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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11284779 #
Numero do processo: 10348.731615/2021-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ALYA CONSTRUTORA S.A., atual denominação social de Construtora Queiroz Galvão S.A., em face do Acórdão nº 105-008.003, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ05), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada, mantendo parcialmente os lançamentos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao ano-calendário de 2016, acrescidos de multa de ofício e juros de mora. Fl. 5452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731615/2021-47 2 O feito tem origem em Auto de Infração lavrado em 18/11/2021, no âmbito do Procedimento Fiscal nº 0720100.2021.00364, por meio do qual a autoridade fiscal exigiu crédito tributário total originalmente constituído no montante de R$ 192.477.478,88, assim discriminado: (i) IRPJ: principal no valor de R$ 68.583.003,86, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizando R$ 138.661.117,19; (ii) CSLL: principal no valor de R$ 26.618.044,17, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizando R$ 53.816.361,69. Os lançamentos decorrem da não homologação de Declarações de Compensação (DCOMP) transmitidas pela contribuinte, lastreadas em saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2017 (ano-calendário de 2016), cuja composição envolvia, segundo a escrita fiscal da interessada: (a) valores de IRRF; (b) imposto de renda pago no exterior por sucursais e controladas; (c) crédito presumido de 9% sobre parcelas de lucros auferidos no exterior, nos termos do §10 do art. 87 da Lei nº 12.973/2014. A glosa foi formalizada com fundamento no Despacho Decisório nº 8.167/2021- RENDAPJ-RENDA-EQAUD/Eqrat4/DRFVIT/RFB, exarado no processo administrativo conexo nº 12448.729270/2021-69, o qual concluiu, em síntese: (i) pela inexistência de comprovação idônea do imposto de renda pago no exterior, ante o não atendimento dos requisitos formais exigidos pela legislação; (ii) pela utilização indevida, em 2016, de saldos de imposto pago no exterior oriundos de exercícios anteriores (2014 e 2015), sem a apresentação da respectiva documentação comprobatória; (iii) pela limitação legal do valor dedutível do imposto pago no exterior ao montante do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros auferidos no exterior. Adicionalmente, glosou-se parte do crédito presumido de 9%, sob o argumento de que determinadas sucursais não atenderiam aos requisitos legais, seja por ausência de demonstrações financeiras hábeis, seja por estarem submetidas a regime de subtributação. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou Impugnação, na qual alegou, em preliminar, nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, violação ao contraditório e excesso de formalismo, sustentando que teria apresentado vasta documentação durante a fiscalização e que a autoridade fiscal deveria ter oportunizado novas intimações para complementação de informações, especialmente quanto às traduções juramentadas. No mérito, defendeu a efetiva existência do imposto pago no exterior, sustentando a suficiência dos documentos apresentados, a possibilidade de utilização de extratos e declarações Fl. 5453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731615/2021-47 3 fiscais estrangeiras como prova do recolhimento, a regularidade da utilização de saldos de exercícios anteriores devidamente controlados na Parte B do e-Lalur, bem como o direito ao crédito presumido de 9% relativamente a determinadas sucursais no exterior. A DRJ, ao apreciar a impugnação, afastou a preliminar de nulidade e julgou o mérito procedente em parte, reconhecendo como comprovado o imposto pago no exterior no montante de R$ 11.616.277,60, o que ensejou a redução parcial do lançamento de IRPJ, mantida, contudo, a exigência remanescente. No tocante à CSLL, entendeu inexistir saldo remanescente de imposto de renda pago no exterior apto à compensação, mantendo integralmente a exigência. Quanto ao crédito presumido, manteve a glosa de R$ 5.501.113,36, relativa às sucursais que não atenderiam aos requisitos legais. Em decorrência, o Acórdão recorrido manteve os seguintes valores: (i) IRPJ: principal mantido de R$ 56.966.726,26, com exoneração parcial de R$ 11.616.277,60; (ii) CSLL: principal integralmente mantido no valor de R$ 26.618.044,17; (iii) mantidas, ainda, as reduções de IRPJ e CSLL a compensar, nos valores de R$ 22.640.516,27 e R$ 3.613.417,85, respectivamente. O acórdão restou assim ementado: PROCESSO 10348.731615/2021-47 ACÓRDÃO 105-008.003 – 2ª TURMA/DRJ05 SESSÃO DE 26 de agosto de 2022 INTERESSADO CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S A CPNJ/CPF 33.412.792/0001-60 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR POR SUCURSAIS E CONTROLADAS. LIMITE. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior por controladas e sucursais, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, ficando Fl. 5454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731615/2021-47 4 dispensada esta obrigação se ficar comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. O reconhecimento do documento pelo Consulado da Embaixada Brasileira pode ser substituído pela apostila de que tratam os Artigos 3º a 6º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA. Documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor juramentado para terem sua validade reconhecida no processo administrativo. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Na apuração do crédito presumido previsto no §º 10 do art. 87 da Lei nº 12.973/2014 devem ser observadas as condições previstas nos incisos I a IV do art. 91 da referida lei, dentre elas que a controlada/sucursal esteja não sujeita a regime de subtributação, bem como que tenha renda ativa própria igual ou superior a 80% da sua renda total. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 CSLL. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. A compensação de CSLL com imposto pago no exterior está condicionada à existência de excesso após a dedução com o IRPJ. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando as alegações de nulidade, insurgindo-se contra a valoração da prova relativa ao imposto pago no exterior, contra a glosa dos saldos oriundos de exercícios anteriores e contra a limitação e glosa do crédito presumido, juntando, ainda, extensa documentação complementar. Posteriormente, este Colegiado, por meio da Resolução CARF nº 1302-001.246, de 16/07/2024, deliberou pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal analisasse, de forma detalhada, a documentação apresentada em sede recursal, especialmente no que se refere à comprovação do imposto pago no exterior e ao atendimento dos requisitos legais para fruição do crédito presumido. Em atendimento à Resolução CARF, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ emitiu o Despacho de Diligência nº 6.535/2024, datado de 31 de outubro de 2024. Na análise da tabela demonstrativa do imposto pago no exterior (fls. 4070-4082 do Acórdão recorrido e nova tabela às fls. 5208-5223 do presente processo), a Unidade de Origem constatou que a Recorrente cumpriu com a maior parte das formalidades legais exigidas para comprovar os recolhimentos. Foram reconhecidos os valores referentes a Gana, Venezuela e El Salvador, que haviam sido glosados anteriormente. Fl. 5455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731615/2021-47 5 No entanto, a fiscalização manteve a glosa para os recolhimentos da Argentina, reiterando que não foram apresentados documentos que comprovassem o reconhecimento pelo órgão arrecadador, mesmo reconhecendo que a administração tributária local na Argentina não emite tal tipo de documento. Similarmente, para uma guia específica do Peru (sucursal Intersur), no valor de R$ 65.140,38, a glosa foi mantida sob a justificativa de que a descrição do pagamento se referia a "transferência de valores de conta" e não a um imposto de renda. Em relação aos recolhimentos em anos anteriores (2014 e 2015), a fiscalização verificou que a documentação apresentada comprovava os recolhimentos de 2014, resultando em um saldo de R$ 27.884.483,52, superior ao valor inicialmente registrado na ECF. Contudo, abstiveram-se de analisar a documentação referente a 2015, alegando que o valor já estava sendo examinado em outro processo administrativo (nº 16682.903817/2019-68) e que o saldo reconhecido em 2016 seria suficiente para suportar o crédito da Recorrente, considerando os limites de utilização. Não obstante, o despacho procedeu ao recálculo do saldo de imposto de renda pago no exterior a compensar em 31/12/2015 e, por consequência, o saldo disponível em 2016. Quanto ao Crédito Presumido de 9%, a Unidade de Origem analisou a alegação de erro de preenchimento da ECF de 2016 para a sucursal da Venezuela. A fiscalização confirmou que os dados inseridos na ECF estavam incorretos e que a renda ativa própria da sucursal deveria ser de 53,71%, em contraste com os 18,01% inicialmente declarados. No entanto, a fiscalização manteve a glosa do crédito presumido para a Venezuela, sob o fundamento de que o valor de VEF 493.059.962,00, classificado como "Ganho em Câmbio", foi considerado receita financeira e não renda ativa própria, não cumprindo, portanto, o requisito de 80% de renda ativa própria. A glosa para a sucursal de Honduras foi mantida com base na conclusão de que esta estava sujeita a regime de subtributação, pois os lucros não foram tributados no exterior. A conclusão final do Despacho de Diligência nº 6.535/2024 foi que a Recorrente possuiria um Saldo Negativo de IRPJ no ano-calendário de 2016 no valor de R$ 4.832.764,11 (quatro milhões, oitocentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e onze centavos), e não os R$ 10.333.877,47 pleiteados inicialmente, o que, de acordo com o órgão, implicaria na inexistência de saldo de Imposto de Renda a pagar em 2016. Em 29/11/2024, a Recorrente apresentou suas Razões Complementares (fls. 5240- 5254) em resposta ao Despacho de Diligência nº 6.535/2024, reiterando e aprofundando seus argumentos. No que concerne ao Imposto Pago no Exterior da Sucursal Argentina, a Recorrente reiterou a necessidade de reconhecimento do valor de R$ 5.333.498,40. Apresentou um Certificado de Residência Fiscal da sucursal na Argentina, comprovando a sujeição à tributação naquele país em 2016, e uma Declaração de Imposto de Renda na Argentina (traduzida e apostilada), demonstrando que os documentos extraídos da base de dados da AFIP são o meio Fl. 5456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731615/2021-47 6 usual de comprovação naquele país e que a exigência de um "reconhecimento" adicional não encontra respaldo na prática local, configurando um formalismo excessivo. Para o caso da Sucursal Intersur (Peru), a Recorrente forneceu uma Carta da SUNAT (Doc_comprobatorio03), traduzida e apostilada, esclarecendo que a descrição "transferência de valores entre contas" referente à guia de R$ 65.140,38 se refere, de fato, a uma sistemática de quitação de imposto por compensação de saldos de contas de retenções, prática legal no Peru, e, portanto, deveria ser reconhecido como imposto pago. Quanto à questão do Imposto Pago no Exterior em Anos Anteriores (2014 e 2015), a Recorrente manifestou discordância com a decisão da fiscalização de não analisar a documentação referente a 2015, sob a alegação de que a matéria estaria sendo discutida em outro processo. Argumentou que tal postura é contraditória, uma vez que a fiscalização procedeu ao recálculo dos saldos de 2015 para impactar a apuração de 2016, sem, contudo, analisar as provas apresentadas para aquele período. Dessa forma, solicitou que o recálculo dos valores para 2015 fosse suspenso até a decisão final do processo específico daquele ano, a fim de evitar confusão processual. Em relação ao Crédito Presumido da Venezuela, a Recorrente reafirmou que a sucursal cumpre integralmente os requisitos legais para sua apropriação. Sustentou que a classificação do valor de VEF 493.059.962,00, identificado como "Ganho em Câmbio", como receita financeira pela fiscalização estava incorreta. Explicou que, em razão da hiperinflação e do regime de controle cambial na Venezuela em 2016, esse "Ganho em Câmbio" representa um ajuste decorrente da atualização monetária de itens operacionais do balanço, não tendo natureza de renda passiva. Com base em memorando de auditores externos independentes (Doc_comprobatorio04) e a aplicação das normas contábeis venezuelanas (VEN NIF 2 / IAS 29), a Recorrente considera esse valor como renda ativa própria, e que o percentual de renda ativa própria da sucursal seria de 94% da renda total, superando o limite de 80% exigido pelo artigo 91 da Lei nº 12.973/2014. Por fim, a Recorrente reiterou o pedido de provimento integral do Recurso Voluntário para reformar a decisão recorrida e cancelar o Auto de Infração, em prestígio ao Princípio da Verdade Material, e solicitou o reconhecimento do Saldo Negativo de IRPJ no valor total de R$ 10.333.877,47. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Trata-se de processo que retorna a julgamento após o cumprimento de diligência anteriormente determinada por esta Turma, estando o recurso voluntário já admitido. Fl. 5457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731615/2021-47 7 Da controvérsia A controvérsia remanescente, após o cumprimento da diligência anteriormente determinada, concentra-se na suficiência da prova relativa a parcelas específicas do imposto pago no exterior, notadamente as referentes à sucursal da Argentina e à sucursal Intersur, no Peru, bem como na qualificação jurídica da rubrica ‘Ganho em Câmbio’ da sucursal da Venezuela para fins de aferição do requisito de renda ativa própria previsto no art. 91 da Lei nº 12.973/2014. A legislação tributária pertinente, em especial o artigo 87, §1º,1 da Lei nº 12.973/2014, o artigo 262 da Lei nº 9.249/95, o artigo 16, §2º3 da Lei nº 9.430/96, e o artigo 14-A4 da IN SRF nº 213/2002, com a possibilidade de substituição do reconhecimento consular pela aposição da apostila da Convenção de Haia (Decreto nº 8.660/2016), estabelecem os requisitos formais e materiais para tal dedução. 1 Art. 87. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. § 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se imposto sobre a renda o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada, inclusive imposto a título de tributação mínima, bem como do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem e de o pagamento ser exigido em dinheiro ou outros bens, desde que comprovado por documento oficial emitido pela administração tributária estrangeira, inclusive quanto ao imposto retido na fonte sobre o lucro distribuído para a controladora brasileira. 2 Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. 3 Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: [...] § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. 4 Art. 14-A. Para fins da compensação de que trata o art. 14, o documento relativo ao imposto sobre a renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 1º O reconhecimento do documento pelo Consulado da Embaixada Brasileira de que trata o caput pode ser substituído pela apostila de que tratam os Artigos 3º a 6º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, no âmbito dos países signatários, a qual deve: I - ser aposta no próprio documento do órgão arrecadador do país em que for devido o imposto ou em folha a ele apensa; e II - estar acompanhada de tradução para a língua portuguesa realizada por tradutor juramentado. § 2º Fica dispensada da obrigação a que se refere o caput o sujeito passivo que: I - apresentar, com relação aos lucros, as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese de que trata o inciso II do art. 16 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e II - comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto sobre a renda que tenha sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado. Fl. 5458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731615/2021-47 8 Em atendimento à Resolução nº 1302-001.246, foi realizada diligência pela autoridade fiscal de origem, consubstanciada no Despacho de Diligência nº 6.535/2024, que procedeu à reapreciação da documentação apresentada pela Recorrente em sede de Recurso Voluntário, com especial atenção à tabela analítica constante das e-fls. 4070-4082, bem como aos documentos complementares posteriormente juntados, avaliando, item a item, a aderência às exigências legais previstas no art. 26, §2º, da Lei nº 9.249/1995, no art. 87 da Lei nº 12.973/2014 e na regulamentação aplicável. Da análise empreendida, a autoridade diligenciante concluiu que a maior parte dos recolhimentos de imposto de renda pago no exterior restou devidamente comprovada, tendo sido reconhecidos, ao final, valores que totalizam R$ 124.002.757,28, permanecendo não comprovado o montante residual de R$ 5.488.430,48, conforme explicitado nas tabelas consolidadas do despacho (itens 6 a 8). Assim manifestou-se a unidade preparadora: 32- Com base nas provas apresentadas (apenas e tão somente) na apresentação do Recurso Voluntário, e conforme as análises e informações acima concluo que o contribuinte possui Saldo Negativo do IRPJ no ano-calendário de 2016 (ainda que não nos valores originalmente pleiteados), não tendo, portanto, saldo do imposto de renda a pagar, conforme abaixo demonstrado: Não obstante o avanço instrutório proporcionado pela diligência já realizada, subsistem questões fático-jurídicas que ainda reclamam esclarecimento complementar, razão pela qual entendo necessária nova conversão do julgamento em diligência. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. Embora a diligência anteriormente determinada tenha avançado na reanálise da documentação apresentada pela Recorrente, remanesce ponto fático-contábil central sem elucidação suficiente: a exata natureza, composição e enquadramento jurídico da rubrica “Ganho em Câmbio” apurada pela sucursal da Venezuela no ano-calendário de 2016, no montante de VEF 493.059.962,00, cuja consideração, ou não, como renda ativa própria interfere diretamente na Fl. 5459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731615/2021-47 9 verificação do requisito previsto no art. 91 da Lei nº 12.973/20145, para fins de aproveitamento do crédito presumido de que trata o § 10 do art. 87 do mesmo diploma6. Conforme se extrai do acórdão recorrido, a glosa do crédito presumido referente à sucursal venezuelana foi mantida justamente porque não se reconheceu, à luz dos elementos então disponíveis, renda ativa própria igual ou superior a 80% da renda total. Na diligência posterior, a autoridade fiscal reconheceu impropriedade nos dados originalmente informados na ECF, afastando o percentual de 18,01% antes tomado como referência, mas concluiu, ainda assim, que a sucursal venezuelana não atingiria o patamar legal, por entender que a rubrica “Ganho em Câmbio” consubstanciaria receita financeira, estranha ao conceito de renda ativa própria, chegando ao percentual de 53,71%. Ocorre que os autos também contêm alegações técnicas da Recorrente, lastreadas em demonstrações financeiras, memorando de auditores independentes e documentação posteriormente juntada, no sentido de que a mencionada rubrica refletiria efeitos de hiperinflação, controle cambial e atualização de itens monetários ligados à operação da sucursal, em ambiente contábil regido por VEN-NIF 2 e IAS 29, circunstâncias que demandam exame analítico mais aprofundado. Nesse contexto, entendo que ainda não há base probatória suficientemente depurada para julgamento definitivo do mérito, seja para acolher a pretensão recursal, seja para manter a glosa. Impõe-se, portanto, nova diligência, com objeto estrito e delimitado, voltada aos pontos remanescentes de controvérsia, em especial à rubrica ‘Ganho em Câmbio’ da sucursal da Venezuela e à suficiência da prova documental relativa aos recolhimentos atribuídos à Argentina e ao Peru, a fim de que a unidade de origem: 5 Art. 91. A opção pelo pagamento do imposto sobre a renda e da CSLL, na forma do art. 90, poderá ser realizada somente em relação à parcela dos lucros decorrentes dos resultados considerados na apuração da pessoa jurídica domiciliada no Brasil de controlada, direta ou indireta, no exterior: I - não sujeita a regime de subtributação; II - não localizada em país ou dependência com tributação favorecida, ou não beneficiária de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; III - não controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida ao tratamento tributário previsto no inciso II do caput ; e IV - que tenha renda ativa própria igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da sua renda total, conforme definido no art. 84. 6 Art. 87. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. [...] § 10. Até o ano-calendário de 2022, a controladora no Brasil poderá deduzir até 9% (nove por cento), a título de crédito presumido sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real, observados o disposto no § 2º deste artigo e as condições previstas nos incisos I e IV do art. 91 desta Lei, relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as atividades de fabricação de bebidas, de fabricação de produtos alimentícios e de construção de edifícios e de obras de infraestrutura, além das demais indústrias em geral. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Fl. 5460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731615/2021-47 10 a) verifique a composição analítica dos valores classificados como “Ganho em Câmbio” ou “receitas financeiras” da sucursal da Venezuela no ano-calendário de 2016, identificando, com lastro nos documentos já constantes dos autos, os lançamentos, subcontas, memórias de cálculo e demonstrações que deram origem ao montante controvertido, discriminando, se for o caso, quais parcelas decorrem de variação cambial sobre itens monetários, quais decorrem de atualização inflacionária e quais correspondem a outros eventos; b) apure se houve, de fato, efeitos inflacionários refletidos nesse montante, indicando objetivamente os documentos dos autos que o demonstram, a metodologia empregada, a eventual aplicação das normas locais de contabilidade mencionadas pela contribuinte, bem como a repercussão de eventual reexpressão monetária ou reconversão da moeda sobre os valores apresentados; c) conclua se cada uma das parcelas identificadas atende, ou não, aos requisitos legais aplicáveis, especialmente quanto ao conceito de renda ativa própria e sua aptidão para integrar a base de cálculo considerada para fins do crédito presumido de 9% previsto no § 10 do art. 87 da Lei nº 12.973/2014, explicitando, em caso negativo, a razão jurídica específica da exclusão; e d) apresente, ao final, recálculo demonstrado do percentual de renda ativa própria da sucursal da Venezuela, com indicação clara do impacto quantitativo da inclusão ou exclusão de cada componente examinado. No que se refere à sucursal da Argentina, deverá a autoridade diligenciante reexaminar a documentação já acostada aos autos e manifestar-se, de modo expresso e fundamentado, sobre a suficiência dos documentos apresentados para comprovação do imposto sobre a renda ali pago, esclarecendo se, no caso concreto, os documentos emitidos ou extraídos da base da AFIP, acompanhados de tradução e apostilamento, atendem às exigências legais e regulamentares pertinentes, ou, em caso negativo, indicando pontualmente os óbices documentais remanescentes e a razão pela qual inviabilizam o reconhecimento do crédito. No que se refere à sucursal Intersur, no Peru, deverá a autoridade diligenciante examinar se a documentação apresentada, inclusive manifestação da SUNAT, comprova que a operação descrita como “transferência de valores entre contas” corresponde, em substância, à quitação de imposto sobre a renda segundo a sistemática local, esclarecendo se tal valor pode ser reconhecido como imposto pago no exterior e, em caso negativo, apontando de forma individualizada e motivada as razões técnicas e jurídicas da manutenção da glosa. É importante consignar, ainda, que a diligência deverá ser realizada com base no acervo probatório já juntado aos autos, sem prejuízo de a autoridade fiscal explicitar eventual insuficiência documental supervenientemente constatada, caso em que deverá indicar, de forma precisa, qual ponto não pôde ser confirmado e por quê. Fl. 5461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.351 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731615/2021-47 11 Concluída a diligência, deverão ser intimadas a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Contribuinte para se manifestarem sobre o resultado, com prazo de 30 (trinta) dias para apresentarem suas razões, antes do retorno dos autos a este Colegiado para apreciação final. Em razão da diligência posta nestes autos, deverão restar sobrestados os processos administrativos n. 12448.729270/2021-69 e 12448.918360/2021-22, de minha relatoria, até o retorno deste processo em julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 5462DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.900908/2011-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Renata Casorla Mascareñas, Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão(Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Renata Casorla Mascareñas, Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão(Presidente) RELATÓRIO Gisela Pimenta Gadelha, Conselheira Relatora Por descrever, de forma minuciosa, os fatos relacionados ao presente auto de infração, adoto, na íntegra, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.591 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900908/2011-77 2 Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, cujas conclusões encontram-se no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 095/2012 (fls. 59/73). O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime não-cumulativo – Mercado Interno relativo ao 3º trimestre de 2006, no valor de R$30.019,23, utilizado pela interessada na compensação de débitos. A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$13.508,18 e homologou parcialmente a compensação declarada. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: Com o fito de ter seu pleito de ressarcimento analisado pela Receita Federal, impetrou Mandado de Segurança registrado sob o nº 16156-09.2011.4.01.3300, cuja liminar proferida em 26/04/2011 lhe foi favorável, sendo surpreendida com o deferimento parcial do pedido por parte da DRF/Camaçari; De acordo com o entendimento do Fisco, a manifestante não poderia se apropriar de créditos nas aquisições e aluguéis de alguns bens e de alguns materiais utilizados como insumos, principalmente no que se refere à soda cáustica,; Quanto ao saco 81X60 16X32, não se creditou do IPI na apuração daquele imposto, como comprova o Livro de Registro de Apuração do IPI, razão pela qual se utilizou do valor apenas para compor a base de cálculo do crédito do PIS e da Cofins, não havendo, pois, que se falar em qualquer prejuízo ao erário público, citando Soluções de Consulta de Superintendências Regionais da Receita Federal que corroborariam seu entendimento; Após relacionar os centros de custo cadastrados no departamento industrial, responsável pela produção de fertilizantes, afirma ter direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre pagamentos realizados em face de serviços utilizados e aquisição de peças de reposição e manutenção, independentemente do centro de custo em que estejam contabilizados, tendo em vista que todos eles apresentam estrita relação com o seu processo produtivo; Para apurar as glosas dos créditos do PIS e da Cofins, o auditor tomou por base a segregação contábil por centros de custo, o que não encontra respaldo na legislação, pois exige-se a análise da relação intrínseca do serviço com a atividade fim da empresa, e a consequente caracterização do serviço como insumo; Em face da complexidade e da especialidade do seu processo produtivo, não raras são as vezes em que há contratação de um prestador para a realização de serviços em mais de uma etapa do processo, e, nessas hipóteses, em que não há forma de individualização dos boletins de medição, há a utilização do centro de custo “manutenção” (4011608); Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.591 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900908/2011-77 3 Como ilustração, descrevem-se os serviços relativos a algumas notas fiscais cuja apropriação de crédito foi glosada pelo auditor, restando evidenciada a coerência da contabilização do dispêndio com os serviços apontados no centro de custo 401608 – manutenção; Cita Soluções de Consulta e de Divergência publicadas pela RFB, bem como julgado do CARF, que confirmam a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da Cofins relativos a gastos com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos aplicados no processo produtivo; A segregação contábil por centros de custo também fundamentou a glosa dos valores informados no DACON como “outras operações com direito a crédito”, que se referem, conforme mencionado pelo próprio parecer que lastreou o Despacho Decisório, a peças de reposição e manutenção; Conclui-se que, pela sua natureza, as peças foram consideradas como passíveis de apropriação dos créditos das referidas contribuições, e não se percebe questionamento sobre a existência de notas fiscais a sustentar a contabilização dos valores correspondentes; O auditor optou por reconhecer o direito da interessada à apropriação de crédito sobre as peças, e outra não poderia ser sua atitude, tendo em vista a evidente essencialidade das peças de reposição e manutenção cujas despesas originaram o crédito, tendo fundamentado a glosa apenas no frágil argumento de segregação dos valores por centro de custo, o que não encontra respaldo na lei, pois exige-se que o custo seja analisado de modo individualizado, permitindo-se o julgamento de sua participação direta, ou não, no processo produtivo da empresa; Quanto à locação de máquinas e equipamentos, o auditor glosou os créditos por entender que, devido à incidência do ISS em determinadas notas fiscais, não estaria caracterizado o negócio jurídico de locação, mas sim a prestação de serviço, não ensejando direito ao crédito; Ao contrário do que crê o auditor, as notas fiscais decorrem efetivamente de contratos firmados cujo objeto é a locação de máquinas e equipamentos, nos quais houve a cessão de mão de obra especializada para operá-los, fato este que ensejou a incidência do ISS; Da simples análise dos contratos firmados e das notas fiscais emitidas, constata-se que, mesmo nos casos em que há disponibilização pelo locador da mão de obra necessária, a interessada adquire temporariamente a posse direta do equipamento, tendo total gestão sobre ele e inclusive responsabilizando-se pelo resultado de sua utilização; O operador do equipamento deve seguir as ordens da interessada, que define unilateralmente quando e como utilizá-lo, e, desta sorte, a sua existência não desnatura o contrato como sendo de locação, consoante já decidiu o STF em análise acerca da incidência do ISS; Se por equívoco das locadoras houve destaque e recolhimento do ISS sobre a totalidade dos valores contidos nos documentos fiscais, o fato em nada altera a natureza jurídica da operação, muito menos o seu direito ao creditamento do PIS e da Cofins; Não há motivos para a vedação à apropriação de tais créditos, pois atendeu aos dois requisitos previstos no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quais sejam, que o imóvel, máquina ou equipamento locado seja utilizado na atividade da empresa e que a contraprestação pelo aluguel seja pago a pessoa jurídica; Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.591 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900908/2011-77 4 Grande parte dos contratos de locação firmados refere-se a equipamentos que realizam o transporte entre as unidades produtivas da interessada, dentro do mesmo estabelecimento fabril, na forma de transporte de matéria prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em fertilizante em pó, e transporte de fertilizante em pó para o processo de granulação, no qual ocorrerá a transformação em fertilizante em grão; Da breve análise do processo produtivo da empresa, verifica-se que as máquinas e equipamentos, bem como os serviços específicos de mão de obra utilizados, são imprescindíveis para a continuidade do seu processo produtivo, enquadrando-se no conceito de insumo adotado pela RFB; Após contestar especificamente os itens glosados, a manifestante faz uma análise sobre o conceito de insumos para fins de apropriação dos créditos de PIS e de Cofins, ressaltando que todos os bens e serviços cujas aquisições foram glosadas estão inseridos em tal conceito e são de extrema importância para sua atividade empresarial; A tentativa de equiparação do conceito do IPI com o do PIS e da Cofins não é plausível, tratando-se de tributos de materialidade absolutamente distinta, conforme doutrina e jurisprudências do CARF e do Judiciário que transcreve; O conceito de insumo aplicável ao PIS e à Cofins deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita; Por fim, requer a produção de todos os meios de prova, bem como, caso se entenda necessária, a realização de diligência, além de requerer a realização de perícia, indicando seu perito e formulando quesitos. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998- 88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. Em sede de julgamento, os membros da 4ª Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente, por entender que não havia crédito a ser ressarcido e o acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: COFINS Período de apuração: 31/07/2006 a 30/09/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.591 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900908/2011-77 5 CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A atividade empresarial de “locação de bens móveis” tem natureza distinta da atividade de “prestação de serviços”. Aquela é obrigação de dar; esta, obrigação de fazer. Dessa forma, gastos relativos à prestação de serviços, em que houve, inclusive, incidência do ISS, não se caracterizam como aluguel de máquinas e locação de equipamentos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime não-cumulativo – Mercado Interno relativo ao 3º trimestre de 2006, no valor de R$30.019,23, utilizado pela interessada na compensação de débitos. No decorrer da fiscalização, a Recorrente apresentou a documentação solicitada pela Autoridade Fiscal, consistente nos demonstrativos de apuração do PIS, entre outros documentos, conforme respostas juntadas no processo administrativo de representação. Todavia, após análise da documentação apresentada, pautando-se no conceito restritivo de insumos (artigo 66 da IN SRF nº 247/2002 e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004), e por uma interpretação restritiva dos demais dispositivos legais autorizadores de créditos, a Autoridade Fiscal emitiu o Despacho Decisório homologando parcialmente a compensação declarada. Como se vê, o presente feito envolve o conceito de insumo PIS/COFINS e o Superior Tribunal de Justiça já delineou o tema em sede de Recurso Repetitivo, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.591 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900908/2011-77 6 DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Também vale destacar o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO E S T A B E L E C I D A NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.591 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900908/2011-77 7 bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por mposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) No memo sentido, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Contudo, da leitura do relatório, percebe-se que a análise da DRJ se pautou pelo conceito restrito de insumo, que, data máxima vênia, não pode ser aceito por esse Colegiado, urgindo a necessidade de averiguação da farta documentação juntada pela Recorrente ao longo do contencioso sob a ótica pacificada do conceito de insumos do PIS/COFINS. Assim, merece o feito ser convertido em diligência para que a fiscalização aponte quais insumo se enquadra nas hipóteses acima. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: (1) Considerando a nova orientação firmada pelo STJ (REsp. 1.221.170/PR) acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e, especialmente a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, solicite à Autoridade Administrativa a devida verificação, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente, apresentando a competente justificativa, devendo-se observar, principalmente, os centros de custos aos quais foram vinculadas as respectivas despesas (operacionais ou não operacionais); Parecer COSIT no. 5/18; (2) Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise do ressarcimento do PIS para fins de compensação de débitos, objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; (3) Ainda, o relatório deve discriminar cada item glosado, informando se enquadra ou não na hipótese do conceito conforme item 1, devendo ser justificado; e (4) Após o encerramento do relatório fiscal conclusivo, conceda- se vista à Recorrente no prazo legal. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.591 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900908/2011-77 8 É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 465DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.003667/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 61. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a exclusão prevista na Súmula CARF nº 61 quando os depósitos bancários, considerados individualmente ou em seu somatório anual, não se enquadram nos limites ali estabelecidos, subsistindo a presunção legal de omissão de rendimentos diante da ausência de comprovação da origem dos valores. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. É legítima a incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme entendimento pacificado na Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 2402-013.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Alexandre Lisboa e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 61. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a exclusão prevista na Súmula CARF nº 61 quando os depósitos bancários, considerados individualmente ou em seu somatório anual, não se enquadram nos limites ali estabelecidos, subsistindo a presunção legal de omissão de rendimentos diante da ausência de comprovação da origem dos valores. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. É legítima a incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme entendimento pacificado na Súmula CARF nº 108. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.379 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.003667/2010-16 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Alexandre Lisboa e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, decorrente de suposta omissão de rendimentos, caracterizada pela realização de depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário de 2005 e 2006. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, em razão de procedimento fiscal instaurado para apuração do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPF do Sr. João Tadeu de Almeida Gotardelo, cônjuge da Recorrente, a fiscalização foi estendida a esta, tendo em vista os elementos apurados no curso da ação fiscal. Embora a Recorrente não tenha se manifestado durante o procedimento fiscal, após a constituição do crédito tributário foi apresentada a competente Impugnação, na qual se alegou, em síntese, que os valores que deram origem ao lançamento fiscal não corresponderiam a rendimentos próprios. Sustentou-se que tais valores teriam sido recebidos de cliente de seu cônjuge (Sr. João Tadeu de Almeida Gotardelo), a título de prestação de serviços de construção civil, não se caracterizando, necessariamente, como rendimentos tributáveis, uma vez que teriam sido utilizados para o pagamento de materiais de construção e de serviços prestados por terceiros. Não tendo sido apresentada qualquer documentação para provar o então alegado, foi proferido o Acórdão nº 12-66.623, julgando improcedente a Impugnação. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.379 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.003667/2010-16 3 Após questionamento quanto à legitimidade da intimação do Acórdão nº 12-66.623 e à tempestividade do Recurso Voluntário então interposto — matérias que foram objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, nos autos da Execução Fiscal nº 5003149-36.2016.4.04.7201 — foi determinada a anulação dos atos praticados após a decisão proferida pela DRJ, o que ensejou a interposição de novo Recurso Voluntário, às fls. 251 a 301 dos presentes autos, e que agora se passa a apreciar. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele pois conheço. Conforme exposto nos fatos, discute-se no presente processo administrativo a caracterização de omissão de rendimentos, em razão da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, bem como a suficiência dos elementos probatórios apresentados pela Recorrente para afastar a presunção legal aplicável à espécie. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, presumem-se rendimentos omitidos, sujeitando-se à tributação pelo Imposto de Renda, incumbindo ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza não tributável ou a origem diversa dos valores depositados. Desde a apresentação da Impugnação, a Recorrente sustenta que os valores que ensejaram a autuação fiscal decorrem da prestação de serviços técnicos e de construção realizados por seu cônjuge, Sr. João Tadeu de Almeida Gotardelo. Não obstante, alega que tais valores não poderiam ser caracterizados como rendimentos próprios, passíveis de tributação, porquanto, embora depositados em conta corrente conjunta, eram posteriormente sacados para a realização de pagamentos relativos à aquisição de materiais de construção e à contratação de mão de obra. Considerando que os referidos valores teriam sido depositados em razão da prestação de serviços realizada por seu cônjuge, o qual também foi autuado no âmbito do Processo nº 10920.003668/2010-61, na proporção de 50%, a Recorrente requereu a conexão dos processos, bem como o aproveitamento das provas produzidas naquele feito. Não obstante a impossibilidade de reunião de ambos os processos, em razão de o feito relativo ao Sr. João Tadeu de Almeida Gotardelo já ter sido julgado, tanto por Turma Ordinária deste Conselho quanto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, verifica-se que os Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.379 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.003667/2010-16 4 depósitos que deram origem àquele processo são exatamente os mesmos que fundamentam a presente autuação fiscal. Assim, a fim de preservar a coerência das decisões administrativas e, por conseguinte, a segurança jurídica, entendo que a decisão proferida nos autos do Processo nº 10920.003668/2010-61 deve ser aproveitada para o deslinde da controvérsia ora em exame. “Da omissão de rendimentos Como visto no relatório acima, a fiscalização apurou omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Quanto à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, após examinar o Termo Contratual de Prestação de Serviços Técnicos e Construção de fls. 32 a 36, apresentado pela Sra. Ana Carolina Pauleto, e os comprovantes de depósito e transferência bancária de fls. 36 a 47, a fiscalização constatou que o Recorrente recebeu da Sra. Ana, em 2006, a quantia de R$ 124.659,79, referente à prestação serviços de empreitada em construção civil, tendo sido tal quantia recebida ao longo do ano, da seguinte forma: Todavia, em que pese o termo contratual prever o fornecimento de material e mão de obra, o Recorrente deveria ter comprovado o fornecimento desses insumos para que pudesse ser equiparado a pessoa jurídica e para que a quantia recebida não fosse tributada em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), porém, nem durante o procedimento fiscal e nem quando da apresentação da impugnação, nenhuma prova nesse sentido foi apresentada. Quanto aos depósitos bancários com origem não comprovada, a situação é a mesma, ou seja, o Recorrente foi intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea a origem dos depósitos, porém, não atendeu às intimações. Insta destacar que as intimações foram encaminhadas por via postal, mas retornam com informação dos Correios de que o número não foi localizado. Desse modo, a fiscalização procedeu à intimação por edital. Em seu recurso, alega o Recorrente que não recebeu as intimações por equívoco no endereço indicado pela fiscalização, aduzindo, também, ser inválida a intimação por edital, visto que a fiscalização o havia localizado anteriormente. Dito isso, alega o Recorrente que realizou diversas obras de construção civil nos anos-calendário de 2005 e 2006, e que os depósitos realizados em suas contas bancárias dizem respeito a essas obras, conforme busca demonstrar com os Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.379 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.003667/2010-16 5 documentos que traz aos autos com o recurso voluntário, pedindo que sejam acatados em atenção aos princípios constitucionais do direito ao contraditório, da ampla defesa, da verdade material, da legalidade, dos princípios do direito administrativo da moralidade e eficiência dos atos administrativos, com o fim de se evitar o enriquecimento ilícito do Estado. Para melhor análise da questão, trazemos à baila o seguinte excerto do Termo de Verificação Fiscal de fls. 87 a 92: Em 12/05/2010 o fiscalizado informa o seu domicilio na Avenida Brasil, no 188, Itapoá/SC e autoriza a Secretaria da Receita Federal a requerer junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco HSBC Brasil Bank S/A os extratos de movimentação financeira nos anos de 2005 e 2006. Declara que nunca possuiu conta junto ao Banco A Renner S/A e, no mesmo ato, apresentou cópia de contrato de mútuo com este banco no valor de R$ 8.000,00. Em 18/05/2010 foram expedidas Requisições de Movimentação Financeira e encaminhadas à Caixa Econômica Federal e ao HSBC Bank Brasil S/A com solicitação dos extratos de contas movimentadas nos anos de 2005 e 2006. Em 12/05/2010 o HSBC encaminhou os documentos solicitados e em 28/06/2010 a Caixa Econômica Federal também atendeu à requisição. Em 29/06/2010 foi expedido o termo de intimação fiscal no 209/2010, com o prazo de 20 dias, para o contribuinte comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor a origem dos depósitos e créditos na conta da Caixa Econômica Federal nos anos de 2005 e 2006. A intimação foi recebida em 24/07/2010 e, dentro do prazo, optou por não atender, omitindo-se ao cumprimento da legislação. Por isso fica sujeito ao agravamento da multa de oficio em 50%. Em 02/08/2010 foi expedido o termo de intimação fiscal no 24/7/2010, com prazo de 20 dias, para o contribuinte comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor a origem dos depósitos e créditos na conta do HSBC Banco nos anos de 2005 e 2006. Em 05/08/2010 os correios devolveram o envelope com anotação de "número inexistente". Como o endereço é aquele confirmado pelo contribuinte, o termo foi reenviado. Em 27/08/2010 os correios o devolveram com a mesma informação - "número inexistente". Em 30/08/2010, como consequência da frustração das tentativas de ciência, foi expedido o Edital no 017/2010 para a intimação prevista no § lº do art. 23 do Decreto no 70.235, de 1972. De fato, consta na fl. 21 do presente processo uma autorização do Recorrente, datada de 12/5/10, para que a fiscalização solicitasse seus extratos bancários Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.379 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.003667/2010-16 6 referente à conta que possui no Banco HSBC Bank Brasil S.A., e nessa autorização informou que possui residência e domicílio na Avenida Brasil, 188, Itapoá/SC. Ademais, importa destacar que a intimação para comprovar a origem dos depósitos efetuados na conta da Caixa Econômica Federal foi recebida no endereço do Recorrente, em 24/7/10, e por pessoa com o mesmo sobrenome (Gotardelo): Já a intimação para comprovar a origem dos depósitos efetuados na conta do Banco HSBC e encaminhada para o mesmo endereço do Recorrente não foi entregue, retornando com a informação de que o número é inexistente: Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.379 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.003667/2010-16 7 Dado o insucesso nessa intimação, a mesma foi reenviada pela fiscalização, porém, novamente a correspondência retornou com a informação de que o número é inexistente. Sendo assim, procedeu-se à intimação por meio do Edital SAFIS/GAB nº 017/2010 de fl. 86. Como se percebe, não houve qualquer equívoco por parte da fiscalização, tendo as intimações sido enviadas para o endereço informado pelo próprio Recorrente De qualquer modo, as intimações não foram atendidas, deixando o Recorrente de apresentar os documentos solicitados. E não é só, nem quando da apresentação da impugnação os documentos foram apresentados, sendo consignado no julgado a quo a seguinte informação: No curso do procedimento fiscal, o Interessado foi devidamente intimado a comprovar as origens dos recursos depositados em suas contas bancárias, entretanto, tanto no curso do procedimento fiscal quanto na Impugnação, não foram apresentados pelo Contribuinte documentos comprobatórios das origens dos recursos. (sic) [...] Assim sendo, restando-se demonstrado que, regularmente intimado, o Contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos/créditos efetuados nas contas bancárias de sua titularidade e considerando que esta ausência de comprovação se estendeu à Impugnação que se analisa, mantém-se caracterizada a hipótese de presunção de omissão rendimentos prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/1996. Pois bem, dado que o Recorrente traz aos autos, junto com seu recurso voluntário, diversos documentos, vejamos o que dispõe o Decreto nº 70.235, de 3/6/72, quanto ao momento de apresentação da prova documental: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16 [...] [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.379 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.003667/2010-16 8 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Conforme se observa, a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, precluindo o direito de ser apresentada em outro momento processual, salvo quando o Contribuinte demonstra a ocorrência de uma das situações previstas nas alíneas do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Contudo nenhuma demonstração nesse sentido foi feita pelo Recorrente, tendo o mesmo apenas pleiteado que tais documentos sejam acatados em atenção a diversos princípios do direito que aponta em seu recurso. Sendo assim, em que pese o rol de princípios do direito invocado, esta autoridade julgadora está vinculada à legislação de regência do processo administrativo tributário, e esta não admiti, no caso em pauta, o exame da documentação apresentada extemporaneamente, razão pela qual não faremos a sua análise. Desse modo, mantemos a decisão de primeira instância quanto à omissão de rendimentos.” Verifica-se que nos autos do Processo nº 10920.003668/2010-61 não foi afastada a presunção de omissão de rendimentos, tendo em vista a ausência de comprovação dos depósitos que originaram o lançamento fiscal. Embora tenha havido questionamento quanto à validade das intimações durante o procedimento fiscal, verifica-se do voto acima transcrito que, no curso do processo administrativo, o Sr. João Tadeu de Almeida Gotardelo teve conhecimento das intimações, mas não apresentou a tempo as provas necessárias para a desconstituição do crédito tributário. Embora, meu entendimento seja de viabilidade de análise das provas apresentadas em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente, mesmo diante do desfecho do processo do Sr. João Tadeu de Almeida Gotardelo, não se preocupou em carrear os autos com documentos que pudessem eventualmente provar que os depósitos que deram origem a autuação fiscal não constituíram rendimento, passível de tributação. Por fim, não vejo como acolher a argumentação de exclusão de depósitos no valor de R$ 80.000,00 tal como sustentando pela Recorrente. Conforme se afere dos valores lançados a somatória ultrapassa R$ 80.000,00. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.379 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.003667/2010-16 9 Assim, não se aplica a hipótese legal suscitada pela Recorrente, chancelada por este CARF, conforme Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Também, sem embasamento a alegação de impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício, inclusive, por confrontar entendimento também já sumulado por este Conselho. Vejamos: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Nestes termos, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o lançamento fiscal. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.379 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.003667/2010-16 10 Fl. 320DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11289357 #
Numero do processo: 10680.724261/2010-41
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de atribuição de responsabilidade solidária implica em não conhecer do recurso interposto por pessoa jurídica que não consta no polo passivo da obrigação tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES. DESCUMPRIMENTO. SUJEIÇÃO À MULTA. CFL. 59. Cabe à empresa arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, sujeitando-se a multa em caso de descumprimento. SANÇÃO APLICADA. AFRONTA AO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 do CARF, que reafirma a competência exclusiva do Poder Judiciário para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AFASTAMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA MULTA. VALOR FIXO. PATAMAR MÍNIMO. Embora reconhecido, nos autos das obrigações principais, a necessidade de exclusão de valores que antes compunham a base de cálculo, a multa permanece inalterada, eis que de valor fixo e cominada em patamar mínimo.
Numero da decisão: 2004-000.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiados, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto por Lion Engenharia Comercial Ltda. Quanto ao recurso voluntário de GT Serviços em Telecomunicações e Informática Ltda, conhecer e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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AUSÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de atribuição de responsabilidade solidária implica em não conhecer do recurso interposto por pessoa jurídica que não consta no polo passivo da obrigação tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES. DESCUMPRIMENTO. SUJEIÇÃO À MULTA. CFL. 59. Cabe à empresa arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, sujeitando-se a multa em caso de descumprimento. SANÇÃO APLICADA. AFRONTA AO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 do CARF, que reafirma a competência exclusiva do Poder Judiciário para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AFASTAMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA MULTA. VALOR FIXO. PATAMAR MÍNIMO. Embora reconhecido, nos autos das obrigações principais, a necessidade de exclusão de valores que antes compunham a base de cálculo, a multa permanece inalterada, eis que de valor fixo e cominada em patamar mínimo. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.376 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724261/2010-41 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiados, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto por Lion Engenharia Comercial Ltda. Quanto ao recurso voluntário de GT Serviços em Telecomunicações e Informática Ltda, conhecer e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por GT SERVICOS EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), que julgou improcedente a impugnação apresentada para manter a multa (CFL 59), por ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, diversas contribuições de empregados e contribuintes individuais, como determina o art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 4º, “caput”, da Lei nº 10.666, de 2003, e art. 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. Conforme bem sumarizado pela DRJ, [a] autoridade fiscal informa que os elementos de prova (folhas do Livro Razão, recibos de pagamentos e outros) foram anexados ao processo administrativo fiscal principal, COMPROT 10680.724.256/2010-38 (AI DEBCAD 37.293.191-0) e somente na via destinada à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, uma vez que a empresa já possui os originais desses elementos. Também esclarece que não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290, inciso V, e parágrafo único do RPS. Valho-me da síntese ultimada no acórdão recorrido por ser fidedigna às razões de impugnação apresentadas: Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.376 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724261/2010-41 3 b) não descumpriu qualquer obrigação, tendo arrecadado mensalmente todas as parcelas que entende devidas e, ao contrário do que consta no auto de infração, não tinha obrigação de arrecadar os valores indicados pelo Auditor-Fiscal, uma vez que não são fatos geradores de tributo; c) tanto na redação do artigo 195, I, da Constituição da República, quanto na redação do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, a hipótese eleita pelo legislador para a concretização do fato gerador das contribuições sociais a cargo da empresa, diz respeito ao pagamento ou crédito de remunerações às pessoas físicas destinadas a retribuir os trabalhos ou serviços prestados às empresas d) a ausência de inscrição da empresa nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Lei n° 6.321/76, não tem o condão de, por si só, atribuir à alimentação fornecida pela empresa ao trabalhador, mediante vale-refeição (ticket-refeição), o caráter de parcela salarial. E, ainda que assim não fosse, “somente os valores despendidos pela empresa poderão ser considerados como base de calculo para apuração do valor do imposto, sendo portanto, descontados do montante os valores custeados pelos empregados, com a desconstituição do crédito tributário respectivo e seus encargos legais”; e) de acordo com a legislação que regulamenta o PAT, o Impugnante poderia contratar, como fez, pessoa jurídica fornecedora de alimentação coletiva. Nesta hipótese, conforme disposto no artigo 8º da Portaria MTb n° 87/1997, basta que a empresa contratada esteja inscrita no PAT e cumpra o disposto na sua legislação de regência, cabendo ao contratante apenas se assegurar de que a empresa contratada está realmente inscrita no Programa. E assim procedeu o Impugnante ao contratar a empresa TICKET, devidamente inscrita no PAT, para prestar o serviço de fornecimento de vale-refeição (ticket-refeição). f) a natureza salarial da alimentação fornecida também é afastada pelo fato de que tal obrigação deriva de Convenção Coletiva de Trabalho, a qual afasta expressamente a natureza remuneratória (CCT 2005/2006; 2006/2007 e 2007/2008, cláusula décima, parágrafo segundo), destacando-se que os valores diários dos tickets estão expressamente previstos nas CCTs, sendo possível aferir os exatos valores fornecidos, não sendo cabível a aferição indireta no presente caso, o que torna nula a autuação; g) em relação à parcela "vale-transporte", constante dos demonstrativos, tem essa, em princípio, natureza indenizatória, porque é paga PARA o trabalho. E o simples fato de ser concedida em pecúnia, nada altera a sua natureza jurídica. “Há de se destacar que a Lei n° 7.418/1985 não faz qualquer menção à forma de pagamento do vale transporte, não havendo, portanto, qualquer óbice que a que Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.376 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724261/2010-41 4 o pagamento se faça em moeda corrente”. Cita, ainda, o § 2º do art. 452 da CLT, afirma que as Convenções Coletivas afastam expressamente a natureza salarial do vale-transporte fornecido em espécie (cláusula décima terceira da CCT 2005/2006 e cláusula décima quarta das CCTs 2006/2007 e 2007/2008) e transcreve jurisprudência nesse sentido; Ao apreciar os motivos de insurgência trazido na impugnação apresentada, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/11/2010 CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar a contribuição dos segurados empregados que lhe prestem serviços, mediante desconto de suas remunerações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário replicando ipsis litteris as razões trazidas na defesa inaugural. A despeito da ausência de atribuição de responsabilidade solidária, apresentado recurso pela LYON ENGENHARIA COMERCIAL LTDA., contra ela se insurgindo. Acuso o recebimento de memoriais gentilmente ofertados pela parte recorrente, os quais mereceram minha atenciosa leitura. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Registro, inicialmente, carecer a LYON ENGENHARIA COMERCIAL LTDA. de interesse recursal, razão pela qual deixo de conhecer do recurso apresentado. Em verdade, poder-se-ia cogitar o não conhecimento de ambos os recursos, por afronta à dialeticidade. Contudo, estando a multa umbilicalmente atrelada aos autos do processo da obrigação principal nestes autos apreciada, conheço do tempestivo recurso interposto pela GT SERVICOS EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA., presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, nenhuma insurgência específica quanto à sanção, no valor de R$1.431,79, foi trazida pelo recorrente, salvo a suposta de confiscatoriedade. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.376 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724261/2010-41 5 A multa ora sob escrutínio encontra-se umbilicalmente atrelada à obrigação principal (processo nº 10680.724.256/2010-38), tendo logrado êxito parcial. Peço licença colacionar a ementa do julgado: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE COMUM. SÚMULA CARF Nº 210. Nos termos da Súmula CARF nº 210, cuja observância é obrigatória, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA DAS BASES DE CÁLCULO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Quando constatado que a contabilidade do contribuinte é apresentada de forma deficiente ou não espelha a realidade econômico-financeira da empresa, por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, seu faturamento ou seu lucro, aberta a possibilidade de aferir-se indiretamente as bases imponíveis das contribuições sociais, invertendo-se o ônus da prova. RECONHECIMENTO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO). EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos, desde que de forma fundamentada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. FORNECIMENTO DE TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 213. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador. O ticket alimentação, por se assemelhar ao fornecimento da alimentação in natura, merece igualmente ser excluído da base de cálculo do lançamento. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.376 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724261/2010-41 6 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA Nº 166. Com a declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, deverão ser excluídas as parcelas que incidiam sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. SANÇÃO APLICADA. AFRONTA AO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 do CARF, que reafirma a competência exclusiva do Poder Judiciário para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Entretanto, embora reconhecida a parcial procedência, a sanção permanecerá incólume. Isso porque, a multa foi fixada em seu patamar mínimo — art. 283, inc. I, al. “g” do Decreto nº 3.048/99 —, por ter a empresa deixado de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados, em descumprimento aos art. 30, inc. I, al. ‘a’ da Lei nº 8.212/91, art. 4º da Lei nº 10.666/03 e art. 216, inc. I, al. ‘a’ Decreto nº 3.048/99. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto por LYON ENGENHARIA COMERCIAL LTDA. e conheço do recurso de GT SERVICOS EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19613.738122/2022-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/12/2020 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A desistência da discussão administrativa no processo que trata das compensações não homologadas, que geraram a aplicação de multa isolada sobre o montante dos débitos em aberto, implica na manutenção do lançamento, uma vez que não foram apresentadas razões de mérito ou preliminares específicas ao auto de infração lavrado.
Numero da decisão: 1202-002.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário: i) por unanimidade de votos quanto à imputação da multa qualificada de 150% e; ii) por voto de qualidade, quanto ao agravamento dessa multa. Vencidos os Conselheiros André Luís Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Liana Carine Fernandes de Queiróz que votaram por cancelar o agravamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-002.295, de 22 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 19613.738128/2022-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A desistência da discussão administrativa no processo que trata das compensações não homologadas, que geraram a aplicação de multa isolada sobre o montante dos débitos em aberto, implica na manutenção do lançamento, uma vez que não foram apresentadas razões de mérito ou preliminares específicas ao auto de infração lavrado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário: i) por unanimidade de votos quanto à imputação da multa qualificada de 150% e; ii) por voto de qualidade, quanto ao agravamento dessa multa. Vencidos os Conselheiros André Luís Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Liana Carine Fernandes de Queiróz que votaram por cancelar o agravamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-002.295, de 22 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 19613.738128/2022-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.300 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.738122/2022-14 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente. A exigência é referente ao AUTO DE INFRAÇÃO de multa isolada no percentual de 225%, no importe de R$ 218.771,01, pela não homologação de compensação declarada, valor total dos débitos que permaneceram em aberto R$ 97.231,56 (base de cálculo para aplicação da penalidade), conforme preveem o caput e o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, todos com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, com a majoração em 50% da multa de ofício aplicada, conforme o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (97.231,56 x 225%). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/12/2020 A desistência da discussão administrativa no processo que trata das compensações não homologadas, que geraram a aplicação de multa isolada sobre o montante dos débitos em aberto, implica na manutenção do lançamento, uma vez que não foram apresentadas razões de mérito ou preliminares específicas ao auto de infração lavrado. Irresignada a autuada apresentou o seu Recurso Voluntário ratificando e complementando os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade com vistas a reformar o Acórdão da instância a quo, solicitando por fim: a) Seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário lançado; b) Seja declarada a nulidade do Auto de Infração; c) Alternativamente, seja declarada a integral improcedência do Auto de Infração, afastando integralmente o lançamento; d) Subsidiariamente, seja declarada a improcedência parcial do Auto de Infração, reduzindo a multa lançada para o patamar de 50% do débito cuja compensação não foi homologada. É o relatório. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.300 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.738122/2022-14 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte/Recorrente é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dele conheço. Ademais, para o regular processamento do feito em todas as fases administrativas, com fundamento no Art. 151, III, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, se deve reconhecer a suspenção da exigibilidade do crédito tributário consignado no Auto de Infração constante no presente processo. O Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas que geraram a autuação, anexado às fls. 207/236, foi cientificado à contribuinte em 23/05/2022, através do edital eletrônico de fls. 241/242, com discussão no processo administrativo fiscal 13074.726427/2021-52. Assim, vale esclarecer que, os argumentos trazidos que tratam especificamente da possibilidade de utilização do direito creditório informado no PERDCOMP e sua utilização nas compensações declaradas são pertinentes ao processo administrativo fiscal 13074.726427/2021-52 que trata do Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e não homologou as compensações a ele vinculadas. A Recorrente discute em sua defesa basicamente o tema da não homologação das compensações declaradas, em razão de considerar utilizável o direito creditório a elas vinculados, proveniente de precatórios, requerendo ainda a habilitação do crédito transitado em julgado. No processo administrativo fiscal 13074.726427/2021-52, que trata do Despacho Decisório e abre a possibilidade do contraditório sobre o indeferimento do direito creditório e consequente não homologação das compensações a ele vinculadas, a contribuinte apresentou o requerimento a seguir: Assunto: REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ADMNISTRATIVO E TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS FISCAIS SOB ADMINISTRAÇÃO DA RFB [RECEITA FEDERAL DO BRASIL] PARA A PGFN [PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL]. PROCESSO ADMINSTRATIVO N. 13074.726427/2021-52 REQUERIMENTO 1. Este contribuinte é pessoa jurídica, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídica sob o nº 12.846.458/0001 45, exercendo a atividade econômica de Fabricação de artigos de serralheria, com data de abertura da empresa, perante os órgãos fazendários, em 09/11/2010, encontrando-se em pleno funcionamento, contribuinte de diversos tributos federais. 2. 3. 4. 5. 2. Neste sentido, roga-se a este insigne órgão DESISTÊNCIA DO RECURSO ADMNISTRATIVO e que remeta os mencionados débitos sob PROCESSO ADMINSTRATIVO N. 13074.726427/2021-52 para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de inscrição de Dívida Ativa, nos termos estabelecidos no art. 2º da Portaria MF nº 447 de 25 de outubro de 2018, por questão de Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.300 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.738122/2022-14 4 regularidade normativa administrativa. 3. Ato contínuo, este Contribuinte intentará adimplir tais débitos, adequando-se a capacidade contributiva que preserva hodiernamente junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, o que pressupõe a devida inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União. 4. Aguardamos com a mais possível brevidade o cumprimento da indicativa diligência de transferência dos débitos fiscais ainda sob administração da RFB [Receita Federal do Brasil] para a PGFN [Procuradoria Geral da Fazenda Nacional] 5. Votos de Estima e consideração. Abaixo e em anexo segue demonstrativo das inscrições dos débitos fiscais objeto deste presente REQUERIMENTO. Nestes termos, aguarda deferimento. Brasil |São Paulo /SP, 25 de Abril de 2023. Os débitos relacionados naquele processo para inscrição são aqueles decorrentes da não homologação das compensações declaradas. Não há inclusão da multa decorrente do auto de infração aqui em análise na referida relação. Com a desistência de recorrer no âmbito administrativo da não homologação das compensações, tornou-se definitivo no âmbito administrativo os termos do Despacho Decisório com a anuência da contribuinte em pagar os débitos que não foram compensados, base de cálculo para aplicação da multa isolada aqui em discussão. De modo que, o único argumento apresentado pela defesa, presunção de boa fé na utilização do direito creditório, não pode lhe socorrer, uma vez que aceito os termos do Despacho Decisório com o requerimento de desistência de recurso administrativo para inscrição em dívida ativa dos débitos em aberto constantes do processo administrativo fiscal 13074.726427/2021-52, onde a compensação foi considerada indevida exatamente pela apresentação de declaração com falsidade. O percentual da multa aplicada se encontra de acordo com a legislação pertinente, conforme reprodução a seguir: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.300 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.738122/2022-14 5 simultaneamente. (...) § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifos não originais) Tanto no Despacho Decisório, como na descrição dos fatos constante do auto de infração restam evidenciados tanto a falsidade na apresentação dos PERDCOMP como a falta de atendimento às intimações para esclarecimentos. Repita-se que a desistência do contraditório, no processo que trata do Despacho Decisório, que não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações a ele vinculadas, exatamente pela falsidade nas informações inseridas no PERDCOMP, implica em anuência do contribuinte com o resultado nele expresso e reconhecimento dos débitos que geraram a aplicação da multa aqui em discussão. Por fim, respondendo especificamente os pedidos formulados pela Recorrente, firmamos a convicção que: a) Conforme já mencionamos no item (19) acima, para o regular processamento do feito em todas as fases administrativas, com fundamento no Art. 151, III, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, está suspensa a exigibilidade do crédito tributário consignado no Auto de Infração constante no presente processo. b) Não há por que se declarar a nulidade do Auto de infração - pois, o pedido não preenche nenhum dos requisitos do Art. 59, do Decreto nº 70.235/72. Porquanto, todos os atos e termos foram lavrados por pessoa competente; e, os despachos e decisões, igualmente, foram proferidos por autoridade competente e sem a preterição do direito de defesa. c) Alternativamente, seja declarada a integral improcedência do Auto de Infração, afastando integralmente o lançamento – por tudo que consta no presente relatório, não há por que se declarar a integral improcedência do Auto de Infração, pois, a infração foi perfeitamente identificada, comprovada e capitulada, bem como, o lançamento observou, formal e materialmente, os comandos do Art. 142 do Código Tributário Nacional. d) Subsidiariamente, seja declarada a improcedência parcial do Auto de Infração, reduzindo a multa lançada para o patamar de 50% do débito cuja compensação não foi homologada – Conforme consta no Auto de Infração, a multa aplicada seguiu corretamente a legislação de regência. Portanto, não há por que se falar em sua redução. Considerando o exposto e tudo mais que do processo consta, VOTO POR:  CONHECER do Recurso Voluntário;  NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL ao mérito; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.300 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.738122/2022-14 6 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 345DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11288839 #
Numero do processo: 10855.725412/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER PGFN SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/92, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que só foi superado a partir da Lei nº 13.606/2018.
Numero da decisão: 2202-011.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Henrique Perlatto Moura, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER PGFN SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/92, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que só foi superado a partir da Lei nº 13.606/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.850 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725412/2017-13 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Henrique Perlatto Moura, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Com a finalidade de resumir o presente caso, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo administrativo, cadastrado no COMPROT sob nº 10855.725412/2017-13, contra a empresa FRIGORÍFICO COWPIG LTDA., é constituído por dois Autos de Infração (AI´s) a seguir descritos: 1.1. AI CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA: compreende as contribuições da empresa (código da receita 4863 – 2%), inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (código de receita 2158 – 0,1%), incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural “in natura”, no período de 01/2013 a 12/2013, no valor total de R$ 1.661.851,44 (fls. 366 a 376); 1.2. AI CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (código de receita 2187): compreende as contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos, denominados Terceiros (SENAR – 0,2%), também incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, no período de 01 a 12/2013, no valor de R$ 158.271,33 (fls. 377 a 387). 2. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 333 a 341, comum aos Autos de Infração acima citados, a auditoria fiscal teve como objetivo a análise de contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural com sub-rogação, uma vez que a empresa, na condição de adquirente de produtos rurais vendidos por pessoas físicas, sub-roga-se na obrigação dos respectivos produtores rurais, no tocante aos recolhimentos das contribuições devidas à Seguridade Social e a Terceiro (SENAR), nos termos da Lei nº 8.212, de 1991. 2.1. Todavia, segundo a autoridade fiscal, embora conste nas Notas Fiscais de Entrada, campo Informações Complementares, a anotação “FUNRURAL RECOLHIDO CONF. INST. NORMAL NR. 68 DO INSS ART. 18 ITEM IV”, da análise dos Livros Diário e Razão constata-se que não foram efetuados os devidos descontos sobre os valores das notas fiscais dos produtores rurais e não houve qualquer recolhimento Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.850 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725412/2017-13 3 das contribuições previdenciárias devidas pela sub-rogação. Da mesma forma, os valores não foram declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). 2.2. Assim, foram lavrados no presente processo os autos de infração antes descritos, que tiveram como base as Notas Fiscais de Entrada, que compõem a base de cálculo, por competência, conforme Planilha 1, anexa ao Relatório Fiscal (fls. 342 a 364). 2.3. Em face dos atos descritos, foi aplicada a multa qualificada (150%), conforme determina a legislação vigente (art. 35A da Lei nº 8.212/91 c/c art. 44 da Lei nº 9.430/96, inc. I e §1º, e art. 71 da Lei 4.502/64). 2.4. Tendo em vista a ocorrência de fatos que configuram, em tese, o crime de Sonegação Fiscal, previsto no inciso III do art. 337-A do Código Penal, restou formalizada Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP (Processo nº 10855.720098/2018-55), à autoridade competente, o qual seguirá o rito processual previsto na Portaria RFB nº 2.439, de 21/12/2010. 2.5. Inicialmente, o quadro societário da empresa autuada era formado por João Carlos Sebastiani, Luís Fernando Sebastiani e José Ovídio Sebastiani. Com o falecimento de João Carlos, em 2008, este foi inicialmente representado por Renato Cesar Bastiani e, após o formal de partilha em 2016, por este e pelos demais herdeiros (Ricardo Bastiani, Rodrigo Cesar Correa Bastiani e pela viúva meeira Santina Falci Sebastiani). O sócio Luiz Fernando, que faleceu em 2015, foi substituído pelos seus herdeiros Luiz Fernando Bastiani Filho, João Leonardo Bastiani e Luiz Alfredo Bastiani. Todos os sócios foram arrolados pela autoridade fiscal como responsáveis solidários (item 5.3 do Relatório Fiscal). Da ciência ao sujeito passivo e responsáveis solidários 3. A Contribuinte foi cientificada do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal e dos Autos de Infração, em 05/01/2018, via DTE – Domicílio Tributário Eletrônico (fls. 398, 399 e 414). Os demais responsáveis (sócios) foram regularmente cientificados, conforme documentos juntados: - José Ovídio Sebastiani: em 11/01/2018 (AR às fls. 400 e 401); - Luiz Fernando Bastiani Filho: em 11/01/2018 (AR à fl. 402); - João Leonardo Bastiani: em 11/01/2018 (AR à fl. 403); - Luiz Alfredo Bastiani: em 12/01/2018 (AR à fl. 404); - Renato César Bastiani: em 12/01/2018 (AR à fl. 405); - Santina Falci Sebastiani: em 12/01/2018 (AR à fl. 406); Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.850 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725412/2017-13 4 - Ricardo Bastiani: em 31/01/2018 (Edital nº 002102474 – fl. 411); - Rodrigo César Correa Sebastiani: em 11/01/2018 (AR à fl. 412). 3.1. Em 05/02/2018, a Autuada e respectivos sócios apresentaram a Impugnação de fls. 432 a 450, por intermédio de seu procurador, argumentando, em síntese, que: Preliminarmente – Da responsabilidade solidária a) “A responsabilidade solidária ocorre quando o ato imputado ao devedor decorre de objeto ilícito, sendo que, o mero inadimplemento de obrigação tributária não é suficiente para configurar a responsabilidade do artigo 135 do Código Tributário Nacional” (Súmula 430 do STJ); b) “para que possa ser atribuída a responsabilidade solidária dos sócios ao inadimplemento da obrigação, deve ser sustentado e comprovado o ato irregular pelo qual estão respondendo”, motivo pelo qual, “não se deve confundir a mera ausência de recolhimento do tributo com a sonegação de imposto”; c) “Reforça a postura correta e a boa-fé da Impugnante e seus sócios o fato de que, durante o procedimento de fiscalização, sempre que requeridos, apresentaram pontualmente toda a documentação solicitada pela D. Autoridade Fiscal, bem como as notas fiscais de entrada de aquisição de produtor rural pessoa física, contrato social, livros diários e esclarecimentos, não havendo que se falar em qualquer tipo de fraude ou omissão, ou embaraço à fiscalização”; Da inconstitucionalidade do recolhimento do FUNRURAL d) com a repercussão geral reconhecida no RE nº 363.852, fixou-se a tese de ser inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção (art. 25 da Lei 8.212/1991, na redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992); e) a cobrança dos valores a título de Funrural declarada inconstitucional pelo E. STF, gerou efeitos imediatos em território nacional, sendo que grande parcela dos produtores rurais e adquirentes deixou de descontar e recolher os valores a título de Funrural; f) “na hipótese de o Governo Federal pretender instituir uma nova forma de custeio à Seguridade Social, esta deverá, forçosamente, respeitar o disposto no parágrafo 4º, do artigo 195 da Constituição Federal”, sendo, portanto, “imprescindível a presença de Lei Complementar à sua instituição”; g) “ainda que o FUNRURAL houvesse sido instituído por Lei Complementar, seria inconstitucional, pois ao eleger o faturamento do produtor rural pessoa física como critério material, desrespeitou em outro aspecto o disposto no artigo 195, §4º, c/c o Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.850 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725412/2017-13 5 artigo 154, I, ambos da CF”. É certo que, além de ser veiculada por meio de lei complementar, deveria ser não cumulativa e não possuir fato gerador ou base de cálculo próprio dos tributos discriminados no texto constitucional. Portanto, é evidente a ocorrência do bis in idem em razão da cobrança de duas contribuições distintas sobre a mesma base de cálculo, prática vedada pelo artigo 154, inciso I”; h) “é nítido que não estamos tratando de um caso de sonegação fiscal”, mas sim, de Autos de Infração que exigem valores inconstitucionais; Da aplicação da multa de 150% i) “A boa-fé da Impugnante e de seus sócios encontra-se cabalmente demonstrada quando se observa que esta sequer descontou dos produtores rurais pessoa física (contribuintes) os valores ora exigidos a título de contribuição previdenciária, sendo certo que, notoriamente, esta Impugnante jamais deixaria de descontar tais valores e repassá-los ao Fisco Federal caso não estivesse seguido entendimento do E. STF”; j) “caracteriza-se como abusiva a cobrança da multa punitiva imposta à Impugnante (150% do valor do tributo), vez que a contribuição previdenciária ora exigida era considerada inconstitucional pelo Pleno do E. STF até março de 2017”. Dessa forma, não há que se falar em fraude, pois a ausência de recolhimento não se deu por mera liberalidade e, sim, por se basear na inconstitucionalidade da referida contribuição, reconhecida pelo STF; Da ausência de intenção de lesar o Fisco Federal k) a aplicação de multa agravada no presente Auto de Infração não condiz com a realidade dos fatos, pois, “não há qualquer evidência de que a empresa estaria agindo com dolo pelo simples fato da ausência de recolhimento da contribuição”, aliás, a “omissão” da empresa se baseava em precedentes jurisprudenciais, ou seja, à época dos fatos era tida como exercício regular de direito, o que a torna uma dúvida razoável, enquanto que “o dolo depende da certeza quanto à antijuridicidade da conduta”; l) “Quem aposta em uma interpretação jurisprudencial que posteriormente é alterada não agiu de maneira dolosa”. Logo, não pode a autoridade fiscal atribuir a conduta dolosa ao contribuinte com base apenas na análise dos documentos, tornando-se, portanto, um auto de infração nulo; m) “caso a D. Autoridade Fiscal entenda que esta Impugnante deve pagar o tributo referente ao ano de 2013, a multa aplicada deverá ser a comum (75%), uma vez que não houve sonegação fiscal ou qualquer intenção dolosa na conduta do agente passivo”; Do afastamento dos valores a título de ICMS da base de cálculo do Funrural Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.850 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725412/2017-13 6 n) “o entendimento segundo o qual os valores devidos a título de ICMS não poderão compor a base de cálculo de outros tributos é matéria pacificada em nossos tribunais superiores, tratando-se de caso de repercussão geral, e, por consequência, este entendimento também deverá se aplicar ao Funrural e demais contribuições previdenciárias”, isto porque “se o montante pago a título de ICMS é incluído na base de cálculo da contribuição social previdenciária (Funrural) ampliando indevidamente a base de cálculo firmada pela Constituição Federal, o contribuinte estaria recolhendo esse tributo de modo inadequado a sua capacidade contributiva, uma vez que estaria recolhendo o tributo sobre a receita do próprio ente arrecadador e, portanto, de terceiros”; o) Assim, “caso a D. Autoridade Fiscal entenda ser a Impugnante e seus sócios responsáveis pelo pagamento do tributo, deverá recalcular o montante devido, excluindo o ICMS da base de cálculo de todo o auto de infração”; Do pedido p) preliminarmente, requer a imediata exclusão dos sócios da Impugnante do polo passivo da presente demanda; q) no mérito, tendo em vista que os valores exigidos a título de contribuições previdenciárias são inconstitucionais, requer a Impugnante: i) a improcedência da presente autuação, a extinção do crédito tributário exigido e o arquivamento do processo administrativo; ii) na hipótese de manutenção da cobrança, a readequação do valor exigido a título de multa, reduzindo-se o percentual para 75% dos valores supostamente devidos; iii) caso sejam os valores julgados devidos, o recálculo de tais quantias para excluir da base de cálculo os valores devidos a título de ICMS; iv) pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive a intimação para realização de sustentação oral das suas razões de defesa, e que as intimações sejam realizadas no endereço eletrônico (e-CAC) em nome de Kiyoko Tamura. 4. Conforme despacho à fl. 413, ao presente processo foi juntado, por apensação, o de nº 10855.720098/2018-55 (RFFP). 5. Em 28/05/2018, a Autuada apresentou Pedido de Desistência Parcial de Processo Administrativo (petição de fls. 481 e 482), a fim de incluir “no PRR os valores referentes ao FUNRURAL, tendo em vista ser passível de distinção dos demais débitos discutidos mantendo, portanto, a discussão referente ao SENAR e a multa aplicada”. 6. Dessa forma, os autos retornaram à unidade de origem para apreciação do requerimento formulado pelo sujeito passivo e, fosse o caso, para constituição de autos apartados, com posterior retorno para julgamento da matéria remanescente (despacho à fl. 483). Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.850 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725412/2017-13 7 7. Formalizado o pedido de adesão ao PRR na unidade de jurisdição do sujeito passivo, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa nº 1.784, de 2018 (fls. 484 a 492), os débitos parcelados (parte da empresa, inclusive GILRAT) foram transferidos para o processo nº 10855.722803/2018-59, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 495 e 496. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte e dos responsáveis solidários, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. PROVA. A hipótese de solidariedade entre sujeitos passivos da obrigação principal que tenham interesse comum na situação que constitui o seu fato gerador exige motivação específica. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. É cabível a multa qualificada quando restar demonstrada a intenção de ocultar a real situação do sujeito passivo perante o Fisco, visando beneficiar-se por meio de recolhimento a menor dos tributos devidos. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. A intimação do contribuinte, segundo a legislação vigente, deve ser feita por via postal ou qualquer outra com prova de recebimento, e endereçada ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Irresignados, o contribuinte e os responsáveis solidários que foram mantidos no polo passivo da autuação tributária apresentaram Recurso Voluntário conjuntamente, na qual Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.850 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725412/2017-13 8 alegam que a contribuição ao SENAR por sub-rogação não tinha base legal no momento do lançamento fiscal, bem como que seria indevida a inclusão dos sócios com base nos artigos 124, I, e 135, III, do Código Tributário Nacional e a multa de 150%. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No presente caso, foram lavrados autos de infração para a cobrança de contribuições previdenciárias do Recorrente por sub-rogação (FUNRURAL e SENAR). Conforme mencionado pela DRJ em sua decisão, houve a transferência dos valores relativos à contribuição previdenciária, parte da empresa (FUNRURAL), para o processo administrativo nº 10855.722/03/2018-59, para que o débito pudesse ser inserido no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei 13.606/2018. Permaneceu no presente processo apenas os valores lançados a título de contribuição ao SENAR – 0,2%. As contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) estão previstas no art. 6º da Lei nº 9.528/97, com redação dada pela Lei nº 10.256/2001: Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. O STF, ao julgar o Tema 801 (RE nº 816.830), decidiu pela constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos seguintes termos: "É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01". A Lei nº 10.256/01, sem tratar sobre a matéria de sub-rogação, modificou o disposto no artigo 6º da Lei nº 9.528/97, alterando a alíquota do SENAR das pessoas físicas em geral para 0,2%. A sub-rogação dos adquirentes no pagamento do SENAR dos produtores rurais Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.850 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725412/2017-13 9 pessoas físicas só foi instituída com a vigência da Lei nº 13.606/18. Desse modo, a responsabilidade imputada por à pessoa jurídica somente é válida para períodos a partir de 2018. Nesse sentido é o Parecer SEI nº 19443/2021/ME, que incluiu na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN o tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR, prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528/97, ante a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212/91 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315/91, como fundamento para a substituição tributária. Logo, para o período anterior à legislação, não se pode exigir o recolhimento da contribuição ao SENAR do adquirente de produtor rural pessoa física. Nesse sentido é o entendimento do CARF: CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRINTE DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19.443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 28 do CTN, obstáculo que foi superado somente a partir da Lei n. 13.606/2018. (Acórdão nº 2201-011.907, de 1 de outubro de 2024 - Relator Fernando Gomes Favacho) -- CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRINTE DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/18. A contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural somente pode ser exigida a partir da vigência da Lei nº 13.606/18. (Acórdão nº 2302-004.146, de 18 de setembro de 2025 – Relatora Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz) Dessa forma, entendo pelo cancelamento do lançamento fiscal em relação à cobrança da contribuição ao SENAR devida por sub-rogação. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.850 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.725412/2017-13 10 Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 663DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11285405 #
Numero do processo: 10530.720363/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). DISPENSA DO ADA. AVERVAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 122. Dispensa-se a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA para o reconhecimento da área de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. No entanto, para a fruição de tal benefício, tal área deve estar averbada na matrícula do imóvel, conforme entendimento sumulado por este Conselho. Súmula CARF 122: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” VTN. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado.
Numero da decisão: 2402-013.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto, não apreciando as matérias correspondentes à inovação recursal para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). DISPENSA DO ADA. AVERVAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 122. Dispensa-se a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA para o reconhecimento da área de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. No entanto, para a fruição de tal benefício, tal área deve estar averbada na matrícula do imóvel, conforme entendimento sumulado por este Conselho. Súmula CARF 122: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” VTN. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto, não apreciando as matérias correspondentes à inovação recursal para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).

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DISPENSA DO ADA. AVERVAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 122. Dispensa-se a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA para o reconhecimento da área de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. No entanto, para a fruição de tal benefício, tal área deve estar averbada na matrícula do imóvel, conforme entendimento sumulado por este Conselho. Súmula CARF 122: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” VTN. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto, não apreciando as matérias correspondentes à inovação recursal para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.382 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720363/2008-96 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal por meio do qual foi constituído crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 2005, do imóvel rural denominado “Fazenda Campo Grande”. A autuação decorreu: (i) da glosa da área de reserva legal (ARL), bem como (ii) da adoção do Valor da Terra Nua (VTN), conforme laudo apresentado pelo próprio Recorrente. Para melhor elucidação da controvérsia, reproduz-se abaixo tabela comparativa contendo as áreas declaradas pelo contribuinte e aquelas consideradas pela d. Fiscalização, bem como os respectivos valores do Valor da Terra Nua (VTN) utilizados para fins de constituição do crédito tributário. Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha) Declarado Apurado 01. Área Total do Imóvel 970,4 970,4 02. Área de Preservação Permanente 0,0 0,0 03. Área de Reserva Legal 970,4 0,0 04. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural 0,0 0,0 05. Áreas de Interesse Ecológico e de Servidão Florestal 0,0 0,0 06. Área Tributável (01 – 02 – 03 – 04 – 05) 0,0 970,4 07. Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural 0,0 0,0 Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.382 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720363/2008-96 3 08. Área Aproveitável (06 – 07) 0,0 970,4 Cálculo do Valor da Terra Nua Declarado Apurado 17. Valor Total do Imóvel 63.666,77 313.837,06 18. Valor das benfeitorias 0,0 0,0 19. Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas 0,0 0,0 20. Valor da Terra Nua (17 – 18 – 19) 63.666,77 313.837,06 Pois bem. No que concerne à área glosada (ARL), com impacto direto na área passível de tributação, a d. Fiscalização deixou de considerá-la sob o fundamento de que o Recorrente, no curso do procedimento fiscal, não teria: (i) comprovado a sua averbação na matrícula do imóvel, e (iii) apresentado cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA. No tocante ao Valor da Terra Nua (VTN), constata-se que o Recorrente apresentou, no âmbito da fiscalização, laudo de avaliação, razão pela qual o valor nele consignado foi adotado para fins de constituição do lançamento fiscal. Inconformado, o Recorrente interpôs Impugnação, na qual alegou: (i) que o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) deveria observar o levantamento de preços de terras realizado pela Secretaria de Agricultura do Estado ou do Município de localização do imóvel rural – SIPT, e não o laudo de avaliação apresentado no curso da fiscalização, inclusive por ter sido elaborado com a finalidade de amparar operações creditícias; e (ii) que o não cumprimento de obrigação acessória, a exemplo da apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, não teria o condão de afastar o direito à exclusão da tributação das áreas de Reserva Legal (ARL). Ao final, requereu-se a produção de prova pericial. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, foi proferido o Acórdão nº 03-49.847, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente. Em consonância com o entendimento da d. Fiscalização, a DRJ manteve a glosa das áreas de Reserva Legal (ARL), seja em razão da não apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, seja pela ausência de averbação na matrícula do imóvel. No tocante à adoção do Valor da Terra Nua (VTN) com base no laudo apresentado pelo Recorrente, reconheceu-se que referido documento não atendia aos requisitos exigidos pelas normas da ABNT, além de se referir a exercício diverso daquele objeto do lançamento. Não obstante, diante da ausência de apresentação de outro elemento probatório pelo contribuinte, entendeu-se pela adoção do valor nele consignado. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.382 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720363/2008-96 4 Devidamente intimado, o Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual ratifica os argumentos anteriormente expostos na Impugnação, acrescentando, entretanto, a o pleito de retificação da área total do imóvel, eis que após o georreferenciamento verificou-se que a dimensão total do imóvel rural autuado seria de 587,48ha, ao invés de 970,39ha. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos extrínsecos de admissibilidade. No entanto, quanto a um dos argumentos apresentados apenas em sede de Recurso Voluntário, deixo de conhecê-lo. De fato, verifica-se que o Recorrente, apenas em sede recursal, passou a sustentar a necessidade de retificação da área total do imóvel rural autuado, sob o argumento de que, após a realização de georreferenciamento, teria sido constatado que a área correta corresponderia a 587,48ha, e não a 970,39ha, conforme considerado no lançamento fiscal. Ocorre que tal alegação não foi deduzida na fase de Impugnação, tampouco submetida à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, inexistindo pronunciamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento a respeito da matéria. Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a Impugnação delimita a matéria objeto de controvérsia no processo administrativo fiscal, sendo vedada a apreciação, em grau recursal, de argumentos novos não oportunamente submetidos à instância originária. A admissão de tese inédita apenas em sede de Recurso Voluntário implicaria indevida supressão de instância, em afronta ao devido processo administrativo fiscal. Nesse sentido, o sistema do Decreto nº 70.235/72 — notadamente os arts. 16 e 17, que disciplinam a formação e o desenvolvimento da fase litigiosa — não autoriza a inovação recursal quanto a matérias não suscitadas na Impugnação. Assim, deixa-se de conhecer do Recurso Voluntário quanto ao pedido de retificação da área total do imóvel rural, por se tratar de matéria não arguida oportunamente em sede de Impugnação, conhecendo-se do recurso apenas no que tange às demais questões regularmente devolvidas à apreciação deste Conselho. 1. Da área glosada – ARL No que concerne à área glosada, Área de Reserva Legal (ARL), observa-se que a d. Fiscalização deixou de considerá-la para fins de exclusão da área tributável sob o fundamento de Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.382 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720363/2008-96 5 que o Recorrente não teria comprovado, no curso do procedimento fiscal a sua averbação na matrícula do imóvel, bem como teria deixado de apresentar o Ato Declaratório Ambiental – ADA. Especificamente quanto ao Ato Declaratório Ambiental – ADA, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça1, já reconhecido, inclusive, pela própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016, é prescindível a apresentação do referido ato declaratório para fins do direito à exclusão da tributação da área de Reserva Legal (ARL). Cite-se, a propósito, trecho do Parecer PGFN/CRJ, vinculante a este Conselho, conforme imposição regimental (art. 98, inciso II, alínea “c, do RICARF): 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.” Nestes termos, especificamente quanto ao ADA, mostra-se indevida a glosa das áreas de Reserva Legal (ARL). Todavia, se, por um lado, firmou-se o entendimento quanto à prescindibilidade do ADA para a ARL, por outro, consolidou-se o entendimento pela necessidade de averbação da referida área na matrícula do imóvel como requisito para a fruição da isenção do ITR. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. 1."Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 1 AgRg nº 1.429.841, REsp 1668718 dentre inúmeros outros. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.382 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720363/2008-96 6 - STJ). 2. "A isenção de ITR, garantida às áreas de reserva legal, depende, para sua eficácia, do ato de averbação na matrícula do imóvel, no Registro Imobiliário competente, porquanto tal formalidade revela natureza constitutiva, e não apenas declaratória."(AgRg no REsp 1.450.992/SC, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016). 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp nº 1.469.929/PR – 1ª Turma - Ministro Relator Gurgel de Faria – Dje 08/09/2021) Tal posicionamento também foi consignado no Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016, conforme se extrai do item 1.25 do referido documento “1.25 - ITR (...) OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal).” Assim, não obstante a prescindibilidade do Ato Declaratório Ambiental – ADA para fins do direito à exclusão da tributação, entendo que, em razão da ausência de averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel rural no período autuado, mostra-se correta a glosa procedida pela d. Fiscalização. Tal entendimento foi recentemente sumulado por este Conselho, conforme se verifica da súmula abaixo transcrita: Súmula CARF 122: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Diante do exposto, conclui-se pela manutenção da glosa das áreas de Reserva Legal (ARL), haja vista a inexistência de sua averbação na matrícula do imóvel no período autuado. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.382 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720363/2008-96 7 2. Do VTN adotado pela d. Fiscalização Conforme acima narrado, além da glosa de área de função ambiental essencial que havia sido declarada na DITR, a autuação fiscal também desconsiderou o VTN constante na referida declaração, adotando o valor apresentado em laudo de avaliação apresentado pelo próprio Recorrente durante fiscalização. Em relação a tal ponto, suscita o Recorrente que o laudo por ele próprio apresentado não atendeu as normas da ABNT, motivo pelo qual não poderia ser utilizado para fins de cálculo do ITR. No seu entender, não se considerando o valor constante em DITR, a d. Fiscalização deveria ter arbitrado o VTN com base no SIPT, conforme previsão do art. 14, da Lei nº 9.393/96. Cite-se, a propósito, tal dispositivo: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou DIAT, bem como a subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observação os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.” De fato, o art. 14, da Lei nº 9.393/96 garante o arbitramento do VTN com base no SIPT, no caso de ausência da entrega de declarações ou subavaliação ou prestações de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. No caso concreto, embora desconsiderado o VTN constante na declaração do Recorrente, não houve o arbitramento do VTN pela d. Fiscalização, mas sim utilização do valor apresentado pelo próprio Recorrente, motivo pelo qual não vislumbro violação ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/94. De fato, verifica-se que o próprio Recorrente apresentou, no curso do procedimento fiscal, laudo de avaliação do imóvel rural cujo valor do Valor da Terra Nua (VTN) mostrou-se superior àquele por ele declarado na DITR. Não obstante, pretende agora afastar a utilização do referido laudo sob o argumento de que não teria observado integralmente as normas técnicas da ABNT. Entretanto, tal alegação não merece prosperar, eis que o laudo foi apresentado voluntariamente pelo próprio Recorrente, integrando o conjunto probatório dos autos, não sendo admissível que, diante de resultado que lhe é desfavorável, busque desqualificá-lo com fundamento em vício técnico que lhe é imputável. Admitir-se entendimento diverso implicaria Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.382 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720363/2008-96 8 chancelar comportamento contraditório, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da verdade material. Ademais, inexistindo nos autos outro elemento técnico idôneo que permita a apuração do VTN, revela-se legítima a utilização do laudo apresentado pelo Recorrente, ainda que com eventuais imperfeições formais, especialmente quando o valor nele consignado se mostra superior ao declarado, afastando qualquer prejuízo à Fazenda Pública. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que tendo sido produzido/apresentado laudo pelo contribuinte cujo valor é superior ao constante em sua declaração, é cabível a adoção do valor superior, restando confessa e incontroversa a diferença positiva apurada. Cite-se julgado neste sentido: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença entre este laudo e o valor declarado.” (Acórdão 9202-005.436) Especificamente quanto à adoção de VTN em laudo apresentado pelo próprio contribuinte, que não observou as normas da ABNT, e superior ao valor constante na declaração, a Câmara Superior já se manifestou pela viabilidade de sua apropriação. Vejamos. “Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Do conhecimento: (...) O único requisito a ser avaliado é o cumprimento das formalidades para o conhecimento da tese apresentada pela recorrente e neste aspecto o despacho de admissibilidade de fls. 239/245 foi cirúrgico: Do exposto, examinando a decisão recorrida em contraponto com o paradigma apresentado, vemos que as situações fáticas tratadas se referem a casos onde o arbitramento do VTN - Valor da Terra Nua Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.382 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720363/2008-96 9 com base do SIPT - Sistema de Preços de Terra deve observar a aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Todavia, enquanto o acórdão recorrido decidiu que em sendo inválido o arbitramento do VTN, por não observar a aptidão agrícola do imóvel, deve ser mantido o VTN declarado pelo contribuinte, ainda que o mesmo tenha apresentado laudo técnico que não atenda às formalidades legais. O paradigma decidiu que tendo o sujeito passivo apresentado laudo técnico, tem-se como confessado e incontroverso o valor relativo à diferença positiva entre o laudo, mesmo ineficaz, e o valor declarado, devendo ser assim utilizado para o cálculo do ITR. Destarte, para a matéria ora apresentada: Adoção do VTN constante de laudo técnico apresentado pelo contribuinte, mesmo que não atenda às normas da ABNT, foi demonstrada, pela PGFN, a divergência na aplicação da legislação tributária para similares fatos descritos nos acórdãos recorrido e paradigma devendo ter seguimento o pleito. (...) Do Mérito: Entretanto, em que pese não ser possível a fixação da base de cálculo por arbitramento no presente caso, é necessário destacar que o Contribuinte traz aos autos laudos de avaliação do imóvel os quais apontam como VTN um valor superior ao declarado. Nestas circunstâncias o próprio contribuinte de forma expressa reconheceu ter ocorrido a subavaliação do imóvel, concordando que o valor declarado estaria errado. Esta Câmara Superior já teve a oportunidade de se manifestar por diversas vezes sobre o tema, além do acórdão citado como paradigma, destaco ainda os acórdãos 9202- 005.522, 9202-005.436 e 9202-003.749. Assim, uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT e tendo sido apresentado laudo pelo contribuinte, deve o valor confessado ser utilizado para fins de adequação da base de cálculo do imposto suplementar, pois resta confessada e incontroversa a diferença positiva entre o valor do laudo e o valor declarado. No caso concreto o laudo anexo à impugnação (fls. 36/72) destaca o valor de R$ 965.505,50 (VTN = 16.364,5 ha x R$ 59,00). Neste sentido, conheço e dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional para acolher o VTN de R$ 59,00/ha, apurado no Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte às fls. 36/72.” (Acórdão nº 9202-010.828 – CSRF / 2ª Turma – Sessão 29 de junho de 2023) Assim, entendo correta a adoção do valor constante em laudo apresentado pelo próprio Recorrente, independentemente de observar todas as regras da ABNT, eis que não se Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.382 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720363/2008-96 10 trata de hipótese de arbitramento pela d. Fiscalização, nos termos do art. 14, da Lei nº 9.393/96, mas sim de valor confessado pelo próprio Recorrente. Nestes termos, quanto ao VTN adotado na autuação fiscal sob análise, nego provimento ao Recurso Voluntário. III - CONCLUSÃO Por todo exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 232DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 10880.725509/2014-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2402-001.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos que segue a resolução. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Correa Lisboa, Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos que segue a resolução. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Correa Lisboa, Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.470 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.725509/2014-68 2 Trata-se de autuação fiscal relativa às contribuições previdenciárias (parte patronal e segurados), à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), bem como de Terceiros (FNDE, INCRA SESI, SENAI e SEBRAE), incidentes sobre as contribuições pagas a empregados e contribuintes individuais. Conforme se extrai do Relatório Fiscal, a autuação fiscal decorreu da constatação das seguintes infrações: (i) valores não declarados em GFIP, conforme apurado a partir das folhas de pagamento e/ou da RAIS, bem como das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos períodos de 13/2011, 13/2012 e 13/2013; (ii) diferenças de RAT/FAP, apuradas em relação aos estabelecimentos inscritos sob os CNPJ nº 61.082.004/0001-50, 61.082.004/0005-84. (iii) Pagamento de gratificações, sobre as quais não teriam sido recolhidas as contribuições em análise; (iv) Pagamentos efetuados a a empregados, por intermédio de pessoa jurídica; Ainda, foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva, por meio do qual foi atribuída responsabilidade às empresas GIOEX Com. Esp. Importação Ltda. (Atualmente Estrela Distribuidora de Brinquedos, Com. Imp. e Exp. Ltda.), Brinquedos Estrela Ind. e Com. Ltda., Brinquemolde Lic. e Com. Ltda., Brinqemolde Armazéns Gerais Ltda. e STARCOM LTDA., sob a alegação de integrar o grupo econômico, com base no art. 124, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou Impugnação, na qual alegou, em síntese (i) inexistência de grupo econômico; (ii) inaplicabilidade da alíquota de 3% para o GILRAT no que concerne aos estabelecimentos autuados; (iii) não incidência das contribuições em questão sobre as gratificações pagas; (iv) impossibilidade de a d. Fiscalização enquadrar os prestadores de serviços como empregados; (v) ilegitimidade da exigência das contribuições destinadas a Terceiros; (vi) inconstitucionalidade da Taxa Selic, (vii) inconstitucionalidade da Contribuição destinada ao INCRA; (viii) caráter confiscatório da multa de ofício. Remetidos os autos para a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, foi proferido o Acórdão nº 12-85.730, julgando improcedente a Impugnação, mantendo o lançamento fiscal em sua integralidade. Na oportunidade, foram afastados, um a um, os argumentos suscitados pela Recorrente e, no que concerne especificamente à diferença do GILRAT, cuja autuação considerou a alíquota de 3%, o decisum fundamentou-se no entendimento de que “ao CNAE 3240-0-99 – Fabricação de brinquedos e jogos recreativos corresponde à alíquota do SAT no percentual de 3%”. Inconformado, a Recorrente interpõe o competente Recurso Voluntário, o que ora se passa a analisar. É o relatório. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.470 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.725509/2014-68 3 VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço e passo à sua análise. O inconformismo da Recorrente devolve a esta instância o exame de matérias relativas (i) ao reconhecimento de grupo econômico e à consequente responsabilidade solidária; (ii) à incidência das contribuições previdenciárias e de Terceiros sobre determinadas rubricas, em especial gratificações pagamentos efetuados por intermédio de pessoa jurídica (pejotização), (iii) à correta aplicação da alíquota do GILRAT, considerada a atividade econômica desenvolvida nos estabelecimentos autuados, bem como (iv) à exigibilidade de juros e multa, à luz das alegações de inconstitucionalidade suscitada. No que concerne especificamente à alíquota do GILRAT, entendo que a matéria, tal como posta, prescinde de maiores informações, porquanto a definição do grau de risco exige a análise de elementos fático-probatório adicionais aptos a demonstrar a efetiva atividade preponderante exercida nos estabelecimentos, não se mostrando suficiente, em juízo preliminar, a mera vinculação formal ao CNAE indicado no lançamento. Diante disso, passo inicialmente ao exame da necessidade de realização de diligência, nos termos do art. 18, do Decreto nº 70.235/72. I – DA ALÍQUOTA DO RAT Parte da autuação fiscal refere-se à diferença do GILRAT em relação aos estabelecimentos inscritos sob os CNPJ nº 61.082.004/0001-50, 61.082.004/0005-84, no período autuado. Quanto a este ponto, a d. Fiscalização suscita que a fabricação de brinquedos e jogos recreativos, encontra-se enquadrada no CNAE 3240-0-99, cuja alíquota do GILRAT corresponde à 3% É importante trazer à colação o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 351, segundo o qual, para fins de apuração da alíquota do SAT, deve-se levar em consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa. Vejamos: “A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” (SÚMULA 351, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008) Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.470 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.725509/2014-68 4 Em razão de tal entendimento e da aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.120/2011, foi emitido o Ato Declaratório nº 11/2011, que determinou a dispensa de apresentação de contestação, interposição de recursos e desistência dos já interpostos “nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” A fim de uniformizar o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo referido Ato Declaratório nº 11/2011, foi publicada a IN/RFB nº 1.453/2014, que alterou a redação do art. 72, inciso II, da IN/RFB nº 971/2009, passando a dispor que: “considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, no estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos”. Mais recentemente, em consonância ao entendimento acima exposto, o Decreto nº 10.410/2020 alterou o Decreto nº 3.048/1999, que passou a dispor: “Art. 202 (...) § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. §3º-A. Considera-se estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que tenha número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade.” Dessa forma, considerando que a atividade preponderante deve ser aferida individualmente por estabelecimento, sendo determinada pelo maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do julgamento em diligência, devendo a Unidade de Origem, considerando a folha de pagamento da Recorrente nos estabelecimentos inscritos nos CNPJ nº 61.082.004/0001-50, 61.082.004/0005- 84, no período autuado, instruir os autos informando a atividade preponderante lá desenvolvidas e, consequentemente, a alíquota do RAT a ser aplicada. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 325DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 18088.720235/2015-59
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. DEPÓSITO PARCIAL. SÚMULA CARF Nº 132. A Súmula CARF nº 132, cuja observância é obrigatória, dispõe que, no caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito.
Numero da decisão: 2004-000.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-01T18:24:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-01T18:24:48Z; Last-Modified: 2026-04-01T18:24:48Z; dcterms:modified: 2026-04-01T18:24:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-01T18:24:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-01T18:24:48Z; meta:save-date: 2026-04-01T18:24:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-01T18:24:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-01T18:24:48Z; created: 2026-04-01T18:24:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-04-01T18:24:48Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-01T18:24:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18088.720235/2015-59 ACÓRDÃO 2004-000.393 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGROPECUARIA AFFONSO GIANSANTE LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. DEPÓSITO PARCIAL. SÚMULA CARF Nº 132. A Súmula CARF nº 132, cuja observância é obrigatória, dispõe que, no caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.393 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720235/2015-59 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por AGROPECUARIA AFFONSO GIANSANTE LTDA. contra o acórdão, proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a impugnação apresentada para manter os créditos tributários relativos i) à comercialização da produção rural própria de produtor rural pessoa jurídica não oferecida à tributação; e, ii) ao GILRAT de comercialização da produção rural própria de produtor rural pessoa jurídica não oferecida à tributação. Na defesa de ingresso, declinadas as teses de defesa assim intituladas: I. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUÍVOCOS NA DESCRIÇÃO DO FATO E OMISSÃO NA CAPITULAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA II. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS RETROATIVOS REALIZADOS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL III. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE LAVRATURA DO AUTO SOBRE VALOR JÁ DEPOSITADO Ao apreciar as razões de defesa declinadas em ambas as peças impugnatórias, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2013 CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. Mesmo em face da propositura de ação judicial visando afastar a exigibilidade de crédito tributário, deve se dar o lançamento fiscal, para prevenir a decadência. Neste caso, em que ocorre a concomitância da questão a ser dirimida, opera-se a renúncia do Contribuinte à discussão administrativa, o processo administrativo fiscal tramitará até seu trânsito em julgado, quando, então, dar-se-á a suspensão da cobrança administrativa do eventual crédito, condicionando-a a decisão judicial definitiva. AÇÃO JUDICIAL. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.393 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720235/2015-59 3 O depósito judicial integral, regular e tempestivamente realizado, exclui a incidência de acréscimos legais sobre os respectivos créditos tributários. Entretanto, mesmo em face da proposição de ação judicial e respectiva realização do depósito judicial, impõe-se a lavratura do lançamento fiscal, como condição legal para prevenir a decadência tributária, em cuja hipótese o respectivo crédito tributário terá sua exigibilidade suspensa, até o definitivo encerramento da ação judicial, quando se dará, então, vencido o Contribuinte, a conversão do depósito em renda. Não tendo ocorrido o depósito judicial, ou sendo este intempestivo ou insuficiente, não obstante ser aplicável a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, serão devidos, no final do processo judicial, se vencido o Contribuinte, os acréscimos legais próprios do lançamento fiscal de ofício. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ARTIGO 138. INOCORRÊNCIA EM FACE DE FORMAL INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Tendo sido o Contribuinte formalmente intimado do início da auditoria-fiscal, dá- se a exclusão da denúncia espontânea, submetendo-se, então, às penalidades cabíveis, em razão das inadimplências de obrigações tributárias constatadas. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO CONTRIBUINTE. A intimação do Contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal dá-se conforme dispõe o artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, independentemente do atendimento do pleito formulado na contestação, cumpridas as respectivas formalidades, a intimação deve ser considerada regular (aplicação da Súmula CARF nº 110). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de que falta clareza ao lançamento fiscal, sem que sejam especificamente apontados e descritos os fatos e as razões que a caracterize, deve ser desconsiderada, especialmente quando é formulada de maneira genérica e constem dos autos os elementos necessários e suficientes, que assegurem o devido entendimento do lançamento realizado e tenham sido cumpridas as pertinentes formalidades legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 237/238) Em 7 de junho de 2021 (f. 258) foi cientificada do resultado do julgamento tendo, em 7 de julho de 2021 (f. 260), apresentado recurso voluntário, repisando as teses suscitadas na defesa de ingresso, quais sejam: I – Do Cerceamento de Defesa: Equívocos na descrição do fato e omissão na capitulação de penalidade imposta ignorados pelo v. acórdão Recorrido. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.393 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720235/2015-59 4 II – Da Impossibilidade de Manutenção da Autuação: Ilegalidade Autuação – Depósitos Retroativos realizados antes do início do procedimento fiscal III – Dos depósitos judiciais realizados após o início do procedimento fiscal - Impossibilidade da lavratura do auto sobre a totalidade dos valores É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DO CERCEAMENTO DE DEFESA Repisa, em grau recursal, que [s]obressai dos referidos comandos imperativos legais a obrigatoriedade de a Fiscalização promover a subsunção clara e precisa do fato aos termos da norma geral e abstrata, individualizando as condutas e tipificando-as, mediante a apresentação de prova concreta e material de todas as suas alegações, o que não se encontra presente no Auto de Infração lavrado. Da leitura do auto de infração se observa que, na descrição dos fatos, a Autoridade Fiscal apenas informa que infração ocorrida se trata de comercialização de produção rural própria de produtor rural pessoa jurídica não oferecida à tributação, sem mencionar, por exemplo, que foram os valores referente aos períodos exigidos haviam sido depositados judicialmente. Além disso, nota-se que o Auto de infração menciona os dispositivos legais que tratam da incidência dos tributos ora exigidos, porém não discrimina os dispositivos que ensejariam a aplicação das penalidades, o que demonstra clara violação ao inciso IV, do artigo supramencionado. Portanto, é válida, sim, a alegação da Recorrente de que no Auto de Infração os fatos foram descritos de maneira imprecisa e confusa, e isso causa dificuldade para Recorrente realizar uma defesa plena em relação às infrações imputadas a ela. Com isso, resta claro que a decisão de primeira instância deve ser reformada para que seja declarado nulo o Auto de Infração, já que sua nulidade é patente. (sublinhas deste voto) Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.393 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720235/2015-59 5 Da análise das lacônicas razões de insurgência noto não ter demonstrado que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Transcrevo ainda a didática explanação ultimada pela DRJ que justificam a rejeição da preliminar arguida: 1. O lançamento fiscal, assim considerados todos os elementos que o integram: (i) peças informativas – fls. 164/175; (ii) Relatório Fiscal – fls. 177/182; e seus demonstrativos – fls. 183/192, define, com a devida clareza e completude, os elementos essenciais, determinantes dos créditos tributários lançados, demonstrando a origem e composição dos valores considerados. 2. A legislação que dá fundamento aos lançamentos fiscais, além de circunstancialmente mencionada no Relatório Fiscal, encontra-se devidamente enunciada nos informes que integram o Auto de Infração (fls. 164/175). 3. As razões ofertadas pela Impugnação, neste sentido, são meramente genéricas, asseverando (ai sim imprecisamente) que “os fatos foram descritos de forma imprecisa e confusa, de forma a dificultar – senão impedir – a realização de uma defesa plena em relação aos fatos que são imputados à Impugnante”, Pois: a) Não estão minimamente demonstradas quais teriam sido tais “imprecisões” ou “confusões”, não podendo, por isso, ser levadas em consideração. b) A acusação de que os lançamentos fiscais teriam sido realizados “de forma a dificultar – senão impedir – a realização de uma defesa plena em relação aos fatos que são imputados à Impugnante” é flagrantemente imprópria, indevida e inconsequente, devendo ser considerada como meramente retórica, na medida em que não é apresentado o menor indício capaz de lhe conferir qualquer consistência ou credibilidade, por absolutamente mínima que seja. 4. Como já ressalvado, não se trata aqui de “dupla exigência”, muito menos ocorreram “interpretações distorcidas”, pois, pelas razões inicialmente enunciadas, o lançamento, para prevenir a decadência, dá-se segundo os valores originalmente devidos, sendo, ao final, (i) os valores depositados apropriados de acordo com o desfecho da ação judicial (levantamento pelo Contribuinte, em caso de procedência da ação judicial ou conversão em renda da União, caso contrário); (ii) cobrando-se os acréscimos legais consequentes, na hipótese de vencido o Contribuinte, pois: Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.393 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720235/2015-59 6 a) Diversamente do que sustenta a Impugnação, e por expressa disposição legal, plenamente vinculadora da Administração Tributária, os efeitos do artigo 151 do CTN se operam e se operarão necessariamente no curso do processo administrativo fiscal e até que se conclua definitivamente a discussão judicial em curso. b) A circunstância de se enquadrarem as contribuições previdenciárias no tipo de lançamento fiscal denominado “por homologação”, antes de constituir um óbice, constitui a razão para que o procedimento tenha sido implementado, na medida em que, conforme já amplamente abordado, tendo sido apuradas diferenças de contribuições previdenciárias devidas, o respectivo lançamento fiscal deve ser necessariamente realizado, mesmo em face do trâmite de ação judicial e respectivo depósito da quantia discutida, exatamente para prevenir a decadência, em relação aos valores suplementares. (sublinhas deste voto) Por derradeiro, caso tivesse a pretensão de elidir a autuação, deveria ter se atentado para a necessidade de apresentar insurgências específicas acerca da nulidade do lançamento, como escorreitamente demandado pela instância de piso. Rejeito a preliminar. I.2 – DA ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO De idêntico modo, negligencia as razões apresentadas pela DRJ, para reafirmar que [a]ssim como já demonstrado na Impugnação administrativa, a Recorrente moveu contra a União ação declaratórias buscando reconhecer a ilegalidade da contribuição previdenciária instituída às pessoas jurídicas rurais pelo artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/1994, tendo obtido a antecipação da tutela jurisdicional inicialmente pretendida. Por cautela, a Recorrente realizou a apuração e os depósitos dos valores sub judice em conta vinculada ao Juízo, de forma a evitar a caracterização de mora, nos termos do artigo 890, do Código de Processo Civil. Sob o ponto de vista tributário, a realização do depósito judicial no montante integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário no exato montante do débito declarado, conforme estabelece o artigo 151, inciso II, do CTN. No relatório fiscal apresentado, conforme já destacamos, o Agente Fiscal ignorou os valores depositados, lavrando o Auto de Infração sobre a integralidade dos débitos (valores depositados e acréscimos apurados), pois considerou que o depósito judicial realizado em valor inferior àquele apontado em procedimento de fiscalização. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.393 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720235/2015-59 7 Tal conclusão, evidentemente, sujeita o contribuinte à possíveis arbitrariedades de Autoridades Fiscais e, além disso, não se coaduna com a interpretação judicial e administrativa que tem sido realizada acerca do assunto, razão pela qual o Auto de Infração não deve ser mantido. (sublinhas deste voto) Como já aclarado pela DRJ, [é] improcedente a assertiva de que os lançamentos fiscais teriam “desconsiderado” os “depósitos realizados no período, lavrando Auto de Infração com a exigência da totalidade da suposta obrigação principal, multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizando valor de R$ 2.239.285,95”, pois os depósitos não foram, na realidade, “desconsiderados”, pois os respectivos valores foram levados em conta, para efeito de determinação dos respectivos acréscimos legais. Assim, quando se der a conclusão da ação judicial, se vencido o Contribuinte, dar-se-á a conversão dos respectivos valores em renda da União, sendo, suplementarmente, exigíveis aos valores correspondentes aos acréscimos legais. Calha destacar que consta do Relatório Fiscal que [a]Tabela 2 do Anexo II deste REFISC apresenta o confronto entre os valores devidos e os valores depositados pelo Contribuinte. Constata-se que o Contribuinte deixou de depositar R$ 4.200,52 (quatro mil e duzentos reais e cinquenta e dois centavos), relativos às contribuições devidas e R$ 4.614,90 (quatro mil seiscentos e quatorze reais e noventa centavos) referentes aos juros devidos. 5.1.2. Não há, portanto, o depósito do montante integral para as competências englobadas pelo depósito judicial efetuado em 27/03/2013. Tendo havido depósito parcial, aplicável a Súmula CARF nº 132, que determina que “[n]o caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito.” Ausentes quaisquer ilegalidades, deixo de acolher a preliminar. II – DO MÉRITO Por derradeiro, reitera que [a]ssim como já relatado, nos dias 11/05/2015, 12/05/2015 e 19/06/2015, a Recorrente realizou novos depósito pois, em reapuração, constatou que existiam valores pendentes de pagamento para os exercícios de 01.2011, 03.2011, 04.2011, 07.2011, 09.2011, 03.2012 e 09.2012, totalizando R$ 345.627,23 (principal: R$ 227.636,42; juros: R$ 72.463,53; multa 20%: R$ 45.527,28). Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.393 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720235/2015-59 8 No mesmo sentido do que foi argumentado no tópico anterior o depósito judicial faz as vezes da DCTF e/ou da GFIP/SEFIP, prestando-se como legítimo instrumento para a realização do lançamento por homologação. 60. Tal como ocorre com a DCTF e/ou a GFIP/SEFIP, o contribuinte possui o direito de rever o que apurou no passado, podendo inclusive realizar a retificação e a complementação dos recolhimentos caso encontre razões para isso. E foi justamente isso que ocorreu com a Recorrente, que reviu seus documentos, refez as apurações e chegou à conclusão de que havia um saldo remanescente que deveria ser depositado em Juízo. De fato, os depósitos foram realizados após o início do procedimento de fiscalização (em 14.04.2015), razão pela qual não haveria aqui a configuração da denúncia espontânea, conforme prescrito no artigo 138, parágrafo único, do CTN. Ocorre que, ainda que não se tenha operado a denúncia espontânea, isto não significa que a Autoridade Fiscal possa cobrar novamente o que foi devidamente depositado em Juízo, pois, a contrário sensu, estar-se-á admitindo a possibilidade de cobrança duplicada sobre um mesmo tributo. Portanto, tais períodos também deveria ter como o único valor exigível por meio de Auto de Infração, relativamente a esses períodos, é a multa de ofício de 75%, excluindo-se da autuação o valor já depositado. (sublinhas deste voto) Conforme já aclarado, os valores já depositados não foram negligenciados pela fiscalização. Transcrevo o que consta, no que importa, do Relatório Fiscal: 4.4. A receita auferida pelo Contribuinte foi confirmada através de auditoria contábil. Os lançamentos registrados contabilmente foram confrontados com notas fiscais de saídas e com os Livros de Registro de Saídas, por amostragem. A Tabela 1 do Anexo II deste REFISC apresenta a receita contabilizada e confirmada através dos documentos apresentados pelo Contribuinte. (...) 4.7. Os depósitos judiciais efetuados pelo Contribuinte foram analisados para verificar a ocorrência da situação prevista no artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional (CTN), a saber, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do seu montante integral, conforme item a seguir. (...) 5.2. Depósitos judiciais efetuados em 2015, após o início da ação fiscal, que ocorreu em 14/04/2015, conforme item 3.7.1, acima, identificados na Tabela 3 do Anexo II deste REFISC: Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.393 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720235/2015-59 9 (a) Os depósitos realizados em 11/05/2015, 12/05/2015 e 19/06/2015 ocorreram após o início da ação fiscal. Desta forma, não há denúncia espontânea, conforme definida pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). É, portanto, devida a multa de ofício de 75%, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. (b) O depósito judicial efetuado em 12/05/2015, no valor de total de R$ 33.514,68 (trinta e três mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos) refere-se ao valor relativo à venda de mudas de cana, que não foi incluído no depósito de que trata o item 5.1, acima. Tal fato corrobora a conclusão de que, no referido depósito (item 5.1, acima), não houve o depósito do montante integral (...) 5.5. Conclui-se, ante o exposto, que, nas competências 03/2013 e 06/2013 a 12/2013, houve o depósito do montante integral e o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa, nos termos do o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). Estas competências são objeto do Processo Administrativo n° 18088-720.236/2015-01. 5.6. Para as competências 01/2011 e 03/2011 a 01/2013 não há causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo necessária, portanto, a constituição do crédito tributário através de Auto de Infração. (sublinhas deste voto) Como bem mencionado pela DRJ, este eg. Conselho editou verbete sumular – de nº 132 –, cuja observância é obrigatória, no sentido de que “[n]o caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito.” Assim, não se trata aqui de “dupla exigência”, muito menos ocorreram “interpretações distorcidas”, pois, pelas razões inicialmente enunciadas, o lançamento, para prevenir a decadência, dá-se segundo os valores originalmente devidos, sendo, ao final, (i) os valores depositados apropriados de acordo com o desfecho da ação judicial (levantamento pelo Contribuinte, em caso de procedência da ação judicial ou conversão em renda da União, caso contrário); (ii) cobrando-se os acréscimos legais consequentes, na hipótese de vencido o Contribuinte, pois: a) Diversamente do que sustenta a Impugnação, e por expressa disposição legal, plenamente vinculadora da Administração Tributária, os efeitos do Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.393 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720235/2015-59 10 artigo 151 do CTN se operam e se operarão necessariamente no curso do processo administrativo fiscal e até que se conclua definitivamente a discussão judicial em curso. b) A circunstância de se enquadrarem as contribuições previdenciárias no tipo de lançamento fiscal denominado “por homologação”, antes de constituir um óbice, constitui a razão para que o procedimento tenha sido implementado, na medida em que, conforme já amplamente abordado, tendo sido apuradas diferenças de contribuições previdenciárias devidas, o respectivo lançamento fiscal deve ser necessariamente realizado, mesmo em face do trâmite de ação judicial e respectivo depósito da quantia discutida, exatamente para prevenir a decadência, em relação aos valores suplementares. (sublinhas deste voto) A realização de depósito judicial não tem o condão de “excluir” os valores já depositados em Juízo do lançamento, eis que não afasta a incidência tributária, mas tão somente faz cessar a incidência de acréscimos legais, desde que ultimado integral e tempestivamente. Não acolho a alegação. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso. . Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 294DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.720022/2016-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexistindo controvérsia quanto às omissões de receitas documentalmente comprovadas, revela-se prescindível a realização de perícia. No regime do lucro presumido, descabe apuração de custos ou despesas para fins de delimitação da base tributável. Inexistência de cerceamento de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 LUCRO PRESUMIDO. CESSÃO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. RECEITA BRUTA. Os valores auferidos com a cessão de direitos creditórios adquiridos de terceiros configuram receita bruta da pessoa jurídica cujo objeto social seja a transação desses créditos. A receita bruta não se restringe à margem de intermediação, sendo indevida a exclusão dos valores pagos aos cedentes originários sob o argumento de ausência de ingresso patrimonial. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Tratando-se de atividade equiparada à intermediação de negócios, aplica-se o percentual de presunção de 32% sobre a receita bruta, nos termos do art. 15, §1º, III, “b”, da Lei nº 9.249/95. OMISSÃO DE RECEITAS. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.A reiterada omissão de receitas, aliada à divergência entre escrituras públicas e instrumentos particulares e à prestação de informações inverídicas à fiscalização, caracteriza intuito de fraude. Cabível a multa qualificada de 150%, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1201-007.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexistindo controvérsia quanto às omissões de receitas documentalmente comprovadas, revela-se prescindível a realização de perícia. No regime do lucro presumido, descabe apuração de custos ou despesas para fins de delimitação da base tributável. Inexistência de cerceamento de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 LUCRO PRESUMIDO. CESSÃO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. RECEITA BRUTA. Os valores auferidos com a cessão de direitos creditórios adquiridos de terceiros configuram receita bruta da pessoa jurídica cujo objeto social seja a transação desses créditos. A receita bruta não se restringe à margem de intermediação, sendo indevida a exclusão dos valores pagos aos cedentes originários sob o argumento de ausência de ingresso patrimonial. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Tratando-se de atividade equiparada à intermediação de negócios, aplica- se o percentual de presunção de 32% sobre a receita bruta, nos termos do art. 15, §1º, III, “b”, da Lei nº 9.249/95. OMISSÃO DE RECEITAS. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A reiterada omissão de receitas, aliada à divergência entre escrituras públicas e instrumentos particulares e à prestação de informações inverídicas à fiscalização, caracteriza intuito de fraude. Cabível a multa qualificada de 150%, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. Fl. 1698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.429 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720022/2016-58 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão proferido pela DRJ no Rio de Janeiro (fls. 1629-1635), que concluiu pela improcedência da impugnação apresentada pela Contribuinte e pela consequente manutenção integral do crédito tributário lançado no valor de R$ 4.223.901,48. Na origem, os autos têm início com a lavratura do Termo de Constatação Fiscal (fls. 1.402-1.441), elaborado no âmbito de procedimento de fiscalização destinado a verificar o correto cumprimento das obrigações relativas ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS, referentes aos anos- calendário de 2011 a 2013, pela Recorrente, pessoa jurídica optante pelo regime de tributação do lucro presumido. De acordo com o Termo, o trabalho fiscal foi desencadeado a partir de diligências externas e do cruzamento de informações obtidas junto à fiscalizada e a terceiros, especialmente pessoas jurídicas que realizaram pagamentos relacionados a operações de cessão de créditos de precatórios intermediadas pela Contribuinte. A partir dessas informações, a fiscalização constatou omissão de parte relevante das receitas decorrentes dessas operações. A autoridade fiscal apurou que a Recorrente atuava de forma habitual na aquisição de precatórios judiciais junto aos credores originários, com deságio, e na posterior cessão desses Fl. 1699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.429 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720022/2016-58 3 créditos a terceiros, por valores superiores aos que foram pagos por ela, porém inferiores aos valores de face dos precatórios. Para a formalização das operações, eram celebrados (i) contratos particulares de cessão onerosa entre a Contribuinte e os cedentes originários, (ii) contratos particulares de intermediação na compra de precatórios entre a Contribuinte e os compradores e (iii) escrituras públicas de cessão dos créditos. Na análise dessa documentação, a autoridade identificou que as escrituras públicas de cessão registravam preço pago igual ao valor de face dos precatórios e eram firmadas diretamente com os adquirentes finais dos créditos, salvo algumas exceções em que a própria Recorrente figurava como cedente. Por outro lado, os contratos particulares de cessão onerosa e comprovantes de pagamento demonstraram que os títulos eram adquiridos com deságio pela Contribuinte. Ainda, os contratos particulares de intermediação na compra de precatórios mostraram que os créditos eram vendidos por valores que ficavam entre o total do precatório e o montante pago pela Recorrente aos titulares originários. A conclusão fiscal foi de que a Recorrente simulava a realidade das operações, por meio de escrituras públicas de cessão de crédito que não espelhavam a realidade, para ocultar seus ganhos com a intermediação dos precatórios. As operações reais eram retratadas apenas nos instrumentos particulares firmados com cedentes e compradores e a maior parte das receitas obtidas deixou de ser escriturada e declarada pela Contribuinte. A partir dessas constatações, a fiscalização adotou como base de cálculo para os lançamentos a diferença entre os valores recebidos pela Recorrente conforme contratos particulares de intermediação e planilhas apresentadas pela própria Contribuinte (receita bruta diligenciada) e os valores registrados nos livros contábeis e fiscais da Contribuinte (receita bruta declarada). Sobre o resultado, foi aplicado o percentual de presunção de 32%, dado o enquadramento da atividade como intermediação de negócios, nos termos do art. 15, §1º, III, “b”, da Lei nº 9.249/95, e Solução de Consulta COSIT 223/2014. O TCF consignou, ainda, que na apuração dos valores exigidos foram abatidos os montantes declarados pela contribuinte em DCTF, conforme tabelas de fls. 1.431/1.433). O total da receita bruta omitida mostrou-se significativamente superior àquela espontaneamente informada pela empresa nos três exercícios fiscalizados, circunstância que, segundo a fiscalização, evidenciaria dolo no cometimento de sonegação pela prática reiterada de omissão de receitas, justificando aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96 Destacou-se, ainda, que, no início do procedimento, a Contribuinte declarou nunca ter sido cedente ou cessionária em operações de cessão de precatórios, fornecendo a documentação apenas após sucessivas intimações e diante da comprovação de que a fiscalização já possuía dados obtidos junto a terceiros. O TCF também ressaltou novamente as divergências entre os valores declarados nas escrituras públicas de cessão — nas quais se afirmava que os cedentes teriam recebido o valor de face dos precatórios — e os valores efetivamente pagos. Fl. 1700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.429 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720022/2016-58 4 A soma dessas circunstâncias, portanto, não poderia ser atribuída a equívocos pontuais, sobretudo porque a sócia-administradora, Sra. Tatiane Hirsch, figurava como procuradora em diversas escrituras públicas, detendo conhecimento direto das operações e das receitas auferidas pela empresa. Por consequência, com fundamento nos arts. 124 e 135 do CTN, foi lavrado Termo de Responsabilidade Passiva Solidária em face da sócia-administradora, em razão de sua atuação direta na condução das operações e na formalização das cessões de precatórios. Devidamente intimada, a Contribuinte apresentou impugnação (fls.1570-1589), na qual sustentou que a autuação decorre de equívoco na identificação da base de cálculo dos tributos, uma vez que a Fiscalização teria considerado como faturamento bruto a totalidade dos valores constantes dos contratos de intermediação de créditos de precatórios, desconsiderando a natureza jurídica das operações realizadas. Alegou que sua atuação consistia na intermediação da compra e venda de créditos de precatórios, mediante contratos particulares, adquirindo os créditos dos cedentes e promovendo sua transferência a terceiros interessados, permanecendo em seus cofres apenas a diferença entre o valor pago ao cedente e o valor recebido do cessionário, a qual corresponderia ao seu efetivo faturamento e seria de apenas 20% do valor da cessão, em média. Segundo a Impugnante, parte substancial dos valores transitados não lhe pertencia, mas sim aos cedentes dos créditos, razão pela qual não poderia ser tratada como receita própria. Para corroborar suas alegações, a Contribuinte construiu tabelas indicativas de valores que teriam sido recebidos, repassados e absorvidos. No que se refere à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a Impugnante defendeu que, sendo optante pelo lucro presumido, o percentual de presunção aplicável às receitas auferidas com a intermediação deveria ser o percentual geral de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, nos termos da Solução de Consulta DISIT 10ª Região nº 177/2012. No tocante à penalidade aplicada, a Impugnante sustentou a inexistência de intuito de fraude, afirmando que a controvérsia decorre de divergência interpretativa quanto ao conceito de faturamento bruto, e não de omissão deliberada de receitas. Alegou, ainda, que a multa aplicada possui caráter confiscatório, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que seria indevida a aplicação da multa qualificada de 150%, devendo, ao menos, ser reduzida ao percentual de 75%. Ao final, a Impugnante requereu a realização de perícia contábil para apuração do faturamento efetivo, formulando diversos quesitos periciais e indicando perito técnico. No julgamento da impugnação (fls. 1.629/1.635), a autoridade julgadora manteve a íntegra dos lançamentos e entendeu ser desnecessária a perícia, por três razões principais: (i) inexistência de contestação quanto às omissões de receitas documentalmente comprovadas; (ii) irrelevância da apuração de custos e despesas no regime do lucro presumido; e (iii) existência de conceito normativo de receita bruta aplicável às operações de cessão de direitos creditórios, já Fl. 1701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.429 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720022/2016-58 5 definido na Solução de Consulta COSIT nº 223/2014. Acrescentou, ainda, que a própria contribuinte teria utilizado o coeficiente de 32% em suas DCTF relativamente às receitas declaradas. Por fim, a DRJ manteve a multa qualificada, por entender que intenção dolosa de fraudar o fisco estaria caracterizada, e consignou que a responsável passiva solidária permaneceu silente quanto à sua responsabilização solidária, razão pela qual considerou consolidada administrativamente a matéria a seu respeito, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Cientificada do acórdão, a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1.649/1.671), reiterando sua impugnação, inclusive o pedido de perícia, e afirmando que a DRJ deixou de enfrentar o argumento de que sua receita bruta seria apenas o resultado da intermediação, limitando-se a afirmar que, no regime do lucro presumido, não caberia a apuração de custos ou despesas. A Recorrente aduz que não pretende deduzir custos ou despesas, mas sim delimitar corretamente o conceito de receita bruta/faturamento para sua atividade, afirmando que jamais houve ingresso patrimonial correspondente à totalidade dos valores constantes dos contratos de intermediação. É o relatório. VOTO 1 ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 20/12/2016, fl. 1.646 e apresentou o seu recurso voluntário em 17/01/2017, fl. 1.684, dias antes do prazo. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Ressalto apenas que a Recorrente aduz matérias de cunho constitucional ao alegar efeito confiscatório da multa de ofício, o que, a meu ver, levaria ao não conhecimento parcial do recurso, em razão da Súmula CARF nº 2. Porém opto por analisar essas alegações no mérito, respeitados os limites a que este Conselho está submetido. Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.429 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720022/2016-58 6 2 DIREITO Por ser o recurso mera reiteração da impugnação, adoto os fundamentos da decisão recorrida como razões de decidir, nos termos do art. 114, § 12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1634/2023)1, acrescentando ao final considerações que entendo serem pertinentes: 6. Quanto à pretendida perícia é absolutamente despicienda: primeiro porque não foram contestadas as documentalmente comprovadas omissões de receitas; segundo porque, em regime de lucro presumido descabe a apuração de custos/despesas; terceiro porque, no caso presente - cessão de direitos creditórios a terceiros de precatórios adquiridos de cedentes originais -, o conceito de receita bruta, base de cálculo das apurações tributáveis se encontra definido na Solução de Consulta DISIT/10ª.RF n° 177/2012, ementa reproduzida às fls. 1580 do arrazoado impugnatório: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Os valores obtidos referentes à cessão de precatórios adquiridos de terceiros configuram receita bruta de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido cujo objeto social é transacionar esses créditos judiciais”. 6.1. Tal conceito de receita bruta foi ratificado inclusive pela Solução de Consulta RFB/COSIT N° 223, de 14 de agosto de 2014 (DOU de 26/08/2014, seção 1, pág. 20), igualmente reportada pela impugnante, fls. 1579. 7. Quanto à base de incidência do IRPJ e da CSLL atente-se ao artigo 15, § 1º, III, b, da Lei n° 9.249/95: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: b) intermediação de negócios; 7.1. Daí a questão, no ponto, objeto da Solução de Consulta DISIT/10ª n° 177/2012, ter sido reformulada pela Solução de Consulta COSIT N° 223/2014: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Os valores auferidos com a cessão de direitos adquiridos de terceiros, inclusive precatórios, configuram receita bruta de pessoa jurídica optante pelo lucro 1 Art. 114. (...) (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.429 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720022/2016-58 7 presumido cujo objeto social seja transacionar esses créditos. A base de cálculo do IRPJ deve ser apurada com a utilização do percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta. (...) 7.2. Por pertinente, atente-se que, para efeitos da DCTF a impugnante utilizou, como base de cálculo do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a receita bruta declarada, o coeficiente de 32%, conforme demonstrativos de fls. 1431. 8. Quanto à qualificação da penalidade, igualmente impertinentes as alegações impugnatórias: 8.1. no que se relaciona à inexistência de dolo ou fraude, de um lado no curso de três anos calendários sequentes, 2011/2013, para a receita bruta total (omitida, documentalmente comprovada, + declarada) de R$ 11.743.194,59, a receita declarada se restringiu a R$ 628.900,00. Isto é, 5,35% da receita total daquele período, fls. 1431. 8.1.1. No contexto, sem sombra de dúvidas, a evidência da intenção dolosa, exigida em lei para a qualificação da penalidade, aflora na instrução processual através da continuada omissão de incontestes, não presumidas, receitas em três anos-calendário subsequentes. 8.1.2. Por oportuno, atente-se, como no documentado Termo de Constatação Fiscal, no intuito de imiscuir-se da apropriação de receitas da atividade exercida a impugnante, através de contratos particulares com os cedentes primários de precatórios, fraudou, quanto a valores, escrituras públicas de cessão secundária para clientes adquirentes finais dos direitos creditórios: Das escrituras obtidas (fls. 591/1242 e fls. 1288/1401), foram listadas na tabela 15 aquelas em que atuou como procuradora a sócia-administradora Tatiane. Nestas escrituras os outorgantes, através da procuradora, confessam que receberam o valor de face do precatório negociado, em moeda nacional. Contudo, com as declarações de alguns titulares dos precatórios (fls. 1243/1281), com os contratos particulares estabelecidos entre os titulares dos precatórios e a Credit (fls. 169/256) e com os contratos particulares estabelecidos entre a Credit e diversas pessoas jurídicas (fls. 379/590), pode-se concluir que os titulares não receberam os valores de face dos precatórios negociados, constantes nas escrituras públicas. (Fls. 1438). Pela quantidade de escrituras públicas com a mesma divergência acima citada, não há como caracterizar que Tatiane Hirsch Caldas Queruz tenha apenas errado, sem dolo, em confessar como procuradora que os titulares dos precatórios tenham recebido os valores de face dos precatórios negociados, em moeda nacional, pois a sócia-administradora Tatiane tinha conhecimento das receitas auferidas pela Credit. (Fls. 1439). (...) Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.429 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720022/2016-58 8 8.3.- Quanto às informações fornecidas pela impugnante, atente-se que: “... no início da fiscalização a Credit declarou que nunca foi cedente ou cessionária em operações de cessão de direitos creditórios de precatório, conforme descrito no item 1.6. Após sucessivas reintimações e com a informação de que a fiscalização possuía os dados de outras empresas que pagaram pela cessão de precatórios é que a Credit forneceu o restante da documentação. Logo, resta claro que a Credit prestou declaração falsa à fiscalização, no sentido de ocultar as receitas recebidas pela cessão dos precatórios. (fls. 1435/1436, grifos não do original). 8.4. Finalmente, quanto à pretensa inviabilidade das exigências impertinente e despropositada a alegação. Porquanto: 8.4.1. pretendesse o sujeito passivo promover o recolhimento dos tributos ora exigidos nos prazos regulamentares, no montante de R$ 1.499.337,91 (IRPJ, R$ 803.333,20 = 15% de 32% + 10% s/ lucro excedente a R$ 240.000); CSLL, R$ 306.892,18 = 9% de 32%; PIS, R$ 69.263,18 = 0,65% e COFINS, R$ 319.849,34 = 3,00%), este representaria 13% da receita omitida de R$ 11.114.294,59, fls. 1431. 8.4.2. Conforme farta documentação acostada aos autos a receita bruta da impugnante, obtida com a cessão secundária de precatórios a terceiros (adquiridos dos cedentes originais), oscilava entre 40, 47 e 50% do valor atualizado de face dos mesmos precatórios. (...) 8.4.3. se o coeficiente de apuração do resultado tributável para efeitos do IRPJ e da CSLL foi de 32%, o equivocado demonstrativo de fls. 1572/1576, (no qual se pretende tributar custo de aquisição do precatório, não, valor de sua alienação a clientes da impugnante) indica que nas operações em causa o resultado bruto apurado pela impugnante oscilava entre 4 a 5 vezes o respectivo custo de aquisição do cedente originário. 9. Quanto ao PIS e a COFINS, ocioso reportar a pacífica jurisprudência nO sentido de que para tributos tomados sob os mesmos fundamentos materiais, à falência de elemento relevante, aplica-se a decisão do feito que lhes deu origem. Para atacar o acórdão recorrido, a Recorrente alega que não pretende debater dedução de despesas no lucro presumido, mas apenas identificar o alcance correto da receita bruta para sua atividade, que seria restrito ao valor cobrado pela intermediação, em vez de todo o montante recebido pelos precatórios. Nesse sentido, sua receita não passaria de 20% do valor do crédito negociado. No entanto, essa alegação não procede, visto que, deduzir da receita o valor repassado aos titulares originais dos créditos, na atividade da Contribuinte, configuraria exatamente deduzir custos no lucro presumido. Foi por esse motivo que a DRJ não se debruçou sobre as tabelas e exemplos numéricos trazidos pela Recorrente em sua impugnação, tampouco deferiu pedido de perícia. Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.429 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720022/2016-58 9 De toda forma, analisando os documentos dos autos, percebe-se que, mesmo que fosse plausível o argumento de que a receita bruta se limitaria ao preço de intermediação, o montante de receitas omitidas ainda seria relevante. Ressalto que a DRJ efetuou análise semelhante, porém foi sucinta na externalização das conclusões, sem demonstrar o caminho percorrido para chegar até elas. Vejamos, primeiramente, uma ilustração do fluxo de negócios da Recorrente, comprovado pelos contratos, escrituras, procurações e comprovantes de pagamento que instruíram o processo fiscal: Pois bem, além de toda a demonstração detalhada feita pela autoridade fiscal no TCF, ao analisarmos uma das planilhas apresentadas pela Recorrente no contexto da fiscalização, já é possível constatar que a margem de revenda obtida era bem maior do que a média de 20% alegada. O TCF menciona as referidas planilhas no seguinte contexto: Foram entregues, pela fiscalizada, diversas planilhas (fls. 264, 297, 337, 364, 378, 379, 395, 415, 425, 434, 442, 452, 469, 475, 476, 477, 486, 491, 495, 496, 509, 513, 519, 532, 539, 540, 541, 547, 549, 558, 564, 570, 579 e 585) listando os precatórios cedidos para a Credit, as datas e os valores pagos para os seus titulares, bem como as datas e os preços recebidos pela negociação dos precatórios com as pessoas jurídicas. Nessas planilhas, a Contribuinte elaborou demonstrações reunidas por empresa adquirente, listando todos os precatórios adquiridos e revendidos para um mesmo cessionário final. As tabelas a seguir são um resumo da planilha de fl. 264: PRECATORIO VALOR DO PRECATORIO VALOR PAGO 94519 1.182.063,64 36.400,00 101634 150.000,00 33.000,00 102006 150.000,00 47.644,07 104014 272.383,66 27.581,38 93249 70.000,00 6.994,56 108579 13.000,00 0,00 104903 9.735,65 6.000,00 38356 205.047,78 75.573,74 77642 10.000,00 0,00 Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.429 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720022/2016-58 10 101985 44.357,85 20.000,00 102077 3.911,00 18.000,00 108349 400.000,00 59.500,00 114502 253.378,00 0,00 29442 200.000,00 70.000,00 24092 200.000,00 0,00 104537 71.099,53 25.351,22 TOTAL R$ 3.234.977,11 R$ 425.044,97 EMPRESA VALOR DO CONTRATO Adquirente 1 275.400,00 (45%) Adquirente 1 270.000,00 (45%) Adquirente 1 450.000,00 (45%) Adquirente 1 900.000,00 (45%) TOTAL 1.895.400,00 As tabelas indicam todos os precatórios que foram adquiridos pela Recorrente de pessoas físicas e revendidos para o Adquirente 1 no âmbito de 4 contratos de intermediação. Primeiramente, verifica-se um deságio total de aproximadamente 87% na aquisição dos títulos pela Recorrente, que pagou R$ 425.044,97 por créditos com valor de face de R$ 3.234.977,11. Já na revenda, a margem obtida foi de 344%. As margens oscilam entre as planilhas apresentadas, algumas chegam a ser próximas dos 20% que a Recorrente afirma ser sua parte, mas, no geral, confirma-se minha afirmação anterior de que, mesmo que a receita bruta fosse apenas sua margem de revenda, ainda haveria omissão relevante de receitas. Conforme destacou a DRJ, “para a receita bruta total (omitida, documentalmente comprovada, + declarada) de R$ 11.743.194,59, a receita declarada se restringiu a R$ 628.900,00. Isto é, 5,35% da receita total daquele período”. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 1707DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 DIREITO 3 DISPOSITIVO

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