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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8965840 #
Numero do processo: 12268.000029/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-010.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do não atingimento do limite de alçada. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Renata Toratti Cassini, sendo substituída pelo conselheiro suplente Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do não atingimento do limite de alçada. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Renata Toratti Cassini, sendo substituída pelo conselheiro suplente Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso de ofício em face da decisão da 6ª Tuma da DRJ/CTA, consubstanciada no Acórdão nº 06-18.931 (p. 153), que julgou improcedente o lançamento fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 00 29 /2 00 8- 03 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000029/2008-03 Nos termos do relatório da decisão de primeira instância, tem-se que: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD (DEBCAD 37.065.763-2), cadastrada no COMPROT sob n° 12268.000029/2008-03, lavrada contra BANCO BANESTADO S/A, com a finalidade de apurar e constituir o crédito destinado à Seguridade Social, relativo a contribuições previdenciárias (contribuição dos segurados, da empresa, inclusive SAT/RAT) e aquelas devidas a Terceiros (Salário Educação e INCRA), incidentes sobre remuneração paga ou creditada aos segurados empregados a título de ABONO ASSIDUIDADE, na competência 04/1997, totalizando a importância de R$ 2.393.404,35 (dois milhões, trezentos e noventa e três mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e cinco centavos). 2. O crédito lançado (valor originário, juros e multa) encontra-se fundamentado na legislação constante do relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD (fls. 06 a 08), com o respectivo período de vigência, e o valor apurado está devidamente discriminado no relatório Discriminativo Analítico de Débito — DAD (fls. 04). 3. Cientificado pessoalmente em 28/12/2007, veio o notificado impugnar tempestivamente o lançamento, por meio do instrumento de fls. 33 a 42, carreando aos autos os documentos de fls. 43 a 85, alegando, em síntese: 3.1. Preliminar de mérito: Da decadência do direito de lançar: Pela inaplicabilidade do prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, já afastada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a decadência da totalidade dos créditos tributários ora questionados, uma vez que o Impugnante foi intimado do lançamento em 28/12/2007, portanto após o transcurso do prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN); 3.2. A remuneração tratada no artigo 457 da CLT — requisito da habitualidade: A contribuição previdenciária incide sobre remuneração e sobre outros "ganhos", desde que habituais (art. 28, 1, Lei 8.212/91). É a prova de que a habitualidade é elemento essencial à definição de salário e de remuneração, sendo esse o intuito do legislador. O abono de que trata o Acordo Coletivo não é pago todo mês, sequer todos os anos, não podendo, por isso, integrar o patrimônio do empregado; 3.3. Do equívoco na apuração do crédito tributário: O percentual de alíquota referente a terceiros (2,7%) deve ser excluído do valor autuado, tendo em vista que: a) o Impugnante discute judicialmente a constitucionalidade do adicional de 2,5% nos autos do processo n° 89.0005631-0 e efetua depósitos judiciais para suspender a exigibilidade do crédito tributário; e b) possui decisão judicial favorável transitada em julgado em 28/06/2004 (Processo n° 98.0019804-0), para afastar a exigência da alíquota de 0,2%; 3.4. Do pedido: Requer, ao final, a improcedência do lançamento, quer em face da decadência, quer em face da impossibilidade de se incluir o abono assiduidade na base de cálculo da contribuição previdenciária, e protesta pela juntada dos meios de prova que se fizerem necessários. 4. Em face das informações constantes da peça impugnatória e documentos juntados pelo Contribuinte, foram os autos encaminhados ao órgão preparador para instrução junto à Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, que procedeu à juntada de cópias de autos judiciais às fls. 92 a 147, manifestando-se às fls. 148/149. A DRJ, como visto, julgou improcedente o lançamento fiscal, nos termos do susodito Acórdão nº 06-18.931 (p. 153), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997 LANÇAMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. PRAZO. SÚMULA VINCULANTE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO CTN. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000029/2008-03 A Súmula Vinculante n° 8, editada pelo STF, ao determinar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, atraiu a incidência do prazo quinquenal de decadência estabelecido no Código Tributário Nacional. Lançamento Improcedente Em face da exoneração integral do crédito tributário lançado, a DRJ recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Do Não Conhecimento do Recurso de Ofício O órgão julgador de primeira instância recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-18.931 (p. 153), que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior a R$ 1.000.000,00, nos termos da Portaria MF nº 3/2008. Abaixo, demonstrativo do valor lançado (principal e multa)e integralmente exonerado pelo órgão julgador de primeira instância: Ocorre, entretanto, que a Portaria MF 63/2017 estabeleceu um novo limite para a interposição de tal recurso, elevando-o para R$ 2.500.000,00. Veja-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). O Enunciado de Súmula CARF nº 103 dispõe que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância, in verbis: Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Neste caso, observa-se do demonstrativo supra que o somatório do tributo e dos encargos de multa não ultrapassa R$ 2.500.000,00, de tal maneira que o recurso de ofício não deve ser conhecido. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, em face do não atingimento do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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10654078 #
Numero do processo: 10880.923884/2015-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO SALDO NEGATIVO DE CSLL. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018. Incidência da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1402-007.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, a fim de reconhecer o crédito em discussão nesta instância de R$ 5.049.242,54, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido, nos termos da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO SALDO NEGATIVO DE CSLL. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018. Incidência da Súmula CARF nº 177.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO SALDO NEGATIVO DE CSLL. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018. Incidência da Súmula CARF nº 177. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, a fim de reconhecer o crédito em discussão nesta instância de R$ 5.049.242,54, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido, nos termos da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.029 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923884/2015-52 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Recife/PE que decidiu manter o r. Despacho Decisório que não homologou o pedido de compensação apresentado pela Recorrente, por ter constatado a insuficiência do crédito. 2. O Despacho Decisório foi fundamentado nos seguintes termos: 3. O crédito originário de R$ 5.049.242,54 indicado nos PER/DCOMP’s nºs 14638.75805.180413.1.7.03-5624 e 39722.27879.240413.1.3.03-0947 é oriundo de suposto saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 2011. 4. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] De acordo com o a análise do crédito, não se confirmou a parcela de Estimativas Compensadas com SNPA Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.029 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923884/2015-52 3 Cientificada, a interessada, em apertada síntese, apresentou a seguinte manifestação de inconformidade: 1) Da tempestividade da manifestação: Alega que o prazo de trinta dias para apresentação da Manifestação de Inconformidade começou a fluir no dia 10/06/2015, primeiro dia útil após a data de recebimento da intimação (09/06/2015), encerrando-se no dia 10/07/2015, em função do feriado municipal - Data Magna do Estado de São Paulo, 09/07, nos termos da Lei Estadual nº 9.497/1997; 2) Nulidade do despacho 2.1) Preliminarmente, alega a nulidade do despacho, por considerar que a fiscalização não cumpriu a sua obrigação legal (art. 142 do CTN) de apurar a real existência do direito creditório postulado, bastando, para tanto, intimar a própria requerente para apresentar a documentação comprobatória do crédito utilizado nas compensações, o que acarreta flagrante prejuízo ao exercício do seu direito de defesa. Cita a doutrina e a jurisprudência; 3) Das antecipações compensadas com SNPA. 3.1) Acrescenta que os créditos glosados gozam de certeza e liquidez, pois foram efetivamente retidos. 3.2) Que são compensações decorrentes de crédito de saldo negativo de CSLL de períodos anteriores apurados pela incorporada Tim Nordeste S/A (DOC.11) e que encontram-se na esfera judicial, da mesma forma que o pagamento do item anterior (ação anulatória nº 0028590-74.2014.4.030000), em trâmite na 4ª turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (DOCs. 12 e 13), onde está sendo discutida a certeza e liquidez do crédito, não podendo o débito ser exigido antes que haja decisão definitiva acerca da compensação realizada; 3.3) Que qualquer que seja o desfecho da discussão, resultará na quitação da CSLL apurada por estimativa no (s) mês (es) em questão e, consequentemente, o reconhecimento do saldo negativo ao final do ano-calendário de 2011; 3.4) Que ocorrerá uma dupla cobrança, caso permaneça o entendimento até agora dado pelo Fisco. Cita a doutrina, além da jurisprudência administrativa. 3.5) Que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos pretensos débitos de CSLL e PIS, nos termos do art. 151, III, do CTN, e conforme previsão constante do art. 77, § 5º, da IN RFB nº 1.300/2012. [...] 5. O v. acórdão recorrido considerou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, por entender que não houve a juntada aos autos dos documentos comprobatórios do crédito alegado, não ficando demonstrada sua liquidez e certeza. 6. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.029 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923884/2015-52 4 alegando a ocorrência de nulidade do despacho decisório e a liquidez e certeza do crédito compensado. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (PAF), razão pela qual dele conheço. 8. Cuidam-se os autos de PER/DCOMP referente à CSLL cuja compensação não foi homologada, vez que o crédito não possui certeza a liquidez. 9. Pois bem. 10. Alega a Recorrente no Recurso Voluntário de fls. 264/281, em síntese, que: (i) PRELIMINARMETE – DA INCONSISTÊNCIA DA EMENTA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, vez que “(...) Na ementa do v. Acórdão n° 11-51.549, há uma passagem indicando que a Recorrente não teria apresentado documentos que comprovassem as alegações contidas em sua manifestação de inconformidade (...) No entanto, tal inclusão na ementa do v. acórdão trata-se de um evidente equívoco por parte da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife, considerando que na fundamentação do v. acórdão não há qualquer menção sobre suposta ausência dos documentos que comprovariam as alegações aduzidas pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade (...)”. (ii) DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO N° 101694125, vez que “(...) a Autoridade Fiscal não cumpriu a sua obrigação legal de apurar a real existência do direito de crédito postulado pela Recorrente (busca da verdade material) (...) Dessa forma, é forçoso reconhecer a nulidade do despacho decisório por violação ao artigo 142, do CTN, de modo que a operação de compensação surta os seus regulares efeitos até que a Fiscalização Federal cumpra o seu dever legal de apurar a real existência do respectivo direito creditório (...)”; (iii) DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO COMPENSADO PELA RECORRENTE, vez que “(...) o motivo para manutenção do Despacho Decisório n° 101694125 foi a de que a CSLL apurada por estimativa em 01/2011 e 02/2011, no valor histórico de R$ 5.967.731,21, teria sido quitada mediante compensações supostamente não homologadas, com crédito de Saldo Negativo de IRPJ apurado em períodos anteriores (anos calendários 2008 e 2009) (...) Ocorre que, como esclarecido na manifestação de inconformidade, a análise acerca da liquidez e certeza dos créditos decorrentes do Saldo Negativo de IRPJ apurado no encerramento dos anos calendários 2008 e 2009 encontra-se na esfera judicial, através da Ação Anulatória n° 0028590-74.2014.4.03.0000 (vide fls. 115/135), atualmente em trâmite perante a 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região (doc. n° 02), considerando que a discussão administrativa, formalizada nos autos dos Processos Administrativos nºs 16306.721120/2012-91 e 16306.721124/2012-70, já foi Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.029 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923884/2015-52 5 encerrada (vide fls. 138 /166).”, bem assim aduz que “(...) Nesse contexto, qualquer que seja o desfecho da discussão travada na ação judicial, o efeito será, invariavelmente, a quitação da CSLL apurada por estimativa em 01/2011 e 02/2011 e, consequentemente, o reconhecimento da existência de Saldo Negativo ao final do ano-calendário 2011 (...)”. 11. A matéria suscitada em preliminar se confunde com o mérito e com ele será examinada. 12. A respeito da possibilidade dos valores apurados mensalmente por estimativa serem quitados por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 2018, trouxe, quanto às ocorrências verificadas até 30/05/2018, os seguintes esclarecimentos: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando- se o seu item 12.1.2. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.029 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923884/2015-52 6 13. Não se trata, aqui, de exigir prova a respeito da demonstração do saldo negativo já objeto de DIPJ oportunamente apresentada pela Recorrente. 14. De fato, a controvérsia se limita em definir se estimativas, cuja extinção foi efetivada por meio de compensação, não homologada, ainda que sejam discutidas em outros processos, poderiam compor o saldo negativo, que por sua vez servirá de crédito para restituição ou compensação. 15. Para dirimir qualquer dúvida sobre a possibilidade de estimativas, cuja extinção foi levada a efeito por meio de compensações não homologadas ou objeto de outros processos, comporem o saldo negativo que servirá de crédito para restituição ou compensação, foi editada a Súmula CARF nº 177, assim enunciada: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. 16. Portanto, em relação à parcela glosada relativa às estimativas compensadas e não homologadas no importe de R$ 5.049.242,54, considerando que o caso sub examine se amolda perfeitamente ao direito sumular vigente, merece acolhimento o pleito recursal para que o mencionado valor seja reintegrado ao saldo negativo da CSLL em questão. Dispositivo 17. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer o crédito em discussão nesta instância de R$ 5.049.242,54, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido, nos termos da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 298DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10656468 #
Numero do processo: 19679.000787/2005-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS ORIUNDOS DE RESERVA. É cabível a isenção de imposto de renda sobre proventos recebidos por militar integrante, quando comprovado, oficialmente, sua impossibilidade de retorno ao ofício.
Numero da decisão: 2301-011.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 10 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os (as) julgadores (as): Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Rigo Pinheiro, Paulo Cesar Mota e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS ORIUNDOS DE RESERVA. É cabível a isenção de imposto de renda sobre proventos recebidos por militar integrante, quando comprovado, oficialmente, sua impossibilidade de retorno ao ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 09 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os (as) julgadores (as): Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Rigo Pinheiro, Paulo Cesar Mota e Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.377 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.000787/2005-88 2 RELATÓRIO Conforme reporta o Acórdão recorrido, trata-se de Auto de Infração de fls. 17/19, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, correspondente ao exercício de 2001, ano- calendário 2000, que lhe exige restituição indevida a devolver de R$ 4.200,98. O lançamento foi decorrente de retificação de sua declaração de rendimentos, no qual foram glosados o valor total de Contribuição de Previdência Oficial e o valor de R$ 1.700,00 de despesa com instrução. O enquadramento legal, que resultou na constituição do crédito tributário referido, encontra-se à folha 19. Cientificado do lançamento, em 31/12/2004 (fl. 29), o interessado apresentou, em 26/01/2005, impugnação de fls. 01/02, na qual argumenta que encaminhou documentação ao Sr. Delegado da Receita Federal de São Paulo, explicando a entrega de declarações retificadoras, conforme orientações do funcionário da Receita e da Ouvidoria da Receita Federal e, tendo em vista ser isento por ser portador de moléstia grave e passado para a inatividade em 1998, faz jus ao ressarcimento de todos os impostos recolhidos na fonte desde 21/01/1999. Alega, em síntese, que (transcrição de trechos):  Em 24/06/2004 protocolizou requerimento solicitando devolução de todos os impostos recolhidos na fonte, dos anos-calendário de 1999 a 2003 (protocolo n° 19679.009871/2004-86).  Conforme orientação do funcionário da Receita Federal, tal requerimento só serviria para pleitear a devolução do IRF concernente ao 13º salário e que deveria enviar declarações retificadoras dos últimos cinco anos, pela RECEITANET, tendo assim procedido.  3Em 21/10/2004, recebeu extrato com saldo final do Imposto a Restituir corrigido de R$ 1.566,77 (fl. 08) e, percebendo equívoco de interpretação, encaminhou mensagem à Ouvidoria da Receita Federal.  Em 22/11/2004, recebeu EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA referente à DIRPF, exercício 2002, ano-calendário 2001 (fl. 12).  Em 27/10/2004, encaminhou requerimento ao Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, explicando a dificuldade de ser entendido nas Declarações Retificadoras e solicitando orientação a respeito.  Em 30/12/2004, recebeu o auto de infração relativo ao ano-calendário 2000, pelo qual teria que recolher restituição indevida a devolver de R$ 4.200,00. Além disso, anexa, dentre outros documentos: (i) cópia da Certidão do Centro de Despesa de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo (fl. 26); (ii) cópia do pedido de restituição formalizado no processo n° 19679.009871/2004-86 (fls. 03/04); (iii) e cópia de Laudo Médico emitido pelo Hospital Guilherme Álvaro da Secretaria de Estado da Saúde (fl. 07). Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.377 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.000787/2005-88 3 Em 12 de março de 2009, a 7‘ Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, conforme os principais trechos citados abaixo: “Em que pese toda a documentação juntada ao processo, verifica-se que consta Laudo Médico, emitido pelo Hospital Guilherme Álvaro da Secretaria de Estado de Saúde, que comprova que o contribuinte é portador de cardiopatia grave (CID 125.1, 125.5, 125.6 e 142.0), desde 30/06/1995 (fl. 07). Entretanto, não há comprovação de que os rendimentos recebidos pelo contribuinte são provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. Conforme documento de folha 26, o interessado comprova ser Coronel da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de São Paulo. O termo "Reserva" não se confunde com a "Reforma", mencionado no artigo 6º da Lei n° 7.713/1988, com suas alterações posteriores. O Decreto-Lei Estadual n° 260, de 29 de maio de 1970, determina em seu artigo 15 que “reserva é a situação de inatividade do oficial sujeito a reversão ao serviço efetivo” e no seu artigo 27 define que: “reforma é a situação do Policial Militar definitivamente desligado do serviço ativo.”(grifos nossos) Portanto, trata-se de institutos distintos e que não se confundem, pois, se assim não fossem, injustificável e mesmo inútil seria a existência de um dispositivo legal específico para cada uma das hipóteses relacionadas. (...) Assim, conforme determina a lei, enquanto o servidor permanecer na reserva remunerada não faz jus à isenção, mesmo que já tenha sido constatada a moléstia grave por junta médica oficial. Para que possa fruir do benefício fiscal, o interessado deve primeiro ser reformado, que é a condição essencial para que os proventos sejam isentos, mesmo porque os rendimentos recebidos durante a reserva remunerada não alcançam o benefício isencional. Desse modo, a ausência de expressa disposição no texto legal e por se tratar de situação técnica e legalmente distinta da reforma, a reserva remunerada não está contemplada pela legislação que rege a isenção ora em análise. Portanto, verifica-se que não estão atendidas as duas condições para o reconhecimento da isenção por moléstia grave referente aos proventos recebidos pelo contribuinte para o ano-calendário de 2000. Conclui-se, assim, que o requerente não faz jus à isenção prevista no art. 60, inciso XIV, da Lei n° 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nO 8.541 de 23/12/1992 e pela Lei n° 11.052, de 29/12/2004. O interessado deixa de impugnar a glosa de dedução de Contribuição Previdenciária Oficial e a glosa parcial de despesa com instrução, ficando definitivamente constituídos os correspondentes créditos. Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.377 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.000787/2005-88 4 Inconformado com o decisório, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, tempestivamente, combatendo as razões proferidas com os seguintes pontos abaixo transcritos: “A questão arguida no processo decorreu da situação de inatividade do contribuinte, qual seja, de reserva remunerada não estar contemplada pela legislação que rege a isenção em análise, sendo que para regularização de tal situação fiscal, o contribuinte primeiro deve ser reformado, condição essencial para que seus proventos sejam isentos. A questão debatida no processo em comento encontra-se resolvida em favor do contribuinte, vez que a situação de sua inatividade foi regularizada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo e o contribuinte ter sido reformado ex officio a contar de 20 de janeiro de 1998, nos termos da letra “a”, inciso III do artigo 29 do Decreto lei 260/70, por ser portador de moléstia grave que impossibilita sua reversão ao serviço ativo da Corporação, de acordo com a publicação inserta no Diário Oficial do Estado n° 110, de 13 de junho de 2006, transcrita no Boletim Geral PM n° 112, de 14 de junho de 2006: ‘Reformando "ex officio" para fins de regularização de assentamentos, reformo o Cel Res PM 30595-2 Fernando Ernesto Balestrero Florio, então do CPA/M-6, a contar de 20/01/98, conforme Parecer emitido pelo Departamento de Perícias Médicas do Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos termos da letra "a", inciso III do Art. 29 do Decreto-lei 260/70, por ser portador de moléstia grave que impossibilita sua reversão ao serviço ativo da Corporação. (Ofício CMED-2.019/01/06, de 06JUN06 - Pr. 36.892/06)’. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. Por isso, conheço-o para o deslinde do presente julgamento. Primeiramente, é importante frisar que as matérias relativas: (i) à glosa de dedução de Contribuição Previdenciária Oficial; e (ii) à glosa parcial de despesa com instrução, também, não foram defendidas em sede de Recurso Voluntário. Nessa senda, permanecem os efeitos da decisão recorrida sobre a definitividade de constituição de tais lançamentos/créditos. Quanto à matéria em julgamento, isto é, o cumprimento das duas condições para a isenção de IRPF, por moléstia grave, quais sejam: (i) rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão; (ii) e que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal, é fato que o contribuinte trouxe, em sua peça recursal, publicação no diário oficial atestando tal Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.377 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.000787/2005-88 5 condição, desde 1998 (lançamento é relativo ao exercício de 2000), bem como o Boletim Geral PM n° 112, o qual confirma o quanto públicado naquele veículo oficial. Ali consta a seguinte decisão: “reformo o Cel Res PM 30595-2 Fernando Ernesto Balestrero Florio, então do CPA/M-6, a contar de 20/01/98, conforme Parecer emitido pelo Departamento de Perícias Médicas do Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos termos da letra "a", inciso III do Art. 29 do Decreto-lei 260/70, por ser portador de moléstia grave que impossibilita sua reversão ao serviço ativo da Corporação”. É de se notar, ainda, que o Decreto-lei n° 260/70, prevê que: “Artigo 29 - A reforma "ex-officio" será aplicada: (...) III - ao policial-militar: a) julgado inválido ou fisicamente incapaz com caráter permanente para o serviço ativo” Considerando, então, o cumprimento dos requisitos da regra isentiva em comento, em função da documentação carreada aos autos, via Recurso Especial, razão assiste ao Recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário interposto para, ao cabo, lhe dar provimento e afastar tão-somente a glosa relativa aos proventos percebidos por reforma. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Relator Fl. 79DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10657833 #
Numero do processo: 11080.729434/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao beneficiário da retenção de imposto comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido, competindo a quem alega a prova do fato constitutivo do direito alegado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de perícia técnica.
Numero da decisão: 1301-007.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.349, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729437/2016-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao beneficiário da retenção de imposto comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido, competindo a quem alega a prova do fato constitutivo do direito alegado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de perícia técnica. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.349, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729437/2016-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.360 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729434/2016-34 2 Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de IRRF de Cooperativa. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, por meio do Acórdão nº 16- 095.759, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que, sinteticamente, repisa as razões de Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 4392 e 4381), pelo que dele se conhece. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES Uma vez que a parte não apresentou novas razões de defesa perante a segunda instância nem provas, declara-se “[...] a concordância com os fundamentos da decisão recorrida”, que se transcrevem, nos termos do inc. I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023: Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.360 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729434/2016-34 3 “(...) Relevante assinalar, contudo, que a falta dos informes de rendimentos pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Ambos seriam, em princípio, instrumentos hábeis a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza, assim como as retenções de fonte efetivadas pelas fontes pagadoras responsáveis pelo recolhimento do imposto devido. A Autoridade Administrativa aponta já ter reconhecido todas as retenções na fonte afetas à prestação de serviços médicos devidamente confirmadas em DIRF e, assim, as retenções não consideradas pela fiscalização seriam aquelas para as quais não houve a apresentação do informe de rendimentos e nem a declaração em DIRF. Sobre tais retenções não consideradas pela fiscalização (não amparadas em comprovantes de retenção e nem confirmadas em DIRF), entendo possível que estas sejam comprovadas por meio da apresentação cumulativa dos seguintes documentos: i) nota fiscal apontando o destaque da retenção, ii) lançamentos contábeis relativos a tal nota fiscal, apontando tanto o valor a receber quanto o importe do imposto de renda retido na fonte a ser compensado, iii) contrato de prestação de serviços ou outro documento que comprove os termos da avença, e iv) comprovação de que o valor recebido correspondeu ao valor da nota fiscal, deduzido da retenção do imposto de renda na fonte (tal comprovação normalmente é possível por meio da apresentação de extratos bancários e dos lançamentos contábeis relativos à movimentação financeira da empresa). Destaque-se que o entendimento prestigiado no parágrafo precedente encontra ressonância no CARF, conforme Súmula Carf nº 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, devendo-se destacar também recente precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº. 9101-004.110, de 10 de abril de 2019). Relembro, por oportuno, alguns excertos deste acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: [...] No caso vertente, constam dos autos cópias de faturas emitidas pelo próprio Manifestante relativas ao imposto de renda retido na fonte a compensar, planilha na qual estão arrolados os tomadores de serviços e os respectivos valores que teriam sido retidos, bem como os lançamentos realizados na conta nº 12611.9.11.1.1.1.01 - IR s/Faturamento a compensar, extraídos do Livro Razão. Logo, ausente dos autos a imprescindível comprovação i) da adequada contabilização do valor a ser recebido em face das faturas emitidas, que teriam ensejado as retenções na fonte discriminadas na DCOMP, ii) dos termos das avenças celebradas, e iii) do valor efetivamente recebido em face destas faturas. Assim, entende-se não comprovadas as retenções na fonte indicadas pelo Despacho-Decisório, tendo em conta as necessárias liquidez e certeza exigidas pelo CTN. Quanto às alegações da Manifestante de que a Receita Federal, conhecendo os CNPJ das fontes pagadoras, deveria intimá-las para comprovar os pagamentos das retenções, temos que as mesmas são improcedentes visto inexistir este dever por Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.360 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729434/2016-34 4 parte da Receita Federal, sendo de responsabilidade do contribuinte requerer às suas fontes pagadoras os respectivos informes de rendimentos, inexistindo, portanto, qualquer nulidade no Despacho-Decisório ora recorrido. Quanto ao pedido de perícia técnica, o mesmo deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis. Assim, a realização de perícia técnica tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento e, portanto, tais procedimentos visam à formação de convicção do julgador. No caso, a matéria de que trata o presente processo prescinde da realização de perícia técnica/diligência, vez que a comprovação dos valores retidos poderia ser realizada mediante a apresentação dos Informes de Rendimentos do período emitidos pela fontes pagadoras bem como da apresentação cumulativa dos documentos citados neste acórdão. Ademais, todos os argumentos da defesa apresentada, assim como toda a documentação juntada aos autos, foram devidamente analisados neste voto, não havendo, deste modo, necessidade de perícia técnica para o deslinde das questões suscitadas no processo. Destarte, indefiro o pedido de perícia técnica/diligência formulado, com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Assim, mantém-se o Despacho-Decisório em sua integralidade” (grifou-se; negritos do original). Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (Documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 488DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.733433/2018-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/05/2014, 28/05/2014, 11/06/2014, 16/06/2014, 16/07/2014, 17/07/2014, 20/03/2015, 19/05/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3302-014.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.583, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734381/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/05/2014, 28/05/2014, 11/06/2014, 16/06/2014, 16/07/2014, 17/07/2014, 20/03/2015, 19/05/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.583, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734381/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.594 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733433/2018-56 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada em oposição ao Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação, a contribuinte sustenta a inconstitucionalidade do §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 e a necessidade de suspensão da autuação, nos termos do §18, do mesmo dispositivo de lei. A DRJ, ao analisar a referida Impugnação, decidiu que:  inexiste base legal para o sobrestamento do processo administrativo;  nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e, portanto, obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não podendo, assim, abarcar qualquer juízo sobre inconstitucionalidade de lei. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando os mesmos argumentos trazidos em sua Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Sobre o tema, sobreveio recentemente tese firmada no âmbito do julgamento do RE n.º 796.939/RS, em sede de repercussão geral, no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para Fl. 71DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.594 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733433/2018-56 3 incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”. O referido acórdão restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.594 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733433/2018-56 4 motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Tendo o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE n.º 796.939/RS. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.900631/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. O ressarcimento e a compensação de IPI com créditos tributários estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. RESSARCIMENTO DE IPI. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA. AQUISIÇÕES PARA COMERCIALIZAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O IPI devido pelo estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial, situação em que se enquadra a interessada, é apurado e recolhido pelo fornecedor, fabricante do produto comercializado sujeito ao regime de que trata o Decreto nº 6.707/2008, na condição de responsável. O IPI devido pelo estabelecimento industrial é suspenso nas saídas para o estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial. Sendo assim, não pode o comercial atacadista apropriar-se de crédito na entrada do produto adquirido. IPI. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames utilizados na industrialização de refrigerantes.
Numero da decisão: 3201-011.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa e Flávia Sales Campos Vale, que lhe davam provimento parcial, acompanhando o relator somente em relação à manutenção da glosa de créditos na aquisição de produtos de limpeza. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.931, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.900630/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. O ressarcimento e a compensação de IPI com créditos tributários estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. RESSARCIMENTO DE IPI. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA. AQUISIÇÕES PARA COMERCIALIZAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O IPI devido pelo estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial, situação em que se enquadra a interessada, é apurado e recolhido pelo fornecedor, fabricante do produto comercializado sujeito ao regime de que trata o Decreto nº 6.707/2008, na condição de responsável. O IPI devido pelo estabelecimento industrial é suspenso nas saídas para o estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial. Sendo Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.933 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900631/2013-61 2 assim, não pode o comercial atacadista apropriar-se de crédito na entrada do produto adquirido. IPI. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames utilizados na industrialização de refrigerantes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa e Flávia Sales Campos Vale, que lhe davam provimento parcial, acompanhando o relator somente em relação à manutenção da glosa de créditos na aquisição de produtos de limpeza. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 011.931, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.900630/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 20398.07432.300910.1.3.01-2890. O crédito utilizado na/nessas compensação(ões) fora, inicialmente, pleiteado no Pedido de Ressarcimento PER nº 38650.98927.300710.1.1.01-2253, que refere-se ao ressarcimento do saldo credor de IPI relativo ao 2º trimestre de 2010, no valor de R$ 1.039.639,25. Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.933 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900631/2013-61 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu direito creditório adicional. A empresa foi cientificada e apresentou recurso voluntário, solicitando, em síntese: o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, com a anulação do acórdão recorrido (diante da supressão de instância ocasionada pela inovação de motivos ao despacho decisório) ou, ainda, a sua reforma, para que (i) anulado o r. despacho decisório que deixou de reconhecer parte do crédito pleiteado pela Recorrente ou, sucessivamente, caso se afaste a questão da nulidade (o que apenas se admite por hipótese remotíssima) ou se entenda que há razões suficientes para um julgamento favorável com base nas demais questões de mérito, se reforme integralmente o julgado para reconhecer a integralidade do crédito pleiteado pela Recorrente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que, de acordo com seu contrato social, tem por objeto a fabricação, distribuição, venda e comércio de bebidas, refrigerantes, água mineral, refrescos, néctares, xaropes, pós e outros produtos, sendo, portanto, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”). Procedimento de auditoria fiscal constatou a utilização de créditos indevidos de IPI. A análise a seguir está dividida por tópicos, de modo a facilitar a apreciação, fornecer clareza ao julgado e permitir a apreciação de todos os pontos litigados. NULIDADE A empresa manteve a alegação de nulidade do despacho decisório, por omissão de informações essenciais e ausência de motivação. A decisão da DRJ também teria incidido em hipótese de nulidade, por aditamento ao despacho decisório, fora de sua competência. De ambas as situações, decorreria preterição do direito de defesa. Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.933 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900631/2013-61 4 Afora algo a acrescentar logo adiante, em conjunto com a apreciação do pleito de nulidade da decisão da DRJ, considera-se que a decisão da 1ª instância administrativa andou bem nesse item, pelo que se reproduz a apreciação. Segue: Em vista da reclamação, mister se faz examinar a informação fiscal. Neste, na parte que se refere às glosas dos créditos de IPI incidente sob os materiais classificados nos CFOP 2.102 e 2.403, lê-se (e-fl. 52): O direito ao crédito do imposto na escrita fiscal do contribuinte está regulado na Seção II do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002): Em seguida, são reproduzidos todos os dispositivos do RIPI/2002 que identificam as situações que ensejam direito ao crédito (e-fls. 52/54) para, ao final, concluir-se que (e-fl. 54/55): Como se pode observar no disposto acima, não há previsão legal para escrituração de créditos referentes às entradas no estabelecimento de compras para comercialização, exceto nos casos previstos nos incisos V a VIII do art. 164. Por este motivo, foram glosados os créditos escriturados com os CFOP 2.102 e 2.403 (...) Verifica-se que a Autoridade Fiscal tomou o cuidado de enunciar todas as hipóteses previstas do direito ao crédito, ao reproduzir os dispositivos do RIPI/2002. Ao final, constata que as operações classificadas no CFOP 2.102 (compra para comercialização) e CFOP 2.403 (compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária) não estão contempladas em nenhuma das hipóteses elencadas. Ora, a lógica é óbvia e simples: a inexistência de uma hipótese a qual se possa estabelecer a subsunção dos fatos desautoriza a apropriação de crédito. No que se refere às glosas de créditos de aquisições de produtos não enquadrados nos conceitos de MP, PI ou ME, a própria transcrição do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979 (e-fls. 56/58), supre a reclamada explanação da fundamentação das glosas efetuadas. De toda forma, no que se refere às nulidades em sede do contencioso administrativo-tributário federal, o PAF estabelece em seus artigos 59 e 60: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Como visto, não se caracterizou a preterição do direito de defesa e não se verificou a hipótese de incompetência. Ademais, a manifestante demonstrou uma exata compreensão das ocorrências relatadas, exercendo plenamente seu direito de Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.933 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900631/2013-61 5 defesa ao abordar todas as questões possíveis com relação ao mérito. Portanto, afasta-se a argüição de nulidade. No presente caso, o Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e materiais para sua validade, contendo todos os elementos necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte. Caso de fato essas alegações com relação às glosas sejam pertinentes, questão atinente ao Mérito, essas glosas serão revertidas em benefício do recorrente. É de se acrescentar que a verificação fiscal dos créditos pleiteados é prevista e desejável. Cediço que o ônus de provar determinado crédito é do sujeito passivo. E para desincumbir-se desse direito, deve prová-lo em específico, de forma articulada e com arrimo em documento fiscal. Veja-se decisão do Carf: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Período de apuração:01/10/2007a31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição e compensação de tributos é do contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do direito creditório pleiteado. Prescrição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte deve demonstrar objetivamente com base em provas as suas alegações, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao Fisco este ônus processual. Atribuir à fiscalização este dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte autora. (2 a Turma da Segunda Câmara Terceira Seção de Julgamento; Data da Sessão: 28/05/2014; Acórdão 3202-001.203). Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. O ressarcimento está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo direito creditório por quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar liquidez e certeza ao direito alegado. Em casos com grande volume de informações, como o presente, o tratamento, seja na auditoria fiscal ou, diga-se, na defesa, é muitas vezes realizado por grupos ou blocos, seguindo critérios e classificações nos demonstrativos e extrações. A partir do alegado, o órgão julgador deverá avaliar a incidência ou a hipótese de crédito à luz da legislação. O detalhamento da operação em exame, realizado pela DRJ, enfrentou o alegado, e se coaduna com o motivo da glosa, ou seja, estão em linha com a análise das operações em relação aos códigos fiscais das operações glosados (2.102 e 2.403). Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.933 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900631/2013-61 6 Seja como for, tais elementos não seriam motivo para a nulidade da decisão da DRJ proferida. Foram oferecidas as condições para exercer o contraditório e a ampla defesa, oportunidade para a comprovação da regularidade do crédito. Por último, cabe citar algumas ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) referentes à nulidade: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório por afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e efetividade, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do despacho decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à não homologação das compensações, além de ter apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. (...) (Acórdão 3801-01.015; processo: 10580.720665/2007-98; Data da Sessão: 14/02/2012; 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. RAZOABILIDADE. CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. SUPOSTO PARÂMETRO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o pedido de redução de multa aplicada conforme dispositivo legal e em valor abaixo do valor aduzido pela recorrente como imposto por suposto parâmetro jurisprudencial. (Acórdão: 2202-006.758; processo 19515.005005/2008-12; sessão: 03/06/2020; 2 a . Turma da 2 a Câmara da 2 a Seção de Julgamento do Carf). ..................................... Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.933 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900631/2013-61 7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento de defesa se a parte pôde conhecer a acusação, contradita-la e teve seus argumentos devidamente considerados por um novo despacho decisório, após atendido o pleito da própria recorrente, que teve sua petição apreciada. (...) (Acórdão: 3201-011.854; processo 10930.720946/2016-14; sessão: 17/04/2024; 1 a Turma da 2 a Câmara da 3 a Seção de Julgamento do Carf). Dessa forma, não deve ser provida a alegação de nulidade. GLOSA DOS CRÉDITOS ESCRITURADOS COM O CFOP 2.102 E 2.403 Sobre as operações, a empresa pontua que se originaram de estabelecimentos de outras empresas franqueadas do sistema Coca-Cola, que têm exatamente o mesmo objeto social e o mesmo portfólio de produtos fabricados e comercializados pela recorrente e, em todos os casos, as mercadorias foram adquiridas para suplementação do estoque de produtos no estabelecimento em Cariacica-ES. Por lapso, apenas, indicou que seriam transferências entre estabelecimentos. Alega que o despacho decisório e acórdão da DRJ ignoram indevidamente a dupla condição do estabelecimento. As mercadorias compõem também o portfólio de produtos fabricados na própria planta do estabelecimento que efetuou as aquisições e tomou os créditos. No caso concreto, a responsabilidade pela apuração pelo recolhimento do tributo apenas foi transferida de fabricante- fornecedor para fabricante-distribuidor. Pois bem, veja-se que a legislação lhe atribui essa dupla condição. Isso não significa que deverá se comportar sempre como fabricante. Ou, menos, que escolherá a forma de tributação (e creditamento). Quando adquire os produtos em questão como distribuidora/comercial atacadista, a lei lhe atribui a condição de “equiparado a industrial”, deixando toda a responsabilidade pelo IPI com o fabricante, que deverá apurar este tributo ao longo de toda a cadeia como substituto tributário, não existindo crédito para os adquirentes. Por outro lado, quando atua como fabricante, a lei lhe atribui a condição de substituto tributário, como se acabou de afirmar, e o creditamento lhe será permitido. Como se verifica, para cada operação sua situação jurídica pode variar, implicando consequências tributárias igualmente distintas. De início, veja-se que a legislação de regência, chamado “Regime Especial”, foi introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.727, de 23/06/2008 (posteriormente revogada pela Lei nº 13.097, de 19/01/2015), cujo art. 32 Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.933 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900631/2013-61 8 acresceu à Lei nº 10.833/2003 os arts. 58-A a 58-U. O Decreto 6.707/2008 regulamentou a Lei. Na situação em que se enquadra o estabelecimento, o IPI devido pelo estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial é apurado e recolhido pelo fornecedor fabricante, na qualidade de responsável. Sendo assim, não pode ele apropriar-se de crédito na entrada do produto adquirido, mesmo porque o imposto devido pelo fabricante, nestas saídas, é suspenso. Aliás, lembre-se que os códigos fiscais das operações são 2.102 (“compra para comercialização”) e 2403 (“compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”). Quanto à alegação de que teria havido destaque de IPI a justificar o crédito, uma vez ter incidido também na saída, é de se entender que as partes não podem, livremente convencionar sobre quem terá a responsabilidade pela apuração e recolhimento do tributo. Tal determinação consta de lei, e eventuais práticas em desacordo com as normas legais não podem ser opostas contra o Fisco. Se houve recolhimento indevido, deve ser manejado o pedido de restituição. Nessa direção, o Carf tem entendimento consolidado sobre a impossibilidade de apurar crédito em função de destaque indevido ou a maior de IPI na aquisição. Veja-se: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 10/01/1998 a 20/12/1998 ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADES DE ATOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Súmula CARF nº 2. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. Descabe o registro de crédito pelo valor integral do IPI constante da nota fiscal de aquisição se este se revela maior do que determina a legislação. A prática configura falta de recolhimento pelo adquirente, sujeito passivo da exação, ainda que o remetente tenha, de boa-fé, debitado e recolhido o valor integral da nota. (Processo 10830.007530/2001-59; acórdão 9303-005855; sessão 17/10/2017; CSRF) Por fim, sobre a matéria, cumpre citar trecho de ementa de decisão do Carf (em processo da própria recorrente); ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO DE IPI. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE QUE TRATA O DECRETO Nº 6.707, de 2008. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. O IPI devido pelo estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial, situação em que se enquadra a interessada, é apurado e recolhido pelo fornecedor, fabricante do produto comercializado sujeito ao regime de que trata o Decreto nº Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.933 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900631/2013-61 9 6.707, de 2008, na condição de responsável. O IPI devido pelo estabelecimento industrial é suspenso nas saídas para o estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial. Sendo assim, não pode o comercial atacadista apropriar-se de crédito na entrada do produto adquirido. (...) (Processo 16682.900626/2013-59; acórdão 3401-006882; sessão 24/09/2019; 1ª Turma, 4ª Câmara, 3ª Seção do Carf). Dessa forma, deve ser mantida a glosa. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS QUE NÃO DÃO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI A interessada também se insurgiu contra a glosa dos créditos decorrentes de aquisições de produtos de limpeza, escriturados com o CFOP 2.101. Em geral, trata-se de produtos da NCM 3402 (“Agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluindo as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza, mesmo que contenham sabão, exceto as da posição 34.01”). Como exemplos, “lubrificantes de esteira à base de sabão” (Dicolub Lujob) e “aditivo para soluções de lavagem de garrafas de vidro” (Diso Le). Inobstante se tratar de produtos relevantes para o processo produtivo do recorrente, há que se considerar que o direito a crédito do IPI não se pauta pelo critério da relevância ou essencialidade, mas pela subsunção dos insumos na conceituação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conceituação essa consolidada há bastante tempo, conforme Parecer Normativo (PN) CST nº 65/1979, em que se definiu que a expressão "consumidos na produção" prevista no RIPI abrange o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas em ação direta do bem sobre o produto em fabricação. O inciso I do art. 164 do RIPI/2002 (art. 226 do RIPI/2010) assim dispõe: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (g.n.) Dessa forma, somente geram direito a crédito do IPI as matérias-primas, produtos intermediários strictu senso e material de embalagem, incluindo-se os produtos não contabilizados no Ativo Permanente consumidos no processo produtivo em contato físico direto com o bem em produção, Em sede de recurso repetitivo o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.075.508, decidiu que para haver o direito ao Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.933 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900631/2013-61 10 crédito deve o produto intermediário ser consumido no processo de industrialização. Referida decisão apresenta a seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1075508/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009) Entende-se “consumo” como o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas em decorrência de um contato físico com o material em produção, ou seja, de uma ação diretamente exercida pelo ou sobre este insumo (conforme PN CST n°s 65/1979, 181/1974 e 260/1971). Observe-se que o contato físico está entendido como um elemento “ativo”, participante da “ação” referente ao processo industrial e não algo presente no ciclo operacional do processo industrial em si. O “processo de industrialização”, por sua vez, deve ser entendido como a operação industrial em si, ou seja, a transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento e renovação (“ações fim”). Não inclui neste contexto as “ações meio”, ou seja, as ações que visam o transporte, Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.933 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900631/2013-61 11 armazenagem, lubrificação, limpeza ou higienização, as instalações comerciais ou mesmo industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas. O CARF tem jurisprudência há muito assentada sobre esse entendimento, conforme se verifica dos excertos de ementas a seguir transcritos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008 MATÉRIAS-PRIMAS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente dão direito a créditos os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. Elementos filtrantes, carvão ativado e aditivos, utilizados em sistemas de filtração, purificação ou pasteurização, não se enquadram no conceito de insumos ou de produtos intermediários do IPI. (...). (processo 13502.720329/2011-42; acórdão 9303-014.432; sessão 17/10/2023; CSRF). ----------------------------- Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO FÍSICO. A não cumulatividade do IPI fundamenta-se no crédito físico, segundo o qual apenas dão direito à escrituração de crédito as aquisições, com incidência do imposto, de matéria-prima, produtos intermediário e material de embalagem que se integram ao produto final ou se consomem em razão de uma ação direta com o produto produzido. As aquisições de produtos não considerados insumos (lubrificantes de esteira, detergente para limpeza, solvente e diluente para limpeza), por mais que essenciais à produção, não são passíveis de crédito de IPI (...) (Processo 16045.720001/2016-63; acórdão nº 3301-005.668; sessão 31/01/2019; 1ª Turma, 3ª Câmara, 3ª Seção do Carf ) ----------------------------- Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/09/2006 REFRIGERANTES, REFRESCOS E NÉCTARES DA POSIÇÃO 2202.10.00. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. CONDIÇÕES. ATO DECLARATÓRIO. PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A redução de 50% das alíquotas do IPI prevista para os produtos da posição 2202.10.00 depende de prévia emissão de ato declaratório da Secretaria da Receita Federal. Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.933 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900631/2013-61 12 PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO DE IPI. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames utilizados na industrialização de refrigerantes. Recurso Especial do Contribuinte negado. (Processo nº 10380.721189/2011-65; Acórdão nº 9303-005.162; sessão de 17/05/2017; CSRF) Por fim, o STF já se posicionou da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO DE MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO. LEGALIDADE DA GLOSA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA RELATIVA AOS REFRIGERANTES E REFRESCOS QUE CONTINHAM SUCO DE FRUTA OU EXTRATO DE SEMENTES DE GUARANÁ . DESNECESSIDADE DE ATO DA RECEITA FEDERAL APÓS O RIPI/2010. NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1 . Apelação interposta pela Pessoa Jurídica de Direito Privado em face de sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória ajuizada com o fito de anular o Auto de Infração apontado nos autos. 2 . O Auto de Infração que se pretende anular diz respeito à cobrança de IPI e multa isolada no período de outubro a dezembro de 2010, lavrado sob o fundamento de creditamento indevido do IPI pago a título de aquisições de INSUMOS (material de higienização) e de recolhimento a menor em relação às operações nas quais aplicou redução de 50% da alíquota, considerada indevida. 3 . Os materiais utilizados na higienização da área de produção (lubrificantes de esteiras à base de sabão, sabonete líquido para assepsia das mãos, detergente desengordurante de alta espuma, gel alcoólico para mãos e detergente desincrustante alcalino para LIMPEZA de equipamentos e superfícies em geral) não se enquadram no conceito de produto intermediário, uma vez que não sofrem ou provocam qualquer ação direta, mediante contato físico, com o produto industrializado. 4 . Por ocasião do julgamento do REsp 1075508/SC (publicado em DJe 13/10/2009), em seara de Recurso Repetitivo, a despeito de o caso não versar sobre questão idêntica, o STJ assentou o entendimento que "a aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de INSUMOS que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002". 5. Pode-se concluir que os produtos intermediários que geram direito a crédito são aqueles que se incorporam no processo de transformação do qual resulta a mercadoria industrializada, situação na qual não se enquadram os produtos de higienização. Precedente do STJ: REsp 1263722/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/05/2012. (...) [sublinhou-se]. (RE 1205204; julgamento: 14/05/2019; Relator Min. Marco Aurélio). Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.933 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900631/2013-61 13 Por não se enquadrarem no conceito de MP, PI e ME, correto o indeferimento do crédito. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1504DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.907753/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ACARRETADO PELO VÍCIO APONTADO. Pas de nulité sans grief. Para que seja reconhecida a nulidade dos atos do processo administrativo é necessário que seja demonstrado o prejuízo advindo do vício que o macula. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. EXCLUSÃO PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. Na sistemática da não cumulatividade, não integra a base de cálculo o valor das próprias contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser essencial ou relevante ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME
Numero da decisão: 3401-013.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade, e, no mérito, para excluir da base de cálculo o valor das próprias contribuições; excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem como cancelar o lançamento no que se refere às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ACARRETADO PELO VÍCIO APONTADO. Pas de nulité sans grief. Para que seja reconhecida a nulidade dos atos do processo administrativo é necessário que seja demonstrado o prejuízo advindo do vício que o macula. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. EXCLUSÃO PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. Na sistemática da não cumulatividade, não integra a base de cálculo o valor das próprias contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser essencial ou relevante ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.021 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907753/2011-49 2 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade, e, no mérito, para excluir da base de cálculo o valor das próprias contribuições; excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem como cancelar o lançamento no que se refere às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.021 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907753/2011-49 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de COFINS com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 212.039,96, relativo ao 3º trimestre de 2007, com posterior encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido em sua totalidade e, consequentemente, as DComps foram não homologadas. Por bem descrever os fatos e situar controvérsia, adoto o relatório da Resolução nº 3302-001.752, o qual, por sua vez, adotara o relatório constante do Acórdão da Manifestação de Inconformidade. Vejamos: O contribuinte acima qualificado apresentou Pedido de Ressarcimento - PER de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 212.039,96, relativo ao 3° trimestre de 2007, com posterior encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação - Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. Os documentos tiveram tratamento manual, com intervenção do Serviço de Fiscalização da DRF/Divinópolis, que procedeu a auditoria com vista a averiguar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao PIS e à Cofins, nos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2007, incluindo a análise dos pedidos de ressarcimento de créditos não cumulativos nos períodos em que ocorreram. O resultado dessa auditoria consta no Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 06/18) relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 0610700-2012-00016, objeto do processo n° 10665.721702/2012-11. De acordo com o TVF, foram glosados, integralmente, os créditos relativos aos seguintes itens: material de laboratório; reposição florestal; lançados no grupo “Transporte Próprio Outros Custos” (DIV e SGP - aluguel e arrendamento, combustíveis e lubrificantes, manutenção e reparos, pneus e câmaras peças e acessórios veículos, serviços de terceiros PJ na conta 00596) e serviços terceiros PJ (conta 00215 - serviços de informática). Parcialmente, foram glosados: serviços terceiros PJ (conta 00223 - acompanhamento de embarque, agenciamento de cargas, análises químicas, consultoria, draft, inspeções, remessa postal expressa, serviços aduaneiros, despesas com operações de câmbio, encargos de exportação e outras); fretes rodoviários (despesas com remessa posta expressa); fretes e carretos (de itens destinados a laboratório ou transporte); serviços terceiros PJ (conta 00543 - assessoria, consultoria, avaliação ambiental e conta 00566 - Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.021 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907753/2011-49 4 avaliação ambiental e segurança do trabalho). Também foram glosados os créditos sobre as diferenças apuradas entre os valores constantes nas notas fiscais de entrada emitidas pela empresa e as respectivas notas fiscais de saída emitidas pelo fornecedor, na compra de carvão. E, na reconstituição do controle da utilização dos créditos feita pela fiscalização, foram desconsiderados os saldos de créditos de períodos anteriores, em função de procedimento fiscal anterior, relativo ao ano-calendário de 2006, que concluiu que tais créditos eram inexistentes. Em função das glosas efetuadas pelo fisco, por entender que tais créditos não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria, o crédito não foi reconhecido (Despacho Safis à fl. 59). Em conseqüência, houve não homologação de sua(s) Dcomp, conforme Despacho Decisório da Seção do Orientação e Análise Tributária - Saort da DRF/Divinópolis, emitido em 18.07.2012 (fls. 73/74), do qual o contribuinte tomou ciência em 23.07.2012, conforme tela acostada à fl. 75. Destaque-se que, em função das glosas efetuadas, a auditoria resultou, ainda, em lançamento de crédito tributário, o que está sendo devidamente tratado no processo n° 10665.721702/2012-11. Em 22.08.2012, foi protocolizada a manifestação de inconformidade de fls. 77/92, contendo, em síntese, os elementos que se seguem. Inicia demonstrando a tempestividade do seu recurso e afirmando serem equivocados os argumentos que indeferiram seu pedido de ressarcimento, os quais teriam cerceado seu direito ao aproveitamento de créditos. A seguir, passa ao mérito, abordando cada item separadamente. Da Preliminar: Dos Fundamentos Fáticos e de Direito - Da homologação tácita do pleito - decurso de prazo de 05 (cinco) anos - Art. 74 da Lei n° 9.430/1996 - Princípios constitucionais da legalidade e segurança jurídica - Aplicabilidade ao Pedido de Restituição: Preliminarmente, alega a ocorrência de homologação tácita, tendo em vista que o PER foi enviado em 09.05.2007 e a ciência da manifestação da Fazenda Pública que indeferiu o pedido só ocorreu em 23.07.2012, tendo transcorrido, portanto, mais de 05 (cinco) anos, contados da entrega do pedido, nos termos do art. 74, §§.1°, 2° e 5°, da Lei n° 9.430/1996. Invoca ainda os arts. 156, VII, e 150, §§ 1° e 4°, do CTN, por entender tratar-se de restituição pela sistemática do regime de lançamento por homologação, alegando que decorreu mais de 05 (cinco) anos entre o envio do pedido e a notificação do contribuinte. Da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e do PIS - Das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 - Afronta ao art. 195 da Constituição da República d 1988 - Glosas indevidas: Entende que, uma vez que as contribuições possuem como fato gerador o faturamento mensal, que corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, o ICMS deve se excluído, uma vez que se trata de receita do Erário Estadual e, portanto, despesa do contribuinte, não compondo sua receita. Nesse Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.021 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907753/2011-49 5 sentido, a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições caracterizaria violação ao art. 195, I, da Constituição Federal. Sobre o assunto, transcreve julgados do STF e do TRF1. Da exclusão da Cofins e do PIS de sua própria base de cálculo - Art. 1° das Leis n°s 10.637/202 e 10.833/2003, art. 23 do Decreto n° 4.524/2002 - Glosas indevidas: Alega que o art. 1° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e o art. 23 do Decreto n° 4.524/2002 definem o que não integra a base de cálculo das contribuições e que não estipulam que estas sejam calculadas “por dentro”, ou seja, que integrem a sua própria base de cálculo, citando Solução de Consulta da RFB. Assim como no caso do ICMS, defende que a não exclusão das contribuições da sua base de cálculo implicaria no recolhimento de tributo sobre tributo e que tais contribuições não estariam inseridas no conceito de faturamento. Dos valores mensais das receitas auferidas como Recuperação de Despesas lançadas - Despesas pagas antecipadamente e descontadas em folha salarial - Glosas indevidas: Alega que os valores considerados pela fiscalização como omissão de receita, nos meses de janeiro, março, abril e novembro, se tratam de reembolsos de desconto de alimentação, vale-transporte e plano de saúde, que se encontravam contabilizados indevidamente como “recuperação de despesas”. Segundo afirma, tais valores se referem a despesas pagas antecipadamente pela empresa e, posteriormente, descontadas dos salários dos funcionários, não constituindo, portanto, receitas tributáveis. Anexou folhas do razão analítico, em que consta a discriminação dessas receitas. Das aquisições de carvão vegetal de Pessoa Jurídica - Notas Fiscais Complementares de responsabilidade do fornecedor (produtor) e não da contribuinte - Glosas indevidas: O impugnante explica que a produção do carvão vegetal se dá em áreas rurais, que não dispõem de equipamentos precisos de medição e pesagem, de forma que as notas fiscais emitidas pelos fornecedores correspondem a apenas uma expectativa de peso e quantidade, sendo que, no momento da entrada do produto no estabelecimento do comprador (no caso, o reclamante), quando ocorre a pesagem, e a quantidade e peso são confirmados, é emitida uma nota fiscal correspondente à efetiva aquisição da matériaprima, com o valor real da compra, e com base na qual o preço então é pago. Com fundamento no art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, defende que está correto o creditamento das contribuições sobre o valor da nota emitida, já que é o valor efetivamente pago. Por outro lado, alega que não pode ser autuada por não possuir a nota fiscal complementar, requerida pela autoridade fiscal, uma vez que esta é de inteira responsabilidade do fornecedor, do qual seriam cobrados esses valores complementares, no caso de sofrer uma fiscalização. Do direito ao ressarcimento de Crédito de Cofins-Exportação - Itens integralmente glosados - Necessidade de acolhimento da presente defesa - Glosas indevidas: O impugnante defende que os itens glosados tratam-se de insumos diretamente ligados à produção do ferro gusa, e aborda, separadamente, cada grupo de crédito glosado. Material de Laboratório e Reposição Florestal - Contas 01089 e 00535: Alega que “os gastos com aquisição de material de laboratório e os investimentos na reposição florestal estão Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.021 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907753/2011-49 6 diretamente ligados à produção e análise dos insumos” e que não há como realizar a venda de ferro gusa sem a utilização de carvão vegetal, bem como anterior análise técnica, química e física dos materiais utilizados na produção. Defende que, uma vez que o carvão vegetal é matéria-prima para a sua produção, todos os gastos no processo de extração, análise e preparo do carvão estão vinculados ao seu produto final, direta ou indiretamente, enquadrando-se como insumo, diferentemente do que entendeu o auditor fiscal, que lhe deu interpretação fora do escopo dos contornos legais. Especificamente sobre a reposição florestal, alega que, por compreender ações que visam estabelecer a continuidade do abastecimento de matéria-prima florestal, através da obrigatoriedade da recomposição do volume explorado, está diretamente ligada ao custo de aquisição do carvão. Do Grupo Contábil “Transporte próprio e outros custos”: Aduz ter direito aos créditos relativos aos veículos e seus acessórios, por terem sido utilizados diretamente na atividade econômica do ferro-gusa, “no auxílio da cadeia produtiva”. No que diz respeito aos aluguéis, afirma que envolviam equipamentos e máquinas também vinculados ao processo produtivo, seja do ferro gusa, como das matériasprimas utilizadas na sua produção. Destaca que os dispositivos legais sobre a matéria instituem a possibilidade de aproveitamento de créditos para as despesas e custos relativos a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, “utilizados nas atividades da empresa” e que o auditor deu interpretação extensiva aos contornos legais. Defende que o conceito de atividade econômica deve se referir a todo o processo que envolve a produção, englobando a disponibilização e transporte da matéria-prima, e que tal conceito não fora bem definido pela autoridade fiscal no seu despacho decisório. Acrescenta que, de acordo com os seus contratos de locação/arrendamento de caminhões, as despesas de manutenção são de sua responsabilidade, de forma que arca com todas as despesas com pneus, câmaras, peças e acessórios, que, ao serem utilizados em máquinas e equipamentos diretamente envolvidos no processo produtivo, sofrem desgastes, danos ou perdas de propriedades físicas ou químicas. Em seu favor, cita diversas Soluções de Consulta da RFB, e salienta que possui, ainda, tratores que operam no pátio interno da empresa, carregando insumos e produtos acabados. Sobre o direito ao creditamento de combustíveis e lubrificantes, defende que está previsto no inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Dos Pedidos: Resume seu pedido, requerendo, diante do exposto, a reforma da decisão recorrida, dando provimento ao recurso, com deferimento dos valores objeto do pedido de restituição, por sua expressa e inequívoca homologação, e, no caso de ser ultrapassada essa preliminar argüida, o reconhecimento e homologação das Dcomp, consoante as razões apresentadas em relação às glosas efetuadas. Em 08 de abril de 2013, através do Acórdão n° 02-43.756, a 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, julgou Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.021 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907753/2011-49 7 improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de abril de 2013, e-folhas 130. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de maio de 2013, de efolhas 132 à 149. Foi alegado: - Preliminar:  Nulidade do Acórdão recorrido - Decisão extra-petita. - Do Mérito:  Da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS - Das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - Afronta ao art. 195, da Constituição da República de 1988 - Glosas indevidas;  Da exclusão da COFINS e do PIS de sua própria base de cálculo - Art. 1 o , da Lei 10.637/2002; Art. 1 o , da Lei 10.833/2003; art. 23, do Decreto n°. 4.524/2002 - Glosas indevidas;  Dos valores mensais das receitas auferidas como Recuperação de Despesas lançadas - Despesas pagas antecipadamente e descontadas em folha salarial - Glosas indevidas;  Das aquisições de carvão vegetal de Pessoa Jurídica — Notas Fiscais Complementares de responsabilidade do fornecedor (produtor) e não da contribuinte — Glosas indevidas;  Do direito ao ressarcimento de Crédito de Cofins-Exportação - Itens integralmente glosados - Necessidade de acolhimento da presente defesa - Glosas indevidas: o Material de Laboratório e Reposição Florestal - Contas 01089 e 00535; o Do Grupo Contábil “Transporte próprio e outros custos”. Dos Pedidos: Pelo exposto, considerando o vício formal da decisão conforme exposto no tópico IV, requer que seja decretada a nulidade do Acórdão recorrido com o retomo dos autos para a instancia inferior para novo julgamento. Caso seja ultrapassada a preliminar acima arguida, o que só se admite por argumentar, requer a reforma integral do Acórdão ora recorrido, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do pleito da Recorrente, com o consequente reconhecimento e a homologação, nos termos solicitados via Dcomp, da totalidade do crédito de COFINS não cumulativa - Exportação lançado, consoante as razões descritas no tópico V. É o relatório Por sua vez, em 23 de junho de 2021, a 2ª Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção deste tribunal administrativo, resolveu converter o julgamento em diligência com o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do processo nº 10665.721702/2012-11, auto de infração que deu fundamento ao indeferimento do pedido de ressarcimento e, consequentemente, a não homologação das compensações. Isso porque havia sido julgado o mencionado processo, conforme ementa abaixo reproduzida. Vejamos: O Processo foi julgado pela 4a Câmara / 3a Turma Ordinária, na Sessão de 10 de dezembro de 2014, Acórdão n° 3403-003.449, recebendo a seguinte Ementa: Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.021 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907753/2011-49 8 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. EXCLUSÃO PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP. Contudo, não integra a base de cálculo o valor das próprias contribuições. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Contudo, não integra a base de cálculo o valor das próprias contribuições. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA 4/CARF. A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC. Considerando, pois, que os débitos de PIS discutidos neste processo foram objeto de lançamento de Auto de Infração no Processo Administrativo Fiscal n° 10665.721702/2012-11, entendo que o presente julgamento deve ser sobrestado Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.021 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907753/2011-49 9 na unidade de origem, até que haja decisão definitiva no processo nº 10665.721702/2012-11. Após o julgamento definitivo de referido processo, a unidade de origem deverá: 1. Trazer, ao presente processo, cópia da decisão definitiva do processo administrativo nº 10665.721702/2012-11, com todos os documentos essenciais; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10665.721702/2012-11 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Em 28 de julho de 2022, a unidade de origem, a partir da Minuta de Cálculo elaborada com fulcro no Acórdão nº 3403-003.449 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de 10/12/2014, referente ao processo nº 10665.721702/2012-11, informou o direito creditório referente a COFINS, do 3º trimestre de 2007, e o presente processo foi reencaminhado ao CARF e, em 07 de maio de 2024, encaminhado por sorteio a este relator. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator O recurso é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. Preliminar A recorrente alega que a decisão de primeira instância foi extra petita e que não há em sua impugnação, como não há em seu recurso voluntário, alegação quanto a homologação tácita. De fato, é fácil verificar que a recorrente tem razão quanto a inexistência de tais alegações. No entanto, não há demonstração de que a decisão que afasta a nulidade por haver havido homologação tácita tenha trazido qualquer prejuízo à recorrente. Embora, tenha havido tal decisão, em nada se obstou a análise dos argumentos da recorrente. Ou seja, não houve prejuízo para a recorrente e em nada lhe aproveitaria a decretação de nulidade da decisão de primeira Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.021 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907753/2011-49 10 instância neste ponto. Todas as suas alegações foram consideradas pela decisão de primeira instância. Enfim, pas de nulité sans grief. Mérito Em relação ao mérito, adoto como razões de decidir as razões expostas no Acórdão nº 3403-003.449, excetuadas, evidentemente, as razões que não se coadunam com o quadro normativo e jurisprudencial atual. Assim, reproduzo em sua inteireza as razões que adoto para decidir e, em seguida, faço a distinção daquelas que foram superadas, posteriormente, por decisões a que devemos a necessária obediência. Exemplo disso é a exclusão da base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) do ICMS. 1. Da preliminar de decadência Afirmou a empresa, ainda na impugnação, que houve decadência em relação aos meses de fevereiro a maio de 2007, conforme art. 150, § 4o do CTN, tendo havido pagamento antecipado. A DRJ aprecia a matéria, verificando que não houve antecipação de pagamento nos períodos analisados, sendo aplicável a regra decadencial do art. 173, I do CTN. Em sede recursal, a empresa afirma (fl. 751) que “constatada a existência de pagamentos anteriores”, aplica-se a decadência, e que os julgadores “omitiram o fato de que houve a existência de pagamentos anteriores, o que remete para a contagem de acordo com o art. 150, § 4o do CTN”. No entanto, não demonstra quais são tais pagamentos, indicando, por exemplo, os valores e as datas de recolhimento dos DARF. A premissa da defesa é correta, e está em consonância com o entendimento expresso pelo STJ no REsp no 973.733/SC, na sistemática do art. 543C do CPC (de que na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, mas havendo pagamento antecipado aplica-se o comando do art. 150, § 4o do CTN). Contudo, a conclusão é incorreta, pois busca a recorrente aplicar a regra decadencial do art. 150, § 4o do CTN em caso no qual não se verificou a existência de pagamento antecipado. Improcedente, então, a alegação de decadência. 2. Da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS Sustenta a recorrente ainda que o valor do ICMS não compõe a receita, tampouco o faturamento, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições. Sobre o tema, é de se destacar que as leis que regulam a matéria (no regime não cumulativo, que é o tratado nos autos) são as de no 10.637/2002 e no 10.833/2003, que dispunham, à época dos fatos, em seus arts. 1o: “Art. 1o A contribuição (...) tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.021 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907753/2011-49 11 auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição (...) é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) III auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; (...) VII decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.” (grifo nosso) O texto normativo apresenta a base de cálculo no § 2o de seu art. 1o, a partir do conceito de faturamento do caput, detalhado no § 1o. E no § 3o são relacionadas as exclusões, entre as quais não se encontra menção ao ICMS pago (apesar de haver menção expressa de exclusão à transferência onerosa a terceiros de ICMS originado de operações de exportação). Assim, por ausência de previsão legal, descabe a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Entender de forma diversa da expressa na lei, acrescentando a hipótese de exclusão, em face de princípios de ordem constitucional, implicaria análise administrativa de constitucionalidade, o que é vedado a esta corte administrativa, conforme assenta a Súmula CARF no 2: “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Nesse sentido decidiu de forma unânime esta turma (inclusive com a atual formação): “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.” (Acórdão n. 3403001.774. Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.set.2012) “EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Até que o Supremo Tribunal Federal venha a decidir definitivamente em Repercussão Geral o Recurso Extraordinário nº 574.706 e a Ação Direta de Constitucionalidade nº 18, em que há medida liminar deferida pelo plenário do STF, quando, a partir de então, a decisão será oponível contra todos e à própria administração, sendo ela positiva ou negativa aos contribuintes, não há como dar guarida ao pedido da Recorrente.” (Acórdão n. 3403003.045. Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, unânime, sessão de 29.mai.2014) Contudo, no que se refere à cobrança “por dentro”, assiste razão à recorrente, não existindo na legislação de regência das contribuições (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003) qualquer comando expresso que indique que o valor das próprias contribuições integra a base de cálculo. E a DRJ sugere que a ausência de exclusão expressa da base de cálculo implicaria a cobrança “por dentro”, em raciocínio que levaria à consequência de que praticamente todos os tributos existentes no Brasil fossem cobrados por tal metodologia (o que não parece lógico e adequado ao sistema tributário nacional, e à legalidade atinente à matéria). Veja-se que na Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.021 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907753/2011-49 12 hipótese em que se quis especificamente incluir as contribuições em sua própria base de cálculo, o legislador o fez (v.g., art. 7o, I da Lei no 10.865/2004, em sua redação original). Deve assim ser afastado o lançamento correspondente ao valor das próprias contribuições inseridas na base de cálculo. Tem-se, assim, que na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve ser incluído o ICMS, mas não o valor das próprias contribuições. 3. Da “recuperação de despesas” A fiscalização informa ter detectado que em confronto do DACON com o razão das contas referentes a “recuperação de despesas” (3.3.2.03.0002, 3.3.2.04.0002 e 3.3.2.04.0003) verificou-se que a empresa omitiu o valor de tais receitas nos meses de janeiro, março, abril e novembro, sendo que para o mês de maio o valor é superior ao da receita auferida (possivelmente incluindo extemporaneamente valores de meses anteriores). Em sua defesa, a recorrente afirma que a autuação considerou reembolsos de desconto de alimentação, vale transporte e plano de saúde contabilizados nas contas “recuperação de despesas lançadas”. Em relação a este tema, como destacou o julgador de piso, “as recuperações ou devoluções de custos” “integram a receita bruta operacional”, conforme expressa o art. 44, III da Lei no 4.506/1964, dispositivo legal vigente que não pode ser afastado pelo julgador de piso em face da já citada Súmula CARF no 2. Ademais, como também já salientado pela DRJ, a lista de exclusões da base de cálculo das contribuições (art. 1o, § 3o das leis de regência) é exaustiva, não encontrando guarida ali o pleito da recorrente Assim, procedente o lançamento efetuado em relação a tal tópico. 4. Das diferenças na aquisição de carvão vegetal Afirma o fisco, em relação às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas, que as notas fiscais de saída do fornecedor continham valores diferentes dos constantes nas notas fiscais de entrada emitidas pela recorrente. E, em diversos casos, a nota de entrada tinha valor superior ao da nota de saída do produtor/vendedor, tendo sido contabilizado como valor da operação o constante da nota de entrada. Intimada a apresentar nota fiscal de complemento do valor emitida pelo vendedor, documento hábil à utilização do crédito, a recorrente informou não haver tais notas complementares. Assim, a recorrente onerou injustificadamente (com nota de emissão própria) a base de cálculo dos créditos a obter em relação às aquisições, tendo sido glosadas as diferenças positivas individualizadas entre o valor constante das notas de entrada e aquele inserido nas notas de saída do fornecedor/vendedor. A empresa alega, em sua defesa, que a produção do carvão é efetuada em áreas rurais, sem equipamentos precisos de medição e pesagem, sendo tais medições/pesagens efetuadas quando do recebimento da mercadoria pela empresa, seguindo-se a emissão de notas fiscais de entrada, com pesos e valores corretos (que refletem os valores efetivamente pagos). E acrescenta que a emissão de nota complementar de saída independe da vontade da empresa, sendo providência do fornecedor, não podendo prejudicar o direito de crédito. Os valores de aquisição foram considerados para IRPJ e CSLL, e não podem ser simplesmente desconsiderados nas contribuições em análise. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.021 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907753/2011-49 13 Verificando-se os autos, percebe que o fisco notou as diferenças e intimou a empresa a apresentar as notas complementares em 20/06/2012 (fls. 173 a 175), discriminado as diferenças, por aquisição, às fls. 176 a 214. Em resposta, a empresa informou (fls. 221/222) que à época os produtores não emitiam notas complementares, apesar das exaustivas solicitações a eles para que assim procedessem. E a DRJ traz aos autos pela primeira vez a discussão sobre a aplicação da legislação estadual de MG em relação ao ICMS, que trata da emissão de notas complementares, e sobre o art. 21 de Convênio SINIEF de 1970. Tais observações serão tomadas a título de esclarecimento, mas não computadas como “reforço” à autuação, que somente pode ser mantida por seus próprios argumentos, que tratavam de nota complementar, mas sequer faziam referência à legislação estadual. A DRJ está correta, a nosso ver, quando afirma que assiste razão à recorrente quando esta afirma que “o creditamento pelo valor real da operação é medida de direito e imperativo de justiça”, mas que a recorrente não anexa aos autos nenhum documento no sentido de comprovar que os gastos com carvão efetivamente correspondem aos valores constantes das notas fiscais de entrada que emitiu. Contudo, há que se recordar que o procedimento em análise é uma autuação, e que a empresa, intimada a apresentar as notas complementares, informou que sua emissão depende de terceiro, afirmando que prevalecia “para todos os fins fiscais e tributários, a nota fiscal de entrada emitida pelo contribuinte” (fl. 221). A fiscalização, ao invés de verificar o efetivo valor da operação (ou mesmo se tal valor era tomado como base e aceito, como afirma a recorrente para IRPJ e CSLL), se necessário comparando os valores recolhidos pelos fornecedores a título das contribuições, contentou-se com a negativa de emissão de nota complementar para sustentar não existir o direito ao crédito (da mesma forma em que entendeu bastante verificar somente as operações em que a diferença entre as notas foi a maior, em desfavor da recorrente). Agindo assim, não parece ter sido o critério adotado pelo fisco uniforme (nem em relação ao praticado para outros tributos, nem em relação às demais operações da mesma empresa). Verificada a peculiaridade das operações de aquisição de carvão vegetal (que não parece ser desconhecida no estado de Minas Gerais, como revelam os próprios excertos da legislação estadual transcritos pela DRJ), não pode se contentar a autoridade lançadora somente com a nota de entrada ou a nota de saída divergente, devendo tal parâmetro ser tomado apenas a título inicial da fiscalização. E isto foi em parte feito no presente processo, intimando-se a empresa a apresentar notas complementares. Contudo, com a negativa de apresentação de tais notas (diga-se, justificada pela impossibilidade de a empresa obrigar terceiro a fazê-lo) e a explicação de que os valores das notas de entrada eram usados para todos os fins tributários, deveria o fisco ter prosseguido nas investigações, verificando efetivamente qual teria sido o valor da operação de aquisição do carvão vegetal, autuando quem de direito (os fornecedores que recolheram eventualmente tributos a menos, ou a adquirente, na hipótese de esta ter se creditado indevidamente). Não poderia simplesmente ter paralisado a fiscalização, imediatamente autuando a recorrente, sem ter chegado ao valor que Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.021 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907753/2011-49 14 efetivamente norteou as operações de aquisição, atribuindo maior importância ao aspecto formal (emissão de nota complementar) do que ao material (verificação do valor praticado nas aquisições). Como sugere a decisão de piso (que, no entanto, impõe o ônus à recorrente), a prova do valor efetivo da aquisição de carvão vegetal pode ser feita, por exemplo, a partir das transferências de numerário entre o adquirente e o fornecedor. E a fiscalização poderia ter, ainda no curso do procedimento fiscal, intimado a empresa a apresentar tais documentos, e, a partir de sua apresentação (ou da ausência de apresentação) ter efetuado corretamente eventual lançamento. Assim, afasto o lançamento em relação às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas por não ter o fisco reunido os elementos necessários à autuação. 5. Da delimitação do conceito de insumos para as contribuições O termo insumo é polissêmico. Por isso, há que se indagar qual é sua abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a questão, poder-se-ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002 (editado com base no art. 66 da Lei no 10.637/2002) e do art. 8o da IN SRF no 404/2004 (editado com alicerce no art. 92 da Lei no 10.833/2003), que, para efeito de disciplina da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, estabelecem entendimento de que o termo insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado” e “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas frequentes na jurisprudência deste CARF). Contudo, tal tarefa se revela improfícua, pois em face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI é demasiadamente restritivo, e o encontrado a partir da legislação do IR é excessivamente amplo, visto que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar-se-ia à absurda conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para inclusão v.g. incisos IX, referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale- transporte ... para prestadoras de serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária. A Lei no 10.637/2002, que trata da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não cumulativa, explicitam, em seus arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a: “II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...)” (grifo nosso) A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.021 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907753/2011-49 15 do bem destinado à venda. Há, assim, que se acolher a argumentação de que o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, como vem reiteradamente decidindo esta Terceira Turma (v.g. Acórdãos no 3403002.469 a 477; no 3403001.893 a 896; no 3403001.935; no 3403002.318 e 319; e no 3403.002.783 e 784), inclusive com a formação atual: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...).” (Acórdão no 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime – em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Isto posto, cabe analisar a adequação ao conceito de insumo das rubricas questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do IPI (como pareceu entender o fisco ao efetuar algumas glosas), nem com a derivada da legislação do IR. 5.1. Das glosas em espécie Como relatado, a fiscalização relaciona itens totalmente glosados (como custos com material de laboratório; e com reposição florestal) e itens parcialmente glosados, tratando ainda de armazenagem e frete na operação de venda. A defesa, no entanto, faz menção apenas aos custos com material de laboratório e com reposição florestal (informando que estão diretamente ligados à produção de ferro gusa, pois não há como produzir ferro gusa sem carvão vegetal, e todo o processo necessário a sua extração, análise e preparo), e sobre veículos e seus acessórios (pneus, câmaras, peças e acessórios dos veículos, que sofrem desgastes, danos ou perdas de propriedades físicas ou químicas ao serem utilizados em máquinas e equipamentos que efetivamente respondem diretamente no processo produtivo), aclarando que foram utilizados na cadeia produtiva de ferro gusa, e que além dos caminhões, a empresa possui ainda tratores, que operam no pátio interno da empresa, realizando “o carregamento de insumos e produtos acabados”. Em relação a combustíveis e lubrificantes, sustentou que há previsão legal expressa para desconto de créditos. 5.1.1. Dos custos com material de laboratório e com reposição florestal Tendo em conta o conceito de insumo adotado por este tribunal administrativo, é preciso verificar se tais rubricas estão a ele amoldados, possibilitando a tomada de créditos. A glosa, em relação a custos com material de laboratório e com reposição florestal (aquisição de direito de vinculação florestal com eucalipto, inclusive de pessoas físicas) tem o seguinte fundamento (fls. 23): Material de Laboratório (00535): não são insumos da produção; Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.021 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907753/2011-49 16 ii) Reposição Florestal (01089 e 01101): não são bens ou serviços utilizados como insumo na produção. Conforme demonstram cópias de contratos, comprovantes de pagamentos e demais elementos entregues pelo contribuinte em 31/05/2012, trata-se de aquisição pelo contribuinte de direitos de vinculação florestal com eucalipto. Foram inclusive consideradas pelo contribuinte, neste item, algumas aquisições de pessoa física (Paulo Kras Borges), em relação às quais o crédito é expressamente vedado.” Verificando os registros em DACON, percebe-se que a discriminação: da conta 00535 é “material de laboratório”, sem especificação; da conta 01089 é “reposição florestal”, também sem especificação; e da conta 01101, simplesmente “reposição florestal SGP” (fls. 30 e 32). A defesa alega que “os gastos com aquisição de material de laboratório e os investimentos na reposição florestal estão diretamente ligados à produção e análise dos insumos” e que “não há como realizar a venda de ferro gusa sem a utilização carvão vegetal (sic) bem como anterior análise técnica, química e física dos materiais utilizados na produção”. E conclui (fl. 759) : Como se percebe, a explicação é demasiadamente sintética para que se possa concluir que os gastos com aquisição de material de laboratório são necessários ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Estar “vinculado” direta ou indiretamente ao processo produtivo não significa “ser necessário à obtenção do produto final”. Assim, ausente qualquer explicação mais detalhada de como os gastos com laboratório efetivamente se relacionam à obtenção do produto final, cabível o lançamento. No que se refere especificamente aos “investimentos na reposição florestal”, a recorrente alega, também sinteticamente, que (fl. 760): Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.021 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907753/2011-49 17 Assim, também pela falta de detalhamento de como os investimentos se relacionam à obtenção do produto final, procedente o lançamento. 5.1.2. Das despesas com locação/arrendamento de caminhões e pás carregadeiras, e demais despesas relacionadas a esses veículos/equipamentos A fiscalização efetua ainda outras glosas contestadas pela empresa, em relação ao grupo contábil “transporte próprio outros custos (DIV e SGP)” (fls. 23/24): “Trata- se de despesas com locação/arrendamento de caminhões e pá carregadeiras (conta 00588), bem como demais despesas relacionadas a esses veículos/equipamentos, e eventualmente a veículos já adquiridos pelo contribuinte por pagamento do valor residual (combustíveis, manutenção, peças, pneus). Segundo explicações dadas pelo contador e procurador da empresa, os veículos locados seriam utilizados tanto no transporte de insumos dos fornecedores para o estabelecimento do contribuinte, deslocamentos no pátio (pá carregadeira), bem como de seus produtos acabados (ferro gusa) para os adquirentes. Entretanto, conforme cópias dos contratos de locação apresentados, os veículos/equipamentos locados destinam-se genericamente a utilização pelo contribuinte ‘nos serviços relacionados ao seu objeto social’. Os fretes sobre compras, quando por conta do comprador, integram o custo de aquisição dos bens, de acordo com o art. 289, § 1º do Decreto nº 3000/99 (RIR/99). Nos casos das despesas com locações e arrendamentos lançadas nas contas desse grupo contábil, não há como considerá-las fretes sobre compras ou fretes nas operações de vendas, uma vez que trata-se de valores devidos mensalmente, estabelecidos em contrato, independentemente da utilização ou não dos bens locados, os quais ficam à disposição do locatário/arrendatário. Desta forma, não é possível, como no caso de fretes contratados com emissão de conhecimentos de transportes, segregar, quantificar e atribuir essas despesas a custos de aquisição de insumos específicos ou a operações de vendas de produtos. Também, por suas características (veículos de transporte), os bens locados não são utilizados diretamente na produção dos itens destinados à venda. Observa-se ainda que nos meses de janeiro, março e abril foram consideradas algumas despesas com aluguéis de veículos devidos a pessoas físicas, em relação às quais o crédito é expressamente vedado. Pelas razões aqui apresentadas, todas as despesas lançadas no grupo contábil “TRANSPORTE PRÓPRIO OUTROS CUSTOS” (DIV E SGP), cujas contas contábeis estão indicadas no quadro acima, foram glosadas pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições.” E, Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.021 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907753/2011-49 18 derradeiramente, efetua o fisco glosas parciais em relação aos seguintes itens (fls. 24/25), por não estarem diretamente ligados à produção de bens destinados à venda nem apresentarem-se como despesas com armazenagem e frete na operação de venda: “i) Serviços Terceiros – PJ (conta 00223 – do grupo DESPESAS C/ VENDAS – MERCADO EXTERNO DIV). Glosadas despesas com acompanhamento de embarque, agenciamento de cargas, análises químicas, consultoria, draft, inspeções, remessa postal expressa, serviços aduaneiros, despesas com operações de câmbio, encargos de exportação e outras conforme relação do Anexo VI. ii) Fretes Rodoviários (conta 00224 – do grupo DESPESAS C/ VENDAS – MERCADO EXTERNO DIV). Glosadas despesas com remessa postal expressa. iii) Fretes e Carretos (conta 00528 – do grupo OUTROS CUSTOS DE PRODUÇÃO DIV). Glosadas despesas com fretes de itens destinados a laboratório ou transporte. iv) Serviços de Terceiros PJ DIV (conta 00543 – do grupo OUTROS CUSTOS DE PRODUÇÃO DIV). Glosadas despesas com assessoria, consultoria, avaliação ambiental. v) Serviços de Terceiros PJ (conta 00566 – do grupo OUTROS CUSTOS DE PRODUÇÃO SGP). Glosadas despesas com avaliação ambiental, segurança do trabalho.” A recorrente alega em sua defesa que tanto os veículos quanto os seus acessórios “foram utilizados diretamente na atividade econômica do ferro gusa, no auxílio da cadeia produtiva” (fl. 761), e que, “em todos os casos, fica claro que os aluguéis em questão envolviam equipamentos e máquinas que estavam disponíveis e vinculadas ao processo produtivo, seja quanto ao produto final diretamente, seja indiretamente, com relação às matérias primas utilizadas na produção do gusa” (fl. 762). Assim, alega a recorrente encontrar supedâneo para a operação na alínea “b” do inciso II do art. 66 da IN SRF no 247/2002 (com base no art. 3o, IV das leis de regência), que trata de “despesas e custos incorridos no mês, relativos a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. E anexa Soluções de Consulta nesse sentido (nenhuma delas fazendo menção a veículos). É primeiro necessário destacar que a tomada de crédito em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos” não está a tratar de veículos. As próprias Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, de onde é retirado o exceto (mais precisamente de seu art. 3o, IV), quando desejam se referir a veículos, o fazem expressamente. Veja-se o artigo anterior ao mencionado (art. 2o, § 1o, III) em ambas as leis, que esclarece a alíquota aplicável no caso de “máquinas e veículos” classificados em determinadas posições. Mas, independente do teor de tais dispositivos, é possível o crédito em relação a despesas com fretes. E podem gerar créditos os custos com fretes nas operações de venda e as despesas com frete nas operações de compra de insumos (neste caso, compondo o custo de aquisição do bem), como decidiu esta turma, de forma unânime, cabendo reproduzir abaixo excerto do voto condutor: “[...] na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de frete podem se situar em três Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.021 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907753/2011-49 19 diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias-primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do previsto no artigo 3o, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3o.” 2 (grifo nosso) Voltando ao caso concreto em análise, é preciso reiterar que as despesas glosadas não são de frete, mas de locação de caminhões e pás carregadeiras. E tais locações são fundadas em contratos, que estipulam como objeto a utilização, pela empresa, “nos serviços relacionados ao seu objeto social”, e preveem pagamento mensal, independente da utilização dos veículos. Não há assim como vincular especificamente os veículos a determinadas utilizações em operações de frete. E também é assentada unanimemente na turma a impossibilidade de descontar créditos em relação a operações de frete descritas genericamente: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindustrial, constituem insumos: materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo produtivo) ; fretes de transporte de combustível; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal; bens do ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; fretes de transporte urbano de pessoas; fretes de transportes em geral, sem indicação precisa; fretes referentes a nota fiscal requisitada e não apresentada; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004.” 3 (grifo nosso) E a empresa, em sua peça recursal, ao invés de especificar as operações, limita-se a tentar enquadrar a locação no 3o, IV das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, o que, como aqui se revelou, é improcedente. Não é afastada, assim, a motivação do lançamento, que deve ser mantido, recordando-se ainda que a recorrente silencia em relação às despesas com aluguéis de veículos devidos a pessoas físicas, mencionadas na autuação. Assim, igualmente improcedente o inconformismo em relação a pneus, câmaras, peças e acessórios de tais veículos arrendados, que seriam para sua manutenção, a cargo da recorrente. Isso porque novamente a empresa atribui a tais “veículos” o caráter de “máquinas e equipamentos” utilizados na fabricação de bens, em Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.021 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907753/2011-49 20 flagrante dissonância com o comando legal do art. 3o, IV das leis de regência. Acerca dos combustíveis e lubrificantes, alega a recorrente que há previsão legal expressa no inciso II do art. 3o das leis de regência, também se furtando a detalhar individualizadamente as despesas. “II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...)” (grifo nosso) A mera leitura do texto legal já aponta para a impossibilidade de se considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação do bem destinado à venda. Assim, não basta uma menção genérica a combustíveis e lubrificantes, como se faz na defesa, pois a legislação não assegura crédito a todo e qualquer combustível ou lubrificante, mas somente àqueles que sejam utilizados como insumos na prestação de serviços / na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Por certo que combustíveis e óleos lubrificantes que sejam efetivamente empregados no processo produtivo geram direito a créditos, se adquiridos com pagamento das contribuições4. Contudo, resta necessário o vínculo específico (e não genérico) ao processo produtivo. Recorde-se, por exemplo, que, como já julgou unanimemente esta Turma, seria incabível o creditamento de combustíveis e lubrificantes em relação a veículos utilizados no transporte de funcionários (Acórdãos no 3403002.912 a 917). E veja-se que as contas 00589 (“combustíveis e lubrificantes DIV”), 00592 (“manutenções e reparos DIV”), 00593 (“pneus e câmaras DIV”), 00596 (“serviços de terceiros PJ DIV”) e 03363 (“peças e acessórios veículos”) não permitem o necessário detalhamento, de modo a ensejar o a possibilidade de tomada de crédito. Assim, procedente o lançamento também em relação a esse tópico. No entanto, não se pode deixar de asseverar que o julgado cujas razões foram tomadas como razões para decidir o presente processo é anterior às decisões do STJ (REsp nº 1.221.170/PR) e mesmo STF, tema 69 de Repercussão Geral, RE nº 574.706-PR. Assim, necessária a adequação do julgado às decisões de observância necessária e vinculante. De fato, correta a decisão nos autos do processo administrativo nº 10665.721702/2012-11, considerada a sua anterioridade em relação ao julgado do STF do RE 574.706/PR. Mas necessária a sua reforma nesse ponto, pois a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, PIS e COFINS, a partir de 15 de março de 2017, foi decidida pela STF em julgado afetado à Repercussão Geral. Ora, embora a discussão administrativa seja anterior a 15 de março de 2017, cabe nas ressalvas que foram firmadas pelo STF, em sede de Embargos de Declaração no RE 574.506/PR, ao modular os efeitos da decisão pela exclusão do ICMS da base cálculo das contribuições, conforme o voto da Ministra Carmen Lúcia, relatora. Vejamos: Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.021 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907753/2011-49 21 Pelo exposto, acolho, em parte, os presentes embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito.: Portanto, em relação à exclusão do ICMS da Base de Cálculo das Contribuições (PIS e COFINS), assiste razão à recorrente, pois a decisão do STF, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo da PIS e da COFINS, mas modulou os efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvando as ações judiciais e administrativas anteriores à sessão de julgamento do RE 574.706-PR. Ou seja, as ações judiciais ou as discussões administrativas protocoladas anteriormente à data apontada no julgado do Egrégio STF, tem assegurada a aplicação dos efeitos da decisão pelo que deve ser excluído da base de cálculo o valor do ICMS destacado nas notas fiscais. Ora, a presente discussão administrativa é anterior a data da sessão de julgamento do RE nº 574.706-PR. Portanto, a ela deve ser aplicado o entendimento do STF firmado em tal julgamento: o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência da PIS e da COFINS. Não é de outra forma que tem decidido a CSRF deste tribunal de recursos. Veja-se, por todos, o Acórdão nº 9303-014.496, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2002 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Neste ponto, portanto, para além do que já decidido por sua reforma, a decisão de piso também deve ser reformada. No mais, em relação à decisão no processo administrativo nº 10665.721702/2012- 11, verificamos que não há outras adequações a fazer. Em relação ao aproveitamento das despesas com reflorestamento, por exemplo, a glosa se deveu a ausência de provas da necessidade (termo da época), ou a essencialidade ou relevância (termos atuais, segundo o STJ). Ou seja, o indeferimento não se deu por inadequação ao conceito de insumos, mas sim por ausência de provas de sua necessidade (essencialidade em termos atuais) ou mesmo de sua relevância para o processo produtivo. Da mesma forma, decidiu-se pela manutenção da glosa em Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.021 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907753/2011-49 22 relação aos gastos com laboratório. Foi a ausência de diligência em bem descrever o seu processo produtivo e de bem provar a essencialidade e relevância de tais despesas que deu fundamento à decisão pela manutenção das glosas e não a sua inadequação ao conceito de insumo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nº REsp retromencionado. Assim, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento a fim de, para além do que já foi conhecido e provido no julgado nº 3403-003.449, ou seja, excluir da base de cálculo o valor das próprias contribuições e cancelar o lançamento no que se refere às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas, seja excluído da base cálculo de PIS e COFINS o valor do ICMS destacado em notas fiscais. De outro giro, conheço do recurso para a ele dar parcial provimento, a fim de rejeitar a preliminar e, no mérito, reconhecer o direito creditório resultante da exclusão da base de cálculo do valor das próprias contribuições e do ICMS, bem como cancelar o lançamento no que se refere às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas e, consequentemente, poderão ser homologadas as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. É como voto. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 222DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10656227 #
Numero do processo: 13855.902397/2011-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. CONHECIMENTO PARCIAL. O Contribuinte que deixar de indicar, na peça de impugnação, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais o poderá fazer em sede recursal. A mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar a ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação a supressão de instância, devido processo legal e segurança jurídica. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo do IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade de a autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. INCIDÊNCIA DOS JUROS SELIC E MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Os débitos não extintos, em razão de não homologação da compensação, são considerados vencidos e não pagos, sujeitando-se, portanto, à SELIC, nos termos do art. 13 da Lei 9.065/1995 e Súmula 4 do CARF – “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Sujeitam-se ainda à multa moratória prevista no art. 61 de Lei nº 9.430/96. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2. A cláusula de não confisco está prevista na Constituição Federal e, para se concluir pela existência de imposição confiscatória, seria necessário declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal, o que é vedado pelo RICARF e pela Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”
Numero da decisão: 1002-003.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à existência de provas acerca do direito creditório do contribuinte e aplicação dos juros e multa sobre valor do débito apurado e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. CONHECIMENTO PARCIAL. O Contribuinte que deixar de indicar, na peça de impugnação, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais o poderá fazer em sede recursal. A mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar a ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação a supressão de instância, devido processo legal e segurança jurídica. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo do IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade de a autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. INCIDÊNCIA DOS JUROS SELIC E MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Os débitos não extintos, em razão de não homologação da compensação, são considerados vencidos e não pagos, sujeitando-se, portanto, à SELIC, nos termos do art. 13 da Lei 9.065/1995 e Súmula 4 do CARF – “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.517 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902397/2011-28 2 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Sujeitam-se ainda à multa moratória prevista no art. 61 de Lei nº 9.430/96. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2. A cláusula de não confisco está prevista na Constituição Federal e, para se concluir pela existência de imposição confiscatória, seria necessário declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal, o que é vedado pelo RICARF e pela Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à existência de provas acerca do direito creditório do contribuinte e aplicação dos juros e multa sobre valor do débito apurado e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fenelon Moscoso de Almeida, Jose Roberto Adelino da Silva, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Adotando o relatório do acórdão recorrido, trata o presente de pedido de compensação de IRPJ com saldo negativo apurado a partir de retenção na fonte sofrida pelo Contribuinte. Por meio do PER/DCOMP nº 04009.47171.300909.1.3.02-5030 a Recorrente pretendeu utilizar direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do período de 01/01/2008 a 31/12/2008, no montante de R$ 439.112,75. Tal crédito teria se formado a partir de retenções na fonte de R$ 439.112,75 contra o IRPJ devido de R$ 0,00. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.517 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902397/2011-28 3 Como resultado do processamento eletrônico do PER/DCOMP, foi confirmada a parcela de IRRF de R$ 364.096,92, restando uma divergência de R$ 75.015,83, que se refletiu no reconhecimento do direito creditório, na mesma medida inferior ao que fora pleiteado, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 18548.51914.171109.1.3.02-5404, resultando no saldo devedor de R$ 81.849,77 (valor do principal) acrescido dos encargos moratórios. Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente alegou em síntese que 1) com relação à diferença de IRRF de R$ 74.527,76, trata-se de retenções de imposto pela fonte pagadora Itograss Agrícola Mogiana Ltda (CNPJ 62.046.735/0001-03), mas houve equívoco no preenchimento da DIPJ e do PER/DCOMP, pois parte do IRRF foi recolhido com o CNPJ da manifestante, ao invés do CNPJ da fonte pagadora; 2) inexiste a diferença de IRRF de R$ 488,07 relativamente à fonte pagadora Itograss Agrícola Alta Mogiana Ltda (CNPJ 62.046.735/0001-03), pois o somatório dos DARF recolhidos seria igual ao do valor pleiteado. Analisando as razões de defesa a Turma a quo julgou a manifestação de inconformidade improcedente concluído pela inexistência de comprovação da efetiva retenção dos valores ainda em litígio (R$ 488,07 e R$ 74.527,76). Intimado da decisão em 05.10.2018 (fls. 104) o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 01.11.2018 (fls. 106) com a seguinte fundamentação: 1) Nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação e motivação do ato: o despacho decisório não passa de um verdadeiro auto de infração eletrônico onde não há a análise pormenorizada do direito do contribuinte, consistindo em mera apresentação de planilha sem a apresentação de qualquer justificativa fática ou jurídica para não homologação. 2) Nulidade por cerceamento do direito de defesa: há cerceamento de defesa da requerente, com consequente violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que o despacho decisório foi proferido com frágil explicitação e detalhamento acerca do não reconhecimento dos créditos, impossibilita, de fato e de direito, o pleno exercício do direito de defesa da requerente. 3) No mérito defende a existência do saldo negativo e o direito a compensação dos créditos: I) as informações que constam da DIPJ apresentadas em época própria e novamente juntada aos autos faz prova em favor do contribuinte. Partindo desta premissa, possível notar claramente que o crédito relacionado à retenção declarado em DIPJ e escriturado em contabilidade em seus livros fiscais existe no montante apresentado em Perd/comp., ora os valores das retenções declarados são verdadeiros e não poderiam ser reduzidos pelo Fisco. II) há nos autos documentos que comprovam de maneira cabal a retenção decorrente de aplicação financeira retida a título de IR, destacando ainda que precedentes do Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.517 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902397/2011-28 4 CARF admitem a comprovação do direito do contribuinte por meio de indícios e outros elementos. 4) Subsidiariamente argumenta que o julgamento deve ser convertido em diligência em respeito à verdade material, sobretudo, ao se constatar relevantes provas produzidas pela recorrente de recolhimento e declaração em obrigações acessórias. Mero equívoco no código, não é impedimento para o uso dos créditos. 5) Juros e Multa: o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, é expresso no sentido de que se a Lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, no mais o valor da multa imputado é de evidente irrazoabilidade e confisco, principalmente, quando se realizou a compensação e o creditamento de total boa-fé. Não foram juntados documentos adicionais pelo Contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora 1) Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2) Do Conhecimento parcial: Antes de entramos no mérito é necessário avaliar qual a extensão do conhecimento do recurso voluntário do contribuinte, haja vista inovação da linha de defesa em momento recursal. A discussão acerca da amplitude da aplicação do princípio da busca da verdade material é controvertida e varia segundo as características do caso concreto e conteúdo das novas alegações. Entretanto, é pacífico o entendimento de o instituto da preclusão estar presente nos normativos que regem o processo administrativo fiscal. Os autores Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López (in 'Processo Administrativo Fiscal Comentado') explicam que a "preclusão está diretamente relacionada ao princípio do impulso processual o qual existe para evitar contratempos ao procedimento e garantir o avanço progressivo da relação processual, afirmam que por força deste princípio anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Para eles no "processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.517 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902397/2011-28 5 contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior". Ao tratar dos princípios que permeiam o procedimento administrativo, o Professor Paulo de Barros Carvalho, em sua obra 'Direito Tributário: linguagem e método', mesmo defendendo o "informalismo em favor do administrado" e a necessidade de simplificação da relação entre as partes expõe que: 3º - A rapidez, simplicidade e economia são também fatores externos, mas que devem inspirar a figura do protótipo de precedimento administrativo tributário. A rapidez interesse a todos. O direito existe para ser cumprido e o retardamento na execução de atos ou nas manifestações de conteúdo volitivo hão de sugerir medidas coibitivas, tanto para Fazenda como para o particular. Nesse domínio se situa a estipulação de prazos para celebração de atos administrativos, bem como a interposição de peças e outros expedientes que interessem aos direitos do administrado. Não se compaginam com os ideais de segurança e garantia das relações jurídicas certas situações indefinidas, qualificada pela inércia de agentes da Administração ou do titular de direito subjetivos. A medida coibitiva encontrada pelo legislador é exatamente a preclusão que pode ser construída por meio da interpretação conjunta das normas do art. 16, III c/c art. 17 do Decreto 70.235/72. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais o poderá fazer em sede recursal. Defender uma mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar a ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação a supressão de instância, devido processo legal e segurança jurídica. Vale citar entendimento inovador da professora Fabiana Del Padre Tomé, em seu livro 'A Prova no Direito Tributário', para qual não se justifica diferenciar verdade material de verdade formal. Segundo nos apresenta, em qualquer processo, o que se busca é a verdade lógica construída a partir dos elementos juntados aos autos: O que se consegue, em qualquer processo, seja administrativo ou judicial, é a verdade lógica, obtida em conformidade com as regras de cada sistema. Conquanto nos processos administrativos sejam dispensadas certas formalidades, isso não implica a possibilidade de serem apresentadas provas ou argumentos a qualquer instante, independentemente da espécie e forma. É imprescindível a observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse rito dê certa margem de liberdade aos litigantes. Lembramos que o Decreto nº 70.235/72 no art. 16, §§ 4º e 5º admite a juntada de provas e documentos em momento posterior a impugnação nos casos em que a) ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.517 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902397/2011-28 6 No caso em análise ainda que os novos argumentos tangenciem a existência de nulidade do despacho decisório, o que poderia levantar debate sobre a possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública, no entendimento dessa Conselheira, as arguições de ausência de fundamentação e motivação da decisão de verificação do direito creditório e cerceamento do direito de defesa são argumentos que – com a devida vênia – não demonstram razões suficientes para serem conhecidos. A arguição de nulidade do contribuinte passa pela alegação de ausência de informações no despacho decisório capazes de levar a compreensão da glosa realizada, entretanto verificando a peça de “Manifestação de Inconformidade” (fls. 03) a própria recorrente descreve a extensão da decisão então combatida, vejamos: Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.517 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902397/2011-28 7 Diante da insubsistência de elementos que permitam a aplicação da regra excepcional do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, conheço em parte do recurso voluntário do contribuinte. Neste sentido devolve-se a este Colegiado o debate acerca da existência de provas acerca do direito creditório do contribuinte e ainda a aplicação dos juros e multa sobre valor do débito apurado. 3) Do Mérito: Do direito creditório Como exposto, trata-se de pedido de compensação fundado no suposto direito de crédito decorrente de IRPJ recolhido à maior haja vista caracterização de saldo negativo decorrente de recolhimento de IRRF no recebimento de aplicações financeiras. Em que pese toda fundamentação apresentada pelo contribuinte, a decisão recorrida não merece reparos. É essencial destacar que a decisão recorrida manteve o despacho decisório que concluiu pela homologação parcial da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte, deixando de validar parte do saldo negativo alegado em razão da ausência de provas acerca das citadas retenções. Concluiu a decisão recorrida quanto a direito do contribuinte: 1) Diferença de IRRF de R$ 488,07: ... Em consulta aos sistemas corporativos da RFB por esta DRJ, verificou-se que o valor do IRRF declarado na DIRF pela referida fonte pagadora foi de R$ 3.602,75, conforme telas a segui: ... A manifestante alega que a diferença apontada de R$ 488,07 seria insubsistente. Apresentou como elementos de prova somente cópias de alguns comprovantes de pagamento mediante DARF – cód. 3426 em nome da Itograss Agrícola Alta Mogiana Ltda - CNPJ 62.046.735/0001-03 (fls. 28 a 46). Não foram juntados aos autos nenhum outro documento para se comprovar que a contribuinte sofreu efetivamente a retenção do imposto de renda na fonte referente à parcela adicional pleiteada de R$ 488,07. Observe-se que comprovantes de recolhimentos de IRRF em nome da fonte pagadora Itograss Agrícola Alta Mogiana Ltda não são provas hábeis o suficiente para se comprovar que se trata de retenções na fonte da manifestante, pois não constam tais especificações naqueles documentos. Deveriam ter sido apresentados os comprovantes de retenção do imposto de renda emitido pela fonte pagadora em seu nome; notas fiscais em que conste o IRRF; Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.517 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902397/2011-28 8 escrituração contábil e/ou outras provas hábeis e idôneas a demonstrar que a manifestante sofreu o ônus da retenção pleiteada e que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação. 2) Diferença de IRRF de R$ 74.527,76: A manifestante informou na DIPJ e no PER/DCOMP tratar-se de IRRF cód. 3426 - CNPJ 00.372.496/0001-24 (esse CNPJ é da própria contribuinte). A contribuinte argumenta ter ocorrido erro no preenchimento da DIPJ e do PER/DCOMP, pois o IRRF recolhido teria sido com o CNPJ da manifestante, ao invés do CNPJ 62.046.735/0001-03 da alegada fonte pagadora Itograss Agrícola Mogiana Ltda. Os pagamentos mencionados pela contribuinte (fls. 47 a 73) estão todos alocados a débitos confessados em DCTF, conforme telas a seguir: ... A contribuinte alega erro no preenchimento da DIPJ e do PER/DCOMP, pois o IRRF recolhido teria sido com o CNPJ da manifestante, ao invés do CNPJ da alegada fonte pagadora Itograss, mas apresentou como elementos de prova somente cópias de comprovantes de pagamento em seu nome, os quais estão todos alocados a débitos por ela confessados em DCTF (IRRF - cód. 3426 - "APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - PESSOA JURÍDICA"). Não foi juntado aos autos nenhum outro documento para se comprovar os alegados erros e de que tais pagamentos se referem efetivamente a imposto de renda retido pela alegada fonte pagadora Itograss Agrícola Mogiana Ltda. Deveriam ter sido apresentados os comprovantes de retenção do imposto de renda emitido pela fonte pagadora em seu nome; notas fiscais em que conste o IRRF; escrituração contábil e/ou outras provas hábeis e idôneas a demonstrar que a manifestante sofreu o ônus da retenção pleiteada e que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação. O Contribuinte poderia em sede de Recurso Voluntário ter apresentado documentos que comprovassem seu direito, entretanto limitou-se a reproduzir os argumentos expostos na sua manifestação de inconformidade, devidamente analisada pela Decisão Recorrida. Foram juntados: - fls. 28/46: comprovantes de pagamentos bancários efetuados pela empresa Itograss sob o código 3426 (CNPJ 62.046.735/0001-03), entretanto não há qualquer vinculação entre esses e a Recorrente, tendo o despacho decisório reconhecido apenas os valores que foram declarados pela fonte pagadora na respectiva DIRF. - fls. 47/73: DARFs com respectiva autenticação bancária e código de pagamento 3426, entretanto emitidos em nome da própria recorrente (CNPJ 00.372.496/0001-24) e Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.517 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902397/2011-28 9 confessados em DCTF. A recorrente alega erro no preenchimento do documento, pois a fonte pagadora seria a mesma do item anterior – Itogass Agrícola, entretanto, como destacado pela decisão recorrida não há qualquer outro documento nos autos capaz de dar lastro à mencionada alegação. O art. 170 do Código Tributário Nacional admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo delegando à Lei Ordinária disciplinar as condições para sua utilização: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Percebemos que o CTN condiciona a extinção do crédito tributário à utilização de valores revestidos de certeza, por sua vez a Lei nº 9.430/95 em seu artigo 74 deixa claro que “compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, ou seja, cabe ao contribuinte – sob todos os aspectos – o ônus de comprovar o direito alegado na respectiva DCOMP. A partir da fundamentação da decisão recorrida, a qual mencionou quais outras provas poderiam ter sido apresentadas pelo Contribuinte para demonstrar seu direito, nada foi juntado aos autos, o processo foi instruído apenas com parte de documentos que comprovam o pagamento de IRRF no código 3426. Destaca-se que, no geral, as provas do direito da recorrente estão relacionadas com informações e documentos “particulares” (contratos, notas fiscais, extratos bancários) o que torna inócua qualquer medida de conversão do processo em diligência. A verificação possível por parte da autoridade fiscal sobre a liquidez e certeza do crédito já foi realizada quando da análise do despacho decisório e da decisão recorrida. Assim, diante da ausência de elementos nos autos capazes de comprovar o direito creditório alegado pelo contribuinte, mantenho a decisão recorrida neste ponto. Da incidência da SELIC e juros de mora Em seu recurso voluntário o contribuinte tece considerações sobre a inaplicabilidade ao caso da SELIC e ainda da multa de mora, por completa ilegalidade e inconstitucionalidade. Ocorre que a não homologação da compensação pretendida pelo contribuinte tem como consequência lógica a não extinção do crédito tributário, ou seja, inquestionavelmente há até Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.517 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902397/2011-28 10 a presente data existência de um crédito tributário vencido e não pago na data correta levando a aplicação das respectivas penalidades. O entendimento pela aplicação da SELIC já está sumulado por este Tribunal, valendo transcrever a Súmula CARF nº 04: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108-07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 Já a multa de mora tem sua aplicação prevista de forma expressa pelo art. 61 da citada Lei nº 9.430/95: Lei nº 9.430/95 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Por se tratar de norma válida e eficaz não cabe, e não pode, este Tribunal reconhecer sua inconstitucionalidade, ainda que sob fundamento de violação a proibição do confisco, sob pena de violação à Súmula CARF n. 2: Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.517 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902397/2011-28 11 Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Nego provimento ao recurso também neste ponto. 4) Conclusão: Assim, diante de todo o exposto, conheço em parte do recurso para na parte conhecida negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 138DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10340.721527/2021-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO PROCESSUAL. Caracterizada a preterição ao direito de defesa ante a não apreciação de toda as questões ofertadas pela Recorrente, a decisão da DRJ deve ser complementada, com o enfretamento de todas as questões suscitadas de forma sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte
Numero da decisão: 2101-002.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que os autos sejam devolvidos à primeira instância e seja a decisão complementada depois de realizada a análise de todos os argumentos relativos à responsabilidade solidária apresentados nas impugnações interpostas pelas recorrentes Tatiana Schumacker Rosa Cequinel e EMBRAED – EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICAÇÃO. Vencidos os Conselheiros Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Ana Carolina da Silva Barbosa que anulavam o acórdão de primeira instância em razão das omissões de análises das impugnações interpostas pelas coobrigadas e dos documentos apresentados. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente ANTONIO SAVIO NASTURELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Joao Mauricio Vital, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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VÍCIO PROCESSUAL. Caracterizada a preterição ao direito de defesa ante a não apreciação de toda as questões ofertadas pela Recorrente, a decisão da DRJ deve ser complementada, com o enfretamento de todas as questões suscitadas de forma sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que os autos sejam devolvidos à primeira instância e seja a decisão complementada depois de realizada a análise de todos os argumentos relativos à responsabilidade solidária apresentados nas impugnações interpostas pelas recorrentes Tatiana Schumacker Rosa Cequinel e EMBRAED – EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICAÇÃO. Vencidos os Conselheiros Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Ana Carolina da Silva Barbosa que anulavam o acórdão de primeira instância em razão das omissões de análises das impugnações interpostas pelas coobrigadas e dos documentos apresentados. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Fl. 2799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.877 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721527/2021-15 2 Assinado Digitalmente ANTONIO SAVIO NASTURELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Joao Mauricio Vital, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração, referentes à contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre divergência de contribuição – informação de ajuste de CPRB em GFIP, relativas a competências de 01/2017 a 12/2018. Foi atribuída responsabilidade solidária à empresa Embraed (CNPJ 78.530.375/0001-50) e à sócia-administradora Sra. Tatiana Schumacker Rosa Cequinel (CPF 023.946.289-01). Das Impugnações IMPUGNAÇÃO ECE A empresa ECE apresentou impugnação, fls 1989 /2041, com as seguintes alegações, conforme Relatório do Acórdão da Impugnação: Defende que a constituição, além de representar a essência da liberdade negocial, se justifica tanto para permitir a captação de investidores para a atividade de incorporação imobiliária desassociada dos riscos e margens da construção civil, bem como para desenvolver dentro e fora do grupo o negócio de construção civil para um nicho de mercado de altíssimo padrão e poder aquisitivo. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Entende que, se a IMPUGNANTE existe apenas no plano formal e as atividades de construção civil são desempenhadas pelas incorporadoras imobiliárias do grupo empresarial, então logicamente a IMPUGNANTE não é a real empregadora dos segurados empregados e, consequentemente, a ela também não pode ser imputada a sujeição passiva pela CP Patronal em relação aos referidos empregados. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL Afirma que o crédito tributário a que se faz referência consiste na totalidade dos valores apurados pela autoridade fiscal a título de contribuição previdenciária patronal com base na folha de salários, sem que se tenha efetuado o devido e necessário abatimento da Fl. 2800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.877 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721527/2021-15 3 CPRB efetivamente recolhida pela IMPUGNANTE em relação aos meses autuados, isto é, entre o período de janeiro de 2017 a dezembro de 2018, incluindo o 13º salário em ambos os anos. Cita sumula do CARF. RAZÕES PARA CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO MÉRITO – DA MOTIVAÇÃO PARA A SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL Acredita que o lançamento peca pela superficialidade da argumentação, que presumiu a existência de simulação exclusivamente com base em fatos circunstanciais, corriqueiros na vida de grupos empresariais que compartilham custos e despesas para o bem da racionalidade e da economia de escala, ao que a autoridade fiscal rotulou de unicidade empresarial baseada na interligação administrativa e financeira das empresas e para a qual dedicou quase a metade do REFISC. Cita julgado do CARF. Defende que a fragmentação das atividades de um mesmo grupo entre diversas pessoas jurídicas se dê com idêntica estrutura societária e que as pessoas jurídicas estejam sujeitas ao mesmo poder de direção. Entende que se a constatação da ausência de propósito negocial se dá unicamente em razão do elemento indiciário, de que suas receitas decorrem exclusivamente da prestação de serviços a partes relacionadas, então a demonstração de que a IMPUGNANTE prestou serviços a terceiros, tal como previa o seu plano de negócios à época da sua constituição, implica no imediato cancelamento do auto de infração. Anexo prova de prestação de serviço a terceiros. MÉRITO – AUSÊNCIA DE ATO SIMULADO Diz que o compartilhamento de determinados recursos materiais e humanos, como a estrutura de back office é usual entre sociedades já interligadas do ponto de vista societário. Além disto, não é condição indispensável que possuam sedes administrativas exclusivas, ou diferentes diretores. Vale ressaltar, a propósito, que a atividade de construção civil não demanda uma estrutura administrativa complexa e os seus funcionários são constantemente alocados nos próprios canteiros das obras. Afirma que o modelo de compartilhamento é estruturado através do rateio de custos e despesas, cuja finalidade econômica é proporcionar economia de escala, pela racionalização dos gastos administrativos das empresas pertencentes a um mesmo grupo empresarial. Contrato Social e alterações posteriores da empresa ECE Aduz que as alterações que se seguiram foram realizadas ou com o propósito de adaptar o seu objeto e denominação à construção civil, cumprindo o objetivo para o qual foi destinada, ou para aumento do seu capital social mediante conversão de financiamentos realizados para investimento em suas atividades operacionais, o que, convenhamos, em nada contribui para a convicção de simulação. Fl. 2801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.877 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721527/2021-15 4 Localização das empresas Cita julgados do CARF. Explica que as empresas do ramo da construção civil utilizam-se dos canteiros de obras dos próprios empreendimentos imobiliários para aglutinar materiais e recursos humanos sem que seja necessária a utilização de uma sede operacional para reserva desses materiais. Transferências de empregados para empresa Explica que nunca teve intenção de ocultar que a exploração da atividade de construção civil é fruto da segregação de custos que, até então, eram incorridos em nome das incorporadoras imobiliárias. Tomadores de serviços da empresa Defende que essa constatação não é verdadeira e merece ser corrigida. Contratos de prestação de serviços Esclarece que sendo as empresas parte do mesmo grupo empresarial, circunstância que em momento algum foi negada ou impugnada, não havendo necessidade objetiva de se criar uma logomarca individual para cada um dos segmentos econômicos do grupo. Administração das empresas centralizada na empresa Embraed Sustenta que o compartilhamento do RH se dá unicamente para emissão da folha de pagamentos mensal, ao passo que o processo de seleção e gerenciamento dos demais funcionários é exercido diretamente pela equipe de engenheiros seniores, também funcionários da IMPUGNANTE. E-mails referentes a serviços prestados pela empresa ECE & Pagamentos de despesas das empresas fiscalizadas, realizados pela empresa Embraed Quanto aos pagamentos de despesas da IMPUGNANTE realizados pela EMBRAED, por conta e ordem da IMPUGNANTE, que, diga-se, são excepcionais, estes poderiam ter alguma relevância para a argumentação da autoridade fiscal se, em vista destes pagamentos, a EMBRAED tivesse consignado, como suas fossem, despesas da IMPUGNANTE em suas demonstrações financeiras. Plano de saúde Confessa que houve um período mais longo que o desejado para que os contratos referentes aos serviços de saúde prestados pela empresa UNIMED fossem atualizados para que deles fizesse constar a IMPUGNANTE como contratante solidária. Conclui que até que essa atualização fosse realizada, mera formalidade, o contrato de prestação de serviços em nome da EMBRAED foi utilizado como guarda-chuvas emergencial para que os funcionários da IMPUGNANTE não ficassem a mercê da falta de cobertura. Reclamatória Trabalhista Esclarece que ainda que não obstante o pagamento das verbas tenha sido efetuado pela EMBRAED, a despesa, como não poderia deixar de ser, foi devidamente consignada nas demonstrações financeiras da IMPUGNANTE, tendo como contrapartida uma obrigação contra a EMBRAED, em Fl. 2802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.877 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721527/2021-15 5 mais uma demonstração de inexistência de confusão patrimonial e da consagração do princípio contábil da entidade (Doc. 11). Representantes das empresas do Grupo Embraed Já perto do encerramento, a autoridade afirma ainda que, além da Sra. TATIANA SCHUMACKER ROSA CEQUINEL, de seu marido RODRIGO ALEIXO GOMES CEQUINEL e de seu irmão DIEGO SCHUMACKER ROSA, outros empregados da EMBRAED também representavam/administravam as empresas fiscalizadas, incluindo, naturalmente, a IMPUGNANTE. Afirma que, além da Sra. TATIANA, existem outros empregados da EMBRAED que também representavam/administravam as empresas fiscalizadas. Da escrita contábil Argumenta que o rateio das despesas se presta precipuamente para evitar a confusão patrimonial ou, como quer a autoridade fiscal, a unicidade empresarial, impedindo a quebra do princípio da entidade. Explica que juntou ao processo a integralidade das notas de débito relativas ao ano calendário 2017 e 2018, certa de que a existência o rateio faz prova a seu favor, ao contrário do que pretendeu a fiscalização (Doc. 12 e Doc. 13). Cita acórdãos do CARF. O DESCABIMENTO DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA Entende que o que está em discussão é se a “vantagem” tributária obtida (obtida como efeito indireto do modelo de negócios), uma vez considerada indevida, por mais remota que seja essa possibilidade, poderia ser considerada como sonegação fiscal ou conluio com as demais pessoas jurídicas envolvidas. Afirma que essa postura não constituiria por si só em prova de dolo, fraude ou sonegação. Falta-lhe, a toda evidência, a comprovação do elemento subjetivo inerente à qualificação da multa: a intenção das partes de esconder o fato gerador do tributo ou de tentar modificar os fatos. Sustenta que faltou à fiscalização demonstrar que a IMPUGNANTE tinha conhecimento do ilícito e a vontade de enganar, subtraindo do seu conhecimento elementos que pudessem trazer à tona a ocorrência do fato gerador não reconhecido. Lembra que a aplicação de sanções, como regra geral, deve seguir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA LANÇADA DE OFÍCIO Sustenta ainda que os acréscimos legais decorrentes de descumprimento de obrigação tributária principal, dentre eles a multa de ofício, não devem sofrer a incidência dos juros de mora que trata o art. 161 do CTN. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Defende que a instauração do procedimento penal é inviável antes de encerramento do processo administrativo. Fl. 2803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.877 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721527/2021-15 6 PEDIDO Requer a suspensão da exigibilidade, a produção de todos os meios de prova admitidos, em especial, produção de prova documental e prova pericial. “Requer-se, enfim, o total cancelamento do auto de infração em virtude: de erro na identificação do sujeito passivo e determinação do suposto crédito tributário; e da higidez da apuração e do recolhimento da CPRB devida de acordo com a atividade econômica principal explorada pela IMPUGNANTE. Na remota hipótese de manutenção da autuação, requer-se o afastamento da qualificação da multa de ofício, haja vista a inexistência de sonegação, conluio ou ato simulatório da não ocorrência do fato gerador ou da sua ocultação das autoridades fiscais; ou, quando menos, dos juros de mora sobre a multa de ofício.” Protesta pela realização de sustentação oral quando do julgamento de eventual recurso (voluntário ou de ofício) e requer que todas as intimações pertinentes ao presente feito sejam mantidas no endereço (DTE) do contribuinte. IMPUGNAÇÃO EMPRESA EMBRAED (solidária) Apresenta impugnação (fls 1870/1889) com mesmos argumentos da ECE quantos aos itens: Da ausência de interesse comum; Impugnação dos créditos tributários exigidos; Descabimento da multa qualificada. Demais alegações, conforme Relatório do Acórdão da Impugnação Entendendo que é ordinária e até mesmo recomendada como boa prática contábil e tributária, que exista unicidade empresarial então não há razão para manutenção do AI, que deve ser julgado improcedente em sua totalidade. Pelo mesmo motivo, acredita que não há razão para manutenção da responsabilização passiva tributária cujo fundamento é a mesma unicidade empresarial. PEDIDO Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o acolhimento das nulidades absolutas denunciadas e, consequentemente, a exclusão da IMPUGNANTE do presente processo administrativo, reconhecendo-se a inadmissibilidade da sua vinculação e sujeição solidária passiva em relação ao débito tributário exigido. Na remota hipótese de não acolhimento de qualquer das nulidades, requer o total cancelamento do auto de infração em relação à IMPUGNANTE EMBRAED, haja vista a insatisfação das condicionantes exigidas no art. 135, III, CTN para a responsabilidade tributária, excluindo-se a IMPUGNANTE do presente processo e reconhecendo-se ser impossível sua vinculação e sujeição solidária passiva em relação ao débito tributário exigido; e ausência de qualquer valor devido a título de CP Patronal. Caso não se afaste a responsabilidade tributária requer-se que seja afastada a cobrança, já que totalmente improcedente. Na hipótese de confirmada a exigência da CP Patronal, requer-se, ao menos, o afastamento da qualificação da multa, já que inexistente qualquer ato doloso, fraudulento ou simulado, sendo impossível configurar simulação. Fl. 2804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.877 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721527/2021-15 7 Protesta desde já pela produção de todos os meios de prova admitidos, bem como pela realização de SUSTENTAÇÃO ORAL quando do julgamento de eventual recurso (voluntário ou de ofício). IMPUGNAÇÃO TATIANA A considerada responsável solidária, Tatiana Schumacker Rosa Cequinel , apresentou impugnação de Fls. 1870/1889, onde alega: Entende que dada a natureza substitutiva da responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN, tendo o lançamento sido realizado em face do contribuinte original, leia-se, da ECE, não poderia ter sido concomitantemente atribuída de maneira solidária à IMPUGNANTE. Diz que a autoridade fiscal não apresentou nenhum elemento que indicasse qual teria sido o ato infracional cometido pelo IMPUGNANTE a render-lhe a responsabilização tributária. NULIDADE DO TERMO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO: VIOLAÇÃO DO CTN, ARTIGO 142 Entende que sendo a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN, de natureza pessoal e substitutiva, e tendo a fiscalização optado por autuar a ECE na qualidade de contribuinte dos supostos créditos tributários da CP patronal, é evidente que não há cabimento para a imputação concomitante de responsabilidade à IMPUGNANTE, a quem não pode mais ser imputada sujeição passiva das obrigações tributárias em questão. Afirma que a autoridade fiscal claramente incorreu em erro na identificação do sujeito passivo. NULIDADE ABSOLUTA DA RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Esclarece que a responsabilidade de que trata o art. 135, III, do CTN, é composta por dois elementos: o elemento pessoal, relativo à pessoa que praticou a conduta; e o elemento fático, referente ao exercício de ato supostamente realizado com excesso de poder ou com infração à lei, contrato social ou estatuto da empresa. Aduz que cabe à fiscalização demonstrar que o indivíduo qualificado como responsável infringiu a lei, e, mais ainda, que desta conduta é que teria resultado o ilícito ensejador do crédito tributário inadimplido. Mas também que cometeu ato ilícito de forma propositada e com o intuito doloso de lesar a fiscalização ou a arrecadação, bem como que de sua prática ocorreu o fato jurídico tributário. Acredita que não há elementos mínimos para compreender as razões que justificaram a pretensa sujeição passiva da IMPUGNANTE, impedindo até o exercício do direito de defesa em sua plenitude. Desse modo, requer seja reconhecida, também por esse motivo, a nulidade absoluta da responsabilização tributária do IMPUGNANTE, determinando-se sua imediata exclusão do presente processo administrativo. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO AO ART. 135, III, E 124, DO CTN AO CASO CONCRETO A AUSÊNCIA DE ATOS COM EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO À LEI OU Fl. 2805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.877 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721527/2021-15 8 AO CONTRATO SOCIAL E ESTATUTOS Sustenta que, não é qualquer ato infracional que pode sujeitar o diretor, gerente ou representante à responsabilização por crédito tributário da pessoa jurídica: é necessário haver uma correlação mínima entre o ato praticado e a dívida fiscal cuja cobrança se pretende exigir do responsável, ou com o prejuízo fiscalizatório, no caso de descumprimento de obrigação acessória. Entende que não se pode afirmar que a constituição de sociedades ou a transferência de funcionários a estas sociedades para a exploração e desenvolvimento de atividade econômica própria, com objetivos definidos, ainda que menos onerosa do ponto de vista fiscal, corresponda ato contrário a lei, a estatutos ou praticado com excesso de poderes. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM Afirma que somente haveria interesse comum entre duas pessoas jurídicas ou entre uma pessoa jurídica e seu administrador se ambos tivessem realizado, conjuntamente, o fato gerador. Entende que não há interesse comum entre a pessoa jurídica que teria supostamente praticado o fato gerador e os seus acionistas ou administradores. Pode haver, entre essas pessoas, interesse meramente econômico, na medida em que a vantagem tributária pode acabar beneficiando indiretamente a ambas. Mas não se trata aí de interesse comum na acepção jurídica, no sentido do art. 124, I, do CTN. Cita doutrina e julgados do CARF para corroborar sua argumentação. IMPUGNAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXIGIDOS AUSÊNCIA DE ATO SIMULADO E LEGITIMIDADE DA SEGREGAÇÃO DA ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL Esclarece que a incidência da CPRB sobre a atividade de construção civil não se constituiu na motivação pela qual a ECE foi criada, mas sim na necessidade de criar uma construtora que atendesse as necessidades de alto padrão dos empreendimentos imobiliários do grupo e, ao mesmo tempo, pudesse ser oferecido a terceiros. Explica que com a segregação das atividades de construção da exploração da incorporação imobiliária propriamente dita, o grupo passou a adotar uma estrutura de capital similar às estruturas de Project finance, em que os riscos associados a um determinado segmento econômico ou a uma incorporação imobiliária não contaminam e nem são contaminados pelos riscos da exploração da construção civil, permitindo que investidores apliquem recursos num dos segmentos sem correr o risco econômico, trabalhista, legal e ambiental do outro segmento. Esclarecida a real motivação para a constituição da ECE, da qual a vantagem tributária é mera decorrência, prevalece o direito de auto-organização que autoriza a constituição de sociedades pelos mesmos sócios, que tenham por escopo atividades similares, complementares ou mesmo distintas. Fl. 2806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.877 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721527/2021-15 9 Conclui que, tendo sido a autuação levada a efeito contra a ECE, tida como entidade existente do ponto de vista meramente formal ou artificial e levando em consideração que a linha de argumentação base da autuação é a de que seus funcionários seriam na realidade empregados das demais sociedades fiscalizadas, incorporadoras imobiliárias pertencentes ao mesmo grupo econômico da ECE, então o auto de infração foi lavrado contra pessoa jurídica errada e a sua nulidade deve ser reconhecida de pronto nos termos do art. 142 do CTN em decorrência de erro na identificação do sujeito passivo. DESCABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA Defende total descabimento da qualificação da multa de ofício (majorada para 150%), já que não houve qualquer prova de dolo, fraude ou simulação, condições para a imposição da penalidade: Como facilmente pode ser constatado da jurisprudência pacífica do CARF e da CSRF, o dolo deve ser comprovado para que se aplique a multa agravada PEDIDO Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o acolhimento das nulidades absolutas denunciadas e, consequentemente, a exclusão da IMPUGNANTE do presente processo administrativo, reconhecendo-se a inadmissibilidade da sua vinculação e sujeição solidária passiva em relação ao débito tributário exigido. Na remota hipótese de não acolhimento de qualquer das nulidades, requer o total cancelamento do auto de infração em relação à impugnante Tatiana Schumacker, haja vista a insatisfação das condicionantes exigidas no art. 135, III, CTN para a responsabilidade tributária, excluindo-se a IMPUGNANTE do presente processo e reconhecendo-se ser impossível sua vinculação e sujeição solidária passiva em relação ao débito tributário exigido; e ausência de qualquer valor devido a título de CP Patronal. Caso não se afaste a responsabilidade tributária requer-se que seja afastada a cobrança, já que totalmente improcedente. Na hipótese de confirmada a exigência da CP Patronal, requer-se, ao menos, o afastamento da qualificação da multa, já que inexistente qualquer ato doloso, fraudulento ou simulado, sendo impossível configurar simulação. Protesta desde já pela produção de todos os meios de prova admitidos, bem como pela realização de SUSTENTAÇÃO ORAL quando do julgamento de eventual recurso (voluntário ou de ofício). A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2017, 31/12/2018 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERESSE COMUM. ART. 124, I DO CTN. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. MANDATÁRIOS. ATOS Fl. 2807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.877 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721527/2021-15 10 PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. ART. 135 DO CTN. Constatada a existência de grupo econômico de fato, caracterizado pela unidade de direção e de operação das atividades empresariais por integrantes do mesmo núcleo familiar, visando beneficiar-se de regime de tributação favorecido, cabível a atribuição de responsabilidade solidária pelos tributos devidos. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. As empresas que integram o grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei nº 8.212/1991. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do artigo 135, incisos II e III do Código Tributário Nacional (CTN). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. Sempre que restar configurada a sonegação, a fraude ou o conluio, previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, deverá ser duplicado. A alegação de que a multa de ofício, incidente sobre as contribuições lançadas, é confiscatória e viola o princípio da proporcionalidade não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em normas às quais o julgador administrativo é vinculado, não lhe sendo permitido reduzir o seu valor estabelecido na legislação. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de sustentação oral em sessão de julgamento na primeira instância administrativa pela falta de previsão na legislação que trata do processo administrativo fiscal, em especial o Decreto 7.574/2011. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de Fl. 2808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.877 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721527/2021-15 11 força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, bem como de perícia, quando forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, não se valendo a diligência ou perícia para suprir a falta de prova documental. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância em 10/04/2023, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, a empresa ECE CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, interpôs, em 10/05/2023, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida com os mesmos argumentos suscitados na impugnação. Cientificada da decisão de primeira instância em 15/04/2023, a considerada responsável tributária, TATIANA SCHUMACKER ROSA CEQUINEL, interpôs recurso voluntário em 10/05/2023, com os mesmos argumentos suscitados na impugnação. Requer ainda a nulidade do Acórdão recorrido, por considerar que no mesmo, não foram enfrentadas as razões apresentadas, com relação à responsabilidade solidária da recorrente, na impugnação Cientificada da decisão de primeira instância em 10/04/2023, por meio de sua Caixas Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, a empresa EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICAÇÕES , interpôs recurso voluntário em 10/05/2023, com os mesmos argumentos suscitados na impugnação. Requer ainda a nulidade do Acórdão recorrido, por considerar que no mesmo, não foram enfrentadas as razões apresentadas, com relação à responsabilidade solidária da recorrente, na impugnação. É o Relatório Fl. 2809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.877 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721527/2021-15 12 VOTO Conselheiro CLEBER FERREIRA NUNES LEITE, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de AI Contribuição Previdenciária da Empresa, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre divergência de contribuição – informação de ajuste de CPRB em GFIP, relativas a competências de 01/2017 a 12/2018. Do recurso apresentado pelas consideradas responsáveis, Tatiana Schumacker Rosa Cequinel e EMBRAED – EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICAÇÃO. No recurso voluntário apresentado pelas consideradas responsáveis, Tatiana Schumacker Rosa Cequinel e EMBRAED – EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICAÇÃO, foi alegado que a decisão recorrida não enfrentou/considerou o argumento apresentado em relação a responsabilidade solidária que lhes foram atribuídas, nos termos do art. 124, II, do CTN, pelo fato, único e exclusivo, de que a Recorrente é controlada da ECE, constituindo preterição do direito de defesa, da seguinte forma: Conforme exposto no tópico anterior, a Recorrente evidenciou através de sua impugnação a completa nulidade do auto de infração cuja responsabilidade solidária lhe foi atribuída, nos termos do art. 124, II, do CTN, pelo fato, único e exclusivo, de que a Recorrente é controlada da ECE. Para tanto, a Recorrente apresentou diversos fundamentos de direito, bem como fatos jurídicos, os quais sequer foram considerados/enfrentados pela 4ª Turma da DRJ. Segundo as recorrentes, o Acórdão de fls. 2568/2596, replicou os exatos termos do Relatório Fiscal. De acordo com o Acórdão, a decisão recorrida, foi assim considerada: É de se salientar, aqui, que, ao contrário do que sustentam os impugnantes, as empresas em questão apresentam operações e atividades integradas, tendo restado configurada uma relação de coordenação, dependência, subordinação, confusão patrimonial e identidade de interesses jurídicos, cabendo reproduzir, a seguir, alguns trechos do Relatório Fiscal, de fls. 15 a 66, que evidenciam referida situação. (...) Cumpre enfatizar, assim, que a caracterização do grupo econômico, pela fiscalização, no caso em tela, se deu com base em um conjunto de elementos, mencionados no Relatório Fiscal, tendo restado evidenciada a comunhão de Fl. 2810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.877 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721527/2021-15 13 interesses das empresas, com controle/administração pelo mesmo núcleo familiar. Analisando-se o trecho do Relatório do Acórdão, verifica-se que de fato a decisão de piso limitou-se a reproduzir trechos do Relatório Fiscal, sem considerar e rebater os argumentos apresentados pelas impugnantes. Também da análise das impugnações apresentadas pelas consideradas responsáveis (fls. 1760/1793 e 1870/1889), verifica-se que as recorrentes utilizam-se de diversos fundamentos de direito e fatos jurídicos, para refutação da responsabilidade. Assim, penso que a DRJ deveria ter apreciado os argumentos apresentados e não ignorá-los, como aparentemente ocorreu, visto que, segundo as Recorrentes, os argumentos apresentados se prestariam a comprovar a ausência de responsabilidade solidária. Logo, devem os autos ser devolvidos à primeira instância administrativa, para que seja proferida decisão complementar considerado o exame de todos os argumentos apresentados pela Recorrentes nas impugnações acerca da responsabilidade solidária. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que os autos sejam devolvidos à primeira instância e seja a decisão complementada depois de realizada a análise de todos os argumentos relativos à responsabilidade solidária apresentados nas impugnações interpostas pelas recorrentes Tatiana Schumacker Rosa Cequinel e EMBRAED – EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICAÇÃO Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE Fl. 2811DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.002989/2002-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A alegação de ausência de assinatura no auto de infração, falta de descrição dos fatos de forma clara e não participação da autuada na ação fiscal não deve ensejar a declaração de nulidade do lançamento caso não tenha havido prejuízo à defesa, configurada pela correta compreensão da acusação fiscal. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO FISCO ESTADUAL. É válida a autuação baseada em declarações prestadas ao Fisco Estadual pelo próprio contribuinte e nos livros fiscais relativos à apuração de ICMS, quando o sujeito passivo, intimado a prestar informações e apresentar documentos, deixa de apresentá-los. A utilização de documentos obtidos perante o Fisco Estadual não prejudica a defesa, que poderá comprovar a improcedência da exigência por todos os meios de prova admitidos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA E TAXA SELIC. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO DO ESTABELECIDO EM LEI. O pedido de aplicação de percentual de multa diverso daquele previsto em Lei, por supostamente ter caráter confiscatório, e de exclusão da Taxa Selic, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.793
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A alegação de ausência de assinatura no auto de infração, falta de descrição dos fatos de forma clara e não participação da autuada na ação fiscal não deve ensejar a declaração de nulidade do lançamento caso não tenha havido prejuízo à defesa, configurada pela correta compreensão da acusação fiscal. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO FISCO ESTADUAL. É válida a autuação baseada em declarações prestadas MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ao Fisco Estadual pelo próprio contribuinte e nos CONFERE COMO ORIGINAL livros fiscais relativos à apuração de ICMS, quando BrasIlia ir fl 1 ~IS o sujeito passivo, intimado a prestar informações e apresentar documentos, deixa de apresentá-los. A Mart--L1itgrR-9..1ts utilização de documentos obtidos perante o Fisco MM. Siape 91641 Estadual não prejudica a defesa, que poderá comprovar a improcedência da exigência por todos os meios de prova admitidos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA E TAXA SELIC APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO DO ESTABELECIDO EM LEI. O pedido de aplicação de percentual de multa diverso daquele previsto em • Lei, por supostamente ter caráter confiscatório, e de exclusão da Taxa Selic, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIA REJANE CALHEIROS SARAIVA DE BRITO. ./t. 1 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasi fia , is L.. 1] tugat Processo n2 : 10410.002989/2002-98 OC-2Maria Lutai. n ats Recurso n2 : 132.800 Mai. Suam: 1641 Acórdão n2 : 204-01.793 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. 19--".41401.-10 Etuiqüe Pinheiro Torres Presidente Flávio de Munhoz Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Ab res Ramos, Raquel Motta Brandão Minatel (suplente) e Adriene Maria de Miranda. 2 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cc.mp Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. ti:ta Segundo Conselho de Contribuintes +1.',1b,"›tCr2, ": Brasília, I y sZín4 Processo n2 : 10410.002989/2002-98 Marta Luzi ag: NovaisRecurso n2 : 132.800 mut Siap,. 91641 Acórdão n2 : 204-01.793 Recorrente : CLÁUDIA REJANE CALHEIROS SARAIVA DE BRITO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Cláudia Rejane Calheiros Saraiva de Brito contra decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de PIS, relativa aos períodos de apuração compreendidos entre 31/05/1997 e 28/02/2002. Os fatos assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fis. 04/13 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente aos períodos de maio de 1997 a fevereiro de 2002, adiante especificado: Omissis Consoante a autoridade fiscal, o presente Auto é decorrente da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — CUPINS (verificações obrigatórias) descrito às fls. 05 e 06. Inconformada, a Autuada apresentou a impugnação de fls. 195/202, e documentos anexos: Contrato Social da empresa, requerimento protocolado na DRF/Maceió/AL e requerimento ao Coordenador da SEFAZ/AL (fis.203/206),alegando o que se segue: I. Preliminarmente, argúi a nulidade do presente auto, por vício formal, afirmando não ter sido clara a descrição dos fatos e fundamentos que lhe deram origem; ter a autoridade fiscal apenas rubricado as laudas do auto; não ter apontado onde se encontram os documentos no processo e ainda, ter o Autuante solicitado à supervisão da fiscalização autorização para o arbitramento pelo lucro arbitrado (sic), desclassificando a forma de tributação de lucro presumido, regime o qual o contribuinte é optante; II. No mérito, faz menção à defesa de todos os tributos, IRPJ, CSLL, PIS e em relação à COFINS declara não haver diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, uma vez que os valores apurados da COFINS não foram subtraídos os débitos da COFINS informados na DC7'F durante o período mencionado no Auto de Infração, e ainda que os débitos raro citados foram recolhidos integralmente com base nas CCTFs (sic) nos termos do art. 926 do RIR/99 — Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999; 111 Quanto às multas arbitradas, que são por demais inconsistentes, uma vez que esta multa terá que obedecer a parâmetros estritamente legais, sendo o Decreto n°3.000/99, a legislação apta a regulamentar a matéria em apreço, a qual fixa a multa para esses casos em 20% (vinte por cento); IV. Requer a Nulidade do presente auto, por estar inquinado de vícios formais, bem como a realização de perícia técnico-contail, visto que, os valores expressos no auto não retratam a realidade dos fatos. Caso não haja a decretação de nulidade, que sejam reduzidas as multas, ao patamar de 20%, nos termos do Decreto n° 3000/99 e que seja desconsiderado o regime de arbitramento. A DRJ em Recife - PE manteve o lançamento, afastando as preliminares de nulidade e ratificando o procedimento fiscal de "verificações obrigatórias" que ensejaram a lavratura do auto de infração, esclarecendo que em relação às contribuições ao PIS e Cotins o lançamento não efetuou qualquer arbitramento, baseando-se nas informações constantes das declarações prestadas pela Recorrente ao Fisco do Estado de Alagoas e nos livros Registros de 3 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O OR!GINAL Fl.,..4i4W Segundo Conselho de Contribuintes (tf a?"Brunia Processo n2 : 10410.002989/2002-98 Recurso n2 : 132.800 Maria Luzin çnliwais Mal Siape :641 Acórdão n2 : 204-01.793 - Apuração do ICMS, providos aos autos pela autoridade administrativa do Estado de Alagoas em atendimento a ofício da Receita Federal de fl. 144. Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. É o Relatório. fi• 4 22 CC-MF • Ministério da Fazenda tt 'af Segundo Conselho de Contribuintes MF - SE 7t04 ZOF CONSELHOcela o DOERCI GOINNTARLIBUINTES n. •;:fg,t> a Processo na : 10410.002989/2002-98 f 2.094. Recurso n2 : 132.800 Maria tuim ir Nta 315 . Acórdão n2 : 204-01.793 M31 Siar 9164 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de auto de infração lavrado no âmbito de Operação Fiscal "Terra dos Marechais", realizada no Estado de Alagoas. A fiscalização intimou a Recorrente a apresentar diversos documentos e informações, conforme se depreende dos Termos constantes das fls. 32, 33 e 34. A Recorrente pleiteou a prorrogação do prazo para apresentação das informações solicitadas, pelo que foi reintimada a apresentar os documentos e informações, conforme Termo de Reintimação de fl. 35. Foi lavrado, ainda, Termo de Solicitação de Esclarecimentos (fls. 37 e 38), os quais não foram atendidos pela Recorrente. Como forma de reunir elementos para averiguar o cumprimento das obrigações tributárias, a fiscalização encaminhou o Ofício SAFIS/DRF-AL no 22/2002 ao Coordenador Geral de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas — SEFAZ/AL (fl. 144), solicitando fossem fornecidas as DIMs mensais de entradas e de saídas da Recorrente e de outras empresas fiscalizadas em razão da referida Operação Além das DIMs mensais, nas quais constam os valores das saídas decorrentes de vendas, constam dos autos do presente processo cdpias dos livros Registro de Saídas modelo 2- A, da Recorrente, nos quais consta o valor das saídas efetuadas mês a mês. Com base nestes documentos, a fiscalização reapurou os valores devidos a título de contribuições ao PIS e Cotins e comparou com os valores recolhidos pela Recorrente, lançando a diferença apurada. A Recorrente requer seja declarada a nulidade do lançamento por (i) não ter sido feita a "descrição dos fatos que deram ensejo a autuação de forma clara e precisa" em razão de não ter sido lavrado "auto de infração com uma linguagem que o contribuinte possa conhecer o que se quis dizer, e não transformar uma linguagem simples em um tecnicismo exacerbado, encoberto através de referências a diversos artigos, parágrafos, incisos de Leis e Decretos que o próprio fisco, na maioria das vezes os desconhece"; (ii) ausência de assinatura do fiscal que lavrou o auto de infração e (iii) pela falta de "participação efetiva da pessoa jurídica na ação fiscal, restringido-se o autuante a apenas notificar a empresa através do Termo de Início de Ação Fiscal e de termo de intimação adicional com a concessão de reduzidíssimo prazo para a entrega dos elementos solicitados". A alegação de descrição insuficiente dos fatos e, por conseqüência, cerceamento ao direito de defesa, é improcedente. Em seu recurso, alegou falta de objetividade, clareza e completude da descrição dos fatos que configuram a infração à legislação tributária e menção aos fundamentos legais. Ocorre que, todos os elementos da fiscalização foram juntados aos autos, dos quais pode-se verificar com precisão qual a exigência fiscal. Além disso, como se pode observar da impugnação apresentada e do recurso ora em julgamento, a Recorrente compreendeu a acusação fiscal, se opondo às razões do lançamento. Assim, não deve ser declarada a nulidade do lançamento, posto que não houve prejuízo à defesa. 5 • - .,.l?Lstn. • •••,K--,..„, Ministério da Fazenda 'ME-SEGUNDO CONSELHO FITME - 40- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 0 0E ONTRCGimARNTES rLIBU ,;;''tts5 &asila . Processo n2 : 10410.002989/2002-98 Recurso n2 132.800 Acórdão n2 : 204-01.793 MUI. SIJÇC ‘,.`, S 1 -- A alegação de falta de assinatura do auto de infração não procede, como pode-se observar das fls. 04 a 31, nas quais consta a identificação e assinatura de todas as folhas que compõem o auto de infração. Também não merece prosperar a alegação de falta de participação efetiva da autuada na ação fiscal, tendo em vista que, intimada a trazer elementos e documentos, deixou de atender às diversas solicitações fiscais. Além disso, a Recorrente teve a oportunidade de se opor ao lançamento por meio do presente processo administrativo, em todas as suas instâncias, no qual poderia fazer prova da regularidade do cumprimento de suas obrigações fiscais. A Recorrente alega que a fiscalização efetuou "arbitramento do lucro". Ocorre que a base de cálculo da contribuição à Cofins não é afetada pelo lucro, correspondendo ao faturamento da empresa. Em relação à base apurada, não houve qualquer arbitramento, mas verificação das saídas em cada período de apuração, baseada nos livros fiscais da autuada e das declarações prestadas ao Fisco Estadual. Este procedimento é plenamente válido. Além disso, a Recorrente poderia ter trazido provas de que não cometeu as infrações que lhe foram impostas, não tendo trazido qualquer elemento capaz de desconstituir o lançamento perpetrado. Por fim, o requerimento de aplicação de percentual de multa menor do que 75%, sob a alegação de que referida multa é confiscatéria, e de exclusão da Taxa Selic, com fundamento na suposta inconstitucionalidade da exigência, transborda a competência deste Conselho de Contribuintes, tendo em vista as disposições da Portaria MF 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Com estas considerações, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. • FLÁVIO D SÁ MUNHOZ 6 Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

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