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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705855 #
Numero do processo: 13502.000619/2003-66
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO – Não é nula o auto de infração que cumpre os requisitos legais e é formalizado por pessoa competente. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nº.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SÚMULA Nº 3 DO 1º CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. º 9.065/95).
Numero da decisão: 195-00.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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I • .S.' ‘ C."4's MINISTÉRIO DA FAZENDA L°P- ....:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; 4fr QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13502.000619/2003-66 Recurso n° 161.130 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s):1999 Acórdão a° 195-0.0056 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente TEMISA TERRAPLANAGEM EQUIPAMENTOS E MINERAÇÃO LTDA Recorrida P TURMA/DRJ-SALVADOR/BA NULIDADE DO LANÇAMENTO — Não é nula o auto de infração que cumpre os requisitos legais e é formalizado por pessoa competente. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N° s 8 981 e 9.065 de 1995. (SUMULA N°3 DO 1° CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (mis. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. ° 9.065/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 6(-S1 CLOVIS ALVE •residente e Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR. ; • Processo n° 13502.000619/2003-66 CC01fT95 Acórdão n.° 195-0.0056 Fls. 2 Relatório TEMISA — TERRAP. EQU1P. E MINERAÇÃO LTDA, CNPJ N° 02.044.935/0001-03, já qualificada nestes autos, recorreu a este Conselho contra a decisão proferida pela l' Turma da DRJ em Salvador BA, contida no acórdão n° 15-11.916 de 15 de dezembro de 2006, que julgou o lançamento procedente. Adoto o relatório da DRJ. Trata-se do auto de infração de fls. 02 a 06, lavrado em 09/06/2003, que pretende a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao ano calendário de 1998, no valor de R$ 3.398,76 (três mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos), além da multa de oficio e dos juros de mora calculados até 30/05/2003. Conforme descritos os fatos no auto de infração a autoridade fiscal constatou, em procedimento de revisão das declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano- calendário de 1998, que o contribuinte efetuou compensação indevida de prejuízos fiscais de períodos anteriores, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões, previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. O autuante informa também que, em resposta ao termo de intimação de fl. 01, o contribuinte apresentou cópia do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, e cópia da sentença no Mandado de Segurança n° 200.33.00.000145-4 (fls. 18 a 25), a qual apresenta o seguinte dispositivo: "Por tudo quanto exposto, julgo parcialmente o pedido, concedendo a segurança para reconhecer a eficácia da Medida Provisória n° 812, de 1994, e da Lei n° 8.981, de 1995 (arts. 42 e 58), no que diz respeito às limitações ao direito de compensação, somente no exercício seguinte ao da sua publicação (eficaz, pois, a partir de 1° de janeiro de 1996) atinentemente ao imposto de renda, e a partir de 90 (noventa) dias contados da efetiva publicação da MP n° 812, de 1994 (convertida na Lei n° 8.981, de 1995) no que tange à contribuição social sobre o lucro". O autuante informa ainda que do referido dispositivo percebe-se que o comando da ação mandamental está limitado aos efeitos previstos pela MP n° 812, de 1994, convertida na Lei n°8.981, de 1995, cuja vigência foi limitada ao ano-base de 1995, tendo em vista a 2 1 Processo n°13502.000619/2003-66 CC01/795 Acórdão n.° 195-0.0056 Fls. 3 determinação expressa contida no art. 15 e 16, não possuindo tal comando jucrcial eficácia, após tais alterações legislativas, para exercícios posteriores. Os dispositivos legais que fundamentam os autos de infração estão indicados às fl. 03 e 05 dos autos. O contribuinte tomou conhecimento do auto de infração em 03/07/2003 (fl. 02), e em 01/08/2003 apresentou a impugnação de fls. 94 a 108, alegando, em síntese: a) a nulidade do auto de infração por não ter observado o disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal — PAF, pois o crédito tributário lançado estava com a exigibilidade suspensa, em razão da sentença de mérito prolatada nos autos do Mandado de Segurança (fls. 18 a 25), em trâmite na r Vara da Justiça Federal de Salvador; b) a inexistência da infração apontada ante a completa lisura do procedimento adotado pelo impugnante ao compensar integralmente os seus prejuízos fiscais; c) o Governo, debelando com a segurança jurídica, fez editar em 31 de dezembro de 1994 a MP n° 812, de 1994, que modificou as regras do jogo no que tange à compensação de prejuízos; d) os prejuízos existentes e ocorridos até 31 de dezembro de 1994 encontram-se sob a égide da lei n° 8.383, de 1991, que então vigia, e determinava a possibilidade de compensação de prejuízos integralmente, em até quatro anos-calendário subseqüente ao ano da apuração do prejuízo, sendo ilegítima a limitação da compensação dos prejuízos para os períodos posteriores a dezembro de 1994 na forma prevista na MP n° 812, de 31 de dezembro de 1994. e) a autuação fez incidir a tributação sobre o patrimônio, desrespeitando o art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN. O a MP n° 812, de 1994, pretende, ilegalmente, fazer retroagir os seus efeitos, visando atingir situação pretérita, em notório prejuízo para o contribuinte. O impugnante traz ainda excertos doutrinários e jurisprudenciais e diversos julgados do Conselho de Contribuinte que entende favoráveis às teses por ele defendidas, e requer, ao final a produção de todos os meios de prova acaso necessários para o deslinde da questão., 3 , Processo n°13502.000619/2003-66 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.0056 Fls. 4 A P Turma da DRJ em Salvador BA analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os argumentos sintetizados na ementa do acórdão no 15-11.916 de 15 de dezembro de 2.006, fl. 131 dos autos, vebis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 NULIDADE. - As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. PROVA. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. - A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO LEGAL - A compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores deve atender ao limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, fixado pela legislação de regência para vigorar a partir do Ano-calendário de 1995. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 94/108, onde repete as argumentações da inicial. Pede o provimento do recurso. Assim se apresentam os autos para julgamento. É o relatório. 4 Processo n° 13502.000619/2003-66 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0056 Fk 5 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe ressaltar que o contribuinte afirma estar protegido por medida judicial, porém como visto na decisão de primeira instância tal medida não se estende ao ano objeto da tributação eis que restrita ao ano de 1.995. Além da medida judicial não lhe proteger é bom deixar claro que o artigo 62 do Decreto 70.235/72 teve sua redação alterada sendo esta a redação vigente: Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972 Art. 62 A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Enfrentamos primeiro a questão da limitação de compensação de prejuízos em 30% do lucro real. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 15 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855— GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcriyta. 5 Processo n°13502.000619/2003-66 CCOUT95 Acórdão n.• 195-0.0056 fls. 6 "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1)". EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. - A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido RELATÓRIO - O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. - Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. - Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoria_na. VOTO . - O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. - Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". - Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente". É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de 6 Processo n° 13502.000619/2003-66 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0056 Fls. 7 determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustadas pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) ... §2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do R1R194, l in verbis': 7 Processo n° 13502.000619/2003-66 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0056 Fls. 8 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustadas pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (...) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período- base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): HI (...) — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto- lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do MN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: `A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. -se 8 Processo n° 13502.000619/2003-66 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0056 Fls. 9 O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida à matéria por Cortes Judiciária Superiores (STJ ou STF) e conhecida à decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Por seu turno, o 1° CC já sumulou a matéria através da SÚMULA n° 3, no sentido de que a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas deve ser aplicada a partir do ano de 1.995, nos termos das Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1.995. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n°8.981/95, artigo 16 da 7#2' 9 ' • Processo n° 13502.000619/2003-66 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0056 na. to Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Assim conheço do recurso e no mérito voto nos sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala • :2,4-s B si • F, em 21 de Outubro de 2008. / .19 lÓs S ALV S 10 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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10176255 #
Numero do processo: 13631.000180/2010-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. INFORMAÇÃO EM DIRPF. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante só é admissível antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-006.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. INFORMAÇÃO EM DIRPF. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante só é admissível antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 1. 00 01 80 /2 01 0- 25 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.609 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.000180/2010-25 Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte retro qualificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento – IRPF de fl(s). 4/8, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$3.295,45, sendo R$1.689,12 de imposto suplementar e acréscimos legais, consoante ali discriminado. O lançamento decorreu do processamento da Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2008, a fl(s). 30/40, apresentada à RF pelo(a) contribuinte, cujo resultado foi de imposto a restituir no valor de R$413,87. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl(s). 7 nesse procedimento a autoridade fiscal verificou terem ocorrido omissões de rendimentos recebidos por dependente, CPF nº 471.905.746-20, no total de R$14.019,89, sendo: 1) o valor de R$12.376,80 do INSS; e 2) o valor de R$1.643,09 da Fundação Sistel de Seguridade Social. Cientificado(a) do lançamento, em 12/03/2010 – fl. 60, o(a) interessado(a) apresentou, em 07/04/2010, a peça impugnatória de fl(s). 2, instruída com os documentos de fl(s). 10/18. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal, argumentando que os rendimentos considerados omitidos pertencem à sua esposa, a qual, por lapso, foi incluída como dependente em sua DAA/2008. Tais rendimentos estão abaixo do limite de obrigatoriedade de apresentação da DAA e deveriam constar apenas do campo “Informações do Cônjuge”. Ao final, solicita a análise dos fatos e as devidas correções, retirando sua esposa como dependente da DAA/2008 revisada. De acordo com o despacho de fl. 52, a situação dos autos fez com que o lançamento acima descrito fosse revisto de ofício pela DRF/Governador Valadares/MG/SAFIS, em obediência à IN/RFB nº 958, de 2009, art.6º-A, com a redação dada pela a IN/RFB nº 1061, de 2010, no propósito de se observar a adequação do lançamento efetuado aos termos que estampa a pertinente legislação tributária. A par disso, foram lavrados, em 17/02/2012, o Despacho Decisório nº 27 de fl. 68 e o Termo Circunstanciado de fls. 66/67, cuja conclusão foi pela manutenção integral do lançamento, conforme justificativa a seguir: Verificando-se os argumentos apresentados pelo interessado, os sistemas informatizados desta secretaria e os demais documentos acostados aos autos, constata- se que não assiste razão ao interessado, que deseja, em suma, a retificação de sua declaração após lançado o crédito tributário. No entanto, só é cabível a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, nos termos do art. 147, §1º , do CTN. Logo, não há como atender seu pleito, devendo ser mantido o crédito tributário apurado. Depois de ser cientificado do mencionado Despacho Decisório, AR – fl. 72, contrapondo-se ao seu resultado, o contribuinte, se manifesta a fl. 75, alegando, além do já mencionado na impugnação de fl. 2, que foi ele quem preencheu a DAA em foco e não atentou para o fato de que sua esposa não poderia constar como dependente, pois somente após procurar um contador ficou sabendo que se a colocasse nessa situação teria que somar os rendimentos dela junto aos seus, o que não seria viável, visto que seriam bem superiores à dedução de dependente. Tal fato mostra não ter agido de má fé Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.609 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.000180/2010-25 e sim por falta de experiência e de conhecimento da legislação do IR. Solicita a análise dos fatos e as devidas correções, retirando sua esposa como dependente da DAA/2008 revisada, já que lhe é facultado tal direito, considerando existência de erro de preenchimento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. É incabível a retificação das informações consignadas na declaração de ajuste anual, após o contribuinte haver sido notificado do lançamento de ofício. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/02/2013, o sujeito passivo interpôs, em 26/02/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos por Dependentes Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.609 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.000180/2010-25 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o sujeito passivo ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela toma-se conhecimento. Sobre a dedução de dependentes na Declaração de Ajuste Anual, o art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe que: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35):... I – o cônjuge;”;(...)(g.n.) Melhor esclarecendo a questão, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao dispor sobre a incidência do imposto de renda das pessoas físicas, estabelece em seu art. 38, I e § 8º, que: Art. 38. Podem ser considerados dependentes...: I - o cônjuge;... § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. (g.n.) Portanto, a luz dos dispositivos acima, verifica-se que a inclusão de dependentes é uma opção livremente exercida pelo contribuinte. Contudo, ao exercer essa opção, nasce para o contribuinte a obrigação de incluir os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes na base de cálculo do imposto de renda que será apurado em sua Declaração de Ajuste Anual, ainda que tais rendimentos, isoladamente, sejam inferiores ao limite de isenção. Destaque-se que a Declaração de Ajuste Anual é documento personalíssimo, de extrema seriedade e de total responsabilidade do contribuinte, que no presente caso fez a opção por declarar sua esposa como dependente, e, portanto, deveria também ter somado os seus rendimentos para tributação conjunta, razão pela qual deve ser mantido o lançamento. Sobre a não ter havido má fé, oportuno lembrar que a autoridade fiscal, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, e independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos, art. 136 do CTN. E, também, que ninguém pode alegar o desconhecimento da Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.609 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.000180/2010-25 Lei para escusar-se de cumpri-la, a teor do disposto no artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657 de 04/09/1942). Outrossim, o pleito do impugnante de excluir sua dependente, após a ciência do lançamento de ofício não é possível, nos termos do disposto no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional. Art. 147. (...) § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (g.n.) Idêntica determinação consta do art. 832 do RIR/1999: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado o erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º)...(g.n.) Como se observa, a pretensão do impugnante em excluir a Sra. Maria Fátima Ali de Vasconcelos como dependente de sua DAA/2008 deixou de ser possível após ciência do lançamento de ofício formalizado pela Notificação de Lançamento de fls. 4/8, em 12/03/2010 – fl. 60. Voto, pois, no sentido de considerar improcedente a impugnação de fl. 2. Acrescento, ainda, que não procede a arguição de isenção dos rendimentos em virtude de sua dependente se aposentada por invalidez. Para enquadrar-se na regra isentiva prevista no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, necessariamente, a pessoa deve ser portadora de uma das moléstias constantes naquele rol, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Observando toda a documentação apresentada com a peça recursiva (e-fls. 107/119), infere-se que este não é o caso dos autos. Por todo o exposto, voto pela manutenção integral das omissões contidas nesta notificação de lançamento, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Conclusão Da análise dos elementos que constituem este processo administrativo, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a inexistência de omissão de rendimentos. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.609 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.000180/2010-25 Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 127DF CARF MF Original

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10191344 #
Numero do processo: 14120.000436/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. Havendo lapso manifesto na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos inominados e procedido o saneamento da decisão. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. A inclusão de débito em parcelamento implica em desistência da discussão adminisstrativa.
Numero da decisão: 2201-011.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, retificar o Acórdão nº 2201-009.903, de 10 de novembro de 2022, para não conhecer do recurso voluntário, em razão da desistência do litígio fiscal representado pelo parcelamento do débito lançado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, retificar o Acórdão nº 2201-009.903, de 10 de novembro de 2022, para não conhecer do recurso voluntário, em razão da desistência do litígio fiscal representado pelo parcelamento do débito lançado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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LAPSO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. Havendo lapso manifesto na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos inominados e procedido o saneamento da decisão. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. A inclusão de débito em parcelamento implica em desistência da discussão adminisstrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, retificar o Acórdão nº 2201- 009.903, de 10 de novembro de 2022, para não conhecer do recurso voluntário, em razão da desistência do litígio fiscal representado pelo parcelamento do débito lançado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de embargos inonimados em face do Acórdão 2201- 009.903 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datado 10 de novembro de 2022, fls. 1.432 a 1.441. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 04 36 /2 00 8- 11 Fl. 1466DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000436/2008-11 Trata o presente processo de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao acórdão ora embargado, a seguir transcrito: O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acordão nº 04-20.307 – 4ª Turma da DRJ/CGE , fls. 1298 a 1310. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. DO OBJETO Trata-se do AIOP DEBCAD n.° 37.193.152-5, lavrado pela auditora fiscal Márcia Kohara Severino, em face do sujeito passivo acima identificado e consolidado em 24.11.2008, no valor total de R$ 1.471.737,88 (um milhão, quatrocentos, setenta e um mil, setecentos, trinta e sete reais e oitenta c oito centavos). O crédito lançado é relativo à contribuição patronal referente ao segurado contribuinte individual e decorre do não recolhimento nas épocas próprias, sendo correspondente às contribuições não declaradas em GFIP. Tais contribuições previdenciárias incidem sobre as remunerações devidas aos profissionais médicos e odontólogos credenciados pela impugnante para prestação de serviços aos seus beneficiários e às demais pessoas físicas prestadoras de serviços eventuais, sendo qualificados como contribuintes individuais. Tudo conforme o Relatório Fiscal de fls. 18/20. DA IMPUGNAÇÃO Assevera o contribuinte que não pode prevalecer o AIOP, aduzindo em síntese que: 1 - A autoridade fiscal não observou as próprias normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, destacando o contido no artigo 159 da Instrução Normativa do INSS n° 100/2003, que trata da base de cálculo para retenção relativa a prestação de serviços com fornecimento de material ou utilização de equipamentos; 2 - a fiscalização descumpriu o Art. 37 da Constituição Federal, ferindo, assim, o princípio da legalidade estampado no Art. 5 o , II, da Carta Magna; 3-o contraditório e a ampla defesa foram feridos de morte, tendo sido os valores apresentados pela fiscalização genéricos e alcançados de maneira não elencada no ordenamento jurídico, o que impossibilita a defesa da impugnante; 4 - o contribuinte é detentor do direito de ver demonstrados contra si todas as provas e conexões de raciocínio que levam a concluir que daqueles fatos decorre uma consequência jurídica que lhe afeta o patrimônio; 5-o lançamento é nulo de pleno direito por afrontar o direito de defesa do contribuinte, que possui a garantia mínima de tomar conhecimento de todos os fatos e fundamentos que embasaram a autuação fiscal. Para tanto, faz-se necessário que o fisco aponte os elementos de convicção precisos necessários para a construção do auto de infração 6 - hão de ser observados os princípios de menos onerosidade c gravosidade insculpidos pelos artigos 112, II e IV, e 108 do CTN; Fl. 1467DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000436/2008-11 7-o levantamento foi realizado de maneira genérica, não apresentando de forma individualizada os dados dos contribuintes e os valores os quais a Cassems deveria proceder ao recolhimento, não traduzindo, assim, a realidade dos fatos; 8 - os valores levantados pela fiscalização estão muito distantes dos, porventura, existentes, sendo necessária uma perícia contábil capaz de separar as situações, procedendo aos cálculos individualizados. 9 - relativamente aos odontólogos, a IN n° 03/2005, da Secretaria da Receita Previdenciária, em seu artigo 277, estabelece base de cálculo com base em 40%, tendo a Cassems recolhido, no período de janeiro a junho/2004, com base em 100%, o que não foi levado em conta pela apuração genérica feita pela fiscalização; DO PEDIDO Requer a impugnante: 1 - a improcedência total do auto de infração, sem a incidência de quaisquer valores e com a impossibilidade de a entidade fiscal proceder ao lançamento tributário dos tributos e valores em questão; 2 - alternativamente, sejam analisadas corretamente as informações que deram origem à autuação e 3 - nomeação de perito, sem prejuízo de acompanhamento por assistentes técnicos a serem indicados pelas partes, possibilitando a revisão interna dos elementos. DA DILIGÊNCIA Diante das alegações do contribuinte, foram os autos baixados em diligência para manifestação da autoridade fiscal responsável pelo levantamento no sentido de esclarecer alguns pontos nebulosos, conforme despacho de fls. 491/492. Em atendimento ao pedido de diligencia, a autoridade lançadora manifestou-se conforme relatório de fls.495/496, informando: a) Quando da análise da documentação apresentada, detectou-se que alguns segurados empregados c contribuintes individuais incluídos em folha de pagamento ou em recibos não foram oportunamente incluídos na GFIP, no período de Janeiro/2004 a Dezembro/2004.; b) no caso dos médicos credenciados houve sim recolhimento só que na parte que a mesma reconheceu como devida; tanto que declarou em GFIP; c) foram aproveitados os recolhimentos para todos os credenciados (médicos e dentistas) e para os empregados declarados em GFIP; d) não foi feito levantamento de fatos geradores declarados em GFIP, tendo em vista que cabe à cobrança automática as diferenças oriundas de batimento GFIP X GPS. e) não foram apropriados recolhimentos para este Auto de Infração por terem sido aproveitados para os fatos geradores declarados em GFIP e todos os recolhimentos c parcelamento (LDC) estão no discriminados no Relatório de Documentos Apresentados -RDA; f) Quanto aos credenciados dentistas, a base de cálculo para a Previdência Social é 60% do valor bruto, conforme artigo 277, da IN/MPS/SRP n°. 3, de 14/07/05, pois não havia previsão na IN/INSS/DC n°. 100, de 18/12/03, vigente à época, então, aplicou-se o mais benéfico, sendo que somente as diferenças entre os valores devidos e os declarados foram levantadas. E se porventura a base declarada na GFIP foi de 100% não houve cobrança uma vez que este levantamento é somente da diferença não declarada; Fl. 1468DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000436/2008-11 g) todos os recolhimentos foram aproveitados, porém, para os créditos previdenciários declarados em GFIP, sendo que trata o presente de lançamento de diferenças não declaradas; h) relativamente a declaração de contribuinte individual que atende aos requisitos pelo artigo 87 da instrução Normativa INSS/DC n I o . 100/2003, vigente à época dos fatos geradores, a alegação do contribuinte não procede, vez que todos os credenciados incluídos nas declarações estão sem cobrança de valores (11%), por ter sido considerado retido pelo teto máximo em outra empresa. Foram verificados, junto com a funcionária Irani (Departamento Financeiro), todos valores de retenção. Em relação aos credenciados que não comprovaram retenção em outra empresa, considerou-se como sem retenção, lançando-se o total. Tendo o contribuinte sido cientificado do resultado da diligência, manifestou-se, conforme fls. 449/501, alegando: a) A agente de fiscalização, novamente, fundamenta sua posição em amostragem o que notoriamente não tem serventia para efetiva constituição do credito tributário que se pleiteia, já que o mesmo deve ser certo e determinado, com apuração clara e objetiva, conforme prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o que efetivamente não foi verificado no auto em apreço, já que o mesmo apresenta mera estimativa conforme restará apresentado ao final da análise do presente recurso; b) tal situação se apresenta evidenciada, quando a Auditora afirma que houve recolhimento por parte da CASSEMS, devidamente reconhecido em GFIP, para posteriormente afirmar que não se recolheu os valores das diferenças apuradas; c) com a confirmação da tese de defesa, agora admitida pela entidade fiscal, resta claro que não há que se falar em sonegação de valores ou qualquer outra modalidade de supressão frente ao recolhimento dos valores de médicos credenciados; d) Quanto às narradas diferenças, é importante salientar que são fruto da inobservância das normas contidas na IN / INSS 100/2003, em especial em relação ao artigo 159, § 1 o que prescreve base de cálculo diferenciada em casos onde haja fornecimento de matérias ou utilização de materiais próprios ou de terceiros, residindo exatamente nesse ponto a diferença narrada; e) Dessa forma, não há que se falar em diferença, pois como bem apontado pela Auditora, houve recolhimento, sendo esses baseados nas normas exaradas pelo próprio INSS, à luz do que prescreve o artigo 159 § 1 o da IN / INSS 100/2003; f) a referida situação, só poderá ser esclarecida por meio de perícia contábil, onde poderá ser verificado caso a caso os valores lançados nos anexos que acompanham o Auto de Infração, de modo a se comprovar não apenas o recolhimento devidamente reconhecido pela autoridade fiscal, mas também sua correção à luz do ordenamento que lhe dá sustentação; g) em relação aos dentistas, verifica se o acerto referente à aplicação da norma contida na IN 03 de 2005 do INSS, em seu artigo 277, entretanto a melhor e correta interpretação da norma determina o recolhimento de tributos devidos a Previdência Social, com base de cálculo de 40% (quarenta por cento); h) verifica-se que a CASSEMS, no período de janeiro a junho de 2004, procedeu ao recolhido integral, com base de cálculo de 100% (cem por cento), ou seja, o contribuinte recolheu valores maiores do que aqueles que estava legalmente obrigado; i) em decorrência de tal situação, a impugnante, relativamente ao período de janeiro a junho de 2004, não é devedora e sim credora frente ao recolhimento a maior dos referidos tributos, não havendo que se falar em simples diferença não declarada, pois Fl. 1469DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000436/2008-11 nesse sentido esta se considerando como válido valores pagos a maior o que se figura incompatível, pois esta nesse caso se aceitando o recebimento da entidade fiscal no montante de 100%, montante bastante superior ao legalmente determinado em lei. j) Tais fatos, não foram levados em conta pela apuração genérica realizada pela entidade fiscal, que ignorou os artigos 156, II do CTN bem como o artigo 170 do mesmo diploma, que tratam da extinção do crédito tributário por meio de compensação, e da forma como a mesma pode ocorrer; k) existe reconhecimento da entidade fiscal em relação a tais valores em especial ao afirmar que eventuais pagamentos a maior não implicariam em devolução, pois o que se questiona é apenas a diferença não declarada, o que em outro giro verbal significa o reconhecimento de pagamentos a maior, pagamentos que na interpretação da autoridade fiscal não merecem o prestigio dos artigos 156, II e 170 do Código Tributário Nacional; 1) quanto aos funcionários que apresentam retenção em outras empresas, valeu-se a autoridade fiscal de amostragem. m) observando o principio do contraditório e da ampla defesa, necessário se faz o apontamento individualizado de tais funcionários, para que se providencie a documentação comprobatória de tal situação, sob pena de se condenar a CASSESMS a bi tributação, que notoriamente é vedado em nosso ordenamento jurídico. Ao analisar o recurso da contribuinte, esta turma de julgamento, prolatora do acórdão ora embargado, decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MÉDICO E ODONTÓLOGO CREDENCIADO POR ENTIDADE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É enquadrado como contribuinte individual o médico que presta serviços mediante contrato com entidade operadora de plano de saúde. PRELIMINAR - INEXIGIBILIDADE DE DEPOSITO RECURSAL Não há que se falar em deposito recursal, pois a norma que o exigia foi revogada. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido efetuado com os requisitos obrigatórios previstos no PAF, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida, sob os argumentos de que a autuação foi confeccionada de forma genérica. DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação, diligências e/ou perícias, deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do julgador. Fl. 1470DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000436/2008-11 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Após a prolação do acórdão, ao ser devolvido para a unidade de origem, para que fosse dada ciência ao contribuinte, a referida unidade retornou o presente processo com a informação de que a autuação em debate, foi objeto de parcelamento e que o mesmo continua ativo. Por conta dessa nova informação, que não foi acostada aos autos oportunamente, em 17 de fevereiro de 2023, o então presidente desta turma de julgamento, através do DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS, acolheu-os, como embargos inominados, dando-lhe seguimento para prolação de novo acórdão, fls. 1.462 a 1.464. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Os presentes embargos preenchem os pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-los em suas alegações meritórias. Da análise dos autos, percebe-se que de fato houve um erro manifesto na prolação do acórdão ora embargado, pois, foi colocado em pauta de julgamento processo que já tinha sido objeto de parcelamento, conforme os trechos do despacho de admissibilidade dos embargos, a seguir transcritos: - Do Despacho da Unidade Executora O despacho de encaminhamento de fl. 1459 aponla para a existência de parcelamento do débito objeto do acórdão prolatado devolvendo o processo ao CARF para análise, nos seguintes termos: Tendo em vista o Despacho da EQPAR - Equipe de Parcelamento, às fls. 1458, constando informações sobre o parcelamento do Debcad 37.193.152-5, encaminho o presente processo ao CARF para verificação se é caso de retificação do Acórdão de Recurso Voluntário. Consoante informação constante dos autos (fls. 1443 a 1458), o contribuinte havia solicitado o parcelamento dos débitos em questão, resultando em desistência do contencioso: Em atendimento ao solicitado, informamos que o debcad 37.193.152-5 foi incluído no Parcelamento da Lei 11.941/2009 de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. I o - Débitos Previdenciários ¿ RFB. O pedido de parcelamento bem como a consolidação, ocorreram cm 13/10/2009. O parcelamento encontra-se ativo na situação (;Em Parcelamento,,, estando todas as parcelas pagas até a competência 12/2022. (Despacho fl. 1458) Fl. 1471DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000436/2008-11 Fosse tal informação trazida aos autos, por qualquer das partes, antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado certamente seria outro. Tal fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, capuí. Anexo II, do RICARF. Diante do exposto, considerando que houve a desistência do recurso voluntário pelo contribuinte, através do parcelamento, em data anterior ao acórdão prolatado, tem-se que, de fato, houve inexatidão material por lapso manifesto e impõe o acolhimento dos embargos inominados, mediante a prolação de um novo acórdão e não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, retificar o Acórdão nº 2201-009.903, de 10 de novembro de 2022, para não conhecer do recurso voluntário, em razão da desistência do litígio fiscal representado pelo parcelamento do débito lançado. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 1472DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.008654/2005-21
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ISENÇÃO - São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - AJUSTE ANUAL - PRAZO - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. RESTITUIÇÃO - AJUSTE ANUAL - CORREÇÃO - O valor da restituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 194-00.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, o valor dos rendimentos de aposentadoria recebidos da Universidade Federal do Ceará (DLRF de fls. 188), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - AJUSTE ANUAL - PRAZO - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. RESTITUIÇÃO - AJUSTE ANUAL - CORREÇÃO - O valor da restituição do imposto da pessoa fisica, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGERSON TABOSA cre- Processo n°10380.008654/2005-21 CCO 1 /T94 Acórdão n.° 194-00.034 Els 2 ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, o valor dos rendimentos de aposentadoria recebidos da Universidade Federal do Ceará (DLRF de fls. 188), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ./MARIA HELENA COTTA CARDOZCV Presidente AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora FORMALIZADO EM: 06 JAN ?009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. 2 Processo n° 10380.008654/2005-21 CCO I /T94 Acórdão n.° 194-00.034 Fls. 3 Relatório SOLICITAÇÃO O contribuinte acima identificado formalizou pedido de restituição do imposto de renda pessoa física retido na fonte, nos anos-calendário 1999 a 2003, sob a alegação de que seria aposentado e portador de moléstia (espondiloartrose anquilosante) prevista no inciso XIV, artigo 6°, da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, desde 22/12/1998. O Delegado da Receita Federal em Fortaleza/CE indeferiu o pedido, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, que determina que o pedido em questão seja formalizado mediante a apresentação de declaração de imposto de renda pessoa fisica retificadora (fls. 169 a 171). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão, o contribuinte • apresentou manifestação de inconformidade (fls. 172 a 177). Suas alegações, parcialmente transcritas no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 193 e 194), foram: "08. Também não é aplicável ao Contribuinte ora requerente o que foi exposto na informação de fls. 169 e 170 do presente processo administrativo (Proc. Adm. IV" 10380.008654/2005-21), muito menos o que consta do despacho decisório de fls. 171, pois no presente caso não há como aplicar o art. 9' da Portaria SRF n° 600, de 28/12/2005, especialmente em relação ao IRPF dos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, e não seria razoável, constitucional e legal deixar de se aplicar o Código Tributário Nacional nem as leis tributárias, em sentido formal e material, só porque um sistema utilizado pela Secretaria da Receita Federal não está atualizado e disponível para DIRFs retificadoras destes anos-calendário. 09. Portanto, considerando as leis tributárias e o Código Tributário Nacional, em especial o art. 173, não há que se falar, no caso em questão, de decadência ou prescrição, devendo ser restituídos pela Secretaria da Receita Federal ao ora Requerente todos os valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda Pessoa Física incidentes sobre seus proventos de aposentadoria dos anos-base de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, com a aplicação dos juros pela SELIC desde o momento da retenção indevida." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ/Fortaleza/CE deferiu parcialmente a solicitação, reconhecendo o direito à devolução do IRRF incidente sobre as parcelas recebidas a titulo de décimo terceiro salários, nos anos-calendário 2000 a 2003. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas (fls. 192): 3 • Processo n° 10380.008654/2005-21 CCOUT94 Acórdão n.° 194-00.034 Fls. 4 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMALIDADES. Na hipótese de rendimento isento e não-tributável declarado na D1RPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição deve ser pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da D1RPF retificadora. O pedido de restituição de valores pagos indevidamente a titulo de quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física deve ser solicitado mediante a apresentação de PER-DCOMP. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE PENSÃO. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de pensão percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE Ameno TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte finda com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Solicitação Deferida em Parte" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 23/04/2007 (fls. 200), o contribuinte apresentou, em 14/05/2007, o Recurso de fls. 201 a 216, argumentando, em síntese, que: • uma vez que é considerado portador de espondiloartrose anquilosante desde 22 de dezembro de 1998, a retenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria a partir de então é indevida; • o pedido formalizado foi de que todos os valores indevidamente retidos nos anos-calendário 1999 a 2003 fossem restituídos com o acréscimo de taxa Selic computada a partir do pagamento indevido e não somente a partir de abril do ano seguinte ao período de apuração, após a entrega da declaração de ajuste anual; • não há que se falar em decadência relativamente ao ano-calendário 1999, inclusive no tocante ao décimo terceiro salário, pois a regra de contagem do prazo decadencial se faz nos moldes estabelecidos no inciso I, artigo 173, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). isr 4 Processo n° 10380.00865412005-21 CCOUT94 Acórdão n.° 194-00.034 Fls. 5 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 218, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Processo n°10380.008654/2005-21 CCO 1/794 Acórdão n.° 194-00.034 Fls. 6 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, quanto à decadência do direito de pleitear o imposto retido sobre o décimo terceiro salário auferido no ano-calendário 1999, não há nenhum reparo a ser feito na decisão recorrida. De fato, observado o disposto no artigo 168, inciso I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, em 23/09/2005, já havia transcorrido mais de cinco anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário, ou seja, da data da retenção definitiva na fonte. No tocante aos demais proventos de aposentadoria auferidos pelo interessado, portador de moléstia grave, cabe esclarecer que eles sujeitam-se à informação na declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário em que foram auferidos, devendo constar em campo específico, no quadro relativo a rendimentos isentos e não tributáveis. Quanto à solicitação de restituição do imposto de renda indevidamente retido sobre tais proventos, auferidos ao longo de determinado ano-calendário, conforme exposto na decisão recorrida, por força do disposto na Instrução Normativa SRF n° 460 de 18 de outubro de 2004, vigente à época da formalização do pedido, essa deveria se dar mediante a apresentação de declaração de ajuste anual retificadora correspondente. Sendo assim, o prazo decadencial para a retificação da declaração pelo interessado é o mesmo que se aplica à Administração para efetuar o lançamento (art. 150, § 40, do CTN), ou seja, é de cinco anos contados a partir da data de ocorrência do fato gerador, a saber, 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Quer dizer, o contribuinte poderia retificar a declaração de ajuste anual do exercício 2000, ano-calendário 1999, até 31 de dezembro de 2004. Portanto, quando da formalização do pedido, 23/09/2005, o direito de pleitear a restituição do imposto incidente sobre proventos de aposentadoria auferidos pelo contribuinte no ano-calendário 1999 encontra- se extinto. Porém, relativamente ao ano-calendário 2000, exercício 2001, em 23/09/2005 o contribuinte ainda poderia retificar a declaração em questão. Examinando-se os autos, verifica-se que em 15/03/2006, após ser cientificado do Despacho Decisório de fls. 169 a 171, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza/CE, indeferindo o pedido de restituição por não ter sido formalizado em conformidade com o disposto na Instrução Normativa n° 600, de 28 de dezembro de 2005, o interessado apresentou declarações retificadoras para os exercícios 2002 a 2005 (fls. 178 a 181). 6 Processo n° 10380.008654/2005-21 CCO1a94 Acórdão n.° 194-00.034 Fls. 7 Ocorre que na data da ciência do Despacho Decisório de fls. 169 a 171, 23/02/2006, pelo exposto anteriormente, já havia decaído o direito de o interessado pleitear a retificação da declaração de ajuste anual do exercício 2001. Não obstante, para o exercício do direito mencionado, deve ser considerada a data de protocolo dos autos em apreço. Sendo assim, remanesce o direito de o interessado ter refeitos os cálculos relativos à declaração de ajuste anual do exercício 2001, para excluir da base de cálculo o valor dos rendimentos de aposentadoria recebidos da Universidade Federal do Ceará (DIRF de fls. 188). O contribuinte argumenta, ainda, que as restituições pleiteadas deveriam ser corrigidas a partir de cada retenção na fonte e não apenas a partir da entrega da declaração de ajuste anual. Tal tese, entretanto, não pode prosperar, pois, como visto, o imposto indevidamente retido sobre os proventos de aposentadoria auferidos pelos portadores de moléstia grave deve ser pleiteado e restituído via processamento de declaração de ajuste anual. Portanto, para o cálculo da atualização monetária do valor a ser restituído, devem ser observadas as regras contidas no artigo 896 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR11999, em especial no parágrafo único, a seguir transcritas: "Art.896. As restituições do imposto serão (Lei n 2 8.383, de 1991, art. 66, §32, Lei n2 8.981, de 1995, art. 19, Lei n2 9.069, de 1995, art. 58, Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, §42, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): (.) II- acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos federais acumulada mensalmente: (.) b)apás 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei n2 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 62)." (grifos acrescidos) 7 Processo n° 10380.00865412005-21 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.034 Fls. 8 Diante do exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, o valor dos rendimentos de aposentadoria recebidos da Universidade Federal do Ceará (DIRF de fls. 188). Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

score : 1.0
10183608 #
Numero do processo: 13819.904083/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 IR PAGO NO EXTERIOR. LIMITES PARA COMPENSAÇÃO. ART. 14, §§ 9º, 10 E 11 DA IN SRF 213/2002. Não basta comprovar o efetivo pagamento/retenção do IR no exterior. Os valores dedutíveis devem estar dentro dos limites previstos nos §§ 9º, 10 e 11 do Art. 14 da IN SRF 213 de 2002. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. A homologação da compensação declarada pela contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que só é possível com a apresentação de elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado.
Numero da decisão: 1401-006.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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LIMITES PARA COMPENSAÇÃO. ART. 14, §§ 9º, 10 E 11 DA IN SRF 213/2002. Não basta comprovar o efetivo pagamento/retenção do IR no exterior. Os valores dedutíveis devem estar dentro dos limites previstos nos §§ 9º, 10 e 11 do Art. 14 da IN SRF 213 de 2002. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. A homologação da compensação declarada pela contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que só é possível com a apresentação de elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 40 83 /2 01 0- 15 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904083/2010-15 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão 3ª Turma da DRJ/FOR (Acórdão 08-32.670, fls. 145 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. O processo deflagrou-se pelo reconhecimento parcial do direito creditório da contribuinte em relação ao SN do IRPJ do AC 2003. Não foi reconhecida como parcela de composição do crédito: - R$ 25.621,11 – de IR pago no exterior; - R$ 11.017,06 – de IRRF Este PAF é o Paradigma de outros quatro PAFs repetitivos. Apresentada a manifestação de inconformidade, o Acórdão julgou a julgou improcedente, sob o argumento de que: A) Em relação ao IR pago no Exterior: (i) o art. 26, § 2° da Lei 9.249/1995 exige que o documento seja consularizado e por isso não podem ser aceitos como meio de prova; (ii) de acordo com o art. 16 § 2° da Lei. 9.430/1996 a Recorrente deveria ter apresentado demonstrações financeiras correspondentes aos lucros obtidos fora do país; (iii) não foram apresentadas cópias da contabilidade concernentes ao registro do imposto pago no exterior, bem como aqueles relativos ao reconhecimento do respectivo lucro no Brasil; (iv) as cópias não são autenticadas. (v) os documentos não foram traduzidos para o português, que é o idioma oficial. B) Em relação ao IRRF Nacional: Não restou comprovada IRRF no valor de R$ 11.017,06 relativo a aplicação financeira efetuada no Banco Safra. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904083/2010-15 Do Despacho Decisório Do Relatório da Decisão Recorrida (e-fls. 146 e ss.) O processo apreciado foi digitalizado posteriormente à sua formalização, de sorte que há diferença entre a numeração original das folhas e a nova numeração atribuída automaticamente pelo sistema e-processo, que está sendo adotada na presente Resolução. O Contribuinte supraqualificado foi cientificado do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo/São Paulo (DRF/São Bernardo do Campo/São Paulo), fls. 87/92, através do qual o Titular da Unidade de Jurisdição do Sujeito Passivo, após apreciar o PER/DCOMP com TIPO DE CRÉDITO, relativo a Saldo Negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2003, e em face dos demais dados ali discriminados, concluiu pela homologação em parte da compensação declarada no PER/DCOMP. Tal deferimento parcial se deveu às razões a seguir descritas: Analisadas as informações prestadas no documento identificado no Despacho Decisório, e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904083/2010-15 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitadas ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que, quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Deste modo, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo Sujeito Passivo, razão pela qual FOI HOMOLOGADA PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 16.689.95280.160906.1.7.02-7193. Não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP 29282.39769.311006.1.3.02-1521. Não há valor a ser restituído/ressarcido para o Pedido de Restituição/Ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 28879.88909.160906.1.6.02-3709. Valor devedor consolidado (R$) correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2010. Nos PER/DCOMPs apresentados constaram os informes do Contribuinte de que seria titular de crédito tributário decorrente de Saldo Negativo de IRPJ, período de apuração (PA) 2003, bem como do pleito de sua compensação com débitos relativos ao IRRF, ao IPI, ao IRPJ, à CSLL e à COFINS, fls. 2/20. Inconformado com o indeferimento de seu Pleito, do qual tomara ciência em 17/09/2010 (sexta-feira), fls. 93/94, apresentou o Contribuinte Manifestação de Inconformidade em 18/10/2010, fls. 95/104, requerendo a acolhida da sua Defesa, a fim de que fosse reformado o Despacho Decisório objeto do processo, de modo que fosse deferido o Pedido de Ressarcimento/Restituição, bem como homologados os Pedidos de Compensação, alegando em essência: Não poderá prosperar tal Decisão, pois, é contrária às disposições legais vigentes e sobre as quais se lastreou a Empresa para proceder aos referidos Pedidos de Restituição e consequentes Pedidos de Compensação. Conforme constou no Despacho Decisório, na análise das parcelas de crédito, a Receita Federal do Brasil não reconhecera o valor de R$ 25.621,11, referente ao pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no Exterior. O aludido valor se refere ao imposto retido e pago à Argentina, incidentes sobre valores de serviços prestados à General Motors da Argentina. Em 30.06.2010 a Receita Federal do Brasil, por sua Delegacia em São Bernardo do Campo, intimara a Empresa, Intimação 1.126/2010, fl. 124, a apresentar comprovante do Imposto de Renda pago no Exterior relativo ao ano-calendário de 2003, o que foi Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904083/2010-15 devidamente atendido mediante a juntada dos Certificados do SI.CO.RE - Sistema de Control de Retenciones da Argentina, fls. 127, 128, 130, 135. Verificou-se, através do retrocitado documento juntado em razão da citada Intimação, que, efetivamente, os valores retidos a título de Imposto de Renda foram efetivamente comprovados, restando clara a total insubsistência da não confirmação constante do Despacho Decisório a título desse item. Salienta-se que o Regulamento do Imposto de Renda, em seu artigo 395, é expresso em autorizar que a Pessoa Jurídica poderá compensar o Imposto de Renda incidente, no Exterior, sobre lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente e computadas no lucro real, portanto, exatamente da forma como procedeu o Manifestante. Vê-se, portanto, que o procedimento do Contribuinte tem lastro em disposições legais que permitem a compensação do Imposto pago no Exterior e tal procedimento levado a termo pelo Contribuinte, em razão do atendimento de Intimação da própria RFB que determinara a comprovação da retenção, foi devidamente apresentado nos autos. O citado documento, de lavra do Órgão Fazendário argentino, efetivamente faz prova cabal dos valores retidos e exatamente estes foram objeto do Pleito de Restituição, conforme constou dos Pedidos de Restituição e Compensação mencionados. Desta forma não poderá prosperar a Decisão prolatada no Despacho Decisório em deslinde, haja vista que insubsistem razões que possam sustentá-lo. Deverá, portanto ser o Despacho Decisório em lide reformado em sua integralidade, a fim de que seja reconhecido o legítimo direito do Manifestante. Os dispositivos legais constantes dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/1996 tratam, especialmente, do direito de o Contribuinte compensar débitos próprios, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB, com os créditos passíveis de Ressarcimento ou Restituição. Exatamente foi a forma como procedeu o Contribuinte, pois, uma vez que tinha o pleno direito à Restituição, conforme mencionado, procedeu a Pedido de Compensação consoante o previsto nos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/1996. Para maior clareza do mais incontestável direito do Inconformado e do seu absoluto e irrestrito atendimento às disposições legais aplicáveis à matéria em deslinde, com a devida vênia, colaciona-se o texto legal em comento, fl. 102. Quanto à compensação do Imposto pago no Exterior, destaca-se o disposto pelo artigo 395 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/1999, fl. 103. Como pode se constatar no exposto, é de se concluir, de modo cristalino, que o procedimento do Contribuinte está absolutamente conforme as disposições atinentes à matéria, ou seja, teve créditos restituíveis, apresentou Pedido de Restituição relativo aos referidos créditos e, referente a tal Pleito, procedeu ao Pedido de Compensação de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Desta forma, há de ser reformada a Decisão prolatada no Despacho Decisório em litígio, a fim de que reste restabelecido o legítimo direito do Manifestante. Quanto às diferenças referentes aos valores não confirmados pela Receita Federal do Brasil, relativamente ao imposto retido por Pessoas Jurídicas sediadas no território nacional, conforme consta do tópico Análise das Parcelas de Crédito - Imposto de Renda Retido na Fonte, do Despacho Decisório, insubsistem razões para sustentar os valores não confirmados pela RFB. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904083/2010-15 Ora, quando da apresentação da DIPJ 2004 ano-calendário 2003, na FICHA 12-A são demonstrados a totalidade dos valores retidos na fonte, assim como o valor da base negativa do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Na mesma Declaração, FICHA 50, foram demonstrados individualmente, por fonte retentora, os valores individualmente retidos. Mencione-se que os aludidos valores tiveram como fonte a contabilidade da Empresa, assim como os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes retentoras, razão pela qual não existe fundamento para não os reconhecer em sua integralidade. A Receita Federal do Brasil demonstrou no QUADRO - Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas -, do Despacho Decisório, diferenças injustificadas que vão contra todos os documentos apresentados pelo Contribuinte. Ora, se existem erros na base de dados da Receita Federal do Brasil, gerados por fornecimento de dados indevidos na DIRF da fonte retentora, não poderá o Contribuinte irresignado sofrer as consequências destes desajustes, pois, este efetivamente arcou com o ônus das aludidas retenções e, se estas não foram corretamente repassadas ao Ente Fazendário e/ou incorretamente a este informadas, não se justifica punir aquele que efetivamente arcou com a carga tributária da operação. Desta forma, não poderá, também, subsistir a glosa de valores não confirmados por questões alheias ao Contribuinte efetivo do imposto, ou seja, ao Manifestante, haja vista que, tanto em sua contabilidade como nos informes fornecidos pelas fontes retentoras, constam os valores efetivamente retidos e que foram objeto do rol de valores a restituir/compensar. Deverá, portanto, neste item, ser o Despacho Decisório em lide reformado em sua integralidade, a fim de que seja reconhecido o legítimo direito do Manifestante. Assim, configura-se absolutamente insubsistente a conclusão fiscal, pois, de modo cristalino, é conclusivo serem legítimos, restituíveis e/ou compensáveis os créditos sobre os quais fora pleiteada a Restituição/Compensação em debate. Do Recurso Voluntário (e-fls. 164 e ss.) Transcrevo os excertos com as razões apresentadas: IR PAGO NO EXTERIOR 1.1 Prova mediante os lançamentos no Livro Diário e tradução juramentada do documento Argentino [...] Frise-se que em 30/06/2010 a Receita Federal do Brasil, por sua Delegacia em São Bernardo do Campo, intimou a Recorrente (intimação n° 1126/2010 acostada aos autos) a apresentar comprovante do Imposto de Renda pago no Exterior no ano calendário de, entre outros, 2003, o que, em 16/07/2010 e 28/07/2010, foi devidamente atendido mediante a juntada do Certificado n° 0000-2003-000623 de 09.04.2003, da SI.CO.RE — Sistema de Control de Retenciones da Argentina, anexado aos autos. [...] Vê-se, portanto, que o procedimento do contribuinte tem lastro em disposições legais que permitem a compensação do imposto pago no exterior e, o procedimento levado a termo pelo contribuinte, em razão do atendimento de intimação da própria RFB que Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904083/2010-15 determinou a comprovação da retenção, foi devidamente apresentado nestes autos. O citado documento, de lavra do órgão fazendário argentino, efetivamente faz prova cabal dos valores retidos e, exatamente estes, foram objeto do pleito de restituição, conforme consta dos pedidos de restituição e compensação já mencionados. Para esse fim, a Recorrente requer a juntada da tradução juramentada do mencionado documento (Doc. 1), bem como dos lançamentos contábeis pertinentes no Livro Diário (Doc. 2), fazendo prova cabal do pagamento do Imposto na Argentina o que comprova o acerto do procedimento adotado pela Recorrente e , neste compasso, DECLARARA SEREM AUTENTICAS AS FLS. DO LIVRO DIÁRIO ORA ACOSTADAS (Doc. 2), bem como dos demais documentos acostados à Manifestação de Inconformidade. Observe-se que não subsiste qualquer razão à fiscalização quanto a alegação de que a Recorrente deveria ter apresentado demonstrações financeiras correspondentes aos lucros obtidos fora do país, nos termos do art. 16 § 2° da Lei. 9.430/1996, eis que os rendimentos auferidas referem-se a SERVIÇOS PRESTADOS pela Recorrente na Argentina e NÃO A LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR, sendo totalmente dispensável a apresentação de Demonstrações Financeiras na hipótese. Vale salientar ainda que para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica brasileira deverá apresentar o documento de arrecadação para comprovar que a legislação do país de origem do rendimento prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago. A Solução de Divergência Cosit n° 8/2014, com fundamento na legislação de regência esclarece que: "A compensação do imposto pago no exterior é autorizada se houver acordo ou convenção para evitar a dupla tributação entre o Brasil e o país no exterior que determine a compensação em um estado contratante do imposto pago no outro estado contratante como método para eliminar a dupla tributação, sem que se exija um regime de tributação específico. Nesta hipótese, a compensação ocorrerá nos termos do referido acordo ou convenção para evitar a dupla tributação." O art. 98 do Código Tributário estabelece que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Ou seja, deve-se interpretar o comando do art. 98 à luz do princípio da especialidade, de modo que na hipótese do fato concreto ser regido por convenção internacional tributária em desacordo com norma tributária interna, prevalecerão os termos da convenção internacional, sem que a norma interna seja revogada para outros fatos fora do escopo desta convenção. Assim, ocorre uma limitação da eficácia da normativa interna, que perde a sua aplicabilidade no caso concreto, sem que deixe de existir no ordenamento jurídico interno. Portanto, os acordos ou convenções para evitar a dupla tributação devem ser interpretados como norma especial, e, desse modo, prevalecem sobre a norma interna de cada Estado no que esta lhe for contrária em relação ao caso concreto. O Brasil possui Acordo para evitar a dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda firmada com a Argentina (Decreto Legislativo 74/1981, Decreto 87.976/1982 e Portaria MF 22/1983). Desta forma não poderá prosperar a decisão prolatada no v. acórdão aqui em deslinde, haja vista que insubsiste razões que possam sustentá-la. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904083/2010-15 1.2 Dispensa da consularização do documento prevista na legislação em vigor 2. IRRF NACIONAL Quanto as diferenças referentes aos valores não confirmados pela Receita Federal do Brasil, relativamente ao imposto retido por pessoas jurídicas sediadas no território nacional, conforme consta do tópico Análise das Parcelas de Crédito — Imposto de Renda Retido na Fonte, do despacho decisório, também não subsiste razões para sustentar os valores não confirmados pela RFB. Segundo o v. acórdão não restou comprovado IRRF no valor de R$ 11.017,06 relativo a aplicação financeira efetuada no Banco Safra, informada na DIPJ, mas que não constam do Extrato do Sistema DIRF da Receita Federal do Brasil. Ora, quando da apresentação da DIPJ 2004, ano-calendário 2003, na FICHA 12-A são demonstrados a totalidade dos valores retidos na fonte, assim como o valor da base negativa do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Na mesma declaração, na FICHA 50, são demonstrados individualmente, por fonte retentora, os valores individualmente retidos. Desse modo, resulta cristalina a existência de erros na base de dados da Receita Federal do Brasil, gerados por fornecimento de dados indevidos na DIRF da fonte retentora. Todavia, tal erro não poderá retirar o direito da Recorrente de compensar tal tributo, pois ela efetivamente arcou com o ônus das aludidas retenções e, se estas não foram corretamente repassadas ao ente fazendário e/ou foram incorretamente a este informadas, não sendo justificável punir aquele que efetivamente arcou com a carga tributária da operação. Desta forma, não poderá, também, subsistir a glosa de valores não confirmados por questões alheias a Recorrente, haja vista que em sua contabilidade constam os valores efetivamente retidos e que foram objeto do rol de valores à restituir/compensar. Deverá, portanto, neste item, ser o v. acórdão recorrido reformado em sua integralidade, a fim de que seja reconhecido o legítimo direito da Recorrente. Configura-se, portanto, absolutamente insubsistente a conclusão fiscal, pois, de modo cristalino, é conclusivo serem legítimos, restituíveis e/ou compensáveis os créditos sobre os quais fora pleiteada a restituição/compensação aqui em debate. 3. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA A respeito da apresentação de provas até mesmo em segunda instância, ou seja, após a Manifestação de Inconformidade, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, instância administrativa soberana, é, aliás, pacífica, como se verifica no Acórdão n° CSRF/03-04.371 de 16/05/2005: [...] Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904083/2010-15 DO PEDIDO Por todo o exposto, demonstrado e comprovado, requer seja provido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para, ao fim, reformar o r. acórdão recorrido e reconhecer o direito ao crédito pleiteado, assim como HOMOLOGADOS OS PEDIDO DE COMPENSAÇÃO vinculado a este crédito. [...] É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Transcrevo abaixo o voto condutor da decisão atacada o qual enfrentou adequadamente as razões exordiais expostas pela manifestante. Na sequência, apresento a análise acerca das parcelas de crédito: do IR pago no exterior e IRRF. Do Voto Condutor da Decisão Recorrida (e-fls. 149 e ss.) Da análise das matérias consubstanciadas no citado Despacho Decisório, fls. 87/92, do qual o Contribuinte tomara ciência em 17/09/2010 (sexta-feira), fls. 93/94, na Manifestação de Inconformidade apresentada em 18/10/2010, fls. 95/104, bem como nos demais documentos acostados ao processo, fundamento esta Apreciação, na qualidade de Autoridade Julgadora, nas verificações a seguir descritas: TEMPESTIVIDADE/ADMISSIBILIDADE: Preceituam o artigo (art.) 5º do Decreto 70.235, de 06.03.1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), capitulado pelo art. 9º do Decreto 7.574, de 29.09.2011 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal), bem como o art. 210, “caput” e parágrafo único, da Lei Complementar 5.172, de 25.10.1966 - Código Tributário Nacional (CTN): Art. 5º do Decreto 70.235, de 06.03.1972 (PAF): Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904083/2010-15 “Art. 5º: Os prazos serão contínuos, com início e vencimento em dia de expediente normal da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” Art. 210, “caput” e parágrafo único, do CTN: “Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” Diante dos dados existentes nos autos, inclusive de que a ciência do Despacho Decisório ocorreu em dia de sexta-feira, e tendo em vista que a contagem do trintídio legal somente se inicia no dia imediatamente posterior no qual haja expediente normal da Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, dados esses que se acham plenamente de conformidade com os dispositivos supratranscritos, conclui-se que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva, o que foi inclusive ratificado pela Unidade de Origem, fl. 143, bem como que, havendo preenchido os requisitos de admissibilidade, conforme constante dos autos, deve, pois, ser conhecida. DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO PELA DEFESA: Tratando-se de Declaração de Compensação, convém de início dizer que a partir da redação conferida pela Lei 10.637, de 30/12/2002, ao artigo (art.) 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996, a compensação tributária passou a ser implementada pelo Sujeito Passivo com a entrega do PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos. O efeito imediato da Declaração é a extinção do débito, ainda que sob ulterior condição resolutória. Nesses termos, o PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, permanecendo com a Autoridade Tributária o poder/dever de verificar e, se legalmente cabível, validar a operação realizada. Na questão apreciada, o Contribuinte transmitiu o PER/DCOMP com o fim de extinguir débitos com suposto crédito decorrente de um saldo negativo de IRPJ como origem desse crédito. A verificação realizada automaticamente pelo Fisco concentrou-se sobre os dados relativos ao direito creditório informado pelo Contribuinte, os quais, após cotejados com as bases dos Sistemas disponíveis da Receita Federal do Brasil, resultaram no Despacho Decisório discutido, em que se verificou não terem sido confirmadas parcelas de composição de crédito informadas no PER/DCOMP a seguir identificadas: O núcleo do litígio restringe-se portanto a verificar se o Interessado possuía ou não o direito creditório pleiteado. ESSÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO APRECIADO: O Despacho Decisório que se aprecia consistiu em examinar PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte, no qual o Interessado indicava como crédito um Saldo Negativo de Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904083/2010-15 IRPJ, referente ao ano-calendário de 2003, com o qual pleiteava a compensação de débitos de IRRF, IPI, IRPJ, CSLL e COFINS. Entretanto, após exame do Saldo Negativo de IRPJ, considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deveria ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou- se nada foi confirmado de IR EXTERIOR, enquanto do total de R$ 1.757.212,67 de RETENÇÃO DE FONTE NACIONAL foi ratificado o valor a menor de R$ 1.746.195,61. IR EXTERIOR: Não foi confirmado qualquer valor do total de R$ 25.621,11 informado no PER/DCOMP como parcela de crédito assim identificada. ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA/IR EXTERIOR: Ao se compulsarem os autos, destacou-se a essência dos argumentos da Defesa a seguir indicada: O valor de R$ 25.621,11 se refere ao imposto retido e pago à Argentina, incidentes sobre valores de serviços prestados à General Motors da Argentina. Em 30.06.2010 a Receita Federal do Brasil, por sua Delegacia em São Bernardo do Campo, intimara a Empresa, Intimação 1.126/2010, fl. 124, a apresentar comprovante do Imposto de Renda pago no Exterior relativo ao ano-calendário de 2003, o que foi devidamente atendido mediante a juntada dos Certificados do SI.CO.RE - Sistema de Control de Retenciones da Argentina, fls. 127, 128, 130, 135. Verificou-se, através do retrocitado documento juntado em razão da citada Intimação, que, efetivamente, os valores retidos a título de Imposto de Renda foram efetivamente comprovados, restando clara a insubsistência da não confirmação constante do Despacho Decisório a título desse item. A tal respeito, o montante de R$ 25.621,11 pode ser visualizado inclusive no Extrato IRPJCONS, DIPJ 2004, AC 2003, a seguir reproduzido: EXTRATO IRPJCONS (CONSULTA DECLARACOES IRPJ): Cabe salientar todavia que, inclusive conforme alegado pela Defesa, a DRF/São Bernardo do Campo/São Paulo enviara ao Contribuinte a Intimação DRF/SBC/SEORT Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904083/2010-15 solicitando a apresentação de documentos, em decorrência do Pleito de crédito de saldo negativo de IRPJ, fl. 22. Em resposta à citada Intimação, o Interessado apresentou os documentos a seguir especificados: Quanto à questão apreciada dispõem os artigos (arts.) 26 a 27 da Lei 9.249, de 26/12/1995, bem como o art. 16, § 2º, da Lei 9.430, de 27/12/1996: Arts. 26 a 27 da Lei 9.249, de 26 /12/1995: “Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Art. 27. As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real.” Art. 16, § 2º, da Lei 9.430, de 27/12/1996: “Lucros e Rendimentos Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I - considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; II - arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real. [...] § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; Fl. 222DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art26 Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904083/2010-15 II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado.” Como se verifica, o Legislador estabeleceu alguns requisitos a serem observados pelas Pessoas Jurídicas interessadas na compensação do imposto pago no exterior. Em primeiro lugar, o § 2º do art. 26 da Lei 9.249, de 26/12/1995, exige que o documento relativo ao imposto de renda pago no exterior seja consularizado, isto é, seja reconhecido pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Mas não é só. A Pessoa Jurídica deve cumprir outro requisito fundamental. Trata-se da exigência prescrita pelo § 2º do art. 16 da Lei 9.430, de 27/12/1996, ou seja, deve apresentar as demonstrações financeiras correspondentes aos lucros obtidos fora do país. Essa obrigação será dispensada apenas na hipótese de arbitramento dos lucros, prevista no inciso II do caput do artigo citado. Após exame dos autos, observou-se que, em atendimento à Intimação, o Contribuinte apresentara os documentos a seguir especificados: Tais documentos não passam pelo primeiro requisito legal mencionado, de modo que não podem ser acolhidos como prova do pleiteado, por desvio da legalidade estabelecida, pois não está presente o reconhecimento do Consulado da Embaixada Brasileira no país estrangeiro, requisito essencial previsto pelo § 2º do art. 26 da Lei 9.249, de 26/12/1995. A par dessa primeira falha, que por si só desfaz a pretensão do Manifestante, os documentos de prova carreados aos autos não demonstram de forma inequívoca o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas para a compensação do imposto pago no exterior. Essa conclusão está amparada nas seguintes constatações: i) os documentos são meras cópias sem serem sequer autenticadas nas versões entregues pela Defesa; ii) não foram apresentadas cópias da contabilidade do Manifestante, concernentes ao registro do imposto pago no exterior, bem como aqueles relativos ao reconhecimento do respectivo do lucro no Brasil; iii) também não foram apresentadas as demonstrações financeiras correspondentes aos lucros obtidos fora do país, exigência estabelecida pelo § 2º, inciso I, do art. 16 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Com efeito, descabe afastar, por óbvio, as solenidades impostas pelo Legislador para a produção de eficácia dos atos jurídicos, sob pena de afronta ao Estado Democrático de Direito. Desse modo, além de tudo o que foi exposto, quando se trata de apreciar a formação e repercussão de direitos e obrigações no âmbito interno, faz-se necessário atentar para o comando inserido no art. 13 da Carta Magna Brasileira (CF/1988), segundo o qual a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, os documentos precisam estar redigidos em língua portuguesa para produzirem efeitos legais no Brasil, o que não se verificou com os documentos AFIP/SI.CO.RE. redigidos em língua estrangeira, fls. 32, 33. Essa obrigatoriedade decorre dos artigos 224 do atual Código Civil, Lei 10.406, de 10/01/2002, e dos artigos Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904083/2010-15 156 e 157 do vigente Código de Processo Civil – Lei 5.869, de 11/011973, a seguir transcritos, in verbis: Código Civil – art. 224 da Lei 10.406, de 10/01/2002: “Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.” Código de Processo Civil – Lei 5.869, de 11/01/1973: “Art. 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo. Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.” Além disso, a Lei 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, exige a adoção do vernáculo para a produção dos atos processuais: Art. 22, § 1º, da Lei 9.784, de 29/01/1999: “Art. 22 Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.” Desse modo, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros, inclusive quando destinados a Repartições Públicas, tais documentos devem ser registrados após a realização da tradução juramentada no Cartório de Registros de Títulos e Documentos. O cumprimento dessa exigência está disciplinado nos seguintes dispositivos da Lei 6.015, de 31/12/1973: Lei 6.015, de 31/12/1973: “Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: (Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975). .............................................. 6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal; Art. 148. Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no País e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira. (Renumerado do art. 149 pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. Para o registro resumido, os títulos, documentos ou papéis em língua estrangeira, deverão ser sempre traduzidos. Convém ainda esclarecer que o ofício de tradutor público no Brasil está regulado pelo Decreto 13.609, de 21/10/1943, de cujo texto se extraem as seguintes disposições, tendo em vista a relevância para o caso: Decreto 13.609, de 21/10/1943: “Art. 17. Aos tradutores públicos e intérpretes comerciais compete: Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904083/2010-15 a) Passar certidões, fazer traduções em língua vernácula de todos os livros, documentos e mais papéis escritos em qualquer língua estrangeira, que tiverem de ser apresentados em Juízo ou qualquer repartição pública federal, estadual ou municipal ou entidade mantida, orientada ou fiscalizada pelos poderes públicos e que para as mesmas traduções lhes forem confiados judicial ou extrajudicialmente por qualquer interessado; Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que for exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade deste regulamento.” Desse modo, também à luz dos últimos Diplomas Legais transcritos, infere-se que a Legislação impõe condições para que documentos e, mais especificamente no caso em comento, provas documentais redigidas em idioma estrangeiro tenham validade no Brasil e em Repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer Instância, Juízo ou Tribunal. Por conseguinte, os documentos trazidos aos autos pelo Manifestante em língua estrangeira, sem a correspondente tradução, firmada por Tradutor Juramentado, não pode ser aceito como comprovação de pagamento válido de tributo no exterior, principalmente no caso apreciado, em que não se está falando de documento incidental, mas da prova concernente à essência do direito discutido. Em tal sentido, transcrevem-se os seguintes Julgados Administrativos: DRJ – Campinas: ACÓRDÃO nº 05-32685 de 16 de fevereiro de 2011 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTOS NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO HÁBIL. O pagamento de imposto de renda efetuado no exterior deve ser comprovado mediante documento devidamente traduzido e reconhecido pelo órgão arrecadador do respectivo país e pela representação diplomática brasileira. Dispensa-se o citado reconhecimento quando comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. DRJ – São Paulo I: ACÓRDÃO nº 16-34081 de 05 de outubro de 2011 ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: DOCUMENTO ELABORADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA. Não se toma conhecimento de documento em idioma estrangeiro desacompanhado da respectiva tradução juramentada. DRJ – São Paulo II: ACÓRDÃO nº 17-52686 de 02 de Agosto de 2011 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA A tradução oficial, realizada por tradutor juramentado, é exigida no território nacional para que os documentos redigidos em língua estrangeira produzam efeito em repartições públicas e, ainda, é necessária para documentos que necessitem possuir fé pública, como nos autos de processos. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904083/2010-15 DRJ – Rio de Janeiro II: ACÓRDÃO nº 13-38454 de 24 de novembro de 2011 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF PROVA. DOCUMENTOS PROVENIENTES DO ESTRANGEIRO. REQUISITOS. Não se admitem como meios de prova, no processo administrativo, documentos redigidos em língua estrangeira, desacompanhados de tradução firmada por tradutor público. Os documentos de procedência estrangeira para produzirem efeitos em repartições federais devem estar vertidos para o vernáculo e registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. IR RETENÇÃO FONTE NACIONAL: Do total de R$ 1.757.212,67 foi ratificado o valor a menor de R$ 1.746.195,61. ARGUMENTOS DA DEFESA/RETENÇÃO FONTE NACIONAL: Ao se compulsarem os autos, destacaram-se os argumentos da Defesa a seguir sintetizados, referentes à retenção do IR na Fonte por Pessoas Jurídicas sediadas no território nacional: Insubsistem razões para sustentar os montantes não aceitos pela RFB, relativamente às diferenças do imposto retido por Pessoas Jurídicas sediadas no território nacional, conforme consta do tópico Análise das Parcelas de Crédito - Imposto de Renda Retido na Fonte, do Despacho Decisório, diferenças que vão contra todos os documentos apresentados pelo Contribuinte. Quando da apresentação da DIPJ 2004 ano-calendário 2003, na FICHA 12-A são demonstrados a totalidade dos valores retidos na fonte, assim como o valor da base negativa do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Na mesma Declaração, FICHA 50, foram demonstrados individualmente, por fonte retentora, os valores individualmente retidos. Os aludidos valores tiveram como fonte a contabilidade da Empresa, assim como os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes retentoras, razão pela qual não existe fundamento para não os reconhecer em sua integralidade. Ora, se existem erros na base de dados da Receita Federal do Brasil, gerados por fornecimento de dados indevidos na DIRF da fonte retentora, não poderá o Contribuinte irresignado sofrer as consequências destes desajustes, pois efetivamente arcou com o ônus das aludidas retenções e, se estas não foram corretamente repassadas ao Ente Fazendário e/ou incorretamente a este informadas, não se justifica punir quem efetivamente arcou com a carga tributária da operação. Desta forma, não poderá, também, subsistir a glosa de valores não confirmados por questões alheias ao Contribuinte efetivo do imposto, ou seja, ao Manifestante, haja vista que, tanto em sua contabilidade como nos informes fornecidos pelas fontes retentoras, constam os valores efetivamente retidos e que foram objeto dos valores a restituir/compensar. DIREITO CREDITÓRIO/RETENÇÃO FONTE NACIONAL: De acordo com Extrato do Sistema DIRF da Receita Federal do Brasil (RFB), relativamente à retenção na fonte por Pessoas Jurídicas sediadas no território nacional, não foi possível confirmar o argumentado pelo Contribuinte, conforme se visualiza a seguir: Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904083/2010-15 CONCLUSÃO: Em face do exposto, dos fatos e da legislação de regência, tendo em vista principalmente que o Manifestante não logrou comprovar a existência material de seu direito, voto no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo o Despacho Decisório em apreciação conforme formalizado. ASSINATURA DIGITAL .......................................................................... JOÃO NAZARENO MONTENEGRO DE CASTRO RELATOR Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904083/2010-15 Considerações Finais IR pago no Exterior A recorrente juntou provas traduzidas em relação ao imposto retido na Argentina (e-fls. 185 e ss.) A data da retenção é 09/04/2003. O valor (em pesos argentinos) é $ 77.703,60. A retenção é de $ 24.476,63. Está lançado no Diário o valor de R$ 81.336,84 e R$ 25.621,08. Observa-se que é a mesma taxa para todos os lançamentos R$ $ (Pesos Argentinos) Taxa R$ / $ 81.336,84 77.703,60 1,04676 55.715,76 53.226,97 1,04676 25.621,08 24.476,63 1,04676 A empresa apresentou documentos para comprovar o pagamento do imposto de renda no exterior. Apresentou "prova mediante os lançamentos no Livro Diário e tradução juramentada do documento Argentino" para comprovar o pagamento do imposto de renda no exterior. IN SRF 213/02 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR COM O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. [...] § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. [...] § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904083/2010-15 II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. NÃO FORAM OBSERVADOS OS LIMITES ACIMA. EXISTEM PORQUE HÁ O RISCO DE DEVOLVER AQUI OS VALORES RETIDOS LÁ. Destaco que o Livro Diário apresentado (doc. 02, e-fls. 191 e ss.) foi devidamente autenticado em 29 de janeiro de 2004 (e-fl. 192). De acordo com o documento apresentado (Doc 01, e-fls. 185 e ss.), a retenção do imposto ocorreu na data 09/04/03. Consultamos a ferramenta “Conversor de Moedas” do site do Banco Central do Brasil, para verificar a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, correspondente à data acima: Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904083/2010-15 Desse modo, entendo que seria possível reconhecer o valor de R$ 25.621,11, no entanto há limites previstos na legislação para reconhecimento do crédito, uma vez que o IRPJ devido no período é ZERO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 213, DE 07 DE OUTUBRO DE 2002 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR COM O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. [...] § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. Posto isso, não há que se reconhecer o direito creditório em relação ao imposto pago (retido) no exterior. IRRF A empresa alega que houve erros na base de dados da Receita Federal do Brasil em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), gerados por fornecimento de dados indevidos na DIRF da fonte retentora. Menciona que demonstrou individualmente, por fonte retentora, os valores individualmente retidos na FICHA 50 da declaração, e que a existência de erros na base de dados da Receita Federal do Brasil não poderá retirar o direito da empresa de compensar tal tributo, pois ela efetivamente arcou com o ônus das aludidas retenções. No entanto, a decisão recorrida não reconheceu os valores não confirmados pela RFB. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904083/2010-15 A Autoridade Julgadora se baseou no Extrato do Sistema DIRF. A recorrente não dialogou com o que foi exposto no voto. Não há qualquer evolução nas provas. Aduz que o valor consta de sua contabilidade, mas não demonstra o lançamento específico. Nego, portanto, provimento ao recurso neste ponto. Conclusão Desta forma, voto negar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o valor adicional de parcela de crédito retromencionado. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 231DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.720634/2016-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO Para que seja evitada a supressão de instância e, consequentemente, o cerceamento de defesa, o processo deve retornar ao colegiado a quo para que seja integralmente apreciada a matéria relativa a atribuição de erro e responsabilidade a terceiros e à Autoridade Aduaneira.
Numero da decisão: 3402-011.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão de primeira instância, com base no inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, por preterição de direito de defesa, em razão da falta de apreciação de matéria apresentada na Impugnação, devendo os autos retornar para a DRJ de origem para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-10T13:31:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-10T13:31:34Z; Last-Modified: 2023-11-10T13:31:34Z; dcterms:modified: 2023-11-10T13:31:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-10T13:31:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-10T13:31:34Z; meta:save-date: 2023-11-10T13:31:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-10T13:31:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-10T13:31:34Z; created: 2023-11-10T13:31:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-11-10T13:31:34Z; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-10T13:31:34Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.720634/2016-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.113 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Recorrente ZILLI ARMAZENS GERAIS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO Para que seja evitada a supressão de instância e, consequentemente, o cerceamento de defesa, o processo deve retornar ao colegiado a quo para que seja integralmente apreciada a matéria relativa a atribuição de erro e responsabilidade a terceiros e à Autoridade Aduaneira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão de primeira instância, com base no inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, por preterição de direito de defesa, em razão da falta de apreciação de matéria apresentada na Impugnação, devendo os autos retornar para a DRJ de origem para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-095.229, proferido pela 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJO, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 06 34 /2 01 6- 60 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720634/2016-60 O Auto de Infração assim descreve os fatos que foram autuados: “Em cumprimento ao RPF nº 0727600-2016-00597-0, lavra-se o presente Auto de Infração, tendo como a autuada a empresa COTIA ARMAZÉNS GERAIS S.A. CNPJ 30.683.536/0001-10, na condição de Depositário, que deixou de prestar informação sobre sobre operações que executou, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, ao entregar ao importador a carga representada pelo Conhecimentos Eletrônicos Mercante nrs. 121105107861812, 121105121603523, 121105123298612, 121105176054505, 121105209654298, 121105234461554 estes vinculados à Declarações de Importações, conforme planilha anexa, tendo sido as mesmas desembaraçadas e as mercadorias entregues ao importador sem o prévio registro da entrega da carga no sistema Siscomex Carga, conforme dispõe o artigo 39 da IN RFB 800/2007. Assim, a depositária fica sujeita a aplicação de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), por cada CE mercante não informado previamente a entrega no Siscomex Carga, conforme previsto na alínea "f" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação dada pela Lei nº 10.833/2003, por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância na data da apresentação do Recurso Voluntário, nos termos da Nota COSIT/Assessoria nº 423/1994, item 3, conforme despacho à folha 106. Em seu recurso Voluntário alega o seguinte: “Embora a recorrente tenha apresentado tempestivamente impugnação, a 4ª Turma da DRJ/RJO a julgou improcedente, contudo, não enfrentou nenhuma das teses levantadas pela recorrente (prescrição, nulidade do auto de infração, ausência de dano ao erário e necessidade de aplicação de multa singular devido à caracterização de infração continuada), o que deve ser impreterivelmente enfrentado por esta instância julgadora. Na verdade, é imprescindível salientar que o acórdão da 4§ Turma da DRJ/RJO não guarda qualquer sintonia tática ou jurídica com o presente processo, conforme permite inferir na simples leitura do relatório do julgamento: “As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF n2 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...], a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, [...]” Veja que diferentemente do que consta no relatório do julgamento, a multa sugerida pela fiscalização in casu tem como fundamento a falta de registro de entrega de mercadorias no Siscomex Carga, ou seja, o acórdão relatou e julgou o processo de modo completamente equivocado, relacionando-o à desconsolidação de cargas, matéria estranha aos presentes autos, de tal forma que as alegações citadas e enfrentadas pelo relator sequer correspondem às alegações contidas na impugnação da recorrente. Para exemplificar mais uma evidência da desatenção dos julgadores, cumpre notar que o acórdão, apesar de julgar improcedente a impugnação apresentada, considera devida a exação no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), isto é, dando parcial provimento ao recurso, uma vez que o auto de infração impugnado havia sugerido a aplicação de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Nesse contexto, é flagrante a nulidade do acórdão, eis que julgou processos envolvendo registros de entrega e os colocou no mesmo "mutirão" dos casos relativos à desconsolidação de carga, hipóteses completamente distintas, de tal forma que o julgamento desrespeitou norma basilar do processo administrativo federal, visto que proferido ausente de indicação dos fatos e fundamentos que o motivam, nos termos exigidos pelo art. 50 da Lei nº 9.784/1999, in verbis:” Também alega decadência em razão de ter tomado ciência do auto de infração no dia 02 de dezembro de 2016, e as infrações relacionadas aos CE nº 121.105.107.861.812, 121.105.121.603.523, 121.105.123.298.612 e 121.105.176.054.505 teriam ocorrido antes do prazo decadencial. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720634/2016-60 Argui que a Autoridade Aduaneira teria falhado em apontar a tipificação legal do fato, nos seguintes termos: “Nessa tarefa, contudo, o presente auto de infração é falho, ao indicar uma profusão de normas, várias destas não aplicáveis ao recinto recorrente e outras sem qualquer relação ao caso concreto, de tal forma que não apenas prejudica o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, mas efetivamente não atende às exigências de tipicidade tributária aplicáveis ao caso.” (...) Volvendo ao caso em tela, e tomando como parâmetro as normas citadas, os portos alfandegados restringem-se aqueles localizados na zona primária do território, razão pela qual a IN RFB n2 800/2007, diploma utilizado como base legal pela fiscalização, apresenta abrangência restrita aos recintos posicionados na referida área. A recorrente, por outro lado, é qualificada como Centro Logístico Industrial Aduaneiro — CLIA, recinto alfandegado independente, localizado em zona secundária do território aduaneiro e regulamentado pela Portaria RFB nº 711/2013, com base Medida Provisória nº 612, de 4 de abril de 2013, responsável por armazenar as mercadorias provenientes da zona primária (portos e aeroportos), conforme consta do ADE anexo.” Neste caso, alega ilegitimidade passiva em razão da normativa apontada no auto de infração, o artigo 39, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, destinar-se ao controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, que trata-se de uma zona primária, e que a Recorrente é um recinto de zona secundária, notadamente um Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA). Também argumenta que houve multiplicidade de autuações pela mesma conduta continuada e ausência de dano ao erário. Por fim apresenta o seguinte pedido: “Ex positis, requer: a) que seja o recurso recebido e remetido para apreciação e julgamento, a fim de que seja o acórdão recorrido, proferido em primeira instância administrativa, declarado nulo sem que sejam impostas quaisquer penalidades à recorrente; b) que seja reconhecida a prescrição, ainda que parcial, da pretensão punitiva contida no bojo do auto infracional ora combatido, nos termos do tópico 2 acima; c) que mediante a detida análise do mérito dos argumentos da defesa, seja reconhecida a nulidade e/ou improcedência do auto infracional origem do presente processo, em razão, dentre outros, do evidente vício de tipificação com o qual o mesmo foi lavrado; d) subsequentemente, caso não se reconheça a nulidade nem a improcedência, seja reconhecida a natureza continuada da infração alegada nos termos do mencionado precedente deste CARF, devendo ser mantida apenas uma penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Falta de Apreciação de Argumentação da Recorrente na Primeira Instância Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720634/2016-60 O Acórdão da DRJ trata de alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva e requerimento de relevação de penalidade, o que apenas reproduz a impugnação no que diz respeito à ausência de tipicidade. Vemos que outras questões sobre decadência, alcance da legislação utilizada para tipificar a infração e multiplicidade de autuação não foram enfrentadas no Acórdão de Primeira Instância. Em outro ponto a Autoridade Julgadora trata de atraso na entrega de informação sobre desconsolidação de carga, que é matéria diversa da autuação e ainda trata a Recorrente como agente de carga, quando de fato ela é depositário. Conclusão Voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de anular o Acórdão de Primeira Instância, com base no inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, por preterição de direito de defesa, em razão da falta de apreciação de matéria apresentada na Impugnação. Retornem-se os autos ao colegiado de primeira instância, a fim de que seja proferida nova decisão com a análise das questões ventiladas na impugnação, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.735053/2019-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 50 53 /2 01 9- 24 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.619 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.735053/2019-24 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 33/38): Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a notificação de lançamento do ano- calendário 2016 (fls. 20/24), em que foram apuradas as seguintes infrações: a) Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, no valor de R$ 98.717,76, da Fundação dos Economiários Federais Funcef. Para a fiscalização: b) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos, no valor de R$700,92. O crédito tributário e o enquadramento legal constam da notificação de lançamento. Cientificado em 28/08/2019 (fl. 25) e inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 4/6) na data de 27/09/2019 (fl. 2), juntamente com demais documentos, se insurgindo contra o lançamento conforme os termos ali explanados. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 19/10/2020 (fls. 43), o contribuinte, em 04/11/2020, interpôs recurso voluntário (fls. 46/48), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, em apertada síntese, que encontra-se acometido de moléstia profissional desde 02/1995, com quadro limitante e dores crônicas envolvendo os punhos, ombros, coluna cervical, coluna lombar e quadril, conforme se depreende dos documentos carreados aos autos, cujas informações estão devidamente corroboradas pelo novo laudo pericial emitido pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, órgão do sistema público de saúde distrital, que ora se junta, para a efetiva comprovação do alegado, fazendo jus ao benefício fiscal pleiteado, ao teor da legislação de regência. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 49/50. É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.619 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.735053/2019-24 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Dos rendimentos considerados como isentos por moléstia grave e da compensação do imposto renda retido na fonte sobre os aludidos rendimentos considerados isentos - do não preenchimento dos requisitos legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 98.717,76, e do IRRF sobre o 13º salário, no valor de R$ 700,92, constatada em sede de revisão da DAA/2017, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada e da compensação do IRRF retido sobre os aludidos rendimentos considerados isentos. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos novo laudo médico oficial emitido Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, com firma reconhecida em cartório de notas, atestando a enfermidade que lhe acometera (fls. 49/50). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 37/38): De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.619 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.735053/2019-24 que devem ser proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Quanto ao primeiro requisito, o Interessado trouxe a Carta de Concessão/Memória de Cálculo do INSS, de fl. 10, comprovando estar aposentado desde 02/08/1999. Quanto ao segundo requisito, qual seja, analisar a outra condição exigida pela lei, relativa à prova da moléstia grave, cabe destacar que a autoridade fiscal na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fl. 21, observou que: Do estudo do presente processo e particularmente do dossiê fiscal, verifica-se que o contribuinte havia apresentado anteriormente para a fiscalização documento emitido pelo Instituto Hospital de Base de Brasília, assinado pelo Dr. Edgar Alves de A.Junior, datado de 25/01/2019, sem a informação a partir de que data o interessado seria portador, e sem apresentar qualquer moléstia especificada em lei como isentiva do imposto de renda, conforme abaixo reproduzido: No intuito de comprovar ser portador de moléstia grave, o impugnante acostou aos autos, à fl. 8, novo laudo proferido pelo mesmo médico e unidade de saúde, atestando que seria portador desde 07/1995, das doenças CID R 52.1 - dor crônica intratável, CID M 50.1 - transtorno do disco cervical com radiculopatia, CID M 51.1 - transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, CID M 79 -outros transtornos dos tecidos moles, não classificados em outra parte e CID M 08.1 - espondilite ancilosante juvenil, porém sem conter expressamente a expressão “espondiloartrose anquilosante”, esta sim doença isentiva do imposto de renda, conforme discriminado na legislação tributária acima transcrita. (...) Portanto, atendida somente uma das duas condições indispensáveis à concessão da isenção do imposto de renda, inexiste razão ao impugnante em seu pleito. Quanto à Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou Acidente em Serviço - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos, no valor de R$ 700,92, verifica-se, pela leitura da fl. 22, que se trata do imposto retido sobre o décimo terceiro salário. Nesse tocante cabe manter a glosa, uma vez que não restou comprovado ser portador de moléstia grave no ano- calendário em análise. Como se pode perceber, a DRJ/RJO indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais ao benefício fiscal, em relação à moléstia grave, uma vez que o laudo pericial apresentado não especifica ou discrimina eventual doença isentiva contida no rol taxativo previsto legislação de regência. Pois bem. Em que pese os fundamentos contidos na decisão recorrida, após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.619 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.735053/2019-24 De fato, acordo na legislação de regência e como bem fundamentando na decisão recorrida, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta- se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão que foi satisfeito – pois, trata-se de rendimentos recebidos oriundos de aposentadoria, ao teor da carta de concessão/memória de cálculo emitida pelo INSS em 02/08/99 (fls. 10/11), situação aquiescida pela própria decisão recorrida – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que também foi atendido – pois o novo laudo pericial ora acostado (fls. 49/50), emitido pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, é contundente em apontar que o Recorrente é portador de “moléstia profissional” não passível de controle - CID M 53.1 + M 75.4, desde 02/1995 – calhando na espécie a aplicação do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo oficial. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN); considerando que o Recorrente teve seu pedido deferido e reconhecido a partir de 02/1995 (fls. 46/50); que os valores declarados são benefícios de aposentadoria recebidos desde 02/08/1999 (fls. 12); e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2016, é de se concluir que tais rendimentos estão isentos do imposto de renda, razão pela qual reconheço o direito ao benefício fiscal pleiteado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 59DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17613.720688/2017-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-012.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que deram-lhe provimento parcial, cancelando-se a glosa das despesas médicas de R$1.700,00. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que deram-lhe provimento parcial, cancelando-se a glosa das despesas médicas de R$1.700,00. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 06 88 /2 01 7- 99 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720688/2017-99 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Lançamento Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls. 25-29, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2013, ano-calendário 2012, sendo alterada a Declaração de Ajuste Anual, segundo o Demonstrativo: Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal foi lançado de ofício o presente crédito tributário, em decorrência da seguinte constatação: Impugnação Foi apresentada impugnação de fls. 3-6, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720688/2017-99 Pedido Pelo exposto, pede o cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 Dispensa de Ementa Ementa dispensada conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/10/2018, o sujeito passivo interpôs, em 01/11/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: MÉRITO Trata-se de glosa de despesas médicas por falta de comprovação, no valor total de R$ 20.400,00. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está autorizada pela Lei nº 9.250/1995, em seu artigo 8º, o qual estabelece: Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720688/2017-99 “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. ................................................................................................................................... § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. .................................................................................................................................” Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação dos requisitos previstos na lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Este entendimento é reforçado, inclusive pelo disposto no artigo 73, e seu § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento/desembolso correspondente, não bastando, para utilizar as deduções com despesas médicas, a apresentação de simples recibos ou declarações. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para a impugnante a obrigação de comprovar e justificar as deduções, o que significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. A jurisprudência administrativa é firme neste sentido, como se verifica dos julgados a seguir, que corroboram este entendimento: “COMPROVAÇÃO RECIBOS – GLOSA DE DEDUÇÕES – Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo ou a declaração do próprio prestador de serviços sob suspeita são insuficientes para comprovar a despesa, justificando a glosa. Recurso negado. 1o Conselho de Contribuintes/ 2a Câmara/ Acórdão 102-48.443 em 25.04.2007.” “COMPROVAÇÃO RECIBOS – Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720688/2017-99 no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem fortes indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. 1o CC/ 6a Câmara/Acórdão 106-16.542 em 17.10.2007.” “DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - 2a. Seção - 1a. Turma Especial/ACÓRDÃO 2801-00.553 em 17.06.2010.” Assim, é necessário que os documentos comprobatórios das despesas médicas demonstrem detalhadamente quem são as pessoas que receberam o tratamento de saúde, sendo aceitos o próprio contribuinte ou seus dependentes incluídos na declaração, quem prestou o serviço, sendo aceitos somente os profissionais descritos expressamente na legislação, a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado artigo 8º, e a comprovação do efetivo desembolso, para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano- calendário correspondente e está vinculado ao serviço prestado. Com base na legislação, critérios e princípios expostos, conclui-se por considerar ineficazes para efeitos tributários o recibo anexado à fl. 14. Este recibo não comprova o fato de que a despesa informada foi efetivamente incorrida pelo sujeito passivo. Neste caso, lhe caberia apresentar provas complementares, tais como extratos bancários ou cópias de cheques compensados em nome da prestadora de serviços, onde constariam o repasse dos correspondentes valores. Em suma, deve ser mantida a glosa de despesas médicas. Observo, por fim, que ao recurso voluntário foram anexados: a) Comprovantes de transferências bancárias que totalizam R$1.700,00 (fls. 72/73); b) relatórios médicos, receituário e relatório de avaliação (fls. 152/159). Com base nos documentos apresentados, afasto a glosa até o valor de R$1.700,00. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fins de afastar a glosa de despesas médicas de R$1.700,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Redator Designado. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720688/2017-99 Em que pesem as razões do voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Relator, peço máxima vênia para divergir do seu entendimento neste caso específico. Conforme mencionado no relatório, a controvérsia recursal limita-se à discussão de glosa de despesas médicas, em função da autoridade fiscal não ter reconhecido as provas carreadas aos autos pelo contribuinte. O Acórdão prolatado manteve este racional ao julgar improcedente a impugnação de primeira instância, por entender que a autoridade lançadora não agiu com arbitrariedade, mas em conformidade com a legislação de regência. Antes da análise das provas do caso em concreto, dar-se-á um passo para trás, a fim de avaliar, mesmo que rapidamente, as regras legais que se subsumem aos fatos narrados neste processo administrativo fiscal. O primeiro ponto é rememorar que o artigo 8º, da Lei nº 9.250/95, prescreve que poderão ser deduzidos dos rendimentos percebidos no ano pelo contribuinte, os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Tais estão expressos no inciso II, assim como seus requisitos comprobatórios estão descritos no parágrafo segundo: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Pela leitura da regra legal, a primeira premissa que se pode firmar é que a comprovação da realização das despesas dedutíveis poderá ser feita pela apresentação dos Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720688/2017-99 recibos emitidos pelo respectivos profissionais, com a identificação de elementos suficientes para sua efetiva validade (serviço prestado, nome e CRM do médico etc). O Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, contudo, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de viabilidade da dedução: “Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” A segunda premissa que se pode firmar, portanto, após a leitura da regra infralegal é que os recibos de despesas médicas não têm valor absoluto, sendo possível, sim, a solicitação de outros elementos de prova pela fiscalização. Bem por isso, perpassada essas duas premissas, há de se concluir que a análise que se deve percorrer nestes autos é probatória. Em outras linhas, há de se verificar a existência de elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo contribuinte. Ao analisar as provas juntadas, identifiquei os seguintes pontos como elementos de avaliação para o caso em concreto: (i) recibos originais dos honorários profissionais, cujas despesas foram glosadas; (ii) declarações desse profissional reconhecendo a prestação de serviços em face do contribuinte, bem como seu pagamento e valores; (iii) relatórios médicos, receituários e relatórios de avaliação; e (iv) extratos bancários, com indicativo de saques, cujos valores são compatíveis com as datas dos serviços prestados, bem como a palatabilidade do fluxo de caixa para tanto. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720688/2017-99 Não obstante à regra infralegal - já mencionada e contida no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 - outorgar à autoridade fiscal solicitar elementos adicionais para comprovação das despesas médicas deduzidas das receitas percebidas, no entendimento deste Conselheiro, os recibos, em conjunto com a declaração emitida pelo profissional são exemplos claros e suficientes dessas provas adicionais. Tais foram emitidas, exatamente, para afastar a dúvida suscitada e, sobre tais, não há qualquer ressalva quanto veracidade ou imputação de fraude. Não fosse isso suficiente, é válido, ainda, recordar que que as normas que tratam da dedução não fazem restrições e/ou impõem um rigor maior nas situações em que os serviços são pagos em espécie ou em cheques de terceiro. Considerando, então, as provas carreadas aos autos – e sobretudo as declaração de própria lavra dos profissionais, não é razoável exigir do contribuinte, em especial depois de anos, a apresentação de extratos bancários e/ou movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. Conclusão Diante do exposto, considerando os elementos presentes nos autos, dou provimento ao Recurso Voluntário, a fim de cancelar integralmente o crédito tributário ora lançado. É como voto. Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 94DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720173/2020-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 RECEITA TRIBUTÁVEL. CONCEITO JURÍDICO. RECEITA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS. CONCEITO CONTÁBIL. NÃO EQUIVALÊNCIA. O conceito jurídico-constitucional de receita tributável, acolhido pela alínea “b” do inciso I do art. 195 da CF, não se confunde com o conceito contábil. Apesar de a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas poder ser utilizada como ponto de partida para a determinação da base de cálculo das Contribuições, ela não subordina a tributação. CONCEITO DE RECEITA. EFETIVO INGRESSO PATRIMONIAL NOVO. A pactuação da forma de recebimento dos valores acordados constitui forma de composição da transação, motivo pelo qual a definição do montante tributável não pode ser dissociada desse contexto. Os descontos concedidos não possuem natureza jurídica e contábil de receita passível de tributação pelo PIS e Cofins, posto que não guardam correlação com o conceito vinculado ao efetivo ingresso financeiro positivo ao patrimônio do contribuinte. BASÉ DE CÁLCULO. DESCONTOS. REDUTORES DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, não sendo necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. No caso vertente, a redução dos encargos financeiros para os débitos em atraso se enquadram como descontos incondicionais, constando desde logo dos contratos de renegociação. As reduções estão previstas no contrato de renegociação e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos.
Numero da decisão: 3401-012.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Roberto da Silva e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Carolina Machado Freire Martins. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (Presidente), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator). Nos termos do art. 58, §5º do Anexo II do RICARF, o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou tendo em vista que os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles terem proferido seus votos na sessão de julgamento do dia 29/06/2023 no período da manhã. Conforme o art. 18, inciso XVII, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Marcos Roberto da Silva, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, não mais integra o CARF. Designou-se ainda como redator ad hoc do voto vencedor tendo em vista que a redatora Conselheira Carolina Machado Freire Martins também não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Marcos Roberto da Silva serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridos pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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CONCEITO JURÍDICO. RECEITA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS. CONCEITO CONTÁBIL. NÃO EQUIVALÊNCIA. O conceito jurídico-constitucional de receita tributável, acolhido pela alínea “b” do inciso I do art. 195 da CF, não se confunde com o conceito contábil. Apesar de a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas poder ser utilizada como ponto de partida para a determinação da base de cálculo das Contribuições, ela não subordina a tributação. CONCEITO DE RECEITA. EFETIVO INGRESSO PATRIMONIAL NOVO. A pactuação da forma de recebimento dos valores acordados constitui forma de composição da transação, motivo pelo qual a definição do montante tributável não pode ser dissociada desse contexto. Os descontos concedidos não possuem natureza jurídica e contábil de receita passível de tributação pelo PIS e Cofins, posto que não guardam correlação com o conceito vinculado ao efetivo ingresso financeiro positivo ao patrimônio do contribuinte. BASÉ DE CÁLCULO. DESCONTOS. REDUTORES DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, não sendo necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. No caso vertente, a redução dos encargos financeiros para os débitos em atraso se enquadram como descontos incondicionais, constando desde logo dos contratos de renegociação. As reduções estão previstas no contrato de renegociação e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Roberto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 73 /2 02 0- 57 Fl. 5606DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 da Silva e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Carolina Machado Freire Martins. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (Presidente), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator). Nos termos do art. 58, §5º do Anexo II do RICARF, o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou tendo em vista que os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles terem proferido seus votos na sessão de julgamento do dia 29/06/2023 no período da manhã. Conforme o art. 18, inciso XVII, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Marcos Roberto da Silva, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, não mais integra o CARF. Designou-se ainda como redator ad hoc do voto vencedor tendo em vista que a redatora Conselheira Carolina Machado Freire Martins também não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Marcos Roberto da Silva serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridos pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 3573 a 3610) interposto em 17/10/2020 contra decisão proferida no Acórdão 108-001.365 - 9ª Turma da DRJ08, de 1º de setembro de 2020 (e-fls. 3545 a 3565), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora recorrente. Na origem da lide encontra-se o Despacho Decisório – DEINF/DICAT/EAC3 (e- fls. 2414 a 2421), que, ao analisar as DCTF retificadoras referentes às competências 05/12, 06/12, 07/12, 08/12, 09/12, 10/12, 11/12, 12/12, 01/13, 02/13, 04/13, 05/13, 07/13, 08/13, 12/13, 12/14, 05/15, 06/15, 07/15, 11/15, 12/15, 04/16, 06/16, 07/16, 08/16, 09/16, 10/16 e 11/16, que buscavam a modificação da apuração dos valores da COFINS (código 7987) devida para esses períodos, concluiu pela impossibilidade de homologação das retificações pretendidas, tendo em vista que os valores globais informados como “Despesa de Contribuição ao COFINS” na ECD coincidiam com aqueles declarados nas DCTF originais, sendo, portanto, diferentes daqueles declarados nas DCTF retificadoras. Fl. 5607DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 Inconformada, a ora recorrente apresentou Impugnação contra esse Despacho Decisório (e-fls. 2428 a 2447), alegando que: (a) é instituição financeira, constituída sob a forma de sociedade anônima fechada, e tem como principal atividade econômica a prestação de serviços financeiros a pessoas físicas; (b) está sujeita ao recolhimento mensal da COFINS sobre a sua receita bruta, com base no regime cumulativo de apuração; (c) suas receitas operacionais são compostas, principalmente, por juros e outros encargos pactuados em operações financeiras realizadas junto aos seus clientes (pessoas físicas); (d) nos casos de inadimplemento, em observância à Resolução CMN nº 2.682/99, nenhum encargo financeiro, relativo a obrigações vencidas há mais de 60 dias, deve ser contabilizado como receita; (e) decorridos 60 dias do vencimento das obrigações sem que tenha ocorrido a quitação pelos devedores, é feita uma repactuação da dívida, que envolve a redução dos valores dos encargos financeiros, bem como novos prazos para vencimento das obrigações; (f) não há a exigência do cumprimento de qualquer condição específica para a concessão dos descontos, de tal forma que eles se caracterizam como incondicionados e devem ser excluídos da base de cálculo da COFINS, nos termos do artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98; (g) os valores dos descontos foram, por um lapso, integralmente contabilizados em conta de receitas de operações de crédito, com recolhimento da COFINS; (h) retificou as DCTF para excluir do total das receitas operacionais os valores dos descontos incondicionais concedidos nas repactuações das dívidas, o que acabou gerando créditos da COFINS, os quais foram objeto de declarações de compensação; (i) há nos autos documentos aptos a identificar o equívoco cometido pela ora recorrente, que contabilizou os valores dos descontos incondicionais como se fossem receitas tributáveis pela COFINS; (j) não há norma na legislação tributária que a obrigasse a retificar a ECD; (k) para indeferir o processamento das DCFT retificadoras, a Fiscalização deveria ter feito prova de que suas informações não merecem fé, não podendo, para isso, se utilizar de mera presunção; (l) não houve nenhum procedimento fiscalizatório, tampouco a exigência de qualquer documento apto a contrapor as informações contidas nas DCTF Fl. 5608DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 retificadoras que, nos termos da legislação aplicável, prevalecem sobre as DCTF retificadas e possuem presunção de veracidade; (m) a Fiscalização se equivoca ao desconsiderar que o montante de receitas operacionais inicialmente contabilizadas (e indicadas nas DCFT originais) é incorreto; (n) os registros contábeis preparados à época das DCTF originais, por contemplarem equivocadamente os valores de descontos incondicionais como receitas, não refletiam a “situação real da entidade”; (o) os documentos gerenciais e contábeis (elaborados após a constatação dos equívocos, dentro do prazo de 5 anos e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização) indicam claramente os descontos incondicionais como redutores de receita (nas contas “Dedução de juros de mora 60 dias SICC” e “Dedução de juros de mora 60 dias SIPF”); (p) o artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.774/17 e o item 31 da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2000 (R1) - Escrituração Contábil deixam clara a desnecessidade de retificação da ECD quando é possível sanar o erro por meio de lançamento contábil extemporâneo, como foi realizado pela Requerente por meio do lançamento contábil “DIFERENÇA DO COFINS (CRÉDITO)”; (q) as reduções de encargos financeiros, concedidas pela ora recorrente em repactuações de dívida, têm natureza de descontos incondicionais, uma vez que tais descontos: (i) foram concedidos sem a exigência de qualquer condição posterior pelos clientes; e (ii) estão amparados por contratos, com as respectivas informações devidamente arquivadas e contabilizadas; (r) sob a perspectiva contábil, nos termos do CPC 30 (vigente à época dos fatos), “a receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber”; (s) sob a perspectiva da legislação tributária, a Instrução Normativa SRF nº 51/78 dispõe que descontos incondicionais são “parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos”; (t) o procedimento de retificação das DCTF foi realizado em atenção às normas da IN RFB nº 1.599/15; (u) nos termos expressos do artigo 9º, § 1º, da IN RFB nº 1.599/15, a DCTF retificadora terá a mesma natureza da DCTF originalmente apresentada, sendo instrumento hábil para aumentar ou reduzir os tributos devidos; Fl. 5609DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 (v) as informações das DCTF retificadoras gozam de presunção de certeza e liquidez, salvo prova em contrário, a ser produzida pelas autoridades fiscais, o que não foi feito no caso dos autos; (w) os arts. 923 e 924, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), vigente à época dos fatos geradores, dispõem expressamente que a escrituração mantida em observância da legislação aplicável faz prova a favor do contribuinte, cabendo às autoridades fiscais a produção de prova em contrário; (x) deve ser permitida a produção de provas, por todos os meios, ainda que disso resulte a eventual conversão do julgamento em diligência; e (y) subsidiariamente, o feito deve ser sobrestado até que sobrevenha julgamento dos Processos Administrativos n os 16327-901.677/2018-51, 16327- 901.679/2018-41, 16327-902.965/2018-23, 16327-902.966/2018-78, 16327- 902.967/2018-12, 16327-902.968/2018-67, 16327-902.969/2018-10, 16327- 902.970/2018-36, 16327-902.971/2018-81, 16327-902.972/2018-25, 16327- 902.973/2018-70, 16327-902.974/2018-14 16327-902.975/2018-69, 16327.901006/2018-91, e 16327-901678/2018-04, onde se discute a validade dos créditos de COFINS que serviram de base para as compensações objeto das DCOMP, bem como a eles apensado. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 108-001.365 - 9ª Turma da DRJ08, resultou em uma decisão de improcedência da Impugnação, tendo a referida decisão se escorado nos seguintes fundamentos: (a) que o pleito de sobrestamento não é possível de ser atendido por absoluta falta de previsão legal; (b) que o processo administrativo-fiscal é regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final (art. 2º, inciso XII, da Lei nº 9.748/99); (c) que a hipótese dos autos não se enquadra entre as hipóteses de apensamento previstas no art. 3º da portaria RFB nº 1.668/16; (d) que os processos citados na Impugnação foram todos julgados na DRJ na mesma oportunidade em que foi julgado o presente processo; (e) que o desconto incondicional independe de acontecimentos posteriores, sendo oferecido ao cliente no momento da compra, e que, por configurar uma redução do preço de venda, ele não deve ser incluído na receita bruta da pessoa jurídica vendedora nem configurar receita para o adquirente do bem ou serviço, sendo classificado como redutor do custo de aquisição; (f) que o desconto incondicional é uma ocorrência que pode ser verificada quando da emissão da nota fiscal de venda de bem ou da fatura de serviço, de tal forma que esse conceito se aplica apenas às empresas comerciais e/ou prestadoras de serviço; Fl. 5610DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 (g) que o Livro XX da IN RFB nº 1.911/19 (antes a IN RFB nº 1.285/12) trata, especificamente, da incidência das Contribuições sobre as instituições financeiras, não havendo ali a previsão de exclusão da base de cálculo dos valores relativos aos alegados “descontos incondicionais”; (h) que, mesmo que se pudesse afirmar que a redução no valor devido. concedida aos tomadores de empréstimos inadimplentes, é um “desconto”, não se poderia dizer que se trata de um “desconto incondicional”, e que seu valor seria passível, no momento da “novação” da dívida, de ser excluído da base de cálculo utilizada para apuração do tributo devido, base de cálculo esta que foi fixada quando da contratação original do empréstimo; (i) que o “desconto incondicional" deve ser expresso no documento inicial da relação contratual, e apenas quando concedido neste momento é apto a produzir seu natural efeito de não se incluir na base de cálculo referente à operação comercial de venda de mercadoria ou prestação de serviço; (j) que incumbe ao interessado a demonstração, de maneira clara e coerente, acompanhada das provas hábeis e suficientes, dos fatos que justificariam a alteração/retificação das DCTF para que se possa autorizar a solicitada alteração e aferir as respectivas características de liquidez e certeza do pleito creditício; (k) que, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2/15, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto; (l) que, quanto ao momento da produção das provas, o Decreto nº 70.235/72 estabelece que cabe ao contribuinte trazer, juntamente com suas alegações, todos os documentos que deem a elas força probante; (m) que a realização da diligência solicitada se revela desnecessária; (n) que a jurisprudência citada pela ora recorrente é útil como forma de ilustrar e reforçar sua argumentação; porém, sem eficácia normativa para a Administração quando se referir a ação em que não seja ela participante (artigo 506 do CPC); (o) que a doutrina e as decisões do CARF são destituídas de força normativa para vincular as decisões administrativas da DRJ; e (p) que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Cientificada da decisão da DRJ em 17/09/2020 (Termo e Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 3569), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 17/10/2020 (Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 3570), argumentando, em síntese, que: (AS ALEGAÇÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO SERÃO REPRODUZIDAS NO VOTO MAS, EM SÍNTESE, SÃO Fl. 5611DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 AQUELAS APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO, COM OS DEVIDOS ENFRETAMENTOS DA DECISÃO DA DRJ E PODEM SER SINTETIZADAS PELO PATRONO NA SUA SUSTENTAÇÃO). (a) é instituição financeira, constituída sob a forma de sociedade anônima fechada, e tem como principal atividade econômica a prestação de serviços financeiros a pessoas físicas; (b) está sujeita ao recolhimento mensal da COFINS sobre a sua receita bruta, com base no regime cumulativo de apuração; (c) suas receitas operacionais são compostas, principalmente, por juros e outros encargos pactuados em operações financeiras realizadas junto aos seus clientes (pessoas físicas); (d) nos casos de inadimplemento, em observância à Resolução CMN nº 2.682/99, nenhum encargo financeiro, relativo a obrigações vencidas há mais de 60 dias, deve ser contabilizado como receita; (e) decorridos 60 dias do vencimento das obrigações sem que tenha ocorrido a quitação pelos devedores, é feita uma repactuação da dívida, que envolve a redução dos valores dos encargos financeiros, bem como novos prazos para vencimento das obrigações; (f) não há a exigência do cumprimento de qualquer condição específica para a concessão dos descontos, de tal forma que eles se caracterizam como incondicionados e devem ser excluídos da base de cálculo da COFINS, nos termos do artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98; (g) os valores dos descontos foram, por um lapso, integralmente contabilizados em conta de receitas de operações de crédito, com recolhimento da COFINS; (h) retificou as DCTF para excluir do total das receitas operacionais os valores dos descontos incondicionais concedidos nas repactuações das dívidas, o que acabou gerando créditos da COFINS, os quais foram objeto de declarações de compensação; (i) formaliza a renegociação das dívidas e a redução dos valores sem qualquer condicionante, reduzindo o valor das obrigações contratadas com os devedores e registrando os descontos nos respectivos contratos de renegociação e controles digitais internos, que dão suporte às DCTF retificadoras (e refletem a “real situação da entidade”); (j) a Fiscalização presumiu que os registros contábeis, que equivocadamente contemplavam os descontos incondicionais como receitas, refletiriam “a situação real da entidade”; (k) considerando os equívocos na contabilização de receitas pela recorrente, devidamente comprovados, documentados e corrigidos, os quais serviram Fl. 5612DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 de base e justificativa para a retificação das DCTF (dentro do prazo de 5 anos e antes do início de qualquer procedimento de fiscalização), não há como prevalecer a presunção (infundada, sem embasamento documental qualquer) da Fiscalização; (l) o procedimento adotado na correção das DCTF está respaldado pelo artigo 7º da IN 1.774/17; (m) o Acórdão recorrido não poderia ter utilizado como argumento para julgar improcedente a Impugnação a divergência entre o valor da COFINS declarado nas DCTF retificadoras e aquele constante da ECD; (n) os valores de descontos incondicionais concedidos não podem ser considerados receita para fim de incidência da COFINS; (o) nas Manifestações de Inconformidade apresentadas contra os Despachos Decisórios que não homologaram seus pedidos de compensação foi demonstrado que as reduções de encargos financeiros concedidas nas renegociações de dívida têm natureza de descontos incondicionais, cuja exclusão da base de cálculo da COFINS é expressamente autorizada pelo artigo 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98; (p) o Acórdão recorrido, sem qualquer fundamento, consignou que o fato de a recorrente ser instituição financeira supostamente a impediria de excluir descontos incondicionais da base de cálculo da COFINS por ela apurados, o que seria possível somente para empresas comerciais e prestadoras de serviço; (q) o Acórdão recorrido não questionou a suficiência do acervo probatório trazido na Impugnação para comprovar que os descontos foram efetivamente concedidos, escriturados e tributados pela COFINS; (r) o entendimento do Acórdão recorrido, no sentido de que o conceito de “desconto incondicional” seria restrito às pessoas jurídicas que vendem mercadorias ou prestam serviços não financeiros, é totalmente desprovido de suporte legal ou jurisprudencial; (s) essa interpretação, além de não possuir base legal, ainda afronta o princípio constitucional da isonomia em matéria tributária inscrito no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, na medida em que institui tratamento desigual entre a recorrente e outros contribuintes da COFINS que não são instituições financeiras, sem qualquer razão legítima para tanto; (t) a IN RFB nº 1.911/19 jamais poderia ter sido utilizada pelo Acórdão recorrido como fundamento para julgar improcedente a Impugnação, pois essa norma sequer existia quando foram transmitidas as DCTF retificadoras que deram origem ao presente processo; Fl. 5613DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 (u) ainda que a IN RFB nº 1.911/19 fosse aplicável ao caso em tela, a verdade é que essa norma simplesmente não restringe a exclusão de descontos incondicionais da base de cálculo da COFINS por instituições financeiras, uma vez que seu art. 27 está inserido na seção “Das Exclusões Gerais” e se aplica a todos os contribuintes da COFINS, independentemente do regime de apuração a que se sujeitam (cumulativo ou não cumulativo), ou da sua atividade econômica preponderante (comércio de mercadorias, prestação de serviços não financeiros, ou prestação de serviços financeiros); (v) o art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98 autoriza expressamente a exclusão de descontos incondicionais para todos os contribuintes da COFINS na sistemática cumulativa, sem fazer qualquer restrição quanto ao setor econômico ou natureza jurídica da atividade de cada um; (w) nos termos da Instrução Normativa SRF nº 51/78, descontos incondicionais são “parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos”; (x) esse entendimento é recorrentemente confirmado pela COSIT, que já o fez em diversos pronunciamentos, e também pela jurisprudência do CARF; (y) com base na legislação, doutrina e jurisprudência do CARF, conclui-se que, para que um desconto seja considerado incondicional para fins de dedução da base de cálculo da COFINS, são requisitos que a referida despesa: (i) não dependa da ocorrência de um evento futuro e incerto; e (ii) esteja devidamente consubstanciada nos documentos emitidos pelo contribuinte; (z) os descontos: (i) são concedidos sem que se exija o cumprimento de qualquer condição posterior; e (ii) estão amparados pelos contratos emitidos, bem como devidamente registrados na contabilidade; (aa) os descontos incondicionais são concedidos quando da renegociação de dívidas inadimplidas, então é evidente que, por uma questão lógica, não seria possível que constassem dos contratos iniciais, fato que não afasta o requisito essencial do suporte documental; (bb) o fato de que a emissão de novos instrumentos consubstanciando os descontos se dá após a renegociação das dívidas só reforça o seu caráter incondicional, pois afasta qualquer condição a ser cumprida como requisito para os descontos; (cc) ao defender que os descontos só seriam dedutíveis se constantes do “documento inicial da relação contratual”, o Acórdão recorrido ignora o fato de que os descontos incondicionais foram concedidos pela Recorrente no contexto específico da prestação de serviços financeiros; (dd) no caso da venda de uma mercadoria ou da prestação de um serviço não financeiro, realmente não há outro momento para a concessão de descontos Fl. 5614DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 senão o da emissão da respectiva fatura ou nota fiscal, uma vez que a mercadoria já foi entregue, ou o serviço já foi prestado; (ee) ao consignar que só seria possível a concessão de descontos incondicionais no respectivo “documento inicial” da obrigação, o Acórdão recorrido tenta aplicar ao presente caso (serviços financeiros) um racional que é próprio de outras operações (comércio de mercadorias e prestação de serviços não financeiros), e, nessa medida, totalmente incompatível com a realidade dos autos; (ff) não procede a afirmação do Acórdão recorrido de que a novação das dívidas renegociadas não alteraria as condições originais do contrato de modo a permitir que se fale em descontos incondicionais; (gg) os documentos gerenciais e contábeis (elaborados após a constatação dos equívocos, dentro do prazo de 5 anos e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização) indicam claramente os descontos incondicionais como redutores de receita (nas contas “Dedução de juros de mora 60 dias SICC” e “Dedução de juros de mora 60 dias SIPF”); (hh) o artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.774/17 e o item 31 da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2000 (R1) - Escrituração Contábil deixam clara a desnecessidade de retificação da ECD quando é possível sanar o erro por meio de lançamento contábil extemporâneo, como foi realizado pela Requerente por meio do lançamento contábil “DIFERENÇA DO COFINS (CRÉDITO)”; (ii) o artigo 9º da Resolução CMN 2.682/99 proíbe expressamente que as instituições financeiras reconheçam, em seu resultado do período, quaisquer receitas ou encargos financeiros relativos a operações de crédito que apresentem atraso igual ou superior a 60 dias; (jj) o Acórdão recorrido não se manifestou sobre esse ponto de argumentação da Impugnação; (kk) o pronunciamento técnico CPC nº 30, que trata do registro contábil das receitas das pessoas jurídicas em geral, expressamente indica que os descontos não devem ser considerados como receita pela sociedade; (ll) sob a perspectiva jurídica e contábil, o desconto nada mais é que um redutor do valor dos encargos financeiros, no caso devido em relação a obrigações vencidas há mais de 60 dias, e que o Acórdão 3403-00.393, publicado em 24/03/2011, reforça esse argumento; (mm) em hipótese alguma os descontos concedidos poderiam ser confundidos com receitas, por afronta ao próprio conceito jurídico de receita para fins de incidência da COFINS; Fl. 5615DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 (nn) os valores dos descontos incondicionais concedidos nas renegociações sequer transitaram pelo caixa da recorrente (nunca houve ingresso no patrimônio, nem mesmo temporário), razão pela qual não podem ser considerados receita tributável pela COFINS; (oo) nas mais diversas definições acerca do conceito jurídico-tributário de “receita”, têm-se, em comum, três elementos essenciais que o caracterizam, a saber: (i) incorporação de valores de maneira positiva; (ii) definitividade em relação à incorporação desses valores ao patrimônio; e (iii) relação causal entre tais valores e as atividades sociais desenvolvidas pela pessoa jurídica; (pp) no caso em tela, por não representarem acréscimos patrimoniais, os descontos incondicionais concedidos nas renegociações de dívidas não correspondem a receita tributável por COFINS; (qq) o procedimento de retificação das DCTF foi realizado em atenção às normas da IN RFB nº 1.599/15; (rr) o disposto no art. 7º da IN RFB nº 1.774/17 prevê que é desnecessária a retificação da ECD, sempre que eventual incorreção possa ser sanada mediante lançamento contábil extemporâneo; (ss) as informações das DCTF retificadoras gozam de presunção de certeza e liquidez, salvo prova em contrário, a ser produzida pelas autoridades fiscais, o que não foi feito no caso dos autos; (tt) não poderia a Fiscalização, com base em mera presunção e sem conduzir qualquer procedimento fiscalizatório, simplesmente trazer uma alegação vazia e infundada para o fim de desconsiderar as DCTF retificadoras; (uu) em momento algum foi intimada a apresentar justificativas sobre a origem dos créditos de COFINS apurados; (vv) a legitimidade dos créditos em discussão foi devidamente comprovada pelos documentos juntados com a Impugnação nos presentes autos, de tal forma que o Acórdão recorrido não pode se valer do argumento de que as DCTF retificadoras não poderiam ser aceitas por suposta falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos; (ww) os arts. 923 e 924 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) e os arts. 967 e 968 do Decreto nº 9.580/18 (RIR/18) dispõem expressamente que a escrituração mantida em observância da legislação aplicável faz prova a favor do contribuinte, cabendo às autoridades fiscais a produção de prova em contrário; (xx) caso se entenda que os documentos acostados aos autos não sejam suficientemente aptos para evidenciar a realidade dos fatos e a origem dos Fl. 5616DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 créditos que deram suporte às compensações indevidamente não homologadas, que se determine a realização de diligência; e (yy) subsidiariamente, o feito deve ser sobrestado até que sobrevenha decisão final administrativa nos Processos Administrativos n os 16327-902.808/2020- 32, 16327-902.809/2020-87, 16327-902.810/2020-10, 16327-902.811/2020- 56, 16327-902.812/2020-09, 16327-902.813/2020-45, 16327-902.814/2020- 90, 16327-902.815/2020-34, 16327-902.818/2020-78, 16327-902.816/2020- 89, 16327-902.817/2020-23, 16327-902.819/2020-12, 16327-902.820/2020- 47, 16327-902.821/2020-91, 16327-902.822/2020-36, 16327.901006/2018- 91, 16327-901.677/2018-51, 16327-901.678/2018-04, 16327-901.679/2018- 41, 16327-902.965/2018-23, 16327-902.966/2018-78, 16327-902.967/2018- 12, 16327-902.968/2018-67, 16327-902.969/2018-10, 16327-902.970/2018- 36, 16327-902.971/2018-81, 16327-902.972/2018-25, 16327-902.973/2018- 70, 16327-902.974/2018-14, e 16327-902.975/2018-69, onde se discute a validade dos créditos de COFINS que serviram de base para as compensações objeto das DCOMP, bem como a eles apensado. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator Ad Hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do objeto da lide Conforme relatado, o presente processo trata da não homologação de retificação das DCTF, e traz como principal ponto de discussão para essa instância de julgamento o tratamento que deve ser dado aos descontos concedidos pela recorrente para seus clientes pessoas físicas quando da renegociação da dívida, feita em função do inadimplemento do pagamento por mais de 60 dias. Enquanto a recorrente entende que esses descontos devem ser deduzidos da base de cálculo das Contribuições, e com esse intuito promoveu a retificação das DCTF, a Fiscalização e a DRJ sustentam em sentido contrário, razão pela qual não foram homologadas as referidas retificações. Do sobrestamento e do apensamento A recorrente pede, de forma subsidiária, caso não sejam acolhidos os demais argumentos de fato e de direito trazidos em seu Recurso Voluntário, que o presente processo seja Fl. 5617DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 sobrestado e que os presentes autos sejam apensados aos Processos Administrativos n os 16327- 902.808/2020-32, 16327-902.809/2020-87, 16327-902.810/2020-10, 16327-902.811/2020-56, 16327-902.812/2020-09, 16327-902.813/2020-45, 16327-902.814/2020-90, 16327- 902.815/2020-34, 16327-902.818/2020-78, 16327-902.816/2020-89, 16327-902.817/2020-23, 16327-902.819/2020-12, 16327-902.820/2020-47, 16327-902.821/2020-91, 16327- 902.822/2020-36, 16327.901006/2018-91, 16327-901.677/2018-51, 16327-901.678/2018-04, 16327-901.679/2018-41, 16327-902.965/2018-23, 16327-902.966/2018-78, 16327- 902.967/2018-12, 16327-902.968/2018-67, 16327-902.969/2018-10, 16327-902.970/2018-36, 16327-902.971/2018-81, 16327-902.972/2018-25, 16327-902.973/2018-70, 16327- 902.974/2018-14, e 16327-902.975/2018-69. Explica a recorrente que nos referidos processos é debatida a validade dos créditos da COFINS que serviram de base para as compensações declaradas, créditos esses que estão indicados nas DCTF retificadoras discutidas nos presentes autos, o que torna evidente a correlação e a relação de prejudicialidade existente entre os feitos e atrai a incidência do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, do art. 6º, § 6º, inciso I, do RICARF e do Parecer Normativo COSIT nº 2/15. Não obstante a recorrente ter feito o pedido de forma subsidiária, trata-se, claramente, de uma alegação de prejudicialidade, devendo ser tratado, portanto, de forma preliminar. Quanto ao pedido de sobrestamento formulado, embora haja a vinculação apontada pela recorrente, não há como atendê-lo. Isso porque, conforme esclarece a própria recorrente, o presente processo trata das retificações das DCTF, feitas com o intuito de reduzir a base de cálculo da COFINS e de justificar os créditos pleiteados nas compensações declaradas, discutidas nos demais processos acima referidos. Em outras palavras, o presente processo deve ser visto como principal em relação aos demais, de tal forma que a decisão aqui tomada pode e deve subordinar as decisões tomadas nos demais processos, enquanto que o contrário não deveria ocorrer. Assim, ao mesmo tempo em que haveria razoabilidade em um eventual pedido de sobrestamento do processo que trata da declaração de compensação até a decisão definitiva no processo em que se discute a retificação da DCTF, não há qualquer razão para o sobrestamento do processo que analisa a DCTF retificadora, como é o presente caso. No que diz respeito ao pedido de apensamento do presente processo aos processos que tratam das compensações declaradas, apesar de essa ser a medida apontada pelo Parecer Normativo nº 2/15, conforme excerto abaixo reproduzido, é de se fazer algumas considerações. 21.2. Na segunda circunstância (ii), considerando que a unidade local não tenha homologado a DCTF retificadora e, por tal motivo, esta não produziu efeitos, o recurso contra a não homologação da retificação da DCTF deve seguir o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, uma vez que contém discussões acerca da regra-matriz de incidência tributária envolvendo aquele lançamento cuja retificação não foi homologada. Tal processo administrativo fiscal, além de ter o mesmo rito, está intrinsecamente ligado ao processo administrativo fiscal que esteja julgando (ou ainda vai julgar) o indeferimento do direito creditório do PER/DCOMP. Assim, por continência e para se evitar decisões contraditórias sobre o mesmo fato (vedação do comportamento contraditório – venire contra factum proprium – da Administração Pública), o processo do recurso contra a Fl. 5618DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 não homologação da retificação da DCTF deve ser apensado ao processo administrativo fiscal que indeferiu o direito creditório (ou vice-versa, caso o recurso da não homologação seja prévio), e realizado apenas um julgamento. Em primeiro lugar, não seria possível, na prática, apensar o presente processo, que trata de diversas DCTF retificadoras, a cada um dos processos referidos pela recorrente, que tratam das compensações declaradas (apensamento de um processo a vários). Em segundo lugar, o objetivo do apensamento sugerido pelo Parecer Normativo COSIT nº 2/15 é claro no sentido de evitar decisões contraditórias nos processos que tratam de matéria idêntica, objetivo esse que pode ser alcançado se a decisão aqui adotada for observada em cada um dos processos que tratam das declarações de compensação, o que está sendo feito, uma vez que na mesma Sessão em que está sendo apreciado o presente processo estão sendo julgados todos os processos a ele relacionados que se encontram neste CARF. Diante disso, nada a prover na matéria. Da natureza dos descontos concedidos A recorrente reclama que a Fiscalização teria presumido que as informações das DCTF retificadoras, por não estarem de acordo com os registros contábeis, não refletiriam a “situação real da entidade”. Para contrapor esse entendimento adotado pela Fiscalização, que, no seu entender, foi ratificado pelo Acórdão recorrido, a recorrente afirma que os registros elaborados à época das DCTF originais contabilizaram como receita, de forma equivocada, os valores dos descontos incondicionais concedidos, de tal sorte que eles não refletem a “situação real da entidade”. Para a recorrente, a “situação real da entidade” estaria refletida nas DCTF retificadoras. Defende que a retificação das DCTF, sem alteração da ECD, para exclusão dos descontos concedidos da base de cálculo da COFINS, com a consequente geração de créditos, está respaldada pelo art. 7º da IN RFB nº 1.774/17 e pelo item 31 da ITG 2000, de tal forma que o Acórdão recorrido não poderia ter utilizado como argumento para julgar improcedente a Impugnação a divergência entre o valor da COFINS declarado nas DCTF retificadoras e aquele constante na ECD. Afirma que “a correção das DCTF’s por meio de declarações retificadoras, acompanhadas de lançamentos nos controles contábeis da COFINS, foram necessárias para adequar sua contabilidade à realidade”, uma vez que “valores de descontos incondicionais concedidos não podem ser considerados receita para fim de incidência da COFINS”. Diz ter demonstrado, nas Manifestações de Inconformidade apresentadas contra os Despachos Decisórios que não homologaram as declarações de compensação, que as reduções de encargos financeiros concedidas nas renegociações de dívidas têm natureza de descontos incondicionais, cuja exclusão da base de cálculo da COFINS é expressamente autorizada pelo artigo 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98. Explica que a discordância da DRJ08 “diz respeito tão somente à classificação jurídica dos descontos concedidos (o v. Acórdão recorrido entende que não seria possível classificá-los como incondicionais), e à possibilidade jurídica de a Recorrente excluí-los da base Fl. 5619DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 de cálculo do PIS e COFINS”, não havendo questionamentos quanto à “suficiência do acervo probatório trazido na Manifestação de Inconformidade da Recorrente para comprovar que os descontos foram efetivamente concedidos, escriturados e tributados pela COFINS (principalmente os contratos, DCTF’s, registros contábeis e DARF’s acostados aos presentes autos)”. Diz que “o entendimento do v. Acórdão recorrido, no sentido de que o conceito de “desconto incondicional” seria restrito às pessoas jurídicas que vendem mercadorias ou prestam serviços não financeiros, é totalmente desprovido de suporte legal ou jurisprudencial – tanto é assim que o v. Acórdão recorrido não traz nenhum dispositivo legal ou precedente que corrobore sua tese”, além de afrontar “o princípio constitucional da isonomia em matéria tributária inscrito no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal (“CF/88”), na medida em que institui tratamento desigual entre a Recorrente e outros contribuintes do PIS e COFINS que não são instituições financeiras, sem qualquer razão legítima para tanto”. Sustenta que “que a IN 1.911/19 jamais poderia ter sido utilizada pelo v. Acórdão recorrido como fundamento para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, pois essa norma sequer existia quando a Recorrente transmitiu as DCTF’s retificadoras que deram origem ao presente processo”. Acrescenta que, ainda que a IN RFB nº 1.911/19 fosse aplicável ao caso em tela, ela não restringe a exclusão de descontos incondicionais da base de cálculo da COFINS por instituições financeiras, uma vez que seu art. 27 está inserido na seção “Das Exclusões Gerais”, o que faz com que seja aplicável a todos os contribuintes da COFINS, independentemente do regime de apuração a que se sujeitam (cumulativo ou não cumulativo) ou da sua atividade econômica preponderante (comércio de mercadorias, prestação de serviços não financeiros, ou prestação de serviços financeiros), devendo ser aplicada a mesma lógica para a IN RFB nº 1.285/12. Acusa o Acórdão recorrido de ter adotado entendimento que vai de encontro ao disposto no inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que autoriza expressamente a exclusão de descontos incondicionais para todos os contribuintes da COFINS na sistemática cumulativa, sem fazer qualquer restrição quanto ao setor econômico ou natureza jurídica da atividade de cada um. Tenta demonstrar que as reduções por ela concedidas têm natureza de descontos incondicionais, dedutíveis da base de cálculo da COFINS, trazendo à baila a definição cunhada pelo professor Hugo de Brito Machado, que diz que o desconto é incondicional quando não fica a depender de evento futuro e incerto, e a definição expressa no item 4.2 da IN SRF nº 51/78, que diz que descontos incondicionais são “parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos”. Cita ainda as Soluções de Consulta COSIT n os 531/17, 380/17 e 34/13 e os Acórdãos CARF n os 3202-001.044 e 3302-002.119, que confirmariam esse entendimento. Resume seu entendimento, firmado a partir da legislação, da doutrina e da jurisprudência citadas, dizendo que, “para que um desconto seja considerado incondicional, para fins de dedução da base de cálculo da COFINS, são requisitos que a referida despesa: (i) não Fl. 5620DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 dependa da ocorrência de um evento futuro e incerto; e (ii) esteja devidamente consubstanciada nos documentos emitidos pelo contribuinte”. Afirma cumprir esses requisitos, uma vez que os descontos: “(i) são concedidos pela Recorrente sem que ela exija o cumprimento de qualquer condição posterior; e (ii) estão amparados pelos contratos emitidos pela Recorrente, bem como devidamente registrados na sua contabilidade (doc. nº 7 da Impugnação)”. Contrapõe o entendimento do Acórdão recorrido de que essas premissas não estariam presentes no caso “tão somente porque os descontos incondicionais não constariam do “documento inicial da relação contratual”” afirmando que, no caso aqui analisado, “os descontos incondicionais são concedidos quando da renegociação de dívidas inadimplidas, então é evidente que, por uma questão lógica, não seria possível que constassem dos contratos iniciais”. Acrescenta que “o fato de que a emissão de novos instrumentos consubstanciando os descontos se dá após a renegociação das dívidas só reforça o seu caráter incondicional, pois afasta qualquer condição a ser cumprida como requisito para os descontos”. Para defender que os descontos por ela concedidos se dão no contexto específico da prestação de serviços financeiros, a recorrente argumenta que, “no caso da venda de uma mercadoria ou da prestação de um serviço não financeiro, realmente não há outro momento para a concessão de descontos senão o da emissão da respectiva fatura ou nota fiscal (uma vez que a mercadoria já foi entregue, ou o serviço já foi prestado)”, mas que, “tratando-se de operações de crédito e financiamento, das quais resultam dívida recorrente, é possível a concessão de descontos incondicionais quando da renegociação da dívida, que se transforma em uma nova obrigação, com ônus reduzido para o cliente (novação)”. Critica o entendimento adotado no Acórdão recorrido de que “só seria possível a concessão de descontos incondicionais no respectivo “documento inicial” da obrigação”, acusando-o de tentar “aplicar ao presente caso (serviços financeiros) um racional que é próprio de outras operações (comércio de mercadorias e prestação de serviços não financeiros), e, nessa medida, totalmente incompatível com a realidade dos autos”. Não obstante o extenso arrazoado elaborado pela recorrente, a razão não lhe assiste. Inicialmente, é preciso dizer que os primeiros argumentos meritórios trazidos no Recurso Voluntário, que envolvem a discussão sobre a “situação real da entidade” e a necessidade ou não de retificação da ECD frente a retificação das DCTF (“acompanhadas de lançamentos nos controles contábeis da COFINS”), não demonstram a existência de qualquer mácula na ação da Fiscalização. Isso porque a conclusão a que se chegou no Despacho Decisório – DEINF/DICAT/EAC3 teve como fundamento fático as informações contábeis que estavam disponíveis à época para a Fiscalização (informações da ECD), que se mostraram convergentes com aquelas apresentadas nas DCTF originais (e, portanto, divergentes das informações apresentadas nas DCTF retificadoras), sendo que as notícias sobre possíveis correções dos Fl. 5621DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 registros contábeis só chegaram ao processo quando da apresentação da Impugnação. Correta, portanto, a decisão da Fiscalização. Quanto ao Acórdão recorrido, não conseguimos extrair de sua ratio decidendi um endosso direto a essa tese, como afirma a recorrente no trecho do Recurso Voluntário que diz que “o v. Acórdão recorrido não poderia ter utilizado como argumento para julgar improcedente a Impugnação da Recorrente a divergência entre o valor de COFINS declarado nas DCTF’s retificadoras, e aquele constante da ECD da Recorrente”. A análise de mérito feita pela DRJ sequer explorou as diferenças encontradas entre as informações presentes na ECD e aquelas constantes nas DCTF retificadoras, mas sim analisou os descontos concedidos pela recorrente para concluir que eles não possuem natureza de descontos incondicionais passíveis de exclusão da base de cálculo da COFINS. Aliás, essa é a discussão que deve ser feita no presente processo. Se os descontos concedidos pela recorrente quando da renegociação de dívidas apresentarem, nos termos do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, natureza de descontos incondicionais passíveis de exclusão da base de cálculo da COFINS, teremos que reconhecer que as DCTF retificadoras refletem a “situação real da entidade”, e, por essa razão, elas deverão ser homologadas. Não sendo esse o caso, teremos que reconhecer que o reflexo da “situação real da entidade” é aquele encontrado nas DCTF originais, o que impedirá a homologação das DCTF retificadoras. E, de fato, a recorrente propõe esse enfrentamento na sequência do seu Recurso Voluntário, embora o faça com argumentos que não provocam o convencimento necessário para que se altere a decisão da Fiscalização, mantida pela DRJ, de não homologação das DCTF retificadoras. Quanto ao argumento de “que a IN 1.911/19 jamais poderia ter sido utilizada pelo v. Acórdão recorrido como fundamento para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, pois essa norma sequer existia quando a Recorrente transmitiu as DCTF’s retificadoras que deram origem ao presente processo”, a recorrente parece ter esquecido de mencionar que, embora a DRJ tenha desenvolvido sua argumentação em cima dos dispositivos da instrução normativa vigente à época do julgamento em primeira instância (IN RFB nº 1.911/19), ela fez o necessário destaque, na p. 17 de seu Acórdão (e-fl. 3561), de que os mesmos comandos normativos analisados já estavam presentes na IN RFB nº 1.285/12, vigente à época da transmissão das DCTF retificadoras. Observa-se que a Instrução Normativa RFB nº1.285/12 (“Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no §1º do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991") já continha dispositivos equivalentes (artigos 7º e 8º). No que diz respeito à interpretação para a aplicação dos comandos normativos previstos na IN RFB nº 1.911/19 (e na IN RFB nº 1.285/12), o equívoco não está no entendimento do Acórdão recorrido, como sustenta a recorrente, mas sim no entendimento dela própria, quando defende que referida instrução normativa não restringe a exclusão de descontos incondicionais da base de cálculo da COFINS por instituições financeiras. Para a recorrente, o art. 27 da IN RFB nº 1.911/19, que prevê a exclusão dos descontos incondicionais concedidos da base de cálculo da COFINS, por estar inserido na Seção “Das Exclusões Gerais”, deve ser aplicado “a todos os contribuintes do PIS e COFINS, Fl. 5622DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 independentemente do regime de apuração a que se sujeitam (cumulativo ou não cumulativo), ou da sua atividade econômica preponderante (comércio de mercadorias, prestação de serviços não financeiros, ou prestação de serviços financeiros)”. Mas não é isso que se extrai a partir de uma leitura mais atenta da IN RFB nº 1.911/19, e, muito menos, a partir da leitura da IN RFB nº 1.285/12, que trata exclusivamente da incidências das Contribuições devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. A Parte V da IN RFB nº 1.911/19 trata dos casos especiais, abarcando em seu Livro XX (arts. 662 a 684) a tributação das Contribuições sobre as pessoas jurídicas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados ou pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. O art. 662 lista as instituições que o Livro XX pretende alcançar e diz que elas serão tributadas pelas Contribuições na forma daquele Livro. Art. 662. Os bancos comerciais, os bancos de investimentos, os bancos de desenvolvimento, as caixas econômicas, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário, as sociedades corretoras, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as empresas de arrendamento mercantil, as cooperativas de crédito, as associações de poupança e empréstimo, as empresas de seguros privados e de capitalização, os agentes autônomos de seguros privados e de crédito, as entidades de previdência complementar e as agências de fomento referidas no art. 1º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, serão tributados pela Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins na forma deste Livro. O art. 663, por sua vez, ao estabelecer a base de cálculo das Contribuições, aponta para o inciso II do art. 26 e para os arts. 664 a 666, mas ao falar das exclusões permitidas pela legislação não aponta para o art. 27, mencionado pela recorrente, mas tão somente para os arts. 667 a 675. Art. 663. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas relacionadas no art. 662 é o faturamento nos termos do inciso II do art. 26, observado o disposto nos arts. 664 a 666, deduzida das exclusões permitidas pela legislação na forma dos arts. 667 a 675 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 2º e art. 3º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 52; e Lei nº 12.715, de 2012, art. 70). A razão para essa falta de referência ao art. 27 no art. 663 não é porque ele, naturalmente, já se aplica de forma subsidiária para as instituições tratadas no Livro XX, mas sim porque o art. 667, inserido na Seção I (Das Exclusões e Deduções de Caráter Geral) do Capítulo II (Das Exclusões e Deduções da Base de Cálculo), já trouxe as exclusões de caráter geral, presentes no art. 27, que são aplicáveis para as instituições tratadas no Livro XX. Art. 27. Para fins de determinação da base de cálculo a que se refere o art. 26 podem ser excluídos os valores referentes a (Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 2º; Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 42, e § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 16; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 17; e art. 15, inciso I, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): Fl. 5623DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 I - vendas canceladas; II - devoluções de vendas, na hipótese do regime de apuração cumulativa de que trata o Livro II da Parte I; III - descontos incondicionais concedidos; IV - reversões de provisões, que não representem ingresso de novas receitas; V - recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; VI - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; VII - venda de bens classificados no ativo não circulante que tenha sido computada como receita; VIII - receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IX - receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996; X - receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; XI - resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; e XII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Art. 667. As pessoas jurídicas relacionadas no art. 662, podem excluir ou deduzir da receita bruta operacional, para efeito da determinação da base de cálculo apurada na forma do art. 663 (Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º, inciso I): I - as reversões de provisões operacionais; II - as recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; III - o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido; e IV - os lucros e dividendos derivados de participações societárias que tenham sido computados como receita bruta; e V – as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível. Observe-se que o inciso I do art. 667 reproduz o que está previsto no inciso IV do art. 27, o inciso II do art. 667 o que está previsto no inciso V do art. 27, o inciso III do art. 667 o que está previsto na primeira parte do inciso XI do art. 27, o inciso IV do art. 667 o que está previsto na segunda parte do inciso XI do art. 27 e o inciso V do art. 667 o que está previsto no inciso VI do art. 27. Os demais incisos do art. 27 não foram reproduzidos no art. 667 pelo simples fato de que não aplicáveis para as instituições tratadas no Livro XX. Em outras palavras, a IN RFB nº 1.911/19 (antes a IN RFB nº 1.285/12) já trouxe a interpretação de que os descontos incondicionais previstos no inciso III do seu art. 27 (inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98) não são aplicáveis para, entre outras, as instituições financeiras, não havendo, portanto, a possibilidade de exclusão de valores da base de cálculo das Contribuições com base nessa rubrica. Fl. 5624DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 E entendo que a IN RFB nº 1.911/19, e antes a IN RFB nº 1.285/12, acertaram quando seguiram esse entendimento. Indo na linha contrária do que defende a recorrente, estou convencido de que os descontos incondicionais capazes de serem excluídos da base de cálculo das Contribuições, conforme previsão do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, se aplicam, tipicamente, “às pessoas jurídicas que vendem mercadorias ou prestam serviços não financeiros”, não sendo aplicáveis às instituições financeiras pela prestação dos serviços oferecidos. O conceito que temos de descontos incondicionais, e que a própria recorrente refere como paradigma em seu Recurso Voluntário, é aquele constante no item 4.2 da IN SRF nº 51/78, que diz que “descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos”. Em cima desse conceito, a recorrente quer fazer crer que, para que um desconto seja considerado incondicional para fins de dedução da base de cálculo da COFINS, basta que ele não dependa da ocorrência de evento futuro e incerto e que esteja devidamente consubstanciado nos documentos emitidos. Mas esquece ela de referir que esse desconto deve ser concedido quando da realização do negócio original, fato gerador da obrigação tributária, seja ele uma compra e venda ou uma prestação de serviço. Por isso a IN SRF nº 51/78 associa ao conceito de desconto incondicional o fato de que ele deve constar da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços. E não há qualquer abuso por parte da RFB no estabelecimento dessa obrigação acessória. O STJ, inclusive, já possui jurisprudência firmada no sentido de que os descontos incondicionais, para que sejam excluídos da base de cálculo das Contribuições, devem estar destacados nas notas fiscais, conforme pode ser observado, por exemplo, na ementa do AgInt no Recurso Especial nº 1.711.603 - SP, cujo excerto é a seguir reproduzido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.686/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/2/2011; REsp 1.366.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2013. O Ministro Marco Aurélio, relator no RE 567.935/SC, por sua vez, associa esse tipo de desconto à captação de clientela, conforme pode ser observado no excerto de seu voto que é reproduzido na sequência: Sob a óptica jurídico-contábil, os descontos incondicionais são parcelas redutoras dos preços de compra e venda, outorgados independentemente de evento posterior, devendo figurar no corpo da nota fiscal emitida. Esse tipo de abatimento, também conhecido como “desconto comercial”, normalmente utilizado para atrair clientela, repercute necessariamente no preço final praticado, ou seja, no “valor da operação”. Uma vez Fl. 5625DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 concedido, o valor correspondente não será pago pelo adquirente do produto, não fazendo parte do preço praticado em definitivo. (grifo meu) No caso em tela, o negócio que a recorrente tabula com seus “clientes” pessoas físicas é a concessão de crédito (empréstimo), sendo sua receita operacional composta, principalmente, pelos juros e encargos pactuados (conforme relato da própria recorrente). Para que um desconto pudesse ser considerado incondicional para efeitos de exclusão da base de cálculo da COFINS, seria necessário que ele fosse concedido no momento da concretização do negócio (utilização do crédito pelo tomador), e não em um momento posterior, como, por exemplo, após o inadimplemento da prestação. Além disso, seria necessário que esse desconto constasse de algum documento emitido pela recorrente que fosse representativo do negócio, como, por exemplo, da fatura de cobrança do crédito concedido. Mas essa não é a prática dentro do ambiente de negócios que estamos aqui analisando. Não há, s.m.j., qualquer desconto de juros ou de encargos discriminado na fatura de cobrança do empréstimo concedido. Aliás, não há nem mesmo uma fatura individualizada por crédito concedido, mas sim uma fatura mensal dos valores devidos (pelo tomador dos créditos) em função de todos os créditos utilizados. Por isso entendo que, ao contrário do que defende a recorrente, a exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo das Contribuições não se aplica, de fato, às instituições financeiras. E esse entendimento não “vai de encontro ao disposto no inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que autoriza expressamente a exclusão de descontos incondicionais para todos os contribuintes da COFINS na sistemática cumulativa, sem fazer qualquer restrição quanto ao setor econômico ou natureza jurídica da atividade de cada um”, como quer convencer a recorrente, mas sim consolida a interpretação de forma mais consentânea com o que dispõe a legislação. Mas mesmo que fosse possível se imaginar alguma forma de aproveitamento da exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo das Contribuições para as instituições financeiras, certamente ela não alcançaria o presente caso. Isso porque os descontos concedidos pela recorrente a seus clientes não se deram quando da concretização do negócio (utilização do crédito pelo tomador), mas sim em um momento posterior, em função do inadimplemento do pagamento da fatura. A própria recorrente reconhece esse fato quando afirma que “os descontos incondicionais são concedidos quando da renegociação de dívidas inadimplidas, então é evidente que, por uma questão lógica, não seria possível que constassem dos contratos iniciais”. Ou seja, os descontos não foram concedidos em função da realização do negócio, fato gerador da obrigação tributária, mas sim para a viabilização do pagamento inadimplido, referente a um negócio anteriormente realizado. A recorrente poderia, inclusive, ter adotado outra solução para a cobrança do que lhe era devido, como, por exemplo, a contratação de uma empresa especializada. Além disso, nunca é demais lembrar que a inadimplência faz parte do risco do negócio e, segundo jurisprudência firmada em nossos tribunais, os valores não pagos não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições (ver, por exemplo, o que foi decido sob a Fl. 5626DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 sistemática de repercussão geral no RE 586.482 - RS, cuja ementa está reproduzida mais adiante no tópico “Do conceito jurídico de receita”). Quanto ao argumento da recorrente de que “o fato de que a emissão de novos instrumentos consubstanciando os descontos se dá após a renegociação das dívidas só reforça o seu caráter incondicional, pois afasta qualquer condição a ser cumprida como requisito para os descontos”, embora não haja uma discordância, ele nada ajuda na pretensão da recorrente. A questão de fundo que aqui se analisa não é se os descontos são dados de forma incondicional em relação à renegociação da dívida pelo inadimplemento, mas sim se esses descontos são dados de forma incondicional em relação ao negócio realizado (fato gerador da obrigação tributária), que, no caso, foi a concessão de crédito (empréstimo). E a resposta é não. Os descontos só foram concedidos pela recorrente em função de um evento posterior (inadimplemento da obrigação – pagamento – assumida quando da tomada do crédito), o que torna impossível considerá-los incondicionais. Outro argumento trazido pela recorrente, que também não ajuda em sua tese, é que, “no caso da venda de uma mercadoria ou da prestação de um serviço não financeiro, realmente não há outro momento para a concessão de descontos senão o da emissão da respectiva fatura ou nota fiscal (uma vez que a mercadoria já foi entregue, ou o serviço já foi prestado)”, mas que, “tratando-se de operações de crédito e financiamento, das quais resultam dívida recorrente, é possível a concessão de descontos incondicionais quando da renegociação da dívida, que se transforma em uma nova obrigação, com ônus reduzido para o cliente (novação)”. E não ajuda porque a premissa da qual parte a recorrente está equivocada. Quando estamos diante de uma operação de compra e venda, ou de uma prestação de serviço não financeiro, onde o pagamento não é feito à vista, o que resta após a entrega da mercadoria, ou após a prestação do serviço, é uma dívida (obrigação de pagar), que, a exemplo do que ocorre no negócio explorado pela recorrente, pode ou não ser adimplida no prazo. E não sendo adimplida, as partes poderão renegociá-la, assim como faz a recorrente, sendo que eventuais descontos concedidos não poderão ser excluídos da base de cálculo das Contribuições. Também não merece acolhida o argumento da recorrente de que o entendimento “de que o conceito de “desconto incondicional” seria restrito às pessoas jurídicas que vendem mercadorias ou prestam serviços não financeiros” afronta “o princípio constitucional da isonomia em matéria tributária inscrito no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal (“CF/88”), na medida em que institui tratamento desigual entre a Recorrente e outros contribuintes do PIS e COFINS que não são instituições financeiras, sem qualquer razão legítima para tanto”. Essa matéria já foi, de certa forma, analisada pelo CARF no Acórdão 3102- 001.378, em 14/02/2012, onde uma instituição não financeira, sob o mesmo argumento do princípio da isonomia, pretendeu se valer das exclusões previstas na Lei nº 9.718/98 para as instituições financeiras, o que foi de pronto afastado, conforme se observa no excerto do voto a seguir reproduzido, que adoto como razões de decidir: De outro giro, quanto à tentativa de legitimar sua pretensão nas exclusões prescritas na mesma Lei n º 9.718/98 para as instituições financeiras, além de entendermos que as previstas para tais atividades estão atreladas as suas respectivas particularidades do negócio desenvolvido pelas mesmas (de igual modo, por exemplo, como seria insensato Fl. 5627DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 imaginar em exclusão de valores referentes à vendas canceladas e descontos incondicionais para instituições financeiras), admiti-las sob o argumento de ferir a norma do art. 150, inciso II, da CF/88 iria de encontro a restrição constante do art. 62 do Regimento Interno do CARF, assim vazado: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Interessante notar que o entendimento expresso no excerto do voto acima reproduzido vai na mesma direção que seguimos até agora, no sentido de que os descontos incondicionais não se aplicam para as instituições financeiras, mais especificamente quando diz que “seria insensato imaginar em exclusão de valores referentes à vendas canceladas e descontos incondicionais para instituições financeiras”. Diante do que acima foi exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário no que diz respeito a essa matéria. Das normas contábeis e regulatórias Abrindo nova linha de argumentação, a recorrente, após tecer alguns comentários sobre a Resolução CMM nº 2.682/99, afirma que o art. 9º dessa Resolução “proíbe expressamente que as instituições financeiras reconheçam, em seu resultado do período, quaisquer receitas ou encargos financeiros relativos a operações de crédito que apresentem atraso igual ou superior a 60 dias”, de tal forma que, “sob a regulamentação do CMN atualmente em vigor, caso a instituição financeira renegocie ou recupere valores relacionados a obrigações vencidas há mais de 60 dias, ou obtenha ganhos decorrentes da renegociação, estes deverão ser contabilizados em conta de resultado apenas quando do seu efetivo recebimento”. Segundo a recorrente, essas medidas “têm origem no interesse público de fiscalização e preservação da saúde do Sistema Financeiro Nacional” e “objetivam que as instituições financeiras apresentem informações contábeis mais próximas de sua realidade econômica”, permitindo “aos seus clientes, os depositantes, e aos órgãos reguladores, uma identificação mais pronta e precisa de eventuais dificuldades que estejam enfrentando”. A recorrente menciona, ainda, “que o pronunciamento técnico CPC nº 30, proferido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (“CPC”), e que trata do registro contábil das receitas das pessoas jurídicas em geral, expressamente indica que os descontos não devem ser considerados como receita pela sociedade”. Cita, por fim, jurisprudência deste Conselho, mais especificamente o Acórdão 3403-00.393, de 2011, onde restou decidido que “o recebimento de mercadorias em bonificação implica mera redução do respectivo custo unitário de aquisição”, e que a “redução de custo não equivale a receita e, portanto, não pode ser fato gerador da COFINS, nem mesmo após a vigência da LC n° 20/98”. E conclui dizendo que, “com base na regulamentação do CMN, nas normas contábeis e na jurisprudência desse E. CARF, resta claro que nenhum encargo financeiro de obrigações vencidas há mais de 60 dias pode ser contabilizado como receita pela instituição financeira, sendo impossível exigir a COFINS sobre esses valores”. Fl. 5628DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 Novamente, sem razão a recorrente. Os dois atos mencionados pela recorrente, a Resolução CMN nº 2.682/99 e o Pronunciamento Técnico CPC 30, tratam, claramente, da forma como as informações devem ser contabilizadas. A própria recorrente reconhece essa relação contábil quando afirma que as medidas impostas pela Resolução CMN nº 2.672/99 “objetivam que as instituições financeiras apresentem informações contábeis mais próximas de sua realidade econômica” e que o Pronunciamento Técnico CPC 30 “trata do registro contábil das receitas das pessoas jurídicas em geral”. Ocorre, no entanto, que o conceito jurídico-constitucional de receita tributável, acolhido pela alínea “b” do inciso I do art. 195 da CF, não se confunde com o conceito contábil, apesar de a tributação poder se utilizar, como ponto de partida, dos valores presentes na contabilidade. A existência dessa distinção conceitual fica muita clara quando o item 8A do Pronunciamento Técnico CPC 30, que parece ter sido ignorado pela recorrente, diz que a entidade, para fins fiscais, não deve utilizar a receita constante na demonstração do resultado, mas sim deve fazer uso de outras contas de controle interno, como “Receita Bruta Tributável”. 8A. A divulgação da receita na demonstração do resultado deve ser feita a partir das receitas conforme conceituadas neste Pronunciamento. A entidade deve fazer uso de outras contas de controle interno, como “Receita Bruta Tributável”, para fins fiscais e outros. Também as Leis n os 10.637/02 e 10.833/03 desassociam o conceito de “receita tributária” da contabilidade quando dizem, no art. 1º de ambas as Leis, que as Contribuições incidem “sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Esse mesmo entendimento pode ser encontrado no voto da Ministra Rosa Weber, relatora no RE 606.107 - RS, julgado sob a sistemática de repercussão geral, cujo excerto é abaixo reproduzido: Com a EC 20/1998, que deu nova redação ao art. 195, inciso I, da Lei Maior, passou a ser possível a instituição de contribuição para o financiamento da Seguridade Social alternativamente sobre o faturamento ou a receita (alínea “b”), conceito este mais largo, é verdade, mas nem por isso uma carta em branco nas mãos do legislador ou do exegeta. Trata-se de um conceito constitucional, cujo conteúdo, em que pese abrangente, é delimitado, específico e vinculante, impondo-se ao legislador e à Administração Tributária. Cabe ao intérprete da Constituição Federal defini-lo, à luz dos usos linguísticos correntes, dos postulados e dos princípios constitucionais tributários, dentre os quais sobressai o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF). Pois bem, o conceito constitucional de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da CF, não se confunde com o conceito contábil. Isso, aliás, está claramente expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Não há, assim, que buscar equivalência absoluta entre os conceitos contábil e tributário. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. Trata-se, apenas, de um ponto de partida. Basta ver os ajustes (adições, Fl. 5629DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 deduções e compensações) determinados pela legislação tributária. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. (grifo meu) Dessa forma, tendo em vista que a contabilidade não subordina a tributação, não é porque o art. 9º da Resolução CMN nº 2.682/99 diz que, para efeitos contábeis, “é vedado o reconhecimento no resultado do período de receitas e encargos de qualquer natureza relativos a operações de crédito que apresentem atraso igual ou superior a sessenta dias, no pagamento de parcela de principal ou encargos” ou que o Pronunciamento Técnico CPC 30 diz, nas palavras da recorrente, “que os descontos não devem ser considerados como receita pela sociedade”, que esses valores não podem ser tributados. Por fim, quanto à decisão exarada pelo Acórdão 3403-00.393, mencionada pela recorrente, é de se observar a total falta de pertinência em relação à matéria tratada nos autos, o que o torna inaplicável ao presente caso. Observe-se que lá se discutiam mercadorias recebidas em bonificação, o que não guarda qualquer relação com os aqui discutidos descontos concedidos frente ao inadimplemento do pagamento. Destarte, nada a prover na matéria. Do conceito jurídico de receita A recorrente defende que, “em hipótese nenhuma, os descontos concedidos poderiam ser confundidos com receitas da Recorrente, por afronta ao próprio conceito jurídico de receita, para fim de incidência da COFINS”, uma vez que “os valores dos descontos incondicionais concedidos nas renegociações sequer transitaram pelo caixa da Recorrente”. Sustenta que, “nas mais diversas definições acerca do conceito jurídico-tributário de “receita”, têm-se, em comum, três elementos essenciais que o caracterizam, a saber: (i) incorporação de valores de maneira positiva; (ii) definitividade em relação à incorporação desses valores ao patrimônio; e (iii) relação causal entre tais valores e as atividades sociais desenvolvidas pela pessoa jurídica”, e que, “no caso em tela, por não representarem acréscimos patrimoniais, os descontos incondicionais concedidos nas renegociações de dívidas não correspondem a receita tributável por COFINS”. Não obstante, os argumentos apresentados pela recorrente não merecem melhor sorte do que os analisados até este ponto. Isso porque a recorrente, como instituição financeira, está obrigada, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei nº 9.718/98, à apuração do lucro real, o que, por sua vez, por força do disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77, a obriga a reconhecer suas receitas e despesas de acordo com o regime de competência. E, como é sabido, no regime de competência a apuração dos resultados para fins de tributação considera as receitas e as despesas independentemente dos efetivos recebimentos ou pagamentos, sendo irrelevante, portanto, para fins da incidência das Contribuições, o fato de os valores terem ou não transitado pelo caixa da recorrente. Assim, tendo ocorrido o fato gerador das Contribuições com a efetiva utilização dos créditos (concedidos pela recorrente) por parte dos clientes pessoas físicas, e não havendo na Fl. 5630DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 legislação hipótese de exclusão que contemple o inadimplemento do pagamento, ou mesmo os descontos resultantes de renegociação por esse inadimplemento, é de se manter hígido o valor apurado com o nascimento da obrigação tributária. É esse o racional que fundamentou a decisão proferida no RE 586.482 - RS, julgado sob a sistemática de repercussão geral, onde foi rejeitada a possibilidade de exclusão dos valores inadimplidos da base da cálculo das Contribuições, e cuja ementa é a seguir reproduzida: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS. ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DA VENDA. 1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76). 2. Quanto ao aspecto temporal da hipótese de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS, portanto, temos que o fato gerador da obrigação ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o recebimento do preço acordado. O resultado da venda, na esteira da jurisprudência da Corte, apurado segundo o regime legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica, compondo o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento posterior que não compõe o critério material da hipótese de incidência das referidas contribuições. 3. No âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições em questão. As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária, que se constituem como excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do PIS e da COFINS, ocorrem apenas quando fato superveniente venha a anular o fato gerador do tributo, nunca quando o fato gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas inadimplidas. 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui da tributação valores que, por não constituírem efetivos ingressos de novas receitas para a pessoa jurídica, não são dotados de capacidade contributiva. 5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo-se, assim, as obrigações do credor e do devedor, as vendas inadimplidas - a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolução da mercadoria -, enquanto não sejam efetivamente canceladas, importam em crédito para o vendedor oponível ao comprador. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Nesse sentido, nego provimento ao Recurso Voluntário em relação à matéria. Da legalidade da conduta e dos efeitos da DCTF retificadora A recorrente afirma que “o procedimento de retificação das DCTFs foi realizado em atenção às normas da IN RFB nº 1.599/15 (que reproduzem as regras da IN RFB nº 1.110/2010)”, uma vez que, além da espontaneidade na adoção do procedimento, foi observado o prazo de cinco anos. Defende que, “nos termos expressos do artigo 9º, § 1º, da IN RFB nº 1.599/15, a DCTF retificadora terá a mesma natureza da DCTF originalmente apresentada, sendo instrumento hábil para aumentar ou reduzir os tributos devidos (inclusive a COFINS)”. Fl. 5631DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 Acrescenta que o art. 7º da IN RFB nº 1.774/17 “prevê que é desnecessária a retificação da ECD, sempre que eventual incorreção possa ser sanada mediante lançamento contábil extemporâneo”. Assevera “que as informações das DCTFs retificadoras gozam de presunção de certeza e liquidez, salvo prova em contrário, a ser produzida pelas autoridades fiscais (o que não foi feito no caso dos autos)”. Acusa que, enquanto “fez prova inequívoca do seu direito com documentação específica juntada aos presentes autos (principalmente os contratos de renegociação, registros contábeis e DARF’s), as DD. Autoridades Fiscais não forneceram qualquer elemento de prova que pudesse atestar que as exclusões se deram de forma irregular”, e “chama atenção para o fato de que a suficiência e a idoneidade do acervo probatório trazido com a Manifestação de Inconformidade não foram questionados pelo v. Acórdão recorrido”. Complementa dizendo que “os artigos 923 e 924, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), e os artigos 967 e 968 do Decreto nº 9.580/18 (RIR/18) dispõem expressamente que a escrituração mantida em observância da legislação aplicável faz prova a favor do contribuinte, cabendo às autoridades fiscais a produção de prova em contrário”. Sem razão a recorrente. A questão que se discute nessa instância de julgamento não é procedimental e nem probatória, mas sim de direito. Conforme vimos no tópico “Do objeto da lide”, o ponto central da discussão é o tratamento que deve ser dado aos descontos concedidos pela recorrente para seus clientes pessoas físicas quando da renegociação da dívida, feita em função do inadimplemento do pagamento por mais de 60 dias. E já concluímos, nos tópicos anteriores, pela impossibilidade de exclusão da base da cálculo da COFINS desses descontos, de tal forma que, uma vez que o direito não assiste a recorrente, resta sem relevância a discussão sobre a forma como o direito foi pleiteado. Diante disso, nego provimento também nessa matéria trazida pelo Recurso Voluntário. Do pedido de diligência A recorrente pede, de forma subsidiária, caso se entenda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para a comprovação do crédito pleiteado, que seja realizada diligência, “nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6.3.1972 (“Decreto 70.235/72”), com o intuito de atestar a origem do crédito e sua devida escrituração das DCTFs retificadoras, cujas informações prevalecem sobre as informações da DCTF original”. Não obstante, conforme mencionado no tópico anterior (“Da legalidade da conduta e dos efeitos da DCTF retificadora”), a questão discutida neste processo não é probatória, mas sim de direito, de tal forma que nenhuma serventia teria a realização de diligência para a coleta de qualquer outra evidência. Destarte, por considerá-la desnecessária e prescindível, indefiro o pedido de diligência, nos termos do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 5632DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator Ad Hoc Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto vencedor disponibilizada pela redatora designada, Conselheira Carolina Machado Freire Martins, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Com as devidas vênias ao ilustríssimo Relator que, como de praxe, elaborou voto extremamente bem fundamentado, durante os frutíferos debates travados por ocasião da conclusão do julgamento, foi aberta divergência, que levou o colegiado, por maioria, à conclusão diversa quanto ao provimento do recurso. Cediço que no tocante à base de cálculo do PIS e da COFINS toma-se a receita como parâmetro inafastável de acordo com os arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis n. 10.637/2002 e 10.883/2003, sendo definida pela Ministra Rosa Weber no julgamento do RE 606.107/RS, como o “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições”, cuja aferição está relacionada única e exclusivamente à pessoa do contribuinte. Na mesma linha, quando saiu vencido no julgamento do citado RE 586.482, o ministro Celso de Mello salientou que valores não recebidos não poderiam configurar receita, “revelando-se inábeis a compor a própria base de cálculo” (...), cuja noção foi definida por esta Corte como sendo de receita efetivamente auferida”. Por pertinente, merece ser delineado a distinção com aquele caso, não apenas porque não se está diante de um inadimplemento, mas de adimplemento da obrigação em atraso, com o pagamento a menor por liberalidade da instituição, mas também porque, respeitosamente, há uma confusa e imprecisa menção agregada e quase inseparável dos termos “fato gerador”, critério material e base de cálculo, sabidamente distintos. Precisas são as colocações de Alfredo Augusto Becker, no cuidado no reflexo de expressões jurídicas adotadas nas premissas para conclusões: Deve-se tomar extremo cuidado na escolha e no uso de vocábulos e expressões jurídicas. A impropriedade de expressões facilmente desencadeará no cérebro reflexos Fl. 5633DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 condicionados àquela impropriedade, fazendo-o raciocinar com ideias errôneas que servem de premissas para conclusões. 1 Com efeito, não basta a ocorrência do evento previsto como critério material no mundo dos fatos que faz surgir a obrigação de pagar o tributo – neste caso a prestação de serviços financeiros, o mesmo deve ser confirmado pelo critério quantitativo estabelecido para definição do montante pecuniário a ser recolhido pelo sujeito passivo. Conforme conceituada por Aires Fernandino Barreto a base de cálculo diz respeito à “descrição legal de um padrão ou unidade de referência que possibilita a quantificação da grandeza financeira do fato tributário”. 2 Sobre a função mensuradora da base de cálculo, intimamente relacionada ao elemento presuntivo de riqueza apontado no critério material, profícuas as colocações de Bruno Santos Lins Oliveira: Nota-se um padrão nas conceituações feitas pelos renomados juristas, elenca- se a base de cálculo como uma grandeza voltada a dimensionar o próprio critério material, ou seja, reconhece-se um imprescindível vínculo entre a base de cálculo e o critério material. Ora, nem poderia ser diferente, voltada a base de cálculo a determinar o valor que deverá ser pago pelo sujeito passivo, é fundamental que o fato por ela indicado tenha estreita relação com o signo presuntivo de riqueza traçado no critério material da regra- matriz de incidência tributária. Essa é o que se chama de função mensuradora da base de cálculo, qual seja, a de “medir as proporções reais do fato”, conectando-se ao evento tributário para estipular qual a manifestação de riqueza servirá para definir o quantum tributário. 3 Sendo que, como dito, nas contribuições, o montante sobre qual incidirá o tributo alcança o valor efetivamente acrescido ao patrimônio com a prestação do serviço ou fabricação do produto. Logo, se os descontos representam uma diminuição do ingresso financeiro, a receita não foi aferida integralmente. Devem, portanto, ser excluídos da base de cálculo das contribuições. Daí porque não pode ser considerado irrelevante se os valores comprovadamente não adentraram o caixa da Recorrente. Como também, não se pode vincular a adoção do regime de competência à incidência das contribuições, tendo em vista que, como bem pontuado por Rodrigo Schwartz “o objeto da tributação é a operação lastreada pelo lançamento contábil, e não o registro”. 4 Exigir o reconhecimento da receita acontece na data em que foi firmado um contrato, não pode significar exigir do contribuinte o pagamento, e ainda no valor inicialmente pactuado, independentemente do pagamento ter sido ou não efetivado neste período, e em qual valor. 1 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário . 3ª ed. São Paulo: Lejus, 1998, p. 318. 2 BARRETO, Aires Fernandino. ISS na constituição e na lei. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 597. 3 Artigo disponível em: https://rtrib.abdt.org.br/index.php/rtfp/article/view/194/106 4 Disponível: https://www.mnadvocacia.com.br/tributacao-do-pis-cofins-sobre-as-bonificacoes-e-os-descontos- incondicionais/ Fl. 5634DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 Em suma, a ocorrência do fato gerador das contribuições se vincula ao momento do aperfeiçoamento do contrato, motivo pelo qual o adimplemento em atraso, como evento posterior, realmente não interfere na verificação do critério material. Entretanto, é elemento inseparável em relação à apuração correta da base de cálculo, cuja conformação legal e constitucional está associada a um ingresso novo. Por conseguinte, durante a apuração o valor final deve levar em consideração eventuais descontos, abatimentos, créditos, entre outros. Essa é a disciplina constante do Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC 30 acerca da mensuração da receita: O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador Dessarte, ainda que exista uma série de dispositivos legais sobre como deve ser calculado o valor devido a título de contribuição, não se pode contrapor a estrutura elementar traçada na alínea “b” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal. Ou seja, não se pode obstaculizar a realização de ajustes na receita – para a composição da base de cálculo, restrita ao ingresso financeiro confirmado no caso concreto. Para além de digressões teóricas no tocante aos conceitos jurídico e contábil de receita, é certo que determinados elementos do negócio jurídico convergem, forçosamente, para seu correto dimensionamento, e podem ensejar a necessidade de ajustes. Assim, não é possível impor ao contribuinte uma apuração estática, tendo em vista que o cálculo perpassa não apenas pelo valor inicialmente previsto para a transação, por exemplo, como também pelas cláusulas e condições contratuais e/ou pelas práticas daquele negócio. Há, portanto, um montante determinável, que se torna determinado, tão somente no momento do efetivo ingresso, que pode ocorrer em importe inferior aquele originalmente pactuado, por exemplo. É exatamente o contexto fático dos autos. No presente caso, a Recorrente é instituição financeira, cuja receita operacional é composta “principalmente por juros outros encargos pactuados nas operações financeiras que realiza junto aos seus clientes.” O cerne da controvérsia gira em torno da concessão promovida após terem decorridos 60 dias do vencimento das obrigações, uma vez que nas renegociações, os valores dos encargos financeiros que deveriam incidir sobre o valor em aberto são reduzidos, bem como há definição de novos prazos para vencimento da obrigação: 9. Decorridos 60 dias do vencimento das obrigações, a Recorrente inicia tratativas para renegociar os débitos com os seus devedores. Nas renegociações, a Recorrente acorda a redução dos valores dos encargos financeiros, bem como novos prazos para vencimento da obrigação (repactuação da dívida). 10. A Recorrente não exige o cumprimento de qualquer condição específica para a concessão desses descontos e mantém registro documental organizado da sua concessão – o que os caracteriza como incondicionados e autoriza a sua exclusão da base de cálculo da COFINS, nos termos expressos do artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 27.11.1998 (“Lei 9.718/98”)4. Fl. 5635DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 Havendo a repactuação da dívida, pela qual há um pagamento inferior ao estabelecido no contrato original, sendo que os descontos são registrados nos respectivos contratos de renegociação e em controles digitais internos. Isso porque, em relação às contribuições, o valor não pode ser apurado no momento do nascimento da obrigação tributária, qual seja a prestação do serviço em abstrato. Por tudo isso, entendo que esta parcela redutora sequer tem natureza jurídica e contábil de receita, de modo que não poderia compor a base de cálculo das contribuições. Para além disso, é possível reconhecer ainda natureza de descontos incondicionais, conforme defendido pela Recorrente, cuja exclusão da base de cálculo é expressamente autorizada pelo artigo 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98: 79. Os valores dos descontos incondicionados concedidos nas renegociações sequer transitaram pelo caixa da Recorrente. Isto é, nunca houve ingresso – nem mesmo temporário – dos valores dos descontos no patrimônio da Recorrente, razão pela qual não podem ser considerados receita tributável pela COFINS. 80. Nas mais diversas definições acerca do conceito jurídico-tributário de “receita”, têm-se, em comum, três elementos essenciais que o caracterizam, a saber: (i) incorporação de valores de maneira positiva; (ii) definitividade em relação à incorporação desses valores ao patrimônio; e (iii) relação causal entre tais valores e as atividades sociais desenvolvidas pela pessoa jurídica. Sobre a matéria, verifica-se nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 a seguinte disposição: Art. 1º. A Contribuição para o PIS/COFINS, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3 o . Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; Por pertinente, destaca-se o enunciado do art. 121, do Código Civil, que considera condição a cláusula derivada, exclusivamente, da vontade das partes, subordinando-se o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Nesse arranjo, ainda que venha prevalecendo uma dualidade prejudicialmente simplificadora para avaliar realidades negociais cada vez mais complexas, descontos condicionados seriam parcelas redutoras do preço de venda cuja concessão depende de evento futuro e incerto, a ser verificado após a conclusão do negócio. Já os descontos incondicionados, seriam parcelas redutoras do preço, cuja concessão NÃO depende de evento futuro e incerto. Como regra, ara ser considerado incondicional, a parcela redutora deve constar da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, independentemente de qualquer evento posterior à emissão desses documentos”. Fl. 5636DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 Especificamente em relação à Recorrente, a instância de piso entendeu que os descontos concedidos não poderiam ser considerados incondicionais, na medida em que não constam dos documentos iniciais das operações de crédito e financiamento. No entanto, deve-se considerar a especificidade e singularidade do negócio, bem como a existência de instrumentos contratuais distintos, cuja redução na contrapartida financeira venha a ser enquadrada como desconto, avaliando-se ainda a presença ou não de condicionantes. Neste caso, a meu ver, segue-se a regra dos descontos incondicionais, pois, automaticamente transcorrido o prazo de 60 dias, há uma renegociação com a supressão de encargos financeiros, sendo da essência deste segundo instrumento uma “bonificação contratual”, ou seja, a redução do valor que deveria ser recebido dos clientes em atraso, sem que se verifique a exigência de qualquer condição após a conclusão da repactuação. Conforme doutrina constante do recurso, para Hugo de Brito Machado, “considera-se incondicional o desconto quando o mesmo não fica a depender de evento futuro e incerto. É o caso, por exemplo, de desconto para pagamento a vista.” Na realidade ora em análise, não depende de evento futuro e incerto o desconto para os clientes com débitos em atraso após prazo pré-fixado de 60 dias. Os descontos são previstos e oferecidos em razão de cláusulas previamente estabelecidas, e resultam na supressão de encargos financeiros que impactam o valor final daquela operação, não devendo ser incluídos na base de cálculo das contribuições. Logo, não dependem de qualquer evento futuro e incerto, assim como estão devidamente previstos nos documentos emitidos pela contribuinte. Por derradeiro, de acordo com o art. 110 do CTN 5 , na esfera tributária não se pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Nesse sentido, cirúrgica a colocação constante de outro artigo escrito por Rodrigo Schwarts, extremamente importante para a construção do presente voto: O importante é que se tenha em mente que o documento fiscal é um indicativo, não determinante, do preço praticado na operação. A receita decorrente do contrato de compra e venda é subordinada à disciplina dos negócios jurídicos. Assim, o preço “não tem de ser desde logo, preço determinado. Basta que, desde logo, seja determinável”[5], como ensina Pontes de Miranda. Desse modo, se o valor da nota for incompatível com o valor pelo qual a obrigação é extinta, este prevalece perante aquele, porquanto só se leva à tributação o montante que efetivamente expressa a mutação patrimonial concreta e efetiva, quando realizado. Entendimento contrário, veja-se, também representaria a alteração da definição, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado, para fins do dimensionamento do conceito de receita aplicável ao caso, o que não se admite também por força do artigo 110 do Código Tributário Nacional. 6 O mesmo autor registra ainda que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região 7 , afastou a exigência das contribuições após ter sido demonstrado, mediante produção de prova 5 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. 6 Disponível em: https://www.mnadvocacia.com.br/os-descontos-condicionais-e-as-repercussoes-no-pis-e-cofins- parte-1/ 7 TRF-4 – Apelação Cível Nº 5000077-63.2010.4.04.7100. Relatora Luciane Amaral Corrêa Munch. Data de julgamento: 16/10/2013. Fl. 5637DF CARF MF Original https://www.mnadvocacia.com.br/os-descontos-condicionais-e-as-repercussoes-no-pis-e-cofins-parte-1/#_ftn5 Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 pericial, que os benefícios concedidos repercutiram diretamente no valor final das operações realizadas, justificando a exclusão destes valores da base de cálculo do PIS/COFINS. Acerca da jurisprudência do CARF, é possível encontrar entendimento minoritário no âmbito deste conselho, cuja corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303- 003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. TRF-4 – APL: 50027215720164047103 RS 5002721-57.2016.404.7103, Relator: Jorge Antonio Maurique, Data de Julgamento: 05/04/2017. Fl. 5638DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, Fl. 5639DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram-na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor Fl. 5640DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Nada obstante a divergência teórica divergente no tocante ao conceito de condição imposta ao desconto, como também ao enquadramento como receita, há certa convergência no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações em discussão: O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta Fl. 5641DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-012.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720173/2020-57 contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou-se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No presente caso, os valores inicialmente previstos pela Recorrente como receita, portanto, foram um indicativo que não veio a se confirmar no momento do recebimento tomando, como base o efetivo desembolso pelo cliente. O reflexo da redução dos encargos financeiros na base de cálculo das contribuições, portanto, é inquestionável. Isto posto, entendo que a partir do teor dos instrumentos firmados no presente caso, é possível validar a alegação de que os mesmos se enquadram como descontos incondicionais de modo que não possuem natureza jurídica e contábil de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Carolina Machado Freire Martins Fl. 5642DF CARF MF Original

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10197309 #
Numero do processo: 10435.002501/2008-30
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. AUTUAÇÃO. 1. O lançamento diz respeito à contribuição para Terceiros Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, prevista no art.. 94 da Lei nº 8.212/91. 2. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 22), a contribuição ora discutida deveria incidir sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados, para as quais houve falta ou insuficiência no respectivo recolhimento, nas competências de 01/2004 a 12/2004, ou seja, em data posterior à implantação da GFIP. 3. Ao analisar as folhas de pagamento apresentadas pela empresa fiscalizada, a autoridade administrativa constatou que os valores das contribuições previdenciárias devidas eram inferiores aos observados nos documentos apresentados, situação que, inclusive, caracteriza, em tese, crime de sonegação fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.606
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. AUTUAÇÃO. 1. O lançamento diz respeito à contribuição para Terceiros Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, prevista no art.. 94 da Lei nº 8.212/91. 2. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 22), a contribuição ora discutida deveria incidir sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados, para as quais houve falta ou insuficiência no respectivo recolhimento, nas competências de 01/2004 a 12/2004, ou seja, em data posterior à implantação da GFIP. 3. Ao analisar as folhas de pagamento apresentadas pela empresa fiscalizada, a autoridade administrativa constatou que os valores das contribuições previdenciárias devidas eram inferiores aos observados nos documentos apresentados, situação que, inclusive, caracteriza, em tese, crime de sonegação fiscal. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09514.XHB4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10435.002501/2008­30  Acórdão n.º 2803­002.606  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 317DF CARF MF Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09514.XHB4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10435.002501/2008­30  Acórdão n.º 2803­002.606  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  destinadas  aos  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAAC,  SESC  e  SEBRAE)  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  que  prestaram  serviços  à  autuada,  no  período  de  01/2004  a  12/2004.  Diz  o  Relatório  Fiscal  (fls.  21/23)  que  as  remunerações  apuradas  em  folha  de  pagamentos  foram  subtraídas  das  remunerações  já  declaradas  em GFIP,  tendo  sido  lançadas  somente as diferenças.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  04  de  dezembro  de  2008  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  EXPLICITAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A  citação  dos  dispositivos  em  que  se  fundamenta  a  exigência  das  contribuições  sociais  lançadas,  ao  longo do  período  envolvido  no  crédito  em  apreço,  não  constitui  cerceamento  de  defesa.  Ao  contrário,  evidencia  ao  contribuinte as bases em que o mesmo se fundamenta.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS E MULTA DE MORA.  Os acréscimos  legais  foram exigidos com base em normas  regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo  competência  para  apreciar  arguições  de  sua  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  pelo  dever  de  agir  vinculadamente às leis vigentes.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  A  TERCEIROS. INCRA. EXIGIBILIDADE.  As contribuições sociais destinadas ao INCRA permanecem  exigíveis  por  não  terem  sido  revogados  os  fundamentos  legais que a autorizam. O ônus suportado pelo contribuinte  independe  do  gozo  de  benefícios  advindos  do  referido  sistema,  dado  que  se  trata  de  contribuições  de  caráter  geral,  no  interesse  das  ordens  econômica  e  social,  asseguradas constitucionalmente.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  SEBRAE.  SOLIDARIEDADE  SOCIAL.  EXIGIBILIDADE.  A contribuição social para o SEBRAE independe do fato de  o  contribuinte  ser micro ou pequena empresa, dado que a  lei que a  instituiu não  faz qualquer ressalva neste sentido,  atendendo,  assim,  ao  princípio  de  solidariedade  social  de  que que se reveste mencionado tributo.  Fl. 318DF CARF MF Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09514.XHB4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10435.002501/2008­30  Acórdão n.º 2803­002.606  S2­TE03  Fl. 5          4 Lançamento Procedente     Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  Recorrente  foi  autuada  pela  fiscalização  sob  a  alegação  de  falta  de  recolhimento das contribuições sociais para Terceiros.      ­ Interposta a defesa, esta restou inacolhida pela Delegacia de Julgamento da  Receita  Federal.  Contudo,  o  acórdão  merece  ser  reformado  por  esse  E.  Conselho  de  Contribuintes.      ­ A Auto  de  Infração  impugnado padece  de  clareza  em  sua  fundamentação  legal.      ­ No tópico “FLD – Fundamentos Legais do Débito” – traz uma miscelânea  de dispositivos legais e infralegais sem especificar quais deles aplicar­se­iam ao caso concreto,  o que impede, por completo, o exercício da Ampla Defesa por parte da Recorrente.      ­ Também não está expressa na autuação a forma d cálculo dos juros de mora  e  demais  encargos.  Sequer  o  percentual  da  multa  que  veio  a  ser  aplicada  encontra­se  consignado no título executivo.      ­ Os  requisitos  legais  para  validade  do  lançamento,  previstos  no  art.  10  do  Decreto nº 70.235/72, não são de cunho meramente formal, constituindo verdadeira garantia do  contribuinte  a  sua  observância,  uma  vez  que  objetivam  o  correto  conhecimento,  pelo  contribuinte, do débito lançado, com todas as suas partes constitutivas – principal e acessório ­,  com  os  respectivos  fundamentos  legais,  de modo  que  o  devedor  posso,  caso  assim  entenda,  resistir à pretensão do credor, exercendo amplamente à sua defesa.      ­  Convém  perquirir:  de  tantos  diplomas  legais  e  infralegais  citados,  quais  fundamentam efetivamente a dívida lançada? Qual o percentual de multa aplicado à dívida e  qual a sua fundamentação legal?      ­ Improcede a cobrança de contribuição para o INCRA.      ­ A cobrança de contribuição para o SEBRAE também não merece prosperar.      ­  Diante  do  exposto,  requer  a  Recorrente  se  digne  esse  E.  Conselho  de  Contribuintes em acolher as razões recursais expendidas, reformando o acórdão impugnado e  julgando totalmente improcedente a autuação sofrida, por ser de Direito e Justiça.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.        Fl. 319DF CARF MF Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09514.XHB4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10435.002501/2008­30  Acórdão n.º 2803­002.606  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O lançamento diz respeito à contribuição para Terceiros ­ Salário Educação,  INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE ­, prevista no art.. 94 da Lei nº 8.212/91.      De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  22),  a  contribuição  ora  discutida  deveria  incidir  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados,  para  as  quais  houve  falta  ou  insuficiência  no  respectivo  recolhimento,  nas  competências  de  01/2004  a  12/2004,  ou  seja,  em  data  posterior  à  implantação da GFIP.       Ao analisar as folhas de pagamento apresentadas pela empresa fiscalizada, a  autoridade  administrativa  constatou  que os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas  eram  inferiores  aos  observados  nos  documentos  apresentados,  situação  que,  inclusive,  caracteriza, em tese, crime de sonegação fiscal.      Do mesmo modo que procedeu em sua impugnação, o contribuinte continua  insistindo que o Auto de Infração padece de clareza e sua fundamentação legal.      Como se pode observar, o Recorrente firmou sua tese observando de maneira  equivocada somente o Relatório de Fundamentos Legais do Débito (FLD), alegando tratar­se  de uma miscelânea de dispositivos legais e infralegais, sem, contudo, rechaçar os argumentos  da  fiscalização  de  que  a  contribuição  devida  (Terceiros)  não  havia  sido  recolhida  ou  foi  recolhida em valor inferior.      Sobre o assunto, o acórdão recorrido assim dispôs:    Ademais,  ao  contrário  do  que  afirma  o  Notificado,  no  relatório  FLD  estão  demonstrados  de  forma  clara,  por  terceiro  e  competência,  os  dispositivos  legais  que  fundamentam a exigência fiscal. Tal vem a facilitar a defesa  do  Notificado,  que  pode  identificar,  por  competência,  o  dispositivo legal que dá esteio ao crédito.      Com efeito, além do relatório FLD, consta nos autos, o Relatório do Auto de  Infração  de Obrigações  Principais  de  Fls.  21/23,  com  informação  clara  de  que  o  dispositivo  legal infringido foi o art. 94 da Lei nº 8.212/91, que à época do fato gerador tinha a seguinte  redação:     Art.  94.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  poderá  arrecadar  e  fiscalizar,  mediante  remuneração  de  3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  Fl. 320DF CARF MF Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09514.XHB4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10435.002501/2008­30  Acórdão n.º 2803­002.606  S2­TE03  Fl. 7          6 aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando­se a  essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei.      O artigo acima descrito não deixa nenhuma margem de dúvida a respeito da  obrigação  legal,  bem  assim  de  que  as  empresas  são  devedoras  da  contribuição  relativa  aos  denominados terceiros.      Ora, se a contribuição é devida, a autoridade administrativa não pode, ao seu  bel prazer, deixar de aplicar a lei, sob pena de malferir a regra expressa no artigo 142 do CTN,  in verbis:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.      Portanto, a constituição do crédito tributário está correta e na forma da lei.      De outra parte,  é perceptível que o Auto de  Infração  foi  lavrado de  acordo  com a regra prevista no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, apesar de o Recorrente afirmar que  houve,  por  parte  da  fiscalização,  desrespeito  ao  referido  diploma  legal.  Sem  razão  o  Recorrente.      Sobre  a  improcedência  da  cobrança  de  contribuição  para  o  INCRA,  sem  razão o contribuinte. O STJ (1ª Turma. REsp 1032770 / RS, 01/04/2008) já sedimentou posição  a respeito da legalidade da contribuição.     TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  EXIGIBILIDADE.  ENTENDIMENTO  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DESTA  CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO  CPC. EXAÇÃO DESTINADA AO SENAR DE NATUREZA  DIVERSA  DA  CONTRIBUIÇÃO  DO  INCRA.  PRECEDENTES.  1.  Cuida­se  de  ação  ordinária  objetivando a declaração de  ilegalidade das  contribuições  incidentes sobre a folha de salários no percentual de 0,2%  destinada  ao  INCRA  e  a  de  2,5%  destinada  ao  SENAR.  Recursos  especiais  interpostos  pelo  INCRA,  pela  Fazenda  Nacional  e  por Engenho Moraes Ltda,  contra  acórdão do  TRF da 4ª Região que reformou a decisão de primeiro grau,  para:  dar  provimento  às  apelações  do  INSS  e  à  remessa  oficial,  para  declarar  a  exigibilidade  da  contribuição  de  Fl. 321DF CARF MF Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09514.XHB4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10435.002501/2008­30  Acórdão n.º 2803­002.606  S2­TE03  Fl. 8          7 0,2% sobre a  folha de  salários devida ao  INCRA e b) dar  provimento  à  apelação  do  autor,  para  desobriga­lo  da  contribuição  no  interesse  das  categorias  profissionais,  no  percentual  de  2,5%  sobre  a  filha  de  salários  devida  ao  INCRA.” 2. Se não houve omissão no acórdão a ser suprida  pelo recurso integrativo, é inoportuna a alegação de ofensa  do  art.  535,  II,  do  CPC.  3.  Por  ocasião  do  voto­vista  proferido  nos EREsp  770.451/SC,  julgado  em 27/09/2006,  firmei posicionamento, na  linha da diretriz  jurisprudencial  assentada  há  muitos  anos  por  esta  Corte,  de  que  a  contribuição  do  INCRA  sempre  teve  como  finalidade  o  financiamento  de  serviços  destinados  à  previdência,  à  saúde e à assistência do trabalhador rural, atividades essas  que,  em  face  da  Constituição  federal  de  1988,  estão  hoje  englobadas  no  conceito  de  seguridade  social.  Entretanto,  fiquei  vencido.  4.  Com  a  ressalva  do  meu  entendimento,  curvo­me  à  função  uniformizadora  deste  STJ  em  face  da  manifestação  da  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  dos  EREsp  n.  681.120/SC,  da  relatoria  do  eminente  Ministro Castro Meira, de que a contribuição destinada ao  INCRA tem natureza de intervenção no domínio econômico,  pelo que não  foi extinta pelas Leis n. 7.789/89 e 8.212/91,  legislações  que  versam  sobre  a  ordem  previdenciária.  5.  Quanto a contribuição de 2,5% destinada ao Senar registro  o pronunciamento da Segunda Turma desta Corte:  ­ 2. As  contribuições destinadas ao Incra e ao Senar têm natureza  e  destinação  diversas  nos  moldes,  respectivamente,  dos  arts. 195, I da CF, 1º, 3º e 6º, § 4º, da Lei n. 2.613/55 e 3º  do Decreto­Lei  n.  1.146/70  e  dos  arts.  240  da  CF,  62  do  ADCT,  2º  do  Decreto­Lei  n.  1.146/70  e  3º  da  lei  n.  8.315/91.  3.  O  INSS  é  o  responsável  pelo  lançamento,  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  devidas  ao  Incra  e  destinadas  ao  Senar  (REsp  375.847/PR, Rel. Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  de  31/05/2007).  –  As  contribuições  destinadas  ao  Incra  e  ao  SENAR  têm  natureza  e  destinação  diversas,  respectivamente,  nos  moldes do art. 195, inc. I da CF, 1º, 3º e 6º, § 4º, todos da  Lei nº 2.613/55, 3º do Decreto­Lei nº 1.146/70 e 3º da Lei nº  8.315/91. (REsp 639.561/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de  26/09/2005).  6. Recursos  especiais do  Incra  e da Fazenda  Nacional  providos.  Apelo  nobre  da  empresa  autora  não­ provido.      No que diz respeito à contribuição destinada ao SEBRAE, melhor sorte não  terá o contribuinte, tendo em vista que a matéria já está amplamente pacificada no STF, como  se pode observar da ementa do AI 604712 AgR / SP – São Paulo, de 26/05/2009, in verbis:    EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTUMENTO.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  CONTRIBUIÇÃO  SEBRAE.  Fl. 322DF CARF MF Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09514.XHB4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10435.002501/2008­30  Acórdão n.º 2803­002.606  S2­TE03  Fl. 9          8 LEGALIDADE. PRECEDENTES. I – A contribuição para o  SEBRAE configura contribuição de intervenção no domínio  econômico,  dispensando­se  que  o  contribuinte  seja  virtualmente  beneficiário.  II  –  A  constitucionalidade  da  contribuição  SEBRAE  foi  decidida  por  esta  Corte,  no  julgamento do RE 396.266/SC, Rel. Min. Carlos Velloso. III  – Agravo regimental improvido.      Vê­se,  pois,  que  de  acordo  com  o  posicionamento  dos  nossos  Tribunais  Superiores,  as  contribuições  para  o  INCRA  e  SEBRAE,  são  legais/constitucionais,  devendo  todos os  contribuintes  recolhê­las,  sob pena de  serem  autuados pelo descumprimento de  tais  obrigações.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 323DF CARF MF Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09514.XHB4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 25/08/2013 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 20/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.09514.XHB4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4AA033A5A5B2FDB4832FD472B121ED4CF1416831 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10435.002501/2008-30. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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