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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11337365 #
Numero do processo: 13971.723130/2018-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 FORMALISMO MODERADO. Comprovado que os interessados, após intimados para regularizar a representação processual, se manifestaram no sentido de pedir o conhecimento da impugnação, com apresentação de documento que entendiam capaz de outorgar poderes ao signatário da impugnação, deve ser conhecida a defesa por eles apresentada.
Numero da decisão: 1202-002.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja proferido acórdão complementar com apreciação do recurso voluntário dos coobrigados relativamente às razões de defesa contra a responsabilização que lhes foi imputada. Vencidos os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira e José André Wanderley Dantas de Oliveira e a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que votaram por não conhecer do recurso por eles apresentado. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Comprovado que os interessados, após intimados para regularizar a representação processual, se manifestaram no sentido de pedir o conhecimento da impugnação, com apresentação de documento que entendiam capaz de outorgar poderes ao signatário da impugnação, deve ser conhecida a defesa por eles apresentada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja proferido acórdão complementar com apreciação do recurso voluntário dos coobrigados relativamente às razões de defesa contra a responsabilização que lhes foi imputada. Vencidos os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira e José André Wanderley Dantas de Oliveira e a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que votaram por não conhecer do recurso por eles apresentado. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723130/2018-16 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração lavrados para constituição de crédito tributário de IRPJ, e CSLL apurados pelo Lucro Presumido, relativo aos dois últimos trimestres de 2016. A infração imputada à Recorrente consiste na falta ou insuficiência de declaração e/ou pagamento do IRPJ e CSLL devidos. O presente processo administrativo decorre de procedimento de fiscalização no qual se constatou que a ora Recorrente, desde o ano de 2013, procede a compensações indevida em sua DCTF, mediante a conduta de, simplesmente, não confessar ou excluir, mediante retificação, débitos tributários de IRPJ e CSLL. A conduta imputada à Recorrente está bem descrita no Termo de Verificação Fiscal: 2 COMPENSAÇÃO FRAUDULENTA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 13. A empresa HEIDRICH S/A CARTOES RECICLADOS - HC aderiu, desde o ano de 2013, a um esquema de compensação indevida de tributos federais com supostos créditos decorrentes de títulos públicos da dívida externa, estes plenamente identificados como fraudulentos, dentro ainda de um procedimento de inobservância tanto das regras legais de compensação quanto da confissão desses débitos em DCTF. 14. Tal procedimento teve como consequência a autuação da empresa, conforme já comentado, com relação aos tributos apurados nos anos de 2013 e 2014. Foram anexados ao presente processo o termo de depoimento tomado em 29/11/2016 e cópia do Contrato com APPEX de 10/04/2013. 15. Não obstante, a fiscalizada permaneceu utilizando o mesmo mecanismo para o período 2015-2016, tendo por facilitadoras e coautoras as empresas: • APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EIRELI, CNPJ 15.511.847/0001-08, para o período de janeiro de 2015 a junho de 2016. • ALPHA ONE ADMINISTRACAO E GESTAO DE ATIVOS EIRELI, CNPJ 57.787.087/0001-06, para o período de junho a dezembro de 2016. 16. A afirmação anterior é comprovada pelo teor das respostas aos Termos de Intimação 01, 02 e 03, onde a fiscalizada, aliás por intermédio de ELMO Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723130/2018-16 3 DONIZETTI PIMENTA, representante da ALPHA ONE, confirma seu procedimento em relação ao período e aos tributos ora sob fiscalização. 17. A APPEX e a ALPHA ONE se dizem detentoras de créditos ligados a títulos da dívida pública junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e oferecem tais créditos para contribuintes utilizarem no pagamento de tributos devidos. No entanto, não há nenhuma comprovação de que alegados créditos se encontrassem em alguma rubrica orçamentária tampouco de que as próprias empresas cedentes tenham tal direito reconhecido, muito pelo contrário. 18. Por sua vez, as empresas que adquirem o suposto crédito são orientadas a não confessarem os débitos tributários na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), quando ainda não entregue, ou a retificá-la, excluindo os valores dos débitos apurados, sob a argumentação de que não há como informá-los adequadamente em vista da compensação adotada. São ainda orientadas para que enviem à Receita Federal do Brasil (RFB) as informações que compõem as demais declarações de entrega obrigatórias, mas que não impliquem em confissão de dívida. 19. É fato que desde 2012, já existiam alertas sobre a vedação legal da utilização de títulos públicos da dívida externa para extinção de débitos tributários no âmbito federal e as consequências fiscais, penais e cíveis a que estão sujeitos os infratores. Em junho daquele ano foi publicada uma cartilha tratando do assunto, disponível em vários sítios eletrônicos, com a participação conjunta da STN, RFB, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União. (...) 47. Do exposto, e à guisa de conclusão, ficou evidente que a HEIDRICH S/A utilizou-se de procedimento cuja validade é completamente rechaçada pelos órgãos envolvidos, a STN e a RFB, pois que eivada de vários vícios e ilegalidades, a recordar: • Tentativa de uso/resgate de títulos públicos da dívida externa sem reconhecimento de crédito por parte da STN. • Procedimento de compensação de tributos junto à RFB sem amparo legal. • Falta de cumprimento da obrigação acessória relativa a entrega e preenchimento de DCTF. 48. Portanto, amparada nos documentos acostados aos autos, declarações, escrita contábil e manifestações da empresa, coube à fiscalização o lançamento de ofício dos débitos tributários objeto desta ação fiscal, conforme o detalhamento do item a seguir. 3 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO 49. Como visto, os Termos de Intimação Fiscal 01, 02 e 03 à HEIDRICH S/A elencaram uma série de débitos tributários dos anos de 2015 e 2016 para os quais Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723130/2018-16 4 a empresa foi instada a se manifestar sobre as diferenças entre valores apurados em sua escrita e a falta de pagamento ou confissão em DCTF. 50. Oportunizou-se ainda à empresa apresentar pagamentos em DARF que tenham sido realizados antes deste procedimento fiscal e por ventura não vinculados em DCTF, assim como a informar caso tenha havido qualquer outra forma de extinção ou compensação dos débitos, no âmbito administrativo ou judicial, apresentando a devida documentação comprobatória. 51. Nessa última questão, com efeito, em resposta protocolizada no dossiê eletrônico a HEIDRICH S/A alega a extinção dos débitos tributários mediante o expediente, já comentado nos itens anteriores, da compensação (indevida) com títulos da dívida pública externa junto à STN, procedimento ilegal que não pode ser levado em consideração por esta fiscalização. 52. Assim, permaneceram da lista de débitos tributários apresentados à empresa, todos aqueles que a fiscalizada não apresentou comprovação de pagamento, compensação ou confissão na forma da lei e das normativas da RFB, a seguir relacionados: Entendendo estar caracterizada a fraude na conduta praticada pela ora Recorrente, a Autoridade Fiscal entendeu por aplicar a multa qualificada de ofício. 55. A análise objetiva do encadeamento dos fatos apurados neste procedimento fiscal frente aos dispositivos legais pertinentes, denota que a HEIDRICH S/A incidiu na hipótese de fraude disposta no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, já que conscientemente procedeu de forma dolosa a indevida e ilegal compensação dos tributos apurados, ao tempo em que omitiu os seus débitos perante o fisco. Por fim, a Autoridade Fiscal entendeu ser aplicável o instituto da responsabilidade tributária ao caso em tela: • EVALDO UDO HEIDRICH, CPF 009.258.299-00, DIRETORPRESIDENTE a quem o Estatuto determinou representar e supervisionar todas as atividades da companhia. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723130/2018-16 5 • SANDRO KRAEMER, CPF 471.618.339-49, DIRETOR VICEPRESIDENTE, a quem o Estatuto designou as atribuições da prática de todos os atos necessários à administração da sociedade. • LILLY MARGOT HEIDRICH KRAEMER, CPF 671.352.009-00, DIRETOR FINANCEIRO, a quem o Estatuto designou as atribuições de administração financeira e contábil da sociedade. • APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - EIRELI, CNPJ 15.511.847/0001-08 – restrita à autuação referente ao período 2015 a junho de 2016. • CESAR SOUZA BOTELHO, CPF 277.450.008-74, titular responsável pela APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EIRELI - restrita à autuação referente ao período 2015 a junho de 2016. • ALPHA ONE ADMINISTRACAO E GESTAO DE ATIVOS EIRELI, CNPJ 57.787.087/0001-06, restrita à autuação referente ao período jun-dez/2016. • ELMO DONIZETTI PIMENTA, CPF 272.482.268-40, titular responsável pela ALPHA ONE ADMINISTRACAO E GESTAO DE ATIVOS EIRELI, restrita à autuação referente ao período jun-dez/2016. O relatório do acórdão recorrido resume bem as impugnações apresentadas nos autos do presente processo. Das impugnações Irresignada, a empresa Heidrich S/A Cartões Reciclados apresentou, em 10/09/2018, impugnação tempestiva, às fls. 353/373, cujas alegações transcrevo em apertada síntese: Preliminarmente Do Efeito Suspensivo - Inicialmente solicita, com base nas normas legais vigentes e entendimento dos Tribunais, a suspensão da exigência do crédito tributário. Dos Fatos - Descreve os fatos relacionados ao procedimento de fiscalização, afirmando que, após as justificativas prestadas, a fiscalização lavrou auto de infração de IRPJ, PIS/PASEP, IPI, CSLL, COFINS e contribuições previdenciárias, com base nas divergências entre os valores constantes da ECD e ECF e declarados em DCTF. - Alega, entretanto, que as diferenças já teriam sido quitadas: No entanto, os valores devidos, que deveriam ter sido declarados através de IRPJ, PIS/PASEP, IPI, CSLL, COFINS e Contribuição Previdenciária do empregador e do empregado, e que foram objeto dos presentes lançamentos de ofício, foram pagos/quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723130/2018-16 6 Externa, junto a Secretaria do Tesouro Nacional, através de processos administrativos identificados pelos COMPROTs de n°: 011.79446.000257.2013.000.000 no qual é requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012. - Discorre sobre a legislação pertinente, notadamente a que regula o Sistema de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, aduzindo que com a evidenciação da normativa do procedimento utilizado pela Empresa Contribuinte, resta claro a necessidade do cancelamento do Auto de Infração e por consequência a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, IV do CTN, ou seja, os débitos objeto do lançamento de ofício conforme mencionados acima, foram quitados/pagos com os créditos gerados nº COMPROT pelo resgate dos Títulos da Dívida Pública Externa, conforme preceitua a Lei n.° 12.595/2012, ação 0367 e 0409, com seus efeitos liberatórios de quitação de tributos federais, próprios ou de terceiros, previstos e amparados pela Lei n° 10.179/2001, cuja extinção da obrigação tributária se dá através do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), após legal e obrigatória conferência a ser realizada pelo subsistema gerido pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal — SIAFI, previsto pela Portaria SRF n° 913, de 25 de junho de 2002. DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E O MECANISMO DE INFORMAÇÃO EM DCTF - CONFISSÃO DO DÉBITO - Ainda que por meio de veículo diverso do oferecido pela RFB - DCTF, por não possibilitar a inserção das informações pertinentes ao procedimento adotado pelo contribuinte, os débitos foram informados no Processo Administrativo n° 13811.726457/2012-97, assim como todas as demais obrigações tributárias, sejam principais ou acessórias, o que, por si só, torna a lavratura do Auto de Infração totalmente inócua, arbitrária e abusiva, uma vez que a RFB foi informada dos valores devidos e seu pagamento. - Logo, como todos os débitos foram declarados em sua integralidade na SPED CONTÁBIL ECD E SPED CONTÁBIL ECF não há que se falar em constituição de credito tributário pela Fazenda Federal, através de auto de infração, uma vez que as obrigações tributárias do Contribuinte foram devidamente declaradas em todas as obrigações tributárias, com exceção da DCTF. - Não há na legislação, aplicável a espécie, previsão legal para fundamentar a lavratura de auto de infração aplicando multa com valores que fogem dos parâmetros estabelecidos pelo art. 7º da Lei n° 10.426/02. Ademais, o contribuinte que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, o que não ocorreu no caso presente, motivo suficiente para ser cancelado o Auto de Infração em sua totalidade. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723130/2018-16 7 DA MULTA ISOLADA - Não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150%(cento e cinqüenta por cento). - É necessário que o infrator, dolosamente, pratique ato jurídico divergente da realidade dos fatos, distorcendo seus elementos de modo a evitar a sua subsunção à regra matriz de incidência, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que houve o lançamento dos débitos constantes na SPED CONTÁBIL ECD E SPED CONTÁBIL ECF, sem lançamento de ofício pelo fiscal, sendo que, na verdade, teve declaração de informação verídicas, circunstâncias as quais não é admissível presumir o dolo e atribuir um evidente caráter de fraude. CITA ACÓRDÃO. - Por outro lado, ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão somente, a multa pela falta de entrega da DCTF prevista no artigo 7° da Lei n° 10.426/2002, alterado pela Lei n° 11.051/2004. Cita jurisprudência dos Tribunais. - Diante do exposto, não se vislumbra, na falta de declaração em DCTF ou falta de pagamento, o evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Tratando-se de lançamento com base na receita da atividade declarada pelo contribuinte e não tendo a fiscalização trazido aos autos outros elementos que pudessem indicar o evidente intuito de fraude, a multa de ofício deve ser desqualificada, aplicando, se for o caso, a multa pecuniária pela falta de entrega da DCTF ou pela entrega a destempo, prevista no art. 7º, II e § 3º, II da Lei n° 10.426/2002. DOS DOCUMENTOS ANEXOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES E INFORMAÇÕES DEMONSTRADAS PELA EMPRESA CONTRIBUINTE. - Discrimina os documentos juntados. - Os responsáveis solidários EVALDO UDO HEIDRICH, SANDRO KRAEMER e LILLY MARGOT HEIDRICH KRAEMER apresentam também impugnação tempestiva, às fls. 374/401, aduzindo os mesmos argumentos, acrescentando que: DA RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTARIA DOS SÓCIOS, ORA IMPUGNANTES. - Citam doutrina acerca da individualização da pessoa jurídica, Assim, para que haja a responsabilização dos sócios no auto de infração, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, obrigatoriamente, há que serem observados seus pressupostos legais, quais sejam: que haja excesso de poder ou infração à lei nos atos praticados; o que não ocorreu nº presente caso, visto que a modalidade de tipificação descrita pelo auditor-fiscal para vincular os sócios não é válida, o que torna ilegal e arbitrária a responsabilização, além de não ter a comprovação da atuação dos sócios elencados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723130/2018-16 8 - É imprescindível se atentar que somente se poderia aventar a responsabilização pessoal contra a pessoa que efetivamente praticou o ato considerado como infração da lei (o mesmo vale para a hipótese de abuso de poderes), pois o dolo pessoal é requisito primário para a responsabilização. - Noutros termos, a mera afirmação unilateral do Fisco efetuada após a constituição de seus créditos tributários sobre a existência de responsáveis tributários para fins de responsabilização passiva é atitude que não tem amparo no Direito positivo, porquanto acaba por macular a própria garantia constitucional da ampla defesa. - Nas hipóteses dos Autos de Infração em desfavor do sócio, sem que o auditor- fiscal se preocupe em provar a infração, carece de suporte fático a autuação, por carência de motivação. Sem provas de que o gestor agiu com dolo, fraude ou simulação, em afronta à lei ou ao contrato social, sem diligências visando a constatar a gestão fraudulenta da sociedade, não se pode pretender a sua responsabilização. Cita decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ. - Desta forma, há que se tornar nula a responsabilização solidária do sócio, pelo fato de não haver comprovação de que o mesmo, na condução da Empresa Impugnante, tenham agido de forma a infringir qualquer dos preceitos legais contidos no art. 135 do CTN. A empresa APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA – EIRELI e CÉSAR SOUSA BOTELHO, responsáveis solidários, também apresentaram impugnação tempestiva, às fls. 402/428, ratificando os argumentos já expostos anteriormente, inclusive quanto às respectivas responsabilização. Foi proferido despacho pela SACAT/DRFB em Blumenau – SC, às fls. 508/509, posto que foi constatado que o signatário da Impugnação dos Sujeitos Passivos Solidários Evaldo, Sandro e Lilly, não possui procuração com poderes para representar os sujeitos passivos no presente processo. Assim, foram encaminhadas as Intimações ARF/RSL n°s 168/2018 e 171/2018 para que os sujeitos passivos supracitados apresentassem, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do recebimento, documento de outorga de poderes dos responsáveis solidários ao procurador que assinou e juntou as Impugnações nos referidos processos. Ficou salientado nas respectivas intimações que “o não atendimento a esta intimação, no prazo delimitado, implicará no não conhecimento do recurso interposto”. Devidamente cientificados, os três apresentaram o seguinte documento(fls. 514/522): Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723130/2018-16 9 A DRJ não conheceu da impugnação apresentada pelos Srs. Evaldo Udo Heidrich, Sandro Kraemer e Lilly Margot Heidrich Kraemer, por vícios na representação processual. Com relação às demais impugnações, a Turma Julgadora a quo as considerou improcedentes, decidindo pela manutenção da autuação e da responsabilidade tributária atribuída aos impugnantes Appex Consultoria Tributária – Eireli e César Sousa Botelho. Intimados do acórdão de impugnação, apresentaram recurso voluntário a contribuinte e os responsáveis Srs. Evaldo Udo Heidrich, Sandro Kraemer e Lilly Margot Heidrich Kraemer. Os responsáveis Appex Consultoria Tributária EIRELI e Cesar Sousa Botelho não recorrente, conforme ao que se depreende do Termo de Perempção juntado às fls. 659. Em seu recurso, a contribuinte HEIDRICH S/A CARTÕES RECICLADOS – HCR, alegando em síntese: (i) Preliminarmente, suscita a nulidade do auto de infração, porque: a. A autuação teria adotado uma descrição genérica da conduta praticada pela Recorrente, o que configuraria, no seu entender, cerceamento do seu direito de defesa; b. não lhe foi encaminhada intimação prévia para apresentação esclarecimentos sobre a ausência de apresentação de DCTF ou sua apresentação com incorreções; (ii) Quanto ao mérito, a. defende ter escriturado valores a recolher em seus lançamentos contábeis; b. argumenta pela validade do procedimento de compensação por ela adotado, que teria sido informado à Receita Federal do Brasil nos autos do processo administrativo nº 13811.726153/2014-91; c. A impossibilidade de aplicação de multa de ofício qualificada Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723130/2018-16 10 Por sua vez, os responsáveis Srs. Evaldo Udo Heidrich, Sandro Kraemer e Lilly Margot Heidrich Kraemer interpuseram recurso voluntário em peça conjunta, alegando, em síntese: (i) Preliminarmente, a. Impossibilidade de decretação de revelia, i. diante da regularidade de sua representação processual; e ii. aplicação do princípio do formalismo moderado b. nulidade da decisão recorrida por insuficiência de motivação e fundamentação na parte que decretou a revelia dos Recorrentes (ii) No mérito, repete razões quanto à exigência de IRPJ, CSLL e multa de ofício qualificada já apresentadas pela contribuinte Heidrich e apresenta arrazoado contra a atribuição de responsabilidade, por entender que os requisitos previstos no art. 135 do Código Tributário Nacional não estariam presentes no caso em tela. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Os recursos voluntários são tempestivos, preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Passa-se a analisar, isoladamente, os recursos apresentados. Antes de se apreciar os recursos interpostos, cabe analisar uma questão relacionada à ausência de apreciação das impugnações apresentadas pelos responsáveis, Srs. Evaldo Udo Heidrich, Sandro Kraemer e Lilly Margot Heidrich Kraemer, que interpuseram recurso voluntário em peça conjunta, alegando, em síntese: (i) Preliminarmente, a. Impossibilidade de decretação de revelia, i. diante da regularidade de sua representação processual; e ii. aplicação do princípio do formalismo moderado b. nulidade da decisão recorrida por insuficiência de motivação e fundamentação na parte que decretou a revelia dos Recorrentes Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723130/2018-16 11 (ii) No mérito, repete razões quanto à exigência de IRPJ, CSLL e multa de ofício qualificada já apresentadas pela contribuinte Heidrich e apresenta arrazoado contra a atribuição de responsabilidade, por entender que os requisitos previstos no art. 135 do Código Tributário Nacional não estariam presentes no caso em tela. Passa-se a analisar o recurso voluntário. 1.1 REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A Recorrente alega que a DRJ não deveria ter decretado a sua revelia, diante da regularidade de sua representação processual. Para compreensão do litígio, transcreve-se abaixo o excerto do acórdão recorrido, na parte que decidiu por não conhecer da impugnação apresentada pelos Recorrentes. Foi proferido despacho pela SACAT/DRFB em Blumenau – SC, às fls. 508/509, posto que foi constatado que o signatário da Impugnação dos Sujeitos Passivos Solidários Evaldo, Sandro e Lilly, não possui procuração com poderes para representar os sujeitos passivos no presente processo. Assim, foram encaminhadas as Intimações ARF/RSL n°s 168/2018 e 171/2018 para que os sujeitos passivos supracitados apresentassem, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do recebimento, documento de outorga de poderes dos responsáveis solidários ao procurador que assinou e juntou as Impugnações nos referidos processos. Ficou salientado nas respectivas intimações que “o não atendimento a esta intimação, no prazo delimitado, implicará no não conhecimento do recurso interposto”. Devidamente cientificados, os três apresentaram o seguinte documento(fls. 514/522): Primeiramente há que ser analisada a representação processual na peça impugnatória apresentada pelos responsáveis solidários EVALDO UDO HEIDRICH, SANDRO KRAEMER e LILLY MARGOT HEIDRICH KRAEMER. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723130/2018-16 12 Conforme se observa dos autos, a referida impugnação foi assinada por César Souza Botelho, sem a juntada da devida Procuração. Intimados para regularizar tal situação, os mesmos fizeram juntar aos autos uma “Autorização” para a empresa APPEX CONSULTORIA TRIBUTARIA, representada por seu representante legal, Cesar Sousa Botelho,”... a consultar, protocolar, assinar ou retirar qualquer documentos referente processos junto a este órgão...”, entres ele o processo em deslinde. Entretanto, não há como ser aceito tais documentos, visto que não se trata de um instrumento de Procuração, com poderes específicos de representação processual, ou seja, para apresentar a peça impugnatória nos autos em contenda em nome dos aludidos responsáveis. Assim, com base no art. 13, inciso II do Código de Processo Civil, reputam-se revel EVALDO UDO HEIDRICH, SANDRO KRAEMER e LILLY MARGOT HEIDRICH KRAEMER, devendo ser decretada a definitividade das respectivas responsabilidades solidárias. Embora o documento apresentado para regularização de representação processual tenha sido denominado “autorização” e apesar de não se revestir da melhor técnica jurídica no que se refere à delimitação dos poderes objeto do mandato, entendo que, em face do princípio do formalismo moderado, a representação processual deve ser tratada como regularizada a partir da apresentação das autorizações juntadas às fls. 514, 518 e 522. Os citados documentos apresentam os elementos previstos no art. 654, § 1º do Código Civil, notadamente: a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação dos outorgantes e do outorgado, a data e, de alguma maneira, também expressa o objetivo da outorga, delimitando os poderes conferidos, autorizando a assinatura e protocolo de documentos relativos ao presente processo. Com base no formalismo moderado, entendo que é possível interpretar tal documento como outorga de poderes para representar os interesses do outorgante nos autos do processo em epígrafe em trâmite perante a Receita Federal do Brasil. O fato de ter sido apresentada em resposta ao termo de intimação encaminhado especialmente para o fim de permitir a regularização de representação processual, confirma o intuito dos Recorrentes em atender o quanto solicitado pela Autoridade Fiscal. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e acolher a preliminar suscitada pelos coobrigados, para determinar o retorno dos autos para a DRJ para que seja proferido acórdão complementar com análise das impugnações apresentadas pelos coobrigados. Assinado Digitalmente Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723130/2018-16 13 André Luis Ulrich Pinto Fl. 646DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1.1 regularidade de representação processual.

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Numero do processo: 10860.720439/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. ONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO. É devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela mão-de-obra utilizada na execução de obra de construção civil, obtida através de aferição indireta, em razão da não comprovação do montante dos salários pagos pela execução da obra. SAT / RAT. São devidas as contribuições previdenciárias correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. OUTRAS ENTIDADES - TERCEIROS. As contribuições destinadas às Entidades Terceiras são devidas de acordo com ordenamento jurídico e a efetiva atividade da empresa e incidem sobre a mão de obra aferida. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de lançamento por aferição indireta decorrente de desqualificação da contabilidade da empresa, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN, que prevê o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 2202-011.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. ONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO. É devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela mão-de-obra utilizada na execução de obra de construção civil, obtida através de aferição indireta, em razão da não comprovação do montante dos salários pagos pela execução da obra. SAT / RAT. São devidas as contribuições previdenciárias correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. OUTRAS ENTIDADES - TERCEIROS. As contribuições destinadas às Entidades Terceiras são devidas de acordo com ordenamento jurídico e a efetiva atividade da empresa e incidem sobre a mão de obra aferida. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de lançamento por aferição indireta decorrente de desqualificação da contabilidade da empresa, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN, que Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 2 prevê o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem: De acordo com o Relatório Fiscal(fls. 5/11), trata-se de suplemento de crédito previdenciário, lançado por aferição indireta, relativa a obra de construção civil de matrícula CEI n° 38.610.02710/74, Condomínio Palmeiras, situada na Avenida Brasil, n° 279, centro, Caçapava/SP, por entender que o cálculo efetuado na DISO - Declaração e Informação sobre Obras, encaminhado pela empresa, tendo como competência 07/2008, não espelhou a situação real da obra. A Fiscalização informa que o contribuinte entregou a citada declaração visando regularizar a edificação mencionada e que impossibilitada de promover uma ação fiscal no prazo estipulado pelo artigo 477, parágrafo 2° da IN SRP n° 03/2005 (então em vigor) foi liberada CND para a obra, oportunidade em que a Receita Federal obteve o montante dos salários mediante cálculo da mão de obra declarada proporcional à área construída e ao padrão da obra, sendo o valor por Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 3 metro quadrado o determinado pelo sistema CUB - Custo Unitário Básico, divulgado pelo Sindicato Patronal dos Construtores do Estado de São Paulo. Posteriormente, ao proceder a análise dos documentos apresentados pelo contribuinte foi constatado que o percentual mínimo (70%), previsto na então vigente IN/SRP n° 03, de 14/07/05, artigo 477, inciso III, letras "a" e "b" não foi atingido, optando o contribuinte em não pagar a diferença calculada conforme ARO, que se encontra às fls 05 da DISO, preferindo então aguardar por uma auditoria fiscal da obra, em razão de escriturar livro Diário. Na oportunidade os recolhimentos efetuados para a matrícula CEI desta obra atingiram o percentual de 67,82%, sobre a área total de 3.908,25 m2. Assim a Fiscalização informa que trata o presente auto de infração de suplemento de crédito previdenciário e foi lançado por aferição indireta por entender que as informações constantes da DISO não espelharam a situação real encontrada na documentação da empresa, pois do exame contábil dos lançamentos pertinentes à obra verificou-se que foram apresentados de forma deficiente, diversa da realidade e da necessidade para a edificação de dois blocos de edifícios. Registra que detectou a insuficiência de mão de obra e de material próprio de construção, uma vez que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados alocados para a obra, bem como o material de consumo necessário ao levantamento dos blocos dos edifícios não traduz a realidade da edificação, conforme os dados contidos na DISO e tampouco os escriturados contabilmente nos livros contábeis examinados. Afirma ainda que outro fato que chama atenção é a ausência na escrituração contábil de materiais absolutamente imprescindíveis na edificação da obra, como material de acabamento e de preparação de canteiro de obras. Enumera no item 3 do Relatório Fiscal, várias ocorrências para corroborar que a contabilidade da empresa não expressou o movimento real de remuneração e a entrega de documentação pertinente à obra se fez de forma deficiente, por não traduzir a realidade dos fatos, tanto em relação a mão de obra quanto de material próprio de construção civil. Registra que os documentos que serviram de base para o lançamento do credito foram: a) projeto de edificação de dois blocos para fins residenciais; b) matrícula registrada no sistema da Receita Federal do Brasil sob o n° CEI 38.610.02710-74; c) exame de livros Diário dos anos de 2005 a 2008; d) notas fiscais específicas do centro de custo da obra; e) Declaração e Informação Sobre Obra de Construção Civil - DISO n° 205/2008, entregue em 07/07/2008. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 4 Finaliza consignando que ante todo o exposto restou comprovada e evidente a intenção do contribuinte de ocultar mão de obra e material, justificando dessa forma, desqualificar a contabilidade da empresa, em razão da mesma não apresentar registro do movimento real, perdendo assim sua credibilidade. E em razão da insuficiência de documentação, tanto da remuneração quanto do material utilizado na edificação do prédio, foi emitido Auto de Infração (AIOA - DEBCAD n° 51.030.358-7) pela falta cometida, por deixar a empresa de exibir a documentação relacionada com as contribuições para a Seguridade Social. Da Multa Aplicada Foi aplicada a multa de oficio de 75%(setenta e cinco) prevista na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, 35-A (combinado com o art. 44, inciso I da Lei n. 9.430, de 27.12.96), ambos com redação da MP n. 449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27/05/2009. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, em 27/03/201327/03/2013, a autuada apresentou a impugnação, de fls. 41/64, em 26/04/2013, alegando, em síntese, que: As infrações apontadas voltam-se essencialmente ao suposto não recolhimento de contribuições sociais previdenciárias relacionadas à suposta mão de obra utilizada antes do início da folha formal de pagamento, iniciada em 01/11/2005, informada na DISO n°. 205/2008, ou seja, a Fiscalização buscou nuclearmente atingir o não pagamento de contribuições previdenciárias em período anterior à 01/11/2005. Mas que diversamente do quanto aduzido no Relatório Fiscal, comprovadamente a Impugnante cumpriu todos os requisitos à época necessários para a regularização e obtenção da Certidão Negativa de Débito - CND relativa à obra. Ou seja, se a obra já possui CND é porque comprovou à época de sua expedição, o quanto era exigido pela lei. Reforça que se a Impugnante possui CND, abstrai-se que esta só poderia ser liberada se a Impugnante atingisse o patamar de 70% da área total do imóvel, observada a aplicação de redutores, previstos no art. 449 conforme previsto no art. 477, III, "a" da Instrução Normativa MPS/SRP 03, de 14/07/2005. Portanto, é presumida a ocorrência do atendimento às exigências, inexistindo prova em contrário por parte da Fiscalização. Requer a cópia da referida DISO n° 205/2008 da CEI 38.610.02710/74 mencionada no relatório, tendo-se em vista que o contribuinte, à época, apenas compareceu ao Órgão Fiscal munido dos documentos relacionados à obra. Tendo o preenchimento da diso sido feito pelo próprio servidor público do atendimento, não fornecendo cópias. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 5 Da mesma forma, alega que nunca teve conhecimento ou qualquer notificação do referido ARO, isto é, faltou a comprovação ou indicação de que o contribuinte fora cientificado dos referidos ARO e da DISO n° 205/2008, conforme aduzido pela fiscalização. Consigna então que se a condição para obter a CND era o atingimento de 70% previstos na IN/SRP n. 03, de 14/07/05, art. 477, inciso III, letras "a" e "b" e esta foi expedida é porque certamente esse percentual foi atingido. Ressalta ainda que o relatório fiscal é silente sobre a forma e data de ciência do responsável jurídico do contribuinte de eventual diferença a pagar em antagonismo ao quanto disposto no caput e incisos I e II do art. 340 da IN RFB 971/09. Desta forma conclui que por esse motivo, se mostra descabida a aplicação de qualquer penalidade sobre eventual crédito tributário a pagar - já que o contribuinte não pode ser penalizado por aquilo que sequer detinha conhecimento que deveria pagar - pois imaginava estar em dia com o Fisco, devendo-se desconsiderar totalmente juros e multa de ofício, além dos demais reflexos legais a favor da Impugnante, já que esta nunca teve conhecimento do não atingimento da cota de 70% e da necessidade de complemento de pagamento. A Impugnante argumenta que ainda que não se revela justo e razoável considerar a ocorrência de um fato, baseado em nota fiscal (doc. entrega de concreto) para fazer alusão a suposto emprego de mão de obra informal e, portanto, o não recolhimento do tributo, e por outro lado, para o lançamento, atribuir-se competência diversa (07/2008), como ocorreu no caso, em que sequer existia pessoal na obra, leve-se em conta que a própria Fiscalização reconheceu o encerramento da folha em 03/2008. Aduz ainda que a aferição indireta também deveria respeitar o período de execução da obra, conforme verificou a Fiscalização e que dessa forma, cabe afirmar com razoável segurança de que o termo inicial da contagem da decadência no caso é a competência que coincide com a chegada do concreto usinado. Entende então que considerando que a notificação preparatória do lançamento se deu por meio do TIPF em 19/04/2.012, conforme aduzido pela própria Fiscalização no item 10 do Relatório Fiscal, também estaria decadente o crédito tributário vergastado pela ótica do período de execução da obra, tendo-se em vista que a Fiscalização reconheceu o encerramento da folha em 03/2008, o dies a quo (inicio,) se daria em 01/04/2012. Conclui assim que estão extintas as obrigações tributárias impostas nos autos de infração combatidos, por força da decadência, nos termos do inciso II do art. 22 do art. 344, c/c arts. 390 e 354, parágrafo único, todos da IN RFB n° 971, de 2009, Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 6 e o disposto no art. 173, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). DOS PEDIDOS Assim requer a total procedência da presente impugnação com: a) a anulação total dos Autos de Infração mencionados na presente Impugnação pela ausência de provas da utilização de mão de obra informal, não existindo qualquer comprovação de utilização de mão de obra antes de 01/11/2005; b) a reversão da desconsideração total da contabilidade da Impugnante, anulando-se os Autos de Infração inclusive o de multa, pelo excesso na desconsideração integral da contabilidade no caso, a fim de justificar o suposto não recolhimento de contribuições sociais previdenciárias em período anterior a 01/11/2005; c) a extinção das obrigações tributárias impostas nos autos de infração combatidos, por força da decadência, nos termos do inciso II do art. 2° do art. 344, c/c arts. 390 e 354, parágrafo único, todos da IN RFB n° 971, de 2009, e o disposto no art. 173, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). d) a anulação dos autos de infração, por conta do errôneo cálculo para apuração de eventual débito previdenciário, já que não observadas às regras fiscais para redução da área total construída (art 357, IN RFB 971/09) ou pela desproporcionalidade em relação ao outro auto de infração colacionado (Procedimento fiscal de n. 0810800.2012.00089, Processo n 10860.720440/201333, matrícula CEI n. 38.610.03144/72 - Condomínio Munich, em Ubatuba já que não houve a indicação clara de um critério técnico-legal para uma diferença tão expressiva; e) caso mantidas as autuações, a não aplicação de qualquer penalidade sobre eventual crédito tributário a pagar - já que o Contribuinte não pode ser penalizado por aquilo que sequer detinha conhecimento que deveria pagar - devendo-se desconsiderar totalmente juros e multa de ofício, além dos demais reflexos legais a favor da Impugnante, já que esta nunca teve conhecimento do não atingimento da cota de 70% e da necessidade de complemento de pagamento; f) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, pugnando inclusive pela vinda de cópia do processo da DISO n° 205/2008 relativo à CEI em epígrafe e a juntada posterior de documentos; g) caso não sejam aceitos os argumentos sobre os parâmetros para fixação da multa, considerando a existência de todas as informações e documentos solicitados pela fiscalização, requer respeitosamente a produção de todos os meios de prova admitidos, inclusive realização de perícia técnica, indicando perito contador e enumerados os quesitos a serem respondidos. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 7 Aduz estar juntando guia de pagamento de depósito extrajudicial facultativo pelo contribuinte, visando a fruição desde já da redução de 50% da multa, bem como a não inocorrência da atualização do débito. E caso procedente a presente impugnação requer desde já a determinação de expedição da Guia de Levantamento de Depósito (GLD). DA DILIGENCIA Da análise dos autos, observou-se que a Fiscalização entendeu que a contabilidade do contribuinte não expressou o movimento real de remuneração, e a entrega de documentação pertinentes as obras se fez de forma deficiente, por não traduzir a realidade dos fatos, tanto em relação a mão de obra quanto de material próprio de construção civil. Observou-se ainda que foi liberada CND sem que o percentual da área construída a ser regularizada tenha atingido 70% da área total construída, ficando, assim, sujeita a futura auditoria. Assim, considerando que não constam dos autos a cópia da DISO, como afirma a Fiscalização e a pertinência das alegações da Impugnante no tocante a utilização dos redutores previstos em lei e a juntada de Notas Fiscais, esta julgadora da 5° Turma de Julgamento, por meio do Despacho n° 20, de 03/05/2017, fls. 325/328, solicitou à Fiscalização que: a) elaborasse relatório conclusivo com as observações e justificativas que entendessem pertinentes relativas aos itens da impugnação acima relatados; b) verificasse se os documentos ora acostados são passíveis de comprovar a utilização ou não de mão de obra informal e se as GPS e NF apresentadas servem para abater parte do valor da obra; c) juntasse aos autos cópias da DISO com os documentos que a embasaram, como também do ARO, que segundo a fiscalização estão na fl. 5 desta, mas que não constam dos presentes autos. d) informasse se foram observadas as regras fiscais para redução da área total construída previstas no art 357, IN RFB 971/09, uma vez que não constam cópias da DISO e ARO, para comprovação de utilização dos redutores; e) manifestasse se existia período decadente nos termos do art. 173, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), já que a fiscalização não menciona a data de chegado de concreto usinado que embasou seu entendimento e de que a obra se iniciou antes de 11/2005; f) justificasse a discrepância de valores nos cálculos das 2 autuações lavradas na mesma ação fiscal para condomínios diferentes (o presente e o do condomínio Munich) com mais ou menos a mesma área a ser regularizada, e; Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 8 g) em caso de se constatar erro/equívoco, fosse efetuada a devida Planilha de Retificação - DE/PARA. Como resultado da diligência, a Fiscalização emitiu a Informação Fiscal de fls. 348/359, procedendo as retificações nos aspectos em que restaram comprovadas, documentalmente, as alegações da impugnante. A Fiscalização junta às fls. 332/333, a cópia da DISO 205/2008 e às fls. 332/334 cópias do ARO n° 178477, emitido em 05/08/2008. Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte se manifesta, às fls. 419/422, argumentando que reconhecer, que uma despesa que representaria uma menor parte da obra do porte da obra objeto da fiscalização e em uma única fase, sem análise da proporcionalidade de valores (valor total da obra x valor total dos itens supostamente faltantes da contabilidade da obra) desconsiderando uma contabilidade inteira mesmo de períodos em que não se localizou qualquer irregularidade (uma obra desse porte dura em torno de 2 anos) não pode prosperar. Reforça que faltou detalhamento, diligência e proporcionalidade à Fiscalização, e conclui que não há motivos para se desconsiderar a contabilidade toda pela falha de somente um período, pois vê-se que o Contribuinte recolheu os tributos devidos e apresentou as declarações exigíveis. Alega que a decadência não foi suficientemente afastada pela Fiscalização, ainda que os documentos que comprovam o início da obra são legíveis e em caso de dúvida deveriam ter sido notificados ao Contribuinte para qualquer esclarecimento ou ratificação de informação (ampla defesa). Afirma categoricamente que os documentos são suficientes para comprovar o início da obra e outros elementos. E finaliza repisando que não existe também qualquer demonstração de reincidência e afirma reiterar todos os termos da impugnação original. Referido acórdão foi assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/03/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO. É devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela mão-de- obra utilizada na execução de obra de construção civil, obtida através de aferição indireta, em razão da não comprovação do montante dos salários pagos pela execução da obra. SAT / RAT. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 9 São devidas as contribuições previdenciárias correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. OUTRAS ENTIDADES - TERCEIROS. As contribuições destinadas às Entidades Terceiras são devidas de acordo com ordenamento jurídico e a efetiva atividade da empresa e incidem sobre a mão de obra aferida. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de lançamento por aferição indireta decorrente de desqualificação da contabilidade da empresa, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN, que prevê o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROVA DOCUMENTAL. PERICIAL DESNECESSÁRIA. A produção da prova pericial só é cabível quando o julgador administrativo entender que seu convencimento necessita da produção desta prova, não configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa. Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 04/12/2018, uma terça- feira (fls. 478), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 26/12/2018, uma quarta-feira (fls. 479), em que se pede, textualmente (fls. 503): a) a anulação total dos Autos de Infração pela ausência de provas da utilização de mão de obra informal, não existindo qualquer comprovação, existindo a contraprova da Recorrente pelos documentos apresentados, mitigando qualquer alegação de utilização de mão de obra antes de 01/11/2005; b) a reversão da desconsideração total da contabilidade da Recorrente, anulando- se os Autos de Infração pelo excesso na desconsideração integral da contabilidade no caso, a fim de justificar o suposto não recolhimento de contribuições social- previdenciárias em período anterior a 01/11/2005; c) a extinção das obrigações tributárias impostas nos autos de infração combatidos, por força da decadência, nos termos do inciso II do art. 29 do art. 344, c/c arts. 390 e 354, parágrafo único, todos da IN RFB n9 971, de 2009, e o disposto no art. 173, I, da Lei n5 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). d) a anulação dos autos de infração, por conta do errôneo cálculo para apuração de eventual débito previdenciário, já que não observadas as regras fiscais para Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 10 redução da área total construída (ar.t 357, IN RFB 971/09) e o erro aritmético da área em cobrança x o CUB, alternativamente requer a revisão; e) caso mantidas as autuações, a não aplicação de qualquer penalidade sobre eventual crédito tributário a pagar-já que o Contribuinte não pode ser penalizado por aquilo que sequer detinha conhecimento que deveria pagar - devendo-se desconsiderar totalmente juros e multa de ofício, além dos demais reflexos legais a favor da Recorente, já que esta nunca teve conhecimento do não atingimento da cota de 70% e da necessidade de complemento de pagamento; f) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, pugnando inclusive pela vinda de cópia do processo da DISO 205/2008 relativo à CEI em epígrafe; g) a intimação postal com cópias das decisões; h) caso não sejam aceitos os argumentos sobre os parâmetros para fixação da multa, considerando a existência de todas as informações e documentos solicitados pela fiscalização, requer respeitosamente a produção de todos os meios de prova admitidos, inclusive realização de perícia técnica, a ser realizada pel pelo Sr. Jefferson Bosco Guimarães, Contador, CRC 1SP084243/O-0, com endereço à Rua Dr Souza Alves, 445 Centro - CEP: 12.020-030, Taubaté, SP, com a finalidade de apuração das informações necessárias para o parâmetro de apuração da multa, visando a resposta dos seguintes quesitos: gi)A documentação física com todas as informações solicitadas pela fiscalização está existe e está disponível? Em qual local? gii)Existe movimento de receitas devidamente escriturado? Em qual livro? Em qual local? giii)Em caso de omissões ou erros nos livros contábeis, é possível apurar-se as respectivas informações acerca da regularidade do recolhimento das contribuições social-previdenciárias em documentos e registros físicos ou digitais? Em qual local? giv)É apurável a receita e informações do contribuinte, exigidas pela fiscalização aplicando-se os fatores de redução previstos no art. 357 da IN RFB 971yÜ9? De que forma e qual o resultado? É o relatório VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 11 Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Rejeito o requerimento para conversão do julgamento em diligência, porquanto a desnecessidade de realização de extensão probatória está fundamentada, ainda que o recorrente não concorde com as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Conforme observam Szente e Lachmeyer (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11- 2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430). A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10- 2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP- 00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 12 Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). A ausência de fundamentação adequada é hipótese de nulidade do julgamento, conforme se observa nos seguintes precedentes: Numero do processo:35710.003162/2003-29 Turma:Sexta Câmara Seção:Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Ementa:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1998 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento ao disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida sem a devida motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. Processo Anulado. Numero da decisão:206-01.727 Decisão:ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Nome do relator:RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Numero do processo:19311.720257/2016-71 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 13 Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Numero da decisão:3302-006.576 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento da alegação de inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Nome do relator:CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Ainda que a técnica de julgamento per relationem fosse admissível ao órgão julgador de origem, o que não é, tanto por ausência de fundamentação legal, como por incompatibilidade lógica, ainda assim seria necessário que o exame da impugnação refutasse, expressa e especificamente, os documentos juntados pelo impugnante. Por sua eficácia persuasiva, em relação ao argumento, aponto os seguintes precedentes: Tema 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Tese 18/STJ A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 14 RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade. 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e daqueles em relação aos quais haveria continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas. 4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell'imputato e costituzione. Giuffrè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação." 5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. 6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 15 contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. (RHC n. 119.342/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022.) Como observado algures, entendo que as garantias do processo tributário, ainda que (rectius ainda mais por ser) administrativo, se aproximam das garantias típicas do processo penal. Desde que bem motivada e fundamentada, a dispensa de diligência não viola o contraditório, a ampla defesa ou o devido processo legal, bem como não implica cerceamento de defesa, nos termos da Súmula CARF 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Evidentemente, a presença de motivação e de fundamentação ao ato de indeferimento da diligência é plenamente controlável no âmbito administrativo, pois não há discricionariedade ao agente público na busca pela adequada constituição do crédito tributário. No caso em exame a diligência é prescindível, na medida em que o critério decisório determinante não está sobre a conclusão acerca da informação documental coligida pela autoridade fiscal, mas sim, se ela seria necessária e suficiente em si para fundamentar o lançamento. Eventual resposta positiva levaria à teórica nulidade do lançamento, por vício formal, independentemente do juízo formado a partir dela (constatação substantiva ou material. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Compõem o presente processo os autos de infração de contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, as referente às contribuições dos segurados empregados, e as destinadas a entidades terceiras (FNDE - Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), todos incidentes sobre os valores de Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 16 mão de obra apurada por aferição indireta, utilizada em obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica, tudo em conformidade com o Relatório Fiscal, parte integrante deste processo. Segundo a Fiscalização em 07/07/2008 o contribuinte entregou a Declaração e Informação Sobre Obra de Construção Civil - DISO n° 205/2008, visando regularizar a edificação sob sua responsabilidade e com base nas informações prestadas na citada DISO, emitiu o ARO n°178477 e efetuou o lançamento. Ou seja, o contribuinte, ao protocolar a DISO, optou expressamente pela regularização da obra por aferição indireta, com base nas informações da DISO, o que ensejou a elaboração do ARO, nos termos do art. 431 da IN SRP n° 03/2005 e mantido no art. 340 da IN RFB n° 971/2009, que estabelece que: "A partir das informações prestadas na DISO, após a conferência dos dados nela declarados com os documentos apresentados, será expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) o ARO, em duas vias, destinado a informar ao responsável pela obra a situação quanto à regularidade das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração aferida." Na DISO n° 205, de 07/07/2008, de fls. 332/334, e no ARO n° 178477, de fls. 340/344, dela decorrente, a Fiscalização demonstrou que os recolhimentos efetuados pelo contribuinte durante a obra atingiram somente 67,82% da remuneração total devida pela execução da obra. Esclarece ainda que deve-se considerar que tanto a apresentação da DISO (07/07/2008), quanto a confecção do ARO (05/08/2008) encontravam-se sob a regência da IN MPS/SRP n° 03/2005, ao passo que o lançamento fiscal (25/03/2013) já se submetia às disposições da IN RFB ns 971/2009, que revogou a primeira nos dispositivos que regulam a presente questão. E ressalta que nos termos do art. 472 da IN SRP n° 03/2005 a obra ou o serviço de construção civil, de responsabilidade de pessoa jurídica, deverá ser auditada com base na escrituração contábil desta. E que ao analisar a contabilidade apresentada pela impugnante, verificou que esta não registrava o movimento real da remuneração dos segurados alocados para a obra, bem como o material de consumo necessário ao levantamento dos blocos dos edifícios não traduz a realidade da edificação dos dados contidos na DISO, tampouco os escriturados contabilmente nos livros contábeis examinados, considerando, portanto, deficiente a contabilidade relativa a obra, uma vez que não retrata a realidade. Só para se ter a dimensão da obra detalhamos abaixo as características do prédio para melhor visualização dos materiais necessários e já instalados, que não constam dos registros contábeis da empresa: Dados da Obra Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 17 - Prédio de apartamentos constituído de 02 blocos com 06 pavimentos, com 06 andares, 04 apartamentos por andar. Sendo composto de: - Cada bloco possui 24 unidades (48 no total), de apartamentos idênticos com 66,32 m2 a área de cada unidade. A Fiscalização elaborou a tabela ilustrativa de materiais comprados e de outros aplicados, mas não comprovados contabilmente. Assim a Fiscalização em obediência ao contido no citado art. 472 da IN SRP n° 03/2005, diante do não pagamento dos valores constantes no ARO (baseado na DISO), à vista dos documentos apresentados pela empresa, constatando que a contabilidade da impugnante não expressou o movimento real de remuneração, lavrou as autuações ora objeto de análise, cujas contribuições foram corretamente apuradas por aferição indireta, com fundamento na Lei 8.212/91, art. 33, §§ 3° e 4° e 6°, conforme abaixo transcrito: Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...). § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (gn) (...). § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (...). No mesmo sentido o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, artigo 233, parágrafo único, como também a IN RFB n° Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 18 971/2009, em seu artigo 381, inciso V determina a aferição indireta quando da apresentação deficiente de documentos conforme abaixo transcrito: RPS - Decreto n° 3.048/99 Art.233. (...). Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (gn) (...). IN RFB n° 971/2009 Art. 381. A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos §§ 3°, 4°e 6°do art. 33 da Lei n°8. 212, de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações: (...). III - quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico-financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro. (...). V - quando os documentos ou informações de interesse da RFB forem apresentados de forma deficiente. (...). Extrai-se dos dispositivos legais acima transcritos que a lei atribui ao Fisco a prerrogativa de apurar, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento, constatar que a contabilidade não espelha a realidade econômico-financeira da empresa, por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro da empresa. E considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Assim, em havendo sonegação ou recusa de apresentação de documentos, ou, ainda, se for considerado imprestável, por irregular, o material alcançado à fiscalização, a autoridade tributária está autorizada a proceder a aferição indireta, arbitrando o valor devido a título de contribuição previdenciária. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 19 Acrescente-se ainda que todos os lançamentos contábeis necessitam de comprovantes hábeis, sejam de receitas, despesas ou variação patrimonial. A produção de provas é estabelecida pelos documentos que dão suporte aos lançamentos contábeis. Qualquer inconsistência nos registros contábeis expõe a fragilidade do sistema como um todo, afetando, diretamente, a sua confiabilidade como elemento de prova. A comprovada omissão de um único registro sujeito à escrituração, independentemente do seu valor contábil, coloca debaixo de suspeição a credibilidade das demais informações, quanto à idoneidade, veracidade e fidedignidade sobre a sua posição financeira, seu desempenho e seus fluxos de caixa. No caso em tela, a Fiscalização registra que o pilar basilar do presente lançamento fiscal consiste na desqualificação da escrituração contábil apresentada, pelo fato de omitir despesas de materiais que se encontram comprovadamente aplicados nas obras, tais como portas, batentes, janelas, vasos sanitários e outros. Tanto é verdade que o próprio contribuinte em sua peça de contestação, confessa que a sua escrituração fiscal e contábil não registra, de fato, as aquisições das citadas 192 portas, 192 batentes, 144 janelas, 04 vasos sanitários e diversos outros itens, justificando tratar-se apenas de uma "falha do preposto da impugnante que não verificou com acuidade a entrega das notas dos referidos materiais pelo fornecedor. " Todavia em que pese a Impugnante tentar amenizar a infração ressalvada a hipótese da lei dispor ao contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 - CTN). Isso significa que a violação da lei tributaria pode até não determinar prejuízo para a Fazenda e, ainda assim, ser possível se afirmar a responsabilidade pela infração, uma vez que a exigência legal não foi observada tal como está prescrita. Portanto, ainda que seja uma simples desatenção que culminou com o descumprimento de uma obrigação formal, deve o agente responder por ela. Com relação a afirmação da Impugnante de que " a fiscalização deveria realizar um cotejo entre a valoração dos itens não contabilizados em relação ao custo total da obra, a fim de checar se a proporcionalidade justifica a desconsideração de toda a contabilidade..., há de se registrar que não existe fundamento lógico ou legal, para adoção de um procedimento absolutamente inovador, frisando que na ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária, ao Fisco cabe tão somente aplicar a legislação vigente (art. 142 do Código Tributário Nacional) . Ademais a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005, em seu artigo n° 472 e subsequentes, devidamente mantidos nos artigos n° 380 e seguintes da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13/11/2009, dispõe que as obras de construção civil, de responsabilidade de pessoa jurídica, devem ser auditadas com base na escrituração contábil, sendo a aplicação da aferição indireta - aqui entendida como a apuração da remuneração/base de cálculo pelo valor da mão-de-obra Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 20 empregada (CUB), correspondente ao padrão de enquadramento da obra de responsabilidade da empresa e proporcional à área construída, apenas uma forma arbitrada de apuração, a ser utilizada nos casos excepcionais, previstos no art. 473 da IN 03/2005 os quais se destaca a seguir: IN MPS/SRP n° 3/2005: "Art. 472. A obra ou o serviço de construção civil, de responsabilidade de pessoa jurídica, deverá ser auditada com base na escrituração contábil, observado o disposto nos arts. 419 e 421, e na documentação relativa à obra ou ao serviço. § 1° Os livros Diário e Razão, com os lançamentos relativos à obra, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores. § 2° Aplica-se o disposto neste artigo às obras edificadas na forma do art. 414. (...) Art. 473. A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos §§ 3°, 4° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações: I- quando a empresa estiver desobrigada da apresentação de escrituração contábil e não a possuir de forma regular; II- quando não houver apresentação de escrituração contábil na forma estabelecida no § 4o do art. 60; III- quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico-financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro: IV- quando houver sonegação ou recusa, pelo responsável, de apresentação de qualquer documento ou Informação de interesse da SRP: V - quando os documentos ou Informações de interesse da SRP forem apresentados de forma deficiente. § 1° Nas situações previstas no caput. a base de cálculo aferida indiretamente será obtida: I- mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 427, 601 e 605, sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços ou sobre o valor total do contrato de empreitada ou de subempreitada; II- pelo cálculo do valor da mão-de-obra empregada, correspondente ao padrão de enquadramento da obra de responsabilidade da empresa e proporcional à área construída: III- por outra forma julgada apropriada, com base em contratos, informações prestadas aos contratante em licitação, publicações especializadas ou em outros Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 21 elementos vinculados à obra, quando não for possível a aplicação dos procedimentos previstos nos incisos I e II." (gn) (...). Confirmando sua convicção a Fiscalização enumera no item 3 do Relatório Fiscal alguns materiais (como portas, janelas, artigos sanitários, hidráulicos e elétricos etc..), que são imprescindíveis em qualquer obra de construção civil, e que não constam nos registros contábeis, ou seja, a deficiência documental é muito evidente, ou seja, torna-se claro que as compras foram efetuadas, pois os materiais estão devidamente instalados. Pelo exposto, correta a apuração das contribuições por aferição indireta, já que o contribuinte, não logrou êxito em comprovar a regularidade de sua escrita contábil à época da regularização da obra em razão da falta de registro do movimento real da remuneração dos segurados alocados para a obra, bem como o material de consumo necessário ao levantamento das edificações. No tocante a alegação de não ter sido alertado para o fato de que não teria cumprido as determinações legais ou quanto a uma futura cobrança de diferença, há de se ressaltar que consta na parte final da DISO n° 205/2008, de fls. 348, assinada pela representante da empresa, Sra. Claudia R. dos Santos, o alerta de que caso não fosse quitado o valor apurado na DISO/ARO no prazo legal, o mesmo seria objeto de lançamento fiscal, conforme transcrito: "Declaro, sob as penas da lei, que estas informações expressam a verdade. Estou ciente de que a não quitação do valor, se houver, até a data do vencimento expressa na guia provocara a emissão de notificação Fiscal de Lançamento de Débitos - NFLD e de que, a qualquer tempo, a SRP poderá fiscalizar esta obra e levantar débitos". (gn) No caso a contribuinte se negou a recolher a diferença apurada no ARO, sob a alegação de que todos os custos da obra estavam devida e regularmente registrados em sua contabilidade. No entanto, conforme os documentos apresentados durante o procedimento fiscal e os acostados à impugnação não comprovam as alegações da impugnante, pois, não trazem qualquer elemento novo que seja digno de reavaliação, ou que modifique o entendimento manifestado pela autoridade lançadora nos autos do processo administrativo, tendo em vista que, ou já foram objeto de análise e consideração e/ou não tem o condão de reformar o lançamento fiscal. Assim a competência usada para calcular o valor do metro quadrado é a mesma utilizada para a aferição da remuneração da mão de obra total, quando houve a entrega da DISO, ou seja, 07/2008, cujo cálculo se encontra demonstrado no ARO que foi emitido de acordo com o disposto na instrução Normativa RFB n° 971/2009, vigente a época dos fatos geradores que dispunha que para as pessoas jurídicas sem contabilidade regular, seria emitido o ARO, a partir das informações prestadas na DISO, conforme: Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 22 Art. 340. Para as pessoas jurídicas sem contabilidade regular e para as pessoas físicas, a partir das informações prestadas na DISO, após a conferência dos dados nela declarados com os documentos apresentados, será expedido pela RFB o ARO, em 2 (duas) vias, destinado a informar ao responsável pela obra a situação quanto à regularidade das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração aferida, sendo que: (...). § 2°No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO, e o valor das contribuições nele informadas deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da sua emissão, antecipando-se o prazo de recolhimento para o dia útil imediatamente anterior, se no dia 20 (vinte) não houver expediente bancário. § 3° O ARO deverá ser emitido até o último dia útil da competência seguinte ao da protocolização da DISO, caso em que serão usadas as tabelas do CUB da competência de emissão do ARO referentes ao CUB apurado para o mês anterior. (...). § 6° Não tendo sido efetuado o recolhimento nem solicitado o parcelamento espontâneo, o ARO será encaminhado à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do Brasil para a constituição do crédito, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua emissão. (...). A Fiscalização anexa, às fls. 334/337, uma cópia do ARO n° 178777, de fls. 338/339, no qual se verifica o valor da Remuneração da Mão de Obra Total - RMOT = R$ 529.814,70, ao passo que os recolhimentos efetuados pelo contribuinte durante a obra, após a atualização (Remuneração contida nos recolhimentos/NF apresentados-RCR), conforme o ARO, atingiram o montante de R$ 359.344,29, ou seja, 67,82%, da remuneração total devida pela execução da obra. Aferição da Remuneração da Mão de Obra Total Área Faixa Custo Global % Desconto Custo Líquido % M.O Remuneração MO Obra Nova- edifício 100 70.864,00 0 70.864,00 4 2.834,56 Obra Nova- edifício 100 70.864,00 0 70.864,00 8 5.669,12 Obra Nova- edifício 100 70.864,00 0 70.864,00 14 9.920,96 Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 23 Obra Nova- edifício 3.608,25 2.556.950,28 0 2.556.950,28 20 511.390,06 Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspxpelo código de localização EP31.0326.11270.7J1P. Original Processo 10860.720439/2013-17 DRJ/BSB Acórdão n.° 03-82.336 Fls. 438DJ DRJ01 DF Fl. 439 Processo 10860.720439/2013-17 DRJ/BSB Acórdão n.° 03-82.336 Fls. 439 Total__| 2.769.542,28|___| 529.814,70| Quadro de Áreas e Remunerações ARO Área Total Projeto % Não Decadente Área Total Nao Decadente Área para Cálculo Rem. de Recol. Atual. Área a Regularizar 178777 3.608,25 100 3.908,25 3.908,25 359.344,29 3.908,25 Rem. MO Tot. Rem. MO Não Decadente, Rem. MO a Regul. Código de Pgto INSS (31%) Terceiros (5.8%) Tot. a Recolher (36.8%) 529.814,70 529.814,70 170.470,41 2208 52.845,83 9.887,28 62.733,11 A Fiscalização informa ainda que para efeito de enquadramento da obra permaneceu a declarada, pela empresa, na DISO: tipo residencial alvenaria (edifício), padrão baixo com 48 unidades e cada um com dois banheiros, número de pavimentos H8 (de cinco a 8 andares) e o valor CUB/ m2 de R$ 708,64. Desta feita e considerando que restou plenamente demonstrado que o procedimento fiscal da aferição indireta se encontra totalmente respaldado no artigo ns 33, §§ 3°, 4° e 6° da Lei ns 8.212, o lançamento deve ser mantido. Da CND A impugnante argumenta que por ter cumprido todos os requisitos à época, necessários para a regularização da obra é que obteve a Certidão Negativa de Débito - CND. Realmente com base no então vigente inciso III, § 2° do art. ns 477, da IN MPS/SRP n° 03/2005, foi liberada a CND com a condição indispensável de que a obra seria objeto de futura ação fiscal para comprovação da alegada regularidade, o que, efetivamente, não se confirmou pelos fatos narrados no Relatório Fiscal e corroborado pela Informação Fiscal decorrente da diligência, solicitada por esta 5° Turma de Julgamento. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 24 Citado dispositivo estabelece: IN SRP n° 03/2005 Art. 477. A CND ou a CPD-EN de obra de construção civil, sob a responsabilidade de pessoa jurídica, será liberada, desde que a empresa: (...). III - comprove: (...). § 2° Quando o percentual mínimo previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso III do caput não for atingido, a CND ou a CPD-EN será liberada. (gn) (...). Ressalte-se ainda que citado artigo n° 477 da IN MPS/SRP n° 03/2005, repisado no artigo n° 385, §1° da IN RFB n° 971/2009, dispõe que "independentemente da expedição da CND, fica ressalvado à RFB o direito de cobrar qualquer importância que venha a ser considerada devida em futura Auditoria-Fiscal". Comprova-se assim que a expedição da CND para obra de construção civil não é prova definitiva de regularidade perante a Seguridade Social, uma vez que a expedição desta, ressalva à SRF/RFB o direito de cobrar qualquer importância que venha a ser considerada devida em futura Auditoria-Fiscal, o que ocorreu. Das Diferenças Apuradas nos Cálculos Efetuados nas Obras da Impugnante - Condomínio Palmeiras X Condomínio Munich. No tocante às supostas discrepâncias, apontadas pela impugnante, do cotejo entre a obra em questão e outra construída pela mesma construtora (Condomínio Palmeiras x Condomínio Munich), a Fiscalização demonstra abaixo que as duas obras foram arbitradas da mesma forma e que a pequena variação apresentada (12%), decorre das especificidades de cada uma, tais como área de construção, mês de apuração determinado pela recepção da DISO, montante de recolhimentos e NF distintas: "Não procede também a alegada discrepância de valores nos cálculos da presente obra com outra na mesma ação fiscal, tendo em vista que os argumentos da impugnação (recorte VI) partem de uma premissa equivocada: comparar as áreas resultantes das duas obras. Não há que se falar em "área resultante" ou "área em cobrança", pois estas nada significam na sistemática de apuração, que se define pelo cotejamento entre a "Remuneração da Mão de Obra Total - RMOT e a "Remuneração contida nos recolhimentos/NF apresentados-RCR\ de cuja diferença resulta a "Base de Cálculo Tributável-BCT", esta sim, o valor de referencia para apuração das contribuições devidas e lançadas. Os números que seguem permitem constatar que as duas obras foram arbitradas da mesma forma e resultaram em valores aproximados, com pequena variação em torno de 12%, que se deve em razão das especificidades de cada uma, tais como área de Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 25 construção, mês de apuração determinado pela recepção da Diso, montante de recolhimentos e NF. distintos, etc. Enquanto o Condomínio Palmeiras (A), com a área total de 3.908.25 M2. arrolou recolhimentos (RCR) que representaram 67,82% da RMOT, resultou em um saldo a descoberto de remuneração BCT da ordem de R$ 170.470.41. verifica- se que na outra obra Condomínio Munich (B), com área total de 2.803,99 M2, que arrolou recolhimentos responsáveis por 60,56% da RMOT, registrou o saldo de remuneração BCT no montante de R$ 152.066.34. (Recortes VII e VIII) Portanto, a obra A mesmo tendo uma área 39,38% superior (3.908,25 x 2.803,99), e ainda ter arrolado recolhimentos e NF 11,98% superiores (67,82% x 60,56%), o saldo final da BCT foi de apenas 12,10% superior (R$ 170.470.41 x R$ 152.066.34) em relação à obra B. Cabe dizer também quanto ao cálculo apresentado o que resultou em 1.202,79 m2 destoa de outro auto de infração apresentado contra a Impugnante (qual seja, o Procedimento fiscal de n. 0810300,2012. 00089, Processo n 10860.720440/2013-33, matrícula CEI n. 38.610.03144/72 — Condomínio Munich, em Ubatuba - doc. anexo), porque perceba que se a Auditoria fiscal no presente encontrou valor de 1.2012,79 m2, para o momento de entrega e utilização do concreto usinado, coincidente com o mês de competência de início da folha de pagamento (11/2005), de se saber o critério de proporção e percentagem adotado para a outra autuação, o qual resultou em 300,00 m2. Sendo que neste outro, a Auditoria argumenta que o concreto usinado foi entregue e utilizado seis meses antes do início de atividade informado pela Impugnado. Não bastasse, não foi adotado o mesmo cálculo para esta outra autuação, já que, enquanto, na presente autuação que se impugna, achou-se a base de cálculo de 170.470,43, na outra impugnação — especialmente diante da diferença encontrada de 300m2 — a base de cálculo não pode resultar em R$152.066,34, mas sim em número bem menor. (...). Desta feita, não pode se acatada as alegações da impugnante neste quesito. Dos Redutores No tocante à alegação de que não foram observadas as regras fiscais para redução da área total construída, em que pese não haver nenhum registro nos campos (vazio) destinados às áreas com redução da DISO, a Fiscalização informa que da análise de todo o conteúdo dos autos e à luz da legislação normativa que rege a matéria, "cumpre reportar que as áreas citadas no quadro de áreas do projeto arquitetônico, identificadas como "Cx DÁgua (15,9x2)" com a área de 31,80 m2 e "Casa de Máquinas (30,30x2)" com a área de 60,60 m2, enquadram-se nas disposições do art. 357, XIV e XV, da IN RFB 971/2009, estando, portanto, sujeitas Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 26 ao redutor de 50%, na forma prevista. Assim, a área de 92,40 M2 será contemplada na revisão a ser procedida que segue abaixo. PAV. TÉRREO (276,00x2) 552,00 PAV. TIPO (269,30x6x2) 3.183,60 CASA DE MÁQUINAS (30,30X2) 80,60 Cx. DÁQUA (16,90x2) 31,80 GUARITA E SALÃO DE REUNIÕES 60,25 TOTAL DE CONSTRUÇÃO 3.908,26 TERRENO 1.820,28 PROJEÇÃO (34,73%) 632,25 Assim, em razão da constatação das áreas de redução foi procedida à revisão do lançamento fiscal, na forma dos demonstrativos que seguem: Descrição Lançamento Original Lançamento Retificado Mês/ano jul/08 jul/08 Area Total construída 3.908,25 3.908,25 Area com redutores 50% 0,00 92,40 X 50% = 46,20 Area para cálculo 3.908,25 3.862,05 Valor CUBM2 708,64 708,64 Quadro I - Áreas para cálculo Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspxpelo código de localização EP31.0326.11270.7J1P. Original Processo 10860.720439/2013-17 DRJ/BSB Acórdão n.° 03-82.336 Fls. 441DJ DRJ01 DF Fl. 442 Area faixa CUB/M2 Custo Global %MO Remuneração MO Obra nova - Edifício 100,00 708,64 70.864,00 4,00 2.834,56 Obra nova - Edifício 100,00 708,64 70.864,00 8,00 5.669,12 Obra nova - Edifício 100,00 708,64 70.864,00 14,00 9.920,96 Obra nova - Edifício 3.562,05 708,64 2.524.211,11 20,00 504.842,22 Total 3.862,05 2.736.803,11 523.266,86 Quadro II - Cálculo da remuneração da mão de obra retificada Mês/ano jul/08 jul/08 Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 27 RMOT 529.814,70 523.266,86 RCR 359.344,29 67,82% 359.344,29 68,67% BCT 170.470,41 32,18% 163.922,57 31,33% Ante todo o exposto o lançamento deve ser retificado em razão da utilização dos redutores legalmente permitidos por lei, sobre as base de cálculo conforme tabela DE/PARA, abaixo: Quadro III - DE/PARA Demonstrativo de RetificaçãO de Crédito Lançado CÓDIGO DEBCAD DE PARA SC Segurados 170.470,41 163.922,57 SEGURADO 37.280.550-7 13.637,63 13.113,81 EMPRESA /RAT 37.280.549-3 39.208,19 37.702,19 TERCEIROS 37.280.551-5 9.887,28 9.507,51 Total 62.733,11 60.323,51 Das Notas Fiscais No que tange à alegada possibilidade de as GPS e NF, apresentadas na impugnação, servirem para abater parte do valor da obra, a Fiscalização, informa, em sede de diligência que não, uma vez que estas já foram objeto de análise e consideração e seus valores já deduzidos do cálculo do crédito. Acrescenta, inclusive, que estas constam discriminadas na DISO, conforme abaixo: "Ressalvado o projeto arquitetônico, cujas informações serão aproveitadas para a revisão detalhada no item 5, abaixo, os demais elementos anexados à impugnação, conforme já reportado no subitem 2.3 acima, ou já foram objeto de análise e consideração e/ou não tem o condão de reformar o lançamento fiscal. Ressalte-se que as GPS e NF apresentadas se encontram discriminadas na DISO/ARO e, portanto, já foram consideradas como dedução no cálculo de conversão para Remuneração da Mão de Obra contida nesses documentos. " Desta feita tendo sido demonstrado que as NF já foram abatidas não há valores a serem deduzidos. Da Decadência - Não Ocorrência A impugnante requer a extinção da obrigação tributária ora imposta por decadente, nos termos do inciso II do art. 2° do art. 344, c/c arts. 390 e 354, parágrafo único, todos da IN RFB n° 971, de 2009, e o disposto no art. 173, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Sobre a decadência há de se ressaltar que em face da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, foram considerados inconstitucionais, verbis: Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 28 Súmula Vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O entendimento adotado é que se aplica aos lançamentos de ofício os prazos decadenciais previstos nos art. 150, § 4° ou no art. 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966), a depender da existência ou não de pagamento parcial. CTN Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...). § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...). Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...). No caso em questão, em sede de diligência a Fiscalização, às fls. 348/359, reforça a não ocorrência da decadência quinquenal nos termos do art. 173, inciso I do CTN, conforme abaixo transcrito: "Quanto à decadência nos termos do art. 173, I, da Lei ns 5.172, de 25 de outubro de 1966 -Código Tributário Nacional (CTN), smj, não se configura no presente caso, tendo em vista que o lançamento fiscal deu-se em 25/03/2013, abarcando a competência 07/2008, em função da recepção da DISO em 07/07/2008. a) O início de atividade da matricula CEI: 38.610.02710/74 informado pelo contribuinte na DISO é 01/11/2005. Conforme consta na DISO o início de emissão de folha de pagamento relativo à mão de obra utilizada se deu a partir da competência 11/2005, continuando até a competência de 03/2008, sem falhas de mão de obra durante todo o período. Entretanto, efetivamente, a movimentação no canteiro de obras se iniciou bem anteriormente, fato é que nesta mesma competência deu-se a movimentação inicial de entrega de concreto usinado para Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 29 uso em fundações e vigas. O preenchimento das formas das fundações e pilares ( 1°pavimento) decorre dê uma estrutura previamente preparada. É sabido que ao iniciar o canteiro de obras, onde se desenvolvem operações de apoio e execução de uma obra, faz-se uma antevisão das necessidades básicas exigindo uma série de atividades prioritárias como movimentação de terra, instalações elétricas, hidráulicas (água e esgoto), etc." (...). Em que pese o inconformismo da Impugnante de que a decadência não foi suficientemente afastada pela Fiscalização, este não pode prosperar, pois conforme já exposto, nos termos do art. 340, caput e §2° da IN RFB n° 971/2009, será emitido o ARO, a partir das informações prestadas na DISO, sendo que no cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO, ou seja, no caso, a emissão do ARO com entrega da DISO foi no mês 07/2008, especificamente em 07/07/2008. No entanto, há de se esclarecer que os fatos geradores não foram apurados nessa competência, 07/2008, ou seja, esta competência foi utilizada como referência para as contribuições aferidas e consolidadas em 24/03/2013, segundo o inciso I do § 2° do artigo 344 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13/11/2009, vigente à época do lançamento fiscal, e não como o mês de ocorrência dos fatos geradores. Logo, foram apuradas as contribuições devidas nas competências para todo o período da obra, que de acordo com as informações da DISO é de 01/11/2005 a 14/03/2008, apuradas na competência 07/2008, quando da emissão do ARO - Aviso de Regularização de Obras (07/07/2008) e em razão da inércia do contribuinte em pagar o valor apurado, estas foram lançadas em 24/03/2013. Sobre o término da obra em período abrangido pela decadência, a já citada Instrução Normativa RFB n° 971/2009, estabelece em seu art. 390, § 1° e 2°, que cabe ao interessado a comprovação desta, desde que os documentos comprobatórios tenham vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, elencando no §3° do mesmo dispositivo legal, os documentos capazes de comprovar o término da obra, e dentre eles consta o Habite-se. No caso dos autos, verifica-se que o Habite-se n° 117/2008, juntado às fls. 162, para comprovação de uma obra de área total de 3.908,25m2, foi expedido em 14 de março de 2008. Assim, embora se verifique nos autos que houve o pagamento parcial da contribuição - já que houve recolhimento para a matrícula CEI desta obra que atingiu o percentual de 67,82%, sobre a área de 3.908,25 m2, mas restando, comprovado a evidente intenção da Impugnante de ocultar mão de obra e material conforme demonstrado, justificando, inclusive a desqualificação da contabilidade da empresa com a apuração do credito por aferição indireta, não pode, portanto, ser aplicado o prazo decadencial previsto no art. 150, §4° do CTN, de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 30 Desta feita considerando que a área total da presente edificação de 3.908,25m2 a ser regularizada foi concluída em 14/03/2008, conforme Habite-se, e declarado na DISO pelo contribuinte e o crédito dela decorrente foi consolidado em 24/03/2013, com ciência do contribuinte em 27/03/2013, concluiu-se que para a presente constituição de crédito tanto nos termos do art. 150, § 4° como no art. 173, I, da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), não se configura a decadência qüinqüenal de nenhum período, tendo em vista que a Fiscalização tinha até 31/03/2013 e 31/12/2013, respectivamente, para proceder ao lançamento. Do Pedido de perícia Propugna a impugnante prova pericial nos processos administrativos que objetivaram a extinção dos débitos tributários apontados no Auto de Infração, para constatar que não transitaram em julgado, sem prejuízo de realização de perícia a fim de provar as alegações discorridas. A respeito do pedido de perícia, assim dispõe o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IVdo art. 16. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) [...] Entendo que a resolução do litígio posto em debate não demanda perícia, uma vez que, como já tratado no tópico do presente voto a respeito da nulidade Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 31 apontada, restou afastada a necessidade de se aguardar a conclusão de tais processos para se proceder ao lançamento fiscal. Nestes termos, por ser desnecessária ao deslinde e ainda, não estando o pedido na conformidade do art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não acolho o pleito, nos termos no art. 18, caput, e 28, in fine, deste diploma legal. Juntada de Documentos O pedido de juntada de documentos após a impugnação não deve ser acolhido, uma vez que o Decreto n° 70.235/1972, artigo 16, §4°, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Art. 16 [...] § 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A preclusão temporal para a apresentação de provas, no entanto, foi ressalvada nas situações previstas nas alíneas do § 4° acima transcritas. Todavia, no caso em análise, o impugnante não demonstrou, em sua peça de defesa, a ocorrência de nenhuma dessas situações, razão pela qual indefere-se o pedido de juntada posterior de documentos. Em relação ao depósito extrajudicial que o contribuinte alega ter realizado, conforme cópia das Guias de Depósito Extrajudicial - DJE ( fls. 285/287), registre- se que tal depósito não influencia no presente julgamento. Após o encerramento da lide ou do processo litigioso, as providências a serem tomadas em relação ao valor do depósito seguem o comando da Lei n° 9.703/98. Por fim, a autuação em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto e consoante o que prescreve a legislação descrita no Relatório de Fundamentos Legais - FLD. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.899 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720439/2013-17 32 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 555DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17198.720010/2019-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.057
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência do julgamento para a 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.055, de 13 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 17198.720008/2019-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: Bruno Minoru Takii
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência do julgamento para a 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.055, de 13 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 17198.720008/2019-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720010/2019-16 2 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando a motivação e os fundamentos legais das glosas realizadas estão presentes no relatório fiscal e as operações glosadas discriminadas em planilhas demonstrativas. 2. DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. 3. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei. 4. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON. EFDCONTRIBUIÇÕES. A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon ou da EFD-Contribuições, não cabendo à autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados nesses demonstrativos, em detrimento da função precípua destes demonstrativos e da competência originária da DRF para analisar e decidir sobre o crédito informado pelo contribuinte. 5. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep deferidos e ainda não ressarcidos ou não compensados, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido. 6. NOTA FISCAL. CONTABILIDADE. PROVA. É a nota fiscal o documento fiscal hábil e capaz de provar qualquer operação de aquisição da empresa, sendo indispensável sua apresentação para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade decorrentes dessas operações. A contabilidade da empresa faz prova das operações comerciais da empresa somente nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos registrados estejam comprovados por documentos fiscais hábeis e idôneos. 7. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATOS COOPERADOS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720010/2019-16 3 Os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, por se tratar de atos cooperados, não estão sujeitos à incidência da contribuição e não geram o direito a apuração de crédito da não cumulatividade. 8. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATOS COOPERADOS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS PARA ASSOCIADOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Uma vez que a venda para associado não gera débito da contribuição, tendo em vista sua exclusão da base de cálculo, inexiste a possibilidade de crédito relativo à operação de devolução dessa venda. 9. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao armazenamento e transporte dos produtos acabados, não geram direito a créditos de PIS/Pasep ou Cofins. 10. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura a Contribuição para o PIS/Pasep de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessa contribuição vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos em relação a taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, entre outros valores que possam ser cobrados na fatura de energia elétrica, juntamente com a energia consumida. 11. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. PRESUMIDO. SUSPENSÃO. Quando as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas no capítulo 4 da NCM, comercializam o leite in natura a granel para a indústria de transformação, a operação se dá com suspensão das contribuições. Nos termos do § 4º, II do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fica vedado o aproveitamento pelo adquirente do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. 12. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Quando o §1° do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 determina que os créditos da não cumulatividade sejam apurados sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, para que tanto a existência quanto a natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração. Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720010/2019-16 4 Conforme apontamento feito pela DRJ, a Recorrente não contestou: (a) As glosas do ativo imobilizado em que o contribuinte tentou apropriar-se créditos com a depreciação de “ICMS”, por absoluta falta de previsão legal deste tipo de apropriação; (b) As glosas de itens do ativo imobilizado “Sem contribuição”, por falta de previsão legal de crédito; (c) A glosa do valor de uma nota que nem o Valor nem o Produto da nota coincidiam com aqueles que constam do SPED; (d) A redução da base de cálculo apurada na proporção das vendas com suspensão da contribuição do leite in natura realizada sob o argumento de que as pessoas jurídicas que vendem insumos com crédito presumido não podem apurar tais créditos por expressa disposição legal, conforme § 4º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo razões recursais semelhantes àqueles apontadas em sua Manifestação de Inconformidade, acrescendo apenas preliminar, relativa às matérias não contestadas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. De início, durante a sessão de julgamento de 17/07/2025, a Recorrente informou a esta Turma que a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF havia reconhecido a nulidade do acórdão proferido pela DRJ em processo da mesma empresa (referente ao período de 01/2014 a 03/2014), com pontos idênticos ao aqui apreciados, razão pela qual houve pedido de vista para a análise dessa decisão. Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720010/2019-16 5 Ao verificar a decisão em comento (Acórdão nº 3101-004.054), a Relatora identificou ex officio a ocorrência de 02 vícios processuais na decisão recorrida, os quais consistiriam em (a) alteração do critério jurídico utilizado no despacho decisório e (b) ausência de análise de argumentos recursais e documentos trazidos pela contribuinte em sede de manifestação de inconformidade. Antes de se adentrar na análise da possibilidade e pertinência de análise dessas matérias que seriam de ordem pública, é relevante aqui pontuar que, no presente caso, há matéria processual prejudicial, relativa à competência desta própria Turma para o julgamento do recurso voluntário, isto porque há discussão de classificação fiscal de mercadorias, conforme é possível identificar no tópico “3.4.2. Sabão em pó” do Recurso Voluntário, onde o Auditor Fiscal classificou o produto utilizado como “sabão de toucador”, contrapondo-se à classificação feita pela Recorrente, como “sabão de uso industrial”, cuja transcrição se faz na íntegra: 3.4.2. Sabão em pó No que diz respeito às saídas de sabão em pó, a administração tributária promoveu a reclassificação para o Mercado Interno Tributado baseada na premissa de que o art. 1º, XXVI, da Lei 10.925/2004, autoriza a saída com alíquota zero para sabões de toucador, assim entendido, de acordo com a Solução de Consulta nº 98.198/2018, aqueles destinados à “…higiene corporal, bem assim aos pertinentes produtos utilizados nos cuidados (higiene) do corpo dos seres humanos (e até de animais de estimação), adultos ou crianças de qualquer idade…”. Para a administração, os sabões para limpeza doméstica estão no mesmo item da NCM, mas não são sabões de toucador. Entretanto, a providência adotada pelo agente da administração é ilegítima se desacompanhada das diligências necessárias para verificar a efetiva destinação do produto, como ocorre no caso concreto. Ora, é inolvidável que a Recorrente é uma cooperativa agroindustrial, e nessa condição, possui o escopo de proporcionar vantagens aos seus cooperados no interesse da atividade agropecuária, como o fornecimento de insumos. Compulsando as operações de venda de sabão em pó que ocorreram, elas são exclusivamente para cooperados. Nesse diapasão, o consumo de sabão em pó é expressivo na atividade agropecuária, tanto para higiene pessoal dos colaboradores quanto para recintos que acomodam criações. Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720010/2019-16 6 Consequentemente, com a merecida vênia, é imprudente a concepção da administração tributária de que tais itens tenham sido destinados à “limpeza doméstica”, sem a prévia diligência para a reunião de provas dessa afirmação. Destarte, pugna pela reforma da reclassificação de tais receitas, realizadas pelo despacho decisório. De acordo com a Portaria CARF nº 627/2024 (em vigor desde 23/04/2024), a competência para o julgamento de recursos que envolvam a classificação fiscal (art. 1º, inc. VII) é da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, desde que a distribuição do recurso tenha ocorrido até a entrada em vigor do ato, o que ocorre no presente caso, pois a distribuição ocorreu em 18/06/2025, conforme informação pública contida no site do CARF: Diante da identificação da incompetência de julgamento por esta Turma, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que o presente processo seja devolvido à Divisão de Sorteio e Distribuição – DISOR, da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos – CEGAP, para a realização de novo sorteio e distribuição entre as Turmas Ordinárias especializadas da 4ª Câmara, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024. Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720010/2019-16 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de declinar a competência do julgamento para a 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1351DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.000128/2003-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. VALIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO QUE FAZ GLOSAS COM BASE EM INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE. É válido o despacho decisório que faz glosas com informações do contribuinte, ainda que elas tenham sido apresentadas depois do pedido de ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECONHECIDO PELA DELEGACIA DE ORIGEM. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. A Taxa SELIC não é aplicável ao crédito presumido do IPI que não tiver oposição da Administração Fazendária.
Numero da decisão: 3401-001.999
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.09448.DFAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos  Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do crédito presumido  do IPI do 4o trimestre de 2003 (fl.29).  O pedido foi parcialmente indeferido em razão de algumas glosas efetuadas  pela  fiscalização,  sob  fundamentação  de  que  os  produtos  glosados  não  se  classificam  como  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem (fl.116).  A contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, mas a DRJ em  Divinópolis/MG manteve as glosas (fls.152/158).  A  Contribuinte  recorreu  tempestivamente  (fls.165/179),  alegando  nulidade  do  despacho  decisório,  pois,  segundo  a  Recorrente,  foram  efetuadas  glosas  indevidas,  de  elementos  que  não  estavam  no  cálculo  apresentado  por  ela.  A  Contribuinte  também  argumentou acerca de seu direito em ter seus créditos corrigidos.  No julgamento do Recurso Voluntário, entendeu­se que o erro no cálculo não  era  motivo  de  nulidade,  vez  que  tais  falhas  poderiam  ser  sanadas,  contudo,  em  razão  dos  cálculos  estarem  obscuros,  o  que  impossibilitava  concluir  o  que  de  fato  havia  sido  glosado,  decidiu­se  converter  o  julgamento  em diligência,  a  fim  de que  os  cálculos  fossem  refeitos  e  reapresentados com clareza e de modo detalhado (fls.194/197).  A delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG apresentou novas tabelas  de cálculo (fls.219/221) e elaborou relatório (222/223), esclarecendo que as glosas foram feitas  com base em um conjunto notas fiscais, balancetes e planilhas, denominadas “movimentação  matérias­primas  e  materiais  auxiliares”,  apresentadas  pela  própria  Recorrente,  juntadas  nos  autos  às  fls.55/57.  Segundo  a  autoridade,  essas  planilhas  “contêm  os  dados  relativos  aos  insumos  e  materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa”,  estando  nessas  planilhas  os  dados  necessários  ao  cálculo  do  crédito,  não  havendo,  portanto,  glosa  indevida.  Nos  autos  digitalizados  não  constavam  a  notificação  da  contribuinte  em  relação  ao  resultado  da  diligência,  motivo  pelo  qual  o  julgamento  foi  transformado  em  diligência, a fim de que a Recorrente fosse intimada do resultado da primeira diligência, para  se evitar o cerceamento de defesa.  Na  resposta  da  segunda  diligência,  a  delegacia  de  origem  mencionou  a  Recorrente havia sido  intimada e que o AR constava no verso da fl.224, mas não apresentou  manifestação no prazo de trinta dias.  É o Relatório.    Voto             Fl. 627DF CARF MF Excluído Documento de 1 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.09448.DFAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.000128/2003­64  Acórdão n.º 3401­001.999  S3­C4T1  Fl. 314          3 Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Conforme já informado na primeira análise, o Recurso é tempestivo e atende  aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  cerne  da  questão  era  a  falta  de  clareza  na  glosa  do  crédito. As matérias  devolvidas  para  o  julgamento  por  este  Conselho  foram  as  seguintes:  nulidade  do  despacho  decisório por analisar valores e insumos diferentes dos apresentados pela Recorrente; direito à  correção dos seus créditos pela Taxa SELIC.    1.  Da nulidade do despacho decisório  Alega a Recorrente que o Despacho Decisório é nulo, pois o auditor­fiscal, ao  analisar seus créditos,  teria  reputado aos  insumos apresentados valores diferentes dos valores  apresentados pela Recorrente, além de ter glosado valores referentes a bens não apresentados  como origem de crédito pela Recorrente.  Após  a  diligência,  a  tabela  apresenta  nas  fls.  304  a  306  demonstra  que  os  produtos glosados  foram os  seguintes:  “lenha”,  “sucata  eletr.  grafite”,  “sulfidrato de  sódio”.  Desses  bens  glosados,  o  único  que  não  está  relacionado  nas  planilhas  apresentadas  pela  empresa  é  a  lenha.  Quanto  a  essa  glosa,  a  delegacia  de  origem,  no  relatório  de  diligência,  explicou o seguinte (fl. 308):    “Esclarecemos que a remissão e exclusão do produto ‘lenha’ foi  feita  em todo o período, apesar de não constar entre materiais  relacionados às  fls. 55/57. É que a  informação sobre exclusões  ao final das planilhas de 69/71 foi feita de forma genérica para  todos os  trimestres  examinados  (jan/1998 a  set/2002), mas não  prejudica o entendimento do cálculo, pois se faz referência a um  produto  com  saída  ‘zero’  em  determinado  período,  ou  um  produto que já não é mais utilizado pela empresa, obviamente a  exclusão deste produto também será igual a zero”.    O  auditor­fiscal  tem  razão  quando  afirma  que  a  exclusão  da  lenha  não  prejudica  o  cálculo  do  crédito.  Como  é  possível  ver  nas  tabelas  da  diligência  (fls.304/306),  apesar  de  excluir  o  produto  “lenha”,  a  autoridade  fiscal  não  atribuiu  qualquer  valor  a  esse  produto.  Da mesma  forma,  não  há  valor  atribuído  ao  produto  “sucata  eletr.  grafite”.  Desse  modo, a exclusão desses dois produtos não altera o cálculo do crédito.  O  único  produto  cuja  glosa  é  relevante  para  o  cálculo  do  crédito  é  o  “sulfidrato de sódio”, para o qual foram atribuídos os seguintes valores de saída com ICMS: no  mês de outubro de 2001, R$ 8.233,37; no mês de novembro de 2001, R$ 9.203,16; e no mês de  dezembro de 2001, R$ 7.172,07.  Pelo  relatório  da  diligência,  ficou  bem  esclarecido  que,  depois  de  ser  intimada para prestar esclarecimentos, a Recorrente apresentou uma nova planilha à autoridade  Fl. 628DF CARF MF Excluído Documento de 1 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.09448.DFAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 fiscal  e  que  a  fiscalização  passou  a  utilizar  as  novas  informações  para  o  cálculo  do  crédito.  Essas  novas  informações  estão  dispostas  na  tabela  denominada  “movimentação  de  matéria­ prima/materiais  auxiliares”,  anexada nas  fls.  69  a 71. Nessa  tabela  consta o produto  glosado  “sulfidrato de sódio”.  Após ser intimada do resultado da diligência, a Recorrente ficou inerte, não  se  pronunciou  acerca  das  considerações  da  autoridade  fiscal.  A  Recorrente  também  não  apresentou qualquer prova de que o produto “sulfridato de sódio” compõe a cadeia produtiva  como matéria­prima ou produto intermediário. Por essa razão, falta motivo para alterar a glosa  efetuada pela autoridade fiscal e não há razão para declarar nulo o despacho decisório.    2.  Da taxa SELIC  Como parte do crédito foi reconhecida, cabe analisar a aplicabilidade da Taxa  Selic para a correção dos créditos conhecidos.  O Superior Tribunal de Justiça, no jumento do Recurso Especial nº 993.164,  representativo de controvérsia, nos termos do art. 543­C, do Código de Processo Civil, assim  decidiu acerca desse tema:    "PROCESSUAL  CIVIL  ­  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ­ IPI ­ CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP E DA COFINS  ­ EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE MERCADORIAS  NACIONAIS  ­  LEI  Nº 9.363/1996  ­ INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 23/1997  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do art. 543­C do CPC : REsp  1035847/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Julgado  em  24.06.2009,  DJe  03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do STJ)  autoriza  a  aplicação da Taxa Selic  (a  partir de  janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP, Relª Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, Julgado  em  20.04.2010,  DJe  03.05.2010).  (...)15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime do  art.  543­C do CPC  e  da Resolução STJ nº  8/2008."  (STJ  ­  REsp  993.164  ­  1ª  S.  ­  Rel.  Min.  Luiz  Fux  ­  DJe  17.12.2010 ) (Grifos nossos)  Fl. 629DF CARF MF Excluído Documento de 1 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.09448.DFAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.000128/2003­64  Acórdão n.º 3401­001.999  S3­C4T1  Fl. 315          5   Conforme verificado, a Taxa SELIC é devida somente quando a Fazenda se  opõe  ao  ressarcimento.  Como  estamos  tratando  do  crédito  reconhecido  logo  no  início  pela  DRJ, não houve oposição da Fazenda, razão que afasta a aplicação da Taxa SELIC.  Como no julgamento do STJ foi reconhecida a sistemática do art. 543­C, do  CPC, é o caso da aplicação do art. 62­A, caput, do Regimento Interno do CARF, cujo teor é o  seguinte:    “Art.  62­A. As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.    Ex  positis,  nego  provimento  ao  Recurso Voluntário  interposto  para manter  integralmente o acórdão da DRJ.  É como voto.  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA  ­  Relator                               Fl. 630DF CARF MF Excluído Documento de 1 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.09448.DFAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 22/11/2012 20:35:54. Documento autenticado digitalmente por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 22/11/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 07/12/2012 e JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 22/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0120.09448.DFAS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 70C8B3F3985CD0D2DBC91043D304FFD74EF9BC99 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10665.000128/2003-64. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10665.001595/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00949
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES DE MENDONÇA
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jose Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE COARIBUINTES CONFERE COM O ORlGINAL 95 Marilde Cur no de Oliveira Mat. Siapo 91650 1 .,;,-SEGUNDO CON1_110 DE CONTr.IBUINIES CONFERE COM 0 CR:GlNAL --062-1---Q- 39-1—°-2--- I Brasilia. \ Processo n.° 10665.001595/2002-21 Despacho n.° 203-00.949 CCO2/CO3 Fls. 253 P.tartide CutT o de Oliveira Mat. :3e 91650 Relatório Trata o processo de pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados, acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. Em 27 de novembro de 2002, conforme fl. 01 dos autos, a Contribuinte protocolizou pedido de ressarcimento de crédito de IPI apurado no 2° trimestre de 2002, com atualização monetária pela Taxa Selic, em 07 de julho de 2003 e pedido foi retificado quanto ao valor (fl. 28) que de R$ 112.502,17, passou a totalizar R$ 87.642,33. Ocorre que esse processo já foi apreciado por esta Camara no mês de agosto. Oportunidade na qual foi verificada divergência entre a planilha elaborada pela contribuinte e a planilha elaborada pelo fisco. Dessa forma, por unanimidade, o voto foi transformado em resolução da seguinte forma (fls. 248): "Para pedir o ressarcimento, a Recorrente elaborou uma tabela coin os produtos e seus respectivos valores a serem ressarcidos. Para fazer os cálculos, o fisco elaborou outra tabela, excluindo os produtos que não dão direitos ao ressarcimento. Porém, ao fazer a exclusão, o fisco não citou os valores dos produtos glosados, o que deixou o calculo confuso. Ao fim da tabela há a explicação dos cálculos por parte Auditor Fiscal, porém, mesmo na explicação não há o detalhamento dos valores glosados. Apesar disso, tal falha pode ser sanada, de modo que não necessita de anulação a decisão da SRF e da DRJ. Sendo assim, o processo deve retornar a SRF para que seja refeita a tabela de cálculo, inserindo detalhadmente todos os produtos e valores, glosados ou não, bem como relacionar ao final somente os valores glosados". A resposta da resolução vem nas fls. 250/251, porém, para surpresa deste julgador, não foram atendidos os comandos dispostos na resolução. Não foi elaborada a planilha solicitada por esta Camara. A Delegacia da Receita Federal - DRF em Divinópolis mandou para este Segundo Conselho duas laudas, onde explica que os valores desencontrados são oriundos das informações e planilhas apresentadas pela contribuinte. A DRF em Divinópolis concluiu a resposta da seguinte forma: "Ora, se do DCP (fls. 63/64) a empresa informa determinados valor a titulo de movimentação e utilização de insumos, e quando submetid a fiscaliza cão, ela mesma apresenta uma planilha coin dados diferente Ns. 49/51), indicando expressamente tais valores deveriam ser adotados como ponto de partida para o cálculo do crédito N.60), resta evidente seu conhecimento de que o resultado seria diferente. 2 Processo n.° 10665.001595/2002-21 Despacho n.° 203-00.949 CCO2/CO3 Fls. 254 Coin os esclarec lentos prestados, reputamos dispensável a elaboração de noi planilhas e atendida a solicitação feita pelo 2° Conselho de Contri ntes". o Relatório. MF-SEGiir,r:)0 Ü CO;41fitalliqTES CONFERE COM 0 ORIGtNAL. Bras(Ha, Marikie Corsi. o de Oliveira Mat. Slope 91650 3 Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 20 JEAN CLEUTE ON f-- Processo n.° 10665.001595/2002-21 Despacho n.° 203-00.949 CCO2/CO3 Fls. 255 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator Ex positis, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que seja elaborada a tabela de cálculo conforme comando da diligencia anterior, de fl. 248. Concluída a planilha, a contribuinte deve ser intimada para, querendo, se manifestar quanto ao resultado. Após a intimação retorne os autos para este Conselho. Lit; COA V CON;:::::;;;¡-:. COM C.) ORIGINAL BrasiIia, Man/do Cursino de Oltreira Mat. Slope 9165() 4

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Numero do processo: 10410.722317/2018-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PROVA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. GILRAT. ENQUADRAMENTO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO POR OMISSÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO LEGAL. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação e manteve lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, bem como contribuições destinadas ao GILRAT, relativas ao período de apuração de 2015. 1.2. O lançamento foi constituído com base em dados informados pelo próprio contribuinte em sistemas oficiais, diante da não apresentação de documentos solicitados durante a fiscalização. A decisão de primeira instância manteve integralmente o crédito tributário. 1.3. A parte-recorrente sustenta, em síntese, incorreções na base de cálculo, indevida incidência sobre verbas indenizatórias, erro no enquadramento do GILRAT, ausência de individualização de contribuintes individuais, direito a abatimentos e impropriedade da multa de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é válido o lançamento realizado com base em dados declarados pelo próprio contribuinte diante da ausência de apresentação de documentos; (ii) saber se há erro no enquadramento do GILRAT e na base de cálculo das contribuições; (iii) saber se a ausência de individualização de contribuintes individuais invalida o lançamento; (iv) saber se há direito a abatimentos por valores supostamente pagos ou retidos; e (v) saber se a multa de ofício pode ser afastada ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não se conhece da alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 3.2. O indeferimento do pedido de diligência ou perícia não configura cerceamento de defesa quando formulado de forma genérica, sem indicação de objeto, quesitos ou necessidade concreta, nos termos da Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” 3.3. O enquadramento do GILRAT deve observar a atividade preponderante informada pelo próprio contribuinte, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991 e do art. 202 do Regulamento da Previdência Social. No caso, o lançamento utilizou os dados declarados em GFIP, sem demonstração de erro. 3.4. A alegação de baixa acidentalidade não afasta o lançamento, pois eventual contestação do FAP deve ocorrer em procedimento próprio, não sendo apreciável neste processo. 3.5. A apuração da base de cálculo com base em dados do próprio contribuinte é válida quando este, regularmente intimado, não apresenta a documentação solicitada. Alegações genéricas desacompanhadas de prova não afastam o lançamento. 3.6. A exclusão de verbas da base de cálculo exige demonstração concreta das rubricas efetivamente tributadas. A ausência de apresentação de folhas de pagamento impede a verificação das alegações. 3.7. O abatimento de valores supostamente pagos, retidos ou quitados em ações judiciais depende de comprovação documental individualizada, inexistente nos autos. 3.8. A exigência de contribuições sobre contribuintes individuais é válida quando baseada em dados informados pelo próprio contribuinte, sendo sua a responsabilidade pela individualização dos prestadores. 3.9. A alegação de aplicação de alíquota de 11% não procede, pois o lançamento refere-se à contribuição patronal prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991. 3.10. A multa de ofício é de aplicação vinculada nos casos de lançamento de ofício, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, sendo irrelevante a alegação de ausência de dolo ou má-fé.
Numero da decisão: 2202-011.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto as alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto as alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PROVA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. GILRAT. ENQUADRAMENTO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO POR OMISSÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO LEGAL. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação e manteve lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, bem como contribuições destinadas ao GILRAT, relativas ao período de apuração de 2015. 1.2. O lançamento foi constituído com base em dados informados pelo próprio contribuinte em sistemas oficiais, diante da não apresentação de documentos solicitados durante a fiscalização. A decisão de primeira instância manteve integralmente o crédito tributário. 1.3. A parte-recorrente sustenta, em síntese, incorreções na base de cálculo, indevida incidência sobre verbas indenizatórias, erro no enquadramento do GILRAT, ausência de individualização de contribuintes individuais, direito a abatimentos e impropriedade da multa de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é válido o lançamento realizado com base em dados declarados pelo próprio contribuinte diante da ausência de apresentação de documentos; (ii) saber se há erro no enquadramento do GILRAT e na base de cálculo das contribuições; (iii) saber se a ausência de individualização de contribuintes individuais invalida o lançamento; (iv) saber se há direito a abatimentos por valores supostamente pagos ou retidos; e (v) saber se a multa de ofício pode ser afastada ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não se conhece da alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 3.2. O indeferimento do pedido de diligência ou perícia não configura cerceamento de defesa quando formulado de forma genérica, sem indicação de objeto, quesitos ou necessidade concreta, nos termos da Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” 3.3. O enquadramento do GILRAT deve observar a atividade preponderante informada pelo próprio contribuinte, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991 e do art. 202 do Regulamento da Previdência Social. No caso, o lançamento utilizou os dados declarados em GFIP, sem demonstração de erro. 3.4. A alegação de baixa acidentalidade não afasta o lançamento, pois eventual contestação do FAP deve ocorrer em procedimento próprio, não sendo apreciável neste processo. 3.5. A apuração da base de cálculo com base em dados do próprio contribuinte é válida quando este, regularmente intimado, não apresenta a documentação solicitada. Alegações genéricas desacompanhadas de prova não afastam o lançamento. 3.6. A exclusão de verbas da base de cálculo exige demonstração concreta das rubricas efetivamente tributadas. A ausência de apresentação de folhas de pagamento impede a verificação das alegações. 3.7. O abatimento de valores supostamente pagos, retidos ou quitados em ações judiciais depende de comprovação documental individualizada, inexistente nos autos. 3.8. A exigência de contribuições sobre contribuintes individuais é válida quando baseada em dados informados pelo próprio contribuinte, sendo sua a responsabilidade pela individualização dos prestadores. 3.9. A alegação de aplicação de alíquota de 11% não procede, pois o lançamento refere-se à contribuição patronal prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991. 3.10. A multa de ofício é de aplicação vinculada nos casos de lançamento de ofício, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, sendo irrelevante a alegação de ausência de dolo ou má-fé.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PROVA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. GILRAT. ENQUADRAMENTO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO POR OMISSÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO LEGAL. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação e manteve lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, bem como contribuições destinadas ao GILRAT, relativas ao período de apuração de 2015. 1.2. O lançamento foi constituído com base em dados informados pelo próprio contribuinte em sistemas oficiais, diante da não apresentação de documentos solicitados durante a fiscalização. A decisão de primeira instância manteve integralmente o crédito tributário. 1.3. A parte-recorrente sustenta, em síntese, incorreções na base de cálculo, indevida incidência sobre verbas indenizatórias, erro no enquadramento do GILRAT, ausência de individualização de contribuintes individuais, direito a abatimentos e impropriedade da multa de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é válido o lançamento realizado com base em dados declarados pelo próprio contribuinte diante Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722317/2018-60 2 da ausência de apresentação de documentos; (ii) saber se há erro no enquadramento do GILRAT e na base de cálculo das contribuições; (iii) saber se a ausência de individualização de contribuintes individuais invalida o lançamento; (iv) saber se há direito a abatimentos por valores supostamente pagos ou retidos; e (v) saber se a multa de ofício pode ser afastada ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não se conhece da alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 3.2. O indeferimento do pedido de diligência ou perícia não configura cerceamento de defesa quando formulado de forma genérica, sem indicação de objeto, quesitos ou necessidade concreta, nos termos da Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” 3.3. O enquadramento do GILRAT deve observar a atividade preponderante informada pelo próprio contribuinte, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991 e do art. 202 do Regulamento da Previdência Social. No caso, o lançamento utilizou os dados declarados em GFIP, sem demonstração de erro. 3.4. A alegação de baixa acidentalidade não afasta o lançamento, pois eventual contestação do FAP deve ocorrer em procedimento próprio, não sendo apreciável neste processo. 3.5. A apuração da base de cálculo com base em dados do próprio contribuinte é válida quando este, regularmente intimado, não apresenta a documentação solicitada. Alegações genéricas desacompanhadas de prova não afastam o lançamento. 3.6. A exclusão de verbas da base de cálculo exige demonstração concreta das rubricas efetivamente tributadas. A ausência de apresentação de folhas de pagamento impede a verificação das alegações. 3.7. O abatimento de valores supostamente pagos, retidos ou quitados em ações judiciais depende de comprovação documental individualizada, inexistente nos autos. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722317/2018-60 3 3.8. A exigência de contribuições sobre contribuintes individuais é válida quando baseada em dados informados pelo próprio contribuinte, sendo sua a responsabilidade pela individualização dos prestadores. 3.9. A alegação de aplicação de alíquota de 11% não procede, pois o lançamento refere-se à contribuição patronal prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991. 3.10. A multa de ofício é de aplicação vinculada nos casos de lançamento de ofício, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, sendo irrelevante a alegação de ausência de dolo ou má-fé. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto as alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar- lhe provimento Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 6ª Turma da DRJ/POA, de lavra da Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Lilian Kerber Bolsson (Acórdão 10-63.652): Do lançamento Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722317/2018-60 4 Este processo compreende o Auto de Infração "Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador", relativo ao lançamento das contribuições previdenciárias da empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados (competências 01/2015 a 13/2015) e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços (competências 01/2015 a 12/2015), e das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados (competências 01/2015 a 13/2015). O montante do crédito tributário, constituído em 12/07/2018, corresponde a R$ 8.159.772,76 (oito milhões, cento e cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos). De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 13 a 17), o contribuinte foi intimado em três ocasiões diferentes a apresentar documentos, entre eles balancetes de despesa e resumos de folhas de pagamento, mas não o fez. Assim, a fiscalização utilizou valores informados pelo próprio sujeito passivo no relatório Balanço Anual (DCA). A autoridade tributária apresentou os seguintes esclarecimentos sobre o lançamento: DA DIFERENÇA ENTRE SICONFI E GFIP 3.1 Lançamento correspondente às contribuições incidentes sobre as diferenças entre as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados informadas através do relatório SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, no elemento de despesa 04 - Contratação por Tempo Determinado e elemento de despesa 11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, e às declaradas pelo sujeito passivo na GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social). No Anexo I podem ser verificados os valores dos elementos de despesa 04 e 11 relativos ao ano de 2015. Faz-se necessário a divisão destes valores por 13, que são os meses do ano mais o 13º salário. Sendo assim, no Anexo II tem-se os valores por competência. Destes valores é necessário deduzir o que foi declarado pelo sujeito passivo na GFIP antes do início da ação fiscal. Essa diferença é considerada como base de cálculo da contribuição previdenciária. 3.2 Os valores lançados pela fiscalização encontram-se discriminados no Demonstrativo de Apuração Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador e nos Anexos I e II. DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS SICONFI 4.1 Levantamento correspondente às contribuições incidentes sobre as diferenças entre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais informadas através do relatório SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, no elemento de despesa 36 - Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722317/2018-60 5 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física. Os valores informados pelo sujeito passivo no elemento de despesa 36 foram os seguintes: Ano | Elemento de Despesa (R$) 2015 | 1.431.357,92 Necessário se fazer a divisão dos valores acima por 12 (doze) competências. Assim, no Anexo III, tem-se os valores referentes ao elemento de despesa 36. Convém ressaltar que o sujeito passivo não declarou, em nenhuma competência, contribuintes individuais na GFIP. Desta forma os valores constantes no anexo III foram considerados como base de cálculo de contribuição previdenciária. 4.2 Os valores lançados pela fiscalização encontram-se discriminados no Demonstrativo de Apuração Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador e no Anexo III. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. As alegações genéricas e desacompanhadas de provas são incapazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação. PRODUÇÃO DE PROVAS. A produção de provas deve obedecer às disposições da legislação que rege o processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 GILRAT. ENQUADRAMENTO EFETUADO PELA EMPRESA. Não há incorreção no lançamento que considera o enquadramento da atividade preponderante no correspondente grau de risco efetuado pela própria empresa. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, é de vinte por cento. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEI. A multa de ofício aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria não pode ser reduzida ou cancelada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722317/2018-60 6 Cientificado do resultado do julgamento em 02/01/2019, uma quarta-feira (fls. 144), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 23/01/2019, uma quarta-feira (fls. 145), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A exigência de contribuição previdenciária com base na alíquota de 2% para o GILRAT viola o art. 22, II e § 3º, da Lei nº 8.212/1991, na medida em que a atividade preponderante da parte-recorrente seria de natureza burocrática, com baixo risco de acidentes, além de inexistirem estatísticas que justifiquem a majoração, impondo-se a aplicação da alíquota de 1%. b) A manutenção da alíquota de 2% para o GILRAT contraria o critério legal de enquadramento por atividade preponderante, pois, diante da baixa ocorrência de acidentes de trabalho no âmbito municipal e da predominância de atividades administrativas, o risco deveria ser classificado como leve. c) O lançamento por arbitramento das contribuições previdenciárias ofende a legislação de regência, na medida em que se baseou na ausência de apresentação de documentos sem considerar as especificidades do regime estatutário da parte- recorrente e sem adequada apuração da base de cálculo. d) A apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre remuneração de empregados contraria o conceito constitucional de folha de salários, pois incluiu verbas que não possuem natureza remuneratória nem habitual. e) A incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório viola o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991, na medida em que tais parcelas não integram o salário-de-contribuição. f) A inclusão, na base de cálculo, de valores já recolhidos ou pagos em ações judiciais ofende o princípio da vedação ao bis in idem, pois implica dupla exigência sobre os mesmos fatos geradores. g) A ausência de demonstração, pela fiscalização, de valores já retidos ou pagos contraria o dever de motivação do lançamento, na medida em que impede a verificação da correta apuração do crédito tributário. h) A exigência de contribuição sobre contribuintes individuais fere o art. 12, V, da Lei nº 8.212/1991, pois não houve individualização nem especificação dos prestadores de serviços supostamente enquadrados. i) A cobrança de contribuição previdenciária à alíquota de 20% sobre contribuintes individuais contraria o regime jurídico aplicável aos optantes pelo Simples, na medida em que tais contribuintes estariam sujeitos a tratamento diferenciado. j) Subsidiariamente, a aplicação da alíquota de 20% sobre contribuintes individuais viola o art. 21, § 2º, I, da Lei nº 8.212/1991, pois, na hipótese de Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722317/2018-60 7 exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota aplicável seria de 11%. k) A não consideração de valores já pagos em demandas judiciais ofende os princípios da legalidade e da verdade material, pois tais valores deveriam ser abatidos da base de cálculo. l) A aplicação da multa de ofício de 75% viola os princípios da vedação ao confisco e da proporcionalidade, na medida em que impõe penalidade excessiva em relação à conduta da parte-recorrente. m) A multa de ofício aplicada desconsidera a ausência de dolo, fraude ou simulação, o que contraria a gradação das penalidades tributárias conforme a gravidade da conduta. Diante do exposto, pede-se, textualmente: a) O recebimento do presente recurso, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final do processo administrativo (CTN, art. 151, III); b) a declaração, quanto as contribuições devidas pelo município/empregador: b.1) da incorreta apuração de valores relativos a rubricas relativas a remuneração de empregados, comissionados, e contratados não oferecidas a tributação, em decorrência da necessidade do devido abatimento de valores de verbas de caráter indenizatório e de contribuições pagas em ações judiciais, em decorrência de não demonstração de que as contribuições previdenciárias não incidiram sobre verbas de caráter indenizatório, bem como de não demonstração de que foram contabilizadas as verbas já retidas e já recolhidas em ações judiciais; b.2) da não obrigatoriedade de contribuição individual (prestadores de serviços) sem a devida especificação de seu enquadramento pela receita federal no art. 12 da lei nº 8212/1991 e sem a individualização dos contribuintes, e do direito ao abatimento de valores relativos a prestadores de serviços (microempresas e das empresas de pequeno porte) optantes pelo simples e dos valores já recolhidos; b.3) subsidiariamente ao item b.2, a declaração de incidência da alíquota de 11% de contribuição, e não 20%, diante da opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelos contribuintes individuais (art. 21, §2º, inciso I, da Lei nº 8212/1990; b.4) da incidência de GIRAT de 1%, e não 2%, sobre a remuneração dos agentes públicos vinculados ao RGPS declarados e não declarados, sobre a base de cálculo encontrada após realização dos procedimentos dos itens anteriores, tendo em vista a preponderância de atividades burocráticas nos serviços dos agentes públicos vinculados aquele regime, bem como diante da baixa ocorrência de acidentes de trabalho no município de Feira Grande ao longo dos anos, não Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722317/2018-60 8 ocorrendo sequer alguma quanto aos agentes públicos municipais, conforme documentação em anexo, conforme §3º e inciso I do artigo 22 da Lei nº 8212/1990; c) o recalculo da contribuição devida em decorrência dos pedidos da alínea "b"; d) a redução da multa para 20% e de juros aplicáveis sobre os realmente devidos, após análise dos pedidos acima, devendo apresentar novos cálculos destes em decorrência sobre os valores efetivamente devidos, caso existam; e) a produção de todas as provas admitidas pelo ordenamento jurídico, dentre elas a juntada de perícia técnica e a juntada de novos documentos. É o relatório VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator 1 CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Do cotejo entre a impugnação e o recurso voluntário, verifica-se que não houve inovação recursal em sentido material. As razões recursais reproduzem, em substância, os mesmos fundamentos de fato e de direito anteriormente deduzidos, bem como reiteram os mesmos pedidos formulados na impugnação. Observa-se, apenas, reforço argumentativo dirigido ao acórdão recorrido, no sentido de alegar insuficiência de enfrentamento das teses jurídicas, além de correção material no item referente ao Município mencionado no pedido atinente ao GILRAT, sem alteração do objeto litigioso. Não conheço da alegada inconstitucionalidade da multa, por força da Súmula CARF 02: Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, não se conhece de alegação de inconstitucionalidade de multa. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722317/2018-60 9 2 REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS A parte-recorrente pleiteia a produção de todas as provas admitidas pelo ordenamento jurídico, entre elas a juntada de perícia técnica e a juntada de novos documentos. Não há, porém, nas razões recursais, desenvolvimento autônomo e específico destinado a infirmar os fundamentos adotados pelo acórdão-recorrido acerca da disciplina legal da prova no processo administrativo fiscal, tampouco se identificam, no recurso, quesitos, objeto pericial determinado ou demonstração concreta das razões pelas quais a diligência ou a perícia seriam necessárias à elucidação de fato específico controvertido (pedido às fls. 168-169 do recurso voluntário; pedido à fl. 120 da impugnação). O parâmetro de controle é o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, especialmente no que exige que a parte apresente, com a impugnação, as provas que possuir e que eventual pedido de diligência ou perícia seja formulado com exposição dos motivos que o justificam e, no caso de perícia, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. No caso concreto, o elemento decisório determinante é que o pedido foi formulado em termos genéricos, sem delimitação do ponto fático a ser apurado, sem quesitos e sem demonstração concreta da imprescindibilidade da medida instrutória, ao mesmo tempo em que o acórdão-recorrido registrou que a parte-recorrente deixou de apresentar, quando intimada, a documentação básica solicitada durante a ação fiscal. Desde que bem motivada e fundamentada, a dispensa de diligência não viola o contraditório, a ampla defesa ou o devido processo legal, bem como não implica cerceamento de defesa, nos termos da Súmula CARF 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Evidentemente, a presença de motivação e de fundamentação ao ato de indeferimento da diligência é plenamente controlável no âmbito administrativo, pois não há discricionariedade ao agente público na busca pela adequada constituição do crédito tributário. No caso em exame a diligência é prescindível, diante da forma ambígua e vaga como formulada. Diante do exposto, rejeito o requerimento. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722317/2018-60 10 3 GILRAT O acórdão-recorrido consignou que a contribuição ao GILRAT incide nos termos do art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991, e que o enquadramento da atividade preponderante compete, em primeiro plano, à própria empresa, podendo ser revisto pela administração. Assentou, ainda, que, no caso concreto, não houve reenquadramento promovido pela fiscalização, tendo sido considerados os dados declarados pela própria autuada em GFIP, nas quais constava o CNAE 8411600 e o RAT de 2%, ajustado pelo FAP de 1%, em conformidade com o Anexo V do Regulamento da Previdência Social. Acrescentou que a parte-recorrente não trouxe aos autos documentos aptos a demonstrar incorreção na alíquota utilizada no lançamento e que eventual insurgência contra o FAP não se submete à apreciação da Receita Federal do Brasil, à vista do art. 202-B do Regulamento da Previdência Social, razão pela qual reputou improcedente a impugnação nesse ponto (fls. 136-137 do acórdão-recorrido). De sua parte, a parte-recorrente sustenta que a exigência foi calculada com percentual indevido, ao argumento de que a atividade desempenhada pelo Município seria preponderantemente burocrática, com risco leve, o que atrairia a alíquota de 1%. Para tanto, invoca o art. 22 da Lei nº 8.212/1991, transcreve precedentes judiciais e afirma que os anuários de estatísticas de acidentes de trabalho do Município de Feira Grande revelariam ocorrência ínfima de acidentes, ademais restritos ao setor privado, e não aos agentes públicos municipais. Com base nisso, pede o reconhecimento da incidência de GILRAT à alíquota de 1%, e não de 2%, sobre a remuneração dos agentes públicos vinculados ao RGPS, declarados e não declarados (fls. 149-158 e pedido à fl. 168-169 do recurso voluntário; na impugnação, fls. 103-111 e pedido à fl. 120). O parâmetro de controle da controvérsia é formado, de um lado, pelo art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991, que prevê a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho segundo o grau de risco da atividade preponderante, e, de outro, pelo art. 202 do Regulamento da Previdência Social, segundo o qual o enquadramento das atividades preponderantes observa o Anexo V e é de responsabilidade do próprio sujeito passivo, sem prejuízo de revisão pela administração. No caso concreto, o dado decisório determinante é que o lançamento não decorreu de reenquadramento de ofício promovido pela fiscalização, mas considerou precisamente o enquadramento informado pela própria parte-recorrente em GFIP, com CNAE 8411600 e RAT de 2%, ajustado pelo FAP de 1%, conforme expressamente registrado no acórdão-recorrido (fl. 137). A isso se soma que a parte-recorrente, embora alegue baixa acidentalidade e predominância de atividades burocráticas, não demonstrou, com documentação específica do enquadramento previdenciário adotado em 2015, erro na classificação por ela mesma declarada nem a existência de revisão administrativa apta a infirmar os elementos utilizados no lançamento. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722317/2018-60 11 As peças juntadas com a impugnação indicam consulta de acidentalidade por CNPJ e tabelas estatísticas (fls. 121-124 da impugnação), mas esses elementos, por si sós, não afastam o fundamento central da decisão recorrida, qual seja, o fato de a exigência ter observado o enquadramento declarado pela própria contribuinte e não um reenquadramento autônomo da fiscalização. Desse modo, à luz dos elementos constantes dos autos, a conclusão é pela manutenção do acórdão-recorrido nesse tópico. Diante do exposto, rejeito o argumento. 4 ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE PARA FINS DE GILRAT O acórdão-recorrido assentou que a contribuição ao GILRAT é regida pelo art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991 e pelo art. 202 do Regulamento da Previdência Social, destacando que o enquadramento da atividade preponderante é de responsabilidade da própria empresa, sem prejuízo de revisão pela administração. Registrou, ainda, que, no caso concreto, não houve reenquadramento promovido pela fiscalização, tendo o lançamento observado os dados declarados pela própria autuada em GFIP, nas quais constava o CNAE 8411600 e o RAT de 2%, ajustado pelo FAP de 1%, em conformidade com o Anexo V do Regulamento da Previdência Social. Com base nisso, concluiu que não havia incorreção no lançamento quanto à alíquota utilizada (fl. 137 do acórdão-recorrido). Por sua vez, a parte-recorrente sustenta que a atividade desenvolvida pelo Município é preponderantemente burocrática, com risco leve, razão pela qual a alíquota aplicável seria de 1%, e não de 2%. Para tanto, invoca o art. 22 da Lei nº 8.212/1991, transcreve precedentes judiciais e afirma que a baixa ocorrência de acidentes de trabalho no Município confirmaria o enquadramento em grau leve, pedindo, ao final, o reconhecimento da incidência de GILRAT à alíquota de 1% sobre a remuneração dos agentes públicos vinculados ao RGPS (fls. 149- 158 e pedido às fls. 168-169 do recurso voluntário; fls. 103-111 e pedido à fl. 120 da impugnação). O parâmetro normativo aplicável é formado pelo art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991 e pelo art. 202, §§ 3º a 6º, do Regulamento da Previdência Social, segundo os quais a contribuição varia conforme a atividade preponderante, sendo o respectivo enquadramento atribuído ao próprio sujeito passivo, com possibilidade de revisão pela administração tributária. No caso dos autos, o elemento decisório determinante é que a exigência não decorreu de reenquadramento de ofício efetuado pela fiscalização, mas da adoção, no lançamento, do enquadramento informado pela própria parte-recorrente em GFIP, no qual constava RAT de 2%, dado expressamente consignado na decisão recorrida (fl. 137). A alegação recursal de que a atividade municipal seria, em abstrato, burocrática, embora articulada com apoio em precedentes e em referências estatísticas, não demonstra, por si, Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722317/2018-60 12 erro concreto no enquadramento previdenciário declarado pela própria contribuinte no exercício fiscalizado. Nessas condições, considerados os elementos constantes dos autos, não se identifica fundamento para afastar a conclusão do acórdão-recorrido, devendo ser mantida, nesse ponto, a exigência calculada segundo o enquadramento declarado pela própria parte-recorrente. Diante do exposto, rejeito o argumento. 5 2. ALEGAÇÃO FUNDADA NA BAIXA ACIDENTALIDADE E NA DISCUSSÃO SOBRE O FAP No ponto relativo à acidentalidade, o acórdão-recorrido consignou que a parte- recorrente alegou ser ínfima a ocorrência de acidentes de trabalho no Município e inexistirem eventos envolvendo agentes públicos municipais, mas observou que o cálculo do FAP não é de competência da Receita Federal do Brasil, que apenas utiliza o índice recebido do Ministério da Previdência Social, nos termos do art. 202-B do Regulamento da Previdência Social. À vista disso, concluiu que a insurgência não era apta a desconstituir o lançamento neste processo administrativo fiscal (fl. 137 do acórdão-recorrido). Além disso, a parte-recorrente afirma, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, que os anuários estatísticos e a consulta de acidentalidade por CNPJ demonstrariam ocorrência ínfima de acidentes de trabalho no Município de Feira Grande, inclusive restrita ao setor privado, o que, em seu entender, reforçaria a incidência da alíquota de 1% (fls. 158 do recurso voluntário; fls. 121-124 da impugnação). Não há, contudo, desenvolvimento recursal autônomo e específico para infirmar o fundamento da decisão recorrida segundo o qual a apuração e eventual contestação do FAP seguem disciplina própria, alheia ao âmbito de deliberação da Receita Federal do Brasil neste feito. O critério de julgamento, aqui, decorre do art. 202-B do Regulamento da Previdência Social, expressamente transcrito no acórdão-recorrido, segundo o qual o FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social pode ser contestado perante os órgãos competentes daquela estrutura administrativa, em procedimento próprio. No caso concreto, os documentos juntados pela parte-recorrente na impugnação , tabelas estatísticas e consulta de acidentalidade por CNPJ (fls. 121-124), podem ilustrar a linha argumentativa defensiva, mas não alteram o dado jurídico central considerado pela decisão recorrida: a Receita Federal do Brasil não realiza, neste processo, revisão do índice FAP, limitando- se a utilizar o fator oficialmente atribuído. Assim, ainda que se admitisse a existência de baixa acidentalidade segundo os documentos apresentados, tal circunstância não basta, por si só, para afastar a fundamentação do Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722317/2018-60 13 acórdão-recorrido neste processo administrativo fiscal. Também por esse fundamento, a decisão recorrida deve ser mantida. Diante do exposto, rejeito o argumento. 6 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS: ALEGADAS INCONSISTÊNCIAS DE APURAÇÃO O acórdão-recorrido consignou que a parte-recorrente alegou inconsistências no lançamento, como diferenças entre folhas de pagamento e balanços contábeis mensais, contabilização a maior de contribuições previdenciárias e inclusão de verbas que reputa indevidas. Contudo, assentou que tais alegações vieram desacompanhadas de demonstração concreta das diferenças invocadas e sem qualquer elemento probatório apto a comprová-las. Registrou, ainda, que, durante a ação fiscal, a contribuinte foi intimada em três oportunidades a apresentar documentos e esclarecimentos, sem atendimento, razão pela qual a autoridade fiscal utilizou, como base de cálculo, valores extraídos do Balanço Anual (DCA) do SICONFI, deduzidos dos valores declarados em GFIP. Por isso, concluiu que a discordância genérica, sem comprovação documental, não era suficiente para alterar o lançamento (fls. 138 e 141 do acórdão-recorrido). De sua parte, a parte-recorrente sustenta que houve incorreta apuração de valores relativos a rubricas de remuneração de empregados, comissionados, eletivos e contratados, afirmando existir diferença entre os valores lançados nos balanços contábeis mensais de 2015 e aqueles apurados pela Receita Federal do Brasil. Acrescenta que o Município possui regime jurídico único, estatutário, com contribuição ao regime próprio de previdência, e afirma que a fiscalização teria procedido a lançamento por arbitramento diante da não apresentação de folhas de pagamento, o que teria gerado apuração indevida da base de cálculo (fls. 158-160 do recurso voluntário; fls. 111-113 da impugnação). O parâmetro de controle, aqui, é dado pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, segundo o qual incumbe ao sujeito passivo expor os motivos de fato e de direito da impugnação, bem como trazer aos autos as provas que possuir. No caso concreto, os elementos decisórios destacados pelo acórdão-recorrido são objetivos: a fiscalização intimou a contribuinte, em três ocasiões, a apresentar documentos, entre eles balancetes de despesa e resumos de folhas de pagamento, sem êxito, tendo recorrido aos dados do próprio sujeito passivo constantes do Balanço Anual (DCA), com dedução dos valores declarados em GFIP (relatório do acórdão-recorrido, fls. 132-133; fundamentação às fls. 138 e 141). Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722317/2018-60 14 Já a parte-recorrente limita-se a afirmar, de modo genérico, a existência de diferenças entre seus registros e a apuração fiscal, sem individualizar as rubricas controvertidas nem demonstrar, com base documental produzida no processo, quais valores teriam sido indevidamente incluídos ou majorados. À vista disso, a conclusão que se impõe, nos limites dos autos, é a de que não há base fática comprovada para infirmar a decisão recorrida nesse tópico. Diante do exposto, rejeito o argumento. 7 VERBAS INDENIZATÓRIAS E VERBAS NÃO HABITUAIS: ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO O acórdão-recorrido examinou especificamente a alegação de incidência sobre verbas indenizatórias e destacou que o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona as parcelas que não integram o salário-de-contribuição. Acrescentou que, nos termos do art. 111 do CTN, os dispositivos que tratam de exclusão do crédito tributário devem ser interpretados literalmente, de modo que a não incidência exige expressa previsão legal. Assentou, ainda, que a alegação da contribuinte não merecia prosperar, porque não houve comprovação das rubricas efetivamente componentes das folhas de pagamento, as quais sequer foram apresentadas, o que impedia a verificação concreta de inclusão de verbas indenizatórias no lançamento (fls. 138-141 do acórdão-recorrido). Por outro lado, a parte-recorrente sustenta que não poderia incidir contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório ou não habitual, invocando, para tanto, o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991 e precedentes judiciais. Indica, exemplificativamente, salário-maternidade, aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias do auxílio-doença ou acidente, gratificação natalina, terço constitucional de férias, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e outros pagamentos transitórios, afirmando que a fiscalização teria incluído essas parcelas na base de cálculo sem a devida distinção (fls. 158-161 do recurso voluntário; fls. 111-115 da impugnação). O controle da controvérsia exige, em primeiro lugar, a observância do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991, que discrimina as parcelas excluídas do salário-de-contribuição, e, em segundo lugar, a verificação concreta de quais rubricas integraram a base lançada. No caso dos autos, porém, falta exatamente esse segundo elemento. A decisão recorrida assinala que a parte-recorrente não apresentou as folhas de pagamento nem os documentos necessários à individualização das rubricas efetivamente pagas, o que impediu à fiscalização e ao órgão julgador de origem aferirem se as parcelas mencionadas na defesa correspondiam, de fato, às bases tributadas. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722317/2018-60 15 Desse modo, ainda que o parâmetro jurídico abstrato sobre a exclusão de determinadas verbas exista, a sua aplicação ao caso concreto depende de demonstração documental mínima da composição da base de cálculo, o que não se verifica nos autos. Assim, a insurgência, tal como formulada, permanece em nível de alegação genérica e não desconstitui a fundamentação do acórdão-recorrido. Diante do exposto, rejeito o argumento. 8 GANHOS HABITUAIS E CONCEITO DE FOLHA DE SALÁRIOS No mesmo contexto, o acórdão-recorrido observou que, para a exclusão de verbas da base de cálculo, não basta invocar, em tese, sua natureza indenizatória ou eventual, sendo necessária a demonstração concreta das parcelas efetivamente consideradas no lançamento. Por isso, reputou improcedente a alegação de que teriam sido tributadas verbas não habituais ou de caráter indenizatório, justamente porque a contribuinte não comprovou quais rubricas compuseram as folhas de pagamento nem apresentou os documentos solicitados durante a fiscalização (fls. 141 do acórdão-recorrido). Além disso, a parte-recorrente desenvolve argumento segundo o qual a contribuição previdenciária a cargo do empregador incidiria apenas sobre ganhos habituais do empregado, diretamente oriundos da relação de trabalho, não alcançando verbas pagas eventualmente ou por mera liberalidade. Para tanto, invoca o art. 195, I, da Constituição e o RE 565.160, sustentando que a Receita Federal do Brasil teria incluído na base exigida gratificações, adicionais, abono salarial, horas extras e terço constitucional de férias não pagos com habitualidade (fls. 159-161 do recurso voluntário; fls. 113-115 da impugnação). O parâmetro abstrato indicado pela parte-recorrente pode orientar a análise da incidência, mas sua utilidade decisória, no caso, permanece condicionada à demonstração concreta das verbas submetidas à tributação. O elemento decisório central, novamente, é a ausência, nos autos, dos documentos necessários para correlacionar as teses jurídicas invocadas com as parcelas efetivamente incluídas no lançamento. Sem essa individualização, não se pode afirmar, com base segura, que as verbas apontadas pela defesa foram, de fato, consideradas pela fiscalização, nem em que extensão. Por isso, ainda que se admita a pertinência abstrata da distinção entre ganhos habituais e verbas indenizatórias, a sua incidência no caso concreto não pode ser reconhecida em favor da parte- recorrente sem suporte documental idôneo. Também nesse ponto, a conclusão é pela manutenção do acórdão-recorrido. Diante do exposto, rejeito o argumento. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722317/2018-60 16 9 ABATIMENTO DE VALORES JÁ RETIDOS E DE VALORES PAGOS EM AÇÕES JUDICIAIS O acórdão-recorrido tratou conjuntamente das alegações de contabilização a maior, de valores já retidos e de contribuições pagas em ações judiciais, concluindo que todas elas vieram desacompanhadas de prova. Destacou que a parte-recorrente não demonstrou as diferenças que entendia existir nem trouxe elementos hábeis para comprovar pagamentos, retenções ou abatimentos que devessem repercutir sobre o crédito lançado. Por isso, entendeu não haver suporte probatório para revisão da base de cálculo ou recálculo do lançamento (fls. 138 e 141 do acórdão-recorrido). Por sua vez, a parte-recorrente afirma que houve contabilização a maior de contribuições previdenciárias porque já teriam existido pagamentos em ações judiciais relativos à remuneração de empregados de 2015, bem como retenções em FPM e em contas do Município que não teriam sido consideradas. Sustenta, com isso, que tais valores deveriam ser contabilizados e abatidos da base de cálculo, com apresentação de novos cálculos pela fiscalização (fls. 158-163 do recurso voluntário; fls. 111-116 da impugnação). O parâmetro aplicável continua a ser o dever da parte de demonstrar os fatos constitutivos de sua insurgência no processo administrativo fiscal, notadamente quando pretende abatimento de valores que reputa já recolhidos, retidos ou satisfeitos por outra via. No caso concreto, não basta a afirmação de que houve retenções no FPM, descontos em contas municipais ou pagamentos em ações judiciais; é indispensável a indicação precisa dos valores, períodos, títulos e documentos comprobatórios correlacionáveis ao crédito exigido nestes autos. A decisão recorrida assinala que tal demonstração não foi produzida. Examinadas as peças defensivas, nota-se que a parte-recorrente formula a tese em termos genéricos, mas não traz demonstração documental individualizada que permita identificar quais montantes deveriam ser deduzidos do lançamento. Em consequência, também esse fundamento recursal não se mostra apto a modificar o julgado de origem. Diante do exposto, rejeito o argumento. 10 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS: NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PRESTADORES O acórdão-recorrido rejeitou a alegação de invalidade da cobrança por falta de individualização dos contribuintes individuais. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722317/2018-60 17 Assentou que cabia ao sujeito passivo demonstrar, mediante apresentação de documentos hábeis, quem seriam os prestadores de serviços indicados no SICONFI, no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, ônus do qual não se desincumbiu, apesar de reiteradamente intimado a fazê-lo durante a fiscalização. Com base nisso, concluiu pela improcedência da insurgência nesse ponto (fl. 141 do acórdão-recorrido). Por sua vez, a parte-recorrente sustenta que não se compreende o motivo da cobrança de contribuição previdenciária sobre remuneração de contribuintes individuais na forma realizada, pois a Receita Federal do Brasil não teria apontado, de modo individualizado e específico, quem seriam esses contribuintes, dentre aqueles referidos no art. 12, V, da Lei nº 8.212/1991. Afirma, em consequência, que a exigência teria sido formulada sem a necessária especificação do enquadramento legal dos prestadores de serviços (fls. 161-162 do recurso voluntário; fls. 115-116 da impugnação). O parâmetro de controle, aqui, é dado pelo dever de a parte demonstrar os fatos em que funda sua insurgência, bem como pela moldura fática do lançamento tal como descrita no relatório fiscal reproduzido no acórdão-recorrido. Nesse relatório, consta que o levantamento referente aos contribuintes individuais foi efetuado com base nos valores informados pela própria contribuinte no SICONFI, no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, tendo sido expressamente registrado que a parte-recorrente não declarou contribuintes individuais em GFIP, razão pela qual os valores do Anexo III foram considerados base de cálculo da contribuição previdenciária (fl. 133 do acórdão-recorrido). Nesse contexto, o elemento decisório central é que a matéria fática necessária à individualização dos prestadores estava, em princípio, na esfera de disponibilidade documental da própria parte-recorrente, que foi intimada a exibir os documentos pertinentes e não o fez. Assim, não procede a alegação de invalidade da exigência por falta de individualização quando a ausência de especificação decorre, nos limites postos nos autos, justamente da não apresentação, pela própria contribuinte, dos documentos aptos a identificar os prestadores que ela mesma registrou contabilmente sob a rubrica correspondente. Mantém-se, portanto, o acórdão-recorrido nesse tópico. Diante do exposto, rejeito o argumento. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722317/2018-60 18 11 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS: ALEGADO DIREITO A ABATIMENTO DE VALORES RELATIVOS A OPTANTES PELO SIMPLES O acórdão-recorrido, ao enfrentar a matéria dos contribuintes individuais, não acolheu a tese defensiva, registrando que cabia ao sujeito passivo demonstrar, por documentação idônea, quem seriam os prestadores de serviço indicados no SICONFI e quais circunstâncias jurídicas concretas poderiam repercutir sobre a exigência, ônus do qual a contribuinte não se desincumbiu (fl. 141 do acórdão-recorrido). Embora não tenha desenvolvido separadamente a referência aos optantes pelo Simples, a razão de decidir adotada pelo órgão de origem abrangeu a ausência de prova documental individualizadora dos prestadores e de seu enquadramento. Além disso, a parte-recorrente afirma que existiriam contribuintes individuais optantes pelo Simples, ou pelo Simples Nacional, e que, por isso, a cobrança à alíquota de 20% não poderia subsistir nos moldes em que lançada. Aduz, ainda, que haveria direito ao abatimento de valores relativos a prestadores de serviços enquadrados nesse regime diferenciado, bem como de valores já recolhidos (fls. 161- 163 e pedido às fls. 168-169 do recurso voluntário; fls. 115-116 e pedido à fl. 120 da impugnação). O ponto decisivo, porém, permanece o mesmo: para que a tese pudesse ser examinada concretamente, seria necessário identificar quem seriam os prestadores de serviço alcançados pela cobrança, quais deles estariam submetidos ao regime do Simples, em que períodos, sob que títulos de contratação e com qual repercussão sobre a contribuição exigida. Nada disso foi demonstrado documentalmente nos autos. O parâmetro abstrato invocado pela defesa, por si só, não se projeta automaticamente sobre a totalidade da base lançada sem a prévia individualização dos prestadores e de sua situação jurídica concreta. Assim, ausente a demonstração fática mínima que permitisse correlacionar a tese ao lançamento, não há base segura para acolher o pedido de abatimento pretendido, razão pela qual também nesse ponto deve ser mantida a decisão recorrida. Diante do exposto, rejeito o argumento. 12 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS: PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 11% O acórdão-recorrido enfrentou expressamente o pedido subsidiário de redução da alíquota para 11% e o rejeitou ao fundamento de que o lançamento não exigiu a contribuição do segurado contribuinte individual, mas a contribuição a cargo da empresa, prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991, incidente à razão de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722317/2018-60 19 Por isso, reputou improcedente a alegação da contribuinte (fl. 141 do acórdão- recorrido). Em sentido contrário, a parte-recorrente sustenta, subsidiariamente, que, caso devida a contribuição, a alíquota aplicável seria de 11%, e não de 20%, à luz do art. 21, § 2º, I, da Lei nº 8.212/1991, diante da opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelos contribuintes individuais (fl. 162 do recurso voluntário e pedido às fls. 168-169; fl. 116 da impugnação e pedido à fl. 120). O parâmetro de controle é objetivo: cumpre distinguir a contribuição devida pelo próprio segurado contribuinte individual daquela devida pela empresa tomadora de serviços. O art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991, reproduzido no acórdão-recorrido, prevê contribuição a cargo da empresa no percentual de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Já a norma invocada pela parte-recorrente, constante do art. 21, § 2º, I, da mesma lei, disciplina hipótese relativa à contribuição do segurado contribuinte individual, em determinadas condições, e não a contribuição patronal lançada nestes autos. No caso concreto, o elemento decisório determinante é que o lançamento, tal como descrito pela decisão recorrida e pelo relatório fiscal, recai sobre a contribuição a cargo da empresa, não sobre a cota do segurado. Nessas circunstâncias, a tese subsidiária não alcança a exigência efetivamente constituída, razão pela qual o acórdão-recorrido deve ser integralmente mantido nesse tópico. Diante do exposto, rejeito o argumento. 13 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS: ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS EM AÇÕES JUDICIAIS E VALORES JÁ RETIDOS O acórdão-recorrido tratou essa linha argumentativa sob o fundamento geral de ausência de prova, assinalando que incumbia à contribuinte demonstrar, mediante documentos hábeis, os fatos suscetíveis de repercutir sobre a exigência, o que não ocorreu. A conclusão de improcedência também alcançou, assim, a alegação de que já teriam existido valores pagos ou retidos que deveriam ser abatidos (fls. 138, 141 do acórdão- recorrido). A seu turno, a parte-recorrente afirma que já teria havido pagamentos em ações judiciais envolvendo contribuintes individuais, bem como retenções em contas municipais, circunstâncias que imporiam o abatimento desses valores da cobrança ora examinada. Para reforçar a tese, transcreve precedente da Justiça do Trabalho acerca de recolhimento previdenciário em acordos homologados sem reconhecimento de vínculo empregatício (fls. 162- 163 do recurso voluntário; fl. 116 da impugnação). Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722317/2018-60 20 Todavia, o critério decisório continua a exigir demonstração concreta e individualizada dos pagamentos ou retenções invocados, com correlação ao crédito tributário exigido nestes autos. Não basta afirmar a existência de ações judiciais ou de retenções genéricas; seria indispensável indicar quais processos, quais prestadores, quais competências, quais montantes e como esses valores se relacionariam com a base lançada a título de contribuição patronal sobre contribuintes individuais. Essa demonstração não foi produzida. Nesses termos, a insurgência permanece no plano abstrato e não infirma o fundamento central do acórdão-recorrido, devendo ser rejeitada também nesse aspecto. Diante do exposto, rejeito o argumento. 14 MULTA DE OFÍCIO: ALEGADA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ O acórdão-recorrido assentou que a multa de ofício de 75% aplicada ao lançamento tem fundamento no art. 35-A da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. A partir daí, consignou que a alegação de inexistência de má-fé seria irrelevante para fins de aplicação da multa de ofício, uma vez que essa penalidade deve ser obrigatoriamente aplicada nos casos de lançamento de ofício no percentual definido pela legislação de regência, não podendo ser reduzida ou cancelada com base nesse argumento (fl. 142 do acórdão-recorrido). Por outro lado, a parte-recorrente sustenta que não agiu com dolo nem com intuito de sonegação, afirmando que adotou interpretação jurídica que reputa correta acerca da incidência das contribuições exigidas. Nessa linha, aduz que, diante dos argumentos deduzidos contra o lançamento, não se poderia presumir má-fé do contribuinte, invocando, para tanto, doutrina e precedentes judiciais que, em seu entender, distinguiriam situações de inadimplemento doloso daquelas marcadas por divergência interpretativa (fls. 163-168 do recurso voluntário; fls. 116-120 da impugnação). O parâmetro de controle da questão, nos limites em que ora delimitada, é dado pelas normas legais expressamente indicadas na decisão recorrida: o art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 remete, para os lançamentos de ofício relativos às contribuições ali referidas, ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996, cujo inciso I prevê a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. No caso concreto, o elemento decisório determinante está em que a exigência foi formalizada por meio de lançamento de ofício, circunstância expressamente reconhecida no acórdão-recorrido ao justificar a incidência da penalidade legalmente prevista. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722317/2018-60 21 Nessas condições, a alegação de ausência de má-fé, ainda que formulada pela parte-recorrente como fundamento de afastamento da penalidade, não se mostra apta, por si só, a descaracterizar a incidência da multa tal como prevista nas normas de regência expressamente aplicadas ao caso. À vista disso, e sem ingressar, neste momento, nos fundamentos relativos a confisco ou proporcionalidade, deve ser mantida a decisão recorrida também quanto a esse aspecto da multa de ofício. Diante do exposto, rejeito o argumento. 15 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS 3 GILRAT 4 Enquadramento da atividade preponderante para fins de GILRAT 5 2. Alegação fundada na baixa acidentalidade e na discussão sobre o FAP 6 Base de cálculo das contribuições sobre remuneração de empregados: alegadas inconsistências de apuração 7 Verbas indenizatórias e verbas não habituais: alegação de exclusão da base de cálculo 8 Ganhos habituais e conceito de folha de salários 9 Abatimento de valores já retidos e de valores pagos em ações judiciais 10 Contribuintes individuais: necessidade de individualização dos prestadores 11 Contribuintes individuais: alegado direito a abatimento de valores relativos a optantes pelo Simples 12 Contribuintes individuais: pedido subsidiário de aplicação da alíquota de 11% 13 Contribuintes individuais: alegação de pagamentos em ações judiciais e valores já retidos 14 Multa de ofício: alegada ausência de má-fé 15 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 16349.000089/2008-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata CasorlaMascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata CasorlaMascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.587 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000089/2008-79 2 O presente processo tem origem no processo nº 13804.000119/00-61, no qual o estabelecimento matriz do interessado formalizou, em 19/01/2000, Pedido de Ressarcimento de IPI, combinado com Pedido de Compensação. O saldo credor indicado foi de R$ 374.411,96, utilizado para compensação de débito de PIS no mesmo montante, vinculado ao processo de parcelamento nº 10880.018526/97- 74, então suspenso por medida judicial (posteriormente com trânsito em julgado em 09/11/2012, conforme anotação nos autos). O crédito de R$ 374.411,96 resultou da soma de: (i) saldo credor de R$ 32.753,10 (4º trimestre/1999), da matriz; e (ii) crédito de R$ 341.658,56, pertencente à filial 0023, transferido à matriz por nota fiscal em janeiro/2000. Assim, no 1º trimestre/2000, agregou-se o crédito da filial (R$ 341.658,56) ao da matriz (R$ 32.753,10), formando o montante de R$ 374.411,96, objeto do processo nº 13804.000119/00-61 (fls. 03/04 e 11). 1) Transferências de créditos e estornos (2000–2002) Registra-se que o contribuinte realizou diversas transferências de créditos à matriz, dentre elas: o crédito de R$ 341.658,56 (processo nº 13804.000119/00-61) e o crédito de R$ 310.486,11 (processo nº 13804.000946/00-08), em janeiro e março/2000. Posteriormente, reconhecida a indevida transferência, procedeu-se ao estorno na matriz, com o retorno dos créditos à filial no 1º decêndio de julho/2002, conforme extratos do RAIPI juntados. Em 24/07/2002, a contribuinte encaminhou correspondência ao Delegado da DRF/São Paulo relatando o equívoco operacional: os créditos apurados pela filial/RJ (insumos tributados para produtos tributados à alíquota zero) haviam sido transferidos à matriz/SP para viabilizar a compensação com PIS centralizado; cientificada da impossibilidade/indevida transferência, cancelou notas fiscais, estornou lançamentos no RAIPI (matriz e filial), registrou ocorrência (modelo 6) e segregou créditos por estabelecimento, tudo no 1º decêndio de julho/2002 (estorno na matriz de R$ 341.658,56 e adição do mesmo valor na filial). 2) Intimação e respostas (2005) Em 15/07/2005, expediu-se Termo de Intimação nº 183/2004 à matriz, requerendo: (i) base legal dos pedidos de ressarcimento dos processos 13804.000119/00-61 e 13804.000946/00-08; (ii) reapresentação do pedido por período de competência; (iii) correção de valores; (iv) demais documentos pertinentes. O interessado respondeu indicando como fundamento legal a Lei nº 9.779/1999, Lei nº 9.430/1996 e IN SRF nº 21/1997; informou que o pedido referia-se ao 4º trimestre/1999 (sanando falha formal do formulário), manteve o valor e anexou novo Pedido de Ressarcimento (saldo credor R$ 374.411,96), com data de apresentação indicada como 17/01/2000 (fl. 103). 3) Interferência do parcelamento e desmembramento (2008) Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.587 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000089/2008-79 3 Consta (fls. 131/132) informação de 03/08/2008: decisão no MS 2001.61.00.022043-1 suspendeu a exigibilidade das parcelas remanescentes do parcelamento nº 10880.018526/97-74 até a apreciação dos créditos/compensações dos processos 13804.004054/99-53, 13804.000119/00-61 e 13804.000946/00-08, estes dois na EQITD. Elaborou-se Representação IPI (fl. 131) e promoveu-se o desmembramento do processo original (art. 43 da IN SRF nº 600/2005), para que o crédito da filial/RJ (4º tri/1999) fosse analisado pela DERAT/RJ, mantendo-se a coordenação quanto à compensação com débitos do parcelamento (saldo consolidado de R$ 1.373.755,67). 4) Intimações DERAT/RJ (2008–2009) e reapresentações Na DERAT/RJ, foram expedidos três Termos de Intimação Fiscal: • 1º termo (s/data): planilha do valor a ressarcir; esclarecimentos sobre eventuais atividades não industriais; planilha com insumos, alíquotas e NCM dos produtos à alíquota zero; livros fiscais/contábeis (com destaque para março/2000); informação sobre esgotamento do saldo credor em 31/12/1998; e sobre compensações além do parcelamento. • 2º termo (21/08/2008): reapresentar o Pedido de Ressarcimento indicando o trimestre correto (art. 21, § 2º, IN RFB nº 900/2008); apresentar Livro Modelo 8 do período; carimbar as NF originais com “CRÉDITO IPI – PROCESSO 16349.000089/2008-79” e mantê-las à disposição. • 3º termo (01/10/2009): planilha discriminando NF e valores que compuseram o crédito de IPI (CFOP 1.11 – R$ 2.703,02, 1º decêndio/out/1999; CFOP 2.11 – R$ 35.287,63 e CFOP 3.11 – R$ 4.410,68, ambos 1º decêndio/nov/1999). Em resposta, a contribuinte reapresentou formulário de Pedido de Ressarcimento contendo apenas os créditos da filial/RJ no 1º trimestre/2000, pedindo que se considerasse como data de protocolo aquela do pedido original. Alegou inexistir formulário específico na IN RFB nº 900/2008 (exceto para diplomáticas), razão pela qual utilizou modelo análogo (IN SRF nº 21/1997); juntou Livro RAIPI (1º tri/2000) e planilhas. Quanto aos valores, informou crédito da filial de R$ 259.938,47 (1º tri/2000), consolidando com a matriz (R$ 13.616,37) o montante de R$ 273.554,04 no 1º tri/2000 (a partir do 2º decêndio de janeiro/2000). Na planilha da filial, contudo, lançou no 1º decêndio de janeiro/2000 o crédito de R$ 341.658,56 (aquele transferido à matriz em 01/2000 e depois estornado em 07/2002). 5) Despacho Decisório e Parecer Conclusivo nº 103/2013 Sobreveio o Despacho Decisório (fl. 171), com fundamento no Parecer Conclusivo nº 103/2013 (fls. 165/170), indeferindo o ressarcimento. Em síntese, consignou- se: Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.587 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000089/2008-79 4 • O pedido protocolado em 03/09/2009 (fl. 155), apontando o 1º tri/2000, não configuraria mero desmembramento do pedido original, mas novo pedido de ressarcimento, atraindo a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932. Assim, créditos anteriores a 03/09/2004 estariam prescritos para pleito/mesmo escrituração. • Subsidiariamente, ainda que não prescritos, não teria sido apresentado o Livro RAIPI ao Grupo de Diligência, apesar de intimação, o que impediria a análise meritória (art. 40 da Lei nº 9.784/1999, aplicado subsidiariamente pelo art. 69). Concluiu propondo o indeferimento do pedido. 6) Manifestação de Inconformidade (2013) O AR (fl. 237) atesta ciência do Despacho em 20/05/2013. Em 18/06/2013, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 173/185), alegando, em síntese: • No 4º tri/1999, apurou-se R$ 32.753,10 (matriz/SP) e R$ 341.658,56 (filial/RJ), total R$ 374.411,66; a filial transferiu o crédito à matriz (NF nº 1.253, 03/01/2000) para compensação com PIS centralizado; em 19/01/2000, a matriz apresentou Pedido de Ressarcimento (4º tri/1999) e Pedido de Compensação; • Os Livros RAIPI (modelo 8) do 1º decêndio/2000 foram anexados aos pedidos (fls. 9–14); informado o equívoco da transferência, desfez os lançamentos conforme orientação da DRF/SP; • Intimada, reapresentou os documentos e, por lapso, preencheu formulário referente ao 1º tri/2000 (pois também discutia créditos de jan– mar/2000 no processo 13.804.000946/00-08), embora o crédito em exame fosse o do 4º tri/1999; • Afirma que o crédito do 4º tri/1999 é válido, legítimo e tempestivo, com documentação idônea; que o Livro RAIPI foi apresentado (fls. 9–14, 29–35, 36–41); e que a Administração deve observar o princípio da verdade material, admitindo correção de erro formal; • Sustenta inexistir prescrição, por não se tratar de novo pedido, mas de regularização formal; requer o reconhecimento integral do crédito e a homologação da compensação. 7) Diligência determinada pela DRJ/JFA e retorno A Presidência da 3ª Turma da DRJ/JFA determinou diligência, para verificar a alegada apresentação dos documentos e a coexistência, em autos correlatos (proc. nº 16349.000096/2008-71 – 1º tri/2000), de demonstrativo e Pedido de Ressarcimento do 4º tri/1999. Constatou-se que documentos do 4º tri/1999 embasaram indeferimento naquele processo (1º tri/2000), assim como documentos do 1º tri/2000 foram utilizados para indeferir o pleito do 4º tri/1999 — recomendando-se, portanto, reanálise fiscal específica neste feito. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.587 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000089/2008-79 5 A EQPEJ/DIORT/DRF/RJ2, instada, não se manifestou sobre o mérito da diligência, limitando-se a devolver os autos à DRJ para prosseguimento. É o Relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser admitido. Trata-se de recurso interposto contra despacho decisório da DERAT/RJ que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito de IPI, no montante de R$ 259.938,47, referente à filial nº 0023 da Recorrente, bem como contra o acórdão proferido pela DRJ que manteve o indeferimento do pedido de compensação de créditos de IPI relativos ao 4º trimestre de 1999. A Recorrente sustenta que houve homologação tácita do pedido de compensação protocolizado em 19/01/2000, em razão da ausência de manifestação da autoridade fiscal no prazo legal de cinco anos. A análise do acórdão recorrido, contudo, revela que tal questão não foi devidamente apreciada, configurando omissão que impede o exame integral do mérito e cerceia o direito de defesa da Recorrente. A homologação tácita das compensações constitui matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo, inclusive em grau recursal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (…) 2. Não havendo apreciação pela Corte de apelação sobre a alegada decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores remontam ao ano de 1999, cabe o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que novo julgamento seja proferido.” (REsp 1.082.600/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, julgado em 03/03/2009, DJe 17/03/2009). É cediço que a Lei nº 10.637/02, ao introduzir a figura da declaração de compensação, determinou a conversão dos pedidos de compensação então existentes em declarações de compensação, nos termos do art. 74, §4º, da Lei nº 9.430/96, incluído pelo art. 49 da referida lei. Considerando que o art. 49 da Lei nº 10.637/02 entrou em vigor em 1º de outubro de 2002, os pedidos de compensação pendentes de análise naquela data passaram a ser considerados declarações de compensação — inclusive o pedido protocolado em 19/01/2000. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.587 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000089/2008-79 6 Dessa forma, o pedido em exame tem o condão de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória, sujeitando-se à homologação tácita, nos termos da legislação aplicável. O art. 17 da Lei nº 10.833/03, ao incluir o §6º no art. 74 da Lei nº 9.430/96, conferiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida, mas manteve o prazo de cinco anos para homologação, contado da data de entrega da declaração, conforme §5º do mesmo artigo. Nesse sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) firmou o seguinte entendimento: “Nos termos do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, opera-se a homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo se decorridos cinco anos da data da entrega da declaração sem manifestação da autoridade fazendária. Aplica-se também aos pedidos entregues antes de 31/10/2003 e pendentes de apreciação à época.” (Acórdão nº 9303-009.305, 1ª Turma da CSRF, Rel. Vanessa Marini Cecconello, sessão de 14/08/2019). O mesmo raciocínio é adotado em julgados mais recentes, a exemplo do Acórdão nº 1002-001.974, de relatoria do Conselheiro Rafael Zedral (sessão de março de 2021): “IRPJ. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. À luz do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, ultrapassado o prazo de cinco anos da data de protocolo do pedido de compensação sem que o contribuinte tenha sido intimado do despacho decisório, deve ser reconhecida a homologação tácita. (…) Matéria de ordem pública, passível de declaração de ofício em qualquer momento processual.” O Poder Executivo igualmente adota tal entendimento, conforme dispõe o art. 73, §2º, da IN RFB nº 1.717/17: “§2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da declaração de compensação.” Pois bem. A Recorrente esclarece que houve apenas a reapresentação de formulários e retificações de caráter estritamente formal, realizadas em atendimento às solicitações da fiscalização. Tal desdobramento encontra-se entre as páginas 13 e 15 do documento (fls. 383 a 385). Nesse ponto, a Recorrente demonstra que tais reapresentações não implicaram a formulação de novo pedido, tampouco qualquer alteração quanto à origem, ao valor ou ao objeto do pleito originalmente protocolizado em 19/01/2000. Após o já mencionado cancelamento da transferência do saldo credor da filial para a Matriz, na análise do pedido de ressarcimento Administração Tributária, em Termo de Intimação Fiscal 183/2004, intimou o contribuinte a, no item 2, "Apresentar o pedido de acordo com o período de competência tipificado na base legal". A recorrente cumpriu o determinado às fls. 101, juntando o formulário PEDIDO DE RESSARCIMENTO., de 17/01/2000, corrigido. Do mesmo modo (após a Recorrente ter ingressado com MS para pedir suspensão de parcelamento até a apreciação do presente pedido de ressarcimento, por intencionar a utilização do crédito para liquidação daqueles débitos), o processo foi para análise da EQTDI- Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.587 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000089/2008-79 7 DIORT- DERAT SP, que entendeu por bem converter a análise do pedido em diligência com uma série de providências e averiguações, o que desencadeou as intimações de fls.143/144, 145/146, de 21/08/2008, sendo que nesta última a Contribuinte foi intimada a "Reapresentar o formulário PEDIDO DE RESSARCIMENTO e indicar qual o trimestre correto, conforme artigo 21 parágrafo 2º da IN RFB 900, de 30/12/2008;", cumprida conforme formulário de fls. 151. Portanto, todos os formulários de PEDIDO DE RESSARCIMENTO apresentados pela Recorrente decorreram de determinações feitas pela administração tributária. Assim, a compensação efetuada em 19/01/2000 já se encontrava homologada tacitamente em 20/05/2013, data da ciência do despacho decisório que indeferiu a compensação. Não se trata, portanto, de novo pedido de ressarcimento, como alegou a fiscalização no Parecer Conclusivo nº 103/2013, pois as reapresentações de 2002, 2005 e 2009 ocorreram exclusivamente a pedido da autoridade fiscal. Em conclusão, resta evidenciada a homologação tácita da compensação realizada, com a consequente extinção do crédito tributário, sendo incabível a cobrança efetuada, uma vez que operou-se a decadência do direito da autoridade fiscal em constituir o crédito. Vencida em relação a preliminar, passo a analisar o mérito da demanda. A Recorrente alega que realizou Pedido de Ressarcimento e Compensação de crédito de IPI do 4' trimestre de 1999, instruindo-o com a devida documentação comprobatória, conforme documentos acostados nas fls. 03/04 (Pedido de Ressarcimento/Compensação) 09/13 (RAIPI ref. Créditos do 4' trimestre de 1999). Conforme se extrai do Parecer Conclusivo nº 103/2013 – EQPEJ, além da indicada prescrição, entendeu-se que o contribuinte não havia apresentado documentos suficientes para comprovar o crédito pleiteado: Considerando, ainda, que mesmo que o pleito fosse efetuado dentro do prazo lega l – o que aqui não ocorre, reitere-se –, a instrução do processo, efetuada pelo interessado, não permite, em função da não apresentação do Livro Registro de Apuração do IPI ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela diligência fiscal – apesar de devidamente intimado a apresentá-lo –, a análise do aludido PEDIDO DE RESSARCIMENTO de fl. 155, Em sede de DRJ, a delegacia de julgamento converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos: Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade de fls. 173/185, para alegar que apresentara todos os documentos solicitados pela fiscalização. Inclusive, com relação ao período de apuração indicado como sendo o 1º trimestre de 2000, alegou ter cometido mero erro formal. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.587 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000089/2008-79 8 Em face da verificação dos autos e da afirmação do contribuinte que apresentara todos os documentos solicitados pela fiscalização e também da intimação de fls. 151/152 (item 1 do Termo de Intimação Fiscal1), em que constavam indagações sobre valores inseridos no 4º trimestre de 1999. Se há referências ao 4º trimestre de 1999, algum documento desse período foi entregue à fiscalização. Diante dessas observações, mostrou-se necessário verificar os demais processos utilizados na compensação de débitos do processo de parcelamento. Ao pesquisar o processo nº 16349.000096/2008-71, referente ao 1º trimestre de 2000, verifiquei que lá estavam: o demonstrativo referente ao 4º trimestre de 1999 e o Pedido de Ressarcimento referente ao 4º trimestre de 1999 tal qual solicitado pela fiscalização. Entretanto, tais documentos embasaram o indeferimento naquele processo, da mesma forma que os documentos relativos ao 1º trimestre de 2000 determinaram o indeferimento do pleito relativo ao 4º trimestre de 1999. Entendo, pois, necessárias, em relação ao presente processo uma análise da fiscalização e, para tanto, anexo ao presente, às fls. 296/297, os documentos extraídos do processo nº 16349.000096/2008- 71, referente ao 1º trimestre de 2000. Esclarecidos os fatos acima e diante das justificativas apresentadas no Parecer Conclusivo para denegar o pleito de ressarcimento, não encontro outra solução senão a de encaminhar o processo em Diligência para a Fiscalização da Delegacia da Receita Federal –DRF/RJO/2 para verificação do pleito de ressarcimento. A despeito disso, a DRF entendeu que não teria competência para realizar a diligência solicitada: Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade de fls. 173/185, para alegar que apresentara todos os documentos solicitados pela fiscalização. Inclusive, com relação ao período de apuração indicado como sendo o 1º trimestre de 2000, alegou ter cometido mero erro formal. Em face da verificação dos autos e da afirmação do contribuinte que apresentara todos os documentos solicitados pela fiscalização e também da intimação de fls. 151/152 (item 1 do Termo de Intimação Fiscal1), em que constavam indagações sobre valores inseridos no 4º trimestre de 1999. Se há referências ao 4º trimestre de 1999, algum documento desse período foi entregue à fiscalização. Diante dessas observações, mostrou-se necessário verificar os demais processos utilizados na compensação de débitos do processo de parcelamento. Ao pesquisar o processo nº 16349.000096/2008-71, referente ao 1º trimestre de 2000, verifiquei que Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.587 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000089/2008-79 9 lá estavam: o demonstrativo referente ao 4º trimestre de 1999 e o Pedido de Ressarcimento referente ao 4º trimestre de 1999 tal qual solicitado pela fiscalização. Entretanto, tais documentos embasaram o indeferimento naquele processo, da mesma forma que os documentos relativos ao 1º trimestre de 2000 determinaram o indeferimento do pleito relativo ao 4º trimestre de 1999. Entendo, pois, necessárias, em relação ao presente processo uma análise da fiscalização e, para tanto, anexo ao presente, às fls. 296/297, os documentos extraídos do processo nº 16349.000096/2008- 71, referente ao 1º trimestre de 2000. Esclarecidos os fatos acima e diante das justificativas apresentadas no Parecer Conclusivo para denegar o pleito de ressarcimento, não encontro outra solução senão a de encaminhar o processo em Diligência para a Fiscalização da Delegacia da Receita Federal –DRF/RJO/2 para verificação do pleito de ressarcimento. Em nova sessão de julgamento, a DRJ proferiu o acórdão recorrido, em que alega que apesar de imprópria a transferência do crédito, o contribuinte, por via transversa, usou-a como estorno do crédito solicitado em ressarcimento, quando a realizou para o estabelecimento matriz. A matriz, ao devolvê-lo para a filial, em julho de 2002, voltou a incluí-lo na escrita fiscal naquela data, embora tenha permanecido com o Pedido de Ressarcimento, ou seja, fez o aproveitamento do crédito em duplicidade: a) mediante pedido de ressarcimento e b) na escrita fiscal. Esse é um fato aqui comprovado. Contudo, a Recorrente esclarece em seu recurso voluntário o procedimento que adotou há época dos fatos: Por esse motivo e para que não restem dúvidas acerca do descabimento dessa acusação, faz-se necessário uma demonstração ilustrada dos procedimentos: 1. Inicialmente, a Recorrente emitiu a NF 1253-3 para transferir o crédito ao estabelecimento Matriz/SP no montante de R$ 341.658,53, que foi escriturado como “Outros Créditos” (fls. 11) 2. Após receber o crédito de IPI, o estabelecimento Matriz/SP houve por bem realizar o Pedido de Ressarcimento/Compensação no valor de R$ 374.411,66 (crédito próprio de R$ 32.753,10 + crédito recebido em Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.587 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000089/2008-79 10 transferência de R$ 341.658,56) (fls. 03/04) e realizou o estorno do crédito no Registro de Apuração do IPI por meio do lançamento em “Outros Débitos” (fls. 12): ‘ 3. Assim, o saldo credor objeto do Pedido de Ressarcimento/Compensação no valor de R$ 374.411,66 foi zerado no Registro de Apuração do IPI: 4. Em 2002, a Recorrente foi intimada para ajustar os Pedidos realizados, que deviam figurar em nome da Filial/RJ. Naquela ocasião a NF 1253-3 foi cancelada e a Matriz/SP desfez os lançamentos fiscais anteriormente realizados. Em primeiro lugar, realizou o estorno dos créditos que havia recebido em transferência da Filial/RJ no valor global de R$ 4.658.172,32, sendo que nesse estorno está incluído o valor recebido de R$ 341.658,56 (fls. 33) 5. Passo seguinte, o débito de IPI realizado por ocasião do protocolo do Pedido de Ressarcimento/Compensação de R$ 341.658,56 (cf. item 2) também foi anulado por meio do lançamento em “Estorno de Débitos” no valor global de R$ 4.658.172,32 (fls. 32): Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.587 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000089/2008-79 11 6. Já o estabelecimento Filial/RJ realizou o registro do crédito de R$ 341.458,56 em seu Registro de Apuração mediante o lançamento em “Outros Créditos” (fls. 39): ‘ 7. E, por fim, houve o estorno do crédito referente ao Pedido de Ressarcimento/Compensação no estabelecimento Filial/RJ no valor total de R$ 4.658.172,12 (valor que engloba o crédito de R$ 341.458,56) (fls. 40): 8. Finalmente, para que reste claro, nos deparamos com os seguintes lançamentos: Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.587 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000089/2008-79 12 Os esclarecimentos prestados em conjunto com o acervo probatório são fortes indícios do direito creditório pleiteado. Contudo, há questões levantadas pela DRJ no primeiro acórdão que poderiam prejudicar o aproveitamento de crédito e que não foram devidamente solucionadas. Neste aspecto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1) intime o contribuinte a demonstrar e comprovar, com base na sua escrita contábil-fiscal, juntando aos autos a documentação respectiva, o saldo credor do IPI passível de ressarcimento do estabelecimento no Rio de Janeiro (CNPJ nº 33.0009.945/0023-39) relativo ao 4º trimestre de 1999, ao final de dezembro de 1999, tendo em vista o Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI à fl. 296; 2) verifique se o valor do Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI à fl. 296 foi devidamente estornado no respectivo Livro Registro de Apuração do IPI (Raipi), juntando aos autos a documentação respectiva; e 3) verifique, com base na escrita contábil-fiscal do contribuinte, juntando aos autos a documentação respectiva, se, de fato, houve duplo aproveitamento do crédito objeto do presente processo (fl. 296), conforme exposto no tópico "2 O PEDIDO DE RESSARCIMENTO", do Acórdão 09-68.818, da 3ª Turma da DRJ/JFA (fls. 347/362). A Autoridade Tributária poderá solicitar do contribuinte todas as informações e documentos que julgar necessários para o fiel cumprimento desta diligência, bem como apresentar esclarecimentos adicionais que entender relevantes para a solução da lide. A Unidade Preparadora da Receita Federal deverá, ainda, elaborar relatório conclusivo sobre os quesitos acima, dando ciência do resultado ao contribuinte juntamente com os demais documentos produzidos nesta diligência, conferindo-lhe o prazo de 30 dias para sua manifestação e, esgotado este prazo, encaminhar o presente processo de volta ao CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 430DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13805.008496/96-99
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-000.866
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 10480.722020/2013-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 IRPF. AJUDA DE CUSTO. PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas pelos membros do Poder Legislativo a título de ajuda de custo, auxílio de gabinete e hospedagem, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, exceto quando a fiscalização apurar o uso dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa.
Numero da decisão: 2002-010.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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AJUDA DE CUSTO. PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas pelos membros do Poder Legislativo a título de ajuda de custo, auxílio de gabinete e hospedagem, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, exceto quando a fiscalização apurar o uso dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.221 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722020/2013-66 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, referente aos exercícios 2009 a 2011. De acordo com o Relatório de Verificação Fiscal (e-fls. 17/29), constatou-se que a ajuda de custo paga ao contribuinte caracteriza-se como rendimento tributável. Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 03-83.584 - 6ª TURMA da DRJ em Brasília/DF de e-fls. 80/91, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformada com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 101/104), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: - o lançamento considerou tributável as ajudas de custos percebidas no início e no fim dos exercícios 2008 a 2010; - a Assembléia Legislativa, lastreada em decisões judiciais, vem considerando indenizatórias as verbas de custos e não cabe ao parlamentar discordar da interpretação da Alepe, do Judiciário, mormente do STJ; - deve a Assembléia Legislativa responder por qualquer sanção decorrente de uma eventual falha, cumprindo o contribuinte apenas com o pagamento do tributo devido; - a ajuda de custo existe no ordenamento jurídico desde a primeira Constituição da República, não havendo menção expressa apenas nas constituições de 1937 e 1988; - os regimentos da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas desde então prevêem o pagamento dessa verba; - o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, Resolução 905, de 22 de dezembro de 2008, arts. 43 e 44, regulamenta a ajuda de custo; - os dispositivos mencionados apontam para a natureza indenizatória da ajuda de custo, além do Regimento das Casas Legislativas de todo o Brasil, especialmente, o Regimento da Câmara dos Deputados; Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.221 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722020/2013-66 3 - o auto de infração consigna o entendimento do Auditor-Fiscal que deve representar o posicionamento da Receita Federal do Brasil, no sentido de afastar a natureza tributária indenizatória da ajuda de custo; (...) Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. MÉRITO Da Omissão de Rendimentos – Ajusta de Custo Parlamentar O litígio recai sobre a incidência ou não de IRPF sobre verbas recebidas por parlamentares a título de ajuda de custos. Despiciendas maiores elucidações a respeito da matéria, cabe salientar ser assente o entendimento de que a ajuda de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não se constituem em acréscimos patrimoniais, logo fora do espectro de incidência tributária, não constituindo assim fato gerador do imposto de renda, cuja matéria aliás já se encontra sedimenta neste CARF nos termos da Súmula nº 87: Súmula nº 87 O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Depreende-se de o entendimento sumular acima transcrito, que cabe à fiscalização o dever comprovar que a utilização dos recursos pagos à título de ajuda de custos foi em benefício próprio e não relacionado à atividade legislativa. No presente caso, a autuação nada se referiu ou tratou de suposta e eventual utilização dos aludidos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa, apurando tão somente tratar-se de rendimentos de natureza tributável, conforme se depreende Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.221 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722020/2013-66 4 do relatório de verificação fiscal (e-fls. 17/28), incorrendo em infração à legislação tributária ao não oferecer à tributação os aludidos valores recebidos nos respectivos anos-calendário autuados. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720831/2014-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2010, 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. MONTANTE EXONERADO MENOR QUE LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N° 2/2023. SÚMULA CARF N° 103. O limite de alçada para interposição de Recurso de Ofício que era de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), de acordo com a Portaria MF nº 63, de 2017, passou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), de acordo com a Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O Recurso de Ofício não deve ser conhecido se o montante exonerado for menor que o limite de alçada. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) constitui-se em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e, por isso mesmo, ainda que houvesse eventuais irregularidades em sua emissão não seria motivo suficiente para anular o lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2010, 31/12/2010 OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO. DESÁGIO. RECEITA TRIBUTÁVEL. O deságio obtido na liquidação antecipada de financiamento configura ganho financeiro decorrente da redução de passivo, devendo ser reconhecido como receita tributável para fins de IRPJ e CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. A dedutibilidade de despesas exige prova da efetiva prestação dos serviços e da capacidade operacional do prestador. A mera emissão de notas fiscais e sua escrituração contábil não são suficientes quando inexistem documentos técnicos, registros operacionais e elementos que demonstrem a realização dos serviços. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2010, 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ATO SIMULADO. FRAUDE. OMISSÃO DE RECEITA. DESPESAS INIDÔNEAS. Comprovada a realização de operação sem propósito negocial, mediante ato simulado destinado a impedir o reconhecimento de receita financeira, bem como a utilização de notas fiscais inidôneas para registro de despesas inexistentes, resta caracterizada a fraude prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, justificando a aplicação da multa de ofício qualificada prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ARTIGO 8º DA LEI 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (“CTN”) e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação da multa, menos gravosa para o contribuinte sancionado, deve haver a aplicação da retroatividade benigna. ESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NA SITUAÇÃO TRIBUTADA. A responsabilidade solidária prevista no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional exige a demonstração de interesse comum na situação constitutiva do fato gerador, o que pressupõe participação efetiva na realização da hipótese de incidência tributária. O simples fato de integrar o quadro societário de outra empresa não é suficiente para caracterizar responsabilidade solidária. A solidariedade tributária exige demonstração inequívoca da realização conjunta do fato gerador e do proveito comum obtido com a supressão ou redução do tributo devido. Ausente prova de participação do responsável na prática das infrações ou na realização conjunta do fato gerador, deve ser afastada a responsabilização solidária. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE ADMINISTRADOR. ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXERCÍCIO DE PODERES DE GESTÃO. INFRAÇÃO À LEI. A responsabilização pessoal de administrador depende da comprovação do exercício de poderes de gestão e da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, que tenham concorrido para o inadimplemento das obrigações tributárias. Demonstrado que o sócio majoritário e administrador participou diretamente de operações simuladas e da utilização de notas fiscais inidôneas com o objetivo de reduzir indevidamente a carga tributária da pessoa jurídica, mantém-se sua responsabilização pessoal pelos créditos tributários apurados.
Numero da decisão: 1302-007.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em deixar de conhecer do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário da empresa autuada, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100% (cem por cento). Em relação aos recursos dos responsáveis solidários, acordam, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto por Diego Henrique Carvalho para afastar a responsabilidade atribuída com fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN, e em negar provimento ao recurso interposto por Orlando da Silva Carvalho. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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NÃO CONHECIMENTO. MONTANTE EXONERADO MENOR QUE LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N° 2/2023. SÚMULA CARF N° 103. O limite de alçada para interposição de Recurso de Ofício que era de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), de acordo com a Portaria MF nº 63, de 2017, passou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), de acordo com a Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O Recurso de Ofício não deve ser conhecido se o montante exonerado for menor que o limite de alçada. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1711. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) constitui-se em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e, por isso mesmo, ainda que houvesse eventuais irregularidades em sua emissão não seria motivo suficiente para anular o lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2010, 31/12/2010 OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO. DESÁGIO. RECEITA TRIBUTÁVEL. 1 Súmula CARF nº 171: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 2052DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 2 O deságio obtido na liquidação antecipada de financiamento configura ganho financeiro decorrente da redução de passivo, devendo ser reconhecido como receita tributável para fins de IRPJ e CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. A dedutibilidade de despesas exige prova da efetiva prestação dos serviços e da capacidade operacional do prestador. A mera emissão de notas fiscais e sua escrituração contábil não são suficientes quando inexistem documentos técnicos, registros operacionais e elementos que demonstrem a realização dos serviços. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2010, 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ATO SIMULADO. FRAUDE. OMISSÃO DE RECEITA. DESPESAS INIDÔNEAS. Comprovada a realização de operação sem propósito negocial, mediante ato simulado destinado a impedir o reconhecimento de receita financeira, bem como a utilização de notas fiscais inidôneas para registro de despesas inexistentes, resta caracterizada a fraude prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, justificando a aplicação da multa de ofício qualificada prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ARTIGO 8º DA LEI 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (“CTN”)2 e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação da multa, menos gravosa para o contribuinte sancionado, deve haver a aplicação da retroatividade benigna. ESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NA SITUAÇÃO TRIBUTADA. A responsabilidade solidária prevista no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional exige a demonstração de interesse comum na situação constitutiva do fato gerador, o que pressupõe participação efetiva na realização da hipótese de incidência tributária. O simples fato de integrar o quadro societário de outra empresa não é suficiente para caracterizar 2 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 2053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 3 responsabilidade solidária. A solidariedade tributária exige demonstração inequívoca da realização conjunta do fato gerador e do proveito comum obtido com a supressão ou redução do tributo devido. Ausente prova de participação do responsável na prática das infrações ou na realização conjunta do fato gerador, deve ser afastada a responsabilização solidária. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE ADMINISTRADOR. ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXERCÍCIO DE PODERES DE GESTÃO. INFRAÇÃO À LEI. A responsabilização pessoal de administrador depende da comprovação do exercício de poderes de gestão e da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, que tenham concorrido para o inadimplemento das obrigações tributárias. Demonstrado que o sócio majoritário e administrador participou diretamente de operações simuladas e da utilização de notas fiscais inidôneas com o objetivo de reduzir indevidamente a carga tributária da pessoa jurídica, mantém-se sua responsabilização pessoal pelos créditos tributários apurados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em deixar de conhecer do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário da empresa autuada, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100% (cem por cento). Em relação aos recursos dos responsáveis solidários, acordam, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto por Diego Henrique Carvalho para afastar a responsabilidade atribuída com fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN, e em negar provimento ao recurso interposto por Orlando da Silva Carvalho. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Fl. 2054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 4 Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls.1.530/1.540) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e-fls. 1.541/1.550); relativos ao período de 2010, cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$ 4.193.430,26, os quais abrangem a cobrança dos respectivos tributos (principal), a incidência de juros de mora e multa3, a seguir discriminados: IRPJ IMPOSTO 1.233.405,02 JUROS DE MORA (Calculados até 12/2014) 461.001,77 MULTA PROPORCIONAL 1.388.997,82 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 3.083.404,61 CSLL CONTRIBUIÇÃO 444.025,80 JUROS DE MORA (Calculados até 12/2014) 165.960,64 MULTA PROPORCIONAL 500.039,21 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1..110.025,65 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” que compõem os respectivos Autos de Infração, a Autoridade Fiscal apurou as infrações descritas abaixo: “IRPJ: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de 3 Sendo qualificada para as Infrações 1 e 2. Fl. 2055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 5 Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. 0001 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DESPESAS NÃO COMPROVADAS Despesas não comprovadas apuradas conforme Termo Final de Verificação e Constatação Fiscal, que é parte integrante deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/09/2010 1.265.000,00 150,00 31/12/2010 809.976,93 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2010 e 31/12/2010: art. 30 da Lei n° 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99 0002 RECEITAS FINANCEIRAS E/OU VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS Omissão de receita financeira caracterizada pela não contabilização dos ganhos na amortização de financiamento, sujeita à tributação, conforme Termo Final de Verificação e Constatação Fiscal que é parte integrante deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2010 399.962,67 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2010 e 31/12/2010: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 288 e 373 do RIR/99 0003 EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme Termo Final de Verificação e Constatação Fiscal que é parte integrante deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2010 2.459.251,80 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2010 e 31/12/2010: art. 30 da Lei n° 9.249/95. Arts. 247 e 250 do RIR/99 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. CSLL: Fl. 2056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 6 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a rendi e proventos de qualquer natureza. 0001 RECEITAS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS OMITIDAS Omissão de receita financeira caracterizada pela não contabilização dos ganhos na amortização de Fato Gerador financiamento, sujeita à tributação, conforme Termo Final de Verificação e Constatação Fiscal que é parte integrante deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2010 399.962,67 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2010 e 31/12/2010: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Arts. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 0002 CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO COMPROVADOS Despesas não comprovadas apuradas conforme Termo Final de Verificação e Constatação Fiscal, que é parte integrante deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/09/2010 1.265.000,00 150,00 31/12/2010 809.976,93 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2010 e 31/12/2010: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Art. 2° da Lei n° 9.249/95. Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96 Art. 3° da Lei n°7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Fl. 2057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 7 0003 EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme Termo Final de Verificação e Constatação Fiscal que é parte integrante deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2010 2.459.251,80 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2010 e 31/12/2010: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96 Art. 30 da Lei n°7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. 3. De acordo com o “Termo de Verificação e Constatação Fiscal” (e-fls. 1.468/1.528), a Autoridade Fiscal identificou três principais infrações. A primeira refere-se à omissão de receita financeira, decorrente de ganhos obtidos na liquidação antecipada de financiamentos vinculados ao programa FUNDAP junto ao BANDES4, valores que, segundo a Fiscalização, deveriam ter sido reconhecidos como receita e tributados. A segunda infração consistiu na dedução de despesas não comprovadas com serviços de informática supostamente prestados pelas empresas Dofi Info Serviços de Informática Ltda e Sacada Info Serviços de Informática Ltda, cujos serviços não teriam sido efetivamente realizados ou devidamente demonstrados por documentação idônea. E, quanto à terceira infração, a Fiscalização apontou exclusão indevida de receitas do lucro líquido, relacionada a operações de venda realizadas em 2010 que foram indevidamente excluídas da base de cálculo do lucro real sob a justificativa de devoluções ocorridas apenas em 2011, em desacordo com o regime de competência, conforme se verifica dos seguintes trechos: “1) Infração: Omissão de Receita Financeira - "Ganho na Amortização de Financiamento" [...] 1.2) Ocorre que, no ano de 2010, o BANDES promoveu Leilões dos contratos de financiamento contraídos pela PTP Importação e Exportação Ltda, sendo os lotes arrematados por esta e por seu sócio, Sr. Orlando da Silva Carvalho, conforme demonstrativo a seguir, elaborado com base em informações fornecidas pelo BANDES à RFB. 4 Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo. Fl. 2058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 8 Observemos que para cada lote arrematado existe um ganho financeiro. Este ganho financeiro é equivalente a um deságio ou desconto financeiro, que no caso em tela, foi obtido na liquidação antecipada de uma dívida que a PTP Importação e Exportação Ltda contraiu junto ao BANDES. Este ganho financeiro é uma receita financeira e está sujeita à tributação. ******************************************************************* “2) Infração: Despesas não COMPROVADAS — "Serviços Prestados por Pessoa Jurídica" [...] Conclusão: O MAGIMPORT é um sistema que atendeu, em 2010, as demandas da PTP Importação e Exportação Ltda nas áreas operacional, administrativa, fiscal, financeira, comercial e gerencial, integrando-se, inclusive, com outros sistemas de outras áreas como o sistema contábil "IBC Contábil" e em 2011, com outro sistema contábil identificado como "Mastermaq". Todas as aquisições, ns o ano de 2010, de outros softwares aqui documentados ocorreram em virtude das necessidades do sistema MAGIMPORT. Cada etapa da implantação do sistema MAGIMPORT na empresa fiscalizada está vinculada a procedimentos que se encontram amplamente documentados em notas fiscais, prol-postas, contratos, fichas de cadastros, correspondências, orçamentos e distrato. Por sua vez, em 2010, não há provas da existência do sistema SOI — Sistema Operacional Interno. Não há em 2010 qualquer documentação que comprove as etapas citadas pela fiscalizada e pela empresa DOFI necessárias para desenvolvimento do sistema SOI. Este, por sua vez, possui grande parte das funcionalidades do sistema MAGIMPORT, ou seja, um produto similar, porém seu custo foi 196,3333 vezes maior. As notas fiscais apresentadas para comprovar os serviços prestados pelas empresas DOFI e SÁCADA discriminam de forma genérica os serviços prestados. Os "denominados" contratos apresentados são igualmente genéricos. Os contratos com a prestadora DOFI, inexistem. Não há documentos que registrem em 2010 as etapas no processo de desenvolvimento e implantação do sistema SOI na fiscalizada. A fiscalizada continuou investindo no sistema MAGIMPORT em 2010 e principalmente em 2011, rescindindo o contrato em 2012. Por todo o Fl. 2059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 9 exposto, não foram comprovados os serviços ditos como prestados na área de informática, no ano de 2010, pelas empresas DOFI INFO Serviços de Informática Ltda e SACADA INFO Serviços de Informática Ltda para a PTP Importação e Exportação Ltda. [...] 3. CONCLUSÃO FINAL O somatório de todos os fatos aqui documentados constituem prova irrefutável de que as empresas DOR INFO Serviços de Informática Ltda e SACADA INFO Serviços de Informática Ltda não prestaram os serviços para os quais foram contratadas, emitiram notas fiscais inidôneas uma vez que estes serviços não foram realizados, agiram em conluio com a PTP Importação e Exportação Ltda gerando despesas com o intuito de diminuir-lhe o Lucro tributável. Embora a PTP Importação e Exportação Ltda tenha apresentado as Notas Fiscais para fazer prova junto à RFB dos serviços prestados pela DOFI INFO Serviços de Informática Ltda e SACADA INFO Serviços de Informática Ltda, e desembolsado os valores correspondentes depositando-os na conta-corrente das referidas empresas, os SERVIÇOS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS”. ******************************************************************* “3) Infração: Exclusão Indevida no Ajuste do Lucro Líquido do Exercício - "Outras Exclusões" [...] De todo o exposto, restou claro que as Receitas das vendas relativas às notas fiscais n°s 8, 9, 10, 11, 13 e 14, de 2010, também não foram tributadas no exercício seguinte de 2011 tendo em vista que a fiscalizada computou em 2011 as devoluções das vendas realizadas em 2010, anulando desta forma as receitas correspondentes às notas fiscais n's 61, 64, 92, 93, 94 e 95. Portanto, não há que se falar em postergação do imposto de renda e da contribuição social. Assim, nos autos de infração lavrados, foi efetuada a glosa das exclusões indevidas no ajuste do Lucro Líquido do Exercício do ano de 2010, no valor de R$ 2.459.251,80 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil duzentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos) e determinada nova apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”. (Destaques no original) 4. A Autoridade entendeu, ainda, por aplicar a multa de ofício na modalidade qualificada, pois, em seu entendimento, a Fiscalizada teria adotado condutas dolosas destinadas à redução indevida de sua carga tributária. Segundo consignado no “Termo de Verificação e Constatação Fiscal”, teria sido realizada operação sem propósito negocial, por meio de ato considerado simulado, com o objetivo de impedir o reconhecimento de receita financeira auferida, reduzindo, dessa forma, o montante de tributos devidos. Fl. 2060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 10 5. Além disso, a Fiscalização apontou que teriam sido utilizadas notas fiscais de serviços reputadas inidôneas para a comprovação de despesas que, em seu entendimento, não teriam sido efetivamente realizadas. Tal conduta, segundo a Autoridade Fiscal, teria alterado artificialmente as características do fato gerador, com o propósito de diminuir o valor dos tributos devidos, em prejuízo da Fazenda Nacional. Diante dessas conclusões, a Autoridade Fiscal entendeu que os fatos apurados caracterizariam fraude, nos termos do artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, bem como configurariam infração contra a ordem tributária, nos termos dos artigos 1º, inciso II, e 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. 6. Além disso, a Fiscalização entendeu por, à luz do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (“CTN”), responsabilizar pessoalmente o Sr. Orlando da Silva Carvalho, sob o fundamento de que ele teria autorizado ou participado da realização de operações consideradas simuladas, voltadas ao não reconhecimento de receitas financeiras e à utilização de notas fiscais reputadas inidôneas. Diante disso, entendeu-se que o referido administrador teria atuado com excesso de poderes ou infração à lei, o que justificaria sua responsabilização pessoal pelos créditos tributários apurados. 7. Ainda nesse contexto, a Fiscalização entendeu que os Srs. Sérgio da Silva Carvalho, José Alberto da Silva Carvalho e Diego Henrique Carvalho, vinculados às empresas prestadoras de serviços mencionadas, também teriam participado das operações questionadas, especialmente pela emissão de notas fiscais referentes a serviços que, segundo a Autoridade Fiscal, não teriam sido efetivamente realizados. Com base nessa interpretação, a Fiscalização concluiu que tais pessoas teriam interesse comum nas operações e nos resultados obtidos, motivo pelo qual entendeu pela responsabilização solidária, nos termos do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 8. A Contribuinte e os responsáveis foram cientificados do lançamento e apresentaram suas respectivas Impugnações, cujas alegações podem ser assim resumidas: PTP Importação E Exportação Ltda (e-fls. 1.642/1.687): (i) Sustenta, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração em razão da expiração do prazo do procedimento fiscal. Argumenta que o “Mandado de Procedimento Fiscal” teve início com a ciência em 13.01.2014 e deveria ter sido concluído no prazo máximo de 120 dias, conforme o artigo 7º do Decreto nº 70.235/1972. Entretanto, a Fiscalização somente foi encerrada em 01.12.2014, ultrapassando o prazo legal, o que comprometeria a validade da autuação. (ii) No mérito, quanto à suposta omissão de receitas financeiras decorrentes dos leilões FUNDAP, afirma que os créditos foram arrematados pessoalmente pelo Sr. Orlando, e não pela empresa, motivo pelo qual o eventual deságio obtido na liquidação antecipada da dívida não poderia ser considerado receita financeira da pessoa jurídica. Sustenta, ainda, que a operação decorre de Fl. 2061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 11 cessão de crédito prevista na legislação estadual, sendo imprópria a alegação de evasão fiscal ou ausência de propósito negocial. (iii) Em relação à glosa das despesas com serviços de informática, afirma que os serviços foram efetivamente prestados pelas empresas Dofi Info Serviços de Informática Ltda e Sacada Info Serviços de Informática Ltda, estando devidamente comprovados por notas fiscais, registros contábeis e documentos operacionais, inclusive relacionados ao desenvolvimento do sistema SOI – Sistema Operacional Interno. Alega, ainda, que eventuais inconsistências apontadas pela Fiscalização decorrem de interpretações equivocadas ou de informações prestadas por terceiros, pelas quais não poderia ser responsabilizada. (iv) Contesta a glosa das despesas sob o argumento de inadequação do enquadramento legal, sustentando que os dispositivos citados no Auto de Infração não guardam relação direta com a alegada inexistência de despesas comprovadas. Além disso, afirma que a exclusão realizada no LALUR, no valor de R$ 2.459.251,80, decorreu do cancelamento de vendas realizadas no quarto trimestre de 2010, posteriormente substituídas por novas operações, sendo correto o ajuste efetuado no próprio exercício. (v) Por fim, alega que a multa qualificada de 150% seria indevida, pois não houve fraude ou dolo na conduta da empresa, requisito indispensável para sua aplicação. Sustenta ainda que o valor exigido seria desproporcional e configuraria efeito confiscatório, em afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Diego Henrique Carvalho (e-fls. 1.592/1.629): (i) Reitera, em grande parte, os argumentos já expostos pela empresa Autuada, especialmente quanto à glosa de despesas, alegação de confisco e impropriedade da multa aplicada. (ii) No que se refere à responsabilidade tributária de terceiros, sustenta que sua inclusão no polo passivo, com fundamento no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, seria indevida. Argumenta que a Fiscalização o responsabilizou por ser sócio da empresa Dofi Info Serviços de Informática Ltda, sob a alegação de que essa teria emitido notas fiscais referentes a serviços supostamente não prestados à PTP Importação e Exportação Ltda., gerando despesas fictícias e redução do ônus tributário da Autuada. Contudo, afirma que não há provas concretas da prática dessas condutas, tratando-se apenas de presunções da Autoridade Fiscal. (iii) Alega, ainda, que a responsabilidade tributária não pode se basear em meras conjecturas, devendo estar apoiada em provas efetivas de participação nos Fl. 2062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 12 fatos geradores do crédito tributário. Destaca também que o vínculo familiar entre os sócios das empresas envolvidas, bem como sua participação societária na Dofi Info, não caracteriza, por si só, interesse comum capaz de justificar a responsabilização solidária. (iv) Por fim, sustenta que, mesmo que se admitisse algum tipo de responsabilização, essa deveria se limitar exclusivamente às operações relacionadas às notas fiscais emitidas pela Dofi Info, não podendo alcançar os demais lançamentos efetuados contra a empresa autuada. Orlando da Silva Carvalho (e-fls. 1.731/1.777): (i) Também reitera, em grande parte, os argumentos já apresentados pela empresa Autuada, especialmente no que se refere à glosa de despesas, suposta omissão de receitas, caráter confiscatório do lançamento e impropriedade da multa qualificada. (ii) No que diz respeito à responsabilização pessoal, sustenta que sua inclusão no polo passivo, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, seria indevida. Argumenta que a responsabilização de sócio ou administrador exige a comprovação de excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, bem como a demonstração de que o crédito tributário decorreu diretamente dessa conduta. (iii) Afirma que não há provas concretas nos autos de que tenha praticado qualquer ato ilícito ou irregular, sustentando que as conclusões da Fiscalização se baseiam apenas em suposições ou conjecturas. Dessa forma, entende que não estão presentes os requisitos legais para sua responsabilização pessoal, razão pela qual requer o afastamento de sua responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica. José Alberto da Silva Carvalho (e-fls. 1.802/1.830): (i) Reitera, em essência, os mesmos argumentos apresentados pela empresa Autuada. (ii) Contesta especialmente a glosa das despesas, sustentando a regularidade das operações realizadas e a existência de documentação que demonstraria a legitimidade das despesas registradas. (iii) Também questiona a aplicação da multa qualificada, argumentando que não houve prática de fraude ou conduta dolosa que justificasse sua imposição. (iv) Além disso, alega que o valor exigido no lançamento possuiria caráter confiscatório, em afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Fl. 2063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 13 (v) Por fim, impugna sua responsabilização tributária, sustentando que não estariam presentes os requisitos legais para sua inclusão como responsável solidário pelos créditos tributários lançados contra a pessoa jurídica. Sérgio da Silva Carvalho (e-fls. 1.838/1.866): (i) Reitera, em síntese, os mesmos argumentos apresentados pela empresa Autuada. (ii) Contesta principalmente a glosa das despesas, sustentando a regularidade das operações realizadas e a existência de documentação que comprovaria a efetiva prestação dos serviços. (iii) Também questiona a aplicação da multa qualificada, alegando a inexistência de fraude ou conduta dolosa que justificasse a penalidade. (iv) Sustenta que o valor exigido possuiria caráter confiscatório, em afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. (v) Por fim, impugna sua responsabilização tributária, afirmando que não estariam presentes os requisitos legais para sua inclusão como responsável solidário pelos créditos tributários lançados contra a pessoa jurídica. 9. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que as Impugnações apresentadas fossem apreciadas. E, em 24 de fevereiro de 2017, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO”), em Acórdão de nº 16-76.372 (e-fls. 1.876/1.938), entendeu por bem julgá-las parcialmente procedentes, ao fundamento de que: (i) Preliminarmente, a decisão analisou a alegação de nulidade do lançamento. Concluiu-se que a nulidade não procede, com base nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal. (ii) Esses dispositivos estabelecem que apenas são nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou aqueles em que haja cerceamento do direito de defesa. No caso analisado, verificou-se que o Auto de Infração foi lavrado por Autoridade competente, que os fatos foram descritos de forma clara e precisa e que a empresa teve plena possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, não foi identificada qualquer irregularidade capaz de invalidar o lançamento fiscal. (iii) Também foi rejeitada a preliminar relacionada ao prazo do procedimento fiscal. A Autoridade Julgadora esclareceu que a legislação permite prorrogações sucessivas desse prazo mediante a prática de atos formais que demonstrem a continuidade da fiscalização, não havendo limite máximo de prorrogações. Ademais, o eventual decurso do prazo não invalida o Fl. 2064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 14 procedimento fiscal, produzindo apenas o efeito de restabelecer a espontaneidade do contribuinte. Assim, concluiu-se que não houve irregularidade no procedimento fiscal em razão do tempo de sua duração. (iv) Em relação ao pedido de juntada de novos documentos, a decisão destacou que, conforme os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, as provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a Impugnação. A apresentação posterior somente é admitida em situações excepcionais, como no caso concreto não foi demonstrada nenhuma dessas situações, entendeu- se que não havia fundamento para admitir a juntada tardia de documentos, além de se considerar que as provas já constantes do processo eram suficientes para a análise das questões levantadas. (v) No mérito, a Fiscalização examinou principalmente a dedução de despesas operacionais relacionadas a serviços de informática, no valor aproximado de R$ 2,35 milhões, pagos às empresas Dofi Info Serviços de Informática Ltda e Sacada Info Serviços de Informática Ltda. (vi) A Fiscalização concluiu que tais despesas não foram devidamente comprovadas. Observou-se que as empresas contratadas possuíam estrutura mínima, funcionando em uma única sala alugada, com poucos ou nenhum empregado registrado e patrimônio praticamente inexistente. Constatou-se também que quase a totalidade do faturamento dessas empresas provinha da própria Autuada, o que levantou dúvidas sobre a efetividade das operações. As duas empresas foram posteriormente encerradas, reforçando a suspeita de que foram constituídas apenas para viabilizar a contabilização dessas despesas. (vii) Outro ponto relevante identificado pela Fiscalização foi a existência de contradições entre as declarações prestadas pelos sócios da empresa e as informações fornecidas posteriormente pelas próprias empresas prestadoras de serviço. Em um primeiro momento, foi afirmado que cerca de dez profissionais participaram do desenvolvimento do sistema denominado SOI – Sistema Operacional Interno. Posteriormente, entretanto, declarou-se que apenas um programador teria executado os serviços. Também houve divergências quanto à realização de viagens e treinamentos relacionados à implantação do sistema. Além disso, não foram apresentados documentos técnicos, contratos detalhados ou registros que comprovassem as etapas de desenvolvimento do referido sistema. (viii) A Fiscalização também verificou que a empresa já utilizava, desde 2007, um sistema chamado MAGIMPORT, adquirido de outra empresa especializada, que possuía diversas funcionalidades para gestão operacional, fiscal, Fl. 2065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 15 financeira e comercial. Esse sistema tinha custo muito inferior ao valor alegadamente pago pelo desenvolvimento do sistema SOI. Apesar disso, mesmo após afirmar que havia investido mais de dois milhões de reais no desenvolvimento do novo sistema, a empresa continuou adquirindo licenças adicionais do sistema MAGIMPORT em anos posteriores, o que reforçou a conclusão de que o sistema SOI possivelmente não existia ou não foi efetivamente desenvolvido. (ix) Foram analisadas também despesas relacionadas à implantação de telefonia e desenvolvimento de página eletrônica. No caso da telefonia, a própria empresa informou que não havia projeto específico, e não foram identificados equipamentos ou registros contábeis compatíveis com os serviços declarados. Quanto ao site da empresa, verificou-se que a página na internet possuía estrutura simples e estática, incompatível com o valor cobrado pelo suposto desenvolvimento. Dessa forma, a Fiscalização concluiu que os serviços declarados pelas empresas Dofi e Sacada não foram comprovados, justificando a glosa das despesas. (x) Outra infração identificada refere-se à exclusão indevida de receitas na apuração do lucro real. A empresa havia excluído do resultado do exercício de 2010 o valor de aproximadamente R$ 2,46 milhões, alegando que determinadas vendas realizadas naquele ano haviam sido canceladas e refeitas em 2011. Entretanto, a Fiscalização constatou que as vendas ocorreram efetivamente em 2010 e foram registradas na contabilidade naquele exercício, enquanto as devoluções ocorreram apenas em 2011. Como a empresa está sujeita ao regime de competência, as receitas devem ser reconhecidas no período em que são auferidas, independentemente de eventos posteriores. Assim, entendeu-se que a exclusão efetuada no Lalur foi indevida, devendo as receitas ser tributadas no exercício de 2010. (xi) Por fim, foi constatada omissão de receitas financeiras decorrentes de operações de financiamento realizadas no âmbito do programa FUNDAP, administrado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo. A empresa havia obtido ganhos financeiros resultantes de deságios na liquidação antecipada de financiamentos. Parte desses ganhos foi corretamente registrada como receita financeira, porém outra parte foi contabilizada de forma distinta, como se a dívida tivesse sido assumida por um dos sócios da empresa. A fiscalização verificou, entretanto, que a empresa era a verdadeira beneficiária da operação e que o ganho financeiro deveria ter sido reconhecido como receita tributável. A tentativa de registrar a operação como dívida com o sócio foi considerada uma forma de evitar a tributação da receita, caracterizando omissão de receitas. Fl. 2066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 16 (xii) Diante de todos esses elementos, a Autoridade Fiscal concluiu que houve glosa de despesas não comprovadas, exclusão indevida de receitas na apuração do lucro real e omissão de receitas financeiras. Com base nessas constatações, foram mantidas as autuações relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, acrescidas das multas e encargos legais correspondentes. (xiii) Quanto à multa qualificada de 150%, a decisão destacou que essa penalidade é aplicável quando se verifica fraude, dolo ou simulação, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. No caso concreto, a Fiscalização entendeu que houve fraude em duas situações: na omissão de receitas financeiras relacionadas aos leilões do Fundap e na utilização de notas fiscais consideradas inidôneas para justificar despesas que não teriam sido efetivamente realizadas. Tais práticas foram interpretadas como atos destinados a reduzir indevidamente o montante de tributos devidos. (xiv) No tocante à responsabilidade tributária, foi analisada a situação do sócio Orlando da Silva Carvalho. Como sócio majoritário e administrador da empresa, ele figurava como responsável pelas decisões e atos praticados pela pessoa jurídica. A Fiscalização entendeu que Orlando praticou atos com excesso de poderes e infração à lei ao realizar operação considerada simulada para evitar o reconhecimento de receita financeira, autorizar o uso de notas fiscais consideradas inidôneas e beneficiar-se dos valores pagos à empresa Dofi, da qual também era sócio. Com base nessas condutas, foi aplicada a responsabilidade pessoal prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. (xv) A decisão, contudo, entendeu que o conjunto probatório constante dos autos demonstrava de forma suficiente a prática das irregularidades, motivo pelo qual manteve sua responsabilização pessoal. (xvi) Também foi analisada a responsabilidade solidária de Diego Henrique Carvalho, sócio da empresa Dofi Info Serviços de Informática Ltda. A Fiscalização entendeu que ele contribuiu para a prática das irregularidades ao emitir notas fiscais referentes a serviços que não teriam sido efetivamente prestados, possibilitando a redução indevida da carga tributária da empresa Autuada. Além disso, teria se beneficiado dos valores pagos pela PTP Importação e Exportação Ltda à Dofi. Em razão desse interesse comum na prática dos atos considerados irregulares, foi aplicada a solidariedade prevista no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. A decisão entendeu que o conjunto de provas indicava sua participação nos fatos que resultaram na autuação, motivo pelo qual manteve sua responsabilidade solidária. Fl. 2067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 17 (xvii) Houve divergência parcial em relação à responsabilidade solidária de José Alberto da Silva Carvalho e Sérgio da Silva Carvalho. O julgador que divergiu entendeu que não havia provas suficientes nos autos de que esses indivíduos tivessem exercido funções de administração ou gerência na empresa autuada ou participado de seu quadro societário no período analisado. Dessa forma, concluiu que não poderiam figurar no polo passivo da autuação. Foi ressaltado que eventuais irregularidades relacionadas à emissão de notas fiscais pela empresa Dofi deveriam ser objeto de fiscalização específica naquela empresa. Assim, decidiu-se pela exclusão desses dois indivíduos da responsabilidade solidária, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade de Orlando da Silva Carvalho e Diego Henrique Carvalho e confirmando-se integralmente os lançamentos tributários realizados. 10. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2010, 31/12/2010 PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO. Os documentos que fundamentam contestação a lançamento tributário devem ser apresentados juntamente com a impugnação administrativa. ATOS QUE DETERMINAM O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO. Os atos que determinam o início do procedimento fiscal valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período e tantas vezes quantas necessárias, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXCESSO DE PODERES. SÓCIO DE DIREITO E DE FATO. É pessoalmente responsável pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, o sócio de fato e de direito da empresa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas à satisfação do crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, o que se verifica em relação ao sócio Diego Henrique Carvalho. Aqueles sobre os quais não há prova de figurarem no polo passivo da presente autuação Fl. 2068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 18 devem ser exonerados, caso dos Senhores José Alberto da Silva Carvalho e Sérgio da Silva Carvalho. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2010, 31/12/2010 DESPESAS INCOMPROVADAS. Mantém-se a glosa de despesas não comprovados por documentos hábeis e idôneos. LALUR. EXCLUSÃO. VENDAS NÃO EFETIVADAS. Pertinente a glosa da parcela excluída no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), a título de vendas não efetivadas, porquanto a contribuinte realizou novamente a operação com concomitante devolução das vendas, o que excluiu os valores devidos a título de IRPJ e CSLL. LEILÃO DE DÍVIDA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. DESÁGIO. Caracteriza omissão de receita o não reconhecimento, como receita, do deságio obtido em leilão de dívida contraída pela própria fiscalizada. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2010, 31/12/2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA QUALIFICADA. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada, em percentual duplicado, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido, quando demonstrada a presença de fraude nas ações do contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido 11. Na sequência, a Autoridade procedeu com a intimação do resultado do Acórdão n° 16-76.372 em relação à empresa PTP Importação e Exportação Ltda e aos demais responsáveis solidários. 12. A PTP Importação e Exportação Ltda foi cientificada através de sua Caixa Postal - Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 1.959) e por Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 1.965) e, na sequência interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1.971/1.993), por meio do qual, ratificou as alegações que já haviam sido suscitadas na Impugnação. Fl. 2069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 19 13. Os responsáveis Diego Henrique Carvalho e Sergio da Silva Carvalho foram cientificados através de sua Caixa Postal - Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fls. 1.960 e 1.961). Enquanto os responsáveis Orlando da Silva Carvalho e José Alberto da Silva Carvalho foram cientificados através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fls. 1.968 e 1.967). 14. Dos responsáveis, interpuseram Recurso Voluntário Diego Henrique Carvalho (e-fls. 2.023/2.040) e Orlando da Silva Carvalho (e-fls. 1.996/2.020), ratificando as alegações suscitadas na Impugnação. 15. E, conforme se verifica do “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 2.050), os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento dos Recursos Voluntários. 16. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso de Ofício 17. Observe-se, de logo, que a decisão de primeira instância julgou procedente as Impugnações apresentadas pelos responsáveis José Alberto da Silva Carvalho e Sérgio da Silva Carvalho, exonerando-os da imputação de responsabilidade tributária e expressamente consignou a apreciação do feito em grau de Recurso de Ofício, nos seguintes termos: “Acordam os membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTES as impugnações, mantendo o crédito tributário exigido, bem como as imputações de responsabilidade aos sujeitos passivos solidários Orlando da Silva Carvalho e Diego Henrique Carvalho. Por maioria de votos, os membros da 4ª Turma julgam PROCEDENTES as impugnações apresentadas pelos Senhores José Alberto da Silva Carvalho e Sérgio da Silva Carvalho, exonerando-os da imputação de responsabilidade tributária solidária em relação aos lançamentos deste processo, vencido o Relator que mantinha a responsabilidade solidária de ambos, ainda que restrita à infração de Glosa de Despesas. Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Fl. 2070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 20 Desta decisão RECORRE-SE DE OFÍCIO ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o artigo 34 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e nos termos do artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância”. 18. Como se vê, o Recurso de Ofício foi encaminhado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) em razão do limite de alçada então vigente, de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) nos termos da Portaria MF n° 63, de 09 de fevereiro de 2017. 19. Ocorre que, a partir de 17 de janeiro de 2023 o limite de alçada para interposição de Recurso de Ofício foi alterado para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), nos termos da Portaria MF n° 2, de 17 de janeiro de 2023, montante maior do que o valor exonerado. 20. No caso concreto, a Autoridade Julgadora de 1ª instância ao julgar procedente as Impugnações dos Recorrentes José Alberto da Silva Carvalho e Sérgio da Silva Carvalho, exonerou- os da imputação de responsabilidade tributária solidária em relação aos lançamentos deste processo, no montante total de R$ 4.193.430,26. 21. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “Voto Vencedor Em que pese o substancioso voto do relator, peço licença para divergir, tão somente, quanto à manutenção da responsabilidade tributária solidária em relação aos Senhores José Alberto da Silva Carvalho e Sérgio da Silva Carvalho. Não constam, nos autos, provas de que tenham exercido o poder de gerência ou administração na empresa autuada, nem sequer tenham participado do seu quadro societário, no período sob análise. Dessa forma, não há como figurarem no pólo passivo da presente autuação. A conduta irregular admitida pelos referidos Senhores – emissão de Notas Fiscais por parte da Dofi Info Serviços de Informática Ltda, sem comprovação das respectivas despesas – deve dar ensejo à fiscalização naquela empresa em que comprovadamente são sócios e administram. Por essas razões, voto por exonerá- los da responsabilidade tributária solidária no presente processo. No mais, acompanho o voto do Relator, mantendo os lançamentos na íntegra, restando mantida, a responsabilidade solidária dos Senhores Orlando da Silva Carvalho e Diego Henrique Carvalho”. 22. Assim, nos termos da Súmula CARF n° 1035, a qual dispõe que, para fins de conhecimento do Recurso de Ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data do julgamento, o referido recurso não deve ser conhecido, pois o valor exonerado é menor que o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n° 2, de 17 de janeiro de 2023. 5 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 2071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 21 II - Juízo de Admissibilidade dos Recursos Voluntários Interpostos pela Contribuinte Principal e pelos Responsáveis Tributários 23. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação dos Recursos Voluntários, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20236 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). 24. Para melhor visualização, optamos por demonstrar o cumprimento do requisito extrínseco da tempestividade a partir da planilha confeccionada abaixo: RECORRENTE INTIMAÇÃO AR/DTE/ EDITAL - Fls. PRAZO FATAL PROTOCOLO Fls. PTP Importação e Exportação Ltda 24.10.2017 (terça-feira) 1.959 23.11.2017 (quinta-feira) 22.11.2017 1.970 Diego Henrique Carvalho 30.10.2017 (segunda-feira) 1.960 29.11.2017 (quarta-feira) 23.11.2017 2.022 Orlando da Silva Carvalho 17.11.2017 (sexta-feira) 1.968 19.12.2017 (terça-feira) 22.11.2017 1.995 Sergio da Silva Carvalho 30.10.2017 (segunda-feira) 1.961 29.11.2017 (quarta-feira) Não consta - José Alberto da Silva Carvalho 17.11.2017 (sexta-feira) 1.967 19.12.2017 (terça-feira) Não consta - 25. Como se verifica da planilha acima, os Recursos Voluntários foram apresentados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19727, com exceção dos responsáveis Sergio da Silva Carvalho e José Alberto da Silva 6 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 7 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 2072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 22 Carvalho, os quais foram exonerados da imputação de responsabilidade tributária solidária pelo Acórdão recorrido e não apresentaram recurso. 26. Portanto, são tempestivos os recursos apresentados e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursais, por isso, devem ser analisados por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). III - Análise do Recurso Voluntário Interposto pela Contribuinte Principal PTP Importação e Exportação Ltda II.1 – Análise da Alegação Preliminar de Expiração de Prazo do Mandado de Procedimento Fiscal 27. Verifico, inicialmente, que a Recorrente continua por sustentar as mesmas alegações tais quais formuladas na Impugnação: (i) O procedimento fiscal ultrapassou o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal, que é de 60 dias, prorrogável por igual período, conforme o Decreto nº 70.235/72. (ii) Sustentou, ainda, que eventual prorrogação deveria ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade do Auto de Infração. 28. Registre-se que, tais alegações foram devidamente analisadas e afastadas no Acórdão recorrido: “PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO 12. Preliminarmente, cabe ressaltar que é improcedente a preliminar de nulidade do lançamento fiscal, porquanto assim estatuem os artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 13. Do exame do dispositivo supra extrai-se que, no tocante ao lançamento, só pode haver nulidade se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. Fl. 2073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 23 14. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 15. Não se evidencia nos autos a ocorrência de quaisquer das hipóteses mencionadas, tendo em vista que a descrição dos fatos é clara e precisa, não comportando qualquer dúvida quanto aos fatos imputados, bastando ler os históricos, os enquadramentos legais e os demonstrativos de apuração dos AI lavrados, para se ter presente as circunstâncias que envolveram o lançamento. 16. Portanto, não há como prosperar a veiculada tese de nulidade, uma vez que o auto de infração foi lavrado por pessoa competente e está perfeito do ponto de vista formal, consoante as disposições legais do artigo 10 do Decreto n.º 70.235/1972, e lavrado em conformidade com o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN)”. 29. Acrescento ainda que, a jurisprudência deste Conselho se firmou no sentido de que o Mandado de Procedimento Fiscal (“MPF”) consiste em mero instrumento de controle da Administração Tributária e, portanto, eventuais irregularidades na sua emissão ou prorrogação não legitimam a anulação do lançamento. 30. E tanto o é que, em sessão do Pleno realizada em 06.08.2021, este Conselho acabou editando a Súmula Vinculante nº 171, vigente a partir de 16.08.2021, cuja redação segue reproduzida abaixo: “Súmula CARF nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” 31. Com base nessa linha da fundamentação, entendo por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por suposta extrapolação de prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (“MPF”). IV – Análise das Alegações Meritórias IV.1 – Omissão de Receita Financeira: Ganho na Amortização de Financiamento 32. Segundo os Autos de Infração lavrados em face da Recorrente, foi apurada omissão de receita financeira no 4º trimestre de 2010, decorrente de ganho na amortização antecipada de financiamentos. De acordo com a Fiscalização, o deságio obtido na quitação antecipada da dívida caracteriza ganho financeiro, que deve ser reconhecido como receita financeira tributável para fins de IRPJ e CSLL. 33. Embora parte desses ganhos tenha sido devidamente registrada na contabilidade da Recorrente em 2010, a Fiscalização constatou que dois deles não foram reconhecidos como Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 24 receita, referentes aos contratos nº 31 e nº 32, cujos lotes foram arrematados em leilões do FUNDAP. 34. Nessas operações, a Recorrente registrou contabilmente a extinção da dívida junto ao BANDES e a substituição do credor pelo sócio majoritário, Sr. Orlando da Silva Carvalho, que teria efetuado o pagamento no leilão. Para a Fiscalização, entretanto: i) a arrematante formal do lote foi a própria Recorrente, conforme documentação emitida pelo BANDES; ii) o fato de o sócio ter realizado o pagamento não transfere a titularidade da dívida nem o ganho financeiro; e iii) no máximo, o sócio teria direito de crédito em relação ao valor desembolsado. 35. Assim, a Autoridade Fiscal concluiu que a operação foi estruturada sem propósito negocial, com o objetivo de evitar o reconhecimento do ganho financeiro pela pessoa jurídica, caracterizando planejamento tributário evasivo. Com base no princípio da substância sobre a forma e na desconsideração de atos simulados, entendeu-se que os deságios obtidos constituem receita financeira da empresa, sujeita à tributação. 36. A Recorrente, por sua vez, alegou que, embora o recibo indicasse a empresa como arrematante, esse documento teria sido emitido com erro, pois o verdadeiro arrematante teria sido o Sr. Orlando da Silva Carvalho, que realizou o pagamento mediante cheque nominal ao BANDES, devidamente identificado no próprio recibo e comprovado por extratos bancários. Sustenta, assim, que os direitos decorrentes do Contrato FUNDAP nº 32 foram adquiridos pelo sócio, e não pela empresa, razão pela qual não teria havido ganho financeiro ou receita financeira auferida pela Recorrente. 37. Quanto ao Leilão nº 125, a Recorrente contestou o enquadramento da operação como planejamento tributário evasivo, afirmando que a hipótese não envolve evasão fiscal, mas sim cessão de crédito, expressamente autorizada pelo artigo 5º da Lei nº 5.245/1996 e pelo artigo 7º do Decreto nº 3.174-R/2012. Defendeu que tais normas asseguram que os direitos sobre o contrato pertencem exclusivamente a quem os adquiriu no leilão. 38. Sustentou, ainda, que os documentos juntados, especialmente o recibo de arrematação e o cheque emitido pelo Sr. Orlando, demonstram que foi o sócio quem adquiriu os direitos relativos ao Contrato FUNDAP nº 31, inexistindo qualquer ilegalidade ou simulação. 39. De fato, a empresa possui liberdade e autonomia para organizar seus negócios, conforme assegurado pela Constituição Federal e pela legislação civil. Contudo, essa liberdade não é absoluta, estando sujeita aos limites impostos pelas normas jurídicas que regem a atividade empresarial, especialmente as normas de direito tributário. 40. Nesse contexto, ainda que se admita a participação do sócio na operação, seria esperado a apresentação de documentação capaz de demonstrar a forma pela qual os valores antecipadamente liquidados pelo sócio teriam sido posteriormente ressarcidos pela empresa. Considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 2014, havia tempo hábil para que fossem juntados aos autos documentos que comprovassem eventuais pagamentos realizados nos anos subsequentes ao Sr. Orlando o que, contudo, não ocorreu. Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 25 41. Ademais, conforme destacado na decisão recorrida, além de não haver qualquer contrato de cessão da dívida, o próprio Sr. Orlando não declarou, em sua DIRPF, a existência de crédito junto à Recorrente relativo à referida operação. 42. A esse respeito, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “180. Desta forma, à luz da legislação, a liquidação antecipada da dívida da PTP Importação e Exportação Ltda pelo sócio, Sr. Orlando da Silva Carvalho, mesmo tendo sido uma operação, na aparência, revestida das formalidades legais (cumpridos os requisitos para participação do sócio nos leilões), inexistiu propósito negocial na mesma; o objetivo foi claramente o não reconhecimento da receita financeira auferida pela pessoa jurídica, o que reduziu, indevidamente, seu ônus tributário. 181. A autuante destaca que não há Contrato formal entre as partes que estabeleça os termos para o pagamento da dívida decorrente do resgate do lote nº 125-1, conforme carta-resposta de 20/10/2014 (fl. 1145 – acima reproduzida – o Sr. Orlando acrescenta que, igualmente, não há Contrato pertinente ao lote nº 127-1), vinculada ao T.I.F nº 06, sendo que o Sr. Orlando da Silva Carvalho não informou, em sua DIRPF (ano-calendário 2010), crédito junto à PTP Importação e Exportação Ltda relativo à dívida. 182. Em razão do exposto, totalmente pertinente a conclusão da fiscalização de que os deságios na liquidação da dívida dos Contratos Fundap nºs 32 e 31, vinculados aos leilões Fundap nºs 127-1 e 125-1, respectivamente, constituem receitas financeiras auferidas em 2010 pela PTP Importação e Exportação Ltda, estando em conformidade o AI que se discute, lavrado para a exigência concomitante de IRPJ e CSLL, a título de omissão de receitas financeiras”. (Destaques no original) 43. Assim, mostra-se correta a conclusão da Fiscalização8 de que a operação foi estruturada com o objetivo de evitar o reconhecimento da receita financeira decorrente do deságio obtido na liquidação antecipada da dívida. 44. Registre-se que a liberdade do contribuinte para organizar suas atividades de forma a reduzir a carga tributária encontra limites quando a estrutura adotada não reflete a realidade econômica dos fatos, configurando mera simulação9 destinada a afastar a incidência tributária. 8 Quanto ao ponto, cito o seguinte trecho do “Termo de Verificação e Constatação Fiscal”: “7. Não estamos aqui questionando a validade jurídica da participação do Sr. Orlando da Silva Carvalho nos leilões promovidos pelo BANDES para arrematar o lote representativo da dívida da PTP Importação e Exportação Ltda contraída no âmbito do FLADAP; nem tampouco o deságio de 90% na liquidação antecipada da dívida. O que afirmamos objetivamente é que a PTP Importação e Exportação Ltda não reconheceu a receita financeira auferida na operação; que o não reconhecimento dessa receita financeira ocorreu no contexto de um planejamento tributário evasivo; que a arrematação da dívida pelo sócio, Sr. Orlando da Silva Carvalho, apesar de formalmente legal e válida no âmbito FUNDAP/BANDES, constituiu-se, para fins tributários, em ato simulado, sem propósito negocia!, realizado com o objetivo específico de conferir ao sócio direitos (os descontos financeiros obtidos nas operações), que na realidade, eram da pessoa jurídica, buscando, com isso, impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, em prejuízo da Fazenda Pública”. (g.n.) Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 26 45. Inclusive, este Conselho recentemente decidiu, em caso análogo, que nas hipóteses em que a operação tem por objetivo atribuir à pessoa física os descontos financeiros obtidos — que, na realidade, pertenceriam à pessoa jurídica —, com a finalidade de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária em prejuízo da Fazenda Pública, caracterizam planejamento tributário evasivo, não oponível ao Fisco: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 [...] PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EVASIVO. Devem ser avaliados pela Autoridade Fiscal os efeitos tributários decorrentes de operações que, isolada ou conjuntamente analisadas, revelam um planejamento tributário evasivo, não oponível ao fisco, visando essencialmente evitar o pagamento de tributos devidos pela pessoa jurídica. (Processo n° 15586.720326/2019-17. Acórdão n° 1401-007.563 – 1ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 20 de agosto de 2025. Relatora Andressa Paula Senna Lísias) 46. De igual modo, é pacífico o entendimento de que o deságio obtido na liquidação antecipada de financiamento configura receita financeira tributável, devendo ser reconhecido pela pessoa jurídica no período em que auferido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 [...] FINANCIAMENTO. LIQUIDAÇÃO. DESÁGIO. RECEITA TRIBUTÁVEL. A liquidação com deságio de financiamento efetuado por banco estadual, para fomento das atividades de importação e exportação, gera uma receita financeira tributável em igual valor ao deságio. 9 Ao tratar do tema Tércio Ferraz Jr. destaca que simular é verbo construído a partir da raiz simul, isto é, “semelhante”. Simular, nesse sentido, teria relação com fazer algo que tem uma aparência, que se parece com aquilo que aparece, mas, na verdade (no plano empírico dos fatos), é outra coisa. (In: FERRAZ JR., Tércio Sampaio. “Simulação é negócio jurídico indireto no Direito Tributário à luz do novo Código Civil”. In: Revista Fórum de Direito Tributário.48/9-25 (11). A simulação caracteriza-se pelo intencional desacordo entre a vontade interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um ato jurídico que, de fato, não existe: a simulação exprime ato jurídico inexistente, ilusório, ou que não corresponde à realidade. (In: DERZI, Misabel Abreu Machado. “A desconsideração dos atos e negócios jurídicos dissimulatórios, segundo a LC 104/2001”, cit. In: Valdir de Oliveira Rocha (coord.), O Planejamento Tributário e a Lei Complementar 104. p. 205/232). Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 27 (Processo n° 15578.720163/2013-78. Acórdão n° 1302-003.996 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 15 de outubro de 2019. Relator Paulo Henrique Silva Figueiredo) 47. Diante do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se que o deságio obtido na liquidação antecipada das dívidas vinculadas aos contratos FUNDAP constitui receita financeira da Recorrente, sujeita à tributação para fins de IRPJ e CSLL. 48. Assim, mostra-se correta a conclusão alcançada tanto pela Fiscalização quanto pela decisão recorrida, razão pela qual não há reparos a serem feitos nesse ponto. IV.2 – Análise das Alegações Relativas às Despesas Não Comprovadas 49. A Recorrente sustenta que as despesas glosadas pela Fiscalização, relativas aos serviços supostamente prestados pelas empresas Dofi Info Serviços de Informática Ltda e Sacada Info Serviços de Informática Ltda, estariam devidamente comprovadas por meio das notas fiscais emitidas pelas prestadoras e regularmente registradas na contabilidade e nos livros fiscais da empresa. 50. No tocante à empresa Dofi Info, a Recorrente afirma que a decisão recorrida teria se baseado em interpretação equivocada das provas e em supostas contradições inexistentes nas declarações prestadas pelo sócio Sr. Orlando da Silva Carvalho. Sustenta que não haveria inconsistência quanto ao número de profissionais envolvidos no desenvolvimento do sistema SOI – Sistema Operacional Interno, pois a referência a uma equipe média de dez profissionais terceirizados estaria relacionada ao conjunto das atividades do projeto, enquanto a informação de que Diego Henrique Carvalho executou a programação se referiria a etapa específica do desenvolvimento do software. 51. Argumenta ainda que não haveria divergência quanto às viagens mencionadas nas declarações, pois os deslocamentos a Vila Velha/ES estariam relacionados à fase de treinamento dos funcionários da empresa para utilização do sistema, enquanto o desenvolvimento do software poderia ser realizado remotamente. 52. A Recorrente também sustenta que as notas fiscais emitidas pela empresa prestadora constituiriam prova suficiente da relação comercial e da efetiva prestação dos serviços, sobretudo por estarem devidamente registradas na contabilidade e refletidas na DIPJ do ano- calendário de 2010. Acrescenta que o sistema SOI teria sido desenvolvido especificamente para a empresa, sendo de sua propriedade, cabendo à Dofi Info apenas a prestação do serviço de desenvolvimento. 53. Em relação à empresa Sacada Info, a Recorrente afirma que a efetiva prestação dos serviços poderia ser constatada pela própria existência e funcionalidade do site institucional desenvolvido pela empresa. Segundo declarações do Sr. Sérgio da Silva Carvalho, a atuação da Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 28 Sacada Info teria consistido principalmente na criação do site institucional e na integração do banco de dados com a internet para divulgação comercial dos produtos da Recorrente. 54. Sustenta ainda que as cópias das páginas eletrônicas apresentadas nos autos demonstrariam as funcionalidades do site desenvolvido, razão pela qual não seria correto desconsiderar as notas fiscais emitidas pela prestadora. Acrescenta que ambas as empresas foram constituídas em 2008 e que não teriam sido identificadas irregularidades em fiscalizações posteriores, destacando também que a Recorrente continuou a contratar serviços dessas prestadoras mesmo após a mudança de regime tributário para lucro presumido em 2011. 55. Todavia, as alegações da Recorrente não encontram respaldo nas evidências apuradas pela Fiscalização. 56. Conforme descrito no “Termo de Verificação e Constatação Fiscal”, ambas as empresas apresentavam características que colocam em dúvida a efetiva realização dos serviços declarados. Confira-se: “d) SOBRE A EMPRESA DOFI INFO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA: d.1) Não possuía funcionários; d.2) Não comprovou a contratação de terceirizados, pessoas físicas ou jurídicas no ano de 2010. Conforme declarações prestadas pelo Sr. Orlando da Silva Carvalho, foram contratados em 2010, uma média 10 profissionais da área que utilizavam o seu próprio computador. No entanto, a empresa DOFI INFO Serviços de Informática Ltda informou em sua carta-resposta ao Termo de Intimação — Diligência, datada de 19/11/2014, que "os serviços de programação"..."prestados pela empresa DOFI INFO à PTP, foram executados pelo sócio da DOFI INFO Diego Henrique Carvalho, não havendo nenhuma outra parte sub-contratada"; d.3) Não declarou na GFIP as retenções à previdência social dos pagamentos efetuados a estes citados trabalhadores sem vínculo, ato obrigatório por força da Lei n° 9.528, de 1997 e Lei n° 10.666, de 2003 e com base no Código n° 1007 da GPS — Guia da Previdência Social. Embora tenha negado a contratação de terceiros, em sua DIPJ ano-calendário 2010, foram informadas despesas com serviço prestados por terceiros; d.4) Não comprovou as despesas efetuadas com as viagens e estadias do seu sócio Sr. Diego Henrique Carvalho à Vila Velha, ES para 'treinamento de pessoal na matriz e filial da PTP Importação. e Exportação Ltda, mesmo tendo o Sr. Orlando da Silva Carvalho declarado em Termo, que estes serviços foram prestados a referida empresa pela empresa DOFI por mais de 6 (seis) meses. Por outra lado, a empresa DOFI, em sua carta-resposta datada de 19/11/2014, informa que "não houve viagens específicas e exclusivas para esse fim, não havendo registros contábeis". No entanto, na DIPJ ano-calendário 2010, foram efetuadas despesas com viagens. Em suma, não há documentos hábeis e idôneos que comprovem qualquer das afirmações; Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 29 d.5) Não apresentou documentos que comprovem o desenvolvimento do software SOI — Sistema Operacional Interno no ano de 2010 conforme informado pela empresa DOFI. Segundo esta "os serviços contratados foram feitos' em etapas que consistiam no levantamento da situação atual da época: estoque, logística, distribuição de materiais, processos operacionais, administrativas, comerciais, financeiros, etc"... "levantamento de rotinas e relatórios finalizados em 2011". Foram apresentados 32 folhas que seriam telas do sistema SOI. No entanto, não foi comprovada a existência deste sistema em 2010; d.6) Para desenvolver e implantar o sistema SOI a empresa DOFI cobrou em 2010 a quantia de R$ 1.060.000,00. Por outro lado o sistema MAGIMPORT que contempla quase todas as funcionalidades apresentadas nas telas do que seria o sistema SOI, custou aproximadamente 1/100 (um centésimo) deste preço; d.7) Estava estabelecida em uma sala alugada, junto com a SACADA INFO Serviços de Informática Ltda. No local existiam uma mesa e uma cadeira. Não possuíam qualquer outro bem; d.8) 99,27% do faturamento da empresa DOFI, declarado em DIPJ no ano- calendário de 2010, tem origem nos serviços prestados pela PTP Importação e Exportação Ltda e no ano de 2011 este percentual é de 99,95% do faturamento, de acordo com a DIPJ do período; d.9) Foi constituída em julho de 2008 e baixada na RFB em julho de 2012 por motivo de extinção. Conclusão: As contradições quanto ao real funcionamento da empresa e aos serviços por ela prestados no ano de 2010, bem como o fato de quase 100% do faturamento do ano de 2010 e 2011 ter origem nos serviços contratados com a PTP Importação e Exportação Ltda, associados ao fato de o preço praticado na venda do chamado sistema SOI ter custado aproximadamente 193 vezes mais que o preço de um sistema similar no mercado, como também ter sido constatada a existência no ano de 2010 de um sistema similar, o MAGIMPORT, instalado e amplamente utilizado. no ano de 2010 pela empresa fiscalizada, deixa claro que a empresa DOFI INFO Serviços de Informática Ltda foi constituída com o propósito de servir aos interesses da empresa PTP Importação e Exportação Ltda e os ditos serviços de informática prestados pela DOFI INFO não aconteceram”. (Destaques no original) ******************************************************************* “e) SOBRE A EMPRESA SACADA INFO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA: e.1) Não possui funcionários em 2010; e.2) Os próprios sócios são os executores dos serviços em 2010; e.3) Não comprovou as despesas que teria efetuado com as viagens e estadias dos seus sócios Sr. Sérgio da Silva Carvalho e Sr. José Alberto da Silva Carvalho à Vila Velha, ES para prestar serviços à matriz da PTP Importação e Exportação Ltda no Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 30 ano de 2010. Argumentou em carta-resposta que os sócios suportaram estas despesas. Mas, também, não há comprovação. e.4) Estava estabelecida, no ano de 2010, na cidade de Rio Bonito, RJ, em uma sala alugada, junto com a empresa DOFI INFO Serviços de Informática Ltda; possuía uma mesa e uma cadeira (que também era utilizada pela empresa DOFI). Não possuía qualquer outro bem; e.5) 99,98% do faturamento da empresa SACADA, declarado em DIPJ no ano de 2Q10, tem origem nos serviços prestados à fiscalizada e, no ano de 2011, de acordo com a DIPJ do respectivo período, este percentual é de 99,94%; e.6) Emitiu notas fiscais em 2010 em favor da PTP Importação e Exportação Ltda discriminando que prestou serviços de "consultoria na implantação de serviços de informática, serviços de implementação do sistema de informática, fornecimento de softwares", no entanto o Sr. Sérgio da Silva Carvalho declarou que a empresa não desenvolveu sistemas e não instalaram softwares, se restringiram a desenvolver o "site" da PTP. Não apresentou a comprovação do desenvolvimento do software SOI — Sistema Operacional Interno, embora tenha cobrado da fiscalizada, em 2010, a quantia de R$ 1.001.500,00 para fazê-lo e.7) O Sr. Sérgio da Silva Carvalho era sócio da SACADA e também executava, segundo ele, todos os serviços da empresa, porém: o Sr. Sérgio da Silva Carvalho desconhece ter prestado- os serviços para desenvolvimento de software para a PTP Importação e Exportação Ltda. Se tornou sócio da PTP Importação e Exportação Ltda no ano de 2011; e.8) Foi constituída em julho de 2008 e baixada na RFB em julho de 2012 por motivo de extinção. Conclusão: Por todo o exposto, a SACADA INFO Serviços de Informática Ltda não comprova ter prestado à PTP Importação e Exportação Ltda os serviços contratados. Ressalto que, mesmo sendo responsável pessoalmente pelos serviços desenvolvidos pela SACADA e ter cobrado o montante, de R$ 1.001.500,00 para realizá-los, o senhor Sérgio da Silva Carvalho afirma, em declaração tomada a Termo, que não desenvolveu sistemas ou softwares para a PTP Importação e Exportação Ltda. Isto reforça que os serviços efetivamente não 'foram prestados”. (Destaques no original) 57. No caso da Dofi Info, verificou-se que a empresa não possuía empregados e tampouco comprovou a contratação de profissionais terceirizados no ano de 2010. Embora tenha sido inicialmente afirmado que o desenvolvimento do sistema envolveria uma equipe média de dez profissionais, posteriormente foi informado que os serviços teriam sido executados exclusivamente pelo sócio Diego Henrique Carvalho. 58. Também não foram apresentados registros de retenções previdenciárias sobre pagamentos a trabalhadores sem vínculo, conforme exigido pela legislação aplicável, nem Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 31 documentos que comprovassem despesas compatíveis com a contratação de profissionais especializados. 59. Da mesma forma, não houve comprovação das despesas com viagens e estadias relacionadas aos supostos treinamentos realizados em Vila Velha/ES, apesar de tais deslocamentos terem sido mencionados em declarações prestadas nos autos. 60. Adicionalmente, não foram apresentados documentos técnicos, relatórios de desenvolvimento, registros de etapas do projeto ou qualquer outra documentação que demonstrasse objetivamente a criação e implantação do sistema SOI no ano de 2010. Foram apresentadas apenas algumas telas do sistema, insuficientes para comprovar a efetiva realização do projeto. 61. Outro aspecto relevante identificado pela Fiscalização refere-se ao valor declarado para o desenvolvimento do sistema SOI, que teria alcançado o montante de R$ 1.060.000,00. Tal valor mostra-se desproporcional quando comparado ao sistema Magimport, já utilizado pela própria Recorrente à época e que apresentava funcionalidades semelhantes, tendo sido adquirido por valor aproximadamente cem vezes inferior. 62. Além disso, verificou-se que a empresa Dofi Info funcionava em uma sala alugada compartilhada com a empresa Sacada Info, dispondo apenas de uma mesa e uma cadeira, sem qualquer outro bem ou estrutura operacional compatível com a execução de serviços de informática de grande porte. 63. Situação semelhante foi constatada em relação à Sacada Info Serviços de Informática Ltda. 64. A Fiscalização verificou que a empresa também não possuía empregados e que os serviços seriam executados apenas por seus próprios sócios. Não houve comprovação de despesas com deslocamentos ou estadias relacionadas à prestação de serviços na sede da Recorrente, apesar de tais atividades terem sido mencionadas. 65. Também se constatou que a empresa funcionava no mesmo endereço da Dofi Info, igualmente sem estrutura operacional mínima, dispondo apenas de mobiliário básico (uma mesa e uma cadeira) 66. Além disso, verificou-se divergência relevante entre a descrição dos serviços constantes nas notas fiscais e as declarações prestadas pelo próprio sócio da empresa. Enquanto os documentos fiscais indicavam serviços de consultoria em implantação de sistemas, implementação de sistemas de informática e fornecimento de softwares, o Sr. Sérgio da Silva Carvalho declarou que a atuação da empresa se limitou ao desenvolvimento do site institucional da Recorrente, sem criação de sistemas ou instalação de softwares. 67. Outro aspecto relevante diz respeito à dependência econômica das prestadoras em relação à Recorrente. Constatou-se que quase a totalidade do faturamento das empresas Dofi Info e Sacada Info nos anos de 2010 e 2011 teve origem nos serviços prestados à própria Recorrente. Fl. 2082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 32 68. Somam-se a esse quadro os vínculos familiares e societários identificados entre os sócios das empresas envolvidas10, bem como o compartilhamento de endereço entre as prestadoras de serviço. 69. Nesse contexto, a simples emissão de notas fiscais e o registro contábil das despesas não são suficientes para comprovar a efetiva prestação dos serviços, sobretudo quando inexistem elementos que demonstrem a capacidade operacional das empresas prestadoras para executar atividades de elevado valor econômico. 70. Como é pacífico na jurisprudência deste Conselho, a escrituração contábil somente faz prova a favor do contribuinte quando lastreada em documentos hábeis e idôneos capazes de demonstrar a ocorrência dos fatos nela registrados. A propósito: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. GLOSA PROCEDENTE. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Falhando o contribuinte em apresentar os documentos que dão suporte aos lançamentos contábeis, é de se manter a glosa por não comprovação de custos e despesas. (Processo n° 10166.731724/2020-11. Acórdão n° 1101-002.047 – 1ª Seção/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 29 de janeiro de 2026. Relator Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho) 71. No presente caso, a ausência de estrutura empresarial das prestadoras, as inconsistências nas informações apresentadas, a inexistência de documentação técnica e a dependência econômica das empresas em relação à Recorrente evidenciam que os serviços alegados não foram devidamente comprovados. 10 Como bem frisado no Acórdão recorrido: “A fiscalização também empreendeu consultas aos sistemas da RFB, tendo apurado, na DIPJ (ano-calendário 2010) apresentada pela Sacada Info Serviços de Informática Ltda, que a empresa tem como sócio o Sr. José Alberto da Silva Carvalho, sócio da PTP Importação e Exportação Ltda e irmão do sócio majoritário desta empresa, Sr. Orlando da Silva Carvalho, estando localizada no mesmo endereço da Dofi Info Serviços de Informática Ltda (rua da Conceição, n° 93, Centro, Rio Bonito, Rio de Janeiro)”. E: “78. Verificou-se ainda, que os serviços de informática prestados pela empresa Marcelo Augusto Giovenardi EPP à PTP Importação e Exportação Ltda estavam explicitamente vinculados a Contratos ligados a outras empresas, dos mesmos sócios ou de familiares. Desta forma, a PS - Proposta de Serviço n° 394/07, assinada pelo Sr. Orlando da Silva Carvalho, paga e executada, está vinculada à PS - n° 393/07, que por sua vez está vinculada ao contrato n° 350/08, realizado entre a empresa Marcelo Augusto Giovenardi EPP e a empresa Pantop Comércio Importação e Exportação Ltda, de propriedade do Sr. Sérgio da Silva Carvalho, que também é sócio da empresa Sacada Info Serviços de Informática Ltda, irmão do Sr. Orlando da Silva Carvalho e pai de Diego Henrique Carvalho, sócios da PTP Importação e Exportação Ltda”. Fl. 2083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 33 72. Diante do conjunto de circunstâncias apuradas pela Fiscalização, mostra-se pouco plausível que sociedades sem estrutura operacional mínima — sem empregados, sem comprovação da contratação de terceirizados, sem registros de despesas compatíveis com a execução dos serviços e estabelecidas em local com estrutura extremamente limitada — tenham sido contratadas para prestar serviços de informática de elevado valor econômico à Recorrente. Tal conclusão torna-se ainda mais relevante quando se observa que, no caso da empresa Dofi Info, o custo declarado para o desenvolvimento do sistema SOI alcançou valor aproximadamente 193 vezes superior ao de outro sistema similar disponível no mercado e já utilizado pela própria Recorrente à época. 73. Desse modo, conclui-se que as notas fiscais emitidas pelas empresas Dofi Info Serviços de Informática Ltda e Sacada Info Serviços de Informática Ltda não constituem prova suficiente da efetiva prestação dos serviços declarados. 74. Por conseguinte, mostra-se correta a glosa das despesas correspondentes para fins de apuração do lucro real, devendo ser mantida, nesse ponto, a decisão recorrida. VI.3 – Exclusão Indevida no Ajuste e do Lucro Líquido do Exercício - "Outras Exclusões" 75. O presente ponto refere-se ao exame da regularidade da exclusão promovida pela Recorrente no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), referente ao ano-calendário de 2010, no valor de R$ 2.459.251,80, registrada a título de “outras exclusões”. Consta dos autos que tal valor também foi excluído na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do mesmo período. 76. Segundo informado pela própria Recorrente, a exclusão referir-se-ia à receita contabilizada a maior no 4º trimestre de 2010, relativa às notas fiscais nº 8, 9, 10, 11, 13 e 14, sob o argumento de que tais operações teriam sido posteriormente refeitas em 2011 por meio das notas fiscais nº 61, 64, 92, 93, 94 e 95. 77. Todavia, a Fiscalização concluiu que as receitas originalmente auferidas em 2010 deixaram de ser tributadas naquele exercício, ao mesmo tempo em que as operações registradas em 2011 foram neutralizadas pelas devoluções contabilizadas no mesmo período. É o que se constata a partir da leitura dos seguintes trechos do “Termo de Verificação e Constatação Fiscal”: “De todo o exposto, restou claro que as Receitas das vendas relativas às notas fiscais n°s 8, 9, 10, 11, 13 e 14, de 2010, também não foram tributadas no exercício seguinte de 2011 tendo em vista que a fiscalizada computou em 2011 as devoluções das vendas realizadas em 2010, anulando desta forma as receitas correspondentes às notas fiscais n's 61, 64, 92, 93, 94 e 95. Portanto, não há que se falar em postergação do imposto de renda e da contribuição social. Assim, nos autos de infração lavrados, foi efetuada a glosa das exclusões indevidas no ajuste do Lucro Líquido do Exercício do ano de 2010, no valor de R$ 2.459.251,80 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil duzentos e Fl. 2084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 34 cinqüenta e um reais e oitenta centavos) e determinada nova apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”. (Destaques no original) 78. Dessa forma, correta a decisão recorrida ao reconhecer que a receita deve ser tributada no período em que é auferida, em observância ao regime de competência. No caso, as vendas foram realizadas e contabilizadas no exercício de 2010, motivo pelo qual os respectivos valores deveriam integrar o lucro real daquele período. A exclusão dessas receitas no LALUR distorceu a apuração do lucro tributável, em desacordo com o disposto no artigo 250 do RIR/99 e no artigo 25 da Lei nº 8.981/1995, nos seguintes termos: “148. Portanto, as receitas provenientes destas vendas deveriam ter sido tributadas em 2010, em obediência ao regime de competência, o que não ocorreu. 149. Os registros efetuados nos Livros Fiscais devem guardar correspondência com os fatos contábeis. No caso que se examina, verificou-se que em 31/12/2010 não houve qualquer registro da devolução das vendas acima especificada (N.F nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7), tendo em vista que a devolução ainda não havia ocorrido. 150. Assim, ao escriturar o Lalur (ano-calendário 2010), a fiscalizada encontrava- se obrigada a fazê-lo de forma a refletir os fatos contábeis descritos. No entanto, em contraponto à sua obrigação, promoveu a exclusão das referidas receitas (auferidas em 2010 - N.F nºs 8, 9, 10, 11, 13 e 14) do Lucro Líquido do exercício, infringindo o art. 250 do RIR/1999. (...) Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º): I - os valores cuja dedução seja autorizada por este Decreto e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período de apuração; II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam computados no lucro real; III - o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo único). (...) Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 35 151. Além disto, estando a contribuinte sujeita ao regime de competência, e tendo a receita sido auferida no 4º Trimestre de 2010, a mesma deve compor o Lucro Real do trimestre, sendo devidos IRPJ e CSLL sobre a receita, com fulcro no art. 25 da Lei nº 8.981, de 20/01/1995: Art. 25. A partir de 1º de janeiro de 1995, o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos”. 79. Portanto, sem reparos a decisão recorrida nesse ponto. V. – Análise das Alegações sobre a Abusividade da Multa 80. Inicialmente, cabe transcrever o trecho do “Termo de Verificação e Constatação Fiscal” que fundamenta a qualificação da multa de ofício: “IV — Aplicação da multa qualificada Como já demonstrado no item 11,1 deste relatório, foi realizada operação sem propósito negociai, através de ato simulado, com o objetivo claro de não ser reconhecida a receita financeira auferida pela pessoa jurídica, reduzindo, desse modo, indevidamente, seu ônus tributário, em prejuízo da Fazenda Nacional. Também, como já demonstrado no item 11,2, deste relatório, foram utilizadas notas fiscais de serviços inidôneas para comprovar despesas não realizadas, alterando as características do fato gerador, com o claro intuito de reduzir o valor dos tributos devidos em prejuízo da Fazenda Nacional. Os fatos então demonstrados caracterizam-se como fraude, tipificada no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964 e configuram crime contra a ordem tributária definido pelos artigos 1°, inciso 11 e 2°, inciso 1, da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o que culminou com a aplicação da multa qualificada de 150% por força do art 44, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, legislação que abaixo transcrevo, em relação as infrações. 1 e 2 descritas no corpo deste relatório”. 81. O Acórdão recorrido manteve a qualificação com o seguinte fundamento: “199. A fiscalização considerou, acertadamente, que a fraude restou caracterizada, no que concerne à infração de omissão de receita (leilões Fundap), pela realização de operação sem propósito negocial, por meio de ato simulado, com o objetivo de não reconhecimento de receita financeira e redução do ônus tributário, em prejuízo da Fazenda Nacional. No plano da infração de glosa de despesas não comprovadas, a fiscalizada utilizou Notas Fiscais inidôneas emitidas pela Dofi Info Serviços de Informática Ltda e Sacada Info Serviços de Informática, para comprovar despesas não realizadas, alterando as características do fato gerador, com o intuito de reduzir o valor dos tributos devidos, em prejuízo da Fazenda Nacional. [...] Fl. 2086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 36 201. Assim, a discrepância entre os valores declarados e os corretos configura o evidente intuito de fraude descrito no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, motivo para aplicação da multa qualificada de 150%, conforme atual § 1º (antigo inciso II) do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. 202. Assim, demonstrado que a multa de ofício foi correta e legalmente aplicada no percentual de 150% dos tributos devidos, descabem as afirmações da autuada em sentido diverso”. 82. De fato, a observação de todos os fatos apurados pela Fiscalização conduzem ao enquadramento das condutas da Recorrente nas hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. 83. Quanto à infração de omissão de receita, verificou-se que a operação foi estruturada por meio de ato simulado: o sócio emitiu cheque próprio para quitar o lote arrematado e, posteriormente, alegou ser o titular da dívida, com o objetivo de evitar o reconhecimento, pela empresa, da receita financeira decorrente do deságio obtido na liquidação antecipada da obrigação. 84. Como bem ressaltado pela Fiscalização, o simples fato de o sócio ter realizado o pagamento da dívida da empresa não lhe transfere a titularidade da obrigação; no máximo, poderia torná-lo credor da sociedade pelo valor adiantado. Ainda assim, inexiste qualquer documento que comprove a posterior quitação desse eventual crédito pela empresa. 85. Ao contrário, observa-se que o próprio sócio sequer declarou em sua DIRPF eventual crédito contra a empresa decorrente dessa operação, circunstância que reforça a ausência de propósito negocial e evidencia a tentativa de afastar o reconhecimento da receita pela pessoa jurídica. 86. No que se refere à glosa de despesas não comprovadas, igualmente a Recorrente não apresentou qualquer prova acerca da capacidade operacional das empresas Dofi Info e Sacada Fl. 2087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 37 Info, tampouco da efetiva prestação dos serviços pelos quais pagou valor aproximadamente 193 vezes superior ao praticado no mercado. Nesse contexto, impossível concluir que não houve dolo da Recorrente na utilização de notas fiscais inidôneas para a criação de despesas inexistentes, com o propósito de reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 87. Os argumentos suscitados pela Recorrente, no sentido de que as despesas estariam comprovadas pelas notas fiscais emitidas pelas prestadoras e regularmente registradas na contabilidade e nos livros fiscais da empresa, apenas reforçam a conclusão alcançada pela Fiscalização, pois tais registros serviram justamente para conferir aparência de legitimidade a serviços inexistentes. 88. Assim, estão plenamente atendidos os requisitos caracterizadores da fraude fiscal – conduta ativa, dolo, modificação das características essenciais do fato gerador e redução indevida do imposto devido –, o que impõe, de forma vinculada, a aplicação da multa de ofício qualificada (100%), nos termos do artigo 44, inciso I e §1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96, combinado com os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. 89. A aplicação da multa qualificada deve ser, portanto, mantida, sendo que, por força do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional (“CTN”), que dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, a multa deve ser fixada no patamar de 100%, nos termos do que preceitua o artigo 14 da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. 90. Com efeito, entendo por manter a multa qualificada a qual, a rigor, deve ser fixada e/ou reduzida ao patamar de 100% (cem por cento). VI - Análise dos Recursos Voluntários Interpostos pelos Responsáveis Tributários 91. A Autoridade Fiscal imputou responsabilidade solidária ao Sr. Diego Henrique Carvalho com fundamento no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (“CTN”) e ao Sr. Orlando da Silva Carvalho com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (“CTN”). 92. O artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que são solidariamente obrigadas “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Fl. 2088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 38 Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 93. A leitura do dispositivo leva o intérprete à conclusão de que o “interesse comum” está atrelado ao fato gerador da obrigação tributária. Assim, para ser responsável solidária pelos créditos tributários, a pessoa (seja ela física ou jurídica) tem que ter tido participação no fato que constitui a hipótese de incidência tributária. Ou seja, a expressão “interesse comum” se dirige às pessoas que, de alguma forma, participaram do fato (critério material) descrito no antecedente da regra matriz. 94. Assim, para que esteja configurada a solidariedade natural é necessário que as pessoas obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à tributação. Em outros termos, tais pessoas necessariamente devem ter participado da situação definida em lei como fato gerador do tributo. A título de exemplo, em julgado bastante interessante, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que o simples fato de os cônjuges optarem por fazer declaração conjunta de imposto de renda não significa, por si só, que ambos passam a ter interesse comum na situação constitutiva do fato gerador do tributo, na acepção do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional (“CTN”). No entender do Tribunal, para que estivesse configurada a solidariedade, seria necessária a “participação ativa” dos consortes, um ao lado do outro, “na produção do fato gerador da percepção dos rendimentos tidos por tributáveis” (STJ, REsp 1.273.396/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 05.12.2019, DJe 12.12.2019). 95. No caso concreto, observe-se que a Autoridade Fiscal acabou atribuindo a responsabilidade tributária solidária ao Sr. Diego, com base na premissa de que teria se beneficiado dos recursos recebidos da Recorrente, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: “Quanto ao Sr. Diego Henrique Carvalho, na condição de sócio da DOFI INFO Serviços de Informática Ltda, favoreceu a empresa PTP Importação e Exportação Ltda quando da emissão das notas fiscais inidôneas relativas a serviços não realizados pela DOFI INFO, gerando despesa para a fiscalizada e reduzindo o ônus tributário desta em prejuízo da Fazenda Nacional e, também, beneficiou-se de recursos recebidos da PTP relativos aos serviços não realizados, conforme discriminado no item 11,2, deste relatório”. 96. Pelo que se observa, a Fiscalização não produziu provas diretas da participação efetiva do responsável nas infrações à legislação tributária apontadas, nem demonstrou a prática conjunta do fato gerador. Ao contrário, o Fisco provou a prática da infração pela pessoa jurídica autuada e, como decorrência, considerando a constatação de dolo, fraude e sonegação imputou a responsabilidade ao sócio da pessoa jurídica Dofi Info. 97. A mim parece não estar devidamente caracterizada a responsabilização do Sr. Diego, pois a Autoridade Fiscal não descreve a conduta por ele realizada e tampouco a realização conjunta da situação configuradora do fato gerador, além de não demonstrar que os ganhos Fl. 2089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 39 indevidos obtidos com as infrações praticadas pela empresa autuada tenham sido repartidos com o responsável, ou seja, não há elementos que sustentem o interesse comum. O simples fato de ser sócio da empresa que emitiu as notas fiscais não caracteriza o interesse comum previsto no artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN). 98. A responsabilidade com fundamento no artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN) demanda a realização conjunta do fato gerador, em regra, demonstrada a partir do proveito extraído dos fatos econômicos que foram suprimidos da tributação. 99. Registre-se que, tal análise não passou despercebida pela decisão recorrida com relação aos sócios da empresa Sacada Info, senão vejamos: “Voto Vencedor Em que pese o substancioso voto do relator, peço licença para divergir, tão somente, quanto à manutenção da responsabilidade tributária solidária em relação aos Senhores José Alberto da Silva Carvalho e Sérgio da Silva Carvalho. Não constam, nos autos, provas de que tenham exercido o poder de gerência ou administração na empresa autuada, nem sequer tenham participado do seu quadro societário, no período sob análise. Dessa forma, não há como figurarem no pólo passivo da presente autuação. A conduta irregular admitida pelos referidos Senhores – emissão de Notas Fiscais por parte da Dofi Info Serviços de Informática Ltda, sem comprovação das respectivas despesas – deve dar ensejo à fiscalização naquela empresa em que comprovadamente são sócios e administram. Por essas razões, voto por exonerá- los da responsabilidade tributária solidária no presente processo”. 100. A decisão recorrida erra apenas ao afirmar que os Srs. José Alberto e Sérgio seriam sócios da Dofi Info. Na realidade, eles são sócios da Sacada Info: 101. Assim, à luz do mesmo raciocínio adotado no voto vencedor, também não se mostra cabível a manutenção da responsabilidade tributária solidária atribuída ao Sr. Diego. Embora tenha figurado como sócio da empresa PTP Importação e Exportação Ltda no período Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 40 analisado, não há, nos autos, qualquer prova de que tenha exercido poderes de gerência ou administração, tampouco de que tenha praticado atos que o vinculassem diretamente às infrações tributárias apontadas. 102. A Fiscalização igualmente não demonstrou sua participação na realização conjunta do fato gerador, nem a obtenção de proveito direto decorrente das condutas imputadas à pessoa jurídica autuada. Assim, à semelhança do entendimento aplicado para afastar a responsabilidade dos Srs. José Alberto da Silva Carvalho e Sérgio da Silva Carvalho, a ausência de elementos que evidenciem interesse comum ou atuação efetiva do Sr. Diego nas irregularidades apuradas impede sua manutenção no polo passivo da presente autuação. 103. A propósito, esta 2ª Turma Ordinária, recentemente, decidiu nesse mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Cabe à autoridade fiscal demonstrar o nexo de causalidade entre o interesse comum e as condutas típicas praticadas pelo responsável, não bastando presumir a responsabilidade abstratamente. (Processo n° 10805.724350/2017-18. Acórdão n° 1302-007.432 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA. Sessão de 27 de junho de 2025. Relator Henrique Nimer Chamas, g.n.) 104. Por essas razões, entendo que a responsabilidade solidária que foi atribuída ao Sr. Diego Henrique Carvalho com fundamento no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (“CTN”) deve ser afastada, já que os pressupostos fáticos apontados pela Autoridade Fiscal para tanto não se subsumem à hipótese ali prevista. 105. Faz-se necessário, agora, observar a responsabilidade com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), o qual dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 41 106. Do referido dispositivo extrai-se que, para a responsabilização dos diretores, gestores ou representantes das pessoas jurídicas, é necessário demonstrar a prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. 107. Como se vê, não se trata de responsabilização imediata dos administradores da empresa inadimplente frente ao Fisco, somente por assumirem essa função, de modo que é imprescindível a demonstração dos atos pelos quais se evidenciou a conduta infracional. 108. Faz-se necessário, portanto, que o ato ilícito praticado concorra para o inadimplemento dos créditos tributários devidos por aquele que realizou o fato jurídico-tributário. 109. Além do inadimplemento, faz-se necessária a configuração do comportamento do terceiro que enseje a existência de um passivo tributário que, por força normativa, passa ao espectro de sua responsabilidade. 110. Necessariamente, aqui, os terceiros necessitam apresentar poder de gerência ou de administração da sociedade que representam, uma vez que o fato ensejador da responsabilidade é o ato ilícito praticado por parte daquele que tem poder de mando na pessoa jurídica que representa. Nesse sentido é o entendimento pacificado há bastante tempo pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), como se verifica no REsp n. 640.155/RJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE VINCULADA AO EXERCÍCIO DE GERÊNCIA OU ATO DE GESTÃO. LEI 8.620/93. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, analisando o contexto fático- probatório, concluiu que as provas constantes dos autos são suficientes para se verificar a ilegitimidade da parte para figurar no pólo passivo da execução fiscal. Assim, não cabe a esta Corte Superior, em função da Súmula 7/STJ, avaliar se as provas pré-constituídas são suficientes ou não para afastar a referida legitimidade. 4. Segundo o disposto no art. 135, III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. Precedentes. Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 42 5. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 717.717/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos com a Seguridade Social (Lei 8.620/93), "a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada" somente "existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN" (REsp 833.977/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 30.6.2006). 6. Recurso especial desprovido. (g.n.) 111. A mera condição de sócio, por exemplo, sem poder de administração, não enseja responsabilização do terceiro. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (má gestão ou representação) e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 112. Segundo Leandro Paulsen11: “Somente os ‘diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado’ podem ser responsabilizados, e não todo e qualquer sócio. Faz-se necessário, pois, que o sócio tenha exercido a direção ou gerência da sociedade, com poder de gestão. Efetivamente, a responsabilização exige que as pessoas indicadas tenham praticado diretamente, ou tolerado, a prática do ato abusivo e ilegal quando em posição de influir para a sua não ocorrência. Constitui prova para a configuração da responsabilidade o fato de o agente encontrar-se na direção da empresa na data do cumprimento da obrigação, devendo ter poderes de decisão quanto ao recolhimento do tributo”. (Destaques no original) 113. Salienta-se que a responsabilidade de terceiro com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional pressupõe, portanto, a caracterização do seguintes elementos: (i) que o terceiro – no caso, o sócio – detenha poderes de gestão tal qual acontece com os diretores, gerentes e administradores, por exemplo; (ii) que os diretores, gerentes ou administradores tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto; e, além disso, (iii) que a prática dos atos ilegais ou abusivos resultem, senão o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias. No final, frise-se que todos esses elementos precisam ser demonstrados e, sobretudo, comprovados por parte da Autoridade Fiscal. 114. Feitas essas considerações, registre-se que no concreto, a Autoridade Fiscal entendeu por atribuir a responsabilidade tributária ao Sr. Orlando da Silva Carvalho por ser sócio majoritário e administrador da Recorrente, com poderes de gestão e responsável perante a Receita Federal pelo CNPJ da empresa. A Fiscalização entendeu que ele praticou atos com excesso de poderes, ao realizar operações simuladas para ocultar receitas, autorizar o uso de notas fiscais 11 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 14ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 255. Fl. 2093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 43 inidôneas emitidas por serviços que não foram realizados. Essas condutas teriam reduzido indevidamente a carga tributária da empresa, gerando prejuízo à Fazenda Nacional. É de ver-se: “Ressaltamos que o Sr. Orlando da Silva Carvalho, CPF 360.757.527-49 é sócio majoritário e administrador da PTP Importação e Exportação Ltda conforme dispõe o Contrato Social e suas alterações no ano de 2010, devidamente registrados na JUCEES. Também, é responsável junto à Receita Federal do Brasil pelo CNPJ da referida empresa e por todos os atos por ela praticados. Desta forma, ao realizar em seu nome operação sem propósito negocial, através de ato simulado, objetivando não ser reconhecida a receita financeira auferida pela pessoa jurídica, reduzindo o ônus tributário em prejuízo da Fazenda Nacional; ao autorizar a utilização de notas fiscais inidôneas pela PTP Importação e Exportação Ltda emitidas pelas empresas DOFI INFO Serviços de Informática Ltda e SACADA INFO Serviços de Informática, reduzindo o ônus tributário em prejuízo da Fazenda Nacional; ao beneficiar-se dos recursos pagos pela PTP Importação e Exportação Ltda à DOFI INFO, da qual é sócio, recebidos em razão de serviços que efetivamente não acorreram, o Sr. Orlando da Silva Carvalho praticou atos com excesso de poderes, o que o torna pessoalmente responsável pelos créditos tributários daí decorrentes”. 115. Diante desse contexto, observa-se que os elementos constantes nos autos evidenciam que o Sr. Orlando exercia poderes de gestão sobre a empresa autuada, na condição de sócio majoritário e administrador, tendo participado diretamente das condutas apontadas pela Fiscalização, relacionadas à realização de operações simuladas e à utilização de notas fiscais inidôneas. Ademais, o Recorrente não apresentou elementos capazes de afastar ou infirmar as conclusões da Autoridade Fiscal. 116. Assim, restando caracterizados os requisitos previstos no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, mostra-se legítima a manutenção de sua responsabilização pessoal pelos créditos tributários decorrentes das infrações apuradas. VII - Dispositivo 117. Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, entendo por conhecer dos Recursos Voluntários apresentados pela contribuinte PTP Importação e Exportação Ltda e pelos responsáveis Diego Henrique Carvalho e Orlando da Silva Carvalho. E, após análise detida das alegações formuladas, entendo por adotar as seguintes providências: (i) Em relação ao Recurso Voluntário interposto pela PTP Importação e Exportação Ltda:  Rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por suposta extrapolação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (“MPF”). Fl. 2094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.894 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720831/2014-49 44  No mérito, dar parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100% (cem por cento). (ii) Em relação ao Recurso Voluntário interposto pelo responsável Diego Henrique Carvalho:  No mérito, voto por dar provimento ao recurso, para afastar a responsabilidade atribuída com fundamento no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, já que os pressupostos fáticos apontados pela Autoridade Fiscal não se subsumem às hipóteses ali previstas. (iii) Em relação ao Recurso Voluntário interposto pelo responsável Orlando da Silva Carvalho:  No mérito, voto por negar provimento ao recurso, de modo que a responsabilidade com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional deve ser mantida. 118. Quanto ao Recurso de Ofício, entendo por não conhecê-lo, de acordo com as razões e fundamentos expostos. 119. É como voto. (Assinado Digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 2095DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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