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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758667 #
Numero do processo: 16624.000689/2005-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 1°, do CTN, o direito de pleitear a repetição de indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior extingue-se em cinco anos, a contar do pagamento. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Recurso negado..
Numero da decisão: 203-13.775
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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III DO § 2° DO ART. 3° DA LEI 9.718/98 Acórdão n° 203-13.775 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES LTDA. Recorrida DRJ-Campinas/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 1°, do CTN, o direito de pleitear a repetição de indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior extingue-se em cinco anos, a contar do pagamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de resulamentada. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA ÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade, de tiki , em negar provimento aoI recurso. .1115 #4Ik PiP • Processo n° 16624.000689/2005-98 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.775 Fls. 758 IL ON MAC • c, • O ENBURG FILHO • Presidente '- mo" ~PP" Ir EMA straze-ltir AN 711 • SIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, José Adão Vitorino de Moraes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 2 Processo n° 16624.000689/2005-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.775 Fls. 759 Relatório - O processo trata do Pedido Restituição de E. 01, protocolizado em 11/11/2005 e retificado em 13/12/2005 para alterar o CNPJ da requerente, passando do da filial 003 para o da matriz (fi. 27). Os créditos pleiteados se a referem a pagamentos da Cofins e do PIS, que segundo o contribuinte foram efetuados a maior em face do art. 3°, § 2°, III, da Lei n°9.718/98. À restituição foram cumuladas 24 Declarações de Compensação (DCOMP), cujos processos foram anexados ao presente. Por bem resumir o que conta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 713/714, verso a anverso): A DRF em Guarulhos emitiu o Despacho Decisório de fls. 45/49, indeferindo o pedido de reconhecimento de direito creditório, e não homologando as compensações efetuadas, sob a fundamentação de que: Houve a decadência do direito de requerer a restituição de valores pagos há mais de cinco anos da data de protocolização do pedido; Não tem respaldo legal o pedido da contribuinte, pois o próprio legislador condicionou a dedução dos valores transferidos para terceiros da base de cálculo do PIS e da Cofins à regulamentação do Poder Executivo, que não ocorreu; Inexiste comprovação das receitas que a contribuinte pretende excluir da base de cálculo e tampouco dos recolhimentos indevidos ou a maior quem embasam a pretensão, sendo a planilha de fl. 02 o único documento apresentado, inábil a demonstrar qualquer direito; Tendo em vista a previsão em lei do cômputo das receitas na base de cálculo das contribuições, qualquer exclusão da base de cálculo somente é cabível com autorização judicial, o que não foi constatado no caso em tela. fro Cientificado desse despacho em 05/10/2006 (fl. 53), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 24/10/20006 (fls. 56/70), na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: Quanto ao argumento de já ter ocorrido a decadência de seu direito de pleitear a restituição: equivocou-se a decisão da DRF, pois não se trata de prazo decadencial, mas sim prescricional; demais disso, não há como se cogitar a hipótese de prescrição no presente caso, porque o prazo para repetir indébitos quando se trata de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente pode fluir após a consurnaçã definitiva do crédito, através da homologação expressa ou tácita, no termos do CIN e como já decidiu a jurisprudência; No mérito, para obter a base de cálculo do PIS e da Cofins bastam a TM' disposições do artigo 3° e pa • os da Lei n°9.718/98; 3 Processo n° 16624.000689/2005-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.775 Fls. 760 O inciso III do §2° desse artigo previu a possibilidade da exclusão para apuração daquela base de cálculo das receitas transferidos a outras pessoas jurídicas. Fundamenta a União para negar os efeitos a esse dispositivo a falta de regulamentação, argumento que não pode prosperar, pois somente a lei pode dispor sobre base de cálculo de contribuições, não podendo esta ser definida por regulamentos; Conforme entendimentos doutrinários que expõe, os decretos não poderiam fixar os critérios que compõem a regra matriz de tributação, matéria reservada à lei; Prevalecendo o entendimento da inaplicabilidade do inciso III do §2° artigo 3' da Lei n°9.718/98 em razão da ausência de regulamentação, estar-se-á admitindo a interferência do Poder Executivo na fixação da base de cálculo de tributos, em flagrante violação aos princípios constitucionais da legalidade, da estrita legalidade em matéria tributária, e o disposto no artigo 99 do CT1V; No sistema jurídico brasileiro o decreto limita-se a oferecer os meios para o fiel cumprimento da lei. No caso concreto, o dispositivo legal contempla todos os requisitos necessários para a sua imediata aplicação, restando evidente que a alusão a "normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo" refere-se única e exclusivamente aos chamados deveres instrumentais ou obrigações acessórias (.) Certamente não vai ser através de Decreto ou instrução normativa que se vai definir o que é transferência de receitas ou estabelecer o conceito de pessoas jurídicas. A P Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 713/716, manteve o indeferimento. Tal como o órgão de origem, também entendeu que parte do indébito pleiteado se encontra decaído, e no restante não assiste razão à requerente porque o inc. III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98 foi revogado antes de ser regulamentado. No Recurso Voluntário de fls. 720/737, tempes • o, a contribuinte insiste no pleito, repisando argumentos da M Testação de Inconformidad É o relatório. • 4 Processo n0 16624.000689/2005-98 CCO2/CO3.% Acórdão n.° 203-13.775 As. 761 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Não cabe dar razão à Recorrente, porque em parte o pleito se encontra decaído, enquanto no restante o inc. III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98, revogado pelo art. 47, IV, "b", da MP n° 1.991-18, de 09/06/2000, atual MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, não lhe socorre, tal como decidiu a instância de piso. Na situação dos autos, de pagamento supostamente indevido, o prazo decadencial é de cinco anos, contado de cada recolhimento. Como o Pedido de Restituição foi protocolizado em 11/11/2005, os pagamentos realizados antes de 11/11/2000 estão atingidos pela decadência nesta via administrativa, bem como pela prescrição na via judicial. Se todos os recolhimentos discriminados na planilha de fl. 02 foram efetuados até o vencimento (15/09/2000, o mais recente), a decadência atinge a todos. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça interpreta diferente. Passou o Tribunal a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente de a origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Contudo, não me parece a melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual a contagem do prazo prescricional começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação), "duplicando" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação considera que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. ] O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 40 do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional ou decadencial para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como " i êmio" idêntica dilação de prazo. N• NT, vt, 'Cf. voto do Min. do STJ, Humbeno G "9 de Banos, relator do RE n" 69.308/S' or 5 Processo n° 16624.000689/2005-98 CCO2/CO3 Acórdão 11.° 203-13.775 Fls. 762 É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo aconteça o fato gerador. Assim, o termo "poderia", inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de oficio (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de oficio só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Essa a regra geral, que só não se aplica na hipótese de inconstitucionalidade reconhecida após os pagamentos. Coino o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se• origina a ação), na situação de inconstitucionalidade reconhecida após os pagamentos descabe, data venha, considerar a data de cada recolhimento indevido, que deve ser substituída pela data de publicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (controle concentrado de constitucionalidade), da Resolução do Senado (quando do controle difuso), ou da publicação de ato administrativo reconhecendo o indébito, caso este seja anterior aos dois primeiros. Não sendo a situação dos autos decorrente de inconstitucionalidade, mas de pagamento indevido, realizado a maior perante a legislação de regência, o termo inicial do prazo decadencial é a data do pagamento. Doravante trato dos pagamentos porventura realizados após 10/11/2000, não decaídos por se enquadrarem no qüinqüênio anterior ao Pedido de Restituição (como já dito, conforme a planilha de fl. 02 o vencimento mais recente se deu em 15/09/2000, correspondendo ao fato gerador de agosto de 2000). Ainda que existam esses pagamentos mais recentes, não assiste razão à Recorrente porque o poder atribuído ao Executivo para regulamentar o inc. III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 nada tem de ilegal ou inconstitucional. Neste sentido já assentou o STJ, inclusive, como se observa no julgado abaixo: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N.° 9.718/98, ARTIGO 3°, § 2", INCISO III. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1991-18/2000. • AUSE-NCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, • embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em ilipk decorrência deste to, não reconhece o direito de o recorrente II \t,, I t 6 • Processo n° 16624.000689/2005-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.775 Eis. 763 proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a titulo de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. (Superior Tribunal de Justiça, Resp n° 445.452 - RS (200210083660-7) • DJ de 10/03/2003, Relator Min. José Delgado). A decisão acima produz a melhor interpretação, ao determinar que o citado dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente — até ter sido revogado pelo art. 47,1V, "b", da MP n° 1.991-18, de 09/06/2000, atual MT 2.158-35, de 24/08/2001 -, em virtude da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal n° 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma veiculada pelo III do 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão de valores que, computados como receita bruta, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, e» • .; - e 2009. 414 0 ir —4(4 EMANUE 10 A D • AS SI 7 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4754971 #
Numero do processo: 10283.001152/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Caracterizado nos autos, de forma indiscutível, a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28769
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:58:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:58:28Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:58:28Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:58:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:58:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:58:28Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:58:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:58:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:58:28Z; created: 2009-08-07T02:58:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T02:58:28Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:58:28Z | Conteúdo => P. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N3 : 10283.001152/96-15 SESSÃO DE : 25 de junho de 1998 ACÓRDÃO N° : 301-28.769 RECURSO N' : 119.389 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : ALF/MANAUS/AM DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Caracterizado nos autos, de forma indiscutível, a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de junho de 1998 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator PROC-RADOe.:A-C-RAL CA r .e.2.;.r J rA 1 h Ve.At. Coofdenastio-Gerdi t eprlsereeçao ExIrO.d n clel •"' Fazenda i 'acionai Ia 4 AUL) 1550 LUCIANA coma Rditird-PiTEF"---"" PrOtarldes do Fazendo edaCeenol Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JORGE CLÍMACO VIEIRA (suplente) Ausente o Conselheiro JOSÉ ALBERTO MENEZES PENEDO alfaie • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 119.389 ACÓRDÃO N° : 301-28.769 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : ALF/MANAUS/AM RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A empresa em tela recorre do Auto, lavrado em 25/03/96 (fls.1), e mantido pela DRJ/Manaus, referente ao prazo de apresentação da Fatura Comercial. MIL A recorrente registrou a DI 31.356, em 14/09/95, para o desembaraço de derivados de petróleo, e só apresentou a Fatura em 09/04/96, conforme DCI 000328 (fls. 2). O AI foi confirmado pela Decisão n° 841, assim ementada: MULTA: Cabível a cobrança da multa prevista no artigo 106, inciso IV, alínea "a", do Decreto e 91.030/85, quando o original da fatura comercial for apresentado após o prazo lixado. Não aplicabilidade do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional ao presente caso. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE No Recurso dirigido, tempestivamente, a este Conselho, o sujeito passivo levanta as seguintes preliminares: 1° - Denúncia espontânea - baseada no fato de que a recorrente apresentou DCI, corrigindo a falta de Fatura Comercial, antes da lavratura do AI; 2° - Isenção "ex ante" - a PETROBRÁS gozaria de isenção de penalidades fiscais face constar do disposto na Lei 4.287/93. No mérito, pela improcedência do Auto, por não ter havido falta de recolhimento, nem falta das faturas e que a operação estava amparada na 1NSRF n° 97/94. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1•1° : 119.389 ACÓRDÃO N' : 301-28.769 VOTO O AI foi lavrado em 25/03/96, e a DCI, corrigindo a falta do original da Fatura Comercial foi registrado em 18/01/96, ficando, desta forma, caracterizada denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CITT (Lei 5.172/66), razão porque, acolho a preliminar levantada. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de junho de 1998. — n•1111•11~ MOACYR ELOY DE MEDEIROS Relator 3

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Numero do processo: 11080.006101/2004-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72). CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.637
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72). • CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação. ANTOÃO CARLOS IM Presidente ( IMF - SEGUNDO CONSEt.H0 DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.006101/2004-08 OR!G:NIAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.637 , , Zq ; i 09 Fls. 89 RIA TE ErA MARTIN' EZ LOPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Domingos de Sá Filho. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS não-cumulativo relativamente ao período de apuração de 01/12/2003 e 31/12/2003 com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A Delegacia de origem do processo homologou PARCIALMENTE a compensação. Dessa decisão, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, onde discorda da glosa efetuada, insurgindo-se contra a inclusão na base de cálculo da contribuição das receitas provenientes de transferências de ICMS. Por meio do Acórdão DRJ/POA n° 10-12.911, de 09 de agosto de 2007, os Membros da r Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "TRANSFE.RÊNCLIS DE ICMS — Há incidência de PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que é imune ao ICMS e às contribuições por ser empresa exportadora; e que os créditos do ICMS não devem ser considerados como receita bruta, não incidindo, portanto, PIS/Cofins. É o Relatório. Voto Conselheiro MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A questão cinge-se, basicamente, à necessidade ou não de inclusão das transferências de créditos de ICMS sobre a exportação a terceiros na base de cálculo do PIS. Considerando que a Administração entende que aquelas transferências, ou cessão de créditos, devem formar a base de cálculo do PIS e da Cofins, em ação fiscal, o 2 I MF - SEG Uz.=:E.NS_E_L H; 9, L',E0FON-TRIBUINTES -.. ! t-l_a_lt`id,G;NAL Processo n° 11080.006101/2004-08 1 Era&. ;:. • ___qg %___ 10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.637 /05_ I L________ "f•G-u40-' Auditor-Fiscal conferiu e refez os cálculos da contribuinte conforme se constata da Informação Fiscal e das Planilhas constantes às fls. 23/41. A conclusão foi de que não havia divergências no crédito apurado, mas nos débitos, isso porque a base de cálculo utilizada pela contribuinte para calcular a contribuição era menor que aquela encontrada pela fiscalização em razão da não inclusão das cessões de crédito de ICMS. Assim, ao refazer os cálculos da contribuinte com as "novas" bases de cálculo, foram apurados débitos superiores aos informados pela contribuinte, resultando, ao final, em créditos menores a partir do momento que a própria fiscalização compensou de oficio as diferenças encontradas. . Muito bem. Vejo aqui uma questão de formalidade processual prejudicial à análise do mérito, sobre a qual, preliminarmente, passo a tecer as seguintes considerações: A Administração, ao refazer os cálculos da contribuinte, afirma que "com relação aos créditos calculados pelo contribuinte: não foram encontradas divergências, sendo aceitos como corretos os valores das apurações mensais (.)" (sublinhado não do original). Portanto, o que se observa é que os créditos são líquidos e certos, mas a compensação só foi parcialmente homologada em virtude da alteração da base de cálculo com o conseqüente aumento do débito de PIS, seguida da compensação de oficio da diferença encontrada. A compensação de oficio, hoje prevista no art. 34 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, deve observar certas formalidades para que seja procedida; isto porque está subordinada a rito próprio, que assegura o contraditório e garante a ampla defesa. Por outro lado, o suposto crédito tributário não foi declarado em momento algum pela contribuinte, aliás, sequer foi apurado ou reconhecido como devido, uma vez que foi excluída da base de cálculo da contribuição a cessão de créditos de ICMS. Desta forma, se encontrado pela Administração um débito não pago, deveria este ser constituído por lançamento de oficio, com os respectivos consectários legais, em obediência ao art. 142 do Código Tributário Nacional l e do art. 44 da Lei n° 9.430/962. 'Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II- de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pag mento mensal: IP3 X/ Processo n° 11080.006101/2004-08 1. cl,ReGC): n4;ATI.RIBUIN1le..5 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-19.637 M-F SEGUCNODt?FejE Fls. 91 O procedimento adotado pela fiscalização afronta a legislação vigente causando insegurança jurídica e negando à contribuinte direitos constitucionais, como o do contraditório e o da ampla defesa. Não se pode atribuir certeza e liquidez a um suposto débito sem que este tenha, sequer, sido formalmente constituído. Conclui-se, portanto, não existir qualquer dispositivo legal na sistemática de ressarcimento/compensação do PIS/Pasep e/ou Cofins não-cumulativos que permita que eventuais diferenças apuradas no valor do débito das contribuições sejam subtraídas do montante a ressarcir, ou que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do art. 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à diferença das contribuiçõ es devidas quando depare com supostas inconsistências na sua apuração. Muito bem. Feitas essas considerações, em respeito ao disposto no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito, passo à análise do imérito: " § 3 0 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autor-idade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou supri , -lhe a falta." Muito embora a contribuinte também se defenda na esteira da imunidade, penso que a análise deva recair na natureza da cessão do crédito fiscal do ICMS. Quando a contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos, desde que atendidas as condições constantes do Regulamento do ICMS do respectivo Estado- Membro, o legislador previu a possibilidade de transferência d e créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica, isso quando o saldo de crédito supera os seus débitos. a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 198'S, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 0 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do capta e o § 1° serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, rio prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. li ,o1 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.2 18, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorre.nte de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. 4 ME . SE r2UNDO CONS r..I. CONTR1ELINTES CONFE. f) ;NAL Processo n° 11080.006101/2004-08 Eirm.:'ia, Ca— CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.637 422.4) Fls. 92 Assim, é muito comum que na existência de saldo de créditos de ICMS, os contribuintes realizem operações de cessão de créditos, mormente com seus fornecedores. Dita operação, em verdade, não transita em contas de resultado, não representando ingresso de receita para a contribuinte. Ao contrário, trata-se de pagamento de insumos via cessão de crédito. Nesse sentido, peço vênia para transcrever excertos do voto condutor (Ac. n° 201- 79.962), do ilustre Relator Gileno Gurjão Barreto, no qual foi examinada matéria similar à presente: "É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota fiscal, destaca-se o ICMS devido e lança-se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em obediência ao princípio da não- cumulatividade, a contribuinte credita-se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera o de débitos, a contribuinte apura saldo de lavIS a Recuperar para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. De acordo com o Manual de Contabilidade da FIPE'-CAFI, 6" edição, página 334, 'o ICMS é um imposto incidente sobre o valor agregado em cada etapa do processo de industrialização e comercialização da mercadoria, até chegar ao consumidor final. O valor- do imposto a ser pago pelas empresas é representado pelas diferenças entre o imposto incidente nas vendas e o imposto pago na aquisição das mercadorias que integram o processo produtivo, ou para serem revendidas.' Prossegue, 'por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a ser cobrado do comprador'. Exemplifica os respectivos cálculos e arremata afirmando que, apesar de não haver recolhimento do ICMS (em casos de apuração de saldo credor), em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto, o ICMS não é receita nem despesa. Traduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor que constará do demonstrativo contábil será sempre o valor cio "débito" do ICMS, sem que seja cotizado com os 'créditos' decorrentes das aquisições. Aqueles créditos já foram 'débitos' de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS e está no preço da mercadoria pago por esta contribuinte. Os créditos serão ativo próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. Afirmar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vis ta contábil e, conseqüentemente, jurídico. Previu o legislador hipótese de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica - em especial quando a própria contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos -, desde que atendidas as condições constantes no Regulamento do ICMS do Estado-Membro em questão. Assim, até por ser o ICMS um tributo estadual, inexistindo previsão legal para compensação deste com tributos federais, a contribuinte ora recorrente transferiu créditos de ICMS para seus fornecedores, em operação denominada cessão de créditos. . I kW - SEGUNDO CCNSEI. Fr) riE CONTRIBUINTES CONFERE C'.)?. ; 'O ORIG,NAL I Processo n° 11080.006101/2004-08 1 '2:a.:.,::: q, O Ot , og CCO2JC-02 Acórdão n.° 202-19.637 i Fls. 93 L Â2Lud* Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria, em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICMS registrados em seu Ativo como meio de pagamento para liquidar operações com seus fornecedores, em virtude do princípio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito Comercial, para satisfazer sua obrigação para com seus fornecedores, mediante dação em pagamento, na figura de cessão de créditos." Portanto, a contribuinte simplesmente deixou de utilizar as reservas de seu caixa para efetuar o pagamento, sem que isso passe a ser fato gerador das contribuições sociais. Destarte, o procedimento da autoridade fiscal não encontra qualquer respaldo legal, jurídico ou contábil, razão porque as cessões de crédito de ICMS a terceiros não devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições. Importante frisar que esta Câmara já se posicionou sobre essa matéria, por unanimidade de votos, na sessão de 11 de dezembro de 2007, por meio do Acórdão n° 202- l8582. , Por todo o exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para afastar o ajuste escritural efetuado pelo Fisco na parcela do débito da contribuição e homologar a compensação efetuada, uma vez que a própria fiscalização declarou a liquidez e certeza do crédito da contribuinte perante a Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. MARIA TEIZ7 ------ A MARTINEZ LÓPEZ 3 Ementa: CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS. A contribuição para o PIS não incide sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, que não representa obtenção de receita. Recurso provido. t i V 6

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Numero do processo: 10280.005930/2002-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Aplicação do Decreto n° 20.910, de 1932, combinado com Portaria MF n° 38/97. No caso, o pedido fora formulado em 29/11/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13816
Decisão: ACORDAM os mambros da TERCEIRA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO PESSOA FÍSICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. i Acórdão n° 203-13.816 1 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA Recorrida DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Aplicação do Decreto n° 20.910, de 1932, combinado com Portaria MF n° 38/97. No caso, o pedido fora formulado em 29/11/2002. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • os Me ,ro da4 pi Á ,. C • RA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DEC.A / IBUINT : 1:9 • ni 'eve de votos, em negar provimento ao recurso. f/j 7 AeIr,' ON MA Lto ItOSENBUR FILHO Presidi' .” - 441 ERIC MORAES DE CASTRO E SIL A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitmino de Morais, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). i i Processo n° 10280.005930/2002-84 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.816 Fls. 260 4 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI do 3° trimestre de 1997, protocolizado em 11/12/2002, sob o argumento de ter havido a prescrição da pretensão ressarcitória e de ser indevido o crédito presumido quando da aquisição de insumos de pessoas fisica. No seu Recurso Voluntário a contribuinte reitera os argu , tos da sua Manifestação de Inconformidade, quais sejam, tempestividade do seu pleito, • ito ao crédito quando da aquisição de pessoas fisicas e à correção monetária de tais valores É o Relatório. fro, 2 Processo n° 10280.005930/2002-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.816 Fls. 261 4 Voto CONSELHEIRO ERIC MORAES DE CASTRO, Relator O Recurso Voluntário preenche os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 1 — Preliminar: Prescrição da Pretensão Ressarcitéria. O recurso não merece provimento, devendo ser mantida a decisão recorrida em razão da prescrição da pretensão ressarcitória, nos termos a seguir expostos, extraídos do voto do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, no Recurso Voluntário n° 133.646, o qual peço vênia para aqui adotar, verbis: "Dispõe o Decreto n"20.910, de 6 de janeiro de 1932: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 6° O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento Por seu turno consta do Parecer Normativo CST n°515, de 1971: Entendeu esta Coordenação que são aplicáveis as normas específicas do Decreto n° 20.910, de 6.1.32, no que diz respeito à prescrição atinava do direito de reclamar o crédito do IPI . . , inclusive quando a titulo de estimulo à exportação. . . Isso porque atribui aos créditos em questão a natureza jurídica de uma dívida passiva da União, cuja prescrição qüinqüenal é regulada pelo mencionado Decreto. 5.( . . ), o termo inicial da prescrição é . . .; nos dentais casos em que seja admitido, a data do ato ou fato que conferir esse direito." O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória (MP) n° 948, de 23 de março de 1995, e reedições posteriores, que culminou na promulgação da Lei n".363, de 16 de dezembro de 1996, cujo art. 6°, determina: "Art. 6° O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruçõe necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento. . . (3 Processo n° 10280.005930/2002-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.816 Fls. 262 4 Em consonância com o acima disposto foram editadas as seguintes Portarias: Portaria ME n o] 29, de 5 de abril de 1995 (revogado): Art. 1 0 0 crédito presumido a que se refere a Medida Provisória n°948 de 1995, será apurado anualmente, com base nos dados do balanço encerrado em 31 de dezembro de cada ano. ( • • • ) Art. 300 crédito presumido poderá ser utilizado, por antecipação, no mês seguinte àquele em que foram realizadas exportações para o exterior . . . ••• ) Art. 4° O contribuinte que optar pela faculdade prevista no artigo anterior deverá confrontar o crédito utilizado por antecipação com o crédito apurado. . . ( • • • ) § rApurada a existência de crédito não utilizado, a diferença será: I — compensada com o IPI devido nos períodos subseqüentes ao do encerramento do balanço: — ressarcida em moeda corrente, mediante requerimento no qual o interessado faça prova de que não é possível a compensação". Portaria MF n°3 8, de 27 de fevereiro de 1997 (revogada): "(• • • ) Art. 3 0 0 crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação ( . . ) Art. 400 crédito presumido será utilizado para compensação com o !PI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. (• • • ) §3 0 No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido o contribuinte poderá solicitar o seu ressarcimento em moeda corrente. §4 0 O pedido de ressarcimento será apresentado po trimestrecalendário. . . ( • • • ) Art.I 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se em relação aos créditos presumidos correspondentes aos períodos de apuração encerrados a partir de janeiro de 1997. (0\ 4 Processo n° 10280.005930/2002-84 CCO2/03 Acórdão n.° 203-13.816 p, Portaria MF n • 6 4, de 24 de março de 2003, em vigor: Art. 300 crédito presumido será utilizado . . . para dedução do valor do 1P1 devido nas vendas para o mercado interno. §4° No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido, a pessoa jurídica poderá solicitar à SRF o seu ressarcimento em espécie. § 50 O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestrecalendário." Verifica-se que o crédito presumido do IP! como ressarcimento da contribuição para o P1S/Pasep e da Cofins é um favor fiscal e se origina de lei, na qual e nos demais atos administrativos que a normalizam, é que se deve buscar as condições e prazos a partir dos quais o beneficio é passível de fruição. Somente após a apuração do crédito presumido é possível verificar a ocorrência de montante a compensar ou de saldo remanescente passível de ressarcimento em espécie. O Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22 de abril de 1996, dispôs que o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento do crédito presumido prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data do encerramento do balanço anual, em virtude de ter sido emanado na vigência da Portaria ME n° 129, de 1995, a qual previa a apuração do crédito presumido bem como a possibilidade de eventual ressarcimento, anualmente. No entanto, com a edição das Portarias n°38. de 1997, e n" 64, de 2003, o crédito tributário seria apurado mensalmente e o pedido de ressarcimento apresentado por trimestre-calendário. Assim, ao presente caso, em que a interessada pleiteia créditos relativos ao terceiro trimestre de 1997, aplica-se o disposto no Decreto n" 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou o direito, qual seja, o último dia de setembro de 1997". Este é exatamente o caso dos autos, razão pela qual entendo ter havido a prescrição e mantenho o indeferimento do pleito. Pelo exposto, voto pelo não provimento do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. ,/ -- ERIC MORAES D CAS RO E SILVA • \\., 5

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Numero do processo: 10283.001483/93-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A proibição de importação de artigos com beneficio fiscal previsto no art. 3°, parágrafo 1°, do Decreto-lei n° 288/67, é restritiva, e alcança apenas "armas e munições, perfumes, fumos, bebidas alcóolicos, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria e toucador e preparações cosméticas". Não pode ser estendida aos insumos face ao disposto no art. 108 do CTN, que estabelece que o emprego da analogia não poderá resultar em exigência de tributo não previsto em lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27965
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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ementa_s : A proibição de importação de artigos com beneficio fiscal previsto no art. 3°, parágrafo 1°, do Decreto-lei n° 288/67, é restritiva, e alcança apenas "armas e munições, perfumes, fumos, bebidas alcóolicos, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria e toucador e preparações cosméticas". Não pode ser estendida aos insumos face ao disposto no art. 108 do CTN, que estabelece que o emprego da analogia não poderá resultar em exigência de tributo não previsto em lei. Recurso provido.

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Não pode ser estendida aos insumos face ao disposto no art. 108 do CTN, que estabelece que o emprego da analogia não poderá resultar em exigência de tributo não previsto em lei. 1111, Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de março de 1996 MOACYR ELOY - e EDEIROS Presid J'ãíõr • ÇL a tva f.-10" VISTA EM O 2 MAI 19nt` ao' CO fio. ... Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Fez sustentação oral o advogado Dr. ANTONIO DE CARVALHO OAB.64.055-SP. fim MINISTÉRIO DA FAZENDA Á. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.672 ACÓRDÃO N° : . 301-27.965 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DA AMAZÔNIA S/A RECORRIDA : DRJ/MANAUS/RJ RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO - A Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A, recorre de Auto de Infração lavrado pela fiscalização, e julgado procedente, em parte, pela DRF/MANAUS, para exigir o recolhimento de imposto de importação, juros de mora 4111 e multa. O procedimento fiscal foi fundamentado no art. 3 0 , § 1° do Decreto- lei n° 288/67, art. 3 0 , § 1 0 do Decreto 61.244/67, arts. 220 e 524 § único, do RA, e art. 45, inciso XXI do RIPI. A fiscalização constatou que a recorrente importou, durante os anos de 1989 e 1990, malte de cevada e lúpulo e flor, utilizados exclusivamente na fabricação de bebida alcóolica, usufruindo da isenção prevista no Decreto-lei n° 288/67, e que este mesmo Decreto não contempla as bebidas alcóolicas. Em sua impugnação, a requerente procura demonstrar o entendimento equivocado das normas legais, pela DRF, e protesta pela falta de produção de provas e pela não realização de perícia técnica. • É o relatório. .4n011111.5""-- nn•••""" 2 • - ^ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.672 ACÓRDÃO N° : 301-27.965 VOTO A recorrente é uma empresa localizada na Zona Franca de Manaus, e a importação do produto em tela foi autorizada pela CACEX, e convalidada pela SUFRAMA. • Os produtos importados são insumos que podem ser utilizados na fabricação de bebidas alcóolicas, mas não e produto final acabado.. • A proibição prevista no art. 3 0 do D.L. n° 288/67 é clara e texativa e alcança apenas" armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcóolicas, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria ou tocador, preparados e preparações cosméticos". A vedação do art. 11, § 1° do Decreto 61.244/67 é apenas destinado aos projetos de importação. A interpretação para estender aos insumos ( que não são de uso exclusivo para a fabricação de bebidas alcóolicas ) a proibição dos produtos discriminados é um artifício analógico, que se choca com o parágrafo único do art. 108 do CTN, que estabelece que " o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Isto posto. Dou provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 26 de de março de 1996 JI1111.1111111.1""— MOACYR EL* OE ME lb ' OS -Relator 3 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10074.000920/93-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TME - Confirmado o descumprimento do compromisso de exportação firmado em Ato Concessório de Drawback, cabe a cobrança daTMP.
Numero da decisão: 301-28184
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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4754613 #
Numero do processo: 10920.001913/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 Ementa AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO, CRÉDITO EM DISCUSSÃO JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA —EM JULGADO. MULTA ISOLADA. Considerada não-declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos em discussão judicial sem a existência de decisão judicial transitada em julgado, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%.
Numero da decisão: 1202-000.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida 3' Turma/DRI-Curitiba/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 Ementa AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO, CRÉDITO EM DISCUSSÃO —JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MULTA ISOLADA. Considerada não-declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos em discussão judicial sem a existência de decisão judicial transitada em julgado, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Nelson Lósso 'i1hoJ esidente Li ir 1.»! Orland• José Go. . Ives Bueno Relator EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Flávio Vilela Campos, Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Buem, CTI) 2 Processo if 10920,001913/2007-08 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00361 EL 2 Relatório Trata-se de auto de infração para aplicar a multa isolada, compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo, posto que efetuou compensações nos processos administrativos 13976.000261/2006-48, 1.3976.000329/2006-99, 13976.000280/2006-74 e 13976,000326/2006-55, referente aos fatos geradores de setembro e outubro de 2006. Como relatado no Termo Fiscal, a fis. 76: " Entendeu a autoridade julgadora que, tendo a empresa submetido a causa à manifestação judicial e negado o pedido liminar, a utilização de créditos reconhecidos por sentença somente seria possível após o trânsito em julgado da sentença, concluindo, que a ação .foi tomada deliberadamente como a intenção de evitar, ou pelo menos postergar o pagamento de tributos devidos e que tal conduta se constitui fraude dada pelo artigo 72 da Lei n" 4.502/1964, cabendo o lançamento da multa isolada sobre os valores compensadas indevidamente nos termos do art. 18, § 4" da Lei n" 10,833/2003" O contribuinte ficou ciente na data de 18 de junho de 2007, fls, 78, e ofereceu,tempestivamente, sua impugnação a fis.80, alegando, em síntese, o seguinte: - preliminar de nulidade por erro de tipificação, pois os fatos não se coadunam com os dispositivos legais citados, entendo ter havido tipificação incorreta, obscura e imprecisa, provocando, portanto, o cerceamento do direito de defesa; - quanto ao mérito, entende que deve ser aplicado o art. 151 do CTN, com seu direito de ter suspenso o "estorno do crédito" e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e respectiva multa; - se insurge com a qualificação da multa, por evidente intuito de fraude, posto que acobertado por uma decisão judicial, que reconheceu o direito a compensação dos valores pagos a maior, devido a inconstitucionalidade declarado no § 1° do art. 30 da Lei n° 9.718/98, inexistindo qualquer intenção dolosa de prática criminosa, Ademais, efetuou o pagamento dos débitos autuados, acrescido de multa moratória e juros de mora, quitando todos sua dívida fiscal, carecendo de objeto o lançamento. A DR.J de Curitiba julgou o lançamento procedente em parte, adotando a seguinte ementa: ASSUNTO . NORMAS GERAIS DE DIREITO • TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 13/10/2006, 31/10/2006, 30/11/2006 AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE, ) 3 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO CRÉDITO EM DISCUSSÃO --- JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE PERCENTUAL, BASE DE CÁLCULO Considerada não-declarada a compensação em.face de pretensão de utilização de créditos em discussão judicial sem a existência de decisão judicial transitada em julgado, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser caracterizado o "evidente intuito defraude" referido pela legislação MULTA DE OFICIO, NORMAS LEGAIS. EXAME DE VALIDADE COMPETÊNCIA, A exigência de multa de oficio está prevista em nomias regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de invandade e/ou inconstitucionalidade contra a sua cobrança. Em suma, a DRJ entendeu que o objeto do presente litígio é somente a multa isolada, em decorrência de que as compensações, subjacentes, foram consideradas não- declaradas. Afasta a preliminar de nulidade e no mérito, considerou os argumentos de mérito estranhos a matéria da exigência nestes autos, cabendo apenas discutir a multa isolada. E quanto a multa qualificada entendeu pela aplicação objetiva do disposto no art. 18, § 4° da Lei ri° 10.833, de 2003, que estabelece expressamente a multa isolada nos casos como descritos no lançamento de oficio, sabendo-se que o contribuinte tentou se utilizar, para fins de compensação, de crédito em discussão no Poder Judiciário, sem que houvesse decisão com o atributo de trânsito em julgado, o que é vedado pela legislação e que, ao tentar compensar, reduziu ou suprimiu pagamento de tributo, caracterizando o previsto no art. 72 da Lei n° 4.502/64. 4 Processo n° 0920001913/2007-08 51-C2T2 Acórdão n ° 1202-00.361 Fl 3 Contudo assim seja, a autoridade julgadora reconheceu que o contribuinte faz jus a redução do percentual da multa aplicada, e uma vez inexistindo dolo, e tratando-se de compensação indevida por utilização de crédito em discussão judiciária, a multa deve ser reduzida para o patamar de 75%, porquanto não haja presunção legal de atribuir ao fato o caráter de evidente intuito de fraude. O contribuinte interpôs seu recurso voluntário a fls,118 e seguintes, reproduzindo, textualmente, o inteiro teor de sua peça inicial de defesa. Eis o relatório. 1 i" 5 Voto Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A matéria em discussão, também em sede recursal, como bem mencionado pela decisão de primeira instância, é o cabimento da multa isolada em razão do aproveitamento da compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão judicial, ao arrepio do art. 170-A do Código Tributário Nacional, alterado pelo Lei Complementar 104/2001, que expressamente vedou qualquer compensação antes da ocorrência da coisa julgada perante o Poder Judiciário. Pois bem, suscita a Recorrente a mesma nulidade quanto a tipificação e/ou enquadramento legal da infração, contudo não descreve, de fato, qual a incorreção grave que possa ocasionar um dos casos de nulidade nos termos do artigo 59 e incisos do Decreto n° 70.235/72, se restringindo a argumentar nulidade fundamentando-se no mérito da decisão judicial por autorizada a compensação, sendo que o fundamento legal adotado pela autoridade fiscalizadora foi o art. 18 da Lei n° 10.833/2003, especificamente compatível e procedente uma vez tipificada, de fato, a conduta da Recorrente em proceder compensação indevida, considerada, nesse sentido, pelo legislador não-declarada, carecendo, pois, a preliminar suscitada de qualquer sustentabilidade para seu acolhimento. Nem se diga que o suposto erro, que não restou evidenciado, tenha cerceado o direito de defesa da Recorrente, pois em mera leitura dos autos se constata que foi dada a mesma o exercício amplo de sua defesa, reservando-se a mesma em tentar dissuadir o julgador de que o seu direito material, reconhecido perante o Poder Judiciário, poderia ser exercido a qualquer tempo, mesmo contra disposição expressa em lei complementar, o que não foi decidido pela autoridade judicial competente, haja vista porque o citado art. 170-A do CTN apenas cuida da compensação com o trânsito em julgado, em absoluto respeito a ordem emanada do Judiciário, sem qualquer conflito com direito material já reconhecido. O erro foi de conduta administrativa, e a sanção ora aplicada decorre somente de tal conduta desautorizada pela lei, eis o fato e núcleo do presente processo. Sou, portanto, na esteira também das razões expostas pela decisão de primeira instância, por rejeitar a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, não se sustenta, igualmente, a rica argumentação acadêmica da Recorrente, posto que não afasta a caracterizada conduta infracional descrita nos presentes autos. Como conscienciosamente asseverado pela autoridade julgadora "a quo", fls.109: " conforme antes comentado, a interessada apresentou diversas argumentaçães que não podem ser apreciadas neste voto, pois compreendem aspectos que caracterizam manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que considerou não declarada a compensação por ela apresentada. Portanto, embora a autoridade lançadora tenha demonstrado a impossibilidade da compensação, trata-se de matéria estranha à exigência em estudo. No caso, parte-se do fato de que a compensaç'à o foi considerada não-declarada 6 Processo n° I 0920 001913/2007-08 SI-C212 Acórdão n." 1202-00361 El 4 cabendo discutir apenas a aplicação da multa isolada sobre os débitos compensados. Como conseqüência, resta apenas enfrentar apenas os argumentos a seguir apresentados." Ou seja, ficou demonstrado pela autoridade fiscalizadora que a conduta da Recorrente se subsume ao disposto no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9,430/96, com as modificações da Lei n° 11,051, de 2004, no que concerne a compensação não-declarada, punível com multa isolada como aplicada nestes autos. Não há reparos na acertada decisão de primeira instância, a qual, inclusive afastou a qualificadora da multa e a manteve no percentual de 75%, conforme as razões a fls. 112 e 113 do voto condutor em comento, Desta feita, não apresentando a Recorrente qualquer outro elemento de convicção que derrote a incidência da regra aplicada sobre a multa isolada, conforme lançada e mantida pela DR,I, posto que a discussão meritória sobre o direito material em questão não é objeto do presente processo, como já referido, e configurando-se as compensações indevidas antes do transito em julgado da decisão judicial, ainda que favorável aos interesses da Recorrente, a melhor e correta decisão milita no sentido de reconhecimento da procedência do lançamento de oficio, posto que a conduta da Recorrente violou disposição normativa expressa insculpida no art. 170-A do CTN. Em face ao exposto, sou por negar provimento ao recurso voluntário. Brasília, 03 de agosto de 2010, ) / indo Relator alves Bueno - RelatorOç ya „oso." n' . ç 7

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4758031 #
Numero do processo: 13807.008477/00-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1990 a 31/07/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n°70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.144
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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I k MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — . Processo n° 13807.008477/00-19 Recurso n° 156.840 Voluntário Acórdão e 2202-00.144 — 2* Câmara /2* Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria PIS; RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO; RECURSO INTEMPESTIVO Recorrente CONFECÇÕES ELGUS LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO I/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1990 a 31/07/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n°70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. NW-mg-IçiekATTA Presidente agale-----aessrall""•— n --aga" O SIADE M Z' • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Amo Jerke Júnior (Suplente) e Robson José Bayerl (Suplente). Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoio e passo a transcrever o relatório da DRJ em São Paulo I/SP, ipsis literis: "O contribuinte acima identificado apresentou manifestação de inconformidade com relação ao Despacho Decisório às fis. 81/84, do qual foi cientificado em 10/08/2005, que indeferiu o pedido de restituição relativamente a valores de PIS (períodos de apuração de 07/1990 a 07/1994) e não homologou as compensações declaradas pelo interessado. O pedido foi indeferido pela DERA T-SÁO PAULO porque foi constatada a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação (Ato Declaratório 51W n° 96/99) e porque a partir da Lei n° 7.691/88 não mais subsiste o prazo de seis meses entre a ocorrência do fato gerador e a data de recolhimento da contribuição. Na manifestação de inconformidade às fls. 86/89 o contribuinte alegou, fundamentalmente, que: O pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o tributo, materializa-se na data da edição da Resolução n°49/95 do Senado FederaL O indeferimento real somente acontece após o exaurimento de todos os passos do processo administrativo tributário com o julgamento soberano e decisivo do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Junta entendimento do STJ que explica como deveria ser a aplicação do §2°, do art. 49 da Lei n° 10.637/2002. Finalmente, solicita a reforma da decisão recorrida, dando provimento à presente manifestação de inconformidade." A DRJ em São Paulo I/SP indeferiu o pleito da contribuinte em decisão assim ementada: PIS - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO - COMPETÊNCIA - A homologação, e conseqüentemente a não • homologação, de compensação declarada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, à data da homologação, tenha jurisdição sobre o domicilio tributário do sujeito Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs, intempestivamente, o presente recurso voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. 2 •, Processo n° 13807.008477/00-19 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.144 Fl. 2 É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator Tratam os presentes autos de Recurso Voluntário, apresentado pela empresa CONFECÇÕES ELGUS LTDA., em 29 de maio de 2007 (fls. 245/252), contra o Acórdão proferido pela Nona Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo USP, que indeferiu a solicitação da contribuinte. A recorrente foi cientificada do referido Acórdão DRJ/SPOI n.° 16-10.780 em 25/04/2007, conforme Aviso de Recebimento no verso da fl. 244 dos autos. Acontece que a peça recursal somente foi apresentada em 29/05/2007, quando já havia se esgotado o prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, conforme previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72, o que caracteriza intempestividade e implica o não conhecimento do recurso. Isto posto, CONSIDERANDO que o recurso voluntário evidencia-se como intempestivo, à luz dos elementos constantes dos autos e da legislação vigente e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de não conhecer do presente Recurso Voluntário por ter sido apresentado fora do prazo legal. É o meu voto. Sala das Sessões, em 14 de junh...„vo de 21!.' AINS L 1 • 7, • SIADE M • 3

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Numero do processo: 10314.002216/93-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Imposto de Importação - Redução - ACE-14-. A falta de superficial acabamento de mercadoria perfeitamente identificada com o produto acabado contemplado por redução tarifária, não impede a fruição do beneficio fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28965
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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A falta de superficial acabamento de mercadoria perfeitamente identificada com o produto acabado contemplado por redução tarifária, não impede a fruição do beneficio fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de agosto de 1998 7 4Irstink' ACOSTA Pr. dente 1 PILOCUILADORIA-0:ItAl. DA, f.aatr-A I .,:cd;c:, dtrt2"5 • 01" ROrIZ 1 C NTES_ ..Jjb • ALVAREZ FERN I ES iteragnOta ta Fazenda Nacional ator 1 1,1 r_IF7 Annq Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO, NILTON LUIZ BARTOLL ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: ISALBERTO ZAVÃO LIMA. tala MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.152 ACÓRDÃO N° : 303-28.965 RECORRENTE : MIE DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRYSÃO PAULO/SP RELATOR(A) : GUINES ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A Recorrente procedeu, através da D.I. n° 412.714, registrada em 19/10/93 na I.R.F. de São Paulo, a importação de "refletores para o farol DUNA - esquerdo e direito", postulando a redução de 100% do Imposto de Importação, com • fundamento no ACE - 14 firmado entre o Brasil e a Argentina. Louvada no laudo de fls. 5-v., a fiscalização aduaneira considerando que a mercadoria era composta de "carcaças brutas sem acabamento", destinadas a fabricação de refletores, e que o Certificado de Origem e a Guia de Importação se referiam a produtos acabados, considerou-a a descoberto de documentação regular, impondo-lhe a exigência do Imposto de Importação, diferenças de I.P.I., além das multas previstas no art. 40, da Lei 8218/91, art. 526 II e 524 do Regulamento Aduaneiro, no montante de 16.703,25 UFIR. Regularmente intimada, a Autuada, tempestivamente, ofertou a impugnação de fls. 32/34, postulando a improcedência da imposição fiscal e aduzindo, em síntese, o seguinte : A Guia de Importação e o Certificado de Origem emitidos pela Câmara de Comércio Exterior de Córdoba - Argentina, descrevem a mercadoria sem discrepância e nenhum deles se refere a refletores acabados. • Os refletores para faróis são peças assim caracterizadas, independentemente de revestimentos que possam receber na operação final, em consonância com as regras gerais de interpretação da T.A.B, segundo as quais, o artigo de determinada posição deve ser nela classificado, ainda que incompleto ou inacabado. A autoridade de primeira instância concluiu pela procedência em parte da imputação, excluindo a multa aplicada com fundamento no art. 524 do Regulamento Aduaneiro, sob os seguintes fundamentos : Não se trata de classificação ou alteração do enquadramento mercadoria adotado pela Impugnante, mas sim, de que a mesma não se encontra pi nta para uso nas funções a que se destina, eis que não ostenta propriedade refletora, conflitando com o descrito no Certificado de Origem, que descreve refletcÍres faróis. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.152 ACÓRDÃO N° : 303-28.965 Sem a comprovação da origem, a mercadoria, caracterizada como simples peças metálicas, provenientes da estampagem de chapas de aço, não pode usufruir do beneficio tarifário, raciocínio que estende para desqualificar, também, a Guia de Importação. Repele a multa imputada com fundamento no art. 524 do Regulamento Aduaneiro, eis que absorvida pela penalidade prevista no art. 4°- I da lei 8218/91. Embasada no art. 15, § único e art.18 § 3° do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93 e Portaria SRF- 4980/94, agravou a imputação inaugural, com a imposição da multa prevista no art. 364 - II - do RIPI, e objeto do • processo 10.314.002514/96 - Recurso n° 119.134, autuado em apartado, apenso ao presente. Notificada, a Recorrente formulou o apelo de fls. 77/81, onde reitera o arrazoado impugnatório, postulando o seu provimento. A Procurado Fazenda Nacional manifestou-se à fls. 92, pela manutenção do decisório si lar. É o rel tó o. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.152 ACÓRDÃO N° : 303-28.965 VOTO Os documentos de interesse ao desate da lide acostados aos autos, ou seja, a Declaração de Importação (fls. 12), o Certificado de Origem (fls.13) e a Guia de Importação (fls. 14), descrevem a mercadoria como : "Refletor para o farol Duna - lado esquerdo e - Refletor para o farol Duna - lado direito." O laudo de fls. 5v., cuja solicitação oficial carece de regular formalização, eis que dela não consta assinatura do" AFTN" ou sua chefia que o • autorizara, esclarece, ilustrado por fotografias, que as peças importadas, quando prontas, terão função de refletores para faróis de veículos automotores, necessitando operação "de deposição de revestimentos superficiais que irão lhe conferir propriedades refletoras". Não bastasse a afirmativa, as fotografias anexadas permitem perceber, com inquestionável clareza, que as peças estampadas só poderão ser utilizadas como refletores de faróis de veículos automotores, ainda que pendentes de superficial acabamento. Sem embargo de que, ao contrário do que concluiu o auto de infração, em nenhum dos documentos anexados está expresso de que se tratavam de peças acabadas, relevando ainda convir que, por se destinarem única e exclusivamente a servir de "- refletor de faróis de veículos automóveis,"- a mercadoria tinha e estava assim melhor descrita, do que "peças metálicas de estamparia de chapas de aço", como pretendeu a r. decisão singular, expressão genérica, que tanto pode servir para refletores • como para carrocerias, paralamas, ou similares. A designação utilizada melhor atendia aos princípios recomendados pelas regras de interpretação da nomenclatura de mercadorias, segundo as quais a posição específica deve prevalecer sobre a genérica. E o mesmo ordenamento recomenda que, mesmo incompleta, a mercadoria deve classificar-se como produto acabado, desde que com ele possa identificar-se. Embora o litígio não se refira especificamente a classificação de mercadorias, não se pode desprezar a orientação de suas regras, por analogia, para a perfeita identificação e nominação das mercadorias. O questionamento só ganharia elevância, se o bene io fiscal fosse dependente de serem acabados ou não os efatos n portados atéria que não mereceu abordagem em todo o processamento d feito . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.152 ACÓRDÃO N° : 303-28.965 Em face do exposto, e considerando que as peças importadas são e só se destinam a ser utilizadas como refletores de faróis de automóveis, assim descritas nos documentos que instruíram o despacho, eis que apenas dependentes de superficiais revestimentos, como refere o laudo, operação que seria efetuada no território nacional, o que parece economicamente relevante, não encontro fundamento para a imputação fiscal e em consequência, voto e provimen e do recurso. Sala .e. Sessões, em de agos /de 1998 • G 5 • f AREZ FERNAND 5- Relator • Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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4757640 #
Numero do processo: 13502.000144/2004-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PRELIMINARES DE NULIDADE: DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não procede a alegação de nulidade do auto de infração quando preenchidos todos os requisitos expressos em lei, permitindo o contraditório e à ampla defesa da contribuinte. DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do art. 32 do Decreto nº 70.235/72, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio. PROVAS. Há de se manter a decisão recorrida quando não comprovado existir duplicidade de recolhimentos. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de PIS ou Cofins extingue-se em cinco- anos, contados -da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. SUCESSÃO. MULTA. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem o caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. Inteligência dos arts. 3º e 132 do CTN. A responsabilidade não se presume, deve ser expressa. SELIC. SÚMULA Nº 3, DO 2º CC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados - pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.439
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em dar provimento parcial ao recurso; nos seguintes termos:I)por unanimidade de votos, para excluir do lançamento os períodos de apuração encenados até fevereiro de 1999, em razão da decadência; II)por maioria de votos, para excluir a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero,Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Antonio Carlos Atulim. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Romano, OAB/DF nº 14.303, advogado da recorrente
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:09:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:09:15Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:09:16Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:09:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:09:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:09:16Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:09:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:09:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:09:15Z; created: 2009-09-01T17:09:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-09-01T17:09:15Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:09:15Z | Conteúdo => •n1 CCO2/CO2 • Fls. 450 MINISTÉRIO DA FAZENDA c-'9P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (1,0)17ra„›, +~' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13502.000144/2004-99 Recurso u° 151.636 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n° 202-19.439 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUN'í ES Sessão de 05 de novembro de 2008 CONFERE COM O ORIGINAL IQ) / Recorrente BRASKEM S/A Brasil'. 'varia Cláudia Silva Castra 1-1 Recorrida DRJ emSalvador - BA ror_ Sicre 92136 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PRELIMINARES DE NULIDADE: DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não procede a alegação de nulidade do auto de infração quando preenchidos todos os requisitos expressos em lei, permitindo o contraditório e à ampla defesa da contribuinte. DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do art. 32 do Decreto n2 70.235/72, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio. PROVAS. Há de se manter a decisão recorrida quando não comprovado existir duplicidade de recolhimentos. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários n2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de PIS ou Cofins extingue-se em cinco- anos, contados -da data de ocorrência- do fato--gerador, - conforme disposto no art. 150, § 42, do CTN. SUCESSÃO. MULTA. \J , WSEGUNÚOCO N5EL1O0CTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13502.000144/2004-99 CCO2/CO21'5 1 2 ,Acórdão n.° 202-19.439 Brasiiia. ivana Cláudia Silva Castro 4,, Fls. 451 Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem o caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. Inteligência dos arts. 32 e 132 do CTN. A responsabilidade não se presume, deve ser expressa. SELIC. SÚMULA N2 3, DO 22 CC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados - pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais Recurso provido em parte. Vistos,selatados_e.discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de _____________--- contribuintes-em-dar-provimento-parcial-ao-recurso; nos-seguintes-tennos:-I)-por-unanimidade-- de votos, para excluir do lançamento os períodos de apuração encenados até fevereiro de 1999, em razão da decadência; Ip-poirm—aloria dê - votos, para excluir a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Nadja /to *gues Romero, Carlos'Alberto Donassolo (Suplente) e Antonio Carlos Atulim. Fez sustentação o 1 o Dr. Luiz Romano, OAB/DF n 2 14.303, advogado da recorrente. • 716 1/ÉliANTONIO CARLOS ATU M Presidente • 1 MARIA T SA MARTINEZ LÓPEZ Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Domingos de Sá Filho. Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de apuração de janeiro a dezembro/1999. _ _ Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, em parte, o relatório que compõe a decisão recorrida: 2 ki n MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR[Esinifijn CONFERE COMO ORIGIN,J. Processo n°13502.000144/2004-99 Brasilia 1) I )2 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.439 Nana Ciáudia Silva Castro Fls. 452 Ma Sia e 9213G "Trata-se de Auto de Infração (Jls. 5/11) lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativa aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1999. O enquadramento legal do lançamento está arrolado à folha 7 no tocante ao tributo, à folha 10 para a multa de oficio e à folha 11 para os juros de mora. O autuante informa à folha 6 que o lançamento de oficio refere-se ao trabalho desenvolvido junto à empresa Nitrocarbono S/A, incorporada pela Braskem S/A em 31 de março de 2003. Informa ainda que a empresa impetrara o Mandado de Segurança n° 1999.33.00.6454-9 pedindo o afastamento da aplicação dos dispositivos da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que alargou a base de cálculo e majorou a alíquota da Cofins. A segurança foi denegada em primeira instância, e o Tribunal Regional Federal manteve a decisão. Assim, à época do lançamento a fiscalizada não estava atnparada por medida judicial válida, sendo que aguardava decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao Recurso Extraordinário n°376474 interposto. Portanto, durante o procedimento de fiscalização, o auditor, aplicando os dispositivos da Lei 9.718/98, apurou a base de cálculo da Cofins com base na escrituração contábil (Balancetes e Livro Razão) e constatou divergências entre estes valores encontrados e os valores declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, procedendo ao lançamento de oficio das diferenças a Mario, com os devidos acréscimos legais (multa de oficio e juros de mora). Os valores apurados pela Fiscalização constam do próprio Auto de Infração, discriminados mês a mês, de janeiro a dezembro de 1999, e as bases de cálculo foram levantadas conforme a Planilha à folha 14 (Base de Cálculo de PIS/Cofins da Nitrocarbono — Ano base 1999). Cópia da escrita contábil do contribuinte utilizada na confecção da Planilha encontra-se às folhas 47/116, além de demonstrativos fornecidos pelo contribuinte às fls. 28, 37, 42 e 43. Cientificada da exigência fiscal em 31/03/2004, a autuada apresenta em 30/04/2004 a Impugnação de folhas 118/160, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: • Os fatos geradores ocorridos até março de 1999 já teriam sido fulminados pela decadência; • O Auto de Infração é nulo, uma vez que falta clareza à identificação e descrição dos fatos e da suposta infração; há dificuldade de compreensão dos cálculos efetuados pela Fiscalização, o que implica em cerceamento do direito de defesa; _ • A inconstitucionalidatie---da Lei n° - 9.718/98 no tocante à - base- de cálculo da Cofins está sendo discutida judicialmente; • Contas de despesa foram tratadas como de receita, devendo ser excluídas...; 3 Fluz - SECUND. () CONSELHO DE CONTRIEUtI4i2E Processo n° 13502.000144/2004-99 CONFERE COM O ORiGINP.1. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.439 Brasília , XS `Cri Fls. 453 Ivana Cláudia Silva Castro Ia/ Siape 2213E; • Descontos obtidos e concedidos ... devendo ser, portanto, excluídos...; • Existem diferenças entre o resultado contábil e o resultado utilizado para apuração fiscal em determinado mês por conta de operações de pré-faturamento, o que estaria acarretando dupla tributação; • O crédito presumido de IPI e o crédito-prêmio de IPI não podem compor a base de cálculo da Cofins...; • Ressarcimento de sinistro não pode ser tido como ingresso de receitas...; • Os dividendos recebidos de outro investimento deveriam ter sido excluídos da receita bruta...; • Variação cambial positiva não pode ser confundida com receita...; • A Lei n° 9.718/98 padece de ilegalidade e inconstitucionalidade...; • A incidência de juros de mora, enquanto a exigibilidade do crédito esteve suspensa por decisão judicial seria injusta e ilegal; • A multa de oficio de 75% representa quase a totalidade do tributo devido, expropriando o sujeito passivo de parcela de seu patrimônio de forma desproporcional à infração, devendo por isso ser cancelada; • A taxa Selic não pode ser aplicada a créditos tributários...; • Sucessora por incorporação não pode ser responsável por multa decorrente de atos da incorporada... Em 04/07/2006, antes do julgamento administrativo por esta DRL o contribuinte juntou ao processo documentos informando a existência de sentença definitiva em sua ação judicial ((ls. 196/286), com a decisão final do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do .5Ç 1° do artigo 3°, da lei n°9.718/98." Por meio do Acórdão DRJ/SDR n2 15-13.237, de 24 de julho de 2007, os Membros da 42 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS -PePiodo de -Apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 - AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria que está sendo questionada pela contribuinte na Justiça não pode ser apreciada por órgão julgador administrativo. 4 ;;IF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiffuNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13502.000144/2004-99 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-19.439 53rasilia 145 / 1- ‘I Fls. 454 ivana Cláudia Silva Castro Uht. Sie 92136 FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatado no procedimento fiscal que o contribuinte deixou de recolher, parcial ou integralmente, a Cofins, é de se efetuar, por ato próprio da Administração Fiscal, o lançamento das diferenças apuradas. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário relativo à Cofins é de dez anos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Incabível a argüição de nulidade do Auto de Infração, quando se verifica que foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. • IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e os pontos de discordância, e apresentar as razões e provas que possuir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 JUROS DE MORA. TAX4 SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros morató rios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFICIO. Tratando-se de lançamento de oficio, decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. A responsabilidade da sucessora por infração cometida pela empresa incorporadora inclui a multa de oficio, ainda que apurada após a sucessão. Lançamento Procedente". Na decisão, o d. Julgador determinou que as receitas que compõem "outras receitas" fossem segregadas, uma vez que decorrem do alargamento da base de cálculo previsto na Lei n2 9.718/98, fazendo parte da ação judicial da contribuinte. --ÀS—fls. 358/339 consta de acompanhamento- judicial, no qual a Delegacia da Recita Federal do Brasil de Camaçari - BA propõe que o valor apurado pela fiscalização com base no conceito de "outras receitas" seja expurgado do auto de infração e considerado extinto em face da declaração de inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, no âmbito do MS n2 1999.33.00.6454-9. it 5 \.) NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CO2;1=fi6OLDWiES CONFERE COMO 0RK3INAL Processo n° 13502.000144/2004-99 Brasília, IC5 / 7 01( CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.439 ivana Cláudia Silva Castro 1.-- Fls. 455 N4.7.t. Sia e 9213C Em 23/10/2007 foi proferido despacho decisório SARAC 0028/2007 determinando a alteração dos valores da Cofins com a exclusão das "outras receitas". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega: (i) afronta aos arts. 79 do Decreto n2 70.235/72 e 32 da IN SRF n2 94/97 quando a recorrente deixou de ser intimada a prestar esclarecimentos sobre as falhas detectadas pela fiscalização e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por ter deixado o auto de infração de descrever de forma clara e precisa a infração praticada; (ii) ser nula a decisão recorrida que inovou o lançamento majorando indevidamente a exigência relativa a fevereiro/1999; (iii) decadência do direito de lançar para os períodos anteriores a março/1999, não sendo aplicável ao caso o prazo decadencial previsto na Lei n28.212/91; (iv) não houve falta de recolhimento, somente descompasso momentâneo entre o resultado contábil e o utilizado para fins fiscais, em razão de adotar o procedimento de "pré- faturamento", o que não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco. A manutenção do auto resultaria em dupla tributação, visto que a Cofins foi regularmente recolhida em momento anterior; (v) a recorrente, na condição de incorporadora, não responde pelas penalidades aplicadas à sociedade incorporada; (vi) a multa de oficio, no percentual de 75%, é excessiva e extrapola os limites da razoabilidade, devendo ser reduzida; (vii) a taxa Selic não é aplicável aos créditos tributários; (viii) se aplicável a Selic, não deve incidir sobre multa de oficio. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o auto de infração foi parcialmente confirmado pela DRJ em Salvador - BA e, nessa parte, apresentou recurso voluntário a contribuinte sob as seguintes argumentações: 1) Preliminarmente: (i) Nulidade por: f 6 IvIF - SEGUNDO CONSELli0 • CONFERE ZOF1i O ORIWN•L Processo n o 13502.000144/2004-99 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.439 Brasília ia) f f 0‘‘. Fls. 456 ivaria Cláudia Silva Castra ,A; Sapa S2138 a) afronta aos arts. 72 do Decreto n2 70.235/72 e 3 2 da IN SRF n2 94/97 quando a recorrente deixou de ser intimada a prestar esclarecimentos sobre as falhas detectadas pela fiscalização; b) ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa por ter deixado o auto de infração de descrever de forma clara e precisa a infração praticada. (ii) Decadência (preliminar de mérito): o direito de lançar para os períodos anteriores a março/1999 teria decaído, não sendo aplicável ao caso o prazo decadencial previsto na Lei n2 8.212/91; (iii) Nulidade da decisão que teria inovado o lançamento majorando indevidamente a exigência relativa a fevereiro/1999; 2) No mérito: (i) não houve falta de recolhimento, somente descompasso momentâneo entre o resultado contábil e o utilizado para fins fiscais, em razão de adotar o procedimento de "pré-faturamento", o que não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco. A manutenção do auto resultaria em dupla tributação, visto que a Cofins foi regularmente recolhida em momento anterior; (ii) a recorrente, na condição de incorporadora, não responde pelas penalidades aplicadas à sociedade incorporada; (iii) a multa de oficio, no percentual de 75%, é excessiva e extrapola os •limites da razoabilidade, devendo ser reduzida, e a taxa Selic não é aplicável aos créditos tributários; (v) se aplicável a Selic, não deve incidir sobre multa de oficio. Passo à análise. 1) PRELIMINAR (i) Nulidade A Instrução Normativa n2 94/97 regia a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes por meio de malhas. No art. 3 2, há comando para que o AFTN responsável pela revisão intime o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha detectada, e é sob esse argumento que a contribuinte alega ser nulo o auto de infração. Em primeiro lugar, o presente lançamento não se deriva de revisão de declarações por meio de malha, mas de procedimento fiscal, executado por meio de mandado (MPF -de fl. 01), cuja legislação de regência- era a -Portaria SRF n2 3.007/2001. — Assim, muito embora durante um procedimento fiscal haja também a análise das declarações prestadas pela contribuinte durante o período fiscalizado, este é um procedimento muito mais complexo, disciplinado por legislação própria. let 7 kJ LIF - SEGUNDO CONSELHO De C0NTR21j;Ii iES CONFERE Cai O OR nG;NAL Brasília 1 17) / t Cr( Processo n°13502.000144/2004-99 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19439 ivana C!audia Silva Castro vd Fls. N rabt. Sia- n213G 457 De toda for-na, o que se verifica dos autos (fls. 01 a 117), é que o auditor procedeu a várias intimações com o objetivo de coletar informações e elementos que entendeu necessários e suficientes para instrução processual e posterior lavratura do auto de infração, dando à contribuinte oportunidade de se manifestar a respeito da fiscalização realizada, da qual tinha pleno conhecimento, tendo em vista que o Mandado de Procedimento Fiscal apontou os tributos e períodos fiscalizados. E mais, a própria contribuinte alega que entregou notas fiscais que demonstravam a tal operação de pré-faturamento que realizava e que causava o "descompasso" momentâneo, não havendo, portanto, que se falar em desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. O fato de a contribuinte não concordar com as conclusões do auditor fiscal não tornam o ato nulo, mas tão-somente impugnável. Aliás, o direito à impugnação é legalmente conferido à contribuinte justamente para que possa se contrapor às conclusões da fiscalização, momento em que terá oportunidade de fazer prova do eventual equivoco do lançamento. Vê-se que é ato totalmente diferente do auto de infração eletrônico, que, não raras vezes, voto pelo seu cancelamento em face da ausência de formalidades. Isso porque, naquele, a revisão eletrônica das declarações da contribuinte é feita sem seu conhecimento, e realmente não se lhe dá a oportunidade para demonstrar eventual erro que possa ter cometido antes da concretização do lançamento. Alega, ainda, que o ato é nulo por ter descumprido um dos requisitos obrigatórios do auto de infração, previsto no art. 10 do Decreto n 2 70.235/72, qual seja, a descrição do fato. Também não merece guarida essa alegação da contribuinte, isso porque além de constar do auto de infração (fl. 07) o enquadramento legal infringido, à fl. 06, o auditor fiscal descreve exatamente o que o levou a proceder à autuação, ou seja, sua motivação. Inclusive, é na descrição que está registrado que a base de cálculo foi encontrada com base na própria escrituração comercial da contribuinte, não havendo respaldo para a afirmação de que não se sabe quais os métodos empregados pela fiscalização para chegar ao valor da base de cálculo da Cofins. A contraposição a essa afirmação é o fato de que a contribuinte foi plenamente capaz de apontar os valores que entendia não fazer parte da base de cálculo encontrada pela fiscalização, em razão da inconstitucionalidade do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98, além daqueles que alega que não houve falta de recolhimento, mas apenas "pré-faturamento". Desta forma, não procede a alegação de nulidade uma vez que o auto de infração preenche todos os requisitos expressos em lei, também não se configurando a ofensa ao contraditório e à ampla defesa. (ii) Decadência Muito embora a decadência não seja matéria preliminar, mas de mérito, entendo que a sua análise preliminar se impõe uma vez que, se constatada, toma-se desnecessária a análise do mérito. 768 • fv1F - SEGUNDO CONSELHO P.E CONTRaBisWiES Processo n°13502.000144/2004-99 CONT:eRE COM 0 ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n° 202 -19.439 Bra s it ia i / Olt Fls. 458 lvana Cláudia Silva Castro Si3P3 22133 O auto de infração foi cientificado à contribuinte em 31/03/2004 e diz respeito aos fatos geradores de janeiro a dezembro de 1999. Cabe ressaltar que o lançamento se deu em razão de diferenças das bases de cálculo declaradas em DCTF e aquelas encontradas pelo auditor fiscal, ou seja, houve a antecipação do pagamento da contribuição. Muito embora esta Conselheira tenha sempre defendido de que a Lei n2 8.212/91 não se aplica às contribuições sociais (Cofins e PIS) por não ter tratado do lançamento por homologação, o certo é que tal discussão perde aqui sentido, em razão do julgamento ocorrido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, na sessão de 11/06/2008, em que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 2 8.212/91.1 Na mesma data da declaração de inconstitucionalidade, o STF editou a Súmula Vinculante n2 8 (DOU de 20/06/2008) com o seguinte teor: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A respeito das súmulas vinculantes, dispõe o art. I03-A da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) (Vide Lei n° 11.417, de 2006). • § A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." - ; Ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, na sessão de 12/06/2008, o STF determinou que a decisão só não se aplica aos casos em que houve pagamento sem contestação ou que não tenha sido objeto de pedido de restituição protocolizado até a data da decisão, ou seja, até 11/06/2008. 9 Ui. • N1F - SECUNDO CONSELHO DE CONTini3u:NTES • Processo n° 13502.00014412004-99 CONFERE COM O MOINAI. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.439 Brasilia 1 1 t2 0"( Fls. 459 lvana Cláudia Silva Castra si Mat. Sia e 92136 Desta forma, independentemente das disposições do art. 4 2, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, a decadência de todas as contribuições sociais deve ser apreciada com fulcro nas regras estatuídas pela Lei n 2 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN. Resta apreciar se a contagem se verificará pela regra do art. 150, § 42 ou do art. 173 do CTN, porque a matéria não é pacífica, comportando divergências entre os Membros desta Eg. Câmara. O Código Tributário Nacional define nos arts. 147, 149 e 150 as três modalidades de lançamento: por declaração, a de oficio e por homologação. No que respeita à decadência, o Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no art. 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no art. 150. Penso razoável se dizer que a distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. Neste ponto, desejo registrar ter mudado o meu entendimento manifestado anteriormente nesta Câmara, ao defender que independentemente de ter ocorrido pagamento "em se tratando de tributo, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CT1V, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador". Sigo, atualmente, a corrente doutrinária do Superior Tribunal de Justiça, que já fixou entendimento no sentido de que: (i) em havendo a antecipação de pagamento, a regra a ser aplicada é a estabelecida pelo § 42 do art. 150 do CTN, no qual a contagem do prazo se inicia na data da ocorrência do fato gerador; e (ii) caso se trate de ausência de pagamento, aplica-se a regra contida no art. 173, 1, do crN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial o primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária. Seguem exemplos. "I) AgRg no Ag 933835 / SP — Ministro JOSÉ DELGADO — I" Turma Julgado em 06/05/2008 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO - ARTIGO 173; I DO CTN. PRECEDENTES. 10( - SEGUNGO CONSELHO DF: CONTERReiN'iL/S Processo n° 13502.000144/2004-99 CONFERE CtWil O ORIGiNa CCO2/CO2 Acórdão n.° 20219.439 B ras ilia , Nrà/ XL/CÃ Fls. 460 Ivone Ch.t..udia Sliva Castro Mot. Siape OMS 2. Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado pelo contribuinte não ocorre, incide a regra do artigo 173, I, do CT1V, em relação ao prazo para a constituição do crédito tributário. Precedentes. 3. Agravo regimental não-provido." 2) "AgRg no Ag 939714 /RS - Ministra EMANA CALMON - 2" Turma Julgado em 12/02/2008 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - DECADÊNCIA -LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, .5Ç 4° E 173 DO CTN) - NULIDADE ABSOLUTA - CONHECIMENTO EX OFFICIO - LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. 4. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, ,¢ 4°, do C TIV). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN, 6. Crédito tributário fulminado pela decadência, nos termos do art. 156, V do CTN. 8. Agravo regimental provido para prover em parte o recurso especial e reconhecer, de oficio, a decadência." No presente caso, considerando que houve a antecipação do pagamento, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de Cofins rege-se pelo art. 150, § 42, do CTN2. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 45, o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à Cofins para os fatos geradores anteriores a 03/1999, porque a ciência do auto de infração se verificou em 31/03/2004 (fl. 05). _ .(iii) Nulidade da decisão • - - — - -- • ----- -— - - - 2 "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". 11 blF - SEGUNDO CON2ELHO DE CONTRiBUMITEE • Processo n° 13502.00014412004-99 CONFERE COM O ORiGINP.L CO2/CO2 Acórdão n°202-19.439 Brasi I ia / / Cr( Fls. 461 lvana Cláudia Silva Castro n/ •Siape. 9213E Alega a contribuinte que a decisão deve ser anulada porque teria majorado indevidamente a exigência relativa ao mês de fevereiro/1999. Passo à análise do ocorrido. O auditor fiscal, conforme demonstrativo constante à fl. 08, lançou para o mês de fevereiro/1999 o valor de R$ 36.906,11 (trinta e seis mil, novecentos e seis reais e onze centavos). De acordo com a descrição dos fatos, em fiscalização, o auditor fiscal encontrou diferenças no tocante às bases de cálculo da Cofins declaradas nas respectivas DCTFs e aquelas obtidas na escrituração comercial da contribuinte, lançando-as de oficio com aplicação da respectiva multa. No Acórdão, considerando que nas bases de cálculo encontradas pela fiscalização estavam incluídas as "outras receitas" (alargamento da base de cálculo), e que até aquele momento não havia sentença transitada em julgado, considerando inconstitucional o § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98, o julgador de primeira instância entendeu por bem determinar a segregação das bases de cálculo em: receitas que compõem o "faturamento" e "outras receitas". Para tanto, apresentou, à fl. 296, Tabela Demonstrativa na qual, para o mês de fevereiro, constam as seguintes informações: Cofins sl Fato Outras Base de Diferença (B diferença gerador Receitas (A) cálculo (B) A) (3%) fev/99 1.055.298,41 1.230.203,69 174.905,28 5.247,16 A diferença de R$ 5.247,16 seria o resultado da subtração das "outras receitas" da base de cálculo, que representaria o valor que continuaria fazendo parte do julgamento, porque, em razão da concomitância com ação judicial que discutia a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins, não se tomou conhecimento do valor composto pelas outras receitas. Em cumprimento ao determinado no acórdão, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - BA apresentou relatório de acompanhamento judicial (fls.358/359) constatando que houve o trânsito em julgado da sentença proferida no Mandado de Segurança n2 1999.33.00.6454-9, para julgar inconstitucional o § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. O auditor fiscal propôs, e o chefe da Equipe de Arrecadação e Cobrança acatou, que fossem excluídos do auto de infração os valores referentes ao alargamento da base de cálculo da Cofins. Ocorre que, para o periodo de apuração de fevereiro de 1999, foi verificada uma divergência entre o valor apontado no auto de infração (planilha de fl. 14) como sendo a base de cálculo declarada em DCTF e aquele obtido no sistema DCTF, conforme fl. 356, como pode - - - ser-visualizado no demonstrativo abaixo: - - - - 12 MF - SEGUN00 CQ WELHO 01.CONITRRularl • Processo n° 13502.000144/2004-99 CONFERE COM OOkiWN=.1. CCO2/CO2 Acórdão n.°202-19.439 erasilia, i r) f 0`( Fls. 462 ivana C audia Silva Castre ri • Siape 921?M Base de cálculo Valor apontada pelo auto Base de cálculo efetivamente de infraçãocomo utilizada pela declarado emsendo aquela contribuinte DCTF (fl. 356) utilizada pela contribuinte(fl. 14) 214.358,30 7.145.276,67 9.977.460,00 Portanto, considerando que o auto de infração apontou uma base de cálculo superior àquela efetivamente utilizada pela contribuinte para calcular a Cofins devida em fevereiro/1999, como conseqüência, o auto de infração foi lavrado em valor inferior (R$ 36.906. 1, quando o correto seria R$ 121.871,61), conforme abaixo: Base de Valor da Cofins Base de cálculo sobre a cálculo efetivamente DiferençaValor lançado de diferença da apurada em utilizada pela (A - B = C) Cofins (fl. 08) base de cálculo fiscalização (A) contribuinte (C * 3%) (8) 11.207.663,69 7.145.276,67 4.062.387,02 121.871,61 36.906,11 Muito bem, fazendo-se a exclusão das "outras receitas" da base de cálculo encontrada pela fiscalização, verifica-se um saldo a pagar superior ao valor lançado: Cofins devida Base de Valor Cofins recolhida cálculo referente a Diferença d ferença da pela contribuinte Diferença i so bre a apurada em "outras (A - B = C) (fl. 356) (D - E) base de cálculo fiscalização (A) receitas" (E) (C*3% = D) 11.207.663,69 1.055.298,41 10.152.365,28 304.570,96 214.358,30 90.212,66 Desta forma, mesmo fazendo-se a exclusão das "outras receitas" da base de cálculo, ainda restou uma diferença muito superior aos R$ 5.247,16 inicialmente apontados na decisão (fl. 296) e mesmo ao valor lançado. Portanto, conforme demonstrado à tl. 360, não há diferença a abater do valor lançado relativamente à exclusão efetuada, razão porque se manteve o valor originalmente lançado, ou seja, R$ 36.906,11, o que comprova que não houve qualquer majoração. Desta forma, verifica-se que houve apenas a correção de um erro de cálculo, e não majoração, como alega a contribuinte, e tudo conforme prevê a legislação: "Decreto n° 70.235/72 Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento do sujeito passivo." _ _ De se negar, portanto, a preliminar de nulidade levantada pela recorrente. 2) MÉRITO 13 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRL2:fitiCER:1 Processo n° 13502.000144/2004-99 CONFERE COM O ORIGIN:i. CO2/CO2 Acórdão n.° 202-19439 Brasuja, JC51 1 n't Fls. 463 ivana Cláudia Silva Castro 1•"" 141ct. Sina 9213E (O não houve falta de recolhimento, somente descompasso momentâneo entre o resultado contábil e o utilizado para fins fiscais em razão de adotar o procedimento de "pré-faturamento" Consta da decisão recorrida (fl. 298) o que a seguir transcrevo: Também não há esclarecimentos a respeito das datas desses eventos. Tome-se como exemplo a nota n° 193, relacionada à folha 37 e citada na Impugnação: teria sido pré-faturada em 01/03/1999 e faturada em 09/03/1999. Não há como essa operação interferir na apuração da Cofins nos meses de setembro a dezembro. Além do mais, com base nas informações fornecidas, não há como se vislumbrar a aventada dupla tributação. Ainda que se tomasse como comprovados os valores de pré-faturamento informados pela impugnante em seu demonstrativo (fl. 191), o que se admite aqui apenas para argumentar, ainda assim não se poderia dizer que a contribuinte estaria sendo cobrada da Cofins além da conta, isto é, sendo cobrada duas vezes sobre a mesma parcela da base de cálculo. Por exemplo, pegue-se o valor de R$54.529, 78 que a Impugnante gostaria de ver excluída do faturamento do mês de setembro de 1999. A impugnante deixa de indicar em quais meses esses valores foram oferecidos à tributação. Afinal, da descrição dada para a operação de pré-faturamemo, o que teria ocorrido à época seria apenas um 'descompasso' entre as escriturações contábil e fiscal. Não consta da impugnação documentos que permitam concluir que o tal pré- faturamento tenha implicado em dupla tributação. Repise-se que, conforme a planilha anexa ao Auto de Infração (II. 14), em todos os meses de 1999 o valor escriturado do faturamento é superior ao valor declarado em DCTF, com a única exceção do mês de abril, onde há praticamente unia coincidência de valores. Apesar de citar na Impugnação as sete notas fiscais que supostamente embasariatn suas alegações, cópias de tais notas fiscais não se encontram nos autos do processo, nem mesmo anexadas à impugnação. Se a contribuinte acreditava haver erro na autuação, deveria ter anexado à Impugnação documentos que evidenciassem a existência desse erro. O documento anexado limita-se ao Demonstrativo das Diferenças de Base de Cálculo já mencionado. Logo, as alegações apresentadas pela contribuinte carecem de maior embasamento para serem consideradas no julgamento do mérito. Dissociadas de provas materiais que as sustentem, tornam-se desprovidas de fundamentos ou razões de direito. (.)". Muito embora a recorrente se reporte na defesa às sete notas fiscais (Does n 2s 6_ _ a 12), é preciso —salientar ride apenas -a análise das notas sem a correspondente ligação entre registro e demais dados contábeis, toma-se inviável a análise do alegado pela autuada. Faltou, no entender desta Conselheira, a demonstração precisa do requerido pela recorrente. É importante ressaltar que os valores de faturamento mensal, transportados para planilha do auto 14 MF -SEGUNDO CONSELHO DECONTE:auNiES Processo n° 13502.000144/2004-99 CCO2/CO2CONFERE COM O ORiGINP.L Acórdão n.° 202.19.439 Brasília SC) /* Fls. 464 ivane Cláudia Silva Castro Sir..2 .2 92136 de infração (fl. 14) foram apurados a partir dos valores escriturados nos livros contábeis da empresa, e mais, informados pela própria interessada à fiscalização, conforme comunicado e planilha à fl. 28. Assim, caberia exclusivamente à recorrente ter precisamente comprovando (fl. 393) "o mero descompasso entre o resultado contábil e o resultado utilizado para a apuração fiscal". Afinal, quem alega deve provar e não transferir o encargo da prova à outra parte. Há de se manter a decisão recorrida quando não comprovado inexistir duplicidade de recolhimentos. Em não havendo a clara vinculação na contabilidade com a realidade fiscal, não há como se assegurar que a fiscalização esteja equivocada. (ii) Penalidades aplicadas à sociedade incorporada; A ciência do auto de infração verificou-se em 31/03/2004. Consta do auto de infração (fl. 06) que (sic) "Este lançamento de Oficio refere-se ao trabalho desenvolvido junto à empresa NITROCARBONO S/A, CNPJ 13.558.218/0001-08, incorporada pela BRASKEM S/A, CNPJ 42.150.391/0001-70, em 31 de março de 2003". O início da fiscalização se deu em 23/04/2003 para os tributos: IRPJ, PIS e Cofins. No caso da Cofins, o período fiscalizado abrangeu os períodos 02/1999 a 03/2003. O auto de infração compreendeu os períodos de 01/01/1999 a 31/1211999. Consta também do auto de infração (fl.06) tratar-se de "DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO". No geral, entende-se como sendo o responsável tributário a pessoa entre a Fazenda e o credor tributário. É a pessoa obrigada a pagar a dívida tributária, com direito a exigir do devedor principal o reembolso do valor pago. Concretamente, em razão das características próprias da responsabilidade tributária — acessoriedade e subsidiariedade, se qualifica a responsabilidade tributária como uma garantia do crédito tributário. Garantia pessoal conferida ao credor, tal como se fosse uma fiança. O CTN reserva um capítulo específico à responsabilidade tributária (Capítulo V), dentre os inseridos no título da obrigação tributária. Composto pelos arts. 128 a 138, pode ser dividido em três partes: A primeira envolve uma disposição geral (art. 128), que em verdade dispõe mais especificamente sobre a responsabilidade por substituição tributária ou responsabilidade originária, em que o substituto é eleito em lugar do contribuinte de antemão, antes da ocorrência do fato jurídico tributário, nos termos em que a lei estabelecer; a segunda trata da responsabilidade tributária por transferência ou supletiva 3, relativa aos sucessores (art. 129 a 133) e aos terceiros enumerados no art. 134 do CTN, em que os responsáveis somente assumem a responsabilidade tributária em virtude de fatos posteriores ao surgimento da obrigação tributária; a última se refere à responsabilidade por infrações, tratadas nos art. 136 a 138. Interessa, na presente análise, a responsabilidade tributária por transferência, enquadrada como sujeição passiva indireta, regulada pelos arts. 129 a 135 do CTN. Mais 3 A nomenclatura responsabilidade tributária originária e supletiva é adotada por Ives Gandra da Silva MARTINS, in Ives Gandra da Silva MARTINS, Responsabilidade Tributária - Caderno de Pesquisas Tributária, v. 5, São Paulo, Resenha Tributária/Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1990,p. 14. /15 NiF - SEGIJNO0 CONSELHO DE C.ONTR:BONTZ-51• Processo n° 13502.000144/2004-99 CONFERE COMO ORN3lNAL CCO21CO2 Acórdão n.° 202-19.439 Brasília Vr3 / / 0 (1 Fls. 465 lvana Cláudia Silva Castro !Vitt. Sapa 22136 especificamente a responsabilidade dos assim chamados sucessores (art. 132). No caso específico, a figura da incorporação. Nesse contexto, é de suma importância transcrever o disposto no artigo 132 assim redigido: "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. (4.1 Uma primeira conclusão, não sujeita a contestação, quer doutrinária ou jurisprudencial, é a de que o "tributo" será sempre devido pela pessoa jurídica que resultar de incorporação. Isto porque a lei assim expressamente o diz. O CTN construiu sua sistematização em tomo do art. 3-2, o qual define o tributo como: "uma prestação pecuniária compulsória, em moeda (...), que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei... ". É importante ressaltar, pela própria dicção legal, o que não é tributo, ou seja: tributo não é sanção decorrente de ato ilícito. Em conseguinte, toda vez que o contribuinte efetuar um pagamento aos cofres públicos por ter cometido um ilícito, tal prestação não constitui tributo, mas multa. E multa não é tributo. Por outro lado, a contrariu sensu, caberia a indagação de saber como o legislador, contrariando o art. 3 2 do CTN, classifica a penalidade pecuniária como uma espécie de obrigação tributária. Isto porque, o § 3 2 do art. 113 do CTN, ao dizer que "a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária" traz de forma contraditória o disposto na regra principal estabelecida pelo art. 3 2. Em outras palavras, o art. 3 2 descarta a sanção como tributo para, depois, o art. 113, § 3 2, do CTN transformar a pena pecuniária advinda da inobservância de uma obrigação legal, em obrigação tributária. Nesse embate, esta Conselheira fica na sistematização construída pelo art. 3 2 do CTN, regra matriz do ordenamento básico do próprio código tributário. A incorporação é de direito a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra sociedade. Em conseqüência dessa absorção extingue-se a sociedade incorporada, sucedendo-lhe, em todos os direitos e obrigações, a sociedade incorporadora. Historicamente, a incorporação apresentava como fundamento legal o art. 152 do Decreto-Lei n2 2.627/40: "Art. 152. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações". Posteriormente, o conceito de incorporação foi repetido pelo art. 227 da lei das S/A: "Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações". O atual Código Civil dispõe sobre ,a_incorporação _no seu art. 1.116, assim redigido: "Art. 1.116,- Na_ incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la na forma estabelecido para os respectivos tipos". i6 V . . . háF - SEGUN60 CONSF.11i0 DE ::OKUO3OINTE1 Processo n° 13502.000144/2004-99 CoNECF:E COM O ORIGINAI. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.439 Brasilia / 1 -2- / O 'l Fls. 466 Ivana Cláudia Silva Castro V ivtzt. Sapa 9213$ s A operação de incorporação pode ser realizada entre sociedades que tenham controle societário comum (dentro do mesmo grupo econômico) ou que não tenham vínculo algum, como é o caso dos autos. Tenho consciência de que, nos dias atuais, o estudo da ciência do direito tem demonstrado a insuficiência do elemento literal na interpretação das normas jurídicas. O elemento literal é insuficiente não apenas porque não nos conduz ao significado adequado da norma, mas porque pode nos conduzir a resultado outro, inteiramente dissociado da realidade. Mas não podemos nos olvidar que em matéria de responsabilidade, esta, "a responsabilidade" não se presume, deve ser expressa. Se não há previsão, responsabilidade não há. Nesse sentido, cabe ainda lembrar o fato de os doutrinadores terem preconizado o uso da analogia como meio de integração normativa quando favoreça ao acusado, assim como a denominada interpretação extensiva das normas, também apenas em favor do acusado4. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal - STF, a partir do julgamento no Recurso Extraordinário n2 79.625, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, assentou: "a propósito de sua exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas(RTJ n° 80, pp. 104/113)." Por oportuno, cite-se a decisão do STF no RE n 2 90.834-MG, cuja ementa está assim redigida: - Ementa: Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem o caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. Inteligência dos arts. 3° e 132 do C77V. Recurso extraordinário conhecido e provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau. Em se tratando de responsabilidade tributária, as expressões utilizadas no CTN, numa interpretação literal, devem ser lidas como se referindo aos seguintes valores 5: - "crédito tributário" engloba todos os valores concernentes à obrigação tributária: além do valor do tributo (principal), o dos juros e o das penalidades (multa de mora ou de oficio); - "tributo" quer dizer valor principal, com inclusão dos juros de mora (mas não das penalidades), se o recolhimento for efetivado após o prazo de vencimento (os juros são aplicados em decorrência da mora, simplesmente, não se confundindo com penalidade) e; - "penalidade" refere-se à multa de oficio ou à multa de mora _ (uma ou outra) embora saibamos que outras penas, como a de _ _ _ ___ _._ _ 4 Hugo de Brito Machado, em Extinção do crédito e Extinção da Punibilidade nos crimes Contra a Ordem Pública. Revista Dialética de Direito Tributário, 137, p.65. 5 Assis,Emanuel D., Responsabilidade dos Sócios e Administradores de Em\resas (2006) (17 WIF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRatiiNTF31 • CONFERECOM O (AMIMAI- Processo n° 13502.000144/2004-99 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.439 Brasília V73 / ti/0 te Nana Cláudia Silva Castro yd Fls. 467 Sapa 92126 apreensão e perdimento de mercadoria também são utilizadas, em menor grau. De forma didática, confira-se especificamente as expressões utilizadas no Código Tributário Nacional, pelo legislador: os arts. 128, 129, 130, 135— C1N -) crédito tributário; os arts. 131, 132 e 133 — CTN -* Tributo; o art.134 — CTN —) "penalidades de caráter moratório". Em se tratando de imposição de multa, imprescindível a obediência ao princípio da legalidade e o da tipicidade, que se completam como instrumento de defesa da liberdade humana. Onde o legislador não faz referência, não cabe ao intérprete fazê-lo. Feitas as considerações acima, pode-se dizer que, como regra geral, a denominação "tributo" inserida no art. 132 do CTN não é extensiva à multa. Há de se observar haver hipóteses em que o sucessor responde ou não pela multa. Para tanto, importante se dividir a matéria em três tópicos: "i- créditos tributários definitivamente constituídos, isto é, as dividas fiscais anteriores à sucessão; ii- créditos tributários em curso de constituição, ou melhor, as dividas fiscais que estavam sendo apuradas ou lançadas no momento da sucessão; e iii- créditos tributários constituídos depois da sucessão, ou seja, as dívidas constituídas posteriormente à data da sucessão, embora originárias até a sucessão." Interessa-nos o grupo (iii) porque o início da fiscalização é posterior à incorporação. Neste grupo estão representados os créditos tributários constituídos depois da sucessão, ou seja, as dividas constituídas posteriormente à data da sucessão, embora originárias até a sucessão. A jurisprudência dos tribunais superiores e de parte dos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, na interpretação do art. 132 do CTN, é pacífica no sentido de que a transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada (constituída) antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora 6 . Como pré-mencionado, não é o caso ora analisado, porque o início da fiscalização é posterior à incorporação. 6 "CSSL - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO - A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário - - • Nacional-e da - lefordiriária- (13toretollini°"1:598/77,—ifti 5°), restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. (CSRF/01-04.406 - CSRF/01-04.407 e CSRF/01-04.408, todos de 24/02/2003)." Outros da Câmara Superior de Recursos Fiscais: acórdãos n°s. CSRF/01-1198, de 29.10.1991; CSRF/01-1282, de 06.12.1991; CSRF/01-1254, de 05/12/1991; CSRF/01-1248, de 05/12/1991, e CSRF/01-01248, de 05.12.1992. 18 ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONtiktButgiES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13502.000144/2004-99 Srasilia, / "2 0 1/4( CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.439 lvana Cláudia Silva Castra Fls. 468 te.-1 Siape 5:21.510 Necessário, para o exame da questão, verificar se o débito posteriormente constituído encontrava-se, por ocasião da fiscalização, declarado em DCTF ou DIPJ. Vale dizer, em se tratando de valor previamente declarado, há de se entender que o mesmo fazia parte do patrimônio da sucedida (dívida). A declaração se constitui em confissão de dívida, importando em uma diminuição do valor do património. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ se refere à multa de mora, quando textualmente menciona "débito declarado". Claro está que, em se tratando de débito declarado, somente será possível a cobrança de multa de mora, e não a de oficio, atualmente de 75% para os tributos federais7. A título de exemplo, veja ementa de uma das decisões do STJ: "TRIBUTÁRIO. RE. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INCORPORADORA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR. CDA. APLICAÇÃO. ARTS. 132 E 133 DO CTN. PRECEDENTES. (.) 3. Na expressão "créditos tributários " estão incluídas as multas moratórias. A empresa, quando chamada na qualidade de sucessora tributária, é responsável pelo tributo declarado pela sucedida e não pago no vencimento, incluindo-se o valor da mulita moratória. 4. Precedentes das I" e 2" Turmas desta Corte Superior e do colendo STF. 5. Recurso especial não provido." ( REsp 670224 /RJ; 2004/0081678- 5 —José Delgado — 4/11/2004 — DJ 13/12/2004) Conforme mencionado, consta também do auto de infração (fl. 06) tratar-se de "DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO". Em se tratando de valor não declarado, importa em reconhecer que em caso de posterior lançamento, ainda que a fiscalização na empresa tenha se iniciado antes do ato sucessório, a multa não será devida, nos termos do precitado art. 132 do CTN. A responsabilidade não se presume, deve ser expressa. Se não há previsão, responsabilidade não há. Portanto, em se tratando de responsabilidade da sucessora, nos termos do art. 132 do CTN, restringe-se ao tributo não pago pela sucedida, dele não fazendo parte a multa. (iii) da ilegalidade da multa de oficio no percentual de 75% e dos juros (Selic) Penso que a matéria deixa de ter importância em razão do entendimento desta Conselheira de que em se tratando de incorporação, não há de se exigir a multa, nos termos do que dispõe o art. 132 do CTN. Em razão do exposto, prejudicada está a sua apreciação. No entanto, no que diz respeito à atualização da contribuição, é que enfrento a análise. Alega a recorrente que a taxa Selic não é aplicável aos créditos tributários. 7 Veja-se no mesmo sentido Resp 432049/SC : (...) 4. A empresa, quando chamada na qualidade de sucessora tributária, é responsável pelo tributo declarado pela sucedida e não pago no vencimento, incluindo-se o valor da multa moratória. y 19 NiF - SEGIJNE.0 CONSE:RD DE CONTRauk..— CONFERE COMO Oite.ilNAL Processo n° 13502.000144/2004 -99 Brasília. 1 c5 / z' °1/4( CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.439 ivana Váudia Silva Castrord F/s. 469 t. Sia-2 9213E Não cabe a este Eg. Conselho de Contribuintes examinar a constitucionalidade ou ilegalidade das leis e dos atos administrativos. Portanto, a inconformidade da contribuinte deveria ser levada ao judiciário, que tem poder para decidir sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei. Desta forma, diante da Súmula n 2 2 do Segundo Conselho de Contribuintes g , não é este o foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade ou ilegalidade das leis. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Portanto, no que tange à parcela do crédito tributário remanescente, deve ser exigida acrescida do consectário legal, de vez que o mesmo encontra-se expressamente estabelecido em lei e na Súmula n 2 3 deste Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, conforme ementa a seguir transcrita: "SÚMULA N23, do 2 CC É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." (iv) a atualização da multa de oficio É certo que também, somente na eventualidade de ser vencida pelos meus ilustres pares deste Eg. Câmara, no que diz respeito à exclusão da multa, em face da incorporação, é que a questão deve ser enfrentada. Não sendo este o caso, desnecessária a sua análise. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para: (i) rejeitar as preliminares de nulidade e do enfrentamento de ilegalidade de lei; (ii) julgar decadente o período lançado anteriormente a 03/1999; (iii) afastar a multa de oficio, por se tratar de incorporação (art. 132 do CTN). É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008. MARIA TERES RTINEZ LÓPEZ 8 SÚMULA N° 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. _ _ __ 20 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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