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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10549554 #
Numero do processo: 11128.730456/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/10/2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. Segundo a regra disposta no parágrafo único do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação da embarcação em porto no País.
Numero da decisão: 3101-002.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/10/2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. Segundo a regra disposta no parágrafo único do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação da embarcação em porto no País. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Impugnação protocolizada pela contribuinte, a qual contestou auto de infração lavrado para exigência de multa regulamentar de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 04 56 /2 01 3- 19 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3101-002.102 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730456/2013-19 R$ 5.000,00 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executou. A multa aplicada foi a do artigo 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei n.° 37/1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei n.° 10.833/2003, regulamentado pelo artigo 728, IV, ‘e’, do Decreto n.° 6.759/2009. Consta do auto de infração que a contribuinte, empresa agente de carga, deixou de informar no sistema Siscomex-Carga a desconsolidação de CE genérico no prazo estipulado de 48 (quarenta e oito) horas anterior à atracação, conforme determina o artigo artigo 22, II, ‘d’, da Instrução Normativa SRF n.° 800/2007. Cientificada da autuação, a contribuinte aviou os seguintes argumentos: a) que não é parte legítima para constar como sujeito passivo da exigência tributária; b) que não se pode aplicar o artigo 22, II, ‘d’, da IN RFB 800/2007 retroativamente; e c) que está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A DRJ manteve o crédito tributário, por unanimidade de votos, ao argumento de que a contribuinte atuou como agente responsável pela desconsolidação da carga e que, assim, se obriga a prestar informação de carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação. Observou também que (i) inexiste nulidade do lançamento, que (ii) a denúncia espontânea de infração em casos de descumprimento de obrigações acessórias não afasta a responsabilidade atribuída ao sujeito passivo, observando ainda a Súmula CARF n.° 126, (iii) que a aplicação de penalidades independe da intenção do agente responsável e que (iv) as alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa. Irresignada com o resultado do julgamento, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ressaltando o seguinte: a) que houve prescrição intercorrente e que, assim, o efeito seria de reconsiderar a decisão recorrida e declarar extinto o direito de a Recorrida de punir conduta passados mais de 3 (três) anos da apresentação da impugnação até seu julgamento; e b) que não se pode aplicar o artigo 22, II, ‘d’, da IN RFB 800/2007 retroativamente. É o relatório. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3101-002.102 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730456/2013-19 Voto Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Recorrente apresenta argumentos de que há prescrição intercorrente no caso em análise, posto que passaram mais de 3 (três) anos desde a data em que apresentada a impugnação e o julgamento realizado pela DRJ. Observou, ainda, que a Lei n.° 9.873/1999 estabeleceu prazo razoável de 5 (cinco) anos para que o processo administrativo tenha início, meio e fim. A inaplicabilidade de prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais é matéria objeto da Súmula CARF n.° 11: “Súmula CARF n.° 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cumpre destacar que as súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, ou seja, estão expressamente vinculados à sua redação. Nestes termos, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. 2. DA IRRETROATIVIDADE. Afirma a Recorrente que o artigo 22, II, ‘d’, da IN RFB 800/2007 não poderia ser aplicado, por entender que deveria ser observado o artigo 50 do mesmo diploma legal que reputava suspenso o prazo até 1° de abril de 2009 e a infração imputada seria de período anterior. Razão não assiste a recorrente. Caso análogo havia sido analisado pelo acórdão n.° 3401-007.817, de Relatoria da Ilustre Conselheira Mara Cristina Sifuentes, com razões e fundamentos abaixo em destaque que adoto-os como meus, nos termos do artigo 50, §1°, da Lei n.° 9.784/1999. Veja-se: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3101-002.102 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730456/2013-19 “Alega o Recorrente que o art. 50 da Instrução Normativa nº 800, de 2007, alterado pela Instrução Normativa nº 899, de 2009, estabelece que “os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009”; logo, seria de se presumir que, considerando o período experimental do novo sistema, que as referidas infrações passariam à exigibilidade de cumprimento a partir da data apontada, não sendo possível a aplicação de qualquer penalidade nesse ínterim. Todavia, conforme destacado no Auto de Infração, as informações sobre cargas transportadas só foram fornecidas depois da atracação do veículo transportador. Nesse caso, mesmo ainda não sendo exigíveis os prazos fixados no mencionado art. 22, o parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 deixa claro que também se caracterizou a intempestividade no cumprimento da obrigação em foco, conforme se pode constatar: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A legislação realmente estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3003-000.861. Sessão de 23/01/2020: ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. b) Acórdão nº 3302-003.530. Sessão de 26/01/2017: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a atracação de embarcação nos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. c) Acórdão nº 3401-002.357. Sessão de 21/08/2013: INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3101-002.102 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730456/2013-19 A agência marítima, por ser representante, no país, de transportadora estrangeira, é solidariamente responsável pelas infrações previstas no Decreto-lei nº 77, de 1966. (...) PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO À CARGA TRANSPORTADA. ATRACAÇÃO DO NAVIO ANTERIOR A 1º DE ABRIL DE 2009. Conforme exegese do art. 50, Parágrafo Único, Inciso II, da IN/SRF nº 800/07, antes de 1º de abril de 2009, as informações sobre a carga transportada deveriam ser prestadas pelo, antes da atracação da embarcação em porto no País. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. VÁRIOS MANIFESTOS. ÚNICA ESCALA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CUMULADA POR CADA DOCUMENTO. A multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 37/66 deve incidir sobre cada infração apurada, assim entendida, no caso sub examine, cada manifesto de passagem não vinculado ao porto de escala em território nacional, como exige a legislação de regência, ex vi do art. 37, caput do Decreto-Lei nº 37/66 e IN RFB 800/07. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido.” Considerando que as informações não foram prestadas antes da atracação do navio, cabível, portanto, a aplicação da penalidade. 3. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges Fl. 151DF CARF MF Original

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10547615 #
Numero do processo: 11080.731303/2017-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.486 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731303/2017-06 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.486 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731303/2017-06 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.486 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731303/2017-06 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.486 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731303/2017-06 5 Fl. 104DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10549395 #
Numero do processo: 18220.730676/2021-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/07/2016, 15/07/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/07/2016, 15/07/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.755 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730676/2021-35 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.755 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730676/2021-35 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.755 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730676/2021-35 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.755 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730676/2021-35 5 Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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4676175 #
Numero do processo: 10835.001982/99-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada incorreção no resultado do julgamento anterior em virtude de incorreta descrição dos fatos no relatório devem ser conhecidos e providos os embargos apresentados para o fim de adequá-lo à efetiva convicção dos julgadores. A nova ementa passa a ser: “COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS REALIZADA DE OFÍCIO. DATA DE CONSOLIDAÇÃO. Existindo débito na data do reconhecimento de direito creditório a favor do contribuinte, a autoridade administrativa que o deferir é obrigada a propor ao contribuinte a compensação de ofício, assinando-lhe prazo para aceitação. Findo este sem pronunciamento do interessado, nessa data deve ser consolidado e confrontado com o direito reconhecido. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA SELIC. Sobre o total do crédito tributário constituído, aí incluída a multa decorrente do procedimento de ofício, incide a taxa selic como juros de mora, a teor do art. 61 da Lei nº 9.430/96 e art. 161 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.” Embargos conhecidos e acolhidos.
Numero da decisão: 204-02.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, embargos conhecidos e acolhidos com efeitos infrigentes, para suprir a contradição e alterar o resultado do acórdão embargado de: recurso não conhecido para recurso conhecido e negado, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada incorreção no resultado do julgamento anterior em virtude de incorreta descrição dos fatos no relatório devem ser conhecidos e providos os embargos apresentados para o fim de adequá-lo à efetiva convicção dos julgadores. A nova ementa passa a ser: “COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS REALIZADA DE OFÍCIO. DATA DE CONSOLIDAÇÃO. Existindo débito na data do reconhecimento de direito creditório a favor do contribuinte, a autoridade administrativa que o deferir é obrigada a propor ao contribuinte a compensação de ofício, assinando-lhe prazo para aceitação. Findo este sem pronunciamento do interessado, nessa data deve ser consolidado e confrontado com o direito reconhecido. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA SELIC. Sobre o total do crédito tributário constituído, aí incluída a multa decorrente do procedimento de ofício, incide a taxa selic como juros de mora, a teor do art. 61 da Lei nº 9.430/96 e art. 161 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.” Embargos conhecidos e acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:59:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:59:43Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:59:44Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:59:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:59:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:59:44Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:59:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:59:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:59:43Z; created: 2009-08-05T20:59:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T20:59:43Z; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:59:43Z | Conteúdo => • CC-MF :5.., Ministério da Fazenda g ' Segundo Conselho de Contribuintes ,,04-oloot R- Processo n2 : 10835.001982/99-56 Recurso n2 : 127.936 Acórdão n° : 204-02.638 Embargante : CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Embargado : Quarta Câmara do Segundo Conselho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada incorreção no resultado • do julgamento anterior em virtude de incorreta descrição dos fatos no • relatório devem ser conhecidos e providos os embargos apresentados para o fim de adequá-lo à efetiva convicção dos julgadores. A nova ementa passa a ser: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS REALIZADA DE OFICIO. DATA DE ,f. CONSOLIDAÇÃO. Existindo débito na data do reconhecimento de direito CII O creditó rio a favor do contribuinte, a autoridade administrativa que o deferir éz „,z _ obrigada a propor ao contribuinte a compensação de oficio, assinando-lheo o _ Ge prazo para aceitação. Findo este sem pronunciamento do interessado, nessa ° fi.3 data deve ser consolidado e confrontado com o direito reconhecido.o O 3 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE Lu O ce c-) MORA CALCULADOS À TAXA SELIC.Z ui ° .2 24. Sobre o total do crédito tributário constituído, aí incluída a multa O Lu O viOy decorrente do procedimento de oficio, incide a taxa selic como juros deZ 0 mora, a teor do art. 61 da Lei n°9.430/96 e art. 161 do Código Tributário ed Nacional. . Recurso negado.". CD Embargos conhecidos e acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declarção interpostos pelo conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, embargos conhecidos e acolhidos com efeitos infrigentes, para suprir a contradição e alterar o resultado do acórdão embargado de: recurso não conhecido para recurso conhecido e negado, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 dejulho de 2007. At e.~. isaa...1 belehir 1.2 Henrique Pmheiráorres Presidente ' - • • io César Alves Ramo lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzam e Airton Adelar Hack. 1 _ , . Ministério bAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES 2' CC-MF da Fazenda • .i.: ....ft, à- CONFERE COMO °MOINAI. EL Segundo Conselho de Contribuintei (A • Brasffia c2 )-- 1 12- 1 Processo n' : 10835.001982/99-56 , Recurso nt : 127.936 Maria [Atar Novais Acórdão n° :204-02.638 Mat. Siape 91641 RELATÓRIO Por ordem do Sr. Presidente, submeti a revisão o acórdão acima e propus embargos na forma que reproduzo: O recurso insurge-se contra os procedimentos adotados pela DRF em compensação efetuada de oficio de débito objeto de lançamento de oficio. Primeiramente, quanto à data que a DRF adotou para consolidar o débito, que foi a do vencimento do prazo • concedido à empresa para se pronunciar sobre a compensação. Aplicou, por isso, até essa data juros de mora calculados pela taxa Se& e os fez incidir sobre o total do débito constituído, incluída a multa de oficio. A segunda questão trazida pelo recurso foi essa incidência de juros sobre a parcela do débito correspondente à multa de oficio. Os autos vieram a julgamento nesta Quarta Câmara do Segundo de Contribuintes, na sessão plenária de 21 de fevereiro de 2006, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria relativa à incidência dos juros sobre a multa, considerando-a estranha aos autos e em negar provimento quanto à data de valoração do débito. Lendo aquela decisão constatei a presença de contradições e erro material que justificaram a oposição destes embargos. O erro é meramente formal, pois inverteram-se na ementa os resultados: a matéria não conhecida aparece como negada e a negada como não conhecida;Fácil a solução. O problema, entretanto, não é apenas formal. É que, em verdade, para negar o conhecimento à matéria juros sobre a multa de oficio reiterou-se posição já firmada pela Câmara no sentido de que as exigências que se !estreiem em avisos de cobrança ou elementos semelhantes são estranhos ao julgamento, na medida em que ele somente se reporta ao lançamento do crédito tributário ou ao pedido de ressarcimento ou restituição e conseqüente direito de compensação. Ocorre que matéria aqui ventilada não é a mesma, pois não se trata de inclusão de juros em procedimento de cobrança após decisão da DRJ sobre crédito constituído. Aqui é a própria compensação que está sendo discutida. Por isso, entendo que a matéria deveria ter sido conhecida, para que a Câmara afirmasse se o procedimento está correto ou não. Acresce a isso o fato de que a Relatora original, em seu voto, enfrentou a matéria para lhe dar provimento, entendendo não haver dispositivo legal que amparasse a pretensão da Fazenda. Ficaria, assim, vencida. Isso não obstante, e ai se configura nova contradição, o resultado da decisão nesse aspecto teria sido "por unanimidade". É o relatório.Rsr j\f 2 _ - -- ._—__ _ -- CONDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 0.1.k;) 7fe.: ft: Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIG:NAL 2° CC-MF Fl. T..."4". Segundo Conselho de Contribuintes`, ta; • Brasil:a 4 Processo n2 :10835.001982/99-56 Recurso n2 : 127.936 u • faovais Acórdão n° : 204-02.638 • VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Conforme relatado, há de se promover, primeiro, uma alteração meramente formal na ementa para que possa constar o resultado correto da votação quanto à data de valoraç'à'o do débito a ser compensado. No julgamento procedido conheceu-se da matéria e a ela negou-se provimento. Na ementa consta que dela não se conheceu. Em segundo lugar, faz-se necessária nova votação quanto ao outro tópico, aparentemente não bem compreendido pela Câmara. Pelo menos quanto a mim isto é verdadeiro. É que, em meu entender, não procede deixar de conhecer a matéria relativa à incidência de juros de mora sobre a multa de oficio integrante do débito do contribuinte compensado de oficio. Explico-me: É que tem sido proposta em diversos recursos voluntários discussão acerca do procedimento adotado pela SRF nos instrumentos de cobrança do crédito tributário julgado em primeira instância consistente na inclusão de juros de mora sobre o valor da multa de oficio componente do crédito mantido. ." . Esta Câmara firmou posição no sentido de que não se pode conhecer dessa matéria. E assim se fez em virtude de o julgamento ater-se ao montante do crédito tributário que fora constituído, esse o objeto do processo administrativo. Ele não abrange, portanto, o instrumento de cobrança expedido pela SRF, ainda que nele haja parcelas incluídas posteriormente ao lançamento a título de acréscimos moratórios. Foi com base nessa posição reiteradametne adotada que a Câmara deixou de conhecer a matéria incluída neste recurso. Mas o fez mal. Isto porque não se trata do mesmo argumento. Com efeito, aqui não se discute a formalização da cobrança de um crédito tributário constituído, mas sim o procedimento de compensação, que é o objeto do processo administrativo em julgamento. Ainda que a decisão que aqui se tome repercuta sobre aqueloutra discussão, não se pode adotar a solução que ali se impõe. Com isso quero dizer que é mesmo imprescindível que a Câmara conheça da matéria trazido a sua discussão pois somente assim se poderá dizer se a compensação foi corretamente praticada pela DRF. Conheço-a, pois. E o fazendo exprimo a minha convicção quanto à correção do procedimento adotado. Para tanto, mister se faz uma incursão, ainda que breve, acerca da figura dos juros moratórios. Comecemos pelo CTN, cujo art. 161 expressamente os menciona: Art. 161. O crédito não Integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. g \; _ — rl Ministério da Fazenda • . .• 1-Ttl.F.E...:RCEílt; CEjidOVInbnit:ILBUINTES 2. ccair Ji a.51 ta, tfr.,„1:;$ Segundo Conselho de Contribuintes Maria uzi %Sovais Processo n2 : 10835.001982/99-56 Mat. Sia 91b41 Recurso iat2 : 127.936 Acórdão O : 204-02.638 § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Desde dezembro de 1996, sua disciplina está no art. 61 da Lei n° 9.430/96, que • assim estabelece: Art 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § I s A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 7 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 7 do art. 5', a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (destaquei) Como se vê, desde aquele ato legal, os juros moratórios não incidem apenas sobre o valor do tributo ou contribuição que deixou de ser recolhido, como anteriormente. Veja-se que assim dispunha o art. 84 da lei 8.981/95: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; II - multa de mora aplicada da seguinte forma: a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b)vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento. § 1° Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2° O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de I% § 3° Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecido no art. 161, g 1°, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei n° 8.383, de 1991, e no art 3° da Lei n° 8.620, de 5 dejaneiro de 1993. §40 Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação especifica. ("\ )1 1 14 — RAF- SEGUNDO CONSELHO DE CON rmuu:NTES r Ministéri CC-MF o da Fazenda CONFERE CO'CM ,sgs Ft Segundo Conselho de Contribuintes Brasuin, j 101- O Processo n2 : 10835.001982/99-56 Mar"\FNovats Recurso n2 : 127.936 Mac. Nu t: 9164i Acórdão n° : 204-02.638 § 5 0 Em relação aos débitos referidos no art. 5° desta lei incidirão, a partir de 1° de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês-cakndário ou fração. § 6° O disposto no §2° aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta let § 7° A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se refere o inciso 1 deste artigo. Saliente-se que a Lei 9.065/95, em seu art. 13, esclareceu que a taxa aqui mencionada era a Selic. Pois bem, a questão que se coloca é, assim, definir se a expressão "débitos decorrentes de tributos e contribuições" difere ou não de "valor do tributo ou contribuição". Aqui está o cerne da questão. A SRF entende que sim, os contribuintes, que não Considero haver razão na interpretação fazendária. E isso porque a expressão débitos decorrentes de tributos se assimila à de crédito tributário de que nos fala o art. 139 do CTN: é débito na ótica do contribuinte, é crédito na do Sujeito Ativo. Nesse sentido, o próprio CTN define que o crédito tributário inclui a multa de oficio. Vejam-se os seus arts. 113 e 139: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § I° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° Á obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, quando a autoridade fiscal constitui o crédito tributário pelo lançamento, o faz tanto com respeito ao valor do tributo, quanto ao da penalidade pecuniária. Os dois, ou melhor, a sua somatória, configura o débito que a partir dali tem o sujeito passivo com relação à União, no entender desta, e que somente pode ser alterado na forma do art. 145 do mesmo diploma legal. E a esse montante fixa a legislação o prazo de trinta dias para ser liquidado, atribuindo, inclusive, redução do percentual da multa aplicada, tudo em conformidade com a disposição do art. 160 do CTN: An. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. rr, ck'r_ _ _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL CC-MF -e. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. ;Mk"..,k > • Processo nsi : 10835.001982/99-56 Maria 61X1/21);17ovais mat. Siar*. 91641 Recurso n2 : 127.936 Acórdão n° : 204-02.638 Desta forma, não tendo sido recolhido o tributo no prazo especificado na • legislação, a autoridade administrativa é obrigada, nos termos do art. 149 do CTN, a efetuar a constituição do crédito tributário. Aquele não recolhimento configura infração, à qual a mesma Lei n° 9.430/96, em seu art. 44, assinou a penalidade de multa em percentual incidente sobre o tributo não recolhido: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa • moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do • inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. g 1' As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; - isoladamente, no caso de pessoa *Mal sujeita ao pagamento mensal do imposto (carmê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV- isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V- isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. § 7 Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e H do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. 3' Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. ,f 4 As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Ambos, tributo mais multa, conformam, assim, o crédito tributário que está sendo exigido e sobre o qual o art. 61 determina a incidência de juros de mora, desde que não recolhido no prazo legal — trinta dias após a ciência do lançamento de oficio. Por isso, entendo que decorre exclusivamente da lei, a começar pelo CTN, Lei Complementar como se sabe, a incidência dos juros sobre o total do débito de que seja credora a União. Como dito acima, já o determinava o art. 161 daquela lei. _ r • • -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda t 04 Fl. '-'7.1`.-r-tc Segundo Conselho de Contribuintes Brii" wrldr> Processo nit : 10835.001982/99-56 Mirintei1/4%-Novais141" SI" 91641 Recurso n2 : 127.936 Acórdão : 204-02.638 • Quando ele menciona a possibilidade de aplicação de penalidades cabíveis, é claro que não está mais se referindo àquela que já se aplicou no próprio lançamento. Assim, entendo que este artigo autoriza, por exemplo, a exigência de tributo e multa cumulado com o perdirnento de produtos, se assim dispuser a legilsação. No caso em tela, a empresa era devedora da União em montante expresso em auto de infração já vencido e cuja exigibilidade não mais se discutia. A SRF propôs a ela a compensação de oficio com crédito seu oriundo de restituição por ela postulada; era, assim, dever legal daquela autoridade promover a incidência de juros sobre o montante do crédito tributário não recolhido (tributo+multa de oficio). Com essas considerações, voto pelo conhecimento integral do recurso e pelo seu não provimento também integral. • É como voto. Sala das Sessões, 18 dejulho de 2007. e . , O CÉSAR ALVES OS ". 7 _ _ Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10111.720223/2020-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/05/2015, 13/10/2016 NULIDADE. INTIMAÇÃO EDITAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. Nos termos do §1º, do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, apenas será cabível a intimação por edital, quando restarem improfícuas as tentativas de intimação de forma pessoal, por via postal ou meio eletrônico com prova de recebimento
Numero da decisão: 3302-014.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte Garantia Total Ltda para acolher a preliminar de nulidade da intimação via edital, determinando o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Receita Federal para providenciar a ciência do contribuinte do Auto de Infração. Os demais Recursos Voluntários não foram julgados, devendo aguardar o resultado de um eventual recurso do contribuinte Garantia Total Ltda à DRJ. Sala de Sessões, em 17 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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INTIMAÇÃO EDITAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. Nos termos do §1º, do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, apenas será cabível a intimação por edital, quando restarem improfícuas as tentativas de intimação de forma pessoal, por via postal ou meio eletrônico com prova de recebimento ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte Garantia Total Ltda para acolher a preliminar de nulidade da intimação via edital, determinando o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Receita Federal para providenciar a ciência do contribuinte do Auto de Infração. Os demais Recursos Voluntários não foram julgados, devendo aguardar o resultado de um eventual recurso do contribuinte Garantia Total Ltda à DRJ. Sala de Sessões, em 17 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 5675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.469 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720223/2020-45 2 Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar o contexto que envolve o caso sob julgamento, reproduzo o relatório adotado pela DRJ: Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa AGRO TRADING SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 07.702.840/0001-45, doravante denominada autuada, onde foi lançada a multa proporcional ao valor aduaneiro, prevista Art. 23, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02 combinado com art. 81, inciso III da Lei nº 10.833/03, no valor de R$ 57.470.149,44 ( Cinquenta e Sete milhões, quatrocentos e setenta mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Foram apontados como Responsáveis Solidários no Auto de Infração, as seguintes pessoas: HISTÓRICO O auto de infração refere-se a um conjunto de importações realizadas pela empresa COREX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, que tinham como destino as empresas do GRUPO TORLIM, do qual a impugnante é empresa integrante, reais adquirentes das mercadorias importadas, que ficavam ocultas no procedimento de importação. As importações em sua maioria de carne, e produtos associados, eram todas provenientes do FRIGORÍFICO CONCEPCION localizado no Paraguai, também pertencente ao GRUPO TORLIM. Consta do Termo de Verificação Fiscal que acompanha o Auto de Infração, que a partir das respostas apresentadas às sucessivas intimações à autuada, foram constatados fortes indícios de que as operações entre ela e a empresa COREX eram fraudulentas, e visavam ocultar o GRUPO TORLIM, real adquirente das mercadorias importadas. Fl. 5676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.469 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720223/2020-45 3 No caso em questão, a COREX importava a mercadoria como sendo por conta própria, e simulava uma venda no mercado interno para a autuada, empresa do Grupo Torlim, contudo a operação era por conta e ordem do GRUPO TORLIM. 1. INDÍCIOS DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA Como fortes indícios da fraude, inicialmente a fiscalização constatou os seguintes fatos: Em relação à impugnante: (i) não comprovação da aquisição das cotas do seu capital social (R$ 10.000,00), registradas na 5ª alteração contratual, 05/01/2009, pelos sócios EVANDRO SANTOS (047.291.383-2) e MARLENE RODRIGUES DA SILVA SANTOS (996.569.578-49); (ii) a elevação do Capital Social da empresa de R$ 10.000,00 para R$ 400.000,00, indicada na 6ª Alteração Contratual de 18/03/2014, nunca foi realizada, em que pese na 8ª Alteração Contratual, registrada em 30/01/2015, já constasse o Capital Social da empresa como inteiramente subscrito, realizado pelos sócios, tendo as quotas sido totalmente integralizadas em moeda corrente ; (iii) a venda de quotas do Capital Social da empresa (R$ 380.000,00), registrada na 9ª Alteração Contratual de 14/10/2016, para o Sr. CARLOS MAGNO FREDERICO também não foi comprovada e (iV) patrimônio muito baixos para os dois sócios, completamente incompatíveis com a propriedade de uma empresa que, conforme verifica-se no anexo do Termo de Início de Ação Fiscal, comprou, entre 05/2015 e 12/2016, mercadorias da empresa COREX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (09.624.364/0001-17) no valor de R$ 63.461.839,50. Em relação à COREX: (i) o patrimônio líquido nos registros contábeis da empesa, ao fim dos anos de 2014, 2015 e de 2016, indicavam patrimônios líquidos de R$ 1.017.617,55, R$ 3.566.479,27 e R$ 5.198.013,29, com lucros acumulados de R$ 917.617,55, R$ 3.466.479,27 e R$ 5.098.013,29. Ou seja, o volume de importações que a empresa COREX realizou nos anos de 2015 e 2016 (R$ 119 milhões e R$ 139.737,692,18) é incompatível com seu patrimônio líquido. Nos registros contábeis não foi identificado que a empresa obteve recursos suficientes em instituições financeiras. Para os anos de 2015 e de 2016, foram identificados R$ 923.618,28 e R$ 500.000,00 de empréstimos contratados junto a instituições financeiras, valores que não explicam a origem dos recursos utilizados nas operações da COREX; (ii) a empresa não dispõe de infraestrutura de logística ou de armazenagem, sendo todo o transporte realizado por fornecedores terceirizados, atuando no sistema “back to back”, no qual as mercadorias são previamente vendidas aos clientes e o transporte é realizado diretamente do recinto alfandegado para as dependências dos clientes No Termo de Verificação Fiscal, também foram apresentadas informações que constam do processo 10111.721911/2017-27, no qual a COREX foi apenada com a multa por cessão de nome, que também mostram indícios de que a COREX atua por conta e ordem de terceiros. Entre estas informações está a de que (i) para 808 declarações de importação da empresa COREX, num universo de 812 declarações, as mercadorias forma direcionadas para um único cliente (ii) nas suas importações foi observada uma agregação bruta baixíssima (Diferença percentual entre os valores da Nota Fiscal de Entrada e da Nota Fiscal de Saída) 2. IMPORTAÇÕES DO PARAGUAI (FRIGORÍFICO CONCEPCION) Fl. 5677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.469 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720223/2020-45 4 As importações da COREX oriundas do Paraguai, foram provenientes de um único fornecedor, o FRIGORÍFICO CONCEPCION, e alcançam o montante de R$ 199.348.066,20 (Cento e noventa e nove milhões, trezentos e quarenta e oito mil, sessenta e seis reais e vinte centavos), o que equivale a 86% das importações realizadas pela empresa. O total das mercadorias forma destinadas às empresas BEST BOI ALIMENTOS EIRELI, AGRO TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CARNES LTDA, BETAMPEX BRA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; todas do GRUPO TORLIM. Conforme constatado pela fiscalização em informação do site “findthecompany.com.mx”, o FRIGORÍFICO CONCEPCION também era de propriedade do GRUPO TORLIM ALIMENTOS, e tinha no seu comando o Sr. JAIR ANTONIO DE LIMA, presidente do GRUPO TORLIM, e como vice presidente o Sr. , EDEMILSON ANTONIO DE LIMA, irmão do Sr. JAIR. Já no Site da Bolsa de Valores e Produtos de Assunción, consta como presidente o Sr. JAIR, proprietário de 98% das ações, e como proprietária de 2% das ações a Sra. CARINA PRADO DURAN LIMA TIBURCIO, filha do Sr. JAIR. 3. EMPRESAS DO GRUPO TORLIM 3.1. EMPRESA TORLIM ALIMENTOS A TORLIM ALIMENTOS possui JAIR ANTONIO DE LIMA como presidente, e foi alvo de diversas reclamações trabalhistas, execuções milionárias, débitos inscritos em Dívida Ativa da União e ações no foro de Maringá A empresa esteve entre os cinco principais clientes dos produtos comercializados pela COREX no ano de 2014, considerando-se os valores globais das transações envolvidas. Em 2015, após parar de operar no comércio exterior, a empresa realizou todas as suas compras no mercado interno por meio de negociações com a COREX, ou com pessoas jurídicas relacionadas ao grupo econômico (GARANTIA TOTAL LTDA. V.L. AGRO- INDUSTRIAL LTDA E AGRO TRADING - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CARNES LTDA.). 3.2. EMPRESA GARANTIA TOTAL A fiscalização constatou que a empresa sempre esteve sob o controle do GRUPO TORLIM. Até a 10ª alteração contratual sempre contou em seu quadro societário, direta ou indiretamente, com o Sr. PEDRO CASSILDO PASCUTTI, sempre presente, que também atuava como “Director Titular y Gerente General” do FRIGORÍFICOCONCEPCIÓN, conforme registro no Balanço Patrimonial de junho de 2017, e com Sr. JAIR ANTÔNIO DE LIMA, proprietário do GRUPO TORLIM. A partir da 11a . alteração contratual, a GARANTIA TOTAL passou para propriedade da empresa MACHADO & GAETA, cujos sócios proprietários, tinham sido ex funcionários da empresa IRAPURU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, também pertencentes ao GRUPO TORLIM. Sobre a empresa MACHADO & GAETA, a fiscalização constatou que (i) ela não conseguiu comprovar a integralização do capital social, (ii) que ela não tinha meios para a transação de compra da GARANTIA TOTAL, que era uma empresa de faturamento milionário. (...) 3.3. AGRO TRADING SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.(autuada) A autuada, foi principal cliente da COREX no ano de 2014 e segunda maior no período de maio de 2014 a dezembro de 2016.. Consta do termo de verificação que: . ... das aquisições da empresa têm origem na COREX, TORLIM AUMENTOS, GARANTLA TOTAL e outras empresas do GRUPO TORLIM. Quanto aos principais clientes, Fl. 5678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.469 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720223/2020-45 5 destacam-se a BEST BOI ALIMENTOS EIRELI e a GARANTIA TOTAL, portanto, as operações de compra e venda da AGRO TRADJNG sào praticamente voltadas para o GRUPO TORLIM. O sócio administrador da AGRO TRADING. EVANDRO SANTOS (CPF: 047.503.849- 50). Já possuiu vínculo empregatício com a IRAPURU PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Nome Fantasia: TORLIM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. CNPJ: 03.426.346/0002-25). A empresa em questão. IRAPURU. também tem como Sócio Administrador o Sr. JAIR ANTONIO DE LIMA e já compartilhou o mesmo endereço da GARANTIA TOTAL LTDA (Rua General Potiguara. 1326. Bairro Novo Mundo. Curitiba PR). 3.4. OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO TORLIM No TVF são citadas outras empresas do GRUPO TORLIM, como as empresas BEST BOI ALIMENTOS EIRELLI e a BETAMPEX BRA COMÉRCIO IMORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, que são citadas para exemplificar a confusão patrimonial do GRUPO TORLIM, contudo as mesmas não são autuadas pelas infrações apontadas neste auto de infração 4. RELAÇÃO ENTRE A COREX E O GRUPO TORLIM As importações realizadas pela COREX, provenientes do FRIGORÍFICO CONCEPCION, pertencente ao GRUPO TORLIM, iniciaram-se a partir de outubro de 2014, após serem suspensas ou indeferidas todas as habilitações das empresas do GRUPO TORLIM para atuar no comércio exterior, conforme datas que seguem: (i) TORLIM ALIMENTOS S/A – habilitação suspensa em 03/10/2014, (ii) GARANTIA TOTAL LTDA – habilitação suspensa em 24/11/2014, (iii) AGRO TRADING- IMPORTAÇÃO DE CARNES LTDA. (autuada) – habilitação indeferida em 12/05/2015. Assim a suspensão ou indeferimento das habilitações das empresas do GRUPO TORLIM para atuar no comércio exterior, teve impacto no volume de importações da COREX, com o aumento significativo do número de importações a partir de outubro de 2014. Entre junho de 2008 (data da constituição) e setembro de 2014, a COREX importou um valor total de R$ 9.379.513.60. Após começar a adquirir produtos do FRIGORIFICO CONCEPCION, no período de seis meses, ( outubro de 2014 a março de 2015), o volume de importações saltou para R$ 58.500.550.37. (...) 4.1. OPERAÇÕES COMERCIAIS DA AGROTRADING (AUTUADA) A impugnante foi a segunda principal compradora de mercadorias importadas pela COREX, sendo-lhe repassadas as mercadorias importadas por meio de 274 declarações de importação, que juntas alcançaram o valor aduaneiro total de R$ 60.610.004,92. Destas 273 declaraçãos, foram repassadas as totalidade das mercadorias de 273 declarações. Em média a diferença entre o desembaraço das mercadorias e a emissão da nota fiscal de saída foi de apenas 1 dia, e a agregação bruta média (diferença percentual entre os valores da Nota Fiscal de Entrada e da Nota Fiscal de Saída) foi de apenas 4,60%, baixíssima e completamente insuficiente para financiar os custos operacionais que uma empresa atacadista teria (gastos com transporte interno, armazenagem, movimentação de carga, depósito, frete, pessoal, aluguel, luz, água, etc) e ainda gerar lucro. A autuada foi apontada no relatório que consta do processo 10111.721024/2016- 78, como responsável por vários pagamentos feitos à COREX, referentes a vendas realizadas à empresa BEST BOI e GARANTIA TOTAL, o que não deixa dúvidas da confusão patrimonial entre as empresas. Fl. 5679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.469 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720223/2020-45 6 Por sua vez, vendas realizadas a ela pela COREX, foram pagas por outras empresas do GRUPO TORLIM, conforme mencionado no TVF. (...) 4.2. FECHAMENTO DE CÂMBIO Registro no livro diário da COREX, mostram que o fechamento de câmbio somente ocorre após o recebimento dos valores das notas fiscais de venda ao consumidor final do produto importado. Sobre o fato, consta no Relatório de verificação fiscal (...) 4.3. LOGÍSTICA E TRANSPORTE DAS OPERAÇÕES DA AUTUADA Das importações transferidas à AGRO TRADING, 156 tiveram como transportadores as empresas TRANSPORTADORA CONCEPCION S.A e RAPIDA LOGÍSTICA NACIONAL E INTERNACIONAL, ambas do GRUPO TORLIM, controladas pelo Sr. Jair ANTONIO DE LIMA. Essas transportadoras utilizam os mesmos caminhões para a realização dos produtos importados, conforme observado pela fiscalização, que também constatou que placas idênticas foram identificadas na Declaração de Importação e na nota fiscal de saída em 149 declarações de importação repassadas à autuada, fato que mostra que essas mercadorias jamais passaram por qualquer dependência da empresa COREX, indo direto do fornecedor para o adquirente no mercado nacional, no caso a autuada. 4.4. LANÇAMENTOS DE VARIAÇÃO CAMBIAL No caso as despesas relativas a variação cambial, que seriam um encargo financeiro do importador, a COREX, foram assumidas pelo comprador do mercado interno, no caso a autuada, conforme provam registros contábeis analisados pela fiscalização. Sobre o fato é mencionado no Termo de Verificação Fiscal: O que ocorre é que, como o pagamento ao fornecedor estrangeiro é efetivado vários dias após a realização da compra, há que se considerar uma variação do câmbio entre a realização da compra e a realização do pagamento. Essa variação é representada por lançamentos de ajuste no livro diário, que registram direitos ou obrigações da empresa, a depender se a variação do câmbio a beneficiou ou não. No nosso caso concreto temos um grupo de lançamentos de Variação Cambial referentes a um conjunto de notas fiscais que incluem as notas fiscais utilizadas para comercialização das mercadorias adquiridas pela DI 1517750557. Perceba que uma Variação Cambial Ativa (receita) obtida junto ao fornecedor FRIGORÍFICO CONCEPCIÓN é compensada com uma Variação Cambial Passiva (custo/despesa) junto ao cliente AGRO TRADING IMPORTACAO E EXPO. Ou seja, a variação cambial é completamente repassada para o comprador da mercadoria, o que deixa claro quem é o real adquirente que arca com os custos e riscos, e aufere os benefícios da operação de importação. O mesmo comportamento, repasse das variações cambiais, pode ser observado nas 133 seguintes declarações de importação: 4.5. ASPECTOS DA CONTABILIDADE DA AGRO TRADING – (AUTUADA) Em relação a escrituração contábil, observou-se que vendas da COREX à empresas do GRUPO TORLIM, como a BESTAMPEX, tiveram pagamentos registrados como sendo feitos pela autuada, sendo contudo nos livros contábeis da autuada, a escrituração feita dos valores transferidos à COREX de forma genérica. Fl. 5680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.469 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720223/2020-45 7 (...) 4.5.1. REGISTROS DE DESPESAS COM OPERAÇÕES DE CÂMBIO E PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS NA IMPORTAÇÃO, NA CONTABILIDADE DA GRÃO TRADING Sobre estes registros, consta no TVF: Os registros contábeis que registram esses pagamentos como referentes a despesas com operações de câmbio comprovam que na realidade as operações de comércio exterior de COREX eram suportadas pelas empresas pertencentes ao GRUPO TORLIM. Percebe-se que em vários casos as transferências para COREX são registradas na contabilidade de AGRO TRADING como referentes a despesas da própria AGRO TRADING (Ou grupo TORLIM) – contas de resultado “DESP. COM OPERAÇÕES DE CÂMBIO - referentes a operações de câmbio. Ou seja, a própria empresa AGRO TRADING registrava em sua contabilidade as despesas com câmbio pagas por COREX como se fossem suas próprias despesas, a empresa COREX atuava simplesmente como intermediária no pagamento dessas despesas. Além das operações de câmbio, também foram registradas despesas de seguro de transporte, conforme transcrição que segue: Nesse caso, não bastasse a empresa AGRO TRADING registrar as despesas com operações de câmbio de COREX como se fossem próprias, incluiu as despesas de custo do seguro, que foram registradas na contabilidade de COREX da seguinte maneira: “REEMBOLSO FRIG CONCEPCIÓN – PAGAMENTO YASUDA MARITIMA SEGUROS – MÊS 05/2015”. Há duas intepretações para a citação do FRIGORÍFICO CONCEPCIÓN nesse registro: 1ª – A empresa AGRO TRADING estava ressarcindo a empresa COREX por despesas que esta teve com seguros na importação de mercadorias do FRIGORÍFICO CONCEPCIÓN. Nesse caso ficaria explícito na contabilidade que quem arcava com o custo do seguro das mercadorias importadas do FRIGORÍFICO CONCEPCIÓN eram os reais adquirentes, empresas pertencentes ao GRUPO TORLIM. 2ª – A empresa COREX, num ato falho, registrou que o pagamento realizado por AGRO TRADING foi referente a reembolso do FRIGORÍFICO CONCEPCIÓN. A confusão seria compreensível, pois ambas empresas atuavam como se fossem uma só, pertencentes ao grupo econômico de fato TORLIM, e a empresa COREX apenas se interpunha nas operações entre as empresas do mesmo grupo. 5. FISCALIZAÇÃO SOBRE A AGRO TRADING Além das diferentes informações relatadas nos itens anteriores referentes à fiscalização realizada sobre as empresas do GRUPO TORLIM, neste item e seus sub itens, serão apresentadas informações específicas sobre a impugnante, que constam da parte 2 do Termo de Verificação Fiscal. 5.1. DO INÍCIO DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DA AGRO TRADING Embora a impugnante, inicialmente denominada ESPETOS BAMBUZAL LTDA, tenha iniciado suas atividades desde 27/10/2005, dedicando-se a Indústria e Comércio de Espetos e Artefatos de Bambu, sua atividade no ramo de carnes iniciou-se em 2014, sendo a movimentação de sua conta bancária do BRADESCO, conforme verificado no DIMOF, iniciada em setembro de 2014. Assim até setembro de 2014 a empresa estava inoperante. (...) Fl. 5681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.469 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720223/2020-45 8 5.1.1. FINANCIAMENTO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES Consta do TVF que as primeiras movimentações financeiras da autuada, não foram convencionais, tendo pela venda para uma empresa (BOI VERDE IND COM DE FARINHA DE CARNE LTDA - 10476046000135) recebido o pagamento de outra empresa (2R COM PROD AGROPECUARIOS - 07081620000141). Também foi atípico o primeiro pagamento registrado, feito á OPCAO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA no valor de R$ 25.247,00, uma vez que a impugnante nunca obteve habilitação para operar no comércio exterior. Os registros que se seguiram, mostram pagamento de mercadoria (farinha da empresa BEFOODS), que somente foram possíveis com o repasse de R$ 401.000,00 da empresa GARANTIA TOTAL, e o pagamento de mercadorias, à empresa COMERCIO DE CARNES BOI DE OURO no valor de R$ 377.515,46, que foi realizado em grande parte com recursos originados na empresa GARANTIA TOTAL, que no mesmo dia, 29/09/2014, transferiu R$ 350.000,00 para as contas da AGRO TRADING. Fica óbvio que quem financiou as atividades iniciais da AGRO TRADING, foi a empresa GARANTIA TOTAL. Sobre a escrituração contábil, consta no Termo de Verificação Fiscal: Os pagamentos aos fornecedores foram registrados contabilmente como se fosse uma devolução de recursos ao cliente GARANTIA TOTAL, até então a única empresa a realizar adiantamentos à AGRO TRADING. O esperado seria que o crédito na conta “Banco Bradesco” fosse lançado em contrapartida a um débito em uma conta do passivo - “Fornecedores”-, caso a empresa estivesse devendo ao fornecedor, ou de resultado “Compras”-, caso o pagamento fosse a vista. Essa manobra contábil, explicita que os recursos utilizados para pagamento dos fornecedores eram originários da empresa GARANTIA TOTAL, que foi quem realizou os aportes na conta “Adiantamento de Clientes”. A conta contábil “Adiantamento de Clientes” foi simplesmente utilizada como passagem dos recursos aos fornecedores, que, de fato, estavam sendo pagos pela empresa GARANTIA TOTAL. 5.1.2. QUADRO SOCIAL DA AGRO TRADING QUANDO INICIOU SUA VERTIGINOSA ATIVIDADE NO RAMO DE CARNES O Sr. CARLOS MAGNO FREDERICO tornou-se sócio da empresa AGRO TRADING em 14/10/2016 conforme registrou a 9ª Alteração do Contrato Social. No documento social ficou registrado que ele havia comprado 100% das quotas do capital social de MARLENE RODRIGUES DA SILVA e 90% das quotas do capital social de EVANDRO DOS SANTOS, transação que, conforme registrou o documento, alcançou o valor de R$ 380.000,00. Os vendedores tiveram vínculo empregatício com empresas do GRUPO TORLIM, e o comprador prestava serviços para o grupo, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal. Referente á compra da empresa, cabe observar que o pagamento não foi comprovado, e conforme constatado pela fiscalização o comprador não tinha rendimentos para efetivá-lo. 5.2. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS ENTRE A AGRO TRADING E GARANTIA TOTAL Na análise de informações finaceiras obtidas pela fiscalização, foram identificadas várias transferências de recursos entre a empresa AGRO TRADING (autuada) e a GARANTIA TOTAL. Ao todo a empresa AGRO TRADING transferiu para GARANTIA TOTAL o valor de R$ 10.566.734,18 (entre 08/10/2014 e 20/08/2019), e recebeu da mesma GARANTIA TOTAL o valor de R$ 16.115.380,98 (entre 26/09/2014 a 18/02/2016). Fl. 5682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.469 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720223/2020-45 9 Sobre as referidas transferências, consta no TVF: Consultando as Notas Fiscais emitidas por AGRO TRADING entre janeiro de 2014 e dezembro de 2019, somente identificam-se notas fiscais de venda para GARANTIA TOTAL não canceladas emitidas entre 01/10/2014 e 31/03/2015, que somadas alcançam o valor de R$ 3.308.121,66. Ou seja, fica claro que as transferências realizadas pela empresa GARANTIA TOTAL em benefício de AGRO TRADING (R$ 16.115.380,98) não foram para pagamento de supostas vendas de AGRO TRADING. Isso é mais uma prova de que as atividades da empresa AGRO TRADING eram financiadas por terceiros, no caso, o GRUPO TORLIM. Para fins de comprovação, o Anexo 3 deste Termo de Verificação Fiscal apresenta as Notas Fiscais emitidas por AGRO TRADING entre janeiro de 2014 e dezembro de 2019 nas quais a empresa GARANTIA TOTAL consta como participante. Consultando as Notas Fiscais emitidas por AGRO TRADING entre janeiro de 2014 e dezembro de 2019, somente identificam-se notas fiscais de venda para GARANTIA TOTAL não canceladas emitidas entre 01/10/2014 e 31/03/2015, que somadas alcançam o valor de R$ 3.308.121,66. Ou seja, fica claro que as transferências realizadas pela empresa GARANTIA TOTAL em benefício de AGRO TRADING (R$ 16.115.380,98) não foram para pagamento de supostas vendas de AGRO TRADING. Isso é mais uma prova de que as atividades da empresa AGRO TRADING eram financiadas por terceiros, no caso, o GRUPO TORLIM. Para fins de comprovação, o Anexo 3 deste Termo de Verificação Fiscal apresenta as Notas Fiscais emitidas por AGRO TRADING entre janeiro de 2014 e dezembro de 2019 nas quais a empresa GARANTIA TOTAL consta como participante. 5.2.1. CONTABILIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DA AGRO TRADING COM A GARANTIA TOTAL (...) Sobre os valores escriturados como empréstimos, a fiscalização constatou que os mesmos na verdade foram transferências em benefício de outras empresas, em especial de BETAMPEX-BRA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. Os registros como empréstimos desta forma significam uma fraude contábil. (...) 5.3. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS ENTRE AGRO TRADING E CBR ADMINISTRACÃO E PARTICIPACAO LTDA. (...) Sobre o referido empréstimo cabe observar que no início do ano de 2016 a conta contábil apresentava o saldo inicial de R$ 800.000,00 herdado do período anterior, e não houve nenhum lançamento contábil no decorrer do ano, tendo o saldo desaparecido no início do ano de 2017, mesmo no período anterior não tendo ocorrido nenhum lançamento. Sobre o fato a fiscalização constatou que, os valores lançados a título de empréstimo, na verdade foi uma transferência unilateral de recursos, para que a autuada iniciasse suas atividades. Assim o empréstimo foi uma operação simulada. Fl. 5683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.469 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720223/2020-45 10 5.4. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DA AGRO TRADING PARA PESSOAS FÍSICAS 5.4.1 – TRANSFERÊNCIA PARA O SR. PEDRO CASSILDO Essas transferências realizadas entre os anos de 2015 e 2018, no valor de R$ 74.880,00, foram verificadas nos extratos de movimentação financeira da impugnante, e nos respectivos registros contábeis aparecem relacionados à pagamentos de diversas despesas, a conta NUMERÁRIO EM TRÂNSITO e a empréstimos ao seu sócio Sr. Evandro. Tais fatos segundo a fiscalização são provas de fraudes uma vez que (i) quanto ao empréstimo, se era destinado ao sócio da impugnante, não haveria razão para ser destinado ao Sr. Pedro, (ii) quanto ao pagamento de despesas de serviços, não há explicação para que isso aconteça, uma vez que o Sr. Pedro, nunca teve qualquer vínculo formal com a impugnante e (iii) quanto a conta NUMERÁRIO EM TRÂNSITO, que representa uma conta do ativo da empresa, significa que no caso os valores pagos ao Sr. Pedro não deixaram a empresa, e que os valores depositados na conta do Sr. Pedro pertenciam à empresa, o que configura um lançamento contábil absurdo. 5.4.2. TRANSFERÊNCIAS PARA PESSOAS LIGADAS AO SR. JAIR ANTÔNIO DE LIMA A fiscalização constatou várias transferências bancárias para pessoas diretamente relacionadas ao SR. JAIR ANTONIO DE LIMA, como para sua esposa Maria Elisabete Prado Duran, seu filho Bruno Prado Duran de Lima, seu irmão ADEMIR BERNARDINO DE LIMA, sua cunhada DORA BLOSS DE LIMA, sua sobrinha ANA CLÁUDI DURAN CRUZ,. ROSILENE GUERRA DE CARVALHO colaboradora de longa data e funcionária da Empresa CBR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EIRELI. A escrituração fiscal dessas transferências, também eram feitas de forma incorreta, sendo parte destinada a pagamentos de serviços e parte à CONTA NUMERÁRIO EM TRÂNSITO, nos mesmos moldes dos pagamentos realizados ao Sr. PEDRO. (...) 5.8. OLIVIER CHRISTOPHER NICOLAS LOUIS VAN HAREN – SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA COREX. Sobre o Sr. Olivier a fiscalização constatou que a empresa COREX, da qual ele era sócio, lhe concedia empréstimos vultuosos, incompatíveis com os lucros obtidos, que comprovariam a infração do contrato social da empresa, o qual em seu objeto social obviamente não comporta o financiamento de seu sócio administrador. A fiscalização também constatou que tais empréstimos foram registrados na contabilidade da empresa, de uma forma que objetivou simular a entrada e saída de valores da empresa para diversos fins, o que leva a conclusão que o sócio administrador da empresa atua de forma fraudulenta, em amplo desacordo com o contrato social. (...) 6. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO Do auto de infração, a autuada e os responsáveis solidários tomaram ciência e apresentaram impugnação nas respctivas datas: Fl. 5684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.469 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720223/2020-45 11 7. AS IMPUGNAÇÕES (...) 7.1. ARGUMENTOS GERAIS 7.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA (...) 7.1.1.1. PROVA EMPRESTADA (...) 7.1.1.2. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MPF/TDPF ESPECÍFICO DIRIGIDO AO AUTUADO OU AO RESPONSÁVEL (...) 7.1.1.3. FALTA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, EM MOMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (...) 7.1.2. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO NAS CONCLUSÕES DE PROCEDIMENTO FISCAL TERMINADO APÓS O PRAZO DE 120 DIAS PERMITIDO NO TDPF (...) 7.1.3. OPERAÇÕES CITADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO FORAM REALIZADAS NO MERCADO INTERNO - NÃO EXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. (...) 7.1.4. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA (...) 7.1.5. DESVIO DE FINALIDADE – FALTA DE MOTIVAÇÃO (...) 7.1.6. AUSÊNCIA DE PROVAS – PRESUNÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA Fl. 5685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.469 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720223/2020-45 12 (...) 7.1.7. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO NA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA (...) 7.1.8. AUTUAÇÃO SEM ATENTAR PARA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO e DEMAIS (...) 7.1.9. AUSÊNCIA DE ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA GERADOR (...) 7.1.10. IMPEDIMENTO DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA (...) 7.1.11. APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN (...) 7.1.12. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA COM BASE NOS ARTIGOS 124 E 135 DO CTN, E DO ARTIGO 95 DO DECRETO LEI 37/66 (...) ARTIGO 95 DO DECRETO LEI 37/66 Não pode ser aplicada a responsabilidade solidária com base no artigo 95, uma vez que não foi provado no processo a prova que houve o benefício exigido no referido artigo. ARTIGO 124 DO CTN A responsabilidade solidária com base no artigo 124 do CTN, também fica impossibilitada, uma vez que o interesse comum, uma vez que o interesse nele expresso, conforme entendimento expresso em alguns julgamentos do CARF, é o interesse jurídico e não o interesse econômico, sendo o interesse jurídico expresso nas transações comerciais. Não há que se aplicar o artigo 124 do CTN, pois sua aplicação pressupõe que o responsável, tenha efetiva participação e interesse real na realização do fato gerador, devendo a autoridade fazer prova cabal desta participação. ARTIGO 135 DO CTN Com relação ao artigo 135 do CTN, algumas impugnações defendem que a utilização do mesmo para a atribuição da responsabilidade solidária, exige a comprovação de que a pessoa a ser responsabilizada, tenha atuado com excesso de poderes ou infração de lei ou do contrato social com relação aos respectivos fatos geradores. 7.2. ARGUMENTOS ESPECÍFICOS POR EMPRESA 7.2.1. AGRO TRADING SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (...) 7.2.1.2. PROVA DO RISCO DAS IMPORTAÇÕES (...) 7.2.1.3. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA – CRIME CONEXO-PROVA DE DOLO Fl. 5686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.469 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720223/2020-45 13 (...) 7.2.2. COREX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 7.2.2.1 - INFORMAÇÕES INCORRETAS REFERENTES À NA DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS, LOGÍSTICA E TRANSPORTE (...) 7.2.2.2. A COREX POSSUI CAPACIDADE OPERACIONAL (...) 7.2.2.3. A COREX POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA (...) 7.2.2.4. INCOMPATIBILIDADE DOS PATRIMÔNIOS LÍQUIDOS DA COREX NOS ANOS DE 2014, 2015 E 2016 COM O VOLUME DAS IMPORTAÇÕES (...) 7.2.2.5. CLIENTELA – MARGEM DE LUCRO (...) 7.2.2.6. ESTOQUE E ARMAZENAGEM (...) 7.2.2.7. DEMONSTRAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DIRETA PELA COREX (...) 7.2.2.8. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE MULTAS (...) 7.2.3. IMPUGNAÇÃO DO SR OLIVIER CHRISTOPHER NICOLAS LOUIS VAN HAREN 7.2.3.1. MOTIVO DA AUTUAÇÃO SEGUNDO O TVF SEM CONEXÃO COM OS FATOS GERADORES (...) 7.2.4- IMPUGNAÇÃO DA CBR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. 7.2.4.1. IMPESSOALIDADE DA PENA (...) 7.2.4.2. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS A AGROTRADING (...) 7.2.4.3. QUADRO SOCIETÁRIO – SR. JAIR ANTONIO DELIMA (...) 7.2.4.4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PROVAS DE COMPROVAÇÃO (...) 7.2.5. IMPUGNAÇÃO DO SR. JAIR ANTONIO DE LIMA Fl. 5687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.469 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720223/2020-45 14 7.2.5.1. FATOS CITADOS COMO PROVAS NO TVF OCORRERAM ANTES DA INFRAÇÃO SANCIONADA (...) 7.2.5.2. DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. (...) 7.2.5.3. FATOS RELACIONADOS À DETERMINAÇÃO DA RESPONSABILIDAD SOLIDÁRIA (...) 7.2.6. IMPUGNAÇÃO DO SR. EVANDRO SANTOS (...) - a responsabilidade foi atribuída a ela de forma objetiva, sem ao menos a comprovação de conduta dolosa ou culposa sobre as acusações que lhe foram atribuídas, (...) 7.2.7. IMPUGNAÇÃO DO SR. CARLOS MAGNO 7.2.7.1. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO (...) 7.2.8. PEDRO CASSILDO PASCUTI 7.2.8.1- CORESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS NÃO SÃO PROVAS (...) 7.2.8.2. PAGAMENTOS RECEBIDOS DA AGRO TRADING (...) 7.2.8.3. NÃO LIGAÇÃO COM AS EMPRESAS AUTUADAS NO PERÍODO FISCALIZADO (...) É o relatório. A 12ª turma da DRJ08, por meio do Acórdão de nº 108-011.914, e por unanimidade de votos, julgou improcedentes as impugnações apresentadas quanto à existência da infração de interposição fraudulenta, mantendo o crédito lançado. Quanto à responsabilidade solidária, julgou (i) procedente a impugnação do Sr. CARLOS MAGNO FREDERICO, com a exclusão de sua responsabilidade solidária pelo crédito objeto do Auto de Infração e (ii) improcedentes as demais impugnações, tendo mantido a responsabilidade solidária para os demais impugnantes. O referido Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2015 a 13/10/2016 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO A ocultação dos reais intervenientes nas operações de comércio exterior, vendedor e comprador, mediante fraude ou simulação, caracterizam a infração prevista no Artigo 23, Inciso V do Decreto 1455/1976, definida como dano ao erário, punível com a pena de Fl. 5688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.469 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720223/2020-45 15 perdimento da mercadoria prevista no parágrafo 1 o do mesmo artigo, que na impossibilidade da apreensão da mesma, é substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista no parágrafo 3o do mesmo artigo. MULTA POR CESSÃO DE NOME O art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação de comércio exterior, uma vez que o dano ao erário não é fato típico para a exigência da multa cominada neste artigo, e que a mesma foi editada com fins de substituir da inaptidão do CNPJ de sociedades empresárias inidôneas. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA INFRAÇÃO FISCAL - DANO AO ERÁRIO, PROVA DE DOLO A infração fiscal é formal. O legislador, além de não indagar a intenção do agente, salvo disposição de lei, também não se detém diante da natureza e extensão dos efeitos. Diferentemente do Direito Penal, via de regra ao CTN é irrelevante a intenção do agente, seja contribuinte, responsável, etc, não distinguindo os crimes dolosos dos culposos. A culpa no âmbito do direito tributário não tem qualquer relevância jurídica. Com efeito, a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, não comportando a aferição da culpabilidade, nos termos de outros ramos do direito. Tal é o comando do artigo 136 do CTN: Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimados, os sujeitos passivos apresentaram Recursos Voluntários, por meio dos quais reiteraram os argumentos trazidos em suas Impugnações. No que tange especificamente à Recorrente Garantia Total Ltda, esta requereu a nulidade da Intimação pelo Edital Eletrônico nº 006392997, bem como de todos os atos processuais ocorridos posteriormente, uma vez que não teria havido comprovação nos autos de que a sua intimação por via postal teria sido frustrada, o que impediria o uso do expediente legal da intimação editalícia. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora 1. Recurso Voluntário Garantia Total Ltda 1.1. Da preliminar de nulidade da intimação por edital Requer a sociedade Recorrente Garantia Total Ltda a nulidade da sua Intimação pelo Edital Eletrônico nº 006392997 (fls. 4275), uma vez que não houve comprovação nos autos de que a sua intimação por via postal teria restado improfícua. Afirma que às fls. 4.270, apesar de constar “AR devolvido”, a Recorrente verificou pelo código de rastreamento “JU784501855BR” a seguinte mensagem “aguardando postagem Fl. 5689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.469 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720223/2020-45 16 pelo remetente”. Nesse cenário, sustenta que o objeto jamais foi postado e, portanto, jamais chegou a seu endereço, não havendo qualquer comprovação de que a intimação postal tenha efetivamente restado improfícua. Em consulta ao sítio dos Correios, ao realizar a pesquisa código de rastreamento “JU784501855BR”, constatei que o referido objeto não foi encontrado na base dos Correios. Dessa forma, não sendo possível afirmar com a devida certeza que a tentativa de intimação da sociedade Garantia Total Ltda restou efetivamente improfícua, antes da sua intimação por edital, entendo que deve ser acolhida a preliminar suscitada. Isso porque, o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Pelo exposto, conforme afirma a Recorrente, entendo que, não havendo certeza a respeito da tentativa de intimação por via postal, e, portanto, não podendo falar em tentativa improfícua, o Edital Eletrônico nº 006392997 deve ser considerado nulo. É esse o entendimento deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. A intimação por Edital, na forma do art. 23 do Decreto n2 70.235, de 1972, será cabível quando restarem improfícuas as tentativas de intimação de forma pessoal, por via postal ou meio eletrônico com prova de recebimento. Considerando, que o procedimento de cientificação aqui adotado se apresentou imperfeito é de se reconhecer a nulidade do lançamento. Fl. 5690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.469 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720223/2020-45 17 (Processo nº 10882.000091/2008-14, Acórdão nº 2302-003.183 - 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara/2ª Seção de Julgamento) Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte Garantia Total Ltda para acolher a preliminar de nulidade de sua intimação via edital, determinando o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Receita Federal para providenciar a ciência do contribuinte do Auto de Infração. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 5691DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.722326/2010-39
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. A impugnação deve ser instruída com as provas em que se fundamentam as razões de defesa, cabendo ao contribuinte comprovar o direito à dedução pleiteada. ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE PROVAS. O art. 15 do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal federal, dispõe que a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamentar. DEDUÇÃO. Somente são passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as deduções declaradas que atendam aos requisitos legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido.
Numero da decisão: 2002-008.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. A impugnação deve ser instruída com as provas em que se fundamentam as razões de defesa, cabendo ao contribuinte comprovar o direito à dedução pleiteada. ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE PROVAS. O art. 15 do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal federal, dispõe que a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamentar. DEDUÇÃO. Somente são passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as deduções declaradas que atendam aos requisitos legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.485 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722326/2010-39 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada notificação (fls. 15 a 21) relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2007, para apurar imposto suplementar de R$9.715,17 com aplicação de multa de ofício e juros de mora . De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foram apuradas as seguintes infrações: dedução indevida de previdência oficial no valor de R$6.124,15,dedução indevida de dependente no valor de R$6338,40, dedução indevida de despesas médicas no valor de R$12818,50, dedução indevida de previdência privada e Fapi no valor de R$2604,84, dedução indevida com despesas com instrução no valor de R$7441,98. O procurador do contribuinte em 16 de junho de 2010, não concorda com as glosas efetuadas e afirma que apresentou a documentação em resposta ao Termo de Intimação(fl.4). O processo foi encaminhado a SEFIS/DRF/CURITIBA em cumprimento a IN RFB nº1061/2010. Em 15/10/2013 (fl. 39), o Interessado foi cientificado do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (fl.32) que determinou, com Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.485 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722326/2010-39 3 base no Termo Circunstanciado de fl.31 a manutenção da notificação de lançamento. Intimado, o interessado não apresentou manifestação. Em 24/04/2014 o processo foi encaminhado para julgamento. A 18ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 12/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Que teria apresentado todos os documentos solicitados que comprovam as deduções discutidas. b) Que a dedução de previdência oficial é informada à Receita pela fonte pagadora e que a Fiscalização manteve os rendimentos e desconsiderou as deduções. É o relatório. VOTO Conselheiro Andre Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução indevida de previdência oficial, dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de previdência privada e Fapi e dedução indevida com despesas com instrução. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O recurso apresentado é tempestivo(AR 31/05/2010, fl.23) e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dele tomo conhecimento. A fiscalização glosou todas as despesas declaradas por falta de comprovação. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, trata da comprovação de tais dispêndios em seus artigos 37 a 50. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.485 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722326/2010-39 4 No mesmo sentido o RIR/1999, em cujo artigo 73 está estabelecido que “Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).” Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização das deduções informadas. O interessado não traz aos autos qualquer documentação referente às deduções pleiteadas, inclusive após a ciência do Despacho Decisório, portanto cabe manter o lançamento. De acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação deverá estar instruída com os documentos que embasem sua fundamentação, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” Ressalte-se que é regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba à incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Ou seja, cabe ao impugnante apresentar elementos que dirimam quaisquer dúvidas que pairem a respeito das deduções efetuadas. Diante do exposto voto pela improcedência da impugnação devendo ser mantido o crédito tributário. Verônica Maria Perrotta de Seixas – Relatora Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura Fl. 62DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10548753 #
Numero do processo: 11080.734014/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.565 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734014/2018-31 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.565 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734014/2018-31 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.565 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734014/2018-31 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.565 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734014/2018-31 5 Fl. 70DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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5291551 #
Numero do processo: 12466.001761/2005-11
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.448
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 882          1 881  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.001761/2005­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.448  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  HPR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência.    JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki, Mércia  Helena  Trajano D'Amorim,  Carlos Alberto Nascimento  e  Silva  Pinto, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araújo  e    Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Ausência momentânea  de Daniel  Mariz Gudiño.  RELATÓRIO   A empresa acima identificada recorre a este Conselho, de decisão proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integralmente da decisão recorrida,  até então, que transcrevo, a seguir:       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .0 01 76 1/ 20 05 -1 1 Fl. 882DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 9/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12466.001761/2005­11  Resolução nº  3201­000.448  S3­C2T1  Fl. 883          2  “A  empresa  acima  qualificada  importou,  dentre  tantos  outros,  amparados  nas  Declarações  de  Importação  relacionadas  às  fls.  03,  três  produtos  da  marca Parfums Rochas ­ Paris, denominados Alchemie de Rochas, Madame  Rochas e Tocade, que se encontram registrados no Ministério da Saúde sob  as  seguintes  referências:  Protocolo  MS  2.1282.0647.001­8,  Protocolo  MS  2.1282.0487.001­9  e  Protocolo  MS  2.1282.0694.001­4,  respectivamente,  classificando­os no código NCM 3303.00.20, que é específica para água de  colônia,  cuja  alíquota  do  IPI,  por  conseguinte,  era,  à  época  dos  fatos  geradores, de 10%.  Retiradas  amostras  dos  produtos  em  questão,  importados  por  meio  da  DI  00/0788603­3,  estas  foram  enviadas  para  o  Laboratório  Nacional  de  Análises  Luiz  Angerami,  que  resultou  na  expedição  dos  Laudos  Técnicos  1503.01, 1503.02 e 1503.04 (fls. 56 a 67), que concluíram que os produtos  acima  mencionados  tratam­se  de  “perfume,  constituído  de  solução  Hidro­ Alcoólica  e  Substâncias  Odoríferas,  na  forma  líquida  acondicionada  em  embalagem própria para venda a retalho”.  Com base nessas informações e no comando expresso no § 3º do art. 30 do  Decreto  70.235/72,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  9.532/97  (produtos com o mesmo número de protocolo junto ao Ministério da Saúde),  a autoridade autuante concluiu que as mercadorias importadas deveriam ser  classificadas no código NCM 3303.00.10, sujeitando­se, por conseguinte, à  alíquota de 40% (quarenta por cento) de IPI.  Diante  dessas  constatações,  as  autoridades  lançadoras  procederam  à  lavratura dos Autos de Infração de fls. 01 a 26, formalizando a exigência do  crédito  tributário  no  valor  integral  de  R$  22.847,36,  em  decorrência  da  diferença  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  acrescido  de  multa  de  ofício  (75%)  e  juros  de  mora,  além  da  multa  por  importação  desamparada de guia de  importação ou documento  equivalente  e da multa  por  mercadoria  classificada  incorretamente  na  nomenclatura  comum  do  mercosul.  Ciente  da  autuação,  a  interessada  protocolou  a  impugnação  de  fls.  329  a  338,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  339  a  343,  argumentando,  em  síntese, que:  ­  o  produto  importado  foi  corretamente  descrito  com  todos  os  requisitos  indicados no item 39.2 do Anexo I da IN/SRF 206/02 e se trata efetivamente  de  água  de  colônia  e  não  de  perfume,  conforme  acusam  as  autoridades  lançadoras;  logo,  não  há  como  prevalecer  a  exigência  da  diferença  de  alíquota  do  IPI,  assim  como  das  multas  acessórias,  decorrentes  da  desclassificação fiscal e da falta de licença de importação;  ­  o  teor  de  substâncias  odoríferas  não  é  requisito  essencial  para  ser  informado  na  declaração  de  importação,  uma  vez  que  a  norma  complementar  não  faz  qualquer  referência  a  mencionado  dado,  posto  que  somente  o  fabricante  tem  conhecimento  e  competência  para  classificar  determinado produto como sendo água de colônia ou perfume;  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 9/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12466.001761/2005­11  Resolução nº  3201­000.448  S3­C2T1  Fl. 884          3 ­ com a vigência da Lei 9.782/99, a ANVISA passou a concentrar  todas as  atividades  de  regulamentação,  controle  e  fiscalização  de  cosméticos,  produtos de higiene pessoal e perfumes (art. 8º, 21 1º, III);  ­  não  pode  a  RFB,  por  haver  perdido  competência  funcional  para  definir,  regulamentar  e  fiscalizar  os  produtos  em  questão,  fundamentar  a  presente  acusação no art. 39 do Decreto 79.094/77, posto que a lei, além de posterior  ao referido decreto, é norma hierarquicamente superior;  ­ nem mesmo os laudos técnicos, a despeito do disposto no § 3º do art. 3º do  Decreto  70.235,  que  fundamentam  os  autos,  têm  o  condão  de  afastar  a  competência  da  ANVISA  e,  por  conseguinte,  suplantar  seu  entendimento  sobre o assunto;  ­ o referido decreto compromete os esforços engendrados na consecução dos  objetivos  traçados  no  Tratado  de  Assunção,  ao  considerar  que  águas  perfumadas, águas de colônia,  loções e similares são produtos constituídos  pela  dissolução  de  até  10%  (dez  por  cento)  de  composição  aromática  em  álcool  de  diversas  graduações,  sendo  que  nos  demais  países  do Mercosul  não há essa distinção, e, portanto, a carga fiscal é menor para a importação  de perfumes;  ­ depois do Tratado de Assunção, não há como sustentar válida disposição  normativa  que,  de  forma  indireta,  acaba  por  impor  política  comercial  distinta  em  relação  aos  demais  Estados­Parte,  onerando  a  tributação  incidente  na  importação,  não  havendo,  por  conseguinte,  como  sustentar  a  aplicação do Decreto 79.094/77;  ­ a multa imposta por conta da diferença de IPI, no percentual de 75% está  em  desarmonia  com  o  texto  constitucional,  posto  que  possui  natureza  confiscatória.  Ao  final,  considerando  as  razões  apresentadas,  a  impugnante  requer  que  seja  anulado  o  Auto  de  Infração  em  comento,  cancelando­se,  em  conseqüência, a exigência fiscal nele formalizada.  Conforme  o  expediente  de  fls.  346,  o  processo  foi  encaminhando  para  julgamento.  Em  atendimento  ao  disposto  no  Memorando  41/2006/SECAT/ALF/VIT,  de  26.10.2006,  foi  autorizada  a  juntada  das  cópias  do  processo  12466.001798/2006­12,  que  tem  como  assunto  “Procedimento  Especiais  Aduaneiros – Aduana” (fls. 549/550).  Este é o Relatório.”  O pleito foi  julgado procedente em parte, no julgamento de primeira instância,  nos termos do Acórdão DRJ/FNS no 07­12.356, de 14/03/2008, às fls. 551/557­verso, proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC, cuja ementa foi dispensada, de acordo com a Portaria SRF 1.364, de 10 de  novembro de 2004.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 9/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12466.001761/2005­11  Resolução nº  3201­000.448  S3­C2T1  Fl. 885          4 A decisão foi no sentido de julgar procedente em parte o lançamento do crédito  tributário, mantendo o IPI de R$ 6.728,58, e respectivos juros de mora, a multa proporcional ao  valor aduaneiro de R$ 1.500,00,  reduzindo as multas de 75% do  IPI para R$ 901,04 e a por  falta de LI para R$ 1.017,07; convertendo a outra parcela da multa de 75% do IPI, diminuindo­ a, para multa de mora (20%), de R$ 4.093,86 para R$ 1.105,44.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,às  fls.  568/701,  no  qual,  basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   A  interessada  apresenta,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  repisando  praticamente  os  mesmos  argumentos  anteriores.  Ressaltando  o  pedido  de  realização  de  diligência formulado.  Foi  convertido  o  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  conforme Resolução  n°  3201­00.121, de 29/04/2010, nos termos abaixo:  ­encaminhamento ao  Instituto Nacional de Tecnologia­INT, para emissão de  novo laudo, com os devidos esclarecimentos, pelos motivos abaixo:  1º)­para identificar o % (percentual) de concentração do elemento odorífero dos  produtos em litígio que compõem estes autos.  2°) –se os produtos contêm água na formulação? Se sim, qual o %?  3°)­qual o título e graduação do % de álcool empregado?  ­Emitir  o  laudo  sem  as  observações  excludentes  da  NOTA  COANA/COTAC/DINOM N° 253/2002.  ­Acrescentar  algum  comentário,  se  achar  necessário,  pelo  entender  do  técnico  responsável,.  Por outro lado, tendo em vista que o litígio refere­se à desclassificação fiscal dos  produtos  importados,  e  consequente  exigência,  dentre  elas,  da  Multa  ao  Controle  Administrativo  das  Importações;  sugiro  que  baixe  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  de  origem responda:  ­se,  à  época,  com  a  nova  reclassificação  fiscal,  de  fato,  as  importações,  acobertadas através da Declaração de Importação­ DI 788603­3, estava sujeita a licenciamento  não­automático,  sob  a  égide  da  Portaria  Secex  n°  21/96  de  forma  automática  ou  não­ automática. (as outras DI, que se utilizaram de prova emprestada, já foram afastadas algumas  penalidades, de acordo com a decisão de primeira instância).  Entendo, pois, que constatado o erro de classificação tarifária, em situações nas  quais a mercadoria não esteja correta e suficientemente descrita, será sempre necessário avaliar  se esse erro remete à exigência de novo licenciamento ou não.  Foi dada ciência à empresa do resultado da diligência e a mesma manifestou­se.  O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 9/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12466.001761/2005­11  Resolução nº  3201­000.448  S3­C2T1  Fl. 886          5   É o relatório.    VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   O litígio refere­se à classificação fiscal dos produtos importados Observada uma  falha processual, mas passível de  ser  sanada,  a  ausência da  ciência  à PGFN do  resultado da  diligência, para sua manifestação, se assim desejar.  Dessa  forma,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para:  ­seja  dada  ciência,  também,  a  PGFN  do  resultado  da  diligência  demandada,  através da Resolução 3201.00.121, em respeito ao princípio do contraditório.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Conselheira  para  prosseguimento  no  julgamento.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 9/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI

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10546942 #
Numero do processo: 10880.939804/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade de a autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A EFETIVA RETENÇÃO DE IRRF para fins de composição do saldo negativo de IRPJ pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do IRRF, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte.
Numero da decisão: 1402-006.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone (Presidente). assinado digitalmente Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade de a autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A EFETIVA RETENÇÃO DE IRRF para fins de composição do saldo negativo de IRPJ pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do IRRF, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.991 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939804/2013-19 2 assinado digitalmente Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Da Declaração de Compensação O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 064328006, emitido eletronicamente em 04/09/2013, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 42676.00496.050310.1.6.02-4233. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2004. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 78.624,58. No despacho, o direito creditório não foi reconhecido Da Análise do PER/DCOMP Por meio do Despacho Decisório eletrônico de e-fls. 31, a Unidade de origem da RFB não reconheceu o crédito informado em DCOMP. e por consequência não homologou as compensações vinculadas. Foram validadas a menor as informações de retenção de IRRF e pagamentos: O detalhamento da análise de cada parcela encontra-se no relatório de e-fls. 27 a 30. Cientificado em 11/09/2013, o interessado apresentou em 11/10/2013 manifestação de inconformidade de fls. 35 a 42 com suas alegações, juntando os documentos de folhas 43 a 351, defendendo o direito integral aos créditos e o sobrestamento deste feito até o trânsito em julgado da ação judicial relativa às estimativas mensais depositadas em juízo. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.991 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939804/2013-19 3 Quanto às retenções, requer o seu o reconhecimento integral com base em relatórios extraídos de seu Razão Contábil e cópia da DIPJ, que anexa aos autos, por entender que sua contabilidade expressa a “verdade material”. Quanto aos pagamentos de estimativa glosados, alega que se referem a valores depositados em juízo no âmbito da ação judicial 19679.012322/2004-99. Em sessão de 24 de julho de 2020 (e-fls. 355) a DRJ, ainda que tenha reconhecido uma parcela dos valores glosados, decidiu ao final não reconhecer o crédito pretendido nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. No âmbito de um processo administrativo fiscal no qual se discute direito creditório, todas as declarações e informações prestadas pelo contribuinte somente fazem prova a seu favor se calcados em documentos contábeis e fiscais hábeis e idôneos. Para o reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido As glosas das retenções foram mantidas pois, no entender dos julgadores, “a escrituração contábil somente faz prova a favor do contribuinte se comprovada pelos documentos hábeis que deram origem aos lançamentos. No caso das retenções na fonte, na falta de comprovante emitido pela fonte pagadora nos termos do artigo 988, devem ser comprovadas as operações, bem como os recebimentos deduzidos das respectivas retenções.”. Por outro lado, foram validadas as parcelas de estimativas depositadas em juízo, no valor de R$ 55.363,41. Mesmo assim, o valor das antecipações não foi suficiente para superar o IRPJ devido: Diante do exposto, o despacho decisório deve ser reformado nos termos seguintes: Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: R$ 78.624,58. Valor na DIPJ: R$ 78.624,58. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.510.828,96. IRPJ devido: R$ 1.432.204,38. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.991 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939804/2013-19 4 Ciente da decisão de primeira instância no dia 10/03/2021 (e-fls. 365), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 01/04/2021 (e-fls. 496), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que a DRJ “sequer se manifestou sobre os esclarecimentos e documentos juntados na Manifestação de Inconformidade, se limitando a asseverar que a escrituração contábil somente faria prova a favor do sujeito passivo se ratificada por documentos hábeis que deram origem aos lançamentos, mas sem precisar o motivo pelo qual entendeu que tais seriam insuficientes.” Grifei. Fundamentado no teor da Súmula n.º 143 do CARF, junta perante este Conselho “cópia da conta 1.2.6.2.1.03.0000.01 - I.R. S/SERVS. PRESTADOS DO EXERCÍCIO e da conta 1.2.6.2.1.03.0000.02 - IMPOSTOS A COMPENSAR, ambas da razão contábil (Doc. 03), em que se verifica exatamente o valor do IRRF a ser aproveitado na composição do SN de IRPJ do AC de 2004, i.e., R$ 528.198,51”. Em pedido subsidiário, pede a conversão o julgamento em diligência. Na hipótese de julgamento do feito, pede a aplicação do disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522/02, incluído pelo art. 28 da Lei nº 13.988/201 É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Por fim, deve ser rejeitado o pedido de diligência formulado, que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pela recorrente. Desarrazoado imputar tal ônus probatório ao fisco. A autoridade fiscal não tem o dever de produzir a prova necessária à 1 Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do artigo 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.991 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939804/2013-19 5 defesa do sujeito passivo. Ainda mais considerando que todos os documentos que eventualmente poderiam provar o alegado deveriam estar sob a guarda da recorrente DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado improvido. A defesa alega na e-fls. 500, parágrafo 16, que os julgadores não teriam esclarecido o motivo pelo qual entenderam que os esclarecimentos e documentos juntados na Manifestação de Inconformidade seriam insuficientes. Equivoca-se a recorrente neste ponto. O relator do Acórdão recorrido transcreveu artigos da legislação tributária, principalmente do Decreto nº 9.580/2018, do Decreto nº 7.574/2011, além do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, tudo para argumentar que “a escrituração contábil somente faz prova a favor do contribuinte se comprovada pelos documentos hábeis que deram origem aos lançamentos”. E no presente caso, a recorrente apresentou até agora, inclusive perante este CARF, apenas impressos de extratos do que aparentemente seriam lançamentos contábeis, os quais estão desacompanhados dos “documentos hábeis que deram origem aos lançamentos”. No Recurso Voluntário, a recorrente não cita a legislação referenciada pelo relator do acórdão recorrido no seu voto e nem apresenta qualquer argumento que afaste por qualquer motivo a aplicação destas normas legais. Observe-se que a legislação se refere à “escrituração contábil”, a qual deve estar acompanhada de” documentos hábeis”. Nos presentes autos, não há como atribuir o status de “escrituração contábil” aos documentos juntados pela recorrente, visto que se trata apenas de uma grande tabela gerada em Word, ou, no máximo, no Excel. A tabela que inicia na e-fls. 103 possui a expressão “RAZÃO CONTÁBIL” e o nome da empresa com erro de grafia (SÁUDE): Nas peças de defesa (manifestação de inconformidade e Recurso Voluntário) a recorrente não apresenta nenhum desenvolvimento sobre cada retenção glosada, limitando-se à defesa da lisura do seu procedimento, sob o argumento de que as retenções estariam comprovadas pelos “documentos contábeis” juntados nos autos. A autoridade fiscal, ao contrário, elaborou relatório (e-fls. 28) detalhando todas as retenções confirmadas, as retenções glosadas, ainda que parcialmente. Assim, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.991 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939804/2013-19 6 inequívoca da liquidez e da certeza do valor do crédito pleiteado. Todavia, demonstrado está que a Recorrente assim não procedeu. É certo que nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 1432, a prova da ocorrência da retenção, em casos como o aqui analisado, não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No entanto, a recorrente não apresentou qualquer prova minimamente suficiente a comprovar as retenções glosadas. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. assinado digitalmente Rafael Zedral – relator. 2 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 641DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.730291/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/08/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.436 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730291/2016-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.436 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730291/2016-11 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.436 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730291/2016-11 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.436 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730291/2016-11 5 Fl. 239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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