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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10904580 #
Numero do processo: 15504.720414/2013-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLR. ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. INCIDÊNCIA. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. A simples utilização do critério da assiduidade para fins de cumprimento de metas ou resultados, por si só, não atende ao disposto na Lei n° 10.101/2000. Os valores pagos a título de PLR desalinho com a legislação de regência integram o de salário de contribuição. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO PREVISTO EM CCT. NÃO INCIDÊNCIA. AD PGFN Nº 16/2011 C/C PARECER PGFN/CRJ Nº 2.114/2011. Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), desvinculado do salário e pago sem habitualidade.
Numero da decisão: 2001-007.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o lançamento em relação ao Abono Pecuniário pago por força de CCT da categoria profissional. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PLR. ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. INCIDÊNCIA. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. A simples utilização do critério da assiduidade para fins de cumprimento de metas ou resultados, por si só, não atende ao disposto na Lei n° 10.101/2000. Os valores pagos a título de PLR desalinho com a legislação de regência integram o de salário de contribuição. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO PREVISTO EM CCT. NÃO INCIDÊNCIA. AD PGFN Nº 16/2011 C/C PARECER PGFN/CRJ Nº 2.114/2011. Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), desvinculado do salário e pago sem habitualidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.707 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720414/2013-88 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o lançamento em relação ao Abono Pecuniário pago por força de CCT da categoria profissional. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ/RJ1 - acórdão nº 12-64.140, que julgou improcedente a impugnação apresentada, em face do AIOP - DEBCAD nº 37.382.557-9, referente à parte da empresa, incidente sobre os pagamentos aos contribuintes individuais prestadores de serviços e às contribuições patronais ao SAT/RAT; DEBCAD nº 37.382.558-7, referente às contribuições devidas e não descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais; e DEBCAD nº 37.382.560-9, referente ao valor retido da nota fiscal de serviços prestados mediante cessão de mão de obra e não recolhidos, consolidado em 17/03/2010, com ciência da contribuinte em 26/04/2010. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 253/263): Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o sujeito passivo em referência, consolidado em 28/01/2013, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 25/39, refere-se a: Autos de Infração de Obrigações Principais • DEBCAD 37.382.557-9 - no valor de R$ 7.257,64, que acrescido de multa e juros corresponde ao valor consolidado de R$ 15.908,65, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa incidente sobre os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais que lhes prestaram serviços e às contribuições da parte da empresa e do SAT/RAT incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados, no período de 01/2008 a 12/2008. • DEBCAD 37.382.558-7 - no valor de R$ 3.388,89 que acrescido de multa e juros corresponde ao valor consolidado de R$ 7.422,88, referente às contribuições devidas e não descontadas dos Segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2008 a 12/2008. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.707 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720414/2013-88 3 • DEBCAD 37.382.560-9 - no valor de R$ 940,06, que acrescido de multa e juros corresponde ao valor consolidado de R$ 1.508,14, referente ao valor retido da Nota Fiscal de Serviços prestados mediante cessão de mão de obra e não recolhidos - apropriação indébita. 2. De acordo com o Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições lançadas foram: - Valores pagos a segurados empregados, registrados em folhas de pagamento sob o título de “Abono CCT”, na competência 12/2008 e valores pagos a diversos empregados, no período de janeiro a dezembro de 2008 sob o título de “Participação nos Lucros e Resultados”; - Remunerações pagas a pessoas físicas, contribuintes individuais; - Valores retidos na nota fiscal de serviços executados mediante cessão de mão de obra por empresa contratada pelo contribuinte. 3. Em relação ao Abono CCT (código de Levantamento AB) o Relatório Fiscal informa tratar-se de abono previsto no § 2º cláusula 3ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2008/2009 celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais – SITICOP-MG e o Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais – SICEPOT-MG, pago em dezembro de 2008 somente para os empregados que em 31/10/2008 perceberam o salário base de até R$ 550,00. A convenção dispunha que este abono não deveria integrar o salário de contribuição, em função do disposto no item 7 do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. No entanto, como as convenções coletivas de trabalho não podem se sobrepor à lei, o abono em questão integra o salário de contribuição. 4. Quanto à Participação nos Lucros (código de Levantamento PL) aduz que os valores pagos a esse título não observaram as condições estabelecidas pela Lei nº 10.101 que dispõe sobre a matéria. Discorre sobre os termos da Convenção Coletiva de Trabalho, ao tratar da PL, e conclui que as condições lá estabelecidas, sem qualquer outro plano de metas e resultados, bem como a ausência de definição de objetivos a serem atingidos, não atende ao estabelecido na Lei em referência. Logo, tais pagamento passam a ser um complemento salarial, integrando, dessa forma, o salário de contribuição. 5. Os valores da contribuição devida pelos segurados empregados foram recalculados em função dos novos valores dos salários de contribuição, conforme explicado no item 6.5 do Relatório Fiscal, tendo sido lançadas as diferenças apuradas. 6. Os valores constantes dos levantamentos CI - parte patronal e CA - parte do segurado autônomo, tiveram como fato gerador as remunerações pagas aos contribuintes individuais, constantes das contas Honorários Pessoas Físicas (código 3.2.1.01.003) e Serviços Contratados com Terceiros (código 3.1.1.03.001). A planilha anexa ao RF relaciona, por competência, os trabalhadores autônomos com os respectivos valores recebidos. 7. Quanto ao Levantamento RT, o mesmo se refere ao valor retido na Nota Fiscal de Serviços emitida pela empresa CSD Engenharia e Comércio Ltda - CNPJ nº 25.288.838/0001-53, contratada pela autuada, cujo recolhimento não foi efetuado. 8. Os valores dos fatos geradores em questão não foram informados em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e informação à Previdência Social e tampouco foram recolhidos Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.707 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720414/2013-88 4 em GPS - Guia da Previdência Social até a data do início do procedimento fiscal, 11/09/2012. 9. Acrescenta o RF, que foram arroladas as seguintes empresas componentes do grupo econômico, conforme informado pelo contribuinte em correspondência dirigida ao Auditor autuante: Construtora Asteca Ltda - CNPJ nº 71.385.777/0001-60; SAV- Santana Valadares Participações Ltda - CNPJ nº 21.500.756/0001-70 e Fazenda Pé do Morro Ltda - CNPJ nº 20.086.757/0001-57. IMPUGNAÇÃO 10. Cientificado do lançamento em 30/01/2013, o contribuinte apresentou impugnação para os DEBCADs 7.382.557-9 e 37.382.558-7 em 28/02/2013, de fls. 214/218 e anexos, alegando, em síntese: 10.1 O entendimento de que os pagamentos feitos pela empresa a seus empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR e a título de Abono, considerados pela fiscalização como salário de contribuição é incorreto. 10.2 Com relação ao PLR, os critérios básicos de aferição de resultado estão dispostos nos parágrafos primeiro e segundo da Convenção Coletiva: o índice de absenteísmo no período de vigência da Convenção e a redução no índice de acidentes de trabalho, com detalhamento preciso de pontuação ou índices mínimos de preenchimento dos critérios para merecimento da parcela 10.3 O § 1º do art. 2º da Lei 10.101/00, após discorrer sobre as generalidades que a convenção deve perseguir, abre espaço a quesitos textualmente exemplificativos: “...podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programa de metas, resultados e prazos , pactuados previamente.” 10.4 “Logo, os critérios enumerados são meras orientações, não impedindo outros, ao mesmo tempo em que o “caput” do dispositivo deixa também em aberto a fixação das condições da PLR. Enfim, a lei não estabelece critério únicos, nem vedações expressas.” 10.5 Com relação ao Abono, a fiscalização invocou o art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e o art. 214, § 5º, inciso V, alínea “j” do Decreto 3.048/99 para concluir pela natureza remuneratória do abono, sujeito, assim, à incidência da contribuição previdenciária. 10.6 “Mas há uma visceral inconsistência no raciocínio, porque o dispositivo da Lei 8.212/91 prevê que as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário não integram o salário-de- contribuição.” 10.7 “O dispositivo regulamentar contém regra diferente e afrontadora da lei, ao dispor que a desvinculação do abono ao salário há de ser prevista em lei, condição esta completamente diferente do texto legal. Não é preciso alinhar razões sobre a ineficácia da norma regulamentar contrária à lei.” 10.8 A Lei 8.212/91 admite que há verbas que não integram o salário, entre elas o abono, que não dependem de lei, nem necessitam de previsão legal, em função de sua eventualidade. E este é o caso da verba instituída na Convenção Coletiva. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.707 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720414/2013-88 5 10.9 Cita decisões do CARF, do TST e do STJ, para fundamentar seu entendimento. 10.10 Requer, por fim, seja anulado o lançamento, extinguindo-se por definitivo a presente cobrança. 11. Apresenta guia paga no código 4200 referente a Pagamento de Débito Administrativo no valor de R$ 1.189,16 relativo ao AI 37.382.558-7 e guia paga no código 4200 no valor de R$ 2.162,14 referente ao AI 37.382.557-9. 12. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. ABONO PAGO AOS SEGURADOS EMPREGADOS. Integra o salário-de-contribuição o abono pago por liberalidade do empregador, mesmo que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. A remuneração recebida pelo segurado empregado a título de abono salarial só não integrará o salário de contribuição se houver disposição legal expressa a respeito, nos termos da exclusão prevista no item “7” da alínea “e” do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela MP nº 1.586-9, de 21/05/98, reeditada e posteriormente convertida na Lei nº 9.711/98. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa paga em desacordo com a lei 10.101/2000 integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária, na inteligência do art. 28, § 9º, alínea “j” da Lei nº 8.212/91. Cientificada da decisão, em 15/04/2014 (fls. 266/267), a contribuinte, por seu representante legal interpôs, em 12/05/2014, recurso voluntário (fls. 269/278), insurgindo-se contra a manutenção da autuação remanescente, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, alegando, em brevíssima síntese, que em relação à PLR, a legislação de regência enumera condições meramente exemplificativas, não sendo fechada, sugerindo apenas critérios e condições para o pagamento da participação. Logo, se a lei não é taxativa, deixando o tipo aberto, não caso a autoridade fiscal impor condições únicas ou interpretação de forma diferente, sendo certo que foi estabelecida meta clara baseada na frequência e assiduidade, além do mecanismo de aferição, ao teor da CCT já acostada aos autos. Quanto ao abono, enfatiza que o STJ é assente acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre a aludida verba paga em parcela única e sem habitualidade, não integrando assim a base de cálculo do salário de contribuição os aludidos valores pagos a este título. Cita jurisprudência administrativa e judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a nulidade da decisão recorrida, com o cancelamento do lançamento fiscal realizado. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.707 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720414/2013-88 6 Instrui peça recursal com os documentos de fls. 279/291. Em 11/09/2023, em face da dispensa do mandato da conselheira relatora, Ana Cecília Lustosa da Cruz, ocorrido em 10/08/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 299), sendo-me distribuído, em 06/11/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito O cerne da presente demanda, como bem destacado na decisão recorrida, remanesce apenas em relação à PLR e ao Abono Pecuniário pago por força de CCT da categoria profissional, constantes dos levantamentos “AB - ABONO CCT” e “PL1 e PL2 - PARTICIAÇÃO NOS LUCROS” do AIOP - DEBCAD nº 37.382.557-9, e “CE1 e CE2” do AIOP - DEBCAD nº 37.382.557-9. E sobre a matéria em litígio, assim encontra-se fundamentada a decisão recorrida (fls. 258/263): PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (...) 19. Assim, a partir da edição da norma regulamentadora do texto constitucional, Medida Provisória 794, de 29/12/1994, e reedições, e, posteriormente, da publicação da Lei 10.101, de 19/12/2000, passou a não incidir contribuição previdenciária sobre citada verba, caso satisfeitos os requisitos daquela norma. 20. A Lei 10.101/2000, estabelece: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.707 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720414/2013-88 7 I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I – índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II – programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (grifei) 21. Vê-se que a legislação não exige apenas a negociação entre as partes para a Participação nos Lucros ou Resultados, mas que, nesta negociação, existam critérios, de modo a haver uma participação social do trabalhador na empresa, sem esquecer, entretanto, o interesse coletivo, dentre o qual, os encargos trabalhistas, e, por via, os previdenciários. 22. Como relatado pela fiscalização, os pagamentos relativos à rubrica “participação nos lucros ou resultados”, foram efetuados em decorrência de previsão em Convenção Coletiva de Trabalho firmada em nível estadual entre o SITICOP-MG (representando os trabalhadores) e o SICEPOT-MG (representando os empregadores). 23. Assim estabelece a Convenção Coletiva para o exercício 2008/2009: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (...) Parágrafo Primeiro - Os convenentes elegem como resultado o menor índice de absenteísmo nas empresas a ser alcançado em todo o período, assim como a redução dos índices de acidente de trabalho. Parágrafo Segundo - Somente fará jus à parcela de PLR o empregado que atenda a todas as condições adiante relacionadas: a) que o empregado tenha trabalhado na empresa que conceder o benefício ora estabelecido, no mínimo, 8 (oito) meses completos no ano de 2008; b) que o empregado tenha comparecido com frequência integral, em todos os meses trabalhados no ano 2008; c) que o empregado não tenha se ausentado do trabalho por qualquer período, por qualquer licença, salvo no caso de acidente do trabalho ou licença maternidade, no ano de 2008; Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.707 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720414/2013-88 8 d) que o empregado não tenha sido vítima de acidente de trabalho no ano de 2008, a que tenha dado causa ou contribuído para a sua ocorrência; e) que o empregado não tenha sofrido advertência pelo não uso do EPI ou punição por falta disciplinar aplicada pelo empregador, no no de 2008. 24. Deve-se destacar que, conforme citado pelo Auditor autuante, tais condições não podem ser consideradas como metas a serem alcançadas. Não existe um plano de metas e resultados estabelecidos e nem a definição de objetivos a serem atingidos. O critério adotado independe do esforço pessoal do empregado. 25. Ressalte-se que os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, ainda que expressamente desvinculem parcelas concedidas do salário, não têm força de lei para impor a não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais parcelas. A força normativa desses instrumentos restringe-se às partes e ao estabelecimento de condições de trabalho, nos termos do art. 611, da Consolidação das Leis do Trabalho. 26. Assim, por não estarem de acordo com o que determina a legislação pertinente, tais valores integram o salário de contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991, não estando enquadrados na excludente do § 9º, "j'', deste mesmo artigo, bem como do artigo 214, § 9º, “X” e § 10 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. ABONO CCT 27. A empresa insurge-se contra a incidência de contribuição previdenciária sobre o abono pago aos segurados empregados por força de Acordo Coletivo de Trabalho, uma vez que não se trata de verba de natureza remuneratória ou ganho habitual, mas de valor pago uma única vez e sem natureza remuneratória, devendo ser declarada a improcedência do lançamento. Sustenta ainda que tal benefício é verba excluída do conceito de salário de contribuição com base no art. 29, § 9º, alínea “e”, item 7 da Lei nº 8.212/91. No caso concreto, o pagamento do abono foi efetuado nos termos do § 2º cláusula 3ª do Acordo Coletivo de Trabalho2008-2009. Não assiste razão à defendente pelas seguintes razões a seguir. (...) 33. Pois bem, o § 9º, alínea "e", item 7, do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, é claro ao dispor as parcelas que não integram o salário-de-contribuição: “Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) e) as importâncias: (alterado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.707 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720414/2013-88 9 (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)” (grifei), 34. Por sua vez, o Decreto nº 3.265, de 29/11/99 alterou a redação da alínea “j” do § 9º do artigo 214 do RPS que passou a vigorar com a seguinte redação: “§9º - Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) V - as importâncias recebidas a título de: (...) j) - ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados dos salários por força de lei” (grifei) 35. Não resta qualquer dúvida de que os atos administrativos normativos supracitados que regulamentaram o § 9º, alínea "e", item 7, do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, ao acrescentarem a expressão “por força de lei”, não modificaram o que a lei já determinava, quando dizia “ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados dos salários”. É evidente que a expressão “expressamente”, no contexto do citado parágrafo, referese àquilo que esteja expresso em lei. 36. Há que se considerar, outrossim, que o parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 é uma norma isentiva, cuja interpretação não permite incluir nela situações ou pessoas que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, em face da literalidade em que deve ser interpretada nos termos do art. 111, II do CTN, pois do contrário estaria imprimindo-lhe um alcance que a norma não tem nem poderia ter, eis que as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas. 37. Neste diapasão há que se concluir que os Acordos e Convenções Coletivos, que possuem a natureza de convenção particular e cujos efeitos, consoante o disposto no art. 123 do CTN, não podem ser opostos à Fazenda Pública, não afastam a incidência da contribuição previdenciária, cujos termos têm eficácia restrita às partes aderentes, não podendo se contrapor às disposições da Lei nº 8.212/91, nem ampliar o rol de isenções legalmente previstas. 38. Insta salientar ainda que o art. 457, § 1º da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, todo abono é salário, salvo disposição expressa em contrário. (...) 39 Dessa forma, aplicando-se a regra da CLT, todo abono tem cunho salarial e integra o salário-de-contribuição, salvo as exceções legais. 40. Vemos, assim, que o abono tem natureza salarial, pois corresponde a uma verba que visa aumentar os valores percebidos pelo empregado. Ademais, nada impede que esta verba seja paga em uma única vez. O pagamento único não tira Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.707 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720414/2013-88 10 a sua natureza salarial vez que o abono faz parte da remuneração do trabalhador. Portanto, não possuem relevância os argumentos da Notificada de que referidas verbas eram pagas eventualmente. 41. Desta forma, as quantias recebidas a título de abonos somente não sofreriam a incidência de contribuições previdenciárias, no caso de existência de lei desvinculando-os expressamente do salário para todos os fins e efeitos, o que de fato não ocorreu no presente caso. 42. Assim sendo, os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, ainda que expressamente desvinculem abonos concedidos do salário, não têm força de lei para impor a não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais parcelas, nos termos do art. 123 do CTN. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. Senão vejamos: Da Participação nos Lucros e Resultados - PLR: Quanto ao tema, constato que a CCT, embora prevendo o pagamento da PLR, nada tratou acerca do plano de metas e nem traçou os objetivos a serem alcançados pelos trabalhadores – sendo certo, diga-se de passagem, que tanto a meta estabelecida aliado ao mecanismo de aferição encontram-se lastreados somente na assiduidade, conforme se depreende da 43ª da CCT (fls. 121/136), portanto em desalinho com a legislação de regência – razão pela qual me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores da decisão recorrida sobre o tema, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF). Ademais, quanto a matéria, vale transcrever excertos do voto-condutor proferido no acórdão nº 2401-011.911 (sessão de 22/08/2024), onde o conselheiro relator José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro assim manifestou suas convicções, cujas razões de decidir se amoldam ao presente caso: Não-incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados. Não se nega que a participação nos lucros e resultados a observar a legislação de regência não integre a base de cálculo das contribuições objeto do lançamento. Contudo, a fiscalização imputa que a Convenção Coletiva não atende ao regramento traçado na Lei n° 10.101, de 2000, ao estabelecer um valor fixo a título de participação nos resultados ainda que passível de redução em razão de faltas injustificadas; ou seja, sem atrelar o pagamento a índice de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa ou a qualquer programa de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (...) Em sua defesa, a recorrente alega que a Convenção Coletiva de Trabalho vinculou a participação nos lucros e resultados ao critério assiduidade (faltas injustificadas) e que os pagamentos esparsos envolveriam retorno de empregado afastado ou rescisão, relativos às competências 01/2005, 02/2005, 04/2005, 05/2005, 07/2005, 11/2005 e 12/2005. No caso concreto, a norma coletiva traça valor fixo passível de redução, observada a seguinte tabela (e-fls. 97/99): Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.707 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720414/2013-88 11 (...) A situação em tela não atende ao disposto na Lei n° 10.101, de 2000, como bem asseverou o voto condutor do Acordão n° 9202-007.477, de 29 de janeiro de 2019: (...) nota-se que a parte da PLR paga em valor fixo, peremptoriamente, não atende às disposições contidas na Lei nº 10.101/2001, pois não atinge a finalidade da norma que é servir "como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade". No que se refere ao pagamento variável com base no critério de assiduidade, também não identifico o cumprimento do diploma legal regente da matéria, pois tal critério, por si só, não é suficiente para justificar a PLR como o instrumento apto ao cumprimento da finalidade normativa mencionada. No meu entender, a questão referida atinente à frequência do empregado é decorrência lógica do cumprimento do contrato de trabalho, razão pela qual, da maneira como foi utilizada, não atende aos requisitos legais. Merecem destaque ainda os Acórdãos n° nº 9202-007.413, n° 9202-007.475 e n° 2202- 009.181, assim ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE METAS OU RESULTADOS. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGENTE. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A simples utilização do critério da assiduidade para fins de cumprimento de metas ou resultados, por si só, não atende ao disposto em lei. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. Acórdão n° 9202-007.413, de 11 de dezembro de 2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM PARCELA FIXA E COM BASE NA ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. A parte da PLR paga em valor fixo, bem como a parte variável paga de acordo com a frequência do empregado, peremptoriamente, não atendem às disposições contidas na Lei nº 10.101/2001, pois não atingem a finalidade da norma que é servir como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. Acórdão nº 9202-007.475, de 29 de janeiro de 2019 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PAGAMENTO VINCULADO À ASSIDUIDADE. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.707 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720414/2013-88 12 O pagamento da PLR vinculado exclusivamente à assiduidade é insuficiente para preencher os requisitos contidos na legislação de regência. Acórdão n° 2202-009.181, de 14 de setembro de 2022 Destarte, o fundamento em tela é suficiente por si só para lastrear o lançamento, sendo desnecessário definir se o segundo fundamento veiculado no Auto de Infração subsiste ou não diante da objeção de os pagamentos esparsos envolverem retorno de afastamento ou rescisão. Dispor a norma coletiva autônoma veiculada na Convenção Coletiva de Trabalho de força normativa para reger as relações de trabalho (CLT, art. 611; e Constituição, art. 7°, XXVI) não significa autorização para a inobservância da Lei n° 10.101, de 2000, integrando o pagamento a base de cálculo da contribuição previdenciárias, nos termos do art. 28, §9º, j, da Lei n° 8.212, de 1991. Por fim, destaque-se que o item 18 do Parecer CJ/MPS n° 547, de 1996, não trata da hipótese de o ajuste coletivo estar em desacordo com a Lei n° 10.101, de 2000, hipótese expressamente prevista no art. 28, §9º, j, da Lei n° 8.212, de 1991. Não há que se falar em afronta ao princípio da isonomia, pois todas as empresas que se valerem da cláusula 7ª da Convenção Coletiva de Trabalho para não recolher as contribuições incidentes sobre a verba em questão incorrem no mesmo ilícito tributário. Não há indenização, pois o pagamento de parcela fixa sujeita ao redutor da assiduidade revela a natureza de verba vinculada à execução do contrato de trabalho, sendo nitidamente remuneratória. Diante dessa natureza, não há que se falar em abono desvinculado do contrato de trabalho ou em participação nos lucros ou resultados, não se tratando da situação a que se refere o item 16 do Parecer CJ/MPS n° 547, de 1996. Além disso, sendo parcela ajustada previamente mediante negociação coletiva, não se configura o ganho eventual. Com efeito, ancorado na legislação de regência, com especial destaque para o entendimento jurisprudencial destacado, e me convencendo da correção do procedimento fiscal, mantenho o lançamento da contribuição sobre a PLR paga, ao teor dos levantamentos PL1 e PL2 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, constante do DD - Discriminativo do Débito do auto de infração remanescente em litígio (fls. 3/10). Do Abono Pecuniário pago por força de CCT Neste ponto, entendo que melhor sorte socorre a Recorrente, uma vez que tal verba, paga por força de CCT regularmente formalizada, de fato, não se subsume à incidência tributária. Assim, dada a pertinência, vale aqui também transcrever excertos do voto-condutor do acórdão nº 2201-010.837 (sessão de 10/07/2023), onde o ilustre conselheiro presidente e relator Carlos Alberto do Amaral Azeredo, com clareza assim manifestou suas convicções, com especial destaque para abono único disposto em CCT, expressamente desvinculado do salário e pago sem habitualidade, cujas razões de decidir perfilho: A constatação fiscal de que não restou demonstrada que a referida rubrica esteja expressamente desvinculada do salário por força de lei decorre da literalidade do Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.707 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720414/2013-88 13 preceito regulamentar contido na alínea “j”, do inciso V do § 9º, do art. 214, do Decreto 3.048/99. Ocorre que tal previsão está relacionada à previsão contida na Lei 8.212/91, que prevê que não integram o salário-de-contribuição as importâncias recebidas a título de ganho eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário, sem qualquer alusão à previsão de tal desvinculação em lei. Sobre rubrica equivalente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, em razão da existência de decisões reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que o abono único, disposto em Convenção Coletiva de Trabalho, quando desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não é passível de incidência de contribuição previdenciária, emitiu o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011, cuja conclusão merece ser destacada: "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se sejam autorizadas pela Senhora Procuradora-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária". De tal Parecer, após aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, decorreu o Ato Declaratório n. 16/2011, nos seguintes termos: "A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (...) DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. Assim, temos que, para que os efeitos do Ato Declaratório nº 16/2011 fossem aplicados ao presente caso, é mister verificarmos se a situação fática tratada no presente processo se enquadra perfeitamente aos termos prescritos pela PGFN. Não parece haver dúvida quanto a este ponto, pois trata-se de verba paga em uma só oportunidade, já que devida unicamente quando da dispensa do colaborador sem justa causa, portanto, sem habitualidade, há sua expressa previsão em Convenção Coletiva de Trabalho e não há qualquer vinculação a uma contraprestação por serviço prestado, já que é devida exatamente quando de uma eventual dispensa por iniciativa do empregador. Assim, entende este Relator que sobre tais valores não deve incidir contribuição previdenciária, razão pela qual as importâncias pagas a este título devem ser excluídas do lançamento, tanto da contribuição da empresa quanto aquela destinada a outras entidades e fundos. Destarte, considerando, a uma, inexistir prova nos autos que o abono único tenha sido pactuado em CCT posteriores, sendo certo ainda que tal verba não foi concedida em ano anterior, ao teor do CCT 2007/2008 (fls. 102/120); a duas, não restou demonstrada eventual Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.707 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720414/2013-88 14 habitualidade no pagamento da aludida verba, desvinculada da correção salarial por não integrar a remuneração do trabalhador para fins de incidência de contribuição previdenciária; a três, que o pagamento excepcional realizado não substituiu o reajuste salarial da categoria (cláusula 3ª, §§ 1º e 2º do CCT - fls. 121/122), por tais razões e ancorado no Ato Declaratório PGFN Nº 16/2011 c/c Parecer PGFN/CRJ nº 2.114/2011, reconheço a insubsistência do crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para afastar o lançamento em relação ao Abono Pecuniário pago por força de CCT da categoria profissional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 313DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10901513 #
Numero do processo: 11080.729510/2017-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun May 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 1102-001.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.608, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10380.015109/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.608, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10380.015109/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.609 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729510/2017-92 2 de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a procedente. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Em razão da exoneração do crédito tributário e em conformidade com o disposto no art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 e a regulamentação vigente à época, o presente processo foi submetido à análise deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), na forma de Recurso de Ofício. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recorreu-se de ofício em razão da exoneração correspondente a R$ 3.440.684,40 ter ultrapassado o limite de alçada estar, à época, de acordo com o art. 34, I, do Decreto nº 70.235/1972. Ocorre que o referido Decreto atualmente é regulado pela Portaria MF nº 2, de 17/01/23 que estabeleceu o valor mínimo de R$ 15.000.0000,00 para admissão do Recurso de Ofício, o qual não foi alcançado no caso concreto. Nesse sentido, aplico a Súmula n. 103 do CARF, que dispõe: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Em virtude disso, voto por não conhecer do Recurso de Ofício. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.609 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729510/2017-92 3 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Fl. 241DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10901586 #
Numero do processo: 10435.901332/2020-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.410
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.409, de 11 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10435.901331/2020-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Fábio Kirzner Ejchel, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.409, de 11 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10435.901331/2020-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Fábio Kirzner Ejchel, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de IPI relativo ao 1º trimestre de 2020, no valor de R$ 11.543.832,60, cumulado com declarações de compensação. Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2020 a 31/03/2020 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias. A realização de perícia ou de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. REQUISITOS E CONDIÇÕES. O ressarcimento de créditos do IPI vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária, devendo ser indeferido em sua parcela cuja liquidez e certeza não resultem comprovadas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 11-A E ART. 11-B DA LEI Nº 9.440/97. Por ausência de previsão legal ou regulamentar, não são passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI instituídos pelos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997, nos termos da Solução de Consulta Interna nº 25/2016 da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil - COSIT. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUANTUM RECONHECIDO. As declarações de compensação devem ser homologadas no limite do direito creditório cuja liquidez e certeza venham a ser demonstradas pelo sujeito passivo. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando, em síntese: Diante do exposto, requer-se o recebimento e o conhecimento do presente Recurso Voluntário, para que, em seguida, lhe seja dado integral provimento para que, considerando os argumentos trazidos preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do r. Despacho Decisório, seja em razão das inconsistências e divergências de cálculo relativas à recomposição do saldo credor do IPI ou da Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 3 adoção de premissa equivocada e consequente ausência de motivo e de motivação que deem suporte ao ato administrativo ora combatido. Em caso de não reconhecimento da nulidade do r. Despacho Decisório, requer que seja reconhecida, alternativamente, a nulidade da r. decisão recorrida, seja em razão da ausência de análise dos argumentos da Contribuinte ou, ainda, em razão da inovação realizada ao utilizar premissa divergente do r. Despacho Decisório. Quanto ao mérito, requer-se o acolhimento e provimento do presente Recurso Voluntário para que sejam homologadas integralmente as compensações em questão tendo em vista que: (i) o crédito presumido foi apurado corretamente pela Contribuinte, de acordo com a natureza jurídica do incentivo concedido pela Lei nº 9.440/97, não havendo transferência de créditos entre estabelecimentos; (ii) o procedimento adotado pela Contribuinte para apuração do crédito presumido é o mesmo adotado pela RFB em fiscalizações anteriores; (iii) os artigos 11-A e 11-B dispõem sobre o mesmo benefício previsto nos artigos 1º, inciso IX, e 11 da Lei nº 9.440/97, de modo que há expressa previsão legal autorizando o seu ressarcimento e sua compensação com quaisquer tributos administrados pela RFB; (iv) os estornos realizados pela fiscalização, relacionados ao ano 2015, são improcedentes, pois decorrentes dos processos administrativos nºs 10435902.372/2018-53, 10435902.369/2018-30; 10435902.370/2018-64; 10435902.371/2018-17, ainda pendentes de julgamento; e (v) houve glosa indevida de créditos de IPI sobre aquisições de insumos na fabricação do BESS, pugnando a Contribuinte pela produção de prova pericial, de modo a comprovar que os respectivos insumos, diversamente do alegado pela autoridade fiscal, efetivamente são utilizados no processo produtivo do BESS. Por fim, requer-se a verificação de saldo suficiente à homologação das compensações objeto deste processo com base nos saldos constantes do RAIPI após a realização dos ajustes decorrentes da fiscalização. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 4 Após analisar os autos do presente processo administrativo, entendo que ele não se encontra maduro para decisão em relação a alguns tópicos objeto da discussão trazida em sede de Recurso Voluntário, razão pela qual proponho a conversão do julgamento em diligência. Das inconsistências na recomposição do saldo credor do IPI e incongruências entre as informações contidas no TVF e o procedimento fiscal efetivamente adotado na reconstituição da escrita fiscal alegadas pela Recorrente Em seu recurso voluntário, a Recorrente sustenta e requer o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório em razão, dentre outros, de inconsistências na recomposição do saldo credor do IPI e incongruências entre as informações contidas no Termo de Verificação Fiscal e o procedimento fiscal efetivamente adotado na reconstituição da escrita fiscal da matriz. Para melhor compreensão das alegações da Recorrente, reproduzo o seguinte trecho extraído do seu recurso voluntário: “VI.1.1.1. Incongruências entre as informações contidas no TVF e o procedimento efetivamente adotado No item 131 e seguintes do TVF, a autoridade fiscal indica o procedimento que teria sido adotado para fins de reconstituição da escrita fiscal da matriz, bem como para a reclassificação, como ressarcível ou não ressarcível, dos créditos de IPI segundo o seu entendimento. No item 148 do TVF, a autoridade fiscal afirma que “o valor do saldo credor inicial em junho de 2018 é aquele resultante da fiscalização no processo nº 10435- 902.372/2018-53, cujo resultado foi informado no SCC. (...) Referente à fiscalização do processo nº 10435-902.372/2018-53, os Perdcomps foram tratados por este sistema para todos os períodos, resultando, em junho de 2018, um saldo credor oriundo de créditos não ressarcíveis no valor de R$ 378.920.257,32. Contudo, ao consultar a planilha de composição de saldos de IPI objeto da fiscalização do processo nº 10435-902.372/2018-53, anexa às fls. 108/109 do presente processo, observa-se que saldo não ressarcível de IPI em junho de 2018 é de R$ 471.922.085,87, e não de R$ 378.920.257,32, conforme reprodução a seguir: Planilha (simplificada) oriunda do processo nº 10435-902.372/2018-53 Ainda no item 148 do TVF, a autoridade fiscal afirma que os saldos de IPI objeto do processo administrativo nº 10435-902.372/2018-53 estariam refletidos no Sistema de Controle de Créditos – SCC da RFB, dando a entender que os valores constantes Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 5 no SCC, acostado aos autos à fl. 113, seriam equivalentes. No entanto, isso não se verifica na prática! Da comparação (i) da planilha de recomposição da escrita do IPI oriunda do processo administrativo nº 10435-902.372/2018-53, que teria respaldado o TVF segundo o item 148 do TVF e (ii) dos valores objeto da planilha de controle SCC, efetivamente adotada na fiscalização que fundamenta o Despacho Decisório ora defendido, observa-se que há divergência entre o saldo credor de IPI adotado. Vejamos: Planilha (simplificada) oriunda do processo nº 10435-902.372/2018-53, a que se reporta o item 148 do TVF Planilha (simplificada) de controle de créditos no SCC (valores efetivamente adotados no TVF) Como indicado, o valor do saldo não ressarcível em junho de 2018, segundo o processo nº 10435-902.372/2018-53 é de R$ 471.922.085,87, e não de R$378.920.257,32, como indicado no item 148 do TVF! O valor de R$378.920.257,32 corresponde ao valor não ressarcível segundo o SCC, que corresponde a um controle interno da RFB, cujos ajustes, após a última fiscalização, não foram explicitados à Contribuinte. Como reconhecido pela própria autoridade fiscal no TVF, o mês de junho de 2018 foi objeto de fiscalização discutida no processo administrativo nº 10435- 902.372/2018-53 e, na oportunidade, foi indicada a existência de (i) saldo de IPI ressarcível de R$ 6.670.320,02 (ii) saldo de IPI não ressarcível de R$471.922.085,87. Portanto, para que tais valores fossem alterados de ofício, caberia à autoridade fiscal responsável fundamentar a alteração do saldo credor naquela data, sob pena de cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Frise-se que a diferença de valores entre o saldo de créditos não ressarcíveis apurados na fiscalização anterior e aquele indicado no SCC é R$ 93.001.828,55 (inferior)! Ou seja, mais do que R$ 93 milhões a menos do que o saldo ressarcível indicado em momento anterior pela RFB. Todavia, não consta, nos autos, qualquer justificativa acerca de tal divergência nem a razão pela qual os valores constantes no SCC, que consiste em um controle interno da RFB, prevalecem sobre a planilha objeto de fiscalização anterior, à qual a Contribuinte efetivamente teve acesso e Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 6 ciência. Ao revés, no TVF, a fiscalização dá a entender que os valores de ambas as planilhas seriam equivalentes, o que não se verifica na prática! Além disso, em relação ao saldo ressarcível em junho de 2018, também há expressiva diferença entre os valores resultantes da fiscalização anterior (processo nº 10435-902.372/2018-53) e da planilha do SCC, correspondentes a R$ 6.670.320,02 e R$ 373.422,50, respectivamente. Apesar de tanto a planilha da fiscalização anterior (processo nº 10435- 902.372/2018-53) como a planilha do SCC reconhecerem a existência de saldo credor ressarcível em junho de 2018, na planilha elaborada pela fiscalização responsável pelo TVF, à fl. 355, observa-se que não foi considerado nenhum saldo de IPI ressarcível no período: Para melhor compreensão das divergências de informações entre a recomposição do processo administrativo nº 10435-902.372/2018-53 e o controle do SCC, efetivamente adotado pelo TVF, é a tabela a seguir: Ao analisar tais divergências e incongruências demonstradas pela Contribuinte, que ensejam a nulidade do Despacho Decisório Equipe Regional EQAUD-DCFAZ SRRF04 nº 1.738/2021, a DRJ02 afirmou que “inexiste qualquer violação à legalidade ou à ampla defesa, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão, além da própria manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, na qual demonstra perfeita cognição, fática e jurídica, dos motivos determinantes do ato resistido”. No entanto, não assiste razão a argumentação da DRJ02, conforme se passará a demonstrar. Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 7 Em relação à divergência entre o valor do saldo credor não ressarcível em junho de 2018 indicado na planilha de reconstituição dos saldos credores de IPI, constante do processo administrativo nº 10435-902.372/2018-53 (R$ 471.922.085,87), e aquele utilizado pela autoridade fiscal nos presentes autos (R$ 378.920.257,32), a DRJ02 afirmou que: (i) o Termo de Verificação Fiscal elucida com clareza a origem da informação, isto é, que os valores utilizados no SCC decorrem “das informações prestadas pelo próprio sujeito passivo mediante PER/DCOMPs apresentados à Receita Federal do Brasil, eventualmente ajustados pelos valores resultantes de apurações de ofício (originários de ações fiscais). Em outros dizeres, os valores que constam do Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível de fl. 112 são aqueles informados pelo próprio sujeito passivo, apenas ajustados pelos resultados de procedimentos fiscais anteriores”; e (ii) “inexistindo a indicação da existência de qualquer erro, material ou não, por ocasião da apuração empreendida no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível de fl. 112, impõe-se a constatação de que o montante utilizado a título de saldo credor não ressarcível apurado para junho/2018 encontra-se (como de fato se encontra) em correspondência para com as informações prestadas pelo interessado”. No entanto, tais afirmações não devem prosperar. Primeiro, porque, diversamente do que afirma a DRJ02, a Contribuinte não conhece o motivo da divergência de valores dos créditos não ressarcíveis de junho de 2018 indicados na planilha de fls. 108/109, oriunda da fiscalização objeto do processo nº 10435-902.372/2018- 53 e do saldo credor, segundo a planilha do SCC (fl. 113 dos autos). De igual modo, é ilógica a alegação da DRJ02 de que o saldo credor não ressarcível apurado para junho de 2018 seria resultante de informações prestadas pela Contribuinte mediante PER/DCOMPS. Ora, se somente poderão ser objeto de PER/DCOMP os créditos ressarcíveis, como é que o as divergências aqui demonstradas, relativas aos créditos não ressarcíveis de IPI, estariam justificadas nas informações contidas em PER/DCOMPS? Além disso, os PER/DCOMPs apresentados pela Contribuinte pautaram-se em sua apuração original de créditos ressarcíveis e não ressarcíveis, não tendo sido retificados após a fiscalização. Sendo a transmissão dos PER/DCOMPS, pela Contribuinte, realizada em momento anterior à fiscalização objeto do processo nº 10435-902.372/2018-53, como poderiam as informações prestadas pela Contribuinte influenciar ou justificar as incongruências de informações entre o resultado da fiscalização objeto do processo nº 10435-902.372/2018-53 e os consequentes ajustes realizados ao saldo credor no SCC? Os ajustes ao RAIPI em razão de ação fiscal, para a glosa ou reclassificação dos créditos apurados entre ressarcíveis ou não ressarcíveis, devem ser comunicados ao sujeito passível, demonstrando de forma clara e precisa não só a motivação, mas também como se chegou aos novos saldos, não sendo suficiente a alegação genérica, adotada pela DRJ02, de que seria, “resultados de procedimentos fiscais anteriores”. Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 8 A DRJ02 afirma, ainda, que inexiste “indicação da existência de qualquer erro, material ou não, por ocasião da apuração empreendida no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível de fl. 112”. Contudo, como poderia a Contribuinte validar os cálculos apresentados se desconhece a origem da divergência, de aproximadamente, R$ 93 milhões, entre o valor de crédito não ressarcível apurado na fiscalização objeto do processo nº 10435-902.372/2018-53 e aquele adotado pelo SCC? As colocações trazidas pela DRJ02 somente confirmam a nulidade do Despacho Decisório, ante a inviabilidade do exercício do direito de defesa da Contribuinte. Em relação à divergência entre o valor do saldo credor ressarcível em junho de 2018, a DRJ02 reafirmou que os valores utilizados pelo SCC decorrem das informações prestadas pelo próprio sujeito passivo mediante PER/DCOMPs apresentados à RFB, eventualmente ajustados pelos valores originários de ações fiscais. Como dito anteriormente: considerando que os PER/DCOMPs apresentados pela Contribuinte pautaram-se em sua apuração original de créditos ressarcíveis e não ressarcíveis, não tendo sido retificados após a fiscalização, como as informações contidas nos PER/DCOMPs poderiam influenciar ou justificar as incongruências de informações entre o resultado da fiscalização objeto do processo nº 10435- 902.372/2018-53 e os consequentes ajustes realizados ao saldo credor no SCC também em relação ao saldo de créditos ressarcíveis? Os ajustes ao RAIPI em razão de ação fiscal, para a glosa ou reclassificação dos créditos apurados entre ressarcíveis ou não ressarcíveis, devem ser comunicados ao sujeito passivo, demonstrando de forma clara e precisa não só a motivação, mas também como se chegou aos novos saldos, não sendo suficiente a alegação genérica, adotada pela DRJ02, de que seria, “resultados de procedimentos fiscais anteriores”. Justamente por desconhecer a origem da divergência entre as planilhas constante nos autos (fls. 108/109; 113 e 355) é que a Contribuinte não pode validar os cálculos apresentados, sendo certo que, diversamente do que consta no TVF, os valores adotados no presente caso não correspondem aos saldos apurados na fiscalização objeto do processo nº 10435-902.372/2018-53. Quanto à ausência de saldo credor de crédito ressarcível para o período (junho/2018) na planilha de fl. 355 elaborada pela fiscalização, a DRJ02 afirma que a citada Planilha parte do mês de julho/2018 (início do 3º período de apuração do ano de 2018), razão pela qual a coluna “saldo credor inicial ressarcível” para aquele mês deve ser obrigatoriamente igual a zero, haja vista a existência de pedido de ressarcimento para o período de apuração anterior. No entanto, não explica como chegou a essa conclusão, considerando que a planilha nada dispõe a respeito. Ainda que seja essa a motivação para a indicação do saldo igual a zero em julho de 2018, tal fato não esclarece as inconsistências entre os valores adotados como ressarcíveis nas planilhas de fls. 108/109 (decorrente da fiscalização objeto do processo nº 10435-902.372/2018-53) e 112 (SCC). Portanto, não restam dúvida que tais incongruências e contradições relacionadas ao saldo credor inicial adotado pelo TVF inviabilizam a defesa da Contribuinte, pois (i) em relação ao saldo não ressarcível, observa-se que o valor foi, na realidade, Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 9 extraído do SCC, e não da fiscalização objeto do processo nº 10435-902.372/2018- 53, como indicado no item 148 do TVF; (ii) o valor do saldo não ressarcível adotado é mais de R$ 93 milhões inferior ao montante indicado na fiscalização anterior, não havendo qualquer esclarecimento acerca da origem dessa redução nem os motivos pelos quais a informação do SCC, um controle interno da RFB cujos ajustes não foram apresentados à Contribuinte, prevaleceu em relação sobre os dados da fiscalização anterior; e (iii) na recomposição dos saldos do presente processo, a autoridade fiscal não considera a existência de saldo de IPI ressarcível, embora tanto a fiscalização anterior como a planilha SCC indiquem valores positivos. Frise-se que a omissão em reconhecer o saldo credor ressarcível de IPI em junho de 2018, no valor de R$ 6.670.320,02, indicado pela própria RFB na fiscalização do processo administrativo nº 10435-902.372/2018-53, além da violação aos princípios do contraditório e ampla defesa da Contribuinte, tem por consequência a distorção dos saldos – credores e devedores – dos períodos subsequentes.” Pois bem. Em que pesem as colocações da DRJ no acórdão recorrido visando refutar as divergências apontadas pelo Recorrente desde a sua Manifestação de Inconformidade (e reiteradas com veemência no Recurso Voluntário), entendo que elas não têm o condão de esclarecer as referidas divergências nos valores apresentados nas planilhas constantes deste processo administrativo e o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal no Termo de Verificação Fiscal. Sendo assim, em prestígio ao princípio da verdade material, faz-se necessária a conversão do julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal esclareça as diferenças e incongruências apontadas pela Recorrente às fls. 887 a 893 de seu Recurso Voluntário, nos termos do trecho acima reproduzido, apresentando os ajustes necessários, se for o caso. Créditos Presumidos de IPI - Apuração de créditos presumidos de forma centralizada na matriz e base de cálculo do benefício Inicialmente, importante se faz reproduzir o seguinte trecho extraído do Termo de Verificação Fiscal: 12. A pessoa jurídica Acumuladores Moura S.A., no período fiscalizado, possuía 9 (nove)estabelecimentos ativos: F901, F902, F903, F904, F905, F908, F910, F911 e F912. O estabelecimento F903 está localizado na REGIÃO SUDESTE, em Betim - MG, os demais na REGIÃO NORDESTE, sendo F902 em Jaboatão dos Guararapes - PE e F901, F904, F905, F908, F910, F911 e F912 em Belo Jardim - PE. 13. Suas atividades econômicas principais: • F901 -> 2722-8-01 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores; • F902 -> 8211-3-00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo; Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 10 • F903 -> 4530-7-01 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículo; • F904 -> 2449-1-99 Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados; • F905 -> 2229-3-02 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industrial; • F908 -> 2721-0-00 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos; • F910 -> 2722-8-01 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores; • F911 -> 2722-8-01 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores; • F912 -> 4530-7-01 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículo. 14. O estabelecimento F901 está habilitado à fruição dos seguintes benefícios fiscais: • CRÉDITO PRESUMIDO, art. 11-B da Lei nº 9.440/97: • Certificado de Habilitação Específico para Baterias Denominadas Moura Tração MDIC/SDP/Nº II/2013; • Certificado de Habilitação Específico para Baterias Denominadas MFA - Moura Flooded Advanced MDIC/SDP/Nº IV/2016; • Certificado Específico para as baterias MA - Moura AGM (Absorbent Glass Mat), bateria automotiva de chumbo-ácido 12V regulada por válvula MDIC/SDCI Nº VIII/2018; • Certificado de Habilitação Específico para Baterias denominadas Moura Green Energy - MGE ME/SEPEC/SDIC/SI Nº IX/2020. • ISENÇÃO DE IPI (Acumulador Elétrico Para Equipamentos de Telecomunicações(nobreaks) e Acumuladores Elétrico de Chumbo, Próprio Para Conversores Estáticos de Peso Inferior a 100 kg): • Lei nº 8.248/91, art. 4º, §1º-F; • Decreto nº 5.906/2006; • Portaria Interministerial nº 40/2007; • Portaria Interministerial nº 765/2010; • Portaria MCT nº 950/20006; • Portaria MCTI nº 1.338/2013. • Portaria MCTI nº 1.935/2013. 15. O estabelecimento F908 está habilitado à fruição dos seguintes benefícios fiscais: • CRÉDITO PRESUMIDO, art. 11-B da Lei nº 9.440/97: Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 11 • Certificado de Habilitação Específico para Baterias Denominadas MMV - Moura Moto VRLA MDIC/SDP/Nº III/2015; • Certificado de Habilitação Específico para Baterias Denominadas MTA Moura Tração Advanced MDIC/SDCI/Nº V/2017; • Certificado de Habilitação Específico para Baterias Denominadas MMVA - Moura Moto VRLA Advanced MDIC/SDCI/Nº VII/2018; 16. O estabelecimento F910 está habilitado à fruição dos seguintes benefícios fiscais: • CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICO PARA AS BATERIAS DENOMINADAS MLD MOURA LOCOMOTIVA DIESEL MDIC/SDCI/Nº VI/2017; • CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICO PARA AS BATERIAS DENOMINADAS MTA MOURA TRAÇÃO ADVANCED MDIC/SDCI/Nº V/2017; • CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICO PARA VEÍCULO DENOMINADO (INSERIR DENOMINAÇÃO) MDIC/SDCI Nº VIII/2018; • Certificado de Habilitação Específico para Baterias Denominadas MFA - Moura Flooded Advanced MDIC/SDP/Nº IV/2016; • Certificado de Habilitação Específico para Baterias denominadas Moura Green Energy - MGE ME/SEPEC/SDIC/SI Nº IX/2020. (...) 19. Ressalte-se que a partir do Certificado de Habilitação Específico para Baterias Denominadas MFA - Moura Flooded Advanced MDIC/SDP/Nº IV/2016, a armazenagem, o faturamento e a expedição também podem ocorrer pelo estabelecimento F912 (Centro de Distribuição). 20. A pessoa jurídica apurou todo o crédito presumido, inclusive o do estabelecimento F908, F903 e F912, e os transferiu para a escrita fiscal do estabelecimento F901. No termo de Intimação XIII, em anexo, foi então contribuinte instado a apontar a fundamentação legal para esta operação. 21. Em resposta, anexada, destacou que: [...] o incentivo fiscal de que trata os artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97 é concedido à pessoa jurídica (empresa em si), abrangendo a Matriz e suas filiais, não sendo concedido de forma individualizada a cada um de seus estabelecimentos, como expressamente indicado no artigos 1º, 11-A e 11-B da citada lei. Nos termos daqueles artigos, o incentivo em questão, de crédito presumido de IPI, é apurado como ressarcimento das contribuições do PIS e da COFINS, que são apuradas com base nº faturamento da empresa como um todo e pagas de forma centralizada pela pessoa jurídica. 2.2. Vale ressaltar que todos os Certificados de Habilitação concedidos fazem menção ao Termo de Compromisso Aditivo MDIC/SDP/Nº 001/1/11, firmado com a Matriz, a qual, periodicamente e de forma centralizada, apresenta as comprovações dos investimentos realizados em ativo imobilizado, pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica exigidos pela legislação. Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 12 2.3. Deste modo, a Contribuinte destaca que não se trata da transferência dos créditos, mas apenas da apuração centralizada, na Matriz, do incentivo que é concedido para a pessoa jurídica, independentemente do estabelecimento fabricante dos produtos incentivados. 22. De atentar, neste diapasão, que cada estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica é considerado um contribuinte e sujeito passivo autônomo do IPI, o que impede, a princípio, a transferência de créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) entre estabelecimentos de um mesmo grupo. Trata-se da autonomia dos estabelecimentos prevista no art. 57 da Lei nº 4.502/64 e inserido no RIPI/2010 em seu art. 384: (...) 25. Isto posto, estornaremos da escrita do contribuinte todo o crédito presumido que foi transferido dos outros estabelecimentos da mesma empresa.” Em relação à apuração de créditos presumidos de forma centralizada na matriz, a DRJ assim se posicionou: “- Apuração de Créditos Presumidos de Forma Centralizada na Matriz Alega o sujeito passivo que, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, a apuração do crédito presumido da Lei nº 9.440/97 se deu de forma originária na matriz, não sendo oriundo da transferência de filiais. O que há em seu RAIPI é meramente uma referência de que o crédito corresponde ao crédito presumido objeto do art. 11-B da Lei nº 9.440/97, com a indicação do estabelecimento cujas vendas deram causa à sua apuração, o que é absolutamente distinto da transferência de créditos de IPI, a qual se encontra condicionada aos múltiplos requisitos estabelecidos pela respectiva legislação de regência. A imprópria utilização por parte da autoridade fiscal do termo “transferência” – o qual no âmbito do IPI apresenta contornos jurídicos próprios, todos delineados na manifestação de inconformidade em tela – não resultou em qualquer prejuízo à cognição do impugnante quanto ao fato, incontroverso, de que se trata da apuração centralizada na matriz do crédito presumido em questão, apuração esta apontada no TVF como incabível em face da legislação vigente. Ou seja, o fato (de que os créditos presumidos em questão deixaram de ser apurados em cada um dos estabelecimentos titulares do respectivo direito) e os fundamentos jurídicos para as glosas correspondentes foram todos expostos e elucidados ao contribuinte. Nesse sentido, já havia sido assinalado pelo sujeito passivo no curso da ação fiscal, em resposta ao Termo de Intimação XIII, que: “(...) não se trata da transferência dos créditos, mas apenas da apuração centralizada, na Matriz, do incentivo que é concedido para a pessoa jurídica, independentemente do estabelecimento fabricante dos produtos incentivados” (fl. 178). Tomando em conta tais esclarecimentos, a autoridade fiscal, pelas razões expostas no TVF, procedeu à glosa do direito creditório relativo aos estabelecimentos diversos da matriz (estabelecimento F901), utilizando de forma inapropriada, porém, o vocábulo transferência para se referir a esta circunstância (de apuração do crédito presumido fora de cada um dos respectivos estabelecimentos industriais), resultando inequívoca, contudo, a verdade material apurada e descrita na decisão recorrida, bem como as razões de direito que lhe serviram de baliza, motivo pelo qual, aliás, a manifestação de inconformidade apresenta argumentos e objeções Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 13 em perfeita correspondência para com a realidade descrita pela autoridade fiscal, em relação à qual demonstra perfeita cognição, inexistindo, como já antecipado, a nulidade suscitada nos autos. Consta do TVF, ademais, que houve a apuração do crédito presumido, com base no art. 11-B da Lei nº 9.440/97, de forma conjunta entre matriz e a filial 12, arguindo a manifestação de inconformidade que durante todo o período fiscalizado a contribuinte desdobrou no item “Outros Créditos” o valor do crédito presumido apurado em seu próprio estabelecimento, indicando, em cada linha, as vendas realizadas por cada um de seus estabelecimentos, ao passo que, no período de julho/2018 a fevereiro/2019, no mesmo campo “Outros Créditos”, indicou na mesma linha o montante das baterias do tipo MFA produzidas pela matriz e vendidas pela matriz e pela filial 12, não havendo, contudo, apuração em duplicidade do crédito presumido, nem a apuração de crédito no estabelecimento filial (912), não ocorrendo a alteração da sistemática de cálculo do incentivo do art. 11-B da Lei nº 9.440/97, mediante apuração no estabelecimento matriz (901). Trata-se, como se vê, da mesma hipótese que deu causa à glosa de créditos por parte da autoridade fiscal, decorrente da apuração centralizada na matriz de créditos oriundos de estabelecimentos industriais diversos, apenas com a nota distintiva de que se trata de lançamento efetuado em conjunto entre a matriz (estabelecimento 901) e o estabelecimento 912, fato este que impôs a necessidade de reapuração e individualização do crédito presumido vinculado ao estabelecimento 901. No que diz respeito ao procedimento adotado pelo sujeito passivo (de apurar de forma centralizada na matriz o crédito presumido de que são beneficiários múltiplos estabelecimentos industriais distintos), verifica-se que não lhe assiste razão, devendo ser mantidas as glosas levadas a efeito pela autoridade fiscal. Com efeito, tem-se que o IPI, tributo regido pelo princípio constitucional da não- cumulatividade, tem toda sua dinâmica de escrituração e apuração baseada na autonomia dos estabelecimentos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 51 do Código Tributário Nacional – CNT e nos artigos 384 e 609, incisos III e IV, do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 – RIPI/2010: (...) Conforme se depreende da legislação transcrita, cada estabelecimento da pessoa jurídica é contribuinte autônomo do IPI, e não a pessoa jurídica como um todo. Assim, a apuração do IPI deve ser feita por estabelecimento, sendo vedada a sua centralização, devendo cada um dos estabelecimentos industriais cumprir as respectivas obrigações tributárias principais e acessórias de que sejam sujeitos passivos. De outra forma, como a legislação que rege o IPI acolhe a autonomia dos estabelecimentos como princípio a ser observado no que diz respeito à sujeição passiva do imposto, tem-se que cada estabelecimento de uma mesma pessoa jurídica deve cumprir separadamente suas obrigações tributárias.” De forma resumida, entendeu o acórdão recorrido que: (a) a apuração do IPI deve ser feita por estabelecimento; (b) o crédito presumido do art. 11-B também deve respeitar o princípio da autonomia dos estabelecimentos; e (c) a existência de ações fiscais anteriores e de decisão em processo administrativo específico não se Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 14 confunde com “as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas” de que trata o artigo 100, inciso III, do CTN. A Recorrente, por sua vez, em seu Recurso Voluntário, demonstra com veemência que não houve transferência de saldo credor de IPI entre os seus estabelecimentos matriz e filiais, e afirma que todo o crédito apurado pelas filiais é oriundo de entradas no mercado interno e externo (regime não cumulativo), não tendo havido a apuração de crédito presumido com base na Lei nº 9.440/97, havendo inclusive expressivo saldo de IPI a pagar em cada uma das filiais na maioria dos meses do período fiscalizado. Esclarece a Recorrente que realizou a apuração do crédito presumido do art. 11-B da Lei nº 9.440/97 na matriz, considerando a venda no mercado interno das baterias incentivadas e que, nesse contexto, no RAIPI da matriz, a Recorrente desdobrou, no item “Outros Créditos”, o valor do crédito presumido por ela apurado, indicando, em cada linha, as vendas realizadas por cada estabelecimento e por tipo de bateria, possibilitando a conferência dos respectivos valores mediante comparativo com a nota fiscal de venda emitida pela empresa. A Recorrente ainda afirma que o procedimento adotado, cujo cálculo do crédito presumido recai sobre todas as vendas da empresa (por meio de todos os seus estabelecimentos) no mercado interno, foi validado pela própria RFB em fiscalizações anteriores, conforme os processos administrativos nºs (i) 10435.723118/2014-67 (anos 2011 e 2012); (ii) 10435.721552/2016-74 (anos 2013 e 2014) e (iii) 10435.902.372/2018-53 (anos 2014 a 2018), destacando que “as práticas reiteradamente adotadas pela Administração e as decisões proferidas com caráter normativo revestem-se da natureza de normas complementares das leis tributárias, consoante prescreve o art. 100 do CTN”. Afirma, ainda, que o procedimento adotado decorre também da interpretação da legislação que trata do incentivo. Pois bem. A Recorrente tem por atividade principal a industrialização e comercialização de acumuladores elétricos (baterias) e todos os seus componentes e, na qualidade de fabricante de partes e peças automotivas, instalada na região Nordeste, gozou dos incentivos fiscais setoriais e regionais destinados ao setor automotivo, dentre os quais se insere o crédito presumido do IPI, calculado com base no valor das Contribuições ao PIS e COFINS que incidiram sobre o faturamento das empresas incentivadas. O artigo 11-A da Lei nº 9.440/97, incluído pela Lei nº 12.218/2010, estabelece as hipóteses de apuração do crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da Cofins decorrentes das vendas no mercado interno, estabelecendo a forma e a quantificação de tais créditos. O artigo 11-B, por sua vez, incluído pela Lei nº 12.407/11, estabelece que as empresas habilitadas nos termos do art. 12 farão jus ao benefício "desde que Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 15 apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou modelos de produtos já existentes". As disposições normativas pertinentes ao deslinde das controvérsias suscitadas nos autos, constantes da Lei nº 9.440/97, são as que seguem transcritas: Art. 11-A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) I - 2 (dois), no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011;(Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012; (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013; (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) § 1º No caso de empresa sujeita ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de que trata o caput será calculado com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando- se os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) (...) § 3º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas na forma do § 1º, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação e da aquisição de insumos no mercado interno. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) (...) Art. 11-B. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) (...) § 2º O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 16 mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por: I - 2 (dois), até o 12º mês de fruição do benefício; (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13º ao 24º mês de fruição do benefício; (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25º ao 36º mês de fruição do benefício; (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37º ao 48º mês de fruição do benefício; e (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49º ao 60o mês de fruição do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) § 3º Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A nas vendas dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) Como já discorrido, a Autoridade Fiscal, endossada pelo acórdão recorrido, entendendo pela impossibilidade de se promover a apuração de créditos presumidos de forma centralizada na matriz, desconsiderou, no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, todas as receitas decorrentes de vendas no mercado interno dos produtos incentivados que não fossem diretamente do estabelecimento matriz, inobstante todo o processo de industrialização tenha ocorrido na Região Nordeste, desconsiderando inclusive as receitas de vendas das filiais situadas na referida região incentivada, dando azo ao recálculo do crédito presumido. Cumpre destacar que a Lei nº 9.440/97 é fruto da conversão da Medida Provisória 1.532-2/97, cuja Exposição de Motivos previa que aquele instrumento normativo teria como objetivo a concessão de benefícios fiscais para estimular a instalação de unidades industriais automotivas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, fato que levaria ao desenvolvimento regional, à descentralização industrial, ao aumento do nível de emprego, à neutralização das desvantagens regionais e a atração de novos investimentos ao setor automotivo nas regiões então visadas. Nesse contexto, em que se buscava o desenvolvimento de determinado setor industrial (automotivo) em regiões específicas do Brasil (Norte, Nordeste e Centro-Oeste), a Lei nº 9.440/97 veio à lume, introduzindo, já em seu primeiro artigo, a possibilidade de concessão de crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições de PIS e COFINS, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições incidentes sobre o faturamento das empresas previstas no § 1º do art. 1º da citada lei. No tocante à extensão da expressão "faturamento da empresa", o entendimento consignado no acórdão recorrido e aquele esposado pela Recorrente divergem: enquanto o acórdão recorrido entende que "faturamento da empresa" está Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 17 restrito às vendas de produtos e serviços incentivados industrializados exclusivamente no estabelecimento matriz, a Recorrente enxerga que a expressão "faturamento da empresa" engloba todas as suas receitas oriundas de produtos incentivados, não fazendo sentido a segregação de receitas, realizada pela fiscalização, que acabou por excluir, na apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI, todas as outras receitas não relacionadas às vendas de produtos incentivados industrializados do estabelecimento matriz da Recorrente. Como bem colocado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, o procedimento por ela adotado de apurar de forma centralizada na matriz o crédito presumido de que é beneficiária foi validado e adotado pela própria autoridade fiscal – e endossado pela DRJ – em fiscalizações anteriores, que não questionaram a apuração centralizada na matriz em relação aos produtos incentivados industrializados pelos estabelecimentos situados na região incentivada. Veja-se o entendimento manifestado pela Autoridade Fiscal, DRJ e CARF sobre a apuração de forma centralizada na matriz em relação aos produtos incentivados industrializados pelos múltiplos estabelecimentos situados na região incentivada, nos seguintes processos administrativos: (1) Processo administrativo nº 10480.720471/2013-69 Nos autos do processo administrativo nº 10480.720471/2013-69, relativo a Auto de infração de IPI, lavrado contra a Recorrente, tanto a autoridade autuante, como a DRJ e, ainda, o próprio CARF (cujo acórdão já transitou em julgado administrativamente) validaram a possibilidade de apuração dos créditos de forma centralizada na matriz em relação aos produtos incentivados industrializados pelos múltiplos estabelecimentos situados na região incentivada, travando-se a discussão se deve entrar na base de cálculo do crédito presumido apenas em relação às vendas dos produtos incentivados industrializados pelos estabelecimentos da Recorrente localizados na região beneficiada e destinados para industrialização final e comercialização em filial situada em região não incentivada – o que, no caso do presente processo, só há que se falar na filial 903 (CNAE 4530-7-01 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículo), localizada na Região Sudeste, em Betim/MG, haja vista que todas as demais filiais se situam na Região Nordeste. No Auto de Infração relativo ao processo administrativo 10480.720471/2013-69, no cálculo do crédito presumido, a própria autoridade fiscal considerou as receitas auferidas pelos estabelecimentos que operam na área de abrangência do incentivo (matriz e filiais) nas vendas dos produtos incentivados, como se extrai do trecho do acórdão da DRJ proferido naqueles autos e reproduzido no acórdão 3302-005.539, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme segue: “Relatório Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 18 Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a seguir transcrito: Trata-se de Impugnação interposta aos 19/02/2013, fls.13.036/13.071, contra o Auto de Infração de fls. 02/40, do qual a autuada foi cientificada aos 21/01/2013 (fl. 04), por intermédio do qual são exigidos os valores totais abaixo descritos, a título do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) atinentes aos meses de setembro/2007 a agosto/2010: (...) 17. Pelas razões expostas acima, o autuante considerou, na base de cálculo do incentivo examinado, apenas as receitas da matriz e das filiais 904, 905 e 908 auferidas na venda de baterias automotivas e estacionárias e suas partes e peças, não tendo integrado esta base de cálculo: (i) receita de prestação de serviços; (ii) receita de venda de produtos não incentivados;(iii) revenda de mercadorias; (iv) receitas auferidas pela filial 906, localizada fora da região incentivada; (v) receitas da filiais 903 (apesar de constar perante a RFB como comerciante atacadista, também realiza operações de industrialização e, praticamente, apenas vende os produtos industrializados pela filial 906); (vi) demais receita auferidas pelo estabelecimento. Voto (....) No caso dos autos, a fiscalização reconheceu, para a apuração do crédito presumido de IPI, as receitas atinentes aos produtos incentivados cuja industrialização se deu inteiramente no nordeste. No entanto, a autuação desconsiderou, no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, parte das receitas decorrentes da venda de produtos transferidos das filiais do nordeste para as filiais do sudeste (como insumos), com vistas à conclusão do processo de industrialização e posterior comercialização. Tendo em vista que o incentivo fiscal deve manter correlação com a industrialização específica nas regiões de incentivo, decorre daí a necessidade de se integrar, na apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI, a parcela do faturamento relacionada àqueles bens incentivados produzidos nas regiões beneficiadas, ainda que a conclusão de sua industrialização - com posterior comercialização - tenha se dado em filiais situadas fora das regiões de incentivo. Tal conclusão é uma decorrência lógica da interpretação integrada dos dispositivos da Lei nº. 9.440/97. Nesse caso, por óbvio, a imputação do faturamento à base de cálculo do crédito presumido deve levar em conta apenas aquela parcela de faturamento correspondente à industrialização ocorrida no Nordeste. A partir das considerações acima expostas, devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores atinentes às saídas de produtos incentivados, definidos pela fiscalização - baterias automotivas e tracionárias, suas partes e peças -, industrializados pelos estabelecimentos localizados na região beneficiada e destinados para industrialização final e comercialização em filial situada em região não incentivada. Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 19 Na implementação da presente decisão, a quantificação da base de cálculo do crédito presumido de IPI deverá levar em conta o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, relativamente aos produtos incentivados saídos das filiais nordestinas para as filiais do sudeste.”(g.n.) Oportuno, ainda, trazer à colação a ementa do supracitado acórdão: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007, 01/12/2007 a 31/08/2010 CRÉDITO PRESUMIDO IPI. ART. 1º, IX, DA LEI Nº 9.440, de 1997. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE PARTE DOS VALORES ATINENTES ÀS SAÍDAS DE PRODUTOS INCENTIVADOS, NA PROPORÇÃO DA INDUSTRIALIZAÇÃO OCORRIDA NAS REGIÕES INCENTIVADAS, PARA FILIAIS SITUADAS FORA DAQUELAS REGIÕES. A base de cálculo do crédito presumido de IPI, de que trata o art. 1º, IX, da Lei nº 9.440, de 1997, deve levar em consideração parte dos valores de faturamento relativo às vendas dos produtos relacionados no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.440, de 1997, industrializados nos estabelecimentos situados nas regiões favorecidas, na medida da industrialização ali realizada, ainda que a conclusão da industrialização e a venda dos produtos tenham se dado em filiais localizadas fora das regiões de incentivo.” (CARF, Processo nº 10480.720471/2013-69, Recurso De Ofício e Voluntário, Acórdão nº 3302-005.539 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 19 de junho de 2018, Redator Designado Vinícius Guimarães, Sujeito Passivo Acumuladores Moura S/A) (g.n.) (2) Processo administrativo nº 10435.723118/2014-67 Também nos autos do processo administrativo 10435.723118/2014-67 (já transitado em julgado administrativamente), relativo a Auto de infração de IPI, lavrado contra a Recorrente, tanto a Autoridade Autuante, como a DRJ e, ainda, o próprio CARF validaram a possibilidade de apuração dos créditos de forma centralizada na matriz em relação aos produtos incentivados industrializados pelos múltiplos estabelecimentos situados na região incentivada, travando-se a discussão se deveriam entrar na base de cálculo do crédito presumido apenas em relação às vendas dos produtos incentivados industrializados pelos estabelecimentos da Recorrente localizados na região beneficiada e destinados para industrialização final e comercialização em filiais situadas em região não incentivada. No Auto de Infração relativo ao processo administrativo 10435.723118/2014-67, no cálculo do crédito presumido, a própria Autoridade Fiscal considerou as receitas auferidas pelos estabelecimentos que operam na área de abrangência do incentivo (matriz e filiais) nas vendas dos produtos incentivados, desconsiderando no cômputo da base de cálculo do crédito presumido apenas parte das receitas decorrentes da venda de produtos transferidos das filiais do Nordeste para as filiais do Sudeste, como se extrai do trecho do acórdão 3302- Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 20 014.079, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme segue: a) incentivo fiscal do crédito presumido do IPI (arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97). - filiais 906 e 903: Conforme o entendimento da fiscalização, endossado pela decisão recorrida, no que se refere ao crédito presumido do IPI instituído pelo art. 11-A da Lei nº 9.440/97, os débitos e os créditos a descontar na apuração das contribuições do PIS e da COFINS, os quais formam a base de cálculo do crédito presumido (art. 11-A da Lei nº 9.440/97), devem ser calculados exclusivamente sobre as vendas no mercado interno dos produtos incentivados enunciados na alínea "h" do § 1º, art. 1 º da Lei nº 9.440/97, cujos estabelecimentos operem na área de abrangência do incentivo, é que poderiam compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso dos autos, a fiscalização reconheceu, para a apuração do crédito presumido de IPI, as receitas atinentes aos produtos incentivados cuja industrialização se deu inteiramente no nordeste. No entanto, desconsiderou, no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, parte das receitas decorrentes da venda de produtos transferidos das filiais do nordeste para as filiais do Sudeste (como insumos), com vistas à conclusão do processo de industrialização e posterior comercialização, dando azo ao recálculo do crédito presumido e à autuação objeto da presente análise. Quanto à organização e ao funcionamento da fiscalizada, narra supradito Termo de Informação Fiscal que: Analisando-se o caso concreto na Acumuladores Moura S/A, constatou-se que os estabelecimentos 901 (matriz – 0001) e 905 (filial 0005), ambos localizados na Região Nordeste, transferem baterias semielaboradas (automotivas, estacionárias e tracionárias) para o estabelecimento 906 (filial 0006), localizado na Região Sudeste, onde as citadas baterias recebem a solução eletrolítica, são carregadas e, por fim, rotuladas. Ao fim, essas baterias são vendidas diretamente pelo estabelecimento 906 ou transferidas para o estabelecimento 903 (filial 0003), o qual procede praticamente às vendas dos produtos produzidos pela filial 906. Ora, se a filial 906 opera como estabelecimento industrial, utilizando os produtos transferidos da região incentivada como insumo em nova industrialização, na Região Sudeste, não há embasamento legal para se incluir as receitas das vendas auferidas pelas filiais 906 e 903 na base de cálculo dos créditos presumidos do IPI, pois, literalmente, para fruição do benefício, o estabelecimento deve atender as duas condições: ser instalada nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e ser exclusivamente montadora e fabricante dos produtos relacionados nas alíneas “a” a “h” do §1º do art. 1º da Lei nº 9.440/97. Conclui-se, então, que, no que se refere ao crédito presumido do IPI instituído pelos art. 11-A da Lei nº 9.440/97, os débitos e os créditos a descontar na apuração das contribuições do PIS e da COFINS, os quais formam a base de cálculo do crédito presumido (art. 11-A da Lei nº 9.440/97), devem ser calculados exclusivamente sobre as vendas no Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 21 mercado interno dos produtos incentivados, cujos estabelecimentos operem na área de abrangência do incentivo, observando-se critério de rateio proporcional dos créditos do PIS e da COFINS eleito pelo sujeito passivo, nos termos do art. 3º, §§7º, 8º e 9º das Leis n(s)º 10.637/2002 e 10.833/2003.” Nos autos do processo administrativo nº 10435.723118/2014-67, foi realizada diligência, para que a Autoridade Fiscal confirmasse “se a filial 903 realiza, ou não, atividade de industrialização e, em caso afirmativo, especificar quais produtos e quais operações de industrialização seriam ali realizadas, informando as receitas por CFOP e por produto, tendo em vista o já decidido no processo nº 10480.720471/2013-69” bem como para apurar o valor do preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, relativamente às transferências para as filiais então existentes na região Sudeste, dentre elas, a F903, conforme trecho abaixo extraído da Resolução nº 3302-000.825: “No caso, tendo em vista o julgado no processo 10480.720471/2013-69 e que as filiais 903 e 906 não operam exclusivamente em vendas a varejo, converto o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal apure o valor o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, relativo às transferências para as filiais 903 e 906, com destinação à revenda ou ao complemento de industrialização dos produtos incentivados de que trataram os artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997. Para apuração do preço corrente no mercado atacadista, aplicar as considerações do artigo 196 do Decreto nº 7.212/2.010 (RIPI/2.010), inclusive quanto à possível aplicação de seu parágrafo único.” (g.n.) Consoante se extrai do acórdão 3302-014.079, em resposta à supracitada Resolução nº 3302-000.825, a Autoridade Fiscal teria informado que a filial 903 não realiza atividade de industrialização e recebe baterias da matriz de Pernambuco (zona incentivada), para comercialização, nos termos do trecho abaixo transcrito do referido acórdão: “Com o objetivo de apurar os fatos, esta Turma em composição diversa resolveu baixar o processo em diligência, nos termos da Resolução CARF nº 3302-000.825, para que a Autoridade Fiscal confirme “se a filial 903 realiza, ou não, atividade de industrialização e, em caso afirmativo, especificar quais produtos e quais operações de industrialização seriam ali realizadas, informando as receitas por CFOP e por produto, tendo em vista o já decidido no processo nº 10480.720471/2013-69.” Em resposta a este item da Resolução a Autoridade Fiscal prestou as seguintes informações: (...) A fim de elucidar a questão posta pelo CARF, transcreve-se trecho do Termo de Verificação Fiscal decorrente da ação fiscal movida pela Delegacia da Receita Federal em Contagem-MG entre 09/2013 e 11/2013, fls. 6911/6912: Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 22 (...) Segundo o que consta da Informação prestada pela diligência solicitada pela Turma, a filial 903 não realiza atividade de industrialização e para confirmar de que referida filial 903 recebia baterias da matriz em Pernambuco (zona incentivada) para comercialização, trago a colação a planilha elaborada pela Autoridade Fiscal à fl. 4609: (...)” Segue ementa do acórdão 3302-014.079: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 (...) CRÉDITO PRESUMIDO IPI. ARTIGOS 11-A E 11-B, DA LEI Nº 9.440, de 1997. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE PARTE DOS VALORES ATINENTES ÀS SAÍDAS DE PRODUTOS INCENTIVADOS, NA PROPORÇÃO DA INDUSTRIALIZAÇÃO OCORRIDA NAS REGIÕES INCENTIVADAS, PARA FILIAIS SITUADAS FORA DAQUELAS REGIÕES. A base de cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam os artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, deve levar em consideração parte dos valores de faturamento relativo às vendas dos produtos relacionados no art. 1º, §1º, alínea “h” da Lei nº 9.440, de 1997, industrializados nos estabelecimentos situados nas regiões favorecidas, na medida da industrialização ali realizada, ainda que a conclusão da industrialização e a venda dos produtos tenham se dado em filiais localizadas fora das regiões de incentivo.” (CARF, Processo nº 10435.723118/2014-67, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302-014.079 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 28 de fevereiro de 2024, Redatora Denise Madalena Green, Sujeito Passivo Acumuladores Moura S/A) (g.n.) Em relação ao estabelecimento filial F903, localizado na Região Sudeste, em Betim/MG, que tem como atividade econômica principal o “comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículo”, assim esclarece a Recorrente: “Toda a estrutura industrial necessária à fabricação de baterias é mantida no Nordeste. O único estabelecimento mantido fora da região Nordeste é a filial (F903), em funcionamento desde 1993 em Betim/MG, que tem por finalidade a comercialização, para a montadora Fiat Automóveis S/A, de baterias automotivas de fabricação da ACUMULADORES MOURA. Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 23 O modelo de produção “just in time” adotado pelos fabricantes de veículos automotores impõe que os fornecedores de bens e serviços operem no entorno das plantas das montadoras, garantindo agilidade e eficiência no atendimento das demandas por suprimentos. É isto que faz a Contribuinte através de sua filial em Betim/MG: atender, como sistemista, a montadora de veículos, sendo fato incontroverso que a filial vende tão somente as baterias produzidas pela Contribuinte (não sendo possível, à Contribuinte, por exigência logística da montadora, transportar e vender as respectivas baterias prontas diretamente de seu estabelecimento produtor em Pernambuco, localizado a milhares de quilômetros – se o fizesse, não seria a Contribuinte competitiva para atender as montadoras, o que certamente não é o princípio que norteia os incentivos regionais e setoriais existentes para o setor automotivo).” Portanto, resta demonstrado, inclusive a partir do resultado da diligência realizada nos autos do processo nº 10435.723118/2014-67, que a filial 903 não realiza atividade de industrialização, mas apenas a venda de produtos incentivados, os quais foram industrializados nos estabelecimentos da Recorrente situados na zona incentivada (Região Nordeste), o que não gera mais dúvidas. Contudo, para que se possa dar prosseguimento ao julgamento do presente processo, entendo ser pertinente a sua conversão em diligência, para que seja apurado o valor do preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente dos produtos incentivados industrializados nas filiais nordestinas e transferidos para a filial 903, localizada na Região Sudeste, em Betim/MG. Créditos de IPI sobre bens do ativo imobilizado e sobre bens de consumo Embora reconheça a procedência de parcela das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, afirma a Recorrente que haveriam sido glosados itens que efetivamente corresponderiam a insumos, registrados em sua escrita sob o CFOP 3.101 - Compra para industrialização ou produção rural, relativos à produção do Battery Energy Storage System – BESS (NCM 8504.40.40 ou NCM 8504.40.90), que consiste em sistema de armazenamento de energia e gestão de energia elétrica, composto por subsistemas de acumuladores elétricos, comando e controle de baterias e sistema de inversores de potência, representando inovadora solução energética nos mercados brasileiro e mundial, com aplicação, por exemplo, na manutenção de carga energética diante de queda da alimentação energética da rede elétrica, ou mesmo como gerenciador autônomo e inteligente de cargas energéticas, de modo a tornar seu consumo mais eficiente e barato para quem utiliza o produto. Esclarece a Recorrente que a produção do BESS incorpora, ao seu processo de fabricação e ao produto final, insumos que vão além daqueles utilizadas na produção de outras baterias por ela fabricadas, dentre os quais se inserem os itens a seguir: Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 24 Informa, ainda, que BESS é fabricado de forma integrada a um container, utilizando baterias de chumbo ou lítio, e incorpora, no produto (entregue com a “embalagem” de um container), hardware e software para o armazenamento e gerenciamento de energia elétrica. As baterias de chumbo, as estantes metálicas e todas suas respectivas conexões que compõem o sistema do BESS são inteiramente fabricadas pela Recorrente, sendo que o sistema de proteção, transformador, painéis elétricos e parte do sistema de comando e controle do BESS são fabricados por terceiros, também nacionalmente, e os inversores e parte do sistema de comando e controle do BESS são importados, estando todos integrados ao produto final produzido pela Recorrente. De acordo com a Recorrente, o processo de produção do BESS compreende: I - Aquisição dos insumos/componentes; II - Execução de inspeção de entrada e testes dos insumos/componentes; III - Fabricação das grades positivas e negativas; IV - Fabricação dos vasos, tampas, bolsas e separadores; V - Enchimento ou empastamento das placas positivas; VI - Empastamento das placas negativas; VII - Montagem das placas no vaso; VIII - Adição do ácido; IX - Carga para formação das placas (polarização); X - Adição de gel, quando aplicável; XI - Fechamento do vaso, adição das válvulas e carga; XII - Embalagem e armazenamento dos acumuladores; XIII - Fabricação de estantes para acomodação dos elementos acumuladores (corte de chapas e perfis, dobra, soldagem, montagem e pintura); XIV - Recebimento e testes do subconjunto PCS. Compulsando os autos, observa-se que a Recorrente tão-somente enumera (conforme acima) o processo produtivo do BESS, permanecendo inerte quanto à exibição de documentos e laudos técnicos que, detalhadamente, demonstre e comprove que se trata efetivamente de insumos na fabricação do referido produto final. Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 25 Sendo assim, reputo prudente, para a melhor solução da controvérsia e em prestígio ao princípio da verdade material, a conversão do julgamento em diligência para que seja a Recorrente intimada a apresentar informações, documentos e laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do processo produtivo do BESS (Battery Energy Storage System), com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, que os itens cujos créditos foram glosados e contra os quais se insurge a Recorrente (registrados em sua escrita sob o CFOP 3.101 – Compra para industrialização ou produção rural) são efetivamente insumos na fabricação do referido produto final (BESS). Saldos credores de IPI de períodos anteriormente fiscalizados Em seu Recurso Voluntário, discorre a Recorrente: “Como será detalhado nos capítulos relacionados ao mérito, a Contribuinte foi fiscalizada durante todo o período do gozo do incentivo da Lei nº 9.440/97. Adiante, é o resumo dos processos administrativos sobre a matéria e situação em que se encontram: É importante destacar que, tanto a Planilha decorrente da fiscalização objeto do processo administrativo 10435.902.372/2018-53, às fls. 108/109, como a Planilha do SCC, à fl. 112, realiza (i) a recomposição dos saldos credores da empresa, assim como (ii) a reclassificação da natureza dos créditos como ressarcíveis ou não ressarcíveis a partir de fiscalizações anteriores ainda pendentes de julgamento! Em relação ao processo administrativo nº 10480.720471/2013-69, em face do julgamento parcialmente favorável no CARF, foi determinada a apuração do crédito presumido da Lei nº 9.440/97 da matriz, considerando as vendas realizadas através das filiais 903 e 906. Contudo, diante da ausência de qualquer explicação sobre a forma de cálculo dos créditos indicados na Planilha do SCC, sequer é possível verificar se os créditos apurados a favor da Contribuinte em razão do julgamento definitivo daquele processo estão refletidos no SCC e, por consequência, no presente processo. Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 26 Especificamente em relação aos processos nºs 10435.723118/2014-67 e 10435.721552/2016-74, ambos tiveram os respectivos julgamentos convertidos em Diligência, oportunidade em que foram determinados ajustes expressivos ao lançamento original, que igualmente impactarão sobre o saldo credor inicial adotado na recomposição da escrita da Contribuinte realizada no presente processo, bem como dos próprios créditos e débitos dos períodos subsequentes. O julgamento do processo administrativo nº 10435.902.372/2018-53 também impactará sobre a recomposição dos saldos de IPI do presente processo, pois, naquele processo, discute-se a natureza (ressarcível ou não) do saldo credor de IPI da Lei nº 9.440/97. Importante destacar que, no processo administrativo nº 10435.902.372/2018-53, foi proferido Despacho Decisório homologando o direito creditório da Contribuinte, isto é, reconhecendo o direito ao ressarcimento do crédito presumido da Lei nº 9.440/97 que, no caso específico, era relativo ao 4º trimestre de 2015. Contudo, em face de fiscalização posterior, houve a revisão de ofício do Despacho Decisório anterior e, com fundamento na Solução de Consulta nº 25/2016, a DRF reclassificou para não ressarcível o crédito presumido apurado com base na Lei nº 9.440/97 (aplicando a referida Solução de Consulta, inclusive, a períodos anteriores à sua publicação). No referido processo, há recurso voluntário pendente de julgamento no CARF.” Prosseguindo em seu recurso voluntário, a Recorrente ainda afirma que apesar do Termo de Verificação Fiscal reportar-se apenas ao processo administrativo nº 10435-902.372/2018-53, que tem por objeto o ressarcimento de saldo credor do 4º trimestre de 2015, os ajustes realizados decorrem, também, dos pedidos de ressarcimento objeto dos processos administrativos nºs 10435902.369/2018-30; 10435902.370/2018-64; 10435902.371/2018-17; e 10435902372/2018-53, relativos aos seguintes pedidos de ressarcimento: Esclarece a Recorrente que, incialmente, em outubro de 2018, a RFB emitiu Despachos Decisórios homologando parcialmente dos direitos creditórios requeridos nos supracitados pedidos de ressarcimento, não tendo a Recorrente se oposto, razão pela qual não apresentou Manifestação de Inconformidade, não se instaurando o contencioso administrativo naquele momento. Todavia, em decorrência de uma fiscalização iniciada em 2019 no estabelecimento matriz para verificar a apuração do IPI no período de outubro/2014 a junho/2018, a Recorrente, em novembro de 2019, foi intimada de novos Despachos Decisórios, por meio das quais as decisões anteriores foram revistas. Esses novos Despachos Decisórios proferidos nos processos administrativos 10435902.369/2018-30; 10435902.370/2018-64; 10435902.371/2018-17; e Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 27 10435902372/2018-53, que promoveram a revisão de ofício das decisões anteriores ainda não são definitivos, estando pendentes de julgamentos Recursos Voluntários interpostos, cujo resultado de julgamento poderá impactar a recomposição dos saldos de IPI do presente processo. Diante das colocações acima, importante perquirir sobre a situação processual na qual se encontram cada um dos processos administrativos mencionados e os reflexos que eventualmente as decisões neles proferidas terão os presentes autos, em virtude da relação de interdependência entre os sucessivos períodos de apuração do IPI. Vejamos:  Processo administrativo 10480.720471/2013-69 No processo nº 10435.720471/2013-69, foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário da Contribuinte para (a) incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata o artigo 1º, IX, da Lei nº 9.440/97 a parcela do faturamento correspondente às vendas dos produtos relacionados no art. 1º, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.440/97, industrializados nos estabelecimentos situados nas regiões favorecidas, na medida da industrialização ali realizada, ainda que a conclusão da industrialização e a venda dos produtos tenham se dado em filiais localizadas fora das regiões incentivadas. ocorrida na região beneficiada do Nordeste, destinadas para industrialização final e comercialização em relação as filiais 903 e 906, situadas em região não incentivada, na proporção da parcela de faturamento correspondente à industrialização ocorrida no Nordeste, nos termos da diligência fiscal, conforme ementa do acórdão 3302-005.539: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007, 01/12/2007 a 31/08/2010 DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. TRIBUTO SUBMETIDO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO LANÇAMENTO QUE PODERIA TER SIDO EFETUADO. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não realiza pagamento antecipado de tributo submetido ao lançamento por homologação, o termo inicial do prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a Fazenda Nacional constituir o correspondente crédito tributário, se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007, 01/12/2007 a 31/08/2010 DEDUÇÃO DE CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. A inexistência de saldo de imposto a recolher, decorrente da dedução no RAIPI de créditos de IPI não admitidos pela legislação não se caracteriza como pagamento. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. ART. 1º, IX, DA LEI Nº 9.440, de 1997. Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 28 POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE PARTE DOS VALORES ATINENTES ÀS SAÍDAS DE PRODUTOS INCENTIVADOS, NA PROPORÇÃO DA INDUSTRIALIZAÇÃO OCORRIDA NAS REGIÕES INCENTIVADAS, PARA FILIAIS SITUADAS FORA DAQUELAS REGIÕES. A base de cálculo do crédito presumido de IPI, de que trata o art. 1º, IX, da Lei nº 9.440, de 1997, deve levar em consideração parte dos valores de faturamento relativo às vendas dos produtos relacionados no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.440, de 1997, industrializados nos estabelecimentos situados nas regiões favorecidas, na medida da industrialização ali realizada, ainda que a conclusão da industrialização e a venda dos produtos tenham se dado em filiais localizadas fora das regiões de incentivo. PARCELA CONFESSADA EM DCTF OU EXIGIDA EM OUTRO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO ANTERIOR. AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado nos autos que parcela do débito referente ao período de apuração de fevereiro de 2008, foi confessada antes da autuação, bem como foi objeto de exigência em outro procedimento de ofício anterior, é de se reconhecer a procedência dos argumentos da recorrente.” Opostos Embargos de Declaração do contribuinte, estes foram acolhidos para o reconhecimento da decadência em relação às competências de 08/2007 a 11/2007:  Processo administrativo 10480.723118/2014-67 No processo nº 10435.723118/2014-67, foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário da Contribuinte, nos seguintes termos: (a) incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI instituído pelos artigos 11- A e 11-B da Lei nº 9.440/97 a parcela do faturamento correspondente à industrialização ocorrida na região beneficiada do Nordeste, destinadas para industrialização final e comercialização em relação as filiais 903 e 906, situadas em região não incentivada, na proporção da parcela de faturamento correspondente à industrialização ocorrida no Nordeste, nos termos da diligência fiscal; (b) manter os valores escriturados pela recorrente relativos aos créditos de depreciação na apuração do PIS e da Cofins, base de cálculo do crédito presumido de que trata o art. 11-A da Lei nº 9.440/97, de acordo com as informações prestadas pela Autoridade Fiscal; (c) negar Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 29 provimento quanto à pretensão de estorno do débito do ressarcimento residual relativo ao 3º trimestre de 2008, no mês de novembro, no valor de R$749.819,70; (d) acolher os cálculos apresentados pela Autoridade Fiscal à fl. 6.939, na Tabela 19.1 Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal – Diligência CARF, referente ao ajuste reflexo d decisão definitiva proferida no PA nº 10480.720471/2013-69; (e) manter a exclusão do crédito presumido previsto no art. 11-B da Lei nº 9.440/97, em relação às baterias denominadas “Moura High Efficiency”, tal como realizado pela autoridade lançadora. Trata-se de decisão definitiva, considerando que o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional foi inadmitido:  Processo administrativo 10480.721552/2016-74 No processo nº 10435.721552/2016-74, a DRJ julgou procedente em parte a Impugnação, resultando parcialmente mantidas as glosas levadas a efeito pela autoridade fiscal. Há Recurso de Ofício em virtude de a parcela exonerada do Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 30 crédito ultrapassar o limite de alçada, sendo que também foi interposto Recurso Voluntário pelo contribuinte.  Processos administrativos 10435.902372/2018-53, 10435.902369/2018- 30, 10435.902370/2018-64 e 10435.902371/2018-17 O processo nº 10435.902.372/2018-53 (assim como os processos 10435.902369/2018-30, 10435.902370/2018-64 e 10435.902371/2018-17), que ensejou o ajuste da escrita fiscal da Recorrente em razão do estorno de créditos realizados naqueles autos, está pendente de julgamento, conforme andamento processual: Pois bem. Como cediço, as decisões transitadas em julgado têm impacto na apuração do IPI dos períodos subsequentes, influindo no valor do saldo credor transportado para o período objeto deste processo que, por isso mesmo, deve ser revisto. Até mesmo com relação aos processos pendentes de julgamento, é inegável que o resultado do julgamento destes processos também impactará na apuração do IPI dos períodos subsequentes. Portanto, em razão da relação de interdependência entre os sucessivos períodos de apuração do IPI, deverá ser realizado o ajuste decorrente do reflexo que as decisões definitivas proferidas nos processos 10480.720471/2013-69 e 10435.723118/2014-67 produziram nos presentes autos. Deverá também ser considerada a repercussão que terão, nos presentes autos em julgamento, eventuais decisões definitivas que vierem a ser proferidas nos processos 10435.721552/2016-74, 10435.902.372/2018-53, 10435.902369/2018- 30, 10435.902370/2018-64 e 10435.902371/2018-17, caso sejam prolatadas enquanto estiver em curso a diligência fiscal. Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 31 Pelo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: 1) esclareça as diferenças e incongruências apontadas pela Recorrente às fls. 887 a 893 do Recurso Voluntário, apresentando os ajustes necessários, se for o caso, devendo a Autoridade Fiscal apresentar Relatório Conclusivo acerca de suas considerações; 2) apure o valor do preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, dos produtos incentivados industrializados nas filiais nordestinas e transferidos para a filial 903, localizada na Região Sudeste, em Betim/MG; 3) intime a Recorrente para apresentar informações, documentos e laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do processo produtivo do BESS (Battery Energy Storage System), com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, que os itens cujos créditos foram glosados e contra os quais se insurge a Recorrente (registrados em sua escrita sob o CFOP 3.101 – Compra para industrialização ou produção rural) são efetivamente insumos na fabricação do referido produto final (BESS), devendo a Autoridade Fiscal apresentar Relatório Conclusivo acerca das informações, documentos e laudo técnico apresentados pela Recorrente; 4) Em razão da relação de interdependência entre os sucessivos períodos de apuração do IPI, proceda, se for o caso, ao ajuste decorrente do reflexo que as decisões definitivas proferidas nos processos 10480.720471/2013-69 e 10435.723118/2014-67 produziram nos presentes autos, apresentando Relatório Conclusivo acerca dos referidos ajustes; 5) Caso sejam prolatadas enquanto estiver em curso a diligência fiscal, proceda, se for o caso, ao ajuste decorrente da repercussão que poderão ter, nos presentes autos em julgamento, eventuais decisões definitivas que vierem a ser proferidas nos processos 10435.721552/2016-74, 10435.902.372/2018-53, 10435.902369/2018-30, 10435.902370/2018-64 e 10435.902371/2018-17, apresentando Relatório Conclusivo acerca dos referidos ajustes. Caso entenda necessário, poderá a Autoridade intimar a Recorrente para apresentar outros documentos e informações complementares. Cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias. Em sequência, com ou sem manifestação do contribuinte, retornem os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901332/2020-17 32 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1009DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10906257 #
Numero do processo: 10935.902456/2014-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES. PORTO. IMPOSSIBILIDADE Conforme jurisprudência assentada, não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação as despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados destinados à exportação, para a formação de lote. O raciocínio se estende a fretes de transferência de produto acabado a estabelecimento da própria empresa, objeto da Súmula CARF nº 217.
Numero da decisão: 9303-016.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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RIEDI & CIA. LTDA. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES. PORTO. IMPOSSIBILIDADE Conforme jurisprudência assentada, não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação as despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados destinados à exportação, para a formação de lote. O raciocínio se estende a fretes de transferência de produto acabado a estabelecimento da própria empresa, objeto da Súmula CARF nº 217. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.588 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902456/2014-22 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão nº 3301-012.753, de 28 de junho de 2023, (fls.334/343), proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento deste CARF, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EDIFICAÇÕES / BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. FRETES. OUTRAS SAÍDAS. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. FRETES. FORMAÇÃO DE LOTE. EXPORTAÇÃO. DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. É permitido o desconto de crédito da contribuição em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação e fretes pagos a título de transporte de produtos para depósitos fechados ou armazéns gerais, em função de os mesmos se enquadrarem no conceito de insumos, por comporem o custo da operação de venda, previsto no artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Consta do dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à tomada de crédito de depreciação de edificações e benfeitorias e de frete não especificado. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre o crédito de fretes para formação de lotes destinados à exportação e fretes de remessa para Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.588 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902456/2014-22 3 depósito fechado ou armazém geral. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Breve síntese do processo Trata-se de Pedido de Ressarcimento, vinculado a Declaração de Compensação, relativo a créditos de Cofins, vinculado à receita não tributada no mercado interno apurado no 3º trimestre de 2013, deferido parcialmente devido a divergências nos valores das bases de cálculo apuradas relativas ao ativo imobilizado e aos fretes nas operações de venda, conforme fundamentos expostos no Parecer de Auditoria Fiscal nº 018/2016 (fls.166/172). Relata a auditoria que a legislação que disciplina a apuração de créditos da não cumulatividade autorizou o desconto de créditos calculados em relação às despesas com depreciação de bens do imobilizado. Informa que: O contribuinte lançou despesas na linha 10 das Fichas 6A e 16A – Apuração dos Créditos de Pis/Pasep e da Cofins – Aquisições no Mercado Interno – Regime Não- Cumulativo – do DACON, que trata dos créditos “Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no valor de Aquisição ou de Construção)”. Para análise desses créditos, foi examinada a EFD Contribuições – Bloco F130, no qual o contribuinte registra as informações sobre os bens do ativo imobilizado geradores de créditos, onde se constata que foi realizada a recuperação acelerada de créditos, nas opções de utilização em 24 e 48 meses. A permissão para utilização em 48 meses está prevista no art. 3º, § 14, da Lei nº 10.833/2003, e em 24 meses no art. 2º da Lei nº 11.051/2004: (...) Dos dispositivos acima depreende-se que a permissão de aproveitamento do crédito nos prazos de 24 e 48 meses só alcança as máquinas e equipamentos, não se estendendo às edificações e benfeitorias. Por este motivo, foram glosados os créditos relacionados às edificações e benfeitorias (...) e às instalações (...). Também foram glosados os créditos relativos às máquinas (...) e equipamentos (...), por não estarem ligados à produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços. A contribuinte é empresa cerealista, nos termos do art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 10.925/2004. Ela apenas recebe e revende bens “in natura”, portanto não produz mercadorias (bens destinados à venda) e não faz jus ao aproveitamento desses créditos. É bem verdade que a empresa possuía, no período de apuração, um pequeno moinho de trigo, no qual fabricava farinha. Entretanto, para este estabelecimento Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.588 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902456/2014-22 4 (CNPJ 77.856.995/0022-46) a empresa vinculou apenas três tipos de bens classificados como máquinas ou instalações: “kit rádio transmissor”, “detector de gases” e “intercomunicador p/ espaço confinado”. Tais bens não são utilizados diretamente na produção, portanto não podem gerar créditos de Pis e Cofins. Os bens identificados como “outros” também foram glosados (...), por não estarem ligados à produção. Nessa rubrica foram classificados bens como câmeras digitais, telefones e televisores. Abrindo novo tópico, o Parecer reporta-se à possibilidade de apuração de créditos não cumulativos de PIS e Cofins sobre despesas como fretes nas operações de venda, conforme disposto no art. 3º, IX e §9º, II, art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Assinala a auditoria que a contribuinte apurou créditos com base nessa autorização. Entretanto, continua a autoridade: 18. O contribuinte utilizou-se da permissão acima para considerar como base mensal para créditos regulares o valor dos fretes nas operações de venda. Entretanto, ao se consultarem notas fiscais eletrônicas, contatou-se que algumas se relacionavam a remessa de produtos para fins de formação de lotes de exportação (CFOP 5505), remessa para depósito fechado ou armazém geral (CFOP 5905), remessa para industrialização (CFOP 5924) e saída de mercadoria ou serviço não especificado (CFOP 5949). Por este motivo, foi o contribuinte intimado a discriminar os conhecimentos de transporte que acobertaram todas as operações de frete. Em resposta, a contribuinte apresentou arquivo digital contendo a relação de todos os fretes contratados (fls. 61). Foram glosados os créditos classificados nas rubricas acima destacadas, por se tratarem de transporte intermediário de insumos e/ou de mercadoria acabada e não de despesa com fretes utilizados na operação de transporte na venda de mercadorias diretamente ao cliente adquirente, pelo que não se enquadram na definição legal de frete na operação de venda (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003). Importa observar que, tratando-se de benefício tributário ao contribuinte, a legislação que o concede interpreta-se de forma literal (art. 111 do CTN). Notificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.02/08), contrapondo-se ao despacho decisório, dizendo o que segue: CRÉDITOS SOBRE BENS DO IMOBILIZADO  na glosa de créditos sobre o ativo imobilizado a auditoria adota o entendimento exposto na Solução de Consulta nº 183 – Cosit, de 2015, há muito superado pela jurisprudência, qual seja, o de que a atividade exercida pela contribuinte não se enquadra no conceito de atividade industrial, tratando-se de atividade comercial; com base nesse entendimento, foram glosados os créditos aproveitados relativos à depreciação tanto sobre benfeitorias como sobre máquinas e equipamentos e instalações;  ocorre que a depreciação sobre benfeitorias sempre gera créditos; assim, o que caberia questionar seria a forma de aproveitamento acelerado; Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.588 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902456/2014-22 5 portanto, a inconsistência apontada pela auditoria levaria no máximo à glosa da parcela excedente;  no entanto, a atividade desempenhada pela recorrente não é comercial como se posiciona a jurisprudência; no mesmo sentido, decisão de primeiro grau foi proferida em favor da inconformada enquadrando sua atividade como industrial [MS nº 5000412-66.2016.4.04.7005/PR]; sendo assim, a discussão acerca da natureza da atividade da inconformada está superada, tornando úteis os créditos correspondentes à matéria;  tendo em vista a característica industrial de sua atividade, a contribuinte tem direito aos créditos sobre edificações e benfeitorias, utilizados nas atividades da empresa e encargos de depreciação conforme permite o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a possibilidade da opção pelo desconto em 24 meses nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007; da mesma forma, o inciso VI, §14 do art. 3º da mesma Lei nº 10.833, de 2003, autoriza a opção pelo aproveitamento de créditos sobre o custo de aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao imobilizado no prazo de 48 meses;  além do serviço de padronização que se encaixa na condição de industrialização, a contribuinte também realiza o tratamento de sementes, que é também um processo de industrialização, em que o produto que foi qualificado pra se tornar semente, passa por um processo de melhoramento, recebendo embalagem própria e etiquetagem, alterando a apresentação do produto, inclusive tendo seu código fiscal modificado no processo; FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA  a auditoria glosou créditos tomados sobre fretes relativos à remessa de produtos para fins de formação de lotes de exportação (CFOP 5505), remessa para depósito fechado ou armazém geral (CFOP 5905), remessa para industrialização (CFOP 5924) e saída de mercadoria ou serviço não especificado (CFOP 5949); contudo, apesar de não estarem diretamente relacionados a uma nota de venda, os fretes vinculam-se a operação de venda; a operação deve ser vista de forma sistêmica;  as empresas compradoras adquirem volumes de produtos que em regra a vendedora ou não consegue reunir sozinha no prazo estipulado ou os envia de acordo a uma cadência diferenciada, necessitando que o produto permaneça alguns dias em depósito; a remessa para formação de lote, como o nome diz, é realizada como esse intuito de reunir um volume necessário para a conclusão do negócio, qual seja, a venda para exportação; a própria Receita Federal tem posicionamento que admite a tomada de créditos sobre fretes incorridos na remessa para armazém ou embarque para exportação; Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.588 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902456/2014-22 6  logo, apesar de a nota não ser uma nota de venda, o que ocorre após a formação do lote é de fato uma venda, e assim o frete utilizado para a formação do lote é ao cabo um frete destinado a venda, o que se demonstra pelos relatórios anexos que elucidam o caminho feito pelo produto;  assim como na operação de venda destinada à exportação, a remessa para depósito é parte integrante da venda nas atividades das cerealistas; diferente das demais atividades empresariais, a remessa para depósito de cereais, em regra é vinculada a contratos de venda, sem definição de preço no momento da remessa; normalmente são fechados contratos que embora não possibilitem a determinação precisa do valor de venda, garantem uma margem de contribuição mínima, por exemplo, na remessa de milho o destinatário se compromete a pagar o valor da cotação do dia (preço pago ao produtor rural-fornecedor da manifestante) da fixação do preço com adicional de R$ 3,00;  veja-se o exemplo: A cerealista recebe determinada quantidade de milho na data x1 (época de safra), oriundas do produtor rural mediante a operação de compra a fixar (CFOP 1.102 - Compra de Mercadoria). Na sequência providencia a venda do referido produto, muito embora sem definir o preço a ser recebido, encaminhando ao comprador a quantidade física ajustada, momento em que ocorre a concretização do frete, sendo tal operação acobertada por nota fiscal (CFOP 5905 - Remessa para depósito e em alguns casos utilizou-se o CFOP 5949 - Outras Saídas), o valor destacado no referido documento fiscal é simbólico, pois não está vinculado à efetivação financeira (pagamento). Passado algum tempo, na data (x2), em virtude de opções comerciais das partes, decide-se fixar o valor da venda, o preço será formatado conforme a cotação da commodity na data de x2, nesse momento o cliente (destinatário) devolve simbolicamente a mercadoria, mediante a emissão de documento fiscal (com CFOPs 5906/5907 - Retorno de Mercadoria Remetida Para Depósito ou 5949 - Outras Saídas), ocorrendo a formalização da venda pela cerealista mediante a emissão de nota fiscal (CFOP 5102 ou 6102 - Venda de Mercadorias) de acordo com o preço fixado na data X2, cujo montante corresponde ao valor financeiro da operação. Por fim, enfatiza-se que a quantidade física encaminhada pela cerealista ao cliente normalmente não corresponde à quantidade contida na nota fiscal de venda, visto que, da remessa para depósito são abatidas as impurezas, umidade e avarias dos cereais, prática corriqueira e usual do seguimento.  tal operação, a critério das partes, poderia ser operada na modalidade de venda a fixar, com o CFOP especifico de venda (5.102/6.102); no entanto uma parcela dos destinatários exige a remessa como "remessa para Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.588 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902456/2014-22 7 depósito"; desta forma, é evidente que a operação de remessa para depósito é parte integrante da operação de venda, visto que não se trata de mera armazenagem para posterior retirada, mas sim, de uma etapa da venda; isso fica evidente nos relatórios juntados, de onde é possível apurar que o volume destinado a armazéns, que posteriormente "retorna" com uma nota de valor simbólico, e ato contínuo é vendido ao comprador, dono do armazém e aí sim, por meio de nota de venda;  ao fim, nos casos de saída de mercadoria ou serviço não especificado, a venda também foi feita a fixar; entretanto em alguns deles, após a fixação de preço, houve novo frete para um comprador mais a frente no caminho; explicando: a contribuinte enviou o produto até certa altura do caminho, onde manteve este produto até a formação de seu preço, na sequência, após a formação do preço e encontro com o comprador, o produto é ou vendido diretamente ao dono do armazém ou novamente despachado, para os compradores da região, mantendose o mesmo sistema de nota de retorno simbólico, em vistas da impossibilidade momentânea da vendedora formar o preço do produto vendido; desta forma o produto foi enviado em parte a futura compradora, que já o detém e o consome, e em outros casos enviado a compradores próximos, ficando tão somente a fixar o valor devido pela compra;  sendo assim, a venda já aconteceu, só não está completa em virtude da inexistência de valor do produto; desta forma o frete é de produto destinado a venda, o que também se apura das planilhas anexas;  concluindo com relação aos fretes, as saídas glosadas, em virtude do retorno simbólico, estão demonstradas nas planilhas anexas à manifestação, onde se vê que o comprador era o depositário dos grãos, ilidindo a impressão que se tem a partir das notas de que a mercadoria foi para o comprador ficando com este em depósito, e depois retornando para a interessada para, aí sim, sair com preço real de venda; o que de fato ocorreu, foi que o produto foi para o comprador como venda a fixar, se manteve lá, e num segundo momento, quando a requerente conseguiu formar o preço da mercadoria, esta foi efetivamente vendida; nas saídas para formação de lote, o argumento é autoexplicativo, como se vê a formação ocorre em etapas e necessita de um tempo de armazenagem até que se angarie o volume necessário;  e por último a saída de mercadoria ou serviço não especificado, como dito acima, este caso engloba duas formas de frete, ambas terminando efetivamente em uma venda, como se vê das planilhas anexas; contudo aqui, existem dois casos, um em que o produto é comprado pelo próprio detentor do armazém, e outro que o produto é comprado por compradores, próximos ao detentor do armazém; Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.588 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902456/2014-22 8  como se vê do acima exposto, os produtos transportados por todas as modalidades de frete acima, estão ou serão efetivamente vendidos, ficando desde o momento da entrega até a finalização nos depósitos do comprador ou seus vizinhos, não voltando em hipótese alguma a manifestante. A lide foi decidida pela 34ª Turma da DRJ de São Paulo/SP, por meio do Acórdão nº 108-011.124, de 16/03/2021 (fls.182/198), que por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Intimada dessa decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.301/331), o qual, inicialmente, informou fato superveniente sobre a natureza de suas atividades econômica e do seu direito de aproveitar crédito presumido do PIS e da Cofins, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, carreando aos autos cópias das decisões do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, às fls. 282/293, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), às fls. 294/307, reconhecendo que suas atividades de beneficiamento (limpeza, secagem, classificação e armazenagem) de produtos in natura de origem vegetal enquadram-se no conceito de produção, razão pela qual faz jus ao crédito presumido previsto no art. 8º daquela lei, conforme processo nº 5000412- 66.2016.4.04.7005/PR; informou que essa decisão transitou em julgado em 14/02/2019. No mérito, defendeu o seu direito de descontar créditos sobre:  depreciações aceleradas das edificações e benfeitorias: segundo seu entendimento, o direito de descontar créditos sobre os custos de edificações e benfeitorias independe do conceito de insumo ou do processo produtivo e está previsto no inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e, ainda, que o art. 6º da Lei nº 11.488/2007 dá respaldo expresso aos créditos pela depreciação acelerada; ressaltou que a Lei nº 11.051/2004 não trata de edificações e benfeitorias e sim de máquinas e equipamentos utilizados no processo industrial; e,  frete nas operações de venda: as despesas com o transporte de mercadoria para formação de lote de exportação e remessa para depósito fechado ou armazém geral, bem como na saída de mercadoria não especificada, classificam-se como despesas de frete na operação de venda e, portanto, dão direito ao desconto de créditos, conforme previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da Turma julgadora, que por maioria de votos, decidiram dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre o crédito de fretes para formação de lotes destinados à exportação e fretes de remessa para depósito fechado ou armazém geral (fls.334/343). Recurso Especial da Fazenda Nacional Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.588 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902456/2014-22 9 No seu Recurso Especial (fls.345/356) a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial quanto à aplicação do artigo 3º, inciso IX, da Lei no. 10.833/2003, relativo a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes para formação de lotes destinados à exportação e fretes de remessa para depósito fechado ou armazém geral. Para tanto, indica como paradigma o acórdão nº 9303-012.621. No mérito, a Fazenda Nacional pugna pela reforma da decisão nos seguintes termos: (...) 13. A leitura do comando restringe o creditamento apenas aos casos em que os fretes vinculem-se a operação de venda e seu ônus tenha recaído sobre o vendedor. Tratando-se de disposição de direito excepcional, sua interpretação deve ser literal. O dispositivo menciona “operação de venda” e portanto não alcança fretes relacionados à logística de distribuição ou de armazenamento prévio de mercadorias ainda que essas etapas sejam imprescindíveis para que a venda se efetive. 14. Note-se que todas as hipóteses relacionadas como alvo da glosa pela fiscalização cuidam de etapas anteriores à própria finalização da venda – ainda que, admita-se, sejam essenciais a ela – que se efetiva com a definição da quantidade ou volume e preço da mercadoria. É o que ocorre com as remessas para formação de lotes para exportação, para depósitos ou armazéns ou para industrialização. 15. Ainda que se cogite que os fretes cujos créditos foram glosados têm relação com operações de venda, como alega a interessada, caberia a ela comprovar, ainda que por amostragem, a relação, por exemplo, entre as remessas para lotes de exportação e as destinadas a depósito fechado ou armazéns com os contratos de venda apresentando documentação com coerência entre datas, volumes e valores. Esses elementos, mesmo que, para fins de argumentação, se admita que os fretes glosados referem-se a operação de venda, não vieram aos autos. 16. Importante anotar, por fim, que os códigos de operação CFOP alvo da glosa fiscal são os empregados pela própria contribuinte na classificação das suas operações de saída. E eles não correspondem a saída para venda que é a hipótese admitida pela legislação para a tomada de créditos sobre fretes. Como já se mencionou, fretes incorridos em remessas prévias à operação de venda por razões operacionais ou de logística de distribuição, ainda que necessários ao auferimento da receita futura pela venda, não dão direito ao creditamento. 17. Também quanto a esses glosas, não procedem as alegações da recorrente. Cotejados os fatos, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, decidiu por DAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls.366/369). Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.588 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902456/2014-22 10 Da análise dos pressupostos de admissibilidade se extrai o seguinte: 2 Análise dos pressupostos materiais de admissibilidade No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. Interpretando o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833, a decisão recorrida concluiu que é legalmente permitido o desconto de crédito da contribuição em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação e fretes pagos a título de transporte de produtos para depósitos fechados ou armazéns gerais, em função de os mesmos por comporem o custo da operação de venda. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-012.621 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2016 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES. PORTO. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei n° 10.637, de 2002, e nos termos decididos pelo disposto na decisão do REsp. n° 1.221.170/PR do STJ e do Parecer Cosit n° 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos do PIS- PASEP/COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Aplainando divergência jurisprudencial a respeito da “possibilidade de crédito de PIS e COFINS incidente sobre o frete contratado pela Contribuinte para o transporte de mercadorias (produtos acabados) do estabelecimento do fornecedor/depósito até o porto, para formação de lote de exportação”, a 3ª T/CSRF concluiu não haver tal possibilidade pelos seguintes motivos: (i) primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3º da Lei ° 10.637, de 2002, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se gasto referente produtos acabados, portanto posteriores ao processo de produção; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Cotejo dos arestos confrontados Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.588 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902456/2014-22 11 Cotejando os arestos confrontados, emerge evidente a divergência de interpretação do inc. IX do art. 3° das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais. Enquanto a decisão recorrida defendeu o direito ao creditamento sobre o custo dos fretes pagos para a formação de lotes de exportação de produtos acabado por considerar esse transporte como parte da operação de venda, o paradigma rechaçou-o por entender que a venda ainda não ocorreu. Divergência jurisprudencial bem caracterizada. Devidamente cientificada (fl.371), a contribuinte apresentou contrarrazões (fls.376/384), a qual, em suma, repete os mesmos argumentos de mérito postos no Recuso Voluntário. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. É o que passa a demonstrar. Como relatado, o dissenso jurisprudencial submetido ao crivo desta E. Câmara Superior, cinge-se em relação ao crédito de fretes para formação de lotes destinados à exportação e fretes de remessa para depósito fechado ou armazém geral. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão nº 9303-012.621. No presente caso, a decisão recorrida (voto vencedor), com base no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833, concluiu que é legalmente permitido o desconto de crédito da contribuição em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação e fretes pagos a título de transporte de produtos para depósitos fechados ou armazéns gerais, em função de os mesmos por comporem o custo da operação de venda Com a devida vênia e o máximo respeito ao bem relatado voto, fui designado para redigir o voto vencedor desta Turma que, por maioria de votos, discordou em apenas dois pontos com o Ilustre Relator. Os pontos de discordância referem-se ás questões do direito ao desconto de créditos sobre valores de fretes pagos para formação de lotes para exportação e Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.588 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902456/2014-22 12 sobre valores de fretes pagos para remessa de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral. Como já descrito pelo I. Relator em seu voto : Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria recorrente, os fretes nas operações de venda, em discussão nesta fase recursal, de fato, foram incorridos com o transporte de mercadorias para formação de lote destinado à exportação, com a remessa de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral, e com outras saídas, ou seja, com mercadorias não especificadas. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, inciso IX, prevê o desconto de créditos das contribuições para o PIS e Cofins sobre as despesas incorridas com frete na operação de venda, quando suportado pelo vendedor; já o caso inciso II, desse artigo, admite o crédito sobre frete incidente na compra de bens, quando suportado pelo adquirente. O dispositivo legal diz expressamente que o desconto de créditos incide sobre o frete na operação de venda dos produtos fabricados/beneficiados. A própria recorrente reconheceu, em seu recurso voluntário (fls. 328) último parágrafo, informa que, na verdade, não se tratava de venda, afirmando literalmente: Apesar de não estarem relacionados a uma nota de venda no momento da saída do estabelecimento, os produtos foram inequivocamente destinados à venda. A 10.833/2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da Cofins não cumulativa, calculados sobre despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Este direito foi estendido para PIS, conforme disposto no art. 15, inciso IX, dessa mesma lei. Entendemos que as despesas com frete para formação de lotes de exportação compõem o custo da operação de venda, pois que se caracterizam como despesas aduaneiras, necessárias para que a mercadoria possas cumprir os requisitos para exportação, sendo, desta forma, componente do custo da operação de venda. Já as despesas com frete para transporte de produtos para depósito fechado ou armazém geral, também é componente do custo com operação de venda, uma vez que a operação de venda é composta por várias fases, sendo que uma delas é justamente o citado transporte, objetivando deixar os produtos em condições de entrega ou distribuição ao consumidor final. Portanto, é permitido o desconto de crédito da contribuição sobre valores de frete pago no transporte para formação de lotes destinados à exportação e de frete pago no transporte de produtos para depósito fechado ou armazém geral, em função de os mesmos se enquadrarem no conceito de insumos, por Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.588 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902456/2014-22 13 comporem o custo da operação de venda, previsto no artigo 3º, IX da Lei nº 10.833/2003. Em sentido oposto, restou decidido no Acórdão nº n° 9303-012.621, indicado como paradigma. Naquela oportunidade, o Colegiado decidiu que os custos com “frete contratado pela Contribuinte para o transporte de mercadorias (produtos acabados) do estabelecimento do fornecedor/depósito até o porto, para formação de lote de exportação”, não daria direito ao crédito de PIS e COFINS, pelos seguintes motivos: (i) primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se gasto referente a produtos acabados, portanto posteriores ao processo de produção; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Veja-se a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2016 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES. PORTO. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos termos decididos pelo disposto na decisão do REsp. nº 1.221.170/PR do STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos do PISPASEP/COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Cotejando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática entre eles quanto ao reconhecimento do direito de crédito de fretes para formação de lotes destinados à exportação e fretes de remessa para depósito fechado ou armazém geral, quanto a interpretação do art. 3º, inc. IX, da Lei nº 10.833/2003. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. II – Do mérito: A matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, se resume sobre o direito de crédito das contribuições sobre o custo com “fretes para formação de lotes destinados à exportação e fretes de remessa para depósito fechado ou armazém geral”, com base no art. 3º, inc. IX, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.588 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902456/2014-22 14 No caso, a fiscalização procedeu à glosa sobre os custos com frete relacionados a remessas de produtos para fins de formação de lotes de exportação (CFOP 5505), remessa para depósito fechado ou armazém geral (CFOP 5905), remessa para industrialização (CFOP 5924) e saída de mercadoria ou serviço não especificado, por se tratarem de transporte intermediário de insumos e/ou de mercadoria acabada e não de despesa com fretes utilizados na operação de transporte na venda de mercadorias diretamente ao cliente adquirente, pelo que não se enquadram na definição legal de frete na operação de venda (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003). Segundo explicações trazidas pela própria recorrida: Visando o esclarecimento das operações, veja-se o exemplo a seguir: A cerealista recebe determinada quantidade de milho na data x1 (época de safra) oriundas do produtor rural mediante a operação de compra a fixar (CFOP 1.102 – Compra de Mercadorias). Na sequência providência a venda do referido produto, muito embora sem definir o preço a ser recebido, encaminhando ao comprar a quantidade física ajustada, momento em que ocorre a concretização do frete, sendo tal operação acobertada por nota fiscal (CFOP 5905 – Remessa para depósito e em alguns casos utilizou-se o CFOP 5949 – Outros Saídas), o valor destacado no referido documento fiscal é simbólico, pois não está vinculada a efetivação financeira (pagamento). Passando algum tempo, na data (x2), em virtude de opções comerciais das partes, decide-se fixar o valor da venda, o preço será formado conforme a cotação da commodity na data de x2, nesse momento o cliente (destinatário) devolve simbolicamente a mercadoria, mediante a emissão de documento fiscal (com CFOP’s 5906/5907 – Retorno de Mercadoria Remetida Para Depósito ou 5949 – Outros Saídas), ocorrendo a formalização da venda pela cerealista mediante a emissão de nota fiscal (CFOP 5101 ou 6102 – Venda de Mercadoria) de acordo com o preço fixado na data 2x, cujo montante corresponde ao valor financeiro da operação. Por fim, enfatiza-se que a quantidade contida na nota fiscal de venda, visto que, da remessa para depósito são abatidas as impurezas, umidade e avariais dos cereais, prática corriqueira e usual do seguimento. Sobre esta questão específica, trago a colação um trecho da decisão proferida pela DRJ: Ainda que se cogite que os fretes cujos créditos foram glosados têm relação com operações de venda, como alega a interessada, caberia a ela comprovar, ainda que por amostragem, a relação, por exemplo, entre as remessas para lotes de exportação e as destinadas a depósito fechado ou armazéns com os contratos de venda apresentando documentação com coerência entre datas, volumes e valores. Esses elementos, mesmo que, para fins de argumentação, se admita que os fretes glosados referem-se a operação de venda, não vieram aos autos. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.588 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902456/2014-22 15 Importante anotar, por fim, que os códigos de operação CFOP alvo da glosa fiscal são os empregados pela própria contribuinte na classificação das suas operações de saída. E eles não correspondem a saída para venda que é a hipótese admitida pela legislação para a tomada de créditos sobre fretes. Como já se mencionou, fretes incorridos em remessas prévias à operação de venda por razões operacionais ou de logística de distribuição, ainda que necessários ao auferimento da receita futura pela venda, não dão direito ao creditamento. No caso dos autos, a formação de lotes de exportação, é etapa que antecede uma possível (mas, ainda não efetivada) exportação, e não envolve nem compra nem venda, mas mero acúmulo de mercadorias para venda futura (a menos que se demonstre documentalmente o oposto, através de Contratos de Exportação e respectivos Memorandos de Exportação, o que não ocorre no presente processo). Não vemos, assim, como possa se amoldar a situação ao disposto no art. IX do art. 3º da lei de regência, que trata de frete na operação de “venda”, visto que “venda” não houve, nesta operação de transferência para “formação de lotes de exportação”. Cabe registrar, que esse tema “fretes de produtos para formação de lote, destinados à exportação”, já foi alvo de inúmeras discussões por este Colegiado, que possui entendimento de que não há aparo legal para reconhecimento do crédito, visto “que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos não constitui uma venda”, estendendo esse raciocínio aos “fretes entre estabelecimentos para formação de lotes, destinados a posterior exportação”. Cito como exemplo o Acórdão nº 9303-015.666. No mesmo sentido, trago à colação o Acórdão n.º 9303-014.970: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 TRANSPORTE DE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS CREDITAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ACABADOS ENTRE IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, ainda que para a formação de lotes de exportação, não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Ainda, em relação aos “fretes de remessa para depósito fechado ou armazém geral”, é aplicado ao caso a Súmula CARF n.º 217 que veda o direito a crédito para as contribuições PIS e COFINS no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.588 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902456/2014-22 16 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015 Portanto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a despesas com “fretes para formação de lotes destinados à exportação e fretes de remessa para depósito fechado ou armazém geral”. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 428DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4658197 #
Numero do processo: 10580.010623/84-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - a) INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - A convicção do julgador que entende desnecessária a perícia não se configura como cerceamento de defesa, na medida em que na fase impugnatória o contribuinte pode juntar todos os documentos (fiscais, contábeis, laudos e etc...) que fundamentaram sua defesa. b) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - PRAZO QÜINQÜENAL - Mesmo que longa a tramitação processual, se o lançamento inicial, relativamente à data do fato gerador, e os impulsos processuais não tiverem extrapolado os prazos qüinqüenais, não se cogita de prescrição ou decadência. Preliminares rejeitadas. IPI - a) CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do benefício fiscal de que trata o art. 1º do DL nº 491/69, consoante Portaria MF nº 292/81, é o valor FOB, em moeda nacional, das vendas internas equiparadas à exportação, deduzidas, entre outras, quaisquer reduções no preço, inclusive abatimentos e descontos. b) TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS INSUMOS NÃO SUPORTADOS PELO FABRICANTE. Os tributos incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos encomendados que forem reembolsados pelo encomendante não podem ser incluídos no custo dos produtos vendidos pelo fabricante para fins de definição da base de cálculo de benefício fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa, de decadência e de prescrição; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Fl. '0......0 . Segundo Conselho de Contribuintes ' Rubrica_ 1---- Processo n2 : 10580.010623/84-42 Recurso n2 : 91.820 Acórdão ni' : 203-08.602 Recorrente : CONSTRUTORA MENDES JUNIOR S.A. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS — a) INDEFERIMENTO DE PERICIA — CERCEAMENTO DE DEFESA — INOCORRENCIA — A convicção do julgador que entende desnecessária a perícia não se configura como cerceamento de defesa, na medida em que na fase impugnatória o contribuinte pode juntar todos os documentos (fiscais, contábeis, 1 laudos e etc.) que fundamentaram sua defesa. b) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA — PRAZO QÜINQÜENAL — Mesmo que longa a tramitação processual, se o lançamento inicial, relativamente à data do fato gerador, e os impulsos processuais não tiverem extrapolado os prazos qüinqüenais, não se cogita de prescrição ou decadência. Preliminares rejeitadas. IPI — a) CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do beneficio fiscal de que trata o art. 1 ° do DL n° 491/69, consoante Portaria MF n° 292/81, é o valor FOB, em moeda nacional, das vendas internas equiparadas à exportação, deduzidas, entre outras, quaisquer reduções no preço, inclusive abatimentos e descontos. b) TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS INSUMOS NÃO SUPORTADOS PELO FABRICANTE. Os tributos incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos encomendados que forem reembolsados pelo encomendante não podem ser incluídos no custo dos produtos vendidos pelo fabricante para fins de defmição da base de cálculo de beneficio fiscal , Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA MENDES JUNIOR S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa, de decadência e de prescrição; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala e • essões, em 04 de dezembro de 2002 ata,\ 1Otacílio D'!.. Cartaxo , Presidente A ,dMauro Vnr; sld .i i elato -- ne.... Participaram .~.6.--presewulgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmor Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Teresa Martinez Lépez, Una Maria Vieira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 èÁ.:#;,• CC-MF • --fry. Ministái o da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.010623/84-42 Recurso n2 : 91.820 Acórdão n2 : 203-08.602 Recorrente : CONSTRUTORA MENDES JUNIOR S.A. RELATÓRIO Adoto o Relatório de fls. 495 a 510 do Conselheiro-Relator anterior. O processo foi convertido em diligência para que as OPB listadas às fls. 100/102, bem como as que constam nas fls. 103/105, fossem juntadas aos autos, solicitando o pronunciamento de Delegacia Recorrida quanto à exatidão da listagem. A DRF em Salvador - BA solicitou as cópias das OPB à Recorrente, no que foi atendida com a juntada de dois volumes, cujos documentos constam às fls. 519 a 1.385, mencionando o Fisco que as mesmas têm os seus valores coincidentes com os consignados na listagem de fls. 102 a 105. É o relatório.or 2 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10580.010623/84-42 Recurso n9- : 91.820 Acórdão n2 : 203-08.602 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O lançamento originário deste processo foi constituído por entender o autuante que a Recorrente se ressarciu indevidamente de crédito-prêmio de IPI (DL n° 1.703/79, Portaria- MF n° 292/81, IN SRF n° 005/82) decorrente de suas vendas à PETROBRÁS, relativas aos contratos GECAM n° 174-02/80 e GECAM n° 174-07/82 (contratos de encomendas da jaqueta e dos módulos da Plataforma de Pampo para a Bacia de Campos). Em tais operações foram emitidas as NF n's 1713, 1933, 2068 e 2090/83 e 2297 e 2298/84. A base de cálculo, segundo a IN SRF n° 005/82, subitem "IV.2", é o preço de venda dos produtos. Portanto, desta síntese cabem as análises preliminares e de mérito. Não procede a alegação de cerceamento de defesa, pelo fato de os valores das OPB estarem esclarecidos nos autos. Uma mera diligência de constatação seria suficiente à época. Também descabe ser acolhida as preliminares de prescrição e de decadência, vez que, apesar de longa tramitação, nenhum dos impulsos do processo ocorreram em prazo superior ao qüinqüenal, nem o lançamento apresentou tal aspecto quando de sua realização. Quanto ao mérito, na última diligência, relativa ao voto do Relator anterior, cujo objeto era, exclusivamente, a juntada das cópias das OPB relacionadas pela Recorrente às fls. 100/105, o Fisco constatou, apesar de parcial ilegibilidade de algumas, que os valores eram coincidentes com as das citadas relações. No que respeita à decisão recorrida de fls. 396/424, esta manteve a correção monetária e os juros de mora relativos ao crédito-prêmio referente à DCE n° 034/83, por julgá-lo como tendo sido recebido antes da ocorrência do fato gerador do respectivo direito. Manteve também a exigência de Cr$610.726.927,00 ao fundamento de que se refere à retenção contratual, reembolso de impostos e seguros e descontos e abatimentos no preço. À fl. 82 a empresa informa que o ressarcimento foi pleiteado e recebido da Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, as importâncias que identifica, "de acordo com os respectivos contratos de fornecimento de equipamentos." Assim, devem ser analisados os contratos separadamente, como o fez a fiscalização ao lançar (fls. 07 a 11), a empresa ao impugnar (fls. 82 a 99; 301 a 303; 355 a 390), a autoridade singular ao decidir, e, de novo, a empresa ao recorrer (fls. 427 a 456). Cabe a ressalva, de vez que a empresa, ao apresentar memorial (fls. 464 a 485), efetuando sua análise dos fatos narrados, englobou os valores dos dois contratos. 1. CONTRATO GECAM 174-02/80: S 3 9, •2 CC-MF .4+ Ministério da Fazenda Fl. ))."-,-4; • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.010623/84-42 Recurso n2 : 91.820 Acórdão n2 : 203-08.602 a. explicitando os valores que compõem o contrato, a Recorrente, às fls. 301 e 478, elucida que o valor total FOB recebido foi de CR$31.468.445.306,00, distribuído em cinco Declarações de Crédito Prêmio — DCEs — nos 034/83 (NF n° 1713), 038/83 (NF n° 1933), 045/83 (NF n° 2068), 048/84 (NF n° 2298) e 395/84 (NF n° 2880), sendo que os descontos concedidos à Petrobrás foram excluídos na de n° 395/84, no valor de CR$114.466.395,00; e b. informa, também, que a composição do valor total pago pela Petrobrás — CR$31.513.987.669,00 -, relativo às Notas Fiscais emitidas para esse contrato é a que segue: - pagamentos líquidos conf Dem. (fls. 105 e 302) CR$22.530.089.883,80 - pagamento parcial aditivo 02 (fls. 302) CR$ 6.618.337.436,00 - devolução das retenções contrato (fl. 105 e 302) CR$ 904.709.505,26 - pagamentos efetuados conf. docs. (fls. 302 a 323) CR$ 1.460.850.845,00 Assiste razão à Recorrente quando alega que as retenções contratuais não se confimdem com descontos concedidos. De fato, as primeiras são fruto de convenção particular entre as partes, que não afeta o negócio jurídico, portanto, sem efeitos tributários, ou seja, o preço final do produto não se alterou em razão da retenção contratual efetuada em garantia de seu cumprimento. As garantias, como contratadas, são regidas pelo Código Civil Brasileiro, não comportando inferir quaisquer conseqüências tributárias impositivas, isentivas ou restritivas de direitos, no presente caso. Os segundos (os descontos) constituem vantagem concedida ao adquirente, dentre as quais aquelas que se relacionam com o estimulo à liquidação antecipada da obrigação, conforme assevera a recorrente à fl. 86 ("Pela antecipação de pagamento dos adiantamentos, a requerente concedeu a titulo de desconto os seguintes valores...'). Alega ainda a Recorrente, quanto a esse quesito, não ter incluído na base de cálculo a correção monetária da retenção contratual (fl. 93). Esse procedimento está perfeitamente coadunado com a norma, de vez que a retenção contratual, como já analisado, não causou qualquer efeito tributário e assim também deve ser a sua correção monetária. Nesse ensejo, cabe já analisar a forma como foi efetuada a dedução do valor de CR$114.466.394,51, referente aos descontos concedidos acima referidos, da base de cálculo de apuração do crédito-prêmio. A Portaria MF n° 292/81 determinou que se procedesse à exclusão da base de cálculo do incentivo dos valores relativos a qualquer desconto concedido. A Recorrente, por moto próprio, entendeu que só seria devida a subtração de tais descontos na base de cálculo apurada na emissão da DCE relativa à última entrega dos produtos contratados. Não procede tal entendimento. Os descontos devem ser excluídos da base de cálculo na medida em que concedidos. Tivesse a Recorrente requerido o ressarcimento ao final do cumprimento e recebimento do contrato restaria inócuo o momento da concessão do desconto para fins de requerimento do ressarcimento do crédito-prêmio. Porém, optou a Recorrente por requerer o ressarcimento paulatinamente, à medida em que faturava para a contratante. Sendo assim, mister se fez também cumprir a regra imposta para concessão do beneficio fiscal, qual seja, reduzir da base de cálculo do incentivo fiscal os descontos concedidos até o momento do requerimento do ressarcimento4y 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes jzt!' Processo 11 2 : 10580.010623/84-42 Recurso n' : 91.820 Acórdão n2 : 203-08,602 Assim, não é possível admitir que os descontos concedidos sejam subtraidos da base de cálculo somente no recebimento da última parcela do contrato, portanto, é devida a sua exclusão, conforme apurado pelo autuante. Afirma a recorrente ser "Incabível também a afirmação de que os reembolsos a título de impostos não podem ser incluídos na base de cálculo. Não houve reembolso, a Petrobrás apenas pagou à Mendes Júnior os impostos incidentes na aquisição de insumos necessários à fabricação da plataforma de acordo com previsâ'o confrontai." Aduz, também, que "...não existe 110 item 11.1 da Portaria MF n° 292/81 restrições à inclusão dos impostos na base de cálculo, uma vez que a exigência é para excluir: comissões; descontos ou quaisquer abatimento no preço; multas contratuais; parcela que exceder a 25% do 'Draw back'; juros de vendas aprazo e o seguro." (fls. 481 e 482). Incorre a Recorrente no engano de entender que não existe restrições na citada Portaria ME à inclusão de impostos na base de cálculo. Não é esse o ponto a considerar, pois, com certeza, não há a referida restrição. A contabilidade de custos de qualquer produto obrigatoriamente deverá incluir os tributos sobre ele incidentes, sob pena de se apurar valor inferior ao realmente despendido em sua fabricação. Assim considerando, não havia como a Portaria fazer restrição à sua inclusão na base de cálculo. Porém, considerada a mesma contabilidade de custos de qualquer produto, não há como nela incluir valores de tributos, ou quaisquer outros tipos de gasto, que venham a ser suportados diretamente pelo encomendante. Nesses casos, a exemplo do narrado no presente processo, não é exatamente uma exclusão dos tributos que se tem que fazer do custo desses produtos, é uma não inclusão, posto que eles não compõem o custo final do produto apurado pelo fabricante. Buscando auxilio nos compêndios de contabilidade, tem-se que a definição de custos é "gasto relacionado com bem ou serviço empregado na produção de outro bem ou serviço" ou ainda, "custo é todo dispêndio que está direta ou indiretamente vinculado ao esforço de produção de bens ou serviços." Conclui identificando duas características fundamentais próprias do conceito de custos: a) são gastos vinculados ao processo de produção de bens ou serviços; e b) necessariamente consumidos ou empregados em tal processo produtivo (Contabilidade Geral/Eugênio Celso Gonçalves, Antônio Eustáquio Baptista, 2 ' Ed., SP, Ed. Atlas, fl. 86). Assim, os pagamentos de tributos efetuados pela Recorrente foram, contratual- mente, uma antecipação de despesa a ser suportada diretamente pela Petrobrás. Portanto, não tendo os tributos reembolsados sido excluídos na composição do preço final dos produtos e inseridos no valor faturado, devem eles ser excluídos da base de cálculo de apuração do valor do crédito-prêmio. Quanto à alegação do autuante de recebimento antecipado do beneficio fiscal em razão de a saída do produto descrito na Nota Fiscal n° 1713 (DCE n° 034/83) ter ocorrido somente no mês de outubro e o ressarcimento requerido em agosto de 1984, procedem as alegações da Recorrente. De fato, está perfeitamente comprovado no verso da Nota Fiscal citada (fl. 71) que a entrega dos produtos constantes da referida NE, pela fabricante ao adquirente, deu-se em 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.010623/84-42 Recurso n2 : 91.820 Acórdão n2 : 203-08.602 16/06/1983, sendo irrelevante para fruição do beneficio a data da saída do veiculo transportador do produto, já que essa se deu por conta e risco do comprador (preço FOB). A conclusão a que chegou o autuante em sua informação fiscal de folha 112 (Ultimo parágrafo) não pode prosperar. Entendeu ele que o texto constante do verso da NF acusou o recebimento de parte dos produtos nela descritos. Porém, a sintaxe da frase é outra; a Petrobrás, pelo seu preposto, declara que a nota fiscal refere-se a parte de produtos industrializados até 16/06/1983, ou seja, parte do que já estava industrializado e não, como entendeu o autuante, que o recebimento foi de parte do que constou da NF. Quanto ao agravamento imposto pela decisão de primeira instância, relativamente a este contrato, verifica-se, pelos cálculos, que a base de cálculo do incentivo, encontrada pelo julgador, corresponde à soma dos valores das DCE n o s 034/83, 038/83, 045/83 e 048/84, deduzida dos valores da retenção contratual mais o reembolso de impostos e seguro, ou seja: 29.046.906.866 — (3.851.029.749 + 911.859.855) = 24.284.017.262,00. Diferença de 4.762.889.604,00. A base de cálculo do incentivo, encontrada pelo auditor-fiscal, corresponde ao total dos valores faturados, deduzido dos valores da retenção contratual mais o reembolso de impostos e seguro, ou seja: 31.170.993.033 —(3.851.029.749 + 911.859.855) = 26.408.103.429. Diferença de 2.638.803.437 na base de cálculo. Assim, o julgador de primeira instância encontrou uma diferença na base de cálculo maior que a encontrada pela fiscalização, em mais 2.124.086.167,00. A base de cálculo utilizada pela Recorrente corresponde à soma dos valores das DCE citadas, ou seja: 29.046.906.866, sem qualquer dedução (fls. 90 e 91). Dai o agravamento da exação, do qual a Recorrente tomou ciência e apresentou a respectiva manifestação. Pelos números acima reproduzidos, verifica-se que também o julgador de primeira instância manteve a retenção contratual como valor a ser deduzido da base de cálculo. Pela análise aqui desenvolvida, de que as retenções contratuais não se confundem com descontos concedidos, não pode prosperar o agravamento como efetivado. Partindo-se da soma dos valores das DCE e deduzindo somente o valor dos reembolsos efetuados pela contratante apura-se o valor indevidamente ressarcido, conforme consta dos fimdamentos aqui apresentados. 2. CONTRATO GECAM 174-07/82: Relativamente a esse contrato, limitou-se a fiscalização à detecção da não exclusão dos descontos concedidos do valor que serviu de base de cálculo de apuração do beneficio fiscal requerido. Consoante já narrado, também neste contrato a Recorrente concedeu os descontos, porém, só os excluiu da base de cálculo relativa à última DCE emitida. Também neste contrato, violou a regra imposta pela citada Portaria. Reforçando o argumento acima exposto sobre essa matéria, transcrevo abaixo o sub item 11.1 da Portaria MF n° 292/81:m2/ 6 ., . i.,. 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. psys., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10580.010623/84-42 Recurso n9 : 91.820 Acórdão n' : 203-08.602 "II.] - Para os efeitos deste item, o valor FOB correspondera ao consignado na Guia de Exportação ou documento equivalente, deduzidos: [...1 b) quaisquer reduções no preço, inclusive abatimentos e descontos; t.-.1". Interpreta-se desse subitem que a exclusão dos descontos deve se processar nos valores constantes do documento que servir de base para apuração do beneficio, no caso a Nota I Fiscal e a DCE. Como já afirmado acima, não surtiria qualquer efeito tributário se o requerimento do beneficio se desse somente sobre o valor total do contrato, após seu recebimento, quando então seriam feitas as exclusões determinadas pela legislação de regência. Porém, ao optar por requerer o beneficio à medida que emitiu as notas fiscais, a Recorrente ficou obrigada a proceder à exclusão dos descontos incontinente, não lhe sendo facultado postergá-los para o momento de sua conveniência. Assim, entendo que agiu nos estritos termos da norma o i autuante quando considerou indevido o ressarcimento apurado sobre essa parcela. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para manter o auto de infração relativamente aos descontos concedidos e não deduzidos no Contrato n° 174-07/82. Em relação ao Contrato n° 174-02/80, excluo da base de cálculo do incentivo (soma das DCE n's 34, 38 e 45/83 e 48/84 = Cr$29.046.906.866,00) os valores referentes aos reembolsos de tributos, por não comporem o custo do produto apurado pela Recorrente, e as parcelas relativas aos descontos concedidos, por não ser facultado à Recorrente escolher o momento de se proceder à sua exclusão. Sala das Sessõe•, im 04 de dezembro de 2002 4. / MAUR 8 : $1LEWSKIII ,I 1 ! ! 41111.1.11111"r - 1 ,1, , i 7

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Numero do processo: 16561.720055/2018-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO Pelo princípio da absorção ou consunção, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.
Numero da decisão: 9101-007.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso para cancelar a exigência de “multas isoladas concomitantes”, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso para cancelar a exigência de “multas isoladas concomitantes”, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Fl. 2941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.315 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720055/2018-51 2 Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO A recorrente, Contribuinte, inconformada com a decisão proferida por meio do Acórdão nº 1401-004.269, de 10/03/2020, integrado pelo Acórdão nº 1401-006.293, de 17/11/2022, interpôs recurso especial de divergência (fls. 2.528-2.560) em relação a três matérias, das quais se deu seguimento apenas a uma relativamente ao tema: “concomitância da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com a multa de ofício proporcional”. O despacho de fls. 2.910-2.920 deu seguimento em relação aos dois paradigmas oferecidos (AC 1301-003.351 e 9101-005.080), nos seguintes termos: 3) Impossibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa isolada Em relação esta terceira e última matéria, a Recorrente apresenta como paradigmas, o Ac. nº 1301-003.351 (1ª Seção de Julgamento /3ª Câmara /1ª TO) e Ac. nº 9101-005.080 (1ª Turma da CSRF), acessíveis mediante consulta ao sítio do CARF, não reformados, e que receberam as seguintes ementas: 1º Paradigma - Ac. n° 1301-003.351: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade da amortização do ágio somente é admitida quando este surge em negócios entre partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos envolvidos. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. MULTA DE OFÍCIO INAPLICABILIDADE. Não é cabível a multa isolada de forma cumulativa com a multa de ofício sobre as faltas de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, de forma cumulativa, com a multa de ofício. CSLL. BASE DE CÁLCULO. MULTA. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis da base de cálculo da CSLL as multas, pois não se constituem em despesas necessárias, usuais e intrínsecas à atividade econômica. 2º Paradigma - Acórdão n° 9101-005.080: Fl. 2942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.315 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720055/2018-51 3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Esclareça-se que o caso em apreço não tem aplicação o entendimento da Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, uma vez que os períodos de apuração envolvem anos-calendário a partir de 2007, no caso, 2013 a 2015. Passo a verificar se o Recorrente demonstrou dissídio jurisprudencial. As situações são assemelhadas, por tratar-se da verificação da legalidade da multa isolada sobre as estimativas não pagas, inclusive para anos calendários a partir de 2007, ano em que a legislação correlata foi modificada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. A Recorrente logrou demonstrar a divergência nos termos por ela proposto. De fato, examinando-se os acórdãos paradigmas, verifica-se que neles foram aplicados o princípio da consunção e cancelaram integralmente as multas isoladas pela total impossibilidade de seu lançamento quando já aplicadas multas de ofício, mesmo lidando-se com períodos vigentes a partir de 2007, depois das alterações promovidas pela Lei nº 14.888/2007, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Ambos os paradigmas divergem, portanto, frontalmente do acórdão recorrido que, em situação assemelhada, manteve as multas isoladas em convivência com a multa de ofício – também após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996, dada pela Lei 11.488/2007. Fl. 2943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.315 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720055/2018-51 4 Sendo patente a divergência, que pode até ser aferida pelas próprias ementas, deixa-se de se transcrever os trechos relevantes dos paradigmas. Portanto, proponho que esta terceira arguição de divergência SEJA ADMITIDA em face da demonstração do dissídio jurisprudencial. A Procuradoria ofereceu contrarrazões tempestivas (fls. 530-538), por meio das quais questionou apenas o mérito do recurso. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator CONHECIMENTO Quanto ao conhecimento, não vejo reparos a serem realizados ao despacho, em face do que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Conheço, pois, do recurso. MÉRITO A primeira vez que enfrentei o tema da concomitância de multa isolada com a multa de ofício foi no AC 103-23.370, em 24 de janeiro de 2008, da Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes; oportunidade em que adotei a tese da não concomitância da multa isolada com a multa de ofício com base no princípio da consunção ou da absorção. Minha decisão, contudo, não foi inédita quanto ao afastamento de multas isoladas concomitantes com multas de ofício e, nem sequer, no tocante à aplicação do citado princípio. Cerca de um ano e meio antes, o ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder proferiu elaborado voto sobre o tema no Acórdão CSRF 01-05.501, de 18/09/2006, com a seguinte ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a Fl. 2944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.315 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720055/2018-51 5 antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Esse acórdão, apesar da inédita e densa fundamentação calcada em instituto de direito sancionatório, apenas ratificou a mesma interpretação da ordem vigente acerca da aplicação das multas isoladas pelo descumprimento do dever de recolher estimativas. O entendimento de então, de um lado, concebia a concomitância de uma forma rudimentar; e, de outro, considerava haver dois regimes de aplicação das multas isoladas: (i) um relativo ao lançamento efetuado antes do encerramento do ano-calendário e, portanto, da apuração do valor do ajuste; (ii) outro atinente aos lançamentos realizados após o encerramento do ano-calendário. Neste último caso, que praticamente abarca quase todas as situações concretas, a base de cálculo da multa isolada lançada deveria se limitar ao valor do IRPJ/CSLL devido no ajuste, ou melhor, à diferença entre a estimativa efetivamente recolhida e o valor do ajuste; e se sobre essa diferença já houvesse o lançamento de multa de ofício proporcional, nenhuma multa isolada poderia ser constituída. Essa era a jurisprudência predominante na época. A título ilustrativo, transcrevo a ementa do AC CSRF 01-04.930, de 12/04/2004: IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n°8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n°9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/9644 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Fl. 2945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.315 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720055/2018-51 6 (nosso negrito) Dessa forma, no caso de apuração de prejuízo fiscal, multas isoladas não poderiam ser constituídas por meio de lançamento realizado após o encerramento do ano-calendário. Essa orientação está presente no já referido AC CSRF 01-05.501, de 18/09/2006, que usa, pela primeira vez, o princípio da consunção ou absorção, conforme podemos constatar de alguns trechos do voto, como o que se segue: Além disso, a recorrente recolheu, nos anos de 2001 e 2002, à (sic) titulo de estimativa no curso dos anos que foram objeto da autuação valor superior ao devido ao final do período-base de apuração, não havendo como prosperar a exigência da penalidade pelo não recolhimento de estimativas que superam o tributo devido. Desse modo, o que orientava a exoneração das multas isoladas não era apenas a concomitância com a multa de ofício, mas sim uma pretensa limitação a um bem jurídico mais relevante (o tributo devido em definitivo). Discordamos dessa interpretação, seja em relação à redação original da Lei nº 9.430/96 sobre essa punição, seja em relação à atualmente em vigor. De todo modo, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, foi dirigida justamente para afastar, não a concomitância com a multa de ofício, mas sim a interpretação de que a multa isolada, uma vez lançada após o encerramento do ano-calendário, deveria ter por limite um valor calculado a partir do IRPJ/CSLL devido no ajuste. A redação original do dispositivo legal era: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Fl. 2946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.315 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720055/2018-51 7 Pode parecer estranha a interpretação de que a multa isolada deveria se limitar ao valor do ajuste em face do seguinte trecho da lei “ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa”, uma vez que, justamente no caso de prejuízo, nenhuma multa isolada poderia ser lançada em face desse entendimento, mas era esse sentido adotado pela maioria das decisões do Conselho. Argumentava-se que as multas isoladas só poderiam ser lançadas, no caso de prejuízos, se o ano-calendário não estivesse encerrado ou que haveria a infração, em abstrato, mas sem base de cálculo para ser quantificada em concreto. Foi para aplacar essa intepretação e, especificamente, o argumento da ausência da base de cálculo, que a redação do dispositivo foi alterada para a seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2ºdesta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (nosso negrito) Assim, a nova redação, de um lado, não afastou a tese da concomitância, como veremos com mais vagar adiante; e, de outro, não inovou apenas para reduzir o percentual da multa, como muitos supõem. A referência expressa ao valor do pagamento mensal visou a deixar claro que a base sobre a qual deveria incidir a multa é o valor do pagamento mensal e não o valor do ajuste. A inovação legal, porém, não infirma a aplicação do primado da consunção, o qual, corretamente aplicado, conduz a conclusões diametralmente opostas àquelas decorrentes do limite com base no ajuste anual. Por exemplo, no caso mais extremo de prejuízo fiscal, a tese reinante afastaria totalmente as multas isoladas, enquanto a que propomos mantém estas sanções pecuniárias na sua integralidade. Pois bem, o AC 103-23.370, de 24 de janeiro de 2008, teve a seguinte ementa de nossa redação: MULTA ISOLADA – a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em Fl. 2947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.315 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720055/2018-51 8 definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento. Esse texto, apesar de resumido, já deixa claro que nosso entendimento é diferente daquele que orientava as decisões do Conselho na época, bem como daqueles que entendem que as multas isoladas e de ofício devem ser aplicadas de forma absoluta e independentemente da relação entre as duas. Nada obstante, é necessário apresentar as razões que orientaram nosso posicionamento. Abaixo, reproduzo as partes relevantes do nosso voto: Segundo esse posicionamento, a multa isolada em razão do não recolhimento de antecipações deve se ater ao imposto apurado no ajuste anual. Se nenhum imposto ao final for apurado, nenhuma multa será devida, dentre outros motivos, por ausência de base de cálculo. Não se poderia punir o particular tomando-se por base um tributo que não seria mais devido. Essa jurisprudência, no entanto, é fruto da enorme carência no cenário nacional de estudos acerca do regime jurídico das sanções administrativas e, mais especificamente, das sanções tributárias. Diante disso, é comum que se apliquem princípios atinentes ao regime jurídico tributário. Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se toma mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. Fl. 2948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.315 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720055/2018-51 9 No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3°- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de urna lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre no presente caso. Apesar de não ter havido infração quanto ao tributo devido em definitivo (análoga ao estelionato), caracterizou-se a infração pelo não pagamento da antecipação (análoga ao falso), que deve ser sancionada. Deve-se, assim, ser mantida na integralidade a base de incidência do percentual sancionador. Fl. 2949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.315 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720055/2018-51 10 Pois bem, em 2014, o CARF sumulou o seguinte entendimento: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Seus precedentes foram os acórdãos 9101-001.261, 9101-001.203, 9101-001.238, 9101-001.307, 1402-001.217, 1102-00.748 e 1803-001.263; todos emanados nos anos de 2011 e 2012. Abaixo, transcrevo a ementa do primeiro deles: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (AC 9101-001.261) Da sua leitura, constata-se que a orientação do precedente e da súmula não foi aquela que estampei em meus votos sobre o tema, inaugurados pela decisão de 2008; mas sim o voto de Marcos Vinícius Neder de 2006. Aliás, o voto condutor do acórdão acima adota e transcreve a posição de Neder. Pois bem, com a devida vênia, essas decisões e a súmula estão equivocadas quanto a suas conclusões, quanto aos seus fundamentos e contaminaram, em muito, a discussão acerca do regime jurídico que deve ser aplicado na aplicação das multas na seara tributária. Adotar o primado da consunção da forma como foi feita é ouvir o trovão, mas errar quanto ao local onde caiu o raio. Por essa equivocada interpretação, no caso de falso para a prática de estelionato, uma vez não praticado este último crime, não se apenaria sequer o primeiro delito. Um flagrante equívoco! Pune-se sempre o falso, exceto se for punido o estelionato praticado por meio do falso. De modo similar, disferir uma facada contra outrem enquadra-se como homicídio no caso de morte da vítima, mas também como crime de lesão corporal, enquanto não se dá o desenlace. Nem por isso, o criminoso irá responder pelas duas tipificações. De igual modo, uma omissão de receita (ou a dedução indevida de despesas para o recolhimento de estimativas com base em balanços de suspensão ou redução) é uma única conduta que irá, ocasionalmente, resultar no não recolhimento de estimativas, nem do ajuste. Se essa omissão não repercutir no valor do ajuste, pune-se a falta das estimativas. Todavia, se Fl. 2950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.315 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720055/2018-51 11 repercutir integralmente no ajuste com aplicação da multa de ofício sobre a quantia, essa punição absorve, por ser mais elevada, a que seria aplicada sobre o valor do não recolhimento das estimativas. Ademais, entre as duas situações extremas, ocorrem inúmeras intermediárias, com repercussão parcial da omissão de receita sobre o cálculo do ajuste e, nesse caso, também será parcial a consunção. Enfim, a consunção não se dá em abstrato, mas sim em concreto. É um preceito calcado na evolução do direito ocidental de limitação das punições (e não de sua eliminação). Dentro desse contexto, como critério de interpretação e aplicação do direito, entende-se que, para cada conduta, uma só punição em concreto, prevalecendo a maior, ainda que essa conduta possa ser enquadrada em mais de um tipo legal de infração. A Súmula CARF nº 105 não traz o correto entendimento sobre a concomitância e a consunção, bem como a alteração legal teve clara finalidade de alterar essa jurisprudência administrativa. No entanto, as redações original e atualmente em vigor do dispositivo legal não afastaram a aplicação do princípio da consunção, na sua correta compreensão, nem da necessidade de aplicar apenas a multa mais gravosa no caso de concomitância concreta entre as duas punições. A despeito do meu entendimento pessoal estampado acima, passei a adotar a posição do afastamento integral da multa isolada, no caso de imposição de multa de ofício. Minha posição encontrou uma certa ressonância na Turma Ordinária, da qual participei, mas não reverberou na Câmara Superior. A concomitância tem sido aplicada também pelo Poder Judiciário, como podemos aferir pelo REsp 1496354, de 17/03/2015. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a Fl. 2951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.315 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720055/2018-51 12 pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido.6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Todavia, igualmente, não se faz qualquer distinção de quantificação. Assim, como há lançamento de ambas as multas no presente feito, dou provimento ao recurso do contribuinte, independentemente da quantificação concreta das sanções. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso do contribuinte para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 2952DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10906368 #
Numero do processo: 11065.722689/2018-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, na medida em que o Acórdão indicado como paradigma não se debruça sobre a matéria. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.” PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88 (Acórdão nº 9303-014.779).
Numero da decisão: 9303-016.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às seguintes matérias: 1. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: frete de insumos não onerados; 2. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: transporte de colaboradores/funcionários/mão-de-obra; 3. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com despachante aduaneiro, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188,restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; bem como restabelecer as glosas sobre as despesas com despachante aduaneiro. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, na medida em que o Acórdão indicado como paradigma não se debruça sobre a matéria. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.” PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88 (Acórdão nº 9303-014.779).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às seguintes matérias: 1. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: frete de insumos não onerados; 2. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: transporte de colaboradores/funcionários/mão-de-obra; 3. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com despachante aduaneiro, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188,restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; bem como restabelecer as glosas sobre as despesas com despachante aduaneiro. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, na medida em que o Acórdão indicado como paradigma não se debruça sobre a matéria. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.707 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.722689/2018-26 2 Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.” PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88 (Acórdão nº 9303-014.779). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às seguintes matérias: 1. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: frete de insumos não onerados; 2. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: transporte de colaboradores/funcionários/mão-de-obra; 3. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com despachante aduaneiro, e no mérito, em dar- lhe provimento parcial, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188,restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; bem como restabelecer as glosas sobre as despesas com despachante aduaneiro. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.707 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.722689/2018-26 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-013.356, de 26/09/2023 (fls.611/619), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância) Consta do dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (1) de transporte de funcionários para as áreas agrícola e industrial; (2) de fretes na aquisição de trigo; e (3) de gastos com abraçadeiras, paquímetros e fitas isolantes. Por maioria de votos, reverter as glosas de serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava a reversão das glosas sobre as despesas com despachante aduaneiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.355, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.903748/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão do CARF, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls.621/681), apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.707 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.722689/2018-26 4 Quanto à demonstração da legislação que estaria sendo interpretada divergentemente, requerida no § 1º do art. 118 do RI-CARF, o recorrente fez as seguintes referências: Cotejados os fatos, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, deu SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Fazenda Nacional (fls.686/697), apenas em relação às divergências jurisprudenciais: 1. quanto ao direito ao creditamento sobre o custo dos fretes contratados para transporte de insumos não onerados; e 4. quanto ao direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: Transporte de colaboradores/ funcionários/ mão-de-obra. Esclarece que em relação à divergência jurisprudencial 2. quanto ao direito ao creditamento sobre o custo dos fretes contratados para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da firma, por força do disposto no art. 122, §2º, inciso V, do RI-CARF, o despacho se tornou definitivo, não mais cabendo a interposição de qualquer outro recurso na esfera administrativa. Recurso de Agravo A Fazenda Nacional interpôs o Agravo contra Despacho de Admissibilidade que admitiu apenas em parte do Recurso Especial (fls.699/719), o qual foi ACOLHIDO, dando seguimento ao Recurso Especial relativamente às matérias: serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro/serviços portuários – despachante aduaneiro, quanto ao Acórdão nº 3201-004.838, e serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro/serviços portuários - descarga, transporte e armazenagem do produto importado após o desembaraço aduaneiro, quanto ao Acórdão nº 9303-010.727; e, REJEITADO em relação à matéria “Fretes de produtos entre estabelecimentos”, prevalecendo, nesta parte, a negativa de seguimento ao recurso especial decretada pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. (fls.722/728). Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.707 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.722689/2018-26 5 Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls.739/759), que em sede de preliminar, pugna pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de prequestionamento (art. 118, §5º, do RICARF). No mérito, requer seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela PGFN. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Presidente da 3ª Câmara desta 3ª Seção do CARF, restando perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. 1. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com frete de insumos não onerados: A matéria é bem definida e bem conhecida. O acordão recorrido reconhece o direito em foco, independentemente do regime de tributação do insumo; os paradigmas, por outro lado, negam o mesmo direito, por entender que o direito segue o regime de tributação do insumo. O Acórdão indicado como paradigma nº 9303-013.028 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. BOVINOS (MATÉRIA PRIMA). AQUISIÇÃO PF E COOPERATIVAS. O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições (aquisição Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.707 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.722689/2018-26 6 de bovinos - matériaprima, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais), o serviço de frete também não gera direito ao crédito. Já o segundo Acórdão indicado como paradigma nº 9303-013.216 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. BOVINOS (MATÉRIA PRIMA). AQUISIÇÃO PF E COOPERATIVAS. O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. Assim, o crédito sobre o gasto com frete somente pode ser reconhecido na proporção do crédito do insumo adquirido. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições (aquisição de bovinos -matéria-prima, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais), o serviço de frete também não gera direito ao crédito. Portanto, sem dificuldades, constata-se a existência de dissídio jurisprudencial a ser solucionado. 2. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: transporte de colaboradores/funcionários/mão-de-obra: Em relação aos custos com transporte de colaboradores, a decisão recorrida reverteu as glosas por entender ser um serviço necessário tanto na fase de produção quanto na de fabricação dos produtos da empresa recorrente, e os paradigmas (Acórdãos 3201-010.967 e 3201- 009.312), decidiram não ser possível o aproveitamento de créditos sobre os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens, entre eles o transporte de funcionários. Sobre o tema o acórdão recorrido assim se manifestou: TRANSPORTE DE COLABORADORES O transporte é serviço necessário tanto na fase de produção quanto na de fabricação dos produtos da empresa Recorrente. Isso porque, o deslocamento dos funcionários até a área agrícola dá início a fase de produção rural com a preparação, correção, adubação e colheita dos produtos. Ao depois, é iniciada a etapa agroindustrial, também essencial à colaboração dos funcionários e, consequentemente, o seu traslado. Logo, a contratação de empresas pela Recorrente para a execução do serviço de transporte de pessoal Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.707 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.722689/2018-26 7 para as áreas agrícola e industrial é insumo, sua supressão impede a atividade empresarial da Recorrente. Desse modo, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, reverto à glosa. O Acórdão indicado como paradigma n° 3201-010.967 está assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS Sendo o voto condutor omisso sobre o transporte de funcionários cabe a sua análise, negando provimento ao recurso por não ser a despesa essencial e relevante ao processo produtivo. Assim, não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tal qual é o transporte de funcionários. (grifou-se) O segundo Acórdão 3301-009.312 paradigma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 (...) CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de transporte de funcionários, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. Portanto, conheço do recurso nessa parte. 3. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com despachante aduaneiro: Em relação a este tópico específico (despachante aduaneiro), consta do Despacho de Admissibilidade, na parte que trata: 2.2 Divergência (3) - DIREITO AO CREDITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O VALOR DOS GASTOS COM: SERVIÇOS RELACIONADOS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO/ SERVIÇOS PORTUÁRIOS, que o dissídio interpretativo sobre aquelas rubricas não restou comprovada, nos seguintes termos: Cotejo dos arestos confrontados Cotejando a decisão recorrida e o Acórdão nº 9303-010.727, ressalta-se a impossibilidade de extração do dissídio suscitado, na medida em que o Acórdão indicado como paradigma não se debruça sobre a matéria. Por outro lado, Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.707 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.722689/2018-26 8 percebe-se que a decisão recorrida e o Acórdão nº 3201-004.838 alinharam-se no entendimento de que as operações portuárias ensejam creditamento. No entanto, quanto a esse ponto, concordo com o Despacho em Agravo, visto que no cotejo das decisões paragonadas, mas especificamente em relação aos valores gastos com despachante aduaneiro, que clara a divergência apontado no recurso, mas apenas em relação ao Acórdão nº 3201-004.838. Sobre o tema, a decisão recorrida acolheu a argumentação da recorrente, no sentido de que as despesas concernentes à importação, decorrentes da contratação de serviços portuários, dentre eles o de despachante aduaneiro, pelo fato de serem imprescindíveis para que o contribuinte receba sua principal matéria-prima (trigo – cereal escasso no Brasil) e decorrem de obrigações legais, verbis: SERVIÇOS VARIADOS – SERVIÇOS RELACIONADOS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO Em síntese aduz a contribuinte: (...) tais despesas concernentes à importação (contratação de serviços portuários, operadores portuários, porto, despachante aduaneiro), como demonstrado, são imprescindíveis para que a contribuinte receba sua principal matéria-prima (trigo – cereal escasso no Brasil) e decorrem de obrigações legais. Já a locação de armazenagem para o trigo se faz necessária pelo fato de que a empresa não dispõe de espaço físico em seus silos para guardar a quantidade recém chegada do trigo externo, fazendo necessária a contratação de espaços provisórios de armazenagem próximos ao porto antes de sua remessa às instalações próprias. Em relação as despesas portuárias compreendo que assiste razão a contribuinte, vejamos: Número do processo:10783.720619/2011-99 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPESAS COM A RUBRICA DESESTIVA/DESPACHANTE ADUANEIRO. Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.707 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.722689/2018-26 9 A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desestiva e despachante aduaneiro, decorrentes de importação de mercadorias. Número da decisão:3301-011.677 . Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro A Contribuinte requer seja conhecido o direito ao crédito básico dos valores pagos a título dos serviços relativos à importação de trigo (descarga, transporte e armazenagem do produto após desembaraço aduaneiro), seja porque se trata de custo de aquisição de insumo (arts. 3º, II, da Lei n.º 10.637/02 e da Lei n.º 10.833/03), seja porque se trata de dispêndios com armazenagem de mercadorias (arts. 3º, IX, da Lei n.º 10.637/02 e da Lei n.º 10.833/03). Com efeito, para que seja possível a armazenagem do trigo importado pela Contribuinte, é preciso que o produto chegue até os armazéns. Assim, se faz necessário que ele seja transportado de algum modo, descarregado deste meio de transporte e, ainda, guardado no armazém. Daí porque se apresentam indissociáveis do conceito de custo com "armazenagem de mercadoria" os gastos incorridos com a descarga e o transporte dos produtos a serem armazenados. Assim, considerando a operação realizada pela Contribuinte e pelo fato dela ter especificado os dispêndios com referidos serviços, entendo que estes são absolutamente necessários ao processo que resulta na atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, não podendo, a pessoa jurídica prescindir desses serviços, não sendo eles opcionais, nem atividade meio e tampouco despesa administrativa. Dessa forma, dou provimento ao pedido da contribuinte. (grifou-se) De outro lado, o Acórdão nº 3201-004.838, a Turma decidiu que “os gastos com despachantes aduaneiros e outros serviços administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito a crédito” (trecho retirado do voto). Essa informação está externada na própria ementa e no dispositivo do referido acórdão. Vejamos: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 (...) CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. Sobre o assunto, transcrevo o trecho do voto: Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.707 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.722689/2018-26 10 II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva A Recorrente defende o direito ao crédito com as atividades de desestiva. Assiste razão parcial a Recorrente. Por um lado os gastos com armazenagem alfandegada (acondicionamento da matéria-prima em armazéns dentro do porto até a sua transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria-prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria-prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito. Trata-se de questão previamente abordada por esta turma que aceita o frete na aquisição do insumo como componente de seu custo. Ora, aqui, as despesas relacionadas à operação física de importação – desestiva, descarregamento, movimentação – têm a mesma natureza contábil do frete, como custo do insumo. Por outro lado, os gastos com despachantes aduaneiros e outros serviços administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito a crédito. Tais despesas enquadram-se no conceito de despesa administrativa. Sobre o assunto note-se que a função do despachante é praticar atos administrativos como representante das empresas ou clientes pessoa física. No Brasil, ao contrário de alguns países, inexiste a obrigatoriedade de contratação de despachante aduaneiro. A empresa pode realizar de forma própria tais atividades. Trata-se de disposição expressa no art. 5º do Decreto-lei nº 2.472/88: (...) Diante do exposto, reafirma-se que a atividade de despachante aduaneiro é de natureza administrativa sem relação com o frete/armazenagem/logística da atividade econômica da empresa. Caberá a unidade de origem, em conjunto com a Recorrente, determinar as rubricas relativas ao pagamento de despachantes aduaneiros para a exclusão dos créditos. Assim, dá-se razão parcial a Recorrente apenas para reconhecer o direito ao crédito quando do pagamento dos serviços com armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/armazenagem/logística. De todo modo, não resta dúvida que no cotejo da decisão recorrida e o Acórdão nº 3201-004.838, emerge patente o dissídio interpretativo sobre o direito de crédito sobre os custos havidos com despachantes aduaneiro, de forma que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional sobre o tema. Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.707 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.722689/2018-26 11 4. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro/serviços portuários - descarga, transporte e armazenagem do produto importado após o desembaraço aduaneiro: Segundo Despacho em Agravo, a matéria relativa “Serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro/serviços portuários - descarga, transporte e armazenagem do produto importado após o desembaraço aduaneiro”, a divergência estaria comprovada quanto ao Acórdão nº 9303-010.727. No entanto, quanto a este tópico concordo com o despacho agravado, no sentido de que a divergência não restou comprovada, na medida que a decisão recorrida reverteu a glosa sobre os custos com transporte e armazenagem de produtos após sua importação, que segundo explicações da contribuinte trata-se de: Despesas ocorridas para recebimento do trigo importado após sua nacionalização e desembaraço aduaneiro. A autoridade portuária impõe a obrigação de desocupação da doca imediatamente após o recebimento do produto, e, por insuficiência de espaço nos silos próprios, a empresa desloca o trigo recebido até armazém alugado antes de enviá-lo à unidade industrial. Já o Acórdão nº 9303-010.727 (único aceito no Despacho em Agravo), como bem pontuado no Despacho de Admissibilidade, não há o dissídio apontado "na medida em que o Acórdão indicado como paradigma não se debruça sobre a matéria 9303-010.727”. Nesse sentido, cito o trecho do despacho: Acórdão indicado como paradigma nº 9303-010.727 está assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM ARMAZENAMENTO E FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com armazenamento e frete relativos ao transporte de bens importados, realizados após o desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS, pelo crédito do tributo importado estar limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação. A decisão contemplou divergência interpretativa sobre a possibilidade de creditamento relativo a despesas com frete para transporte de produtos importados desde a zona primária até depósitos de terceiros e, dela, até o estabelecimento fabril da empresa, incorridas após o desembaraço aduaneiro. Concluiu que os gastos com armazenamento e frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.707 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.722689/2018-26 12 da Cofins, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições (definição de valor aduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei nº 10.865, de 2004), nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. (...) Cotejo dos arestos confrontados Cotejando a decisão recorrida e o Acórdão nº 9303-010.727, ressalta-se a impossibilidade de extração do dissídio suscitado, na medida em que o Acórdão indicado como paradigma não se debruça sobre a matéria. (grifou-se) Dessa forma, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à matéria “Serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro/serviços portuários - descarga, transporte e armazenagem do produto importado após o desembaraço aduaneiro”. II – Do mérito: Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, apesar de amplamente debatido, mas necessário, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar as demais matérias. Conceito de insumos: Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Ministra Regina Helena Costa, em seu voto, esclarece que o critério da essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”, enquanto o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal”. Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.707 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.722689/2018-26 13 Neste sentido, em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Nesse contexto, a análise será feita considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, de forma a facilitar a análise casuística de cada item objeto de glosa pela autoridade fiscal que foram mantidas pela decisão da DRJ. Passo à análise dos insumos. 1. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: frete de insumos não onerados: A matéria trazida a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS/COFINS) não cumulativas em relação aos custos com fretes na aquisição de tribo, adquiridos de produtores rurais dentro do território nacional. A questão ora debatida já foi objeto de Súmula, no âmbito deste Tribunal Administrativo, aprovada por esta 3ª Turma da CSRF, em sessão de 20/06/2024, cuja vigência se deu a partir de 27/06/2024, in verbis: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 O que se conclui é que embora o frete esteja relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, este representa um gasto incorrido pelos contribuintes para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que uma vez sujeito a tributação do PIS e da COFINS, deve ser afastada a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. Oportuno ressaltar nesse ponto, que para que o frete de aquisição, efetivamente, possa ser computado de forma apartada do bem adquirido, seu custo deve vir em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.707 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.722689/2018-26 14 No entanto, esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo, para se evitar o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003: “(...) aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Em outras palavras, se de um lado se busca evitar a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada (ou de outra forma desonerado), do outro lado se busca preservar o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade em operações efetivamente tributadas ou que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes, desde que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe o provimento parcial ao apelo fazendário, para que sejam mantidas as glosas apenas nos casos que não se enquadrem nos condicionais aqui descritos (registro autônomo e efetiva tributação do frete). Assim, voto pelo provimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto a esta matéria, aplicando ao caso a Súmula CARF 188. 2. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: transporte de colaboradores/funcionários/mão-de-obra: A segunda matéria trazida pela Fazenda Nacional, a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade ou não de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS/COFINS) não cumulativas, sobre as despesas com serviço de transporte de funcionário para a planta industrial está situada no Porto de Itaqui, o qual dista cerca de 20km dos bairros centrais do município de São Luís (MA), glosados por ausência de previsão legal e revertido pela decisão ora recorrida. Consta dos autos, tratar-se de custos com contratação de serviço de transporte para seus colaboradores, em áreas em que o transporte público não atende a demanda da empresa. Consta do Lauto juntado pela recorrida, as seguintes informações a respeito do tema: (...) existe uma particularidade da unidade industrial da autora localizada em São Luís/MA comparando-se com as outras unidades da Moinhos Cruzeiro do Sul no Brasil. A planta industrial está situada no Porto de Itaqui, o qual dista cerca de 20km dos bairros centrais do município de São Luís. Por meio da imagem de satélite do ano de 2021 do município, apresentada na Figura 29, é possível constatar que não existe nenhum bairro habitacional nas cercanias do Porto, e por consequência, isto demanda que os colaboradores tenham que se deslocar por grandes distâncias e por grandes intervalos de tempo até chegar na empresa Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.707 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.722689/2018-26 15 Por meio de uma análise do cronograma e considerando que:  Em média, um ônibus para transporte urbano possui de 37 assentos;  A grande maioria dos colaboradores precisam chegar na empresa em horários específicos, tal como: de segunda a sexta-feira, 7:30h;  A linha de viação em questão está disponível para transportar toda a população de São Luís, e não somente as pessoas que trabalham na Moinhos Cruzeiro do Sul do Porto de Itaqui;  Como o Porto de Itaqui é o penúltimo ponto de parada, estima-se que um ônibus passa pelo local a cada cerca de 60 minutos. Finalmente, é possível constatar que este meio de transporte disponibilizado pelo serviço público não atende à demanda da autora, de modo que para as atividades da empresa sejam realizadas pelos colaboradores que devem deslocar-se até o local e, consequentemente, possibilitarem as atividades industriais que requerem mão de obra direta e indireta, é obrigatória a contratação de um serviço exclusivo para transportar seus funcionários até a unidade industrial no Porto de Itaqui. Figura 31 – Nota fiscal de empresa prestadora de serviço de transporte para os trabalhadores da autora A princípio, possuía o entendimento de que era apenas possível o creditamento de custos com transporte dos funcionários dentro da própria unidade de produção, situação que a meu ver enseja o creditamento. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admitia o creditamento relativo aos gastos para a fabricação do “insumo do insumo”, contemplando, assim, as despesas da fase agrícola da produção (própria) da cana-de-açúcar. Mas, o mesmo Parecer Normativo afastava, explicitamente, o direito ao crédito Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.707 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.722689/2018-26 16 sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada ou as circunstâncias. No entanto, diante do posicionamento da Receita Federal do Brasil que passou a classificar como insumo de que trata o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, idêntico na Lei nº 10.833/2003, “os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços”, nos termos do inc. XXI do § 1º do art. 176 da IN RFB 2.121/2022, referendado pela Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023, abaixo transcritos: Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) § 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalização entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. __________________________________________________ Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. (...) CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.707 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.722689/2018-26 17 bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional nesse tópico. 3. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com despachante aduaneiro: Quanto a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre serviço de despachante aduaneiro na importação, resta pacificado por esta 3ª Turma da CSRF, que tais custos não geram direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos, visto que a contratação dos serviços de despachante aduaneiro é uma opção do importador, o qual pode, no caso de pessoa jurídica, optar por exercer as atividades relacionadas ao despacho aduaneiro por meio de seu dirigente ou empregado, nos termos do art. 5° do Decreto 2.472/88 que dispõe o seguinte: Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. 1º Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito: a) se pessoa jurídica de direito privado, somente por intermédio de dirigente, ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excedentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro; b) se pessoa física, somente por ela própria ou por despachante aduaneiro; c) se órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais, por intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado, ou por despachante aduaneiro. Ademais, oportuno ressaltar que despachante aduaneiro, nos termos da regulamentação acima, é realizado por pessoa física que representa importadores e exportadores Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.707 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.722689/2018-26 18 no curso do despacho aduaneiro, e por isso há impossibilidade legal para o seu creditamento, nos termos do art. 3° § 2° inciso I das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Nesse sentido, cito recentes precedentes desta 3ª Turma – CSRF, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATIVIDADE MEIO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. TESTE DE SUBTRAÇÃO. As despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, além de constituírem atividade meio da empresa (não produtiva), não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. A aplicação do “Teste de Subtração” permite caracterizar o dispêndio como não essencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos especiais. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter as glosas sobre créditos referentes a despachantes aduaneiros, e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Julgamento realizado após a vigência da Lei 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (Acórdão nº 9303-014.842, Processo nº 15578.000194/2010-66, Rel. Conselheiro Vinicius Guimarães, Sessão de 14 de março de 2024). ______________________________ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.707 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.722689/2018-26 19 PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) (Acórdão nº 9303-014.779, Processo nº 10783.720619/2011-99, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 14 de março de 2024) (grifou-se) _________________________ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro e telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Acórdão nº 9303007.783, Processo nº 10976.000158/200871, Rel. Conselheiro Demes Brito, Sessão de 11 de dezembro de 2018) Com base nos apontamentos acima, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional quanto a este tópico. III – Do dispositivo: Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.707 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.722689/2018-26 20 Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas em relação as seguintes matérias: 1. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: frete de insumos não onerados; 2. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: transporte de colaboradores/funcionários/mão-de-obra; 3. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com despachante aduaneiro; para no mérito dar parcial provimento para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; bem como restabelecer as glosas sobre as despesas com despachante aduaneiro. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 911DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.731748/2013-51
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate no momento primevo. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário no particular que inova. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. POSTULAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO ALHEIO. SÚMULA CARF Nº 172. Em procedimento de exigência fiscal com imputação de responsabilidade solidária, não pode o contribuinte postular em nome próprio direito alheio, sendo-lhe vedado requerer a desconstituição da imputação da responsabilidade solidária de seu sócio competindo a este agir por si, uma vez notificado da imputação. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS DEVIDOS. Verificando a autoridade administrativa a ocorrência do fato gerador do crédito tributário de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros, em observância da legislação tributária, compete-lhe lavrar o correspondente auto de infração de obrigação principal para a exigência tributária. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NA GFIP. GLOSA DE COMPENSAÇÕES. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total, além de outros requisitos previstos na legislação. Tendo o contribuinte informado o montante das retenções na GFIP e não havendo impugnação específica do montante glosado por meio de auto de infração, e tendo o restante das compensações sido efetuadas nos sistemas da RFB, não há mais crédito a ser reconhecido. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA PUNITIVA SANCIONATÓRIA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente.
Numero da decisão: 2004-000.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das matérias não apresentadas em impugnação e o pedido de exclusão de responsabilidade solidária formalizado pela pessoa jurídica e não postulado pelo sócio; para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura- se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate no momento primevo. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário no particular que inova. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. POSTULAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO ALHEIO. SÚMULA CARF Nº 172. Em procedimento de exigência fiscal com imputação de responsabilidade solidária, não pode o contribuinte postular em nome próprio direito alheio, sendo-lhe vedado requerer a desconstituição da imputação da responsabilidade solidária de seu sócio competindo a este agir por si, uma vez notificado da imputação. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo Fl. 2951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.182 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731748/2013-51 2 crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS DEVIDOS. Verificando a autoridade administrativa a ocorrência do fato gerador do crédito tributário de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros, em observância da legislação tributária, compete-lhe lavrar o correspondente auto de infração de obrigação principal para a exigência tributária. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NA GFIP. GLOSA DE COMPENSAÇÕES. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total, além de outros requisitos previstos na legislação. Tendo o contribuinte informado o montante das retenções na GFIP e não havendo impugnação específica do montante glosado por meio de auto de infração, e tendo o restante das compensações sido efetuadas nos sistemas da RFB, não há mais crédito a ser reconhecido. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA PUNITIVA SANCIONATÓRIA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das matérias não apresentadas em impugnação e o pedido de exclusão de responsabilidade solidária formalizado pela pessoa jurídica e não postulado pelo sócio; para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 2952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.182 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731748/2013-51 3 Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 2.921/2.930; fls. 614/623 do volume 2 do pdf), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 2.898/2.912; fls. 592/606 do volume 2 do pdf), consubstanciada no Acórdão nº 04-38.728 - 3ª Turma da DRJ/CGE, de 4/3/2015, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação para afastar a multa isolada, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DA DIFICULDADE DE DEFESA DO IMPUGNANTE. Tendo a Auditora-Fiscal apresentado todos os relatórios constantes do Auto de infração, além de relatório fiscal bem detalhado, não há cerceamento de defesa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NA GFIP. GLOSA DE COMPENSAÇÕES. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total, além de outros requisitos previstos na legislação. Tendo o contribuinte informado o montante das retenções na GFIP e não havendo impugnação específica do montante glosado por meio de auto de Fl. 2953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.182 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731748/2013-51 4 infração, e tendo o restante das compensações sido efetuadas nos sistemas da RFB, não há mais crédito a ser reconhecido. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA DO ELEMENTO FALSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não tendo sido comprovado que houve apresentação de declaração com falsidade pelo sujeito passivo, não é cabível o lançamento da multa isolada. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. DO PEDIDO DE PERÍCIA. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos na legislação. DA JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. Não tendo sido efetuada juntada de documentos após a impugnação mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas na legislação, o pedido deve ser indeferido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores na forma das competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com autos de infração juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 132/177) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 7/1/2014 (e-fl. 2.204), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Trata o processo de Autos de Infração de Contribuições Sociais Previdenciárias. Foram lavrados os seguintes autos de infração: Consta no Relatório Fiscal integrante dos Autos de Infração (e-fls. 132/177), em síntese, o seguinte: Fl. 2954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.182 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731748/2013-51 5 1. Foram identificadas remunerações pagas aos segurados empregados, registradas em Folhas de Pagamento em meio digital, em recibos de pagamento em meio papel e na RAIS, não declaradas em GFIP; 2. Em razão de a empresa ter apresentados as folhas de pagamento omitindo alguns segurados empregados, foi utilizada, por aferição indireta, a RAIS, uma vez que nestas constavam segurados empregados que não se encontravam nas folhas de pagamento, nos recibos e nem nas GFIPs; 3. Foram pagas remunerações aos contribuintes individuais (SÓCIOS) registradas em Folha de Pagamento em meio digital, não declaradas em GFIP; 4. Os valores das remunerações pagas aos contribuintes individuais – sócios, não declaradas em GFIP e registradas na folha de pagamento digital em formato MANAD estão registrados na tabela 7, coluna H, no DD e RL; 5. Em razão da autuada ter declarado em GFIP valores de compensações superiores aos valores de retenção destacados em notas fiscais de serviços, foi efetuada a glosa de compensações; 6. Foi lançada a multa isolada pois foi efetuada compensação indevida de valores incluídos em GFIP, sem que a empresa fiscalizada comprove seu direito em fazer esta compensação; 7. Foi elaborada uma tabela com os valores das glosas das compensações nas competências: 08/2009, 05/2010, 07/2010, 08/2010 e 11/2010. Estes valores também são a base de cálculo da multa isolada; 8. Os valores lançados que foram descontados dos segurados empregados CLT registradas nas folhas de pagamento digital e nos recibos de pagamento em meio papel, constam na TABELA 1, coluna “O” e na tabela 2, coluna “O”, anexas ao processo; 9. Os valores lançados de contribuição dos segurados empregados CLT foram calculados considerando a faixa salarial dos empregados e respeitando o limite máximo de contribuição; 10. Todos os demais valores lançados estão demonstrados nas tabelas anexas; 11. As guias de recolhimento foram abatidas dos valores devidos nas GFIPs; DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 12. CFL 22 – A empresa deixou de incluir no arquivo de folha de pagamento (MANAD) alguns segurados empregados. Não ficaram configuradas circunstâncias agravantes previstas no artigo 290, V, do RPS; 13. CFL 38 – A empresa deixou de apresentar as folhas de pagamento em meio papel. Não ficaram configuradas circunstâncias agravantes previstas no artigo 290, V, do RPS. Não ficaram configuradas circunstâncias agravantes previstas no artigo 290, V, do RPS; 14. CFL 59 – A empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de alguns empregados. Não ficaram configuradas circunstâncias agravantes previstas no artigo 290, V, do RPS; 15. CFL 78 – Da análise das GFIPs entregues pela autuada, referente aos segurados empregados, verificou-se que o contribuinte entregou as GFIPs com Fl. 2955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.182 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731748/2013-51 6 informações incorretas, uma vez que deixou de declarar valores pagos em GPS, conforme documento ED 09.506.065-0 – VALORES NÃO APROPRIADOS. Foi solicitado no TIF 3, assinado em 05/11/2013, que a autuada prestasse esclarecimentos sobre a que se referem os valores de GPS excedentes aos declarados em GFIP ou apresentasse GFIP retificadora para sanar eventual erro de fato. Não ficaram configuradas circunstâncias agravantes previstas no artigo 290, V, do RPS; SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA 16. Foi efetuado termo de sujeição passiva solidária para o sócio administrador AVANEI COELHO DUARTE (fls. 2198 a 2201) pois a empresa fiscalizada, através de seu representante legal (sócio administrador), infringiu a legislação tributária, (o contribuinte incluiu valores de compensação de retenção superiores aos destacados em notas fiscais de prestação de serviço) e, em TESE, a legislação penal (o contribuinte deixou de recolher, aos cofres públicos, parte da contribuição patronal, uma vez que incluiu valores de compensação de retenção superiores aos destacados em notas fiscais de prestação de serviço, reduziu tributo e/ ou contribuição social; 17. Foi efetuada representação fiscal para fins penais. 18. Não foi emitido termo de arrolamento de bens. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 2.210/2.217), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo contribuinte recorrente, não sendo apresentada impugnação pelo responsável solidário (e-fls. 2.198/2.201), apesar de notificado sobre a imputação de sua responsabilidade solidária (e-fl. 2.203). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo do sujeito passivo principal, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Em sua impugnação (e-fls. 2.210 a 2.217) o contribuinte, em síntese, alega: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Os documentos previdenciários e trabalhistas que serviriam para fundamentar o feito final do autuante não estão anexados ao processo. A autuada abriu o CD que foi entregue posteriormente por correio, em 07/01/2014, porém o disco não apresenta imagem dos documentos que são acusados na sua planilha de apuração para os anos de 2009 e 2010. Houve cerceamento do direito de defesa, pois não foram apresentadas as provas e porque tais valores são elevados diante do porte da autuada. DA INFRAÇÃO DE OMISSÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Fato estranho é que para o ano de 2009 o autuante chega ao absurdo de apurar salários de contribuição de R$ 97.925,21 (jan/09), R$ 91.836,00 (fev/09), Fl. 2956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.182 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731748/2013-51 7 R$ 95.444,33 (mar/09) e R$ 80.943,50 (abr/09). Tais valores somados aos recibos de empregados temporários são superiores inclusive ao total da efetiva folha de salário mensal da autuada. Outro fato estranho é que o ilustre autuante encontrou para o mês de set/09 apenas R$ 2.661,51 e para o mês de novembro R$ 1.909,82. Indaga se a mesma mudou de perfil, ou seja, deixou de omitir salário de contribuição em parte dos meses? Chama-se a atenção para os valores apurados de omissão para empregados em regime temporário e não temporário que somaram R$ 136.438,96 e R$ 70.888,09, pois jamais a autuada deixou de sonegar qualquer informação que resulte em esconder tributos. Se tivesse sido levado em conta o porte da autuada, teria percebido que estes valores elevados não condizem com a realidade da autuada. DO RECONHECIMENTO DAS COMPENSAÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO INSS EFETUADA POR TERCEIROS Durante o período lançado, a impugnante sofreu retenções da contribuição previdenciária, pois opera atividade de prestação de serviços. Requer que sejam reconhecidos seus créditos. Apresenta as retenções e solicita que a SRF intime tais sujeitos passivos para fazer o repasse dos tributos. O autuante ao invés de glosar tais créditos podia solicitar dos contribuintes da SRF os comprovantes de pagamentos ao invés de preferir imputar cobrança indevida e multa isolada por deduzir que a autuada emitiu declarações falsas. DAS APLICAÇÕES DA MULTA FIXA A autuada requer que sejam refeitas as apurações de omissões pois a autuação encontra-se eivada de equívocos, contudo vai absorver esta infração. Por outro lado, salienta que as multas aplicadas são elevadas e tem características de confisco e solicita que sejam aplicadas multas mais justas. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Solicita que se julgue o mérito deste instrumento, a fim de não haver sérios prejuízos financeiros, bem como condenação injusta. DO PEDIDO Requer que seja reconhecida a NULIDADE e IMPROCEDÊNCIA das infrações defendidas. Requer o direito de provar tudo quanto alegado por todos os meios de prova em direito admitido, inclusive por meio de diligências/perícias fiscais e juntada de novos documentos. Fl. 2957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.182 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731748/2013-51 8 Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela procedência em parte dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. No que o contribuinte se sagrou vencedor, em verdade, foi apenas afastada a multa isolada por se entender não haver falsidade na declaração de compensação constante das GFIPs transmitidas pelo contribuinte. No mais, os argumentos do contribuinte foram rechaçados e o procedimento foi considerado regular. Após a decisão da DRJ, houve notificação comunicando os termos da decisão ao contribuinte e ao responsável solidário. Apesar de notificado (e-fl. 2.918), o responsável solidário não apresentou recurso voluntário para o CARF. O contribuinte, no entanto, interpôs o seu recurso. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo pretende, com inovações temáticas, a reforma da decisão de primeira instância, a fim de anular ou cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Análise do Juízo de Admissibilidade O Recurso Voluntário não atende a todos os pressupostos de admissibilidade. O recurso é tempestivo (notificação em 30/4/2015, e-fl. 2.919 [fl. 612 do volume 2 do pdf], protocolo recursal em 21/5/2015, e-fl. 2.921 [fl. 614 do volume 2 do pdf]), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe Fl. 2958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.182 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731748/2013-51 9 sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Todavia, existe fato extintivo do poder de recorrer relativo à preclusão consumativa que se operou quanto à matéria não apresentada na impugnação, não controvertida tempestivamente nos autos e constante como inovação no recurso voluntário. Além do mais, não é possível postular em nome próprio direito alheio (pessoa jurídica postular em nome de sócio). Deveras, o contribuinte pessoa jurídica pretende afastar a responsabilidade solidária do seu sócio, porém o tema não foi veiculado em impugnação, portanto não sendo objeto da lide instaurada. Ademais, não caberia postular em nome próprio direito alheio. Também, não constou na impugnação temática sobre “Solicitação de Desbloqueio de GFIP Bloqueada por Ação Fiscal” capítulo no qual alega que teria retificado GFIPs por orientação fiscal e depois foi surpreendido com o auto de infração. Outrossim, não constou na impugnação temática sobre “Valores Informados na RAIS e Não Informados na Folha de Pagamento” capítulo no qual alega que comparar a RAIS com a folha de pagamento é um equívoco e, assim, o auditor não pode identificar com segurança a situação de empregados temporários, despedidos em curto espaço de tempo, em período de experiência e até desligados durante este período. Igualmente, não constou na impugnação temática sobre “Migração dos Dados para o Formato MANAD – Arquivos Digitais” capítulo no qual alega que e, em algumas circunstâncias, a conversão dos arquivos de controle e gestão contábil e fiscal da empresa para o formato MANAD gera algumas informações incongruentes, de modo que a auditoria não poderia ter realizado o lançamento com tal utilização de MANAD sem confirmações. É que na impugnação essas temáticas não são questionadas. Perceba-se que os arts. 14, 16 e 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, dispõem que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Fl. 2959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.182 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731748/2013-51 10 Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo com as matérias julgadas, não se admitindo conhecer de inovação em sede de recurso. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve- se ao julgamento de “recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de forma que não se aprecia a matéria não impugnada ou não julgada para enfrentamento em sede de revisão. Se determinada matéria não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventá-la em sede de recurso voluntário como uma inovação e, por isso mesmo, a DRJ não se pronunciou sobre tema não suscitado. Adicionalmente, como já afirmado, se determinada matéria é postulada em nome próprio, mas se referindo a direito alheio, então não pode ser conhecida. Logo, em procedimento de exigência fiscal com imputação de responsabilidade solidária, não pode o contribuinte postular em nome próprio direito alheio, sendo-lhe vedado requerer a desconstituição da imputação da responsabilidade solidária de seu sócio competindo a este agir por si, uma vez notificado da imputação. Aliás, a Súmula CARF nº 172 dispõe que: “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Sendo assim, conheço em parte do recurso voluntário, deixando de conhecer os temas: responsabilidade solidária do sócio e as temáticas rotuladas no recurso voluntário como “Solicitação de Desbloqueio de GFIP Bloqueada por Ação Fiscal”; “Valores Informados na RAIS e Não Informados na Folha de Pagamento”; e “Migração dos Dados para o Formato MANAD – Arquivos Digitais”. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. O recorrente foi autuado conforme o seguinte quadro de infrações de obrigações principais ou acessórias, além de glosa de compensação: Fl. 2960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.182 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731748/2013-51 11 O período autuado, como se vê, foi janeiro/2009 a dezembro/2010. A multa isolada foi afastada pela DRJ sob o argumento de que inexistiu falsidade na declaração GFIP e não há recurso de ofício. Em relação aos autos de infração de obrigação acessória, tem-se que ponderar que na impugnação não houve qualquer apresentação de defesa direta em relação aos acusados descumprimentos de obrigações instrumentais. Apenas se alegou que as multas eram confiscatórias o que foi rechaçada pela DRJ, inclusive porque não cabe a esfera administrativa decidir sobre tema de inconstitucionalidade. De qualquer sorte, em recurso voluntário não se fala em multa confiscatória. Logo, não há temática a ser decidida em relação as obrigações acessórias lançadas, além do mais a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. No que tangencia as obrigações principais e as glosas de compensação, tem-se a destacar que o contribuinte se insurge contra o lançamento de ofício, porém não traz elementos concretos e tempestivos para infirmar o ato administrativo. Outrossim, não apresenta prova acerca do que alega, além de ter sido constatada a preclusão consumativa pela inexistência de abordagem dos temas basilares do recurso voluntário em impugnação. Deveras, o sujeito passivo, quando da impugnação, não se insurgiu contra o lançamento na forma que vem tentar discutir em recurso voluntário, não impugnando adequadamente, a tempo e modo, o lançamento de ofício. No mais, tem-se que o fato gerador foi descrito no lançamento em todos os seus aspectos: temporal, material, quantitativo e legal. O lançamento é regular. De sua vez, as glosas de compensação foram corretamente apontadas e detalhadas no relatório fiscal e pelo que se extrai da decisão da DRJ houve acerto no lançamento de ofício ao qual a Autoridade Administrativa está obrigada e vinculada. Fl. 2961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.182 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731748/2013-51 12 No relatório fiscal (e-fls. 132/177) há o detalhamento dos fatos e sua descrição, a motivação está exposta, tem-se os períodos e a fundamentação legal do débito, cumprindo-se os requisitos dos arts. 142 e 144 do Código Tributário Nacional. O contribuinte não consegue promover a elisão dos valores lançados e, em relação as glosas de compensação, elas sequer são infirmadas com qualquer especificidade e detalhamento ou cotejo analítico. O relatório Discriminativo do Débito detalha as competências e levantamentos, demonstrando a higidez do ato administrativo de constituição do crédito. As glosas também são detalhadas e aclaradas e, no particular, sobre compensações glosadas, o fato é que o contribuinte não demonstra qualquer liquidez e certeza para fazer jus a direito creditório no que foi glosado. Consta, ainda, dos autos o Relatório de Documentos Apresentados – RDA (e-fls. 179/181) no qual identificou os pagamentos e as retenções em NF, por competência, para que se respeitasse o que foi recolhido. Aliás, diversos relatórios de esclarecimento e composição foram apresentados, conforme bem destaca a decisão recorrida (conferir e-fl. 2.905, parte final; fl. 599 do vol. 2 do pdf). Como bem assenta a decisão vergastada, ipsis litteris: O contribuinte faz alegações genéricas, ou seja, questiona os dados agregados, não impugnando especificamente os valores lançados e não identificando exatamente quais foram os lançamentos que ele considera indevidos. Compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte questiona os valores das bases de cálculo apurados pelo Auditor-Fiscal por meio do Auto de Infração, Debcad 51.047.246-0, Levantamento FP – SC NÃO DECL EM GFIP 515 RP – constantes no Demonstrativo de Débito – DD (fls. 6 a 24), cujas bases de cálculo foram demonstradas por meio da TABELA 2 – Quadro Comparativo de Débito – FPAS 515 (CAT 1 a 7) – PELO RECIBO DE PAGAMENTO (fls. 1324 a 1357). Portanto, são recibos de pagamento encontrados que não estão na GFIP e nem na folha de pagamento do contribuinte. O Auditor-Fiscal listou nesta TABELA 2 todas as pessoas identificadas, competência por competência, com o valor pago por meio do recibo e qual o valor que consta na GFIP para cada uma destas pessoas. Portanto, o contribuinte tinha os elementos disponíveis para impugnar especificamente qual ou quais destas pessoas e valores foram lançados indevidamente e não o fez. A alegação de que nos meses de setembro e novembro os valores apurados são menores em nada modifica o lançamento, pois tal fato não é suficiente para comprovar que o lançamento foi indevido, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Fl. 2962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.182 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731748/2013-51 13 DAS COMPENSAÇÕES A impugnante alega que, durante o período lançado, sofreu retenções da contribuição previdenciária, pois opera atividade de prestação de serviços e requereu que sejam reconhecidos seus créditos. Desta forma, o que a interessada deseja é que sejam efetuadas compensações dos débitos apurados no auto de infração com créditos provenientes de retenções em nota fiscal. (...) Portanto, numa interpretação sistemática dos comandos normativos, pode se concluir que a compensação somente poderá ser efetuada se atender aos seguintes requisitos cumulativos: 1) a retenção esteja destacada na nota fiscal, ou na ausência do destaque, se comprovado o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; 2) declaração em GFIP dos dados relativos a compensação; 3) correspondência entre os dados constantes nos documentos fiscais relacionados com a restituição e os valores declarados em GFIP. No caso concreto, verifica-se que o contribuinte informou em suas GFIPs das competências jan/2009 a dez/2010 valores de retenções em Notas Fiscais, tanto nas GFIPs do código 515 quanto nas GFIPs do código 655. Dos valores devidos à previdência informados na GFIP verifica-se que foram considerados no CONTACORGFIP os valores retidos em Nota Fiscal. (...) (...) Verifica-se que o valor que consta no CCORGIP como valor a recolher (coluna G) é a soma do valor devido já excluída a retenção em Nota Fiscal da GFIP FPAS 515 (Coluna C) e da GFIP FPAS 655 (coluna F). [conferir tabela na decisão recorrida, e-fls. 2.908; fl. 602 do volume 2 do pdf] Portanto, foram consideradas as retenções efetuadas em Nota Fiscal informadas nas GFIPs durante o processamento destas. No presente processo, ocorreu a glosa de parte de algumas retenções que não foram comprovadas perante a Autoridade Fiscal (...) (...) Nas competências ago/2009 (glosa de R$ 432,34), mai/2010 (glosa de R$ 455,77) e ago/2010 (glosa de R$ 466,15), verifica-se que o contribuinte havia apresentado GFIP retificadora alterando o valor da Retenção em Nota Fiscal informada em GFIP exatamente para o valor considerado pelo Auditor-Fiscal. O Auditor-Fiscal elaborou uma Tabela de Notas Fiscais (fls. 2.151 a 2.268) informando para cada Nota Fiscal emitida, o número, a data, o valor da Nota Fiscal, o valor da base de cálculo, o valor do INSS destacado na nota, dentre outras informações. Fl. 2963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.182 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731748/2013-51 14 Verifica-se ainda que o contribuinte não impugna especificamente a glosa em nenhuma competência. Portanto, não é possível acatar a alegação do contribuinte. Diante deste contexto, resta evidente que as alegações do contribuinte são retóricas e sofismas, desprovidas de provas, mesmo em relação a argumentos sob preclusão consumativa ou no que constou previamente em impugnação e, por isso, inclusive, não cabe a realização de diligência, pois a prova compete ao contribuinte e a diligência se justifica para esclarecimentos e confirmações sobre prova produzida e não sobre prova que se pretende seja produzida para substituir ônus próprio da parte. Além disso, com os elementos dos autos, é possível firmar decisão fundamentada lastreada no conjunto probatório produzido a tempo e modo, de forma que não cabe diligência no modelo pretendido e, no mais, pode-se citar a Súmula CARF nº 163, nestes termos: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço em parte do recurso voluntário, deixando de conhecer o tema sobre responsabilidade solidária do sócio e as temáticas rotuladas no recurso voluntário como “Solicitação de Desbloqueio de GFIP Bloqueada por Ação Fiscal”; “Valores Informados na RAIS e Não Informados na Folha de Pagamento”; e “Migração dos Dados para o Formato MANAD – Arquivos Digitais”; e, na parte conhecida, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 2964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.182 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731748/2013-51 15 Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, deixando de conhecer das matérias não apresentadas em impugnação e o pedido de exclusão de responsabilidade solidária formalizado pela pessoa jurídica e não postulado pelo sócio; para, na parte conhecida, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 2965DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.900797/2020-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2013 a 31/05/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Constata a inexistência da omissão alegada e, considerando que a decisão recorrida enfrentou todos os temas levantados em sede do Recurso Voluntário, não há como conceder provimento aos embargos.
Numero da decisão: 3401-013.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos e, no mérito, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.601, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Constata a inexistência da omissão alegada e, considerando que a decisão recorrida enfrentou todos os temas levantados em sede do Recurso Voluntário, não há como conceder provimento aos embargos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos e, no mérito, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.601, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.620 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900797/2020-15 2 Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo recorrente com o escopo de suscitar apreciação, por este colegiado de uma alegada obscuridade apontada em sede do Acórdão nº 3401-011.758, uma vez que reconheceu quais os custos do gasoduto deveriam compor o saldo para fins de tomada de crédito, discussão esta que, segundo o embargante, não estava sendo tratada nos autos. Ademais, pontua omissão em relação aos itens que compõem o gasoduto, algo individualmente apontado pela fiscalização e ignorado segundo a decisão recorrida. Em sede de juízo de admissibilidade restou reconhecida para fins de julgamento a análise da rubrica intitulada “Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado”. Portanto, cabe a este julgador, neste exato momento, limitar a análise somente do referido ponto, salientando que no próprio despacho de admissibilidade constou claramente a informação de que, inobstante o encaminhamento da rubrica para fins de julgamento, no entender daquele Conselheiro, não havia a respectiva omissão. Para fins de análise do pleito, nada melhor do que analisar todo o histórico do processo, das peças processuais, dos pedidos formulados pelo contribuinte e também, obviamente, do teor do despacho decisório. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO O recuso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO Tratam-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo recorrente com o escopo de suscitar apreciação, por este colegiado de uma alegada obscuridade apontada em sede do Acórdão nº 3401-011.739, uma vez que reconheceu quais os custos do gasoduto deveriam compor o saldo para fins de tomada de crédito, discussão esta que, segundo o embargante, não estava sendo tratada nos autos. Ademais, Fl. 1870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.620 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900797/2020-15 3 pontua omissão em relação ao itens que compõem o gasoduto, algo individualmente apontado pela fiscalização e ignorado segundo a decisão recorrida. Em sede de juízo de admissibilidade restou reconhecida para fins de julgamento a análise da rubrica intitulada “Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado”. Portanto, cabe a este julgador, neste exato momento, limitar a análise somente do referido ponto, salientando que no próprio despacho de admissibilidade constou claramente a informação de que, inobstante o encaminhamento da rubrica para fins de julgamento, no entender daquele Conselheiro, não havia a respectiva omissão. Para fins de análise do pleito, nada melhor do que analisar todo o histórico do processo, das peças processuais, dos pedidos formulados pelo contribuinte e também e, obviamente, do teor do despacho decisório. Eis o relatório. Do Despacho Decisório: A origem deste feito remonta ao PER/DCOMP nº 17231.97670.230715.1.3.04- 4490, relativo ao mês de janeiro de 2011, contendo suposto crédito decorrente de pagamento a maior no valor de R$ 20.109.397,47, no qual restou reconhecido o crédito de R$ 5.498.646,58. Em razão da homologação parcial PER/DCOMP referido não foi homologado o PER/DCOMP nº 35066.75936.250815.1.3.04-4351. Ao retificar as DCTFs dos anos 2011, 2012 e 2013, houve redução substancial dos débitos que, as vezes, foram zerados, no tocante ao PIS e da COFINS, motivo pelo qual abriu-se um Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal-TDPF nº 07185.00.2016.00021-2. Sustenta a empresa que na época dos recolhimentos indevidos ela não tinha estrutura apta a apurar corretamente os créditos do ativo imobilizado, motivo pelo qual houve apuração em momento posterior. Ao reprocessar os créditos, aqueles decorrentes de retenção na fonte do PIS e COFINS dos exercícios 2011 e 2012, utilizados na apuração original, foram excluídos da nova contabilização e, por outro lado, os novos créditos (imobilizados) superaram o tributo devido e foram utilizados posteriormente. Fl. 1871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.620 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900797/2020-15 4 Nesta reapuração os créditos utilizados foram aqueles decorrentes da construção dos gasodutos, os quais foram descontados no período de 12 meses, contados da ativação de cada imobilizado. A fiscalização entendeu que gasodutos são instalações inerentes ao ativo imobilizado da empresa cuja utilização dos créditos devem seguir a sistemática da regra geral prevista no III, § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833.2003, ou seja, no mês em que incorridos tais encargos. Os fundamentos adotados pela fiscalização para consideração do gasoduto com instalação encontram-se previstos na própria legislação específica do tema, chamada de Lei do gás (Lei nº 11.909/2009), na qual se destacam os dispositivos a seguir: art. 2º, XXIV, art. 3º, § 4º, 8º, 9º e 29. Alia-se a isto o entendimento decorrente da Solução de Consulta nº 78 da COSIT de 24 de Janeiro de 2024 onde se entendeu que a apuração dos créditos não deve se desvincular da vida útil do bem. Considerando tratar-se de instalação e não de equipamentos e máquinas, a vida útil é de 10 anos, cuja depreciação deverá ocorrer neste período e não através do desconto acelerado em 12 meses, como fez o contribuinte no tocante aos créditos apurados entre Janeiro de 2011 e Dezembro de 2013. Em razão disto a fiscalização refez o cálculo deste período, bem como analisou, por amostragem, Notas Fiscais que ampararam créditos incorporados a construção dos gasodutos. Segundo a fiscalização, as notas fiscais que ampararam as ativações dos bens do ativo ocorreram entre os meses de Agosto de 2010 e Dezembro de 2012, resultando numa base de cálculo para as respectivas apurações na casa que ultrapassou 2 Bilhões de Reais. Ao auditar as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte a fiscalização reconheceu que a maioria delas representava fielmente as informações prestadas pelo mesmo, com exceção de algumas inconsistentes que perfaziam um montante de e R$ 33.268.993,39 cujos fornecedores eram as empresas GDK (nota fiscal n. 2311), CONSTRUCAP – CCPS Engenharia e Comércio S/A (nota fiscal n. 1468) e Azevedo Travassos Engenharia Ltda (notas fiscais nºs 03, 31, 21, 11, 20 e 12). A respectiva glosa deu origem a novos valores de bases de cálculo para os períodos de imobilização dezembro/2010, dezembro/2011 e janeiro/2012 Fl. 1872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.620 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900797/2020-15 5 informados inicialmente, e consequentemente um novo valor total de crédito a descontar de Pis/Cofins. Após o recálculo a fiscalização considerou o tempo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto) e dividiu pelos respectivos meses, ou seja, 120. O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos. As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)", fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. Restou explicado ainda que tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12. As fls. 1528 a1532 a fiscalização apresentou os valores recalculados, com destaque em amarelo para os devidos pelo contribuinte, ao passo que na ultima coluna a direita, consta a relação dos valores reconhecidos como créditos do contribuinte, identificados mês a mês, nos termos das imagens que se seguem: ANO-CALENDÁRIO 2011: Os quadros abaixo apresentam os valores devidos para Pis (6912)/Cofins (5856), conforme apurado pela auditoria, para o ano-calendário 2011, os recolhimentos em DARF e compensações. Fl. 1873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.620 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900797/2020-15 6 ANO-CALENDÁRIO 2012: Neste ano-calendário, nos meses de janeiro a junho, uma segunda retificação em razão de ajustes em consequência da Operação Lava- Jato levou o contribuinte a declarar valores para débitos de Pis/Cofins que na retificação anterior declarara como zero. Como consequência disso, o contribuinte recolheu pagamentos (em 2015) que estão considerados no quadro abaixo, sendo apresentados no valor total recolhido: principal + juros. ANO-CALENDÁRIO 2013: Em 2018 houve novas retificações nos meses junho, novembro e dezembro/2013. Intimado a esclarecer, o contribuinte, em resposta ao TIF n° 05, respondeu que tais créditos são resultado de identificação a partir da "melhoria sistêmica de captura de créditos fiscais", mas que não haviam migrado corretamente para o relatório de Fl. 1874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.620 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900797/2020-15 7 apuração. A base de cálculo desses créditos corresponde a bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção), e os créditos foram descontados em parcela única, e como já visto anteriormente nessa informação fiscal, não é admissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. Tal apropriação de crédito na apuração deve ocorrer com base nos encargos de depreciação da instalação (gasoduto). E dessa forma foi ajustado na apuração desses meses o desconto em 120 parcelas mensais. Os recolhimentos realizados em 2015 estão apresentados nos quadros a seguir no valor total recolhido: principal + juros. E conclui a fiscalização: Encerra-se a presente informação fiscal, a qual contém as informações referentes às retificações de DCTF promovidas pelo contribuinte nas apurações de Pis (6912) / Cofins (5856) e seus respectivos ajustes por esta auditoria, possibilitando, dessa Fl. 1875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.620 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900797/2020-15 8 forma, identificar o montante passível de reconhecimento para cada pleito de direito creditório apresentado com base nos períodos em tela. Em sede de manifestação de inconformidade, primeiramente alega-se que: a) o despacho decisório é nulo em razão de não fundamentar a tese de que o gasoduto trata de instalações ao invés de equipamentos e maquinários; b) de forma a corroborar que se tratam de equipamento ou maquinário cita o Acórdão nº 3402002923; Processo nº 16682.720339/201448. Terceira Seção de Julgamento. Relator: Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto; 23/02/2016) onde se definiu tratar-se de equipamento e maquinário aliado ao fato de citar a Lei n. 11.909/2009. c) O fato de se tratar de maquinas e equipamentos resultam na correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original de modo a possibilitar a o desconto acelerado em 12 meses dos créditos. d) Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento. Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores. e) Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise. A consulente, no caso citado acima, é uma indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado que seria utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. f) Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos. g) Da Necessidade De Produção De Prova Pericial Contábil E De Engenharia. h) Nos seus pedidos finais (o que delimita a pretensão do contribuinte) foram requeridas diligencia, reconhecimento dos créditos referente ao período de apuração de Janeiro de 2011 e, subsidiariamente, reversão das glosas das notas fiscais consideradas inconsistentes. No tocante a decisão de primeira instância, houve parcial provimento da manifestação de inconformidade de forma a se reconhecer um direito creditório no valor de R$ 10.496,26 (dez mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), a ser utilizado na homologação das compensações em relação às quais apresente suficiência. E em relação aos tópicos abordados na referida decisão, apresenta-se a seguir a relação das rubricas tratadas: a- Preliminarmente – Nulidade do despacho decisório por de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”. Entendeu-se que a fiscalização apresentou fundamentação necessária para a respectiva distinção, de modo a não resultar em nulidade pleiteada pelo contribuinte. Fl. 1876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.620 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900797/2020-15 9 b- Mérito – Sobre a natureza dos gasodutos – Classificação como máquinas e equipamentos – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original. c- Concluiu-se destarte que, ao adotar a mesma sistemática de tomada de créditos tanto para os equipamentos operacionais quanto para os serviços contratados perante os seus fornecedores, evidentemente a taxa de depreciação a ser adotada não poderia ser aquela determinada pelo art. 1º da Lei nº 11.774/2008 , dado que voltada tão somente para as máquinas e equipamentos, em vista do que tenho por correta a taxa de depreciação de 10% ao ano, aplicável ao conjunto de “instalações” resultantes da construção de gasodutos, na forma como se mostrou apropriada pela autoridade fiscalizadora. d- Foi abordada a rubrica ainda da Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento. Neste sentido a decisão recorrida sustenta que o tema suscitada é sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. e- No tocante a Solução de Consulta COSIT n. 78/2017, consta na r. decisão que foi aplicada de forma análoga em razão de fazer referência a impossibilidade de tomada de crédito da forma com que o contribuinte o fez, ou seja, aceleradamente em 12 meses. f- Quanto a Glosa de créditos. Restou mantida a glosa da Nota Fiscal nº 2311 emitida pela empresa GDK. g- No que se refere a Nota Fiscal nº 1468 emitida pela Construcap – CCPS Engenharia e Comércio S/A a decisão reconheceu parcialmente o pleito do contribuinte nos termos a seguir: Nesse contexto e tendo em conta que a imobilização ocorreu em dezembro de 2010, pela quantia de R$ 16.573.048,00, deve-se computar a depreciação mensal a partir de janeiro de 2011 no percentual de 1/120 estabelecido pelo agente fiscal, em vista do que chegar-se-á à base de cálculo de R$ 138.108,73 e ao direito creditório no valor de R$ 10.496,26, a ser deferido no presente julgado a favor da pessoa jurídica, tudo conforme a seguir demonstrado. h- Em relação as Notas Fiscais nºs 3, 31, 21, 11, 20 e 12, emitidas pela fornecedora Azevedo Travassos Engenharia Ltda, entendeu a decisão que tais documentos não encontram-se amparadas pela documentação acostada aos autos sendo elas, por si só, insuficientes para comprovar a efetiva negociação e apta a gerar créditos, motivo pelo qual manteve-se a glosa. i- Ao analisar o pleito de produção de prova pericial contábil e de engenharia, houve a negativa do pedido em razão do contribuinte não ter formulado os quesitos em sede de manifestação de inconformidade e apresentado sugestão dos respectivos profissionais. Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.620 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900797/2020-15 10 j- Embora não conste nas teses da manifestação de inconformidade, muito menos nos pleitos do contribuinte, consta na decisão proferida pela DRJ um tópico onde se nega um suposto pedido de apresentação probatória em prazo suplementar de 90 (noventa) dias em razão da preclusão. Tal fato não merece delongas, muito menos análise nesta fase processual. Em relação ao Recurso Voluntário de fls. 1592 a 1626 tem-se que são repetidas absolutamente todas as rubricas da manifestação de inconformidade, motivo pelo qual não se fará a individualização de cada uma. O colegiado, por meio do Acórdão em epígrafe, entendeu pelo parcial provimento do Recurso Voluntário, consoante resultado assim proclamado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. No decorrer do voto do Eminente Conselheiro Relator, constaram as seguintes abordagens e análises reflexivas das respectivas rubricas: a- Negativa da preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ por ausência de distinção de materiais e equipamentos das instalações. b- Negou-se também o pleito de perícia, uma vez que nos autos existem elementos suficientes para o respectivo julgamento, aliado aos argumentos já narrados anteriormente na própria decisão da DRJ acerca da preclusão pelos motivos lá externados. c- No mérito, negou-se o pleito subsidiário do contribuinte de, em caso de negativa da tomada dos créditos na forma pleiteada inicialmente (acelerada em 12 meses com fulcro no artigo 1 da Lei nº 11.774/2008) posto que assim já está decidido pela decisão recorrida ao manter as razões do despacho decisório. d- Denegou-se ainda o pedido de incluir outros bens incorporados ao ativo imobilizado que não sejam maquinas e equipamentos conforme clara redação do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 assim delimita o aproveitamento de créditos. e- Portanto, neste ponto, a decisão recorrida interpretou como máquinas e equipamentos e os sujeitou ao aproveitamento de créditos nos termos pleiteados pelo contribuinte, vale dizer, na forma estabelecida pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.620 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900797/2020-15 11 f- Em relação a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 a decisão recorrida entendeu pela sua inaplicabilidade do caso em tela. E para tanto assim restou decidido: Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017..... Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. g- Novamente a decisão se manifesta acerca da contagem dos prazos para fins de tomada dos respectivos créditos ao dispor que: Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal.... Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Tem-se assim que a decisão se manifestou claramente acerca desta temática. E foi além ao indicar quais os custos de aquisição de bens deveriam compor essas máquinas e equipamentos. h- No que se refere as glosas, a decisão recorrida deu provimento parcial para reconhecer direito ao crédito oriundo da Nota Fiscal nº 2311 de 15/06/2009, emitida pela empresa GDK nos termos a seguir transcritos: Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.620 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900797/2020-15 12 Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 2545/2592 do processo nº 16682.900787/2020-71), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Sem prejuízo da decisão recorrida ter enfrentado absolutamente todas as rubricas trazidas em sede de Recurso Voluntário, as quais, como já dito, retratam fielmente aquelas aduzidas em sede da Manifestação de Inconformidade, necessário registrar o fato de que a suposta omissão apontada pelo recorrente é inexistente. São inúmeros os pontos em sede da primeira manifestação do contribuinte, quando da manifestação de inconformidade após os atendimentos as intimações durante a fiscalização a que se submeteu, no sentido de abordar o tema serviços e atestar com todas as letras que tal, tema está sim incluído no despacho decisório. A título ilustrativo citam-se: Tópicos 41, 42, 55, 57, 64, 79, 81, 82, 86, 92, dentre outros. Tópicos: IV.E - Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos. V - SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE ENGENHARIA Em primeiro lugar, considerando que a controvérsia, no que tange à maior parte do crédito em discussão, gira em torno da classificação técnica dos componentes e serviços adquiridos para montagem e colocação em operação dos gasodutos, para os quais a requerente adquiriu bens, faz-se necessária perícia técnica de engenharia. Observa-se que se chegou ao ponto de pedir perícia sobre classificação técnica dos componentes e serviços adquiridos para montagem e colocação em operação dos gasodutos. E agora, em sede de Embargos, aclarar omissão de que a análise pelo acórdão recorrido deste tema teria incorrido em Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado, com a devida vênia, parece-me um tanto quanto destoado da realidade dos próprios autos, motivo pelo qual não merece provimento. Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.620 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900797/2020-15 13 Isto posto, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer dos Embargos e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1881DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto dO CONHECIMENTO do mérito

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Numero do processo: 16682.721037/2023-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2019 PIS. CRÉDITO. DISTRIBUIÇÃO. IMPORTAÇÃO. ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. ART. 5º § 13 LEI 9.718/98. IMPORTAÇÃO EFETIVA. Para usufruto do crédito descrito no artigo 5º § 13 da Lei 9.718/98 a pessoa jurídica deve efetivamente importar a mercadoria – figurar fatual e legalmente como importador (importação direta) ou real adquirente (importação por conta e ordem) em declaração de importação.
Numero da decisão: 3301-014.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (vice-presidente), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2019 PIS. CRÉDITO. DISTRIBUIÇÃO. IMPORTAÇÃO. ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. ART. 5º § 13 LEI 9.718/98. IMPORTAÇÃO EFETIVA. Para usufruto do crédito descrito no artigo 5º § 13 da Lei 9.718/98 a pessoa jurídica deve efetivamente importar a mercadoria – figurar fatual e legalmente como importador (importação direta) ou real adquirente (importação por conta e ordem) em declaração de importação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (vice-presidente), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).

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CRÉDITO. DISTRIBUIÇÃO. IMPORTAÇÃO. ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. ART. 5º § 13 LEI 9.718/98. IMPORTAÇÃO EFETIVA. Para usufruto do crédito descrito no artigo 5º § 13 da Lei 9.718/98 a pessoa jurídica deve efetivamente importar a mercadoria – figurar fatual e legalmente como importador (importação direta) ou real adquirente (importação por conta e ordem) em declaração de importação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.220 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721037/2023-88 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (vice-presidente), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO 1.1. Trata-se de lançamento de ofício de PIS apurado no ano calendário de 2019. 1.2. Para tanto descreve o termo de verificação fiscal que acompanha o lançamento de ofício que: 1.2.1. As atividades de distribuição e produção de combustível não se confundem, sendo proibido pela agência reguladora que uma produtora de combustível atue como distribuidora; 1.2.2. Não é possível a tomada de crédito de insumos para a pessoa jurídica revendedora de combustíveis; 1.2.3. A partir da edição da MP 613/2013 até a publicação da Lei 14.292/2022 o distribuidor não pode tomar crédito na aquisição de álcool anidro para revenda e a Recorrente não é importadora de fato de combustíveis (a atividade apenas consta de seu contrato social); 1.2.4. Por não ser optante do RECOB a Recorrente deve recolher PIS na venda de Etanol Hidratado na forma do artigo 5° da Lei 9.718/98, a alíquota de 3,75% e não de 1,5%; 1.2.5. O Álcool Anidro é tributado a alíquota zero somente quando misturado a gasolina tipo A e não quando revendido puro, como entende a Recorrente. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: 1.3.1. Foi fixada alíquota de incidência de 17,25% quanto o correto seria alíquota de 7,6% ex vi artigo 3° da Lei 10.833/03; 1.3.2. Se contrato social e a habilitação no RADAR demonstram sua condição de importadora; 1.3.3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu que a Recorrente é tanto distribuidora quanto importadora de combustíveis; 1.3.4. Por ser importadora de combustíveis descontou créditos na revenda destes bens como lhe permite o artigo 5° § 13 da Lei 9.718/98; 1.3.5. Basta possuir a condição jurídica de importadora para tornar possível o creditamento; Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.220 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721037/2023-88 3 1.3.6. A multa de ofício é confiscatória; 1.3.7. É ilegal a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. 1.4. A DRJ09 julgou improcedentes os argumentos lançados em Impugnação porquanto: 1.4.1. Não há nulidade se a autoridade administrativa é competente para a lavratura do auto, se não houve cerceamento do direito de defesa e se o auto cumpre todos os requisitos dos artigos 14 e 15 do Decreto 70.234/72; 1.4.2. “Especificamente no que se refere a alegação de suposto erro na determinação da alíquota, não procede, visto que a alíquota aplicada é a legalmente prevista para o cálculo da Cofins devida por distribuidores de álcool, tendo sido citada no auto de infração a base legal, qual seja, art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pelo art. 7º da Lei nº 11.727, de 23 e3 junho de 2008”; 1.4.3. Está precluso o tema da aplicação indevida de alíquota zero da contribuição na revenda de etanol no mercado interno; 1.4.4. “O cumprimento de exigências legais (constar a atividade de importação em seu Contrato Social) e administrativas (habilitação no Radar), por si só, não caracterizam qualquer empresa como importadora”; 1.4.5. “A partir da edição da Medida Provisória – MP - nº 613, de 7 de maio de 2013 (convertida na Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013), cujo art. 4º alterou a redação do § 13 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, foi vedada a apuração de créditos das contribuições pelas empresas distribuidoras de álcool, permanecendo a possibilidade apenas para os respectivos produtores e importadores”; 1.4.6. “A decisão judicial a que se refere a impugnante não está relacionada a legislação que regula a contribuição ora em análise”; 1.4.7. A autoridade administrativa não é competente para a análise de inconstitucionalidade de norma; 1.4.8. A Súmula 108 do CARF determina a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. 1.5. Ainda não resignada, a Recorrente busca guarida nesta Casa em peça que repete o quanto descrito em Impugnação. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.220 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721037/2023-88 4 VOTO Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator 2.1. A Recorrente alega, em síntese, que ante o seu objeto social e cadastro no RADAR deve ser considerada importadora de combustíveis e, por tal motivo, tem direito ao crédito de PIS e COFINS na forma estabelecida no artigo 5° § 13 da Lei 9.718/98. 2.1.1. No entanto, como bem destaca o termo de verificação fiscal, importador é a “pessoa que promov[e] a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional” (art. 31 do Decreto-Lei 37/66) em geral, registrando a declaração de importação para consumo. 2.1.2. Ademais, a Lei 10.865/04 fixa a possibilidade de crédito na importação “em relação às contribuições efetivamente pagas”. Portanto, não basta a atividade em abstrato de importadora, para auferir o CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL a empresa deve importar efetivamente o álcool. 2.1.3. In casu, a fiscalização constata através do DW Aduaneiro que a Recorrente não registrou uma Declaração de Importação sequer para o período lançado, logo, não faz jus ao crédito que pleiteia. 2.1.4. De mais a mais, o Acórdão colacionado aos autos pela Recorrente trata de outro tributo (ICMS) e de outro tipo de benefício (diferimento). Somente há um véu de coincidência quando o Desembargador fixa a possibilidade de uma importadora também figurar como distribuidora de combustíveis, porém, mesmo neste caso o Acórdão deixa clara as diferenças, em tese, de regime de tributação. 2.2. Por fim, por não figurar como importadora correta a fixação da alíquota na forma do artigo 5° inciso II da Lei 9.718/98, não se tratando, nem em tese, de caso de nulidade do lançamento de ofício. 3. Pelo exposto admito, porquanto tempestivo, e conheço do recurso voluntário negando-lhe provimento. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 310DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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