoa” a que alude a LC 123/2006 é decorrência direta de uma simulação: há um “real interessado”, “sócio de fato”, “real administrador”, que, mediante falseamento intencional do negócio jurídico de constituição da sociedade, encontra-se dela apenas formalmente alijado, com o objetivo de ocultar-se e, com isso, auferir algum tipo de benefício, seja diretamente (como a utilização de um regime tributário mais benéfico como o SIMPLES Nacional) ou mediante frustração do interesse de credores. Constatada a simulação, é nulo o negócio jurídico e, quanto ao SIMPLES, devida a exclusão1. Referida simulação, como não podia deixar de ser, demanda análise do acervo probatório do caso concreto. Toda simulação evidencia-se somente à luz do exame das provas 1 VASCONCELOS FILHO, Diljesse. Exclusão do Simples Nacional por "interposta pessoa" na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. In: Fredy José Gomes de Albuquerque. (Org.). Tributação do Simples Nacional. 1ed.Indaiatuba: Foco, 2025, v. 1, p. 300-320. Fl. 2740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.908 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726178/2014-11 9 que, no caso em tela, indicam fortes indícios de efetiva ocorrência de simulação de pessoas no quadro societário, não suficientemente impugnados pela Recorrente. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário neste ponto. Lançamento. Omissão de receitas. No que diz respeito ao lançamento propriamente dito, trata-se de resultado da apresentação das informações bancárias de forma espontânea, no curso da fiscalização, pela própria Recorrente. Conforme narra-se no TVF, a Recorrente foi devidamente intimada a apresentar Livros Diários, Livros Razões e extratos de movimentação financeira em meio digital do Banco do Brasil, Banco Bradesco, SICREDI e extrato impresso em papel e meio magnético da movimentação financeira da Caixa Econômica Federal. Após inicialmente requerer prorrogação de prazo, houve a apresentação dos documentos solicitados. A partir de referidos extratos, a fiscalização intimou a Recorrente (Termo de Intimação Fiscal n. 3 – e-fls. 928-933) a comprovar a origem e efetividade de determinados depósitos selecionados, listados em planilha anexa. O contribuinte não atendeu referida intimação, pelo que foi reintimado (Termo 4 – e-fls. 1003-1005), também não atendendo à intimação. O contribuinte também não atendeu a sucessivas intimações (Termo de Intimação 05 – e-fls. 1006-1011; Termo 6 – e-fls. 1081-1083; Termo 7 – e-fls. 1088-1090; Termo 8 – e-fls. 1091-1096) em que foi provocado a esclarecer a origem dos depósitos. Nota-se que foi oportunizado ao contribuinte, por diversas oportunidades, esclarecer a origem dos depósitos, o que não foi feito. Apenas no Termo de Intimação n. 9, quando intimado da exclusão do SIMPLES e provocado a escolher um regime de tributação, respondeu a Recorrente optando pela tributação pelo lucro presumido. Nesse contexto, o lançamento tem duas parcelas: a primeira refere-se à receita bruta declarada indevidamente no SIMPLES Nacional e a segunda diz respeito à omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, esta baseada no art. 42 da Lei 9.430/1996. Da segunda parcela, a fiscalização deduziu a receita declarada no SIMPLES, e a diferença então foi reputada então como omissão de receitas. A defesa da Recorrente centra-se na alegação de que não poderia ter sido adotado o lucro presumido, mas o lucro arbitrado. E afirma que é incongruente a motivação do lançamento com a exclusão do SIMPLES Nacional. A respeito do tema, a DRJ assim manifestou-se: Fl. 2741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.908 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726178/2014-11 10 Para desconsiderar qualquer depósito bancário identificado pela fiscalização, como omissão de receita, a contribuinte deveria provar cabalmente tanto a origem individualizada de cada um dos créditos, como também a sua oportuna contabilização. Presume-se, de ordinário, em relação às empresas comerciais ou prestadoras de serviço que depósitos bancários, sem origem comprovada, refletem receita sonegada, presunção legal pacífica, corretamente aplicada no procedimento fiscal. É fato que depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de receitas ou rendimento. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando a contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, não o faz, posto que não apresentou nenhuma justificativa que demonstrasse a origem dos recursos durante o procedimento fiscal, mesmo intimado, e nem agora, na impugnação. (...) A opção pelo lucro presumido foi a escolhida pela empresa após sua exclusão do Simples. Ao conceder a escolha do regime de tributação ao contribuinte escolhido, o Auditor Fiscal agiu em conformidade ao disposto no §2º do art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe que as microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional poderão “...optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual.” (...) O artigo 530, invocado pelo Impugnante, não contraria o disposto no artigo 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo eles complementares. O contribuinte só será impedido de se enquadrar na sistemática do lucro presumido, e enquadrado na sistemática do lucro arbitrado, se a escrituração, essencial ao cálculo, for imprestável para identificação da efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. A identificação da efetiva movimentação bancária foi suscitada através de intimação e fornecimento de extratos pela própria empresa. Através da comparação entre a receita declarada pelo contribuinte no Simples Nacional e a movimentação financeira, excluídos os créditos que não se caracterizavam como faturamento, chegou-se ao valor da omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Com a possibilidade de apuração da base de cálculo do imposto através dos documentos existentes, diversamente do entendimento do Impugnante, não houve afronta ao princípio da legalidade e não houve a necessidade de aplicação do arbitramento de lucros. Fl. 2742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.908 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726178/2014-11 11 Como visto, a impugnante foi excluída do Simples desde 2007, assim descabe totalmente o pedido de que o lançamento seja restringido à diferença entre o anterior regime de tributação do SIMPLES Nacional e o regime optado pela Contribuinte. Os valores declarados e recolhidos através de DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional foram considerados nos lançamentos dos tributos. Entendo não merecer retoque a decisão da DRJ. A constatação da existência de depósitos de origem não comprovada e não escriturada é hipótese que configura presunção de omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de presunção legal, se está diante de um caso em que o legislador imputa como real ou verdadeiro determinado fato, a partir da ocorrência de uma situação hipotética prevista legalmente. Em se tratando de presunção relativa, como é o caso da norma contida no dispositivo acima, é possível o afastamento da veracidade presumida, desde que apresentada prova robusta em sentido contrário. Além disso, conforme dispõe o artigo acima, apenas aplica-se a presunção de omissão de receita quando o contribuinte – devidamente intimado – não comprove, mediante documentação hábil, a origem dos recursos identificados nas contas bancárias. No caso em tela, após sucessivas prorrogações de prazo para esclarecer a origem dos créditos bancários e a diferença entre tais valores e a receita bruta declarada, o contribuinte não esclareceu a origem dos depósitos identificados. Multa qualificada e agravada. O lançamento foi objeto de multa qualificada e agravada, justificada pela fiscalização nos seguintes termos (Termo de Verificação Fiscal): Convém neste momento destacar que em várias intimações lavradas, conforme relatado, o Sujeito Passivo não atendeu às intimações, muito menos se manifestou em relação ao teor ou valores apresentados. LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de Fl. 2743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.908 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726178/2014-11 12 pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)§ 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)§ 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)§ 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.” Grifos nosso. (...) Diante de tais constatações e à vista da legislação tributária, foram efetuados os cálculos para exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos, computando-se na determinação da base de cálculo as receitas declaradas e as não declaradas (omissões de receitas caracterizadas por depósitos bancários de origem não comprovada), apurando-se os tributos, acrescidos da multa de lançamento de ofício com os percentuais duplicados (§ 1º do artigo 44 da Lei 9430, de 27 de Dezembro de 1996, Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) e aumentados de metade ( § 2º do artigo 44 da Lei 9430, de 27 de Fl. 2744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.908 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726178/2014-11 13 Dezembro de 1996, Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) além dos juros de mora, de conformidade com a Representação Fiscal – Assunto: Exclusão do Simples Nacional e os respectivos enquadramentos legais que constam do Auto de Infração do qual este Termo de Verificação Fiscal é parte integrante. Na Representação Fiscal nada foi dito, até porque não era este seu objeto. Em que pese a descrição dos fatos relativos à fiscalização, feita na Representação Fiscal para Exclusão do SIMPLES Nacional, entendo que a fiscalização não se desincumbiu do ônus de justificar minimamente a imputação de qualificação e agravamento da multa no lançamento, isto é, no Termo de Verificação Fiscal que o motiva. Considerando que o Ato de Exclusão do SIMPLES Nacional e o Auto de Infração são atos administrativos distintos, autônomos entre si (tanto que sua apreciação no processo administrativo é feita de forma segregada), não há como deixar de observar que cada um deles deve apresentar sua própria motivação. O Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES encontra a explicitação de sua motivação na Representação Fiscal, ao passo que o Auto de Infração evidencia sua motivação no Termo de Verificação Fiscal. No caso em tela, o Auto de Infração e TVF nada justificam a respeito da qualificação e agravamento das penalidades. Por outro lado, a Representação Fiscal não trata da qualificação, mas apenas dos fatos relativos à interposição. Veja-se que a única referência à penalidade é a transcrição dos dispositivos legais e, na conclusão do TVF, a menção à aplicação da penalidade de forma agravada e qualificada. Não há uma só linha dedicada à motivação do lançamento nesse ponto. Entendo que, nesse caso particular, muito embora os fatos narrados na Representação Fiscal para Exclusão do SIMPLES possam até ser potencialmente justificadores da qualificação, o ato administrativo do lançamento propriamente dito (seja o AI ou o TVF) deixou de registrar de forma expressa as razões fáticas e jurídicas que atrairiam a hipótese de qualificação. Não se trata de mera formalidade, mas de evidenciação da motivação do ato administrativo, condição de sua validade. Veja-se que a DRJ justifica a manutenção das penalidades fazendo referência à Representação, justamente pelo fato de que o TVF e auto de infração nada dizem a esse respeito: Entretanto, o conjunto probatório dos autos, integrado por vários indícios descritos na Representação Fiscal, conduziu à conclusão da existência de simulação fraudulenta na constituição das pessoas jurídicas fiscalizadas, dentre elas a empresa em epígrafe, por meio de falsa declaração da sua composição societária, com a utilização de interpostas pessoas, os chamados “laranjas” ou “testas-de-ferro”, uma vez que as partes que figuram no contrato social e declaração de firma individual não são as pessoas que devem aproveitar os resultados do empreendimento, mas sim outras pessoas, seus reais beneficiários. Fl. 2745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.908 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726178/2014-11 14 Quando todos esses fatos aparecem em conjunto, revelam muito mais do que a mera regularidade e legalidade de cada um deles isoladamente considerados, apontando para a configuração, em tese, das condutas tipificadas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, cabendo, por conseguinte, a multa qualificada, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Por sua vez, o reiterado não atendimento às intimações para prestar esclarecimentos e apresentar documentos, dificultando a realização plena do procedimento fiscal, conforme demonstrado nos autos, justificou o agravamento da multa, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Com a devida vênia ao entendimento da DRJ, tal ônus de fundamentação deveria ter sido vencido pela fiscalização, o que não ocorreu. Portanto, nesse ponto, entendo ser cabível o afastamento da multa qualificada e agravada, em face da ausência de motivação no lançamento, retornando-a ao patamar original de 75%, dando provimento ao recurso voluntário. Responsabilidade tributária. Os responsáveis solidários apresentam recurso voluntário em que reproduzem as mesmas alegações de mérito quanto à exclusão do SIMPLES Nacional e o mérito do lançamento, já afastadas. Além disso, insurgem-se contra a responsabilidade tributária, defendendo a inaplicabilidade do art. 124 e 135 do CTN. A responsabilidade solidária no presente caso é baseada no artigo 124, I, do CTN, bem como no artigo 135, II e III do CTN. No que tange ao artigo 124, I, do CTN, este dispõe serem “solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Muito embora o “interesse comum” se trate de conceito com algum grau de indeterminação, cumpre notar que a doutrina e jurisprudência já tiveram a oportunidade de analisar referido instituto de forma extensiva, definindo os seus contornos. Em aprofundado estudo sobre o tema, Ricardo Lobo Torres, com base nas lições de Alf Ross e após constatar as múltiplas acepções do signo “interesse”, afirma que haverá “interesse comum” entre as pessoas que estiverem no mesmo polo que constitui o fato jurídico tributário. Isto é, quando “mais de uma pessoa concorre na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal”. Tem-se, assim, que a hipótese legal do art. 124, inc. I, do CTN pressupõe que todos os sujeitos passivos da obrigação tributária tenham concorrido para a realização do fato jurídico tributário. Dito de outro modo: exige-se o concurso de contribuintes na realização daquele fato. Fl. 2746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.908 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726178/2014-11 15 Neste ponto, vale observar que não basta qualquer tipo de interesse comum: econômico, político, social. É necessário o interesse jurídico na perfectibilização do fato gerador. Sobre este ponto, Rubens Gomes de Souza, em abalisada doutrina que é vastamente acompanhada, é enfático ao afirmar que “o interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico”, mas sim pelo interesse jurídico, cuja caracterização se dá pela “realização comum ou conjunta da situação que constituiu o fato gerador”. No mesmo sentido, Tácio Lacerda Gama assim expõe: “Nesse sentido, descabe tomar como interesse comum o simples interesse econômico na realização de determinado fato jurídico tributário, o que significaria ampliar sobremaneira a quantidade de responsáveis. Em lugar disso, para a configuração da responsabilidade, há de existir interesse jurídico, entendido como a própria imposição legal de realização concomitante do fato jurídico tributário por parte dos responsáveis”. E igualmente Ramon Tomazela Santos: O interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal caracteriza-se pela existência de direitos e deveres compartilhados por pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica de direito privado escolhida pelo legislador como suporte fático para a incidência tributária. Assim, as partes partilham de um interesse comum em sentido técnico-jurídico, que não se confunde com o mero interesse econômico, social ou moral, que pode existir nas relações entre sociedades (...).2” Portanto, não basta a simples relação – comercial, contratual ou até mesmo de cunho societário – entre as pessoas cuja responsabilidade se pretende investigar. É imprescindível que elas hajam atuado de forma conjunta na situação que consubstancia o fato gerador. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota exatamente este entendimento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. 7. Conquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que 2 SANTOS, Ramon Tomazela. Responsabilidade tributária e grupo econômico. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 238, jul./2015, p. 108, 120-121. Fl. 2747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.908 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726178/2014-11 16 o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. 8. Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art 124 do Código. (...) Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. (REsp 884845/SC) Em idêntico sentido outros julgados da Corte Superior: “Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação”. (REsp 859.616/RS) “Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas. (...) (REsp 834.044/RS, 15/12/2008) À luz de tais considerações, é possível afirmar, a partir de tais referenciais, que o interesse jurídico comum referido no art. 124, I, do CTN pode ser definido, para fins de atribuição de responsabilidade tributária, como a comunhão de interesses que se manifesta quando duas ou mais partes ocupantes do mesmo polo de uma relação participam conjuntamente da situação legalmente tipificada como fato gerador da obrigação tributária. Portanto, não é o mero interesse social, moral ou econômico que autoriza a aplicação do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, mas o interesse jurídico que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador do tributo, conforme inclusive vem adorando a 1ª Turma da CSRF (Acórdão 9101-006.631, de julho de 2023): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. O interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN como hipótese de responsabilidade solidária é jurídico, e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as Fl. 2748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.908 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726178/2014-11 17 pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial. Em se tratando de autuação relativa à omissão de receitas, caracterizam confusão patrimonial a prova de recebimento de benefício financeiro injustificado, assim como a prova da interposição de pessoas existentes meramente no papel e cujo patrimônio é constituído de bens essenciais à atividade da contribuinte e antes a ela pertencentes. Ainda sobre a interpretação de referido dispositivo legal, esta Turma vem reconhecendo tais balizas interpretativas de forma recorrente: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. (Acórdão 1101-001.619, de 25/06/2025) Já o artigo 135 do CTN tem a seguinte redação: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Sobre a interpretação de tal dispositivo legal, cumpre trazer à baila a lição de Maria Rita Ferragut: “A existência de uma infração é condição necessária ao desencadeamento da responsabilidade do administrador, mas insuficiente. Para que reconheçamos a recepção do art. 135 pela ordem constitucional de 1988, é indispensável a aplicação de seu preceito em fiel harmonia com a necessidade de uma conduta dolosa, de modo que a responsabilidade pessoal não atinja aqueles que praticaram o ilícito apenas com culpa. (...) O elemento subjetivo, aqui, significa que a responsabilidade nasce somente se o administrador agir intencionalmente com o animus de praticar a conduta típica, mesmo sabendo que o ordenamento jurídico proíbe tal comportamento. (...) Fl. 2749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.908 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726178/2014-11 18 A intenção de fraudar, de agir de má-fé e de prejudicar terceiros é fundamental3”. Tem-se, então, que, além dos elementos fáticos de modo a comprovar a prática de “ato com excesso de poderes, infração do contrato social ou de lei”, estes exigem um elemento doloso que deve ser provado. Mais ainda em se tratando em casos de planejamento tributário, os quais se inserem em zonas controversas da interpretação jurídica. Cumpre ainda observar que o simples inadimplemento de tributo não caracteriza como infração à lei para fins de aplicação do art. 135 do CTN. Sobre tal ponto, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero inadimplemento do tributo não é por si só suficiente para atrair a aplicação do artigo 135 do CTN, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. (...) 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.728 - SP (2008/0244024-6)) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN OU DE OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ADEMAIS, O MERO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO NÃO GERA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO- GERENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 430/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para que se legitime o redirecionamento da Execução Fiscal, é imprescindível o preenchimento de pelo menos um dos requisitos do art. 135 do CTN ou a demonstração de que houve dissolução irregular da empresa, não bastando, apenas, o exercício da gerência no período do fato gerador do tributo cobrado. Precedentes: AgInt no REsp. 1.611.500/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 18.3.2019; REsp. 1.651.600/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017. 2. Conforme se depreende da Súmula 430 do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 3. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária. 4. Ed., ver., atual. e ampl. – São Paulo: Noeses, 2020. Pag. 115. Fl. 2750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.908 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726178/2014-11 19 a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 752.607/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019) Portanto, a responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado – resumidamente sócio-gerente – não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto. Qualquer que seja a base legal da imputação de responsabilidade, seja o artigo 124 ou 135 do CTN, é importante ter em mente o dever de fundamentação específica. Há um ônus argumentativo e de motivação a ser vencido pela autuação. Não basta a mera indicação dos dispositivos, nem a menção genérica aos mesmos fatos imputados ao contribuinte principal. É necessário indicar com precisão em que medida o responsável solidário tem “interesse comum no fato gerador” ou praticou atos com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto. Embora não tenha sido objeto de tópico específico no TVF (e diferentemente do que ocorreu com a qualificação e agravamento da multa, acima abordada) a atribuição de responsabilidade solidária constou expressamente do lançamento através do Termo de Sujeição Passiva, que faz referência à Representação, nos seguintes termos: É solidariamente responsável pelo crédito tributário constituído pelo lançamento contra a pessoa jurídica, a pessoa física que, na qualidade de sócio controlador de fato, utiliza a forma artificiosa de interpostas pessoas para formar diversas pessoas jurídicas e, assim se eximir da obrigação tributária. (...) A legislação permite o alcance de terceiros que efetivamente se locupletaram por intermédio da simulação. Se locupletam, deixando muitas vezes o fisco e os laranjas “interpostas pessoas”, a litigarem por um crédito tributário impossível de ser realizado, pela falta de patrimônio que o garanta, resultando em procedimento absolutamente inócuo, lesivo aos cofres públicos. Diante dos fatos até aqui relatados, se afigura patente que o Srs. Henrique Oda Torres, Roseli Oda Torres (mãe), Joel Torres (pai) e Kelly Varela Pettenuci Torres (esposa) incorreram em atos simulados ao constituirem pessoas jurídicas em nome de interpostas pessoas, formalizando através de documentos públicos, quais sejam, Contrato Social e alterações no Registro de Títulos e Documentos e em Declaração de Firma Individual registrado na Junta Comercial, o que configuram em tese falsidade ideológica. A DRJ, por sua vez, assim se pronunciou: Os fatos relacionados pela fiscalização combinados com os indícios de irregularidades apontados, em conjunto, evidenciam, indubitavelmente, a constituição da empresa por interposição de pessoas: Henrique Oda Torres, Roseli Fl. 2751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.908 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726178/2014-11 20 Oda Torres, Joel Torres e Kelly Varela Pettenuci Torres, os quais são os sócios de fato. Assim, os sócios-gerentes, os administradores e sócios de fato com poderes de administração, que é o caso dos impugnantes, por se vincularem ativamente às situações ocorridas e aos atos praticados durante sua gestão ou administração, revelam o “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação”, previsto no dispositivo legal. A existência desse interesse comum foi amplamente examinada e demonstrada pela Autoridade Fiscal, permanecendo claro que os Srs. Henrique Oda Torres, Roseli Oda Torres, Joel Torres e Kelly Varela Pettenuci Torres possuíam amplos poderes gerenciais e financeiros, e de fato controlavam as empresas fiscalizadas. Foram feitas diversas procurações, as quais concediam poderes especiais para movimentar e encerrar contas correntes, efetuar depósitos e saques, assinar requisições, autorizações, emitir e endossar cheques e ordens de pagamentos, pleitear e obter empréstimos e financiamentos, assinar propostas, orçamentos, contratos e notas promissórias, ou seja, passando a gerência e controle financeiro da empresa dos sócios laranja para os proprietários de fato: Srs. Henrique Oda Torres, Roseli Oda Torres (mãe), Joel Torres (pai) e Kelly Varela Pettenuci Torres (esposa). O fato de as procurações serem novas ou antigas, quando os impugnantes apenas argumentam e não trazem à tona comprovação de que estas foram revogadas ou não estão mais em uso, por si só, não servem para anular toda a comprovação efetuada pela fiscalização. Quanto ao impugnante Sr. Joel Torres, pai de Henrique Oda Torres e marido de Roseli Oda Torres, verifica-se que compôs o quadro societário da empresa M.E.D. Vecchia & Cia Ltda. até 08/03/2010 e, a partir de então, atuou como sócio “de fato” da mesma empresa, após transferir a sua parcela de cotas. O Sr. Joel participou ativamente da gestão financeira das empresas fiscalizadas, contribuindo para a situação descrita pela Autoridade Fiscal. Conforme tabela-resumo das procurações (fls. 77-84), em algumas delas consta que o Sr. Joel Torres concedeu poderes ao Srs. Henrique Oda Torres e às Sras. Roseli Oda Torres e Kelly Varela. Por outro lado, recebeu procurações dos Srs. Henrique Oda Torres e Mauro Elio Dalla Vecchia, além das empresas Roseli Oda Torres – ME e Delta Ind. e Com. de Metais Ltda. (Unicromo). Desse modo, mesmo deixando a sociedade da empresa M.E.D. Vecchia & Cia Ltda., tem-se que continuou o Sr. Joel a gerir e administrar as empresas fiscalizadas em conjunto pela Autoridade Fiscal. A Sra. Kelly Varela, esposa do Sr. Henrique Oda Torres, foi quem abriu a empresa Ind. e Com. de Metais Marte Ltda - EPP, em 16/10/2003, participando com 90% do capital social, juntamente com o Sr. Mauro Elio Dalla Vecchia. A Sra. Kelly permaneceu na sociedade até 15/07/2010, quando passou suas cotas à Sra. Fl. 2752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.908 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726178/2014-11 21 Regina Oda Dalla Vecchia, que permaneceu como única sócia, alterando o nome empresarial para Regina Oda Dalla Vecchia - EPP. Vale lembrar que a impugnante ainda foi registrada como empregada nas empresas MH Torres e Unicromo Cromações, nos meses de 03/2004 a 04/2006 e 10/2006 a 11/2008, respectivamente, períodos esses em que ainda se encontrava como sócia da empresa acima referida. Verifica-se de fato que a impugnante Sra. Kelly foi, em relação às empresas fiscalizadas, por diversas vezes outorgante e outorgada nas procurações obtidas no cartório de notas do município. Tal fato demonstra a confusão organizacional criada pelas empresas e seus sócios de fato, com o já comentado intuito de fraudar a fiscalização fazendária e permanecer na sistemática do Simples Nacional, pagando menos tributos. O mesmo ocorre com relação à impugnante Roseli Oda Torres, mãe de Henrique Oda Torres e esposa de Joel Torres. Foi titular de firma individual na empresa MH Torres Ltda - EPP, sendo titular de 06/05/1998 até 05/10/2010, quando transferiu suas cotas a Henrique Oda Torres. Em diversas procurações, também foi por vezes outorgada, por vezes outorgante. Assim, a existência de diversas procurações em favor das impugnantes Sras. Kelly e Roseli indica a gestão das empresas fiscalizadas, do modo como relatado pela Autoridade Fiscal. Do mesmo modo que o Sr. Joel Torres, o Sr. Henrique Oda Torres, apesar de ter deixado o quadro societário da empresa Helio Torres EPP desde 2007 e da empresa Unicromo desde 2010, e não ter sido sócio da empresa M.E.D. Vecchia & Cia Ltda., não deixou de administrar as empresas acima e articular, juntamente com os demais responsáveis solidários, a gestão de todo o grupo empresarial, como exposto pela Autoridade Fiscal. Conforme se observa nos fatos apontados pelo Auditor-Fiscal na Representação Fiscal, no site do INMETRO, consta que os produtos das marcas MARTE METAIS (nome fantasia da empresa Regina Oda Dalla Vecchia – EPP), DELTA METAIS (nome fantasia da empresa Unicromo Cromações Ltda – EPP), REAL METAIS (nome fantasia da empresa M.E. D. Vecchia & Cia Ltda – EPP) e INJET PLAST (nome fantasia da empresa Hélio De Almeida Torres – EPP) estão registrados em nome da MH TORRES LTDA., empresa pertencente ao Sr. Henrique Oda Torres e Michele Oda Torres Valério. Também o Sr. Henrique Oda Torres é a pessoa citada como representante do “Grupo Real Metais” em reportagem colacionada na Representação Fiscal. Entendo assistir razão à DRJ, pelo que a decisão não merece reparos. Nego provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários Conclusão. Fl. 2753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.908 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726178/2014-11 22 Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte unicamente para afastar a majoração e qualificação da multa, retornando-a ao patamar de 75%. Conheço e nego provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 2754DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.723623/2017-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2014 CONHECIMENTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A impugnação instaura o contencioso administrativo. Não há que se conhecer, somente em grau recursal, matéria não discutida pelo recorrente em primeira instância, vez que revel, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. Ainda que se trate de conceito jurídico indeterminado, Grupo Econômico pode ser entendido como o conjunto de sociedades empresárias que atuam em sincronia, com a finalidade de buscar melhores resultados (maior eficiência) em suas atividades, sendo prescindível a existência de relação de dominação de uma empresa do grupo em relação às demais. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. HIPÓTESE LEGAL DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social. Art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 124, II, do CTN. MULTA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. A conduta reiterada do contribuinte de não apresentar a documentação exigida pela fiscalização, apesar de reiteradas solicitações, sujeita à imposição de multa agravada (aumento de metade da multa de ofício aplicável), conforme previsão inserta no § 2° do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, CONLUIO OU SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA MANTIDA. Comprovada a ocorrência de fraude, conluio ou sonegação, impõe-se a aplicação de multa de ofício qualificada no patamar de 150% sobre o crédito tributário apurado. art. 44, I e § 1° da Lei 9.430/96. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.
Numero da decisão: 2302-004.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Carvalho Veloso Filho, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A impugnação instaura o contencioso administrativo. Não há que se conhecer, somente em grau recursal, matéria não discutida pelo recorrente em primeira instância, vez que revel, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. Ainda que se trate de conceito jurídico indeterminado, Grupo Econômico pode ser entendido como o conjunto de sociedades empresárias que atuam em sincronia, com a finalidade de buscar melhores resultados (maior eficiência) em suas atividades, sendo prescindível a existência de relação de dominação de uma empresa do grupo em relação às demais. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. HIPÓTESE LEGAL DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social. Art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 124, II, do CTN. MULTA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. A conduta reiterada do contribuinte de não apresentar a documentação exigida pela fiscalização, apesar de reiteradas solicitações, sujeita à imposição de multa agravada (aumento de metade da multa de ofício aplicável), conforme previsão inserta no § 2° do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.156 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723623/2017-84 2 QUALIFICAÇÃO DA MULTA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, CONLUIO OU SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA MANTIDA. Comprovada a ocorrência de fraude, conluio ou sonegação, impõe-se a aplicação de multa de ofício qualificada no patamar de 150% sobre o crédito tributário apurado. art. 44, I e § 1° da Lei 9.430/96. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Carvalho Veloso Filho, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração referentes às Contribuições Previdenciárias da empresa e GILRAT incidente sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais, além das contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados; no período compreendido entre as competências 12/2012 e 03/2014. Na mesma ação fiscal foram o lavrados Autos de Infração objeto dos seguintes processos administrativos, apensos ao presente: Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.156 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723623/2017-84 3 a) 11080.723622/2017-30: período de 01 a 11/2012; b) 11080.723624/2017-29: período de 04/2014 a 01/2015; c). 11080.723625/2017-73: período de 02/2015 a 03/2015; d). 11080.723626/2017-18: período de 04/2015 a 12/2015. De acordo com o relatório fiscal (fls 48/73), a fiscalização teria constatado “a configuração de Grupo Econômico formado pelas empresas LRC, PRINTEC, UNDERLINE, CIGOGNINI & BAPTISTA e DANIEL ANDRÉ DE SOUZA EIRELI (DAS). Assim sendo, a receita das cinco empresas deve ser considerada em conjunto, haja vista o liame inequívoco entre as atividades desempenhadas por elas e face à caracterização do interesse comum entre as pessoas jurídicas. Elas aparentam ser unidades autônomas, mas o fato é que são complementares." Compreendeu a fiscalização que a empresa (LRC) foi dividida e o faturamento partilhado, possibilitando manter a receita da empresa inscrita no SIMPLES - no caso a LRC - dentro dos limites estabelecidos aos optantes por esse regime de tributação. E não por acaso, na LRC foi alocada a totalidade da mão de obra empregada para consecução dos objetivos empresariais. Tal subterfúgio visa diminuir as contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte. Configurou-se, assim, a constituição de empresa (LRC) exclusivamente para possibilitar a divisão do faturamento entre elas, e assim impedir a incidência da norma jurídica que determina o limite legal de receita bruta para adesão ao SIMPLES. É ver trecho do Relatório Fiscal nessa linha (e-fl. 69): 14.3 - Com tudo o que foi exposto, há fortes evidências do cometimento de crimes contra a ordem tributária, dado que as pessoas jurídicas administradas pelos referidos responsáveis procuraram deliberadamente evadir-se do cumprimento de suas obrigações tributárias, seja omitindo receita na LRC e DAS o que lhes possibilitou a opção pelo SIMPLES e concomitantemente, omitindo valores na folha de pagamento da PRINTEC E UNDERLINE que não eram optantes pelo SIMPLES as quais, com a contratação de empregados, pagariam contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento na sua integralidade, sem os benefícios oferecidos aos optantes pelo SIMPLES. 14.4 - A maior parcela do faturamento e maquinários foram contabilizados na PRINTEC, e a folha de pagamento na LRC e posteriormente na DAS, claramente com intuito de impedir o conhecimento dos fatos geradores das contribuições sob exame - condutas já descritas e examinadas neste relatório. 14.5 - Se todas as empresas do grupo econômico fossem formalmente constituídas como uma só, fato que se observou na prática, não poderiam optar pelo SIMPLES por ter um faturamento superior ao máximo permitido por lei. Entretanto, ao dividir as empresas em CNPJ distintos, obtiveram o benefício da redução das contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes integrantes do SIMPLES. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.156 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723623/2017-84 4 Essas conclusões seriam justificadas após análise da documentação apresentada, diligências e pesquisas efetuadas, evidenciando “a coincidência de sócios, de endereço, de escritório contábil, de telefones de contato, confusão patrimonial, confusão gerencial, funcionários registrados por uma empresa do grupo e atuando em nome de outra empresa, transferência de funcionários entre as empresas”. É ver os elementos descritos do Relatório Fiscal que evidenciam o vínculo entre as pessoas jurídicas: - As empresas PRINTEC, LRC e UNDERUNE estavam, até sua mudança (provavelmente ocorrida em julho de 2016), formalmente estabelecidas no mesmo endereço. As outras duas empresas do grupo, CIGOGNINI & BAPTISTA e DAS (Filial), encontram-se estabelecidas na cidade de São José dos Campos/SP, também no mesmo endereço; - No cadastro da Receita Federal as empresas PRINTEC, LRC, UNDERLINE e DAS informaram o mesmo número telefônico; - Identidade de atividades desenvolvidas. Conforme cadastro no CNPJ o CNAE FISCAL das empresas PRINTEC E UNDERUNE é 3314-7/99, que corresponde a "Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente". Já a empresa LRC, tem como CNAE SECUNDÁRIO também o de n. "3314-7/99", o qual, inclusive, parece ser mais condizente com o nome fantasia da empresa: LRC PROJETOS E SERVIÇOS. As empresas CIGOGNINI & BAPTISTA e DAS tem como atividade econômica principal "Instalação e Manutenção Elétrica", enquadrada no código CNAE FISCAL sob o n. 4321-5-00. A empresa DAS também tem como CNAE SECUNDÁRIO o de n. "3314-7/99"; - Quanto ao objeto social das empresas, a seguir descrito, poderemos observar que todas realizam diversas atividades em comum; - A coincidência dos sócios e/ou administradores entre as empresas, conforme se observa no quadro à e-fl. 60; - Observou-se também que, ao menos desde 01/2012 até 01/2017, a Contabilidade de todas as empresas do grupo estava a cargo do escritório ATIVO CONTABILIDADE.; - Ao buscar a existência de site em nome de LRC, localizamos postagem de autoria da PRINTEC, anexa por cópia, onde há clara referência sobre a existência do GRUPO PRINTEC, composto pelas empresas LRC, UNDERLINE e CIGOGNINI E BAPTISTA. Esta postagem ainda não havia incluído a última empresa a compor o grupo econômico, que é a empresa DAS; - Recebimento de correspondências por empregado de uma das empresas em nome das demais; - Confusão Patrimonial evidenciação pela a localização de lançamento contábil de despesas em nome da LRC, UNDERLINE, CIGOGNINI e DAS pagas e contabilizadas pela PRINTEC, lançamento na contabilidade da PRINTEC do pagamento da rescisão contratual de DANIEL ANDRÉ Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.156 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723623/2017-84 5 DE SOUZA, em 10/01/2013, na ocasião empregado da LRC, e logo em seguida, em 19/02/2013, o pagamento do valor referente a Alvará da empresa DAS; - Na contabilidade da PRINTEC foram registrados na conta "04.2.1.01.011 - ALIMENTAÇÃO" os valores registrados na tabela à e-fl. 62. Considerando o baixo número de empregados da empresa no período, o gasto com alimentação soa excessivo. No ano de 2012 a PRINTEC empregava cerca de 18 empregados, ou seja, aproximadamente 70% a mais que nos anos de 2013 e 2014. Entretanto, o custo anual com alimentação era bem próximo dos valores dispendidos em 2013 e 2014, o que indica que o custo de alimentação de outras empresas do grupo econômico estaria sendo custeado pela PRINTEC. Tal situação pode ser constatada através de pesquisa efetuada na conta AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, onde se observaram pagamentos a empregados vinculados contratualmente à empresa LRC. - A diminuição gradativa na quantidade de empregados na empresa PRINTEC e a transferência desses para a empresa LRC, e posteriormente desta para a empresa DAS, sendo as duas últimas optantes pelo SIMPLES; - A empresa do grupo que tem o maior faturamento (PRINTEC), aloca a menor quantidade de empregados; - A PRINTEC tem um valor considerável em seu Ativo Imobilizado referente a equipamentos, ferramentas, veículos, computadores, etc. Entretanto, apenas o faturamento conjunto de todas as empresas é capaz de cobrir todas as despesas envolvidas na prestação de serviço, assim como os bens registrados no Ativo Imobilizado da PRINTEC são necessários para a consecução dessa atividade. Os bens adquiridos pela PRINTEC sem o concurso dos empregados alocados nas demais empresas ficariam obsoletos; - Troca de e-mails e documentos internos evidenciando que todas as empresas são de fato interligadas e que as mesmas pessoas - empregados e administradores - respondiam por assuntos diversos relativos a todas as empresas do GRUPO PRINTEC; - Consultando as Reclamatórias Trabalhistas das empresas observamos as seguintes situações: mais de uma empresa do grupo econômico reclamada simultaneamente, e todas representadas pelo mesmo preposto e mesmo advogado; reconhecimento de grupo econômico pela Justiça Trabalhista;- preposto vinculado a empresa do grupo que não consta como Reclamada;- declaração da LRC como sucessora da PRINTEC. O procedimento fiscal resultou em Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, objeto do processo administrativo n. 11080.723776/2017-21, e na consequente emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n. 009/2017, com efeitos a partir do dia 01/01/2012 e compreendendo os anos-calendários 2012, 2013, 2014 e 2015, ficando a empresa impedida de optar pelo regime pelos próximos 10 (dez) anos, ou seja, até 31/12/2025 ( parágrafo 2º do artigo 29 da Lei Complementar n. 123/06). No referido processo, não houve apresentação de Manifestação de Inconformidade por parte da LRC. Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.156 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723623/2017-84 6 Com base nos artigos 124, 128 do CTN, combinado com o artigo 30, IX da Lei n. 8.212/91, foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em nome das empresas: - PRINTEC MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA; - UNDERLINE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI; - CIGOGNINI & BAPTISTA SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI; - DANIEL ANDRÉ DE SOUZA EIRELI. Também considerou a fiscalização que os sócios-administradores agiram com violação da lei, o que implicaria sua responsabilidade solidária com base nos arts. 124,128 e 135, III, do Código Tributário Nacional - CTN. Foram arroladas as seguintes pessoas físicas como solidárias: - RICARDO DA CUNHA BAPTISTA; - LEO CAMARGO BAPTISTA; - CLEOMAR CIGOGNINI; - THAIS DE SOUZA BAPTISTA; - MICHAEL DOUGLAS GONZATTO CIGOGNINI; - DANIEL ANDRÉ DE SOUZA (DAS). Pelos mesmos motivos, foi aplicada a multa de 150% prevista no art. 44, § 1º, da Lei n. 9.430/96, e arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64. Não obstante, no caso em tela, o contribuinte não atendeu à intimação para prestar os esclarecimentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal n. 1 referente ao Procedimento de Fiscalização. Por conseguinte, tem-se que os elementos de prova coletados revelam, de modo sólido, a existência de conduta dolosa voltada para o cometimento de infrações tributárias, ensejando a aplicação da multa no percentual de 150%, agravada devido ao não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar arquivos ou sistemas digitais, resultando no percentual de 225%, nos termos do artigo 44, § 10 e 20 da Lei n. 9.430/96 com redação do artigo 14 da Lei n. 11.488/07. O lançamento foi impugnado pelo contribuinte LRC e Thaís Baptista (e-fls. 436/441); PRINTEC, Ricardo Baptista e Leo Camargo Baptista (e-fls. 424/428); DAS e Daniel Souza (e-fls. 451/463). Os responsáveis solidários Cleomar Cigognini, Michael Cigognini e as empresas UNDERLINE e CIGOGNINI quedaram-se inertes. Os autos foram encaminhados à DRJ e os membros da 13ª Turma da DRJ/SPO julgaram, por unanimidade de votos, improcedente as impugnações, mantendo os créditos tributários lançados. Cientificados do acórdão, a recorrente (sujeito passivo principal) e seguintes responsáveis solidários apresentaram recursos voluntários tempestivos: Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.156 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723623/2017-84 7 - DAS e Daniel Souza (e-fls. 601/616); - Cleomar Cigognini e Michel Cigognini (e-fls. 636/653); - PRINTEC e Leo Camargo Baptista (e-fls. 656/681). Os argumentos, que de alguma forma foram partilhados por todas as recorrentes, podem assim ser resumidos: a) inexistência de formação/caracterização do grupo econômico, sustentando, em suma, que a empresa DAS não faz parte de qualquer grupo econômico; b) ausência de responsabilidade solidária de sócios e administradores, pois as empresas mantinham certidões negativas em dia; c) indevido agravamento da multa por não ter se esquivado de receber intimações ou ter se negado a oferecer documentos à fiscalização. d) impossibilidade de qualificação da multa pela falta de comprovação de culpa ou dolo; e) não aplicabilidade do art. 133 do CTN, relativamente à sucessão tributária, Além dos argumentos sumarizados, Daniel Souza contesta a titularidade da assinatura constante do Aviso de Recebimento na sede da PRINTEC em 07/05/2016, como exposto pela fiscalização. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade. 1 CONHECIMENTO Não obstante, o recurso interposto, em conjunto, por Cleomar Cigognini e Michel Cigognini (e-fls. 636/653) não merece ser conhecido. Isso porque como consta de decisão de piso, os ora recorrentes não apresentaram impugnação tempestiva. É ver: 13. Cientificados dos lançamentos, contribuinte e sujeitos passivos solidários CLEOMAR, MICHAEL e as empresas UNDERLINE e CIGOGNINI quedaram-se inertes. Os demais, apresentaram os seguintes instrumentos de impugnação: Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.156 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723623/2017-84 8 Nos termos do art. 14 do Decreto n. 70.235/72, somente com a interposição de impugnação tempestiva se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Nesse sentido é ver a Súmula CARF n. 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. O direito de recorrer pressupõe a instauração da fase litigiosa mediante a impugnação tempestiva, sob pena de desvirtuamento das regras do contencioso administrativo, com supressão de instância, e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição que orienta o processo fiscal. Embora a interposição de impugnação por um dos coobrigados suspenda a exigibilidade em face de todos eles, o litígio instaurado se restringe ao coobrigado que interpôs a impugnação e se limita às matérias expressamente impugnadas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72. Assim, em que pese o responsável solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, como determina o art. 3º, inciso II e art. 28 da Lei n. 9.784/99, sua atuação do ponto de vista do litígio resta obstaculizada ante sua inércia quando do prazo para a apresentação da impugnação, ficando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. Dessa forma, imperioso, portanto, o não conhecimento do recurso voluntário interposto por Cleomar Cigognini e Michel Cigognini (e-fls. 636/653). 2 MÉRITO 2.1 GRUPO ECONÔMICO No mérito, as defesas fundamentam-se na inexistência de grupo econômico. Nos recursos apresentados por DAS/Daniel Souza (e-fls. 601/616) e PRINTEC/Leo Camargo Baptista (e- fls. 656/681), as alegações convergem no sentido de que a DAS não faz parte do “Grupo Econômico PRINTEC”. Em seu recurso, inclusive, a PRINTEC assume, expressamente, a existência do grupo econômico entre as demais empresas apontadas pela fiscalização: existe grupo econômico, contudo este abrange APENAS as empresas PRINTEC. UNDERLINE, LRC E CIGOGNINI & BAPTISTA, SEM POSSUIR QUALQUER VINCULAÇÃO COM A EMPRESA DANIEL ANDRE DE SOUZA EIRELE Não obstante, a PRINTEC entende que deve ser afastada sua responsabilização solidária, vez que possui identidade e patrimônio individualizado. As empresas do grupo exercem atividades complementares, sendo que tal fragmentação é ilícita, não havendo que se falar em “conluio empresarial” para a redução de tributos. Pois bem. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.156 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723623/2017-84 9 Em síntese, a legislação societária e previdenciária brasileira estabelece dois tipos de grupo empresarial: (i) o de direito, regido pela Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) no artigo 265 e seguintes; e (ii) o de fato, cuja definição constava na regulamentação da legislação previdenciária conferida na Instrução Normativa RFB n. 971/09, vigente à época dos fatos geradores. Na seara do Direito Empresarial, os denominados Grupos Econômicos “de direito”, que ostentam como traço característico o fato de se formarem mediante a celebração de uma convenção (contrato) entre todas as sociedades participantes, cujo objetivo econômico específico estará em se obrigarem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. Esta convenção para ter eficácia necessita ser aprovada pelas assembleias gerais ou reuniões de sócios de todas as sociedades que irão constituir o grupo. Em outras palavras, trata-se de sociedades empresárias, vinculadas entre si pelo mesmo controle ou não, que combinam recursos e esforços para a consecução de objetivos, mediante convenção ou consórcio. No que tange ao grupo econômico de fato, referida legislação apenas explicita o que entende por sociedades controladoras, controladas e coligadas. Seriam aqueles marcados pela ausência de formalização de participação societária, mas com a presença do controle de decisões políticas, operacionais ou financeiras por uma das empresas do grupo. Diante disso, recorre-se à doutrina para conceituar-se o grupo econômico de fato. Pode-se afirmar, em resumo, que tais são definidos como aquele que não exige formalização, podendo ser classificado em duas categorias: (i) o com unicidade de controle e direção, identificado a partir da formação societária (relações de controle e coligação); e (ii) o presumido a partir da verificação de direção comum, subordinação ou confusão patrimonial. Na primeira hipótese, o grupo econômico de fato é o existente entre sociedades que estão relacionadas em decorrência da participação que uma possui no capital social das outras (relação de controle) ou influência significativa (coligação), sem que haja um acordo sobre sua organização formal, administrativa e obrigacional. É como leciona Fábio Ulhôa Coelho: “Os grupos de fato se estabelecem entre sociedades coligadas ou entre controladora e controlada. Coligadas são aqueles em que uma tem influência significativa sobre a outra, sem, contudo, controlá-la. Já controladora é aquela que detém o poder de controle de outra compa-nhia.” Assim, para a configuração do grupo econômico de fato nesta primeira hipótese, é necessário que (i) uma das sociedades tenha influência significativa na outra, sem controlá-la (coligada); ou (ii) uma das empresas seja titular de direitos de sócio sobre as outras que lhe assegure, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais, em especial o de eleger a maioria dos administradores, situação em que será considerada sociedade controladora. Quanto à segunda modalidade de grupo econômico de fato, com base na legislação infralegal, tem-se aquele não constituído por sociedades controladoras/controladas ou coligadas, Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.156 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723623/2017-84 10 mas tão somente em função de alegada administração conjunta, controle, subordinação ou confusão patrimonial entre as sociedades envolvidas. Pode-se interpretar que a IN RFB n. 971/09, vigente à época dos fatos geradores, a qual dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária, insere-se nesse último conceito, definindo como grupo empresarial/industrial empresas sob a direção, controle ou administração de uma delas. CAPÍTULO III DO GRUPO ECONÔMICO Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Art. 495. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência.” A definição é usada, em âmbito tributário, especialmente para os casos de responsabilização solidária e redirecionamento de cobrança tributária (considerando que, no caso dos autos, vigente à época dos fatos). Lado outro, no âmbito do Direito do Trabalho, tem-se grupo econômico quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra (grupo econômico por subordinação). Trata-se de grupo econômico de dominação, que pressupõe uma empresa principal ou controladora e uma ou várias empresas controladas (subordinadas). Para a configuração do grupo econômico, todavia, deve-se avaliar a existência, em maior ou menor grau, de uma unidade diretiva comum, bem como prova consistente desta existência. Alinhada à legislação trabalhista, a atual IN RFB n. 2110/22, a qual revogou a Instrução Normativa mencionada alhures, trouxe o conceito de grupo econômico: CAPÍTULO IV DO GRUPO ECONÔMICO Art. 275. No momento do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso I do caput do art. 136 serão cientificadas da ocorrência. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 30, caput, inciso IX; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 222) § 1º Caracteriza-se grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. (CLT, art. 2º, § 2º) Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.156 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723623/2017-84 11 § 2º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (CLT, art. 2º, § 3º) Como se vê, a legislação atual, em linha com a compreensão trabalhista, veio aclarar que, mesmo diante da autonomia de cada entidade empresarial, é possível ter a configuração de grupo econômico para fins previdenciários. Portanto, essencial para a formação de grupo de empresas é que exista uma coordenação interempresarial com objetivos comuns - uma unidade diretiva. Assim, a direção unitária, evidenciada pela atuação conjunta e interesses integrados (o que difere-se da identidade de sócios), é o elemento essencial do grupo, porque se inexistente, as empresas estariam liberadas para cada uma seguir o seu caminho de acordo com as suas determinações, aspecto que retiraria a integração empresarial necessária para que um grupo possa ser considerado como tal. Na linha do atestado pela decisão de piso, na hipótese dos autos, dado o conjunto de indícios trazidos pelo Auditor Fiscal, não subsistem dúvidas quanto à existência de grupo econômico de fato, incluindo a DAS, considerando os seguintes indícios comprovados nos autos e já mencionados no acórdão da DRJ: 14.2.3. ENDEREÇO (TODAS AS EMPRESAS). (...) Pela 3ª Alteração Contratual, de 03/06/2016, a DAS abre a filial de São José dos Campos/SP exatamente no mesmo endereço da CIGOGNINI & BAPTISTA. Quanto a tal fato, negado pela DAS sem trazer nenhuma prova, tem-se a afirmação fiscal de que a CIGOGNINI & BAPTISTA, até o lançamento fiscal, manteve-se no referido endereço(domicílio fiscal). (...) 14.2.4. NÚMERO TELEFÔNICO (PRINTEC, LRC, UNDERLINE E DAS) 14.2.4.1. Aponta a autoridade fiscal que a LRC mantinha nos cadastros da RFB os seguintes números 3043-9601 e 3024-2838 (este também informado para a PRINTEC), mas na GFIP relativa à competência 12/2016, foi informado o número 3300-2728, pertencente à DAS, segundo os mesmos registro das da RFB. Cumpre mencionar de passagem que, na competência 07/2016, o telefone informado foi o da PRINTEC (3496-8535). (...) 14.2.5. CNAE (TODAS AS EMPRESAS ou 3314-7/99 ou 4321-5-00). OBJETOS SOCIAIS SEMELHANTES (UNDERLINE e PRINTEC idênticos). Quanto ao CNAE FISCAL, a PRINTEC e a UNDERLINE mantém o CNAE FISCAL 3314- 7/99("Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente"), enquanto que a LRC, mantém Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.156 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723623/2017-84 12 CNAE FISCAL 46.89-3-01("Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis" - incompatível com o nome fantasia LRC PROJETOS E SERVIÇOS), mas tem como CNAE SECUNDÁRIO também o 3314-7/99. Já a CIGOGNINI & BAPTISTA e a DAS estão enquadradas no código CNAE FISCAL 4321- 5-00, sendo que a DAS também tem como CNAE SECUNDÁRIO o 3314-7/99. (...) A autoridade fiscal não alegou que a semelhança ou identidade de CNAE´s e de objetos sociais era ilegítima, tendo apenas apontado que se tratava de um elemento de convicção que, junto a todos os outros, leva à conclusão da existência de um grupo econômico de fato. (...) 14.2.6. SÓCIOS (TODAS AS EMPRESAS): A DAS (...) foi, desde o início constituída como EIRELI, tendo como Titular DANIEL ANDRÉ DE SOUZA, o qual, no entanto, tinha vínculo empregatício com as empresas PRINTEC(03/05/2004 a 31/12/2011 e 04/08/2015 a 01/11/2015) e LRC (01/01/2012 a 01/01/2013). 14.2.6.3. Ou seja, embora a DAS tenha sido constituída em 04/12/2012, o seu Titular continou sendo empregado de alguma das empresas do grupo até o final de 2015. Aliás, mesmo não contando com vínculos empregatícios até 11/2015 e com seu Titular empregado em outra empresa do "grupo", a DAS teve faturamento de R$ 300.000,00 em 2013. Novamente, assiste razão aos impugnantes DAS/DANIEL (fls. 451/463) em afirmar que não há nenhuma ilegalidade no fato do Titular DANIEL ter trabalhado em diversas empresas, no entanto, chama à atenção o fato de estar empregado em empresa do "grupo" e ainda estar faturando um bom valor com a sua própria empresa. 14.2.6.4. Note-se ainda que, quando declarou os primeiros vínculos empregatícios em 11/2015, a DAS informou em GFIP o Código de Movimentação "N3", o qual corresponde a "Empregado proveniente de transferência de outro estabelecimento da mesma empresa ou de outra empresa, sem rescisão de contrato de trabalho". Não por acaso, tratava-se da transferência de três pessoas vindas da LRC. Novamente, muita coincidência. (...) o Sindicato ajuizou dissídio coletivo face à dispensa coletiva perpetrada pelo "GRUPO PRINTEC", do qual faria parte a DAS. 14.2.6.7. Com efeito, quanto ao fato invocado - participação do Sindicato nas contratações - em pesquisa a respeito no sítio do TRT do Rio Grande do Sul(http://trt4.jus.br/), apurou-se que houve dissídio coletivo envolvendo todas as empresas do "grupo", inclusive a DAS (0021805-51.2015.5.04.0000), do qual se destaca a decisão de 19/10/2015: Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.156 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723623/2017-84 13 O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE GRAVATAÍ ajuíza DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA COM PEDIDO LIMINAR contra LRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, PRINTEC MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, UNDERLINE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, DASD-ANIEL ANDRÉ SOUZA EIRELI - ME, CIGOGNINI & BAPTISTA SERVIÇOS INDUSTRIAS EIRELI e GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A. Afirma que, dos dias 8 a 16 de outubro, as empresas suscitadas, de forma ilegal e arbitrária, despediram um grande número de empregados, sem apresentar qualquer justificativa contábil ou financeira, sem comprovar os depósitos do FGTS, sem pagar a rescisão e, ainda, sem negociar com o sindicato quaisquer alternativas às despedidas. Diz que, embora a primeira suscitada tenha enviado e- mail anunciando a despedida de 15 trabalhadores, o número efetivado é bastante maior. Alega que a primeira suscitada, formal empregadora, diz ser pequena empresa, em dificuldades financeiras, sem mencionar que integra o grupo econômico PRINTEC (...) 14.2.6.8. Na mesma pesquisa, verificou-se que o grupo econômico, com a inclusão da DAS, foi reconhecido na reclamatória trabalhista 0021356-36.2016.5.04.0234, do qual se destaca trecho da sentença de 23/05/2017 e do despacho de 29/06/2017: Sentença: A reunião de mediação (ID e4c4267 - Pág. 1) confirma a existência de grupo econômico, inclusive em relação à reclamada Daniel. Despacho Citem-se todas as reclamadas, a exceção da General Motors. Observe- se que as referidas reclamadas atualmente se encontram reunidas na sede da DASDANIEL ANDRE DE SOUZA EIRELI - ME, como já se verificou em outras ações, em especial, o processo número 0021741-81.2016.5.04.0234, onde resta comprovado que os sócios das reclamadas LRC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., PRINTEC MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. e UNDERLINE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP continuam a realizar e desenvolver suas atividades, agora no estabelecimento que seria teoricamente da DAS. 14.2.6.9. Aliás, vale aqui ressalatar mais um suposto acaso. Segundo a autoridade fiscal, constou na contabilidade da PRINTEC o pagamento da rescisão contratual de DANIEL ANDRÉ DE SOUZA, em 10/01/2013, na ocasião empregado da LRC, e logo em seguida, em 19/02/2013, registra a contabilidade o pagamento do valor referente a Alvará da empresa DAS, cujo titular era DANIEL ANDRÉ DE SOUZA. 14.2.6.10. Por fim e seguindo na linha do tempo, a autoridade fiscal descreve que, em 03/06/2016, a DAS abre filial em São José dos Campos. Casualmente, nº mesmíssimo endereço da CIGOGNINI & BAPTISTA. 14.2.6.11. Portanto, verifica-se que há elementos suficientes para se afirmar que a DAS integra o grupo econômico. Quanto à demais empresas, a identidade do Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.156 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723623/2017-84 14 quadro de sócios e administradores, junto aos demais fatos de provas, inclusive os a seguir descritos, levam à mesma conclusão. 4.2.7. ESCRITÓRIO CONTÁBIL (TODAS AS EMPRESAS). Não bastasse o quanto descrito até este ponto, verifica-se que, ao menos no período de 01/2012 até 01/2017, a Contabilidade de todas as empresas do grupo estava a cargo do escritório ATIVO CONTABILIDADE, que também transmitiu as últimas GFIP's em nome da LRC. (...) 14.2.8. INFORMACÕES EM INTERNET E REDES SOCIAIS(PRINTEC, LRC, UNDERLINE e CIGOGNINI). Ao buscar a existência de site em nome de LRC, a autoridade fiscal localizou postagem de autoria da PRINTEC, onde há clara referência sobre a existência do GRUPO PRINTEC, composto pelas empresas LRC, UNDERLINE e CIGOGNINI. Esta postagem ainda não havia incluído a última empresa a compor o grupo econômico, que é a empresa DAS, possivelmente devido à publicação ter ocorrido em data anterior ao início de suas atividades, haja vista todas as evidências coletadas demonstrarem sua participação no Grupo Econômico referido. 14.2.8.1. Em outra pesquisa, na rede social Facebook, ao tentar localizar o GRUPO PRINTEC, foi localizada postagem feita por GUSTAVO TOLDO MOURA(empregado da CIGOGNINI & BAPTISTA no período de 04/2014 a 06/2016 e da DAS a partir de 07/2016), em 14/09/2015, na qual fala em nome do "GRUPO PRINTEC". Também foi localizada postagem da LRC, na qual se apresenta como prestadora de serviços, e estabelecida no endereço "Rua Machado de Assis n° 143", ou seja, mesmo endereço das empresas PRINTEC e UNDERLINE. 14.2.9. RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA (PRINTEC, LRC E DAS). DANIEL ANDRÉ DE SOUZA, que manteve vínculo empregatício com a PRINTEC (03/05/2004 a 31/12/2011 e 04/08/2015 a 01/11/2015) e com a LRC (01/01/2012 a 01/01/2013), recebeu correspondência endereçada à PRINTEC em 07/05/2016 (na cidade de Gravataí) —data em que é declarado como titular da empresa DAS (sediada em Alvorada). Os impugnantes DAS/DANIEL (fls. 451/463) negam tal fato e trazem documento para efeito comparativo das assinaturas. Embora as assinaturas não sejam idênticas (aliás, há outra também distinta no contrato com o escritório de contabilidade - fls. 339), não há explicação plausível para alguém ter recebido em seu nome e ainda ter inserido exatamente o número do seu RG. 14.2.9.1. Já BRUNA MONTEIRO, que é empregada da DAS, recebeu correspondências endereçadas para a PRINTEC e para a LRC em 30/06/2016, enquanto empregada vinculada à empresa DAS. 14.2.10. CONFUSÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA (TODAS). A autoridade fiscal teve acesso à Contabilidade da PRINTEC e da UNDERLINE (SPED), pois as demais, por serem optantes pelo SIMPLES, não são obrigadas a Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.156 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723623/2017-84 15 essa forma de escrituração, e apesar de intimadas, não apresentaram seus livros contábeis. 14.2.10.1. Diversas despesas em nome da LRC, UNDERLINE, CIGOGNINI e DAS foram pagas e contabilizadas pela PRINTEC. Outrossim, como afirmado acima, verificou-se o lançamento na contabilidade da PRINTEC do pagamento da rescisão contratual de DANIEL ANDRÉ DE SOUZA, em 10/01/2013, na ocasião empregado da LRC, e logo em seguida, em 19/02/2013, o pagamento do valor referente a Alvará da empresa DAS, cujo titular era DANIEL ANDRÉ DE SOUZA. 14.2.10.2. Outra situação observada refere-se às despesas com alimentação encontradas na contabilidade da PRINTEC, que mantinha apenas 5 empregados entre os anos de 2013 e 2014. 14.2.10.3. Vale dizer, considerando o custo mensal acima e a média de 22 dias úteis por mês, chegou-se ao valor diário de R$ 117,56 pago por refeição no ano de 2013 e R$ 156,42 em 2014. Em 2012, quando empregava cerca de 18 empregados, o custo anual com alimentação era bem próximo dos valores dispendidos em 2013 e 2014, o que indica que o custo de alimentação de outras empresas do grupo econômico estaria sendo custeado pela PRINTEC. Aliás, tal situação foi constatada através de pesquisa efetuada na conta AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, onde foram observados pagamentos a empregados vinculados contratualmente à empresa LRC. 14.2.10.4. Outra questão muito relevante refere-se à média anual de empregados alocados em cada empresa e o valor da folha de pagamento. 14.2.10.5. A PRINTEC em 12/2010 empregava 63 trabalhadores, em 12/2011 este número passou para 80. Já em 01/2012, época de início das atividades da LRC, a quantidade de vínculos passou a ser reduzida drasticamente, chegando a 8 empregados registrados em 10/2012, e apenas 5 em 2014 e 2015. A partir de 01/2016 contava com 4 vínculos empregatícios, e a partir de 08/2016 somente 1 empregado. 14.2.10.6. A mesma movimentação de empregados que se observou da PRINTEC em direção à LRC no ano de 2012, ocorreu posteriormente da LRC em direção a outra empresa do grupo econômico, a DAS. A LRC que contava com 110 empregados em 01/2016, progressivamente foi reduzindo a quantidade de registros, concomitantemente ao acréscimo dos vínculos na DAS. Em 04/2016 a LRC possuía 61 vínculos, 15 vínculos em 07/2016 e apenas um vínculo em 09/2016, mês em que foi registrado seu último vínculo empregatício. 14.2.10.7. A CIGOGNINI & BAPTISTA registra a contratação de empregados somente a partir de 04/2014, sendo que em 06/2016 registrava o vínculo de 15 empregados, dos quais 12 foram transferidos para a DAS, e a partir de 07/2016 entregou GFIP sem movimento. Não por acaso, é em 2014 que ingressa no SIMPLES NACIONAL. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.156 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723623/2017-84 16 14.2.10.8. Já a DAS, iniciou a contratação de empregados em 11/2015, pela transferência de 3 pessoas vindas da LRC. No mês seguinte, efetuou a contratação de mais 16 pessoas. No ano de 2016, passou a efetuar mais contratações, e em 06/6016 contava com 60 empregados. Muitos dos que ingressaram vieram também da LRC e da CIGOGNINI & BAPTISTA. 14.2.10.9. O faturamento contabilizado das empresas também deve analisado conjuntamente: (...) 14.2.10.10. Como se vê, além da PRINTEC pagar despesas das outras empresas do grupo, até porque manteve o maior faturamento, alocava para si a menor quantidade de empregados, até porque, como não integrou o SIMPLES NACIONAL, a tributação seria incrementada. Tudo isso denota uma confusão patrimonial e financeira com intuito de otimizar, ilicitamente, os recursos disponíveis. 14.2.11. COMUNICAÇÕES (EMAILS E OUTROS DOCUMENTOS)ENTRE AS EMPRESAS (LRC, DAS, PRINTEC, UNDERLINE). A documentação apresentada pela PRINTEC demonstra o quanto todas as empresas são de fato interligadas e que as mesmas pessoas — empregados e administradores - respondiam por assuntos diversos relativos a todas as empresas do GRUPO PRINTEC: 14.2.11.1. Há email de 17/05/2016 enviado para "debora.pereira@printecrs.com.br" e para "vanessa@printecrs.com.br" informando sobre boletos em aberto para pagamento. Conforme consulta efetuada, DÉBORA PEREIRA PINTO é empregada da DAS desde 01/2016, mas seu endereço de email corresponde à PRINTEC. Na assinatura do email, Débora identifica-se como "Débora Pereira — Assistente Administrativa - LRC Indústria e Comércio Ltda — GRUPO PRINTEC". Referente ao endereço "vanessa@printecrs.com.br", email direcionado à VANESSA CORREA BAPTISTA, empregada da LRC no período, mas também com endereço de email vinculado à PRINTEC 14.2.11.2. Outro email foi encaminhado por "societario@ativocontabilidade.cnt.br", em 10/05/2016, para "debora.pereira@printecrs.com.br" e para "Vanessa-Printec" com o assunto intitulado "Regularização DAS" — DOC 2. 14.2.11.3. Ainda há email encaminhado por "pessoal@ativocontabilidade.cnt.br" em 04/05/2016 para "debora.pereira@printecrs.com.br", "Ricardo.baptista@printecrs.com.br" e "VanessaPrintec" intitulado "Regularização da Underline", tratando de pendências a regularizar referente a empregados da UNDERLINE — DOC 3. 14.2.11.4. Também foi entregue documento com timbre da PRINTEC denominado "INSTRUÇÃO PARA DEPÓSITO" constando como "EMPRESA DEPOSITANTE" Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.156 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723623/2017-84 17 UNDERLINE, em favor do empregado ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS na data de 18/03/2016. 14.2.11.5. Consta mais um email encaminhado de "Cleomar Cigognini" para "ricardo@printecrs.com.br", o qual repassou o assunto para "Debora Pereira"(funcionária da DAS), solicitando documentos referentes à LRC. 14.2.11.6. Por fim, há orçamento de transporte em que foi indicada uma relação de empregados, dentre os quais, muitos transferidos da LRC para a DAS (fls. 370 e seguintes): ANTONIO DIRCEU DA SILVA GOMES - LRC (09/2015 a 05/2016), DAS 07/2016 BIANCA SILVA DE SOUZA DA VEIGA — LRC (08/2015 A 05/2016), DAS 06/2016 GILVAN DA COSTA — LRC (08/2013 A 05/2016), DAS 06/2016 JODECIO SANTOS CASTRO — LRC (01/2012 A 05/2016) , DAS 06/2016 JOSE LUIS ESCOUTO CRUZ — LRC (04/2015 A 07/2016), DAS 07/2016 LUCAS BORBA MONTEIRO — LRC (07/2015 A 05/2016), DAS 06/2016 LUCIANO JOSE SILVEIRA — LRC (09/2015 A 07/2016), DAS 07/2016 MARCUS FERNANDO COSTA DA ROSA (LRC 09/2015 A 05/2016), DAS 07/2016 ROBSON DOS SANTOS BRIZOLLA — (LRC 08/2012 06/2014, 09 E 10/2015), DAS 11/2015 WILLIAN HOFFMANN LOPES — LRC 10/2015 A 07/2016, DAS 07/2016 14.2.12. RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS (LRC, PRINTEC E UNDERLINE). Consultando as Reclamatórias Trabalhistas das empresas, verificou-se que: i) mais de uma empresa do grupo econômico reclamada simultaneamente, e todas representadas pelo mesmo preposto e mesmo advogado; ii) reconhecimento de grupo econômico pela Justiça Trabalhista; iii) preposto vinculado a empresa do grupo que não consta como Reclamada; iv) declaração da LRC como sucessora da PRINTEC. 14.2.12.1. As reclamatórias que serviram de base para tais conclusões estão devidamente detalhadas no Relatório Fiscal, de sorte que reforçam a ideia de um grupo econômico de fato. 14.2.13. TRANSFERÊNCIAS DE FUNCIONÁRIO (TODAS): Analisando as GFIP (a partir de 01/2011) de todas as empresas do Grupo Printec, pesquisadas desde 01/2011, observou-se: - KELLEN MARISSE LEMES DA ROSA - PRINTEC (01 e 02/2011), UNDERLINE (08 a 12/2011), LRC (01/2012 a 05/2016) Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.156 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723623/2017-84 18 - VANESSA CORREA BAPTISTA - PRINTEC (01 e 02/2011), UNDERLINE (08 a 12/2011), LRC (01/2012 a 05/2016) - SANDRO LONGONI - Gerente da PRINTEC (07/2015 a 03/2016) e Gerente da DAS (a partir de 06/2016) - GUSTAVO TOLDO MOURA — Supervisor administrativo na CIGOGNINI(04/2014 A 06/2016), e Gerente de Produção na DAS (a partir de 07/2016) - SABRINA RIMOLO FREITAS - UNDERLINE (01/2011 a 04/2012), PRINTEC(05/2012 A 09/2015) - JAIRO DA ROSA HOFFMANN - PRINTEC (01 a 04/2012), LRC (05/2012 a 05/2016), DAS (08/2016) - JADERSON ROBERTO CRUZ DO PRADO - PRINTEC (01/2011 a 04/2012), LRC (05/2012 a 04/2016) - GUILHERME RIEGER HILLER — PRINTEC (01/2011 a 03/2011), UNDERLINE (03/2011 a 02/2012), LRC (01/2012 a 09/2012) - JODECIO SANTOS CASTRO — PRINTEC (01 a 12/2011), LRC (01/2012 a 05/2016), DAS (a partir de 06/2016) - ROGER BRIZOLLA RODRIGUES — PRINTEC (10 a 12/2011), LRC (01/2012 a 07/2016), DAS (a partir de 07/2016) - SUELEN DOS REIS — UNDERLINE (01 A 04/2011), PRINTEC (05/2011 A 12/2011), LRC (01/2012 a 10/2015) No caso dos autos, entendo que as recorrentes não lograram êxito em comprovar fatos modificativos, impeditivos da configuração do grupo econômico. Os pontos rebatidos, isoladamente, os quais cuidam de meras alegações e justificativas, não são suficientes para afastar as conclusões trazidas pelo fiscal no Relatório Fiscal, embasadas numa cadeia lógica de fatos, os quais estão demonstrados por vasto e fidedigno conjunto probatório. Como bem apontado pela decisão de piso, “impraticável sustentar que todos esses elementos constituem mera coincidência e que as empresas não mantinham unidade de direção (poder de controle) e intercomunicação (confusão) patrimonial”. O CTN, em seu inciso II do art. 124, dispõe que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei.” A Lei n. 8.212/91 estabeleceu em seu art. 30, inciso IX, que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei. In verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) [... ] Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.156 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723623/2017-84 19 IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Vê-se, pois, que além de o inciso IX estabelecer uma responsabilidade solidária objetiva pelo cumprimento das obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Previdência Social, esse dispositivo adota um conceito bastante amplo de grupo econômico, arrolando, como responsáveis solidárias, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, o que é justificável, pois o legislador quis dar uma garantia maior ao crédito previdenciário. Portanto, a responsabilização em comento independe da existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (com benefício para todos envolvidos), ou mesmo da configuração de abuso da personalidade jurídica, bastando, apenas, a existência de grupo econômico, qualquer que seja a sua natureza, de fato ou de direito. É nessa linha o teor da Súmula CARF n. 210, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178. Destarte, havendo grupo econômico, e isso restou plenamente demonstrado no caso em análise, todas as empresas integrantes respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da Lei n. 8.212/91. É fato incontroverso que as empresas formam um grupo econômico, inclusive a DAS, como bem demonstrado alhures. Não há nos autos nenhum tipo de comprovação da inexistência do grupo. Sendo assim, correta a imputação da responsabilidade das pessoas jurídicas integrantes do grupo empresarial. Assim, merece ser mantida a responsabilidade solidária decorrente da caracterização do grupo econômico, nos termos do art. 124, II, do CTN, c/c. art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91. 2.2 MULTA AGRAVADA Os recorrentes Daniel Souza e DAS insurgem-se contra a multa aplicada sob o fundamento de que os atos foram praticados por terceiros (PRINTEC e LRC) e argumenta que, quando intimado, atendeu à todas as solicitações fiscais. Ocorre que, como visto, a responsabilização pelo débito com relação aos recorrentes ocorreu, nos termos legais, por solidariedade. Sendo assim, a legislação não permite/prevê que tal responsabilização se dê apenas parcialmente, decotando a multa e demais encargos, apenas sob o fundamento de tratar-se de “ato de terceiro”. Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.156 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723623/2017-84 20 Ademais, como consignado na decisão de piso, . quanto à qualificação e agravamento das multas, cumpre ressaltar que o parágrafo primeiro do art. 44, I, da Lei 9.430/96, estabelece que o percentual de multa será duplicado nos casos previstos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, quais sejam, ocorrência de sonegação, fraude e conluio. No presente caso, conforme amplamente detalhado, os fatos e provas juntados são capazes de atestar a atitude dolosa do contribuinte, ou seja comprova a certeza a respeito da consciência da conduta, a consciência do resultado buscado, a consciência do nexo causal entre a conduta e o resultado, e a vontade de atuar no sentido de provocar o resultado infringente das normas jurídico tributárias. Nesse particular, cabe destacar trecho da decisão de piso: 17.5. Dentre as muitas questões apontadas no decorrer do Relatório Fiscal, cabe destacar a questão atinente à transferência dos vínculos empregatícios (sempre com código de movimentação GFIP "N3", que corresponde a "Empregado proveniente de transferência de outro estabelecimento da mesma empresa ou de outra empresa, sem rescisão de contrato de trabalho"), até porque os autos de infração tratam de contribuições cujos fatos geradores são a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais. 17.6. Com efeito, a diminuição gradativa na quantidade de empregados na empresa PRINTEC e a transferência desses para a empresa LRC, e posteriormente desta para a empresa DAS, sendo as duas últimas optantes pelo SIMPLES, e a consequente entrega de GFIP com informações que diminuem o valor das contribuições previdenciárias devidas afastaria, como sendo desprovida de razoabilidade, a possibilidade de ocorrência de erro escusável por parte do fiscalizado. Denotaria, ao contrário, o caráter consciente e voluntário dessas condutas no sentido de escusar-se do pagamento das contribuições devidas incidentes sobre a folha de salários, caracterizando assim o dolo. Como amplamente demonstrado anteriormente, o sujeito passivo configura-se uma pessoa jurídica inserida em contexto de conluio empresarial, haja vista a criação de empresas optantes pelo SIMPLES que abrigam o total da mão de obra empregada e possuem faturamento menos expressivo e outras empresas que possuem as ferramentas e equipamentos necessários para execução das atividades empresariais. Estas, além de arcarem com despesas das empresas inseridas nº SIMPLES, permaneceram sem mão de obra registrada e com o grosso do faturamento do grupo. E por este motivo, não poderiam ser optantes pelo SIMPLES. Relativamente, ao agravamento, além de prever a qualificação da multa, a Lei n. 9.430/96 estabelece ainda no parágrafo 2° do artigo 44 que a multa seja aumentada pela metade no caso de não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar arquivos ou sistemas digitais. No caso em tela, das inúmeras intimações a todas as pessoas jurídicas e sócios, administradores e titulares das empresas do grupo econômico, apenas uma foi cumprida e, ainda Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.156 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723623/2017-84 21 assim, parcialmente(intimação no bojo da fiscalização da PRINTEC, representada pelo sócio RICARDO). Por conseguinte, tem-se que os elementos de prova coletados revelam, de modo sólido, a existência de conduta dolosa voltada para o cometimento de infrações tributárias, ensejando a aplicação da multa no percentual de 150%, agravada devido ao não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar arquivos ou sistemas digitais, resultando em 225% de multa, nos termos do artigo 44, § 1° e 2° da Lei n. 9.430/96 com redação do artigo 14 da Lei n° 11.488/2007. 2.3 RETROATIVIDADE BENIGNA Entretanto, apesar da improcedência dos argumentos levantados pelo recorrente quanto à multa qualificada, verifica-se que o art. 44 da Lei n. 9.430/96 foi alterado pelo art. 8º da Lei n. 14.689/23, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Como se vê, a alteração legislativa promovida estabelece que a multa qualificada deverá ser lançada no montante de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. A multa de 150% passa a ser aplicável apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. É nesse sentido o que determina, inclusive, o Parecer SEI n. 3950/2023/MF. Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.156 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723623/2017-84 22 Deste modo, deve-se aplicar a retroação da multa da Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo-a ao percentual de 100% (cem por cento), permanecendo hígido, entretanto, o agravamento da multa previsto no § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, aplicado pela fiscalização. 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Cleomar Cigognini e Michel Cigognini (e-fls. 636/653); conhecer dos Recursos Voluntários apresentados por DAS/Daniel Souza (e-fls. 601/616), PRINTEC/Leo Camargo Baptista (e-fls. 656/681) e dar-lhes provimento parcial, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% (cem por cento), permanecendo hígido, entretanto, o agravamento da multa previsto no § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, aplicado pela fiscalização. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 727DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 MÉRITO 2.1 grupo econômico 2.2 multa agravada 2.3 retroatividade benigna 3 Conclusão

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Numero do processo: 10980.720448/2015-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 59, inciso II, parágrafo 3º, do Decreto nº 70.235/1972, é nula a decisão de primeira instância, quando não enfrenta os argumentos e provas trazidas aos autos, deixando claro as razões de direito que nortearam a decisão, de forma seja garantida o contraditório e a ampla defesa. Caracterizada a preterição ao direito de defesa, deve ser anulada a decisão da DRJ, para que outra seja proferida enfrentando todas as questões suscitadas na peça impugnatória.
Numero da decisão: 2201-012.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos (substituta integral), Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-10T14:58:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-10T14:58:33Z; Last-Modified: 2025-11-10T14:58:33Z; dcterms:modified: 2025-11-10T14:58:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-10T14:58:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-10T14:58:33Z; meta:save-date: 2025-11-10T14:58:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-10T14:58:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-10T14:58:33Z; created: 2025-11-10T14:58:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-11-10T14:58:33Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-10T14:58:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.720448/2015-03 ACÓRDÃO 2201-012.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 59, inciso II, parágrafo 3º, do Decreto nº 70.235/1972, é nula a decisão de primeira instância, quando não enfrenta os argumentos e provas trazidas aos autos, deixando claro as razões de direito que nortearam a decisão, de forma seja garantida o contraditório e a ampla defesa. Caracterizada a preterição ao direito de defesa, deve ser anulada a decisão da DRJ, para que outra seja proferida enfrentando todas as questões suscitadas na peça impugnatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720448/2015-03 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos (substituta integral), Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 3-30), com Relatório fiscal às fls. 31-35, versa sobre a exigência da contribuição social devida pela empresa sobre os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços e a contratação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. Da Impugnação A recorrente apresentou Impugnação (fls. 108-130), argumentando, em síntese, que: a) O lançamento é nulo em razão da obscuridade do Relatório Fiscal. Não consta na autuação a efetiva razão das diferenças de recolhimento apontadas pela Fiscalização e o motivo da desconsideração dos pagamentos efetuados pela Impugnante a esse título. Há indícios de erro material na apuração. a.1) Embora, de fato, alguns valores não tenham sido declarados em GFIP (relativamente às cooperativas de trabalho), os respectivos recolhimentos foram sim efetuados pela recorrente. a.2) Quanto às “participações” pagas aos segurados empregados, a sua totalidade foi declarada em GFIP, com o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. b) Os autos de infração devem ser considerados insubsistentes, pois a exigência fiscal compreende valores que foram regularmente pagos/recolhidos, encontrando-se extintos os respectivos créditos tributários, nos termos do art. 156,1, do CTN. b.1) As supostas diferenças de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos de cooperativas de serviços médicos e odontológico são inexigíveis, por carecer de fundamentação pertinente. A priori, o Fisco desconsiderou totalmente os pagamentos efetuados pela recorrente, com documentação probatória já juntada nos autos. Apenas uma pequena insuficiência de recolhimentos acabou sendo constatada, muito inferior ao montante lançado pela fiscalização. Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720448/2015-03 3 b.2) Ou seja, embora tenha havido, o descumprimento parcial da obrigação acessória de informar em GFIP os pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho (aspecto este que não constitui o móvel da autuação), a obrigação principal restou cumprida, com efetivo recolhimento do tributo: as contribuições levantadas, embora não tivessem sido declaradas, foram regularmente pagas pela Empresa. b.3) Foi contratada empresa de auditoria, que, conforme consta em parecer técnico juntado, aferiu que grande parte dos valores autuados já se encontram liquidados. Assim, o Fisco estaria exigindo tributos já extintos pelo pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN. b.4) Ademais, a parcela não recolhida consiste em hipótese de não- incidência das contribuições previdenciárias, de modo que merece ser cancelada: a Lei n° 12.690/2012, ao tecer a definição de cooperativa de trabalho, expressamente exclui aquelas destinadas à assistência de saúde e que operam planos de saúde na forma da legislação específica. Assim, as cooperativas de saúde suplementar (como médicas e odontológicas) não se amoldam ao conceito de cooperativa de trabalho, na forma prevista na Lei 12.690/12, configurando verdadeira hipótese de não-incidência da exação prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/91. Logo, não há a devida subsunção dos fatos à materialidade e ao critério pessoal da regra de incidência tributária em questão. Traz julgados do CARF nesse sentido. c) Subsidiariamente, o STF, em sede de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da lei nº 8.212/91, entendendo que em prestação de serviços realizada por sociedade cooperativa, não se pode falar em relação de trabalho entre empresa e cooperado pessoa física, para incidir a contribuição previdenciária, pelos seguintes motivos: (i) não observar que o art. 195, I, a, da CF/88 autoriza a cobrança da exação tão somente nas relações entre empresa e pessoa física que lhe preste serviços, sendo a cooperativa equiparada à empresa, por força do art. 15, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91; (ii) ter excedido a base econômica prevista na Constituição — cf. art. 195, I, da CF/88; (iii) violar os princípios da igualdade contributiva — cf. arts. 50 , caput, 150, II e 145, § 1°, da CF/88; e (iv) e não observar a necessidade de lei complementar para criar fonte de custeio — cf. arts. 146, III, 154, I e 195, § 40, da CF/88. d) As contribuições incidentes sobre comissões e assiduidade pelo pagamento do crédito tributário devem ser extintas, vez que já transitaram pela folha de salários e se sujeitaram à incidência das contribuições previdenciárias. Desse modo, não remanesce nenhum saldo devedor de contribuição previdenciária incidente sobre as "comissões"/assiduidade pagas. Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720448/2015-03 4 e) Os juros sobre a multa de ofício são indevidos. Pede, ao final, seja declarada a insubsistência da autuação. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 2078-2105) pela procedência parcial da impugnação e pela manutenção parcial do crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 Ementa: ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração (AI), e se cogitar em violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa e da legalidade, quando o lançamento fiscal observou todos atos e normas previstos na legislação pertinente e o contribuinte foi devidamente cientificado de todos eles, oportunizando lhe o contraditório e ampla defesa, estando devidamente discriminados no Relatório Fiscal e nos Anexos dos Autos de Infração a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. COOPERATIVA DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. De acordo com Nota Explicativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, não sendo mais exigível a contribuição previdenciária prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, sendo, portanto, devida a retificação do lançamento quando constatada a exigência de tais contribuições, pela fiscalização, por ocasião da constituição do crédito tributário. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. GRATIFICAÇÕES E COMISSÕES. A EMPRESA É OBRIGADA A PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTOS DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO, DE ACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA RFB. Entende-se por salário-de-contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gratificações e comissões, assim identificadas pela fiscalização nas folhas de pagamentos apresentadas. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB, informando todas as verbas, salariais ou não, pagas, devidas ou creditadas aos segurados, as quais deverão ser, devidamente, identificadas através das várias rubricas que a compõem, de acordo com a sua natureza. Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720448/2015-03 5 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, no Recurso Extraordinário nº 595.838, e a Nota/PGFN/CASTF nº 174/2015, que dispensa a PGFN de contestar e recorrer em processos relacionados à matéria, foram excluídos do lançamento os valores constantes do Auto de Infração AI DEBCAD nº 51.063.097-9, alterando-se o valor lançado do principal de R$ 233.071,88 para R$ 201.975,14. Foram mantidos os valores lançados no Auto de Infração AI DEBCAD nº 51.063.098-7. Do Recurso Voluntário O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 03/10/2016 (fls. 2113), apresentou recurso voluntário (fls. 2115-2140), em 03/11/2016, reiterando os argumentos da impugnação. Afirma também que a decisão da DRJ não analisou as provas apresentadas, o que enseja nulidade do julgamento por violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação versa sobre a exigência de contribuições de terceiros devida pela empresa sobre valores pagos aos segurados empregados (“comissões”, “prêmios assiduidade”), os quais segundo o Fisco deveriam integrar o salário de contribuição. As contribuições devidas não foram declaradas em GFIP, ou foram declaradas parcialmente. Inicialmente, a recorrente alega que a decisão recorrida é nula, pois “[…] deixou de examinar as provas produzidas pela Recorrente que demonstram não haver ausência de recolhimentos […]”. As exigências decorrem de divergências entre as rubricas lançadas na folha de Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720448/2015-03 6 pagamentos da recorrente e aquelas consideradas no levantamento fiscal. Nos termos da decisão recorrida (fl. 2.101): […] corretamente, o fez a fiscalização, ao efetuar o lançamento no levantamento AS- Assiduidade considerou apenas a Rubrica 58 - Prêmio Assiduidade assim identificada em sua folha de pagamento, as demais Rubricas 64 -Quinquênio e 69 - Anuênio têm natureza distintas e desta forma deveriam ser registradas e descritas pela empresa em sua folha de pagamento; e no Levantamento CO- Comissões considerou apenas a Rubrica 10-Comissões, as demais Rubricas 81 - Premiação sobre metas e 105 - Premiação metasdiferenças possuem natureza distintas e desta forma deveriam ser registradas e descritas pela empresa em sua folha de pagamento. A recorrente argumenta, contudo, que a fiscalização e a decisão recorrida desconsideraram a realidade dos fatos (fls. 2119): Os documentos acostados à impugnação não deixam dúvidas de que as supostas diferenças de “comissões” e “assiduidade” apuradas pela fiscalização são exatamente os valores registrados na folha de salários como “premiação sobre metas”, “premiação metas-Mês Ant.”, “premiação metas-diferenças”, “quinquênio” e “anuênio”. Os comprovantes apresentados também chancelam que a TOTALIDADE da remuneração paga pela empresa aos seus segurados empregados foi declarada em GFIP e deu base ao recolhimento das contribuições em exigência fiscal. Em que pese a prova cabal de inexistência de diferenças de contribuição, os julgadores de origem acabaram por não examinar os documentos apresentados pela Empresa, tampouco tecer qualquer justificativa capaz de infirmá-los. […] No tocante às “comissões” e “assiduidade”, essa obscuridade fica ainda mais flagrante, na medida em que TODOS os valores transitaram pela contabilidade e pela folha de salários da Impugnante, com o regular recolhimento das contribuições sociais devidas, não sendo compreensíveis os motivos que levaram à desconsideração dos pagamentos por si efetuados (até mesmo porque não justificado pela auditoria fiscal). […] 2.3.1. O v. acórdão recorrido, apesar de não fazer nenhuma análise objetiva sobre os comprovantes apresentados pela Recorrente, que confirmam de modo cabal a inexistência de valores em aberto a título de contribuição previdenciária, conclui que “os fundamentos alinhavados pela impugnante e os documentos por ela anexados em sua peça defensória não alteram em nada o lançamento fiscal objeto dos Levantamentos CO: Comissões e AS: Assiduidade” – destaques do original. Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720448/2015-03 7 Contudo, diferentemente do sustentado pela fiscalização e pela decisão recorrida, a realidade fática que se extrai dos autos, demonstrada pela vasta documentação juntada pela empresa autuada, é de que o presente lançamento parte de pressupostos equivocados para afirmar que os valores lançados na contabilidade da empresa na conta 4110201002 – “Participações” não foram integralmente lançados em folha de salários e, consequentemente, não compuseram corretamente a base de cálculo da exação previdenciária. Conforme se verifica, a autoridade fiscal autuante entendeu que os valores pagos e contabilizados pela Empresa a seus empregados, a título de comissões e prêmio de assiduidade, não teriam sido integralmente tributados. No entanto, data maxima venia, essa premissa de qual parte o auditor fiscal está equivocada, inexistindo qualquer contribuição previdenciária omitida pela ora recorrente. TODOS os valores contabilizados pela Empresa na conta contábil 4110201002 – “Participações”, transitaram pela folha de salários e se sujeitaram à incidência das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e II da Lei nº 8.212/91, bem como às contribuições destinadas as “Outras Entidades/Fundos” (parcela de “Terceiros”). Em face disso, a Impugnante está sendo instada ao pagamento de contribuições que já foram extintas, nos termos do art. 156, I, do CTN, sendo flagrante a improcedência do lançamento, o que espera e confia seja reconhecido por esse Eg. CARF/MF. 2.3.3. As comissões pagas pela Empresa aos seus empregados foram registradas na conta 4110201002 – “Participações”. A integralidade desses valores foi computada na folha de salários e, consequentemente, compôs a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Os lançamentos das comissões componentes do saldo contábil da conta 4110201002 – “Participações” foram registradas e descritas na folha de pagamento sob 6(seis) modalidades/rubricas – cf. ANEXO VII da impugnação, a saber: Evento 10 – Comissões Evento 81 – Premiação sobre metas Evento 85 – Premiação metas-Mês Ant. Evento 105 – Premiação metas-diferenças Evento 289 – DSR s/ comissões Evento 355 – Dif. Comissão / DSR Mês Ant. Apesar dos valores terem sido lançados e registrados com descrições e codificações distintas, os mesmos correspondem exatamente às verbas contabilizadas pela Empresa a título de “comissões”. Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720448/2015-03 8 Ocorre que essa realidade não foi observada pela Fiscalização, que acabou considerando que diversos valores não estariam lançados em folha de salários, o que conduz à improcedência da autuação. Tais afirmações são corroboradas pela documentação contábil e pelas folhas de pagamento ora anexadas, que comprovam que TODOS os valores pagos a título de comissões foram tributados. O parecer/laudo anexo (ANEXO V da impugnação), elaborado pela empresa de auditoria MULLER & PREI AUDITORES INDEPENDENTES, apresenta a contabilização analítica de todos os eventos da folha de pagamento que foram lançados na conta contábil 4110201002, demonstrando não haver qualquer diferença de contribuição passível de exigência nesse aspecto. […] O auditor-fiscal não teceu uma linha sequer para esclarecer o porquê de ter glosado tais rubricas, o que denota a absoluta insubsistência da cobrança (fundamento este suficiente para reconhecimento da nulidade, conforme requerido no item 2.2). A falta de critério para a cobrança fica ainda evidente e incompreensível, quando se verifica que as rubricas glosadas variam de mês para mês, sem nenhuma explicação dos motivos que levaram a fiscalização a adotar tal procedimento. Ora foi glosada a parcela 10-Comissões, ora os valores do Evento 81 – Premiação sobre metas, noutro momento a parcela Evento 85 – Premiação metas-Mês Ant., e assim por diante. A propósito, veja-se que, na competência abril/2011, o montante considerado na autuação é inferior aos próprios lançamentos contábeis, sendo que até mesmo a rubrica 10-Comissões (R$ 20.707,94) ficou de fora da apuração da suposta diferença de contribuição ora exigida. […] 2.3.4. Da mesma forma, no que diz respeito ao Levantamento AS - Assiduidade, os autos de infração foram lavrados olvidando-se de que as contribuições previdenciárias recolhidas pela Contribuinte no período da exigência englobavam todos os valores conta 4110201002 – “Participações”. Inclusive, os pagamentos de “assiduidade” aos empregados, que compuseram as bases de cálculo das contribuições sociais. Como se extrai da documentação anexa à impugnação, os lançamentos dos valores descritos como “prêmio assiduidade” componentes do saldo contábil da conta 4110201002 – “Participações” foram registrados e descritos na folha de pagamento sob 3(três) modalidades/rubricas (ANEXO VII), a saber: Evento 58 – Prêmio Assiduidade Evento 64 – Quinquênio Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720448/2015-03 9 Evento 69 – Anuênio Como é sabido, o anuênio e o quinquênio correspondem a um percentual sobre o salário a ser pago ao empregado por tempo de serviço prestado a uma mesma empresa. O percentual, a data de pagamento e a periodicidade serão determinados pelo sindicato da categoria profissional. Por possuírem natureza similar ao prêmio assiduidade pago pela Recorrente aos seus funcionários, a contabilização de todas essas rubricas foi formalizada sob o mesmo histórico descritivo na conta 4110201002 – “Participações”. Em que pese essa realidade, os valores relativos ao “quinquênio” e ao “anuênio” (rubricas 64 e 69) foram injustificadamente desconsiderados pela autoridade fiscal quando da autuação, tendo sido deduzidos apenas os valores indicados em folha de salários como “Prêmio Assiduidade”. Ou seja, embora a contabilidade e a folha de pagamento da Contribuinte contemplem as 3 (três) verbas acima referidas, o lançamento considera que parte dos valores não teria transitado pela folha, nem tampouco se submetido à incidência das contribuições previdenciárias. À toda prova, trata-se de equívoco na apuração das contribuições, já que é induvidoso que a totalidade dos valores registrados na conta 4110201002 – “Participações” compuseram a base de cálculo dos recolhimentos mensais das contribuições em comento. As planilhas constantes do parecer técnico anexo confirmam que, ao contrário do que alega o auditor fiscal autuante, nenhum valor pago por assiduidade (prêmio assiduidade, quinquênio ou anuênio) ficou à margem da tributação previdenciária, sendo evidente a ilegitimidade da cobrança pretendida no presente processo administrativo. Em sua impugnação, a recorrente trouxe aos autos parecer (fls. 1852-1866), o qual é conclusivo a respeito das rubricas em litígio, nos seguintes termos: (1.2) COMISSÕES No confronto dos registros contábeis (conta 411020100 "Participações") com as folhas de pagamento, a fiscalização da Receita Federal do Brasil constatou que a empresa deixou de lançar na folha de pagamento as comissões auferidas pelos empregados. Desta forma, o Auto de Infração foi lavrado baseado no equívoco da análise do Auditor da Receita Federal do Brasil, tendo em vista que, no confronto dos valores de comissão de folha de pagamento e registro contábil desconsiderou a contabilização de outras rubricas da folha de pagamento que possuem natureza de comissões, as quais, também são contabilizadas na mesma conta, utilizando inclusive o mesmo histórico descritivo. Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720448/2015-03 10 Assim, a autuação dada pelo auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, quanto a diferenças de recolhimento de INSS sobre verbas de comissões não espelham a realidade, visto que as rubricas da folha de pagamento sob os códigos: 10, 81, 85, 105, 289 e 355 São lançamentos componentes do saldo contábil sob a codificação contábil 4110201002. Diante do exposto, apresentamos a contabilização analítica de todos os eventos da folha de pagamento que foram lançados na conta contábil sob o número 4110201002. […] (1.3) PRÊMIO ASSIDUIDADE No mesmo sentido do item precedente (COMISSÕES), foi adotado o mesmo procedimento pela fiscalização e a forma de contabilização dos eventos 58 - Prêmio Assiduidade, 64 - Quinquênio e 69 - Anuênio, conforme demonstramos: O auto de autuação quanto ao recolhimento do INSS foi lavrado baseado no equívoco de análise do Auditor da Receita, uma vez que esse confronto dos valores de assiduidade lançados na folha de pagamento e registro contábil desconsiderou a contabilização de outras rubricas da folha de pagamento que possuem a mesma natureza, as quais são contabilizadas na mesma conta, utilizando-se, inclusive o mesmo histórico descritivo. Assim, a autuação dada pela fiscalização da Receita Federal do Brasil, quanto as diferenças de recolhimento de INSS sobre verbas de assiduidade não espelha a realidade, visto que as rubricas da folha de pagamento sob os códigos: 58, 64 e 69 são lançamentos componentes do saldo contábil sob a codificação contábil 4110201002. Veja-se que em momento algum a decisão recorrida enfrenta substancialmente as provas apresentadas pelo recorrente, limitando-se a manter o lançamento, afirmando genericamente o que se segue: Por fim, conclui a impugnante afirmando que, se a fiscalização tivesse confrontado a totalidade dos lançamentos contábeis com o somatório dos valores lançados em folha de salários/GFIPs pela Empresa, a suficiência dos recolhimentos das contribuições previdenciárias seria facilmente confirmada, independentemente da nomenclatura dada a cada uma das rubricas. Ora, ao fazer tais afirmações a impugnante nos induz a crer que desconhece totalmente a obrigação legal a que esta submetida ao preparar a sua folha de pagamento. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui, em seu art. 32, inciso I, que a empresa é obrigada a preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social: […] Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720448/2015-03 11 Conforme disposto na legislação retro transcrita, têm-se que a folha de salário, também denominada de folha de pagamento, é um documento que os empregadores devem elaborar mensalmente, no qual são informados todas as verbas, salariais ou não, pagas, devidas ou creditadas aos empregados, as quais deverão ser, devidamente, identificadas através das várias rubricas que a compõem, de acordo com a sua natureza. E dessa forma, corretamente, o fez a fiscalização, ao efetuar o lançamento no levantamento AS- Assiduidade considerou apenas a Rubrica 58 - Prêmio Assiduidade assim identificada em sua folha de pagamento, as demais Rubricas 64 -Quinquênio e 69 - Anuênio têm natureza distintas e desta forma deveriam ser registradas e descritas pela empresa em sua folha de pagamento; e no Levantamento CO- Comissões considerou apenas a Rubrica 10- Comissões, as demais Rubricas 81 -Premiação sobre metas e 105 - Premiação metas- diferenças possuem natureza distintas e desta forma deveriam ser registradas e descritas pela empresa em sua folha de pagamento. Nos termos do Relatório Fiscal tem-se que, todos os valores lançados pela fiscalização no Levantamento CO - Comissões e no Levantamento AS: Assiduidade foram obtidos a partir dos valores informados na contabilidade e nas folhas de pagamento da empresa e estão devidamente relacionados nas planilhas “Anexo IV”, fls. 46/65, e "Anexo V", fls. 85/93, respectivamente, onde estão especificados mês a mês, todos os valores considerados pela fiscalização, constando aí o valor total incluído e não incluído em folha de pagamento, não estando este lançamento calcado em erro de fato, e tendo a impugnante, ao contrário do que alega, plena condições de identificar todos os valores considerados base de cálculo da apuração das contribuições sociais ora exigidas, que não constaram da folha de pagamento e não foram levadas à tributação na GFIP. Ante o exposto, improcede a alegação da impugnante de que caberia à fiscalização o confronto da totalidade dos lançamentos contábeis com o somatório dos valores lançados em folha de salários/GFIPs pela Empresa para confirmar se houve ou não o recolhimentos de todas as contribuições sociais devidas, mas, sim, caberia à empresa elaborar a sua folha de pagamento de acordo com os dispositivos legais, individualizando, registrando todas as rubricas que a compõem, comprovando assim que, de fato, houve o recolhimento de tais contribuições, o que se verifica que não ocorreu. Saliente-se ainda, que de fato o que interessa à Administração é que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos, ou seja, a verdade material, e para isto baseou-se nos próprios documentos apresentados pela empresa, no caso a sua folha de pagamento e contabilidade, encontrando ali elementos suficientes que formaram o convencimento da fiscalização e deste órgão julgador que a folha de pagamento por ela apresentada não preenche as formalidades legais, portanto, os fundamentos alinhavados pela impugnante e os documentos por ela anexados em Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720448/2015-03 12 sua peça defensória não alteram em nada o lançamento fiscal objeto dos Levantamentos CO: Comissões e AS: Assiduidade. Por fim, não merece prosperar a tese de que o lançamento de ofício somente seria possível caso fosse constatada falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, pois ficou claro que o lançamento refere-se justamente à parte que não foi sequer confessada por meio de GFIP, o que já é suficiente para que haja o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, conforme prevê o Código Tributário Nacional […]. Cabe observar ainda que, se de fato restar comprovado que houve pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido de contribuições sociais poderá o contribuinte efetuar a compensação ou optar pelo pedido de restituição, nos termos da lei. Contudo, ao contrário do que parece afirmar a decisão recorrida, caso se comprove pela documentação juntada pela recorrente à impugnação que houve o recolhimento das contribuições sobre as parcelas autuadas, o valor deve ser decotado do lançamento. Essa é a razão pela qual entendo que a decisão deve ser anulada para que o processo retorne à primeira instância onde deverão ser analisados os documentos apresentados pelo recorrente, confrontando os registros contábeis com a folha de pagamento, para verificar se houve o recolhimento das contribuições exigidas. Conclusão Por todo o exposto, acolho a nulidade arguida para anular integralmente o acórdão recorrido, determinando o retorno os autos à primeira instância administrativa para que seja proferida nova decisão. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 2189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.909474/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. Se a matéria, em momento algum, esteve em discussão nos autos, assim como não há qualquer pedido ou alegação do recorrente nesse sentido, a questão referente à correção monetária não faz parte da lide, não é matéria controversa e, portanto, não pode ser objeto de deliberação do Colegiado, mesmo tendo sido suscitada de ofício. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. OPERAÇÃO AUTONÔMA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA REVENDA. POSSIBILIDADE. Para efeito de cálculo dos créditos das Contribuições, integram o valor de aquisição o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, quando suportados pelo comprador. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3302-015.092
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por voto de qualidade, para negar a aplicação da correção monetária, suscitada de ofício pela relatora, tendo em vista que a questão não faz parte da lide, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Francisca das Chagas Lemos (relatora); e, por unanimidade de votos, para dar provimento ao pedido para reversão da glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.086, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.909478/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. Se a matéria, em momento algum, esteve em discussão nos autos, assim como não há qualquer pedido ou alegação do recorrente nesse sentido, a questão referente à correção monetária não faz parte da lide, não é matéria controversa e, portanto, não pode ser objeto de deliberação do Colegiado, mesmo tendo sido suscitada de ofício. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. OPERAÇÃO AUTONÔMA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA REVENDA. POSSIBILIDADE. Para efeito de cálculo dos créditos das Contribuições, integram o valor de aquisição o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, quando suportados pelo comprador. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909474/2013-37 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por voto de qualidade, para negar a aplicação da correção monetária, suscitada de ofício pela relatora, tendo em vista que a questão não faz parte da lide, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Francisca das Chagas Lemos (relatora); e, por unanimidade de votos, para dar provimento ao pedido para reversão da glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 015.086, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.909478/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento em que a interessada pleiteou créditos de PIS-PASEP/COFINS – Mercado Interno. Nos termos do Acórdão recorrido, a glosa recaiu sobre créditos de fretes na aquisição de bens adquiridos com alíquota zero, bem como demais itens incluídos como insumos, mas não comprovados pela Recorrente. Cientificadas, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, em que alegou que o frete, integralmente tributado pelo PIS e COFINS, e o bem transportado, que pode ou não ser tributado, são realidades distintas. Defende que são válidos os créditos sobre o frete, quer seja de produtos tributados ou não. Alega ser improcedente a supressão da requerida, inclusive nas hipóteses de não comprovação do código da mercadoria na NCM por ser irrelevante a identificação do produto para esse fim. Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909474/2013-37 3 A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a manifestação de inconformidade: CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está jungido e submetido como elemento acessório. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário argumentando os seguintes tópicos: i) que o valor do frete/serviço se enquadra no conceito de insumo utilizado para o cálculo do PIS/Pasep e COFINS e que o seu aproveitamento como crédito independe da existência de crédito com relação ao bem transportado; ii) Afirmou que foram glosados serviços prestados por agência marítima, agência de classificação de produtos importados e corretora de câmbio, além de encargos para depreciação. Com relação às tais glosas, remeteu à prova acostada à manifestação de inconformidade, que identifica a necessidade e imprescindibilidade dos produtos e serviços utilizados; iii) Defendeu que a Fiscalização não observou o que consta no art. 24 da Lei 11.457, de 16.03.07, tendo sido proferido despacho decisório bem depois dos trezentos e sessenta dias estabelecidos em lei e que a preclusão se aplica às partes e ao Julgador. Com a perda do prazo, o pedido de compensação é válido e assim deve ser considerado. Pediu o cancelamento integral da glosa sobre o crédito, quando menos, no cancelamento da parte referente à glosa dos créditos sobre valores do frete. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909474/2013-37 4 Quanto à correção monetária, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. PRELIMINAR: PRECLUSÃO A Recorrente argumentou que a Fiscalização não observou o teor do art. 24 da Lei 11.457, de 16.03.07, tendo sido proferido despacho decisório bem depois dos trezentos e sessenta dias estabelecidos em lei. Deste modo, o instituto da preclusão, caracterizado como a perda do direito de praticar o ato processual por não o ter feito na oportunidade devida, aplica-se às partes e ao Julgador. Com a perda do prazo, o pedido de compensação é válido e assim deve ser considerado. Pede o cancelamento integral da glosa do crédito ora discutido, quando menos, no cancelamento do crédito na parte referente à glosa dos valores do frete. Para a DRJ, embora o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 disponha acerca de prazo para proferimento de decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, a inobservância de tal prazo não implica em reconhecimento de direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Tampouco caracteriza qualquer transgressão aos princípios da eficiência, moralidade e razoabilidade. Ademais, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 dispõe que o prazo para homologação compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, a contar da entrega da Declaração de Compensação. Conclusão Entendo que não cabe a declaração de nulidade das glosas para restabelecer os créditos pleiteados pela Recorrente, pela aplicação do princípio da preclusão para fins de declaração de nulidade do ato, tomando-se por base o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que determinou 5 (cinco) anos como o prazo para homologação compensação declarada pelo sujeito passivo, a contar da entrega da Declaração de Compensação. De outro lado, pelo contido no REsp nº 1.767.945/PR, afetado ao rito dos repetitivos, o termo inicial da incidência de correção monetária (no ressarcimento de créditos tributários escriturais, como é o caso presente) como a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte, previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Assim, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural acumulado ao final do Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909474/2013-37 5 trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. (Decisão 9303-014.843, Relator Alexandre Freitas Costa, 3ª. Turma, CSRF, 3ª. Seção, Data publicação 22.05.2024). Voto em rejeitar a preliminar de nulidade. DO DIREITO CRÉDITO SOBRE FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS Fretes na aquisição de Bens com alíquota zero A Recorrente atua na fabricação e venda de farinha de trigo e seus derivados, e para tanto adquire produtos como trigo, misturas e pasta para padaria, além de importar trigo e, na importação, utiliza os serviços prestados por agência marítima, agência de classificação dos produtos importados e corretora de câmbio. Defendeu o crédito calculado sobre o valor do frete que sofre a incidência do PIS/Pasep, desvinculando-se do produto transportado, desde que atendidas as demais condições (integrar o custo de aquisição). Disse que sem o frete para a movimentação do bem, não seria possível a atividade desenvolvida. A DRJ08 não acolheu o pedido da Recorrente sob o argumento de que (fls. 1992) o frete na aquisição integra o custo como valor acessório, uma vez que o principal é o valor da mercadoria ou insumo. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não-cumulativa do PIS/COFINS, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento Portanto, entendeu a decisão da DRJ08 que deve ser mantida a glosa dos créditos com relação aos fretes na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero. Neste ponto não há nenhuma referência relativamente a questão probatória, tratando-se de interpretação da norma. Passo a análise. A tese sustentada no acórdão é no sentido de vincular o frete pago ao produto que ele transporta, não admitindo o crédito do frete nos casos em que do produto transportado não foi tributado com alíquota positiva. O Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909474/2013-37 6 Acórdão transcreveu o relatório das glosas efetuadas pela fiscalização (Análise dos créditos, fls. 1981): A planilha das glosas constitui o anexo III; d) Fretes para o transporte de trigo, tributado à alíquota zero na importação e na comercialização no mercado interno, em virtude do disposto na Lei n° 10.925/04, artigo 1°, inciso XV, alterado pelo art. 1° da Lei n° 11.787/08 e MPv n° 433 de 25/07/08, em desacordo com o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, incluído pela Lei n° 10.865/04. Conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999, os custos de transporte integram o custo de aquisição da mercadoria, portanto, estando o bem sujeito à alíquota zero, o frete a ele vinculado não gera direito a crédito, em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637/2002. Os créditos foram lançados na Linha 02 da Ficha 6A do DACON – Bens Utilizados como Insumos -, conforme as planilhas da memória dos cálculos dos créditos. (Grifei) Transcreveu também as glosas do anexo I (Linha 03 da Ficha 6A do DACON – Serviços Utilizados como Insumos) créditos calculados sobre o valor de bem adquirido de código NCM 19012000 – Misturas e pastas para a preparação de produtos de padarias – tributado à alíquota zero na importação e na comercialização no mercado interno. Este tema foi objeto de julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, admitindo o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção (Acórdão 9303-013.887). O frete é categorizado como operação autônoma em relação aos produtos que transporta. Tratando-se de operação autônoma, devidamente tributada e que compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, sobre ela deve-se calcular o crédito das Contribuições. A matéria foi sumulada pelo CARF em 20.06.2024, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909474/2013-37 7 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. De fato, o inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, veda o crédito somente sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, mas não impede o crédito sobre serviços tributados vinculados a bens não sujeitos à tributação. Com razão a Recorrente. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. DEMAIS GLOSAS Créditos – inclusão indevida na base de cálculo A respeito das demais glosas, a DRJ08 destacou (fls. 1993-1994): a) Créditos calculados sobre o valor de bens considerados como insumos, para os quais a empresa não informou o código NCM do produto adquirido, embora tenha sido intimada a fazê-lo pelo TIPF, não sendo possível verificar a procedência do creditamento (Anexo I): Análise: A Recorrente não informou o código NCM do produto adquirido, mesmo sendo intimada, tem-se que o ônus da prova cabe ao contribuinte, por se tratar de alegação de que possui o direito. A jurisprudência deste CARF é pacífica quanto a este ponto. Não efetuando a prova do direito, a glosa deve ser mantida. b) Créditos calculados sobre a aquisição de cartucho de tinta, código de NCM 8473.5035, por não se constituir em insumo para a produção de farinha de trigo, não havendo previsão legal para o creditamento. (Anexo V). Análise: Em relação as aquisições de itens considerados insumos no processo produtivo da Recorrente, relativos a cartuchos de tinta, o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018 (item 168), com base no REsp nº 1.221.170/PR, definiu que será considero insumo itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909474/2013-37 8 etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. Nesta perspectiva, a Recorrente precisaria especificar a utilização do bem, de modo a evidenciar que está inserido no processo produtivo, pois o ônus da prova é de sua competência. Não fazendo, o direito ao crédito deve ser negado. Demais Glosas c) Base de cálculo de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda não demonstrada na planilha da memória de cálculo dos créditos. d) Fretes sem a identificação na planilha da memória dos cálculos dos créditos do número da nota fiscal do produto transportado, embora tenha sido intimada a fazê-lo pelo TIPF, impedindo a verificação da procedência do creditamento. e) Créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou de construção, conforme planilha da memória de cálculo dos créditos. f) Base de cálculo em duplicidade (NF 558105). g) Crédito calculado sobre a aquisição de dois veículos para transporte de passageiros. h) Bases de cálculo de créditos sobre devoluções de vendas não demonstradas na planilha da memória de cálculo dos créditos. RECEITAS A glosa relacionada a utilização da alíquota zero na venda do produto grumos e sêmolas de milho (NCM 1103.1100) foi tratada pela Recorrente, sob o argumento de se tratar de questão de prova. A decisão da DRJ está correta no sentido de tratar-se de questão de direito e, nesta direção, não se identifica previsão legal para a aplicação da alíquota zero às vendas no mercado interno dos produtos classificados na NCM 1103.1100. Análise: Após extensa exposição na defesa do direito ao frete, acima analisado, a Recorrente tratou dos demais itens em seu Recurso às fls. 2020 e seguintes, do seguinte modo: “Com relação às demais glosas, a Reclamante remete-se à prova acostada à manifestação de inconformidade, que identifica a necessidade e imprescindibilidade dos produtos e serviços apontados para a confecção da farinha de trigo”. Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909474/2013-37 9 A Recorrente transcreveu decisões judiciais que trataram sobre essencialidade e relevância, indicou Parecer Normativo sem, contudo, adentrar na demonstração do seu direito, de modo claro e a partir de dados concretos. O ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito, cabendo ao Contribuinte a apresentação de elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão. Veja-se: ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. (Decisão 3003-001.349, publicação 27.10.20202). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 PROVA NEGATIVA. ONUS DA PROVA. A possibilidade de inversão do ônus da prova em situações peculiares não exime o contribuinte de apresentar elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão, sob pena de invalidação do artigo 16 do Dec. 70.235/72. (Decisão 3002-002.650, publicação 04.05.2023). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova. (Decisão 9303-008.680, publicação 04.07.2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PAF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. (Decisão 9303-012.985, publicação 10.06.2022). Pelos fundamentos acima, ou seja, por não ter a Recorrente logrado em fazer prova do seu direito ao requerer o crédito calculado sobre aquisições consideradas insumos, ora glosadas, bem como a venda com alíquota zero sem a fundamentação legal devida, voto pelo não provimento do Recurso, neste ponto. Fl. 1837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909474/2013-37 10 Voto pelo parcial provimento do Recurso, para reverter as glosas dos seguintes itens: (i) créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas Contribuições. Quanto à correção monetária, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Francisca das Chagas Lemos, ouso dela discordar quanto à sua decisão por, de ofício, nos termos do art. 99 do RICARF, dar provimento em relação à correção monetária no ressarcimento de crédito a que tiver direito a Recorrente. Explico. Consta do voto da ilustre Relatora os seguintes fundamentos para sua decisão: a) Análise. Recurso Especial nº 1.767.945/PR: Correção monetária. A Lei nº 11.457, de 16.03.2007, dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em especial, sobre a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em seu art. 24 determinou que: “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta (dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. (...) O STJ afirmou que, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Apenas como exceção, a jurisprudência do STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve o transcurso do prazo de 360 dias sem qualquer manifestação fazendária. O Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 1.634/2023, em seu art. 99, determinou que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (...) De ofício, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 1.634/2023, voto em dar provimento em relação a correção monetária no ressarcimento de crédito a que tiver direito a Recorrente, observado o escoamento do prazo de 360 dias da data do protocolo do requerimento administrativo. Fl. 1838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909474/2013-37 11 Contudo, apesar de não discordar, em tese, das afirmações da relatora, o fato é que essa matéria, em momento algum, esteve em discussão nos presentes autos, assim como não há qualquer pedido ou alegação do recorrente nesse sentido. Logo, a questão referente à correção monetária não faz parte da lide, não é matéria controversa e, portanto, não pode ser objeto de deliberação deste Colegiado, mesmo tendo sido suscitada de ofício. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada de ofício pela relatora. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para negar a aplicação da correção monetária e dar provimento ao pedido para reversão da glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1839DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11120946 #
Numero do processo: 11516.722926/2018-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 CONTRATOS DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO PAGAMENTO DE ENCARGOS EM CONTRATOS DE MÚTUO. PERDÃO DE DÍVIDA CARACTERIZADO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Cabe ao contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, que os rendimentos autuados não são tributáveis por corresponderem a obrigações decorrentes de contratos de mútuos com empresa da qual é sócio.
Numero da decisão: 2202-011.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário,vencida a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela, que lhe dava provimento.Votou pelas conclusões o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Fará o voto vencedor o Conselheiro Henrique Perlatto Moura. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO PAGAMENTO DE ENCARGOS EM CONTRATOS DE MÚTUO. PERDÃO DE DÍVIDA CARACTERIZADO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Cabe ao contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, que os rendimentos autuados não são tributáveis por corresponderem a obrigações decorrentes de contratos de mútuos com empresa da qual é sócio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela, que lhe dava provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Fará o voto vencedor o Conselheiro Henrique Perlatto Moura. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Fl. 3027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 2 Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento para verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo Contribuinte acima qualificado, foi lavrado Auto de Infração (fls. 2.469/2.479) em 17/09/18 e cientificado ao Contribuinte em 20/09/18 (fl. 2.485), relativamente aos anoscalendário de 2014, 2015 e 2016 (Auto de Infração – fl. 2.470), exigindo o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 3.544.089,95 (principal – cód. rec. 2904), juros de mora de R$ 826.426,16 (calculados até 09/2018) e multa proporcional de R$ 2.658.067,45, totalizando o crédito tributário no valor de R$ 7.028.583,56 (fl. 2.469). O Relatório Fiscal (fls. 2.436/2.468) afirma, em resumo, que: 1) O objeto do presente Auto de Infração foram os contratos de mútuo de números 1 a 50 celebrados entre a SBDE - SOCIEDADE BRASILEIRA DE EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA. e posteriormente a COPOBRAS S/A (ambas com CNPJ 86.445. 822/0001-00) e seu sócio MARCELO SCHLICKMANN (o Impugnante) nos anos de 2011 a 2014 (Relatório Fiscal - fl. 2.437) (Contratos de Mútuo - fls. 113/778), para exame do Imposto de Renda Pessoa Física de sua responsabilidade no período de 01/01/13 a 31/12/16 (Relatório Fiscal - fl. 2.436). 2) Com base nas informações contidas nos Contratos de Mútuos dos anos- calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014 (Contratos nº 01 a 50 – fls. 113/778) e na planilha denominada Contratos de Mútuo com Acionistas (arquivo não paginável anexo aos autos - fl. 1.407), enviadas pela SBDE/COPOBRAS, a fiscalização elaborou a planilha QUADRO RESUMO DOS CONTRATOS DE MÚTUO (fls. 2.441/2.442). Essa planilha, juntamente com os Recibos de Quitação dos Contratos de Mútuo (fls. 1.416/1.486), também enviados pela COPOBRAS, permitiram à fiscalização constatar que (Relatório Fiscal - fl. 2.438): Fl. 3028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 3 a) Todos os Contratos de Mútuo celebrados entre os sócios e a empresa foram onerosos, ou seja, estabeleceram juros, correção pelo IGP-M e multa em caso de atraso de pagamento. b) Nos recibos de quitação dos contratos de mútuo apresentados pela COPOBRAS S/A, a empresa dá quitação plena dos contratos, com o recebimento do principal (fls. 1.416, 1.419, 1.423, 1.426, 1.428, 1.432, 1.434, 1.436, 1.438, 1.440, 1.442, 1.444, 1.446, 1.448, 1.479 e 1.481). c) Na coluna "SALDO" da planilha (fl. 1.407), apresentada pela COPOBRAS S/A, consta saldo zero nos contratos de 1 a 50 (Contratos em que há o recibo de quitação). d) Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 36/2018, a COPOBRAS S/A informou que os contratos de mútuo foram registrados na Companhia e que as respectivas atualizações financeiras foram devidamente tributados na empresa (fl. 1.406). e) A COPOBRAS informou que: "Para efetivar o pagamento aos sócios que saíram da sociedade, a Companhia passou a fazer operações de mútuos para que os sócios atuais pudessem pagar os sócios que saíram da sociedade" (fl. 1.406). Com base nestas constatações, a fiscalização concluiu que: 1) A COPOBRAS S/A empresta valores significativos a todos os sócios da Empresa para que estes adquiram quotas da própria Empresa, mediante contratos de mútuo. 2) Os empréstimos são onerosos, ou seja, incorrem juros, correção monetária e, quando há atraso, multas. 3) A COPOBRAS afirma que tributa corretamente os juros e correções relativos a esses contratos de mútuo, admitindo, portanto, a existência desses juros e correções, ENTRETANTO, NÃO COBRA OS JUROS, CORREÇÕES E EVENTUAIS MULTAS DOS SÓCIOS. 4) No momento em que a COPOBRAS dá quitação dos contratos e não cobra juros, correção e multas incorridas, há um ganho por parte dos sócios. Assim, a fiscalização aduziu que o valor dos juros, correções e eventuais multas por atraso de pagamento constituem rendimentos recebidos da COPOBRÁS pelo contribuinte na data da quitação, conforme a documentação apresentada. Como este não incluiu tais rendimentos em suas Declarações de Ajuste Anual, exercícios 2015, 2016 e 2017, anoscalendário 2014, 2015 e 2016 (fls. 02/30, 31/70 e 71/111, respectivamente), HOUVE OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Ainda segundo a fiscalização, nos três exercícios, o Contribuinte declarou rendimentos recebidos da INCOPLAST - SC, que possui o mesmo CNPJ da COPOBRAS Fl. 3029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 4 S/A. Entretanto, tais rendimentos não se confundem com os rendimentos omitidos, objeto do presente auto de infração, tendo em vista que eles se referem a rendimentos de trabalho e rendimentos isentos oriundos de lucros distribuídos pela empresa. Baseado nestes fatos, a fiscalização calculou os juros, a correção e as eventuais multas por atraso de pagamento de todos os contratos de mútuo quitados pelo contribuinte [Relatório Fiscal (fls. 2.443/2.467) e QUADRO RESUMO DOS CONTRATOS DE MÚTUO (fls. 2.441/2.442)]. Foram considerados no cálculo, os juros, a correção e a multa estabelecidos nos contratos. Os fatos geradores foram considerados nas datas de pagamento da última parcela de cada contrato (que coincidem com as datas dos recibos de quitação dos mesmos). O valor dos juros, da correção e das multas foram consolidados conforme os quadros abaixo (Relatório Fiscal – fl. 2.439): Das Conclusões do Relatório Fiscal A ação fiscal resultou na apuração de um imposto de renda no valor de R$ 3.544.089,95 (principal) e acréscimos legais (Auto de Infração - fl. 2.469), em consequência da constatação de omissão de rendimentos tributáveis pelo sujeito passivo, recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 12.887.599,77 (Relatório Fiscal –fl. 2.439 e Auto de Infração - fl. 2.470) [= R$ 5.867.663,82 (ano-calendário de 2014) + R$ 604.222,72 (anocalendário de 2015) + R$ 6.415.713,23 (ano-calendário 2016)]. Da Impugnação Fl. 3030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 5 Inconformado com o lançamento, o autuado interpôs impugnação (fls. 2.490/2.504) em 17/10/18 (fl. 2.488), alegando em síntese que: 1) Os contratos de mútuos seriam originários de operação de aquisição de participação societária pelos 04 (quatro) sócios remanescentes na sociedade COPOBRÁS S/A IND. E COM. DE EMBALAGENS após reestruturação societária levada a efeito em 2010. Os 4 (quatro) sócios que permaneceram na sociedade adquiriram as quotas dos retirantes e para tanto tomaram crédito da própria empresa com o objetivo de quitar os valores ao longo do tempo. Por isso, firmaram significativo número de contratos de mútuo com a empresa. 2) O primeiro mútuo formalizado pelo Impugnante teria sido pactuado em 27/01/11, e desde então vários outros contratos semelhantes foram firmados entre os sócios remanescentes e a COPOBRÁS com o mesmo objetivo, os quais totalizam 235 (duzentos e trinta e cinco) contratos de mútuos. 3) Os referidos contratos, inicialmente, previam a cobrança de juros de juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo IGP-M e multa de 2% em caso de atraso no pagamento, consoante poderia se verificar no documento exemplificativo anexo à Impugnação (doc. 02). Os valores das taxas praticadas nos mútuos seriam em valores idênticos aos que se submete a COPOBRÁS quando capta recursos de agentes financeiros para o desenvolvimento de suas atividades. 4) Desse modo, ao longo dos anos, inúmeros contratos foram pactuados entre as mesmas partes, nos mesmos termos. E, consequentemente, na medida em que a empresa apurava lucro e distribuía dividendos, o Impugnante (e os demais sócios, conforme suas participações no capital social) cumpria com sua obrigação e adimplia o valor de determinados contratos. 5) Por convenção entre as partes, teria sido estipulado que os sócios da COPOBRÁS (e o Impugnante entre eles) efetuariam primeiramente o pagamento da parcela principal dos mútuos através da compensação com a distribuição de dividendos da empresa quando da apuração de lucro. Posteriormente, eventuais saldos de juros e correção monetária de contratos cujo principal foi quitado, seriam devidamente pagos. Tais pagamentos estariam comprovados por meio dos recibos emitidos pela COPOBRÁS, conforme se poderia verificar no documento, exemplificativo, anexo à Impugnação (doc. 03), bem como pela tabela anexa (doc. 04), na qual estariam descritos detalhadamente os valores de cada contrato de mútuo, os valores pagos, os saldos pendentes, as parcelas referentes aos juros e correção monetária e as datas dos pagamentos. Fl. 3031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 6 6) O adimplemento dos mútuos estaria condicionado à capacidade da empresa em gerar lucros suficientes para o pagamento de dividendos que possibilitassem aos sócios, dentre eles o Impugnante, honrar com a sua quitação. 7) A autoridade fiscal teria considerado que, com base na inexistência de medida clara de cobrança e por constar nos recibos a expressão "quitação plena", estaria quitada a totalidade daquele contrato de mútuo (incluindo juros, correção monetária e multa), e não apenas da parcela do principal que está sendo adimplida naquele determinado momento. Isso, no entanto, jamais teria ocorrido. 8) A acusação fiscal somente poderia dizer respeito aos juros e a correção monetária incidente nos contratos, uma vez que não haveria que se falar em supostas multas, pois não houve atraso em pagamento por parte do Impugnante, já que o prazo para o início dos pagamentos foi estendido para até o ano de 2020 (doc. 04 e doc. 05). 9) Apesar de nos recibos relativos aos pagamentos dos contratos de mútuo constarem apenas a quitação do valor principal, os juros e a correção monetária nunca teriam sido objeto de qualquer perdão de dívida, ao contrário do que sustenta a autoridade fiscal. Os valores correspondentes aos juros e a correção monetária foram incluídos nas demonstrações financeiras da companhia nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, conforme documentos anexos (doc. 06 a 08), onde estariam destacados os valores, critérios de atualização e a exigibilidade dos referidos créditos nas Notas Explicativas lançadas pelas empresas de auditoria independente internacionais que revisam e atestam a fidedignidade das contas da COPOBRÁS anualmente. 10) A COPOBRÁS não só mantém como créditos a receber as parcelas dos juros e correção monetária dos mútuos com seus acionistas, como reconhece a existência dos referidos valores, INCLUSIVE, para efeitos tributários, sujeitando-os à incidência de PIS/ COFINS, IRPJ e CSLL. 11) Teria sido declarado à RFB exatamente os valores que foram quitados dos referidos contratos até o momento, sendo a maior parte dos valores pagos relativos ao principal, em face de ajuste nesse sentido adotado com a credora. A quitação constante dos recibos não envolveria valores não recebidos, e é relativa apenas ao montante recebido pela mutuante, e não do contrato de mútuo. Não haveria, em nenhum lugar, escrito, recibo, quitação, perdão, ou algo parecido, quanto a valores não recebidos. 12) Outra comprovação de que não houve o perdão dos acréscimos (juros e correção monetária) seria a quitação, com os lucros distribuídos (compensação de dividendos) sobre os resultados da COPOBRÁS de 31/12/17, dos saldos de juros e Fl. 3032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 7 correção monetária dos contratos de mútuo n°s 01 a 11 (contratos iniciais), consoante estaria comprovado na documentação que anexa (doc. 11). 13) O pagamento de juros e correção monetária sobre os primeiros contratos de mútuo constaria também em sua declaração de renda de 31/12/17 (doc. 12), na qual consta a informação à RFB dos referidos pagamentos à INCOPLAST-SC (anterior denominação da COPOBRÁS S/A Ind. e Com. de Embalagens) relativos ao ano calendário de 2017. 14) Os valores de juros e correção monetária dos primeiros 11 contratos de mútuo constariam, também, nos registros contábeis da COPOBRÁS, o que restaria comprovado com a juntada dos anexos livros "Razão" do Impugnante (doc. 13). Salienta que há mínima diferença entre o valor constante no recibo e o valor declarado à RFB, o que seria objeto de retificação de sua declaração oportunamente. 15) Além disso, só é tributável o perdão de dívida em razão de serviços prestados, o que não ocorre no caso concreto [transcreve, nesse sentido, a determinação constante no art. 55 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) e na Solução de Consulta nº 70/13]. Aduz que o sócio, ora Impugnante, assim como os demais sócios, exerce função de diretor na sociedade empresária, razão pela qual recebe pro labore, tal como consta nas suas Declarações de Imposto de Renda (doc. 14), o que afastaria de pronto a hipótese de "perdão de dívida por serviços prestados", uma vez que resta claro que o sócio é remunerado pelo exercício de cargo diretivo através do pagamento de pro labore. Além do mais, mesmo que fosse o caso de doação, haveria previsão legal de isenção de tributação nesse caso (inciso XV do art. 39 do RIR/99), o que reforçaria o descabimento do presente Auto de Infração. 16) Requer seja recebida e processada, por tempestiva, e julgada procedente a sua Impugnação, suspendendo e, após, tornando totalmente insubsistente o crédito tributário de IRPF lançado e constituído através do presente Auto de Infração. A DRJ negou provimento à Impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 CONTRATOS DE MÚTUO. ENCARGOS NÃO PAGOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Cabe ao contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, que os rendimentos autuados não são tributáveis por corresponderem a obrigações decorrentes de contratos de mútuos com empresa da qual é sócio. Impugnação Improcedente Fl. 3033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 8 Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sob os seguintes argumentos: i) que não houve incidência da multa prevista nos contratos de mútuo, na medida em que não houve inadimplemento da obrigação contratual; ii) não houve perdão de dívida em relação a juros e correção monetária, tendo em vista que esses seriam pagos; iii) ainda que houvesse perdão de dívida, este não seria tributável pelo imposto de renda da pessoa física no presente caso. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O Recorrente, em seu Recurso Voluntário, dispõe o seguinte: [O]s contratos de mútuos são originários de operação de aquisição de participação societária pelos 04 (quatro) sócios remanescentes na sociedade Copobrás S/A Ind. e Com. de Embalagens após reestruturação societária levada a efeito em 2010. Os 4 (quatro) sócios que permaneceram na sociedade adquiriram as quotas dos retirantes e para tanto tomaram crédito da própria empresa com o objetivo de quitar os valores ao longo do tempo. Por isso, firmaram significativo número de contratos de mútuo com a empresa. O primeiro mútuo formalizado pelo Recorrente o foi em 27/01/2011, e desde então vários outros contratos semelhantes foram firmados entre os sócios remanescentes e a Copobrás com o mesmo objetivo, os quais totalizam 235 (duzentos e trinta e cinco) contratos de mútuos. Os referidos contratos, inicialmente, previam a cobrança de juros de juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo IGP-M e multa de 2% em caso de atraso no pagamento, consoante se verifica no documento anexo exemplificativo (doc. 02 da Impugnação). Os valores das taxas praticados nos mútuos são em valores idênticos aos que se submete a Copobrás quando capta recursos de agentes financeiros para o desenvolvimento de suas atividades. Desse modo, ao longo dos anos, inúmeros contratos foram pactuados entre as mesmas partes, nos mesmos termos. E, consequentemente, na medida em que a empresa apurava lucro e distribuía dividendos, o Impugnante (e os demais sócios, conforme suas participações no capital social) cumpria com sua obrigação e adimplia o valor de determinados Fl. 3034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 9 contratos. Por convenção entre as partes, estipulou-se que os sócios da Copobrás (e o Recorrente entre eles) efetuariam primeiramente o pagamento da parcela principal dos mútuos através da compensação com a distribuição de dividendos da empresa quando da apuração de lucro. Posteriormente, eventuais saldos de juros e correção monetária de contratos cujo principal foi quitado, seriam devidamente pagos. Tais pagamentos foram comprovados por meio dos recibos emitidos pela Copobrás, conforme se verifica no documento, exemplificativo, anexado juntamente com a Impugnação (doc. 03 da Impugnação), bem como pela tabela anexa (doc. 04), na qual estão descritos detalhadamente os valores de cada contrato de mútuo, os valores pagos, os saldos pendentes, as parcelas referentes aos juros e correção monetária e as datas dos pagamentos. (...) [O] adimplemento dos mútuos está condicionado à capacidade da empresa em gerar lucros suficientes para o pagamento de dividendos que possibilitem aos sócios, dentre eles o Impugnante, honrar com a sua quitação. (...) A lavratura do AINF sustentou-se razão dos recibos apresentados pelo Recorrente contemplarem apenas a parcela principal de cada contrato com referência expressa de “quitação plena”. Conforme mencionado pelo Recorrente, este firmou contratos de mútuo nos quais constavam o valor principal, previsão de multa, juros e correção monetária. Quando da distribuição de dividendos, houve o pagamento do principal e foi dada quitação plena em relação ao principal. Não há qualquer indicação de que os juros e correção monetária não seriam quitados ou que estivessem abarcados pela “quitação plena” conferida pelo mutuante (conforme recibo de fls. 2552). Pelo contrário, havia expressa menção ao valor principal, para o qual se dava quitação plena mediante recibo. Continua o Recorrente do seguinte modo: Quanto à cobrança relativa ao Imposto de Renda incidente sobre os juros e correção monetária supostamente perdoados, entendeu a DRJ que as provas apresentadas pelo Recorrente seriam insuficientes para comprovar que os valores apurados pela Fiscalização estariam contabilizados no Livro Razão acostado na Impugnação. Assim, manteve a cobrança objeto do AINF, por não ter conseguido encontrar correspondência entre os dados apresentados pela Fiscalização, e aqueles apresentados pelo Recorrente. (...) Não prospera tal alegação, pois as contas contábeis são exclusivas para lançamentos de todos os fatos contábeis que estejam relacionados com a Fl. 3035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 10 movimentação dos contratos de mútuo da Copobrás com os seus Acionistas. Veja- se abaixo que a estrutura da conta não deixa dúvidas de que todos os subcódigos nºs 121040100001, 121040100002, 121040100003 e 121040100004 são pertencentes à conta “mãe” nº 1210401, denominada “CONTRATO DE MUTUO – PF”, registrada no ativo da Copobrás: (...) Ao contrário do referido no acórdão recorrido, a conta contábil nº 121040100003 serve para contabilizar todos os passivos de mútuo do Recorrente contra a empresa, representando, portanto, um ativo para a Copobrás. (...) A decisão merece ser reformada, porque os valores referentes a R$ 6.230.066,94 de saldo anterior, datado de 31/10/2011, referem-se aos contratos de mútuo de número 01 a 09 conforme apresentado na planilha de “CONTROLE CONTRATO DE MÚTUOS” a seguir (juntadas aos autos por ocasião da apresentação da Impugnação): Os valores de R$ 569.100,00 e R$ 2.398,04 lançados em 28/11/2011 referem-se ao contrato de mútuo número 10 firmado em 28/11/2011 conforme destaque a seguir: Fl. 3036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 11 Os valores de R$ 31.550,13 e R$ 61.313,04 são referentes aos valores de IGP-M e Juros mensais conforme destaque da planilha “CONTROLE CONTRATOS DE MÚTUOS” a seguir: Os valores de R$ 571.700,00 e R$ 3.252,68 lançados em 28/12/2011 referem-se ao contrato de mútuo número 11, firmado em 28/12/2011 conforme destaque a seguir: Fl. 3037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 12 A exemplificação do acórdão de que os lançamentos realizados em 28/03/2012 na mesma conta (121040100003) não permitiram concluir que a contabilização efetuada contemplaria os contratos objeto da fiscalização também não é verdadeira. Veja-se abaixo excerto da decisão: (...) Os valores de R$ 82.849,20 e R$ 4.993,29 são referentes a juros e I-GPM (negativo) conforme apresentado na planilha de “CONTROLE CONTRATO DE MÚTUOS” a seguir: Fl. 3038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 13 (...) Igualmente, os valores de R$ 38.237,01 e R$ 92.055,42 são referentes a I-GPM e juros conforme apresentado na planilha de “CONTROLE CONTRATO DE MÚTUOS” a seguir: (...) Logo, em complemento às provas que já constam dos autos, as aberturas e detalhamentos das contas da forma como exemplificado acima não deixa dúvidas de que, de acordo com a instrução probatória já realizada, não há que se falar não estejam contabilizados os valores relativos aos juros e atualização monetária, devendo ser afastada qualquer presunção de perdão de dívida do Recorrente pela Copobrás. Cabe recapitular, ainda, que foram juntados relatórios de todos os mútuos celebrados, comprovação do registro contábil do Razão em nome de cada um dos sócios (onde se inclui o Recorrente), prova da conta contábil onde está apontado o saldo de cada um dos mútuos. Além disso, foram apresentadas as atas de deliberação da diretoria sobre os mútuos celebrados, os balanços anuais com o parecer de auditoria independente, indicando em Notas Explicativas as pendências dos mútuos (dizendo que o passivo existe, e que estes valores estão sendo contabilizados), tal qual mencionado no parágrafo anterior. Consoante se disse, os documentos que instruíram impugnação são claros a comprovar que os valores correspondentes aos juros e a correção monetária foram provisionados nas demonstrações financeiras da companhia nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, (doc. 06 a 08 da Impugnação), estando destacados os valores, critérios de Fl. 3039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 14 atualização e a exigibilidade dos referidos créditos nas Notas Explicativas lançadas pelas empresas de auditoria independente internacionais que revisam e atestam a fidedignidade das contas da Copobrás anualmente. (...) Essa afirmação peremptória tem por suporte não só os registros contábeis da Copobrás, mas a afirmação que anualmente é posta em suas demonstrações financeiras, auditadas por empresas independentes renomadas e absolutamente idôneas, quais sejam, EY e PriceWaterhouseCoopers. Entendo que o Recorrente tem razão. As comprovações haviam sido trazidas por ocasião da Impugnação, mas novos documentos complementares foram apresentados e analisados nos termos do artigo 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72. Com base na abertura e detalhamentos das contas é possível verificar que os juros e correção monetária continuaram em aberto, conforme fls. 2784 e seguintes, não havendo que se falar em perdão de dívida. Ademais, é possível verificar a abertura do saldo dos mútuos aos sócios com menção específica aos valores de principal, juros e correção nas Demonstrações financeiras de 31/12/2017, elaborada pela EY (fls. 2656). Contudo, ainda que houvesse perdão de dívida, este não seria tributado pelo imposto de renda em razão do artigo 55, I, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR 99), vigente à época dos fatos, abaixo transcrito, que aduz que são tributáveis as importâncias relativas a perdão de dívida pelo beneficiário quando houver troca de serviços prestados, o que não é o caso do presente processo. Isso porque o Recorrente exerce função de diretor na sociedade, razão pela qual recebe pró labore, tal como consta nas suas Declarações de Imposto de Renda. Art. 55. São também tributáveis: I - as importâncias com que o devedor for beneficiado, nas hipóteses de perdão ou de cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; Dessa forma, se tivesse ocorrido perdão de dívida, este seria considerado como doação, não estando sujeito ao imposto de renda com base no artigo 39, XV, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR 99), vigente à época dos fatos, abaixo transcrito: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XV - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança; Por fim, com relação à multa contratual, o Recorrente explica que não houve atraso no pagamento e que foram assinados aditivos contratuais nesse sentido. Leia-se: Isso porque a multa prevista nos contratos de mútuo deve incidir no momento em que há atraso de pagamento, conforme se comprovou nos documentos anexos Fl. 3040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 15 acostados à Impugnação (doc. 02). Tal hipótese jamais se concretizou no caso concreto, pois em momento algum o Recorrente atrasou o adimplemento dos mútuos, ao contrário do que afirmou a autoridade fiscal. Comprovou-se que em 29/05/2017 ocorreu o aditamento dos contratos de mútuos firmados entre a sociedade empresária e os 04 (quatro) sócios, de modo que o prazo para início dos pagamentos foi prorrogado para os anos de 2015, 2017 e, por último, 2020, o que se confirma na tabela anexada à Impugnação (doc. 04) e no aditivo juntado (doc. 05) Ao apresentar a Impugnação, o Recorrente demonstrou através do aditivo contratual aos contratos de mútuo que celebrou com a Mutuante, que foram prorrogados para 30/12/2020 os vencimentos de todos os contratos celebrados, de modo que não há que se falar em atraso antes da referida data. Ou seja, todos os pagamentos realizados, até então, e todos os demais que venham a ser efetuados até 30/12/2020, não podem ser considerados em atraso e, por corolário lógico, não autorizam a exigência de qualquer valor a título de multa. A DRJ ao analisar a questão entendeu pela manutenção da exigência da multa, ao argumento de que o aditivo celebrado se tratar de documento particular, não oponível à Receita Federal do Brasil, uma vez que não levado a registro no cartório de registro público. No entanto a decisão merece ser reformada, pois o aditivo possui a mesma validade dos contratos de mútuos celebrados pelo Recorrente, os quais, igualmente, não foram levados à registro público. Ora, se for verdadeira a afirmação de que o aditivo (acessório) somente seria válido para as finalidades para as quais foi elaborado se levado à registro em cartório de títulos e documentos, também seria verdade que os contratos principais originários dos mútuos também somente seriam válidos se elaborados nesta mesma condição. O argumento do Recorrente merece prosperar. Não faria sentido considerar apenas os aditivos se tivessem sido registrados em cartório de registro público. Os contratos foram considerados pelas autoridades fiscais como prova dos mútuos para fins de lançamento tributário e não haviam sido registrados. De acordo com a legislação civil, um mútuo poderia ser considerado válida ainda que fosse verbal. Não há qualquer exigência legal no sentido de que um mútuo para ser considerado válido precisa estar registrado em cartório de registro civil. Pelo contrário, basta que este contrato observe os requisitos de validade do direito privado. Leia-se alguns artigos do Código Civil abaixo transcritos: Lei nº 10.406/2002 Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; Fl. 3041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 16 II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. (...) Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. (...) Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Se a taxa de juros não for pactuada, aplica-se a taxa legal prevista no art. 406 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: (...) II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro; III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela VOTO VENCEDOR Conselheiro Henrique Perlatto Moura, redator designado Divirjo da Conselheira Relatora pelos motivos abaixo. Primeiro, cumpre destacar que o Relatório fiscal à fl. 2438 informa que: Fl. 3042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 17 Portanto, considerando que: (a) Todos os Contratos de Mútuo celebrados entre os sócios e a empresa estabelecem juros, correção pelo IGP-M e multa em caso de atraso de pagamento. (b) Nos recibos de quitação dos contratos de mútuo apresentados pela COPOBRAS S/A, a empresa dá quitação plena dos contratos, com o recebimento do principal (fls. 1416, 1419, 1423, 1426, 1432, 1434, 1436, 1438, 1440, 1442, 1444, 1446, 1448, 1479 e 1481). (c) Na coluna “SALDO” da planilha de fls. 1407, apresentada pela COPOBRAS S/A, consta saldo zero nos contratos de 1 a 50 (Contratos em que há recibo de quitação). (d) Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 36/2018, a COPOBRAS S/A informou que os Contratos de Mútuo foram registrados na Companhia e que as respectivas atualizações financeiras foram devidamente tributadas na empresa (fls. 1406). (e) A COPOBRAS informou que: “Para efetivar o pagamento aos sócios que saíram da sociedade, a Companhia passou a fazer operações de mútuos para que os sócios atuais pudessem pagar os sócios que saíram da sociedade”. (fls. 1406). FICA EVIDENTE QUE: 1. A COPOBRAS S/A EMPRESTAR VALORES SIGNIFICATIVOS A TODOS OS SÓCIOS DA EMPRESA PARA QUE ESTES ADQUIRAM QUOTAS DA PRÓPRIA EMPRESA, MEDIANTE CONTRATO DE MÚTUO; 2. OS EMPRÉSTIMOS SÃO ONEROSOS, OU SEJA, INCORREM JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E, QUANDO HÁ ATRASO, MULTAS; 3. A COPOBRAS AFIRMA QUE TRIBUTA CORRETAMENTE OS JUROS E CORREÇÕES RELATIVOS A ESSES CONTRATOS DE MÚTUO, ADMITINDO, PORTANTO, A EXISTÊNCIA DESSES JUROS E CORREÇÕES; 4. ENTRETANTO, NÃO COBRA OS JUROS, CORREÇÕES E EVENTUAIS MULTAS DOS SÓCIOS; 5. NO MOMENTO EM QUE A COPOBRAS DÁ QUITAÇÃO DOS CONTRATOS E NÃO COBRA JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTAS INCORRIDAS, HÁ UM GANHO POR PARTE DOS SÓCIOS. Assim, o valor dos juros, correções e eventuais multas por atraso de pagamento não pagos pelos sócios mutuários, em decorrência das quitações com quitação plena dos contratos apresentada, corresponde a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Como este não incluía na Declaração de Ajuste Anual – DARF, nos anos-calendário 2014, 2015 e 2016 (fls. 30, 31 a 71 e fls. 1101 a 1125, respectivamente), HOUVE OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Fl. 3043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 18 Cabe salientar que o contribuinte declarou, nos três exercícios, rendimentos recebidos da INCOPLAST – SC, que possui o mesmo CNPJ da COPOBRAS S/A. Entretanto, tais rendimentos não se confundem com os rendimentos omitidos, objeto do presente auto de infração, tendo em vista que eles se referem a rendimentos de trabalho e rendimentos isentos oriundos de lucros distribuídos pela empresa. Baseado nestes fatos foram calculados os juros, a correção e as eventuais multas por atraso de pagamento de todos os contratos de mútuo quitados pelo contribuinte (planilhas anexas a este relatório). Foram considerados no cálculo, os juros, correção e multa estabelecidos nos contratos. Cabe salientar que foi considerada como momento do fato gerador as datas do pagamento da última parcela de cada contrato, que coincidem com as datas dos recibos de quitação dos mesmos. (fl. 2438) Dessa forma, a partir da análise dos contratos apresentados pela própria Recorrente a fiscalização entendeu que, como havia previsão de que a quitação plena se daria com o recebimento do principal, o valor dos juros, correções monetária e as multas por atraso de pagamento que não foram pagas consistiam em rendimento recebido pela Recorrente que não teria sido ofertado à tributação. A Recorrente se defendeu em sede de impugnação (fls. 2490-2505) alegando que não houve hipótese concreta para a incidência de multa, que não houve perdão de dívida pelo fato de os valores terem sido escriturados na contabilidade e pagos ao longo dos anos subsequentes; que seria inaplicável o artigo 55, inciso I, do RIR/99 que estipula que perdão de dívida em troca de serviços prestados seria tributável dado que os sócios recebem prolabore e que o rendimento seria proveniente de doação. A mesma operação já foi julgada à unanimidade no âmbito do CARF pelo acórdão nº 2401-008.444, em que o conselheiro Ryad Santana Ferreira entendeu que não teria sido comprovado o pagamento dos encargos que acompanham as parcelas principais do contrato de mútuo, razão pela qual essa diferença implicou em acréscimo patrimonial em favor do contribuinte Milton Schlickmann. O Relator naquela oportunidade chamou atenção para o fato que a DRJ já havia salientado que a despeito da existência de uma contabilização dos valores de forma globalizada, como se tratavam de vários contratos de mútuo e nem todos foram objeto da autuação, seria necessário que fossem abertas as referidas contas contábeis para demonstrar se os lançamentos se referem especificamente aos juros referentes aos contratos de mútuo em questão, não sendo suficiente a alegação genérica de que por existir uma conta contábil global para abarcar todos os contratos, que os valores específicos exigidos neste processo estariam nesta conta. Abaixo colaciono o trecho em referência: Fl. 3044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 19 Caberia, pois, ao Impugnante a comprovação cabal de que não houve o perdão dos acréscimos (juros, correção monetária e multa) sobre os contratos autuados. (...)As provas acostadas aos autos pelo Impugnante são insuficientes para permitir qualquer correspondência entre os valores contabilizados de encargos no Livro Razão (fls. 2.752/2.766) e os valores apurados pela fiscalização no presente Auto de Infração. O Impugnante não contesta os valores dos encargos apurados pela fiscalização. Apenas sustenta que esses valores não foram perdoados, mas sim contabilizados como obrigação do Impugnante. Entretanto, a única conclusão que se pode chegar com as provas acostadas aos autos pelo Impugnante é a de que houve uma contabilização sistemática de encargos [juros e correção monetária (não consta multa nas datas de pagamentos)], porém não há como afirmar que nos valores contabilizados estão incluídos os encargos dos contratos específicos que foram objeto do presente Auto de Infração. Para isso, seria necessário que a COPOBRÁS comprovasse a forma de apuração de todos os valores de encargos dos contratos de mútuos (juros e correção monetária)contabilizados na conta contábil 121040100001, em nome do Impugnante (conta essa que não é específica para contabilização dos contratos de mútuos e engloba outros pagamentos, como a de títulos e DOCs do sócio). Por exemplo, foram contabilizados no Livro Razão da COPOBRÁS, relativamente à conta contábil 121040100001 de MILTON SCHLICKMANN (o Impugnante), os seguintes encargos no dia 30/11/11 (fl. 2.752): (...) Na composição desses valores de atualização monetária não se pode afirmar que a totalidade (nem mesmo uma parte) da atualização monetária dos contratos autuados esteja incluída. Por sua vez, nessa mesma data do exemplo (30/11/11), não consta a contabilização dos encargos de juros, o que obrigatoriamente deveria ocorrer tendo em vista essa previsão nos diversos contratos de mútuo pactuados anteriormente a essa data pelo Impugnante(desde janeiro de 2011), constantes do lançamento. Há juros e correção monetária que constam contabilizados no Livro Razão da COPOBRÁS, conforme excerto abaixo (para as datas de março e abril de 2012): (...) Nesses registros, ressalto que, além da nomenclatura diferir daquela utilizada nos registros de 30/11/11, igualmente não se pode concluir se a contabilização acima inclui especificamente os contratos autuados pela fiscalização, nem relativamente à parcela de IGPM nem tampouco a de juros. Fl. 3045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 20 Ressalto, ainda, que as multas não foram contabilizadas nas datas dos pagamentos em atraso dos principais dos mútuos, conforme estavam previstas nos contratos originais. Por exemplo, o Contrato de Mútuo nº 1, firmado em 25/01/11, no valor de R$ 659.355,71 (Relatório Fiscal - fl. 2.409), com data de vencimento prevista para 24/01/13, em que ocorreu um pagamento parcial em 28/11/13 (portanto, em atraso) nº valor de R$ 288.146,32, e um pagamento final em 04/12/13 (por mais razão, também em atraso) no valor de R$ 371.209,39 [= R$ 409.298,75 (pagamento total realizado em 04/12/13) –R$ 38.089,36 (pagamento parcial de outro valor mutuado do Contrato de Mútuo nº 1 –Relatório Fiscal - fl. 2.409)], conforme excerto abaixo (Livro Razão – fl. 2.754): (...) Em nenhuma das datas dos pagamentos parciais dos mútuos houve a contabilização proporcional das multas pelo atraso nesses pagamentos, embora os contratos originais assim o previssem e o regime de competência exigisse que a COPOBRÁS realizasse essa contabilização. E mais, como já mencionado acima neste voto, não há nos autos nenhuma comprovação de qualquer procedimento de cobrança amigável, extrajudicial ou judicial, de forma a garantir o recebimento dos créditos remanescentes (juros, correção monetária e eventuais multas por atraso) após o pagamento do principal dos mútuos, apesar da relevância dos valores envolvidos e ao risco inerente associado a estas transações, conforme bem apontado pelo relatório de auditoria da EY (fl. 2.571). Ressalto, ainda, que não há nenhum registro de saldo de juros, correção monetária ou multa por atraso nos pagamentos, na planilha de Contratos de Mútuos com Acionistas enviada pela COPOBRÁS anexada ao processo em 12/09/18 (Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - fl. 1.375), apenas um registro, na referida planilha (na “aba” Juros), de pagamentos de juros em 31/12/17 no valor de R$ 5.727.406,11, que igualmente não podem ser associados a nenhum contrato de mútuo autuado. Outrossim, 4 anos após (em 29/05/17) à quitação do Contrato de Mútuo nº 1 (principal quitado em 04/12/13 – Relatório Fiscal – fl. 2.409), tomado no exemplo acima, e 5 meses após (em 29/05/17) à quitação do último Contrato de Mútuo nº 50, autuado pela fiscalização (principal quitado em 26/12/16 – Relatório Fiscal – fl. 2.410), a COPOBRÁS alega ter firmado aditivo entre as partes (fls. 2.525/2.528), repactuando e renegociando as cláusulas dos referidos Contratos de Mútuo, e promovendo a alteração(I) da taxa ou índice de correção monetária para 0,00% (zero) a partir de 01/05/17 e (II)da data de vencimento dos contratos, prorrogando essa data para 30/12/20, buscando justificar, assim, que não teria havido multa por atraso na quitação dos Contratos de Mútuo porque não houve pagamento em atraso, já que o vencimento de todos os contratos foi estendido até 30/12/20. Fl. 3046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 21 Ora, essa justificativa não merece prosperar, a uma porque as multas jamais foram contabilizadas nas datas de pagamento em atraso das parcelas dos mútuos (o que estava previsto nos contratos e exigida a contabilização por força do regime de competência); a duas, porque nenhum esforço de cobrança dessas multas foi demonstrado pela COPOBRÁS, na medida em que os principais dos Contratos de Mútuo iam sendo adimplidos pelo Impugnante, demonstrando o desinteresse da empresa na recuperação desses valores; e, a três, porque o TERMO ADITIVO DE REPACTUAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO FINANCEIRO (fls. 2.525/2.528)trata-se de documento particular, não podendo ser oposto a terceiros, como é o caso da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). No que concerne a documentos particulares, cabe transcrever os artigos 219 e 221 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, “in verbis”: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...)Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (Grifei e sublinhei.)Poderia ser argumentado que, em se tratando de documento envolvendo os interesses dos próprios sócios da COPOBRÁS, e estando eles todos presentes, inclusive o Impugnante, não existiria a necessidade de registro público para formalizar o referido aditivo. Todavia, ao não formalizar o TERMO ADITIVO DE REPACTUAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO FINANCEIRO (fls. 2.525/2.528)como instrumento público e registrado em cartório, todos os signatários assumiram o risco da fragilidade de comprovações do que nele pactuado, perante terceiros. O texto legal acima deixa claro que o instrumento particular, feito e assinado, mesmo que subscrito por testemunhas, gera uma presunção que é restrita aos signatários, não alcançando terceiros, como é o caso do sujeito ativo da obrigação tributária que, com o contribuinte, mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os contratantes. Por sua vez, as Demonstrações Financeiras (DFs – fls. 2.529/2.736) e Projeção de Geração de Resultados Futuros 2017 (fls. 2.741/2.745), acostadas aos autos, trata de “grandes números” e igualmente não permitem fazer qualquer correspondência dos valores dos encargos apurados nos Contrato de Mútuos autuados com àqueles constantes nessas demonstrações. Fl. 3047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 22 A ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE DIRETORIA da COPOBRÁS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS (fls. 2.738/2.740), que deliberou sobre a alteração na apuração de juros capitalizados sobre todos os contratos de mútuos firmados com os acionistas, também não pode ser aceita por este julgador como prova de que o montante autuado foi contabilizado, a uma porque, como já mencionado acima neste voto, trata-se de documento particular que não pode ser oposto a terceiros, como no caso da RFB; e, a duas, porque não foi demonstrado o recálculo dos juros de todos os contratos de forma a ser possível fazer a correspondência entre os valores autuados e a nova apuração dos encargos, agora com os juros capitalizados. O Recibo de Pagamento de Mútuo Financeiro (fls. 2.747), datado de 31/12/17, no valor de R$ 5.725.148,63, bem como a suposta destinação desse pagamento na compensação de juros e atualização monetária, mediante a compensação de dividendos, bem como a suposta vinculação desse pagamento aos contratos mencionados (fl. 2.748), não pode ser aceito por esse julgador como comprovação do pagamento de juros e atualização monetária dos contratos autuados, a uma, porque o valor mencionado (R$ 5.725.148,63)não coincide com o constante na contabilidade naquela data (R$ 10.094.525,41 – Livro Razão – fl. 2.764), e não foi apresentado o registro contábil de contrapartida do valor constante acima no Livro Razão, de forma a ser possível constatar se todo o valor creditado (R$ 10.094.525,41) corresponde efetivamente a lucros distribuídos; além disso, não foi apresentada a Ata da Assembléia dos Acionistas que deliberou sobre a distribuição do valor creditado ao Impugnante (R$ 10.094.525,41), nem tampouco os demonstrativos de resultados que permitiriam confirmar a efetiva apuração dos lucros da empresa e sua distribuição a todos os acionistas; e, a duas, porque mesmo que se considerasse o valor R$ 5.725.148,63 como parte do valor de R$ 10.094.525,41, como dividendos a distribuir, não foram apresentados os registros contábeis que formalizaram a distribuição do valor pago (R$ 5.725.148,63) entre os Contratos de Mútuos indicados(fl. 2.748). Trata-se aqui, mais uma vez, de informações “soltas” pelo Impugnante nos autos, sem qualquer consolidação e/ou comprovação na contabilidade da COPOBRÁS ou em registros de acompanhamento individuais de cada contrato de mútuo (com a devida correspondência entre esses registros individuais consolidados com os valores lançados na contabilidade, de forma a evidenciar que os valores dos encargos dos contratos de mútuo autuados estão nela contidos). (...) Neste outro caso, ainda o Relator avança para analisar aspectos adicionais aos trazidos pela DRJ para formar a sua convicção, em especial destaco a existência de recibos de quitação dos contratos de mútuo conferindo quitação plena, termos de aditivos de repactuação e renegociação dos contratos de mútuo que levaram a alteração do índice de correção monetária para zero, nos termos abaixo: Fl. 3048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 23 Não sendo o bastante os fundamentos encimados, o convencimento deste Relator, pautou-se nos seguintes documentos: “Recibos de quitação dos contratos de mútuo” concedidos pela pessoa jurídica ao contribuinte (e-fls. 1.384/1.454). Cabe salientar que, em todos os recibos, a empresa dá quitação plena aos contratos com o recebimento apenas do valor principal. Em outras palavras, no momento em que a empresa dá quitação PLENA (TOTAL) dos contratos sem a cobrança de juros, multa e correção monetária, resta evidente um ganho por parte do contribuinte. Dito isto, uma vez “QUITADO PLENAMENTE”, ou seja, TOTALMENTE, inexiste qualquer divida entre as partes, encerrando a relação jurídica. “Termo Aditivo de Repactuação e Renegociação dos Contratos de Mútuo”. Após 4 anos (em 29/05/2017) à quitação do Contrato de Mútuo nº 1 (principal quitado em 04/12/13 – Relatório Fiscal – fl. 2.409) e 5 meses após (em 29/05/17) à quitação do último Contrato de Mútuo nº 50, autuado pela fiscalização (principal quitado em 26/12/16 – Relatório Fiscal – fl. 2.410), a COPOBRÁS alega ter firmado aditivo entre as partes (fls. 2.525/2.528), repactuando e renegociando as cláusulas dos referidos Contratos de Mútuo, e promovendo a alteração (I) da taxa ou índice de correção monetária para 0,00% (zero) a partir de 01/05/17 e (II)da data de vencimento dos contratos, prorrogando essa data para 30/12/20, buscando justificar, assim, que não teria havido multa por atraso na quitação dos Contratos de Mútuo porque não houve pagamento em atraso, já que o vencimento de todos os contratos foi estendido até 30/12/20. Contudo, essa justificativa não merece prosperar, primeiro porque, como bem observado pela decisão de piso, as multas jamais foram contabilizadas nas datas de pagamento em atraso das parcelas dos mútuos (o que estava previsto nos contratos e exigida a contabilização por força do regime de competência); segundo, porque nenhum esforço de cobrança dessas multas foi demonstrado pela COPOBRÁS, na medida em que os principais dos Contratos de Mútuo iam sendo adimplidos pelo autuado, demonstrando o desinteresse da empresa na recuperação desses valores; e, por ultimo e mais importante, a EXTEMPORANEIDADE do documento, isto porque, foi firmado posteriormente a QUITAÇÃO PLENA de todos os contratos. O que, s.m.j., torna tal documento ineficaz. Neste diapasão, o lançamento deve ser mantido na sua integralidade porque as provas trazidas aos autos pelo contribuinte são insuficientes para comprovar que nos juros e atualização monetária lançados sistematicamente na contabilidade da COPOBRAS estariam incluídos os juros e a atualização monetária especificamente dos contratos autuados. Além disso, as multas por atraso na quitação do principal dos mútuos não foram contabilizadas nas respectivas datas dos pagamentos em Fl. 3049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 24 atraso (Regime de Competência) e, especialmente, os recibos dão PLENA quitação aos contratos apenas com o pagamento do principal. Com isso, o CARF já analisou a mesma operação e, ao constatar que os registros contábeis não evidenciavam de forma inequívoca as alegações da Recorrente dada a existência de documentos que levam à compreensão de que houve perdão de dívida, que esta parcela seria remuneração de partes relacionadas, que não se confundem com uma doação. O fez tomando como base a ausência de uma correlação entre os valores que alegadamente foram amortizados nas referidas contas e até mesmo alterações contratuais que zeram o valor de correção monetária, o que fortaleceria a ausência de um interesse real da companhia de reaver tais valores, dado que não há clareza com relação ao método de amortização. Há um ponto que merece ser ponderado que diz respeito à própria incidência de IRPF sobre o perdão de dívida, pois a Recorrente alega que este seria tributável apenas quando houver sinalagma, como prevê o artigo 55, inciso I, do RIR/99. Essa matéria não é nova no âmbito do CARF e já foi objeto de debate no âmbito da CSRF, nos termos da ementa abaixo: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PERDÃO DE DÍVIDA. DOAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. É da essência do perdão de dívida a existência de acréscimo patrimonial por parte do beneficiário (devedor). Para fins da legislação do imposto sobre a renda da pessoa física, o fato jurídico terá repercussão tributária sempre que caracterizado o acréscimo patrimonial nos termos da regra matriz de incidência, e não houver isenção estabelecida na lei. Escapa à tributação a efetiva doação, na acepção do direito civil. Porém, o perdão de dívida pelo credor não implica, necessariamente, a ocorrência de doação, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova da natureza jurídica que se reveste a importância com que foi beneficiado na condição de devedor. (Acórdão nº 9202-011.163, processo nº 10166.723410/2014-05, Rel. Mauricio Nogueira Righetti, sessão de 29/02/2024, publicado em 02/05/2024) O Relator se embasou no trecho abaixo do acórdão paradigma de nº 2401-004.690 em que se afirma que o perdão de dívida implica em acréscimo patrimonial em favor do contribuinte dada a supressão de um passivo sem uma contrapartida de redução de seus ativos e que embora seja possível afirmar que pode haver uma doação no tocante à sua realização, isso não necessariamente se verifica sobretudo quando se está diante de partes relacionadas (sociedade e sócios), ponto com o qual concordo, nos termos abaixo: Fl. 3050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 25 Quando se pactua um empréstimo em dinheiro, conforme alegado pelo contribuinte, não há acréscimo patrimonial, eis que se configura um incremento simultâneo, no mesmo patamar, de bens e obrigações. Contudo, o perdão dessa dívida, igualmente declarado pelo contribuinte, acarreta o aumento do patrimônio, dada a supressão do passivo sem a redução dos bens. É da essência do perdão da dívida, portanto, a existência de acréscimo patrimonial por parte do beneficiário (devedor). Via de regra, o fato jurídico amolda-se à tributação do imposto sobre a renda da pessoa física. Porém, uma vez perfeitamente delimitadas as suas características no caso concreto, deve-se verificar se tal fato está mesmo alcançado pela tributação, dados os contornos específicos da regra matriz de incidência do imposto sobre a renda e, caso esteja, se não existe norma de isenção. Por isso, diante da falta de colaboração do contribuinte e da empresa, os quais deixaram de atender às intimações para apresentação dos documentos básicos que lastreavam o suposto negócio jurídico efetuado entre as partes, tenho para mim acertada a conduta do agente fiscal em realizar o lançamento como rendimento tributável na pessoa física, caracterizando a omissão de rendimentos. [...] Para fins da legislação do imposto sobre a renda da pessoa física, o perdão ou cancelamento de dívida terá repercussão tributária sempre que caracterizado o acréscimo patrimonial nos termos da regra matriz de incidência do tributo, e não houver isenção estabelecida na lei. A doação, devidamente caracterizada, não configura o acréscimo patrimonial a que alude o imposto. Por sua vez, não constitui o perdão ou cancelamento de dívida, necessariamente, uma doação do credor ao devedor. Tal fato, o perdão da dívida, pode até equivaler a uma doação, sendo assim qualificado para efeitos tributários. Contudo, a prova da natureza jurídica de doação compete exclusivamente ao beneficiário dos rendimentos a esse título. Na hipótese em apreço, o contribuinte não trouxe elementos capazes de comprovar a natureza jurídica de doação, de maneira a afastar a tributação da importância perdoada pelo imposto sobre a renda. É importante ressaltar que o apontado empréstimo e o posterior perdão de dívida envolvem partes relacionadas, já que a pessoa física é ligada a empresa, na condição de sócio majoritário. Em tese, o perdão ou cancelamento de dívida é possível por inúmeros motivos, todavia normalmente vinculado a alguma contraprestação, de qualquer natureza, não caracterizando uma liberalidade. Isso fica mais evidente nos casos de atividade empresarial que persegue o objetivo de lucro, a exemplo da hipótese da pessoa jurídica da qual a pessoa física é sócia, cujo integral perdão da dívida a título de doação, com todo o respeito que merece o debate, é algo incomum e enigmático. Fl. 3051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 26 Em sua conclusão, Maurício Riguetti conclui que: Vejo, do até aqui exposto, ao considerar não ter havido prova da natureza da dívida do sócio junto à empresa, registrada em sua contabilidade; não ter, igualmente, havido prova suficiente da origem utilizada para a baixa dessas dívidas, levando-se à conclusão que elas haviam sido perdoadas pelo credor, pessoa jurídica; que a situação em tela, por força do que dispõe o § 4º do artigo 3º da Lei 7.713/88 – abaixo reproduzido – configura hipótese de incidência do IR. Também há que se mencionar que houve discussão judicial com relação ao sócio Milton, como bem destaca a Recorrente em sede de memoriais, em que o TRF-5 teria analisado a operação e compreendido que não haveria a ocorrência de IRPF por se tratar de contratos de mútuo firmados no contexto de aquisição de participação societária, sendo que eventual ganho seria tributável quando da alienação da participação social, como se verifica do acórdão proferido na apelação cível nº 0802774-89.2024.4.05.8200, do qual cabe a transcrição integral da ementa e voto para a melhor compreensão do que foi lá deliberado: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IRPF. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. JUROS. IMPOSTO DE RENDA A SER ADIMPLIDO NO MOMENTO DO PAGAMENTO OU DA ALIENAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação interposta pela UNIÃO-FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela, para extinguir a execução fiscal nº 0809415-30.2023.4.05.8200, sustando em definitivo os protestos extrajudiciais a ela correlatos. Condenação da embargada/ora recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados nos percentuais mínimos e escalonados progressivamente nos incisos do parágrafo terceiro do art. 85 do CPC. Valor originário da dívida: R$ 12.796.863,24 (doze milhões e setecentos e noventa e seis mil e oitocentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos) 2. Em suas razões recursais, a apelante argumentou, em síntese: 1) o embargante/ora apelado efetivamente omitiu rendimentos referentes a juros, correção e multa incidentes sobre os valores de mútuos, que, a seu ver, foram "perdoados" pela Copobras S.A.; 2) a inexistência de cobrança contábil, associada ao pagamento parcial do principal, acarretaria remissão de parte da dívida (juros e atualização não pagos) e configuraria acréscimo patrimonial tributável pelo imposto de renda; 2) as provas apresentadas, tais como aditivos contratuais e Fl. 3052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 27 laudos de auditoria, não afastariam a presunção de legitimidade do lançamento fiscal; 3) o fato de o apelado ser sócio e receber pro labore e dividendos não se sobrepõe ao fato de que, segundo a Fiscalização, foram omitidos valores correspondentes a supostos encargos quitados ou perdoados, subsumindo-se à hipótese de incidência do IRPF. 3. Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal opostos por MILTON SCHLICKMANN contra a UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, a fim de desconstituir a dívida tributária constante da execução fiscal nº 0809415-30.2023.4.05.8200, processo administrativo nº 11516 722924/2018-12, consolidada na CDA nº 42 1 23 000090-60, no valor originário de R$ 12.796.863,24 (doze milhões e setecentos e noventa e seis mil e oitocentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), por suposta omissão de rendimentos sujeitos ao IRPF, exercícios 2014, 2015, 2016 e 2017, consistente no perdão parcial de dívida (juros, correção monetária e multa) originários de contrato de mútuo, os quais foram firmados entre o embargante/ora recorrido e a sociedade empresária Copobrás S/A Ind. e Com. de Embalagens, da qual era sócio administrador. O embargante/ora recorrido sustentou, em suma, que jamais houve "perdão" ou cancelamento do débito. Argumentou, ainda, que inexistiu multa moratória nos contratos de mútuo firmados com a Copobras, pois o prazo de pagamento fora prorrogado por aditivo contratual, que também não houve perdão de juros, nem de valores a título de correção monetária, pois tais valores continuariam registrados na contabilidade da empresa. Ademais, ainda que houvesse perdão, os valores não seriam tributáveis, porquanto não decorreriam de qualquer prestação de serviços (art. 55, I, do RIR/99). Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O Juízo sentenciante reconheceu a inexistência de fato gerador do IRPF e julgou procedente os embargos à execução, extinguindo-se a execução fiscal, com fundamento que não houve acréscimo patrimonial ao embargante, capaz de caracterizar hipótese de incidência do IRPF, porquanto os contratos de mútuo foram firmados no contexto de aquisição de participação societária (recompra de ações/quotas por sócios remanescentes). Logo, eventuais benefícios concedidos pela empresa aos sócios não se traduziriam diretamente em acréscimo patrimonial tributável naquela etapa. Destaca que lucros e dividendos distribuídos a sócios não são tributados. Assim, se nem mesmo tais valores que efetivamente significam aumento patrimonial sofrem tributação, não haveria razão para tributar suposta remissão de dívida que não decorra de prestação de serviços em troca, nos termos do RIR/99 (art. 55, I), fato gerador do IRPF. 4. A presente controvérsia consiste em perquirir se houve acréscimo patrimonial, a fim de constituir lançamento tributário de IRPF contra o mutuário (devedor) /ora recorrido, nos contratos de mútuo firmados no contexto de aquisição de participação societária (recompra de ações/quotas por sócios remanescentes). 5. De início, importante destacar que, como consignou o Juízo sentenciante, "inexiste controvérsia acerca da destinação do numerário objeto de contratos de mútuo firmados entre a pessoa jurídica e seus integrantes, dentre eles o Fl. 3053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 28 embargante, formalizados para financiar uma reestruturação societária, possibilitando a aquisição das participações dos acionistas cedentes por parte dos remanescentes". 6. A temática encontra-se disciplinada no art. 65 da Lei nº 8.981/95, nos seguintes termos: "Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento.§ 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e o valor da aplicação financeira.§ 2º Para fins de incidência do Imposto de Renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação.§ 3º Os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, serão submetidos à incidência do Imposto de Renda na fonte por ocasião de sua percepção.§ 4º O disposto neste artigo aplica-se também:[...]c) aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.[...]§ 7º O imposto de que trata este artigo será retido:[...]b) por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos.§ 8º É responsável pela retenção do imposto a pessoa jurídica que receber os recursos, no caso de operações de transferência de dívidas, e a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, nos demais casos". A referida Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99): "Art. 729. Está sujeito ao imposto, à alíquota de vinte por cento, o rendimento produzido, a partir de 1 º de janeiro de 1998, por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta (Lei n º 8.981, de 1995, art. 65, e Lei n º 9.532, de 1997, art. 35).[...]Art. 730. O disposto no artigo anterior aplica-se também (Lei n º 8.981, de 1995, art. 65, § 4 º, e Lei n º 9.069, de 1995, art. 54):[...]III - aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e em operações de empréstimos em ações;[...]Art. 732. O imposto de que tratam os arts. 729 e 730 será retido (Lei n º 8.981, de 1995, art. 65, § 7 º ):[...]II - por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos" (negrito acrescido ). 7. Pela dicção legal, infere-se que os rendimentos oriundos de operações de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física são tributados como aplicações financeiras de renda fixa, com incidência do imposto de renda na fonte no momento do pagamento ou da alienação. Portanto, este é o Fl. 3054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 29 momento do fato gerador do imposto de renda, quando haverá a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimo patrimonial. 8. Nessas circunstâncias, é indevida a eleição das datas dos lançamentos contábeis constantes no processo administrativo fiscal nº 11516 722924/2018-12, relativos aos fatos geradores de 26/03/2014, 28/03/2014, 02/05/2014, 15/05/2014, 01/09/2014, 17/08/2015, 18/12/2015, 28/03/2016, 23/05/2016, 28/06/2016, 29/06/2016, 26/12/2016 e 27/12/2016, por suposta omissão de rendimentos sujeitos ao IRPF, exercícios 2014, 2015, 2016 e 2017, tendo em conta que o prazo final para pagamento das obrigações foi prorrogado por aditivos contratuais, no contexto de aquisição de participação societária. Desse modo, conforme bem consignou o Juízo sentenciante: "justamente por se tratar de reestruturação societária, verifica-se que o mútuo em questão - e suas sucessivas repactuações - não foi contraído para acréscimo patrimonial ao acionista remanescente que não de forma apenas mediata e incerta: somente se, em um momento posterior, vier ele a vender suas participações na companhia é que se poderá aferir um ganho de renda propriamente dito e, portanto, tributável, se efetivamente lograr obter um valor superior, na posterior venda, do que aquele pago ao anterior titular de tais ações. No essencial: o fato gerador do imposto de renda, no caso específico dos autos, restará configurado no momento da alienação das cotas de capital social, ocasião em que existirá o acréscimo patrimonial para o contribuinte. Logo, não merece reforma a sentença ora recorrida. 9. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação improvidas. Honorários advocatícios recursais fixados em 10%, incidentes sobre a verba sucumbencial já estipulada na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. DA BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal opostos por MILTON SCHLICKMANN contra a UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, a fim de desconstituir a dívida tributária constante na execução fiscal nº 0809415-30.2023.4.05.8200, processo administrativo nº 11516 722924/2018-12, consolidada na CDA nº 42 1 23 000090-60, no valor originário de R$ 12.796.863,24 (doze milhões e setecentos e noventa e seis mil e oitocentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), por suposta omissão de rendimentos sujeitos ao IRPF, exercícios 2014, 2015, 2016 e 2017, consistente no perdão parcial de dívida (juros, correção monetária e multa) originários de contrato de mútuo, os quais foram firmados entre o embargante/ora recorrido e a sociedade empresária Copobrás S/A Ind. e Com. de Embalagens, na qual era sócio administrador. O embargante/ora recorrido sustentou, em suma, que jamais houve "perdão" ou cancelamento do débito. Argumentou, ainda, que inexistiu multa moratória nos contratos de mútuo firmados com a Copobras, pois o prazo de pagamento fora prorrogado por aditivo contratual, que também não houve perdão de juros nem Fl. 3055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 30 de correção monetária, pois, tais valores continuariam registrados na contabilidade da empresa; e que, ainda que houvesse perdão, não seria tributável, porquanto não decorreria de qualquer prestação de serviços (art. 55, I, do RIR/99). O Juízo sentenciante reconheceu a inexistência de fato gerador do IRPF e julgou procedente os embargos à execução, extinguindo-se a execução fiscal, com fundamento que não houve acréscimo patrimonial ao embargante, capaz de caracterizar hipótese de incidência do IRPF, porquanto os contratos de mútuo foram firmados no contexto de aquisição de participação societária (recompra de ações/quotas por sócios remanescentes). Logo, eventuais benefícios concedidos pela empresa aos sócios não se traduziriam diretamente em acréscimo patrimonial tributável naquela etapa. Destaca que lucros e dividendos distribuídos a sócios não são tributados. Assim, se nem mesmo tais valores que efetivamente significam aumento patrimonial sofrem tributação, não haveria razão para tributar suposta remissão de dívida que não decorra de prestação de serviços em troca, nos termos do RIR/99 (art. 55, I), fato gerador do IRPF. DO EXAME DA TESE RECURSAL A presente controvérsia consiste em perquirir se houve acréscimo patrimonial, a fim de constituir lançamento tributário de IRPF contra o mutuário (devedor) /ora recorrido, nos contratos de mútuo firmados no contexto de aquisição de participação societária (recompra de ações/quotas por sócios remanescentes). De início, importante destacar que, como consignou o Juízo sentenciante, "inexiste controvérsia acerca da destinação do numerário objeto de contratos de mútuo firmados entre a pessoa jurídica e seus integrantes, dentre eles o embargante, formalizados para financiar uma reestruturação societária, possibilitando a aquisição das participações dos acionistas cedentes por parte dos remanescentes". A temática encontra-se disciplinada no art. 65 da Lei nº 8.981/95, nos seguintes termos: Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e o valor da aplicação financeira. § 2º Para fins de incidência do Imposto de Renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação. Fl. 3056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 31 § 3º Os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, serão submetidos à incidência do Imposto de Renda na fonte por ocasião de sua percepção. § 4º O disposto neste artigo aplica-se também: [...] c) aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. [...] § 7º O imposto de que trata este artigo será retido: [...] b) por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos. § 8º É responsável pela retenção do imposto a pessoa jurídica que receber os recursos, no caso de operações de transferência de dívidas, e a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, nos demais casos. A referida Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99): Art. 729. Está sujeito ao imposto, à alíquota de vinte por cento, o rendimento produzido, a partir de 1 º de janeiro de 1998, por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta (Lei n º 8.981, de 1995, art. 65, e Lei n º 9.532, de 1997, art. 35). [...] Art. 730. O disposto no artigo anterior aplica-se também (Lei n º 8.981, de 1995, art. 65, § 4 º , e Lei n º 9.069, de 1995, art. 54): [...] III - aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e em operações de empréstimos em ações; [...] Art. 732. O imposto de que tratam os arts. 729 e 730 será retido (Lei n º 8.981, de 1995, art. 65, § 7 º ): [...] II - por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos" (negrito acrescido ). Pela dicção legal, infere-se que os rendimentos oriundos de operações de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física são tributados Fl. 3057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 32 como aplicações financeiras de renda fixa, com incidência do imposto de renda na fonte no momento do pagamento ou da alienação. Portanto, este é o momento do fato gerador do imposto de renda, quando haverá a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimo patrimonial. Nessas circunstâncias, é indevida a eleição das datas dos lançamentos contábeis constantes no processo administrativo fiscal nº 11516 722924/2018-12, relativos aos fatos geradores de 26/03/2014, 28/03/2014, 02/05/2014, 15/05/2014, 01/09/2014, 17/08/2015, 18/12/2015, 28/03/2016, 23/05/2016, 28/06/2016, 29/06/2016, 26/12/2016 e 27/12/2016, por suposta omissão de rendimentos sujeitos ao IRPF, exercícios 2014, 2015, 2016 e 2017, tendo em conta que o prazo final para pagamento das obrigações foi prorrogado por aditivos contratuais, no contexto de aquisição de participação societária. Desse modo, conforme bem consignou o Juízo sentenciante: "justamente por se tratar de reestruturação societária, verifica-se que o mútuo em questão - e suas sucessivas repactuações - não foi contraído para acréscimo patrimonial ao acionista remanescente que não de forma apenas mediata e incerta: somente se, em um momento posterior, vier ele a vender suas participações na companhia é que se poderá aferir um ganho de renda propriamente dito e, portanto, tributável, se efetivamente lograr obter um valor superior, na posterior venda, do que aquele pago ao anterior titular de tais ações. Para dizer o essencial, o fato gerador do imposto de renda, no caso específico dos autos, ocorrerá no momento da alienação das cotas de capital social, ocasião em que existirá o acréscimo patrimonial para o contribuinte. Logo, não merece reforma a sentença ora recorrida. Este o quadro, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Honorários advocatícios recursais fixados em 10%, incidentes sobre a verba sucumbencial já estipulada na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. É como voto. O que o tribunal compreendeu é que o marco adotado pela fiscalização para a imputação de omissão de rendimentos pagos por pessoa jurídica referente aos fatos geradores de 26/03/2014, 28/03/2014, 02/05/2014, 15/05/2014, 01/09/2014, 17/08/2015, 18/12/2015, 28/03/2016, 23/05/2016, 28/06/2016, 29/06/2016, 26/12/2016 e 27/12/2016, não seriam válidos pois foram objeto de posterior ajuste no curso de uma reestruturação societária. Veja-se, também, que o TRF-5 pareceu confundir o IR ganho de capital que será devido quando da alienação da participação societária pelo mutuário, que será apurado mediante diferença de valor de alienação e o custo, do acréscimo patrimonial resultante das negociações realizadas entre partes relacionadas relativas à concessão de direito como contrapartida para que Fl. 3058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 33 fosse possível baixar os ônus decorrentes de obrigações contratuais onerosas que existiam entre as partes, o que configura nítido acréscimo patrimonial a ser submetido à tributação pelo IRPF. Por fim, com relação às multas não contabilizadas, entendo pelo acerto do acórdão Recorrido, nos termos abaixo Ressalto, ainda, que as multas não foram contabilizadas nas datas dos pagamentos em atraso dos principais dos mútuos, conforme estavam previstas nos contratos originais. Por exemplo, o Contrato de Mútuo nº 1, firmado em 25/01/11, no valor de R$ 575.219,83 (Relatório Fiscal - fl. 2.441), com data de vencimento prevista para 24/01/13, em que ocorreu um pagamento parcial em 28/11/13 (portanto, em atraso) no valor de R$ 251.373,76, e um pagamento final em 04/12/13 (por mais razão, também em atraso) no valor de R$ 323.846,07 [= R$ 357.065,00 (pagamento total realizado em 04/12/13) – R$ 33.218,93(pagamento parcial de outro valor mutuado do Contrato de Mútuo nº 1 – Relatório Fiscal - fl.2.441), conforme excerto abaixo (Livro Razão – fl. 2.786): Em nenhuma das datas dos pagamentos parciais dos mútuos houve a contabilização proporcional das multas pelo atraso nesses pagamentos, embora os contratos originais assim o previssem e o regime de competência exigisse que a COPOBRÁS realizasse essa contabilização. E mais, como já mencionado acima neste voto, não há nos autos nenhuma comprovação de qualquer procedimento de cobrança amigável, extrajudicial ou judicial, de forma a garantir o recebimento dos créditos remanescentes (juros, correção monetária e eventuais multas por atraso) após o pagamento do principal dos mútuos, apesar da relevância dos valores envolvidos e ao risco inerente associado à estas transações, conforme bem apontado pelo relatório de auditoria da EY (fl. 2.603). Ressalto, ainda, que não há nenhum registro de saldo de juros, correção monetária ou multa por atraso nos pagamentos, na planilha de Contratos de Mútuos com Acionistas enviada pela COPOBRÁS anexada ao processo em 12/09/18 (Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - fl. 1.407), apenas um registro, na referida planilha (na “aba” Juros), de pagamentos de juros em 31/12/17 no valor de R$ 4.994.647,89, que igualmente não podem ser associados a nenhum contrato de mútuo autuado. Outrossim, 4 anos após (em 29/05/17) à quitação do Contrato de Mútuo nº 1 (principal quitado em 04/12/13 – Relatório Fiscal – fl. 2.441), tomado no exemplo acima, e 5 meses após (em 29/05/17) à quitação do último Contrato de Mútuo nº 50, autuado pela fiscalização (principal quitado em 26/12/16 – Relatório Fiscal – fl. 2.442), a COPOBRÁS alega ter firmado aditivo entre as partes (fls. 2.556/2.560), repactuando e renegociando as cláusulas dos referidos Contratos de Mútuo, e promovendo a alteração (I) da taxa ou índice de correção monetária para 0,00% (zero) a partir de 01/05/17 e (II) da data de vencimento Fl. 3059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 34 dos contratos, prorrogando essa data para 30/12/20, buscando justificar, assim, que não teria havido multa por atraso na quitação dos Contratos de Mútuo porque não houve pagamento em atraso, já que o vencimento de todos os contratos foi estendido até 30/12/20. Ora, essa justificativa não merece prosperar, a uma porque as multas jamais foram contabilizadas nas datas de pagamento em atraso das parcelas dos mútuos (o que estava previsto nos contratos e exigida a contabilização por força do regime de competência); a duas, porque nenhum esforço de cobrança dessas multas foi demonstrado pela COPOBRÁS, na medida em que os principais dos Contratos de Mútuo iam sendo adimplidos pelo Impugnante, demonstrando o desinteresse da empresa na recuperação desses valores; e, a três, porque o TERMO ADITIVO DE REPACTUAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO FINANCEIRO (fls. 2.557/2.560) trata-se de documento particular, não podendo ser oposto a terceiros, como é o caso da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). (fl. 2810-2811) Feito este esclarecimento, entendo que neste caso deve prevalecer o entendimento que já veio a ser adotado no CARF por meio do acórdão nº 2401-008.444 exatamente em razão da falta de prova com relação à escrituração e cobrança dos encargos dos contratos autuados, além de que o referido perdão de dívida configura acréscimo patrimonial tributável pelo IRPF por se tratar de um direito avaliado em dinheiro na data da percepção, como se verifica do artigo 55, inciso IV, do RIR/99, como bem delineado pelo acórdão Recorrido. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Senhora Presidente, parabenizo ambos a conselheira-relatora, pela ampla análise da matéria, bem como ao conselheiro Henrique Perlatto Moura, que iniciou a divergência e apresentou voto-vista abrangendo pontos cardinais da discussão. Fl. 3060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 35 Peço licença aos colegas para expor visão divergente quanto a alguns aspectos do debate, que me conduzem à negativa de provimento ao recurso voluntário, sem, contudo, aderir integralmente às razões expostas pela maioria formada. Inicialmente, abordo três mitos relativos ao tratamento jurídico conferido aos mútuos, que, a meu ver, influenciaram a autoridade tributária a concluir pela remissão do passivo e, por conseguinte, pela sua transmudação em acréscimo patrimonial. A questão sobre o caráter necessário ou contingente dos juros no contrato de mútuo revela uma das mais persistentes confusões no âmbito do direito civil patrimonial. Essa confusão decorre de leitura superficial da legislação vigente, que presume juros em determinadas circunstâncias sem, contudo, erigi-los em requisito sine qua non para a validade da obrigação. A correta interpretação do art. 591 do Código Civil de 2002 exige a observância de seu contexto sistemático e a distinção entre presunção legal e imposição obrigatória. Quando a lei determina que se presumem devidos juros nos mútuos destinados a fins econômicos, não afirma que todo mútuo necessariamente produza remuneração do capital. Ao contrário, reconhece expressamente a possibilidade de mútuos desvinculados dessa presunção, especialmente aqueles sem finalidade econômico-lucrativa. Assim, o primeiro mito a ser refutado assenta-se na confusão entre presunção legal e obrigação inerente, equívoco que gera graves consequências conceituais, tanto na esfera patrimonial quanto nas relações familiares e afetivas. Essa vicissitude interpretativa manifesta-se com especial intensidade nas relações entre pessoas naturais unidas por laços familiares ou de afeto. Quando um membro da família empresta dinheiro a outro sem estipular remuneração do capital, a presunção racional é que se trate de adiantamento de legítima, doação, ou simples “empréstimo” por solidariedade, ainda que sem perspectiva concreta de devolução. Nenhuma norma jurídica impõe que pais cobrem juros de filhos, avós exijam remuneração pelo capital mutuado aos netos, nem mesmo que cônjuges mantenham controle contábil de compensações entre si (embora as famílias possam assim proceder, se quiserem). Essa realidade, longe de configurar acréscimo patrimonial dissimulado, representa genuína expressão da liberdade contratual e da autonomia privada. O mútuo, enquanto contrato consensual e bilateral, existe pela convergência de vontades entre mutuante e mutuário, independentemente de cláusula remuneratória. Faz-se necessário bem compreender a subsidiariedade do índice padrão. O parágrafo único do art. 591 do Código Civil dispõe que, se a taxa de juros não for pactuada, aplica- se a “taxa legal”. Essa aplicação subsidiária, entretanto, não é automática nem inevitável, representando mero mecanismo de integração de lacuna contratual, aplicável apenas quando tal lacuna efetivamente exista e as circunstâncias recomendem seu preenchimento. Fl. 3061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 36 A legislação recentemente reformulada pela Lei nº 14.905/2024 evidencia a idiossincrasia do sistema ao reconhecer expressamente, no art. 406, que os juros podem não ser convencionados, ou sê-lo sem taxa estipulada, ou ainda provir de determinação legal. Essa enumeração revela a compreensão legislativa de que o mútuo é válido e eficaz mesmo sem remuneração do capital, desde que essa ausência corresponda à vontade das partes ou aos usos reconhecidos no contexto social. Para pessoas jurídicas é teoricamente possível, e entre pessoas naturais ainda mais claramente admissível, a celebração de mútuo sem juros. A presunção legal de juros do art. 591 aplica-se apenas aos mútuos destinados a fins econômicos, exigindo, portanto, a clara demonstração de intencionalidade econômico-lucrativa. Não basta a existência de pessoa jurídica para que se presuma tal finalidade; exige-se expressão inequívoca dessa destinação. Consequentemente, afirmar que a mera ausência de remuneração transforma o mútuo em acréscimo patrimonial é erro que confunde situação de normalidade, permitida pela lei, com distorção jurídica. O mútuo sem juros não é corrupção do instituto, mas expressão legítima de sua flexibilidade. Esse primeiro mito desmorona-se, portanto, diante da constatação de que a legislação civil autoriza mútuos sem juros, especialmente em contextos não econômicos. Onde há autorização legal e voluntariedade das partes, inexiste fundamento jurídico para qualificar a ausência de juros como enriquecimento sem causa, o qual pressupõe ilicitude ou desequilíbrio contratual não voluntário. O segundo mito apresenta idiossincrasia conceitual igualmente prejudicial. Sustenta-se que a imputação isolada do pagamento parcial ao principal implica quitação total da obrigação, inclusive dos juros, que teriam sido perdoados. Essa proposição confunde a ordem de imputação com a existência da obrigação. O art. 354 do Código Civil estabelece que, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos e depois no capital, salvo estipulação em contrário ou se o credor passar quitação por conta do capital. Trata-se de presunção que opera apenas na ausência de manifestação diversa. Quando o credor emite quitação por conta do capital, reconhece-se que as partes podem, por acordo ou manifestação unilateral do credor, alterar a ordem de imputação. Assim, se o devedor realiza pagamento parcial imputado ao capital e o mútuo subsiste com saldo credor de juros, o contrato permanece íntegro, não se descaracteriza. A ratio legis do art. 354 é protetiva do devedor, pois visa evitar a capitalização indevida de juros vencidos. É, portanto, norma pro debitor. Tal regra não pode servir de fundamento para afastar a legitimidade de escolha diversa que favoreça o próprio devedor, ainda que na respectiva interpretação peculiar da realidade. A imputação de pagamento ao principal, quando realizada com ciência da existência de juros pendentes e anuência do credor, é ato lícito e plenamente compatível com a preservação do mútuo. Fl. 3062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 37 Essa clareza refuta o segundo mito: a imputação ao principal não implica quitação total, mas mera escolha legítima de sequência. O mútuo subsiste enquanto houver saldo devedor, seja de capital ou de juros. Negar isso seria negar a liberdade contratual reconhecida pela lei. O terceiro mito é ainda mais complexo, pois envolve a modificação das obrigações. Afirma-se que novação, transação ou adimplemento parcial descaracterizariam o mútuo, transformando-o em acréscimo patrimonial. Essa afirmação ignora a natureza jurídica dessas operações e a estabilidade do mútuo diante de alterações formais. O art. 360 do Código Civil define a novação como o ato pelo qual o devedor contrai nova dívida com o credor para extinguir e substituir a anterior. O art. 361, por sua vez, dispõe que, não havendo ânimo de novar expresso ou tácito, mas inequívoco, a nova obrigação apenas confirma a anterior. Essas normas revelam que a novação é ato lícito e voluntário, compatível com a preservação da relação obrigacional. Quando as partes modificam o mútuo, seja quanto aos juros, seja quanto à forma de pagamento, exercem o direito de disposição sobre a obrigação. Não há base legal para afirmar que a novação descaracteriza o mútuo, desde sua concepção; ao contrário, ela pressupõe sua prévia existência. A mesma lógica aplica-se à transação, que permite às partes encerrar litígio mediante concessões recíprocas, sem extinguir a natureza jurídica da obrigação subjacente. Da mesma forma, o adimplemento parcial é compatível com o mútuo, representando sua forma ordinária de execução. Portanto, nenhuma dessas operações implica, por si só, a descaracterização do mútuo ou sua conversão em acréscimo patrimonial. Todas se inserem no âmbito da liberdade contratual assegurada às partes. Em conclusão, os três mitos, (i) de que todo mútuo deve gerar juros; (ii) de que a imputação ao principal implica quitação total; e (iii) de que novação, transação ou adimplemento parcial descaracterizam o contrato, resultam de leituras superficiais da legislação e da confusão entre presunção legal, operação lícita e descaracterização jurídica. Refutá-los é preservar a integridade conceitual do instituto do mútuo no direito civil brasileiro. Diante dessas incompatibilidades, deixo de aderir integralmente aos fundamentos adotados pelo Conselheiro Henrique Perlatto, na divergência iniciada. Com isso, não afirmo que a manifestação de Sua Senhoria necessariamente adote esses fundamentos, mas parece-me ser essencial realizar o decote expresso, que não pude captar na leitura do voto-vista durante a sessão de julgamento, para que não se tenha por determinante a simples validade do mútuo, para fins societários-civis, como essencial para aplicação de efeitos tributários. A meu sentir, a real questão de fundo é saber-se se há mútuo, (a) desde a origem, ou (b) no momento do fato jurídico tributário, em razão de suposta descaracterização superveniente. Fl. 3063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 38 Nesse contexto, entendo que a autoridade lançadora utilizou raciocínio análogo à ideia de “ilícitos atípicos”, de MANOEL ATIENZA, para sustentar, ainda que indiretamente, que as operações realizadas pelo recorrente e pela empresa sob sua influência político-diretiva destinavam-se a prolongar, distender e progressivamente neutralizar o custo econômico da cessão temporária de numerário (arts. 50 do CC/2002 e 116, parágrafo único, do CTN). Esse raciocínio poderia inspirar-se em ampla gama de experiências normativas, considerando o entrechoque de interesses e expectativas legítimas de acionistas, administradores, pessoas jurídicas, mercado e Erário. A título ilustrativo, recorde-se o precedente Revlon, Inc. v. MacAndrews & Forbes Holdings, Inc., 506 A.2d 173 (Del. 1986), que discutiu deveres fiduciários e interesses dentre si incompatíveis atribuíveis aos diversos atores corporativos. Todavia, esse não foi o caminho ostensivamente trilhado na motivação do ato de constituição do crédito tributário. Em vez de concluir que o mútuo se transformara em espécie de distribuição antecipada de disponibilidade, afirmou-se que (a) o mútuo não era válido ou, ainda que o fosse, (b) houve a remissão, que seria tributada. Como exposto no início deste voto, discordo de parte dos fundamentos adotados pela autoridade lançadora para descaracterizar o mútuo, seja por ausência de registro público, seja por imputação ao pagamento do principal ou por novação, isto é, por questões de validade incapazes de transmudar o objeto do ato. Apenas para apresentar uma ilustração analógica, a cobrança de um tributo inválido não deixa de ser uma exação tributária, com a respectiva passagem para outro tipo de obrigação, fosse civil, consumerista ou pública em sentido mais amplo. Igualmente, um indébito tributário não deixa de ser tributário diante da inconstitucionalidade ou da ilegalidade da cobrança (o que incluiria meros erros de cálculo). Se assim o fosse, o Judiciário não teria rechaçado a tentativa de estender o prazo prescricional para restituição do indébito, calcada na pretensão de aplicar ao quadro as legislações civil ou consumerista. Ademais, a validade de um ato jurídico pode ser irrelevante para a extração de seus efeitos tributários, seja para acrescer à base de cálculo (art. 118 do CTN), seja para reduzi-la nas hipóteses cabíveis. A eventual invalidade do mútuo poderia ensejar responsabilidade societária, empresarial, trabalhista ou consumerista, mas não o transformaria em doação, nem em contraprestação por serviços, tão-somente por si, ipso facto, tout court. Aqui, é importante distinguir entre os marcadores jurídicos pertinentes à (a) validade, de um lado, e à (b) caracterização, classificação, ou identificação, do outro. Nas relações fiduciárias entre acionistas, investidores e a alta administração, seria irrazoável supor que a empresa doasse recursos a seus sócios ou administradores, já que tais disponibilidades patrimoniais visam, em última análise, à geração de resultados positivos para posterior distribuição legítima a todos os interessados. O interesse individual dos sócios é Fl. 3064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 39 importante, mas ele é inconfundível com o interesse coletivo (todos tem a expectativa legítima de receber os lucros gerados). Entre as hipóteses de justa causa para entrega de recursos, como a distribuição de lucros, pagamento de dividendos, liquidação de juros sobre capital próprio, bonificações, reservas de lucros, devolução de capital, partes beneficiárias, reembolso ou restituição de mútuos e comodatos, não se inclui a doação. Logo, uma doação feita ao sócio não corre o risco de ser apenas inválida, com a atração de responsabilidade aos envolvidos perante a sociedade, os demais sócios ou acionistas, o mercado, e o Estado. Essa operação de transferência de disponibilidade econômica tende a se revelar um outro tipo de operação ligada à realidade societária e empresarial, como uma distribuição de resultados, uma restituição, um reembolso, etc, que são instrumentos alinhados aos objetivos econômico-jurídicos. Esses atos podem ser válidos ou inválidos. Dito isso, também divirjo da conselheira-relatora nesse ponto, pois não vislumbro a possibilidade de interpretar o ato jurídico analisado como doação. Também respeito, mas divirjo, da interpretação conferida pela conselheira-relatora ao art. 55, I, do Decreto nº 3.000/1999, que dispunha: Art. 55. São também tributáveis: I – as importâncias com que o devedor for beneficiado, nas hipóteses de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados. O dispositivo aplica-se às situações em que o perdão da dívida ocorre como contraprestação por serviços. No caso em análise, a controvérsia reside na gratuidade ou onerosidade da eventual ou suposta remissão. Portanto, os domínios de aplicação são distintos. Segundo a Relatora, a ausência de contraprestação em serviços afastaria a tributação, uma vez que a autoridade fiscal teria reconhecido a remissão sem prova de contraprestação. Entretanto, conforme os autos, a prestação de serviços não seria a contraprestação pela remissão, mas a circunstância de a pessoa jurídica controlada ter deixado de exigir concretamente os valores, mediante sucessivas novações e a inusitada imputação ao principal, foi interpretada como meio indireto de disponibilizar recursos ao sócio-administrador. Essa disponibilidade, sem contraprestação real, é que se tem por acréscimo patrimonial. Esse ponto recursivamente aponta para a questão principal, que é saber-se se há mútuo ou não. A meu sentir, o voto divergente demonstra que o recorrente não conseguiu comprovar, pelos registros societário-contábeis, a formação e o pagamento das obrigações de forma organizada e segregada por relação jurídica e por mutuário, impedindo que se conclua pela Fl. 3065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722926/2018-01 40 correção da classificação do ato jurídico como mútuo parcialmente quitado e não como outro negócio jurídico motivador da transferência dos recursos (que, a meu sentir, é o real critério determinante aplicado pelo ato administrativo). Em síntese, adiro apenas à seguinte parte da fundamentação do voto divergente, que é suficiente para manter o acordão-recorrido: [...] em razão da falta de prova com relação à escrituração e cobrança dos encargos dos contratos autuados [...]. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntario. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 3066DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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11121532 #
Numero do processo: 10675.902845/2015-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 OPERAÇÕES DE HEDGE. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. Demonstrado que o sujeito passivo suportou o ônus do tributo e que fazia jus à alíquota zero ao tempo dos fatos, defere-se o pedido de restituição de IRRF retido indevidamente na operação.
Numero da decisão: 1002-003.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. Demonstrado que o sujeito passivo suportou o ônus do tributo e que fazia jus à alíquota zero ao tempo dos fatos, defere-se o pedido de restituição de IRRF retido indevidamente na operação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/09. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.945 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.902845/2015-47 2 Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório nº de rastreamento 111814539, pelo qual foi comunicado o indeferimento do pedido de restituição formulado através do documento PER 10035.43729.300615.1.2.04- 1017, relativo a pagamentos supostamente realizado de forma indevida no DARF cód. receita 0422, PA 10/02/2015, valor R$ 78.115,55, arrecadado em 10/02/2015. A motivação do indeferimento foi a uti lização do pagamento encontrado para a quitação de débito de mesmo valor, PA e código de recolhimento, confessado em DCTF. Ciente dessa decisão, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade alegando que, por falha de comunicação entre as equipes internas, o pedido de restituição foi realizado antes da retificação da DCTF, mas que esta última já teria sido retificada, de modo a excluir o débito anteriormente confessado. Instruído com essa manifestação e os documentos juntados com ela, o processo foi encaminhado à DRJ09 e distribuído para esta relatora. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/09, conforme acórdão n. 109-004.325, de 10 de fevereiro de 2021 (e-fl. 57), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis e idôneas, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional. O reconhecimento do direito creditório oriundo do pagamento de tributos retidos à fonte pagadora está condicionado à comprovação de que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior e que tomou as demais providências exigidas pelas normas de regência. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 69, no qual alega, em síntese: - ausência de fundamentação do despacho decisório; - possibilidade de juntada de documentos em recurso voluntário – princípio da verdade material; - que a empresa realiza operações de Hedge, ou seja, operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.945 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.902845/2015-47 3 preços de mercadorias, cuja cobertura das operações de Hedge é realizada pelo BNP PARIBAS, conforme contrato de câmbio em anexo; - que o recolhimento do IRRF, é indevido, haja vista que a alíquota do imposto na fonte sobre os valores correspondentes a operações de cobertura de riscos e variações, no mercado internacional, de taxa de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge) fora reduzida a zero à época dos fatos, razão pela qual a empresa transmitiu o PER objetivando a restituição do valor retido indevidamente a título de imposto de renda; - que o acórdão recorrido condiciona a restituição de tributo cuja natureza é de retenção na fonte ao cumprimento dos requisitos do artigo 8º da Instrução Normativa nº. 1.300 de 2012, porém total argumento não merece prosperar, considerando que está comprovado que a Recorrente arcou com o ônus do tributo no presente caso; Em sessão de julgamento realizada em 11 de setembro de 2023, este Colegiado, por meio da Resolução nº 1002-000.471, decidiu baixar o presente processo em diligência nos termos seguintes: Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem elucide, mediante análise mais ampla, se os documentos colacionados respaldam a comprovação do crédito pretendido, elaborando Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação e investigando especialmente: a) se o interessado suportou de fato o ônus do recolhimento indevido questionado; b) se a DCTF retificadora foi aceita ou rejeitada pelos sistemas de controle da RFB; c) se as despesas incorridas pelo contribuinte enquadram-se no conceito de necessidade, usuabilidade e normalidade; d) se justificam o benefício da alíquota zero e, por consequência, a restituição do valor pago indevidamente. Em resposta à diligência, a autoridade fiscal elaborou o despacho de e-fls. 379 e abriu prazo para manifestação do Recorrente sobre as considerações e conclusões externadas. Regularmente intimado, o Recorrente apresentou suas contrarrazões ao resultado da diligência (e-fls. 388). É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.945 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.902845/2015-47 4 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do arts. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Trata-se de recurso contra Manifestação de Inconformidade julgada improcedente pelo acórdão 109-004.325 da DRJ/09, que analisou pedido de restituição formulado através do documento PER 10035.43729.300615.1.2.04-1017, relativo a pagamentos supostamente realizado de forma indevida no DARF cód. receita 0422, PA 10/02/2015, valor R$ 78.115,55, arrecadado em 10/02/2015; O direito à restituição decorrente do suposto pagamento indevido tem supedâneo no inciso IV do artigo 691 do Decreto nº. 3000/99: Art. 691. A alíquota do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 20): I – (...) (...) IV - valores correspondentes a operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge); (...) O parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que, no caso do inciso IV mencionado, deverão ser observadas as condições, formas e prazos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda para fins de fruição do benefício fiscal. Para fins de aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda, na hipótese de operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge), o artigo 1º, inciso V, do Decreto nº. 6.761/2009, c/c o seu art. 4º, rezam que é necessário que as operações sejam comprovadamente caracterizadas como necessárias, usuais e normais, inclusive quanto ao seu valor, para a realização da cobertura dos riscos e das despesas deles decorrentes , exigência que é reproduzida no artigo 5º da IN RFB nº 1.455/2014. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.945 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.902845/2015-47 5 A questão central dos autos é, basicamente, saber se o Recorrente cumpriu os requisitos estabelecidos pelos dispositivos normativos retromencionados para fazer jus ao benefício da alíquota zero de IRRF aplicada a operação de hedge, do que resultaria legítimo seu direito à repetição do pagamento considerado indevido. Tendo este objetivo em mente, é preciso, de início, trazer à baila, ainda que perfunctoriamente, o conceito de hedge. De maneira simplificada, pode-se dizer que o Hedge é uma estratégia de proteção de ativos que visa salvaguardá-los num determinado período contra oscilações de preços de mercados, como o cambial, de ações e de commodities. No caso dos autos, o Recorrente afirma que realiza operações de Hedge, ou seja, operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias, cuja cobertura das operações de Hedge é realizada pelo BNP PARIBAS. Examinando-se o contrato de câmbio de e-fls. 146, traduzido no vernáculo, tem-se que as operações contratadas se caracterizam, de fato, como operações de hedge. De outra parte, a resposta da diligência solicitada por este colegiado reconheceu que o IRRF foi suportado pelo Recorrente, que a DCTF retificadora, entregue em 03/02/2016, foi aceita e se encontra ativa nos sistemas de controle da RFB, e que as despesas incorridas pelo contribuinte se enquadram no conceito de necessidade, usuabilidade e normalidade, satisfazendo o requisito de que cuidam o artigo 4º do Decreto nº. 6.761/2009, c/c o artigo 5º da IN RFB nº 1.455/2014. Confira-se (destaques deste relator): Em atendimento à Resolução nº 1002-000.471 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que converteu este processo em Diligência, seguem os esclarecimentos abaixo, em resposta aos questionamentos apresentados: a) se o interessado suportou de fato o ônus do recolhimento indevido questionado; ▪ De acordo com o contrato de câmbio apresentado, verifica-se que o contribuinte aumentou a base de cálculo do IRRF, para que o valor líquido enviado à corre tora fosse o efetivamente cobrado. Assim, a empresa interessada suportou o imposto de renda que incidiu sobre a remessa ao exterior. b) se a DCTF retificadora foi aceita ou rejeitada pelos sistemas de controle da RFB; ▪ A DCTF retificadora, entregue em 03/02/2016, foi aceita e se encontra ativa nos sistemas de controle da RFB. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.945 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.902845/2015-47 6 c) se as despesas incorridas pelo contribuinte se enquadram no conceito de necessidade, usuabilidade e normalidade; ▪ Tendo em vista o estatuto social da empresa, verifica-se que dentre suas atividades está a de industrialização e comércio de soja e seus derivados. Em complemento, os extratos juntados ao presente processo demonstram que os contratos futuros negociados na bolsa de Chicago se referem à soja, o que, à princípio, poderia conferir necessidade, usuabilidade e normalidade às operações, sendo que as empresas que negociam grãos podem se valer dos contratos futuros respectivos para se protegerem das oscilações de preços das mercadorias que negociam e, consequentemente, dos riscos do seu negócio. d) se justificam o benefício da alíquota zero e, por consequência, a restituição do valor pago indevidamente; ▪ De acordo com os mesmos extratos citados anteriormente (pg. 361/378), constata-se que o contribuinte realizou operações de compra e venda de contratos futuros de soja em um curto intervalo de tempo, o que caracteriza mais a especulação, sendo que o hedge se configura em operações mais longas, nas quais o interessado vende a quantidade necessária de contratos futuros, para proteção de sua mercadoria, que no caso é a soja. Conforme o exposto pela própria recorrente, ela realizava a compra da soja nº segundo semestre do ano, porém a entrega somente ocorria nos meses de março, abril e maio do ano seguinte. Da análise dos documentos apresentados não foi possível verificar a venda de contratos futuros de soja e a sua manutenção durante o período necessário, para se configurar a proteção contra as oscilações do preço da soja, até a sua entrega ao interessado. Os extratos demonstram que o contribuinte realizou compras e vendas de contratos futuros durante todo o mês de janeiro de 2015. 2. Dessa forma, entendo que as operações realizadas não se caracterizam como hedge de proteção contra as oscilações de preço da soja. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.945 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.902845/2015-47 7 Como se observa, os apontamentos consignados no relatório de diligência parecem conferir razão ao Recorrente, muito embora a conclusão do parecerista tenha sido em sentido contrário, sob o argumento de que “o contribuinte realizou operações de compra e venda de contratos futuros de soja em um curto intervalo de tempo, o que caracteriza mais a especulação, sendo que o hedge se configura em operações mais longas .” Entretanto, tal exigência não consta em nenhum dos dispositivos normativos retromencionados que regulam a aplicação da alíquota zero nas operações de hedge. A única exigência é a de que as operações sejam comprovadas e que as despesas se enquadrem no conceito de necessidade, usuabilidade e normalidade, o que foi atestado pelo próprio parecerista. Também é equivocado o argumento consignado no acórdão recorrido de que a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, em vigor no período em que transmitido o pedido de restituição, estabelecia regras cujo descumprimento impede o reconhecimento do crédito de retenção indevida, tendo em vista que esta IN aplicar-se-ia no caso de pedido de restituição de IRRF cujo ônus foi suportado por terceiros, o que não é o caso dos presentes autos, em que o IRRF foi suportado pelo próprio Recorrente. Caracterizadas a operação como hedge e as despesas como usuais, normais e necessárias às operações do contribuinte, entende-se que este faz jus à alíquota zero de IRRF no período-base em questão e, por consequência, à restituição dos valores recolhidos indevidamente. Dispositivo Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 430DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.723323/2016-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não restando comprovada a incompetência do autuante nem a ocorrência de preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. AFRONTA À VEDAÇÃO DO CONFISCO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Falece o Conselho Administrativo de Recursos Fiscal de competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 147. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. Podem ser dedutíveis, a título de despesas de livro caixa, a remuneração paga a terceiros, com vínculo empregatício e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos e as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO. A dedução referente à folha de pagamento deverá ser escriturada por seu valor líquido, ou seja, a quantia efetivamente desembolsada. Os valores descontados dos empregados, como imposto de renda na fonte e contribuição previdenciária, deverão ser escriturados como despesa no mês de seu efetivo recolhimento. LIVRO CAIXA DESPESAS DE LOCOMOÇÃO, COMBUSTÍVEL E TRANSPORTE. As despesas de locomoção, combustível e transporte não são dedutíveis, exceto no caso de representante comercial autônomo. LIVRO CAIXA. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. Somente são admissíveis, como dedutíveis, as despesas de livro caixa devidamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos. MULTA DE OFÍCIO. A apuração em procedimento de ofício de crédito tributário enseja o lançamento de ofício e a conseqüente imposição de multa de 75%, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, independentemente do motivo determinante da falta, não havendo, no caso específico do contribuinte, previsão legal para a redução da exigência. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-012.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos (substituta integral), Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente. Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não restando comprovada a incompetência do autuante nem a ocorrência de preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. AFRONTA À VEDAÇÃO DO CONFISCO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Falece o Conselho Administrativo de Recursos Fiscal de competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 147. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.395 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723323/2016-53 2 Podem ser dedutíveis, a título de despesas de livro caixa, a remuneração paga a terceiros, com vínculo empregatício e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos e as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO. A dedução referente à folha de pagamento deverá ser escriturada por seu valor líquido, ou seja, a quantia efetivamente desembolsada. Os valores descontados dos empregados, como imposto de renda na fonte e contribuição previdenciária, deverão ser escriturados como despesa no mês de seu efetivo recolhimento. LIVRO CAIXA DESPESAS DE LOCOMOÇÃO, COMBUSTÍVEL E TRANSPORTE. As despesas de locomoção, combustível e transporte não são dedutíveis, exceto no caso de representante comercial autônomo. LIVRO CAIXA. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. Somente são admissíveis, como dedutíveis, as despesas de livro caixa devidamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos. MULTA DE OFÍCIO. A apuração em procedimento de ofício de crédito tributário enseja o lançamento de ofício e a conseqüente imposição de multa de 75%, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, independentemente do motivo determinante da falta, não havendo, no caso específico do contribuinte, previsão legal para a redução da exigência. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.395 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723323/2016-53 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos (substituta integral), Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente. Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 362-372), com relatório fiscal às fls. 373-374, versa sobre dedução indevida de despesas de livro caixa e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê leão. Da Impugnação O recorrente apresentou Impugnação (fls. 399-417), em 18/11/2016, argumentando em síntese que: a) O Fisco deixou de considerar algumas despesas na reconstituição do livro caixa. a.1) Houve equívoco no critério adotado pela fiscalização, que considerou as despesas com folha de pagamento apenas pelo valor líquido da folha, resultante do total das verbas salariais deduzidos os descontos. A parcela dedutível é efetivamente o total dos rendimentos devidos ao trabalhador. a.2) Na reconstituição do Livro Caixa, a fiscalização realizou a glosa das despesas com combustíveis que o contribuinte efetivamente pagou e utilizou na atividade operacional. Entretanto, são gastos essenciais à atividade fim, consistindo em despesas de custeio necessárias a percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, devendo ser consideradas dedutíveis. b) Não é possível concomitar a cobrança da multa exigida pela falta de recolhimento do carnê-leão com a multa de ofício, visto que ambas as Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.395 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723323/2016-53 4 penalidades têm como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. A imputabilidade da multa genérica exclui as referidas multas isoladas, sob pena de se impor duplo apenamento sobre um mesmo fato jurídico, o que, com a devida vênia, é rechaçado pelo ordenamento jurídico nacional. c) A multa aplicada é confiscatória, vez que excede 30% (trinta por cento) do valor do tributo devido. d) Não é possível usar a SELIC como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais, vez que não existe respaldo legal para sua fixação. Ainda, sua aplicação implica em inobservância dos preceitos constitucionais e do limite constitucional das taxas de juros, tornando uma taxa remuneratória critério para aplicação de juros moratórios. Por fim, requer seja declarada a improcedência do Auto de Infração. Caso o pedido não seja deferido, pede pelo recálculo do auto de infração para correção dos vícios apontados, com o afastamento da multa isolada e da taxa SELIC, e redução da multa de ofício ao patamar proporcional e razoável. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 423-439) pela improcedência da Impugnação e manutenção do crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012 LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO. Somente são admissíveis, como dedutíveis, as despesas de livro caixa não vedadas por lei, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e devidamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO. A dedução referente à folha de pagamento deverá ser escriturada por seu valor líquido, ou seja, a quantia efetivamente desembolsada. Os valores descontados dos empregados, como imposto de renda na fonte e contribuição previdenciária, deverão ser escriturados como despesa no mês de seu efetivo recolhimento. LIVRO CAIXA DESPESAS DE LOCOMOÇÃO, COMBUSTÍVEL E TRANSPORTE. As despesas de locomoção e transporte não são dedutíveis, exceto no caso de representante comercial autônomo. MULTA DE OFÍCIO. A apuração em procedimento de ofício de crédito tributário enseja o lançamento de ofício e a conseqüente imposição de multa de 75%, que deverá ser exigida Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.395 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723323/2016-53 5 juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, independentemente do motivo determinante da falta. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO DE CONFISCO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. Estando o contribuinte obrigado ao recolhimento do imposto de renda mensal (carnê-leão), o descumprimento desta obrigação tributária impõe a aplicação de multa isolada, incidente sobre o valor do imposto devido, independentemente da exigência da multa de ofício sobre o imposto de renda apurado no lançamento anual (declaração). TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento, não havendo previsão legal para que seja afastada a sua incidência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 17/10/2017 (fls. 442), apresentou recurso voluntário (fls. 445-472), em 16/11/2017, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação, versa sobre dedução indevida de despesas de livro caixa e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê leão. Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.395 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723323/2016-53 6 Livro Caixa A dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa encontra amparo nº art. 6º, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.134, de 27/12/1990. Rezam os referidos dispositivos legais: “Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. §1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento (redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995); b) a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo (redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995); c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10 da Lei nº 7.713, de 1988. § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.” Da leitura dos dispositivos acima transcritos, identificam-se três grupos diferenciados de despesas passíveis de dedução: a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício; os emolumentos pagos a terceiros; e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Constituem despesas dedutíveis enquadráveis no primeiro grupo a “remuneração paga a terceiros”, assim entendido o salário pago pelo empregador ao empregado, de forma regular, em retribuição a trabalho prestado, bem como os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários, desde que haja vínculo empregatício entre eles (inciso I). Nesse sentido, tudo quanto possa ser considerado como integrante da remuneração do empregado e decorra de lei ou de acordo ou convenção coletiva de trabalho constitui despesa dedutível do livro caixa. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.395 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723323/2016-53 7 O segundo grupo, “emolumentos pagos a terceiros”, compreende os valores pagos aos serventuários, pela execução de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais, relacionados com a atividade exercida pelo contribuinte. As despesas do terceiro grupo, chamadas “despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora”, requerem uma análise individualizada de cada despesa e da atividade desenvolvida pelo profissional a fim de se determinar a essencialidade do dispêndio e a possibilidade deste se enquadrar como uma despesa de custeio. Resta claro que a lei vigente, ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e ao condicionar essas deduções à estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução, ao mesmo tempo em que pretende garantir que todos os profissionais autônomos e titulares dos serviços notariais e de registro, independentemente de fatores externos atinentes às suas particularidades sócioeconômicas, tenham o mesmo tratamento sob a legislação tributária. Ressalte-se, ainda, que a dedutibilidade dessas despesas está condicionada à sua comprovação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que permita identificar o adquirente ou o beneficiário, o valor, a data da operação e contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Feitas essas considerações iniciais, passa-se a analisar as alegações vertidas na impugnação. Despesas com Folha de Pagamento Examinando-se o Livro Caixa do ano-calendário de 2012 (fls. 33/138), verifica-se que o impugnante informou a remuneração paga aos seus funcionários pelo valor bruto constante da Folha Mensal de Pagamento (fls. 252/349). Não é este o procedimento mais indicado. Ao lançar como despesa o valor bruto da folha de pagamento, escriturando tanto o salário líquido recebido pelo empregado como os encargos incidentes sobre a referida folha, pode o contribuinte incorrer em duplicidade, caso deduza novamente tais encargos em separado. Por essa razão, não podem compor as despesas com salário dos empregados os descontos realizados à guisa de “00026 débito compl. sal. mês anterior”, “00027 desc. adiantamento de salário”, “00110 desc. adto 13 salário”, “00111 desconto adto 13 salário var.”, “00129 líquido férias normais”, “00138 líquido recibo abono” e “00180 líquido rescisão”, cujos valores já foram computados na época em que ocorreram os respectivos eventos, quais sejam, adiantamentos, férias, abono e rescisão e, portanto, não podem ser novamente considerados. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.395 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723323/2016-53 8 Além do mais, ao deduzir a título de livro caixa, o salário bruto de seus funcionários, o interessado pode eventualmente incluir despesas cuja dedução é legalmente vedada ou que não são passíveis de dedução, seja pelo fato de não terem sido economicamente suportadas por ele, seja por não se vincularem ao conceito de despesa de custeio “necessária”, ou seja, indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, nos termos da legislação anteriormente mencionada. Veja-se, por exemplo, o caso dos valores descontados a título de 00078 faltas integrais, 00077 faltas 1/2 período, 00076 atrasos/saída antecipada, 00075 vale transporte (parcela descontada do empregado), que, como o próprio impugnante reconhece, constituem deduções de salário que ficam para o empregador (contribuinte) e, como tal, não representam ônus dele e sim do empregado, motivo pelo qual não podem ser deduzidos pelo contribuinte. Já os gastos designados “00267 farmácia-convênio”, “00268 mercadoconvênio” e “00269 outros convênios”, embora não tenha sido apresentado nenhum esclarecimento acerca de sua natureza, entendo que os mesmos não podem ser considerados como remuneração ou encargos trabalhistas previstos no inciso I, art. 6º da Lei nº 8.134/90. Para ser encargo trabalhista, necessário que houvesse previsão legal, acordo ou convenção coletiva obrigando o empregador ao pagamento, o que não restou demonstrado nos autos. Tampouco é possível enquadrá-los como despesas de custeio, pois não parecem ter relação direta com a atividade exercida pelo contribuinte, não passando de liberalidade do empregador para com os funcionários. Dessa forma, os mencionados descontos não poderiam compor a despesa com folha de pagamento dos funcionários. Quanto às despesas custeadas pelo cartório à guisa de 00234 convênio médico, a teor da Solução de Consulta Interna (SCI) nº 6, de 18/05/2015, poderiam ser dedutíveis, desde que devidamente comprovadas, fornecidas indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados e pagas em decorrência de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entretanto, a análise das folhas mensais de pagamento (fls. 252/349) revela que os supracitados dispêndios não foram descontados de todos os empregados, não havendo, nos autos, provas da obrigatoriedade de pagamento em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Portanto, não podem ser classificados como encargos trabalhistas e, assim, não podem integrar a remuneração dos funcionários. Conclui-se, a partir do exposto, que o salário pago deverá ser escriturado pelo valor líquido, isto é, o valor efetivamente desembolsado no mês, e os valores descontados a título de imposto de renda retido na fonte (IRRF), contribuição Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.395 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723323/2016-53 9 previdenciária - INSS(parcela devida pelo empregador), e contribuição sindical, cuja dedutibilidade é assegurada por lei, devem ser computados como despesa do mês do efetivo recolhimento. Os valores de FGTS, ainda que não integrem a folha de pagamento, constituem despesa do contribuinte e também podem ser acrescidos ao salário líquido. Outrossim, como já se viu, mesmo que as despesas pleiteadas pelo sujeito passivo a título de livro caixa, sejam, em tese, consideradas dedutíveis, é imprescindível, para fins de dedução, a sua devida comprovação por meio da apresentação de documentos hábeis e idôneos. No caso dos encargos trabalhistas e previdenciários, é necessária a prova do efetivo pagamento. Examinando-se a planilha de fls. 360/361, constata-se que foi exatamente esse o procedimento adotado pela fiscalização, que considerou como despesa dedutível com folha de pagamento dos empregados o resultado do somatório dos valores líquidos dos salários mensais e décimo terceiro salário (fls. 252/349) com os valores de INSS, IRRF e FGTS comprovadamente recolhidos pelo contribuinte (fls. 17/20, 202/203 e 219/223). É possível constatar, no entanto, que não foi computada como despesa dedutível a contribuição sindical descontada dos funcionários. A despeito da mencionada contribuição tratar-se de encargo trabalhista de caráter obrigatório, nos termos do disposto nos arts. 579 e 582, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o interessado não apresentou a comprovação do seu efetivo desembolso. Assim, não há como incluí-la a título de despesa do livro caixa. Ante o exposto, entendo que deve ser mantida a glosa das despesas com folha de pagamento nos termos em que realizada pela fiscalização. Despesas com Combustíveis O impugnante alega que a atividade por ele desenvolvida requer a locomoção de seus funcionários, seja para realizar acompanhamento no depósito de bens que ficam sob sua guarda, seja para realizar avaliações judiciais e outras atividades relacionadas ao cumprimento da função designada pelo poder público. Entende, assim, que os gastos com combustíveis efetivamente pagos são imprescindíveis à sua atividade, eis que necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e, portanto, devem ser considerados dedutíveis. Não obstante os argumentos apresentados, no caso do exercício da atividade desenvolvida pelo impugnante, a dedução dos valores despendidos com transporte, locomoção, combustível, estacionamento e manutenção de veículo próprio é vedada por expressa determinação legal, sendo permitida apenas para representante comercial autônomo(art. 6º, §1º, “b”, da Lei nº 8.134, de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.250/1995). Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.395 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723323/2016-53 10 Quanto ao assunto, cabe mencionar, ainda, a resposta à questão 398 da publicação “Perguntas e Respostas” do exercício 2013, ano-calendário 2012, disponível nº sítio da Secretaria da Receita Federal na internet, que, assim, esclarece: DESPESAS COM TRANSPORTE, LOCOMOÇÃO E COMBUSTÍVEL 398 - As despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento e manutenção de veículo próprio são consideradas necessárias à percepção da receita e dedutíveis no livro-caixa? Referidas despesas não são dedutíveis, com exceção das efetuadas por representante comercial autônomo quando correrem por conta deste. (Lei n º 9.250, de 26 de dezembro 1995, art. 34; Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 75, parágrafo único, inciso II; Instrução Normativa SRF n º 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 51, § 1º , “b”) Demonstrada, portanto, a indedutibilidade das despesas com combustíveis, é de manter a referida glosa. Multa de Ofício Sobre a aplicação da multa prevista nos casos de lançamento de ofício, cabe transcrever o art. 44, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, que, assim, determina, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.395 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723323/2016-53 11 Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75% estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Por sua vez, quando o sujeito passivo pratica atos fraudulentos para burlar a legislação tributária, conforme prevê o §1º do art. 44 da mencionada lei, a multa imposta é a de 150%. A multa de ofício com percentual de 75%, incidente em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal, possui a devida previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. In casu, não houve a duplicação da multa, por não ter sido evidenciada a existência de dolo do contribuinte. Com respeito ao pleito de redução da multa de ofício para o percentual de trinta por cento do imposto devido, cabe reproduzir o artigo 6º, incisos e §§ da Lei nº I, II, III e IV 961, 962 e 963, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 – Decreto nº 3.000, de 26/03/1999: Art. 6º Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b ec do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento nº prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação nº prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento nº prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.395 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723323/2016-53 12 § 1º No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput deste artigo, para o caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV docaput deste artigo, para o caso de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)§ 3º O disposto no caput aplica-se também às penalidades aplicadas isoladamente. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) No caso em apreço, verifica-se que o reclamante perdeu o direito à redução de 50% e 40% da multa, já que, cientificado do lançamento, não efetuou o recolhimento do crédito tributário nem solicitou o parcelamento no prazo regulamentar de impugnação. Entretanto, considerando que a apresentação da impugnação foi tempestiva, pode ele se beneficiar da redução da multa de ofício de 30%, caso venha a optar pelo pagamento do presente Auto de Infração dentro do prazo de trinta dias contados da ciência desta decisão, ou de 20%, caso opte pela requisição de parcelamento dentro de trinta dias da ciência desta decisão, nos termos dos incisos III e IV acima citados. Cumpre salientar, ainda, que a multa de ofício constitui mera sanção por ato ilícito e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Ademais, é dever de todo contribuinte pagar o tributo que decorre de lei. A não realização do comportamento desejável e devido, ou seja, o não cumprimento de tal dever, implica em prejuízo a toda a sociedade. Por isso tem o Estado o poder- dever de estabelecer mecanismos de coação, a fim de proteger os interesses da sociedade, e o faz através da imposição de penalidades inibidoras das ações ilícitas. Em matéria tributária, esta se consubstancia, basicamente, na instituição de multas pecuniárias, visando a evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. A norma jurídica veiculadora da multa de ofício tem esta finalidade. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, razoabilidade e proporcionalidade, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de ofensa a princípios constitucionais. Com efeito, ao alegar que a multa de ofício fere o princípio da proibição ao confisco, está o contribuinte a afirmar, direta ou indiretamente, a inconstitucionalidade da imposição fiscal. Pois bem, assim colocada a questão, muito limitada resta a possibilidade de manifestação deste juízo administrativo. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.395 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723323/2016-53 13 Portanto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142, parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. Desse modo, estando prevista pela legislação de regência e, tendo sido apurados todos os pressupostos para sua aplicação, encontra-se plenamente justificada a multa de ofício de 75%. Multa Isolada e Multa de Ofício. Simultaneidade Com relação à exigência da multa de ofício isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, necessário se faz um estudo acerca da legislação que regulamenta a questão. A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, em seu art. 8º, estabelece que a pessoa física que receber de outra pessoa física ou de fontes situadas no exterior rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, sujeita-se ao pagamento mensal do imposto(carnê-leão). Com o advento da Lei nº 8.134/1990, art. 4º, inciso I, o imposto de que trata a Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, passou a ser calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei nº 7.713/1988, art. 8º, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Por outro lado, de acordo com o artigo 44, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430, de 1996, é cabível a aplicação da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) para a pessoa física, que, sujeita ao pagamento do imposto na forma da Lei nº 7.713, de 1988, artigo 8º (carnê-leão), tenha deixado de fazê-lo, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Verifica-se, assim, que, não havendo o recolhimento mensal, a multa isolada deve ser sempre exigida, independentemente de ter sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. Saliente-se que a multa é “isolada”, sem tributo, pois o imposto é cobrado na respectiva declaração de ajuste, pela inclusão, junto aos demais rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário, dos rendimentos sujeitos ao pagamento do carnê-leão. A intenção do legislador foi clara: estabelecer uma distinção entre aquele contribuinte que cumpre sua obrigação de recolher o carnê-leão, mês a mês, nas datas previstas na legislação, e o contribuinte que nada paga, oferecendo à tributação os rendimentos sujeitos ao carnê-leão apenas quando da entrega de sua declaração de ajuste. Se fosse possível atrasar os recolhimentos mensais e deixá-los para a Declaração de Ajuste Anual, descumprindo, desta forma, a Lei n.º 7.713/1988, sem qualquer Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.395 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723323/2016-53 14 penalidade específica para a falta de pagamento mensal, a norma legal seria inócua, pois seu descumprimento nenhum ônus acarretaria ao infrator, ou seja, nada significaria em termos de penalidade. A Instrução Normativa SRF nº 46, de 13/05/1997, regulamentando a matéria, determina que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas, sob a forma de recolhimento mensal, não pago, sujeita-se, nas hipóteses de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, aos seguintes procedimentos: Art. 1º O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: (...)II – Se corresponderem a rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro de 1997: a) quando não informados na declaração de rendimentos, será lançada a multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da referida multa e de juros de mora; b) quando informados na declaração de rendimentos, a multa a que se refere este inciso será exigida isoladamente. Diante dos dispositivos acima citados, depreende-se que são duas irregularidades distintas, ensejando a aplicação de duas multas que não se confundem: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste. Isso porque duas são as infrações cometidas – declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão – que têm bases de cálculos distintas. Sendo diversas as irregularidades, não cabe também neste caso falar em dupla punição para uma mesma falta. No caso em tela, foi lançado imposto suplementar ao apurado nas declarações de ajuste anual dos anos-calendário de 2013 e 2014, cabendo, desse modo, a imposição da multa prescrita no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Como o contribuinte deixou de recolher o imposto devido a título de carnê-leão, é cabível também a aplicação da multa isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago, a teor do previsto no art. 44, inciso II, “a”, da Lei nº 9.430/1996. Dessa forma, deve subsistir a exigência relativa à multa isolada sobre carnê leão não recolhido concomitante à multa de ofício sobre o imposto apurado de ofício na declaração inexata. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.395 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723323/2016-53 15 Juros. Taxa SELIC Com respeito à utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros, cabe trazer à colação as disposições contidas no art. 161, do Código Tributário Nacional – CTN sobre a matéria, verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (...). Note-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Assim, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal. Usando desta liberdade concedida pelo CTN, assim dispôs o legislador ordinário no artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que deu nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981/1995, estabelecendo que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora de que trata a Lei nº 8.981/1995, art. 84, I e §§ 1º, 2º e 3º, incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, seriam equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Art. 13. A partir de 1º de abril de 1.995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1.994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1.994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1.995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1.995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Portanto, a adoção da taxa de referência SELIC como medida de percentual de juros de mora foi estabelecida pela lei ordinária supracitada. Ressalte-se que a Lei nº 9.065/1995 foi decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução. Assim, deve a autoridade administrativa dar cumprimento à determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às situações que se apresentarem durante a execução de suas atividades administrativas, não tendo competência para discutir a justiça da correção determinada. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.395 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723323/2016-53 16 Cabe frisar, ainda, que os juros SELIC foram ratificados pelo art. 61 da Lei nº 9.430/96, e vigoram até hoje: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Por sua vez, a Súmula nº 4 do CARF reconhece que os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (DOU, Seção 1, dia 22/12/2009): Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Desta forma, havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais acumulada mensalmente, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida, carecendo, assim, de amparo legal a discordância da impugnante em relação ao cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC. Conclusão Por todo o exposto, rejeito a nulidade invocada e, no mérito, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 492DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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