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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10203527 #
Numero do processo: 11060.721514/2011-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 280,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 280,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 15 14 /2 01 1- 75 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.610 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.721514/2011-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 67/69): O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 2.514,42, relativo ao ano-calendário 2008, em virtude da apuração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. O contribuinte, às fls. 02 a 04, impugna o lançamento, juntando documentos. Tendo em vista que os documentos de fls. 13 a 16 estão ilegíveis, e, com os documentos constantes dos autos, não é possível apurar o valor da pensão alimentícia determinado judicialmente, o processo foi encaminhado à Delegacia de origem, para que fossem substituídos os documentos citados por cópias legíveis e intimado o contribuinte a apresentar a íntegra da sentença ou acordo judicial, onde constasse o valor da pensão judicial devida em decorrência da separação judicial. Em decorrência, foram juntados os elementos de fls. 52 a 59. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 PENSÃO JUDICIAL. São dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. Cientificado da decisão, em 11/07/2013 (fls. 74/75), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 05/08/2013, recurso voluntário (fls. 78), insurgindo-se contra a glosa parcial mantida sobre a despesa com pensão alimentícia, trazendo aos autos declaração emitida pelo filho/alimentando, Renan Somavilla Uliana, atestando o recebimento da verba alimentar remanescente e certificando a emissão dos recibos por ele fornecidos. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 79/89. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.610 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.721514/2011-75 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A alegação trazida preliminarmente, a bem da verdade complementa e se confunde com as razões de mérito, e com ele será apreciada. Mérito Da glosa mantida sobre a pensão alimentícia declarada: O litígio recai sobre as despesas remanescentes com pensão alimentícia, no valor de R$ 280,00, por falta de qualificação do emitente dos recibos fornecidos, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2009. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos com declaração emitida por seu filho/alimentando, Renan Somavilla Uliana, atestando o recebimento da verba alimentar remanescente, bem como a emissão dos recebidos por ele fornecidos (fls. 82 e 84). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, no que tange as despesas realizadas, visando confirmá-las, especialmente nos casos em que sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 68/69): No caso, foram implementadas as condições de dedutibilidade da pensão alimentícia, no valor total de R$ 6.432,00, constante dos depósitos bancários de fls. 52 a 54, nos termos do acordo homologado judicialmente de fls. 56 a 59. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.610 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.721514/2011-75 Saliente-se que não foram considerados dedutíveis os valores constantes dos recibos de fl. 54, no valor total de R$ 280,00, haja vista não constar nos documentos a qualificação do emitente. (...) Diante de todo o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o imposto no valor de R$ 789,13. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os documentos apresentados – declaração emitida por seu filho/alimentando, Renan Somavilla Uliana (fls. 82), aliado aos recibos por ele fornecidos anteriormente (fls. 85) – demonstram que, de fato, o Recorrente realizou o pagamento da pensão alimentícia remanescente, por força do acordo judicial homologado na ação de separação judicial litigiosa nº 056/1.03.0001243-0 (fls. 39/43 e 56/59), suprindo assim o vício apontado no que tange à qualificação do emitente dos recibos fornecidos, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental carreada, afasto a glosa sobre os valores pagos e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 280,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 97DF CARF MF Original

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10182447 #
Numero do processo: 11080.722707/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-000.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão da CSRF em relação aos lançamentos de IRPJ presentes no processo nº 11080.722706/2011-61, do qual este (de IPI) é decorrente, reflexo e tem correlação. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Sergio Abelson.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão da CSRF em relação aos lançamentos de IRPJ presentes no processo nº 11080.722706/2011-61, do qual este (de IPI) é decorrente, reflexo e tem correlação. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Sergio Abelson. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 22 70 7/ 20 11 -1 3 Fl. 6922DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/POA em sessão de 26 de outubro de 2011 (fls. 6539/6561)1, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada perante aquele Colegiado de 1º Piso, relativamente aos lançamentos de IPI, reflexos de IRPJ, anos-calendário 2006/2007/2008, conforme AI (fls. 4324/4340). DA ACUSAÇÃO FISCAL Segundo o Relatório de Ação Fiscal (RAF – 4307/4323), bem resumido pela decisão de 1º Piso, esta foi a linha acusatória assumida pelo Fisco: “Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado o auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (fls. 4336/4339), acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, exigindo um total de crédito tributário de R$ 10.352.531,72. De acordo com o Relatório de Ação Fiscal (fls. 4307/4322), as pessoas jurídicas Metalúrgica MOR S.A. e MOR Distribuidora de Artigos de Lazer Ltda., mesmo que formalmente sejam pessoas jurídicas distintas, atuam como sendo um único empreendimento comercial, tendo a Metalúrgica MOR S.A. o comando de todas as operações, enquanto a MOR Distribuidora é usada apenas para receber receitas cuja tributação é menor, já que esta tributa seus resultados com base no lucro presumido, conforme exposto abaixo: A Metalúrgica MOR S.A. é cadastrada na Receita Federal desde 1966, tributando seus resultados pela sistemática do Lucro Real. É uma empresa industrial que fabrica artigos de casa, camping e lazer. A Distribuidora MOR Ltda. foi constituída em 2005, é optante pelo lucro presumido e apenas revende produtos adquiridos da Metalúrgica MOR S.A. No primeiro ano de atividade a Distribuidora contava em seus quadros com apenas um funcionário e oito sócios-diretores. O empregado Edson Leite de Ramos foi registrado em 01/02/2006 e esteve registrado na Metalúrgica até 31/01/2006. Os seus sócios, com exceção do Sr. Evaldo Nozari Filho (contador da Metalúrgica), são diretores da Metalúrgica, conforme alteração contratual (fls. 70/78) e extrato de GFIP da Metalúrgica (fls. 450/451). No último ano da análise (2008), mais um sócio- diretor foi acrescentado ao quadro social. Nesse ano a distribuidora possuía apenas cinco empregados. Visualmente a Distribuidora está localizada no mesmo terreno da Metalúrgica. Como o terreno total é em uma esquina, uma empresa tem o endereço no cadastro por uma rua, a BR 471 e a outra tem como endereço a Av. Rudi Falk. Quem olha para o conjunto das instalações no local só identifica uma empresa: a Metalúrgica Mor S/A com a identificação visual em dez/2010 de "MOR Casa e Lazer", conforme foto n° 03 (fls. 447) e apenas um acesso para pessoas, como visitantes, fornecedores, funcionários para ambas empresas, conforme foto n° 05 (fls. 449). 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 6923DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 A Distribuidora fica num prédio ligeiramente apartado dos demais que é "alugado" pela Metalúrgica para a Distribuidora. O acesso a tal prédio é feito internamente sem nenhuma barreira física ou administrativa e não possui nenhuma identificação externa como pode ser observado pelas fotos n° 01, 02 e 04 (fls. 445/446; 448), ou seja, não possui nenhum nome que indique que lá exista alguma empresa que não seja a própria Metalúrgica Mor. Em tal prédio ocorre única e exclusivamente as atividades de depósito e expedição de mercadorias. As observações da visualização e de acesso aos prédios foram obtidas durante as visitas à empresa nos dias 25/08 e 01/10/2010 e 27/01/2011 quando da ciência pessoal do representante em termos de intimação. Na contabilidade da Distribuidora também foi verificada a ausência de pagamentos de água e telefone; para energia elétrica foram encontrados apenas uns poucos valores. Assim, a empresa foi intimada (fls. 131/132) a apresentar as contas de energia elétrica de todo o período de 2006 a 2008. Foram apresentadas contas somente a partir de dezembro de 2007. Para o período anterior foi informado que o pavilhão da Distribuidora era abastecido com energia elétrica pela subestação da Metalúrgica, proprietária do imóvel (fls. 147/148). Não houve informação de pagamentos por esse abastecimento. Em depoimentos colhidos junto à ex-funcionários da Distribuidora (fls. 432/441) foi questionado onde era o registro do cartão ponto. Em um depoimento a resposta foi de que se "encontrava na entrada da empresa, na guarita geral", no outro, "na entrada da fábrica no primeiro prédio em frente após a portaria principal". Aqui cabem alguns esclarecimentos: só existe guarita e fábrica na Metalúrgica Mor S/A. O acesso ao pavilhão utilizado pela Distribuidora é feito internamente através dessa guarita ou portaria principal, e, para veículos de carga, de forma externa, também. Nas fotos de n° 01 e 02 (fls. 445/446) pode ser observado que não há nenhum controle de ponto, guarita ou pessoa nos portões externos de acesso ao prédio da Distribuidora, apenas na entrada da Metalúrgica, fotos n° 05 (fls. 449). A Mor Distribuidora não possui qualquer estrutura para desenvolvimento das atividades comerciais, o aparato de equipamentos e pessoal é fornecido pela Metalúrgica, por isso a Distribuidora "paga" por serviços prestados pela Metalúrgica Mor. Tais serviços prestados seriam, de acordo com o contrato apresentado, os relativos à emissão das notas fiscais de vendas, cobrança e todos os demais controles administrativos, contábeis e fiscais referentes às atividades empresariais e comercias da Distribuidora, realizados pelos sócios e funcionários da Distribuidora nas dependências da Metalúrgica sem qualquer ônus (fls.146/147). A contabilidade da Metalúrgica registra vários lançamentos contábeis com histórico relativo à Distribuidora (fls.133/144). A metalúrgica informa (fls. l49) que no início das atividades da Distribuidora, ela tinha suas contas pagas com recursos particulares do sócio Sr.André Luiz Backes por conta de integralização de capital e informa, ainda, que alguns diretores recebem os recursos financeiros oriundos de sua participação societária na Distribuidora e entregam para o financeiro da Metalúrgica que paga as despesas particulares desses diretores com esses recursos. No entanto, entre os lançamentos listados da contabilidade da Metalúrgica, além de vários em nome dos sócios da Distribuidora e outros que só identificam que são relativos a Distribuidora (nos documentos entregues foram identificados como lançados na conta-corrente do sócio de ambas empresas, Sr.André Luiz Backes, e dos diretores da Metalúrgica e sócios da Distribuidora, Srs. Antônio Carlos Schenkel, Valmor André Konzem, Álvaro Forsthofer), há pagamentos de salário e guia de previdência social de funcionário da Distribuidora, pagamento do sistema de contabilidade, retornos e devoluções de notas e mercadorias da Distribuidora. Fl. 6924DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 Outro fato contábil que demonstra que a Distribuidora não tem identidade própria é que seu plano de contas contábil é exatamente o mesmo da Metalúrgica, contendo inclusive lançamentos em conta de consumo de matéria-prima, mesmo sendo uma empresa puramente comercial e não industrial e contas/rubricas contábeis com nomenclaturas que não são aplicáveis e uma série de contas em instituições financeiras das quais a empresa não é ou foi correntista. A Distribuidora só trabalha com uma única instituição financeira e uma única conta bancária. A contabilidade da Distribuidora não tem consistência e padronização. Numa mesma rubrica contábil alguns registros possuem histórico com o número do documento, outros não. Por exemplo, na conta de fornecedores, alguns pagamentos para a Metalúrgica possuem no histórico o número da nota fiscal da aquisição, já outros não foram encontrados na conta de fornecedores com o histórico de número da nota. Esses pagamentos só foram encontrados quando na contabilidade da Metalúrgica foi identificada a data de registro de baixa da referida nota e, posteriormente, na contabilidade da Distribuidora na data em questão. A contabilidade da Distribuidora possui lançamentos relativos à movimentação bancária totalmente dissociada do efetivo movimento na conta bancária, sem haver nenhuma conciliação, mesmo que se leve em conta a opção pelo regime do Lucro Presumido, ela também fez a opção de escrituração completa tendo em vista a destinação dos lucros aos sócios. Em vários momentos a conta banco, pela contabilidade, seria negativa e, no entanto, ela está positiva no banco. Um outro exemplo do que distancia completamente a comparação do saldo entre os dois controles é a escrituração no dia 01/10/2007 de um único saque, no valor de 1 milhão de reais pela contabilidade, a favor do sócio Sr. André Luiz Backes. No entanto, para chegar a esse valor de 1 milhão de reais, representado por um único documento de recibo assinado pelo sócio, como se houvesse recebido todo o valor nessa data, foram efetuados vários saques com aproximadamente 80 cheques na conta corrente bancária da Distribuidora ao longo do mês do recibo e do mês posterior. Isso demonstra que o sócio só saca os valores conforme a disponibilidade financeira da empresa e não na data do recibo emitido ou da sua contabilização. Em depoimentos (fls. 432/441) de ex-funcionários da Distribuidora, que foram contratados para trabalhar na função de auxiliar de almoxarifado, foi colhida a informação que as tarefas por eles desempenhadas eram de recepção e expedição de mercadorias, cuja chefia imediata era feito pelo Sr. Jéferson. Um dos depoentes afirmou que o Sr. Jéferson era responsável pelo almoxarifado da Distribuidora e geral da fábrica (Metalúrgica) e o outro afirmou que além do pavilhão da Distribuidora, ele também trabalhava no prédio da indústria (Metalúrgica) a procura de materiais para serem acondicionados. O sr. Jéferson citado trata-se de Jéferson Jung, empregado da Metalúrgica desde 02/02/2004, ou seja, os empregados da Distribuidora eram subordinados a supervisor da Metalúrgica. De posse dos arquivos magnéticos com as informações das notas fiscais de ambas empresas foi feito um filtro de todas as vendas da Metalúrgica para a Distribuidora (fls. 452/549). A partir desses dados foi elaborada uma listagem dos itens constantes dessas vendas (fls. 550/551). Em seguida foi feito um cruzamento com a tabela desses produtos que foram vendidos para a Distribuidora com todas as vendas da Metalúrgica no intuito de encontrar esses mesmos itens vendidos a outras empresas no período (fls.552/769). Então, com todas vendas para a Distribuidora e dos mesmos produtos vendidos a ela e a terceiros foram calculados o preço médio unitário mensal desses produtos em comum (fls. 770/800). Na análise dos resultados obtidos constata-se que, na maior parte dos casos, um produto vendido num determinado mês ou por vários meses seguidos para a Fl. 6925DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 Distribuidora não era vendido para nenhuma outra empresa nesse mesmo período de tempo, como uma espécie de "monopólio". Apenas em algumas ocasiões houve a venda no mesmo período de produtos tanto para a Distribuidora quanto para terceiros não vinculados. Nesses casos, o custo de aquisição dessas mercadorias para a Distribuidora é inferior ao custo nas operações da Metalúrgica com outras empresas, na maioria dos casos em 10%, mas existem produtos cuja diferença é superior a 50% e em alguns casos foram encontradas diferenças superiores a 400%. Em vários dos produtos que só foram vendidos para a Distribuidora num determinado período, pode ser observado que o preço é bem inferior se comparado a vendas a outras empresas num outro período anterior ou posterior, o que demonstra que não há livre concorrência ou condição normal de mercado em relação a vários dos produtos vendidos pela Distribuidora. Pela planilha (fls. 801/858) observa-se que o preço de venda dos produtos na Distribuidora é quase o mesmo preço de venda quando esses produtos são vendidos a terceiros pela Metalúrgica. Se compararmos o preço de aquisição e o de venda da Distribuidora nessa mesma planilha, observamos que a margem bruta de lucro é fantástica. Cada um real em aquisição de mercadorias representa pelo menos três reais de faturamento. Há casos com faturamento em até cinco vezes superior ao custo de aquisição. Numa verificação rápida nas quantidades adquiridas e vendidas de alguns produtos, observando-se a planilha acima mencionada, aparentemente alguns produtos foram vendidos em quantidade superior à quantidade adquirida, gerando um saldo negativo, outros foram vendidos na quantidade exata adquirida no mesmo período e outros ainda possuem um saldo pendente de mais de seis meses, ou seja, pelo controle de entradas e saídas, teria um saldo de mercadorias parada que não teve destinação. Como nessa planilha foram computadas apenas as compras e vendas, foram elaboradas outras planilhas contento todas as entradas e saídas informadas no arquivo magnético de notas fiscais entregues à fiscalização, para verificação do saldo/estoque real. Como resultado se apurou que realmente houve mercadorias que foram vendidas na exata quantidade adquirida, inclusive com emissões de entrada e saída na mesma data. (fls. 859); outras, realmente apresentaram um "estoque negativo", ou seja, foram vendidos produtos que a Distribuidora não tinha (fls. 860/1206); e outras permaneceram em estoque por mais de cinco meses, até o final do período analisado, dez/2008 (fls. 1207/1223). Isso é mais um dado que confirma que não existe realmente separação nas atividades operacionais entre a Metalúrgica e a Distribuidora, agindo ambas em conjunto sob um único comando operacional, no caso, da Metalúrgica. Outro fato que não pode deixar de ser mencionado é que a Distribuidora paga suas faturas junto à Metalúrgica ora com extremo atraso, (numa rápida analisada de até 31 dias), ora com muita antecedência, inclusive pagando no mesmo dia da emissão da nota, ou seja, 120 dias de antecedência. Em nenhuma das situações há cobrança de juros nos atrasos ou descontos pela antecipação. Foi feita intimação (fls. 131/132) a respeito do assunto e a resposta foi de que os atrasos eram compensados com as antecipações e de que alguns outros grandes clientes também não pagavam juros nos atrasos (fls. 147), mas não houve menção a respeito dos pagamentos efetuados com grande antecipação. Aliada a questão levantada acima, foi detectado que os pagamentos (todos via transferência bancária) da Distribuidora para a Metalúrgica no período analisado são, na maioria das vezes, em valores redondos, ou seja, sem valores unitários ou centavos. E para se ter esses valores redondos são juntados valores até parciais de Fl. 6926DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 notas distintas com vencimentos diversos ou simplesmente valores parciais de uma nota fiscal sem nenhuma observância de parcelas designadas com os vencimentos. Com relação à questão do tempo transcorrido entre as emissões das notas pela Metalúrgica e as liquidações dessas notas pela Distribuidora foi feito um levantamento através dos arquivos contábeis e dos extratos bancários de ambas empresas. E o resultado é a planilha de fls. 1224/1233 onde fica evidenciado que algumas liquidações ocorreram no mesmo dia da emissão da nota e outras com muito atraso, sendo o prazo máximo encontrado de 294 dias. Tudo sem encargos quando atrasados ou descontos quando antecipados. Com todas essas informações descritas neste tópico fica bem claro que as transferências eletrônicas da conta-corrente bancária da Distribuidora para a conta- corrente bancária da Metalúrgica, descasadas de qualquer data de vencimento contida na emissão das notas fiscais, servem apenas para repassar os valores a quem de d i r e i t o seriam, ou seja, da Metalúrgica, e não configuram efetivos pagamentos consequentes de obrigações assumidas numa relação fornecedor/cliente em condições normais de independência e livre concorrência. A política comercial de "vendas" à Distribuidora, praticamente a preços de custo, resulta em falta de capital de giro na Metalúrgica. Além da já citada prática de pagamentos da Distribuidora à Metalúrgica desconexos com os vencimentos das faturas de compra, outro elemento que reflete essa necessidade de capital de giro, e reforça a idéia de negócio único, são as retiradas de lucro da Distribuidora por parte do sócio majoritário André Backes: do total de 27 milhões distribuídos ao mesmo nos três anos sob análise, 12 milhões de reais entraram na Metalúrgica como aumento de capital, nas mesmas datas e valores que saíram como distribuição de lucros na Distribuidora. Em atendimento a item do Termo de Intimação n° 02 da Distribuidora, em que foi solicitado Balanço Patrimonial com a apuração do lucro contábil trimestral e demonstrativo de distribuição dos lucros aos sócios-diretores do período de 2006 a 2008, foram apresentados demonstrativos anuais consolidados assinados pela empresa Barbacovi - Auditores independentes (fls. 100/115). Como não foi localizado na contabilidade nenhum pagamento por essa prestação de serviço ou em nome de Barbacovi, intimamos a Distribuidora a apresentar o contrato de prestação de serviço e junto as notas fiscais ou recibos. A resposta foi de que a empresa não possuía contrato com a Barbacovi, sendo que essa empresa realiza trabalhos para a Metalúrgica e "(...) eventualmente auxilia o sócio e contador Evaldo Nozari Filho no encerramento do balanço da Distribuidora." (fls.145). Também vale a pena registrar que entre as primeiras respostas que a fiscalização recebeu da Distribuidora, o documento apresentado foi em papel timbrado da Metalúrgica (Mor Casa e Lazer), conforme pode ser observado nas fls. 84. Nas respostas posteriores, esse timbre foi editado, apenas mudando para Mor Distribuidora. Pode ser observado que, nas notas fiscais de aquisição de máquinas e equipamentos da Distribuidora apresentadas à fiscalização, o recibo foi dado por funcionários da Metalúrgica, inclusive com o carimbo da empresa, e que as autorizações de compras foram efetuadas por um funcionário da Metalúrgica (fls. 162,169,171 e 174). Foi dada ciência ao contribuinte, mediante Termo de Constatação (fls. 201/264), das informações acima e solicitado que fossem fornecidos demonstrativos consolidados de apuração de Apuração de Resultado dos Exercícios (DRE), de apuração do Lucro Real e de Base de Cálculo da CSLL, de Lucros e Prejuízos acumulados, bem como de Fl. 6927DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 PIS e Cofins. Junto aos demonstrativos apresentados foram feitas as seguintes colocações pelo contribuinte, entre outras (fls. 265/267): 1. a Mor Distribuidora "(...) se dedica exclusivamente à comercialização de produtos importados."; que esses produtos importados são chineses e que a Metalúrgica Mor iniciou essas importações para "blindar" a empresa da concorrência que também possuía importação de produtos chineses prontos; 2. após o início das vendas desses produtos importados pela Metalúrgica, os seus clientes passaram a questionar a qualidade de toda a linha de produtos Mor, uma vez que os produtos chineses não possuíam uma imagem muito positiva pelo mercado; 3. a Distribuidora teria sido criada para preservar a imagem da Metalúrgica e segregar os produtos chineses dos fabricados pela Metalúrgica; como a Metalúrgica já tinha contatos e linhas de crédito para as importações chinesas, a Distribuidora comprava os produtos importados pela Metalúrgica; 4. a partir de 2009 a Distribuidora passou a importar diretamente os produtos que comercializa e focou apenas na linha de camping e móveis para jardim; 5. as empresas Metalúrgica Mor S/A e Mor Distribuidora de Artigos de Lazer Ltda. são entidades diversas com contabilidades independentes e segregadas; Em relação às afirmações acima apresentadas pela empresa fazem-se necessários alguns comentários e esclarecimentos. A afirmação de que a Distribuidora foi criada para preservar a boa fama dos produtos da Metalúrgica Mor e para que os clientes não os confundissem com os produzidos por ela, segregando as vendas desses produtos dos importados chineses em relação ao mercado, não prospera, tendo em vista os fatos abaixo listados, alguns já apresentados neste Relatório; - as notas fiscais de vendas da Distribuidora possuíam logomarca e identificação visual idêntica à Metalúrgica até abril de 2007, com o endereço eletrônico (site) de www.mor.com.br, e-mail mor@mor.com.br e o nome fantasia "Casa e Lazer" que são relativos a Metalúrgica, quase um ano após o início das atividades da Distribuidora, conforme visto nos documentos anexos nas fls. 1234/1265, que é uma amostragem com uma nota fiscal de cada mês no período de maio/06 a abril/07; - o local físico do estabelecimento da Distribuidora não possuía, ainda em janeiro de 2011, qualquer identificação visual de que lá exista outra empresa de que não a Metalúrgica, conforme fotos anexas nas fls. 445/449; - foi encontrado na internet um folheto com instruções de montagem de um produto importado da China pela Distribuidora cujos dados da empresa para contato ainda mantém o site e o SAC da Metalúrgica Mor (www.mor.com.br), conforme anexo na folha 1266/1268; - ainda em 2011, com acesso no dia 11/04/2011 o endereço eletrônico www.mor.com.br diz tratar-se apenas da Metalúrgica Mor S/A e não de um grupo ou empresas ligadas, conforme documento anexo na fls. l269; - a fiscalização intimou alguns dos clientes da Distribuidora a informar valores de vendas, contatos, forma de pagamento e nas respostas houve a confusão de informações entre vendas da Metalúrgica com a Distribuidora: um desses clientes disse que seu fornecedor era a Mor Casa e Lazer e informa o endereço eletrônico de www.mor.com.br, ambas informações são aplicadas a Metalúrgica Mor S/A e não à Distribuidora (fls. 1270/1272); outro, listou as notas fiscais de ambas empresas (fls. 1273/1283); um outro cliente forneceu informações de compras da Metalurgia e não Fl. 6928DF CARF MF Original http://www.mor.com.br/ Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 da Distribuidora, embora em nosso Termo de Intimação o nome e CNPJ consultado, era bem claro que diziam respeito à Distribuidora (fls. 1284/1287); um dos clientes forneceu cópia de notas fiscais e junto vierem cópias de Comunicados de Correção de Documentos Fiscais endereçados à Metalúrgica Mor (fls. 1288/1297) e vários responderam que o contato via e-mail era com final @mor.com.br em nome de vários funcionários da Metalúrgica (Aline, Érica, Ana, Lairton, Luiza, Sairá) (fls. 1298/1307); - com os arquivos de notas fiscais entregues pela Metalúrgica a fiscalização efetuou uma pesquisa para ver apenas as importações por produtos da Metalúrgica (fls.1308/1318). De posse dessa listagem a fiscalização comparou com os códigos dos produtos vendidos pela Distribuidora (fls.1319/1338). Como resultados foram encontrados dezesseis produtos que foram vendidos pela Distribuidora e não foram encontrados nas importações da Metalúrgica (fls. 1339/1340). Logo, a Distribuidora não revendeu apenas produtos importados pela Metalúrgica e, se lembrarmos que a Metalúrgica vendeu sim eventualmente a outras empresas alguns dos mesmos produtos vendidos para a Distribuidora, conforme demonstrativo nas fls. 552/769, significa dizer que a Metalúrgica vendeu diretamente alguns desses produtos chineses importados a clientes que não eram a Distribuidora. Concluindo, a fiscalização afirma que “a cúpula administrativa da Metalúrgica Mor decidiu por registrar um novo CNPJ e desmembrar parte dos custos e parte das receitas para essa pessoa jurídica, existente apenas sob o aspecto formal. Não há qualquer sinal de novo empreendimento, mas tão somente uma cisão contábil. Isso fica claro quando se verifica que a preocupação com aluguel de prédio, estrutura comercial (emissão de notas-fiscais, atendimento a clientes e fornecedores), fornecimento de energia elétrica, telefone, etc, sobreveio meses após o início do faturamento pelo novo CNPJ. Os custos com representantes comerciais e com logística foram contabilizados desde o início porque era mero rateio das contratações da Metalúrgica. Isso tudo teve como intuito apenas a diminuição da carga tributária sem qualquer intuito negocial.” Afirma, ainda, que “a sociedade Mor Distribuidora de Artigos de Lazer Ltda. existe apenas sob aspecto formal; fisicamente, conforme constatado, a Distribuidora continua sendo apenas um depósito onde funcionam estoque e expedição de produtos pela Metalúrgica. Naquele ambiente não há qualquer vestígio de ambiente administrativo, como mesas, telefones, computadores, etc, tanto que a Fiscalização foi recebida nas dependências da Metalúrgica em todas as diligências relacionadas à Distribuidora. Sob o manto de um contrato de prestação de serviços, toda a administração comercial, ou seja, compras, vendas, contatos com fornecedores, com clientes, com representantes comerciais, emissão de notas fiscais ou qualquer outro documento da Distribuidora, sempre permaneceu centralizada dentro das instalações da Metalúrgica, sendo ela a tomadora de todas as decisões.” Por isso, a fiscalização concluiu que “a sociedade Distribuidora Mor Ltda. foi formalizada e é conduzida apenas dentro dos requisitos formais, sem a autonomia, característica necessária para um empreendimento independente e autônomo, e com o único intuito de diminuir os valores de vários tributos a pagar, de forma que, para fins tributários, as sociedades Metalúrgica Mor S.A. e Mor Distribuidora de Artigos de Lazer Ltda. devem ser tratadas como uma única empresa.” Na lavratura do auto de infração do IPI foram selecionadas no arquivo digital de notas fiscais de saída da Distribuidora apenas as operações de vendas, consideradas pela fiscalização como vendas da Metalúrgica, e a elas foram aplicadas as mesmas alíquotas do imposto incidentes nas vendas dessa última nos mesmos códigos Fl. 6929DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 constantes da planilha entregue à fiscalização (fls 4305/4306). Foi apurado, item a item de cada nota fiscal, o IPI incidente sobre as vendas da Distribuidora (fls. 1341/4304). Utilizando as informações dos arquivos digitais de notas fiscais da Metalúrgica foram calculados, item a item de cada nota fiscal, o valor do IPI das vendas dela à Distribuidora (fls. 452/549). Do valor do imposto apurado mensalmente sobre as vendas da Distribuidora foram excluídos os valores mensais do imposto apurados pela Metalúrgica nas vendas para a Distribuidora, resultando a diferença no valor que foi lançado de ofício no auto de infração”. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte acostou impugnação (fls. 4345/4377), alegando (a síntese é da decisão recorrida, cujo relatório aqui se adota): “A fiscalização partiu de forma autista da errônea premissa de que os produtos da Metalúrgica MOR eram comercializados pela MOR Distribuidora. Prova disto é o Termo de Constatação de fls. 201 e seguintes do processo administrativo onde textualmente afirma que a Distribuidora foi criada para revender produtos fabricados pela Impugnante. Não vendeu para a distribuidora qualquer produto de seu fabrico, mas sim, somente produtos importados da china e complementares de sua linha de produção, a época com rejeição manifesta do mercado, em face da suposta e sempre duvidosa qualidade dos mesmos. Estes são os verdadeiros fatos, muito embora no Relatório fiscal seja feita referência de que 16 produtos comercializados pela Distribuidora foram fabricados pela Metalúrgica. Portanto, a Distribuidora não foi montada para revender produtos fabricados pela Metalúrgica. A inferência decorrente do Relatório de Ação Fiscal é de que Metalúrgica Mor S/A (Impugnante) e Mor Distribuidora de Artigos de Lazer Ltda., deveriam ser consideradas como única empresa, mediante desqualificação da personalidade jurídica da empresa comercial (Distribuidora). Todavia, e estranhamente, tanto no Relatório em apreço, como no Termo de Constatação ou qualquer dos Autos de Infração decorrentes da ação fiscal, não há qualquer indicação de dispositivo legal que possa amparar a pretensiosa desqualificação da personalidade jurídica intentada pela fiscalização. A desqualificação de personalidade jurídica é medida extrema, só autorizada pelo ordenamento jurídico (Código Civil, art. 50) em situações especialíssimas (abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial), ainda assim, mediante deliberação do Poder Judiciário para deslocar a responsabilidade pelo cumprimento de obrigações para sócios ou administradores da pessoa jurídica desqualificada. Nenhuma dessas situações foi arrolada (e comprovada) pela fiscalização, tampouco têm pertinência com os fatos ali narrados e conseqüências adotadas, o que talvez justifique a não indicação do art. 50 do Código Civil como fundamento legal. No entanto, o procedimento de lançamento fiscal é ato vinculado e regrado que exige a indicação do dispositivo legal infringido. Não basta a simplória referência ao art. 142 do CTN que define lançamento tributário, como fez a fiscalização, pois é necessária a indicação do dispositivo legal que coíbe a conduta apontada como imprópria, assim como daquele que lhe atribui os pretendidos efeitos e autoriza a medida extrema da desqualificação da pessoa jurídica. De nada adianta, igualmente, a tímida indicação dos artigos 904 e 911 do RIR/99, único embasamento legal indicado para sustentar ato abusivo de tamanha envergadura, pois esses artigos só servem para lembrar que cabe aos Auditores Fl. 6930DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 Fiscais realizar o papel da fiscalização federal, mediante exame dos livros e documentos dos sujeitos passivos. Nada mais! Igualmente o artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional não foi citado e tampouco poderia ter sido utilizado como fundamentação eis é norma pendente de regulação de procedimentos por meio de lei ordinária ainda inexistente. Nenhuma norma jurídica sustenta a desconsideração da personalidade jurídica levada a cabo. A omissão representa evidente cerceamento à defesa, que leva à nulidade do ato nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, sem contar que a indicação do dispositivo de lei que possa autorizar a extrema medida é requisito essencial para validade do lançamento, como exige o art. 10 do mesmo Decreto n° 70.235 de 1972. Portanto, está viciado o pretensioso lançamento tributário formalizado precipitadamente, mediante imprópria desqualificação de entidade (pessoa jurídica) regularmente constituída e no legítimo exercício de suas atividades, ainda mais quando, além de abusivo, peca o Auto de Infração pela ausência de qualquer fundamento legal para essa extrema medida. A Impugnante, que exerce atividade industrial (METALÚRGICA) por 5 décadas, dedica-se a industrialização de centenas de artigos de utilidade doméstica, entre eles escadas, varais, cadeiras, grelhas, etc. Ao todo são aproximadamente 350 itens que são fabricados e vendidos no mercado interno e externo. Emprega atualmente aproximadamente 1.500 funcionários, em um parque fabril de grande monta. O cadastro do CNPJ da Impugnante remonta a data de 08/08/1966 (doc. 01 anexo) (fls. 4380/4381), embora o início de suas atividades fabris tenha ocorrido anteriormente. Com a abertura da economia brasileira e a valorização crescente de sua moeda, o Real, seus produtos passaram a sofrer acirrada concorrência de produtos estrangeiros, especialmente os de origem chinesa, inicialmente conhecidos pelo baixo preço e muitas vezes pela qualidade duvidosa, o que poderia gerar riscos para a tradicional fabricante nacional, daí a opção, entre outras, de comercializar em empresa apartada. Para a defesa (e sobrevivência) da atividade econômica, decidiu-se pela importação dos produtos chineses que, no entanto, para não serem confundidos e não depreciarem os produtos de fabricação própria, seriam comercializados por meio de outra pessoa jurídica (DISTRIBUIDORA). O ordenamento legal brasileiro não exige que a ampliação para novas atividades econômicas deva, obrigatoriamente, ser executada dentro da mesma pessoa jurídica. Pelo contrário, vigora o princípio da liberdade de associação e da livre iniciativa que, nos termos do parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal "é assegurado a todos o livre exercício de atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei". Dentro desse espírito de ampliação para o exercício de nova atividade econômica, decidiu-se também propiciar que tradicionais colaboradores da METALÚRGICA pudessem participar do novo empreendimento, na condição agora de sócios, assumindo os riscos e eventuais benefícios do novo negócio. Isso foi atestado pela fiscalização, e os atos societários comprovam que a grande maioria dos sócios da Distribuidora não são acionistas da Metalúrgica, o que já demonstra diferentes interesses no exercício de distintas atividades econômicas, mediante específicas operações de importação de produtos chineses para colocação no mercado, sem Fl. 6931DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 qualquer contaminação com os específicos produtos que continuaram sendo fabricados pela Metalúrgica. Com essa concepção, a Distribuidora foi criada em resposta rápida ao mercado e suas atividades foram consolidadas e estruturadas paulatinamente. E fato notório, de conhecimento geral, que a obtenção de credenciais para importação, crédito no país e, no exterior junto a fabricantes estrangeiros são tarefas árduas e formalidades só alcançadas em médio e longo prazo. Isso também foi atestado pela fiscalização, ao registrar que a Distribuidora "foi aberta em 2005, tendo iniciado suas atividades em maio/2006" (pág. 1 do citado Relatório), registro que também contribui para confirmar a falsa premissa, pois se o objetivo fosse revender produtos fabricados pela Metalúrgica, poderia operar de imediato, o que de fato não aconteceu. Mesmo que as duas empresas tivessem sócio controlador comum, com maioria de capital, é preciso reconhecer que as entidades jurídicas continuam sendo diferentes, com distintos quadros societários. Para perfeita comparação é apensado (doc. 02) (fls. 4382/4383) o quadro de acionistas da Impugnante e de quotistas da Distribuidora, que retratam a diversidade, eis que as alterações do contrato social da Distribuidora fazem parte do processo administrativo (fls. 6 a 78) e o estatuto da Impugnante de folhas 79 e seguintes do presente processo administrativo. Portanto, existem duas pessoas jurídicas distintas, compostas por diferentes sócios, com patrimônios individualizados, que exercem diferentes atividades econômicas em distintos estabelecimentos. Nada há de ilícito e são empresas existentes de verdade, de fato e de direito. A Distribuidora foi criada e instalada em armazéns específicos, independentes das instalações da Metalúrgica, onde são depositados exclusivamente os produtos que comercializa e onde é realizada toda a sua logística de distribuição. O complexo industrial da impugnante e os armazéns da Distribuidora são distintos conforme demonstram os projetos (doc. 03) (fls. 4384/4400), devidamente aprovados pelo departamento de engenharia do município de Santa Cruz do Sul - RS em datas que precedem a Fiscalização que originou o Auto aqui impugnado. A contradição já foi apontada no início, quando atestou a fiscalização que a "Distribuidora fica num prédio ligeiramente apartado dos demais", cujo barracão "é alugado pela Metalúrgica para a Distribuidora", sendo que "uma empresa tem o endereço no cadastro por uma rua, a BR 471, e a outra tem como endereço a Av. Rudi Falk". Atestando a fiscalização que a "Distribuidora fica num prédio apartado dos demais", não há porque negar a existência de estabelecimento autônomo. Da análise do documento 03 ora anexado se constata, além da nítida separação física de ambos complexos, a previsão de cerca que foi construída conforme fotografias (doc. 04) (fls. 4401/4408), situação ratificada pela foto de satélite extraída do Google de 13/04/2010 (doc. 05) (fls. 4409/4412). As datas indicam que tudo isso foi retratado anteriormente ao início da Fiscalização (25/08/2010) que deu gênese a ação fiscal aqui rebatida. Ainda, para dar ampla visão aos Ilustrados Julgadores, que certamente buscam a verdade material e justiça fiscal, a Impugnante anexa um breve vídeo onde são mostradas as operações (doc. 06) (processo administrativo nº 13005.721247/2011-26) desenvolvidas pela Distribuidora, suas instalações, desde a chegada dos produtos que adquire até sua expedição, além de fotografias que demonstram que no período fiscalizado aquela empresa encontrava-se em obras (doc. 07) (fls. 4415/4442). Nota- Fl. 6932DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 se, entre outros detalhes, três pontos essenciais: 1º) portões independentes da Impugnante para entrada e saída de veículos; 2º) escritório administrativo da Distribuidora é independente (o que contraria o Relatório de Ação Fiscal); 3º) carga e descarga terceirizada realizada pelos funcionários das próprias empresas de transporte. A tendenciosa Fiscalização também foi ingrata, na medida em que registrou que o acesso ao prédio da Distribuidora lhe foi proporcionado por uma via interna que corta o pátio da Metalúrgica, omitindo detalhes sobre a existência de lama pela remoção de terra da via externa de acesso ao prédio da Distribuidora, que estava passando pelo término de obras de grande proporção, pois foram concluídos novos armazéns e pavimentação de seus acessos o que é facilmente constatado (docs. 06 e 07), o que, aliás, levou a derrubada da cerca informada como inexistente. A propósito as fotografias constantes as fl.s 445 e 446 do processo administrativo demonstram o acesso externo e independente da Distribuidora. O conceito de estrutura enxuta foi aplicado pela Distribuidora, onde seus quotistas sempre exerceram atividades operacionais, juntamente com os funcionários, que foram diversos (e não apenas um como aponta o Relatório de Ação Fiscal). A Impugnante apensa as fichas de registro de empregados e contratos de trabalho do período 2006 a 2008 da Distribuidora. A partilha da mesma administração (contábil, financeira, administrativa, recursos humanos, vendas, entre outras), por duas ou mais empresas não é vedada pela lei. Não raramente ditos serviços são prestados de forma terceirizada por escritórios de contabilidade externos. A sistemática, ademais é comumente adotada em empresas que tenham relações societárias entre si. A Impugnante e a Distribuidora partilharam os custos de administração e a segunda alugou armazéns da primeira, tudo conforme contratos anexados ao processo (fls. 419 a 431). A Distribuidora para desenvolver suas atividades alugou inicialmente um armazém da Impugnante (posteriormente, em 2008, foi construído e locado outro) vide a projetos (doc. 03). Em 2010/2011 foram construídos outros dois além de pavimentação externa. Como de praxe em locações contemplou-se, no início das atividades, carência de pagamento de aluguel com breves 60 dias para adequação montagem pela Distribuidora de suas instalações (vide docs. 06 e 07). Por esta razão, que não obstante a Distribuidora ter tido operações iniciais (e precárias) em maio de 2006, só a partir de julho daquele ano passou a pagar o aluguel. Veja-se que o faturamento da Distribuidora entre maio e junho de 2006 foi ínfimo (doc. 09) (fls. 4445/4496). A Impugnante precisa também contestar outros supostos defeitos apontados pelo Relatório de Ação Fiscal, como a ausência de pagamentos de energia elétrica, o que se faz com uma amostragem que prova exatamente o contrário (doc. 10) (fls. 4497/4512). Em que pese o fato de que as atividades da Distribuidora terem iniciado em 2006 e terem sido de pequena (doc. 09) monta e a energia ter feito parte do contrato de locação, a segregação de faturamento pela distribuidora da energia só ocorreu a partir de 2007, devido demandas daquela. Note-se que a locação e os serviços administrativos e operacionais contratados pela Distribuidora da Impugnante, enquanto irrelevantes, absorveram o pequeno consumo de energia e da água utilizada: Em grupos corporativos, é comum e racional a adoção de rateio de gastos compartilhados, sem nenhuma proibição legal, cabendo a administração tributária investigar a coerência dos critérios adotados e, diante de condutas abusivas, crivar de indedutibilidade os gastos tidos como não necessários à manutenção da fonte produtora. Fl. 6933DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 Vai além a d. Fiscalização, ao censurar o fato de que os empregados da Distribuidora não poderiam registrar o ponto na mesma portaria que faziam os da Impugnante. Entre os objetivos do contrato de prestação de serviços que a Impugnante realizada para a Distribuidora estava o "serviço de pessoal". Todavia, tanto o acesso destes funcionários à Distribuidora, como cargas e descargas sempre se deram pelo seu portão de acesso individual, como demonstram os documentos anexos (docs. 06 e 07). Não se pode fechar os olhos para a realidade do mundo atual, em que por questões de economia e segurança uma mesma portaria é compartilhada por muitas empresas, como hoje acontece nos condomínios empresariais. Nada obsta que ali seja instalado um único controle de acesso, comum a todas as empresas ali localizadas. Serviços de entrega de encomendas, dos Correios, são recepcionados pela mesma portaria, ainda que relativos a diferentes destinatários, sem com isso desqualificar a existência de diferentes entidades. Portanto, nada há de ilegal, de impróprio, de inadequado, pelo que o tendencioso relato contido no item denominado de "estrutura física" não reúne condições para justificar a extremada medida de desconsideração da personalidade jurídica da Distribuidora. Na mesma linha idealizada a partir da falsa premissa apontada, a r. Fiscalização, sem apurar ou por omissão, diz que a Distribuidora "não possui qualquer estrutura para desenvolvimento das atividades comerciais, e que o aparato de equipamentos e pessoal é fornecido pela Metalúrgica". Na prática há nítida desconsideração do contrato de prestação de serviços administrativos firmado pelas partes em 01/10/2006 (fls. 429 a 431). Mais uma vez, a afirmação não é verdadeira, e os nobres Julgadores poderão diligenciar para pessoalmente aferir a realidade dos fatos, assim como já poderão iniciar a formação de juízo pela análise dos comprovantes de aquisição de equipamentos pela Distribuidora (computadores e programas, máquinas e equipamentos fls. 156 a 176), pasmem, documentos estes juntados pela própria Fiscalização ao procedimento administrativo que serviu de suporte a este auto de infração. As fotografias e vídeo anexos ao presente revelam a parte interna do prédio da Distribuidora, com o seu depósito, seu mezanino, seu escritório administrativo, instalações suficientes para adequação do seu pessoal e para a realização de suas atividades. Ditas dependências foram visitadas pela Fiscalização mas omitidos detalhes importantes para solução correta deste feito. A r. Fiscalização deduz do fato de um empregado da Metalúrgica, que trabalha no seu almoxarifado, ter orientado determinados funcionários da Distribuidora que se tratou de subordinação, evidentemente para tentar justificar seus propósitos. No Contrato de Prestação de Serviços Administrativos firmado entre a Impugnante e a Distribuidora, é previsto que entre os objetivos da prestação de serviços realizados pela Impugnante em favor da Distribuidora está a realização de serviços operacionais. Aqui se está frente aos serviços de almoxarife e especialmente de armazenagem. O mais estranho, funcionando como técnica possivelmente intimidatória, especialmente para operários, a Fiscalização convocou ex-funcionários da Distribuidora, para unilateralmente conduzir um verdadeiro interrogatório direcionado. Procedimento reprovável, duvidoso, eivado de lacunas e tendencioso, pelo que imprestável no regrado campo das provas. No entanto, nem dessa forma conseguiu a Fiscalização coroar seu intento. O funcionário da Impugnante apontado como "chefe" dos interrogados, Sr. Jeferson Fl. 6934DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 Jung, foi admitido em 02/02/2004 (doc. 16) (fls. 4696/4697) para a função de trainee, e declara (doc. 17) (fls. 4698/4701) que exerce suas atividades na Metalúrgica Mor, atualmente como responsável pelo almoxarifado, tendo indicado à administração e aos prepostos da Distribuidora, em atenção à política de pós-vendas utilizada por sua empregadora com todos atacadistas e varejistas, sugestões para o correto armazenamento dos produtos que a mesma adquiria, em visitas ocasionais que fazia para a mesma. Adiante a r. Fiscalização aponta que o que era vendido para a Distribuidora pela Impugnante, ou seja, os produtos que importava, não eram vendidos diretamente para terceiros em uma espécie de "monopólio" (estranho que no item 6 do Relatório de Ação Fiscal [página 8 item 6] diz exatamente o contrário). Senhores Julgadores, essa política não fere qualquer norma - se é que tivesse ocorrido efetivamente -, especialmente aquelas de direito econômico (concorrencial), conquanto que o ordenamento não proíbe que uma atividade de Distribuição - como tantas que hoje existem - seja exclusiva ou não. Reclama a r. Fiscalização que as eventuais e esporádicas vendas diretas feitas pela Impugnante (metalúrgica) para terceiros, foram feitas por preços superiores àqueles praticados com a Distribuidora. Ora, se entendida como distorção tributária, tem conseqüência específica prevista na legislação de cada tributo, diferente da desconsideração da pessoa jurídica. Por outro lado, é perfeitamente crível e lícito que se a Impugnante fizesse vendas diretas a terceiros, teria que adicionar custos de transporte, despesas gerais de venda, aliado ao fato de que nas vendas de pequenos volumes, os preços necessariamente teriam que ser mais elevados. Ademais, os Senhores Julgadores bem sabem que preços praticados com atacado ou varejo se distinguem, além disso, há o fator sazonalidade que altera a oferta e procura. Para correta informação é preciso enfatizar que a Distribuidora sempre teve sua própria rede de representantes comerciais que agenciam suas vendas conforme amostragem (doc. 18) (fls.4702/4924), assim como seus custos de operação e logística. Há mais uma enorme falácia no Relatório de Ação Fiscal a ser corrigida, entre outras. Trata-se de margens de resultados auferidos pela Impugnante e pela Distribuidora. Primeiro obter lucros não é proibido por lei e tampouco os percentuais destes são fixados por qualquer regulamento legal. Segundo, pinçar determinado item de uma enorme listagem, para rotular como elevado o ganho auferido, é induzir o leitor ao erro. Terceiro, que variáveis como sazonalidade (itens de verão), vendas para atacado ou varejo devem ser considerados. O que deveria ter feito a Fiscalização e, lançado no Relatório de Ação Fiscal, seria calcular as margens médias obtidas pela Impugnante e Distribuidora. Isso foi feito pela Impugnante (doc. 19) (fls. 4925/4927). O que pode ser verificado é que a Impugnante (Metalúrgica) não transferiu seus produtos pelo preço de custo, como tenta induzir a Fiscalização, pois praticou as operações com uma margem de contribuição média positiva superior a 14,8% quando comercializou com a Distribuidora os produtos por ela importados, enquanto esta realizou uma margem variável de lucros até 40% ao revendê-los no varejo, porém assumindo todos os custos das vendas, da logística das entregas retalhadas no segmento do varejo, riscos inadimplência, trocas etc. Fl. 6935DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 Desse refino amiudado dos números constata-se nada mais do que a razoabilidade. Comprovadamente a Metalúrgica agregou lucro líquido resultados com a venda de produtos à Distribuidora. A superficialidade do Relatório chega a conclusão nada razoável, mesmo que de pronto possa ser desqualificada pela metodologia da "verificação rápida" e "aparente" (redação transcrita do Relatório), de que "alguns itens foram vendidos em quantidade superior ao adquirido". Outra vez, se a constatação de estoque negativo fosse verdadeira (e não é como adiante se verá), pecou a Fiscalização por não ter adotado a consequência legalmente prevista, pois relatou fato que a legislação tributária tipifica como prova de evidente "omissão de receitas". É preciso dizer que não pode o agente do Fisco abandonar o que está previsto na lei para, a seu exclusivo juízo, idealizar construção não amparada por qualquer norma legal. No entanto, está equivocada mais uma vez a Fiscalização. Se a verificação não tivesse sido rápida e superficial, seguramente a r. Fiscalização teria constatado que, se a Distribuidora tivesse recebido ocasionalmente pedidos de mais itens do que os constantes de seu estoque, mesmo que emitida a nota fiscal, o embarque das mercadorias só se deu depois de adquirido os itens faltantes. (doc. 20 – conforme amostragem anexa) (fls 4928/4935). Longe de desqualificar, o apego e elaboração de longas planilhas para demonstrar o controle de "estoques" da Distribuidora só serviram para fazer prova a favor da efetiva existência da atividade da empresa. Com efeito, a conclusão da r. Fiscalização de existência na Distribuidora de estoques de certos itens que ali permaneceram vários meses é indicativo da sua autonomia, e de que não serviu a Distribuidora para simples repasse imediato e automático de produtos. "Estoque" faz parte do conjunto de bens e direitos da pessoa jurídica, compondo o patrimônio do estabelecimento, que são pontos qualificadores dos chamados "elementos de empresa", configuração que contradiz a precária acusação fiscal de "empresa de papel", ou de único empreendimento. Por outro lado, a administração de estoques de produtos revela prática de boa governança, e especialmente aqueles com vendas sazonais, é baseada em estimativas de vendas futuras, que podem ou não ocorrer. Aliás, isto é o que ocorre com qualquer atividade comercial ou industrial que, diga-se, cada vez mais buscam a técnica que costumam chamar de just in time, ou seja, o menor estoque possível, visando reduzir os custos dos mesmos. Reclama a r. Fiscalização sobre o desrespeito dos prazos nas operações entre as empresas do grupo, indicando que a Distribuidora ora paga com atraso e ora antecipadamente, sem que sejam apropriados os juros ou descontos. Mais uma vez, se o procedimento tem repercussão tributária, dispunha o Fisco de específico instrumento legal para neutralizar a eventual distorção, seja mediante a adição na base de cálculo da receita dos juros eventualmente desprezados pela empresa beneficiária, seja pelo reconhecimento dos implícitos descontos que poderiam reduzir determinados custos de aquisição. No entanto, a prática de pagamentos antecipados, ou pagamentos com atrasos, não é fundamento para desqualificar a entidade como pessoa jurídica. Ainda que isso seja irrelevante para o deslinde da questão, é preciso dizer que a Impugnante e a Distribuidora sempre apuraram os resultados destas rubricas em planilhas auxiliares, concluindo seus administradores que as diferenças, se existentes, após a compensação eram absolutamente insignificantes (doc. 21) (fls. 4936/4963) e, se aplicadas, no caso sob análise gerariam uma pequena despesa financeira para Impugnante, o que representaria uma despesa adicional para empresa optante por tributação pelo lucro real. Se também tivessem sido analisadas as vendas da Fl. 6936DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 Impugnante e Distribuidora para grandes redes, seria constado que esta mesma ocorrência está presente em grandes negociações, portanto não são práticas internas adotadas com o deliberado intuito de proveito tributário, como equivocadamente tenta impingir a Fiscalização. A r. Fiscalização chega ao cúmulo de enxergar defeito na conduta de pagamentos feitos pela Distribuidora à Impugnante em "valores redondos, ou seja, sem unitários ou centavos". Não tem nada de irregular nisto. Do valor exato remetido pela Distribuidora eram deduzidas as notas fiscais emitidas, sempre na ordem cronológica de emissão conforme o controle anexo (doc. 22) (fls. 4964/5227). Nesta sistemática, as notas fiscais eram baixadas total ou parcialmente, de acordo com o valor da remessa, com a identificação dos saldos respectivos. Como visto nos dois parágrafos precedentes, a Impugnante e a Distribuidora não feriram qualquer lei, muito menos o que a Fiscalização titulou como "condições normais de independência e livre concorrência". Lembre-se que é prática comum adiantamento a fornecedores. Ainda neste tópico, a r. Fiscalização mantém sua trajetória de raciocínio despido de análise preocupada com razoabilidade e detalhamento, com a máxima vênia,. Imiscui- se na "política comercial de vendas à Distribuidora, a praticamente preços de custo, resulta em falta de capital de giro na Metalúrgica", com avaliação equivocada desse resultado, como já demonstrado. Condena o fato de que sócio da Distribuidora integralizou parte de lucros recebidos desta no capital da Impugnante. Se a r. Fiscalização tivesse diligenciado corretamente, teria concluído que a Impugnante auferiu considerável margem média de contribuição (doc. 19), de aproximadamente 14,8%, como visto anteriormente, nos produtos que comercializou com a Distribuidora. A propósito compare-se, por amostragem, a política de vendas feitas pela Impugnante para a Distribuidora e para terceiros na fls. 782 e seguintes do processo administrativo, exemplificativamente, onde fica claro que onde a Impugnante vendeu para terceiros, somente adicionou seus custos de venda e frete - esta é a regra -, e não exceção como maliciosamente feita pelo Relatório. Para reforçar o sobredito, a Impugnante elaborou planilha com itens que comercializou com a Distribuidora (doc. 23) (fls. 5228/5301) e os excelentes resultados individuais obtidos na comercialização dos mesmos. Além disto, os consideráveis resultados obtidos pela Impugnante e especialmente entre 2006 e 2008 (período objeto do auto de infração) demonstram sua lucratividade, aí incluída sua operação total, conforme demonstrativo anexo e respectivos balanços (doc. 24). (fls. 5302/5322) Importante ressaltar que o quadro societário da Distribuidora é formado de pessoas de comprovado conhecimento comercial, da mais alta qualificação e formação, o que a capacitaria em atuar no mercado com toda força, mesmo com número reduzido de funcionários, pois o conjunto dos mesmos está apto a exercer toda sorte de atividades comerciais que a mesma pratica, e outras mais. Ressalte-se também, que as linhas de produtos comercializados pela Distribuidora não são de interesse da Metalúrgica, apenas transitoriamente lhes interessava analisar a possibilidade e virem a fazer parte ou não. Em definitivo, pode-se comprovar que a Metalúrgica não foi onerada com novos custos e novos funcionários para atender a Distribuidora, ao contrário, esta é que teve papel importante junto ao mercado impedindo que outros concorrentes ocupassem espaços e vendessem, entre outros, produtos similares e de interesse estratégico da Metalúrgica, neutralizando assim, boa parte da concorrência predatória via produtos chineses em seu nicho de negócios. Assim, de todo o exposto neste tópico, resta evidente que os resultados auferidos pela Impugnante na comercialização de produtos com a Distribuidora não foram a preço Fl. 6937DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 de custo, como equivocamente dito pela r. Fiscalização. Além do mais, é livre o sócio para destinar os lucros a que tem direito para qualquer de seus empreendimentos, sem que essa deliberação possa caracterizar conduta deliberada para indevido proveito tributário, ou para acobertar suposta estrutura despida dos requisitos da legalidade, como indevidamente intenta a Fiscalização concluir. O Relatório de Ação Fiscal prossegue, apontando que demonstrativos apresentados pela Distribuidora para atendimento de Termo de Intimação decorrente deste feito, foram firmados pelo prestador de serviços de auditoria independente. Os documentos fiscais correspondentes a pagamento de tais serviços não foram encontrados na contabilidade da Distribuidora, não obstante o referido prestador de serviços sequer ter faturado pelos mesmos (o que informou ao Fisco), eis que contratado para a referida tarefa. O fato de que a Impugnante e a Distribuidora terem zelado para que todas as informações prestadas fossem precisas deveria ser louvado e não distorcido. Aliás, distorção também é verificada no fato de que a r. Fiscalização, que concomitantemente fiscalizou a Impugnante e Distribuidora, expedindo Termos de Intimação simultâneos para ambas empresas, venha criticar que uma das respostas, por equívoco, tenha ocorrido em papel com logotipia comum. Fato gerador de tributos está sempre relacionado com a efetividade de operações econômicas, sendo sujeito passivo aquele diretamente relacionado com a prática da operação, nunca extraído da simplória avaliação do logotipo indicado no papel utilizado como resposta de indagação. O próximo item demonstra mais uma grande contradição da r. Fiscalização, ao mencionar que máquinas e equipamentos e outros bens adquiridos pela Distribuidora eram recebidos pela Impugnante. Já se disse que a portaria comum em condomínio não desqualifica a identidade dos diferentes usuários e, no caso, tais serviços eram previstos com contrato de prestação de serviços entre as partes, já mencionado na presente impugnação. Ora, se no abusivo Relatório de Ação Fiscal a r. Fiscalização menciona que a Distribuidora não possuía qualquer estrutura (lembre que a r. Fiscalização sequer mencionou a existência de Escritório Administrativo nas dependências da Distribuidora, embora existente, vide fotografias e vídeo), o Relatório Detalhado de Bens do Patrimônio preparado pela empresa (doc. 25) (fls. 5323/5329) mostra que, ao contrário da acusação fiscal, esta é proprietária de móveis e utensílios, plataformas, paleteiras, sistemas de informática, computadores, entre outros. A r . Fiscalização, depois de ser informada de seu equívoco – acreditava que a Distribuidora somente vendia produtos fabricados pela Impugnante e não apenas os IMPORTADOS da China por aquela -, passou a realizar catilinária desprovida de qualquer razoabilidade. Primeiro, a r. Fiscalização entendeu que o mesmo site, a mesma logomarca e domínio de e-mail utilizados por ambas empresas levam a considerar que se trata de uma única empresa, o que não prospera, eis que o objetivo da iniciativa sempre foi segregação de ambas unidades de negócios, com sócios e propósitos distintos. Por evidente, que a Impugnante e Distribuidora não tinham e não tem o objetivo de se esconder. O que sempre quiseram deixar evidenciado claramente ao mercado, é que a Distribuidora sempre teve a finalidade de comercializar produtos importados e não se evadir de qualquer responsabilidade tributária, enquanto que a Impugnante continuou tendo como atividade principal a industrialização. Em segundo lugar, a identificação visual da Distribuidora, em sua sede, sequer seria necessária, em tempos que as vendas são feitas remotamente, no caso através de representantes comerciais baseados em todo o país, assim como por meio eletrônico. Fl. 6938DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 Por terceiro, é comum o mesmo site para empresas que tem gestão compartilhada ou que formam um grupo, com objetivos de consolidar a imagem da marca comum, sem qualquer infringência a dispositivo legal. Quarto, ao intimar empresas adquirentes de produtos da Impugnante e da Distribuidora, para que informassem valores de venda, contato, forma de pagamento, diz a r. Fiscalização ter havido confusão de informações entre vendas de uma e outra. Ora, a geração de controvérsia tem origem exatamente na interpretação equivocada da r. Fiscalização. Para obter as informações comerciais bastariam terem sido solicitadas cópias dos documentos fiscais para àquelas empresas. Esqueceu-se também que as vendas eram feitas por intermédio de representantes comerciais da Distribuidora, cuja amostragem de contratos anexa ao presente (doc. 18) (fls. 4702/4924) e, que o contrato de prestação de serviços mantido entre Impugnante e Distribuidora previam o suporte administrativo comercial. Ainda, se compulsado o processo administrativo, o leitor atento verificará nas fls. 1303 e 1305, que os adquirentes de mercadorias da Distribuidora intimados pela r. Fiscalização citam que tiveram contato para vendas com os representantes comerciais, inclusive citando seus nomes, sem qualquer confusão entre a Impugnante e a Distribuidora. A eventual menção a funcionários de contato na Impugnante se deu certamente pelo fato que ditas empresas também adquirem produtos desta. Não confusão. Quinto, a identidade própria da Distribuidora pode ser vista nos catálogos anexos (doc. 26) (fls. 5330/5439) que não deixam qualquer dúvida sobre a sua independência. Sexto, novamente a r. Fiscalização peca pelo descompromisso com a apuração detalhada dos fatos ao atribuir que 16 itens vendidos pela Distribuidora não foram encontrados nas importações da Impugnante. Puro engano, conforme comprovantes anexos (doc. 27). (fls. 5440/5602) Em reforço aqui foi dito e provado com os anexos, a Impugnante apensa amostragem de cópias dos Livros Diários da Distribuidora dos exercícios de 2006 a 2008 com demonstrativo de contas a pagar (doc. 28) (fls. 5603/5623) e a receber (doc. 29) (fls. 5624/5694), Diário Contábil (doc. 30) (fls. 5695/5857), Diário de Estoque (doc. 31) (fls. 5858/5951) e Livro Caixa e Banco (doc. 32) (fls. 5952/5967), provando-se a abusiva desqualificação realizada pela douta Fiscalização, eis que passível rastrear cada uma das movimentações postas em xeque, com clara demonstração da realidade e segurança contábil. Da mesma forma é anexado o Razão da Impugnante (doc. 33) (fls. 5968/5986) e da Distribuidora (doc. 34) (fls. 5987/6004) e o Razão Contábil da conta Fornecedores (doc. 35) (fls. 6005/6360) da Distribuidora com respectivos comprovantes de pagamento. A prudência orienta a Impugnante a relatar que seu desempenho de resultados de 2006 a 2008 (doc. 35) e que a Distribuidora não contribuiu para qualquer redução de margem de lucro, mas sim o contrário quando comparada àquela planilha com outros exercícios. Sua média de produção e conseqüente aumento do número de funcionários foi crescente naqueles anos (doc. 36) (fls. 6361/6499) e posteriores, assim como o volume de recolhimentos de impostos e contribuições a que está sujeita (doc. 37) (fls. 6500/6510). Em conclusão, toda a acusação fiscal marcha em direção contrária das provas colacionadas pela própria Fiscalização, de onde se extrai a efetiva existência de duas pessoas jurídicas, com estruturas próprias, atividades distintas, diferentes quadros societários, exercício autônomo e registro individualizado de suas respectivas operações comerciais, pelo que descabida a inoportuna e precipitada desconsideração de uma das pessoas jurídicas sob o falacioso argumento de único empreendimento. Fl. 6939DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 Ainda que se pudessem admitir como verdadeiros os fatos apontados pela Fiscalização, hipótese só admitida para levar adiante a argumentação, é preciso condenar a postura eleita pelos Agentes do Fisco na medida em que, de forma subjetiva, abandonaram a letra da lei para consumar o projeto inicial que tinha em mira desconsiderar a pessoa jurídica, como se demonstrará. Se estavam impressionados com a possível configuração de "interdependência" entre as duas pessoas jurídicas, situação regulada pelo art. 520 do RIPI/2002, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 2002, deveriam os Agentes do Fisco examinar se eram adequadas as bases de cálculo adotadas nessas operações, ou seja, poderia exigir diferença de IPI se não adotado o valor tributável mínimo que corresponde ao "preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente", nos termos do art. 136, inciso I, do RIPI/2002, vigente à época dos fatos. Se confirmado o imaginário planejamento de constituir outra empresa (Distribuidora) para tributar seus resultados pelo lucro presumido, mediante a deliberada conduta de concentrar a maioria dos custos e despesas na Metalúrgica, tributada pelo lucro real, essa acusação exigiria imediata glosa dos custos e despesas tidos pela legislação tributária como indedutíveis, porque reconhecidos como "não necessários", impondo a aplicação da regra certa prevista no art. 299 do RIR/99, e não a precipitada desqualificação da pessoa jurídica sem qualquer base legal. De outra parte, se "a contabilidade da Distribuidora não tem consistência e padronização", como acusa a Fiscalização, a conseqüência imediata seria o arbitramento do lucro das suas atividades, por estar tipificada a específica situação prevista no artigo 530, incisos II e VI do RIR/99, que expressamente determina a tributação pelo lucro arbitrado quando a escrituração "contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável", ou "não mantiver em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário". Se confirmada fosse a existência de estoque negativo (fls. 866) aplicar-se-ia obrigatoriamente a regra contida no artigo 286 do RIR/99, que trata de omissão de receita por "Levantamento Quantitativo por Espécie" quantificando-se a receita omitida pela multiplicação das diferenças de quantidade de produtos pelos respectivos preços médios de venda (parágrafo do art. 286). Inadequado o procedimento de somar resultados de empresas para tributação em conjunto, pela sistemática do lucro real, quando apenas urna das empresas estava tributada pelo lucro real e a outra pelo lucro presumido. O "novo lucro real" apurado pelo Fisco não tem apoio na contabilidade que deve ser o ponto de partida (RIR/99, art. 247). Além do mais, prevê o art. 251 do RIR/99 que: "a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais", e a própria fiscalização condenou a escrituração contábil da Distribuidora ("a contabilidade da Distribuidora não tem consistência e padronização" -vide Relatório de Ação Fiscal). A consolidação de resultado na forma realizada pela Fiscalização está prejudicada, pois não considerou integralmente as consequências de que tal fato (desconsideração da pessoa jurídica) geraria despesas à Impugnante. Como exemplo gritante, as retiradas a título de lucros aos sócios não comuns da Impugnante e Distribuidora deveriam ser tratadas como despesas, consequentemente reduziriam a base de cálculo do IRPJ e CSLL (vide, por exemplo, DIPJ ficha 51A, ano-calendário 2008). Fl. 6940DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 Protesta pela realização de diligências, indicando os quesitos, caso paire alguma dúvida sobre a existência de dois estabelecimentos autônomos e independentes. Alega que o autos de infração não é claro a respeito da exigência de juros de mora sobre a multa lançada de ofício, pelo que a contesta em virtude da absoluta ausência de embasamento legal. Aduz que “na remota hipótese de ser mantida a consolidação das operações da Impugnante e da Distribuidora, na forma imaginada nos autos de infração é preciso registrar que na apuração do IPI a fiscalização considera erroneamente as seguintes alíquotas de IPI: Diz que em razão disso, no período fiscalizado, maio de 2006 a junho de 2008 (sic), foi apurado um valor a maior no montante de R$ 27.127,43, e que a própria SRRF na 10ª Região em resposta de consulta da impugnante (doc. 41) (fls. 6522/6532), definiu que as alíquotas dos referidos produtos é zero, e não as aplicadas pela fiscalização. Por fim, requer que seja julgado improcedente o auto de infração”. DA DECISÃO RECORRIDA Apreciando a lide (fls. 6539/6561), a 3ª Turma da DRJ/POA entendeu tratar-se de lançamentos [de IPI] reflexos aos de IRPJ formalizados no Processo nº 11080.722706/2011-61 e, deste modo, “diante das mesmas causas e efeitos, a solução dada naquele processo, através do Acórdão 10-034.626 da 1ª Turma de Julgamento desta DRJ, em sessão de 30 de setembro do corrente ano, é, no que pertine, a mesma que se deve dar ao lançamento do IPI, de modo que o voto é encaminhado nos mesmos termos, conforme abaixo” (reproduz a decisão relativa ao Imposto de Renda). Após transcrever o referido voto pertinente ao IRPJ, prossegue a Relatoria de 1º Grau (Ac. – fls. 6560) posicionando que, “no que concerne ao IPI, restando comprovado que as vendas da Distribuidora representam na realidade saídas de produtos da Metalúrgica, sobre aqueles valores deixou de ser destacado pela impugnante o imposto devido, estando correto o lançamento de ofício pela fiscalização sobre as diferenças apuradas”. Para finalizar o voto: “No que tange a alegação da impugnante quanto à adoção de alíquotas incorretas do IPI pela fiscalização, cumpre dizer que lhe assiste razão, pois, efetivamente, os produtos classificados nos códigos 9404.30.00, 9603.90.00, 8201.50.00, 8201.40.00 e 8201.10.00 estavam sujeitos à alíquota zero nas Tabelas de Incidência do IPI – TIPI, aprovadas pelo Decreto nº 4.542/2002, publicado no D.O.U. de 27/12/2002, com de vigência a partir de 01/01/2003, e pelo Decreto nº 6.006/2006, publicado no D.O.U. de 29/12/2006, com vigência a partir de 01/01/2007, período abrangido pela fiscalização. No entanto, saliente-se que a fiscalização se valeu das informações constantes dos arquivos magnéticos das notas fiscais apresentados pela própria contribuinte, sendo, portanto induzida ao erro. Cabe, portanto, reduzir do valor do IPI Fl. 6941DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 lançado os valores referentes aos produtos indicados pela defesa conforme demonstrativo anexo a este voto, elaborado com base nas planilhas das fls. 452/549 e 1341/4304 e nos demonstrativos constantes do relatório fiscal na fl. 4322. Por todo exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação para cancelar a parcela de R$ 31.688,44, e manter o restante da exigência impugnada”. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Não é nulo o auto de infração, por cerceamento de defesa, quando o relatório fiscal descreve minuciosamente todas as acusações imputadas ao sujeito passivo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. As declarações de vontade de mera aparência, reveladoras da prática de ato simulado, uma vez afastadas, fazem emergir os atos que se buscou dissimular. No caso dos autos, as operações do sujeito passivo com pessoa jurídica constituída para transferir parte das operações, mas sem transferência de todos os custos e despesas correspondentes ao novo empreendimento, devem ser desconsideradas, recompondo-se as bases de cálculo reduzidas em decorrência de tal prática. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. EXIGÊNCIA NÃO FORMULADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO PELA DRJ Os juros de mora incidiram unicamente sobre os tributos lançados e não tendo o auto de infração formulado exigência de juros sobre a multa de ofício lançada, inexiste a respeito qualquer contraditório suscetível de apreciação. IPI. ALÍQUOTAS. Os produtos classificados nos códigos 9404.30.00, 9603.90.00, 8201.10.00, 8201.40.00 e 8201.50.00 estavam sujeitos à alíquota zero no período fiscalizado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão a quo em 11/11/2011 (fls. 6566), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 6568/6600) assentando: 1. ser este processo decorrente do PA nº 11080.722706/2011-61, de modo que “a solução dada naquele (...) deverá nortear o desfecho do presente que somente poderá ser julgado posteriormente àquele”. 2. deve ser declarada a nulidade dos autos por cerceamento do direito de defesa em face de ausência de correta tipificação legal. 3. que a “responsabilidade funcional foi ferida (...) tanto no lançamento como pela leniência, s.m.j., do v. acórdão recorrido,por exigir e manter auto de infração Fl. 6942DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 desprovido de fundamento legal em desacordo a requisito legal previsto textualmente no da conduta (sic) no Decreto nº 70.235/72” (RV - fls. 6574). 4. no mérito diz ser “notória a fuga do julgador para não exame da realidade dos fatos”, tendo o julgador escrito “17 páginas para descrever no seu Relatório as questões suscitadas para deliberação, enquanto que na fundamentação do seu voto, incluída a mencionada parte histórica e filosófica, foram utilizadas apenas 7 páginas” (RV – fls. 6575). 5. o julgador, “evadiu-se (...) na busca de nova construção teórica em torno da “simulação, que além de não constar no Auto de Infração essa acusação, está sendo sustentada de forma contraditória” (RV – ibidem). 6. discorre sobre as nuances e diferenças entre os tributos IRPJ e IPI e repisa, no mérito, basicamente, todo o arrazoado aduzido em sede de impugnação. 7. para concluir requerendo a conversão do julgamento em diligência e o afastamento da incidência de juros sobre a multa de ofício. 8. e fechar o recurso voluntário nestes termos (fls. 6600): Em 11/08/2017, a contribuinte peticionou (fls. 6885) requerendo a juntada aos autos do Acórdão nº 1301-002.493, prolatado pela 1ª Tuma da 3ª Câmara da 1ª Sejul em 20/06/2017 e dizendo respeito aos autos de infração de IRPJ presentes no processo principal – nº 11080.722706/2011-61, do qual este é reflexo e decorrente (fls. 6886/6913). É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 6943DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 11/11/2011 – fls. 6566 – protocolização do RV em 08/12/2011 – fls. 6568), a contribuinte se faz representar por gestor com atribuição de poderes e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Como visto no relato precedente, trata-se de apreciar lançamentos de IPI reflexos de lançamentos de IRPJ posto que baseados nas mesmas premissas fáticas e resultante da mesma infração, situação confirmada pela leitura da peça acusatória (RAF – fls. 4307/4323) e manifestações da contribuinte (impugnação – fls. 4345/4377 e recurso voluntário – fls. 6568/6600), da petição (fls. 6885), além da decisão a quo (fls. 6539/6561). Com isso, inexistindo outros questionamentos específicos em relação ao IPI (por exemplo, classificação fiscal, alíquota, etc), a decisão prolatada no processo principal, no caso o de IRPJ (PA nº 11080.722706/2011-61), deve ser aplicada, por reflexo, a este PA (nº 11080.722707/2011-13), consoante assente e pacificada jurisprudência deste Tribunal Administrativo Tributário Federal: IPI. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao processo decorrente de IPI a mesma solução dada pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF ao processo principal de IRPJ. (Ac. 1201-002.350 – Sessão de 15/08/2018 – Rel. Luis Fabiano Alves Penteado) Nessa linha, como pesquisado por este Relator e em face da própria manifestação da recorrente através da petição (fls. 6885) com a qual capeou a íntegra da decisão exarada pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Sejul em sessão de 20/06/2017 (Ac. 1301-002.493 – fls. 6886/6913) no qual foi dado provimento ao recurso voluntário para afastar os lançamentos de IRPJ, certamente a decisão a ser prolatada NESTE processo de IPI seguiria a mesma tônica, diga- se, provimento ao pleito da recorrente. Todavia, vislumbro neste caso uma situação fática que, inobservada, poderá levar a uma possível dissintonia de decisões que deveriam ter o mesmo tratamento em razão de se estar diante de lançamentos reflexos. Explico. Embora, via de regra, o encaminhamento de votos no sentido de que o julgamento seja sobrestado restrinja-se a situações em que o auto principal e o decorrente estejam em mesma instância de julgamento (neste caso, nas ditas “Câmaras Baixas”), conforme § 5º, do art. 6º, do Anexo II do RICARF 2 , e o processo de IRPJ (principal) já tenha transitado por esta instância e se encontre em nível de decisão na Câmara Superior de Recursos Fiscais, penso que há motivo 2 § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Fl. 6944DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 relevante que impõe a suspensão do julgamento DESTE PA (nº 11080.722707/2011-13 – IPI) e seu consequente SOBRESTAMENTO. De fato, repita-se, ainda que o processo nº 11080.722706/2011-61 (dito “principal”, relativamente aos lançamentos de IRPJ) já tenha tido decisão na “Câmara Baixa” prolatada (Ac. 1301-002.493), pesquisas feitas por este Relator no e-processo mostram que a PGFN manejou Recurso Especial à CSRF e que foi previamente admitido, questionando a decisão de 2º Piso. Certo que, normalmente, tal cenário em nada impediria ou impactaria o prosseguimento DESTE processo e que trata de lançamentos IPI. Todavia – e aí surge, no ver deste Relator – a prejudicial de análise que leva à proposta de SOBRESTAMENTO aqui apresentada -, para que o PA nº 11080.722606/2011-61, de IRPJ pudesse “subir” para análise da CSRF, foi necessário que a PGFN, na forma regimental, apontasse – e fosse aceito – o devido paradigma mostrando dissenso entre decisões de Piso. Entretanto, a mesma estampa poderá não vir a ocorrer com o Processo de IPI, sendo possível que em relação à decisão aqui prolatada (que, como visto, em princípio, deverá seguir o que se decidiu nos autos de IRPJ, favorável à contribuinte), a Procuradoria Fazendária não consiga apontar acórdão paradigma que justifique a interposição de RE e este seja previamente admitido para posterior apreciação pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ou seja, com todas as tintas, pode vir a ocorrer que os lançamentos de IRPJ que foram cancelados pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Sejul sejam RESTABELECIDOS pela CSRF em decisão definitiva e os lançamentos de IPI, que seriam também cancelados em acompanhamento à decisão prolatada pela Turma 1301, não venham a ser objeto de apreciação pela CSRF, levando ao seguinte quadro surreal: 1. os lançamentos de IRPJ (processo principal) seriam confirmados e mantidos; e, 2. os lançamentos de IPI (reflexos dos de IRPJ) e que deveriam seguir a mesma decisão dada àqueles, seriam cancelados!! Desse modo, repito, por tudo o que foi relatado e ainda que não exista regimentalmente, exceto na hipótese do citado § 5º, do art. 6º, do Anexo II do RICARF, a figura do sobrestamento, entendo que o presente julgamento, pela sua dependência com o que vier a ser decidido pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais no Processo nº 11080.722706/2011-61, não pode prosseguir neste estágio, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil de 2015 3 , subsidiariamente aplicável ao Processo Administrativo 4 , voto pelo seu SOBRESTAMENTO, até que haja resolução da lide no mencionado PA. Por oportuno, registro que a jurisprudência desta Corte Administrativa, em situação análoga, já decidiu por esta via processual: 3 Art. 313 - Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; 4 CPC – Lei nº 13.105/2015 - Art. 15- Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 6945DF CARF MF Original https://www.legjur.com/legislacao/comparativo/lei_00131052015.php#aba-artigos Fl. 25 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO - SOBRESTAMENTO DA APRECIAÇÃO DO LITÍGIO - Com fundamento no inciso IV, do artigo 265, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, suspende-se o processo, quando a apreciação do mérito do litígio depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da- relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Julgamento suspenso. (Acórdão n°: 105-14.270 – 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes – Sessão de 03/12/2003) Finalmente, repise-se, o próprio recorrente, em sede de recurso voluntário, propôs fosse adotada esta solução. Neste sentido e pelo que consta nos autos, voto por determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão da CSRF em relação aos lançamentos de IRPJ presentes no processo nº 11080.722706/2011-61, do qual este (de IPI) é decorrente e reflexo e tem correlação. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 6946DF CARF MF Original

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10197863 #
Numero do processo: 19515.001866/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. Saneamento do vício apontado entre a decisão e trecho final do voto.
Numero da decisão: 2201-011.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-009.615, de 14/09/2022, alterar a parte final e conclusão do voto vencedor em relação à decadência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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CONTRADIÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. Saneamento do vício apontado entre a decisão e trecho final do voto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-009.615, de 14/09/2022, alterar a parte final e conclusão do voto vencedor em relação à decadência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte (fls. 635/643), em face do acórdão n° 2201-009.615, proferido na sessão de 14 de setembro de 2022 que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 66 /2 01 0- 46 Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001866/2010-46 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O prazo para lançar o tributo decai em 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. O pagamento a título de lucros e resultados em desconformidade com a legislação deve integrar a base de cálculo para incidência de contribuições previdenciárias. PAGAMENTO DE REEMBOLSO UTILIDADE PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO SEM A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. A pagamento de reembolso utilidade previsto em acordo coletivo de trabalho, para que seja isento deve ser comprovado que está em conformidade com a legislação, devendo comprovar que foram pagos à totalidade dos empregados e dirigentes ou de que está em conformidade com a legislação de regência. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Do Despacho de admissibilidade dos Embargos de Declaração O despacho de admissibilidade dos Embargos de Declaração constam às fls. 684/694 e foram admitidos para que houvesse manifestação a respeito do: “(...) item a) lapso manifesto/contradição quanto à decadência. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Dos Embargos de Declaração Conforme mencionado no relatório, os Embargos de Declaração foram acolhidos para que fosse sanado vício decorrente do lapso manifesto ou contradição quanto à decadência. Peço vênia para transcrever trecho da despacho de admissibilidade que tratou deste ponto: a) Do lapso manifesto/contradição quanto à decadência A embargante alega a existência de lapso manifesto (contradição) na parte final do voto em relação à matéria ‘decadência’. 4. Em primeiro lugar, conforme se depreende do dispositivo do Acórdão Embargado acima reproduzido, o Recurso Voluntário interposto pela Embargante foi parcialmente acolhido, por unanimidade de votos, para “(...) declarar extintos os débitos lançados até a competência de 05/2005, inclusive”, em razão da decadência. Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001866/2010-46 5. Não obstante, ao longo do Voto, precisamente à fl. 17 do Acórdão Recorrido, apesar desta Turma Julgadora se posicionar favoravelmente ao reconhecimento da decadência, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (“CTN”), constou, por um equívoco, que “Sendo assim, não deve ser reconhecida a decadência de janeiro a maio de 2005, tendo em vista que a recorrente foi notificada do presente lançamento no dia 28/06/2010 (fl. 2), portanto, fora do prazo de 5 (cinco) anos” (g.n.). De fato, da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão à embargante. Enquanto na parte dispositiva do acórdão e na conclusão do voto do relator constou o reconhecimento da decadência até a competência 05/2005 (inclusive), no trecho final do voto em relação à matéria decadência constou “não deve ser reconhecida a decadência de janeiro a maio de 2005, tendo em vista que a recorrente foi notificada do presente lançamento no dia 28/06/2010 (fl. 2), portanto, fora do prazo de 5 (cinco) anos”. Desta forma, fica demonstrada a contradição no acórdão embargado entre a decisão e seus fundamentos. Conforme constou do despacho de admissibilidade, verifica-se que, de fato, há uma contradição entre a decisão e seus fundamentos de modo de que o acórdão embargado deve ter o vício sanado para que conste no trecho final do voto em relação à matéria decadência para que passe a constar: (...) deve ser reconhecida a decadência de janeiro a maio de 2005, tendo em vista que a recorrente foi notificada do presente lançamento no dia 28/06/2010 (fl. 2), portanto, fora do prazo de 5 (cinco) anos. Também deve ser sanada a contradição para que, seja reconhecida a decadência de janeiro a maio de 2005, diversamente do que constou na conclusão do voto (fl. 624). Conclusão Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração apresentados pelo contribuinte para sanar a contradição para que, sem efeitos infringentes, para que conste no trecho final do voto em relação à matéria decadência para que passe a constar: (...) deve ser reconhecida a decadência de janeiro a maio de 2005, tendo em vista que a recorrente foi notificada do presente lançamento no dia 28/06/2010 (fl. 2), portanto, fora do prazo de 5 (cinco) anos.” Deve ser sanada contradição na conclusão do voto (fl. 624) para que passe a reconhecer a decadência para janeiro a maio de 2005. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 698DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13854.720151/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OFERTA DE ALIMENTOS. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-011.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. 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(documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 72 01 51 /2 01 3- 10 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720151/2013-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão da 4ª Turma da DRJ/POA. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Mediante Notificação de Lançamento de fls. 19/24, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física suplementar no valor de RS 18.116,50 (código 2904) e acréscimos legais pertinentes, relativo ao exercício 2012, ano calendário 2011. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 20/21, a fiscalização informou os seguintes fatos motivadores do lançamento: a) omissão de rendimentos do trabalho, com o sem vínculo empregatício, no total de R$ 3.012,09, com IRRF no valor de R$ 66,32. Segundo esclarece a fiscalização (reproduzo) b) dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 64.309,32, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal. Segundo esclarece a fiscalização: (reproduzo) O contribuinte apresentou impugnação parcial ao lançamento, anexada às fls. 02/17 dos autos, nos seguintes termos, resumo: Segundo referiu, consta na notificação de lançamento glosa de pensão alimentícia paga, sob a alegação de que se refere à oferta de alimentos voluntária para filhos e esposa não se confunde com a pensão alimentícia estabelecida por ordem judicial. Observa que a autoridade fiscal diz também que o percentual dos vencimentos repassados diretamente ao cônjuge e filhos a título de oferta de alimentos, não é dedutível integralmente da base de cálculo do imposto de renda, além do que, esposa e filhos, residem no mesmo endereço. Entende ser legitima a dedução da pensão alimentícia em questão, uma vez que está autorizada no disposto no art. 78 do Dec. n° 3000/99 (RIR/99). Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720151/2013-10 No presente caso, observa tratar-se de pensão alimentícia paga em favor dos alimentados Bárbara Valéria Delamagna Bordonal (esposa) e de Sarah Delamagna Bordonal e Thais Delamagna Bordonal (filhas), em decorrência de acordo homologado judicialmente, sendo as retenções feitas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, por ordem do Poder Judiciário, não tendo ocorrido por liberalidade. Concluiu afirmando existir previsão legal para a dedução da base de cálculo do imposto de renda dos alimentos pagos, prevista nas normas do Direito de Família, cabendo exclusivamente ao Juiz de Direto Estadual e não ao funcionário público, a análise do mérito, se devidos ou não os alimentos. Afirmou que inexistir disposição legal que subordine a ação de oferta de alimentos à separação de fato dos cônjuges, à saída definitiva da residência em comum pelo alimentante, ou até mesmo, que vivam em endereços distintos. Acrescentou, ainda que a autoridade fiscal não pode obrigá-lo (alimentante) a propor ação de separação judicial, ou propor divórcio, posto que somente os cônjuges podem dar início ao procedimento. Destacou o fato de existirem decisões do CARF no sentido de que os alimentos pagos, em sede de acordo judicial, são dedutíveis, independentemente da condição do alimentado, se cônjuge ou não, ou ainda, a prévia separação dos cônjuges Ao concluir suas razões requereu: - a anulação da glosa da dedução a título de pensão alimentícia judicial; - subsidiariamente, na hipótese de manutenção da glosa, que o lançamento seja retificado com a redução da base de cálculo no valor correspondente, bem como as despesas médicas demonstradas no documento de anexo 4. Apresentou cópias de documentos. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2 o da Portaria RFB n° 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 ACÓRDÃO SEM EMENTA Conforme determinado pela Portaria RFB n° 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720151/2013-10 Nos termos do parágrafo 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, Paradigma do Lote O2.ACS.1022.REP.038, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos, Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Em seu recurso voluntário, com a anexação aos autos de elementos não apresentados por ocasião da impugnação, o contribuinte contesta o não acatamento de seus argumentos no tocante à pensão alimentícia e à prescrição. Da análise dos autos, percebe-se que o litígio se limita à Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 3.012,09 e Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 64.309,32, sendo que aquele não foi objeto de recurso. Em sua impugnação, como pedido subsidiário, o então impugnante solicitou que, caso não seja acatada a dedução relativa à Pensão Alimentícia Judicial, que o lançamento seja retificado a fim de que a base de cálculo seja reduzida pelo valor correspondente a título de dependência do Cônjuge Barbara Valeria D. Bordonal, e das filhas Sarah D. Bordonal e Thais D. Bordonal, bem como, das despesas médicas com esses dependentes cabalmente demonstradas. A decisão recorrida, negou provimento ao pedido principal, no caso, desconsiderou o valor declarado a título de pensão alimentícia judicial e negou provimento ao subsidiário, sob os argumentos de que os elementos apresentados não eram suficientes para comprovar o alegado. Por questões didáticas, analisar-se-á as questões recursais em tópicos separados. 1 – DA PENSÃO ALIMENTÍCIA O recorrente demonstra insatisfação com a autuação ao considerar indevida a dedução a título de pensão judicial, o valor de R$ 64.309,32, em razão de que o alimentante não haver deixado a residência com o divórcio entre os cônjuges. No caso, para o contribuinte, quando a parte que responde pelo sustento da família, por qualquer motivo, quiser ou precisar deixar a companhia dos seus dependentes, poderá informar ao juízo os seus rendimentos, comprovando-os de preferência, e pedir que sejam arbitrados os valores das pensões respectivas, independente da dissolução da sociedade conjugal. Continuando em seus argumentos, o contribuinte esclarece também que morar na mesma casa não afasta a obrigação do ex-cônjuge a pagar pensão alimentícia e que a decisão é da 1ª Turma do Tribunal de justiça do Distrito Federal que levou em consideração o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, esclarecendo ainda Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720151/2013-10 que que a beneficiária Barbara Valeria Delamagna Bordonal ( cônjuge) é portadora de nefrologia grave, desde 1981, conforme atestado médico e laudo pericial em anexo, sendo que necessita de tratamento médico e acompanhamento constante, e que foi aposentada em 30 de julho de 2011, conforme cópia do diário oficial em anexo, motivo pelo qual moram na mesma casa. Da análise da ação Judicial, tem-se que a mesma foi impetrada pelo contribuinte como AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, sob os argumentos que o mesmo é Major da Polícia Militar, lotado junto ao Trigésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar do Interior, nesta cidade de Barretos, onde exerce suas funções de Sub Comandante do referido Batalhão e que, em razão de sua função permanece no município de Barretos diuturnamente, o que faz ficar afastado da residência do casal. De fato, da análise da suscitada ação judicial, constata-se a mesma decorreu de um ato voluntário do contribuinte em favor de sua família; porém, a referida pensão alimentícia seria paga na constância do casamento, situação essa não amparada pelo disciplinamento legal no sentido da concessão da isenção do Imposto de Renda. No caso, entendo que falta à mesma o caráter de coercibilidade, não devendo, portanto ser acatada para fins de isenção do imposto de renda, pois a obrigação do sustento da família já faz parte das obrigações do contribuinte em relação à sociedade conjugal. No caso dos novos elementos apresentados e das questões suscitadas no tocante às condições de suas esposa, entendo que tais argumentos não justificam ou tem relação direta com as questões tributárias em debate e que, por conta disso, não influenciam no deslinde da questão em análise. Portanto, apesar dos argumentos do recorrente no sentido da desnecessidade de maiores comentários no tocante aos motivos que levaram ao acordo judicial pela obrigação ao pagamento da pensão judicial; entendo que não assiste razão a seus argumentos, pois, caberia ao mesmo comprovar que não havia mais a constância do casamento, seja através da apresentação da homologação do divórcio ou de algum outro elemento de prova convincente. Ademais, reforçando este entendimento, utilizo como minhas razões de decidir, o acórdão nº 9202-007.644, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, datado de 27 de fevereiro de 2019, cujos trechos do mesmo, relacionados à matéria, estão a seguir transcritos: A discussão diz respeito a dedução a título de pensão alimentícia judicial, por esta derivar de Ação de Oferta de Alimentos impetrada por deliberação pessoal e por acordo familiar, sem dissolução da sociedade conjugal, mesmo mediante observância dos pressupostos elencados no art. 78 do RI R/99. Na leitura dos autos, não se verifica a juntada de nenhum elemento de prova que comprove a dissolução da sociedade conjugal, neste sentido, destaco trecho do voto vencedor da Câmara a quo: O recorrente alega que, por não precisar declarar a razão pela qual estava saindo de casa, o fato de ele precisar se mudar de cidade para lá desempenhar as suas funções seria motivo suficiente para que o mesmo reservasse parte do seu salário a titulo de pensão alimentícia. Nos termos do artigo 1.708 do Código Civil, o casamento, a união estável ou o concubinato do ex-cônjuge credor, faz cessar o dever de prestar alimentos para o devedor. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720151/2013-10 Pergunta-se, então: se sequer houve o rompimento do vinculo conjugal, qual a natureza jurídica das parcelas mensais que o "cônjuge" devedor transfere ao "cônjuge" credor para pagamento de despesas e manutenção da casa? Se o dever de pagar alimentos cessa com o casamento, concubinato ou união estável do cônjuge credor, o que dizer em relação ao pagamento de alimentos para a própria esposa ou companheira. Se não houve o rompimento do vinculo conjugal o único propósito da mesada estipulada no acordo homologado na justiça ê a sua dedução como pensão alimenticia para fins do imposto de renda, pois na rida em comum se compartilham a saúde e a doença, a abundancia e a escassez. O dever de pagar alimentos surge com o rompimento do vinculo conjugal, o que não aconteceu no presente caso, conforme afirma expressamente a petição judicial juntada aos autos. E certo que o recorrente agora nega a vida em comum com a sua companheira, contudo, não apresentou qualquer elemento de prova neste sentido, relacionado a qualquer período, muito menos ao ano- calendário de 2003. (...) Por outro lado, muito estranho a fixação do percentual de 66% sobre a totalidade dos rendimentos líquidos, a titulo de pensão alimentícia, em quando há alimentando com doença crônica. Quem produz a renda, e tem ônus financeiro para isso, compartilha igualmente o salário com os alimentandos, sem qualquer justificativa plausível. Sabe-se que as questões humanas são complexas e mais ainda miando envolve dinheiro. Parece-me evidente, portanto, que o único propósito do autuado é ficar na faixa de isenção da tabela progressiva do imposto de renda, conforme se constata no Demonstrativo à fl. 16. (Grifamos) Assim, entendido que está mantido o vínculo conjugal, destaco o voto da Uma. Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, proferido no acórdão n° 9202-007.118: Ocorre que, quando mantido o vinculo conjugal, as relações familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da família, não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica. Ora, o direito surge para tutelar bens jurídicos, como dito anteriormente, assim, não havendo violação ao bem jurídico, não há que se falar em tutela jurídica. Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido o vinculo conjugal, embora não proibido pelo direito; pois no direito privado ê permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do principio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Cabe salientar que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por divida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. Assim, no presente caso, não se vislumbra a aplicação da Súmula 98 do CARF, pois a pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. 2 – DA PRESCRIÇÃO Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720151/2013-10 Ainda, em seu recurso voluntário, o recorrente menciona a questão da prescrição, sob os argumentos que, segundo o artigo 174 do CTN, dispõe que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contada da data da sua constituição definitiva. Sobre este questionamento, entendo que foi impertinente, até mesmo porque o fato gerador ocorreu durante o ano calendário de 2011 e, no caso, a ciência da autuação ocorreu em 04 de julho de 2013; portanto, dentro do prazo do prazo de 05 anos para a constituição, conforme o próprio artigo 174 do CTN, arguido pelo contribuinte. 3 – DAS DESPESAS MÉDICAS Segundo o contribuinte, no tocante à dedução das despesas médicas do APAS BARRETOS, as referidas despesas vem descontadas mensalmente conforme demonstrado no demonstrativo de pagamento, e não há que discutir, pois estariam devidamente comprovadas. Estes argumentos não serão analisados ou mesmo acatados, pois, as referidas despesas, além de não serem objeto do litígio, não foram declaradas pelo contribuinte por ocasião da apresentação de sua Declaração Anual de rendimentos. No tocante às decisões administrativas apresentadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720151/2013-10 Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10872.000670/2010-09
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário de contribuição do empregado a totalidade da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nos termos do art. 28, inciso I da Lei n º 8.212/91. As verbas pagas em parcela única, sem vinculação a prestação de serviço, não compõem o salário de contribuição, ex vi parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011, c/c Ato Declaratório Nº 16/2011. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.835
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) redator(a) Oseas Coimbra Junior, para excluir a rubrica 2005 indenização convenção coletiva e Rubrica 2017 liberalidade compensável. O Conselheiro Andre Luis Marsico Lombardi votou para excluir apenas a rubrica 2005. Vencido o Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000670/2010­09  Acórdão n.º 2803­01.835  S2­TE03  Fl. 72          2 Oseas Coimbra Jr – Redator para acórdão      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Jhonatas Ribeiro da Silva, Bianca  Delgado Pinheiro e André Luis Marsico Lombardi. Sustentação oral da Dra Juliana Drumond  Sickermann.       Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  contra  a  empresa  acima  identificada,  auto  de  infração  DEBCAD  37.303.3974/2010,  correspondente  às  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social  a  cargo  da  empresa,  inclusive  as  contribuições  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (SAT/RAT),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados empregados, nas competências 04/2007 e 12/2007.  Consta do Relatório Fiscal:  A.1  ­  PAGAMENTOS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS  (RUBRICAS  DE  FOLHA  DE  PAGAMENTO:  2005,  2017  E  2029)  13. A  partir  da  análise  das  folhas  de  pagamento,  confrontadas  com  a  documentação  pertinente  devidamente  lançada  na  contabilidade  (livros  Diário),  foram  apuradas  verbas  remuneratórias  (pagamentos  a  empregados)  que  foram  consideradas pela fiscalização como base de cálculo (salário­de­ contribuição  ­  SC)  para  fins  de  Previdência,  ou  seja,  sobre  as  quais  incidem  as  contribuições  sociais  para  fins  de  custeio  da  Seguridade Social (anexos III, IV e V).  Acrescenta­se que em relação a tais verbas não foram efetuados  os respectivos descontos dos segurados empregados.  14. Ficou constatado  que,  por  ocasião da  rescisão do  contrato  de trabalho ­ RCT, a empresa por liberalidade própria efetuou o  pagamento de diversos valores aos empregados demitidos, sendo  os  respectivos  registros  efetuados  em FP mediante a  utilização  das  rubricas  abaixo.  Entretanto,  a  empresa  não  apresentou  os  respectivos  valores  à  incidência  das  correspondentes  contribuições previdenciárias:  Rubrica 2005 ­ indenização convenção coletiva;  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000670/2010­09  Acórdão n.º 2803­01.835  S2­TE03  Fl. 73          3 Rubrica 2017 ­ liberalidade compensável;  Rubrica 2029 ­ adicional por tempo de serviço.  14.1.  Ressaltamos  que  esses  valores  encontram­se  devidamente  registrados  em  folhas  de  pagamento  ­  FP  (anexo  VI)  e  estão  contabilizados  mediante  registros  nas  contas  contábeis  n.°  7010700 (rubricas 2005 e 2017) e n.° 7010130 (rubrica 2029).  14.2. Sendo assim, os valores pagos através das rubricas 2005,  2017 e 2029, retrodiscriminadas, estão sendo considerados, pela  fiscalização,  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  com  fulcro no artigo 28 da Lei 8.212, de 24 de  julho de 1991,  D.O.U. de 25/07/1991, na redação dada pela Lei 9.528, de 10 de  dezembro de 1997, D.O.U. de 11/12/1997, transcrito "in verbis"  abaixo,  tendo  em  vista  proporcionar  um  "aumento"  à  remuneração recebida pelo funcionário via folha de pagamento.  Esses  valores  encontram­se  discriminados  no  anexo  "Relatório  de  Lançamentos  ­  RL  (códigos  de  levantamento:  F1  e  F11  e  código de  lançamento: BC)" que  integra o presente  relatório e  nas planilhas I, II e III, anexadas a este relatório fiscal (anexos  III, IV e V).  (...)  14.3.  Ressaltamos,  ainda,  que  os  citados  valores  não  constam  das exceções contidas nas alíneas do § 9.° do artigo 28 da Lei  8.212/91, robustecendo a decisão de que os mesmos integram o  salário­de­contribuição.  14.4. Sendo assim, as contribuições são devidas, incidentes sobre  as  bases  de  cálculo  mensais  (pagamentos  a  empregados  demitidos),  com  suporte  em  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa  (rubricas  2005,  2017  e  2029),  tudo  conforme  detalhado  neste  relatório  e  seus  anexos,  e  fundamentado  nos  artigos 22, inciso I e II, e 28, inciso I, ambos da Lei n.° 8.212/91.  14.5. Em documento dirigido à fiscalização da RFB e datado de  09/11/2010  (anexo  VII),  a  empresa  apresenta  as  seguintes  explicações para as rubricas em apreço:  a)  Rubrica  de  folha  de  pagamento  2005  ­  denominada  Indenização  Convenção  Coletiva  "Conforme  estabelecido  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  por  ocasião  da  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  as  empresas  pagarão  aos  empregados  dispensados sem justa causa e, que tenham, no mínimo, 5 (cinco)  anos  de  serviços  na  empresa,  uma  indenização adicional,  além  do aviso prévio legal..."  b)  Rubrica  de  folha  de  pagamento  2017  ­  denominada  Liberalidade  Compensável  "Pagamento  efetuado  somente  na  rescisão  contratual,  aos  empregados  dispensados  sem  justa  causa,  embora  não  necessariamente  extensiva  a  todos  os  empregados   Fl. 389DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000670/2010­09  Acórdão n.º 2803­01.835  S2­TE03  Fl. 74          4 c) Rubrica de folha de pagamento 2029 ­ denominada Adicional  Tempo  de  Serviço  ­  rescisão  "Conforme  estabelecido  na  Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, o adicional por  tempo de serviço é pago, por ocasião da concessão das férias ao  empregado."  14.6. Sendo assim, resta cristalino que os pagamentos em apreço  não  possuem  amparo  legal  para  serem  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e,  por  isso,  em  obediência  à  legislação  previdenciária,  estão  sendo  objeto  de  levantamento das referidas contribuições através deste auto.  A.2  ­  PAGAMENTOS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS  (RUBRICAS  DE  FOLHA DE PAGAMENTO: 335, DM0 E DR1)  15.  Ficou  constatado,  ainda,  que  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  ­ RCT do  segurado  empregado DANIELL  XIMENES MAIA,  em  dezembro  de  2007,  a  empresa  efetuou  o  pagamento  do  13.°  salário  devido,  sendo  o  respectivo  registro  efetuado  em  FP  mediante  a  utilização  das  rubricas  abaixo  listadas (anexo VI). Entretanto, a empresa não apresentou esses  valores,  em  sua  totalidade,  à  incidência  das  correspondentes  contribuições previdenciárias:  ­ Rubrica 335 ­ 13.° salário ­ rescisão;  ­ Rubrica DMO ­ média 13.° salário;  ­ Rubrica DR1 ­ média 13.° salário ­ rescisão.  15.1.  No  quadro  abaixo,  apresentamos  a  situação  encontrada  pela  fiscalização  em  relação  ao  pagamento  do  13.°  salário  ao  referido empregado:Rubrica 335 ­ 13.° salário ­ rescisão;  (...)  15.2. O valor não declarado em GFIP encontra­se discriminado  também  no  anexo  "Relatório  de  Lançamentos  ­  RL  (código  de  levantamento: F21 e código de lançamento: BC)" que integra o  presente relatório.  15.3.  Com  isso,  fica  demonstrado  que  as  contribuições  são  devidas,  incidentes  sobre  as  bases  de  cálculo  mensais  (pagamento de 13.° salário a empregado demitido), com suporte  em  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa  (rubricas  335,  DMO  e  DR1),  tudo  conforme  detalhado  neste  relatório  e  seus  anexos,  e  fundamentado  no  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  n.°  8.212/91.  15.4. Ficou claro que a empresa apresentou apenas o  valor de  R$  200,23  à  tributação  previdenciária,  quando  apresentou  ao  fisco apenas esse valor mediante declaração do mesmo na GFIP  entregue antes do início da ação fiscal. Sendo assim, a diferença  entre  o  valor  pago  a  título  de  13.°  salário  apurado  em  FP  e  aquele registrado na citada GFIP, no valor de R$ 1.426,99, está  sendo  considerado  base  de  cálculo  de  contribuições  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000670/2010­09  Acórdão n.º 2803­01.835  S2­TE03  Fl. 75          5 previdenciárias  e,  portanto,  objeto  de  cobrança  através  deste  auto.  15.5.  Ressaltamos  que  esses  valores  encontram­se  devidamente  registrados  em  folhas  de  pagamento  ­  FP  (anexo  VI)  e  estão  contabilizados  mediante  registros  nas  contas  contábeis  n.°  7010510 (rubrica 335) e 3911200 (rubricas DM0 e DR1).  15.6. A  contribuição  do  segurado  empregado  foi  declarada  em  GFIP.  A.3 ­ DO LEVANTAMENTO DO CRÉDITO   16. Códigos utilizados para o levantamento do crédito:  16.1. Códigos de Levantamento:  a) Código de Levantamento: F1 ­ Folha de Pagamento Utilizado  quando  os  valores  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados foram obtidos através das  informações  prestadas  pela  empresa  em  folhas  de  pagamento.  Este  levantamento  refere­se  exclusivamente  a  pagamentos  efetuados mediante as rubricas 2005, 2017 e 2029.  Utilizado, apenas, quando a multa mais benéfica ao contribuinte,  na competência,  for a "multa de mora", calculada na  forma do  art.  35,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  n.°  8.212/91  (anterior  às  alterações da medida provisória ­ MP 449 de 03/12/2008, D.O.U  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei  n.°  11.941,  de  27/05/2009,  D.O.U. de 28/05/2009), conforme demonstramos no  transcorrer  deste relatório fiscal.  b)  Código  de  Levantamento:  F11  ­  Folha  de  Pagamento  Utilizado  quando  os  valores  das  remunerações  pagas,  devidas  ou creditadas aos segurados empregados foram obtidos através  das  informações  prestadas  pela  empresa  em  folhas  de  pagamento.  Este  levantamento  refere­se  exclusivamente  a  pagamentos efetuados mediante as rubricas 2005, 2017 e 2029.  Utilizado, apenas, quando a multa mais benéfica ao contribuinte,  na  competência,  for  a  "multa  de  ofício  (atual)",  calculada  na  forma  do  art.  44  da  Lei  9.430,  de  27/12/96,  D.O.U.  de  30/12/1996, conforme demonstramos neste relatório.  c) Código de Levantamento: F21 ­ Folha de Pagamento (13 sal.)  Utilizado  quando  os  valores  das  remunerações  pagas,  devidas  ou creditadas aos segurados empregados foram obtidos através  das  informações  prestadas  pela  empresa  em  folhas  de  pagamento.  Este  levantamento  refere­se  exclusivamente  a  pagamentos efetuados mediante as rubricas 335, DMO e DR1.  Utilizado, apenas, quando a multa mais benéfica ao contribuinte,  na  competência,  for  a  "multa  de  ofício  (atual)",  calculada  na  forma  do  art.  44  da  Lei  9.430,  de  27/12/96,  D.O.U.  de  30/12/1996, conforme demonstramos neste relatório.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000670/2010­09  Acórdão n.º 2803­01.835  S2­TE03  Fl. 76          6 16.2. Código de lançamento: BC (remuneração).  Utilizado  para  registrar  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados.  17. Sobre os salários­de­contribuição  (bases de cálculo = BC),  aplicamos,  por  competência,  as  seguintes  alíquotas,  visando  à  apuração da contribuição previdenciária devida:  CONTRIBUIÇÃO ALÍQUOTA EM % FPAS: 515­0 (EMPRESA)  20,0   CNAE : 24.21­0 (SAT / RAT) ATÉ 05/2007 3,0   CNAE FISCAL: 20.21.5­00 (SAT / RAT) A CONTAR DE 06/2007  2,0  17.1.  Ressaltamos  que  os  valores  que  serviram  de  base  de  cálculo (BC) para o levantamento do presente débito não foram  declarados em GFIP antes do início da ação fiscal.  18. Sendo assim, o valor total do débito em relação aos citados  valores  pagos  a  empregados  encontra­se  discriminado,  por  competência,  no  relatório  "Discriminativo  do  Débito  ­  DD"  integrante deste auto.  (...)  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  20/12/2010,  apresentando impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento fiscal, negando provimento à impugnação do devedor principal e não conhecendo a  impugnação do solidário em razão da intempestividade.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  01/11/2011,  inconformado  interpôs recurso voluntário, em 25/11/2011, alegando em síntese:  ­  devem  ser  tributadas  as  verbas  em  decorrência  da  contraprestação  do  serviço prestado pelo trabalhador, conforme art. 457 e 458 da CLT. Não pode o fisco estender  a  interpretação  de  acordo  com o  art.  110  do CTN. Os  valores  de natureza  indenizatória  não  constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias. A exclusão do § 9o; art. 28, da Lei  8.212/91 não é exaustiva;  ­  as  verbas:  indenização  convenção  coletiva,  liberalidade  compensável  e  adicional  tempo  de  serviço,  não  integram  o  salário  de  contribuição,  pois  não  são  verbas  destinadas a retribuir o trabalho. A contribuição previdenciária incide sobre verbas de natureza  salarial e sobre a folha de salários, nos termos do inciso I, art. 195 da CF/88;  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000670/2010­09  Acórdão n.º 2803­01.835  S2­TE03  Fl. 77          7 ­ a verba “indenização convenção coletiva” (2005) é paga em parcela única  com a finalidade de compensar/reparar o empregado que trabalhou na empresa no mínimo por  5 (cinco) anos. São em decorrência da cessação do contrato de trabalho:  "INDENIZAÇÃO ADICIONAL EM CASO DE DISPENSA   26.1.  Por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  as  Empresas pagarão aos Empregados dispensados sem justa causa  e que tenham, no mínimo, 5 (cinco) anos de serviços na empresa,  uma indenização adicional, além do aviso prévio legal (...)  26.3. A  indenização  devida  na  forma  desta  cláusula  tem  efeito  indenizatório  e  não  integrará  a  remuneração  para  Quaisquer  efeitos trabalhistas e/ou fiscais.[Grifos não constam do original];  ­  a  verba  “liberalidade  compensável”  (2017)  é  indenização  paga  ao  empregado  no momento  da  rescisão  contratual. Caracteriza­se  pela  não  habitualidade  e  pelo  caráter  de  compensação/reparação  em  decorrência  de  demissão  sem  justa  causa.  Somente  é  pagamento único na rescisão do contrato. As verbas pagas por liberalidade do empregador, sem  prévio ajuste e habitualidade possuem natureza indenizatória e não podem sofrer incidência de  contribuição previdenciária;  ­  a  verba  “adicional  tempo  de  serviço”  (2029)  é  de  natureza  indenizatória  conforme  convenção  coletiva.  Destina­se  a  retribuir  o  trabalho,  caracterizando­se  como  indenização, e por isso, não integrante do salário e/ou remuneração:  "14. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO   14.1.  As  Empresas  concederão,  segundo  as  condições  adiante  especificadas, um adicional a ser pago por ocasião da concessão  das  férias  ao  Empregado,  independentemente  do  benefício  previsto no art. 7°XVII da Constituição Federal (...)  14.5.  O  adicional  por  tempo  de  serviço  concedido  nestas  condições não integrará a remuneração para quaisquer efeitos,  ficando  entendido  que  ele  tem  a  finalidade  exclusiva  de  proporcionar  aos  Empregados  uma  importância  suplementar  para  ajudá­los  no  custeio  das  férias."[Grifos  não  constam  do  original];  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000670/2010­09  Acórdão n.º 2803­01.835  S2­TE03  Fl. 78          8   DA EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DOS RELATÓRIOS REPLEG CORESP  E VÍNCULOS  Os  relatórios  REPLEG  ­  Relatório  de  Representantes  Legais,  CORESP  ­  RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS e VÍNCULOS ­ RELAÇÃO DE VÍNCULOS trazem os  responsáveis  pela  administração  da  empresa,  com  sua  respectiva  qualificação  e  período  de  atuação. Os referidos relatórios foram lavrados em consonância com a legislação vigente, não  tendo que se falar em retificação dos mesmos.   Acrescente­se  que  a  presença  nos  referidos  relatórios  não  implica  em  automática sanção, pois apenas sintetizam informações que constam dos registros públicos de  constituição  da  própria  empresa,  disponíveis  a  qualquer  cidadão.  A  responsabilidade  pelos  débitos apurados, até o presente momento, é somente da empresa autuada.     DO MÉRITO  Consta  dos  autos  Convenção  Coletiva  entre  os  sindicatos  patronais  e  de  trabalhadores das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes, fls. 245/261:  CONVENÇÃO  COLETIVA,  NA  FORMA  DO  ART.  611  DA  C.L.T., QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 SINDICATO NACIONAL  DAS  EMPRESAS  DISTRIBUIDORAS  DE  COMBUSTÍVEIS  E  DE LUBRIFICANTES, COM SEDE NA AV. ALMTE. BARROSO,  52, SALA 2002, RIO DE JANEIRO/RJ, CNPJ 33.632.985/0001­ 27 A SEGUIR DENOMINADO "EMPRESAS" E O SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  NO  COMERCIO  DE  MINÉRIOS  E  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO,  COM  SEDE  NA  RUA  MÉXICO,  11,  5°  ANDAR,  GRUPO. 501, CENTRO, RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO  DE  JANEIRO,  CNPJ  34.056.812/0001­70,  A  SEGUIR  DENOMINADA  "ENTIDADE  SINDICAL"  MEDIANTE  AS  SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:  (...)  14. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO   14.1.  As  Empresas  concederão,  segundo  as  condições  adiante  especificadas, um adicional a ser pago por ocasião da concessão  das  férias  ao  Empregado,  independentemente  do  benefício  previsto  no  art.  7o,  XVII  da  Constituição  Federal,  na  seguinte  proporção:  Tempo  de  Serviço  na  Empresa  Percentual  1  ano  25%  2  anos  45% 3 anos 50% 4 anos 60% 5a7anos 80% 8 a 9 anos 85% 10  anos ou mais 100%   14.1.1.  Fica  assegurado  o  pagamento  mínimo  de  R$  336,00  (trezentos e trinta e seis reais).  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000670/2010­09  Acórdão n.º 2803­01.835  S2­TE03  Fl. 79          9 14.2. O tempo de serviço dos Empregados será apurado na data  em que se completar o período aquisitivo de férias, caso em que  o adicional  será devido  integralmente. Na hipótese de dispensa  sem justa causa, assim como no caso de pedido de demissão de  Empregados  com 1(um) ou mais anos de  serviço,  o pagamento  do  adicional  será  devido  proporcionalmente  ao  período  aquisitivo  de  férias  incompleto  em  tantos  1/12  (um  doze  avos)  quantos  forem os meses decorridos  deste período considerando  como mês completo as frações iguais ou superiores a 15 dias.  14.3.  As  percentagens  do  item  14.1  serão  aplicadas  sobre  o  salário­base mensal percebido pelo Empregado no dia do início  do  gozo  de  férias,  acrescido  do  adicional  de  periculosidade  quando devido, não incidindo sobre horas extras, ajuda de custo,  Salário­Família,  adicional  noturno,  gratificação  de  função,  comissão,  benefício  constante  do  art.  7o,  XVII  da  Constituição  Federal e outros.  14.4.  Fica  facultado  ao Empregado  optar  pelo  recebimento  do  adicional previsto nesta cláusula no mês de aquisição do direito  a férias, nos meses subseqüentes, ou no mês do respectivo gozo  de  férias,  se  operando,  em  qualquer  hipótese,  sua  plena  quitação.  14.4.1  As  Empresas  poderão,  em  substituição  ao  disposto  item  14.4,  optar  por  efetuar  automaticamente  o  pagamento  do  adicional  a  que  se  refere  a  presente  cláusula  no  mês  da  aquisição do direito a férias dos empregados, garantido a estes o  direito de solicitarem o pagamento em uma das datas previstas  no referido item 14.4.  14.5.  O  adicional  por  tempo  de  serviço  concedido  nestas  condições não integrará a remuneração para quaisquer efeitos,  ficando  entendido  que  ele  tem  a  finalidade  exclusiva  de  proporcionar  aos  Empregados  uma  importância  suplementar  para ajudá­los no custeio das férias.  (...)  26. INDENIZAÇÃO ADICIONAL EM CASO DE DISPENSA   26.1.  Por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  as  Empresas  pagarão  aos  Empregados,  dispensados  sem  justa  causa e  que  tenham,  no mínimo, 5  (cinco)  anos  de  serviços na  empresa, uma indenização adicional, além do aviso prévio legal,  de acordo com as seguintes condições, de forma não cumulativa  entre si:  Idade de 40 a 45 anos incompletos de 45 a 50 anos incompletos  de 50 a 56 anos incompletos a partir de 56 anos : ­ Indenização  1,0  Salário Mensal  Total  2,0  Salário Mensal  Total  2,5  Salário  Mensal Total 1,5 Salário Mensal Total   26.2.  Para  efeitos  desta  cláusula  a  expressão  Salário  Mensal  Total significa o Salário­base Mensal acrescido do adicional de  periculosidade, quando devido.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000670/2010­09  Acórdão n.º 2803­01.835  S2­TE03  Fl. 80          10 26.3.  A  indenização  devida  na  forma  desta  cláusula  tem  efeito  indenizatório  e  não  integrará  a  remuneração  para  quaisquer  efeitos trabalhistas e/ou fiscais.  (...)  58. VIGÊNCIA  A vigência da presente convenção é de 12 (doze) meses, a contar  de 1 o de janeiro de 2007.  IV. NEGOCIAÇÕES PARA A DATA­BASE 01/01/2008   No  decorrer  do  mês  de  outubro  de  2007,  a  Entidade  Sindical  enviará  às  Empresas  a  Pauta  de  Reivindicações  aprovada  em  assembléia  dos  Empregados,  para  a  marcação,  de  comum  acordo, da data de início das negociações da data­base de 1 o de  janeiro de 2008.  (...)  Observa­se  que  a  verba  “liberalidade  compensável”  (2017)  não  foi  encontrada na convenção coletiva ou não está explicita.  RUBRICA 2029 ­ ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO  Consta do relatório  fiscal e do  item 14 da Convenção Coletiva de Trabalho  que  se  trata  de  adicional  de  tempo  de  serviço  pago  pela  empresa.  O  tempo  de  serviço  dos  empregados  será  apurado  na  data  em que  se  completar  o  período  aquisitivo  de  férias,  sendo  pago no caso de dispensa sem justa causa, assim como no pedido de demissão do empregado.  Será  acrescido  do  adicional  de  periculosidade  quando  devido.  O  recebimento  da  verba  (adicional)  pode  ser no mês  de  aquisição  das  férias,  nos meses  subseqüentes,  ou  no mês  do  gozo de férias.  Embora  a  convenção  coletiva  mencione  que  a  verba  não  integra  à  remuneração  sendo  apenas  uma  importância  suplementar  para  ajudar  no  custeio  das  férias,  como  se  pode  notar  a  “indenização  convenção  coletiva”  trata­se  de  adicional  de  tempo  de  serviço,  portanto,  de  gratificação  paga  a  trabalhador  em  razão  de  seus  serviços  prestados.  Assim sendo, integra o salário­de­contribuição, nos termos do art. 28, inciso I da Lei 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  RUBRICA 2005 ­ INDENIZAÇÃO CONVENÇÃO COLETIVA  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000670/2010­09  Acórdão n.º 2803­01.835  S2­TE03  Fl. 81          11 Consta do relatório  fiscal e do  item 26 da Convenção Coletiva de Trabalho  que se trata de adicional por tempo de serviço prestado à empresa para segurados com mais de  5  (cinco)  anos  vinculado  à  idade,  dispensados  sem  justa  causa.  Trata­se  de  gratificação  em  razão  dos  serviços  prestados  à  empresa  acordada  em  convenção  coletiva.  Destarte,  embora  constar  na  convenção  coletiva  que  a  verba  é  indenizatória,  a  mesma  integra  o  salário­de­ contribuição, nos termos do art. 28, inciso I da Lei 8.212/91.  A  gratificação  por  tempo  de  serviço  integra  o  salário  para  todos  os  efeitos  legais, nos termos do enunciado 203 do Tribunal Superior do Trabalho ­ TST.  RUBRICA 2017 ­ LIBERALIDADE COMPENSÁVEL  O  contribuinte  menciona  que  a  verba  paga  a  título  de  liberalidade  compensável  aos  empregados  dispensados  sem  justa  causa  se  dá  somente  na  rescisão  contratual,  embora  não  necessariamente  extensiva  a  todos  os  empregados.  Trata­se  de  gratificação  paga  por  liberalidade,  portanto,  integrante  da  base  de  cálculo  do  salário­de­ contribuição, nos termos do art. 28, inciso I da Lei 8.212/91.  As  verbas  apreciadas  nesse  recurso  voluntário  não  constam  do  rol  de  exclusão do salário­de­contribuição mencionado no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e)  as  importâncias:(Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000670/2010­09  Acórdão n.º 2803­01.835  S2­TE03  Fl. 82          12 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6.recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  8.recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9.recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  daLei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao  Servidor Público­PASEP;(Incluída  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;(Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000670/2010­09  Acórdão n.º 2803­01.835  S2­TE03  Fl. 83          13 de  1º  de  dezembro  de  1965;(Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  osarts.  9ºe468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos  serviços;(Incluída pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;(Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no§ 8º do art. 477 da CLT.(Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000670/2010­09  Acórdão n.º 2803­01.835  S2­TE03  Fl. 84          14 §  10.  Considera­se  salário­de­contribuição,  para  o  segurado  empregado  e  trabalhador avulso,  na  condição  prevista  no  §  5º  do  art.  12,  a  remuneração  efetivamente  auferida  na  entidade  sindical ou empresa de origem.(Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios. Não houve violação ao art. 110 do CTN, nem ao inciso I,  art. 195 da CF/88.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal ­ REFISC; e, ainda, o Discriminativo do Débito ­  DD;  as  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do Débito  –  FLD;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante; e demais informações  constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Voto Vencedor  Conselheiro Oseas Coimbra Jr, Redator    Sr Presidente,     Divirjo em parte do voto exarado pelo e. Relator.   As  rubricas  RUBRICA  2017  ­  LIBERALIDADE  COMPENSÁVEL  e  RUBRICA  2005  ­  INDENIZAÇÃO  CONVENÇÃO  COLETIVA,  se  referem  a  pagamentos  realizados sem habitualidade, uma única vez, em razão da demissão do empregado.  Na  linha  do  que  exposto  no  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011,  que  fundamentou  Ato  Declaratório  Nº  16/2011,  tenho  que  tais  rubricas  não  se  susbsumem  ao  conceito de salário de contribuição trazido no art. 28,I da lei 8212/91, posto que não se destina  a  retribuir  trabalho  prestado.  Nessa  linha,  transcrevo  voto  do Min  Teori  Zavascki,  também  transcrito no prefalado parecer.  O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000670/2010­09  Acórdão n.º 2803­01.835  S2­TE03  Fl. 85          15 1.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  que,  em  mandado  de  segurança  preventivo  visando  à  afastar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  e  do  FGTS  sobre  o  abono  único  pago  em  função  da  Cláusula  46ª  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho 2002/2003, deu provimento às apelações do INSS e da  Fazenda  Nacional  e  à  remessa  oficial,  reformando  a  sentença  que concedera a ordem.  (...)  Pedi vista.  2.  Acompanho  o  relator  apenas  quanto  à  inexistência  de  violação ao artigo 535 do CPC.  Divirjo, todavia, em relação à questão da incidência ou não da  contribuição previdenciária e do FGTS sobre os valores pagos a  título  de  "abono  único"  decorrentes  de  convenção  coletiva  de  trabalho.  (...)  Ora, considerando a disposição contida no art. 28, § 9º, 'e', item  7, da Lei 8.212/91, é possível concluir que o referido abono não  integra  a  base  de  cálculo  do  salário  de  contribuição,  já  que  o  seu  pagamento  não  é  habitual  ­  observe­se  que,  na  hipótese,  a  previsão de pagamento é única, o que revela a eventualidade da  verba ­, e não tem vinculação ao salário ­ note­se que, no caso, o  benefício  tem  valor  fixo  para  todos  os  empregados  e  não  representa  contraprestação  por  serviços,  tendo  em  vista  a  possibilidade  dos  empregados  afastados  do  trabalho  também  receberem  a  importância.  Nesse  contexto,  é  indevida  a  incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias  recebidas a título de "abono único" previstas na cláusula acima  referida (...) (grifou­se)  (STJ,  REsp  819.552/BA,  1ª  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Rel.  p/  acórdão Teori Albino Zavascki, DJe 18/5/2009)    Assim  sendo,  entendo  que  tais  rubricas  devem  ser  excluídas  do  presente  lançamento.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  excluindo  do  lançamento as rubricas RUBRICA 2017 e RUBRICA 2005, mantendo tudo o mais que consta  do presente auto.    Fl. 401DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000670/2010­09  Acórdão n.º 2803­01.835  S2­TE03  Fl. 86          16 (Assinado digitalmente)  Oseas Coimbra Jr                    Fl. 402DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R

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Numero do processo: 12266.720836/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/04/2008, 14/04/2008, 19/04/2008, 28/04/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 - A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA/ADUANEIRA. INTENÇÃO DO AGENTE. EXTENSÃO E EFEITOS DO ATO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos da lei, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. A chamada interpretação benéfica cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO MÚLTIPLAS PENALIDADES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. CONHECIMENTO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. INAPLICABILIDADE DA PENA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente não se configura como prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa.
Numero da decisão: 3201-010.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão) e, na parte conhecida, em rejeitar as questões preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 - A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA/ADUANEIRA. INTENÇÃO DO AGENTE. EXTENSÃO E EFEITOS DO ATO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos da lei, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. A chamada interpretação benéfica cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 08 36 /2 01 3- 15 Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720836/2013-15 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO MÚLTIPLAS PENALIDADES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. CONHECIMENTO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. INAPLICABILIDADE DA PENA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente não se configura como prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão) e, na parte conhecida, em rejeitar as questões preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-96.423 exarado pela 17ª Turma da DRJ São Paulo, em sessão de 24/06/2020, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. O Auto de Infração de fls. 02/27, lavrado em 06/03/2013, relativo à aplicação de multas por descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga pelo transportador ou seu mandatário, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, resultando em crédito tributário apurado de R$ 565.000,00, previsto na alínea "e" do inciso IV, Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720836/2013-15 do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, (com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 2003) e pelos Arts 1° a 4°, 22, 45 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007. A Autoridade Aduaneira informa na descrição dos fatos (parte integrante do Auto de Infração) que a autuação teve origem em 113 ocorrências de inobservância dos prazos legais para prestação de informações relativas à vinculação do manifesto à escala, conforme descrito na planilha de fls 13 a 15. As referidas informações em questão deveriam ter sido prestadas até 48h antes da atracação das respectivas embarcações, entretanto foram prestadas após este prazo. Por este motivo a empresa sofreu a presente autuação. A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação (fls 414/426 e documentos de fls 427/457) na qual se insurgiu contra os seguintes pontos: -a impugnante estaria amparada pelo instituto da denuncia espontânea por haver prestado as informações antes do início de qualquer procedimento fiscal; - a multa estaria a ferir princípios constitucionais (proporcionalidade reserva legal e razoabilidade); - boa fé da autuada; - ausência de dano à Fazenda Pública ou embaraço a fiscalização (a responsabilidade pelas infrações não poderia ser imputada de forma objetiva); - não teria havido descumprimento dos prazos para prestação de informação e sim retificação das informações prestadas posteriormente aos referidos prazos; - necessidade de aplicação de interpretação mais benigna ao contribuinte; - as penalidades não deveriam estar sendo cobradas individualmente e sim por embarcação; - os prazos cobrados pelo Auto de Infração estariam suspensos em razão do artigo 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. Requereu a nulidade do lançamento. Foi exarado Acórdão de Impugnação n° 16-96.423 no qual foi proferida decisão de primeira instância (fls. 462/534) que julgou por unanimidade de votos improcedente a impugnação, mantendo a multa aplicada. Inconformada, a Recorrente apresentou, em 30/07/2020, Recurso Voluntário (fls. 481/532) alegando, em síntese, os mesmos pontos da impugnação, às quais acrescentou as seguintes inovações nas teses de defesa: - tempestividade do recurso; - nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa, em razão da aplicação de várias penalidades no mesmo Auto o que seria proibido pela legislação e inviabilizaria a plena defesa; Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720836/2013-15 - ilegitimidade passiva, tendo em vista que a obrigação de prestação de informações seria do transportador e a empresa atuava como agente marítimo. Requer a reforma do Acórdão recorrido, julgando totalmente procedente este recurso e cancelando a multa. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, por isso dele toma-se conhecimento. Do Processo No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa em razão da não prestação de informação sobre carga, ou sobre as operações que execute na forma e prazo previstos pela RFB. Tal multa está prevista na alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 1966 (com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003), abaixo transcrita, em relação às 113 ocorrências: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga.” (Destacou-se) Em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade à referida norma, foi editada a Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fl. 05), a conduta que motivou a imputação da multa em questão foi deixar de “prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008”. Entretanto, conforme planilha de fls 13/15 as referidas informações teriam sido prestadas a destempo, ensejando a aplicação das multas. Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720836/2013-15 Tendo a Recorrente trazido vários argumentos a fim de afastar a penalidade, ora discutida, estes serão analisados ponto a ponto para fique mais ordenado o presente voto. Das Matérias não Arguidas em Sede de Impugnação (Ilegitimidade passiva, múltiplas penalidade em um mesmo Auto de Infração) No Recurso Voluntário apresentado a parte trouxe ao processo novas argumentações que não haviam sido apresentadas à autoridade julgadora a quo, quais sejam: ilegitimidade passiva e nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa, em razão de terem sido penalizadas múltiplas infrações em um só AI. Em sua defesa a contribuinte expõe uma série de situações fáticas e jurídicas, que entende laborar a seu favor, inovando o litígio. O limite da lide, entretanto, deve circunscrever-se unicamente aos termos da impugnação. Em relação a estes argumentos trazidos no Recurso Voluntário verifica-se que extrapolam o que foi aduzido na Impugnação, constituindo inovação recursal. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto nº 70.235 de 1972, que assim dispõem sobre o tema: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente;); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Desta forma, a matéria objeto do Auto de Infração que não foi contestada por ocasião da apresentação da Impugnação deve ser considerada como não impugnada e, em virtude da preclusão consumativa, tornou-se definitiva na esfera do processo administrativo fiscal. Tivesse a Recorrente, exposto as razões colacionadas com o Recurso Voluntário em sua Impugnação, as autoridades julgadoras de primeira instancia poderiam as ter apreciado. Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720836/2013-15 Não há como se superar os argumentos decisórios da instância de origem, pois as alegações trazidas no Recurso Voluntário não são de ordem pública, razão pela qual, não podem ser conhecidas de ofício. A jurisprudência é pacífica em relação a esta matéria: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” Processo nº: 10980.920569/2012-01. Acórdão nº 3003-001.812, de 15/06/2021 Relatora: Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral. “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo.” Processo nº 16327.001740/2000-85. Acórdão nº 1201-005.549, de 08/12/2021. Relator: Conselheiro Jeferson Teodorovicz. “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa.” Processo nº 12448.918544/2012-00. Acórdão nº 3002-002.069, de 16/09/2021. Relator: Conselheiro Paulo Régis Venter. Nestes termos, no caso ora em análise, operou-se o instituto da preclusão em razão a estes temas não anteriormente abordados, razão pela qual, estes tópicos recursais não devem ser conhecidos. Do Mérito Da Denúncia Espontânea No que diz respeito ao mérito, a Recorrente inicia requerendo o reconhecimento da ocorrência da denúncia espontânea para fins de exclusão da multa em debate, sob a alegação de que as informações prestadas a destempo o foram antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório referente ao cumprimento dessas obrigações. As infrações objeto do presente processo, entretanto, ocorrem quando da violação da forma ou do prazo previsto para prestação de informações no sistema informatizado da RFB. Seria, portanto, incabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720836/2013-15 nos casos em que o atraso na prestação de informações é a própria conduta combatida. Tal é o entendimento contido na Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abaixo transcrita: “Súmula CARF nº 126 -A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." (Destacou-se) A impossibilidade deste caso é de natureza lógica. Ocorre quando fatores de ordem material tornam impossível a denunciação espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que têm por objeto as condutas extemporâneas do sujeito passivo, caracterizadas pelo cumprimento da obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais tipos de infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo. Cita-se, ainda, a respeito deste tema, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 08, de 2016, que possui a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar.” Afasta-se, assim, a aplicação da denúncia espontânea. Dos Princípios Constitucionais Quanto às alegações de que o Auto de Infração estaria a ferir a reserva legal, violando princípios constitucionais e da administração pública, importa compreender que o mesmo foi lavrado com base em normas vigentes. Neste sentido, a autoridade fiscal deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas da legislação tributária, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. Código Tributário Nacional “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720836/2013-15 Não cabe, portanto, a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a princípio constitucional, jurídico ou administrativo: o raio de cognição do julgador administrativo restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento de multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sanção. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Conselho. A apreciação desta matéria por parte deste Colegiado encontra óbice na Súmula nº 02, cujo teor transcreve-se a seguir: “Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim sendo, não há como se conhecer do argumento de que foram feridos princípios constitucionais, tal como apresentado no Recurso Voluntário interposto. Do Caráter Objetivo da Multa Alegou também a Recorrente que não teria causado dano ao Erário ou prejuízo à fiscalização e que a todo o momento agiu de boa-fé. Desta forma, não deveriam ter sido aplicadas as multas em análise. Quanto a este tema, vale a pena ressaltar que o caráter punitivo da reprimenda possui natureza objetiva, ou seja, dá-se independentemente da vontade do contribuinte ou de eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade neste caso, independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Corroborando com entendimento acima exposto, a responsabilidade por infrações aduaneiras, prevista no artigo 602, parágrafo único e no artigo 603, I, do Decreto nº 4.543, de 2002 (Regulamento Aduaneiro), respectivamente, resolvem a questão: “Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-lo. Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.” “Art. 603. Respondem pela infração: I. conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;” Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720836/2013-15 (Destacou-se) Sendo assim, a legislação aduaneira adota a responsabilidade de natureza objetiva, ou seja, não importa o elemento volitivo para ser caracterizada a infração, estendendo a responsabilidade pela infração a todos que concorrem para a sua prática ou dela se beneficiem. Em assim sendo, não deve acolhido o argumento da recorrente de que o atraso em prestar as informações à RFB não teria causado prejuízo à fiscalização ou dano ao Erário e de que teria agido de boa-fé todo o tempo. Da Interpretação Mais Benéfica No que se refere ao pedido de interpretação mais favorável ao sujeito passivo, os argumentos da recorrente não podem ser acolhidos. Isto porque o art. 112 do CTN que prevê este tipo de interpretação deve ser aplicado apenas em situações nas quais restem dúvidas a respeito da interpretação da legislação tributária. Tal requisito não se verifica no caso em análise, ante a objetividade com que está redigido o já mencionado art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dispositivo que se prestou à capitulação legal da infração. Do Prazo para Prestação das Informações A recorrente também se insurge contra a aplicação das penalidades levantadas pelo Auto de Infração, argumentando que seria o caso de não aplicabilidade da multa, em razão dos fatos geradores terem ocorrido em datas anteriores a 1º de abril de 2009. Isto em razão do disposto no artigo 50, da Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007. Esclareça-se. A regulamentação prevista na mencionada IN RFB, em seu artigo 22, assim dispunha no período da ocorrência dos fatos geradores: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720836/2013-15 III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1 º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3 º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.” (Destacou-se) No período em referência, ano de 2008, os prazos citados estavam suspensos, conforme mencionado no recurso. No entanto, de acordo com o art. 50, da norma em exame, o interessado estava obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I. a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II. as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” (Destacou-se) Verifica-se, portanto, que a infração está plenamente tipificada na conduta realizada pela recorrente. Havia prazo certo para apor no sistema as informações sobre a carga transportada no veículo na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (no caso específico, até o momento da atracação da embarcação). A recorrente teria deixado de prestá-las, de acordo com o entendimento da autoridade aduaneira. Neste ponto é salutar esclarecer que embora o caput do artigo 50, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 tenha expressamente postergado a vigência do artigo 22 para 01/04/2009 (redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 899, de 2008), o Parágrafo único deste mesmo artigo estabeleceu prazo inequívoco - antes da atracação da embarcação em porto no País - para prestação das informações relacionadas às cargas. Portanto, embora não se aplique o prazo previsto no artigo 22 (48 horas), há que se respeitar o prazo determinado no artigo 50: antes da atracação. Cumpre lembrar que ao ser estabelecido na norma um prazo determinado para prestação de informação, não cabe nem à autoridade aduaneira, nem ao julgador administrativo aumentar ou diminuir referido prazo. Assim, havendo momento certo até o qual a informação deva ser prestada, é até o fim deste prazo fatal que deve ser aposta a informação no sistema. O Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720836/2013-15 atraso, seja de um segundo, seja de muitos dias configura o não cumprimento da obrigação no prazo determinado pela norma de regência. Conclui-se que, no caso em exame, a perda de prazo se deu pela inclusão/retificação do conhecimento eletrônico agregado em tempo posterior ao do registro da atracação da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. E ainda que o fato gerador tenha ocorrido antes do período previsto pela Instrução Normativa (01/04/2009), as informações deveriam ter sido prestadas até o momento determinado na norma: antes da atracação da embarcação. Da Alegação de Retificação das Informações A empresa sustenta, ainda, que teria cumprido as obrigações acessórias reclamadas. Argumenta que não ocorreu prestação de informação extemporânea, mas simples alterações ou retificações de informações anteriormente prestadas. Tomando como base o relato da autoridade aduaneira e a legislação referida no lançamento, vê-se que a infração imputada consistiu em retificar dados do Conhecimento Eletrônico-CE em momento posterior ao prazo fixado em ato normativo da RFB, como se verifica na tabela constante às fls 13/15, parte integrante do Auto de Infração, parcialmente abaixo reproduzida. Para melhor compreensão da matéria, se faz necessário esclarecer que o Auto de Infração combatido traz a descrição de 113 ocorrências, referentes a diferenças nos peso, NCM e tara (havendo também um caso de retificação de CNPJ). Tal informação pode ser obtida nos Extratos de Conhecimento Eletrônico e nos pedidos de retificação a eles anexados que se encontram nos documentos de fls 32 a 411. Estas mesmas informações foram mencionadas no Recurso Voluntário, mas encontram-se melhor detalhadas na peça de defesa apresentada na primeira instância, na planilha de fls 415 a 418. Na mencionada planilha fica evidenciado que o que ocorreu nestes 113 casos foi retificação das informações anteriormente prestadas e não prestação de informações após o prazo legal. Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720836/2013-15 Sobre este tema, o próprio ente tributante, se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 02, de 2016, quando considerou inaplicável a penalidade em comento em casos específicos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” (Destacou-se) No mesmo sentido desta Solução de Consulta Interna Cosit, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Foi julgada, por unanimidade de votos, situação bastante semelhante. A decisão proferida apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” Processo nº 11968.000473/2008-61. Acórdão nº 3301-005.219; de 27/09/2018. Relator Conselheiro Valcir Gassen. Não foi, entretanto, decisão única. A jurisprudência deste Colegiado também alberga o entendimento manifestado pela RFB, no sentido de que a retificação de informações de CE não se sujeita à penalidade que coíbe a prestação de informações extemporâneas. Abaixo foram transcritas ementas de alguns processos decididos desta mesma forma: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/07/2008, 12/08/2008, 03/10/2008 RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, na hipótese, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720836/2013-15 Processo n° 10711.724479/2013-33. Acórdão nº 3003-001.921, de 21/07/2021. Relatora: Lara Moura Franco Eduardo. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Processo nº 10921.720222/2013-37. Acórdão nº 3001-000.695, de 22/01/2019. Relator: Marcos Roberto da Silva. Configura-se, portanto, situação que se enquadra nos casos mencionados pela Cosit. A documentação acima mencionada deixa claro que as informações relativas às cargas foram prestadas dentro do prazo legal. Entretanto, em função de discrepâncias foi necessário efetuar a correção das mesmas. Sendo assim não ocorreu a subsunção do caso à norma que prevê a multa ora em discussão. Desta forma, para atuar em consonância com o estabelecido no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, faz-se necessário afastar as multas impostas em função do caso em análise tratar eminentemente de retificação de informações anteriormente prestadas (e não de atraso na prestação de informações). Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720836/2013-15 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de: 1) não conhecer de parte do Recurso Voluntário por inovação de argumentos de defesa (relativas à ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa em razão do Auto de Infração abordar mais de uma infração); 2) na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e; 3) no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, exonerando integralmente as multas aplicadas. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 709DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13804.000781/99-04
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 1997 INCENTIVOS FISCAIS - "PERC" - DIPJ RETIFICADORA - EFEITOS. A mera retificação da DIPJ (isoladamente) não pode ensejar o indeferimento da apreciação do PERC, mormente se a opção foi regularmente exercida na DIPJ original.
Numero da decisão: 195-00.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado da Quinta Turma Especial, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para determinar o exame do PERC.
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
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A mera retificação da DIPJ (isoladamente) não pode ensejar o indeferimento da apreciação do PERC, mormente se a opção foi regularmente exercida na DIPJ original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da Quinta Turma Especial, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para determinar o exame do PERC. Luciano Inoanc o dos antos -Relator EDITADO EM: SO itp/.) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Benedicto Celso Benicio Júnior. Processe n° 13804.000781/99-04 Acóran n.° 195-00.109 CCO I/C05 Fls. 2 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), relativo ao ano-calendário de 1996, exercício de 1997, formulado em 11/03/1999, pela empresa acima identificada (fl. 1). A manifestante entregou duas Declarações de Rendimentos, referentes ao ano- calendário de 1996 (DIRPJ/1997), sendo uma normal e a outra retificadora (fls. 02 a 18 e 85 a 87). Conforme dados constantes da ficha 10 — Aplicações em Incentivos Fiscais, da declaração original (fls. 11), a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido equivalente a R$ 238.049,33 para aplicação no FINOR. Já na declaração retificadora (fls. 87) consta o montante de R$ 4.220,97 como valor liquido do incentivo. Em despacho decisório exarado em 06/11/2003 (fls. 89 e 90), concluiu-se que a interessada não fazia jus à expedição de ordem de emissão adicional de incentivos ao FINOR, em virtude da entrega de declaração retificadora após 31/12/1997, em afronta verificada ao comando do Ato Declaratório COSIT n°26/1985. Cientificada em 28/11/2003, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 26/12/2003 (fls. 93 a 97), alegando em síntese que tem direito a proceder à retificação da declaração de rendimentos conforme a Instrução Normativa SRF n° 166/1999. Ademais, o Ato Declaratório Normativo CST n° 26/1985 não pode ser aplicado ao caso em tela, eis que sua declaração original já apresentava a opção pelo FINOR, sendo a alteração do valor do incentivo resultado direto da retificação do cálculo da base de cálculo do IRPJ. A DRJ, por meio do acórdão n° 8.601 de 06/01/2006, INDEFERIU o pedido de revisão da interessada, com fulcro no art. 4°, § 5°, da Lei 9.532/1997, no Ato Declaratório Normativo CST n° 26/1985, na Nota SRF/COSAR/N° 95/1999, na Nota SRF/COSAR/N° 131/2001 e no art. 60 da Lei da Lei n° 9.069/1995. Em sede recursal a recorrente repisa os mesmos argumentos aduzidos na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 2 Processo n° 13804.000781/99-04 Acórdão n.° 195-00.109 Hs. 3 Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Verifica-se que o PERC apresentado pela recorrente não foi apreciado pela autoridade administrativa pelo fato de o contribuinte ter apresentado DIRT red ficadora. Destaque-se, porém, que esta razão, per si, não é suficiente a. justificar a não apreciação do PERC, mormente pelo fato de que a DIPJ original já contemplava a opção do contribuinte pelo FINOR. Com efeito, a mera retificação da D1PJ (isoladamente) não pode ensejar a apreciação do PERC, se a opção foi regularmente exercida na DIPJ original. Ademais a DIRT retificadora produz os mesmos efeitos da DIPJ originalmente apresentada, corrobora essa assertiva as decisões deste conselho em outras ocasiões, valendo citar, como exemplos os trechos dos acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes n° 108-09.393 de 12/09/2007 e no 101- 96.863 de 13/08/2008, que assim versam, respectivamente: "PAF — INCENTIVO FISCAL — DIPJ RETIFICADORA — EFEITOS - A 'mirth. da IN 166/99, os efeitos da declaração retificadora, nos dizeres dessa normativa, art. 1°, ss-Ç 2°, I, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para efeitos da revisão sistemática de que trata a INSRF094, de 24 de dezembro de1997." Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no Finan o contribuinte que entrega declaração retificadora Ibra do exercício de competência, (..) 73 Assim, acompanhando os fundamentos das aduzidas decisões proferidas por este conselho, as quais peço vênia para emprestar os argumentos de minhas conclusões. Portanto, é de se deferir a apreciação do PERC. como voto. . . d ____ Salatlas- Sessões, e i 10 e ezaribro de 2008. Luciano Inocêncio dos Santos - Relator ) / (----- , ..., 3

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Numero do processo: 10860.901263/2014-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.
Numero da decisão: 3301-013.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar arguida e dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.164, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10860.901262/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 12 63 /2 01 4- 75 Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901263/2014-75 Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar arguida e dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.164, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10860.901262/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido foi relativo ao credito de COFINS, terceiro trimestre de 2006 - 01/07/2006 a 30/09/2006, no valor de R$ 319.657,91, conforme Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901263/2014-75 demonstrado no PERDCOMP nº 04990.88449.110908.1.1.11-9984, reconhecendo o crédito no valor de R$ 143.805,64. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em decisão unânime, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 AUSÊNCIA DE EMENTA. Processo decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico, na forma da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário com a seguinte estrutura: I. DO LANÇAMENTO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO ACÓRDÃO RECORRIDO II. PRELIMINARMENTE 2.1. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO CRÉDITO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO 2.2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO E SEM ACÓRDÃO DECISÓRIO III. DAS RAZÕES RECURSAIS 3.2. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS - CRITÉRIOS DE RATEIO PARA SEGREGAÇÃO DOS CRÉDITOS APLICADOS COMUMENTE A MAIS DE UM TIPO DE RECEITA 3.2.1. DA NÃO CONSIDERAÇÃO DA RECEITA SEM INCIDÊNCIA DECORRENTE DO ATO COOPERATIVO 3.2.2. DA GLOSA DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS BENS PARA REVENDA 3.2.3. DA GLOSA PARCIAL DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS DE PRODUÇÃO DO LEITE E DERIVADOS 3.3. DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PERMITIDAS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS 3.3.1. DA REVERSÃO DO ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO DAS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901263/2014-75 IV. DO REQUERIMENTO FINAL Por fim, pede o que se segue: “I. receber e processar o recurso voluntário; II. determinar, até o julgamento final na instância administrativa, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a rigor do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional; III. seja dado provimento ao presente recurso, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido nos termos da fundamentação, e por consequência, seja reconhecido o direito creditório em favor da Recorrente, no exato valor requerido no pedido inicial; IV. a mais ampla produção de provas, em especial a juntada de novos documentos, a perícia e outras que se fizerem necessárias para o bom deslinde do feito.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade, contudo, por razões que serão expostas a seguir, deve ser conhecido em parte. A matéria controversa gravita na insuficiência dos créditos pleiteados para compensação integral dos débitos confessados pela recorrente, relativamente ao PIS/PASEP não cumulativo do mercado interno do 4º trimestre de 2007. Por se tratar de processo paradigma, o mesmo entendimento aqui exarado se aplica à COFINS e aos demais períodos de apuração. A recorrente é cooperativa de produção agropecuária, que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos tais fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados. Dentre os produtos por ela fabricados, o leite e queijo são tributados à alíquota zero pelas contribuições do PIS e da COFINS, em razão do disposto no art. 1º, incisos XI e XII, da Lei nº 10.925/04. Parte da receita auferida pela cooperativa refere-se à revenda de produtos a seus cooperados e a terceiros não cooperados, como milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas e outros produtos por eles empregados na produção de leite. A análise preliminar da fiscalização, a partir das informações prestadas pela recorrente, indicou que o PIS e a COFINS foram apurados pelo regime de incidência não-cumulativa, e que os saldos credores dessas contribuições acumulados decorrem de vendas tributadas à alíquota zero e dos benefícios fiscais para as cooperativas de produção agropecuária previstos no art. 11 na IN SRF nº 635/2006. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901263/2014-75 Preliminar A Recorrente procura defender, no caso concreto, a ocorrência da prescrição intercorrente. No entanto, restou pacificado neste Conselho que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula CARF nº 11, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Aprovada pelo Pleno em 2006. Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Desse modo, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita. Mérito Da homologação tácita do crédito objeto do pedido de ressarcimento O tema encontra-se no título 2.1 do recurso voluntário. A recorrente requer que seja declarada a homologação tácita dos créditos por ela apurados, objeto do pedido de ressarcimento, em razão da transmissão do PER/DCOMP em 11.09.2008 e da ciência do despacho decisório em 13.11.2014. Assim, passados mais de 5 anos, aduz que os créditos estão homologados. Incialmente, imperativo esclarecer que, no pedido de restituição ou ressarcimento do indébito tributário, formulado nos termos do art. 168 do CTN, não houve estabelecimento de prazo fatal para que a Fazenda proceda sua análise. Ocorre a homologação tácita quando a Administração Tributária deixar de analisar a Declaração de Compensação (DCOMP) no prazo de cinco anos a contar de sua apresentação, nos termos do parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, nesta situação, considera-se que a compensação foi homologada tacitamente. Deste modo, homologa-se a compensação, mas não o crédito conforme ponderou a recorrente. Igualmente não ocorre, sobre a análise do crédito, o instituto da decadência, tendo em vista que o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do créditos dos sujeitos passivos e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelos contribuintes. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901263/2014-75 A defesa socorre-se ao art. 150, § 4º, do CTN para aludir à homologação tácita e à extinção do crédito tributário, contudo, dispositivo diz respeito à constituição do crédito tributário através do lançamento por homologação, que ocorre para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O que a recorrente pretende se referir é ao prazo de cinco anos determinado ao Fisco, contado da data de entrega da declaração de compensação, original ou retificadora, para homologar as compensações declaradas, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, para, então, ao fim do prazo, considera-las homologadas tacitamente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Como bem ensina o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, em seu voto formalizado no Acórdão nº 3201-004.587, no julgamento do recurso voluntário do Processo nº 10680.005049/2002-71, em sessão de 11.12.2018: “Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.” Portanto, não há que se falar na ocorrência de homologação tácita do PER. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901263/2014-75 Do método de determinação dos créditos pelo rateio da natureza da receita e da apuração do crédito O tema encontra-se nos títulos 3.2 e 3.2.1 do recurso voluntário. Imperativo iniciar com a legislação sobre o assunto. O método de rateio da receita bruta para determinação dos créditos descontáveis dos custos e despesas com insumos e serviços utilizados como insumos, para os casos em que os contribuintes tem parte da receita tributada e parte não tributada, está previsto nos §§ 7º, 8º, e 9º do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...); IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901263/2014-75 § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;, (...); IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...). § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901263/2014-75 § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...); § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...). II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (...). V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (...). Na hipótese da apuração não-cumulativa das contribuições, em relação a apenas parte de suas receitas, o crédito deve ser calculado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, conforme dispõe o art. 3º, § 7º, leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, c/c art. 15, § 5º, Lei nº 10.865/04. Da mesma maneira, vincula-se ao tipo de receita os créditos apurados nas operações de exportação e nas operações sujeitas a suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições, nos termos do art. 3º, § 8º, Lei nº 10.637/02, art. 3º, § 8º, e art. 6º, § 3º, Lei nº 10.833/03, e art. 17, Lei nº 11.033/04. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901263/2014-75 O art. 17 da Lei nº 11.033/04 permitiu a manutenção de créditos das contribuições vinculados às operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ademais, o art. 16 da Lei nº 11.116/05 dispõe que o saldo credor das contribuições, acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário, pode ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Da combinação dos dispositivos, tem-se a condição de que podem ser objeto de ressarcimento unicamente os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições. Pois bem. A recorrente informou, nos DACON, valores das operações que geraram crédito sob a coluna “Vinculados à Receita Não tributada no Mercado Interno”, contudo, a partir de planilhas por ela produzidas, a fiscalização constatou a produção e a comercialização de produtos tributados pelas contribuições, deste modo, deveria a recorrente preencher os valores de crédito vinculados à receita tributada no mercado interno. Em relação à segregação dos créditos entre vinculados à receita tributada e não tributada, cauciona sua argumentação no guia do DACON: - Na coluna "Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno", o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a receitas de vendas tributadas, que gerem direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. - Na coluna "Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno", o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901263/2014-75 De posse das orientações, afirma que calculou a proporção das receitas tributadas e não tributadas e aplicou essa proporção sobre as aquisições de bens para revenda, insumos de produção e despesas vinculados as atividades operacionais por ela desempenhadas. Ademais, a recorrente sustenta que todas as operações ocorrem sem incidência, consoante o ato cooperativo conceituado no art. 79 da Lei nº 5.764/71. SEÇÃO I Do Ato Cooperativo Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Nesse sentido, entende que “as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa”. Assim, “visto que NÃO HÁ NEGÓCIO MERCANTIL, nas operações realizadas entre os associados, Recorrente, e a cooperativa, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DO ASSOCIADO QUANDO OS PRODUTOS SÃO ENTREGUES À COOPERATIVA”. E conclui que “não existindo receita, não há incidência das contribuições sociais denominadas PIS e COFINS nas operações onde existem atos cooperativos”. Do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, tem-se o entendimento de que “a segregação de créditos do Pis e da Cofins deve seguir a lógica da alíquota prevista para o produto, independentemente de haver ou não redução da base de cálculo, em função das exclusões previstas para as cooperativas”. Após a reapuração dos créditos, pelo rateio aplicado pela fiscalização, a recorrente pugnou para que fossem reconhecidos seu método e a sua apropriação do crédito, considerando-se, no cálculo da proporção das receitas não tributadas, as receitas sem incidência das contribuições decorrentes do ato cooperativo. Não assiste razão à recorrente. Conforme apurado pela fiscalização, não são todas as receitas, da cooperativa, que se enquadram como atos cooperados e, portanto, não são tributadas. Tal posicionamento encontra respaldo nas cortes superiores. O STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, nos julgamentos dos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, que os atos cooperativos típicos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais: Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901263/2014-75 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901263/2014-75 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1141667/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Por sua vez, o STF, em repercussão geral, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, consignou que incide contribuição sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela cooperativa com terceiros, naquele caso, tomadores de serviço, sendo fixada a seguinte tese sob o Tema 323: “A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP.” Assim fundamentou a corte suprema no voto dos embargos, em 08.11.2016: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Artigo 146, III, c, da CF/88. Possibilidade de tributação do ato cooperativo. Cooperativa. Contribuição ao PIS. Receita ou faturamento. Incidência. Fixação de tese restrita ao caso concreto. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. 1. A norma do art. 146, III, c, da Constituição, que assegura o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, é dirigida, objetivamente, ao ato cooperativo, e não, subjetivamente, à cooperativa. 2. O art. 146, III, c, da CF/88, não confere imunidade tributária, não outorga, por si só, direito subjetivo a isenções tributárias relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece hipótese de não incidência de tributos, mas sim pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo, dispondo que lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. 3. O tratamento tributário adequado ao ato cooperativo é uma questão política, devendo ser resolvido na esfera adequada e competente ou seja, no Congresso Nacional. 4. No contexto das sociedades cooperativas, verifica-se a materialidade da contribuição ao PIS pela constatação da obtenção de receita ou faturamento pela cooperativa, consideradas suas atividades econômicas e seus objetos sociais, e não pelo fato de o ato do qual o faturamento se origina ser ou não qualificado como cooperativo. 5. Como, nos autos do RE nº 672.215/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, o tema do adequado tratamento tributário do ato cooperativo será retomado, a fim de se dirimir controvérsia acerca da cobrança de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, incidentes, também, sobre outras materialidades, como o lucro, tendo como foco os conceitos constitucionais de “ato cooperativo”, “receita de atividade cooperativa” e “cooperado” e, ainda, a distinção entre “ato cooperado típico” e “ato cooperado atípico”, proponho a seguinte tese de repercussão geral para o tema 323, diante da preocupação externada por alguns Ministros no sentido de adotarmos, para o caso concreto, uma tese minimalista : Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901263/2014-75 “A receita ou o faturamento auferidos pelas Cooperativas de Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep.” 6. Embargos de declaração acolhidos para prestar esses esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes. Adotando-se os referidos precedentes, por imperativo do art. 62 do RICARF, apenas os atos cooperativos próprios ou típicos, praticados entre a cooperativa e os seus cooperados, para a realização de seus fins sociais, não se submetem à incidência das contribuições. Logo, a cooperativa, ao atuar perante terceiros não associados, pratica ato não cooperativo, por isso haverá tributação, nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei n. 5.764/71. As receitas, ainda que venham a ser repassadas para os cooperados, configuram receita da própria pessoa jurídica. Neste tema, não há reparos no procedimento da fiscalização, visto que a autoridade fiscal corretamente respeitou a manutenção do crédito relativamente àqueles vinculados às vendas de leite e de queijo, ou seja, aqueles empregados na fabricação desses produtos. Da glosa dos crédito referentes aos bens para revenda e da glosa parcial dos créditos referentes aos bens e serviços utilizados como insumos de produção do leite e derivados O tema encontra-se nos títulos 3.2.2 e 3.2.3 do recurso voluntário. A recorrente vindica o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito vinculado às aquisições de bens para revenda e outros bens e serviços utilizados como insumos na produção do leite e derivados, tendo em vista que a operação caracteriza-se como ato cooperativo. Conforme constatado pela fiscalização, parte da receita auferida pela recorrente refere-se à revenda de produtos a seus cooperados e a terceiros não cooperados, tais como milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas e outros produtos por eles empregados na produção de leite. A autoridade fiscal entendeu que “não geram direito ao ressarcimento os créditos do Pis e da Cofins referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa ou a terceiro não associado, por se tratar de produtos tributados pelas referidas contribuições”. Nesse assunto, ao encontro do entendimento do STJ e STF, conforme anteriormente exposto, a parcela de produtos e serviços adquiridos e destinados aos associados encaixa-se na situação de não incidência, dentro do alcance dos atos cooperativos e, portanto, os créditos vinculados a essas receitas podem ser objeto de ressarcimento. O método de cálculo adotado no procedimento fiscal estabeleceu a proporção da receita sob o prisma do produto – sujeito à tributação ou não –, enquanto o entendimento das cortes superiores aplica-se sobre o binômio produto e operação – se ocorre junto aos associados ou se com terceiros. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901263/2014-75 Assim, se sobre o produto incide tributação, porém a operação se caracteriza como ato cooperativo típico, a receita não será tributadas; todavia, se a operação for praticada com terceiro, ela será tributada; consequentemente, se o produto for não-tributado, por óbvio, a receita tampouco será. Diante disso, voto por dar parcial provimento ao pleito, reconhecendo apenas o direito da recorrente ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações cujos destinatários são os associados da cooperativa, ou seja, operações enquadradas como atos cooperativos. Das exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas O tema encontra-se no título 3.3 do recurso voluntário. A recorrente procedeu a exclusão, da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, do valor repassado aos associados pelos produtos por eles entregues a cooperativa, com base no art. 15, I, da MP nº 2.158-35/01: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; (...) Do mesmo modo, o art. 17º da Lei 10.684/03 autoriza excluir também os custos agregados aos produtos dos associados: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. O artigo 11 da Instrução Normativa nº 635/06 regulamenta as exclusões e deduções da base de cálculo das cooperativas de produção agropecuária: Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; II - exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; III - exclusão das receitas decorrentes da prestação, ao associado, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - exclusão das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901263/2014-75 V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; VI - exclusão das receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos, na hipótese de apuração das contribuições no regime cumulativo; e VII - dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971. No entanto, a autoridade fiscal verificou que a recorrente excluiu da base de cálculo das contribuições, com relação às receitas tributadas, a totalidade do custo agregado aos produtos que fabrica e o valor total do leite que repassa a seus cooperados. Se os custos e os repasses se referem tanto a receitas tributadas quanto a receitas não tributadas (alíquota zero, isentos e NT), é incorreto o procedimento de exclusão do valor total somente da base de cálculo das receitas tributadas. Assim, aplica-se o mesmo entendimento do tópico anterior, ou seja, o cálculo proporcional deve dar-se sob a ótica da operação e do produto, respeitando a não incidência sobre o ato cooperativo e a tributação dos negócios jurídicos com terceiros, para, então, proceder as exclusões legais da base de cálculo conforme este rateio. Nesses termos, voto por dar parcial provimento neste quesito. Da reversão do estorno do crédito presumido das atividades agroindustriais e do direito ao crédito presumido na atividade agroindustrial O tema encontra-se no título 3.3.1 do recurso voluntário. Explica a peça recursal que: “(...) até o primeiro trimestre de 2005 a Recorrente apropriou o crédito presumido das atividades agroindustriais e manteve o crédito na escrita. A partir de abril de 2005, o crédito presumido foi apropriado e estornado através de um ajuste negativo de créditos feito na DACON. Esse procedimento foi adotado pela Recorrente em função do disposto no art. 9º da Lei nº 11.051/04. Vejamos: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (grifos nossos) Em função desse dispositivo, a Recorrente estornou o crédito presumido de forma a limitar o crédito apropriado ao valor do débito gerado em cada período de apuração. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901263/2014-75 Assim sendo, caso prevaleça o entendimento do agente fiscalizador no tocante as exclusões da base de cálculo mencionadas no tópico anterior que aumentou os débitos gerados em cada período de apuração, o estorno do crédito presumido também deverá ser ajustado para equalizar o valor do crédito apropriado ao valor do novo débito apurado.” Esta matéria está disciplinada nos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/04, in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O dispositivo permitiu que o crédito presumido apurado pelos contribuintes somente pode ser deduzido da contribuição de cada período de apuração. Nada obstante, inexiste previsão legal para o ressarcimento/compensação. Vejamos. A compensação e o ressarcimento, admitidos pelo art. 6º da Lei nº 10.833/03, contemplam unicamente os créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei: Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receias decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3º, para fins de: (...) (destaquei) A Instrução Normativa SRF nº 600/05, que disciplinava a restituição e a compensação, então vigente, dispunha em seu art. 21: Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901263/2014-75 compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (destaquei) Em conjunto, o art. 3º da IN SRF nº 636/06 dispunha: Do Direito ao Desconto de Créditos Presumidos Art. 3º A pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de renda com base no lucro real, inclusive a sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar podem descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal. (...) § 6º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (destaquei) Posteriormente, a IN SRF nº 660/06 revogou a IN SRF nº 636/06, mantendo-se o regramento do § 6º, II, do art. 3º desta no disposto no § 3º, II, do art. 8º daquela: Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (destaquei) Os créditos presumidos da agroindústria não são apurados na forma do art. 3º das leis de regência das contribuições, mas sim nos termos do art. 8º, § 3º, da Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901263/2014-75 Lei nº 10.925/04. Já suas utilizações estão previstas no próprio art. 8º e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Esse é o entendimento da Câmara Superior em diversos julgados, cujas ementas parciais passo a transcrever: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior.” (Acórdão nº 9303-013.754, Processo nº 10920.906170/2012-13, Sessão de 16.03.2023, Conselheiro Vinícius Guimarães) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009.” (Acórdão nº 9303-010.814, Processo nº 16349.000041/2007-80, Sessão de 17.09.2020, Conselheiro Redator designado Andrada Márcio Canuto Natal) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS.” (Acórdão nº 9303-008.050, Processo nº 10120.004233/2005-91, Sessão de 20.02.2019, Conselheira Vanessa Marini Cecconello) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901263/2014-75 Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente à Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos.” (Acórdão nº 9303-007.627, Processo nº 13154.000169/2005-71, Sessão de 20.11.2018, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Cabe ressaltar que o aproveitamento do crédito presumido, previsto no art. 36 da Lei nº 12.058/09, não se aplica a pedidos anteriores ao mês de publicação da lei, ou seja, o pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos do citado artigo foi autorizado a partir de 01.11.2009, que não é o caso concreto. Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Produção de efeito) I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (destaquei) Nesse sentido, por falta de previsão legal, não há aproveitamento do crédito presumido das atividades agroindustriais em ressarcimento. Em relação ao requerimento de deferimento da reversão do estorno do crédito presumido na apuração das contribuições, o presente caso restringe-se ao julgamento dos créditos do PER. Nesse sentido, a recorrente apresenta matéria estranha à lide, o que impõe, por conseguinte, o seu não conhecimento. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901263/2014-75 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 266DF CARF MF Original

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10205424 #
Numero do processo: 11020.720402/2007-97
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PROVA. O ressarcimento/compensação de saldo credor do PIS está condicionado à apresentação dos documentos fiscais imprescindíveis à comprovação do direito a sua fruição, bem como a apuração da certeza e liquidez dos valores pleiteados NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete a. pessoa jurídica postulante de direito de ressarcimento a prova do cumprimento das condições postas em lei para o exercício pretendido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 72          1 71  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720402/2007­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.934  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS  Recorrente  COOPERATIVA VITIVINÍCOLA ALIANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PROVA.  O  ressarcimento/compensação  de  saldo  credor  do  PIS  está  condicionado  à  apresentação  dos  documentos  fiscais  imprescindíveis  à  comprovação  do  direito a sua fruição, bem como a apuração da certeza e liquidez dos valores  pleiteados  NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA  Nos  termos  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  tributário,  compete  a.  pessoa  jurídica postulante de direito de  ressarcimento a prova do cumprimento das  condições postas em lei para o exercício pretendido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 04 02 /2 00 7- 97 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11020.720402/2007­97  Acórdão n.º 3801­001.934  S3­TE01  Fl. 73          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel  e  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11020.720402/2007­97  Acórdão n.º 3801­001.934  S3­TE01  Fl. 74          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  nas  partes  que  interessam  para  elucidar  os  fatos,  em  razão  do  princípio  da  economia  processual:  Trata  o  presente  do  pedido  de  ressarcimento  do  PIS  não  cumulativo­mercado interno, referente aos períodos de apuração  de  janeiro  a  março  de  2007,  juntando  cópia  do  DACON  do  período (fls. 03/06).  Foi  o  ressarcimento  indeferido  pela  DRF  em  Caxias  do  Sul,  conforme  explicado  às  fls.  08/10.  A  justificativa  foi  de  que  a  interessada,  por  tratar­se  de  cooperativa  de  produção  agropecuária  na  especialidade  da  vitivinicultura,  'pretendia  ressarcimento  por  considerar  que  as  exclusões  da  base  de  cálculo  que  a  legislação  'permite  (artigo  15  da  Medida  Provisória  n  2.158­35/2001,  artigo  1º  da  Lei  n°  10.676/2003  e  artigo  17  da  Lei  n°  10.684/2003)  equivaleriam  a  uma  isenção  parcial,  tese  que  a  autoridade  a  quem  cabe  a  apreciação  não  concorda, argumentando inexistir tal isenção ante a inexistência  de ato neste sentido e porque o artigo 111 do Código Tributário  Nacional determina que devem ser interpretados literalmente os  dispositivos legais que tratem de exclusão, suspensão ou outorga  de isenção do crédito tributário. Assim, não cabe tentar estender  para o' caso o disposto no artigo 17 da Lei n° 11.033, de 2004,  já  que  a  contribuinte  não  dá  saída  a  nenhum  produto  com  suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência.  Cientificada,  a  interessada  apresenta  sua  inconformidade  (fls.  12/17),  • argumentando que os artigos 17 da Lei n° 11.033, de  2004, e 16 da Lei n° 11.116, de 2005, são aplicáveis a todos os  contribuintes do PIS e da Cofins, e que as exclusões da base de  cálculo  constituem­se  em  desonerações  tributárias,  Portanto  seriam isenções parciais. Aponta e transcreve jurisprudência que  se  lhe  afigura  estar  de  conformidade  com  a  tese  que  adota.  Assegura  que  a  única  alternativa  de  definição  aplicável  às  exclusões  atribuídas  pelas  regras  dos  artigos  15  da  Medida  Provisória n° 2.158­35, de i 2001, 1° da Lei n° 10.676, de 2003,  17 da Lei n° 10.684, de 2003, e 10 da Instrução Normativa SRF  n° 635, de 2006, é a da hipótese de não  incidência  em  face de  prática de ato cooperativo. Também assegura que não se utilizou  de  créditos  presumidos,  ou  seja,  daqueles  que  seriam  decorrentes  da  aquisição  direta  de  produtor  rural  de  produtos  agropecuários.  Assim,  seu  Pedido  conteria  apenas  valores  decorrentes de aquisição de produtos  e mercadorias  tributadas  pelo  PIS  e  pela  Cofins,  adquiridas  no  mercado  interno  e  aplicadas  na  produção  e  comercialização  de  produtos  e  mercadorias igualmente tributadas por aquelas contribuições.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11020.720402/2007­97  Acórdão n.º 3801­001.934  S3­TE01  Fl. 75          4 A Delegacia de  Julgamento  em Porto Alegre  (RS),  às  fls.  53/57, proferiu  a  seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  Ementa: PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO  Os  valores  que  por  definição  legal  são  excluídos  da  base  de  cálculo da contribuição não dão origem a créditos.  Solicitação Indeferida  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  65  a 69,  reproduzindo, na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da  impugnação e  pleiteando  a  “mantença  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  a  teor  do  artigo  17,  Lei  n°  11.033/2004), e ao ressarcimento postulado (art. 16, Lei n° 11.116/2005), posto que as saídas  apontadas no pleito exordial possuem natureza eminentemente isentiva (ou não incidente)”.   É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11020.720402/2007­97  Acórdão n.º 3801­001.934  S3­TE01  Fl. 76          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  O  cerne  do  presente  litígio  refere­se  ao  pedido  da Recorrente  para  restituir  valores  de  supostos  “créditos”  de  PIS/COFINS  originários  de  exclusões  da  base  de  cálculo  postas  na  legislação  tributária,  por  entender  que  tais  exclusões  possuem  natureza  eminentemente isentiva (ou não incidente).  Segundo alega a Recorrente,  as exclusões que  lhe dariam direito  ao  crédito  são as que a legislação permite sejam utilizadas, conforme previsto através dos artigos 15 da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, 1º da Lei n° 10.676, de 22 de maio de  2003 e 17 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, os quais colaciono abaixo.  Artigo 15 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de  2001  Art.15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da  base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  §1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará  somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias  vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo  associado e que seja objeto da cooperativa.  (...)  Artigo 1º da Lei n° 10.676, de 22 de maio de 2003  Art.  1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11020.720402/2007­97  Acórdão n.º 3801­001.934  S3­TE01  Fl. 77          6 COFINS,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  as  sobras  apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da  destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo  de Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  §  1º  As  sobras  líquidas  da  destinação  para  constituição  dos  Fundos referidos no caput somente serão computadas na receita  bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade  cooperativa  de  produção agropecuárias.  §  2º Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados  a  formação dos Fundos nele previstos.  (...)  Artigo 17 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003  Art.  17.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da  Medida  Provisória  nº  101,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da  Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social  ­  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização  e  os  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  eletrificação  rural  a  seus associados.  (...)  A Lei  11.033,  de  21  de Dezembro  de  2004,  por  sua  vez,  em  seu  artigo  17  estabeleceu que as vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência  da  Contribuição  para  o  Pis  e  da  Cofins  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações, in verbis:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  Cofins  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O seu Pedido de Ressarcimento teria por base o artigo 16º da Lei 11.116/04  de 18 de Maio de 2005, que autoriza as sociedades cooperativas a pedir ressarcimento do saldo  credor da contribuição para o Pis e da Cofins apurado na forma do artigo 3º das Leis 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833 de 29 de dezembro de 2003 e do artigo 15º da Lei 10.865 de  30 de Abril  de 2004,  acumulado ao  final de  cada  trimestre do  ano­calendário  em virtude do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  além  de  poder  fazer  as  devidas  compensações  com  débitos  próprios  vencidos  ou  vincendos,  relativo  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11020.720402/2007­97  Acórdão n.º 3801­001.934  S3­TE01  Fl. 78          7 Tais créditos utilizados no pedido de ressarcimento seriam, ainda de acordo  com  a Recorrente,  oriundos  de  aquisição  de  produtos  e mercadorias  tributadas  pelas  citadas  contribuições  sociais,  adquiridas  no  mercado  interno  e  aplicadas  na  produção  e  comercialização de produtos e mercadorias igualmente tributados pelo PIS e pela COFINS.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  não  foram  anexados  os  documentos  comprobatórios da regularidade dos créditos informados no pedido de ressarcimento, tais como  demonstrativos,  DACON,  cópia  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos  contábeis,  e  que  embasariam eventual direito creditório.  Considerando­se que as informações prestadas no PERDCOMP situam­se na  esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, cabe a este demonstrar, mediante adequada  instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Conforme  já salientado, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333, inciso I, que se aplica subsidiariamente ao processo tributário:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Sem  embargo  da  discussão  de  que  a  “exclusão  da  base  de  cálculo”  se  enquadraria no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, este autoriza a manter os  créditos  vinculados  às  operações  de  venda  nele  descritas:  “as  vendas  efetuadas  (...)  não  impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, não em  permitir o creditamento.  Ocorre que o pressuposto primeiro para  a manutenção de um crédito  é que  esse  exista,  pois  é  evidentemente  impossível  manter  algo  inexistente,  razão  pela  qual  a  Recorrente  deveria  ter  instruído  corretamente  os  autos  para  que  se  pudesse  verificar  a  procedência dos mesmos.  Não obstante  as  considerações  anteriores,  permitam­me  tecer  alguns  breves  comentários sobre a tese esposada pela Recorrente.  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  colacionada  pela  Recorrente (Recurso Extraordinário n.º 174.478­2/SP), no sentido de que redução da base de  cálculo  é  isenção  parcial, mesmo  que  interpretativa,  foi  exarada  em  um  contexto  totalmente  diverso  do  presente.,  não  sendo  vinculante  à  Administração  Pública  nos  termos  do Decreto  2.346/97, razão pela qual deve ser amoldurada ao caso concreto.  Como contraponto cito o Parecer PGFN nº 405, de 12 de março de 2003, o  qual  traça  distinções  entre  não­incidência,  alíquota  zero  e  isenção,  e  que,  a  principio,  conduziria a conclusão divergente, conforme trecho colacionado abaixo:  48. Constata­se,  então,  que,  enquanto  a  isenção  contém  regras  próprias,  inclusive,  sujeita  a  condições  e  requisitos  (art.  176,  CTN), a alíquota zero expressa uma alíquota, embora "livre ou  zero" (como entendido pelo STF), surtindo os mesmos efeitos das  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11020.720402/2007­97  Acórdão n.º 3801­001.934  S3­TE01  Fl. 79          8 demais  alíquotas  ­  já  que  a  alíquota  0,  10,  30,  70,  etc.,  estão,  todas, contidas na Tabela do IPI.   49.  Portanto,  não  prevaleceu  a  tese  de  uma  das  correntes  doutrinárias,  segundo  a  qual  a  isenção  impede  a  incidência  tributária,  ou  que  mutila  a  regra­matriz  de  incidência.  Isto  porque, se a  isenção "exclui" o crédito  tributário  (Arts. 97, VI;  175,  I, e 176, CTN), significa que o crédito  tributário "existia",  pois  só  se  exclui  algo  que  existe.  Portanto,  a  incidência  tributária  existe,  sendo  excluída  pela  lei  da  isenção.  E  tanto  é  verdade que, se a "condição" não for cumprida (Art. 176, CTN),  persiste a obrigação tributária (crédito tributário do Fisco).  Mais adiante  (itens 60 e ss.), o Parecer  reforça essas diferenças, pautado na  doutrina de Rubens Gomes de Souza, que afirma o seguinte:  A)  Incidência  é  a  situação  em que  um  tributo  é  devido  por  ter  ocorrido  o  respectivo  fato  gerador;  ex:  o  fato  gerador  do  imposto  predial  é  a  propriedade  de  imóvel  construído  na  zona  urbana:  logo,  sempre  que  exista  um  terreno  com  construção,  situado na zona urbana, incide o imposto predial.  B) Não incidência é o inverso da incidência: é a situação em que  um  tributo não é devido por não  ter ocorrido o  respectivo  fato  gerador;  retomando  o  mesmo  exemplo  acima:  se  o  terreno  estiver  situado  na  zona  urbana,  mas  não  construído,  ou  se,  embora  construído,  estiver  fora  da  zona  urbana,  não  incide  o  imposto  predial.  Uma  hipótese  especial  de  não  incidência  é  a  imunidade, a que já nos referimos (§ 22), e de que voltaremos a  tratar (§ 58).  C)  Isenção  é  o  favor  fiscal  concedido  por  lei,  que  consiste  em  dispensar o pagamento de um tributo devido; voltando ainda ao  mesmo exemplo: se a lei concede isenção do imposto predial aos  edifícios  das  embaixadas  e  consulados,  um  prédio  situado  na  zona  urbana,  que  como  já  vimos  incide  no  imposto,  se  for  ocupado  por  embaixada  ou  consulado  fiscal  ficará  dispensado  do seu pagamento, isto é, ficará isento por força de lei.  É  importante  fixar  bem  as  diferenças  entre  não  incidência  e  isenção:  tratando­se  de  não  incidência,  não  é  devido  o  tributo  porque  não  chega  a  surgir  a  própria  obrigação  tributária;  ao  contrário,  na  isenção  o  tributo  é  devido,  porque  existe  a  obrigação, mas a lei dispensa o seu pagamento; por conseguinte,  a isenção pressupõe a incidência, porque é claro que só se pode  dispensar o pagamento do tributo que seja efetivamente devido.  Finalmente,  a  não  incidência  decorre  da  própria  definição  do  fato gerador contida na lei tributária: desde que o fato ocorrido  não  corresponda  àquela  definição,  dá­se  a  não  incidência;  a  isenção,  ao  contrário,  depende  de  lei  expressa,  justamente  por  ser um  favor,  isto  é,  uma exceção à  regra de que,  verificado o  fato gerador, é devido o tributo.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11020.720402/2007­97  Acórdão n.º 3801­001.934  S3­TE01  Fl. 80          9 (SOUZA, Rubens Gomes de. Compêndio de legislação tributária.  São Paulo: Resenha Tributária,  1981. p.  96­7 –  com destaques  no original.)  Nesse  contexto,  para  que  a  exclusão  da  base  de  cálculo  fosse  uma  não­ incidência, o  tributo não seria devido “por não ter ocorrido o respectivo fato gerador”. Vale  dizer,  como  a  não­incidência  decorre  da  própria  definição  do  fato  gerador  contida  na  lei  tributária, o tributo não é devido porque o fato ocorrido não corresponde àquela definição legal,  de modo que “não chega a surgir a própria obrigação tributária”.  Por esta linha de raciocínio, não é exatamente o caso da exclusão da base de  cálculo.  Neste  caso,  o  fato  gerador  ocorre,  só  que,  quando  da  sua  valoração  quantitativa  (SOUZA, Rubens Gomes de. Op. cit., p. 103­4), a base de cálculo é zero.  Para que a exclusão da base de cálculo fosse uma  isenção, ela  teria que ser  um  “favor  fiscal  concedido  por  lei,  que  consiste  em  dispensar  o  pagamento  de  um  tributo  devido”. Seria um caso de “incidência”, em que ocorre o  fato gerador, o  tributo é devido, há  uma obrigação tributária, mas a lei dispensa o pagamento.  Também não  é  o  caso  da  exclusão  da  base  de  cálculo. Aqui,  ocorre  o  fato  gerador, mas o tributo não chega a ser devido, porque a base de cálculo é zero.  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário  e,  por  conseguinte, para indeferir o pedido de ressarcimento.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10945.013567/2004-71
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CREDITO-PRÊMIO. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo artigo 18 do Decreto-Lei n° 491/69, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 294-00.096
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora) e Arno Jerke Júnior. Designada a Conselheira Magda Cota Cardozo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tn, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10945.013567/2004-71 Recurso n° 140.142 Voluntário Matéria IPI CRÉDITO PRÊMIO Acórdão n° 294-00.096 Sessão de 28 de novembro de 2008 Recorrente DYBAS CAR PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. Recorrida DAI-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CREDITO-PRÊMIO. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo artigo 18 do Decreto-Lei n° 491/69, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora e Amo Jerke Júnior. Designada a Conselheira Magda Cota Cardozo. /—-' Ítz ENRUE PINHEIRO TORRES Presidente s! A _ ,--effvt Lu-dfly '-MAGDA COTA CARDOZO Relatora-Designada Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI relativo a operações de exportação ocorridas após 1990. Indeferido o pedido, o contribuinte inconformado, manifestou-se requerendo o julgamento pela procedência do pedido de ressarcimento do crédito-prêmio do IPI apurado. A DRJ competente julgou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve o indeferimento do ressarcimento. Recorre agora, contribuinte, para esta 4a Turma Especial do Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Vencido Conselheira RENATA AUXILIADORA MARCHETI , Relatora O Crédito-prêmio de IPI é um desses assuntos que faz a Justiça Brasileira, assim como todos que com ela têm que lidar, parecer uma verdadeira Torre de Babel, onde os envolvidos não se entendgin e onde um teimo tem inúmeros significados, gerando conflitos e insegurança - insegurança financeira para as empresas e jurídica para o Judiciário. O Crédito-Prêmio do IPI foi instituído pelo Decreto-Lei n°491/69, em beneficio das "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", aos quais foram outorgados "créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente." Era uma tentativa, do governo, para acelerar o crescimento do Brasil, então um pais subdesenvolvido, através da exportação. Malfadada tentativa. Não porque não tivesse feito crescer as exportações naquele momento, mas porque essa exportação "a toque de caixa" realizou-se com o que tínhamos e não tínhamos muitos produtos manufaturados de alta tecnologia para exportar. Ao invés de fazer crescer o pais com qualidade, investindo em educação e pesquisa cientifica e tecnológica, o crédito-prêmio abria as portas do território para que nos, os próprios nacionais, passássemos a enviar para fora recursos naturais transformados em produtos de baixo valor agregado e de baixa tecnologia. Em função disso, vimos tempos em que Ikg de soja custava US$ 0,10 (dez centavos de dólar), lkg de automóvel custava USS 10, isto é, 100 vezes mais, lkg de aparelho eletrônico custa US$ 100, lkg de avião custava US$1.000 (10mil quilos de soja) e lkg de satélite custava US$ 50.000. O Brasil, ao invés de estimular o crescimento tecnológico nacional, ignorou que quanto mais tecnologia agregada tem um produto, maior é o seu preço, mais empregos foram gerados na sua fabricação e, contrario sensu, incentivou a exportação de produtos, em sua _ grande maioria, semi-acabados. Não incentivou a pesquisa tecnológico-científica e, graças a isso, hoje os países desenvolvidos nos vendem tecnologia que pesa 100g por USS 250 e nós, para pagarmos esse chip tecnológico ou essa "placa" de aparelho tecnológico precisamos exportar 20 toneladas de minério de ferro. Vimos a fabricação eletrônicos de ponta c de outros implementos-eriar-milhares-de-bons-empro_jos-note,-no ção_do minério de feno criar pouquíssimos e péssimos empregos em nosso território. Mas isso não freou a exportação e a utilização do crédito-prêmio de IPI./ 2 Processo n° 10945.01356712004-71 CCO2,794 Acórdã0 n.° 294-00.096 Es. 2 No final da década de 1970, próprio Governo Nacional discordou com o incentivo antes outorgado e, na época do Governo Militar, tentou reverter essa situação incentivada expedindo os Decretos-lei n os 1658/79 e 1.724/79. Tais DL determinavam a diminuição gradativa do estímulo à exportação e autorizavam o Ministro da Fazenda " a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o Crédito-Prêmio do IPI. Feria-se de morte a Constituição Federal, mas, com base no Decreto-Lei 1724/79, foi emitida a Portaria MF n" 960/79 que resolve "suspender, até decisão em contrário, o estímulo fiscal" do Crédito-Prêmio, "para os produtos aportados a partir desta data". Tal Portaria data de 04.12.79. Posterionnente, fazendo uso da mesma autorização legal (DL 1724/79), foi emitida a Portaria MF n°78/81, estabelecendo que a aliquota do Crédito-Prêmio do IPI seria de 15% em 1981, 9% em 1982 e de 3% até 30.06.83. Sinalizava a Portaria que o incentivo se extinguiria em 1983. Antes, porém, do termo final do incentivo, no final de 1981, mais um golpe na Constituição e foi publicado o Decreto-Lei n° 1.894/81, cujo art. 3° estipulou que "o Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos estímulos ficais à exportação, a estabelecer prazo, forma e condições, para a sua fruição, bem como reduzi-los, majora-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial". Desnecessário esse texto, já que o DL 1724/79 autorizava o Ministro a manejar amplamente o beneficio. Um desencontro de entendimentos e o Governo de 81, talvez por não entender que a autorização do Governo de 79 era para o manejo completo, resolveu esclarecer. O Ministro da Fazenda, então, continuou a fazer uso do poder que lhe haviam conferido via Decreto-Lei. Baixou a Portaria MF n°176/84, dispondo que, a partir de 10.11.84, a aliquota do Crédito-Prêmio do IPI seria de 9% em nov/84, 7% em dez/84, 5% em jan/84, 4% em fev/84, 3% em mar/85 e 2% em abr/85, sendo extinto a partir de 10.5.85: Com esses textos regulamentares autorizando a revogação de benefícios via atos administrativos do Poder Executivo — Portarias Ministeriais - os contribuintes recorreram aos Tribunais Superiores, finalmente bradando, em alto e bom som que nossa Constituição Federal vigente proibia qualquer alteração no texto do Decreto-Lei n" 491/69 que não viesse através de lei. Era vigente, à época, a Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n" 1/69. O extinto Tribunal Federal de Recursos acolheu a tese e, ao julgar a Apelação Cível n°108.022 em 09.09.87, declarou inconstitucionais o art. 1' do Decreto-Lei n° 1.724/79 e a Portaria n° 960/79. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal confirmou o Acórdão do TFR. Julgou e julga até hoje vários Recursos Extraordinários como, por exemplo, os de n° 116.858- 7/DF e n° 208.374/RS, reiterando e confirmando, desde então, que nenhum ato administrativo tem o condão de alterar texto de lei, quer seja criando, ou suprimindo direitos tributários dos contribuintes. No Acórdão proferido no RE n° 116.588-7/DF, os Ministros do STF declararam também inconstitucional a delegação contida no Decreto-Lei n° 1.894/81. O Senado, no que lhe cabia, editou a Resolução 71, tart 2005, pondo uma luz a mais sobre a questão. Resolvido esse aspecto dos DLs mencionados, sobre a constitucionalidade dos atos do Ministro que alteravam o beneficio do Decreto 491/69, nascia um novo argumento, 3 então trazido à baila pela Receita Federal, tentando limitar a aplicabilidade do beneficio a junho/1983. Argüia a Receita Federal que, uma vez declarada a inconstitucionalidade das autorizações para que o Ministro da Fazenda extinguisse o Crédito-Prêmio, voltaria a vigorar o prazo previsto no Decreto-Lei n° 1.658/79, que declarava extinto o incentivo a partir de 30.06.83. A Receita ignorou, Lm relação ao prazo de validade do Crédito-Prêmio de IPI, que o mesmo foi restabelecido, sem fixação de prazo de validade, pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81, e não pelo art. 3 0 do mesmo diploma, julgado inconstitucional. Ignorou a Receita que a inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para extinguir o incentivo, contido no art. I' do Decreto-Lei n° 1.724/79 e no artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81, não contaminava, de modo algum, outras normas veiculadas por esses mesmos Decretos. Mas, como administrativamente contribuinte e Executivo não se entendiam, vários casos jurídicos levaram a matéria ao Supremo Tribunal Federal. Após ter sinalizado, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 186.623-3/RS, que declararia "a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n°1.724, de 07.12.1979 e do inciso Ido art. 3' do Decreto-Lei n" 1.894, de 16.12.81", o STF terminou por declarar a inconstitucionalidade apenas da expressão "ou extinguir" constante do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, atendo-se aos aspectos fáticos do caso concreto trazidos à baila pelo Ministro Moreira Alves. A postura da Receita Federal, por óbvio, visava atender os interesses do Fisco e arrecadar, já que a inconstitucionalidade de delegações legislativas ilegítimas, contidas em um Decreto-Lei, não pode afetar, de forma alguma, outras disposições, isentas de vicio, contidas no mesmo diploma legal. Nesse caso, era patente que o legitimo restabelecimento do Crédito- Prêmio, pelo artigo 1°, inciso II, do Decreto-Lei n° 1.894/81, não era afetado pela inconstitucionalidade da delegação para que o Ministro da Fazenda extinguisse tal incentivo, contida no artigo 3 0, I, do mesmo Decreto-Lei. Esse entendimento é o que determina a boa técnica jurídica e não é outro o entendimento das duas Turmas do STJ, competentes para julgamento da matéria, haja vista do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 250.914/DF e o decidido no REsp n° 293/DF. Pacificado entendimento no Judiciário de que o art. 1° do Decreto-Lei n 1894/81 não estava eivado de vício de inconstitucionalidade por contaminação do seu art. 3", esse sim, contrário à Constituição Federal, temos que o incentivo foi restabelecido, sem fixação de prazo de validade por esse mesmo art. I' do Decreto-Lei n° 1.894/81. Rezava o art. 1° do Decreto-Lei n°1.894/81: "Art.1°. As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1—o crédito do imposto sobre produtos industrializados que tenha incidido na aquisição dos mesmos,. 11 — o crédito de que trata o art. do Decreto-Lei n"491 de 5 de março de 1989." ) O Crédito-Prêmio do TPI parecia restaurado, sem limitação temporal, pelo art. 1° II do Decreto-Lei n" 1.894181. //7 4 Processo rd' 10945.013567/2004-71 PCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.096 Fls. 3 A jurisprudência do STJ era pacifica no sentido de que "é aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1894/81, que restaurou o crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo", haja vista dos RESPs n° 400.432-DF (1201J- 03.04.2002, pág. 354), ri° 416.954-RS (DJU- 08.05.2002, pág. 204) e n° 239.717-DF (DJU- 17.06.2002, pág. 233), bem como na decisão do Agravo de Instrumento n° 422.627-DF ( 20.05.2002, págs. 240/1). Essa restauração do Crédito-Prêmio do IPI foi confirmada pelo art. 1°, III da Lei n° 8.402/92, tendo o Parecer Normativo CST n° 1/92 reiterado que não houve solução de continuidade no direito ao aproveitamento desse estimulo fiscal. A despeito do entendimento pacificado acima mencionado, mais um capitulo na estória da "Torre de Babel" nasce para por outra dúvida sobre o entendimento da matéria. A questão agora é: o Crédito-Prêmio do IPI era ou não um "incentivo setorial"? Dirimir essa questão passou a ser, a partir do advento da Constituição Federal de 88 de suma importância. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o art. 41, §1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declarou que os incentivos fiscais de natureza setorial deveriam ser revistos e confirmados no prazo máximo de dois anos após a promulgação da Constituição. Caso a confimmção não ocorresse dentro desse período, os • incentivos estariam automaticamente revogados. Em relação ao Credito-prêmio, como nenhuma revisão ocorreu após a CF, se for ele entendido como um incentivo de natureza setorial estaria extinto em dois anos após a promulgação da Constituição Federal. É justamente por essa razão que se faz de extrema importância urna análise detida e detalhada da natureza setorial, ou não, do Crédito-prêmio. • O STI, em vários julgamentos tem entendido o beneficio como sendo setorial. Exemplo de julgado nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PREMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. ID. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. I. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. I' do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPD, três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. I" do Decreto-Lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionaliclade, reconhecida pelo STF, do art. I 0 do DL 1.724/79 e do art. 3 do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser iminto 5 em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1° do ADCT. 3. A terceira orientação é no sentido de que o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § I° do ADCT, segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 5° do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo I". Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (já que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito- prêmio em questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. E' do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. Este Segundo Conselho de Contribuintes, no Recurso n° 96.662, declarou, unanimemente, que o Crédito-Prêmio de IPI não e um incentivo setorial. • Ocorre, sob o meu ponto de vista, que a pacificidade sobre tal questão somente pode ser consolidada pelo posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal, O STI, data máxima vênia, já fez o que lhe cabia. Aliás, foi até muito além do que lhe cabia.... Vejamos: o E. Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado a jurisprudência, de suas duas Turmas de Direito Páblico, no sentido da manutenção do crédito- prêmio de IPI. No julgamento do RESP 591.708/RS, a Primeira Turma posicionou-se contra a jurisprudência dominante até aquele momento, julgando o beneficio extinto em 30.06.1983. Diante deste precedente divergente, o Min. Luiz Fux, relator do RESP 541.239/DF, levantou questão de ordem para análise da Primeira Seção, visando uniformizar, de vez por todas, naquele momento, o entendimento do Tribunal. A Primeira Seção modificou o entendimento até então consolidado na Corte, passando a entender pela extinção do crédito-prêmio a partir de 1983, adotando a linha de raciocínio de que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1° do DL 1.724/79, o prazo de extinção previsto no DL 1.658/79 teria voltado a viger. Novamente , quandpqx.~_pirecia pacificada muito embora em dissonância que muitos outros julgados da mesma Corte, o tema voltou à pauta da Primeira Seção daquele Superior Tribunal de Justiça, através do RESP 652379/RS, sendo que, outra vez, o entendimento do STJ sofreu alteração. g 6 Processo tf 10945.01356712004-71 CCO21194 Acórdão n.° 294-00.096 Fls. 4 Desta feita, a Primeira Seção 'voltou a entender o crédito-prêmio não extinto em 1983, conforme toda a jurisprudência anterior ao RESP 591.708/RS, passando a declarar que tal extinção teria ocorrido em 1990, por Se tratar de beneficio setorial não ratificado no prazo estabelecido no art. 41 do ADCT. É justamente nesse ponto que o Egrégio STJ foi além da sua competência, fazendo análise de matéria constitucional, quando a esfera que lhe cabe é meramente a esfera infra-constitucional, já que a análise de matéria afeita a questões envolvendo a Constituição Federal é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal. Com a devida máxima vênia, esta atual posição do STJ nos parece ter analisado matéria que é de apreciação restrita do egrégio STF. Em outras palavras, ao STJ cumpre analisar se a legislação infra-constitucional em vigor manteria, ou não, a vigência do beneficio, diante das declarações de inconstitucionalidade de parte dos textos legais. Com efeito, ao STJ cabia apenas a análise quanto à vigência, ou não, do beneficio após 1983, dentro da ótica infra-constitucional relativa aos efeitos de cada um dos decretos-lei, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil. E nesse ponto ele bem decidiu que o beneficio não se extinguiu em 83. Seguindo esse raciocínio, quer nos parecer que a discussão quanto à extinção do beneficio em 1990 ainda está em aberto, pois a decisão do ST1, neste particular, transcende a competência do Tribunal, cabendo aos contribuintes direcionar seus pleitos à Corte Constitucional, que é a Corte competente para verificar a aplicação ou não do art. 41 do ADCT. Por fim, inobstante a consciência de que a última palavra sobre o assunto é do Supremo Tribunal Federal, há um caso aqui para julgamento e não podemos nos furtar de votar, já que a limitação da competência em razão da matéria não nos alcança na esfera administrativa, em relação a esse tema. Cabe julgar, nesse momento, o argumento do contribuinte de que o beneficio mão é setorial e, portanto, não estaria afetado pelo art. 41 do ADCT. Nesse ponto da questão, qualquer interpretação tem afetos e desafetos. Não se trata de questão jurídica, mas de interpretação jurídica de um termo comum: setorial. O que é ser setorial? A palavra remete à noção de parte de um todo, subdivisão de algo, seção, âmbito particular em contraponto a âmbito geral. Assim, cabe entender qual tipo de segmentação o artigo 41 do ADCT se referia quando estatuiu que os incentivos setoriais teriam que ser ratificados através de novo arcabouço legislativo. A redação do dispositivo é a seguinte: "Art.41. Os Poderes Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. 4,, 7 §1". Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por Lei. Com base neste artigo, sustenta a Fazenda Nacional que o crédito-prêmio, na melhor das hipóteses, teria sido extinto dois anos após a Constituição Federal, pois não teria sido confirmado por lei posterior. No entanto, entendemos que o crédito-prêmio, por ser incentivo que afeta empresas e negócios de todos os setores da economia nacional não pode ser considerado incentivo setorial. A exportação não é setor econômico, nem setor financeiro, nem setor negocial. Exportação é um modus operandi. São vendas para o exterior de bens e serviços de um país. Resulta da divisão internacional do trabalho, pela qual os países tendem a especializar-se na produção dos bens para os quais têm maior disponibilidade de fatores produtivos. Se há um excedente exportável, ele é vendido a pessoas estrangeiras, gerando divisas ao país. Não podemos considerar a "forma" ou o "destino" de uma negociação como setor. Se considerarmos a forma de negociar como um setor, então teríamos que considerar também, por exemplo, o comércio eletrônico como um setor do comércio, o que não é o caso. Uma venda feita via internet ou feita de outra forma continua sendo uma venda, com todas as suas características intrínsecas de contrato típico. Da mesma forma que o ensino a distância não pode ser considerado um "setor" da educação e sim uma forma diferente da educação tradicional, o comércio eletrônico não perde suas características de comércio por ocorrer eletronicamente. Assim, não temos como entender que exportação de alimentos industrializados, por exemplo, e a exportação de minério de ferro i n natura são operações comerciais que fazem parte do mesmo setor, quer seja sob o ponto de vista econômico, quer sob o ponto de vista financeiro, quer sob o ponto de vista negociai. Ambas as vendas são feitas com base em regas de exportação, para destinatários que se localizam fora do território nacional, mas isso não as coloca no mesmo segmento da economia. Entendo assim que exportação não é uma parte da economia nacional, mas sim uma forma de proceder da economia nacional. Por via reflexa, não consigo ver a importação como uma parte do comércio, mas sim o comércio feito de uma forma peculiar pela qual ingressa no pais bens e serviços. E se assim não entendermos, teremos que forçosamente reconhecer que a União, no caso do crédito-prêmio, quedou-se inerte diante de norma constitucional mandatória, já que o art. 41 do ADCT determinou uma reavaliação dos incentivos fiscais setoriais, o que não ocorreu com o credito prêmio. E afirmamos que não ocorreu justamente por não se ter notícia de uma reavaliação do crédito-prêmio, nem sob a forma de nova lei editada, nem sob a forma de estudo interno por parte do Governo Federal que tivesse como resultado a decisão de tacitamente deixar o beneficio extinguir-se. Aliás, em relação ao tema, está deixando a critério do Judiciário, em sua Ultima instância, o estudo c a definição sobre a matéria. Entender diferente seria entender que a União, propositalmente, mesmo com urna-gtande—discussão_suhre_o_fema,—deixolei —eíatitueional desde 1988 não procedendo à reavaliação que lhe cabia. /ff 8 Processo e' 10945.013567/2004-71 CCO2rf 94 Acórdão n ° 294-00.096 Fls. 5 E nem se ouse alegar que a total ausência de reavaliação técnica e direta sobre o tema é a própria reavaliação indicando que o incentivo não deve continuar. Seria o mesmo que fazer crer que a inércia é ação e Governos não podem agir por inércia, até porque submetem-se incontinenti à lei, somente podendo fazer aquilo que a lei expressamente comanda. Fazer ser o que nunca foi, deve ser possível na psicologia e filosofia, jamais nas esferas dos Poderes Governamentais, pois não podemos admitir a inércia com forma de agir por parte dos Comandos da Nação. De fato, o crédito-prêmio não se restringe a empresas de um setor econômico específico. Contrariamente, alcança todo e qualquer produto manufaturado, de qualquer setor da economia, desde que remetidos ao exterior - falamos aqui de destino de venda e não setorização. Da mesma forma, pouco importa o local do teu dono nacional no qual a venda ao mercado externo aconteça. Isso, por si só é suficiente para demonstrar o caráter não setorial do beneficio, mas sim seu caráter geral, global. Como ensina PAULO BARROS DE CARVALHO' o crédito-prêmio do IPI pode ser "utilizado, sem qualquer distinção, para todos e quaisquer produtos manufaturados, bem como pelas empresas que os exportarem, independentemente do setor a que pertençam ou mesmo do local de sua atividade." JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES2, por sua vez, ratifica esse entendimento quando ensina: 'Há vários critérios autorizados por esse dispositivo para a determinação da setorialidade do incentivo, a saber . a) critério material, b) critério pessoal ou subjetivo, c) critério espacial. Um incentivo fiscal como o crédito-prêmio, restrito ao IPI, não é, sem embargado dessa circunscrição, (a) materialmente setorial. Setorial do ADCT, art. 41, é apenas o âmbito de validade material (p.ex., produção agrícola, industrial, ato' de comércio) ou pessoal do incentivo (produtores ou excludentemente industriais ou comerciantes) — o que não sucede com o crédito-prêmio à exportação. Manipulado esse critério material, ele somente integraria a classe dos incentivos setoriais se restrito, p. ex., ao setor da indústria ou ao setor do comércio ou ao setor da produção (..). Na sua feição atual, é indistintamente aplicável, à industrio, comércio e produção (v. L. 8.402/92, art. 1°, §19. Logo, ele nada tinha, nem tem, de setorial para efeitos do art. 41 do AUCT. (..). Com suas alterações, o crédito-prémio aplica-se genericamente a todos os produtos manufaturados destinados a exportação (critério material), bem como (b) a todas as empresas (critério pessoal) que exportem esses produtos, independentemente de vinculaçães especificas a setores econômicos (ïncludentemente portanto da indústria, comércio ou produção). E vale (c,) para qualquer ponto (setor) do território nacional (critério territorial). É quanto basta para caracterizá-lo como incentivo fiscal não setorial," Vale ressaltar que o próprio STF, já esboçou entendimento sobre a globalidade de benefícios voltados para todo o território nacional. No passado, definiu o que se lê no art. 41 dos ADCT de 1988 ao manifestar-se no sentido de que incentivo voltado para todo o território do ente concedente não pode ser entendido como setorial e que "(...) seria Precer citado no veto do Ministro Jose Delgado, nos autos do RES9 591 707 In revista Dtalttiça do Deito 1 nhutária a' 111. p S9. 9 inaplicável à espécie o art. 41 do ADCT-CF/88, que se refere aos incentivos fiscais de natureza setorial destinados a provocar a expansão econômica de determinada região ou setores de atividades (Agravo em RE n° 223.424 — PR, r Turma, Relator Min. Maurício Corrêa)." Falava de ISS mas não restringiu seu entendimento aos tributos municipais. Sendo o crédito-prêmio incentivo que alcança todos os industriais, produtores, vendedores e comerciantes que negociem produtos brasileiros manufaturados com o exterior, sediados em todo território nacional, abrangendo ainda toda a sorte de atividades econômicas, nos parece claro que o crédito-prêmio Pão pode ser considerado setorial, conforme orientação do STF. Neste contexto, não sendo incentivo setorial, não havia e não há necessidade de lei convalidando o crédito-prêmio, razão pela qual o beneficio permanecer em vigor. Por fim, mesmo sendo desnecessária a convalidação do crédito-prêmio por lei, a Lei n° 8.402/92, editada em atenção ao art. 41, §1 0 do ADCT, restabelece o beneficio aos produtores-vendedores que negociam seus produtos com empresas exportadoras, o que havia sido vedado quando da edição do DL n° 1.894/81. Diz a lei: "Art.1' São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: Ia XV— (omissis). ,4 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto- Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art.I'do mesmo diploma legal," Expliquemos o seguinte: DL n° 1.248/72 conferia o beneficio aos produtores vendedores de produtos para empresas exportadoras (tradings). Ocorre que o DL ii° 1.894/81 foi enfático na revogação do beneficio conferido a tais produtores-vendedores. O texto é o seguinte: "Art. 3 0. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o art. 1° desde Decreto-Lei, os beneficias fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no art.. 1' do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." (redação do art. 3° do DL n°1248/72 dada pelo art. 2° do DL 1.894/81). O incentivo aos produtores vendedores existia por força do DL 1248/72. Foi revogado pelo DL 1894/81. A Lei 8402/920 ressuscitou. Ora, se entendermos que o crédito- premio é setorial, que por ser setorial deveria ter sido reavaliado, que não foi reavaliado c, portanto, não existe mais, sendo extinto pela inércia do Legislativo ou do Executivo, teríamos que admitir que o beneficio antes existente a todos os exportadores hoje somente existe e é válido para os produtores vendedores que efetuem vendas de mercadorias a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, teremos a inusitada situação de um incentivo fiscal à exportação somente aplicável a quem não é exportador, mas, que venda a empresa exportadora. Isso seria ilógico. Assim, forçoso entender que a Lei 8402/92 só veio a ser necessária porque o DL 1894/81 continuou a viger, concedendo o beneficio a todos os que exportavam, exceto ao Processe n" 10945.013567/2004-71 CCO21T94 Acórdão n.° 294-00.096 F1s 6 produtor vendedor que comercializava com a trading. Como a figura da trading (comercial exportadora) tem natureza de mero agente facilitador da exportação, seria injusto todos gozarem do beneficio, exceto o que realmente produz o bem manufaturado destinado á exportação, situação bem corrigida pela Lei 8402192. O próprio STJ, nos autos RESP n° 576873 (Primeira Turma, DJ de 26.10.2004), reconheceu que o § 1° do art. I° da Lei n° 8.402/92 permite que se entenda que o crédito-prêmio do IPI permanece em vigor. Consta do voto do Ministro JOSÉ DELGADO: "Tenho, também, como razões de decidir, as desenvolvidas na sentença delis. 144/147: É que a interpretação deixou de considerar que o disposto no § PI, do art. 1", da lei mencionada (n.°8.402/92) ex plicita a garantia de concessão dos incentivos ao PRODUTOR- VENDEDOR. Logo, não vejo como se prestigiar interpretação que conclua justo pela exclusão do produtor-vendedor do gozo do beneficio. Não falta, penso, a referência que o voto reclamava ao crédito-prémio do produtor vendedor. Demais disso, análise .finalática e política do dispositivo recomenda que não se • restrinja o beneficio àquele menos importante no processo econômico que é o revendedor se comparado com o produtor- exportador. Enfim, tenho que o incentivo de que se cuida restou mantido no sistema em função da regra inserta no § 1°, do art. 1°, da Lei 8.402/92. Por todas essas razões voto no sentido de que o crédito-prêmio não se trata de beneficio setorial, não tendo sido extinto, portanto, em 1990 pela ausência de ratificação legislativa a seu respeito. Quanto ao prazo presericional, entendo que é de 5(cinco) anos, consoante previsto nos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional c Decreto 20910/32, tendo em vista que sua natureza é escriturai independendo de ato do poder público para sua constituição. Isto posto voto para conceder o direito aos créditos não alcançados pela prescrição de cinco anos, contados retroativamente à data do pedido de ressarcimento, corrigidos pelos índices oficiais desde a data do aforamento do pedido. Tendo em vista que o aproveitamento dos créditos impele o contribuinte a socorrer-se das esferas administrativas, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, exsurge clara a necessidade de atualizar-se monetariamente esses créditos, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 tc/-12.- -EN-ATA A. MAR* ET1, II , Voto Vencedor Conselheira MAGDA COTA CARDOZO, Relatora-Designada A recorrente entende, em resumo, que o beneficio fiscal criado pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/69 estaria ainda vigendo, entendendo da mesma forma a nobre relatora. No entanto, divirjo de tal entendimento, por considerar que tal incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir apresentadas. A recorrente, como dito, pretende o ressarcimento de incentivo com base no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Art. r As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título de estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, corno ressarcimento de tributos pagos internamente. § Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do 1mpôsto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. § 2" Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma transcrita que, em sua criação, o incentivo fiscal era dirigido às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o artigo 4' do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei n° 1.456176, em seu artigo V': Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-Leie. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo I0do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-Lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1" Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOR, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior Por-sua-vezro-Decreto-Lei- n=1,658,—de-244e.j • neiro de 107 • fixo u ad 1, extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O artigo 1° daquela norma assim determinou: 12 Processo n° 10945.013567/2004-71 CCO2,794 Acórdão n.° 294-09.096 fls. 7 Art. 1`' Q estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); a 31 de março, em 5% (cinco por cento); a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). §. 2 " A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estimulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal para sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°: Art 3' 0 parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2` O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n°1,724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. O artigo 1" do Decreto-Lei n° 1.724/79 dispunha nos seguintes termos: Art E O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5' do Decreto- Lei n' 491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias das 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78181, que o restabeleceu a partir de 1981, e 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n° 1.658/79. Tais normas foram alvo de contestação judicial, especialmente a de 110 960/79, que suspendeu o beneficio. Existe o entendimento de que o incentivo fiscal do artigo 10 do Decreto-Lei n°491/69 foi restaurado pelo Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: y g 13 Art. 1 0 Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1— o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11 — o crédito de que trata o artigo do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Para aqueles que adotam este entendimento, o Decreto-Lei n° 1.894/81, ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, revogando tacitamente a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79. Tal entendimento, no entanto, não se sustenta, conforme bem demonstram os argumentos apresentados no voto relativo ao julgamento da apelação nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, no qual, por unanimidade, deu-se provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o referido voto que três são os motivos para refutar tal entendimento: Observe-se, de inicio, que se o Decreto-Lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, 15 ermanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prémio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente fitem 21. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: ft • 14 Processo n° 10945_013567/2004-71 CCO2/T94 Acórdão se 294-00.096 Eis. 8 I - O valor do estimulo fiscal de que trata o artigo 1." do Decreto-Lei n/' 49I,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário. r. 7 H - A base de cálculo do estimulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 111 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-Lei n.° 1,248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOR e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-Lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n." 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estimulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. Á. no 60." dia • após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o Decreto-Lei em comento assegurou-lhe, no inciso 1 do art. I.; o crédito cio IP1 incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1- O valor do beneficio de que trata o artigo 1.°, do • Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prémio] C- 4 )ar - O ressarcimento do crédito previsto no item Ido art. 1." do Decreto-Lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XV12, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] 1 XVL2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidada pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII (Sublinhei) Assim, o DL 1.894/81 apenas reclirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado. j7 15 Contudo, ainda que tivesse o referido Decreto-Lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ah-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrário.(Hermenêtaica e Aplicação do Direito, 14." ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legi~ Como visto no item 1„supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GATT/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL , 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Ertoluar a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda as regras do conflito de leis no tempo, previstas na Lei de Introdução ao Cãdigo Civil (LICC). Dispõe o § I.° do art. 2." da LICC: § I.° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79) estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4" apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, _pequena—alteração—no creclitaincentivoarqs* comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do DL 1.456, recebendo, à época,/ 16 Processo n" 10945.013567/2004-71 CCO2/7194 Acórdão n." 294-00.096 Fls. 9 parcela do incentivo fitem 3]; passou, com o DL 1.894/81, a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram, expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação fitem 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69, referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2." do art. 2." da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (grifos nossos) Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tomando-se aplicável o Decreto-Lei 491, expressamente referido no Decreto-Lei 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo". Relativamente a tal argumento, novamente cita-se o voto acima referido: A inconstitucionaliclade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionaliclade do art. 1. "do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3." do DL 1.894/81. 11. O extinto TER, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n." 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1." do DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso Ido art. 3." do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n. 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar- se-ia em julho de 1983. if 17 Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito- prémio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante . do art. 1. 0 do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso Ido art. 3. 0 do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art. L° do DL 1.724/79 e no inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a •ineonstitucionalidade referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TER, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito- prêmio Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudado na delegação posta em Decreto-Lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186623-3/12S, 180.828- 4/RS e 250.288-0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem implicação o prazo extintivo determinado pelos DL 1.658/79 e 1.722/79, dispositivos seg_uer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. I.", autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2. 0, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderado a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionaliclade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso Ido art. 3." do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstaucionalidade da norma afeta-a desde o inicio. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. 18 Processo o° 109450! 3567/2004-71 CCO2/794 Acórdão n.° 294-00.096 Fls. 10 Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o DL 1.722/79, ao modificar a redação do § 2." do art. 1.° do DL 1.658/79, teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. 1." do DL 1.658 previa a extinção do beneficio fitem 41, redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § I.' do DL 1.658, o crédito-prémio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2." ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte em ambas as redações, os . rcentuais de redução somavam 100% ou seja, em • junho de 1983 o percentual do incentivoertexressa . determinacão dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esfOrços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do beneficio quer pela expressa previsão contida no capta do artigo I.° do DL .M.5~,ter pelas conseqüências lógicas das regras que gra_duavam a extin cão. Portanto, declarada a inconstitucionalidatle, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer . dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado, repristinação de norma revogado, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos DL 1.658/79 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente, tenha alterado aprazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prémio em 30.06.83. (grifos nossos) Negado provimento no mérito, o acessório, atualização monetária pela Selie, segue a mesma sorte. Quanto à Resolução do Senado Federal de n°71, transcrevesse a análise feita pelo Conselheiro Júlio Ramos, adotando-a como fundamento do presente voto: "...tendo a empresa ,formalmente incluído entre suas alegações um pretenso efeito vinculante da Resolução 71/2005 do Senado Federal, é de rigor uma palavra sobre o tema. Tenho que, sob o mal ajambrado argumento de interpretar os efeitos dai 19 declaração de inconstitucionalidade pelo STF, a Resolução invadiu explicitamente a competência daquela Casa. E assim penso sem discordar em nada da corrente que entende não ser o Senado mera instância protocolar do STF, cabendo-lhe sim ajuizar da conveniência e oportunidade da expedição da Resolução que a Carta Magna lhe faculta, do que resulta plenamente possível negar-se ele a expedi-ia ou postergá-la para momento que entenda conveniente. O que não pode, e foi o que fez, é atribuir-se a competência para "pacificar entendimentos" quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionaliclade proferida. Sem nenhuma dúvida, quando tal declaração se remete a parte de lei, a parte que remanesce não está escoimada de inconstitucionalidade, e isso é tudo que se pode concluir. Desnecessário até, por obviedade, que a resolução explicite isso. No entanto, as implicações da inconstitucionalidade de parte do dispositivo, no que tange à permanência em vigor, ou não, da norma naquilo que não foi declarado inconstitucional diz respeito ao julgamento de matéria constitucional ou de legalidade, isto é, cabe ao Poder Judiciário, privativamente, seja no âmbito do STJ ou do proprio STF. E é exatamente o que se opera presentemente: tal matéria, após reiterados, mas contraditórios, pronunciamentos daquela Corte, encontra-se em apreciação no Supremo, restando ainda a colhida de votos que dirimirão, aí sim, de uma vez por todas, a questão. Note-se que, ao contrário da "interpretação" dada pelo Senado, o julgamento, ao que corre, pugna pela revogação do beneficio pelas razões já acima aduzidas que são, aliás, suficientes para refutar todas as alegações da Casa Legislativa." Em síntese, são estas as conclusões do presente voto: 1 - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo artigo 1.° do Decreto-Lei IV 491/69, de inicio exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o Decreto-Lei n°1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n°1.722/79. 2 - Os Decretos-Leis nas 1.724/79 e 1.894/81 Pão modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa possibilidade, não dere' ininação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. 4 - O Decreto-Lei n° 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da --Fanirdrrettrnitalquerefeito-queienhatla-produzido nolinundo-jurídicorEm c nseqüência: 20 Processo ó 10945.(13567/2004-71 CCO21T94 Acórdão n.° 294-00.096 Fls. 11 a) é inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, são indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983; e b) ainda que se considerasse que os Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstirucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. 6 — A Resolução do Senado Federal de n° 71 não modifica o entendimento quanto à vigência do crédito-prêmio até 30.06.1983 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 C" I \(e . ' dr) A 0.;. (xc„, Lz:/c_sve, Co,kki).7 MAGDA COTA CARDOZO 21

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