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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10395326 #
Numero do processo: 10805.905499/2018-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório quando inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; e que a Contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido esse proferido por Autoridade Competente contra a qual a Contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. DESPACHO DECISÓRIO E DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Despacho Decisório e/ou a Decisão recorrida, embora contrários ao que foi pleiteado pela Interessada, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto a Recorrente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de Manifestação de Inconformidade e de Recurso Voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a Contribuinte não comprova com documentos, livros fiscais e contábeis, o erro na DCTF.
Numero da decisão: 1002-003.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório quando inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 2 . Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; e que a Contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido esse proferido por Autoridade Competente contra a qual a Contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 54 99 /2 01 8- 79 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.314 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905499/2018-79 DESPACHO DECISÓRIO E DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Despacho Decisório e/ou a Decisão recorrida, embora contrários ao que foi pleiteado pela Interessada, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto a Recorrente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de Manifestação de Inconformidade e de Recurso Voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a Contribuinte não comprova com documentos, livros fiscais e contábeis, o erro na DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.314 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905499/2018-79 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 37245.53515.250418.1.3.04-8967, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 86.031,01 (oitenta e seis mil, trinta e um reais e um centavo), sob o código de receita 2089, relativo ao período de apuração encerrado em 30.09.2014, conforme DARF no valor R$ 114.095,99 (cento e quatorze mil, noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), arrecadado em 31.10.2014. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 23), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que foi localizado outro pagamento para o DARF informado em PER/DCOMP, de forma que, não restou homologada a compensação. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 04/12), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) alega a nulidade do Despacho Decisório; (ii) defende que ele não informa a razão da suposta inexistência do crédito, o que afrontaria o princípio da legalidade preconizado no artigo 37 da Constituição Federal. Isso porque o processo administrativo fiscal tem regulamentação própria, que estabelece os princípios da legalidade e da motivação, entre outros (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), e exige a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados (parágrafo único, inciso VIII, do referido artigo); (iii) cita o artigo 50 da mesma Lei nº 9.784/1999, que determina que os atos administrativos, quando afetarem direitos ou interesses, deverão apresentar motivação explícita, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos; (iv) alega que o Despacho eletrônico não é analisado pela Autoridade Administrativa, e por isso não houve uma análise efetiva do crédito pleiteado; Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.314 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905499/2018-79 (v) alega que a ausência de motivação importa na nulidade do ato por preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972; (vi) reclama que a Autoridade Administrativa não intimou a empresa a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo, como lhe facultava a IN nº 1.717/2017, em seu artigo 161 (substituído pelo art. 156 da IN nº 2.055/2021) e que essa falta de intimação contrariou o dever de eficiência dos atos administrativos. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 23 de junho de 2023, a 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (“DRJ/07”), em Acórdão de nº 107-023.372 (e-fls. 31/36), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a Contribuinte declarou, em DCTF, que possuía débito de IRPJ, referente ao terceiro trimestre de 2014, no valor de R$ 114.095,99. Na mesma DCTF, associou ao débito o pagamento de igual valor, que o quitou plenamente; (ii) o crédito em debate foi negado, porque o DARF existe mas já se encontra alocado ao débito correspondente; (iii) a empresa, em sua Manifestação de Inconformidade, não tratou do crédito. Não buscou esclarecer porque apresenta como pagamento a maior um DARF que está devidamente alocado ao débito do período, por ele mesmo confessado em DCTF. Também não anexou qualquer documento com o objetivo de comprovar o crédito. A Manifestação apenas alega a nulidade do Despacho Decisório; (iv) o Despacho Decisório informou a razão da inexistência do crédito. E, a “Análise do Direito Creditório” (e-fls. 25/26), que é parte do Despacho Decisório, informou que o DARF havia sido localizado mas já se encontrava alocado ao débito correspondente, de mesmo valor, código e período de apuração, confessado em declaração entregue em 23/11/2014; (v) está bastante clara a motivação do não reconhecimento do direito creditório, explícita na folha de rosto e no detalhamento da decisão (e-fls. 23 e 25); (vi) tal alocação não pode ser de difícil entendimento por parte da empresa, já que foi ela quem declarou o débito em DCTF e o vinculou ao pagamento em questão; (vii) na análise de direito creditório, a Autoridade Administrativa não tem o dever de intimar a empresa quando as declarações prestadas pela mesma apontam para a inexistência do crédito. É ônus do contribuinte comprovar o direito creditório que alega, mediante a apresentação das provas que possuir, nos termos dos artigo 36 da Lei nº 9.784/99; Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.314 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905499/2018-79 (viii) não se vislumbra no Despacho Decisório, como ato administrativo que é, qualquer vício ensejador da nulidade quanto a qualquer de seus elementos essenciais, ressaltando-se que ele apresenta a descrição dos fatos com explicação clara e o enquadramento legal correspondente. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 EMENTA VEDADA. É vedada a redação de ementa nas decisões resultantes de julgamento de processos administrativos fiscais decorrentes de despachos decisórios emitidos por processamento eletrônico (art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724/2017). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em 03/08/2023, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 107-023.372, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 41), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 44/46), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) a r. decisão não levou em consideração, nas razões de decidir a eficácia dos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo a Recorrente de apresentar defesa, bem como demonstrar a existência do crédito; (ii) inexistindo fundamentação que sustente a decisão da Autoridade Administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitar o princípio da motivação dos atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.314 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905499/2018-79 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 3 e 65 4 da Portaria MF nº 1634/2023 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 03/08/2023 (e-fl. 41), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 21/08/2023 (e-fl. 43), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 5 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 86.031,01 (oitenta e seis mil, trinta e um reais e um centavo), sob o código de receita 2089, relativo ao período de apuração encerrado em 30.09.2014, conforme DARF no valor R$ 114.095,99, arrecadado em 31.10.2014. 3 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 4 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.314 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905499/2018-79 Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fl. 23), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que “A partir do DARF informado para os PER/DCOMP objeto dessa análise, foram localizados um ou mais pagamentos”. Confira-se: O Acórdão recorrido manteve integralmente o Despacho Decisório, nos seguintes termos: “O Despacho Decisório informou a razão da inexistência do crédito. Como dito acima, a Análise do Direito Creditório (fls. 25 e 26), que é parte do Despacho Decisório, informou que o DARF havia sido localizado mas já se encontrava alocado ao débito correspondente, de mesmo valor, código e período de apuração, confessado em declaração entregue em 23/11/2014. Assim, está bastante clara a motivação do não reconhecimento do direito creditório, explícita na folha de rosto e no detalhamento da decisão (fls. 23 e 25): [...] É verdade que, no despacho eletrônico, via de regra, os próprios sistemas de controle da Receita Federal, através do cruzamento das informações prestadas pelos contribuintes, verificam a disponibilidade do crédito informado, eventualmente demandando uma análise individual. No caso concreto, o sistema verificou que o pagamento existia e estava alocado ao débito correspondente, declarado pela própria empresa, e portanto não estava disponível.” (e-fls. 34/35, g.n.) Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação do pagamento a maior – não confirmado no Despacho Decisório e reiterado na Decisão recorrida – já que o DARF está devidamente alocado ao débito do período, por ela mesmo confessado em DCTF. No entanto, a Recorrente limitou-se em reiterar que “a r. decisão não levou em consideração, nas razões de decidir a eficácia dos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo a Recorrente de apresentar defesa, bem como demonstrar a existência do crédito”. Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.314 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905499/2018-79 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 6 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 7, o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “A Manifestação de Inconformidade é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dela conheço. Conforme relatório, o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada, uma vez que foi localizado o pagamento indicado, mas ele já se encontrava alocado ao débito correspondente, de mesmo valor. É o que demonstra a Análise do Direito Creditório (fls. 25 e 26), que é parte do Despacho Decisório: Isso porque a contribuinte declarou, em DCTF, que possuía débito de IRPJ, referente ao terceiro trimestre de 2014, no valor de R$ 114.095,99. Na mesma DCTF, associou ao débito o pagamento de igual valor, que o quitou plenamente. É o que se vê no extrato abaixo, extraído nos sistemas da Receita Federal: Assim, o crédito em debate foi negado, porque o DARF existe mas já se encontra alocado ao débito correspondente. A empresa, em sua Manifestação de Inconformidade, não tratou do crédito. Não buscou esclarecer porque apresenta como pagamento a maior um DARF que está devidamente alocado ao débito do período, por ele mesmo confessado em DCTF. Também não anexou qualquer documento com o objetivo de comprovar o crédito. A manifestação apenas alega a nulidade do Despacho Decisório. 6 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 7 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.314 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905499/2018-79 Os argumentos são: a) o Despacho Decisório não informa a razão da suposta inexistência do crédito, o que afrontaria o princípio da legalidade preconizado no art. 37 da Constituição Federal, e os princípios da legalidade e da motivação preconizados nos artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999; b) como o despacho eletrônico não é analisado pela autoridade administrativa, não houve análise efetiva do crédito pleiteado; c) a ausência de motivação importa na nulidade do ato por preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972, e do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; d) a autoridade administrativa não intimou a empresa a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo, como lhe facultava a IN nº 1.717/2017, em seu art. 161 (substituído pelo art. 156 da IN nº 2.055/2021), o que teria contrariado o dever de eficiência dos atos administrativos. Não procedem os argumentos. O Despacho Decisório informou a razão da inexistência do crédito. Como dito acima, a Análise do Direito Creditório (fls. 25 e 26), que é parte do Despacho Decisório, informou que o DARF havia sido localizado mas já se encontrava alocado ao débito correspondente, de mesmo valor, código e período de apuração, confessado em declaração entregue em 23/11/2014. Assim, está bastante clara a motivação do não reconhecimento do direito creditório, explícita na folha de rosto e no detalhamento da decisão (fls. 23 e 25): Cabe aqui um parêntese para observar que tal alocação não pode ser de difícil entendimento por parte da empresa, já que foi ela quem declarou o débito em DCTF e o vinculou ao pagamento em questão. É verdade que, no despacho eletrônico, via de regra, os próprios sistemas de controle da Receita Federal, através do cruzamento das informações prestadas pelos contribuintes, verificam a disponibilidade do crédito informado, eventualmente demandando uma análise individual. No caso concreto, o sistema verificou que o pagamento existia e estava alocado ao débito correspondente, declarado pela própria empresa, e portanto não estava disponível. Sobre o argumento da interessada de que não foi intimada antes do Despacho Decisório, é preciso esclarecer que a análise feita pela Receita Federal parte do princípio de que as informações prestadas pelo contribuinte estão corretas. Aqui, as informações prestadas levam à direta conclusão de inexistência do crédito pleiteado. Se há outros elementos a serem analisados, ou se a empresa errou em suas declarações, o momento de esclarecer seria na Manifestação de Inconformidade. Na análise de direito creditório, a autoridade administrativa não tem o dever de intimar a empresa quando as declarações prestadas pela mesma apontam para a inexistência do crédito. É ônus do contribuinte comprovar o direito creditório que alega, mediante a apresentação das provas que possuir, nos termos dos art. 36 da Lei nº 9.784/99. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.314 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905499/2018-79 Também o art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, determina que ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Quando a administração tributária julga que já possui elementos suficientes para proferir sua decisão, é esse o seu dever. A fase litigiosa do procedimento, que tem como princípios fundamentais o direito ao contraditório e à ampla defesa, só se inicia com a apresentação da impugnação ou manifestação de inconformidade, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972. Conclui-se que não se vislumbra no Despacho Decisório, como ato administrativo que é, qualquer vício ensejador da nulidade quanto a qualquer de seus elementos essenciais, ressaltando-se que ele apresenta a descrição dos fatos com explicação clara e o enquadramento legal correspondente. Por tudo acima exposto, voto por se NEGAR PROVIMENTO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.” No mais, destaca-se que é firme neste Conselho o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo, isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim em si mesmas. Tanto é verdade, que a Recorrente refutou, de forma igualmente clara, o seu inconformismo com Despacho Decisório, como se observa do teor de sua Manifestação de Inconformidade (e-fls. 04/12), não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava. A propósito: ACÓRDÃO MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Outrossim, também, não há que se falar em nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela autoridade julgadora, visto não ter ocorrido qualquer violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972. (Processo n° 10880.914931/2012-24. Acórdão n° 1003-003.585. Sessão de 06/04/2023. Relator Márcio Avito Ribeiro Faria, g.n.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/04/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. VALIDADE DO LANÇAMENTO. DOCUMENTOS APREENDIDOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. A prova do prejuízo à defesa depende da demonstração do nexo entre o lançamento tributário e os documentos apreendidos pela fiscalização. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DOCUMENTOS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PREJUÍZO. A devolução ao sujeito passivo de documentos apreendidos pela fiscalização faz-se necessária desde que tais documentos mostrem-se indispensáveis à elaboração da impugnação, resultando a não devolução, Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.314 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905499/2018-79 apenas nestas circunstâncias, em prejuízo concreto ao interessado com a conseqüente caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. (Processo n° 11444.000740/2007-28. Acórdão n° 2401- 008.268. Sessão de 01/09/2020. Relator Matheus Soares Leite, g.n.) Não é demais destacar que o entendimento consolidado do C. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que fundamentação contrária à pretensão do recorrente não representa defeito ou ausência de fundamentação. Orientação, essa, aliás, que tem sido adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Juízo de admissibilidade. Órgão de origem. Juízo provisório. Supremo Tribunal Federal. Devolução. Limites. Cabe ao Supremo Tribunal Federal o juízo último sobre a admissibilidade, ou não, do recurso extraordinário. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Agravo regimental não provido. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese do recorrente. (AI n° 573.663/Ag-R, Relator Min. Cezar Peluso, j. em 26/06/2007, g.n.) EMENTA. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n° 791.292/QO-RG, Relator Min. Gilmar Mendes, j. em 23/06/2010, g.n.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO QUE EXPÔS, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - As decisões das instâncias ordinárias estão devidamente fundamentadas, porquanto as questões necessárias à elucidação da controvérsia estão expostas de forma clara, com razões suficientes ao livre convencimento motivado, ainda que sucintas e contrárias às pretensões da combativa defesa que, de per si, não importa nulidade por violação ao art. 93, inc. IX, da Carta Política. III - Cumpre lembrar que o fato da decisão ser sucinta não se confunde com falta de fundamentação, bem como que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, como tem entendido esta Corte Superior, o que ocorreu no presente caso, conforme se verifica dos excertos colacionados. Precedentes. IV - Ressalte-se que, ao contrário do aventado pela defesa, a jurisprudência tanto deste Tribunal como do Pretório Excelso admitem a utilização da fundamentação per relationem, desde que haja acréscimo de elemento de convicção pessoal, como ocorreu no presente caso, consoante se afere dos arestos supracitados. V - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.314 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905499/2018-79 n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n° 739.614/SP, Relator Min. Jesuíno Rissato, j. em 11/10/2022, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”)8 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 8 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 62DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.720197/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3401-012.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan GomesRego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, MarcosRoberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 01 97 /2 01 0- 17 Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.738 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720197/2010-17 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 11-65.983, de 17 de dezembro de 2019, proferido pela 2ª Turma da DRJ/REC, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório. Versa o presente processo administrativo fiscal sobre pedido de ressarcimento, com ação fiscal para verificar os créditos decorrentes de PIS/Pasep e COFINS não cumulativos, apurados pela pessoa jurídica em seu DACON. Noticia o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, que discorre sobre o exame de PER atinentes à contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apresentados em relação a vários trimestres dos anos de 2004 e 2005, que a contribuinte, em resposta a intimações que lhe foram encaminhadas, apresentou planilhas discriminando, mensalmente, os valores dos bens utilizados como insumos, tendo sido detectado que parte dos créditos apurados era descabida, conforme abaixo descrito: 2.1. insumos utilizados, única e exclusivamente, na produção do álcool: como a quase totalidade da venda de álcool foi para fins carburantes, submetido ao regime cumulativo, seria descabida a apuração de créditos, pois somente se poderia cogitar de rateio proporcional às receitas cumulativas e não-cumulativas caso houvesse um volume considerável de venda de álcool para outros fins que não o carburante; 2.2. materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas: não se tratam de insumos, consoante Solução de Divergência nº 12, de 24/10/2007; 2.3. produtos não considerados como insumos: glosados créditos sobre vários produtos que não se caracterizavam como insumo, tal como definido nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004; 2.4. materiais de construção civil e conservação: glosados créditos sobre as correlatas aquisições, pois somente poderiam gerar créditos os correspondentes encargos de depreciação/amortização, após a incorporação dos bens ao ativo imobilizado; 2.5. máquinas e equipamentos: desconsiderados créditos sobre as correspondentes aquisições, pois apenas poderiam gerar créditos os respectivos encargos de depreciação, após a incorporação dos bens ao ativo imobilizado da contribuinte; Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.738 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720197/2010-17 2.6. produtos e insumos agrícolas: glosados créditos sobre produtos e insumos agrícolas, cujas aquisições se deram sob a alíquota zero; 2.7. gasolina: negados créditos de combustíveis e lubrificantes utilizados em carros de passeio e motocicletas, veículos pequenos que não têm participação ativa na atividade produtiva da empresa, em que são usados veículos pesados (nos quais são usados óleos diesel) como tratores e caminhões, ou veículos leves como empilhadeiras (movidas a óleo diesel, eletricidade ou GLP). Prosseguindo, consigna que a contribuinte, de janeiro a julho de 2004, auferiu receitas de vendas de álcool para fins carburantes, submetidas no período à incidência cumulativa das contribuições examinadas, nos termos do ADI SRF nº 1, de 12/01/2005; assim, como a contribuinte não procedeu ao rateio entre de créditos a título de bens, serviços, energia elétrica e crédito presumido decorrente da aquisição de cana-de-açúcar de pessoas físicas, a medida foi providenciada pela Fiscalização, que calculou os percentuais exibidos na 17ª lauda do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. Manifestação de Inconformidade acostada às folhas 62 a 273. Verifica-se pela leitura da íntegra do acórdão, que a 2ª Turma da DRJ/REC decidiu, em síntese, rejeitar a alegação de decadência e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente. No entanto, foram mantidas as glosas de créditos a título de despesas com máquinas/equipamentos e materiais de construção. Irresignada, a Recorrente propõe nova defesa administrativa, amparada pelo Recurso Voluntário de folhas 352 a 364, na qual alega, em síntese: i. Que é indevida glosa de créditos alusivos a gastos com matérias e outros produtos não considerados como insumos, por entender compreendidos no critério jurídico definido pelo STJ (essencialidade e relevância); ii. Que é incorreta a glosa de créditos com relação aos encargos incorridos com a aquisição de peças de reposição e manutenção de veículos (motocicletas) e ferramentas utilizadas de forma pertinente e necessária no processo produtivo da empresa; iii. Que os veículos leves (motocicletas), cujas despesas com peças e combustíveis foram glosadas pela fiscalização, são utilizados por agrônomos para acompanhar a produção da cana-de-açúcar (matéria- prima), distribuída em milhares de hectares, que vai ser industrializada pela usina. Isto é, os veículos em questão são utilizados na produção da agroindústria; iv. Que os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos agrícolas, bem como as peças de reposição, mormente utilizados no acompanhamento da produção/extração da matéria-prima (cana-de-açúcar) no campo, fazem parte do processo produtivo da usina, sendo injustificável o não acatamento dos créditos relativos a estes itens; Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.738 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720197/2010-17 v. Que, da mesma forma, não devem ser vedados os créditos em relação a material de limpeza de equipamentos/máquinas, estopas, graxas e ferramentas; vi. Que, no que diz respeito aos materiais e serviços de construção, em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade agroindustrial da empresa (art. 3°, inciso VII). Acrescenta que se a fiscalização entendeu que as citadas despesas deveriam ser creditadas via depreciação, o douto fiscal deveria ter retificado a contabilidade/DACON para reconhecer o crédito nesse sentido. E não, simplesmente, glosar tais créditos. É o relatório; vii. Que considerado correto o método de apuração do crédito presumido incidente sobre a aquisição de cana pessoa física, previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. No entanto, a Fiscalização entendeu que o mesmo é regido pelo que dispõem os parágrafos 7°, 8° e 9° do art. 3° da Lei 10.833/2003; viii. Que percebe-se claramente que a utilização do método de “apropriação direta” ou de “rateio proporcional” diz respeito aos créditos de PIS/COFINS não-cumulativos elencados no seu artigo 3°, ao seu turno, para o crédito presumido da agroindústria, o art. 8° da Lei 10.925/2004 não determina a mesma forma de sua apuração regrada pelos parágrafos 7°, 8° e 9°, do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; ix. Que a única regra do regime de créditos “normais” do PIS/COFINS não- cumulativos que o art. 8° da Lei 10.925/2004 ressalva (em seu parágrafo 2°) é o parágrafo 4° do art. 3° das Leis 10.637/2002 10.833/2003. 26. O art. 8° da Lei 10.925/2004 manda apurar o crédito presumido sobre a aquisição de cana-de-açúcar destinada a fabricação de alimentação humana ou animal, observando-se, apenas, o parágrafo 4° [o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes] do art. 3° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; x. Que não é licito, portanto, ao intérprete, trazer outras regras do art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que não estejam expressamente mencionadas pelo art. 8o da Lei 10.925/2004 como aplicáveis ao crédito presumido da agroindústria; xi. Que essa exegese do crédito presumido da agroindústria, inclusive, é imposta pelo Ato Declaratório Interpretativo n° 15/2005, que veda a utilização do saldo credor do mencionado benefício fiscal para compensação, na forma do art. 6°, parágrafo 1°, da Lei 10.833/2003, porque seria faculdade privativa do crédito da não-cumulatividade do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. xii. Que a autoridade fiscal restringe a utilização do crédito presumido para compensação de outros tributos, por julgar que a literalidade da norma diz que tal benesse é exclusiva dos créditos normais do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e, ao mesmo tempo, aplicar-lhe as restrições Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.738 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720197/2010-17 inerentes a esse último preceptivo legal ao crédito presumido, embora o texto do art. 8° da Lei 10.925/2004 oriente-se em sentido diverso; xiii. Assim, a empresa agiu corretamente quando apurou o montante da cana- de-açúcar destinada à produção de açúcar, segregando-a daquela utilizada para produzir álcool, na forma do art. 8° da Lei 10.925/2004, uma vez que lhe são inaplicáveis as restrições impostas pelos parágrafos 7°, 8° e 9°, do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito Do conceito de insumos. Da glosa de créditos relativos às despesas com equipamentos, veículos leves, combustíveis, lubrificantes, materiais de construção e outros produtos não considerados no conceito de insumo O conceito de insumo geradores de créditos do PIS/Pasep e da COFINS foi redefinido em julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial 1.221.170/PR, consoante procedimento previsto para os recursos repetitivos, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 24 de abril de 2018, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Concluiu-se que insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Compulsando-se os autos, verifica-se que a análise realizada pela Fiscalização, no que diz respeito aos enquadramento de determinado bem ou serviço na categoria de insumos, foi efetuada com apoio nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. No entanto, a autoridade julgadora de 1ª instância julgou às glosas de créditos dos produtos readequando o conceito de bens e serviços identificados como insumos ao entendimento fixado no RESp n. 1.221.170/PR e detalhado no Parecer COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, com isso, significa dizer que o conceito de insumo foi aferido considerando os critérios de essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Recorrente, que se dedica as atividades de produção de açúcar e de álcool para fins carburantes. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.738 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720197/2010-17 Todavia, no entender do voto condutor do acórdão combatido, a manutenção das glosas efetuadas pela Fiscalização continua pertinente, ante a ausência de provas que infiram se tratar de insumos utilizados direta ou indiretamente no processo produtivo da Recorrente. Reproduzo excertos do r. acórdão: 35. Relativamente ao período examinado, a autoridade fiscal glosou créditos a título de insumos apurados pela contribuinte sobre despesas com gasolina comum, graxa mobilgrease, lâmpadas, estopas e pneu traseiro para moto. 36. Os gastos atrelados à iluminação (lâmpadas) do parque industrial, na medida em que a iluminação é essencial à produção, especialmente nos períodos de operação noturnos, dariam direito a crédito se a contribuinte tivesse comprovado que segrega as despesas a este título relacionadas à atividade produtiva daquelas vinculadas à área administrativa e tivesse demonstrado que os créditos pleiteados se referem, apenas, às despesas de sua atividade produtiva. Como não trouxe esta evidência, fica prejudicado o acolhimento do crédito examinado. 37. Acerca das despesas com peças de reposição de veículos, somente se pode cogitar do direito a creditamento em relação àqueles empregados no processo produtivo. Entrementes, ao que tudo indica, estas despesas foram reconhecidas, tanto que não há notícias de glosas sobre despesas com peças de reposição de veículos como tratores e caminhões, utilizados pela empresa. As glosas aqui tratadas são dirigidas a peças de reposição de motocicletas, as quais, diante da natureza da atividade da empresa, decerto não são empregadas na etapa produtiva, pelo que as comentadas glosas devem ser mantidas. 38. Nesta mesma esteira, somente as despesas com gasolinas de veículos aplicados na produção é que garantiriam crédito das contribuições, pelo que correta a glosa destes combustíveis aplicados em automóveis de passeio. 39. A alegação da contribuinte de que a gasolina cujos créditos foram glosados teria sido consumida por veículos utilizados por agrônomos para acompanhar a produção da cana-de- açúcar, além de não ter sido comprovada, não justificaria a possibilidade de apuração de crédito, pois os itens 138 a 144 , do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, apenas resguarda o direito a créditos sobre combustíveis consumidos por veículos responsáveis pelo processo produtivo (no caso da contribuinte, tratores e caminhões usados na etapa agrícola) e não respaldam o direito a este crédito em relação a veículos usados para deslocamento de trabalhadores, consoante fica transparente na conclusão do item 144, in verbis: (...) 40. Ainda para argumentar, registro que, comumente diante da adversidade física do trajeto percorrido, o deslocamento de técnicos no campo agrícola é feito por meio de "pickups", geralmente movidas a diesel, sendo de se estranhar a utilização, neste transporte, de veículos movidos a gasolina. 41. Continuando, quanto às graxas, apesar de a contribuinte não ter discorrido especificamente a respeito, considero, independentemente de a graxa poder ser - ou não - considerada lubrificante, que ela é insumo, pois normalmente usada para preservar a integridade e o regular funcionamento de máquina/equipamentos usados na produção, cujos funcionamentos podem ser prejudicados pela falta deste produto; então, tenho como bem essencial ao processo produtivo, podendo, por decorrência, ser considerada insumo, na atual concepção deste termo, aos moldes já explicitados alhures; por isto, reconheço a inclusão da despesa de R$ 1.127,00, a titulo de graxa mobilgrease, incorrida no mês de janeiro de 2005, na base de cálculo dos créditos a que tem direito a contribuinte. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.738 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720197/2010-17 42. Igualmente, tem a contribuinte direito ao creditamento sobre despesas com limpeza. Neste sentido, assim preceitua o já referido Parecer Normativo COSIT nº 05/2018: (...) 43. Logo, reconheço o direito a creditamento sobre despesas com estopas incorridas nos meses de janeiro e março de 2005, nos respectivos valores de R$ 643,00 e R$ 460,00. (...) Das alegações relativas a créditos sobre despesas com máquinas/equipamentos e materiais de construção: 49. No tangente ao 1º trimestre de 2005, não houve glosas de despesas com máquinas e equipamentos, pelo que ficam sem sentido as alegações da Manifestação de Inconformidade a respeito. 50. Já os créditos sobre aquisição de materiais/serviços de construção deveriam ter sido apurados a partir dos correlatos encargos de depreciação/amortização7, sendo desarrazoado o pleito da manifestante de atribuir à autoridade fiscal o ônus de, alterando de ofício o pleito deduzido (dirigido a créditos sobre as respectivas despesas de aquisição), ter apurado, de ofício durante o procedimento fiscal, créditos sobre os encargos de depreciação/ amortização e, inclusive, retificado a contabilidade e os DACON entregues pela contribuinte. 51. É que sobredito ônus é da requerente, que deveria ter apresentado, corretamente, o seu pedido e levantado os créditos a que entendia ter direito sobre os comentados encargos de amortização/depreciação (indicando, claramente, as taxas de amortização/depreciação que reputava aplicáveis). 52. Não se pode descuidar que a apropriação contábil de despesas sobre aquisições de bens, em vez da dos respectivos encargos de amortização/depreciação, majora as deduções no âmbito do imposto de renda. Portanto, por coerência, se a contribuinte pretendia ajustar seu pleito inicial, para ver reconhecido créditos sobre encargos de amortização/depreciação, deveria ter considerado, oportunamente, os correlatos reflexos da mudança na apuração do citado imposto - o que não consta ter feito. 53. Logo, mantenho as glosas sobre despesas com materiais/serviços de construção. Em que pese a Recorrente, inconformada, defender que os todos esses produtos são insumos (e enquadrados no entendimento de essenciais ou relevantes para o processo produtivo), a defesa foi genérica e não esclareceu como, quando e em qual quantidade os itens foram utilizados. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Friso que a Recorrente sequer juntou aos autos descritivo do processo produtivo ou fotos da utilização dos produtos no processo produtivo. Não há qualquer elemento de prova produzido pela Recorrente, tanto no recurso inaugural como no voluntário, capaz de gerar dúvida a este julgador sobre a veracidade da conclusões do Fisco. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.738 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720197/2010-17 Logo, não cumpriu com que foi determinado no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme arts. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Ante o exposto, nada a prover nesse tópico. Mantenho as glosas efetuadas pela Fiscalização quanto aos créditos de despesas com materiais e outros produtos não considerados como insumos. Do crédito presumido Nesse tópico, segundo o Fisco, a Recorrente não tem direito a apurar crédito presumido de IPI de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, sobre a integralidade da aquisição de cana-de-açúcar de pessoas físicas. Assim foi lavrado os fundamentos do Acórdão recorrido, nos quais cito abaixo: Da aplicação do fator de rateio ao crédito presumido de IPI e de alegadas glosas indevidas de crédito presumido: 56. Ao contrário do que alega a requerente, ela não tem direito a apurar crédito presumido de IPI de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, sobre a integralidade da aquisição de cana-de-açúcar de pessoas físicas. É o que decorre do teor de referido dispositivo, a seguir transcrito: "Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física". 57. Como se vê, o crédito é calculado sobre os bens referidos no inciso II, do caput, do art. 3º, das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ou seja, sobre bens que podem ser considerados insumos na não-cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 58. Ora, os bens utilizados na produção de mercadorias cujas receitas de venda auferidas pela demandante são submetidas à contribuição cumulativa evidentemente não são insumos na esfera da não-cumulatividade. 59. Não socorre à contribuinte o teor do Ato Declaratório nº 15/2005, que, simplesmente, deixa claro que o enfocado crédito-presumido não pode ser ressarcido, mas apenas utilizado para deduzir débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, mas não garante, de modo algum, o direito a crédito sobre as aquisições de bens que são utilizados na fabricação de produto submetido à tributação cumulativa destas contribuições. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.738 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720197/2010-17 60. Diante do que consta acima, correta a aplicação do fator de rateio questionado pela contribuinte para definir, em relação aos bens aplicados tanto na fabricação de bens submetidos à tributação cumulativa como à não-cumulativas, a parcela do crédito-presumido cabível de aproveitamento na esfera da não-cumulatividade das contribuições. Por outro lado, a Recorrente sustenta que é correto o método de apuração do crédito presumido incidente sobre a aquisição de cana pessoa física, previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. Acrescenta que a utilização do método de “apropriação direta” ou de “rateio proporcional” diz respeito aos créditos de PIS/COFINS não-cumulativos elencados no seu artigo 3°, ao seu turno, para o crédito presumido da agroindústria, o art. 8° da Lei 10.925/2004 não determina a mesma forma de sua apuração regrada pelos parágrafos 7°, 8° e 9°, do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Narra que a única regra do regime de créditos “normais” do PIS/COFINS não- cumulativos que o art. 8° da Lei 10.925/2004 ressalva (em seu parágrafo 2°) é o parágrafo 4° do art. 3° das Leis 10.637/2002 10.833/2003. 26. O art. 8° da Lei 10.925/2004 manda apurar o crédito presumido sobre a aquisição de cana-de-açúcar destinada a fabricação de alimentação humana ou animal, observando-se, apenas, o parágrafo 4° [o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes] do art. 3° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Aduz que não é licito, portanto, ao intérprete, trazer outras regras do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que não estejam expressamente mencionadas pelo art. 8° da Lei 10.925/2004 como aplicáveis ao crédito presumido da agroindústria. Explica que essa exegese do crédito presumido da agroindústria, inclusive, é imposta pelo Ato Declaratório Interpretativo n° 15/2005, que veda a utilização do saldo credor do mencionado benefício fiscal para compensação, na forma do art. 6°, parágrafo 1°, da Lei 10.833/2003, porque seria faculdade privativa do crédito da não-cumulatividade do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Continua sua irresignação explicando que a autoridade fiscal restringe a utilização do crédito presumido para compensação de outros tributos, por julgar que a literalidade da norma diz que tal benesse é exclusiva dos créditos normais do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e, ao mesmo tempo, aplicar-lhe as restrições inerentes a esse último preceptivo legal ao crédito presumido, embora o texto do art. 8° da Lei 10.925/2004 oriente-se em sentido diverso. Assim, defende que agiu corretamente quando apurou o montante da cana-de- açúcar destinada à produção de açúcar, segregando-a daquela utilizada para produzir álcool, na forma do art. 8° da Lei 10.925/2004, uma vez que lhe são inaplicáveis as restrições impostas pelos parágrafos 7°, 8° e 9°, do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Com a devida vênia, não há razão à Recorrente, haja vista a clareza do dispositivo que passou a tratar do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins, qual seja o artigo 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o qual, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, [...], destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.738 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720197/2010-17 do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física. Ora, a menção que referido dispositivo legal faz ao artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 tem como único objetivo o de identificar os produtos adquiridos que podem gerar o direito ao crédito presumido, quais sejam, os bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003 (sujeitos, portanto, ao regime da não cumulatividade) Em outro ponto alegado pela Recorrente, discute-se também a possibilidade ou não de utilizar o saldo credor do crédito presumido oriundo das atividades agroindustriais, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para fins de ressarcimento. O fundamento da Recorrente para o pedido de ressarcimento dos créditos presumidos é o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, e não ao crédito presumido em questão. A IN SRF 606/2006, que regulamentou o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004, não extrapolou o conteúdo da lei, mas apenas regulamentou o dispositivo legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, que apenas interpretou a norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. No mesmo sentido temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº 15/2005 (REsp 1118011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). Assim, não existe a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.738 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720197/2010-17 Conclusão Diante do exporto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 414DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13056.000337/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR PARA O TRABALHO. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. O valor recebido pelo empregado a título de indenização pelo uso de veículo particular para o exercício da atividade profissional, consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio pessoal e não caracteriza acréscimo patrimonial. JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Em precedente vinculante e com eficácia geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (Tema 808). ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 62,§ 2º, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15.
Numero da decisão: 2201-011.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. O valor recebido pelo empregado a título de indenização pelo uso de veículo particular para o exercício da atividade profissional, consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio pessoal e não caracteriza acréscimo patrimonial. JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Em precedente vinculante e com eficácia geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (Tema 808). ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 62,§ 2º, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 03 37 /2 00 9- 60 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000337/2009-60 Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 20/23, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física, acrescido de multa de ofício e juros de mora no valor total de R$ 19.035,24, calculados até 30/10/2009, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007. De acordo com a informação prestada pela fiscalização às fls. 21, foi constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista no montante de R$ 133.081,67. O contribuinte apresentou impugnação, conforme instrumento de fls. 02/10, alegando, em resumo, que as parcelas “devolução do valor descontado indevidamente, indenização por utilização do veículo, férias indenizadas, auxílio alimentação e juros moratórios” não são tributáveis. Afirmou que o percentual aplicável a título de rendimento tributável corresponde a 26,87% sobre o valor recebido, Alegou também que o valor foi recolhido a maior, sendo devida sua restituição. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. Deve ser procedida a retificação do lançamento em razão das provas apresentadas pelo contribuinte de que parte dos rendimentos é isentos ou não tributáveis. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 27/03/2014, o sujeito passivo interpôs, em 25/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os juros moratórios não devem ser tributados pelo IRPF, tendo em vista a sua natureza indenizatória; e que deve-se afastar a incidência do Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000337/2009-60 IRPF sobre os valores pagos ao recorrente, no bojo de reclamatória trabalhista, a título de indenização por utilização de veículo próprio. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de 116.948,43, uma vez que a decisão de primeira instância afastou a tributação sobre as parcelas recebidas a título de férias indenizadas e auxílio alimentação. Inicialmente, acerca da indenização pelo uso de veículo do contribuinte, merece reparos a decisão de origem. Tendo em vista que a verba em questão destina-se a recompor o desgaste e depreciação causados ao veículo de sua propriedade no exercício das funções, seu recebimento não configura renda. Neste sentido, precedentes deste Conselho: Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM NÃO-TRIBUTAÇÃO. Não são tributáveis os montantes recebidos a título de reembolso de quilometragem em decorrência de sentença da Justiça do Trabalho, por não constituírem acréscimo patrimonial. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. TRANSPORTE DE CARGA. São tributáveis quarenta por cento dos montantes recebidos a título de frete de carga conforme sentença da Justiça do Trabalho. Recurso parcialmente provido. (Numero da decisão: 3806- 000.023) Ementa: Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF. REEMBOLSO QUILOMETRAGEM, NATUREZA INDENIZATÓRIA . AUSÊNCIA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Egrégio Conselho Adminstrativo de Recursos Fiscais - CARF, as importâncias pagas a titulo de reembolso quilometragem, por conta do uso de veículo próprio no desenvolvimento das atividades laborais do contribuinte, devidamente previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, não se incluem na base de cálculo do imposto de renda pessoa física, por se caracterizarem como verbas indenizatórias, não representando acréscimo patrimonial, mas tão somente recomposição de prejuízos em face de bem que já era de sua propriedade e _ foi colocado a disposição do .empregador; Tem razão do vínculo empregatício. Recurso especial negado. (Numero da decisão: 9202-001.021) Ementa: IRPF - REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM - Não constitui aquisição de disponibilidade de riqueza nova e, portanto, não pode ser alcançado pelo Imposto de Renda, o valor do reembolso de despesas de quilometragem pagas pelo empregador a seus empregados, quando destinados a indenizar as despesas impessoais e necessárias ao desempenho dos serviços, de exclusivo interesse de seu empregador. Recurso provido. (Numero da decisão: 102-45346) Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000337/2009-60 Em relação aos juros moratórios devidos pelo atraso no pagamento de remuneração, aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o qual vincula este órgão, nos seguintes termos: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Trata-se de matéria que deve obrigatoriamente ser seguida por este órgão, nos termos do artigo artigo 99, do RICARF. Deste modo, tem razão o recorrente quando afirma que tais valores devem ser excluídos da base de cálculo do Imposto sobre a Renda. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.725559/2019-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, aplicando o teor da Súmula CARF nº 01.
Numero da decisão: 2301-011.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, por concomitância com ação judicial, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, aplicando o teor da Súmula CARF nº 01.

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CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, aplicando o teor da Súmula CARF nº 01. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, por concomitância com ação judicial, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-117.389 que julgou parcialmente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO relativo ao IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – ano calendário 2013 a 2017 – por verificar omissão de rendimentos, dedução indevida de despesas de livro-caixa, falta de recolhimento de IRPF devido a título de carnê-leão, com a multa isolada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 55 59 /2 01 9- 67 Fl. 4262DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.725559/2019-67 A ciência do lançamento foi em 29/11/2019 (e-fl. 3474). A impugnação foi apresentada em 17/12/2019 (e-fls. 3484 a 3543) alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: a) participou da reunião de conformidade na RFB em Belo Horizonte e tentou, sem sucesso, proceder à retificação das DIRPFs, pois teve dificuldade para apuração dos reais valores de receitas auferidas e despesas realizadas como interventor e interino; b) buscou sem êxito junto à RFB orientação de como proceder às retificações (contatos com auditores relatando o ocorrido); c) sua maior dificuldade foi buscar com o anterior responsável pela contabilidade informações relacionadas aos livros-caixa (livro auxiliar diário) para que pudesse corretamente apurar rendimentos auferidos decorrentes de sua condição de interventor (25% da renda líquida do CRI de Timóteo) e depois do teto máximo de remuneração de Ministro do Supremo (90,25%) como interino no CRI de Timóteo e também como Interino no Cartório de Cachoeira do Vale; d) com a emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, continuou os trabalhos, apesar de ter perdido a espontaneidade para transmissão das retificadoras, pois seriam necessários elementos probantes que pudessem evidenciar a sua realidade fática; e) diante desta complexidade, passou ao largo a reunião de compliance das situações de cartórios sobre intervenção ou interinidade, pois não lhe foi dada, pela RFB, orientações sobre essas situações específicas no exercício de sua atividade registral; f) responde por uma serventia em situação de abandono, com diversas irregularidades encontradas no Registro de Imóveis, acumulando as responsabilidades do Cartório de Registro Civil, que teve alterada a sua estrutura gerencial para suportar as ausências do Oficial e, concomitantemente, a situação do Cartório de Cachoeira do Vale, que também se encontrava em estado de abandono e cheio de irregularidades; g) esta realidade fática aponta que não agiu de má-fé ou praticou qualquer conduta que pudesse caracterizar um dolo para lançar a multa qualificada; h) como primeira preliminar, a DRF de Sete Lagoas/MG é incompetente para fiscalizar contribuinte submetido à jurisdição da DRF Belo Horizonte/MG, pois o seu domicílio fiscal é Timóteo/MG; i) após ser extinta a DRF Coronel Fabriciano/MG, a qual pertencia a cidade de Timóteo/MG, este, agora, se reporta à DRF Belo Horizonte; j) não existe portaria alguma de transferência de competência expedida pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal, que tem poderes para tanto (art. 335, IV, do Regimento Interno da Receita Federal - Portaria MF n.º 430, de 9 de outubro de 2017), não ocorrendo a derradeira delegação de competência da DRF Belo Horizonte para a DRF Sete Lagoas, o que macula todo o procedimento fiscal exarado; k) como segunda preliminar, o lançamento relativo ao ano-calendário de 2013 está fulminado pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu após 31 de dezembro de 2018; l) no mérito, na reunião de conformidade não foi mencionado que os emolumentos consignados na DAP/TFJ deveriam ser informados pelo valor líquido, ou seja, sem considerar a TFJ; Fl. 4263DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.725559/2019-67 m) em seu entendimento, estava claro que os emolumentos apurados correspondiam ao montante do "valor final ao usuário", o que inclui as TFJs e RECOMPEs, sendo assim declarados como rendimentos tributáveis, o que acabou por motivar o lançamento da multa de ofício no patamar de 150%; n) a fiscalização utilizou critérios desiguais no lançamento, pois para alguns anos considerou como base de cálculo o valor das glosas de livros-caixa (2014 e 2015), enquanto para outros, a diferença entre o rendimento tributável apurado e declarado (2013 e 2017) e, por fim, a combinação de ambos para o ano de 2016, o que provocou aumento substancial do valor lançado, principalmente para o ano de 2014; o) as fontes de renda do Impugnante foram somente as provenientes dos serviços cartoriais prestados, como ficou claro nas apurações da fiscalização, devendo o Auditor- Fiscal levar em consideração todos os erros identificados, tanto na receita como na despesa declarada; p) ao verificar que houve erro por parte do Impugnante, observado o princípio da verdade material, deveria o Auditor-Fiscal proceder ao lançamento com base nos efetivos valores apurados tanto em relação aos rendimentos quanto às despesas declaradas; q) não há como concordar com a inclusão dos valores recebidos do Recompe, por tratar- se de verba indenizatória, devendo ser excluído dos rendimentos o valor total de R$ 703.590,73 para os anos-calendário de 2014 a 2017; r) para o ano-calendário 2013, não há como concordar com o procedimento adotado pelo Auditor-Fiscal ao desconsiderar as efetivas despesas realizadas; s) no mês de outubro de 2013, o Auditor-Fiscal considerou que o montante dos dois depósitos judiciais feitos em 13 e 26 novembro de 2013 (fls. 3153/3154) corresponderia ao percentual de 37,5% da receita líquida mensal (fls. 3451), desconsiderando os valores registrados no correspondente livro-caixa (fls. 1844/1865), que deveriam, seguindo o mesmo critério, ser utilizados para calcular o rendimento tributável de 25% da receita líquida mensal; t) o depósito feito em 26/11/2013 (fl. 3154), apesar de ter ocorrido na mesma conta judicial, refere-se ao PAD MS/2013 e não ao PAD 145/2013, que trata da intervenção; u) deve ser considerado como imposto pago o recolhimento de R$ 34.605,45, realizado em 18 de julho de 2014, referente ao código 0211, período de apuração 31 de dezembro de 2013 e data de vencimento 30 de abril de 2014 (fl. 3505); v) para o ano-calendário 2014, considerou no rendimento tributável declarado, além dos emolumentos apurados no DAP do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, a totalidade das receitas registradas nos Livros Auxiliar Diário do Cartório de Registro de Imóveis de Timóteo, quando o valor correto, na condição de interventor, seria o correspondente ao percentual de 25% calculado sobre a receita líquida; w) o Auditor-Fiscal ignorou os erros identificados relativos aos rendimentos informados na DIRPF; x) para o ano-calendário 2015, o Auditor-Fiscal manteve as receitas declaradas a maior e ajustou somente as dos meses de fevereiro e outubro como omissão de receitas; y) a omissão de receita no mês de fevereiro no importe de R$ 895.457,95 é referente ao levantamento de depósitos judiciais correspondentes à metade da receita líquida depositada até 1º de janeiro de 2015, sendo o referido valor considerado na apuração do Fl. 4264DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.725559/2019-67 imposto relativo ao ano-calendário 2014, uma vez que as respectivas receitas e despesas foram informadas naquela declaração; z) o valor do depósito judicial de R$ 60.625,14, efetuado no mês de outubro de 2013, não se vincula ao processo de intervenção, devendo o seu valor ser abatido do levantamento dos depósitos judiciais; aa) esta antecipação do valor devido atesta que não agiu de forma dolosa ou de má-fé para reduzir impostos; bb) para o ano-calendário 2016, o Auditor-Fiscal considerou como livro-caixa a tributar a diferença identificada entre os valores de despesas declaradas e as apuradas relativas aos meses de janeiro a abril, enquanto as demais despesas foram mantidas como corretas por terem sido declaradas a menor; cc) houve um erro não intencional na elaboração da DIRPF/2017, pois o valor do levantamento de depósitos judiciais de R$ 446.878,91, lançado como recebido em junho, foi declarado como recebido em setembro na declaração retificadora de 02 de maio de 2017; dd) para o ano-calendário 2017, o Auditor-Fiscal considerou como livro-caixa a tributar a diferença identificada entre os valores de despesas declaradas e as apuradas relativas ao mês de janeiro, enquanto as demais despesas foram mantidas como corretas por terem sido declaradas a menor; ee) contesta-se a qualificação da multa de ofício em relação à alegada omissão de rendimentos referentes aos levantamentos dos depósitos judiciais e ao RECOMPE, pois não praticou qualquer conduta ou agiu de má-fé com vistas a obter redução do imposto a pagar; ff) a omissão de receitas dos levantamentos dos depósitos judiciais teria decorrido em razão do importe de fevereiro de 2015 ter sido declarado na DIRPF do ano-calendário 2014 e do erro não intencional na elaboração da declaração retificadora apresentada em janeiro de 2019 por não ter informado o depósito levantado em 2016, que fora antes declarado na original e primeira retificadora, transmitidas em 21 de abril de 2017 e 02 de maio de 2017; gg) em relação ao RECOMPE, trata-se de compensação/indenização pelos atos gratuitos praticados pelo notarial, devendo ser excluído da base de cálculo por não se enquadrar no quesito de receita do cartório, pois possui natureza indenizatória; hh) o RECOMPE está previsto no art. 31 da Lei Estadual n.º 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e no art. 8º da Lei Federal n.º 10.169, de 29 de dezembro de 2000; ii) são recomposições patrimoniais pelos serviços gratuitos prestados, e não acréscimos patrimoniais; jj) a Corregedoria de Justiça de Mato Grosso emitiu Parecer declarando que o RECOMPE tem nítido caráter indenizatório, não sendo passível de incidência de IRPF pelos responsáveis legais pelos cartórios (fls. 3696/3699); kk) em relação à glosa de despesas escrituradas em livro-caixa, R$ 2.088.437,05 do total de R$ 2.673.990,59 são referentes às despesas declaradas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Timóteo; ll) outra grande parte das glosas é referente às TFJs, o que configura erro escusável; mm) a natureza da atividade exercida e de ser pessoa esclarecida não significa ser conhecedora do Direito Tributário a tal ponto de não estar sujeita a cometer erros de interpretação da legislação correspondente, mais ainda diante de uma situação fática Fl. 4265DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.725559/2019-67 distante de qualquer parâmetro normal, inclusive dentro da já reconhecida complexidade das atividades cartorárias; nn) o fato de ter participado da reunião na SRRF06 também não significa que entendeu todas as informações prestadas; oo) quanto à multa exigida isoladamente, a ausência de antecipações deveria gerar a aplicação da multa isolada somente no caso de não haver qualquer imposto apurado, sendo aplicada apenas a multa de 75% em caso de apurado imposto no final do exercício; pp) não se vislumbra autorização legal para cobrança cumulativa da multa de ofício com a multa isolada; qq) o recolhimento mensal do carnê-leão pela pessoa física tem a mesma natureza do recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e CSLL, sendo vedado aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (art. 150 da Constituição Federal); e rr) são idênticas as bases de cálculo utilizadas para apurar a multa de ofício e a multa isolada relativa à ausência de recolhimento mensal do imposto. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 3704 a 3745) e decidiu por acolher parcialmente os argumentos: Diante do acima exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo em R$ 1.292.523,14 o imposto suplementar e em R$ 666.416,18 a multa exigida isoladamente, sendo: a) R$ 68.327,99 de imposto suplementar para o exercício 2014, ano-calendário 2013, acrescidos na integralidade de multa de ofício qualificada no patamar de 150% e juros de mora calculados de acordo com a legislação vigente; b) R$ 574.320,19 de imposto suplementar para o exercício 2015, ano-calendário 2014, acrescidos de juros de mora calculados de acordo com a legislação vigente, além de multa de ofício regular de 75% para o crédito tributário principal de R$ 54.011,41 e multa de ofício qualificada de 150% para o crédito tributário principal de R$ 520.308,78; c) R$ 374.928,17 de imposto suplementar para o exercício 2016, ano-calendário 2015, acrescidos de juros de mora calculados de acordo com a legislação vigente, além de multa de ofício regular de 75% para o crédito tributário principal de R$ 4.564,24 e multa de ofício qualificada de 150% para o crédito tributário principal de R$ 370.363,93; d) R$ 205.877,39 de imposto suplementar para o exercício 2017, ano-calendário 2016, acrescidos de juros de mora calculados de acordo com a legislação vigente, além de multa de ofício regular de 75% para o crédito tributário principal de R$ 61.175,88 e multa de ofício qualificada de 150% para o crédito tributário principal de R$ 144.701,51; e) R$ 69.069,40 de imposto suplementar para o exercício 2018, ano-calendário 2017, acrescidos na integralidade de multa de ofício no patamar de 75% e juros de mora calculados de acordo com a legislação vigente; e f) mantida integralmente a multa exigida isoladamente lançada, conforme cálculos mensais de fls. 3404/3408. O referido Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 4266DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.725559/2019-67 Exercício: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. O procedimento fiscal de exigência do crédito tributário será válido mesmo que formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Uma vez comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário de IRPF extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE CAIXA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário inclui todos os rendimentos percebidos durante o período, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. LIVRO-CAIXA. As despesas totais de livro-caixa no ano-calendário apuradas pela autoridade fiscal devem compensar as glosas mensais realizadas no mesmo período fiscalizado. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, o intuito de sonegação, fraude ou conluio. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 04/08/2020 (e-fl. 3828). Em 23/09/2020, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 3752 a 3825, aduzindo os motivos e fatos alegado anteriormente. Fl. 4267DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.725559/2019-67 Vigia no período, a suspensão dos atos processuais (23/03/2020 a 31/08/2020) nos termos das Portarias RFB nº 543 e nº 4.105 de 2020. Em 06/12/2022 foi proposta ação de Consignação em Pagamento, com pedido de antecipação de tutela, para liberar-se de obrigação tributária relativa ao lançamento do Imposto de Renda de 2013 a 2017, com o pagamento da quantia de R$ 275.996,69, bem como a liberação do arrolamento dos bens. A Justiça Federal, em 11/01/2023, apreciou a ação e decidiu extinguir o processo sem julgamento de mérito por não ser a ação de consignação em pagamento adequada para revisar valor de crédito tributário. Em 01/02/2023 foi proposta a Ação judicial ordinária , com pedido de antecipação de tutela para a declaração de inexistência do débito fiscal remanescente no processo 13609.725559/2019-67 (e-fls 3833 a 3854). Em 10/03/2023, a Justiça Federal indeferiu o pedido de antecipação de tutela. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Nos termos da Súmula Carf nº1, a propositura de ação judicial, por qualquer modalidade, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à instância administrativa. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Conforme a cópia do documento juntado ao presente processo, verifica-se que foi proposta pelo contribuinte Ação Ordinária perante a Vara Cível Federal contra a Fazenda Nacional, requerendo: Tratam os presentes autos de ação ordinária declaratória de inexistência de débitos com pedido de autorização para pagamento dos valores incontroversos que o Requerente entende devidos, em virtude do processo administrativo/auto de infração n. 13609.725559/2019-67 da Receita Federal do Brasil. (...) Fl. 4268DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.725559/2019-67 Não há, ainda, qualquer ação de execução fiscal ajuizada contra o mesmo, que possa afastar a competência deste juízo, pouco importando se o Auto de Infração que gerou o processo administrativo n. 13609.725559/2019-67, objeto de discussão nos presentes autos, foi lavrado em Sete Lagoas, o que, aliás, é causa de nulidade, discutida em preliminar no processo administrativo. O processo administrativo está aguardando distribuição no CARF a mais de 02 (dois) anos, como comprova a cópia do último andamento do processo, tendo o Requerente que suportar os juros de mora, embora não seja causador da demora, o que, por si só, justifica a propositura da presente ação. (grifos não originais) O recorrente informa no processo judicial que optou por não reapresentar algumas das alegações incluídas no processo administrativo: No mais, é importante frisar que, no processo administrativo o Requerente discute: a nulidade da autuação, uma vez que praticada por autoridade incompetente; a decadência do lançamento do crédito referente ao ano calendário de 2013, por se tratar de crédito sujeito a homologação, cujo lançamento ocorreu após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos; bem como a natureza indenizatória dos valores pagos pelo RECOMPE, a título de compensação pelos atos gratuitos praticados, uma vez que entende que os mesmos tem natureza indenizatória, já que não ressarcem integralmente nem o valor dos atos e nem a quantidade de atos praticados. O Requerente não traz a baila na presente ação nenhum desses temas, pretendendo em ato de total boa fá, pagar os valores incontroversos e solucionar a sua pendenga com a receita. (grifos não originais) Quanto às multas, informa que a justiça deverá calcular o valor, após definir no mérito o montante devido do crédito tributário: Da mesma forma, o tipo e valor da multa a incidir sobre o débito fiscal, se simples (isoladamente) ou qualificada, depende da apuração da conduta do Autor e da definição do valor real devido, pelo que se requer sejam as mesmas calculadas posteriormente, quando da definição do valor definitivo/final do débito. Isso posto requereu no processo judicial: VI - DOS PEDIDOS (...) c) Seja ao final confirmada a tutela concedida, julgando-se procedente a presente ação para: (...) C.2) que seja declarada a inexistência do débito fiscal remanescente, apurado no auto de infração n. 13609.725559/2019-67 da Receita Federal do Brasil, bem como que se determine a exclusão da base de cálculo do imposto apurado como devido as parcelas que não correspondem ao real rendimento do Requerente, a saber: TFJ-Taxa de Fiscalização Judiciária, recolhimento de 5,66% para o RECOMPE e rendimento pago ao Oficial titular afastado, no valor correspondente a 50% dos rendimento líquidos do Cartório de Registro de Imóveis de Timóteo, à época, por ser de JUSTIÇA; Fl. 4269DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.725559/2019-67 Não resta dúvida que a ação proposta abrange todo o crédito tributário objeto do lançamento, incluindo os acessórios, remanescente após as exclusões efetuadas pela decisão de piso, motivo pelo qual importa em renúncia de instância. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso, por concomitância com ação judicial, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 4270DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.002132/2003-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Publicado no Diário Oficial da União — Processo n2 : 13603.002132/2003-80 De 4-.).. I o3- 1[26_ Recurso n2 : 127.087 Acórdão n2 : 204-00.208 VISTO a Recorrente : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO • EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. 1,,v4. DA F'57 ;Y9A - 2" CC Impossível utilização de compensação mediante o e- , f r -,.-si-os O CRiC!Ntl. J aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ..lieSM-CM" decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. T---vis-ro CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida ã apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESAB •SIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio 2005 Snque einheiro orres Presidente Wa as s ana a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Barnardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 _ Ministério da Fazenda MIN. PA 1- . 7c. N ON - CC-MF x Segundo Conselho de Contribuintes o C a R C;;.L. ;:le-rxr 3> E. . Z.2.0 Oe I G 5 Processo n2 : 13603.002132/2003-80 Recurso n2 : 127.087 viSTO Acórdão n2 : 204-00.208 Recorrente : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A interessada, por meio da petição de fls. 01/02, solicitou a restituição/compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, calculados sobre aquisições de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero com fundamento em decisão judicial proferida no processo judicial n° 2002.38.00.046534-0. A DRF em Contagem - MG indeferiu o pedido de restituição/compensação em virtude da inexistência de trânsito em julgado da ação, por meio da qual a contribuinte está a discutir o direito que lhe ampararia o pedido de restituição. Irresignada com o indeferimento, a interessada apresenta manifestação de inconformidade, onde em síntese alega que: 1. é evidente o reconhecimento do direito da contribuinte ao creditamento do IPI resultante da aquisição de matéria-prima com isenção ou alíquota zero, e o conseqüente direito à compensação do que foi recolhido indevidamente com tributos e contribuições administrados pela SRF; 2. em virtude de a SRF autorizar a compensação de tais créditos apenas com a edição da Lei n° 9.779/99 impetrou mandado de segurança visando o reconhecimento destes créditos no período dos últimos dez anos; 3. não foi verificado se a empresa tem ou não direito creditório, apesar de demorada analise dos livros fiscais por parte do Fisco, principalmente pelo fato de a SRF reconhecer este crédito a partir de 1999, o pedido foi indeferido unicamente em decorrência da inexistência do trânsito em julgado da ação• judicial interposta; 4. de acordo com o art. 74, §11 da Lei n° 9.430/96, alterado pela Lei n° 10.637/02 e MP n° 135 a manifestação de inconformidade seguirá os ritos do PAF; e 5. enquanto perdurar a causa da suspensão da exigibilidade o crédito tributário é desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, não podendo a Fazenda Nacional promover qualquer ato tendente a cobrá-lo. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação sob os mesmos argumentos da DRF em Contagem - MG — ausência do trânsito em julgado da ação judicial. Cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. vè),1 2 , • 22 CC-MF Ministério da Fazenda • .k 2 , cri Fl. ••n Segundo Conselho de Contribuintes .;.4(1.") C O" ...... — Processo n2 : 13603.002132/2003-80 Recurso n2 : 127.087 Acórdão n2 : 204-00.208 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. No que concerne ao creditamento dos valores referentes ao IPI relativos à aquisição de insumos isentos, ou de alíquota zero, verifica-se que a recorrente ingressou na esfera judicial com ação de Mandado de Segurança n° 2002.38.00.046534-0, por meio do qual deseja ver reconhecida sua pretensão de fazer uso de supostos créditos de IN oriundos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem isentos ou tributados à alíquota zero. A ação judicial interposta ainda não teve o seu trânsito em julgado. Verifica-se, portanto que não existe decisão judicial definitiva a amparar as pretensões da recorrente, por conseqüência os créditos a serem objeto da compensação não se encontram revestidos da certeza e liquidez necessárias. Em virtude disso, não se poderia cogitar de compensação aperfeiçoada, neste estágio processual. A compensação, a teor do art. 156, inciso II do CTN, constitui uma forma de extinção do crédito tributário. Por sua vez, a extinção ou é definitiva ou inexiste, pois extinção provisória significa uma incompatibilidade lógica irreconciliável. No caso, os créditos que a contribuinte alega possuir em seu favor não são líquidos e certos, uma vez que ainda dependem de confirmação por parte do Judiciário. Como não há compensação provisória, vez que extinção ainda instável, ou seja, sujeita a modificação, não é extinção, não se poderia autorizar a compensação de débitos com créditos ainda incertos. Ademais disto o art. 170-A do CTN veda expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da ação: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Neste esteio é que se encontra inserido o art. 37 da IN SRF n°210/02: Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. § E A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 2g Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do kfàdil 3 ... • .0, CC-MF - •••• Ministério da Fazenda DA , n. Segundo Conselho de Contribuintes • .-‘ ÓT .0 Processo n2 : 13603.002132/2003-80 Recurso n2 : 127.087 vi Acórdão nu : 204-00.208 título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. § 3Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4 A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. No que diz respeito ao fato de a SRF reconhecer, a partir da Lei n° 9.779/99 a existência de tais créditos é de se observar que, embora com a existência da lei, a contribuinte ingressou com ação judicial própria. Havendo ação judicial tratando da matéria, não cabe manifestação da autoridade Administrativa em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, torna ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32.Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza 33.Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o aro administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. (e 4 .. r --....~....-..----------......„, 4. b̀ , h. %.0, UR DA FAE r .r.:", - '2" ri:'; j °Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 1,- ,:r . a. . 1 0g C. t Processo n2 : 13603.002132/2003-80 VI.., C ---- ..... __— Recurso n2 : 127.087 Acórdão n2 : 204-00.208 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. (Grifas do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.698, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros – e, quiçá, certas Câmaras em certas composições – que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. Nestes casos – isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se – a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatória à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n° 70.23502) – enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele – mais que qualquer agente da administração – estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida km,em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário d ira ia de enfrentar os f 5 i s:/ ' it',2 . • 22 CC-MFMinistério da Fazendamw a-. -,:.- . A FA7F-tr-N - 29 Ce Fl.-=̀ *P " 4,- A" Segundo Conselho de Contribuintes k---!--0.• :' • • ‘ O OcUi:.,CAL Ei:,--,.. .2e3 00 Processo n2 : 13603.002132/2003-80 Recurso n2 : 127.087 X iAcórdão n2 : 204-00.208 VIGI C temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium, não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta específica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto e 70.235/72 —pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mar sempre vinculada apenas à pane confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Correto portanto, a decisão que não concedeu quaisquer créditos do IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos ou tributados à aliquota zero, uma vez que a contribuinte buscou na tutela judicial o amparo para tal direito. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 V à"---- NAYCY4A BA TOS MANATTA 6 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 12219.010841/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 30/06/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive na forma da Súmula Vinculante nº 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento.
Numero da decisão: 2201-011.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 30/06/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive na forma da Súmula Vinculante nº 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão-Notificação da Delegacia da Receita Federal do Brasil – Previdenciária – em Campinas/SP (fls. 151/161), a qual, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Foi lançado contra o contribuinte acima identificado crédito tributário correspondente à glosa de compensação efetuada irregularmente, importando em R$ 237.592,13, incluídos multa e juros de mora até a data do lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 21 9. 01 08 41 /2 01 0- 39 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.010841/2010-39 Conforme Relatório Fiscal de fls. 23/24, os fatos geradores são referentes às remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, nas competências 08/1997 a 06/1998, tendo servido de base para o lançamento as folhas de pagamento, as guias de recolhimento e o processo nº 95.1102471-0. Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte contestou o lançamento, com as seguintes alegações, em breve síntese: 1. O relatório fiscal é omisso e lacunoso, tolhendo o direito de ampla defesa. 2. Não foi demonstrada a razão do enquadramento de sua atividade em alíquota diferente de 1%. 3. A multa possui caráter confiscatório e fere o princípio da capacidade contributiva. 4. O auto de infração foi lavrado com base na documentação da própria empresa, não havendo razão para imposição de multa tão exacerbada. 5. É inconstitucional a exigência de juros moratórios, calculados pela taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal do Brasil – Previdenciária – em Campinas/SP julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, cuja decisão foi assim ementada (fls. 151/161): PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITE. GLOSA. Somente poderá ser compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na hipótese de recolhimento indevido. A compensação de contribuição previdenciária não pode ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. A compensação efetuada em desacordo com essas regras fica sujeita à glosa. Cientificada dessa decisão em 22/12/2005, por via postal (A.R. de fl. 163), a Contribuinte apresentou, em 23/01/2006 (segunda-feira), o Recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CPRS) - fls. 164/190, alegando, de início, a decadência do lançamento, e repisando as alegações da Impugnação. Consoante despacho de fls. 195/196, os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral Federal, para inscrição dos créditos na dívida ativa, tendo em vista a ausência do depósito recursal. Em virtude de decisão judicial favorável à Contribuinte, ocorreu baixa na inscrição da dívida ativa e os autos retornaram à Receita Federal do Brasil para dar prosseguimento ao julgamento do recurso administrativo (despacho de fls. 204/205). Posteriormente, o processo foi encaminhado ao CARF e foi sorteado a este Relator, para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.010841/2010-39 Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso presente, a ciência do lançamento fiscal deu-se em 20/07/2005 (fl. 2), de modo que, qualquer que seja a regra de contagem adotada (art. 150, § 4º, ou art. 173, I, ambos do CTN), restam decaídos os lançamentos relativos aos fatos geradores do período de 08/1997 a 06/1998, objeto do lançamento fiscal. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.010841/2010-39 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 220DF CARF MF Original

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10403811 #
Numero do processo: 10680.724723/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2007 ÁREA DE PASTAGEM. ÍNDICE DE RENDIMENTO. ANIMAIS DE GRANDE PORTE. ÁREA EXPLORADA POR PARCEIRO. COMPROVAÇÃO. Para realização do cálculo do grau de utilização do imóvel rural, é de se considerar, como área servida de pastagem, aquela que seja menor em comparação entre a área declarada pelo contribuinte, a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima e a área declarada pelo parceiro como utilizada, se essa for a alegação de utilização.
Numero da decisão: 2301-011.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ÍNDICE DE RENDIMENTO. ANIMAIS DE GRANDE PORTE. ÁREA EXPLORADA POR PARCEIRO. COMPROVAÇÃO. Para realização do cálculo do grau de utilização do imóvel rural, é de se considerar, como área servida de pastagem, aquela que seja menor em comparação entre a área declarada pelo contribuinte, a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima e a área declarada pelo parceiro como utilizada, se essa for a alegação de utilização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 47 23 /2 01 1- 19 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724723/2011-19 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-51.784 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO relativo ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR – ano calendário 2007 – por verificar não comprovação de área de plantio e pastagem e por subavaliação do Valor da Terra Nua – VTN. A ciência do lançamento foi em 23/08/2011 (e-fl. 27). A impugnação foi apresentada em 14/09/2011 (e-fls. 13 a 14) alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: - informa que, para a comprovação das áreas de produtos vegetais e pastagens, apresenta laudo pericial emitido pelo Engenheiro Florestal José Miguel Said Júnior, e, ainda, contrato de arrendamento comprovando a área destinada à pastagem, requerendo seja acatada uma área de pastagem de 148,5 ha, sendo 48,5 ha destinados para área de pastagem nativa e 100,0 ha para pastagem plantada; - solicita que seja acatada uma área de 42,8 ha de área coberta por florestas nativas, usando de seu direito legal estabelecido na Lei nº 11.428/2006; - contesta que não foram glosados os valores das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas mas não foi considerada a respectiva área de produtos vegetais declarada na DITR e no laudo pericial, solicitando que seja acatada uma área de 51,0 ha de produtos vegetais; - requer sejam computados os valores e áreas iguais aos informados no Quadro Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido apresentado no anexo I; O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 30 a 40) e decidiu por não acolher os argumentos, mantendo o lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto cabe ser mantida as informações declaradas na DITR quanto à distribuição das áreas do imóvel, que não são objeto da lide. DAS ÁREAS COBERTAS COM FLORESTAS NATIVAS Exige-se que as áreas de florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA. DA ÁREA DE PASTAGEM A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724723/2011-19 As áreas utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, conforme exigido pela autoridade fiscal. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, caracterizada a subavaliação do VTN, com base no SIPT, posto que o Laudo de Avaliação apresentado possui um VTN maior que o arbitrado pela fiscalização, e o seu acatamento implicaria no agravamento da exigência. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 24/05/2013 (e-fl. 46). Em 19/06/2013, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 48 a 49, alegando que comprovou a utilização de 128,58 há de área para pastagem. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Conheço dos documentos apresentados junto com o recurso por entender presentes os requisito do §4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, contrapor fatos ou razões trazidas aos autos. Mérito Não há contestação sobre a glosa das áreas de cultivo nem quanto a subavaliação do Valor da Terra Nua – VTN. O recurso versa exclusivamente sobre parte da glosa da área de pastagem. O Auto de Infração desconsiderou a área declarada de 227,2 ha, por falta de comprovação. O contribuinte aduz que possuía 90 cabeças em nome do comodatário Ricardo Rezende de Fonseca, o que justificaria a consideração de 128,58 ha. Na impugnação foi alegado que o Laudo Pericial emito por José Miguel Said Junior, Engenheiro Florestal (e-fls 21), e o contrato de arrendamento (e-fls. 23 a 24) feito Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724723/2011-19 comprovariam a utilização de 148,5 ha como área de pastagem, sendo 48,5 ha destinado à Pastagem Nativa e 100,00 ha de Pastagem Plantada. Sobre essa afirmação, a decisão de piso se pronunciou que nem o Laudo nem o Contrato eram aptos a fazer prova da área de pastagem: Pois bem, em relação ao alegado, primeiramente, ressalte-se que o citado Laudo Pericial, como visto anteriormente, apresentado sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, fato que, por si só, torna esse documento inábil para o fim de qualquer comprovação. Além disso, mesmo que estivesse acompanhado da necessária ART, também , não é documento hábil para comprovar a área utilizada como pastagens, pois o que importa é se essas áreas estão sendo efetivamente utilizadas com a atividade de apascentamento de rebanho, conforme previsto na legislação anteriormente citada. Em segundo lugar, quanto a afirmativa de que a área de pastagem é objeto de contrato de comodato, cabe ressaltar que esse documento, também, por si só, não é hábil para a comprovação do gado apascentado na área referente a tal contrato, pois há a necessidade de documentos que comprovem o rebanho, de propriedade do comodatário, efetivamente apascentado nessa área da Fazenda do Tanque e Conquista. E cita quais seriam os documentos hábeis a fazer a prova requerida: No caso, constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2007 (exercício 2008), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. No recurso é trazido a DIRPF, com a atividade rural, do Comodatário Ricardo Resende da Fonseca, do ano-calendário de 2007, com a informação da exploração da Fazenda do Tanque, Caranaiba, no total de 30,0 ha e movimentação de 90 cabeças de bovinos. De fato, a DIRPF demonstra a existência de 90 cabeças, que justificariam, em tese, uma área de 128,58 ha (90/0,70), contudo, a valor da área declarada como arrendada foi de 30 ha, (e-fls. 61) que corresponde um grau de utilização de 12,91% , ou seja inferior à 30%, portanto, não suficiente a influir na alíquota aplicável ao tributo (3,3%). Como não há discursão do valor do VTN, não há mudança no cálculo do tributo lançado. 2007 Declarado Fiscalização Recurso Distribuição da Área do Imóvel (ha) Área total 243,30 243,30 243,30 APP 10,00 10,00 10,00 Área tributável 233,30 233,30 233,30 Área cocupada por benfeitoria útil e necessária 1,00 1,00 1,00 Área aproveitável 232,30 232,30 232,30 Distribuição da Área utilizada (ha) Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724723/2011-19 Produtos vegetais 5,10 0,00 0,00 Pastagens 227,20 0,00 30,00 Utilizada 232,30 0,00 30,00 Grau de utilização 100% 0 12,91% VTN Valor do imóvel 115.000,00 252.789,34 252.789,34 Benfeitorias 500,00 500,00 500,00 Culturas, Pastagens Cultivadas 3.700,00 3.700,00 3.700,00 VTN 110.800,00 248.589,34 248.589,34 Imposto VTN tributável 106.245,95 238.371,94 238.371,94 Alíquota 0,10% 3,30% 3,30% Imposto a pagar 106,25 7.866,27 7.866,27 Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 70DF CARF MF Original

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10402366 #
Numero do processo: 12269.004316/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS Cabem embargos de declaração quando o acórdão conter obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão embargada e os fundamentos e questionemtos suscitados. Uma vez suscitada a falha ou deficiência da decisão analisada, devem ser acolhidos os embargos de declaração a fim de que sejam corrigidos os vícios apontados.
Numero da decisão: 2201-011.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-010.205, de 02/02/2023, alterar a decisão original para não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência do litígio fiscal representada pelo parcelamento do débito lançado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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EFEITOS Cabem embargos de declaração quando o acórdão conter obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão embargada e os fundamentos e questionemtos suscitados. Uma vez suscitada a falha ou deficiência da decisão analisada, devem ser acolhidos os embargos de declaração a fim de que sejam corrigidos os vícios apontados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-010.205, de 02/02/2023, alterar a decisão original para não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência do litígio fiscal representada pelo parcelamento do débito lançado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de embargos em face do Acórdão 2201-010.205 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, opostos pela DEVAT/10RF, cujo despacho de admissibilidade deu-se às fls. 76 a 84. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 43 16 /2 00 8- 74 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004316/2008-74 Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Jedil Comércio Importação e Exportação Ltda. foi autuada por infringir a Lei n° 8.212/91, artigo 32, inciso IV e parágrafo 5 o , na redação dada pela Lei n° 9.528/97, em razão de ter informado documento Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, sem a totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nas competências 08/2005 a 12/2005, 03/2006, 04/2006, 09/2006 a 01/2007, 03/2007, 07/2007,09/2007 a 12/2007. Esclarece o Relatório Fiscal da Infração - RFI, fl. 06, que os valores referem-se às remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, conforme planilhas de fls. 08/12. O lançamento totalizou o valor de R$ 60.311,49 (sessenta mil, trezentos e onze reais e quarenta e nove centavos), consolidado em 12/11/2008, correspondente ao somatório das multas aplicadas em cada competência, as quais encontram-se discriminadas à fl. 13. Esclarece o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa -RFAM não ter sido constatada a presença de circunstância atenuante, tendo a empresa incorrido em circunstância agravante de reincidência, prevista no inciso V e parágrafo único do artigo 290 do RPS, relativamente às autuações realizadas em ação fiscal anterior, nos seguintes processos: - DEBCAD n° 35.400.252-0 - infração à Lei n° 8.212/91, artigo 32, inciso II, combinado com o RPS, artigo 225, inciso II, e parágrafo 13 a 17, com trânsito em julgado em 14/02/2003; - DEBCAD n° 35.400.251-1 - infração à Lei n° 8.212/91, artigo 49, parágrafo I o , alínea "b", e parágrafo 3 o , combinado com o RPS, artigo 256, parágrafo 1°, inciso II, e parágrafo 3 o , com trânsito em julgado em 17/07/2003. A empresa teve ciência da autuação em 18/11/2008, tendo apresentado defesa tempestiva em 16/12/2008, fls. 16/24. Afirma que o crédito tributário gerador da aplicação da multa foi objeto dos lançamentos 35.400.252-5 e 35.400.251-1, tendo apresentado defesa relativa aos dois créditos, alegando a inconstitucionalidade das exigências, sendo inclusive questionadas na ADI 2594, razão pela qual deve ser desconstituído o crédito tributário. Aduz não ter sido observado o mandamento constante da ADI 551, de aplicação obrigatória a todos, gerando efeitos de lei Transcreve trechos do RE 492842/RN, que reduziu a multa de 75% para 20% do valor principal, cuja decisão refere a ADI 551, que versa sobre a análise de multa de caráter confiscatório. Discorre sobre o caráter confiscatório da multa. Afirma que tanto a Carta Magna como a Lei n° 9.784/99, trazem em suas disposições o princípio da finalidade, que representa a necessidade de que seja a lei interpretada e aplicada de forma que garanta a realização do fim público. Inerentemente ligadas estão a legalidade e a finalidade, permitindo inclusive a interpretação da lei em determinados casos, de forma que, mesmo vigente a norma, não seja aplicada, sob a justificativa de cumprir com a sua finalidade. Deve o aplicador da lei especificar os motivos da sua importância e se ainda cumpre com sua função no sistema. Acrescenta que a multa imposta, além de atingir diretamente o direito de propriedade do contribuinte, vai contra os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, onde se faz necessária a aplicação da lei com atenção ao exagero, de modo a evitar o excesso de Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004316/2008-74 formalismo que resulte em desproporcionalidade, que não atinge nenhuma finalidade social. Conclui que tanto a doutrina moderna como o Supremo Tribunal Federal, determinam não seja a lei analisada exclusivamente sob a ótica do princípio da reserva legal, mas também sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da proporcionalidade. A multa, desproporcional à infração cometida, implica em desrespeito ao direito de propriedade do contribuinte. Requer, face aos equívocos cometidos pela fiscalização seja julgada procedente a impugnação, para o cancelamento da multa aplicada, com a conseqüente extinção do crédito fiscal. Anexa às fls. 36/50, cópias da convenção coletiva de trabalho 2007/2008 e de partes da presente autuação. E o relatório. Ao analisar o recurso da contribuinte, esta turma de julgamento, decidiu que assiste razão em parte à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2007 RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, as multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração enr GFIP devem ser comparadas, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De posse do acórdão ora embargado, em 21/03/2023, a ECOA-DEVAT10-VR, apresentou embargos sugerindo o retorno do processo ao CARF, para avaliação de necessidade de reforma do Acórdão de Recurso Voluntário em questão, pois, os débitos do referido processo, conforme comprovantes em anexo, foram incluídos em parcelamento, conforme o trecho do referido despacho, a seguir transcrito: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Processo principal e apensos com os respectivos DEBCAD's (a saber: 371657296: 371657300; 371657318; 371657326; 371657334; 371657342; 371657350; 371657369 e 371657377) incluídos em parcelamento, conforme telas juntadas às fls. 657 a 661 (as telas e comprovantes do parcelamento foram também copiados nos processos apensos). Proponho retorno ao CARF para avaliação de necessidade de reforma dos Acórdãos de Recurso Voluntário em questão. DATA DE EMISSÃO : 21/03/2023 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004316/2008-74 Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Os presentes embargos foram impetrados dentro do prazo legal e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo acolhê-los e, por isso mesmo, passo a apreciá-los em suas alegações. Apesar de considerar a DEVAT/10RF ilegítima para a apresentação dos embargos ora debatidos, o então presidente desta turma de julgamento, em 31/05/2023, considerando o princípio da fungibilidade dos recursos administrativos e com fundamento no Regimento Interno do CARF (RICARF), recebeu e analisou a admissibilidade do Despacho como Embargos Inominados. Na análise da admissibilidade dos embargos em questão, o presidente desta turma de julgamento concluiu que de fato, houve o pedido de parcelamento, com a respectiva desistência dos recursos impetrados junto a este CARF, dos débitos constantes do presente processo, porém os mesmos não foram considerados ao ser prolatado o acórdão ora embargado, porque a referida solicitação de parcelamento não foi anexada aos autos oportunamente. Por conta disso, solicita a emissão de um novo acórdão considerando a solicitação de parcelamento efetuada pelo contribuinte, conforme os trechos dos referidos embargos inonimados, a seguir transcritos: Da admissibilidade dos embargos inominados - Da legitimidade Os embargos devem ser interpostos pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão, nos termos do art. 65, §1°, inciso V, c/c art. 66, ambos do Anexo II do RICARF. Nos autos, não há prova de delegação de competência do titular da unidade ao signatário do Despacho encaminhado, a fim de conferir legitimidade à interposição dos embargos. Por essa razão, o recurso não poderia ser admitido. Contudo, em observância aos princípios da primazia do mérito e da celeridade processual, e tendo em vista a possibilidade regimental de, a qualquer tempo, qualquer legitimado, inclusive este Presidente, interpor embargos inominados, analisa-se sua admissibilidade, nos termos do art. 65, § 1 o , c/c art. 66, capuí, ambos do Anexo II do RICARF. - Do Despacho da Unidade Executora O despacho de encaminhamento de fl. 662 aponta para a existência de parcelamento do débito objeto do acórdão prolatado devolvendo o processo ao CARF para análise, nos seguintes termos: Processo principal e apensos com os respectivos DEBCAD's (a saber: 371657296; 371657300; 371657318; 371657326; 371657334; 371657342; 371657350; 371657369 e 371657377) incluídos em parcelamento, conforme telas juntadas às fls. 657 a 661 (as telas e comprovantes do parcelamento foram também copiados nos processos apensos). Proponho retorno ao CARF para avaliação de necessidade de reforma dos Acórdãos de Recurso Voluntário em questão.. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004316/2008-74 Consoante informação de fls. 86 a 90, o contribuinte havia solicitado o parcelamento dos débitos em questão, nos termos da Lei n° 12.996/2014, resultando em desistência do contencioso administrativo. Fosse tal informação trazida aos autos, por qualquer das partes, antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado certamente seria outro. Tal fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF. Conclusão Diante do exposto, com fundamento nos arts. 65 e 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, admito os embargos como inominados, dando-lhe seguimento para prolação de novo acórdão. Encaminhe-se ao conselheiro Francisco Nogueira Guarita para inclusão em pauta de julgamento. Analisando os autos do presente processo, percebe-se que de fato, houve erro na elaboração do acórdão ora embargado, erro este causado pela falta de informação da unidade de origem no sentido de anexar aos autos a solicitação de parcelamento efetuada contribuinte antes da prolação do acórdão em questão. Por conta disso, entendo que deve ser emitido um novo acórdão, anulando o anterior, por perda do objeto, haja vista a solicitação de parcelamento pela contribuinte, antes da emissão do acórdão ora embargado. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço e acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-010.205, de 02/02/2023, alterar a decisão original para não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência do litígio fiscal representada pelo parcelamento do débito lançado. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 98DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729080/2018-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre a não homologação de compensação tributária, a penalidade deve ser cancelada.
Numero da decisão: 1002-003.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, e, no mérito, na parte conhecida, em lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre a não homologação de compensação tributária, a penalidade deve ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, e, no mérito, na parte conhecida, em lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/07. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento n° 464 de 02/08/2018 (fls. 2) relativa a multa no valor de R$ 142.911,43, lançada sobre a não homologação das Declarações de Compensação 42022.21088.240314.1.3.03-8463 e 40690.05105.280314.1.3.03-0483 (fls. 3), tendo como fundamento legal o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com alterações posteriores. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 12/11/2018 por via postal (fls. 5) e em 03/12/2018 apresentou impugnação (fls. 7) alegando em síntese que (fls. 10 a 27): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 90 80 /2 01 8- 90 Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.329 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729080/2018-90 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10880.984590/2018-69 -SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ISOLADA - ART. 74, § 18 DA LEI 9.430/96: foi interposta Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório n e 129073245 proferido nos autos do Processo Administrativo de Crédito n s 10880- 984.590/2017-69, que reconheceu apenas parcialmente o crédito da Impugnante e que permanece pendente de julgamento perante a Receita Federal do Brasil, o que implica dizer que os supostos créditos tributários não homologados estão com sua exigibilidade suspensa nos termos do § 18 do artigo 74 da Lei n e 9.430/96. Logo, é evidente que a autoridade fiscal nem sequer deveria lançar a multa isolada. No despacho de encaminhamento do processo a própria Administração Pública alertou para a hipótese de suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário que, evidentemente, inibe o lançamento da multa Isolada por compensação não homologada pendente de Manifestação de Inconformidade, mas ainda assim, o agente fiscal, arbitrariamente, procedeu ao seu lançamento. Tendo em vista a impossibilidade de lançar a multa isolada prevista no artigo 74, §17, da Lei ne 9.430/96, enquanto pendente de julgamento Manifestação de Inconformidade interposta contra o Despacho Decisório que não homologou as compensações, deve ser julgada procedente a presente Impugnação para cancelar a autuação. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE VALIDADE DO PRESENTE LANÇAMENTO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 116, II E_142 DO CTN: o Despacho Decisório proferido no Processo Administrativo n e 10880-984.590/2017-69 nunca poderia ter sido utilizado como fundamento de validade para a presente autuação quanto à multa isolada ora combatida, uma vez que é completamente precário e incerto, haja vista que ainda não foi exarada decisão administrativa terminativa no referido processo. Desta forma, foi desatendido o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, o qual prevê a constatação do fato gerador como fundamento de validade do lançamento tributário. Da mesma forma, o artigo 116, inciso II, do CTN estabelece que, em se tratando de situação jurídica (isto é, regulada pelo direito positivo), o fato gerador ocorre no momento em que tal situação esteja definitivamente constituída. No presente caso o fato gerador não está definitivamente constituído porque se as compensações objeto de discussão no Processo Administrativo n e 10880-984.590/2017-69 forem homologadas, deixará de existir o fato que fundamentou a aplicação da multa isolada! Logo, não foram atendidos os mandamentos contidos nos arts. 116, II e 142 do CTN, devendo, também por essa razão, ser cancelado o lançamento ilegítimo. DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA DE MORA COM A MULTA ISOLADA - "BIS IN IDEM" NA APLICAÇÃO DE DUAS PENALIDADES SOBRE A MESMA INFRAÇÃO: A multa isolada, cujo lançamento ora se impugna, cumulativamente com a multa de mora aplicada sobre os mesmos supostos débitos cujas compensações ainda se encontram sob análise por meio do Processo Administrativo n e 10880-984.590/2017-69, configura bis in idem que é repudiado em nosso ordenamento jurídico pátrio, eis que as duas multas consubstanciam-se em penalidades aplicáveis ao contribuinte pelo descumprimento da legislação, ou seja, pelo mesmo fato, qual seja, insuficiência de recolhimento do tributo a tempo e modo requeridos. Inclusive, a Súmula CARF n e 105 pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa de: i) multa pela falta ou insuficiência dos recolhimentos do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) a título de estimativas mensais e (ii) multa de ofício sobre o IRPJ e a CSLL anuais calculados no encerramento do período de apuração ("ajuste anual"), devendo prevalecer apenas a última. O mesmo raciocínio deve ser aplicado quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa entre a Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.329 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729080/2018-90 multa isolada e a multa de mora incidente sobre a parcela de compensação não homologada, porquanto refletem as mesmas situações, manifestos bis in idem, ensejando, assim, o cancelamento do lançamento indevido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA EM RAZÃO DE COMPENSAÇÃO TIDA POR INDEVIDA PELA RECEITA FEDERAL: A imposição da multa viola diretamente o direito ao contraditório e à ampla defesa prevista no artigo 5 S , inciso LV da Constituição Federal, o direito fundamental de petição aos poderes públicos, previsto no artigo 5° inciso XXXIV, letra a, da CF, a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco-artigo 150, inciso IV, da CF. Ademais, a multa isolada afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com efeito, as penalidades no âmbito do Direito Tributário, devem ter por objetivo (i) inibir possíveis infratores, (ii) reprimir o infrator e (iii) formar uma consciência nos contribuintes que leve à diminuição do percentual de infração à lei tributária. As penalidades, portanto, não podem jamais ter o objetivo arrecadatório, como se verifica no presente caso. Cita decisões judiciais. DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Ng 796.939) SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA: A inconstitucionalidade da multa isolada em virtude da não homologação de compensação encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento será pela sistemática da repercussão geral prevista no § ie, do artigo 1.035 do Código de Processo Civil. Ao analisar o Recurso Extraordinário n e 796.939/RS, o Plenário do Pretório Excelso, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da discussão relacionada à inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996. Ante a Repercussão Geral existente no RE n e 796.939/RS, bem como a evidente e inquestionável identidade com a matéria aqui versada, requer seja determinado o sobrestamento do presente processo administrativo até que seja proferida decisão nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil no referido RE n s 796.939/RS, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO OU SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10880- 984.590/2017-69: Considerando que a multa isolada lançada nos presentes autos decorre da não homologação das compensações discutidas nos autos do Processo Administrativo n e 10880-984.590/2017-69 e, considerando que o mesmo não foi definitivamente julgado perante a esfera administrativa, requer-se o julgamento conjunto de ambos os processos ou, subsidiariamente, o sobrestamento/suspensão do presente processo até que seja proferida decisão administrativa definitiva naquele, uma vez que o reconhecimento do direito creditório lá discutido resultará na inaplicabilidade § 17 do art. 74 da Lei n e 9.430/1996, o que, por consequência, implicará o cancelamento da presente autuação fiscal. Por todos os motivos expostos, requer o cancelamento da multa isolada, protesta pela juntada de todas as provas admitidas em direito, inclusive a juntada de novos documentos e razões complementares eventualmente necessários à instrução do feito e, com fundamento no artigo 5 e , inciso XXXIV, letra "b" da Constituição Federal de 1988, que seja ressalvado o seu direito de ser notificada da juntada de qualquer julgamento pela autoridade fiscal, ou de qualquer outro fato superveniente que venha a ocorrer nos presentes autos, a fim de que possa se manifestar sobre os mesmos, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (artigo 52, inciso LIV), do contraditório e da ampla defesa (artigo 59, inciso LV), além de representar inequívoca negativa de vigência ao princípio da verdade material. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.329 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729080/2018-90 Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 178, repetindo, em linhas gerais, fundamentos e argumentos apresentados em sede de impugnação que interessam a solução da lide. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente, eis que guarda no seu bojo alegação de ofensa ao princípio constitucional da legalidade, matéria cuja apreciação é vedada aos órgãos de julgamento no âmbito do CARF, conforme reza a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em razão disso, a arguição relacionada ao tema não será conhecida. Mérito Trata-se de notificação de lançamento de ofício que exige multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos objeto de declarações de compensação não homologadas no processo nº 10880.984590/2017-69 (DCOMPs 420222108824031413038463 e 406900510528031413030483). O presente lançamento encontra fundamentação legal no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9430/96 (destaque deste relator): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o (...) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Como se vê, a multa isolada incidirá somente sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.329 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729080/2018-90 74 supra mencionado, que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação da declaração de compensação apresentada ao Fisco. Em razão disso, foi fixada tese de repercussão geral nos seguintes termos: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Assim, em que pese o impedimento do CARF para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplicará aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo “que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.” Nesse quadro, a multa isolada em questão deve ser cancelada, em observância ao entendimento expresso pelo STF sobre a matéria. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que a multa isolada aplicada seja integralmente cancelada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 327DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.004857/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A prestação de informações pelas instituições financeiras, dentro de parâmetros pré-determinados por lei, sobre movimentação financeira de seus clientes não configura violação de direitos constitucionais fundamentais. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário (Súmula Carf nº 02). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimento tributável, na Declaração de Ajuste Anual, somente o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Os elementos constantes dos autos permitem afastar somente parcialmente a infração, que deve ser mantida quando não constam dos autos provas inequívocas capazes de elidir a presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido pedido de perícia quando o objetivo é suprir ausência de provas das alegações trazidas na impugnação ou recurso ou quando sua realização seja prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.
Numero da decisão: 2301-011.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, indeferir o pedido de pericia, rejeitar as preliminares, e no mérito dar parcial provimento para recalcular o valor do crédito tributário lançado excluindo-se o valor de R$ 13.383,50 do valor do acréscimo patrimonial a descoberto no mês de junho de 2005. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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INFORMAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A prestação de informações pelas instituições financeiras, dentro de parâmetros pré-determinados por lei, sobre movimentação financeira de seus clientes não configura violação de direitos constitucionais fundamentais. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário (Súmula Carf nº 02). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimento tributável, na Declaração de Ajuste Anual, somente o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Os elementos constantes dos autos permitem afastar somente parcialmente a infração, que deve ser mantida quando não constam dos autos provas inequívocas capazes de elidir a presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido pedido de perícia quando o objetivo é suprir ausência de provas das alegações trazidas na impugnação ou recurso ou quando sua realização seja prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, indeferir o pedido de pericia, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 48 57 /2 00 9- 73 Fl. 1068DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.248 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004857/2009-73 rejeitar as preliminares, e no mérito dar parcial provimento para recalcular o valor do crédito tributário lançado excluindo-se o valor de R$ 13.383,50 do valor do acréscimo patrimonial a descoberto no mês de junho de 2005. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-64.857 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO do Imposto de Renda da Pessoa Física, ano- calendário de 2005, lavrado por acréscimo patrimonial a descoberto, por verificar a realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, nos termos do Relatório Fiscal (efls.547 a 558). A ciência do lançamento foi em 16/01/2009 (e-fl 568). A impugnação foi apresentada em 16/12/2009 (e-fls.581 a 1014) alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: o acréscimo patrimonial informado em sua declaração revelou um traço de sua ingenuidade, uma vez que acreditava na possibilidade de ajuste dos valores dos imóveis de acordo com a evolução do valor venal arbitrado pela municipalidade de São Paulo; afirma que antes mesmo de ser intimado para apresentar as justificativas e/ ou reforma das declaração, a fiscalização quebrou o sigilo bancário e teve acesso de forma injustificada a seus extratos, que detalhavam cada uma das suas operações financeiras; a fiscal relatou que no curso do procedimento não foram apresentadas todas as faturas de seus cartões de crédito e algumas de forma incompleta; tendo concluído no Termo de Verificação que havia incompatibilidade entre seus recursos e os gastos efetuados com seus cartões de crédito, conforme DECRED;. suas despesas a partir de junho de 2006 relacionadas nas faturas de cartões de créditos distoam das efetuadas no início do ano; o “estouro de caixa” apresentado no Termo de Verificação Fiscal, não guarda relação com as despesas pessoais do impugnante; o auto de infração deve ser considerado nulo por ausência de intimação para prestar informações; Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.248 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004857/2009-73 não foi intimado regularmente para prestar esclarecimentos acerca da divergência de informações detectadas pela DECRED; a motivação da quebra do sigilo bancário não convence ,haja vista ter prestado todas as informações e respondido a intimações; afirma que as faturas que deixou de apresentar eram de operadoras de cartões que não estavam relacionadas nas intimações; não houve omissão de elementos das faturas apresentadas , conforme afirmado pela fiscalização, tanto é assim que desafia a autoridade julgadora a apontar uma omissão que seja nas faturas que foram apresentadas; por não permitir que o próprio impugnante apresentasse documentos, e, por não abrir prazo para justificativas acerca das movimentações financeiras de vulto que, de fato, geraram a autuação, o presente auto não atende aos princípios que regem a administração pública, tais quais, a razoabilidade, a proporcionalidade, a ampla defesa, o contraditório e, também, o devido processo legal; o auto deve ser anulado para que possa prestar informações no curso da investigação e a exação seja afastada antes mesmo do próprio lançamento; inconstitucionalidade e ilegalidade da quebra do sigilo bancário; não houve qualquer intimação para apresentar o que quer que seja;. sempre que foi chamado a se manifestar cooperou com a fiscalização apresentando justificativas e documentos que amparassem os lançamentos realizados em sua declaração de ajuste anual;. antes mesmo que o impugnado apresentasse qualquer esclarecimento acerca de suas contas bancárias e das faturas , já havia pedido pendente de cumprimento para que as instituições financeiras apresentassem dados relacionados às movimentações bancárias, motivo pelo qual a autuação deve ser declarada nula de pleno direito; nos últimos seis meses do ano de 2006 utilizou seus cartões de créditos para efetuar despesas relativas à empresa da qual é sócio, a Comercial Rafael de São Paulo Ltda; concentrou pagamentos de boa parte das compras de mercadorias que a sociedade revende, equipamentos e dos serviços prestados a ela, para evitar a cobrança de juros sobre essas operações, se realizadas a prazo no mercado; todas as despesas que constituem o acréscimo patrimonial foram registradas na contabilidade da sociedade, e os recursos da empresa que custearam as despesas; o contrato social anexado comprova o objeto social e justifica a aquisição de enorme quantidade de materiais de construção faturados em nome da sociedade; essa enormidade de aquisições, não se ajusta aos contornos dos hábitos de consumo de qualquer pessoa física, por mais recursos que detenha, ex compra de uma empilhadeira; a maioria das despesas lançadas pela auditora para o último semestre de 2.006, foram operações capitaneadas pela sociedade de que o impugnante é sócio, e não propriamente por ele, não representam despesa pessoal, patrimônio ou renda do impugnante, portanto, não há motivo para o computo dessas verbas no estudo da evolução patrimonial do impugnante; a comprovação do alegado depende de prova pericial técnica, na área contábil, para demonstração de que a imensa maioria das despesas lançadas nos cartões de crédito do impugnado foram custeadas pela sociedade de que o impugnante faz parte; Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.248 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004857/2009-73 os documentos nº 1 a 134 demonstram o pagamento da despesa lançada na fatura, o boleto de pagamento expedido em nome da Comercial Rafael e a nota fiscal faturada em nome da sociedade; o inciso VII do artigo 9ª do Decreto-Lei nº2471/68 dispõe que não é admissível o lançamento de ofício do imposto de renda pessoa física efetuado com base exclusivamente em extratos bancários, menciona doutrinadores e jurisprudências;. conclui que os valores constantes de extratos e faturas não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos, não há que se falar em constituição do fato gerador do Imposto de Renda, devendo o lançamento de oficio ser cancelado, com base no inciso VII, do artigo 9º do Decreto-Lei n° 2.471/88 e, conseqüentemente, ser julgado improcedente o presente auto de infração; não existiu na hipótese dos autos prejuízos que justifiquem a aplicação da multa; a multa imposta ao contribuinte no percentual de 75% sobre o valor do imposto acrescido de juros e correção monetária, numa inflação que atinge menos de 2% (dois por cento) ao mês, agride violentamente o patrimônio do impugnante, caracterizando-se como confisco indireto, visto que não houve qualquer tipo de infração, mas tão somente, uma irregularidade formal decorrente do lançamento de despesas da pessoa jurídica que ele compõe em suas faturas de cartão de crédito; solicita realização de diligência e perícia para apurar a veracidade da alegação de que as despesas do cartão de crédito do impugnante foram contabilizadas na empresa da qual é sócio, indica perito e quesitos; solicita a suspensão do crédito tributário exigido e protesta por juntada de documentos que reforcem seus argumentos O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 1.018 a 1.043) e decidiu por acolher em parte os argumentos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Na fase contenciosa o autuado tem a oportunidade de apresentar todas as provas que julgar necessárias a sua defesa. O sujeito passivo possui pleno direito de defesa que é exercido pela impugnação. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal, tendo em vista que é lícito à autoridade fiscal, especialmente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e cartões de créditos, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.248 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004857/2009-73 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimento tributável, na Declaração de Ajuste Anual, somente o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Os elementos constantes dos autos permitem afastar somente parcialmente a infração, que deve ser mantida quando não constam dos autos provas inequívocas capazes de elidir a presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se pedido de perícia quando o objetivo é suprir ausência de provas das alegações trazidas na impugnação. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderia a parte ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. Inclusive, compete unicamente ao contribuinte produzir as provas que julgar necessárias a sua defesa, não sendo correto imputar tal obrigação à Fazenda Nacional. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Rejeita-se o pedido de juntada posterior de provas documentais, haja vista que as provas devem ser apresentadas pelo Contribuinte no decorrer da ação fiscal ou juntamente com a impugnação ao lançamento, nos termos do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. MULTA DE OFÍCIO. Ao proceder ao lançamento de ofício, deve a autoridade fiscal aplicar a penalidade cabível prevista em lei. Os órgãos julgadores estão impedidos de afastar a aplicação da lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. JUROS SELIC. APLICABILIDADE. É cabível a utilização da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, ante a existência de previsão legal nesse sentido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.248 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004857/2009-73 O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 02/06/2014 (e-fl. 1048). Em 02/07/2014, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 1.050 a 1.064, aduzindo Diante do exposto, claro está que a autuação deve ser imediatamente anulada, pois houve quebra de sigilo bancário desamparada de prévia comunicação do recorrente para prestar informações ou documentos, isso, agravado pelo fato de que o recorrente não ofereceu qualquer resistência ao procedimento fiscalizatório instaurado contra ele, ao contrário, sempre que chamado, apresentou documentos e prestou as informações solicitadas. A quebra realizada no âmbito do processo administrativo, sem a participação do Poder Judiciário, revela procedimento inconstitucional e ilegal. Também por isso, a autuação deve ser imediatamente declarada nula, já que fundada unicamente em dados fornecidos por instituições financeiras. A situação de fato apresentada também não justifica a autuação. Como se relatou, o recorrente não arcou com as despesas lançadas em suas faturas de cartão de crédito. Aliás, todas as comprar realizadas nos diversos cartões representam operações capitaneadas por sociedade de que o recorrente é sócio, e, portanto, não destinaram-se, de maneira alguma, a acrescer-lhe patrimônio ou renda. Os valores mencionados nas faturas não representam sinais exteriores de riqueza ou movimentação financeira a descoberto, haja vista que todas essas operações foram perfeitamente contabilidades na pessoa jurídica de que o recorrente participa, sendo, na medida de suas forças, e de acordo com as regras de tributação próprias das pessoas jurídicas, ali tributadas. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar Pedido de Perícia Indefere-se pedido de diligência ou perícia cujo objetivo é instruir o processo com as provas que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a impugnação ou na apresentação do recurso voluntário, pois a perícia não se presta para substituir a parte na sua atividade de produção de prova, especialmente quando o ônus probatório é da recorrente Ademais, o indeferimento de perícia considerada prescindível, não configura cerceamento de defesa, conforme Súmula CARF nº 163. Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.248 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004857/2009-73 Súmula CARF Nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nulidade do lançamento por afronta aos princípios constitucionais O contribuinte se mostra inconformado por não ter sido intimado de todas as apurações do fiscal ainda durante o procedimento. Aduz o recorrente que só após o lançamento pode apresentar a documentação que comprovaria que não houve excesso de despesa em relação ao valor declarado e conclui que, por não ter sido oportunizado a defesa prévia ao lançamento, tal fato afrontaria os princípios do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. Afirma ainda que não concorda com a decisão de piso no sentido que a ausência de litigiosidade no processo de investigação impede o atendimento ao postulado da ampla defesa e do contraditório. As decisões deste Conselho são no sentido que o procedimento fiscal é uma fase pré-litigiosa, cuja natureza é inquisitória e investigativa. O contribuinte adquire o direito de instaurar a fase litigiosa a partir da ciência do lançamento e realmente a inaugura com a apresentação tempestiva da impugnação, momento em que passa a ter direito ao contraditório e a ampla defesa, nos termo do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Assim, não há qualquer ofensa aos princípios constitucionais o fato de a fiscalização não informar ao recorrente sobre as investigações em curso, tampouco precisa oportunizar esclarecimentos a vista dos elementos de prova coletada. Mérito Quebra do Sigilo Bancário. O recurso afirma que o fiscal teria excedido dos poderes quando solicitou indevidamente a quebra do sigilo das informações bancárias, sem a devida autorização judicial, o que seria ilegal e inconstitucional. Nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulado pelo art. 1º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, mediante a instauração de regular processo administrativo, o Fisco pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. No julgamento do RE 601.314, pelo STF (Tema 225), em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento sobre a constitucionalidade da LC 105, de 2001. Portanto, não há qualquer irregularidade no uso dessas informações para fins fiscais. A base legal para a requisição de informações diretamente às Instituições Financeiras é o Decreto nº 3.724, de 2001, que prevê como requisitos a existência de ação fiscal Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.248 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004857/2009-73 em curso, a prévia intimação do contribuinte para apresentar a documentação e a presença de indício que justifique o pedido, como é o caso de gastos ou investimentos superiores a renda declarada. No caso concreto, o relatório fiscal assim motiva a quebra do sigilo bancário:  A inclusão do contribuinte na fiscalização ocorreu devido a incompatibilidade de recursos disponíveis e os gastos com cartão de crédito, de acordo com as informações da Declaração de Operações com Cartão de Crédito – DECRED.  O contribuinte foi intimado e apresentou parcialmente os extratos solicitados e faturas do cartão de crédito incompletas, sem coincidência de valores com os informado pelas operadoras de cartão de crédito. Estando demonstrado o cumprimento do requisitos objetivos para obtenção do dados diretamente das Instituições Financeira, não há de se cogitar havendo qualquer ilegalidade. Quanto a possível inconstitucionalidade do procedimento, nos termos da Súmula Carf nº 02, não cabe a este Conselho conhecer de tais alegações. Ônus probatório a cargo do recorrente Em relação ao gastos apontados, justifica que decorre da utilização de cartões de crédito pessoal para compra de mercadorias e equipamentos de interesse da pessoa jurídica Comercial Rafael de São Paulo Ltda, da qual é sócio. Afirma que pelo perfil da compras é possível verificar que se tratam de compras para a pessoa jurídica e não pessoal (cita exemplo de uma empilhadeira) e conclui que os documentos apresentados apontam esse fato. Os documentos apresentados foram analisados pela decisão de piso, que concluiu por aceitar parte e rejeitar os demais, por entender não foram suficientes. A decisão apresenta uma quadro com cada documento analisado e os motivo da rejeição. Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.248 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004857/2009-73 No recurso é contestado especificamente a rejeição dos comprovantes de pagamento de cartão de crédito sob o argumento de falta do código de barra para identificar o cartão que foi pago. O contribuinte afirma que há coincidência de valor (até nos centavos) e data, e assim não há motivo para rejeitar a prova somente por não ter o código de barra de forma a identificar número do cartão de crédito. Concordo com o argumento apresentado para o pagamento do valor de R$ 13.383,50, feito no mês de junho de 2019. Os documentos apresentados às fls. 995 e 996, são suficientemente consistentes para demonstrar que a pessoa jurídica foi quem realizou o pagamento da despesa do contribuinte. Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.248 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004857/2009-73 Todavia, para os demais documentos não entendo que haja consistência suficiente de modo a poder vincular a prova apresentada e o valor que se pretende demonstrar. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, indeferir o pedido de pericia, rejeitar as preliminares, e no mérito dar parcial provimento para recalcular o valor do crédito tributário lançado excluindo-se o valor de R$ 13.383,50 do valor do acréscimo patrimonial a descoberto no mês de junho de 2005. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 1077DF CARF MF Original

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