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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10531333 #
Numero do processo: 13656.720511/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, nos termos do art. 3°, caput, e §§ 1° e 4°, Lei n° 7.713/88; art. 43, II, do CTN.
Numero da decisão: 2301-011.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e as Conselheiras Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, que davam parcial provimento, para afastar da base de cálculo o montante de R$ 135.000,00, identificado como doação. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, nos termos do art. 3°, caput, e §§ 1° e 4°, Lei n° 7.713/88; art. 43, II, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e as Conselheiras Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, que davam parcial provimento, para afastar da base de cálculo o montante de R$ 135.000,00, identificado como doação. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 05 11 /2 01 1- 40 Fl. 1230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.210 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720511/2011-40 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JOÃO MANOEL PASQUA, contra o Acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, relativo aos anos-calendário 2007 e 2008, exercícios de 2008 e 2009, em razão de acréscimo patrimonial à descoberto, no valor total de R$ 456.679,26, acrescidos de juros de mora e multa de ofício, atualizados até a data do lançamento. Conforme os fatos narrados, apurou-se variação patrimonial a descoberto, com identificação de excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, em razão de doações de numerários “provenientes” do genitor do contribuinte e pagamentos de lucros advindos de suas empresas: Pasqua JF condutores Elétricos Ltda. e Pasqua Comercial e Serviços Ltda. O termo de verificação fiscal encontra-se nas e-fls. 378, e seguintes, onde foi incluída a Sra. Karina Maria Franchi Pasqua no polo passivo, cônjuge do contribuinte, diante dos bens em comum do casal, imputando 50% da infração fiscal e ela e 50% ao recorrente. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte produz as mesmas alegações de primeira instância, transcrevendo de forma resumida o seguinte: “ (...) 08. Durante o trabalho fiscal realizado pela Impugnada, o fiscal autuador indagou sobre o aumento patrimonial alegadamente não declarado, recebendo, como uma das respostas aos quesitos formulados, a informação que, fazendo parte dos bens do Impugnante, havia a quantia de R$ ,35.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) em espécie, oriunda de doação realizada pelo pai do Impugnante. 09. Entretanto, a fiscalização rejeitou as informações prestadas, e em verdadeiro desrespeito à sistemática de distribuição do ônus da prova, acusa o Impugnante de infringir a legislação tributária por mera presunção. 10. Dentre os motivos que levaram à rejeição da doação alegada, destacamos o seguinte trecho do Auto de Infração:"Dinheiro em Caixa - Saldo de doação de seu pai - R$ 135.000,00 – valor excluído em função da doação incomprovada. — Esta glosa guarda consonância com a lógica, pois levada a efeito diminui a variação patrimonial observada e beneficia o fiscalizado " 11. Visando infirmar suas conclusões, a fiscalização alega que se tal doação fosse verídica, deveriam existir comprovantes de saque da quantia doada, ou a guia referente ao ITCMD da operação, bem como fantasia sobre as inconveniências e dificuldades da movimentação física dos valores. Em todo o momento, apenas supõe. 12. No entanto, visando contribuir para o esclarecimento definitivo dos fatos, o Impugnante carreia aos autos o comprovante de recolhimento de ITCMD. *• 13. Neste mesmo diapasão, o Impugnante junta neste momento "Contrato de Doação Pura e Simples" (DOC. 02), "Recibo" (DOC. 03) e Fl. 1231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.210 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720511/2011-40 "Documento de Arrecadação Estadual - DAE - ITCMD" (DOC. 04), que comprovam que em 31 de março de 2007 e em 31 de janeiro de 2008, Roberto F >qua, pai do Impugnante, doou ao seu filho, as quantias de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) e 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), sendo a quantia de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) o remanescente dos valores doados. 14. Há que se atentar que no presente caso trata-se de doação de PAI PARA FILHO, sendo que os rendimentos e os bens do doador têm origem justificada e declarada, frise-se, são rendimentos já tributados, sendo certo que ordinariamente referidas doações são sempre feitas de maneira informal em se tratando de dinheiro, não havendo que se falar de formalidades estranhas à relação das partes. 15. Estranho seria se, o Impugnante - Sr. João Manoel Pasqua, inadimplente na praça em relação a contrato de compra e venda celebrado com terceiro, ao invés de pagar seu credor, optasse por depositar a doação recebida no banco, tendo em vista que doação de pai para filho é pautada pela informalidade, não havendo o que temer tendo em vista a disponibilidade financeira e relação de confiança evidenciada entre o filho e seu genitor, Roberto Pasqua, que já fora tributado. 16. Sendo assim, a recusa da Impugnada em aceitar os valores declarados como "Dinheiro em Caixa" por João Manoel Pasqua, cônjuge da impugnante, não merece prosperar, pois todos os documentos ora juntados comprovam a efetivação da doação, inclusive com recolhimento do respectivo imposto de doação - o ITCMD, o que demonstra a verossimilhança de todo o alegado. 17. Por tal razão, indevida a penalização do Impugnante, pois os documentos ora apresentados demonstram a doação em dinheiro que o mesmo recebeu de seu pai. 111.2. - Da Aquisição de Bem Imóvel - Fazenda Lagoa 18. Comprovando-se as doações ocorridas, o Impugnante informa celebrou Instrumento Particular de Compra e Venda De Imóvel Rural no dia 24.06.2008 (DOC. 05). 19. A provisão financeira hábil a custear referida despesa adveio de doação já noticiada realizada pelo pai do Impugnante, Roberto Pasqua no ano calendário de 2007, doação esta realizada em dinheiro em espécie, que foi imediatamente repassada ao vendedor – Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda - COOXUPÉ, tendo em vista a necessidade de fornecer possibilidade de cancelamento do negócio por ausência de pagamento. 20. Referido valor, a despeito da exigência do Agente Fiscal, não circulou pela conta do Impugnante, tendo em vista que o Contribuinte já era, ao tempo, devedor da quantia recebida em doação, não havendo razão para depositar em sua conta corrente bancária, se a parte já se encontrava inadimplente em relação à referida operação comercial. Fl. 1232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.210 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720511/2011-40 21. Há de se notar também que o marido da Impugnante é proprietário de apenas !4 do imóvel, conforme "Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural" em anexo (DOC. 06). 22. Frise-se que não há legislação que obrigue o contribuinte a depositar o valor recebido em doação em sua conta-corrente. (...) 28. Deste modo, não havendo lei que determine penalidade para o contribuinte que utilize doações recebidas em dinheiro, sem prévio depósito em agência bancária, não há que se falar em penalizá-lo por ter escolhido realizar o pagamento de sua dívida diretamente, afinal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." 29. E não se fale que o Fisco tem o direito de decidir "como" a parte deve provar a ocorrência da operação, por ser obvia a total ausência de previsão normativa referente a esta exigência. 30. Aliás, exigir que a operação comercial ocorra de uma determinada fornia, sem previsão legal, ofende ao princípio constitucional da livre iniciativa previsto no artigo 170, da Constituição Federal de 1988. (...) 43. Assim, podemos afirmar que a lei determina que o fisco promova a adequada apuração dos fatos tributáveis, abstendo-se de realizar a fiscalização baseada em meras suposições ou alegações vazias de omissão de receita. III.3. - Da distribuição de lucro da empresa PASQUA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. 44. Foram apresentados o Balancete e o Razão Contábil da empresa Pasqua Comercial e Serviços Ltda., onde se comprovam a lisura na distribuição de lucro realizada (DOC. 07). Pede o cancelamento da exigência fiscal, juntando seu Recurso Voluntário nove documentos para comprovar suas alegações. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência deste Colegiado. Assim, passo a analisá-lo. DA AUTUAÇÃO A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências Fl. 1233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.210 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720511/2011-40 necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: “CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF–Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.210 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720511/2011-40 "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Assim, quando a fiscalização toma ciência da hipótese de incidência ao fato gerador do tributo tem a obrigação de lançar o crédito fiscal. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigos 43 e 44, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto encontra amparo nos dispositivos legais: arts. 1º a 3º, e §§, da Lei nº 7.713/1988; arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.134/1990, in verbis: Lei nº 7.713/1988: "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” Lei nº 8.134/1990: “Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.” Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.210 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720511/2011-40 o art. 55, XIII, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99 - assim dispõe: “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva;” O Acréscimo Patrimonial a Descoberto é resultante da diferença positiva entre as aplicações/dispêndios e os recursos/origens verificado mensalmente. Quando essa situação é constatada, presume-se que a diferença apurada, até prova em contrário, é resultante de rendimentos omitidos pelo contribuinte sujeitos à tributação. Trata-se, portanto, de uma presunção legal, que somente pode ser elidida mediante a apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando que o referido acréscimo patrimonial encontra-se justificado em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva, sendo que o ônus probatório é do Contribuinte. A apuração fiscal constatou omissão de rendimentos em razão de Variação Patrimonial a Descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Em seu recurso o recorrente apresentou fatos que visam afastar a acusação fiscal. Senão Vejamos. DOAÇÕES REALIZADA POR SEU GENITOR Alegou que quantia de R$ 135.000,00 em espécie, é oriunda de doação realizada por seu pai. Para comprovar suas alegações juntou três Contratos de Doação Pura e Simples (fls. 413/418), recibos e Documento de Arrecadação Estadual – ITCMD, que alega que comprovam que em 31/03/2007 e em 31/01/2008, Roberto Pasqua, pai do impugnante, doou R$ 350.000,00 e 210.000,00, bem como também no dia 16/12/2010 doou R$ 220.000,00, sendo a quantia de R$ 135.000,00 o remanescente dos valores doados. Alega que os rendimentos e os bens do doador têm origem justificada e declarada e já foram tributados. Foram declarados os valores citados valores em sua DAA. A autoridade fiscal e julgadora de primeira instância entenderam que apesar da documentação acostada, não houve demonstração por meio de documentação hábil e idônea a origem dos recursos que foram doados, onde não ficou demonstrado o efetivo recebimento do dinheiro. Entendeu-se que o contrato de doação pura e simples, os recibos e os Documentos de Arrecadação Estadual apresentados também não demonstram a efetiva transferência do numerário. No presente caso, tenho conclusão diferente da decisão de primeira instância, uma vez que de fato foi apresentado documentos capazes de levar à conclusão de que a operação de doação ocorreu de fato. Apesar do início da fiscalização ter ocorrido em novembro de 2011, referente aos anos-calendário de 2007 e 2008, e as guias de recolhimentos de arrecadação estadual ter ocorrido Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.210 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720511/2011-40 em dezembro de 2011 (e-fls. 419/420), entendo que esses documentos são elementos de prova capazes a dar veracidade às alegações do recorrente, incluindo, que nessas guias foram pagos valores referente a multas e juros referente aos valores doados nos anos-calendário anteriores. Entendo, que se a doação não tivesse ocorrido, ainda que com provas parciais, não haveria necessidade do contribuinte recolher, em seu nome, valores de ITCMD a título de doações, e que teria sido declarado o saldo residual em sua DAA (e-fl. 157),e que segundo esse teria sido tributado o valor da diferença utilizada. Isso demonstra a intenção do contribuinte em comprovar a doação realizada. Diante da operação figurada entre pai e filho, e com o documento arrecadado, mediante da declaração em sua DAA, entendo ser possível emprestar boa-fé aos documentos e operação realizada, podendo ser afastada da base de cálculo os valores identificados. Ainda, verifico que, nas e-fls. 497, consta documento oficial da Secretaria Estadual de Minas Gerais informando uma doação de R$880.000,00 para seus filhos, em espécie, incluindo o recorrente. Ou seja, ao que tudo indica, emprestando boa-fé a esses documentos e da operação realizada, parece ser uma prática comum na família do contribuinte. Existe também a demonstração, por meio de extratos das contas bancários que haviam valores disponíveis para realizar as respectivas doações, havendo numerário considerável transitado nas contas indicadas. Assim, entendo ser possível a exclusão da base de cálculo dos valores indicados a título de doação na quantia remanescente de R$ 135.000,00. Da Aquisição do Imóvel Rural da Cooperativa de Guaxupé Ltda., a Alegação de Nulidade e a distribuição de Lucros da empresa Pasqua Comercial e Serviços Ltda. O recorrente alega que que celebrou instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural no dia 24/06/2008 e que a provisão financeira hábil a custear a referida despesa adveio da doação já noticiada, realizada por seu pai, que ocorreu via dinheiro em espécie que foi imediatamente repassado ao vendedor: Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé Ltda. Nesse sentido, a autoridade lançadora entendeu que o recorrente foi o único proprietário do citado imóvel da Cooperativa de Guaxupé Ltda., de 84.90,50 há, na quantia de R$ 850.000,000, havendo diligência in locu para apurar as informações, já que o contribuinte alega que teria adquirido somente ¼ do imóvel, no valor de R$ 212.500,00. Para a referida aquisição do seu percentual, segundo o recorrente, teria sido feito com os valores originários da doação de seu genitor, já citada acima. Contudo, nessa parte concordo com a decisão de piso, pela falta de documentação hábil e idônea, não havendo como acolher as alegações do interessado, pelo fato da operação realizada conter lastro, inexistindo documentos formalizados com fé pública, ou que tivesse força probatória. Já no que diz respeito à distribuição de lucros e dividendos das empresas em que o recorrente era sócio, cumpre esclarecer que a autoridade lançadora aceitou como valores comprovados da distribuição de lucros e dividendos em R$ 73.000,00, não acolhendo os valores de R$ 50.366,66, apurados do total de 123.366,66, onde foram comprovados por meio de cheques e em extratos bancários apresentados e que formaram um conjunto probatório possível de ser acolhido. Fl. 1237DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.210 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720511/2011-40 De resto, não existem outras formalidades contábeis atendidas, como bem ressaltado pela decisão de piso e pela fiscalização, já que a empresa que opta pelo lucro presumido é obrigada a registrar todos os atos e fatos de sua vida mercantil, e por determinação legal, é no respectivo livro Caixa, observando as exigências legais e formais, como registro nos órgãos competentes com numeração e encerramento do livro. De fato, as afirmações encontram dificuldades de obter amparo e lastro documental, faltando comprovações mais concretas pelo contribuinte. Analisando o recurso apresentado, verifico que não assiste razão o recorrente, uma vez que identificado o fato gerador do tributo, caberia ao interessado produzir as provas da alegação do seu direito, já que sem elas, existe somente alegações, sem suporte ou lastro para suas afirmações. As provas trazidas ao feito, na verdade não são suficientes para afastar o acréscimo patrimonial a descoberto, nem a tributação devida. Em direito tributário, o ônus da prova é transferida ao sujeito passivo, quando da constatação do fato gerador. Com isso, a prova em contrário quem deveria ter feito seria exatamente o contribuinte. Em nenhum momento este foi impedido de apresentar provas ou defesa da acusação fiscal, e, tampouco, deixou de contestar sobre aquilo que estava sendo apontado pela fiscalização 1 . Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que se alega é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei". O processo judicial em seu artigo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, inciso I, impõe ao interessado as comprovações de fato e de direito, tal qual como no processo administrativo: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: 1 Nesse sentido segue decisão do CARF: "PROVAS - Tendo sido a ação fiscal desenvolvida no sentido de trazer aos autos os elementos de prova suficientes para demarcar o ilícito fiscal, com a anexação de cópias de documentos que comprovam as situações descritas no Relatório de Ação Fiscal e com a apresentação de demonstrativos, onde consta a indicação do documento que lhe deu suporte, com a referência à folha do processo em que se encontra, incabível a alegação de que o lançamento se deu por dedução subjetiva da autoridade fiscal". (processo n.º 10435.002291/99- 09, Conselheira Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, publicado no Acórdão n.º 106-14.181, publicado no DOU em 22.11.2004, p. 36). Fl. 1238DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.210 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720511/2011-40 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Nessas circunstâncias, correta a decisão da DRJ de origem. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso apresentado para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar da base de cálculo os valores de R$ 135.000,00, identificados como doação, mantendo as demais disposições da decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação da doação de R$ 135.000,00 que o contribuinte alega ter recebido, em espécie, de seu pai. Sobre o tema, acompanho as razões de decidir do Colegiado a quo, cabendo reproduzir os seguintes excertos do acórdão de primeira instância (e-fls. 461/463): 7.2. In casu , o contribuinte fez constar de suas declarações de ajuste, exercício 2009, ano calendário 2008 e exercício 2008, ano calendário 2007, o recebimento dos valores que supostamente lhe foram doados pelo seu pai de R$ 210.000,00 e R$ 350.000,00, respectivamente, além disso constam três contratos de Doação Pura e Simples e recibos às fls. 413/418, tendo o impugnante como donatário e o seu pai como doador nos valores de R$ 350.000,00, 31/03/2007, R$ 210.000,00, 31/01/2008, e R$ 220.000,00, 16/12/2010, com os respectivos recibos e às fls 419/421 constam Documentos de Arrecadação Estadual. Mas mesmo assim ainda está obrigado a fazer a prova efetiva da doação realizada, mediante documentação hábil. 7.3. É necessário que o impugnante demonstre através de documentação hábil e idônea a origem dos recursos que foram doados e isto não está ocorrendo. O caso em tela trata de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos calendários de 2007 e 2008 e não fica demonstrada o efetivo recebimento do dinheiro nestas doações. 7.4. A declaração de imposto sobre a renda da pessoa física, por si só, não prova o fato declarado, pois compete ao interessado o ônus de provar o fato quando intimado pela fiscalização, que tem a atribuição legal para verificar a autenticidade de todos os fatos declarados. O contrato de doação pura e simples, os recibos e os Documentos de Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.210 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720511/2011-40 Arrecadação Estadual apresentados também não demonstram a efetiva transferência do numerário. 7.5. Também há de se estranhar a afirmação de que a doação tenha sido efetuada em dinheiro, fato bastante incomum em se tratando de valor bastante elevado, quando normalmente são utilizados outros meios, como o cheque administrativo ou a ordem bancária. Admitindo-se, contudo, que os pagamentos tivessem sido feitos em dinheiro, resta a questão: de onde saiu o dinheiro? Se foi sacado de uma conta-corrente ou de uma aplicação financeira, tal fato certamente está registrado em extratos bancários, cabendo ao impugnante demonstrar. 7.6. É um equivoco o raciocínio de que a informalidade dos negócios entre parentes próximos pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes - um empréstimo sem nota promissória, por exemplo -, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte não é de pai para filho: é formal e vinculada à lei, sem exceção. Logo, o grau de parentesco com o doador ou a forma convencionada entre as partes diz respeito somente às partes; não exime o contribuinte de apresentar a prova do recebimento do dinheiro, e não pode ser oposta à Fazenda Pública. [...] 9. Dessarte, diante da ausência de provas que evidenciem as alegadas doações, elas não podem ser consideradas para fins de análise da evolução patrimonial do contribuinte. 10. Em razão do exposto, deve ser mantida a autuação quanto a este ponto da exigência. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora designada Fl. 1240DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.001045/00-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para que aprecie o pedido, desconsiderando a decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Ministério da Fazenda de Contdbuintes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Coes Processo n° : 13888.001045/00-05 gurgie. Recurso n° : 131.478 Acórdão n° : 204-00.871 Pubticado no Dto Recorrente : ARTEFAPI ARTEFATOS DE ARAME PIRACICABA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O CONFEIU COM O ORIGINAL, prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago Brasília, 2 io I Pf indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma Necy BadstCís Reis declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Siape 91806 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTEFAPI ARTEFATOS DE ARAME PIRACICABA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para que aprecie o pedido, desconsiderando a decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. 4-enrique Pinheiro Torr s Presidente 1 • ' odrigo Bernardes de Carvalho' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministe da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF 'rio Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 2 1 / O Led Fl. Processo n° : 13888.001045/00-05 Necy BatrZ Reis Recurso n° : 131.478 Mal Siape 91806 Acórdão n° : 204-00.871 Recorrente : ARTEFAPI ARTEFATOS DE ARAME PIRACICABA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada ingressou com o pedido requerendo restituição/compensação referente a indébitos da contribuição para o PIS relativas aos períodos de apuração compreendidos entre setembro de 1990 e maio de 1994. Para comprovar os indébitos, anexou documentos. A autoridade fiscal indeferiu o pedido da contribuinte ao fundamento de que já havia decaído o direito de pleitear a restituição ou a compensação das contribuições para o PIS recolhidas anteriormente ao prazo de cinco anos, contados da protocolização do pedido, que se deu em 09/10/2000. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese, que o fim do prazo para se pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS só ocorreu em 10/10/2000, razão pela qual não teria se operado a decadência. A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, que indeferiu a solicitação de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/RPO N° 7.248, de 22 de fevereiro de 2005, traçado nos termos seguintes: "Assunto: Contribuiçao para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1999 a 31/05/1994 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vencidos decai no prazo de cinco anos contados na data de extinção do credito tributário. Solicitação Indeferida. Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário de fls. 213/220, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. Este é o relatório. fr( afiP 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 21/ CC-MF -"*•':-244-."- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 2)- i Fl. ol jJjfrçl Processo n° : 13888.001045/00-05 Necy Batista dos Reis Recurso n° : 131.478 Mat. Siape 91806 Acórdão n° : 204-00.871 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo, razão porque dele conheço. A hipótese dos autos trata de restituição-compensação em virtude de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, cujos efeitos foram suspensos pela Resolução do Senado Federal n. 49, de 09 de outubro de 1995, por violação ao artigo 52, X, da Constituição Federal. Adotado pela instância a quo o entendimento de que contagem da decadência se inicia com o pagamento indevido, todos os créditos estariam decaídos já que a protocolização do pedido se deu em 09 de outubro de 2000, e o indébito reclamado mais recente se refere ao período de maio de 1994. Todavia, o entendimento que vem prevalecendo neste Segundo Conselho é de que o termo inicial para contagem do prazo decadencial se conta a partir da publicação da Resolução n. ° 49 do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em controle difuso de constituciolidade. Confira-se: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá-lo, no caso concreto, a partir da resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos- erga omnes- à declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." (1° CC — Ac. n° 107-0596, Rel. Conselheiro Natanael Martins, DOU 23/1012000, p. 9) Portanto, o direito subjetivo de requerer a repetição do indébito só nasceu com a publicação da Resolução do Senado Federal que excluiu a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal do mundo jurídico, ou seja, em 10 de outubro de 1995 e, como anteriormente dito, se a protocolização do pedido se deu em 09 de outubro de 2000, não se operou a decadência. Assim, afastada a decadência dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retomo dos autos órgão de origem para apreciar o pleito da interessada desconsiderando a prescrição/decadência. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. RO 'RIGO NARDES D CARVALHO 3 Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16682.720369/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, DEPÓSITO JUDICIAL. APURAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. PROCEDIMENTO. Diante da ausência de campo específico na DIPJ para que seja registrado o valor dos tributos depositados e, portanto, com exigibilidade suspensa, é lícita a declaração desse valor como estimativa paga, desde que a correspondente base de cálculo tenha sido oferecida à tributação no mesmo período de apuração.
Numero da decisão: 1201-005.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a exigência de IRPJ ao valor de R$ 24.842,10 e para reduzir a exigência de CSLL ao valor de R$ 27.241,52, sobre os quais devem incidir juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.049, de 16 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.720368/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, DEPÓSITO JUDICIAL. APURAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. PROCEDIMENTO. Diante da ausência de campo específico na DIPJ para que seja registrado o valor dos tributos depositados e, portanto, com exigibilidade suspensa, é lícita a declaração desse valor como estimativa paga, desde que a correspondente base de cálculo tenha sido oferecida à tributação no mesmo período de apuração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a exigência de IRPJ ao valor de R$ 24.842,10 e para reduzir a exigência de CSLL ao valor de R$ 27.241,52, sobre os quais devem incidir juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.049, de 16 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.720368/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 03 69 /2 01 2- 92 Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.050 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720369/2012-92 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão pela DRJ Ribeirão Preto, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de lançamentos tributários para reduzir os prejuízos declarados e para exigir IRPJ e CSLL relativos ao ano 2008, bem como juros de mora e multa de ofício (75%). A fiscalização verificou que o contribuinte reduziu indevidamente a base de cálculo dos tributos ao excluir valores a título de incentivo fiscal dos dispêndios com inovação tecnológica e a título de amortização acelerada de bens intangíveis vinculados à pesquisa e inovação tecnológica, nos termos de verificação fiscal. O contribuinte impugnou o lançamento tributário, aceitando a glosa das exclusões apontadas pela fiscalização, mas propugnando pela inexistência de crédito tributário exigível, uma vez que o saldo negativo apurado seria suficiente para suprir as glosas, conforme o seguinte excerto: 2.2. A IMPUGNANTE reconhece não ter localizado em seus arquivos, até o momento, documentos que lhe permitam se opor a essas afirmativas, motivo pelo qual, não se insurgirá contra as glosas dos benefícios previstos na Lei n° 11.196/2005 (Lei do Bem). 2.2.1. Salienta, porém, que esse equívoco não ocasionou pagamento a menor de tributos, como erroneamente asseverado pelo Autuante. 2.3. Afinal, conforme estampado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano-calendário de 2008, apresentada em 16.10.2009 (doe. 02), a IMPUGNANTE: a) preencheu a linha 43 - "Dispêndios com Pes. Tecn. e Desenv. de Ino. Tecn. (Lei n° 11.196/20050") e a linha 44 - "Depreciação e Amortização Acelerada (Lei n° 11.196/2005, art. 17 e 20)" ambas da Ficha 09C - "Demonstração do Lucro Real - Sociedade Seguradora, de Capitalização, ou Entidade Aberta de Previdência Complementar", com os valores de R$ 801.658,51 e R$ 191.893,86, respectivamente; b) em consequência, apurou na linha 53 - "Lucro Real Antes da Compensação de Prejuízos" da citada Ficha 09C a quantia de R$ 273.492.986,28 e, após a compensação de prejuízos fiscais de anos anteriores (linha 54), no total de R$ 82.047.895,88, encontrou Lucro Real (linha 55) de R$ 191.445.090,40; c) na Ficha 12B, partindo do Lucro Real após a compensação de prejuízos fiscais de R$ 191.445.090,40, apurou IRPJ de R$ 28.716.763,56 (linha 01), calculado à alíquota de 15%, e o adicional de R$ 19.120.509,04 (linha 02), calculado à alíquota de 10%, perfazendo a soma de R$ 47.837.272,50; d) após as deduções (i) do imposto de renda retido na fonte - IRRF no período (linha 10) na quantia de R$ 10.380,21, (ii) do IRRF retido pelas demais entidades da Administração Pública Federal (linha 12) de R$ 23.746,09 e (iii) do imposto de renda mensal pago por estimativa no período no valor de R$ 46.678.117,65, terminou, por apurar imposto pago a maior (saldo negativo do IRPJ) de R$ 321.758,29. 2.4. Examinando, então, a planilha em anexo (doe. 03), verifica-se que, glosadas as deduções concernentes aos dispêndios com inovação tecnológica e amortização Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.050 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720369/2012-92 acelerada, como feito pela Fiscalização, o IRPJ devido pela IMPUGNANTE, calculado à alíquota de 15%, passa a ser de R$ 28.821.086,56, que somados ao adicional de 10%, no valor de RS 19.190.057,70, totalizam R$ 48.011.144,20. 2.4.1. Isto posto, valendo-se das deduções e dos valores pagos elencados na letra "d" do subitem 2.3 acima, o saldo negativo do IRPJ apurado pela IMPUGNANTE no ano-calendário de 2008 fica reduzido para R$ 147.886,63, donde, o lançamento correspondente as citadas glosas é de apenas R$ 173.871,66 (R$ 48.011.144,20 - R$ 47.837.272,50), que estão indiscutivelmente pagos, porque compreendidos no saldo negativo do IRPJ de R$ 321.758,29 (letra "d" do subitem 2.3 supra). 2.5. O mesmo raciocino aplica-se a CSLL, de modo que, levando a efeito as glosas efetuadas pela Fiscalização, o valor do saldo negativo dessa contribuição, no ano-calendário de 2008, se reduzirá somente de R$ 107.025,65 (linha 77 da Ficha 17) para R$ 22.851,51 (doc. 03). A decisão de primeira instância analisou de forma aprofundada o argumento do impugnante, mas concluiu que os lançamentos tributários atacados são devidos, considerando que os valores declarados nas DCTF apresentadas pelo contribuinte são inferiores aos valores declarados na correspondente DIPJ e considerando também que uma considerável parcela das estimativas declaradas não foi recolhida ao erário, mas sim depositadas em juízo. O recurso voluntário apresentado em seguida reitera as alegações veiculadas na impugnação e combate os fundamentos da decisão recorrida, afirmando que a manutenção dos lançamentos tributários fere o artigo 151, II, do CTN, o qual determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto de depósito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 26/03/2019 (fls. 738) e seu recurso voluntário foi apresentado em 24/04/2019 (fls. 740). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. Conforme já foi relatado, o contribuinte reduziu as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao excluir valores a título de incentivo fiscal sobre dispêndios com inovação tecnológica e a título de amortização acelerada de bens intangíveis vinculados à pesquisa e inovação tecnológica. A fiscalização glosou essas reduções e o contribuinte não contesta essa glosa. O aumento das bases de cálculo levou a fiscalização a compensar parte dos prejuízos acumulados (IRPJ e CSLL) do contribuinte e a exigir IRPJ no valor de R$ 172.728,73 e CSLL no valor de R$ 50.093,03. O recorrente, desde a impugnação, combate essa exigência, afirmando que possuía saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 147.886,63 e de CSLL no valor de R$ 22.851,51, já considerando as referidas glosas. A decisão recorrida não reconheceu os saldos negativos propugnados pelo contribuinte por considerar que estes têm origem em valores de estimativas que não foram pagas em sua totalidade, uma vez que uma considerável parcela destas foi apenas depositada em juízo. Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.050 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720369/2012-92 O recorrente não questiona o fato de parte das estimativas declaradas terem sido depositadas, mas afirma que o procedimento por ele adotado está correto, considerando as especificidades da DIPJ. Incluir os valores depositados em juízo no montante das antecipações mensais (estimativas) declaradas faz com que essas informações, no âmbito da DIPJ, percam a sua veracidade. O correto seria, no meu entender, que a DIPJ possuísse um campo específico para o tributo depositado e, por isso, com exigibilidade suspensa, assim reduzindo o tributo a recolher naquela apuração. Todavia, não existe esse campo, deixando em aberto o procedimento que os contribuintes devem adotar para dar eficácia à suspensão da exigibilidade dos tributos depositados, nos termos do artigo 151 1 , II, do CTN. Na espécie, entendo que a legitimidade do procedimento adotado pelo contribuinte é garantida pela análise das DCTF relativas às estimativas declaradas (fls. 715), em que toda a receita foi tributada e as parcelas depositadas estão explicitadas. Assim, caso os depósitos sejam convertidos em renda da União, eles poderão ser alocados às parcelas suspensas das estimativas e a apuração se aperfeiçoa. Caso contrário, o contribuinte recuperará os valores depositados e não haverá tributação indevida. Portanto, afasto o óbice trazido na decisão recorrida contra o procedimento adotado pelo contribuinte, reconhecendo os novos saldos negativos por ele apontados, cujos valores foram confirmados na decisão recorrida. Com isso, as exigências realizadas devem ser reduzidas pelo valor dos correspondentes saldos negativos, ou seja, a exigência de IRPJ original, no valor de R$ 172.728,73, deve ser reduzida pelo saldo negativo de R$ 147.886,63, permanecendo uma exigência no valor de R$ 24.842,10. Da mesma forma, a exigência de CSLL original, no valor de R$ 50.093,03, deve ser reduzida pelo saldo negativo de R$ 22.851,51, permanecendo uma exigência no valor de R$ 27.241,52. Os valores mantidos devem sofrer a incidência de juros de mora e multa de ofício (75%). Saliente-se que o contribuinte apresentou recentemente a petição de fls. 782 em que informa o fato de os depósitos judiciais em tela terem sido convertidos em renda em favor da União. Nessa mesma petição, confirma o valor dos saldos negativos acima apontados. Não será dado provimento total ao recurso voluntário porque o recorrente está pedindo a exoneração integral das exigências em tela que, pelo meu entender, tem fundamento em um erro de cálculo do autor, o qual afirma que os saldos negativos são superiores aos valores exigidos originalmente, o que não é verdade. Diante das razões acima expostas, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a exigência de IRPJ ao valor de R$ 24.842,10 e para reduzir a exigência de CSLL ao valor de R$ 27.241,52, sobre os quais devem incidir juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a exigência de IRPJ ao valor de R$ 24.842,10 e para reduzir a 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] II - o depósito do seu montante integral; Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.050 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720369/2012-92 exigência de CSLL ao valor de R$ 27.241,52, sobre os quais devem incidir juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 708DF CARF MF Original

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10537008 #
Numero do processo: 10166.009249/2010-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade quando o lançamento, realizado por autoridade competente, atende a todos os requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO A diferença positiva entre o valor de alienação (valor líquido recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório) e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública não integra a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual do cedente (contribuinte), devendo ser tributada em separado, à alíquota de 15%. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Não obstante, por não constituir ônus do cessionário nem do cedente, o imposto sobre a renda retido na fonte não integra a base de cálculo do ganho de capital e não é passível de compensação ou dedução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. DEDUÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. Os honorários advocatícios e periciais devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos, haja vista que somente a parcela correspondente aos rendimentos tributáveis poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda.
Numero da decisão: 2002-008.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito,negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade quando o lançamento, realizado por autoridade competente, atende a todos os requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO A diferença positiva entre o valor de alienação (valor líquido recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório) e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública não integra a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual do cedente (contribuinte), devendo ser tributada em separado, à alíquota de 15%. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Não obstante, por não constituir ônus do cessionário nem do cedente, o imposto sobre a renda retido na fonte não integra a base de cálculo do ganho de capital e não é passível de compensação ou dedução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. DEDUÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. Os honorários advocatícios e periciais devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos, haja vista que somente a Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.519 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.009249/2010-21 2 parcela correspondente aos rendimentos tributáveis poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Impugnação à Notificação de Lançamento nº 2007/601451284335142 que constituiu crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano-calendário 2006, no valor original de R$ 5.824,40, acrescido de multa e juros moratórios. Registre-se que o lançamento foi formalizado após apreciação da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), fls. 19, relativa à Notificação de Lançamento n° 2007/601435277382095 já cancelada. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento foi efetuado em razão de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (R$ 226.940,52, fonte CNPJ nº 00.394.700/0001-08, Distrito Federal – Secretaria de Saúde). Em sua impugnação o contribuinte alega, em síntese, que auferiu rendimentos em razão da ação trabalhista n° 0016200-63.1986.5.10.004 (Precatório n° 449/1994), objeto de acordo judicial, que resultou no recebimento de: um sinal, no ano de 2006; doze parcelas trimestrais, realizadas em 2007, 2008 e 2009, quatro em cada ano; e uma parcela paga por meio de cessão de crédito de precatório a terceiros, para fins de compensação de impostos distritais. Afirma que os valores relativos ao acordo encontram-se discriminados na Certidão nº 284/20010, emitida pelo Juízo Conciliatório do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que anexa por cópia (fl. 33). Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.519 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.009249/2010-21 3 Aduz que em sua declaração de ajuste anual fez constar, no campo relativo aos rendimentos tributáveis, três lançamentos: proventos de aposentadoria, sinal decorrente do acordo judicial e cessão de precatório feita a terceiros. Alega ainda que, no curso do processo trabalhista, realizou despesas com honorário advocatício e pericial a um custo de 15,00% para o primeiro e 3,00% para o último. Aponta três inconsistências do lançamento que supostamente violam o pleno exercício do direito de defesa: a) incorreção no demonstrativo de apuração do imposto ao indicar como valor declarado na DIRPF o montante de R$ 808.206,73 ao invés de R$ 924.472,93, como afirma ter utilizado; b) incorreção no valor dos honorários advocatícios e periciais considerados no cálculo dos rendimentos tributáveis. Não foram abatidos os valores efetivamente pagos de R$ 14.115,18 e R$ 2.823,04, deduzindo-se apenas 12,11% de tais despesas, correspondente a R$ 1.709,61 e R$ 341,92, respectivamente para despesa com advogado e perito; e c) ausência de explicação para glosa do valor de R$ 226.940,52 a título de imposto retido na fonte. Alega que os valores correspondentes à cessão de crédito a terceiros foram indevidamente excluídos da base de cálculo (rendimentos tributáveis) pela Autoridade Fiscal, reduzindo a parcela dedutível de despesas com honorário advocatício e pericial, assim como também foi excluído indevidamente o valor correspondente ao imposto sobre a renda retido relativo ao crédito objeto de cessão para terceiros. Defende-se afirmando que apenas a parcela correspondente ao FGTS deveria ser objeto de exclusão da base de cálculo (8,00% do valor recebido), devendo-se deduzir 92,00% das despesas com honorário advocatício e pericial. Anexou documentos para comprovar alegações, fls. 31 a 41. Requer o cancelamento do lançamento e reconhecimento do direito creditório pleiteado. Em 21/1/2011, anexa novos documentos com o propósito de esclarecer os valores que entende lhe devam ser restituídos, fl. 53. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 11/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.519 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.009249/2010-21 4 a) que todos os valores percebidos pela contribuinte foram tributados à alíquota de 27,5%, por meio de retenção na fonte, por parte do Distrito Federal, valor esse que pertence ao próprio Distrito Federal; b) como o credor afirma expressamente ter retido na fonte tributo que lhe pertencia, logo não há justa causa para Receita Federal glosar o pagamento do referido tributo por parte do contribuinte, em evidente bis in idem, o que demonstra a nulidade do Auto da Infração; c) tendo sido demonstrado que houve retenção do imposto de renda à alíquota de 27,5% sobre o montante recebido, portanto, não houve distinção entre verbas tributáveis e não tributáveis, logo improcedente a glosa, ainda que proporcional, de honorários advocatícios e periciais, o que comprova a nulidade absoluta da notificação; d) por fim, solicita a restituição integral do IRRF, como declarado pelo contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da Preliminar de Nulidade Preliminarmente, o recorrente requer a nulidade do lançamento fiscal, por entender que o valor do IRRF, por parte do Distrito Federal, ficou comprovado nos autos. Dentro do caminhar normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, a saber: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; e (iii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. E nenhuma dessas hipóteses foram evidenciadas nos autos. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (g.n.) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.519 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.009249/2010-21 5 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifos nosso.) No caso dos autos, os atos e termos foram lavrados por pessoa competente. Constata-se, ainda, a observância da garantia da ampla defesa ao ter sido devidamente concedida ao autuado para apresentar sua peça de impugnação/recurso e produzir elementos probatórios, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Ou seja, o Recorrente teve garantido todos os seus direitos de defesa, não procedendo, portanto, suas alegações de nulidade dos presente auto de infração. De fato, as alegações do recorrente dizem respeito ao mérito, o qual será analisado em seguida. Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade requeridas pelo contribuinte. Do Mérito O litígio recai sobre a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 226.940,52, decorrente do valor total cedido a terceiros pelo contribuinte de R$ 889.127,03. Do exame dos autos, percebe-se que o cerne da questão consiste em determinar a natureza tributária da verba cedida a terceiros para compensação de impostos distritais. Para o deslinde da questão, é mister reproduzir a legislação atinente à matéria: Lei nº 7.713, de 1988: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.519 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.009249/2010-21 6 proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. (destaques da transcrição) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Lei nº 8.981, de 1995: Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento. § 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2º Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. (destaques da transcrição) O Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000, por seu turno, esclarece: (...) 10. O precatório é uma ordem judicial em que a autoridade forense determina o pagamento ao credor de importância líquida e certa em razão de sentença condenatória transitada em julgado imposta a pessoa jurídica de direito público, que deverá incluí-lo na lei orçamentária anual. Portanto, configura um título judicial representativo de um crédito de titularidade da pessoa física ou jurídica que estabeleceu a lide contra o poder público. 11. A cessão do precatório configura a cessão de um direito de crédito do seu titular para outrem. O negócio jurídico cessão de crédito, como ensina o professor Silvio Rodrigues, em sua obra Direito Civil, “... encontra justificativa no fato de o crédito se apresentar como um bem de caráter patrimonial e capaz, portanto, de Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.519 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.009249/2010-21 7 ser negociado. Da mesma maneira que os bens materiais, móveis ou imóveis, têm valor de mercado onde alcançam um preço, assim também os créditos, que representam promessa de pagamento futuro, podem ser objeto de negócio, pois sempre haverá quem por eles ofereça certo valor. A cessão desempenha, quanto aos créditos, papel idêntico ao da compra e venda, quanto aos bens corpóreos.” (Ed. Saraiva, vol. 4, 9ª edição, 1995, pág. 297). (...) 16. Quanto à pessoa do cedente, os ganhos de capital obtidos com a cessão de direitos, representados no caso pelos precatórios decorrentes de ações judiciais, estão sujeitos ao imposto de renda. (destaques da transcrição) (...) 16.2. O ganho de capital será apurado no mês em que for auferido, e tributado em separado, à alíquota de 15% (quinze por cento), não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). 16.3. O demonstrativo de apuração do ganho de capital deverá ser juntado à declaração do cedente, e o valor do ganho de capital, menos o imposto pago, será informado na declaração, no campo de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. 17. Quanto à pessoa do cessionário, este sub-roga-se no crédito do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive os acessórios do crédito (Código Civil - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, arts. 986, 987, 1065 e 1066). 17.1. No momento da homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário, este apurará igualmente o ganho de capital decorrente desta operação, considerando como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções previstas em lei e o custo de aquisição será o montante pago ao cedente quando da cessão de direitos. 17.2. Os ganhos de capital, quando apurados por pessoa jurídica, integrarão a base de cálculo do pagamento por estimativa (Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 32, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º), comporão o seu resultado e serão computados na determinação do lucro real e, no caso de pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, comporão o lucro do período de apuração (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25 e 27). 18. Quanto à fonte pagadora (Fazenda Pública), o crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em que for quitado pela Fazenda Pública. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.519 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.009249/2010-21 8 18.1. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto de renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal a homologação da compensação do precatório com débitos do cessionário para com a Fazenda Pública.” (grifou-se) Do exposto, conclui-se que os rendimentos no importe de R$ 889.127,032, a que o contribuinte fez jus em função do êxito obtido na reclamatória trabalhista, cedidos a terceiros para quitação de impostos distritais, em função da sua natureza jurídica tributável, ensejaram a incidência de imposto de renda na fonte no momento da homologação da compensação. A par disso, por desempenhar quanto aos créditos, papel idêntico ao da compra e venda, quanto aos bens corpóreos, a cessão de crédito constitui-se em uma das formas de ganho de capital. Desse modo, a diferença positiva entre o valor de alienação (valor recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório) e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública não integra a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual do cedente (contribuinte), devendo ser tributada em separado, à alíquota de 15%. Note-se que a diferença entre o ganho de capital e o imposto pago será lançada na declaração de ajuste anual, a título meramente informativo, no campo de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. Por outro lado, o acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Entretanto, o dito imposto de renda na fonte, por não constituir ônus do cedente ou do cessionário, não integra a base de cálculo do ganho de capital e não é passível de compensação ou dedução. Assim, considerando que, como já se viu, os rendimentos de que se trata (R$ 889.127,032) não podem integrar a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, também não se pode admitir a compensação do imposto correspondente (R$ 226.940,52 ). Logo, há que se manter a glosa, nos exatos termos em que efetuada pela fiscalização. Da Proporcionalização das Despesas Judiciais No que tange ao valor dos honorários advocatícios e periciais a ser deduzido dos rendimentos tributáveis, a teor do artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, abaixo transcrito, são dedutíveis da base de cálculo do imposto as despesas suportadas pelo contribuinte, relacionadas aos rendimentos obtidos por via judicial: Art 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.519 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.009249/2010-21 9 Cumpre frisar, no entanto, que, pelo fato de o montante recebido em decorrência da ação trabalhista envolver “rendimentos tributáveis” e “rendimentos isentos e não-tributáveis” (FGTS), os honorários advocatícios devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos, como orienta a questão nº 408 do “Perguntas e Respostas – Ano- calendário de 2006”: 408 — Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial? Os honorários advocatícios e as despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma maneira, os gastos efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos podem ser diminuídos quando do recebimento dos rendimentos. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis. (destaques da transcrição) Nesse contexto, entendo como correta a proporcionalização das despesas com honorários advocatícios e perícia contábil em 12,11%, por parte da fiscalização, apropriada então a transcrição do seguinte excerto da decisão recorrida, a qual concordo e adoto como razões de decidir: (...) No ano calendário de 2006, em sua declaração de ajuste, para a fonte pagadora Distrito Federal – Secretaria de Saúde (CNPJ nº 00.394.700/0001-08), o sujeito passivo informou rendimentos tributáveis no montante de R$ 903.151,13 e imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 263.294,24, correspondentes aos proventos de aposentadoria, ao valor do sinal e à cessão de crédito resultante do citado acordo trabalhista. Declarou, também, na qualidade de rendimentos isentos e não tributáveis, o valor de R$ 66.352,86 correspondente ao FGTS, também vinculado ao acordo judicial. A Autoridade Lançadora apurou, como base nos documentos relativos à ação judicial em questão, especialmente a Certidão nº 284/2010, que o valor bruto dos rendimentos pagos no ano de 2006 corresponderam a R$ 37.791,07, fl. 25. Deste valor, foram abatidos os valores registrados a título de FGTS (R$ 4.298,27) e parte dos custos com honorários advocatícios (R$ 1.709,61) e perícia contábil (R$ 341,92), considerados como necessários à obtenção dos rendimentos, fl. 21. Os valores dos honorários advocatícios e periciais passíveis de dedução corresponderam a 12,11% do total pago no ano, tendo em vista que, para efeito de cálculo do rendimento sujeito ao ajuste anual, os rendimentos totais recebidos da ação foram separados entre rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, rendimentos isentos e não tributáveis e créditos sujeitos a ganho de capital. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.519 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.009249/2010-21 10 No caso, o percentual de 12,11% aplicado correspondeu ao valor tributável sujeito ao ajuste anual, a seguir demonstrado: Tabela 1 – Valores do Acordo e Percentuais Natureza do Rendimento Valor (R$) Percentual (%) Valor Bruto Total do Acordo 1.030.807,95 100,00 (-) Cessão de Crédito de Precatório 889.127,03 (-) Diferença FGTS (tabela 2) 16.830,71 (=) Rendimento Bruto Tributável 124.850,21 12,11% Logo, entendo como correta a decisão de piso, a qual manteve a proporcionalização das despesas com honorários advocatícios e perícia contábil em 12,11%. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.903914/2013-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. PROVAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação.
Numero da decisão: 1302-007.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-08T00:15:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-08T00:15:51Z; Last-Modified: 2024-07-08T00:15:51Z; dcterms:modified: 2024-07-08T00:15:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-08T00:15:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-08T00:15:51Z; meta:save-date: 2024-07-08T00:15:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-08T00:15:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-08T00:15:51Z; created: 2024-07-08T00:15:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-08T00:15:51Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-08T00:15:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18470.903914/2013-86 ACÓRDÃO 1302-007.165 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WAYNE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. PROVAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.165 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.903914/2013-86 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face do acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação (“DCOMP”) nº 07281.88436.230409.1.3.03-4380 (fls. 2 a 19), referente ao ano-calendário de 2007, informando saldo negativo de CSLL, composto por retenções na fonte da contribuição social e estimativas compensadas. Foi proferido o Despacho Decisório nº 064311425 (fl. 20), homologando parcialmente as compensações declaradas em DCOMPs, nos seguintes termos: A análise do crédito consta às fls. 388 a 391. Cientificada a contribuinte do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 21 a 40). Nas suas razões, argumenta pela regularidade das retenções sofridas na fonte da contribuição social, porquanto apresenta informes de rendimentos, e da necessidade da confirmação das estimativas compensadas enquanto parcelas componentes do saldo negativo do período. A contribuinte apresentou diversos documentos (fls. 41 a 399), alguns dos quais são ilegíveis. Destaco, dentre todos, a Ficha 16 da DIPJ (fls. 253) e os informes de rendimento (fls. 377 a 386). Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.165 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.903914/2013-86 3 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade, julgando-a procedente em parte (fls. 429 a 438). O julgamento confirmou a totalidade das estimativas compensadas na composição do saldo negativo do período e parte das retenções na fonte da contribuição social, no montante de R$ 186.297,48, com base nas DIRFs das fontes pagadoras, consignando, ainda, que alguns valores de retenção declarados dependeriam de comprovação de que o correspondente rendimento integrou o resultado do exercício e foi submetido à tributação, o que não foi comprovado pela contribuinte. Eis o dispositivo da decisão: Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer a manifestação de inconformidade e, no mérito, por sua procedência parcial, reconhecendo parcialmente o direito creditório de R$ 248.682,58. Cientificada a contribuinte em 22 de novembro de 2019, apresentou Recurso Voluntário, em 4 de dezembro de 2019. Sustenta que comprovou que sofrera a retenção na fonte de R$ 234.266,22, por meio dos informes de rendimentos (fls. 376 a 386). Pugnou pelo reconhecimento integral do saldo negativo de CSLL. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. A denominada declaração de compensação tem o condão de formalizar o encontro de contas entre a contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa da primeira. Cabe a esta, então, responsabilizar-se pelas informações sobre os créditos e débitos e manter a guarda de provas suficientes para, em sendo o caso, submeter à autoridade tributária para sua análise, verificação e confirmação. Nesse procedimento administrativo, provocado pela contribuinte, é interessante notar que o conjunto de provas que podem ser produzidas é amplo. Isso reflete o posicionamento jurisprudencial deste tribunal administrativo que, inclusive, editou súmula com eficácia vinculativa aos julgadores. É o exemplo da Súmula CARF nº 143, veja a sua redação: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tratando-se de matéria sujeita à comprovação da contribuinte, no mínimo, é necessário que se mova no sentido de comprovar o seu direito, pelos mais diversos meios idôneos Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.165 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.903914/2013-86 4 que possa fazer. É o exemplo, no caso de retenção de tributos na fonte, de se juntar aos autos os comprovantes líquidos de recebimento e as notas fiscais emitidas, na impossibilidade de se obter outros documentos que estão sob guarida de terceiros. O direito creditório postulado pela contribuinte, nos termos do artigo 170 do CTN, deve ser líquido e certo, cuja comprovação, portanto, parte da autora do pedido. A contribuinte, nesse caso, deveria valer-se do previsto no artigo 74, §11º, da Lei nº 9.430/1996 e do inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Feitas essas considerações em tese, passa-se ao caso. O tema que permanece em litígio diz respeito à diferença das retenções na fonte pleiteadas pela contribuinte (R$ 47.668,74), parcialmente comprovadas no despacho decisório e na decisão da DRJ. Nesse sentido, cabe esclarecer que o desencontro de valores apresentado se trata de matéria fática e que poderia ser sanada pela contribuinte, mediante a apresentação de provas de que sofrera a retenção na fonte da CSLL, refutando os resultados constantes da decisão da DRJ, e de que ofereceu integralmente à tributação. Entretanto, isso não foi feito. As provas contidas nos autos, aptas a serem valoradas são: os informes de rendimentos e a DIPJ do período. A contribuinte não trouxe aos autos as notas fiscais e os extratos bancários que comprovassem o recebimento líquido de suas faturas, descontados os tributos retidos na fonte. E nem sequer refutou as constatações da decisão de piso, a qual foram esclarecedoras quanto ao não oferecimento da totalidade das receitas cuja retenção na fonte da contribuição social ocorrera à tributação. Na DIPJ 2008, Ficha 17, a contribuinte informa a retenção na fonte de R$ 209.798,55 no período (linhas 56 e 57 – fl. 254). A ficha 54, por sua vez, elenca diversas fontes pagadoras distintas, cuja contribuição social retida na fonte totalizou R$ 221.765,90 (fl. 332). Somente nesse confronto, encontra-se uma primeira inconsistência nas declarações transmitidas. A planilha elaborada que consta no acórdão da DRJ é irretocável, no entanto, em comparação com a ficha 54 da DIPJ, não foram consideradas as retenções da contribuição social dos itens 177, 181, 183, 188 e 190, que somaram R$ 6.629,26, com receita correspondente de R$ 902.050,03. Contudo, tal informação deve ser contrastada com os informes de rendimentos juntados nos autos e com as DIRFs diligenciadas pelo julgamento a quo. De plano, portanto, o pleito veiculado no recurso é infundado, pois a contribuinte não ofereceu à tributação parte dos rendimentos que constam dos informes de rendimento. Nesse sentido, os informes de rendimentos, embora sejam de fato documentos hábeis a comprovar a retenção na fonte da contribuição social, não pacificam a controvérsia, pois alguns deles sequer foram assinados pelas fontes pagadoras, a exemplo dos informes juntados às fls. 377, 378, 380, 381, 382, 383 e 384 – estes informes, consequentemente, não comprovam a retenção na fonte da contribuição social. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.165 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.903914/2013-86 5 Contudo, os informes de rendimentos que poderiam ser considerados como prova apta a comprovar a retenção na fonte da contribuição social já foram objeto de escrutínio da decisão da DRJ. O resultado não se altera, tendo em vista que houve a confirmação da retenção na fonte de R$ 186.597,48 a título da contribuição social, informação também chancelada nas DIRFs. Por esta razão, tenho cognição suficiente para considerar que as alegações veiculadas no Recurso Voluntário não são suficientes para comprovar eventual retenção na fonte da contribuição social a maior do que o montante já reconhecido pela decisão de piso, motivo pelo qual entendo que a contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório Conclusão Ante aos fundamentos anteriormente veiculados, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Fl. 544DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10530804 #
Numero do processo: 10660.722134/2012-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.
Numero da decisão: 2001-006.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-63.444 - 9ª Turma da DRJ/BHE (fls. 68 e segs.). Cuida-se de Notificação de Lançamento que exige do contribuinte o credito tributário discriminado na tabela de fl. 5, relativamente ao ano-calendário 2008, exercício 2009. (...) Nos termos da descrição dos fatos e enquadramento legal foi retificado o valor dos rendimentos auferidos do BRADESCO S/A de R$242.839,78 para R$241.060,33, bem como o IRRF para R$47.646,33, tudo de acordo com a DIRF retificadora. Com isto, apurou-se a glosa do IRRF no importe de R$17.952,48 em função de o contribuinte ter declarado a retenção de R$65.598,81. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 21 34 /2 01 2- 15 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.978 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722134/2012-15 Cientificado do lançamento o interessado alega que o BRADESCO forneceu comprovante de rendimentos incorreto, bem como informou em DIRF valores divergentes. Aduz que somente após o processamento da declaração de ajuste foi que percebeu os equívocos. Contesta os valores apurados pela malha fiscal e entende que tem o direito a uma restituição no valor de R$11.193,41. Pugna pelo cancelamento da exigência fiscal. Em 16/6/2014 os autos foram baixados em diligência para que a unidade de origem providenciasse juntada do dossiê de malha ou na sua ausência, a intimação do contribuinte para juntada de peças processuais relativamente à ação trabalhista que deu causa à percepção dos rendimentos. Cientificado o teor do despacho de fls. 30 e 31 o contribuinte apresentou os documentos de fls. 35 a 60. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O contribuinte juntou aos autos petição inicial, decisão judicial e um alvará de levantamento de depósito judicial. Os dois primeiros documentos, apesar de determinar as verbas deferidas, não discriminam os valores favoráveis ao impugnante. No alvará de levantamento de depósito judicial está consignado que o contribuinte teria direito ao saque de R$204.206,24 acrescido de juros e correção monetária a partir da data do depósito, já descontado o IRRF. Vale dizer, se o valor líquido liberado é de R$204.206,24, inafastavelmente devem ser adicionados o imposto de renda retido de R$47.649,75 e a contribuição previdenciária oficial R$1.779,45 para composição dos rendimentos brutos tributáveis. Isto significa que os rendimentos que deveriam constar na DIRF seriam de R$254.078,95, sem prejuízo da compensação do IRRF no cálculo do ajuste anual. A fonte pagadora, anteriormente ao lançamento fiscal havia transmitido DIRF com os seguintes valores: Rendimento – R$242.855,11, IRRF – R$65.602,23 e Previdência Oficial – R$1.779,45. Retirados os descontos, restaria o rendimento líquido de R$175.473,53. À época do lançamento, a malha fiscal considerou a Dirf retificadora e utilizou para fins de lançamento o rendimento de R$241.060,33, o IRRF de R$47.646,33. Considerando também a previdência oficial de R$1.779,45, o rendimento liquido seria de R$191.634,55. Conforme dito anteriormente, as peças juntadas pelo contribuinte não permitem identificar qualquer cálculo do rendimento deferido judicialmente. Por outro lado, no alvará de fl. 60, é possível perceber que o valor de R$204.206,24 corresponde a um valor líquido, ou seja, do qual já constam os descontos. Assim, acrescido o IRRF retificado de R$47.646,33 e previdência oficial de R$1.779,45 tem-se o total bruto tributável de R$253.632,02. Feitos esses registros, o que se percebe é que como o único valor disponibilizado pelo contribuinte é aquele constante do alvará (R$204.206,24), não é possível admitir que a retificação promovida pela fonte quando informou os rendimentos de R$175.778,58 esteja correta. Isto porque, este último valor corresponderia aos rendimentos líquidos quando o correto seria a fonte informar os rendimentos brutos tributáveis, sem prejuízo da compensação do IRRF e previdência oficial, se for o caso. Dito isto, como os rendimentos brutos tributáveis aqui considerados correspondem a R$253.632,02 e aquele considerado pela malha fiscal foi de R$241.060,33, a utilização do primeiro valor necessariamente conduziria a um cálculo mais prejudicial ao contribuinte. Como na fase de julgamento reforma para pior não é permitida, mantém-se os cálculos promovidos pela malha fiscal. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.978 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722134/2012-15 Cientificado da decisão de primeira instância em 21/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 20/03/2015, Recurso Voluntário, fls. 77 e segs, sustentando, em apertada síntese, que apresenta petição de recurso voluntário em face do acórdão proferido pela 9ª Turma da DRJ/BHE, nos termos seguintes e apresenta documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Entendo que o contribuinte está ratificando a sua impugnação. Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 97DF CARF MF Original

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10531212 #
Numero do processo: 12266.721887/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/05/2014 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972
Numero da decisão: 3401-013.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido analisado o argumento relativo às retificações. (assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/05/2014 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido analisado o argumento relativo às retificações. (assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).

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OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido analisado o argumento relativo às retificações. (assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Relatório Trata-se de aplicação de multa pela suposta infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03. Assevera a fiscalização que o interessado registrou o conhecimento eletrônico de modo intempestivo. A contribuinte apresentou sua defesa, combate o Auto de Infração, após, seguindo a marcha processual normal, foi julgada improcedente a defesa apresentada pela contribuinte por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 18 87 /2 01 5- 26 Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721887/2015-26 entender que diante da Ação Coletiva ajuizada pela associação que pertence a contribuinte, devendo ser reconhecida a concomitância. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação de carga decorrentes da operação no comércio exterior. 1 NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA Nota-se por meio de excertos extraídos do seu relatório uma imprecisão nas informações concernentes aos argumentos constantes da impugnação e aqueles ali reproduzidos Já no voto condutor da decisão, percebe-se que em sua defesa a contribuinte alegou que houve prestação de informação tempestivas e posteriormente ao atraque no navio, retificou tais informações. O voto condutor em linhas gerais se conduziu em dar concomitância diante do ajuizamento de ação coletiva por associação que a contribuinte faz parte. O tema lá debatido foi tão somente referente a denúncia espontânea. Ocorre, que o cerceamento de defesa resta claro quando a fiscalização deixa de analisar os argumentos de que houve prestação de informação tempestiva e a retificação ocorrendo após o atraque do navio. Pois, se partimos da premissa que houve a prestação de informação em tempo não há que se falar em denúncia espontânea. Pois a informação a prestação foi prestada em tempo nos termos da súmula 154 do CARF. Assim, deve-se ser analisado se houve ou não a prestação das informações tempestivas, em caso da intempestividade, daí sim, estaria em discussão a questão da denúncia espontânea. Nesse sentido: Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721887/2015-26 virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 Numero da decisão: 3301-013.786 Constata-se, portanto, a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto no 70.235. Reconheço a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Assim, restam prejudicados os demais argumentos da contribuinte. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acatar a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Fl. 332DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13900.000309/2001-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. NORMAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:44:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:44:40Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:44:40Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:44:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:44:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:44:40Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:44:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:44:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:44:40Z; created: 2009-08-12T15:44:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-12T15:44:40Z; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:44:40Z | Conteúdo => 1 . 22 CC-MF -Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes de coOhninteS ,--- - 4 MF'SegUnd° Car".~10 05C13{ a Ur...12 putAltad011° ":::___/ ...S2 2- Processo n9 : 13900.000309/2001-97 de..._;---a-1 04Recurso n2 : 131.811 Acórdão n9 : 204-00.979 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. • Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP _ 'PI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO O Principio , da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de miN. DA FAZENUA - 2 9 CO CONFERE 'M O , in:GINA172, BRASILIA ;irei . d Ct.139_• / -7- compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais VISTO de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, não há . valor algum a ser creditado. NORMAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2006 ft... -1 ...jaat_ e. - - - - 4 Si ..p '.---....",5.. enrique Pinheiro Torres • _ Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. I É • -e Ministério da Fazenda mirm. DA FAZENOA . 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ÁA;11 O, BRASILIA à4/.11 06" Processo n2 : 13900.000309/2001-97 Recurso n2 : 131.811 visTo Acórdão n2 : 204-00.979 Recorrente : CERVEJARIAS ICAISER BRASIL S/A. •RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: A interessada protocolizou, em 13/12/2001, pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos a insumos adquiridos com alíquota zero, no valor total de R$ 2.276.546,98, de fl. 01, referente ao primeiro trimestre-calendário de 2001. 2. Instruem o pedido planilhas de apuração e cópias dos livros registro de entradas e de apuração do IPI. 3. O pedido de ressarcimento foi cumulado com pedido de compensação. 4. Em despacho decisório, de fl. 361, exarado em 23/1012003, a Seção de Orientação e -Análise Tributária da DRFISÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, indeferiu, com supedâneo no Parecer SAORT de fls. 356/360, o pedido de ressarcimento e a compensação vinculada 5. Conforme o sobredito parecer, não há base legal para o aproveitamento de créditos flctos vinculados à aquisição de insumos (malte) tributados à alíquota zero, sendo inexistente a violação, no caso, do princípio constitucional da não-cumulatividade, consoante o Parecer PGFN n° 405, de 12/03/2003. 6. Irresignada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 30/10/2003, conforme o aviso de recebimento de fl. 363, a contribuinte ofereceu, em 26/11/2003, a manifestação de inconformidade, de fls. 367/396, subscrita pela procuradora da pessoa jurídica, se Maria do Carmo S. I?. de Carvalho, conforme instrumento legal de fl. 65, e instruída com a documentação de fls. 397/524, em que, em síntese, é alegado que o princípio da não-cumulatividade, radicado na Constituição Federal, art. 153, § 3°, II, para o IPI, não deve sofrer nenhuma restrição do tipo que existe para o ICMS (art. 155, § 2°, II); tal primado implica que o tributo só deve incidir na cadeia produtiva sobre o valor agregado (conforme exemplo numérico) e deve ser observado pelos agentes da Administração Pública, à vista da CF, art. 37 (princípio da legalidade, impessoalidade, - moralidade, publicidade e eficiência); no caso de alíquota zero, o produto é tributado, mas momentaneamente sua alíquota é reduzida a zero; o princípio da não- cumulatividade visa garantir a tributação do valor agregado em cada operação e evitar o chamado "efeito cascata", e, por isso, a despeito de isenção ou de alíquota zero, se mantém íntegro o direito de crédito relativamente às operações anteriores; é apontada jurisprudência, especialmente o julgamento pelo STF do RE n°212.484-2 RS e anexada decisão favorável do 2° Conselho de Contribuintes; por fim, requer que seja assegurado o direito de compensar o crédito referente a matérias-primas tributadas à alíquota zero, que seja acatada a forma de apuração dos créditos (proporcionalidade) e admitida a aplicação da taxa Selic. Acordaram os membros da 2' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em INDEFERIR A SOLICITAÇÃO. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/0112001 a 31/0312001 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. RESSARCIMENTO. ar 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" U..; CC-MF re'::ar= Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE eçqrsi O CRITNAL ' %r4..etvitz BRASILIAlet-jj 1.73. Processo n2 : 13900.000309/2001-97 Recurso n2 : 131.811 VISTO Acórdão n* : 204-00.979 Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante pedido de ressarcimento ao fim do trimestre-calendário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/0312001 Ementa: CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência da tara Selic sobre os montantes pleiteados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31103/2001 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade de atos normativos regularmente editados. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho. É o relatório. 3 • • e,m. FAZENOA - 2" C f: 22 CC-MFMinistério da Fazendaxe;;;--- Fl.vr,-;‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Se4.1 0CRIGINAL 6RASILIA %IS": Vn_.1 Processo n2 : 13900.00030912001-97 Recurso n2 : 131.811 VISTO Acórdão n2 : 204-00.979 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo • referente à aquisição de matéria-prima tributada à alíquota zero. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-aunulatividade do TI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na • aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados; § 30 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. An. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se 4 CC-MF Ministério da Fazenda M:N. DA FA7ENDA - • • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFER: pçq OogiGim Processo nn : 13900.000309/2001-97 Recurso n2 : 131.811 VISTO Acórdão n't : 204-00.979 em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIM/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não- cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIP1/1998 c/c art. 174, inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ónus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a alíquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do TI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada 5 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - Co j n. flt, ::;,*" Segundo Conselho de Contribuintes ,;(Ttni: > CONFERE„NfT;0": BRASIL-1A ti9 Processo 11Q : 13900.000309/2001-97 Recurso 2 : 131.811 visto Acórdão n2 : 204-00.979 etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do 1P1 incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a aliquota de 10% e nela foi agregado $1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a • aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $50,00, crédito $0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $1.000, aliquota 10%, imposto calculado $200,00, ($2.000 x 10%), crédito $50,00, imposto a recolher $150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPO, o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo WI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à aliquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação d} 6 9 Rubi. OA FAZENDA - 22 C:C.: 2g CC-MFMinistério da Fazenda wk•; .- • -. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREMM On.n0R16,,,NAl BRASíLIA Processo n2 : 13900.000309/2001-97 Recurso n2 : 131.811 VISTO Acórdão n2 : 204-00.979 alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à alíquota zero, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n°4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo II'! (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$825,00 ($ 2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, 7 • .••n••+••••••••••~•••••••n •••••••••...~~rm.e. U V-A FA..NOR - CC Ministério da Fazenda -MF n -.Segundo Conselho de Contribuintes BCOAfsiFRILEIRAF_SRM.: Processo n2 : 13900.000309/2001-97 VISTO Recurso 112 : 131.811 Acórdão n2 204-00.979 a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto fmal; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$990,00 ($2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrifício de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': (...) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princ(pios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 'princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto à jurisprudência e ao parecer trazidos à colação pela defendente, estes não dão respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o entendimento de longa data firmado no Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e alíquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n°18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências I Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade c da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifício total de um em relação ao outro. 4p. 8 k -,.. Ministério da Fazenda•0.04 FAZEM -A - 2° CC 22 CC-MF• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes co•,FERE eSt-4.1 O ORASILIA Processo n2 : 13900.000309/2001-97 Recurso n2 : 131.811 visfb Acórdão n* : 204-00.979 repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CT1V, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IP! se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Cone, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que afigura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da aliquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTIV, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. • A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção. É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não signca a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevemcia do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, imponant portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, 9s17 I»-ta 22 CC-MFmtN. (IA FA7aIIP) - latida Fazenda Fl. ts. )C-;:er Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ColNi O ffliGlIp. - SRASiLIA .2Processo n2 : 13900.000309/2001-97 -1)1‘va () Recurso n2 : 131.811 VISTO Acórdão n2 : 204-00.979 justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Tkvora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantcação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído. (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.0 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei nO 4.502/64) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fis. 96197, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário. Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado à alíquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Quanto à atualização pretendida pela reclamante, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesta:, sorte do principal. e 10 OA /VEDE] CC-MFMinistério da Fazenda tc'fr,r,Or Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE '0,1 OtirtiGh/M. BRASILIA -; Processo n2 : 13900.000309/2001-97 Recurso n2 : 131.811 vis-to Acórdão 111 : 204-00.979 Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2006 ,e_leitrot-er HENRIQUE PINIIEIRO TORRES 11 Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000668/2001-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATERIA OBJETO DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A matéria versando sobre objeto de litígio tratado em outro processo administrativo, no caso a exclusão do Simples, não pode ser tratada por este Colegiado, ainda mais quando foi decidida definitivamente desfavorável à recorrente. Recurso não conhecido. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. A exclusão do Simples, efetuada de ofício, nos casos dos incisos III a XVIII do art. 9º da Lei nº 9317/96, passa a surtir efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder a exclusão. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legitima a exigência decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a exclusão do simples; e II) em negar provimento na matéria conhecida.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. MATERIA OBJETO DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A matéria versando sobre objeto de litígio tratado em outro processo administrativo, no caso a exclusão do Simples, não pode ser tratada por este Colegiado, ainda mais quando foi decidida definitivamente desfavorável à recorrente.Now DA FAZENDA - 2" Recurso não conhecido. • CONFERE COM O OVV, EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. A exclusão do Simples, efetuada de ofício, nos casos dos incisos III a XVIII do art. 90 da ViST Lei n° 9317/96, passa a surtir efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder a exclusão. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legitima a exigência decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMEIDA ROSA & ANDRADE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a exclusão do simples; e II) em negar provimento na matéria conhecida. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. Henrique Pinheiro Torres Presidente Relatoraora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1• 4. 2 Ministério da Fazenda DA FAZEMOA 2 - 2 CC-MF Fl. n,, ,,, i2N% Segundo Conselho de Contribuintes ',11 O ORIGINAL CONFERE. CO Ws11\1. - MiL BRAS11.1A — Processo : 10865.000668/2001-20 Recurso n2 : 131.172 Acórdão n2 : 204-00.867 Recorrente : ALMEIDA ROSA & ANDRADE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da Cofins relativa ao período do ano-base de 1996, e de março/99 a dezembro/00 em virtude da falta de recolhimento da contribuição. A contribuinte alega em sua defesa: 1. ingressou com recurso contra a exclusão do Simples a ser apreciado pela DRJ; 2. o Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso por ela interposto, consubstanciado no Acórdão 104-9223, podendo, por conseqüência, a empresa inscrever-se no Simples nos termos da Lei n° 9.317/96; 3. seu direito foi igualmente reconhecido pelas alterações do art. 90 da Lei n° 9317/96, através da publicação da Lei n° 10.034/00; e 4. não deveria ter sido efetuado o lançamento em virtude que a empresa está no aguardo de manifestação da DRJ sobre o seu pleito de permanência no Simples. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manifestou-se no sentido de julgar procedente o lançamento em virtude de a exclusão da empresa do Simples ter sido julgada, em derradeira instância na via administrativa pelo Terceiro Conselho de Contribuintes que se manifestou, por unanimidade de votos, no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela contribuinte, mantendo, portanto a exclusão do Simples. Cientificada em 17/06/05 a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/07/05, alegando em sua defesa: 1. não tendo sido intimada da decisão proferida pelo Terceiro Conselho de Contribuintes relativa ao processo de exclusão do Simples, até a presente data, é de se considerar que permanece como optante por este regime simplificado de tributação, não podendo o Fisco exigir-lhe o recolhimento da Cofins; 2. por meio da IN SRF n° 355/03 a Administração estabeleceu que para as pessoas jurídicas inscritas no Simples até 27/07/01, o efeito da exclusão dar- se-a* a partir de 01/01/02, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31/12/01; e 3. discorre sobre a sua possibilidade de inclusão no simples, sendo, portanto indevida a exclusão efetuada pelo Fisco. Foi efetuado arrolamento de bens, segundo informação de fl. 79. É o relatório. \ffl 2 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZF.NDASegundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo 10 : 10865.000668/2001-20 BRASLIA Recurso Q : 131.172 Acórdão n : 204-00.867 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A contribuinte defende-se com argumentos acerca da impossibilidade de haver sido excluída do Simples, e que pelo fato de não haver sido cientificada da decisão proferida pelo Terceiro Conselho de Contribuintes permanece ao amparo da tributação pelo regime simplificado, sendo, por conseguinte, indevido o lançamento. Quanto às matérias versando sobre a exclusão do Simples é de se observar que não cabe manifestação deste Colegiado sobre elas em virtude de terem sido tratadas no Processo Administrativo n° 10865.001579/99-61, cuja decisão final proferida pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, foi desfavorável à recorrente. A decisão definitiva proferida na via administrativa torna impossível a apreciação da matéria já tratada e decidida. Quanto ao fato de não ter sido cientificada do Acórdão proferido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes que manteve a exclusão em questão é de se observar que de acordo com o disposto no art. 15, inciso II da Lei n° 9317/96, a exclusão do Simples surtirá seus efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder a exclusão, nas situações previstas nos incisos III a XVIII do art. 90• Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: 1- a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 13; II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos 111 a XVIII do art. 9"; (NR-LEI Ar° 9.732, de 11/12/98) Verifica-se, portanto que a exclusão de ofício é formalizada por meio de Ato Declaratório expedido pela SRF, de no caso em concreto foi o de n° 0124435, datado de 09/01/99, que passou a surtir efeitos a partir de 09/01/99 de acordo com o comando legal acima citado. Observe-se, portanto, que os efeitos do ato declaratório da exclusão do Simples não se dá com a decisão final da controvérsia na esfera administrativa, mas sim, com a expedição do ato exclusório. Assim o fato de não ter sido oficialmente notificada cia decisão proferida pelo Terceiro Conselho de Contribuintes não tem o condão de manter a recorrente no sistema simplificado de tributação até a decisão administrativa final sobre o litígio, até mesmo porque, no caso em concreto, a decisão do Terceiro Conselho de Contribuintes foi unânime. De acordo com o disposto no art. 16 da Lei n° 9317/96, a partir do período em que se processar o efeito da exclusão, o que no caso em comento ocorreu em 01/03/99, a pessoa jurídica optante pelo Simples sujeitar-se-a à tributação comum aplicável às demais pessoas Ita 3 2 CC-MF Ministério da Fazenda NMI. DA FAZENJ A • 2 ; 67 2 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM oc r Fl. ft n OINA BRASiLIA LeP Processo n2 : 10865.000668/2001-20 Recurso n2 : 131.172 Acórdão n2 : 204-00.867 jurídicas, o que implica em dizer que, desde 01/03/99 a recorrente estava obrigada ao recolhimento da Cofins e não o procedeu. Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Em relação ao ano de 1996 é de se observar que a contribuinte ainda não havia feito qualquer opção pelo Simples e, todavia, não recolheu a Cofins devida no período. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer das matérias versando sobre a exclusão do Simples, e, em relação à matéria conhecida, negar provimento ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. NATA B STOS MANATTA g_ • 4 Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.000041/2011-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2002-008.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.518 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.000041/2011-46 2 Do Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2009, ano-calendário 2008 (fls. 21/25), lavrada em 22/11/2010, por meio da qual foi apurado o crédito tributário conforme demonstrativo a seguir: Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fl. 23), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração, apurada após atendimento à Intimação: ( Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício A ciência do lançamento foi efetuada em 08/12/2010 (fl. 26), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. Da Impugnação Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 06/01/2011 (fls. 03/17), na qual alega: · Que fizera sua declaração IRPF 2009/2008 sozinha por entendê-la simples. Em 01/04/2009 transmitiu o documento para a Receita Federal do Brasil e colheu o RECIBO N° 23.53.41.72.41-84, tributando apenas o montante de R$ 36.548,77 recebido do emprego junto ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - CNPJ: 02.254.666/00001-00. Por lapso, não considerou os valores pagos diretamente do INSS sob o argumento de que não recebeu o informe de rendimentos. · Que, em 15/10/2009 (espontaneamente, antes de qualquer ação fiscal), conversando com um Contabilista amigo, foi orientada a TRIBUTAR TODO O VALOR RECEBIDO DO INSS-junto com os valores do emprego atual. · Que, naquela data, apresentou a Primeira Retificadora (Recibo n° 13.26.47.26.94-74) incluindo os R$ 47.579,59 do INSS, passando os Rendimentos Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.518 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.000041/2011-46 3 Tributáveis para R$ 84.128,36, gerando um imposto bruto de R$ 13.179,29 e um saldo a pagar de RS 10.069,22. · Que, assustada com o SALDO A PAGAR, resolveu contratar um Contador para efetivamente fazer os cálculos corretos. · Que a SEGUNDA RETIFICADORA - A CORRETA- somando aos vencimentos do emprego estadual os valores recebidos do INSS que se referiam especificamente a 2008 = R$ 15.215,94. · Que, dessa forma, o montante do rendimento tributável anual passou para R$ 51.764,71. · Que a autoridade lançadora imputou a totalidade dos valores pagos em 2008 pelo INSS, mas se referiam acumuladamente aos anos de 2005 a 2008. · Que o Ministro da Fazenda aprovou o Parecer da PGFN/CRJ/287/2009, que tratou da tributação mensal e não global dos rendimentos recebidos acumuladamente. · Que a Notificação de Lançamento seria improcedente em parte, pois tributou globalmente em 2008 toas as diferenças pagas pelo INSS entre 2005 e 2008, quando deveria fazer a apropriação mês a mês e acumulando por ano-calendário e não globalmente, como determinou o Ministro da Fazenda. Ao final, apresenta novos cálculos dos IRPF que entende ser os corretos e requer seja julgado improcedente em parte a Notificação de Lançamento, com ressalva para os IRPF apurados em 2006/2007 e 2008, já quitados, com a consequente extinção de seus efeitos. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 04/09/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos; b) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente deve seguir o regime de competência, conforme entendimento do STJ; c) sobre os rendimentos recebidos da ação judicial, deve incidir a tributação exclusiva/definitiva na fonte É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.518 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.000041/2011-46 4 O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, no valor de R$ 32.363,65, onde alega que a tributação que deve ser aplicada é o regime de competência. A decisão de piso manteve a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, pois entendeu que a legislação pertinente determinava que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento (regime de caixa) e não em relação a cada um dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir (regime de competência). Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2008 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Por fim, quanto ao pedido para que os rendimentos recebidos acumuladamente sejam tributados exclusivamente na fonte, tal pedido não merece prosperar, pois somente a partir da vigência Lei 12.350/2010 é que foi permitido que os rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente por pessoa física fossem tributados pelo imposto de renda exclusivamente na fonte, no mês de seu recebimento, o que não se aplica ao caso dos autos, ano-calendário 2008. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.518 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.000041/2011-46 5 competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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