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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10090293 #
Numero do processo: 10983.906081/2014-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1003-000.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 106-012.594, de 27 de abril de 2021, a 7ª Turma da DRJ06, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, da Recorrente, para reconhecer parcialmente o direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2010. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do r. acórdão, passo a transcrevê-lo abaixo: “(...) “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 095472467, emitido em 03/12/2014, referente ao PER/DCOMP de nº 31555.71531.250211.1.3.02-2088, fls. 9/12. A declaração de compensação foi gerada com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2010, no valor de R$1.599.245,63, e compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 06 08 1/ 20 14 -0 2 Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-003.429 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906081/2014-02 De acordo com o Despacho Decisório (DD), o valor do saldo negativo disponível é a importância de R$0,00, sendo que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP de nºs: Na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) as parcelas de composição do crédito totalizaram R$1.887.657,47, o IRPJ devido, R$288.411,85, e o saldo negativo apurado, R$1.599.245,62 (=R$1.887.657,47 – R$288.411,85). Como consta do despacho decisório, o saldo negativo disponível apurado foi de R$0,00 (=R$0,00 – R$288.411,85). O detalhamento da compensação se encontra presente às fls. 12. Cientificado do despacho decisório em 12/12/2014, fls. 15, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 07/01/2015, fls. 16/20, acompanhada dos documentos de fls. 21/270. A interessada alega, em síntese, que houve equívoco quanto ao preenchimento da parcela de composição de crédito no PER/DCOMP, pois para os períodos de Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto e Setembro de 2010 foram informados como pagamentos via DARF quando, na verdade, o correto seria constar a informação de compensadas com saldo de períodos anteriores, conforme informações contidas em DCTF. Tece considerações sobre o princípio da verdade material e elenca jurisprudência que entende amparar seus argumentos”. Por sua vez, a 7ª Turma da DRJ06 julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, da Recorrente para reconhecer direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2010, no valor de R$ 1.482.493,07; e, homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário visando à reforma da decisão recorrida, alegando o seguinte: Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-003.429 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906081/2014-02 “(...) III.2 – A PARCELA REMANESCENTE INDEVIDAMENTE NÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO DA DRJ06 Como se viu no item anterior, a DRJ06 reconheceu a existência do valor total de R$ 1.770.904,92, a título de antecipações, resultante da soma das estimativas compensadas ou pagas. A partir daí, considerando o IRPJ devido de R$ 288.411,85 apurado na DIPJ, manifestou-se aquele órgão julgador no sentido de reconhecer a existência de saldo negativo de IRPJ, no ano-calendário de 2010, no montante de R$ 1.482.493,07 (= R$ 1.770.904,62 – R$ 288.411,85). Ocorre, porém, que a DRJ06 cometeu o equívoco de, na aferição do montante dos créditos da recorrente, não ter se dado conta de que apesar de o IRPJ DEVIDO ser mesmo de R$ 288.411,85 (como declarado na DIPJ pela soma dos valores indicados nas linhas 01 e 02 e pela dedução dos valores indicados nas linhas 03, 04 e 05 da Ficha 12 – ver reprodução abaixo), não é este o IRPJ A PAGAR, dado que esse valor é encontrado apenas depois da dedução das eventuais antecipações. (...) Pois bem, as estimativas pagas ou compensadas foram, todas elas, reconhecidas pela DRJ06. Já não foi assim, porém, com as retenções na fonte; como se pode ver na Ficha 12A da DIPJ, há retenções na fonte indicadas nas linhas 15 e 17, nos montantes de R$ 60.783,57 e de R$ 55.968,83, totalizando R$ 116.752,40, e tal valor foi simplesmente desconsiderado ou esquecido pela DRJ06 em sua apuração. A explicitação do cálculo da DRJ06, bem evidencia o que se diz: (a) primeiro, a DRJ06 tratou de levantar as estimativas mensais, chegando a um valor de R$ R$ 1.770.904,62; (b) depois, tratou de deduzir o valor do IRPJ devido, R$ 288.411,85 sem qualquer dedução a título de retenções na fonte; (c) com isso, chegou ao valor do direito creditório a ser reconhecido, o de R$ 1.482.493,07. A partir disso, pergunta-se: onde ficaram, no cálculo da DRJ06, as retenções na fonte, no montante de R$ 116.752,40, regularmente declaradas na DIPJ? Na verdade, foram desconsideradas, e isso, à toda evidência, em razão, apenas, de um inadvertido equívoco da autoridade julgadora. Para que a distinção entre o que a DRJ06 fez e aquilo que efetivamente o deveria ter sido feito, importa confrontar, com ainda mais detalhes, as duas apurações: (...) Como se percebe a partir da comparação das duas apurações, do montante de créditos relativos às compensações pagas ou compensadas, deveria ter sido excluído não o valor de R$ 288.411,85, referente ao IRPJ DEVIDO, mas o de R$ 171.659,45, referente ao IRPJ A PAGAR depois da dedução do IRRF de R$ 116.752,40. A não ser assim, o que se tem é a pura e simples desconsideração das retenções na fonte como antecipações passíveis de serem aproveitadas ao final do período de apuração. De tal sorte, o que pleiteia a Recorrente no presente recurso voluntário não é o reconhecimento de qualquer questão de direito ou a solução de uma indagação jurídica específica, mas apenas a revisão do cálculo do direito creditório apurado pela DRJ06, para fins de que nele seja incluído/considerado o montante do IRRF regularmente declarado na DIPJ e que não foi em momento algum desqualificado como aproveitável pela decisão de primeiro grau. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-003.429 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906081/2014-02 Com a inserção do IRRF no cálculo, o saldo negativo já reconhecido (R$ 1.482.493,07) ficará acrescido do valor de R$ 116.752,40 (referente às retenções na fonte de R$ 60.783,57 e de R$ 55.968,83, indicadas nas linhas 15 e 17 da Ficha 12A da DIPJ), chegando-se, portanto, ao valor de R$ 1.599.245,47, que é, justamente, o montante total pleiteado ao início pela recorrente (com diferença de uns poucos centavos – R$ 0,15, para ser exato – provavelmente resultante de aproximações de cálculo). Por fim, importa ressaltar que apesar de a existência das retenções na fonte declaradas na DIPJ não ter sido objetada nem pela DRF/Florianópolis/SC, na prolação do Despacho Decisório, e nem pela DRJ06, em sua decisão, estão elas devidamente evidenciadas pelo extrato, juntado como anexo a este recurso, no qual estão identificadas as fontes pagadoras e as informações por elas prestadas nas DIRF referentes ao ano-calendário de 2010. No caso específico das retenções indicadas nas linhas 15 e 17 da Ficha 12A da DIPJ, estão elas associadas as operações com as seguintes fontes pagadoras: Linha 15 da DIPJ: BB Administração de Ativos (CNPJ: 30.822.936/0001-69); e Banco Safra (CNPJ: 58.160.789/0001-28); Linha 17 da DIPJ: Delegacia da RFB em Itajaí (CNPJ: 00.394.460/0146-06). Faz-se aqui tal explicitação a fim de que não restem dúvidas acerca da efetivação das retenções na fonte, mas é preciso repetir que assim se age para fins de que se tenha por devidamente corroborado algo que, a rigor, não mereceu qualquer objeção das autoridades fiscais que até aqui se manifestaram sobre as compensações e o direito creditório da Recorrente.” É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ. do ano-calendário 2010, no valor de R$ 116.752,40, que, conforme o princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da Discussão do Direito Creditório Conforme já relatado, o presente processo acerca da discussão de direito creditório, oriundo de saldo negativo de IRPJ (ano-calendário de 2010), informado em quatro PER/Dcomp visando à compensação de débitos. Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-003.429 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906081/2014-02 Ao analisar tais declarações de compensação, a DRF/Florianópolis/SC , mediante Despacho Decisório (095472467), entendeu por bem não reconheceu qualquer direito creditório. Por outro lado, a DRJ06, após apreciação da questão, assim manifestou-se sobre a questão: “(...) Mérito DCTF. De acordo com a Tabela 2, os débitos de IRPJ (2362) declarados em DCTF (Ativa no Sistema) para os períodos de apuração de Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2010 são os adiante discriminados: O confronto da Tabela 2 com as parcelas não confirmadas no DD, fls. 11, evidencia que há divergência entre os débitos declarados e os supostos pagamentos efetuados, sobretudo para os períodos de apuração Maio (R$59.118,78 x R$131.247,94); Junho (R$3.876,39 x R$9.907,43); Julho (R$183.895,49 x R$189.965,37); Agosto (R$548.833,30 x R$567.874,65); Setembro (R$402.062,27 x R$407.777,58); Outubro (R$262.225,38 x R$272.758,34); Novembro (R$274.866,11 x R$305.503,95). Parcela de composição do crédito –Compensação. Os pagamentos dos períodos de apuração de Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2010, computados pelo interessada na composição do saldo negativo de IRPJ, não foram confirmados pelo despacho decisório, fls. 10/11, com a motivação de não localização do DARF informado. De fato, as parcelas de composição do crédito não confirmadas não foram pagas, integralmente, com DARF. Houve erro no preenchimento do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Parte dos referidos valores foram objeto de compensação. A compensação de parte dos valores não confirmados no despacho decisório é comprovada pelo documento de fls. 273. Dele são extraídos os dados da Tabela 3 adiante listada: Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-003.429 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906081/2014-02 Relativamente aos PER/DCOMP identificados na Tabela 3, há de se considerar as razões adiante elencadas. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Era entendimento consolidado na 7ª Turma de Julgamento da DRJ Belo Horizonte que a existência de estimativas compensadas não homologadas ou em discussão administrativa retirava a certeza e a liquidez do crédito oferecido pelo contribuinte para a compensação. Entretanto, recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 03/12/2018, estabeleceu entendimento diverso ao tema, conforme se extrai de sua conclusão: (...) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (CTN, art. 100). O Parecer Normativo tem efeito vinculante no âmbito da RFB, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União (Portaria RFB nº 1936, de 06 de dezembro de 2018, art. 12). Portanto, diante da força vinculante do disposto no referido Parecer, tem-se por confirmadas as compensações relativas aos débitos de estimativa apurados, independentemente da homologação das compensações declaradas. Assim, o contribuinte faz jus às estimativas no valor de R$877.380,40. Parcela de composição do crédito –Pagamentos. A comparação entre as Tabelas de nºs 2 e 3 revela que a quitação dos débitos de IRPJ dos meses de Setembro, Outubro e Novembro de 2010 não se deu exclusivamente por meio da compensação com saldo negativo de período anteriores. Para o mês de Setembro de 2010, para o débito de R$402.062,27, a interessada informou que a quitação dar-se-ia do seguinte modo (pagamento e compensação): Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1003-003.429 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906081/2014-02 Para o mês de Outubro de 2010, para o débito de R$ 262.225,38, a interessada informou que a quitação dar-se-ia do seguinte modo (pagamento): Para o mês de Novembro de 2010, para o débito de R$ 274.866,1, a interessada informou que a quitação dar-se-ia do seguinte modo (pagamento): Consulta ao Sistema SIEF-Documentos de Arrecadação e também ao documento de fls. 273 confirmam os pagamentos indicados nas telas anteriores. Desse modo, o sujeito passivo faz jus aos pagamentos no valor de R$893.524,52 (=R$356.433,03 + R$262.225,38 + R$274.866,11). Lançamento de crédito tributário superveniente. Foram lançados Autos de Infração para o mesmo ano-calendário do saldo negativo em exame, a saber: (a) AI – PAF nº 16511.721073/2014-12; (b) AI – PAF nº 16511.721074/2014-67. Passa-se à análise de tais lançamentos para identificar se houve alteração ou utilização de parcelas de crédito que compõem o saldo negativo. Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1003-003.429 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906081/2014-02 PAF nº 16511.721073/2014-12 No presente PAF, houve o lançamento de Auto de Infração de IRPJ para o ano- calendário 2010 e a fiscalização apurou as seguintes infrações: (a) Exclusões indevidas – amortização de ágio; (b) Multa ou juros isolados, fls. 6. No Demonstrativo de Apuração do IRPJ, fls. 12, a base de cálculo é a importância indicada na infração apurada de “exclusões indevidas - amortização de ágio" e o imposto apurado, fls. 13, não foi objeto de nenhuma dedução. Na impugnação apresentada pelo contribuinte junto ao mencionado PAF, fls. 2.620/2.694, não foi solicitada que a base de cálculo do IRPJ fosse revista para deduzir as antecipações mensais. O presente raciocínio também se aplica à defesa protocolizada pelo sujeito passivo solidário, fls. 2.721/2.744. Foi lavrado o Acórdão 07-37.887 - 3ª Turma da DRJ/FNS, em 27/11/2015, com manutenção do crédito tributário lançado, fls. 2.749/2.799. O sujeito passivo solidário e a sociedade empresária dirigiram recursos voluntários ao CARF, fls. 2.808/2.843 e 2.844/2.934, respectivamente, e não pleitearam a revisão da base de cálculo do IRPJ para deduzir as antecipações mensais. Em 28/09/2017, a sociedade empresária requereu a desistência do recurso ao CARF, fls. 2.970. PAF nº 16511.721074/2014-67 No presente PAF, houve o lançamento de Auto de Infração de IRPJ para o ano- calendário 2010 e a fiscalização apurou as seguintes infrações: (a) Despesas não dedutíveis, fls. 4; (b) Exclusões indevidas – Juros sobre o capital próprio, fl. 4; (c) Multa ou juros isolados, fls. 5. No Demonstrativo de Apuração do IRPJ, fls. 8, a base de cálculo é a soma das importâncias indicadas nas infrações apuradas de “Despesas não dedutíveis " e "Exclusões indevidas –Juros sobre o capital próprio" e o imposto apurado, fls. 9, não foi objeto de nenhuma dedução. Na impugnação apresentada pelo contribuinte junto ao mencionado PAF, fls. 1.937/1.992, não foi solicitada que a base de cálculo do IRPJ fosse revista para deduzir as antecipações mensais. Foi lavrado o Acórdão 07-37.925 - 3ª Turma da DRJ/FNS, em 17/12/2015, com manutenção do crédito tributário lançado, fls. 2.225/2.244. O contribuinte dirigiu recurso voluntário ao CARF, fls. 2.251/2.321, não pleiteou a revisão da base de cálculo do IRPJ para deduzir as antecipações mensais. Em 28/09/2017, a sociedade empresária requereu a desistência do recurso ao CARF, fls. 2.332. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1003-003.429 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906081/2014-02 Desse modo, na constituição de ofício do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), e nem por pedido do contribuinte, não foram considerados, para efeito de dedução do imposto, os valores de IRPJ decorrentes de retenção na fonte ou de antecipação (estimativas) referentes às receitas compreendidas na apuração (SCI nº 23 Cosit, 21/12/2006). Reforma do despacho decisório. As parcelas de crédito confirmadas alcançaram a importância de R$1.770.904,92 (=R$877.380,40 + R$893.524,52). Como o IRPJ devido era o valor de R$288.411,85, o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2010 é o montante de R$1.482.493,07 (=R$1.770.904,92 –R$288.411,85). Conclusão. Voto por julgar a manifestação de inconformidade procedente em parte para: a) reconhecer direito creditório, além do já admitido no despacho decisório, referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2010, no valor de R$1.482.493,07; b) homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido”. Em suas razões recursões, a Recorrente alegou que o acórdão de piso merece reforma por ter deixado de “levar em conta, na apuração dos valores, créditos referentes ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF que, apesar de regularmente incluídos na apuração do IRPJ na DIPJ (nas linhas 15 e 17 da Ficha 12A da DIPJ) e de se conformarem, tanto quanto as estimativas mensais, como antecipações do tributo devido ao final do período de apuração, acabaram não sendo considerados na definição final do direito creditório”. Assim, de acordo com a Recorrente, se ao saldo negativo já reconhecido, forem adicionados os valores referentes às retenções na fonte, se chegará ao valor do montante total pleiteado originariamente. Analisando os autos, entendo que há indícios de que as alegações da Recorrente podem, de fato, corresponder à verdade dos fatos. Explique-se. O cálculo da DRJ06, pode ser assim esmiuçado: (a) primeiro, a DRJ06 apurou as estimativas mensais, chegando a um valor de R$ R$ 1.770.904,62; (b) depois, deduziu o valor do IRPJ devido, R$ 288.411,85 sem qualquer dedução a título de retenções na fonte; (c) concluindo, pois, que valor total do direito creditório a ser reconhecido, seria o de R$ 1.482.493,07. Porém, de acordo informações constantes da DIPJ do período em questão e relação das fontes pagadoras, rendimentos e IRRF por tais fontes, às e-fls. 607, é possível que acórdão de piso tenha se equivocado no cálculo do total de seu direito creditório, por ter passado desapercebido de que apesar de o IRPJ DEVIDO ser mesmo de R$ 288.411,85, como declarado na DIPJ pela soma dos valores indicados nas linhas 01 e 02 e pela dedução dos valores indicados nas linhas 03, 04 e 05 da Ficha 12, como reproduzido abaixo, não é este o IRPJ A PAGAR, dado que esse valor é encontrado apenas depois da dedução das eventuais antecipações: Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1003-003.429 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906081/2014-02 Ademais, alega a Recorrente, que apesar do reconhecimento das estimativas pagas ou compensadas , a DRJ não mencionou em seu cálculo as retenções na fonte indicadas nas linhas 15 e 17, da Ficha 12A da DIPJ, nos montantes de R$ 60.783,57 e de R$ 55.968,83, totalizando R$ 116.752,40. No caso específico das retenções indicadas nas linhas 15 e 17 da Ficha 12A da DIPJ, estão elas associadas as operações com as seguintes fontes pagadoras: (a)Linha 15 da DIPJ: BB Administração de Ativos (CNPJ: 30.822.936/0001-69); e Banco Safra (CNPJ: 58.160.789/0001-28); (b) Linha 17 da DIPJ: Delegacia da RFB em Itajaí (CNPJ: 00.394.460/0146-06). Porém. ressalta-se que a informação prestada em DIPJ é condição necessária mas não suficiente para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. Esse o entendimento pacificado neste Colegiado, conforme súmula abaixo transcrita: Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1003-003.429 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906081/2014-02 Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Para comprovação do alegado, a Recorrente carreou aos autos o documentos de e- fls. 607-608, onde estão identificadas as fontes pagadoras e as informações por elas prestadas nas DIRF. Analisando tais documentos, entendo que caracterizariam como início de prova, possibilitando a conversão do julgamento deste recurso em diligência. Ademais, para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, entendo, com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, é possível a conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a Recorrente complemente o início de prova produzido nos autos. Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido nos autos e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que a Recorrente seja intimada a apresentar documentos contábeis/fiscais que comprovem as alegações veiculadas no recurso voluntário, bem como o oferecimento à tributação nos temos da Súmula Carf nº 80 , ou seja, a totalidade do direito creditório pleiteado. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, a partir da DIPJ retificada. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Após retornem-se os autos ao CARF para que se dê continuidade ao julgamento. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 621DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13411.000773/2005-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio aqueles não tributados (NT).
Numero da decisão: 3801-000.743
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.   O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  condiciona­se  a  que  os  produtos  exportados  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  beneficio aqueles não tributados (NT).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário.]      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Sidney Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000773/2005­19  Acórdão n.º 3801­000.743  S3­TE01  Fl. 140          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Recife/PE,  abaixo  transcrito:  “1. Trata­se de Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido  do  IPI  (Lei  nº  9.363/96)  apurado  no  3º  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  49.085,20,  transmitido  eletronicamente  em  20/07/2004,  via  PER/DCOMP  (fls.  001  a  016),  integralmente  compensado  com  débito  do  IRPJ,  em  Declaração  de  Compensação transmitida em 28/01/2005 (fls. 053 a 056).  2. O pedido foi indeferido e, conseqüentemente, a compensação  não  foi  homologada  pela  autoridade  competente,  conforme  Despacho Decisório às fls. 029.  3. O titular da DRF Petrolina tomou por base o Parecer SORAT  nº 297/2005 (fls. 024 a 028) que, por sua vez, traz elementos do  Termo de Informação Fiscal às fls. 021 a 023.  4.  Em  síntese,  o  Auditor­Fiscal  incumbido  da  verificação  da  legitimidade  do  crédito  constatou  que  a  empresa  somente  exporta produtos aos quais corresponde a notação “NT” (não­ tributado)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados (TIPI). Como a legislação diz que “não integra  a  receita de  exportação, para efeito de crédito presumido, o  valor resultante das vendas para o exterior de produtos não­ tributados” (§ 1º do art. 17 da IN/SRF nº 313/2003, reproduzido  na IN/SRF nº 419/2004), resulta nulo o valor do crédito, pois é  nula  a  relação  percentual  “Receita  de  Exportação/Receita  Bruta”,  que,  aplicada  sobre  o  valor  dos  insumos  utilizados  na  produção, nos dá a base de cálculo, conforme prescrito na Lei nº  9.363/96:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  5.  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  24/10/2005  (fls.  033),  tendo  apresentado,  em  04/11/2005  (tempestivamente,  portanto),  manifestação  de  inconformidade (fls. 034 a 045).  6. Em suas alegações, defende que o benefício da Lei nº 9.363/96  atinge  a  universalidade  dos  produtores/exportadores  e  não  somente  aqueles  que  destinam  ao  exterior  produtos  industrializados.  7. Assim, na sua ótica, a IN/SRF nº 313/2003, norma infralegal,  ao  estabelecer  uma  restrição  não  contemplada  na  lei,  estaria  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000773/2005­19  Acórdão n.º 3801­000.743  S3­TE01  Fl. 141          3 criando  direito  novo,  o  que  não  é  admissível  em  nosso  ordenamento jurídico.  8.  Traz  à  colação  dois  acórdãos  da  1ª  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes e um aresto da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  nos  quais  são  admitidas  as  exportações  de  produtos “NT” no cálculo do Crédito Presumido.  9.  Propugna  também  pela  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  já  que são aceitas as exportações de produtos tributados à alíquota  zero  e  os  fabricantes  daqueles  produtos,  no  seu  entender,  estariam em situação equivalente à dos que  exportam produtos  “NT”, não podendo, portanto, receber tratamento desigual.  10.  Fala  ainda  em desrespeito  ao  princípio  da  razoabilidade  e  conclui  pela  inconstitucionalidade  da  norma,  pois  o  parâmetro  de  valoração  dos  atos  do  Poder  Público  seria  a  justiça  e  “a  aferição da justiça da norma dissecada passa que o seu conteúdo  é  (a)  pertinente,  (b)  necessário  e  (c)  proporcional  ....  Sem  que  esteja a medida legislativa revestida destas características, urge  seja  a  mesma  declarada  inconstitucional,  posto  que  a  inconstitucionalidade  ocorre  enfim  quando  a  medida  é  ‘excessiva’,  ‘injustificável’,  ou  seja,  não  cabe  na  moldura  da  proporcionalidade.”  Analisando o litígio, a DRJ­Recife/PE indeferiu a solicitação (fls. 107 a 113),  conforme ementa abaixo transcrita:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÕES  DE  PRODUTOS  “NT”. EXCLUSÃO.  No  cálculo  do  Crédito  Presumido  somente  podem  ser  consideradas  as  receitas  decorrentes  das  exportações  de  produtos tributados pelo IPI, pois a Lei nº 9.363/96, ao remeter  à legislação daquele imposto para o estabelecimento do conceito  de  produção,  exclui  do  benefício  os  exportadores  de  produtos  “NT”.   Às fls. 115 a 132 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Os  benefícios  da  Lei  nº  9.363/96  se  estendem  a  todos  os  produtores/exportadores,  e  não  só  àqueles  que  destinam  ao  exterior produtos industrializados;  •  A expressão normativa “empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais”  não  estabelece  restrição,  razão  pela  qual valeu­se a DRJ de preceito insculpido em norma infralegal  (IN  nº  313/2003),  que  não  tem  legitimidade  para  inovar  no  mundo jurídico;  •  A utilização da referida IN caracteriza ofensa ao princípio da  estrita legalidade;  •  Nesse  sentido,  citam­se  decisões  do  STF,  do  Conselho  de  Contribuintes e da CSRF;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000773/2005­19  Acórdão n.º 3801­000.743  S3­TE01  Fl. 142          4 •  Adotar a  tese  trazida na decisão atacada ofende o princípio  da  isonomia,  pois,  excluídos  os  produtos  NT,  remanesceriam  como  geradores  do  crédito  presumido  aqueles  aos  quais  é  atribuída alíquota zero.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O objeto da presente  lide diz  respeito  ao não  reconhecimento do direito  ao  crédito presumido de IPI, relativo ao 3º trimestre de 2003. O fundamento para o indeferimento  foi a inexistência de respaldo na legislação de regência para o aproveitamento de crédito de IPI,  incluindo­se o presumido, nas operações que envolvem produtos não tributados.  Em  relação  à  matéria,  transcrevo  abaixo  o  voto  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, proferido no julgamento do Recurso Voluntário nº 125.689, Acórdão nº 202­  16.069, por bem fundamentado:  "A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000773/2005­19  Acórdão n.º 3801­000.743  S3­TE01  Fl. 143          5 conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos  industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora  os  produtores  exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  beneficio  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI."   Em  seu  recurso,  invocou  a  recorrente  a  aplicação  direta  dos  princípios  da  isonomia e da legalidade estrita com vistas a afastar a legislação infraconstitucional, que, sob a  sua ótica, estaria restringindo o direito ao ressarcimento de crédito presumido de IPI.  No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências  tributárias das entidades federadas, consignou no artigo 153 da CF/1988 que:   Compete à União instituir impostos sobre:   (...)   1V­produtos industrializados;   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000773/2005­19  Acórdão n.º 3801­000.743  S3­TE01  Fl. 144          6 (...)   § 3°­ O imposto previsto no inciso IV:   (...)   II  ­  será  não­cumulativo  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;   (...)  Conforme  se  pode  verificar,  o  IPI  não  é  imposto  incidente  sobre  o  valor  agregado,  pois  a Constituição  claramente  optou  pela  técnica da  dedução  do  imposto,  onde  a  única  garantia  assegurada  ao  contribuinte  é  que  o  imposto  devido  a  cada  operação  seja  deduzido do que foi pago na operação anterior. A Lei nº 5.172/66 ­ Código Tributário Nacional  (CTN), em seu artigo 49, assim dispõe sobre a não­cumulatividade do imposto:  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente  aos  produtos  nele  entrados.  Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos  seguintes.  No  direito  constitucional  vigente  o  princípio  da  não­cumulatividade  só  garante aos contribuintes dois direitos, a saber:   1) que o  legislador ordinário elabore a  lei do  imposto de modo a garantir o  direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e  2)  que  esta  lei  garanta  o  direito  de  deduzir  do  IPI  devido  pelas  saídas  o  imposto que foi pago nas entradas.  Portanto,  são  improcedentes  as  alegações  no  sentido  de  que  a  legislação  infraconstitucional restringiu o direito do contribuinte, pois, simplesmente, não existe direito de  crédito  em  relação  à  entrada  no  estabelecimento  de  produtos  NT,  pois  produtos  NT  são  insuscetíveis de gerar débito ou crédito, por estarem fora do campo de incidência do imposto.  No presente caso, a verificação fiscal que fundamentou a negativa do pedido  constatou que a empresa somente exporta produtos aos quais corresponde a notação “NT” (não  tributados) na tabela de incidência do IPI.  Assim, bem decidiram a DRF/Petrolina,  bem como a  instância a quo, pois,  conforme  se  demonstrará,  os  produtos  não  tributados  pelo  IPI,  que  constam  na  TIPI  como  "NT", não dão direto ao crédito presumido.  Assim dispõe a Lei nº 9.363/96, em seu artigo 42:  Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000773/2005­19  Acórdão n.º 3801­000.743  S3­TE01  Fl. 145          7 Industrializados devido pelo produtor exportador nas operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento  em  moeda corrente.   Cabe  transcrever  também o  artigo  42  da Portaria MF  nº  38/97,  que  dispõe  sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido, e estabelece que:  O  crédito  presumido  será  utilizado  pelo  estabelecimento  produtor  exportador  para  compensação  com  o  IPI  devido  nas  vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração  subseqüentes ao mês a que se referir o crédito.  Acerca do tema, assim dispõem os artigos 1º e 2º, § 1º, da IN/SRF nº 23/97:  Art.  1°.  O  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, como ressarcimento da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação para  o  exterior,  de  que  trata  a Lei  n°  9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de  conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.  Direito ao Crédito Presumido  Art. 2°. Fará  jus ao crédito presumido a que se  refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º. O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  quando  o  produto  fabricado  goze  do  beneficio  da  alíquota  zero;  (...)   Portanto,  conforme  se depreende pelos  textos normativos  acima,  a  empresa  produtora  tem  que  ser  contribuinte  do  IPI. De  forma  clara,  a  IN  supracitada  faz menção  ao  direito  ao  crédito  presumido,  inclusive  quando  o  produto  fabricado  goze  do  beneficio  da  alíquota  zero.  Acaso  houvesse  interesse  de  estender  o  beneficio  aos  produtos  NT,  obrigatoriamente deveria tê­los mencionado a norma, pois, em se tratando de beneficio fiscal,  sua  interpretação  deverá  ser  restritiva  e,  portanto,  a  determinação  precisa  do  seu  significado  enseja uma interpretação literal.  A  despeito  da  existência  de  alguns  procedimentos  ensejadores  de  industrialização, como beneficiamento ou acondicionamento, para os efeitos fiscais­tributários,  não  ocorre  industrialização  quando  os  elementos  produzidos  são  indicados  na  Tabela  de  Incidência do IPI/TIPI como produtos NT.   Sobre  o  tema,  assim  leciona  o  mestre  Raymundo  Clovis  do  Valle  Cabral  Mascarenhas, (in Tudo sobre IPI, 5ª edição, 2003, p. 25/27), tecendo os comentários abaixo:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000773/2005­19  Acórdão n.º 3801­000.743  S3­TE01  Fl. 146          8 "O  IPI  não  incide  sobre  os  produtos  constantes  de  códigos  da  Tipi seguidos da expressão ‘NT’, que significa 'não­tributado’:  (...)  A  Tabela  de  incidência  do  1PI  ­  Tipi,  que  tem  por  base  a  Nomenclatura Comum do Mercosul,  é uma relação ordenada e  codificada  de  todas  as  coisas  existentes,  objeto  de  comercialização  (mercadorias),  seguidas  das  correspondentes  alíquotas de incidência ou da expressão ‘NT’. Deve­se observar  que  na  Tipi  estão  incluídas  todas  as  coisas  existentes,  sejam  produtos naturais (animais, vegetais e minerais) ou elaborados,  ainda que não expressamente discriminados.  (...)  c) NT  ­ que significa não tributado. Os produtos discriminados  em códigos da Tipi aos quais corresponda a sigla NT não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, nada  importando que  tais produtos possam ser considerados,  para outros  efeitos não  relacionados com o IN, como produtos industrializados."  Da mesma obra merecem ser transcritos os dois trechos abaixo:  "Não  integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido do IPI, o valor resultante das vendas para o exterior  de  produtos  não  tributados  e  produtos  adquiridos  de  terceiros  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização  pela  pessoa  jurídica  exportadora,  integrando,  entretanto,  a  receita  operacional  bruta  (IN  nºs  313/2003  e  315/2003)." (p. 233)  "Empresa fabricante de produtos classificados como 'NT' na Tipi  não é estabelecimento industrial nos termos do art. 8°, não sendo  caracterizado  como  contribuinte  do  citado  imposto.  Nestas  condições, fazem jus ao crédito presumido do IPI de que trata a  Lei  n  s  9.363/1996  somente  as  empresas  que  derem  saída  a  produtos  tributados,  ainda  que  sob  alíquota  zero,  incluindo­se,  entre estes, carnes de bovinos e de suínos (Decisão n° 362/98 da  8° RF)." (p. 233/234)  No mesmo  sentido  a  Administração  Tributária  se  manifestou  por  meio  do  Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip nº 139, de 22 de abril de 1996, no item 4.11, conforme abaixo:  "O  contribuinte  produtor­exportador  de  produtos  com  alíquota  zero  ou  isentos  tem  direito  ao  crédito,  ainda  que  não  tenha  débito de IPI. Não tem direito ao crédito presumido o exportador  de produtos não  tributados pelo  IPI  (produtos NT), e, produtos  que  não  são  industrializados,  pois  neste  caso  ele  não  é  contribuinte do IPI."  Por  todo o acima exposto, conclui­se que não há reparos a fazer na decisão  recorrida  que  indeferiu  a  solicitação,  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000773/2005­19  Acórdão n.º 3801­000.743  S3­TE01  Fl. 147          9     (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo                                    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 19679.721098/2016-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2010 a 30/04/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO. NULIDADE. A falta de intimação do contribuinte para esclarecimento de divergências verificadas quando da análise do direito creditório caracteriza-se falha no devido procedimento legal, sendo nulos os despachos e decisões proferidos.
Numero da decisão: 2401-011.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de piso e cancelar o Despacho Decisório DIORT de fls. 164/168, no que se refere às competências 11/2010 e 02/2011 a 04/2012, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para proferir nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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DIVERGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO. NULIDADE. A falta de intimação do contribuinte para esclarecimento de divergências verificadas quando da análise do direito creditório caracteriza-se falha no devido procedimento legal, sendo nulos os despachos e decisões proferidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de piso e cancelar o Despacho Decisório DIORT de fls. 164/168, no que se refere às competências 11/2010 e 02/2011 a 04/2012, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para proferir nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário de em face do Acórdão 16-90.480 - 14ª Turma da DRJ/SPO, de 24/10/2019, fls. 1.911/1.930, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade acerca de Direito Creditório. A recorrente efetuou Pedidos Eletrônicos de Restituição (PER) de créditos previdenciários provenientes de valores excedentes das retenções sofridas sobre notas fiscais de prestação de serviços ao valor devido sobre a folha de pagamento, listados no Despacho AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 72 10 98 /2 01 6- 63 Fl. 2005DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721098/2016-63 Decisório – DD, de 10/10/2016, fls. 164/168, referentes a créditos do período de 07/2010 a 04/2012, no valor de R$ 3.451.647,08, transmitidos em 12/12/2012. Consta do Despacho Decisório – DD que: No conta corrente do prestador não constam GPS negativas, até a presente data, para os meses requeridos. Analisando os documentos e a data do pedido, conclui-se pela tempestividade do pedido de restituição. Em consulta aos Sistemas da Receita Federal não encontramos outros processos de restituição de retenção em nome do requerente, referentes às mesmas competências do pedido. Foram solicitados documentos e esclarecimentos à empresa, através da Intimação (fls. 140 a 142). As intimações foram atendidas e anexadas ao processo. [...] Analisando os Balancetes Analíticos da empresa, verificamos que o contribuinte não informou todos os fatos geradores de Contribuições Previdenciárias nas GFIPs - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - referente às remunerações de contribuintes individuais nos meses de 11/2010 e 02/2011 a 04/2012, conforme planilha abaixo: (grifo nosso) [...] Pelo acima exposto fica comprovado a falta de liquidez e certeza do crédito, nos meses de 11/2010 e 02/2011 a 04/2012. [...] Com base nos documentos apresentados e relatórios extraídos do sistema, confirmação dos recolhimentos e estrita observância dos procedimentos constantes na Instrução Normativa IN RFB nº 1.300/2012 elaboramos a seguinte planilha referente às competências a serem restituídas: [...] Defiro parcialmente o Pedido de Restituição desse processo, e reconheço o direito creditório contra a Fazenda Nacional, ao EIMA DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA, CNPJ 11.806.142/0001-67, na importância de R$ 975.021,65 (Novecentos e setenta e cinco mil, vinte e um reais e sessenta e cinco centavos). [...] Foi restituído o valor de R$ 975.021,65, relativo às competências 07/2010 a 10/2010, 12/2010 e 01/2011. Conforme consta dos autos, os PER foram transmitidos em 12/12/2012, e o início do procedimento decorreu de propositura pelo sujeito passivo de Mandado de Segurança, com liminar concedida em 16/5/2016, fls. 94/139. A empresa foi cientificada no DD em 17/10/2016 (Aviso de Recebimento – AR à fl. 171) e apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 174/201. Dentre suas alegações, conforme relatório da DRJ, destaca-se: 4.2.4. Caso houvesse dúvida quanto à liquidez e certeza do direito creditório para as competências de 11/2010 e 02/2011 a 04/2012, caberia à Autoridade Fiscal, antes de adotar qualquer posicionamento, realizar intimação da requerente para esclarecimentos e apresentação de novos documentos, especialmente quando o próprio contribuinte se colocou à disposição do Fisco para eventuais explicações. Fl. 2006DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721098/2016-63 4.2.5. Entretanto, a Autoridade Fiscal assim não procedeu, violando fortemente tanto o disposto no art. 3° da Lei 9.784/99, quanto o art. 23 do Decreto n° 7.574/11. A Auditoria preferiu indeferir a maior parte do crédito, tal conduta revela evidente cerceamento de defesa que implica nulidade da decisão na parte em que indeferiu os créditos relativos aos meses de 11/2010 e 02/2011 a 04/2012, consoante disposto nos artigos 12 e 14 do Decreto n° 7.574/11. 4.2.6. Com a nulidade do despacho decisório devem se determinar à baixa dos autos para que a Fiscalização realize nova diligência de forma a proceder à efetiva análise de todas as informações e documentos supracitados que revelam o direito à restituição das referidas competências se orientando no sentido de que seja: a) deferido integralmente o crédito perquirido; ou b) caso entenda necessário, solicitado documentação ou informações complementares. A empresa obteve liminar favorável em Mandado de Segurança para que sua manifestação de inconformidade fosse julgada, recebida em 19/9/2019 (fl. 1.906). Foi proferido o Acórdão 16-90.480 - 14ª Turma da DRJ/SPO, de 24/10/2019, fls. 1.911/1.930, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012, 01/02/2013 a 28/02/2013, 01/05/2013 a 30/11/2013, 01/01/2014 a 28/02/2015, 01/04/2015 a 31/05/2015, 01/07/2015 a 31/07/2015 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PER/DCOMP. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. A impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, por ausência de previsão da hipótese de restituição, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, além de direcionar para a utilização de formulário com a correta fundamentação legal, impõe a demonstração da falha pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, juntamente com a anexação da documentação comprobatória do direito creditório. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. A ausência de comprovação do indébito previdenciário relativo à Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior, mesmo após intimação fiscal, impõe o seu indeferimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Consta do voto do acórdão que: 10.3. Diante do acima exposto, conclui-se que a alegação da empresa não tem o condão de modificar o Despacho Decisório (fls. 164/168), uma vez que a restituição pleiteada pela empresa para ser deferida deve está sempre sujeita à comprovação da liquidez e da certeza, não apenas dos valores das retenções sofridas e das compensações realizadas, mas também, do montante das remunerações pagas e das contribuições devidas, o que não ficou comprovado no presente processo. (grifo nosso) 11. Argumenta, ainda, a Requerente que a eleição de motivo sabidamente equivocado para justificar glosa do crédito se deu como forma de se aplicar à requerente um castigo por ter proposto a ação mandamental n° 0010622-93.2016.4.03.6100, pois se havia dúvida quanto à liquidez e certeza do direito creditório, caberia à Autoridade Fiscal realizar intimação da requerente para esclarecimentos e apresentação de novos documentos, o que não ocorreu, implicando inobservância ao art. 3° da Lei 9.784/99 e ao art. 23 do Decreto n° 7.574/11, portanto, a decisão recorrida deve ser anulada na Fl. 2007DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721098/2016-63 parte em que indeferiu o crédito por cerceamento de defesa (arts. 12 e 14 do Decreto n° 7.574/11). 11.1. O argumento acima não merece amparo, não se vislumbrando no caso concreto a necessidade da empresa ser intimada novamente para apresentar esclarecimentos e documentos, uma vez que as informações constantes nas GFIP's e na documentação anexada pela empresa além de sua responsabilidade, são suficientes para a análise do presente processo (fls. 214/1901), e demonstram de forma cabal que existem divergências nas competências 11/2010, 02/2011 a 04/2012 (balancetes analíticos - fls. 1703/1901 e GFIP's declaradas no período não concedido). [...] 11.4. Portanto, não se vislumbra a nulidade suscitada pela empresa, uma vez que a Auditora que proferiu a decisão tinha competência para emiti-la, como também, a Manifestante teve ciência de todo o procedimento, com oportunidade de apresentar documentos e manifestação, que assim o fez, consequentemente, não há cerceamento de defesa. (grifo nosso) Cientificado da decisão de primeira instância em 20/3/2020 (AR de fl. 1.953), o contribuinte já havia apresentado recurso voluntário em 17/3/2020, fls. 1.934/1.950, que contém, em síntese: Preliminarmente, alega nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, pois foi indeferido seu pedido de diligência. Afirma que não foi observado o princípio da primazia da verdade material. No mérito, novamente alega que deve prevalecer a verdade material sobre a verdade formal. Entende que o mero erro de preenchimento das GFIPs não poderia ter afastado seu direito. Cita decisões no sentido que o erro formal no preenchimento das GFIPs ou DCOMP poderiam ser relevados. Observa que as divergências identificadas totalizam R$ 35.195,71 e se referem a valores de remunerações pagas a pessoas físicas. Já seus créditos desconsiderados totalizam R$ 2.476.625,43, o que evidencia a ausência de razoabilidade do critério adotado. Cita Acórdão da DRJ/SPO, que em caso semelhante, decidiu de forma oposta: 5.2. Entretanto, a falta de comprovação da regularidade das compensações realizadas no período 02/2014 a 02/2016, muito embora pudesse justificar sua glosa e inclusão em lançamento de ofício próprio em razão da falta de comprovação da origem do crédito utilizado, não poderia justificar, isoladamente, o indeferimento total das restituições pleiteadas pelo contribuinte. [...] 5.4. No entanto, sabendo-se que a compensação é ato volitivo do contribuinte, a este caberia apresentar todos os esclarecimentos e documentos que comprovassem a origem do crédito utilizado nas compensações declaradas em GFIP. Inferir que tais créditos teriam como origem as retenções sofridas pela empresa no período incluído nos pedidos de restituição (acarretando no seu indeferimento em razão da não comprovação de liquidez e certeza dos créditos apontados), mostra-se conclusão extremada que somente se justificaria diante da comprovada e reiterada obstacularização do procedimento de auditoria realizado pela Autoridade Competente (desrespeito ao dever de colaboração), o que não se observou no caso concreto. Entende, conforme decisão citada, que a constatação de divergências e equívocos pontuais não poderia ensejar o indeferimento de todas as restituições pleiteadas pelo Fl. 2008DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721098/2016-63 contribuinte, sendo esta uma conclusão extremada que somente se justificaria diante da comprovada e reiterada obstacularização do procedimento de auditoria. Requer seja anulado o acórdão de primeira instância e determinada a realização de diligências para análise da documentação apresentada. Subsidiariamente, que seja reformado o acórdão para que sejam reconhecidos os créditos pleiteados ou determinada a conversão do julgamento em diligência para que sejam considerados seus créditos. Protesta pela realização de sustentação oral. Os autos foram encaminhados ao CARF em 9/6/2020 (fl. 1.954). O contribuinte impetrou novo Mandado de Segurança, sendo concedida a decisão liminar (fls. 1.958/1.964), em 14/8/2023, nos seguintes termos: Cuida-se de mandado de segurança, em que figuram como partes as acima indicadas, no qual foi requerida a concessão de liminar “para determinar que a D. Autoridade Impetrada proceda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à imediata (i) distribuição do Recurso Voluntário interposto nos autos do PAF n.º 19679.721098/2016-63 e a subsequente (ii) inclusão do referido recurso na pauta de julgamento de uma das Câmaras de Julgamento do CARF”. Os autos foram sorteados e encaminhados para relatoria. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que as decisões citadas no recurso se referem a erros de natureza formal. No caso em análise, o erro é de natureza material: omissão de fato gerador em GFIP. Ao analisar a documentação apresentada, especialmente os Balancetes Analíticos da empresa, conforme DD, verificou-se diferenças entre a remuneração paga a contribuintes individuais que constava nos tais balancetes e a informada em GFIPs - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - referente às remunerações de contribuintes individuais nos meses de 11/2010 e 02/2011 a 04/2012. Assim, verifica-se que para o período de 11/2010 e 02/2011 a 04/2012, a restituição não foi deferida, não pela inexistência de crédito, mas porque identificou-se a falta de informação em GFIP de remunerações pagas a contribuintes individuais no montante de R$ 35.195,71, o que levaria a uma contribuição devida, considerando 11% de segurados (sem observar o teto) e 20% de patronal, de aproximadamente R$ 11.000,00. Enquanto o crédito pleiteado no período era de R$ 2.476.625,43. Veja-se que as PER foram transmitidas em 12/12/2012 e a análise do direito creditório somente ocorreu, após ordem judicial, em 10/10/2016, com ciência do contribuinte em 17/10/2016. Fl. 2009DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721098/2016-63 Caso a análise do direito creditório e consequente indeferimento parcial do pedido tivesse sido realizada em tempo hábil, a recorrente, ciente do erro apontado no DD, poderia ter retificado suas GFIPs e transmitido novas PER. Contudo, no caso, na data em que foi cientificada no DD, já havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para que apresentasse novo pedido de restituição em relação às competências 11/2010 a 09/2011. O novo envio somente seria cabível para o período de 10/2011 a 04/2012. Naquela ocasião nada foi orientado ao contribuinte sobre a possibilidade de envio de novos pedidos de restituição. Informou-se apenas da faculdade de apresentar manifestação de inconformidade. A divergência encontrada pela DRF, ao analisar o direito creditório, poderia ter sido tratada de forma diferente. A recorrente poderia ter sido intimada a esclarecer a divergência encontrada (entre balancetes e GFIP) e, caso confirmado que houve erro no preenchimento das GFIPs (não se descarta a possibilidade de erro nos balancetes), poderia retificá-las, informando corretamente o valor de contribuição previdenciária devida, o que permitiria uma nova conclusão sobre a liquidez e certeza do crédito e a compensação de ofício dos valores devidos com os créditos pleiteados, nos termos da Instrução Normativa – IN RFB 1.300, de 2012, art. 61, à época vigente. Contudo, o que se verifica é que o recorrente foi surpreendido com o indeferimento parcial do seu pedido de restituição, sem antes ter sido intimado para esclarecer as divergências encontradas. Apresentada a manifestação de conformidade, mesmo diante do argumento do contribuinte de que havia cerceamento de defesa, pois a autoridade fiscal deveria antes de adotar qualquer posicionamento, intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos, o que tornaria nulo o DD, a DRJ não acolheu os argumentos apresentados, não determinou diligências e, pelos mesmos motivos da DRF, negou provimento à manifestação de inconformidade. Inclusive, a DRJ fundamenta a ausência de nulidade nos seguintes termos: “a Manifestante teve ciência de todo o procedimento, com oportunidade de apresentar documentos e manifestação, que assim o fez, consequentemente, não há cerceamento de defesa.” A ciência do acórdão ocorreu em 20/3/2020, quando não cabia mais o reenvio dos PER corretos, em virtude do término do prazo prescricional. Verifica-se, portanto, que sim, aparentemente houve erro material do contribuinte no preenchimento das GFIPs, contudo, além de não intimado para esclarecer as divergências apontadas, não ocorrera orientação, em tempo hábil, para que novas PER fossem enviadas. No caso, tendo a DRF identificado a divergência, deveria, antes de prolatar o despacho decisório, ter saneado o processo. Assim, verifica-se contraditória a decisão do acórdão recorrido ao afirmar que o contribuinte teve ciência de todo o procedimento e oportunidade de apresentar documentos. É indevido o indeferimento do pedido de restituição sem antes intimar o contribuinte a esclarecer as divergências encontradas, o que acarreta vício de legalidade, nos termos da Lei 9.784/1999, art. 53. Com razão a recorrente ao alegar que a constatação de divergências e equívocos pontuais não poderia ensejar o indeferimento de todas as restituições pleiteadas, sendo esta uma conclusão extremada que somente se justificaria diante da comprovada e reiterada obstacularização do procedimento de auditoria. Fl. 2010DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721098/2016-63 Portanto, há vício na decisão recorrida, devendo ser anulada, e o processo deve retornar à unidade de origem para que o contribuinte esclareça as divergências encontradas, que lhe seja oportunizado a retificação das GFIPs, se for o caso, reavaliado o crédito pleiteado, cabendo, inclusive, nova instrução probatória, a critério do auditor fiscal que fará a análise. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a decisão de piso e cancelar o Despacho Decisório DIORT de fls. 164/168, no que se refere às competências 11/2010 e 02/2011 a 04/2012, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para proferir nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 2011DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.001924/2009-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. O prazo para o contribuinte buscar a restituição do abono pecuniário de férias é de cinco anos contados da data da retenção. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. ÔNUS DA PROVA A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que a fundamentem. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovar suas alegações.
Numero da decisão: 2003-005.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. O prazo para o contribuinte buscar a restituição do abono pecuniário de férias é de cinco anos contados da data da retenção. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. ÔNUS DA PROVA A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que a fundamentem. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovar suas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 19 24 /2 00 9- 05 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001924/2009-05 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 36 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 28 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 13 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: DA NOTIFICAÇÃO O processo refere-se a Notificação de Lançamento, relativo ao(s) ano(s)-calendário de 2004, originada em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual, ajustando a restituição de R$ 2.386,83 calculada pelo contribuinte para R$ 1.600,03, já restituído. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Da Informação Fiscal O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 2.861,07, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. ... Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 01/06/2009. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 08/06/2009. O(a) contribuinte ingressou com Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, da qual deve ciência de seu resultado em 07/12/2009. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação em 11/12/2009, alegando, em síntese: A diferença pleiteada refere-se ao abono pecuniário de férias. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS O prazo para o contribuinte buscar a restituição do abono pecuniário de férias é de cinco anos contados da data da retenção. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que a fundamentem. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. ÔNUS DA PROVA. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovar suas alegações. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001924/2009-05 Cientificado da decisão de primeira instância em 11/02/2015 (e-fls. 34), o sujeito passivo interpôs, em 05/03/2015 (e-fls. 35), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que ora apresenta os documentos comprobatórios dos valores do abono recebido (e-fls. 41/43) e aponta que o abono pecuniário de férias é rendimento isento ou não tributável pelo Imposto de Renda. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 2.861,07. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. As novas provas colacionadas (e-fls. 41 e 43) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se de Declaração e Dirf relativas ao ano-calendário 2004 da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo, fonte pagadora do interessado. O fato gerador do imposto de renda é conceituado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1- A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (...) O contribuinte do imposto é definido como o titular da disponibilidade referida, nos termos do art. 45 do mesmo diploma legal: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43. sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto citja retenção e recolhimento lhe caibam. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001924/2009-05 Vejam-se os motivos ensejadores da manutenção do lançamento apontados pela DRJ expostos pelos seguintes excertos do Voto de Primeira Instância: Voto ... O valor da omissão de rendimentos refere-se ao Abono Pecuniário de Férias. O contribuinte por meio de uma DIRPF retificadora em 26/05/2009 informou os valores como sendo não tributados pelo imposto de renda. O contribuinte não juntou ao autos comprovante do mês em 2004 em que ocorreu a retenção, juntando apenas um comprovante das férias de 2005. De acordo com arts. 36 da Lei nº 9.784/99, é do impugnante o ônus de provar. O ônus de provar significa trazer elementos aos autos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. ... Portanto, como não se conhece a data da retenção, o lançamento deve ser mantido. ... O fato é que tanto a Declaração emitida pelo Município de São Bernardo do Campo (e-fls. 41) quanto a tela do programa gerador da DIRF da mesma Edilidade, sem comprovante da efetiva entrega (e-fl. 43), não apontam qual a data da retenção relativa ao pagamento do abono de férias, o que impede seu perfeito conhecimento e sua comparação com o prazo para a busca de restituição de valores de 05 (cinco) anos contados da data da retenção. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 56DF CARF MF Original

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10101743 #
Numero do processo: 10860.721889/2012-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO O Recurso Voluntário foi apresentado após o transcurso do prazo de 30 dias da data do conhecimento da decisão de primeira instância, o que o torna intempestivo, nos termos do art. 33, do Decreto 70.235/75.
Numero da decisão: 1001-003.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-95,620, da 10ªTurma da DRJ/Rpo, que julgou procedente, em parte, a Impugnação apresentada, pela ora recorrente, contra Autos de Infração, contra ela lavrados, alegando que: Pessoa física que presta serviços por ter prestados serviços em conjunto com outros profissionais da mesma qualificação profissional, de forma sistemática e habitual, sempre sob a sua responsabilidade, recebendo em nome próprio o total pago pelo cliente e pagando os serviços dos demais profissionais, é considerada empresa individual equiparada a pessoa jurídica por se tratar de venda habitual e profissional de serviços próprios e de terceiros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 18 89 /2 01 2- 38 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.059 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721889/2012-38 Os rendimentos recebidos, portanto, são tributados conforme as regras de tributação das receitas das pessoas jurídicas. Assim arbitrou o lucro e aplicou a multa agravada de 112,5%, prevista no art. 959 do RIR/1999. Em sua Impugnação, a ora recorrente alegou, em preliminares, que: - O artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 atribui efeito suspensivo ao recurso administrativo. - Enquanto não houver decisão administrativa definitiva não se pode inscrever o contribuinte no CNPJ e no CADIN, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. - Com a vigência da Lei nº 11.488/2007, aplicada aqui por analogia, a infração atribuída à empresa é passível de penalidade menos onerosa (artigo 106, II, "c", do CTN). - A inscrição do contribuinte no CNPJ não pode prevalecer. Alega ter sido indevida a sua equiparação a pessoa jurídica, ofensa aos princípios de legalidade, da hierarquia das normas, do non bis in idem, questiona a multa agravada e não são devidos os juros e multa (sic) posto que o valor do principal não é devido. Em julgamento realizado em 30/05/2019, DRJ assim decidiu: Acórdão 14-95.620 - 10ª Turma da DRJ/RPO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITOS. A suspensão da exigibilidade do crédito implica tão-somente na suspensão dos atos executórios de cobrança, que são aqueles referentes à Inscrição em dívida Ativa e à propositura da Ação de Execução Fiscal. ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA POR PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. Equipara-se à pessoa jurídica, para fins de tributação, a pessoa física que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. MULTA AGRAVADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Consoante Súmula CARF nº 96, a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. MULTA AGRAVADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DIPJ, DACON, DCTF E DIRF. PREVISÃO DE PENALIDADE ESPECÍFICA. Não cabe o agravamento da multa em razão da falta de apresentação das DIPJ, DCTF, DACON e DIRF, uma vez que a legislação tributária (artigo 7º da Lei nº 10.426/2002) já prevê penalidades específicas para a falta de apresentação dessas declarações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A compensação tributária deve ser efetuada nos termos previstos no artigo 34, §1º, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente à época, o qualrequer a apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.059 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721889/2012-38 impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação. Não há previsão na legislação tributária para a realização de compensação de ofício pela autoridade lançadora/julgadora. A compensação de ofício é cabível apenas em processos de restituição ou ressarcimento de tributo (artigos 49 a 54 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RECOLHIDO PELA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTES DISTINTOS. A compensação tributária entre contribuintes distintos não é possível. Embora a empresa individual não possua personalidade jurídica, para os efeitos do imposto de renda, ela é um contribuinte distinto da pessoa física. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMAS TRIBUTÁRIAS PROCEDIMENTAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA. As normas tributárias procedimentais tem aplicação imediata, nos termos do artigo 144, § 1º do Código Tributário Nacional. Cientificada em 23/07/2019 (fl. 186), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 23/08/2019 (fl. 195).. Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente, inicialmente, alega a tempestividade, posto que: Inicialmente o Recorrente embora tenha seguido o procedimento para apresentação do presente recurso junto ao sistema e-processo, via e- CAC, até a data de 22/08/2019, informa que houve a impossibilidade de protocolo do presente recurso junto ao referido sistema “e-processo contribuinte”, conforme se comprova pelo documento anexo, eis que após o comando para juntada de documento (recurso) o sistema gerou o seguinte erro: Tela de Erro Processos Digitais (e-Processo) Não é possível enviar solicitação de juntada de documento, pois o solicitante está inativo e, ou possui mais de um sucessor com CNPJ ativo ou não possui sucessor com CNPJ ativo. Assim, requer seja reconhecida a tempestividade do presente recurso. No mérito, repete, essencialmente, os argumentos trazidos em sede de impugnação e requer provimento ao seu RV: para declarar insubsistente os autos de infração assim como os débitos lançados contra o RECORRENTE, bem como os demais acessórios, determinando-se o cancelamento da inscrição de ofício de CNPJ realizado, o arquivamento e a extinção do presente processo, pelos motivos acima elencados. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.059 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721889/2012-38 O Recurso Voluntário é intempestivo posto que apresentado em prazo superior a 30 dias da data da ciência, conforme reconhecido pela própria recorrente, contrariando o art. 33, do Decreto 70.235/72, adiante transcrito: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. De acordo com o artigo 42, do mesmo diploma legal: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Desprovido de base legal o argumento trazido pela recorrente de que o sistema gerou erro. O que o sistema gerou, na verdade, foi um aviso de irregularidade na situação fiscal do contribuinte, como segue: Não é possível enviar solicitação de juntada de documento, pois o solicitante está inativo e, ou possui mais de um sucessor com CNPJ ativo ou não possui sucessor com CNPJ ativo. A recorrente deveria, se fosse do seu interesse, ter se dirigido a uma Unidade da Receita Federal para resolver a sua situação e protocolar o seu RV. Portanto, nego conhecimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 218DF CARF MF Original

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10104295 #
Numero do processo: 10980.723783/2009-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRF. DEDUÇÃO. CARNÊ-LEÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova constantes dos autos se prestam a demonstrar o rendimento tributável auferido e a efetiva ocorrência da retenção do imposto deduzido a título de carnê-leão na declaração de ajuste anual. Restando comprovada a obtenção dos rendimentos e a retenção do imposto, provenientes de ordem judicial, cabe à fonte pagadora, destinatária da exigência, o recolhimento do tributo devido.
Numero da decisão: 2003-005.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRF. DEDUÇÃO. CARNÊ-LEÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova constantes dos autos se prestam a demonstrar o rendimento tributável auferido e a efetiva ocorrência da retenção do imposto deduzido a título de carnê-leão na declaração de ajuste anual. Restando comprovada a obtenção dos rendimentos e a retenção do imposto, provenientes de ordem judicial, cabe à fonte pagadora, destinatária da exigência, o recolhimento do tributo devido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T15:15:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T15:15:46Z; Last-Modified: 2023-09-20T15:15:46Z; dcterms:modified: 2023-09-20T15:15:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-20T15:15:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T15:15:46Z; meta:save-date: 2023-09-20T15:15:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T15:15:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T15:15:46Z; created: 2023-09-20T15:15:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-20T15:15:46Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T15:15:46Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.723783/2009-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.142 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRF. DEDUÇÃO. CARNÊ-LEÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova constantes dos autos se prestam a demonstrar o rendimento tributável auferido e a efetiva ocorrência da retenção do imposto deduzido a título de carnê-leão na declaração de ajuste anual. Restando comprovada a obtenção dos rendimentos e a retenção do imposto, provenientes de ordem judicial, cabe à fonte pagadora, destinatária da exigência, o recolhimento do tributo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 37 83 /2 00 9- 15 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.142 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723783/2009-15 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 72/75): Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2009, ano- calendário 2008, emitida para a exigência de R$ 8.273,67 de imposto, sob o código 0211, além de multa de mora e juros de mora, em face da constatação de compensação indevida de carnê-leão, no valor de R$ 8.273,67, correspondente à diferença entre o valor declarado (R$ 8.273,67) e o valor efetivamente recolhido sob o código de receita “0190” constante dos sistemas da Receita Federal (R$ 0,00). Cientificado, por via postal (fl. 68), o interessado, por intermédio de procurador (fl. 04), apresentou, em 23/11/2009, impugnação (fls. 02/03), considerada tempestiva pela repartição preparadora (fl. 71), acompanhada de documentos (fls. 04/47), na qual, em síntese, aduz que cometeu equívoco no preenchimento da declaração e nos recolhimentos que pretendia efetuar, tendo em vista que informou como recebidos de pessoas físicas valores que deveria ter declarado como de pessoas jurídicas e utilizou indevidamente o código “588” nos Darf, ao passo que o correto seria “246”, tendo pago o imposto de R$ 8.273,67; diz que se trata de simples retificação das informações na declaração e dos códigos de recolhimento, defendendo a prevalência do fato de que o imposto foi pago, sustentando que “basta determinar ao CONTRIBUINTE que promova a retificação das informações de sua declaração de renda e das DARFS recolhidas sob o código 588, que deverão ser retificadas para o código 246”. Pelo exposto, pugna pelo cancelamento do lançamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São compensáveis no ajuste anual a título de carnê-leão os recolhimentos efetuados sob o código 0190 e a título de imposto complementar os realizados sob o código 0246. Cientificado da decisão, em 06/03/2013 (fls. 79), o contribuinte, em 04/04/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 80/82), alegando, preliminarmente, que apresentou REDARF alterando os códigos de recolhimento de 0588 para 0246, concomitante à interposição recursal, ao teor dos documentos anexos. No mérito, alega que não houve má-fé de sua parte ao equivocar-se no preenchimento das guias DARF quanto aos códigos de receita registrados, porém realizou a tempo e modo os devidos recolhimentos, descabendo a aplicação de multa ou mesmo novo recolhimento tributário, sob pena de pagamento em duplicidade, calhando na espécie a retificação das informações lançadas na declaração de ajuste para contemplar os códigos de recolhimento corretos, tudo em nome do princípio constitucional da moralidade administrativa. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 93/100. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.142 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723783/2009-15 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da compensação indevida a título de carnê-leão: O litígio recai sobre a compensação indevida de carnê-leão, no valor de R$ 8.273,67, apurada em sede de revisão da DAA/2009, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com o afastamento da glosa da dedução pleiteada. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as deduções declaradas. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação efetiva da dedução e/ou compensação realizada, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 37): A retificação da declaração por parte do contribuinte após o lançamento ter sido cientificado, ao menos no que tange às matérias relacionadas com a infração constatada, resta inviabilizada, notadamente à luz do § 1º do art. 147 do CTN: (...) No caso em concreto, em verdade, não seria a simples retificação da declaração que alteraria a infração apurada, uma vez que, seja a título de carnê-leão (do código 0190), seja como imposto complementar (do código 0246), não houve, efetivamente, Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.142 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723783/2009-15 recolhimentos que pudessem ser compensados no cálculo do ajuste anual, como admite o impugnante, que baseia sua contestação também em alegado erro no preenchimento dos Darf. No que tange ao recolhimento sob o código 0588, segundo o Manual do Imposto de Renda na Fonte - Mafon, disponibilizado anualmente pela Receita Federal, é relativo a retenções de imposto em face de pagamento de rendimentos sem vínculo de emprego: (…) Como se constata, o recolhimento do código 0588 é efetuado pela fonte pagadora, vale dizer, por quem remunera o serviço de terceiros, tendo como beneficiária a pessoa física prestadora. O direito de compensar a retenção não é, evidentemente, daquele que realiza o recolhimento, a fonte pagadora, mas daquele que teve o imposto retido dos rendimentos que auferiu. Assim, o fato de o contribuinte efetuar recolhimento sob o código 0588, como se fonte pagadora fosse, não lhe confere o direito de compensação no cálculo do ajuste anual. O impugnante alega que cometeu erro, aduzindo que deveria ter realizado o pagamento sob o código 0246, a título de imposto complementar, suscitando a necessidade de que viesse a ser intimado para proceder à retificação. Não lhe assiste razão. Ocorre que a natureza dos recolhimentos efetuados ao Tesouro Nacional pelos contribuintes não é passível de modificação pela Administração Fiscal, mas apenas pela vontade do próprio interessado, a quem incumbe a iniciativa de adotar os procedimentos pertinentes. Havendo pagamento indevido, sem a correspondente existência de crédito tributário, encontra-se ao arbítrio do contribuinte o destino do valor correspondente. Caso pretenda a sua restituição ou a compensação de débito, deve fazê-lo por meio de pedido específico, denominado PERDComp, atualmente disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 (antes pela Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 900, 30 de dezembro de 2008, cada qual em seu período de vigência). Já para a hipótese de erro de pagamento, como a alegada, dever-se-ia solicitar a retificação de Darf, mediante formulário próprio, em procedimento chamado de Redarf, regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006. (...) No caso, para pretender que o direito de compensação no ajuste anual fosse neste processo reconhecido, teria o interessado que, concomitantemente à impugnação, ter solicitado a retificação dos Darf aos quais pretendesse conferir a natureza alegada (carnê-leão ou imposto complementar), materializando suposto intento, o que não comprova e não consta que tenha ocorrido. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que a insurgência recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os alvarás judicias expedidos, aliado aos comprovantes de arrecadação e das respectivas guias DARF acostados (fls. 23/27 e 29/47), são contundentes em demonstrar a ocorrência dos levantamentos pelo Recorrente dos rendimentos declarados, recebidos em face do exercício da advocacia, bem como a retenção/recolhimento do IR Fonte, no valor total de R$ 8.273,67, o que valida as informações lançadas na DAA/2009. Tal informação se robustece com a apresentação dos REDARF para retificação dos códigos de receita, os quais foram recepcionados pela RFB, sem, contudo, haver nos autos registro acerca da apreciação ou deferimento dos mesmos (fls. 92/100). Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.142 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723783/2009-15 Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido e lastreado na legislação de regência (art. 87, IV do RIR/99) – sendo certo que o equívoco na impostação dos códigos de arrecadação não desvirtua a natureza da arrecadação, proveniente da atividade profissional exercida, levando-se em conta que na maioria dos casos o preenchimento das guias DARF é orientado e/ou parte diretamente da secretaria do juízo ou mesmo da instituição financeira, responsável pela cumprimento da ordem judicial, cujo erro, de fato, não deve ser atribuído exclusivamente ao contribuinte, calhando a alocação correspondente dos valores efetivamente recolhidos – me convenço da correção da conduta fiscal adotada pelo Recorrente, devendo ser permitida a compensação integral do imposto comprovadamente retido, em face dos honorários advocatícios recebidos, razão pela qual restabeleço a dedução pleiteada e torno insubsistente o crédito tributário apurado. Por fim, cumpre alertar à unidade de origem que observe as cautelas necessárias para evitar eventual compensação em duplicidade, eis que o Recorrente apresentou REDARFs objetivando a retificação dos códigos de receita (fls. 92/100), os quais, embora recepcionados nos sistemas da Receita Federal (Redarf Net), não se tem notícia acerca da apreciação ou eventual deferimento dos requerimentos formulados. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 107DF CARF MF Original

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10105037 #
Numero do processo: 12670.000465/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 11. VINCULANTE POR ATO DO MINISTÉRIO. PORTARIA MF Nº 277/2018. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O direito a dedução de despesas médicas é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. REJEIÇÃO. O contribuinte deve trazer provas que fundamentem as alegações apresentadas, não podendo estas serem aceitas sem aquelas. Referido ônus se estendem e se propagam para o julgamento em segunda instância, conforme matéria devolvida pela interposição do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2202-010.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.222, de 9 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12670.000184/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 11. VINCULANTE POR ATO DO MINISTÉRIO. PORTARIA MF Nº 277/2018. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O direito a dedução de despesas médicas é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. REJEIÇÃO. O contribuinte deve trazer provas que fundamentem as alegações apresentadas, não podendo estas serem aceitas sem aquelas. Referido ônus se estendem e se propagam para o julgamento em segunda instância, conforme matéria devolvida pela interposição do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.222, de 9 de agosto de 2023, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 67 0. 00 04 65 /2 00 9- 01 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000465/2009-01 julgamento do processo 12670.000184/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado, em síntese: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração/notificação de lançamento juntamente com as peças integrativas juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação. O sujeito passivo do lançamento insurge-se contra o lançamento relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF do ano-calendário e exercício referendado na autuação, que glosou os valores pleiteados na declaração de ajuste a título de dedução de despesas médicas. Totalizando valores indicados no lançamento a título de deduções glosadas, conforme descrito pela autoridade fiscal. Em suma, a glosa ocorreu porque, apesar de intimada, a contribuinte não apresentou a comprovação de desembolso de pagamento de nenhum dos recibos. Da Impugnação ao lançamento Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000465/2009-01 A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada. Na impugnação se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação, a insubsistência e improcedência da ação fiscal, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Alega que os recibos juntados atenderiam aos requisitos legais e seriam hábeis e idôneos a comprovar os gastos realizados. Procura demonstrar que possuía disponibilidade financeira através de demonstrativo de evolução dos recursos financeiros. Alega que os pagamentos ocorreram em dinheiro, citando o artigo 315 do Código Civil. Alega também a nulidade do lançamento. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o que importa relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de prescrição intercorrente Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000465/2009-01 Observo que o recorrente requereu seja reconhecida a prescrição intercorrente. Alega, em resumo, o excesso de prazo. Pois bem. Quanto a prescrição intercorrente do crédito tributário em litígio mantido pela decisão da DRJ, tenho que esclarecer que, para controle de legalidade exercido no CARF, não se aplica o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal por ausência de previsão legal específica no Código Tributário Nacional (CTN) ou no Decreto n.º 70.235, que disciplina o referido processo administrativo fiscal. A matéria está plenamente pacificada neste Egrégio Conselho, na forma da Súmula CARF n.º 11, a saber: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Aliás, referido enunciado sumular se tornou vinculante, na forma da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Os acórdãos precedentes que discutiram essa matéria são a seguir referenciados: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Aliás, em julgamento recente, este Colegiado reafirmou o entendimento no Acórdão CARF nº 2202-009.950. De mais a mais, o prazo estabelecido na Lei n.º 11.457 é considerado impróprio, na concepção doutrinária, não ocorrendo preclusão, tampouco nulidade. Princípios constitucionais de duração razoável do processo, outrossim, não anulam o lançamento, por si só, estando o lançamento dentro dos padrões formais regulamentares. Sendo assim, rejeito a tese de prescrição intercorrente. - Preliminar de nulidade Requer o recorrente o reconhecimento de nulidade. Não se conforma com o lançamento, com o procedimento, com a decisão de primeira instância e com o prazo temporal Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Isto porque, não resta comprovado qualquer efetivo prejuízo ao recorrente. Inexiste hipótese de nulidade enquadrável no art. 59 do Decreto n.º 70.235, que rege o processo administrativo fiscal e disciplina as hipóteses de nulidade. Ora, com relação à afirmação de que o Auto de Infração é nulo, principiamos por destacar o que estabelece o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000465/2009-01 Verifica-se que não ocorreram os pressupostos do supracitado art. 59, uma vez que os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal, ademais a impugnação que instaurou o contencioso fiscal não teve dificuldade em enfrentar todos os pontos do lançamento e a decisão de primeira instância decidiu a lide dentro dos limites da controvérsia. Sendo assim, rejeito a tese de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A recorrente não se conforma com a decisão de primeira instância, pois teria direito a suas deduções, as quais estão comprovadas por recibos. Alega, em suma, que a ninguém é proibido efetuar pagamentos em espécie. Pois bem. Não assiste razão a recorrente. Explico. A temática é sumulada neste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF n.º 180, a saber: “Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Aliás, cuida-se de enunciado vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021. Os acórdãos precedentes que serviram de base para a referida súmulas foram: os Acórdãos CARF ns.º 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202- 008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202- 005.318, 2202-005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Em síntese, para a dedução das despesas médicas não basta a apresentação apenas dos recibos. Torna-se necessário concatenar os recibos com outras possíveis provas, as quais não foram apresentadas de forma suficiente pela recorrente. Ora, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de realizar deduções da base de cálculo do imposto de renda. Mas, é exigível que o contribuinte, quando intimado, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de oficio por meio do lançamento de ofício suplementar, como ocorreu na espécie. Neste sentido dispõe a legislação: (Lei 9.250/95) Art. 8.º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos a tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000465/2009-01 bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados a cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;" (Decreto-Lei nº 5.844/43) Art.11. § 3º Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora." "§ 4º Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte." (Decreto nº 3.000/99): Art. 80, § 1º O disposto neste artigo (Lei 9.250, de 1995, art. 8º, §2º); II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. O art. 797 do Decreto nº 3.000/99, que trata da manutenção e guarda dos documentos vinculados as Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: Art. 797. É dispensada a juntada, a declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 42). Neste contexto, os documentos apresentados não satisfazem a comprovação do pagamento, de modo a confrontar a Súmula CARF n.º 180. Os recibos sem outro conjunto de elementos probantes, por si só, não demonstram que os pagamentos tenham efetivamente ocorrido, o que finda por manter o lançamento, tendo sido acertada a glosa. A prova definitiva da realização das despesas médicas não restou demonstrada. A Lei n.º 9.250/95, no § 2º, III, art. 8.º, reforça a possibilidade de dedução prevista na alínea “a” do inciso II limitada aos pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos. Deste modo, o mero recibo não é elemento suficiente, por si só, a comprovar o pagamento. A norma não dá aos recibos, por si só, ainda que presentes todas as formalidades para tais documentos, valor probante absoluto. A apresentação de recibos com nome e endereço do emitente tem potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os outros elementos de convicção coletados nos autos. Dessa forma, mesmo que os recibos contenham todos os requisitos formais exigidos, o § 3º, do art. 11, do Decreto-Lei n.º 5.844/43 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000465/2009-01 permite que a fiscalização exija provas complementares àquela descrita pela Lei n.º 9.250/95. Dispõe o art. 11, § 3.º, do Decreto-Lei n.º 5.844/43, que: “Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” É de se ter em conta, ao examinar a questão, que a comprovação de despesas médicas, odontológicas, dentre outras, por meio de recibos é muito frágil. A apresentação destes documentos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não sendo a autoridade fiscal obrigada se satisfazer apenas com os recibos. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária – caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos. E, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade do pagamento. Observo que o pagamento em dinheiro/moeda corrente serve muito bem para quitar um débito, mas comprová-lo, ainda mais junto a terceiros (Administração Tributária), pode prescindir de outros elementos para além do mero recibo. A mera demonstração da disponibilidade financeira, sem coincidência ou compatibilidade de data e valor com os recibos não comprova o pagamento. Quanto à forma de pagamento, é certo que inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abre mão da força probatória dos documentos bancários, de modo a lhe trazer ônus probatórios diversos. Sobre a comprovação mediante indicação de eventual cheque nominativo, se fosse a hipótese, trata-se de alternativa, na forma da legislação, que é dada ao contribuinte quando ele não possuir documento comprobatório. Veja-se que, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova e pagamento, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Lado outro, como não há cheques, não se comprova pagamento. Também, como não há outros elementos, igualmente, não restam comprovados os pagamentos. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. O que ocorre no caso das deduções é o ônus passar a ser exclusivamente do contribuinte. O artigo 11, § 3.º, do Decreto-Lei n.º 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá- las, deslocando para ele o ônus da prova. Cabe observar que os argumentos do contribuinte redigidos em termos genéricos, retóricos, sem o desenvolvimento do tema com indícios de prova, não cria questão apta ao provimento. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000465/2009-01 Logo, se são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 8.º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados, então, se o pagamento não resta demonstrado, mantém-se a glosa. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº 9202-005.323, de 30/3/2017) Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Fl. 118DF CARF MF Original

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10090383 #
Numero do processo: 10120.720718/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 PAF. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não tendo ela por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Não demonstrada a necessidade de conhecimento técnico e especial para a produção de prova, a realização de exame pericial é dispensável
Numero da decisão: 2202-010.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação de ilegalidade da IN RFB 971/2009, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não tendo ela por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Não demonstrada a necessidade de conhecimento técnico e especial para a produção de prova, a realização de exame pericial é dispensável Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação de ilegalidade da IN RFB 971/2009, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 07 18 /2 01 1- 74 Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720718/2011-74 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 841 e ss) interposto contra decisão da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 812 e ss) que julgou improcedente a impugnação, relativa ao lançamento pelo não recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre o valor da mão-de-obra utilizada na execução das obras de construção civil, matriculadas sob sua responsabilidade. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve a autuação: Trata-se de créditos tributário-previdenciários, lançados pela fiscalização, contra o contribuinte acima identificado, conforme abaixo especificado: 2. Autos de Infração da obrigação principal, para as seguintes contribuições: DEBCAD 37.322.361-7 - Art. 22, I e II, da Lei 8.212/91. DEBCAD 37.322.364-1 - contribuições devidas Terceiros, remetidas pelo Art. 3º, da Lei 11.457/07 (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). DEBCAD 37.324.944-6 – Art. 20 da Lei 8.212/91. 3. Esclarece a Auditora os seguintes pontos: 3.1. O consórcio Rio Palmeiras, composto pela autuada e pela TOCTAO ENGENHARIA LTDA - CNPJ 01.376.874/0001-00 (empresa líder), executou as obras CEI 50.037.46717/77, CEI 50.037.46788/77 e CEI 50.037.46641/70, construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH, sob o regime de empreitada global e a empresa contratada fica obrigada a entregar a obra em condições de pleno funcionamento, com o fornecimento de todos os bens e serviços necessários para colocá-la em plena disponibilidade para operação comercial de produção de energia. 3.2. A empresa líder seria a responsável pela matrícula CEI das obras, vinculando os CNPJ das participantes, na forma do Art. 28, §4º, da IN 971/09. Entretanto, só o consórcio consta como responsável pelos CEI. 3.3. O consórcio também foi o contratante, em seu próprio nome, de empregados que lhe prestaram serviços, elaboração das GFIP, contratação de subempreiteiras e recolhimento de contribuições previdenciárias, desrespeitando os Arts. 278 e 279, da Lei 6.404/76. 3.4. Por inobservância dos requisitos essenciais, não se aplica às empresas envolvidas o disposto no § 1° do art. 278 da Lei 6.404/76, que trata da inexistência de solidariedade, mas sim o disposto no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional – CTN, entre Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720718/2011-74 cada contratada (suposta consorciada) e a contratante, na medida das obrigações previstas em contrato. 3.5. Este lançamento é das contribuições previdenciárias correspondentes a 40% do crédito tributário apurado por aferição indireta (parágrafos 3º e 6º do artigo 33 da lei nº 8.212/91) da remuneração da mão de obra aplicada na execução da obra CEI 50.037.46641/70. O restante (60%) está no lançamento realizado na empresa TOCTAO ENGENHARIA LTDA (Processo 10120.720723/2011-87). 3.6. A contratante, LAGOA GRANDE ENERGÉTICA S. A. - CNPJ: 06.095.671/0001- 60, por sua vez, não comprovou a elisão da responsabilidade solidária prevista no art. 30, inciso VI da Lei 8.212/91. Optou por não realizar a retenção prevista no art. 31 da Lei 8.212/91. 3.7. Pelos motivos expostos nos itens “Da Auditoria Realizada no Consórcio” e “Dos Autos de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória”, constantes no relatório fiscal, a contabilidade foi desconsiderada, inclusive com a lavratura de autos de obrigações acessórias, sendo efetivado o arbitramento, na forma do Art. 148 do CTN, Art. 33 e §§ 3º a 6º, da Lei 8.212/91 e art. 381, § 1 °, da IN/RFB n° 971/09. 3.8. No Item “Da Apuração da Remuneração da Mão de Obra”, explica o Fisco o fato de não ter usado as notas fiscais como critério de arbitramento, mas sim o valor do contrato, na forma do Art. 455 da IN RFB 971/09. 3.9. Também há o fato de que mesmo as empresas consorciadas terem afirmado serem aptas à execução da obra de 3 PCH, e desta forma terem se consorciado, houve ainda a contratação de um segundo consórcio de empresas para o fornecimento de equipamentos previstos originalmente no Contrato de Implantação das PCH's. Tais contratos contudo, foram celebrados diretamente com o Consórcio Rio Palmeiras, mas tendo faturado diretamente com as empresas empreendedoras (Energéticas Lagoa Grande, Riacho Preto e Boa Sorte), responsáveis legais perante a ANEEL para a efetiva implementação das aludidas usinas. A existência de faturamentos diretos realizados com a contratante, por si só não descaracterizam a empreitada global, mas por outro lado justificam a aferição através do valor total contratado. 3.10. As GPS que puderam ser vinculadas à obra, na forma do Art. 355, I, da IN 971/09, foram consideradas para apropriação. 3.11. Em consulta realizada nos sistemas informatizados, nas GFIP dos prestadores de serviço, constatou-se diversas situações de existência de escrituração de despesas com pagamento de faturas de prestação de serviço na obra, sem a correspondente declaração de mão de obra empregada, em GFIP da empresa empreiteira contratada para realização daquele serviço. Houve faturamento por parte de empresas empreiteiras sem a devida declaração de trabalhadores em GFIP, necessários para execução dos serviços que comprova ter executado. 3.12. O contribuinte foi intimado especificamente a apresentar os comprovantes de entrega das GFIP, vinculadas inequivocamente às obras objetos desta auditoria fiscal, relativas às empresas prestadoras de serviço. Não foram apresentadas e a contratação de mão de obra sub empreitada foi detectada na análise contábil. 3.13. Demonstra a metodologia de cálculo dos salários-de-contribuição para lançamento do crédito tributário. Da impugnação Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720718/2011-74 4. Notificada pessoalmente em 04/03/2011 (fls. 03, 09 e 15), a notificada apresentou impugnação em 05/04/2011, logo, dentro do prazo regulamentar, através dos instrumentos de fls. 514/805 (anexando os documentos de fls. 541 a 749), no qual apresenta os argumentos a seguir reproduzidos, em síntese: 4.1. Tece considerações iniciais sobre a tempestividade, o histórico da empresa, da ação fiscal e de sua conduta. 4.2. Fala sobre lançamento, em tese, e remete à doutrina. 4.3. No relatório fiscal não há qualquer citação sobre a origem dos valores apurados. A Auditora preocupada em caracterizar falhas na escrituração contábil não se preocupou se houve ou não a prestação de serviços remunerados pelos segurados empregados. Tece considerações de como deve ser realizada uma auditoria. 4.4. O lançamento do tributo previdenciário fora feito pelo defendente, através da GFIP, lançada em contabilidade. A autoridade não informa com precisão a omissão do contribuinte. A contabilidade da empresa foi realizada em obediência aos Princípios Fundamentais e normas em vigor. Difere erro de fraude na atividade contábil. 4.5. Salário de Contribuição é termo indevidamente colocado pois refere-se à base contributiva somente do segurado. O parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 8212/91 refere-se aos “salários pagos pela execução da obra" enquanto que o parágrafo 6º refere-se a quando a contabilidade não registra o movimento real da "remuneração dos segurados a seu serviço". 4.6. Cita os normativos usados para desconsideração da contabilidade e diz que a obrigação acessória é complemento e não deve interferir na avaliação do Fisco quanto ao cumprimento e montante da obrigação principal. 4.7. O art. 234 do RPS é específico à empresa de construção civil, estabelecendo que na falta de prova regular e formalizada, o montante dos SALÁRIOS pagos pela execução de obra, este poderá ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra. (Grifos no original) 4.8. Não consta a possibilidade de apuração com base em faturamento ou valor do contrato. A aferição poderá ser utilizada quando impossível de se obter a base de cálculo, mas a Auditora não comprovou a impossibilidade. Remete aos arts. 335 a 337 da IN 971 e que a IN inovou ao criar critérios de aferição não previstos em lei. Além disto, a Auditora não observou os próprios normativos da RFB. Arts. 451 a 455 da IN 971/09. 4.9. Contrato é um pacto realizado antes do início efetivo da obra. O valor não é definitivo, até porque diversos foram os faturamentos feitos por fornecedores e prestadores de serviços diretamente ao dono da obra, descaracterizando a empreitada total. 4.10. Pelas palavras da Auditora, a responsabilidade tributária, conforme analisado pela mesma autoridade, é das donas das obras. Estas detêm a posse de toda a documentação probatória do pagamento de remuneração por todas as empresas que lhe prestaram serviços. 4.11. Remete ao conceito de contrato de construção civil do Art. 322, XXVII da IN 971. Com o faturamento direto à dona da obra, descaracteriza-se a condição de empreitada total para empreitada parcial. A forma contratual sofreu modificação, transformando-se em contrato por subempreitada. Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720718/2011-74 4.12. A totalidade do faturamento relativo às obras fiscalizadas deverá ser buscada junto às donas das obras, e não, em cada uma das subempreiteiras, como fez a auditoria. Em momento algum foi informada de que fora instaurado procedimento fiscal para solicitar a apresentação dos documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária. Se as contratantes não figuraram como sujeito passivo na relação, a solidariedade fora elidida. 4.13. O Fisco, ao mesmo tempo que diz ter usado as contas analíticas, afirma que a empresa não escritura as despesas de cada obra em centros de custos distintos, que não são necessariamente identificados por uma conta, podendo ser controlados por códigos independentes. Os custos e despesas são registrados em títulos próprios de sua contabilidade, porém, os custos são controlados por sistema próprio, interligado ao sistema patrimonial e de resultado. 4.14. Desconsiderando a existência do CONSÓRCIO, não resta outra alternativa a não ser a imputação do vínculo fiscal às donas das obras. 4.15. Na época de funcionamento do consórcio, estava em vigor a Resolução CFC 1053/05. Elenca dispositivos da mesma. A norma contábil prevê a realização de todas as transações em nome do consórcio. 4.16. Ao concluir que a contabilidade da empresa não reflete à realidade econômica da mesma, a autoridade fiscal, além de representar contra a empresa junto ao Ministério Público Federal, deverá também obrigatoriamente representar junto ao Conselho Regional de Contabilidade. 4.17. O próprio relatório fiscal emitido pela autoridade autuante demonstra que a contabilidade da empresa observa todas as orientações da norma previdenciária quanto à forma de sua escrituração. Fala da observação das contas analíticas. 4.18. Relata orientações administrativas e jurisprudenciais no sentido de não se desconsiderar a contabilidade, mediante prova de que esta não demonstra o movimento real da empresa e não em presunções ou indícios. 4.19. Os parâmetros utilizados para o arbitramento são desprovidos de qualquer sustentação legal. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante o cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída. A aferição através de notas fiscais é criação da Instrução Normativa sem nenhuma previsão em Lei ou Decreto. 4.20. Não existe em nenhum dispositivo normativo a autorização para aferição com base em valor de contrato. A autoridade fiscal, apesar de sua previsão somente em Instrução Normativa, também desconsiderou os valores contidos nas notas fiscais emitidas, adotando um parâmetro não previsto em qualquer ato. Contrato é projeção e não ato acabado. 4.21. A autoridade fiscal deixou de considerar os valores de outros prestadores de serviços para as donas das obras, que fatalmente iriam reduzir sua base de arbitramento. 4.22. Pugna pela aplicação do percentual de 14% na aferição, na forma do Art. 455, V, da IN 971/09. Alega que efetuou recolhimentos para uma base de cálculo acima do estabelecido em 14% e do aferido pelo Fisco. Requerimentos: • Sejam suspensas as exigibilidades dos créditos; • Sejam considerados improcedentes os lançamentos; • Em caso de dúvidas na fidedignidade dos registros contábeis, a nomeação de perito para subsidiar a tomada de decisão. Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720718/2011-74 Relatei. O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve as autuações, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL. A solidariedade passiva, legalmente imposta, pode unir diversos devedores que responderão, cada qual, pela dívida toda, não comportando benefício de ordem. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem o direito de escolher e de exigir, de acordo com seu interesse e conveniência, o valor total do crédito de qualquer um dos devedores solidários, inteligência do art. 30, VI da Lei 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. A não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização e necessários à verificação do fato gerador, bem como a desconsideração da contabilidade, enseja o lançamento arbitrado pela técnica da aferição indireta, com fulcro no art. 33, §§ 3º a 6º da Lei 8212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONSÓRCIO. REQUISITOS. O consórcio de empresas é desprovido de personalidade jurídica, patrimônio próprio e carece de capacidade jurídico-tributária, necessária para figurar como sujeito passivo de contribuições previdenciárias, que permanece a cargo de cada empresa consorciada. CRITÉRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É inadequada a postulação de matéria relativa à inconstitucionalidade/ilegalidade na esfera administrativa, na forma prevista no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 15/01/2015, quinta-feira (fls. 832), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 18/02/2015, quarta-feira de cinzas (fls. 841 e ss), insurgindo-se contra a decisão de 1ª Instância ao fundamento de que: 1 – os lançamentos decorrem de presunções; 2 – a aferição indireta não é cabível, especialmente quando a contabilidade reflete a realidade dos fatos praticados pelo Recorrente. Ressalta não ser possível a aferição indireta na inexistência de convicção de aferição direta, a partir de folha de pagamento, GFIP e escrituração contábil; 3 – em nenhum momento a autoridade fiscal apontou a omissão ensejadora do lançamento. Assinala que “não pode a autoridade homologadora do lançamento tributário lançar mão de simples erros ou interpretações diversas daquelas expressas na ocorrência do fato contábil, para desconsiderar a contabilidade e determinar forma indireta de apuração da base tributável.(...) No relatório fiscal, (...), a senhora auditora não comprova a impossibilidade e obter o montante dos salários pagos para execução de cada obra fiscalizada (...)“ Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720718/2011-74 4 – a IN RFB 971 inovou ao inserir forma de aferição indireta não prevista em lei ou decreto; 5 – as donas das obras são as responsáveis solidárias. Ressalta entendimento no sentido de que o faturamento direto à dona da obra descaracteriza a condição de empreitada total, modificando-a para empreitada parcial, de forma que a totalidade do faturamento relativo às obras deverá ser buscada junto às donas das obras. Assinala que, tratando-se de Consórcio, é irreconhecível no mundo jurídico e não pode ser responsabilizada; Discorda da desconsideração da contabilidade pela Autoridade Fiscal. Insurge-se contra a aferição lastreada em contrato, ressaltando que o normativo prevê aferição com base em notas fiscais/faturas /recibos, e que recolhera no período correto a tributação devida; Requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários; a declaração de nulidade do Acórdão de 1ª Instância e a improcedência das autuações. Pugna por perícia contábil para o convencimento dos julgadores Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo e preenchidos parcialmente os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso e passo ao seu exame. Inicialmente, cumpre ressaltar que o crédito tributário encontra-se suspenso por força de aplicação do III, do art. 151, do CTN. No mais, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade normativa, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso porque o controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720718/2011-74 Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, não cabe conhecer da alegação de ilegalidade da IN RFB 971/2009. Da alegação de nulidade Na sequência, o Recorrente alega nulidade, mas não fundamenta sua alegação. Ao que se pode compreender do recurso, a alegação de nulidade diz respeito à insurgência meritória, que merece exame em face das provas e defesa apresentada. Uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração ou do Acórdão recorrido. Doutro lado, também é preciso ponderar que não cabe ao Recorrente questionar eventual solidariedade das donas das obras, imputada ou não no lançamento. Registre-se entendimento sumulado no CARF em situação oposta, que permite inferir que a alegação é não legitimada pela jurisprudência do CARF. Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Compete ao Recorrente demonstrar o descabimento dos elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária ou extinção do crédito tributário apenas, e não apontar solidariedade a terceiros. Ademais, eventual solidariedade não teria o condão de excluir a responsabilidade do contribuinte, apenas permitindo o adimplemento do crédito tributário lançado sem benefício de ordem. Além dessa alegação descabida, o Recorrente indica que o consórcio não pode ser responsabilizado por infrações tributárias. Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720718/2011-74 De fato, o Consórcio não tem personalidade jurídica, e as sociedades consorciadas obrigam-se relativamente às condições previstas no contrato de constituição, respondendo cada uma das consorciadas por suas obrigações. A respeito da alegação, o Colegiado de Piso corretamente assinalou que 5.1. O consórcio é uma associação de empresas, constituída na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, portanto, distinta daquela citada no parágrafo único, do artigo 15, da Lei 8.212/91, conclusão a que se chega com a leitura da Instrução Normativa que trata dessa espécie associativa, no âmbito da tributação previdenciária, atribuindo responsabilidade tributária às empresas consorciadas, e não ao consórcio. (...) 5.3. Como se vê, a lei é expressa ao dispor que o consórcio não tem personalidade jurídica. Trata-se de mera relação contratual por meio da qual as empresas conjugam suas forças para executar um empreendimento determinado. (...) 5.5. Embora deva ser registrado na Junta Comercial e inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o consórcio de empresas não tem personalidade jurídica e não pode ser considerado sujeito passivo de contribuições previdenciárias. Na verdade, os tributos decorrentes das atividades desenvolvidas pelo consórcio devem ser pagos pelas empresas consorciadas, conforme a participação de cada uma no empreendimento comum, nos termos do que estiver disposto no ato constitutivo, ou seja, as pessoas jurídicas consorciadas mantêm sua autonomia jurídico-tributária. 5.6. Este também é o entendimento mantido no âmbito da RFB, sobretudo nas soluções de consulta proferidas sobre o tema, senão, vejamos: (...) 5.9. É certo que há situações em que entes sem personalidade jurídica são incluídos no polo passivo de obrigações tributárias, o que ocorre sempre por expressa determinação legal ou regulamentar, tal como acontece, por exemplo, com os condomínios (art. 3º, § 4º, III, da Instrução Normativa RFB 971/09) e consórcios simplificados de produtores rurais (art. 25-A da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 10.256/2001). Porém, no caso do consórcio de empresas, inexiste norma legal ou infralegal determinando que lhe seja dado o mesmo tratamento legal das pessoas jurídicas. 5.10. Tendo ocorrido várias irregularidades, como emissão de GFIP e recolhimento de contribuição previdenciária pelo próprio consórcio, assim como a contratação de obreiros e empresas diretamente por este, quando deveria ser por cada empresa na efetivação de seus atos e a matrícula CEI de obra em seu nome, quando deveria ser pela empresa líder, houve o descumprimento dos requisitos básicos de funcionamento do mesmo, não se aplicando a norma prevista no Art. 278, § 1º, da Lei 6.404/76, mas sim a norma do Art. 124, I, do Código Tributário Nacional c/c Art. 30, VI, da Lei 8.212/91 e Art. 155 e parágrafos, da IN 971/09. 5.11. Assim, está caracterizada, perfeitamente, a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do consórcio e a contratante, tendo sido corretamente emitido o termo de sujeição passiva, do qual o autuado é possuidor. Desta forma, correta a autuação relativamente à sujeição passiva. Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720718/2011-74 Por estes fundamentos, resta afastada a alegação de que as donas das obras são as responsáveis solidárias e que a totalidade do faturamento relativo às obras deverá ser buscada junto às donas das obras; além de repudiada a alegação indireta de erro na sujeição passiva. Do Mérito No mais, o Recorrente assinala que: 1 – os lançamentos decorrem de presunções; 2 – a aferição indireta não é cabível, especialmente quando a contabilidade reflete a realidade dos fatos praticados. Ressalta não ser possível a aferição indireta na inexistência de convicção de aferição direta, a partir de folha de pagamento, GFIP e escrituração contábil; 3 – em nenhum momento a autoridade fiscal apontou a omissão ensejadora do lançamento. Assinala que “não pode a autoridade homologadora do lançamento tributário lançar mão de simples erros ou interpretações diversas daquelas expressas na ocorrência do fato contábil, para desconsiderar a contabilidade e determinar forma indireta de apuração da base tributável.(...) No relatório fiscal, (...), a senhora auditora não comprova a impossibilidade e obter o montante dos salários pagos para execução de cada obra fiscalizada (...)“ Discorda da desconsideração da contabilidade pela Autoridade Fiscal. Insurge-se contra a aferição lastreada em contrato, ressaltando que o normativo prevê aferição com base em notas fiscais/faturas /recibos, e que recolhera no período correto a tributação devida; Vejamos. Do Relatório Fiscal (fls. 34 e ss) extrai-se que: O Consórcio Rio Palmeiras, através do Mandado de Procedimento Fiscal Nº 01.2.01.00- 2010-00060-0, de 03/02/2010, código de acesso ao MPF nº 18764819, ciência dada ao contribuinte pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, datado em 05/02/2010, sofreu auditoria fiscal para verificação do cumprimento das obrigações relativas às Contribuições Sociais administradas pela Receita Federal do Brasil - RFB, conforme determina o artigo 2º da Lei nº 11.457, 16/03/2007, incidentes sobre o valor da mão-de-obra utilizada na execução das obras de construção civil, matriculadas sob sua responsabilidade, sendo: - CEI 50.037.46717/77 - CEI 50.037.46788/77 - CEI 50.037.46641/70 O Mandado de Procedimento Fiscal Nº 01.2.01.00-2011-00147-2, de 02/02/2011, código de acesso ao MPF nº 11944621, foi expedido especificamente para levantamento do crédito devido pela empresa construtora GMS Engenharia Ltda, empresa que compõe o consórcio constituído, tendo o contribuinte tomado ciência do mandado através do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, em 03/02/2011. (...) O CONSÓRCIO RIO PALMEIRAS, foi constituído pela associação das empresas construtoras TOCTAO ENGENHARIA LTDA – CNPJ 01.376.874/0001-00 e GMS Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720718/2011-74 ENGENHARIA LTDA – CNPJ 01.373.328/0001-16, com o objetivo de executar a construção de Pequenas Centrais Hidroelétricas – PCH, que foram executadas, conforme previsões contratuais, sob o regime de empreitada global, na modalidade ‘turnkey”, operação na qual a empresa contratada fica obrigada a entregar a obra em condições de pleno funcionamento, com o fornecimento de todos os bens e serviços necessários para colocá-la em plena disponibilidade para operação comercial de produção de energia. O período previsto para duração do empreendimento encontrava- se prorrogado pela 5ª Alteração Contratual, até 31 de dezembro de 2009. O Instrumento Particular de Constituição do Consórcio, registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG sob o n° 52500023487, protocolo 06/065042-7, em 19/07/2006, estabelece que a empresa TOCTAO Engenharia Ltda, é a empresa líder, estando esta obrigada contratualmente a se responsabilizar pela elaboração e a guarda dos documentos fiscais, para-fiscais e previdenciários Por ser um ente desprovido de personalidade jurídica, seria inclusive a empresa eleita como empresa líder a responsável pela matrícula CEI das obras, que deveria ser feita em nome da empresa líder, seguida das expressões “e outros” e “CONSÓRCIO” e o número de inscrição no CNPJ desse consórcio, não se esquecendo da vinculação aos CNPJ’s de todas as empresas consorciadas, inclusive da líder ( art. 28, § 4°, IN RFB 971/2009). Entretanto apenas o consórcio encontrava-se responsável no cadastro das matrículas CEI’s das obras executadas pelo empreendimento. O consórcio também foi o contratante, EM SEU PRÓPRIO NOME, de empregados que lhe prestaram serviços, havendo claro desrespeito a elementos essenciais à caracterização do instituto de consórcio, previsto no art. 279 da Lei n° 6.404/76 (agir como se tivesse personalidade jurídica e NÃO responder cada uma das consorciadas por suas obrigações). Também configura esse desrespeito as práticas de, EM NOME do CONSÓRCIO, fornecer GFIP, recolher contribuições previdenciárias, contratar empresas de prestação de serviço ou receber notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelas empresas contratadas, como verificado no decorrer da auditoria realizada, e comprovam os documentos que encontram-se em anexo a este relatório fiscal. Ressaltamos o estabelecido no art. 278, § 1º, da Lei 6.404/76, segundo o qual, o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. Se o contrato de constituição do consórcio não definir as obrigações e responsabilidades de cada sociedade consorciada, bem como de suas prestações específicas há inobservância do disposto no inciso IV do art. 279 da Lei 6.404/76. Os requisitos constantes do art 279, conclui-se fazer parte do rol ELEMENTOS ESSENCIAIS – IMPRESCINDÍVEIS À CONFORMAÇÃO JURÍDICA DO PRÓPRIO INSTITUTO E À REGULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, e os elementos acidentais, sendo os requisitos não essenciais, identificados na norma pela expressão “se houver”. A discriminação das obrigações de cada uma das empresas integrantes do consórcio é ínsita ao seu contorno jurídico, sem os quais a constituição do consórcio não logrará os efeitos que a lei lhe atribui, POR INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. Constatado o funcionamento irregular do consórcio auditado, poderia-se falar na existência de uma sociedade de fato, contudo a inclusão do consórcio no pólo passivo do lançamento é uma atitude que se mostra totalmente inócua. Por não ser dotado de personalidade jurídica, o consórcio não tem (e nem poderia ter) patrimônio próprio, sendo a execução fiscal do crédito tributário constituído, voltado contra ente que não possui bens a serem excutidos. Entretanto, por inobservar requisitos essenciais, não se aplica às empresas consorciadas o disposto no § 1° do art. 278 da Lei 6.404/76, que trata da inexistência de solidariedade Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720718/2011-74 entre estas, mas sim o disposto no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional – CTN. Neste particular, reportamos ao que consta estipulado no Contrato de Constituição do Consórcio, na CLAUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE, em que as partes acordaram a proporcionalidade da responsabilidade assumida por cada empresa consorciada no empreendimento, admitindo-se contratualmente que as consorciadas são solidariamente responsáveis, na proporção de 60% (sessenta por cento) de participação da empresa TOCTAO ENGENHARIA LTDA, e 40% (quarenta por cento) de participação da empresa GMS ENGENHARIA LTDA. Em respeito à previsão contratual, o objeto do presente levantamento referente às contribuições previdenciárias, correspondem à 40% (quarenta por cento) do crédito apurado por aferição indireta da remuneração da mão de obra aplicada na execução da obra de construção civil - Matrícula CEI 50.037.46641/70 – OBRA 402 PCH RIACHO PRETO, mediante a aplicação de percentual previsto em norma vigente sobre o valor total do contrato de empreitada. O restante dos 60% do débito apurado para a obra em questão, encontra-se em levantamento realizado na empresa TOCTAO ENGENHARIA LTDA. PROCESSO (COMPROT) Nº 10120.720723/2011-87 (...) O contrato firmado, para execução de obra de construção civil de uma Pequena Central Hidroelétrica – PCH, foi realizado sob o regime de empreitada global, sendo que, a contratante optou por não usar da faculdade de realizar a retenção prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, no percentual de 11% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo emitido pela prestadora dos serviços e devidamente recolhida pela contratante, que resultaria na elisão da responsabilidade solidária prevista em lei. Em razão do Consórcio Rio Palmeiras ter efetuado em seu próprio nome a matrícula CEI das obras objeto do empreendimento; ter efetivamente contratado a mão de obra necessária para a execução das mesmas; e por conseguinte ter escriturado custos e despesas com estes, como também declarado a GFIP dos trabalhadores relativos à mão de obra própria empregada, o consórcio foi fiscalizado para verificação quanto a regularidade das obrigações previdenciárias. Em análise da contabilidade apresentada para o consórcio, verificou-se que os custos das obras objetos do empreendimento, foram lançados em contas analíticas, vinculadas às seguintes contas sintéticas: 5.2.01.01.01 – Mão de Obra e Encargos; 5.2.01.01.02 – Materiais; 5.2.01.01.03 – Serviços Contratados; 5.2.01.01.04 – Operações c/ Equipamentos; 5.2.01.01.05 - Despesas Gerais Diretas e 5.2.01.01.06 – Despesas Alojamento, pertencentes ao grupo 5 – Transitórios, 5.2 – Custo de Obras por Empreitada. Tais contas foram utilizadas para lançamento das três obras pertencentes ao empreendimento do Consórcio Rio Palmeiras, identificadas através de códigos para diferenciar o centro de custo de cada uma delas, ou seja, a contabilidade apresentada não escritura as despesas de cada obra em centros de custo distintos, através de contas individualizadas para isso como determina a legislação previdenciária, sendo utilizado apenas uma conta para escrituração contábil, no registro das movimentações financeiras de todas as suas obras. Para a correta identificação das despesas e custos de cada obra adotou-se: matrícula CEI 50.037.46641/70 – Obra 402 PCH Riacho Preto; matrícula CEI 50.037.46788/77 – Obra 403 PCH Lagoa Grande; e matrícula CEI 50.037.46717/77 – Obra 404 PCH Boa Sorte. Considerando os valores lançados a título de remuneração para as obras códigos 402, 403 e 404, especificamente nas contas 5.2.01.01.001 – Salários e Ordenados, 5.2.01.01.002 – Férias, 5.2.01.01.003 – 13o Salário; e a remuneração declarada em GFIP - Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social relativa às Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720718/2011-74 obras, verifica-se que os mesmos encontravam-se divergentes (ver planilhas comparativas em anexo ao TIF n° 005/2010), demonstrando que a contabilidade apresentada não espelha a realidade econômica financeira da empresa, não registrando o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. Através do Termo de Constatação e intimação Fiscal n° 005/2010, de 09/07/2010, o consórcio foi intimado a esclarecer as divergências encontradas entre os valores declarados em GFIP para cada matrícula CEI, e os valores contabilizados em contas de custos com as obras, tendo justificado que, em diversas competências os salários de contribuição das três obras foram informados em GFIP de forma centralizada em uma ou mais obras. Muitos equívocos de lançamentos contábeis indevidos foram relatados. Lançamentos realizados sob a rubrica de 13° Salário, quando o correto seria a rubrica INSS (ocorrido na competência 07/2006), e portanto da contribuição devida à previdência social. Lançamentos incorretos realizados em duplicidade nas competências 10 e 12/2006 de pagamentos a décimo terceiro salários; erros induzidos por pagamentos de folhas complementares devido a incorreções na parametrização do programa da folha de pagamento utilizado; lançamentos indevidos de férias indenizadas em contas de Salários e Ordenados (exemplos do ocorrido nas competências 092007, 052008 e 042009 entre outros). Vários valores lançados a crédito não puderam ter sua origem identificada por estar o histórico do lançamento incompleto ou equivocado (em 12/2008 os valores referentes ao desconto do adiantamento de décimo terceiro foram registrados como falta), tendo diferenças que simplesmente não puderam ser esclarecidas. Nas competências 11/2006, 01/2007, 08/2007 e 08/2008, as diferenças apuradas não foram totalmente justificadas.(ver esclarecimentos prestados em anexo) Valores significativos das diferenças apuradas no período de 02/2007 a 07/2007, segundo esclarecimentos prestados pelo contribuinte, foram originadas por fraude cometida por funcionário da empresa, que por ter acesso à folha de pagamento, criou diversos “funcionários fantasmas” (utilizando-se de documentos de empregados que haviam sido demitidos) para lesar a empresa. Cópia de processo de Ação Cautelar Inominada – Autos n° 2007.0005.3804-1, impetrado em desfavor do Sr. Jamson dos Anjos Menezes, foram anexados à justificativa para comprovar o alegado. Os valores de remuneração contabilizados no período, encontram-se muito a maior do que o declarado em GFIP. Pelos esclarecimentos prestados, corroborados por documentos comprobatórios tais como rescisões complementares relacionadas aos dados dos trabalhadores que serviram de instrumento à fraude, verifica-se que a empresa manteve os valores objeto de fraude, lançados indevidamente em sua contabilidade como remuneração efetivamente paga. (ver os esclarecimentos expressos pela empresa e os respectivos documentos anexos) (...) De todo o exposto, conclui-se que não se encontram devidamente escriturados todos os segurados empregados envolvidos na execução das obras de construção civil, de responsabilidade das empresas consorciadas, que de acordo com a Lei nº 8.212/91, representam a base de cálculo das contribuições previdenciárias, motivo pelo qual, esta fiscalização desconsiderou a escrituração contábil apresentada pelo Consórcio Rio Palmeiras e aferiu o débito nos moldes previstos no art. 381, § 1°, da IN/RFB nº 971, de 13/11/2009. O débito constante no presente AI foi apurado por meio de aferição indireta do valor do salário de contribuição necessário à execução da obra, como previsto nos §§ 4º e 6º, do artigo 33, da Lei 8.212/91. O procedimento de aferição indireta do salário de contribuição, devido em razão da execução de obra de construção civil, encontra-se disciplinado no art. 234 do Decreto 3.048 de 06/05/1999 e Instrução Normativa /SRP 03, de 14/07/2005, com as alterações introduzidas pelas Instruções Normativas MPS/SRP nº 24, de 29 de abril de 2007, Instrução Normativa MF/RFB nº 774, de 29 de Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720718/2011-74 agosto de 2007, Instrução Normativa RFB nº 910, de 29 de janeiro de 2009, e Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009. A escolha do indicador mais apropriado para a avaliação do custo da construção civil e a regulamentação da sua utilização para fins da apuração da remuneração da mão-de- obra, por aferição indireta, competem exclusivamente à RFB, por atribuição que lhe é dada pelos § § 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações decorrentes da Lei nº 11.098, de 2005. Dado a impossibilidade de apurar o total da receita auferida com a emissão das notas fiscais faturas pelas empresas consorciadas pela prestação do serviço, em função dos fatos a seguir expostos: 1- As Notas Fiscais/Fatura de prestação de serviço emitidas pelas empresas consorciadas, representaram um valor ínfimo do que encontrava-se previamente acordado em cláusula contratual para execução do empreendimento. (cópias dos contratos em anexo) 2- As obras encerraram suas atividades entre 05/2009 a 12/2009, e entretanto, as últimas faturas emitidas tanto pela TOCTAO quanto pela consorciada GMS, pelos seus serviços prestados datam de 23/10/2008. (ver cópias dos documentos anexos) 3- A fiscalização verificou na contabilidade do Consorcio Rio Palmeiras, contas do ATIVO de créditos por adiantamentos a clientes para as obras, com saldos devedores, referentes a valores a serem reembolsados e/ou faturados que encontravam–se pendentes de acertos até o encerramento desta auditoria fiscal. (ver relatório extraído do Livro Razão da conta citada em anexo). Para a OBRA 402 PCH RIACHO PRETO, CONTA 1.1.03.05.01.001 – Riacho Preto Energética S A, constava o saldo em 12/2008 no valor de R$ 2.215.799,70, devedor. Diante do exposto, não restou alternativa à fiscalização em adotar, para a correta apuração da mão de obra necessária para a construção de uma Pequena Central Hidrelétrica como base para apuração do valor devido, o valor total constante do contrato de empreitada, aplicando-se para cálculo do débito o percentual previsto em norma de 14%, aplicado para os demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto manuais, desde que inerentes à prestação dos serviços de construção civil (art. 455 da IN/RFB 971/2009). O contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal –TIF n° 008/2010, emitido ao CRP, a prestar esclarecimentos quanto aos valores efetivamente faturados, e apresentados à auditoria fiscal, e os valores especificados no contrato de construção das PCH’s. Na justificativa apresentada, as empresas consorciadas alegaram que, por serem empresas de engenharia e construção civil, não possuíam capacidade técnica para a fabricação e montagem dos equipamentos elétricos e mecânicos necessários para o funcionamento de qualquer usina hidrelétrica, e que, visando atender essa necessidade de especialidade, foi constituído três consórcios fornecedores de equipamentos elétricos e mecânicos por empresas especializadas neste ramo, denominadas CONSORCIO FORNECEDOR para cada obra pertencente ao empreendimento do consórcio. (contratos realizados com os Consórcios Fornecedores em anexo) Verifica-se portanto que, mesmo as empresas consorciadas terem afirmado serem aptas à execução da obra de três pequenas centrais hidrelétricas – PCH’s, e desta forma terem se associado, conjugando esforços com a criação de um Consórcio Construtor (Consórcio Rio Palmeiras), houve ainda a contratação/terceirização de um segundo consórcio de empresas para o fornecimento de equipamentos previstos originalmente no Contrato de Implantação das PCH’s. Tais contratos contudo, foram celebrados diretamente com o Consórcio Rio Palmeiras, mas tendo faturado diretamente com as empresas empreendedoras (Energéticas Lagoa Grande, Riacho Preto e Boa Sorte), responsáveis legais perante a ANEEL para a efetiva implementação das aludidas usinas. Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720718/2011-74 Desta forma, uma vez que a contratação ocorreu com a contratada, ou seja, com o Consórcio Rio Palmeiras, o que configura de fato uma subempreitada, a existência de faturamentos diretos realizados com a contratante, por si só não descaracterizam a empreitada global, mas por outro lado justificam a aferição através do valor total contratado, em virtude da impossibilidade de se obter todos os faturamentos realizados para as obras, apenas pela análise da contabilidade do consórcio e/ou da contabilidade das empresas consorciadas, responsáveis pela execução das mesmas. Por outro lado, também temos que as empresas contratantes e donas das obras encontram-se solidariamente responsáveis com o débito apurado. Para apuração do valor da base de cálculo da contribuição previdenciária devida, foi considerado o valor total acordado em contrato de R$ 37.594.900,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, e novecentos reais), que aplicando-se o percentual de 14%, resultou no valor apurado como Aferição da Remuneração da Mão de Obra Total de R$ 5.263.286,00. Para a definição do Salário de Contribuição foram considerados ainda os valores verificados pela fiscalização na documentação arquivada na empresa, tais como Notas Fiscais de aquisição de materiais e de serviços de construção, Notas Fiscais de Serviço, GFIP, GPS, projetos arquitetônicos e Declaração e Informação sobre Obra – DISO, que é de preenchimento e responsabilidade do próprio contribuinte, onde foram pesquisados os dados necessários para o correto enquadramento das obras. É importante ressaltar que, no cálculo realizado e considerado para levantamento do débito, foram abatidos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte através de Guia da Previdência Social – GPS, sendo apropriados no cálculo os valores recolhidos referente a pagamentos realizados com remunerações dos trabalhadores envolvidos diretamente na execução das obras de construção civil, e declarados em GFIP para cada matrícula CEI, considerando o valor de remuneração paga à mão de obra própria e a empregada com a contratação de sub-empreiteiras para realização dos diversos serviços inerentes a sua obra de construção civil, e ainda o percentual de 5% das NFS de Concreto Usinado aplicados nas obras, sendo constituído o crédito relativo às respectivas diferenças a recolher, conforme demonstrado nas planilhas anexadas ao processo. As notas fiscais/faturas de concreto usinado utilizadas nas obras e consideradas na apuração do crédito da contribuição previdenciária devida, não se encontram contabilizadas nas contas de custo com as obras do grupo 5 da contabilidade, Conta 5.2.01.01.02 – Material Aplicado, em razão destas terem sido faturadas diretamente em nome do dono da obra. Esta operação financeira foi contabilizada pelo Consorcio Rio Palmeiras em contas do ativo realizável para futuro acerto com o dono da obra através de reembolsos e/ou adiantamentos realizados. As cópias digitalizadas das notas fiscais de aquisição de concreto apresentadas à auditoria fiscal encontram-se anexas ao processo e foram planilhadas considerando-se o percentual para aproveitamento da mão de obra referente. Ressalte-se que várias aquisições de matérias aplicados na obra bem como acertos na contratação de serviços terceirizados, foram faturados diretamente em nome do dono da obra, sendo lançados na contabilidade do consórcio, como adiantamentos realizados a clientes para futuro reembolso, ficando desta forma prejudicada a apuração do custo total das obras através da análise do grupo de contas transitórias já especificadas e indicadas pela própria empresa em seu plano de contas, para composição do centro de custo das mesmas. Quanto aos recolhimentos correspondentes às remunerações dos empregados terceirizados, na contratação de empresas sub-empreiteiras, para que tais valores possam ser plenamente aceitos, a terceirização da mão de obra deve ser acompanhada do cumprimento de duas obrigações tributárias por parte da empresa contratante: 1) a retenção do percentual de 11% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo emitido pela prestadora dos serviços e devidamente recolhida pela contratante; e Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720718/2011-74 2) a cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP relativa aos empregados cedidos pela empresa prestadora dos serviços, na forma exigida no art. 355, inciso I da IN/RFB 971/2009 abaixo transcrito, ou seja, devendo as GFIP’s a serem apresentadas específicas para obra a qual foi prestado o serviço. (...) Em atenção a norma citada, foram considerados no cálculo realizado, apenas as remunerações declaradas nas GFIP’s com relação inequívoca às obras matrículas CEI 50.037.46641/70 – Obra 402 PCH Riacho Preto; matrícula CEI 50.037.46788/77 – Obra 403 PCH Lagoa Grande; e matrícula CEI 50.037.46717/77 – Obra 404 PCH Boa Sorte, devidamente comprovada sua situação de regularidade através de consultas realizadas aos sistemas informatizados da RFB, com a devida observância do recolhimento da retenção correspondente sofrida em fatura de prestação de serviço, conforme demonstrativo de Remuneração contida em GFIP, com a identificação dos prestadores de serviço considerados através do CNPJ da sub-empreiteira, no demonstrativo abaixo. (...) Cumpre ressaltar que, em consulta realizada nos sistemas informatizados, nas GFIP’s dos prestadores de serviço, constatou-se diversas situações de existência de escrituração de despesas com pagamento de faturas de prestação de serviço na obra, sem a correspondente declaração de mão de obra empregada, em GFIP da empresa empreiteira contratada para realização daquele serviço. Ficando claro que houve faturamento por parte de empresas empreiteiras sem a devida declaração de trabalhadores em GFIP, necessários para execução dos serviços que comprova ter executado. (...) DEBCAD 37.322.361-7 O objeto do presente levantamento são as contribuições previdenciárias correspondentes à parte patronal e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, destinadas à Seguridade Social (incisos I, II e III do artigo 22 da Lei 8.212/91), incidentes sobre a base de cálculo apurada por aferição indireta do valor da mão-de-obra necessária na execução das obras de construção civil identificadas. (...) DEBCAD 37.324.944-6 O objeto do presente levantamento são as contribuições previdenciárias devidas pelo segurado empregado, contribuição devida ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, (art. 20, Lei 8.212/91) incidentes sobre a base de cálculo apurada por aferição indireta do valor da mão-de-obra necessária na execução das obras de construção civil identificadas. DEBCAD 37.322.364-1 O objeto do presente levantamento são as contribuições sociais destinadas aos terceiros: Salário Educação 2,5%; INCRA 0,2%; SENAI 1%; SESI 1,5% e SEBRAE 0,6%, perfazendo um total de 5,8%, incidentes sobre a base de cálculo apurada por aferição indireta do valor da mão-de-obra necessária na execução das obras de construção civil identificadas, de acordo com o código de Fundo da Previdência e Assistência Social – FPAS 507 vigente à época de ocorrência do fato gerador. Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720718/2011-74 Como se constata, o lançamento não decorreu de presunção, mas da análise pormenorizada dos documentos e elementos fáticos, indicativos da prática infratora tributária descrita na autuação. O Recorrente discorda da desconsideração da contabilidade pela Autoridade Fiscal, e insurge-se contra a aferição lastreada em contrato, ressaltando que o normativo prevê aferição com base em notas fiscais/faturas /recibos, e que recolhera no período correto a tributação devida. Assinala que a aferição indireta não é cabível, especialmente quando a contabilidade reflete a realidade dos fatos praticados pelo Recorrente. Ressalta não ser possível a aferição indireta na inexistência de convicção de aferição direta, a partir de folha de pagamento, GFIP e escrituração contábil. Examinando o R. Acórdão Recorrido, verifica-se que a Autoridade Julgadora de 1ª Instância bem considerou que: Da Desconsideração da Contabilidade 5.12. Pelo fato de ter o consórcio realizado as operações que cabiam às empresas integrantes e registrado em sua contabilidade o que deveria estar na escrita daquelas, o mesmo foi auditado. Analisando os registros contábeis do consórcio, várias irregularidades foram constatadas. 5.13. Os custos das obras objetos do empreendimento, foram lançados em contas analíticas, vinculadas às seguintes contas sintéticas: 5.2.01.01.01 - Mão de Obra e Encargos; 5.2.01.01.02 - Materiais; 5.2.01.01.03 - Serviços Contratados; 5.2.01.01.04 - Operações c/ Equipamentos; 5.2.01.01.05 - Despesas Gerais Diretas e 5.2.01.01.06 - Despesas Alojamento, 5.14. Estas contas pertencem ao grupo 5 - Transitórios, 5.2 - Custo de Obras por Empreitada. Tais contas foram utilizadas para lançamento das três obras pertencentes ao empreendimento do Consórcio Rio Palmeiras, identificadas através de códigos para diferenciar o centro de custo de cada uma delas, ou seja, a contabilidade apresentada não escritura as despesas de cada obra em centros de custo distintos, através de contas individualizadas para isso, sendo utilizada apenas uma conta para escrituração contábil, no registro das movimentações financeiras de todas as suas obras. 5.15. Também os valores lançados a título de remuneração para as obras são divergentes daqueles consignados em GFIP, sendo o consórcio intimado a esclarecer tal fato. Foram mencionados erros contábeis, centralização de recolhimentos/GFIP numa única obra, classificação incorreta de rubricas, histórico de lançamento incompleto, fraude cometida por “funcionário” da empresa, etc. 5.16. Diante de todos os fatos narrados, correta a aplicação da desconsideração da contabilidade, por parte do Fisco, na forma do Art. 33, § 6º, da Lei 8.212/91 e aplicação do Arbitramento. Da Aferição Indireta - Arbitramento Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720718/2011-74 5.17. O Art. 148 do Código Tributário Nacional e o Art. 33 da Lei 8.212/91 assim preconizam: (...) 5.18. Diante de todos os fatos narrados nos itens 5.12 a 5.26 e também pelo fato de as notas fiscais/faturas emitidas pelas empresas consorciadas representarem um valor muito menor do que o registro em contabilidade e do que o acordado em contrato, correta a efetivação da aferição indireta. Da Apuração da Remuneração da Mão de Obra 5.19. Deve-se destacar que alguns óbices impediram a utilização das notas fiscais/faturas como critério base para a utilização da aferição indireta. Ressalte-se que não foram contraditados pela defendente em sua peça de resistência. Vejamos: 1- As Notas Fiscais/Fatura de prestação de serviço emitidas pelas empresas consorciadas representaram um valor ínfimo do que encontrava-se previamente acordado em cláusula contratual para execução do empreendimento. (cópias dos contratos em anexo) 2- As obras encerraram suas atividades entre 05/2009 a 12/2009, e entretanto, as últimas faturas emitidas tanto pela TOCTAO quanto pela consorciada GMS, pelos seus serviços prestados, datam de 23/10/2008. (ver cópias dos documentos anexos) 3- A fiscalização verificou na contabilidade do Consorcio Rio Palmeiras, contas do ATIVO de créditos por adiantamentos a clientes para as obras, com saldos devedores, referentes a valores a serem reembolsados e/ou faturados que se encontravam pendentes de acertos até o encerramento desta auditoria fiscal. (ver relatório extraído do Livro Razão da conta citada em anexo). Para a OBRA 403 PCH LAGOA GRANDE, CONTA 1.1.03.05.01.002 - Lagoa Grande Energética S A, constava o saldo em 12/2009 no valor de R$ 5.724.957,19, devedor. 5.20. Deve-se destacar que a Lei 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99 em momento algum obrigam a apuração através da proporcionalidade da área construída e o padrão estabelecido para a obra. Vejamos as redações: Lei 8.212/91 Art. 33. (...) § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99 Art.234. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, cabendo ao proprietário, dono da obra, incorporador, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. (Grifos nossos) 5.21. Observe-se que o verbo utilizado, no tempo adequado é “pode” e não “deve”. Isto porque, no caso de apuração por vias reflexas, que não aquela que prove contra ou a Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720718/2011-74 favor do contribuinte, no caso, o diário, não se pode desconsiderar outros elementos de prova de forma antecipada. É justamente por isto que a IN RFB 971/09 prevê o seguinte: Art. 381.A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações: (...) III - quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico-financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro; (...) V - quando os documentos ou informações de interesse da RFB forem apresentados de forma deficiente. § 1º Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida indiretamente será obtida: I - mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 336, 451 e 455, sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços ou sobre o valor total do contrato de empreitada ou de subempreitada; II - pelo cálculo do valor da mão-de-obra empregada, correspondente ao padrão de enquadramento da obra de responsabilidade da empresa e proporcional à área construída; III - por outra forma julgada apropriada, com base em contratos, informações prestadas aos contratantes em licitação, publicações especializadas ou em outros elementos vinculados à obra, quando não for possível a aplicação dos procedimentos previstos nos incisos I e II. (...) § 3º Na contratação de empreitada total a partir de fevereiro de 1999, não tendo o contratante usado da faculdade da retenção prevista no art. 164, aplicar-se-á a responsabilidade solidária, observado o disposto no art. 157, em relação às contribuições incidentes sobre a base de cálculo apurada na forma deste artigo, deduzidas as contribuições já recolhidas, se existirem. § 4º As formas de aferição previstas nos incisos I a III do § 1º somente são aplicáveis às obras de construção civil. 5.22. De se reparar que quando o inciso III, do §1º acima inicia sua redação com “por outra forma julgada apropriada”, esvai-se qualquer dúvida de que os requisitos são cumulativos. 5.23. Assim sendo, tendo em vista as irregularidades contábeis e falta de correlação entre a emissão de notas fiscais e a execução da obra, na forma do item 5.19 acima, foi correta a utilização do valor estabelecido em contrato, como ponto de partida para se chegar ao valor da mão de obra, cuja implementação deu-se com base no Art. 455, IV, da mesma Instrução Normativa. Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720718/2011-74 Correta a fundamentação do R. Acórdão recorrido, acolhidos seus fundamentos como razão de decidir. De fato, os fundamentos acolhidos são suficientes para afastar a afirmação de que em nenhum momento a autoridade fiscal apontou a omissão ensejadora do lançamento e que “não pode a autoridade homologadora do lançamento tributário lançar mão de simples erros ou interpretações diversas daquelas expressas na ocorrência do fato contábil, para desconsiderar a contabilidade e determinar forma indireta de apuração da base tributável.(...) No relatório fiscal, (...), a senhora auditora não comprova a impossibilidade e obter o montante dos salários pagos para execução de cada obra fiscalizada (...)“ Considerando que a contabilidade não espelhou a realidade econômico-financeira da empresa e ante a falta de correlação entre a emissão de notas fiscais e a execução da obra, correta a utilização do valor estabelecido em contrato, para se apurar o valor da mão de obra, respeitados os normativos vigentes à época dos fatos. A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa. Por ser medida excepcional, somente pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo buscar o critério que mais se aproxime da realidade fática, exatamente como relatado nos presentes autos. Do Pedido de Perícia Por fim, quanto ao pedido de perícia, não se vislumbra a necessidade de conhecimentos técnicos especializados para a formação de convicção acerca dos fatos. Ressalta-se ademais, que o Recorrente não formula quesitos referentes aos exames que pleiteia, nem indica profissional para a sua realização, desatendendo os termos do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Ora, o Decreto 70.235 de 1972 dispõe em seu artigo 14 que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e, em seu artigo 15, que a impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias a contar da data em que for feita a intimação da exigência. A respeito do pedido do Recorrente para a realização de perícia, ressalte-se, nesse ponto, que o princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbe ao Recorrente apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, conforme disposições contidas no art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, abaixo transcritas: "Decreto 70.235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que a impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720718/2011-74 desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (...) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente^ Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ( Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) § 5° A juntada de documentos após a impugnação de\ferá ser requerida á autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas, eis que tanto a diligência quanto a perícia destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo ou ao confronto de elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. No que diz respeito à perícia, prescreve o art. 18, do Decreto 70.235/72 que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Da leitura do dispositivo, verifica-se que o deferimento de pedido de perícia somente ocorrerá se comprovada a necessidade à formação de convicção. Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. O sujeito passivo deverá comprovar o caráter essencial da perícia para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. Ocorre que o Recorrente não logrou demonstrar, minimamente, a imprescindibilidade da perícia à compreensão dos fatos nem na impugnação, nem agora em grau recursal. Assim, indefere-se o pedido de perícia. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação de ilegalidade da IN RFB 971/2009, e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720718/2011-74 É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 894DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12326.002728/2009-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RESULTADO DE SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de nulidade da decisão de indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento por falta de motivação, eis que se trata de procedimento facultativo e simplificado, anterior à instauração do contencioso administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. No caso de apresentação de declaração inexata, os valores apurados em procedimento fiscal devem ser submetidos à tributação com a aplicação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável.
Numero da decisão: 2003-005.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de nulidade da decisão de indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento por falta de motivação, eis que se trata de procedimento facultativo e simplificado, anterior à instauração do contencioso administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. No caso de apresentação de declaração inexata, os valores apurados em procedimento fiscal devem ser submetidos à tributação com a aplicação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 27 28 /2 00 9- 29 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.309 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002728/2009-29 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) n( 2007/607445214422076, fls. 2-5 (numeração do processo em meio digital), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006, que apurou crédito tributário no valor de R$ 48.667,64, dos quais R$ 24.474,55 de imposto suplementar, R$ 18.355,91 de multa de ofício e R$ 5.837,18 de juros de mora (calculados até 29/5/2009). 2. A autoridade fiscal constatou omissão de rendimentos tributáveis, os quais foram informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) apresentada pela fonte pagadora Itaú Vida e Previdência S.A., no valor de R$ 195.795,98, com respectiva retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 29.359,35, conforme consignado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 14. 3. Após ciência do lançamento, foi apresentada Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), a qual foi indeferida em 13/7/2009 (fl. 6). 4. Inconformado, o representante da contribuinte (Termo de Inventariante – fl. 7), por meio de seu advogado (Procuração – fl. 8), apresentou impugnação alegando em síntese que: a) a decisão que indeferiu a SRL é nula, pois veio sem fundamentação ou justificativa quanto ao motivo do indeferimento, violando a ampla defesa do contribuinte; b) a contribuinte não fez qualquer plano de previdência, e sim foi beneficiária de plano contratado pelo seu falecido marido, como consta em sua DAA a informação do recebimento do seguro relativo ao referido plano; c) a conta utilizada pelo seu falecido marido para contratação do plano de previdência era conjunta e a contribuinte figurava como titular, fato este que acarretou a informação equivocada do banco prestada à Receita Federal ao emitir o informe de rendimentos atribuindo os rendimentos à ora impugnante; d) o fato de ser a 1ª titular da conta não traz para si a responsabilidade fiscal pelos rendimentos do 2º titular; e) ressalta que os pagamentos à previdência privada foram realizados pelo Sr. Assuero (marido falecido) por meio de outra conta junto ao mesmo banco; f) requisitou ao banco cópia de todos os documentos para demonstração do alegado, pugnando pela posterior juntada, sendo estes indispensáveis ao presente recurso; Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.309 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002728/2009-29 g) a contribuinte agiu dentro da máxima boa-fé, e se errou o fez induzida pelas informações incorretas prestadas pelo banco declarante, ressaltando que efetivamente pagou o tributo devido quando da retenção na fonte; h) não houve qualquer prejuízo ao erário público, “sendo certo que há diversos julgados que excluíram a multa dos contribuintes que descumpriram obrigações acessórias de boa-fé”, citando posicionamentos doutrinários neste sentido; i) conclui requerendo a revisão da decisão, afastando a multa imposta e acatando a retificação do lançamento quanto ao requerido, “bem como seja fundamentada qualquer decisão relativa a este processo a fim de que se possa garantir a ampla defesa do contribuinte”. 5. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 24/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a boa-fé exclui a ilicitude e a imputação de penalidade; b) erro da fonte pagadora ao informar os rendimentos do(a) recorrente, que não pode ser penalizada por esse fato - inexistência de omissão; c) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos; d) a omissão de rendimentos referentes a resgate de previdência privada é improcedente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A recorrente sustenta que é beneficiária de rendimentos VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), sendo que recebeu o valor após a morte de seu marido. Sustenta que esse valor é considerado um "seguro de vida" e, portanto, isento de Imposto de Renda (IR), pois o recolhimento do imposto ocorre na fonte, no momento do resgate do plano, e foi corretamente declarado anteriormente. A contribuinte alega que o banco prestou informações equivocadas à Receita Federal, atribuindo todos os rendimentos ao 1º titular da conta conjunta, ou seja, a contribuinte, quando na verdade o plano de previdência foi contratado e pago pelo seu falecido marido, que era o 2º titular da conta. A contribuinte afirma que nunca teve qualquer investimento ou rendimento de previdência do banco declarante e que os pagamentos à previdência privada foram feitos exclusivamente pelo seu marido, por meio de outra conta bancária. Ela solicita ao banco a documentação para comprovar suas alegações, mas o banco ainda não forneceu esses documentos. Para sustentar o alegado, protesta pela juntada posterior de cópia do contrato de Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.309 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002728/2009-29 VGBL, extratos, informes e outros documentos indispensáveis ao quanto sustentado em sede recursal: “Em razão da informação equivocada prestada pelo banco à Receita Federal, a ora contribuinte buscou junto ao mesmo as informações que pudesses esclarecer e justificar a informação prestada ao fisco, sendo informado por este que o rendimento informado fora em razão do plano de previdência contratado na agência 0380, conta corrente nº 01870-5, conforme cópia do informe financeiro fornecido pelo mesmo. (...) Cabe ressaltar também que todos os pagamentos feitos a previdência privada do banco declarante, foram feitos pelo Sr, Assuero através de uma outra conta que este tinha junto ao mesmo, sendo certo que já foram requisitados ao banco cópia de todos os documentos pertinentes para demonstração do ora alegado tais como extratos das contas envolvidas, contratos de aplicação em previdência privada (VGBL), informes financeiros e etc.., pelo que desde já pugna pela posterior juntada tendo em vista que o banco ainda não forneceu os documentos solicitados, sendo estes indispensáveis ao presente recurso.” No entanto, embora a autuação remonte 2009, verifico que os documentos em questão nunca foram juntados aos autos pela recorrente até a presente data, mesmo insistindo pela sua juntada posterior nas duas instâncias de revisão do lançamento. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da Alegação de Nulidade da Decisão da SRL 7. O impugnante se insurge contra a falta de motivação do indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, alegando nulidade por violação à ampla defesa. 8. Pois bem, assim dispõe o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 579/2005, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 958/2009, no que concerne à SRL: (...) Art. 6º Na hipótese de lançamento efetuado sem prévia intimação, o sujeito passivo poderá solicitar sua retificação, no prazo de trinta dias contados de sua ciência, nos termos dos arts. 145 e 149 da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN. (...) § 2º Na hipótese de indeferimento total ou parcial da solicitação de retificação do lançamento, o sujeito passivo poderá apresentar impugnação, no prazo de trinta dias contados da ciência do indeferimento, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. 9. Como se verifica, a apresentação de SRL é um procedimento facultativo e simplificado, anterior à apresentação da impugnação, com o objetivo de evitar a formação desnecessária de processos administrativos fiscais nas situações em que o sujeito passivo comprove a necessidade da retificação do lançamento. 10. Assim, não há necessidade de descrição pormenorizada de todas as razões de fato e de direito que levaram ao resultado da solicitação do contribuinte, eis que, caso não acatada a SRL total ou parcialmente, inicia-se o prazo para apresentação de impugnação acompanhada das provas e argumentos necessários à comprovação do direito alegado, Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.309 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002728/2009-29 instaurando, neste segundo momento, a fase litigiosa do procedimento, conforme art. 14 do Decreto nº 70.235/1972 . 11. No caso em análise, a autoridade fiscal, ao apreciar a SRL, entendeu que os documentos e esclarecimentos apresentados não eram suficientes para modificar o lançamento, cientificando a contribuinte do prazo de 30 dias para apresentação de impugnação (Resultado da SRL – fl. 6), não havendo, portanto, cerceamento ao direito de ampla defesa da contribuinte. 12. Afasto, pois, a alegação de nulidade. Da Omissão de Rendimentos 13. A fiscalização, ao constatar omissão de rendimentos tributáveis na DAA da contribuinte, conforme Dirf apresentada pela fonte pagadora, procedeu ao lançamento ora contestado. 14. Em sua defesa, o impugnante afirma que não houve omissão, eis que a contribuinte teria recebido tais valores na qualidade de beneficiária do plano de previdência privada e do seguro contratado pelo seu falecido esposo. 15. De fato, conforme o art. 6º da Lei nº 7.713/1988, os rendimentos de seguro recebido de entidade de previdência privada decorrentes de morte do participante são isentos, entretanto é preciso comprovar de forma inequívoca tal condição. 16. O impugnante afirma que o banco errou ao informar os rendimentos no CPF da contribuinte e informa que solicitou cópias dos documentos para comprovar suas alegações, entretanto tais documentos não foram anexados ao processo até o momento. 17. Mera alegação desprovida de provas não tem o condão de alterar o ato administrativo devidamente motivado, pois este goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, cabendo ao contribuinte a obrigação de comprovar e justificar o que alega. 18. Ademais, quanto à solicitação de apresentação posterior de documentos, assim dispõe o Decreto 7.574/2011: Art.57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) §4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (sem grifos no original) 19. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbe ao impugnante apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.309 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002728/2009-29 20. Conclui-se, portanto, pela manutenção da inclusão dos rendimentos declarados pela fonte pagadora Itaú Vida e Previdência aos rendimentos tributáveis da contribuinte, eis que o direito de isenção não restou comprovado nos autos. Da Aplicação da Multa de Ofício 21. O impugnante contesta a aplicação da multa, alegando que a contribuinte agiu de boa-fé. 22. Acerca da aplicação da multa de ofício, assim dispõe a legislação: Lei nº 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 23. Desta forma, a aplicação da multa de 75% sobre a diferença de imposto apurada encontra-se devidamente respaldada na legislação de regência, não havendo reformas a fazer neste sentido. 24. Quanto à alegação de ausência de dolo por parte do impugnante, cabe esclarecer que, nos termos do art. 136 da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional , a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente. Conclusão 25. Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido”. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.940258/2012-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, determinando o retorno à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, observando o termo inicial de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazêlo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-014.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, , Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, determinando o retorno à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, observando o termo inicial de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 02 58 /2 01 2- 88 Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.215 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940258/2012-88 Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazêlo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, , Liziane Angelotti Meira. Relatório Tratam-se de Recursos Especiais de divergência, interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3401-008.813, de 23 de março de 2021, assim ementado: Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.215 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940258/2012-88 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CFOP 1.403. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O CFOP 1.403 tem a seguinte descrição: “Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”. Considerando essa redação, conclui-se que não há restrição de aplicabilidade apenas ao ICMS. Não tendo sido aduzido este argumento na Manifestação de Inconformidade, preclui o direito do contribuinte de fazê-lo em sede de Recurso Voluntário, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72, levando ao seu não conhecimento, a despeito do fato da tese levantada ser improcedente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 636/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660/2006. INÍCIO DE VIGÊNCIA. Conforme entendimento consolidado no STJ, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos conjuntamente a partir de 01/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. As INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.215 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940258/2012-88 aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 01/08/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. CONCEITO DE INSUMOS. GRAXA. O produto “graxa” é um lubrificante, e portanto possui previsão expressa de crédito no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de créditos referentes ao item “graxa”; e (ii) reconhecer que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Ausente momentaneamente o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.808, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.940261/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou recurso especial onde suscita divergência jurisprudencial quanto ao Regime de suspensão das contribuições. Vigência do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido conforme despacho de admissibilidade. A Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda requerendo que o mesmo não seja conhecido, e caso conhecido que o mesmo seja negado, mantendo-se a decisão do Recurso Voluntário. Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.215 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940258/2012-88 A Contribuinte apresentou Recurso Especial onde suscita divergência jurisprudencial quanto a Nulidade da Decisão Recorrida. Busca da Verdade Material. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido conforme despacho de admissibilidade. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte requerendo que o mesmo seja negado, mantendo-se a decisão do Recurso Voluntário. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de admissibilidade. Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume a vigência do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. O Acórdão Recorrido entendeu que a correta interpretação da legislação foi dada pelo STJ, decidindo que, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.215 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940258/2012-88 a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Entendo que o Acordão está correto e segue linha da jurisprudência desta turma, que por unanimidade de votos reconheceu que a suspensão seria aplicável a partir de agosto de 2004. Senão vejamos: Acórdão nº 9303-011.930 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de setembro de 2021 Recorrente EXPRINSUL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, determinando o retorno à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, observando o termo inicial de Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.215 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940258/2012-88 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Acórdão nº 9303-011.405 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de abril de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ADM DO BRASIL LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/COFINS. SUSPENSÃO, AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051, DE 2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925, de 2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636, de 2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da COFINS e do PIS na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051, de 2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660, de 2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636, de 2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.215 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940258/2012-88 Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Acórdão nº 9303¬007.851 – 3ª Turma Sessão de 22 de janeiro de 2019 Matéria PIS/Cofins - Suspensão Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MBL ALIMENTOS S/A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar¬lhe provimento. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.215 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940258/2012-88 O Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma oportunidade, pronunciou-se sobre o tema, do qual destaco o REsp 1.160.835/RS, cuja ementa transcrevo: TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. PIS/COFINS. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI 10.925/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA. Hipótese em que se discute a data a partir da qual passou a ter eficácia o benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins, previsto no art. 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. O Tribunal de origem entendeu que o termo seria 30.12.2004 (publicação da Lei 11.051/2004). O Fisco aponta ofensa ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, que remeteria o termo inicial do benefício à regulamentação. Defende a suspensão da incidência a partir de 4.4.2006, data prevista na IN SRF 660/2006 (argumento principal). O art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, faz referência aos "termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF", para fins de aplicação do benefício fiscal. A Fazenda defende que este benefício, portanto, é previsto por norma de eficácia limitada, a depender da disciplina pela SRF para sua aplicação. O benefício da suspensão de incidência do PIS/Cofins foi claramente concedido em favor da contribuinte pela Lei 11.051, publicada em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal (IN SRF 636 e 660 de 2006) não trouxeram inovações significativas em relação à normatização da matéria, restringindo-se a repetir e a detalhar minimamente a norma legal. Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, tem característica de norma de eficácia limitada, sua aplicação foi viabilizada pela publicação da IN SRF 636/2006, cujo art. 5º previu sua entrada em "vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004" (fato incontroverso). A posterior revogação da IN SRF 636/2006 pela IN SRF 660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito dos contribuintes à fruição do benefício a Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.215 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940258/2012-88 partir de 1º.8.2004; no caso da contribuinte, desde 30.12.2004 (data de publicação da Lei 11.051, que ampliou o benefício em seu favor). Recurso Especial não provido. (REsp 1160835/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010) – gn. Entendo como acertado o posicionamento adotado tanto pelo STJ como o entendimento desta turma, com o qual me alinho no presente voto, de modo que não merece reforma o acórdão recorrido no que diz respeito ao início da suspensão das contribuições PIS/Cofins. Diante do exporto nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Recurso Especial da Contribuinte Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de admissibilidade. Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume a Nulidade da Decisão Recorrida. Busca da Verdade Material. O Acordão Recorrido entendeu precluso a matéria que somente foi contestada em sede de Recurso Voluntário, senão vejamos: I – DOS BENS PARA REVENDA COM CFOP 1.403 Alega o Recorrente que a Fiscalização se equivocou ao proceder à glosa de créditos referentes às operações realizadas com CFOP 1.403, com base no seguintes argumento, in verbis: Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.215 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940258/2012-88 2.1.3. Com efeito, proíbe a legislação o desconto de crédito vinculado às receitas auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária, senão veja-se: (...) 2.1.4. Ocorre, porém, que essa regra somente é aplicável nas hipóteses em que houver substituição tributária do PIS e da COFINS, e não com relação a outros tributos ou contribuições. 2.1.5. No caso dos autos, todavia, incorre em erro o agente autuante ao sustentar sua pretensão no fato de ter sido as mercadorias registradas com CFOP 1.403. 2.1.6. É que aludido CFOP, gravado no Convênio s/nº, de 15/12/1970, se presta a englobar operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição no âmbito do ICMS, e não do PIS e da COFINS. 2.1.7. Diante disso, equivocada é a conclusão a que chegou a autoridade fiscalizadora por inexistir vedação legal para apropriação de créditos na situação presente, eis que as mercadorias comercializadas não se sujeitavam a época à substituição tributária do PIS e da COFINS. Como se verifica, o contribuinte não discute que a legislação proíbe o desconto de crédito vinculado às receitas auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária, porém afirma que: as mercadorias comercializadas não se sujeitavam a época à substituição tributária do PIS e da COFINS e que se presta a englobar operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição no âmbito do ICMS, e não do PIS e da COFINS. Entretanto, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, juntada às fls. 10/36, verifica-se que este argumento não foi trazido aos autos pelo Recorrente. Neste caso, tem-se como precluso tal fundamento, conforme determina o art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72: Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.215 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940258/2012-88 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) De qualquer sorte, o CFOP 1.403 tem a seguinte descrição e aplicação: Descrição: Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Aplicação: Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa. Logo, não é verdade que este CFOP é aplicável apenas no âmbito do ICMS. Entendo que o acórdão recorrido não merece reforma. Sobre o assunto, há disposição legal expressa no âmbito da legislação tributária, ex vi art.17 do Decreto 70.235/72 com alterações posteriores. Observe-se. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Neste ponto cito trechos do voto da Ilustre Ex- Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que brilhantemente tratou da matéria, no acórdão n.º 9303-012.990, julgado na sessão de 17 de março de 2022, pelo qual adoto como razões de decidir: De início, tem-se que a manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.215 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940258/2012-88 estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º do art. 771 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que reproduzem os termos dos §§ 4º e 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/2008. No âmbito do processo administrativo fiscal, portanto, da mesma forma que impugnação, a manifestação de inconformidade, instaura a sua fase litigiosa (art. 14, do Decreto nº 70.235/72) e constituise em meio de suspensão da exigibilidade do débito pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional CTN. Assim, quando o contribuinte omite-se em combater algum item da exigência fiscal na manifestação de inconformidade ou deixa de juntar os documentos que comprovem o seu direito, caracterizarseá a sua concordância com aquela parte, considerando-se como não impugnada, razão pela qual poderá a Autoridade Administrativa providenciar, em autos apartados, a cobrança da parcela não contestada. Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode discutir no processo administrativo aquilo que o contribuinte se absteve de questionar na manifestação de inconformidade, pois operase o fenômeno da preclusão. Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em aduzir na manifestação de inconformidade os argumentos contra a não homologação dos pedidos de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretentido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.215 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940258/2012-88 Não tendo sido a matéria da nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação alegada em sede de manifestação de inconformidade, primeira oportunidade que o contribuinte tem para apresentar sua defesa nos autos do processo administrativo que trata da compensação/restituição de indébito tributário, não é possível conhecer da mesma em sede de recurso especial. Além disso, verifica-se que nas peças de recurso voluntário e de recurso especial, o Contribuinte limita-se a pleitear sejam analisados os DACONs e os pedidos de compensação, não discorrendo e/ou demonstrando qual seria a origem do indébito tributário, sob qual fundamento teria havido o recolhimento a maior. Sobre a preclusão, lecionam os ilustres doutrinadores Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "A preclusão ligase ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anulase uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestála no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16. A impugnação Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.215 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940258/2012-88 mencionará: I omissis; II omissis; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir." Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na produção recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento." Diferentemente seria a situação de apresentação de razões e documentos complementares à impugnação/manifestação de inconformidade, em momento anterior ao julgamento de primeira instância, na qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à análise dos argumentos suscitados pelo sujeito passivo naquele momento processual em atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Diante do exporto nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Do dispositivo 1-Conheço e nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 2- Conheço e nego provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-014.215 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940258/2012-88 Fl. 746DF CARF MF Original

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