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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7468849 #
Numero do processo: 10768.004038/2009-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ESPÓLIO - MULTA DE OFÍCIO. Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores (RIR/99, art. 23, § 3º)
Numero da decisão: 2002-000.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.368  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  HELVIO SEBASTIÃO FROES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DO  ESPÓLIO  ­  MULTA  DE  OFÍCIO.  Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão,  ainda que neles  incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio  ou dos sucessores (RIR/99, art. 23, § 3º)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 40 38 /2 00 9- 80 Fl. 99DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  – NL  fls.  29  a  33,  relativa a dedução indevida de despesas de livro caixa.  Tais  infrações  geraram  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 9.096,34, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, à e­fls. 02 a 181 dos  autos, que, em síntese, alega:    Em  13/05/2009,  o  contribuinte  apresentou  sua  peça  impugnatória de fls. 02 e 04, contestando o mérito da infração  apontada na Notificação de Lançamento e requerendo que fosse  dada celeridade na apreciação da defesa por ser idoso.    Em 31/08/2011, foi apresentada a petição de fls. 49 a 52, onde  foi  informado que o contribuinte havia falecido em 20/04/2011  (certidão de óbito à fl. 53) e que a legislação previa a extinção  da  exigibilidade  da  pena  de  multa  incidente  sobre  o  valor  principal,  em face de que a mesma contitui sanção pecuniária  de natureza personalíssima, não podendo passar da pessoa do  agente.  Transcreveu  decisões  administrativas  acerca  desse  assunto  e  reiterou  todos  os  termos  da  Impugnação  antes  apresentada pelo contribuinte.    Já à fl. 62 foi juntado um Darf pago, referente à Notificação de  Lançamento  objeto  deste  processo,  sendo  que  às  fls.  63  a  66  consta outra petição na qual é informado que somente foi pago  o  valor  do  principal  e  juros.  Aduziu  que  a multa  de  20%,  no  valor de R$ 1.819,26, teria sido extinta quando do falecimento  do contribuinte e, dessa forma, não havia sido paga. Logo, com  o  pagamento  do  crédito  tributário,  informou  a  desistência  da  impugnação apresentada de fls. 02 e 04. Às fls. 67 a 71, anexou  cópia da escritura pública d partilha.     A  impugnação  foi  apreciada  na  21ª  Turma  da  DRJ/RJ1  que,  por  unanimidade,  em  03/04/2013,  no  acórdão  1254.401,  às  e­fls.  72  a  76,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.      Recurso voluntário  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10768.004038/2009­80  Acórdão n.º 2002­000.368  S2­C0T2  Fl. 100          3 O  contribuinte,  inconformado,  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  82  a  88,  no  qual  alega  que,  em  síntese,  que  o  de  cujus Hélvio  Sebastião  Frois  (contribuinte)  foi  notificado pela RFB pela dedução indevida de livro caixa, incidindo també multa de ofício de  75%. Assim, como a multa é de caráter personalíssimo, com o falecimento do contribuinte, esta  deve ser afastada, já que a pena não pode passar da pessoa do infrator.  Posteriormente, quanto ao principal, a  inventariante quitou o tributo devido,  sem quitar a multa, de modo que houve a desistência do processo administrativo.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 08/05/2013, e­fls. 78, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário em 03/06/2013, e­fls. 81 , posto que dele conheço.   O  contribuinte  concorda  com  a  autuação  do  principal,  qual  seja  a  dedução  indevida de livro caixa, conforme informa a decisão da DRJ:    Em  princípio,  cumpre  observar  que  o  Impugnante  somente  se  insurgiu  contra  a  multa  de  ofício,  deixando  de  contestar  a  infração relativa à apuração de Dedução Indevida de Despesas  de  Livro Caixa,  inclusive  com a  apresentação  de Darf. Dessa  forma,  torna­se necessária a aplicação do disposto no art. 17,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  co  relação  a  essa  matéria,  consolidando  administrativamente  o  lançamento  no  que  se  refere ao cálculo do Imposto Suplementar.    Logo, o representante do de cujus insurge­se quanto a incidência da multa de  ofício de 75%, alegando que a penalidade não pode passar da pessoa do infrator.  À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o  lançamento  tributário  é  didaticamente  dividido  em  três  modalidades:  lançamento  de  ofício,  lançamento por homologação e lançamento por declaração.  Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II  ­  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito, no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  Fl. 101DF CARF MF     4  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo  daquela autoridade;  IV ­ quando se comprove  falsidade, erro ou omissão quanto a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI  ­  quando se comprove ação ou omissão do  sujeito passivo,  ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Art.  150. O  lançamento por homologação,  que ocorre quanto  aos  tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste  artigo extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo  o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.   No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar  o tributo por sua conta, antecipando­se a autoridade administrativa.   Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10768.004038/2009­80  Acórdão n.º 2002­000.368  S2­C0T2  Fl. 101          5 Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o  imposto  de  renda,  estão  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e,  caso  o  contribuinte  não  cumpra  seu  dever  legal,  caberá  ao  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário  de  oficio,  cuja  conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96,  que, à época do fato gerador, tinha a seguinte redação:    Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição;  I  –  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  casos  de  declaração  inexata,  excetuada a hipótese do inciso seguinte:  II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  art.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502  de  30/11/1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas e criminais cabíveis    Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o  lançamento  por  declaração  é  aquele  em  que  a  autoridade  administrativa,  frente  a  uma  informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo  (por exemplo, o IPTU).  Desta  feita,  como  o  contribuinte  não  cumpriu  com  o  seu  dever  de  lançar  devidamente o  tributo devido,  coube  a  fiscalização assim proceder,  sendo devida  a multa de  ofício de 75%.  Conforme histórico apurado pela DRJ, temos:    No presente caso, a Notificação de Lançamento (fls. 29 a 33) foi  entregue ao contribuinte em 14/04/2009 (fl. 39), onde se apurou  o  crédito  tributário  resultante  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste Anual, exercício de 2007, ano­calendário de 2006. Já o  falecimento do contribuinte ocorreu em 20/04/2011 (certidão de  óbito à fl. 53).    Nesse contexto, como a Notificação de Lançamento foi entregue  ao  de  cujus antes da abertura  da  sucessão,  em obediência  ao  disposto no art. 23, §3º do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), deve  ser  exigido  o  crédito  tributário  ora  lançado  e  os  encargos  e  penalidades  dele  decorrentes  limitados  aos  respectivos  quinhões, legados ou meações.    Assim, Quanto à  imposição da multa, é aplicável ao caso o art. 23, § 3º, do  Decreto 3.000, de 1999 (RIR 99), pelo qual os créditos tributários, notificados ao de cujus antes  Fl. 103DF CARF MF     6  da abertura da  sucessão, ainda que neles  incluídos  encargos e penalidades,  serão exigidos do  espólio ou dos sucessores:    Art. 23. São  pessoalmente  responsáveis  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de 1943, art. 50, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 131,  incisos II e  III):  I ­ o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo  devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão,  do  legado, da herança ou da meação;  II ­ o  espólio,  pelo  tributo  devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  abertura da sucessão.  § 1º  Quando  se  apurar,  pela  abertura  da  sucessão,  que  o  de  cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o  fez  com  omissão  de  rendimentos  até  a  abertura  da  sucessão,  cobrar­se­á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros  moratórios  e  da  multa  de  mora  prevista  no  art.  964,  I,  "b",  observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 49).  § 2º Apurada a  falta de pagamento de  imposto devido pelo de  cujus até a data da abertura da  sucessão,  será  ele  exigido do  espólio  acrescido  de  juros  moratórios  e  da multa  prevista  no  art. 950, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874.  § 3º Os  créditos  tributários,  notificados  ao  de  cujus  antes  da  abertura  da  sucessão,  ainda  que  neles  incluídos  encargos  e  penalidades,  serão  exigidos  do  espólio  ou  dos  sucessores,  observado o disposto no inciso I.   Por  todo  exposto,  conheço  do  presente Recurso Voluntário  para,  no mérito,  negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 104DF CARF MF

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7480985 #
Numero do processo: 10930.907889/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 145          1 144  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907889/2011­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.454  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de contribuição (PIS/Cofins) formulado pela recorrente.  A restituição foi indeferida porque o crédito pleiteado encontrava­se totalmente  alocado a débito declarado pelo contribuinte.  Na manifestação apresentada, a interessada afirma que o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1998  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 07 88 9/ 20 11 -7 1 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10930.907889/2011­71  Resolução nº  3402­001.454  S3­C4T2  Fl. 146          2 operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  Aduz,  adicionalmente,  que  a  discussão  principal  contida  no  processo  diz  respeito  à  matéria  de  direito,  “devendo  o  órgão  julgador  apreciar  a  procedência  da  tese”,  intimando a contribuinte a provar o direito mediante prova documental.  A impugnação acima aludida foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, que  não reconheceu o direito creditório face a ausência de sua comprovação.  Cientificado desta decisão o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário,  onde alega que a decisão proferida pela DRJ teria alterado o critério jurídico do despacho de  indeferimento atacado, o que implicaria a nulidade da decisão proferida, bem como apresenta  documentos fiscais que atestariam a validade do seu crédito.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.422,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907066/2011­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.422):  "5. Conforme  se  observa dos  autos,  em despacho  eletrônico  de  fls.  05/06,  o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  foi  indeferido  ao  fundamento que:  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  (...).  6.  Todavia,  já  em  sede  de  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade,  o  acórdão  ora  atacado  entendeu  por  manter  o  indeferimento, mas agora sob o seguinte fundamento:  (...).  No caso, como a  contribuinte nada apresentou no  sentido  de  efetivamente  comprovar  que  na  composição  da  base  de  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10930.907889/2011­71  Resolução nº  3402­001.454  S3­C4T2  Fl. 147          3 cálculo  da  contribuição  relativa  ao  aludido  período  de  apuração  estavam  incluídas  receitas  compreendidas  no  alargamento  da  base  de  cálculo,  não  há  como  reconhecer  o  direito creditório buscado.  Em assim sendo, dada a ausência de provas sobre a liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado, entende­se que devem  ser mantidos em todos os seus termos o Despacho Decisório  contestado  que,  aliás,  está  fundamentado  em  informação  prestada  pela  própria  contribuinte  em  DCTF  constante  dos  sistemas controlados pela RFB.  (...) (grifos constantes no original).  7.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  fiscais  de  fls.  fls.  84/118,  os  quais  compreendem  guias  DARF, livro razão e planilhas, que atestariam que o crédito vindicado  é  realmente  decorrente  do  inconstitucional  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  veiculado  pela  lei  n.  9.718/98  e  rechaçado pelo STF no âmbito do julgamento do RE n. 585.235.  8. Percebe­se, portanto, que diante dos fatos aqui expostos e  dos documentos acostados nos autos, é possível vislumbrar que de fato  o contribuinte possui um crédito em seu favor. Logo, levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  ·  a  unidade  preparadora,  com  base  nos  documentos  acostados nos autos, bem como outros que venha a solicitar junto ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  crédito  vindicado pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de tal  crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá ser intimado para, facultativamente, se manifestar a respeito em  30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art.  35 do Decreto n. 7.574/2011.  10. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10930.907889/2011­71  Resolução nº  3402­001.454  S3­C4T2  Fl. 148          4 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que:  ·  a  unidade preparadora,  com base nos  documentos  acostados nos  autos, bem  como outros que venha a solicitar junto ao contribuinte, analise se de fato o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS sobre receitas financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o  impacto de tal crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente,  se manifestar  a  respeito  em  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 162DF CARF MF

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7441719 #
Numero do processo: 10882.002841/2010-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO A empresa será excluída automaticamente do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, caso haja a inclusão de atividade econômica, cujo CNAE conste dentre aqueles relacionados no Anexo I da Resolução CGSN nº 6 de 2007, como impeditivo de permanência no regime simplificado, ainda que se trate de atividade secundária ou não a tenha exercida. Art. 30, § 3°, da Lei Complementar n° 123/2006 e Resolução CGSN nº 6 de 2007. EXCLUSÃO. EFEITOS. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1001-000.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO A empresa será excluída automaticamente do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, caso haja a inclusão de atividade econômica, cujo CNAE conste dentre aqueles relacionados no Anexo I da Resolução CGSN nº 6 de 2007, como impeditivo de permanência no regime simplificado, ainda que se trate de atividade secundária ou não a tenha exercida. Art. 30, § 3°, da Lei Complementar n° 123/2006 e Resolução CGSN nº 6 de 2007. EXCLUSÃO. EFEITOS. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 67          1 66  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002841/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.768  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  CRISTIANE BUSSOLO VARELA CONSULTORIA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO  SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO  A empresa será excluída automaticamente do Simples Nacional, produzindo  efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, caso  haja  a  inclusão  de  atividade  econômica,  cujo  CNAE  conste  dentre  aqueles  relacionados no Anexo I da Resolução CGSN nº 6 de 2007, como impeditivo  de  permanência  no  regime  simplificado,  ainda  que  se  trate  de  atividade  secundária ou não a  tenha exercida. Art. 30, § 3°, da Lei Complementar n°  123/2006 e Resolução CGSN nº 6 de 2007.  EXCLUSÃO. EFEITOS.  A pessoa  jurídica  excluída do Simples  sujeitar­se­á,  a partir  do período  em  que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis  às demais pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 28 41 /2 01 0- 15 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10882.002841/2010­15  Acórdão n.º 1001­000.768  S1­C0T1  Fl. 68          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora (MG),  mediante  o  Acórdão  nº  0948.350,  de  04/12/2013  (e­fls.  57/59),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Trata­se  exclusão  de  ofício  do  Simples Nacional  em  razão  do  exercício  de  atividade econômica vedada, conforme explicitado no ADE nº 137/2010 da DRF Osasco  (fl.  27):  alteração  da  atividade  principal  ­  atividade  de  consultoria  em  gestão  empresarial,  exceto consultoria técnica específica (CNAE 70.20­4/90); e inclusão da atividade secundária,  atividades  de  intermediação  e  agenciamento  de  serviços  e  negócios  em  geral,  exceto  imobiliários (código CNAE 74.60­1/04  Na manifestação de inconformidade o contribuinte alegou que o erro está na  tabela de Código de Atividade Econômica do IBGE que por não existir nenhum código que se  assemelhe a sua atividade específica, "entendeu que o que mais se aproxima é o de consultoria  e  intermediação,  sem  ter  conhecimento  do  impedimento  legal  para  a  permanência  no  SIMPLES NACIONAL".  Alegou  ainda  que  fez  as  comunicações  de  alteração  cadastral  em  todos  os  órgãos e que não pode ser punida pela ineficiência do Estado que, mesmo sabendo que exercia  atividade  impeditiva,  não  tomou  a  providência  de  excluí­a  do  regime  simplificado  tão  logo  obteve tal informação.  Por fim requer que:  a) Desconsideração da exclusão com efeitos retroativos, fazendo com que  esta tenha efeitos a partir da ciência do ADE;  b)  Dispensa  do  cumprimento  do  disposto  no  item  2  da  intimação  SEORT  425/2010.  (em  suma,  a  apresentação  das  DIPJ  e  das  DCTF,  bem  como  o  pagamento  dos  tributos que deixou de recolher).  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme voto condutor do acórdão recorrido transcrito a seguir, verbis:  Apesar de a manifestante ter tecido alguns comentários acerca de uma suposta  deficiência na tabela de CNAEs, o que a impediria de fazer a opção por um código  mais  adequado á  sua atividade, em sua peça defensiva  acabou por demonstrar  sua  contrariedade  apenas  quanto  à  retroatividade  de  sua  exclusão  e,  naturalmente,  quantos aos efeitos tributários dessa exclusão, como se pode verificar no trecho de  sua manifestação que novamente transcrevemos:  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10882.002841/2010­15  Acórdão n.º 1001­000.768  S1­C0T1  Fl. 69          3 “Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância apontados nesta manifestação de inconformidade:  a) Desconsideração da exclusão com efeitos retroativos, fazendo  com que esta tenha efeitos a partir da ciência do ADE;  b) Dispensa do cumprimento do disposto no item 2 da intimação  SEORT 425/2010.”  O caso de exclusão tratado nestes autos é regulado pelos artigos 29, 30 e 31 da  Lei Complementar nº 123/2006, transcritos a seguir:  “Art.  30.  A  exclusão  do  Simples  Nacional,  mediante  comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno  porte, dar­se­á:  (...)  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...)  § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita  Federal:  (...)  II  ­ na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último  dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a  situação  de vedação;  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  (...)  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva;  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  I  verificada  a  falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória;  (grifos acrescidos)”  Pelo  que  se  lê  acima,  não  há  dificuldade  em  se  perceber  que  existia  a  OBRIGAÇÃO  LEGAL  de  comunicação,  por  parte  da  manifestante,  da  sua  exclusão  do  regime  simplificado  em  razão  do  exercício  de  atividade  vedada.  Também  não  é  necessário  grande  esforço  para  perceber  que  os  efeitos  dessa  exclusão  se  operam  a  partir  do mês  seguinte  á  ocorrência  da  situação  impeditiva.  Fica claro, então, que a solicitação da manifestante, no sentido de que os efeitos da  exclusão somente se operem a partir da ciência do ADE, não encontra amparo na Lei  que rege o tema, estando correto todo o procedimento do fisco.  O acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10882.002841/2010­15  Acórdão n.º 1001­000.768  S1­C0T1  Fl. 70          4 Ano­calendário: 2007  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO.  Subsiste  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  produzindo  efeitos  a  partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva,  motivada  por  exercício  de  atividade  vedada  constante  do  contrato social da requerente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 26/01/2017, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  247,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  26/02/2017  (e­fls.  250/267), conforme carimbo à e­fl. 248.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No recurso voluntário, a recorrente reitera as alegações apresentadas em sede  de primeira instância, ou seja, que "por não existir na relação de códigos de atividade do IBGE  um  código  específico,  entendeu  que  o  que  mais  se  aproxima  é  o  de  consultoria  e  intermediação, sem ter conhecimento do impedimento legal para a permanência no SIMPLES  NACIONAL".   Requer que a exclusão não seja com efeitos retroativos, fazendo com que esta  tenha efeitos a partir da ciência do ADE e a dispensa do cumprimento do disposto no item 2 da  intimação SEORT 425/2010.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, cujo voto condutor do acórdão recorrido foi  transcrito acima, o qual adoto­o como  razões de decidir, com base no disposto no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art.  57 do RICARF.  Tanto  a  Lei  Complementar,  a  qual  estabelece  normas  gerais  relativas  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, quanto a Resolução que a regulamenta, definem a inclusão de atividade impeditiva  como fator de exclusão do Simples Nacional.   Não é necessário o exercício efetivo daquela atividade para que se configure  caso de exclusão. A Lei Complementar e a Resolução determinam que a exclusão se dará por  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10882.002841/2010­15  Acórdão n.º 1001­000.768  S1­C0T1  Fl. 71          5 comunicação  obrigatória,  e  que  a  inclusão  da  atividade  impeditiva  no  cadastro  da  empresa  equivale a comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional.   Assim, a Manifestante realmente incorreu em situação de vedação, não sendo  suficiente  para  elidir  a  sua  exclusão  eventual  comprovação  de  que  não  exercia  a  referida  atividade.  Outrossim,  seus  pedidos  de  desconsideração  da  exclusão  com  efeitos  retroativos e de dispensa do cumprimento das obrigações acessórias e principal não encontra  azo na legislação pertinente, devendo a pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar­se, a partir  do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às  demais pessoas jurídicas.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  mantendo­se a exclusão do Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000427/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo de pagamento do tributo e não da data de sua inscrição em dívida ativa. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. FIXAÇÃO EM LEI FEDERAL. A lei estabelece que nos casos de lançamento de ofício, se não houver agravantes ou qualificadoras, a multa será lançada de ofício no percentual de 75%. Não se aplica ao lançamento de ofício a multa de mora do art. 61, da Lei 9.430/96. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULAS CARF Nos 2 e 4. De serem afastadas as invocações de inconstitucionalidade da aplicação da SELIC posto que ao CARF falece competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, conforme dispõe a sua Súmula Unificada n. 2. Adicionalmente, a aplicabilidade da SELIC aos tributos federais foi acolhida pela Súmula Unificada n. 4 do CARF.
Numero da decisão: 1201-000.443
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Regis Magalhães Soares de Queiroz
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FAZENDA NACIONAL    DÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.   Os  juros  de  mora  incidem  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao vencimento do prazo de pagamento do  tributo  e  não da data de sua inscrição em dívida ativa.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL.  FIXAÇÃO  EM  LEI  FEDERAL.   A  lei  estabelece  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  se  não  houver  agravantes  ou  qualificadoras,  a  multa  será  lançada  de  ofício  no  percentual  de  75%.  Não  se  aplica  ao  lançamento  de  ofício a multa de mora do art. 61, da Lei 9.430/96.  SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULAS CARF Nos 2 e  4.  De  serem  afastadas  as  invocações  de  inconstitucionalidade  da  aplicação da SELIC posto que ao CARF falece competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei,  conforme  dispõe  a  sua  Súmula  Unificada  n.  2.  Adicionalmente,  a  aplicabilidade  da  SELIC  aos  tributos  federais  foi  acolhida pela Súmula Unificada  n. 4 do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do relatório e voto que integram  o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias – Presidente     Fl. 409DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 13/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 10932.000427/2008­14  Acórdão n.º 1201­000.443  S1­C2T1  Fl. 2          2 (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares de Queiroz – Relator     Participaram  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  Dos  Santos  Mendes,  Rafael  Correia  Fuso,  Marcelo  Cuba  Netto,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  e  Regis  Magalhães  Soares  De  Queiroz.      Relatório  Adoto o relatório da r. decisão a quo, verbis:  Em  ação  fiscal  procedida  na  empresa  supra,  segundo  consta  da  descrição  dos  fatos,  foi  apurada  omissão  de  receitas,  no  ano­ calendário de 2005, caracterizada por depósitos bancários realizados  junto  a  instituições  financeiras,  cuja  origem  dos  recursos  não  foi  comprovada.  O  crédito  tributário  lançado  totalizou R$  28.268.221,60  (vinte  e  oito  milhões e duzentos e sessenta e oito mil e duzentos e vinte e um reais e  sessenta  centavos),  conforme  demonstrativo  de  fl.  4,  tendo  sido  lavrados os seguintes autos de infração:  I — Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) — fls. 269/274.  Imposto: R$ 7.717.144,32  Juros de mora: R$ 2.504.213,27  Multa proporcional: R$ 5.787.858,11  Total: R$ 16.009.215,53  Enquadramento legal: Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  42;  Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR11999) — Decreto n° 3.000, de 26 de março de  1999 —, arts. 249, II, 251 e parágrafo único, 279, 282, 287 e 288.  II — Contribuição para o PIS — fls. 275/282.  Contribuição: R$ 538.831,54  Juros de mora: R$ 212.537,88  Multa Proporcional: R$ 404.123,61  Total: R$ 1.155.493,03  Fl. 410DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 13/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 10932.000427/2008­14  Acórdão n.º 1201­000.443  S1­C2T1  Fl. 3          3 Enquadramento legal: Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, arts.  1°,V e 4°  III — Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  — fls.283/290.  Contribuição: R$ 2.481.890,97  Juros de mora: R$ 978.962,62  Multa Proporcional: R$ 1.861.418,20  Total: R$ 5 322 271 79  Enquadramento legal: Lei n° 10.833, de 24 de dezembro de 2003, arts.  1°, 3° e 5°.  IV — Contribuição social (CSLL) — fls. 291/296  Contribuição: R$ 2.786.811,89  Juros de mora: R$ 904.320,45  Multa Proporcional: R$ 2.090.108,91  Total: R$ 5.781.241,25  Enquadramento legal: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2°  e §§; Lei n° 9.249, de 1995, art. 24; Lei n° 9.316, de 22 de novembro  de 1996, art. 1°; Lei n° 9.430, de 1996, art. 28; Lei n° 10.637, de 2002,  art. 37.  O  termo de  verificação  fiscal  de  fls.  266/268  descreve  em  detalhes  a  ação  fiscal  desenvolvida,  relatando,  entre  outras  coisas,  que  a  contribuinte adotou o regime de tributação apurado com base no lucro  real  anual,  no  ano­calendário  de  2005, para  apuração  do  IRPJ e  da  CSLL, entregando sua Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ) em 30/06/2006, zerada, em desacordo com  as normas estabelecidas no § 4° do art. 70 da Lei n° 10.426, de 24 de  abril  de  2002.  Posteriormente,  já  sob  ação  fiscal,  apresentou  retificadora, na qual apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa  da CSLL.  A  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  o  registro  e  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  acolhidas  pela  movimentação  financeira, no período de 01/01 a 31/12/2005  (fls. 244/261), mas não  fez a comprovação.  Notificada do lançamento em 24/10/2008, conforme autos de infração,  a  interessada,  representada pelo advogado Douglas Roberto Menezes  (procuração de fl. 305), ingressou, em 21/11/2008, com a impugnação  de fls. 310/324, alegando, em suma:  Os juros só podem incidir sobre o valor das contribuições e a partir da  inscrição da divida;  A multa  e  os  juros  haviam de  atender  ao  limite  de  20% determinado  pelo § 2° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996;  Fl. 411DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 13/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 10932.000427/2008­14  Acórdão n.º 1201­000.443  S1­C2T1  Fl. 4          4 Inconstitucionalidade  da  taxa  Selic  como  atualização  dos  créditos  previdenciários.  Requereu seja declarado extinto o débito contestado.  De  constar  que  intimado  a  apresentar  seus  extratos  bancários,  a  contribuinte  quedou­se  inerte,  tendo  o  lançamento  ocorrido  com  base  em  informações  obtidas  pela  autoridade autuante diretamente junto às instituições financeiras por meio de emissão de RMFs  consolidados no Termo de fls. 244.  A  r.  decisão  a  quo  também  informa  que  “A  impugnante  não  questiona  a  situação  fática que originou o  lançamento combatido (apuração de omissão de receitas com  base  em  depósitos  bancários),  tampouco  o  valor  dos  tributos  lançados.  Seus  protestos  voltaram­se apenas contra os consectários do lançamento (multa e juros)”.   No julgamento, a autoridade julgadora a quo negou provimento à impugnação e  manteve integralmente o lançamento, tendo ficado assim ementado o v. acórdão a quo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade de lei.  MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio, aplicada em auto de infração,  é multa administrativa, de natureza punitiva.  Lançamento Procedente  O  recurso  voluntário  do  contribuinte  encontra­se  a  fls.  402  em  que  repisa  os  mesmo fundamentos da impugnação, quais sejam: (i) fluência dos juros exclusivamente da data  da  inscrição  do  crédito  tributário  em  dívida  ativa;  (ii)  limitação  da  multa  a  20%  e  (iii)  inconstitucionalidade da taxa SELIC.  É o relatório.  Fl. 412DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 13/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 10932.000427/2008­14  Acórdão n.º 1201­000.443  S1­C2T1  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Regis Magalhães Soares De Queiroz, relator:  O  recurso  voluntário  foi  protocolizado  dentro  do  prazo  legal  e,  portanto,  dele  tomo conhecimento.    1. Delimitação da matéria controversa  Da leitura da impugnação confirma­se o relatado pela r. autoridade julgadora a  quo  em  sua  decisão,  de  que  não  houve  impugnação  acerca  do  lançamento  do  tributos  por  omissão de receita nem em relação a sua forma de apuração pela autoridade lançadora.  O art. 14 do PAF declara que a impugnação instaura o litígio e deverá conter “os  motivos de  fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e  provas  que  possuir”  (PAF,  art.  16,  inc.  III).   Pelo  que  dispõe  o  art.  17  do mesmo  diploma,  considera­se  “não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante”.  Desta forma, está em julgamento apenas o termo a quo da incidência dos juros,  a limitação da multa ao percentual de 20% e a inconstitucionalidade da taxa SELIC.    2. Incidência dos juros de mora  Dispõe o art. 161 do CTN sobre a incidência dos juros de mora:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  O § 3º, do art. 61, da Lei 9.430/96,  regulamentou o  termo a quo da  incidência  dos juros de mora na hipótese de falta de pagamento do tributo no vencimento, verbis:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  (...)          § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3º do art.  5º,  a partir do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  Fl. 413DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 13/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 10932.000427/2008­14  Acórdão n.º 1201­000.443  S1­C2T1  Fl. 6          6 anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Depreende­se da leitura da lei que os juros de mora incidem a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo de pagamento do tributo e não da data de sua  inscrição em dívida ativa, como sustentado no recurso voluntário.    3. Incidência da multa de ofício  O mesmo art. 161 do CTN também versa sobre a imposição de multa, estando  regulamentado pelo art. 44 da Lei 9.430/96, que a época dos fatos tinha a seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo  ou  contribuição:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Vide Mpv nº 303, de  2006)   (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)          I ­ de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Vide  Mpv  nº  303,  de  2006)  (Vide  Medida  Provisória nº 351, de 2007)  II ­ cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Vide Mpv nº 303, de 2006)   (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  § 1º  As multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas:  (Vide Mpv nº  303, de 2006)  (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)   I ­ juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem  sido anteriormente pagos;  II ­ isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago  após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de  mora;  III  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento  mensal do imposto (carnê­leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de  22 de dezembro de 1988, que deixar de  fazê­lo,  ainda que não  tenha  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente;  V  ­ isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado,  que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Lei nº 9.716,  de 1998)  Fl. 414DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 13/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 10932.000427/2008­14  Acórdão n.º 1201­000.443  S1­C2T1  Fl. 7          7 § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser  de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e  cinco  por  cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não atendimento  pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Vide Mpv nº 303, de 2006)  (Vide Medida  Provisória nº 351, de 2007)  a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da  Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas  pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída  pela Lei nº 9.532, de 1997)  Nota­se  que  a  lei  estabelece  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  (rectius:  imposição  de  auto  de  infração  para  a  constituição  de  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento), em sendo o caso de imposição de multa, ela será de ofício no percentual de 75%.  Esta é a hipótese tratada nestes autos.  Tendo havido lançamento de ofício, não era o caso de aplicar o invocado art. 61  da Lei 9.430/96,  só  incidente nas hipóteses de pagamento  espontâneo, o que não ocorreu na  espécie.    4. Inconstitucionalidade da taxa SELIC  Quanto  às  invocações  de  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC  como  taxa  de  juros,  deve  ser  afastada  posto  que  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  falece  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei,  consoante  estabelece o art. 26­A do Decreto 70.235/1972:  Art.  26­A.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o   O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da  Fl. 415DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 13/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 10932.000427/2008­14  Acórdão n.º 1201­000.443  S1­C2T1  Fl. 8          8 Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  b)  súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art.  43 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente  da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de  fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Nesse  sentido  é  o  verbete  da  Súmula  Unificada  n.  2,  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que dispõe:  Súmula  Unificada  nº  2  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   De  mencionar,  ainda,  que,  quanto  à  aplicabilidade  da  SELIC  aos  tributos  federais, a Súmula Unificada n. 4, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é expressa,  verbis:  Súmula  Unificada  nº  4  –  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia – SELIC para títulos federais.    5­ Dispositivo  Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares De Queiroz – Conselheiro Relator                              Fl. 416DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 13/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI

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7423357 #
Numero do processo: 13896.002288/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. USO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. LEGITIMIDADE. A utilização de informações regularmente obtidas junto a administradoras de cartões de crédito e débito não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Precedente vinculante do STF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL Nos termos da lei, caracteriza-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária, na hipótese do titular, após intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a sua respectiva origem. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. DOLO. NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez ausente a figura do dolo, a multa qualificada deve ser afastada. A simples apuração de omissão de receitas identificadas a partir do acesso às informações bancárias, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício. Aplicação das Súmulas CARF nºs 14 e 25. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. A mera qualificação de sócio, ainda que com amplos poderes de administração, não enseja a imputação de responsabilidade pessoal ou solidária, devendo o fisco motivar e comprovar a prática de ato com excesso de poderes, infração à lei ou contrato social ou caracterizar confusão patrimonial, o que não restou demonstrado. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A exclusão do Simples com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte infringiu hipóteses impeditivas para usufruir do regime simplificado, é admitida pela Lei. INEXISTÊNCIA DE LIVRO CAIXA. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE VENDA. EXCESSO DE RECEITA. SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. A não apresentação do Livro Caixa e a apuração de receita que extrapola o limite legal são causas de exclusão do Simples, nos ternos da lei.
Numero da decisão: 1201-002.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários, para: (i) afastar a multa qualificada, reduzindo-a de 150% para 75%; e (ii) afastar a responsabilidade solidária dos Recorrentes Jose Carlos da Piedade Nunes e Marluce Fernandes de Albuquerque Nunes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002288/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.371  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES ­ OMISSAO DE RECEITAS  Recorrente  STUDIO M COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  USO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. LEGITIMIDADE.  A utilização de informações regularmente obtidas junto a administradoras de  cartões de crédito e débito não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo  desnecessária prévia autorização judicial. Precedente vinculante do STF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  Nos  termos  da  lei,  caracteriza­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  bancária,  na  hipótese  do  titular,  após  intimado,  não  comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores, a sua respectiva origem.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  de  inconstitucionalidade  resta  prejudicada  na  esfera  administrativa,  conforme  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. DOLO.  NÃO  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Uma vez ausente a figura do dolo, a multa qualificada deve ser afastada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 22 88 /2 01 0- 41 Fl. 1667DF CARF MF     2 A simples apuração de omissão de receitas identificadas a partir do acesso às  informações  bancárias,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício. Aplicação das Súmulas CARF nºs 14 e 25.  SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES.  A  mera  qualificação  de  sócio,  ainda  que  com  amplos  poderes  de  administração,  não  enseja  a  imputação  de  responsabilidade  pessoal  ou  solidária, devendo o fisco motivar e comprovar a prática de ato com excesso  de  poderes,  infração  à  lei  ou  contrato  social  ou  caracterizar  confusão  patrimonial, o que não restou demonstrado.  SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE.  A  exclusão  do  Simples  com  efeitos  retroativos,  quando  verificado  que  o  contribuinte  infringiu  hipóteses  impeditivas  para  usufruir  do  regime  simplificado, é admitida pela Lei.  INEXISTÊNCIA  DE  LIVRO  CAIXA.  FALTA  DE  EMISSÃO  DE  DOCUMENTO  FISCAL  DE  VENDA.  EXCESSO  DE  RECEITA.  SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO.  A não apresentação do Livro Caixa e a apuração de receita que extrapola o  limite legal são causas de exclusão do Simples, nos ternos da lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento aos recursos voluntários, para: (i) afastar a multa qualificada, reduzindo­a  de 150% para 75%; e  (ii) afastar a responsabilidade solidária dos Recorrentes Jose Carlos da  Piedade Nunes e Marluce Fernandes de Albuquerque Nunes, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).      Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  emitido  Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  n.  37/2010  (fls.  38)  para  fins  de  exclusão  do  regime  de  tributação  do  SIMPLES NACIONAL, com fundamento no artigo 29,  inciso VIII, da Lei Complementar n°  Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1201­002.371  S1­C2T1  Fl. 3          3 123 de 14 de dezembro de 2006 e nos termos do artigo 29, §1° também da Lei Complementar  123/2006, com efeitos a partir de 01/07/2007.  De acordo com a Representação Fiscal de Exclusão do Simples Nacional (fls.  4/6):    O CONTRIBUINTE deixou  de  apresentar  os  livros DIÁRIO ou  CAIXA até a presente data,  incorrendo na hipótese de exclusão  de  ofício  do  SIMPLES  NACIONAL,  prevista  no  art.  29,  Inciso  VIII, da Lei Complementar 123/2006 e regulamentada no art. 5,  Inciso  VIII,  da  RESOLUÇÃO  CGSN  15/2007,  cujo  teor  transcreve­se na sequência.  RESOLUÇÃO CGSN 15/2007  Art.  5°  A  exclusão  de  ofício  da  ME  ou  da  EPP  optante  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:  VIII ­ houver falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir  a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;  A exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL por falta de livro  CAIXA surte efeitos a partir do próprio mês em que verificada a  falta, ou seja, a partir de 01/07/2007 para o caso em tela, bem  como  se  estende  para  os  três  anos  calendários  seguintes,  conforme estabelecido no art. 6,  Inciso VI da Resolução CGSN  15/2007, cujo teor transcreve­se na sequência.  Resolução CGSN 15/2007  Art.  6o  ­ A  exclusão  das ME  e  das  EPP  do  Simples  Nacional  produzirá efeitos:  II  ­  na  hipótese  da  alínea  'a'  do  inciso  II  do  caput  do  art.  3o,  a  partir de 1° de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do que  tiver ocorrido o excesso;  VI ­ nas hipóteses previstas nos incisos II a X, XIII e XIV do art.  5°,  a  partir  do  próprio mês  em que  incorridas,  impedindo nova  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  do  Simples  Nacional pelos próximos 3 (três) anos­calendário seguintes;  2) EXCLUSÃO DE OFÍCIO ­ RECEITA BRUTA SUPERIOR  AO LIMITE PARA OPÇÃO  O  CONTRIBUINTE  apresentou  a  declaração  "DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  SIMPLES  ­  PJSI  2008/2007", de número RFB 2330962, relativa aos períodos de  01/01/2007  a  30/06/2007,  e  a  declaração  "DECLARAÇÃO  ANUAL DO SIMPLES NACIONAL ­ DASN 2008/2007", relativa  aos  períodos  de  01/07/2007  a  31/12/2007,  nas  quais  foram  informadas  as  receitas  brutas mensais  constantes  da  tabela  da  sequência, cujos valores enquadram­se nos limites estabelecidos  Fl. 1669DF CARF MF     4 na  legislação para  opção pelos  sistemas  SIMPLES  e SIMPLES  NACIONAL  No  entanto,  no  curso  da  fiscalização  verificou­se  que  o  CONTRIBUINTE omitiu em suas declarações expressiva parcela  das receitas de vendas efetuadas através de administradoras de  cartões de débito e crédito, cujos valores seguem transcritos na  tabela da sequência.  [...]  Observa­se que o CONTRIBUINTE auferiu em 2007, através de  vendas  com  cartões  de  débito  e  crédito,  receitas  de  R$5.317.217,54,  valor  expressivamente  superior  ao  limite  para  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  de  valor  R$2.400.000,00,  motivo pelo  qual  deveria  ter  comunicado obrigatoriamente  sua  exclusão do sistema para o ano calendário de 2008, por força do  art. 3, Inciso II, alínea a, da Resolução CGSN 15/2007, e art. 12,  inciso I, da Resolução CGSN 04/2007, cujos teores transcrevem­ se na sequência.  Resolução CGSN 15/2007  Art. 3° A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  da ME ou da EPP, dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer na hipótese do inciso I do art. 12 da Resolução CGSN  n° 4, de 30 de maio de 2007;  Resolução CGSN 04/2007  Art.  12.  Não  poderão  recolher  os  Impostos  e  contribuições  na  forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:  I ­ que tenha auferido, no ano­calendário imediatamente anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos mil reais);  Diante do  exposto, cabe  também proceder à  exclusão de ofício  do  CONTRIBUINTE  do  SIMPLES  NACIONAL  no  ano  calendário  2008,  pela  falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória,  prevista no art.  29,  Inciso  I, da Lei Complementar  123/2006 e regulamentada no art. 5, Inciso I, da RESOLUÇÃO  CGSN 15/2007, cujo teor transcreve­se na sequência.  RESOLUÇÃO CGSN 15/2007  Art.  5°  A  exclusão  de  ofício  da  ME  ou  da  EPP  optante  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:  I ­ verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;  3) CONCLUSÃO  Em suma, a presente representação propõe a exclusão de ofício  do  SIMPLES  NACIONAL  do  CONTRIBUINTE  no  período  de  01/07/2007  até  31/12/2010,  observando­se  o  fato  de  que  tal  Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1201­002.371  S1­C2T1  Fl. 4          5 exclusão  somente  caberá  para  os  períodos  em  que  o  mesmo  tenha optado por tal sistema.    A  contribuinte  apresentou  defesa  tempestiva  em  face  do ADE  (fls.  48/57),  alegando, em resumo:  a) cerceamento de defesa, uma vez que foi aplicada a penalidade mais severa  sem  que  o  contribuinte  tivesse  sequer  sido  ouvido  ou  à  ele  oportunizado  o  direito  de  se  manifestar sobre o que lhe estava sendo imputado;  b) a ilicitude do meio pelo qual a principal prova do processo foi concebida ­  a quebra de sigilo; e  c) a  ilegalidade e inconstitucionalidade da exclusão do Simples Nacional de  forma retroativa;  Em  seguida  a  fiscalização  lavrou  Autos  de  Infração  que  exigem  IRPJ  e  Reflexos pelo método de arbitramento de lucros, referente ao período de julho a dezembro de  2007,  em  conformidade  com o Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  79/91,  do  qual merecem  destaques as seguintes passagens:    Em  suma,  restou  plenamente  justificada  a  emissão  da  "SOLICITAÇÃO  DE  EMISSÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA" anexada às folhas 537 a 540,  uma  vez  que  o  CONTRIBUINTE  deixou  de  atender  de  forma  plena às  solicitações desta  fiscalização, caracterizando assim a  hipótese de indispensabilidade do exame das  informações  junto  às administradoras, conforme previsão do Inciso VII do art. 3o.  do  Decreto  3724/2001,  combinado  com  o  art.  33  da  Lei  9.430/1996, bem como restou necessário o cotejamento entre os  documentos  fornecidos  pelo  CONTRIBUINTE  e  os  dados  arquivados nas administradoras, conforme previsão do art. 4o, §  4o do Decreto 3.724/2001.  Diante  do  exposto,  foi  emitida  a  RMF  0812800.2010.00080­4,  anexada  às  folhas  541  e  542,  destinada  à  administradora  HIPERCARD  BANCO  MÚLTIPLO,  a  qual  encaminhou  os  documentos anexados às folhas 543 a 603.  A RMF 0812800.2010.00082­0, anexada às folhas 604 e 605, foi  encaminhada à administradora REDECARD, a qual encaminhou  os documentos anexados às folhas 606 a 656.  A RMF 0812800.2010.00081­2, anexada às folhas 657 e 658, foi  encaminhada  à  administradora  CIELO,  a  qual  encaminhou  os  documentos anexados às folhas 659 a 755.  A RMF 0812800.2010.00079­4, anexada às folhas 756 e 757, foi  encaminhada  à  administradora  BANCO  BANKPAR,  a  qual  encaminhou os documentos anexados às folhas 758 a 838  Fl. 1671DF CARF MF     6 [...]  A coluna 15 da tabela mostra a soma das vendas efetuadas com  cartões de crédito e débito, enquanto que a coluna 16 mostra as  receitas declaradas pelo CONTRIBUINTE \nas suas declarações  "DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  SIMPLES^­  ­  PJSI  2008/2007"  e  "DECLARAÇÃO ANUAL DO  SIMPLES NACIONAL ­ DASN 2008/2007".  A  análise  das  citadas  colunas  mostra  que  o  CONTRIBUINTE  efetuou vendas com cartões de crédito e débito que  totalizaram  R$6.027.368,22  em  2007,  no  entanto,  apresentou  declarações  informando  receitas  que  totalizam  apenas  R$1.321.507,06  no  mesmo  período,  evidenciando  uma  expressiva  e  sistemática  omissão de receitas.  Por  fim,  diante  das  irregularidades  apuradas,  o  "TERMO DE  INTIMAÇÃO  ­  MPF  0812800.2010.00057­0/04",  anexado  às  folhas 943 a 949 e  cientificado em 10/02/2011,  conforme aviso  de  recebimento  dos  correios  à  folha  952,  intimou  o  CONTRIBUINTE  a  apresentar  documentos  e  justificativas  em  sua defesa, conforme texto transcrito na sequência.  [...]  Tendo  em  vista  estabelecer  a  relação  entre  as  receitas  declaradas  e  as  receitas  apuradas  por  esta  fiscalização  nos  extratos das administradoras de cartões, o CONTRIBUINTE foi  reiteradamente  intimado  a  apresentar  demonstrativo  de  formação  das  receitas  informadas  na  PJSI  2008/2007  e  na  DASN 2008/2007, bem como apresentar a documentação  fiscal  comprobatória,  minimamente  composta  pelas  notas  e  cupons  fiscais emitidos.  No  entanto,  o  CONTRIBUINTE  limitou­se  a  apresentar  o  demonstrativo anexado às folhas 868 a 878, desacompanhado de  documentação  comprobatória  da  composição  dos  valores  indicados  nas  colunas  E,  Fe  G,  de  modo  que  não  comprovou_qual parcela das receitas declaradas corresponde a  vendas efetuadas com cartões de débito e crédito  [...]  5.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  PERIODO  01/07/2007  a  31/12/2007 ­ ARBITRAMENTO  O  art.  32  da  Lei  Complementar  123/2006  estabelece  que  as  empresas  excluídas  do  SIMPLES  NACIONAL  sujeitam­se  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, de  modo  que  esta  fiscalização  procederá  ao  lançamento  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  incidentes  sobre  a  soma  das  receitas  declaradas e das receitas omitidas.  A  tributação  será  feita  com  base  na  sistemática  do  lucro  arbitrado,  uma  vez  que  o  CONTRIBUINTE,  apesar  de  reiteradamente  intimado,  deixou  de  apresentar  o  livro  CAIXA  contendo  o  registro  de  toda  a  movimentação  financeira  e  bancária de 2007, assim como também não apresentou as notas  ou  cupons  fiscais  relativos  às  suas  vendas,  incorrendo  nas  Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1201­002.371  S1­C2T1  Fl. 5          7 hipóteses  de  arbitramento  previstas  na  alínea  a  do  Inciso  II  e  Inciso  III  do  art.  530  do  Decreto  3.000/99,  cujo  texto  segue  transcrito na sequência.  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430,  de 1996, art. 1o):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela  legislação fiscal;  II  ­  a  escrituração a  que  estiver obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vicios,  erros  ou  deficiências que a tomem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária: ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527.    A fiscalização exigiu, ainda, multa qualificada (de 150%) e lavrou Termos de  Sujeição Passiva Solidária em nome dos sócios administradores da Recorrente, Srs. José Carlos  da  Piedade  Nunes,  fls.  123  e  Marluce  Fernandes  de  Albuquerque  Nunes,  fl.  126,  fundamentados nos artigos 124, I e 135, III, ambos do CTN.  A  empresa  e  os  solidários  apresentaram  defesa  (fls.  133/142). Alegam,  em  síntese:   (i) a indevida quebra de sigilo bancário e utilização de prova ilícita por parte  do fisco;   (ii)  a  nulidade dos  autos  em  face  da  não  exclusão  de  valores  de  tributos  já  pagos;   (iii) a ilegalidade do arrolamento de bens; e   (iv) a não caracterização dos requisitos da solidariedade.   Por  meio  de  petição  juntada  em  momento  posterior  como  aditamento  da  defesa  (fls.  1.238/1.241)  a  contribuinte  questiona  pontualmente  a  aplicação  de  multa  qualificada de 150%.  A impugnação foi julgada parcialmente procedente e a petição complementar  considerada preclusa por meio de Acórdão da DRJ (fls. 1.275/1.316), cuja ementa restou assim  redigida:  Fl. 1673DF CARF MF     8   MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  Consolidam­se  administrativamente as matérias não expressamente impugnadas  no  prazo  legal,  quais  sejam:  motivos  da  exclusão  do  Simples  (inexistência  de  Livro  Caixa,  excesso  de  receita),  falta  de  emissão  de  documento  fiscal  de  venda,  omissão  de  receitas,  redução  indevida  de  tributos,  forma  de  tributação  adotada  na  autuação, penalidade aplicada.  PETIÇÃO  INTEMPESTIVA.  Não  prospera  a  pretensão  do  contribuinte  de,  por  meio  de  petição  intempestivamente  apresentada,  veicular  novas  razões  de  impugnação,  se  ultrapassado o prazo para manifestação contra as infrações que  lhe  foram  imputadas  e  não  configuradas  as  hipóteses  em  que  complementações são admitidas.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e  II,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  hipóteses  cuja  ocorrência  não  restou  comprovada,  sobretudo  tendo  em  conta  que  foi  o  contribuinte  regularmente  cientificado  do  ato  declaratório  de  exclusão  e  do  auto  de  infração  e  seus  anexos,  lavrados com observância das formalidades legais de tal forma a  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  questionar  a  exclusão  e  as  exigências  nos  termos  das  normas  que  regulam  o  processo  administrativo fiscal.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FASE  PROCEDIMENTAL.  CARÁTER  INQUISITÓRIO.  Não  se  cogita  de  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  e  contraditório  enquanto não instaurado o  litígio, que, na espécie,  inaugura­se  com a manifestação de inconformidade e com a impugnação.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  SANEAMENTO.  A  desconsideração  de  pagamentos  efetuados  na  modalidade  do  Simples constitui irregularidade que em nada afeta a validade do  lançamento, classificando­se dentre aquelas previstas no citado  art.  60  do  Decreto  70.235/72  e  exigindo  somente  o  seu  saneamento, que se processa, em sede de  julgamento, mediante  declaração da parcial procedência do lançamento.  SIGILO BANCÁRIO. A utilização de  informações  regularmente  obtidas  junto  a  administradoras  de  cartões  de  crédito  e  débito  não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária  prévia autorização judicial.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  ILEGALIDADE  DAS  PROVAS  OBTIDAS.  INOCORRÊNCIA.  Demonstrada a  indispensabilidade  de  obtenção de  informações  junto a instituições financeiras ou entidades a elas equiparadas,  o que ensejou a emissão de RMF Requisição de Movimentação  Financeira  pela  autoridade  administrativa  competente,  não  se  cogita de ilegalidade da prova obtida.  ARROLAMENTO  DE  BENS.  Não  se  insere  no  âmbito  de  competência  das  Delegacias  de  Julgamento,  apreciação  do  Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1201­002.371  S1­C2T1  Fl. 6          9 procedimento  de  arrolamento  efetivado  pela  autoridade  lançadora.  OPÇÃO.  REVISÃO.  EXCLUSÃO  RETROATIVA.  POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do  contribuinte  sujeito  a  condições  e  passível  de  fiscalização  posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado  que o contribuinte infringiu hipóteses impeditivas para usufruir o  benefício, é admitida pela Lei que institui a sistemática.  INEXISTÊNCIA DE  LIVRO CAIXA.  FALTA DE EMISSÃO DE  DOCUMENTO FISCAL DE VENDA. EXCESSO DE RECEITA.  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  Constatadas  hipóteses  legais  de  exclusão  do  Simples Nacional,  cuja  ocorrência  não  foi  afastada  pela  defesa,  mantém­se  a  exclusão  regularmente  formalizada  pela  autoridade  competente  da unidade jurisdicionante do contribuinte.  OMISSÃO DE RECEITAS. Não afastada a constatação fiscal de  omissão de  receitas de vendas com cartões de débito e crédito,  mantêm­se  as  correspondentes  exigências  de  IRPJ  e  tributação  reflexa de CSLL, PIS e COFINS.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  NA  MODALIDADE  DO  SIMPLES  NACIONAL.  Excluem­se  do  lançamento  de  ofício  as  parcelas  correspondentes  a  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  integrantes  de  recolhimentos  anteriores  ao  início  do  procedimento, efetuados na modalidade do Simples Nacional.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando  de  exigências  reflexas  que  têm  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada  no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.    Cientificada  da  decisão  de  primeiro  grau  em  27/07/2011  (fls.  1.322),  a  Recorrente  e  os  solidários  interpuseram  recurso  voluntário  (fls.  1.325/1.347).  Reiteram  as  alegações de defesa  e questionam a não apreciação dos  argumentos  invocados e contrários à  imposição de multa qualificada pela DRJ.  Após  sobrestamento  dos  autos,  o  CARF  (Acórdão  de  fls.  1.512/1.538)  determinou o encaminhamento do presente processo para nova decisão, mais precisamente para  que a DRJ se pronunciasse sobre os argumentos contrários à cobrança de multa de 150%.  Tramitado  o  feito,  sobreveio  nova  decisão  da  DRJ  (fls.  1.560/1.571),  que  considerou correta a aplicação da multa em decisão que restou assim ementada:    MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Caracterizado o  intuito de  fraudar o  fisco,  correta a aplicação  da multa no percentual de 150%.    Fl. 1675DF CARF MF     10 Notificada  da  nova  decisão,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  complementar  (fls.  1.606/1.629),  buscando  demonstrar  que  a  multa  qualificada  não  se  sustentaria em face de decisões do CARF em casos semelhantes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.   Os recursos voluntários são tempestivos e atendem os demais pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual deles conheço e passo a apreciá­los.    Nulidade  Da leitura do recurso voluntário, nota­se que a Recorrente invoca argumentos  de nulidade da autuação, a saber: (i) indevida e inconstitucional quebra de sigilo bancário; (ii)  utilização de prova ilícita; e (iii) cerceamento do direito de defesa.  Razão, porém, não lhe assiste.  A  possibilidade  do  fisco  utilizar  dados  bancários  dos  contribuintes  sem  autorização judicial foi introduzida inicialmente no ordenamento jurídico pelo artigo 8o da Lei  n.  8.021/90,  e  posteriormente  pelos  artigos  5  o  e  6  o  da  Lei  Complementar  n.  105/2001,  dispositivos estes que possuem a seguinte redação:    Art.  8°  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  poderá  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no  art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.  Parágrafo  único.  As  informações,  que  obedecerão  às  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  deverão  ser  prestadas  no  prazo  máximo  de  dez  dias  úteis  contados  da  data  da  solicitação,  aplicando­se,  no  caso  de  descumprimento  desse  prazo,  a  penalidade prevista no § 1° do art. 7°.    Art.  5o  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  § 1o Consideram­se operações financeiras, para os efeitos deste  artigo:  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1201­002.371  S1­C2T1  Fl. 7          11 I – depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança;  [...]  § 2o As informações transferidas na forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  § 3o Não se incluem entre as informações de que trata este artigo  as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e  indireta  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.  §  4o  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  § 5o As  informações a que refere este artigo serão conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.    Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    O  direito  constitucional  ao  "sigilo  bancário"  e  sua  quebra  no  contexto  da  política  de  fiscalização  tributária  constitui  tema  que  não  raramente  desperta  interesse  doutrinário  e  que  já  contou  (e  certamente  ainda  contará)  com  longas  discussões  no  Poder  Judiciário.  No âmbito do STJ, prevaleceu o  entendimento  favorável à quebra de  sigilo  para fins tributários, proferido em 2009 no REsp n. 1134665/SP, e julgado pela Primeira Seção  na sistemática de recursos repetitivos. A decisão recebeu a seguinte ementa:    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  Fl. 1677DF CARF MF     12 QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. [...]    Posteriormente,  o  STF  foi  instado  a  definir  a  questão  do  acesso  da  administração  tributária  aos  dados  bancários  dos  contribuintes,  sem  ordem  judicial  prévia,  o  que  ocorreu  com  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE  n.  601.314),  que  teve  repercussão geral reconhecida e cujo resultado foi no mesmo sentido do referido precedente do  STJ. Veja:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1201­002.371  S1­C2T1  Fl. 8          13 manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário,  pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.    Por maioria de votos (9 X 2, vencidos os ministros Celso de Mello e Marco  Aurélio), ganhou a  tese de que a Lei Complementar n. 105 é compatível com a Constituição  Federal,  não  havendo  quebra  de  sigilo  bancário  propriamente  dito  o  acesso,  pelo  fisco,  de  informações bancárias obtidas diretamente de instituições financeiras.  Da leitura do inteiro teor desse Acórdão paradigma, nota­se que prevaleceu o  argumento  de  que  a  obrigatoriedade  das  instituições  financeiras  prestarem  informações  para  exercício  regular  de  fiscalização  pela  administração  fazendária  não  deve  ser  vista  como  violação  a  direito  fundamental,  mas  sim  como  procedimento  apto  e  legítimo  a  perquirir  a  efetiva capacidade contributiva.  O  acesso  aos  dados  bancários  sem  autorização  judicial,  portanto,  pode  ser  feito  pelo  fisco  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário,  devendo  tal  procedimento  ser  fundamentado e as informações assim obtidas preservadas.  Tanto  é  assim  que  o  CTN,  disciplinou,  em  seu  artigo  1971,  as  formas  de  acesso  da  Administração  tributária  aos  bancos  de  dados  de  terceiros,  dentre  eles  de  informações bancárias.                                                              1  "Artigo  197  ­  Mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a  prestar  à  autoridade  administrativa  todas  as  informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:  [...]  II ­ os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras."  Fl. 1679DF CARF MF     14 O artigo 1982 do CTN resguarda a inviolabilidade da informação fornecida ao  Fisco,  proibindo  a  divulgação,  para  qualquer  fim,  por  parte  da  Fazenda  Pública  ou  de  seus  funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou  financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros sobre a natureza e o estado dos seus negócios  ou atividades.  Os  dados  bancários  utilizados  nesse  caso  concreto,  segundo  penso,  estão  protegidos  (o  público  não  tem  acesso  aos  processos  dessa  natureza),  foram  acessados  com  respaldo  na  referida  lei  julgada  constitucional  e  houve  motivação  adequada  para  utilização  desse expediente.  Os  argumentos  trazidos  pelos  contribuintes  no  sentido  de  que  o  fisco  não  teria cumprido os requisitos para proceder com a "quebra de sigilo bancário" e que esta prova  seria  ilícita  não  se  sustentam  em  face  dos  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos,  dos  permissivos legais autorizadores dessa prática e da jurisprudência judicial acima indicada e que  vincula o presente Julgador.  Nos termos da lei, e de acordo com a jurisprudência dominante, caracterizam­ se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária, identificados pela fisco de  forma  individualizada,  na  hipótese  do  titular,  após  intimado,  não  comprovar  com  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a sua respectiva origem.  Quanto  à  nulidade,  do  ponto  de  vista  do  processo  administrativo  fiscal  federal, dispõem os artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que:    “Artigo  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.    “Artigo 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;                                                              2  "Artigo  198  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada  a  divulgação,  por parte  da Fazenda  Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira  do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.  § 1o Excetuam­se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:   I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;   II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a  instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o  sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1201­002.371  S1­C2T1  Fl. 9          15 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.    Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal ocasionada pela  inobservância  do  disposto  no  art.  10º  acima,  bem  como  não  se  faz  presente  nenhuma  das  nulidades previstas no art. 59.  O Auto de Infração foi emitido com observância de seus requisitos formais e  essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis:    “Artigo  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.    A  fiscalização,  após  instauração  de  regular  procedimento  fiscalizatório,  identificou depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pela contribuinte e daí apurou  omissão de receitas com fundamento no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Não  se  vislumbra  nenhum  prejuízo  ao  contribuinte,  que  notoriamente  compreendeu a imputação e teve assegurado seu direito de defesa.  E,  ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  Recorrente,  no  demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos,  integrante  do Auto  de  Infração,  estão  demonstrados  os  valores  calculados  e  os  valores  pagos  para  cada  rubrica  (IRPJ, CSLL,  PIS, Cofins  e  INSS),  tendo sido exigida apenas a diferença não paga, o que afasta a alegada duplicidade.  Posto isso, rejeito a preliminar de nulidade e de cerceamento de defesa.    Omissão de receitas  A  Recorrente,  no  ano­calendário  de  2007,  optou  pelo  SIMPLES,  mas  foi  selecionada para procedimento fiscal de auditoria em razão da apresentação de movimentação  financeira incompatível com a receita declarada.  Segundo disposição legal (art. 34 da Lei Complementar nº 123/06 e art. 42 da  Lei n.º 9.430/96), as empresas optantes pelo SIMPLES são obrigadas a manter livro­caixa em  que será escriturada sua movimentação financeira e bancária (parágrafo 2º do art. 26 da LC n.º  Fl. 1681DF CARF MF     16 123/06) e guardar em boa ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas  eventuais ações pertinentes, todos os documentos suporte da escrita.   Uma  das  causas  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  aliás,  é  justamente  a  constatação de falta de escrituração do livro­caixa ou este não permitir a identificação do fluxo  financeiro e bancário da empresa (inciso VIII do art. 29 da LC n.º 123/06).  A  LC  123/2006  prescreve  também,  no  seu  artigo  34,  que  aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  optantes  pelo  Simples  Nacional  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições incluídos no Simples Nacional.  As presunções, como se sabe, são meios de prova previstos no ordenamento  jurídico e, desde que previstas em lei, podem ser utilizadas no direito tributário. Tal expediente  acaba  por  exercer  papel  auxiliador  na  busca  de  riqueza  (capacidade  contributiva)  do  contribuinte,  coibindo  práticas  e  desestimulando  condutas  que  possam  implicar  abusos  ou  sonegação.  O efeito prático da presunção consiste em inverter o ônus da prova. A regra  geral  ­  a  de  que  cabe  ao  fisco  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  contribuinte  o  de  provar  o  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  daquele  direito  ­  é  invertida.  Assim,  cabe  ao  fisco  demonstrar  a  existência  do  fato  definido  pela  lei  como  necessário e suficiente à subsunção da presunção ao caso concreto, transferindo ao contribuinte  o ônus de provar que o fato presumido pela lei não ocorreu.  Nessa situação a fiscalização fundamentou o Auto de Infração na presunção  legal prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, in verbis:    Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1201­002.371  S1­C2T1  Fl. 10          17 calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000, 00 (oitenta mil  reais)."    Em  se  tratando  de  omissão  de  receitas  fundada  na  presunção  relativa  veiculada pelo art. 42 da Lei n" 9.430/1996, cumpre ao fisco produzir a prova da existência de  depósitos  cuja  origem  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  e  incumbe  ao  contribuinte a prova de que estes depósitos não têm origem em receita ou, se receita, são não  tributáveis ou já foram oferecidas à tributação.  A fiscalização, portanto, no uso da presunção legal de omissão de receita em  face de depósito bancário, deve: (i) identificar os valores creditados; (ii) individualizá­los; (iii)  excluir  os  créditos  oriundos  de  transferência  ou  resgate  de  contas  ou  aplicações  do  mesmo  titular; e (iv) intimar o contribuinte a justificar e comprovar a respectiva origem, assegurando­ lhe o contraditório.  Nesse caso concreto, entendo que restou demonstrado que a autoridade fiscal  responsável pelo  lançamento cumpriu esses os  requisitos. Houve  identificação  individual dos  depósitos bancários credores que poderiam revelar receitas mantidas à margem da escrituração  de forma prévia ao lançamento, bem como sucessivas intimações para o contribuinte apresentar  comprovação da origem.  Na  fase  de  contencioso,  a  empresa  teve  nova  oportunidade  de  trazer  documentação acerca da origem, mas novamente sem sucesso.  Fundada,  então,  corretamente a pretensão da Fazenda Pública na presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96,  caberia  ao  sujeito  passivo  apresentar  as  provas  que  pudessem impedir a sua caracterização.   Ocorre,  entretanto,  que  o  contribuinte  não  cumpriu  o  ônus  de  afastar  a  presunção legal que milita em seu desfavor, razão pela qual considero correta a imputação de  omissão de receitas.    Multa qualificada  A qualificação da multa  (de 75% para 150%), que foi mantida pela decisão  recorrida, foi assim motivada no Termo de Constatação Fiscal (fls. 89):    6. SONEGAÇÃO ­ MULTAS QUALIFICADAS  A  sistemática  omissão  de  receitas  de  vendas  com  cartões  de  débito  e  crédito  caracteriza,  em  tese,  a  prática  de  sonegação,  nos termos do art. 71 da Lei 4.502/64, cujo teor transcreve­se na  sequência.  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:  Fl. 1683DF CARF MF     18 I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  li ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Conforme  detalhado  anteriormente,  o  CONTRIBUINTE  omitiu  em  suas  declarações  as  receitas  das  vendas  efetuadas  com  cartões  de  crédito  e  débito,  bem  como  deixou  de  emitir  as  correspondentes notas ou cupons fiscais, com o evidente intuito  de  ocultar  das  autoridades  fazendárias  a  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores  do  IRPJ  e  demais  tributos  e  contribuições  abrangidos  pelos  regimes  diferenciados  do  SIMPLES  FEDERAL  e  do  SIMPLES  NACIONAL,  visando  a  redução  indevida  dos  tributos  e  contribuições,  bem  como  para  manter­se indevidamente dentro desses regimes favorecidos.  Cabe,  portanto,  aplicar  multa  qualificada  sobre  os  créditos  tributários lançados em decorrência da omissão de receitas ora  apurada, [...]    Como se nota, houve qualificação da multa pelo  fato da Recorrente não  ter  recolhido tributos sobre receitas omitidas, apuradas em face da constatação de saldo credor de  caixa  e  com  base  em  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  o  que  caracterizaria,  no  entender da fiscalização, sonegação fiscal (cf. art. 71).  Para que  se possa  cogitar  a qualificação da multa  (de 75% para 150%),  no  entanto, imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove a exata ação ou omissão  dolosa não só no seu aspecto objetivo (prática de ato ilícito consistente no não pagamento de  tributo),  mas  principalmente  no  seu  aspecto  subjetivo  (vontade  ou  intenção  de  impedir  o  conhecimento dos fatos).  Essas  situações  normalmente  são  identificadas  através  de  uso  de  meios  inidôneos  para  acobertar  situações  passíveis  de  tributação  ou  pela  prática  de  medidas  que  induzam a erro o trabalho da fiscalização. Tratam­se dos ditos atos fraudulentos, que levam ao  caminho da sonegação ou evasão fiscal, tais como uso de “notas fiscais frias”, “notas fiscais de  favor”,  contabilidade  paralela,  conta  bancária  não  declarada  (“Caixa  2”),  interposição  fraudulenta  de  pessoas  (“laranjas”  ou  “testas  de  ferro”),  falsidade  ideológica,  declarações  adulteradas, documentos falsos etc.   São  essas  as  condutas  previstas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  4.502/64,  dispositivos estes que conferem natureza penal à aludida penalidade qualificada, prescindindo  do elemento dolo à sua caracterização.  A CSRF, a propósito, já afastou a multa qualificada justamente em razão da  ausência de comprovação dos elementos do dolo. Vejamos a ementa do julgado referido:    MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE.   Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos devidos,  não pagos ou não declarados,  via de  regra,  é  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1201­002.371  S1­C2T1  Fl. 11          19 aplicada  a multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação do percentual de 150%, depende não  só da  intenção  do agente, como também da prova fiscal da ocorrência de fraude  ou do evidente  intuito desta caracterizada pela prática de ação  ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário,  logo  incabível a  aplicação da  multa qualificada. (Acórdão 9101­01.402. Sessão de 17 de julho  de 2012).    Não  se  pode,  portanto,  colocar  na  mesma  vala  a  ocorrência  de  um  ilícito  tributário (omissão de receita que gera não pagamento de tributo) com a intenção de impedir o  conhecimento desta conduta (dolo).   De acordo com as Súmulas do CARF nºs 14 e 25:    Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.     Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.    Consolidou­se, assim, o entendimento de que a omissão de receita que gera o  não pagamento de tributo, por si só, não é causa de multa qualificada. E foi justamente essa a  infração caracterizada na peça de acusação: omissão de receita sem motivação e comprovação  de dolo.  Dessa  forma,  entendo  incabível  a  qualificação  da  multa,  devendo  esta  ser  reduzida  à  multa  de  ofício  ordinária,  de  75%,  como  determina  o  artigo  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96:    “Artigo 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.”    Fl. 1685DF CARF MF     20 Responsabilidade solidária  Finalmente,  cumpre  observar  que  a  justificativa  para  a  qualificação  da  solidariedade  das  pessoas  físicas  Jose  Carlos  da  Piedade  Nunes  e  Marluce  Fernandes  de  Albuquerque Nunes restringiu­se ao fato deles terem figurados como sócios administradores da  Recorrente.  Essa foi a motivação do TVF (fls. 90):    7. SONEGAÇÃO ­ SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Tendo  sido evidenciada a prática de  sonegação, nos  termos do  art.  71  da  Lei  4.502/64,  cabe  responsabilizar  pelos  créditos  tributários ora lançados, de forma solidária e pessoal, os sócios  administradores da empresa à época dos fatos geradores, JOSE  CARLOS  DA  PIEDADE  NUNES,  CPF  183.036.680­72,  e  MARLUCE  FERNANDES  DE  ALBUQUERQUE  NUNES,  CPF  209.714.274­53,  conforme  consta  da  FICHA  CADASTRAL  DA  JUCESP anexada às  folhas 908 a 910 e dos  extratos do CNPJ  anexados às folhas 904 a 907.  A  responsabilidade  solidária  e  pessoal  dos  sócios  administradores é atribuída com base no  Inciso  I do art. 124 e  no Inciso III do art. 135 do CTN, a seguir  transcritos, uma vez  que os mesmos tinham evidente interesse financeiro no resultado  de atos praticados com infração à lei.  [...]  Nesse sentido, os sócios JOSE CARLOS DA PIEDADE NUNES,  CPF  183.036.680­72,  e  MARLUCE  FERNANDES  DE  ALBUQUERQUE  NUNES,  CPF  209.714.274­53,  serão  cientificados pessoalmente dos créditos tributários ora lançados,  mediante  encaminhamento  de  cópia  do  presente  termo  e  de  termos  de  sujeição  passiva  solidária,  cujas  cópias  serão  anexadas  aos  processos  13896.000295/2011­90  e  13896.002288/2010­41.    Pois bem. Segundo o artigo 135 do CTN:     Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.    Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1201­002.371  S1­C2T1  Fl. 12          21 Os  pressupostos  previstos  no  caput  do  artigo  135  ­  prática  de  ato  com  excesso de poder ou infração de lei ou contrato social ­ não foi objeto de nenhum comentário  pela fiscalização na imputação da solidariedade.  Ora, se foi o uso indevido ou abusivo do cargo ou função de sócio a causa da  caracterização  da  responsabilidade  solidária,  deveria  a  autoridade  ao  menos  ter  apontado  e  motivado qual ato teria sido este, como foi praticado, qual a  finalidade, seus efeitos etc, mas  nada disso foi feito.  O  TVF  deveria,  para  valer  sua  tese  de  incidência  do  artigo  135,  III,  ter  demonstrado  em  que  medida  os  sócios  representantes  agiram  em  infração  a  lei,  ou  em  contrariedade aos limites do desempenho de sua função de gestor.  Quer  a  autoridade  fiscal  ver  prevalecer  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária, mister que ela motive adequadamente o Auto, bem como demonstre a participação  direta  e  consciente  daquele  que  detém  poder  de  representação  na  realização  dos  atos  alegadamente dolosos, simulados ou fraudulentos.  A atribuição de responsabilidade tributária não constitui expediente que possa  ser  utilizado  “por  atacado”  ou  “no  modo  automático”,  uma  vez  que  tal  instituto  exige  a  comprovação  de  que  os  fatos  ou  atos  que  geraram  o  descumprimento  de  normas  tributárias  tenham sido praticados com dolo pela pessoa qualificada como responsável.   A  mera  qualificação  de  sócio  administrador  jamais  poderia  ensejar  responsabilidade  pessoal  ou  solidária,  ainda  mais  nesse  caso  concreto,  no  qual  nunca  foi  argüida simulação ou fraude na peça acusatória.  Nesse  contexto,  não  se  pode  perder  de  vista  que  já  foi  reconhecido  e  consolidado pelo STJ, por meio da Súmula 430, que o inadimplemento da obrigação tributária  pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente.   Esse entendimento foi ratificado em recurso julgado sob o rito do art. 543­C  do CPC (sistemática de recursos repetitivos), cuja ementa foi assim redigida:    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE. [...]  2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de  que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da  empresa  (EREsp 374.139/RS,  1ªSeção, DJ de  28.02.2005).[...]”  (Resp 1.101.728/SP, julgado. Dje 23/03/2009).    Fl. 1687DF CARF MF     22 A jurisprudência, contudo, firmou­se no sentido de que o não pagamento do  tributo  pela  sociedade  não  é  causa  suficiente  para  que  seus  representantes  se  tornem  responsáveis pelos débitos fiscais.   Também a mera qualificação de diretor, gerente ou representante da empresa  autuada, desacompanhada de motivação e comprovação de prática de conduta abusiva, não é  suficiente para ensejar a responsabilidade pessoal.   Não  há  dúvidas  de  que  os  Recorrentes  (solidários)  exerceram  cargos  de  administração,  afinal  são  sócios  assim  qualificados,  mas  isso  não  significa  dizer  que  eles  tenham participado  dolosamente  de operação  para  lesar  o  fisco  ou  impedir  conhecimento  de  fatos.  O não pagamento de tributos sobre receitas omitidas constitui ilícito, mas não  ato doloso. São condutas que não se confundem.  O  dolo  existiria  se  os  sócios  tivessem  empregados  meios  para  impedir  o  conhecimento da receita, o que nunca foi demonstrado.  Diante  dessas  considerações,  e  na  linha  dos  precedentes  jurisprudenciais  mencionados, afasto a imputação da responsabilidade solidária dos sócios com base no artigo  135 do CTN.  Diferentemente da responsabilidade tributária do artigo 135, onde terceiros  são  chamados  a  responder  pela  obrigação  tributária,  sempre  que  verificadas  as  condições  postas pela legislação, a responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I, do CTN ­ também  utilizado como base legal ­, não se dirige a terceiros, isto é, pessoas estranhas à relação jurídica  que dá ensejo à obrigação tributária, mas sim às pessoas que efetivamente participam do fato  que constitui a hipótese de incidência tributária.   As  partes  coobrigadas  devem  participar  de  uma  única  relação  jurídica,  da  qual em um dos polos apenas  figuram as duas partes. Trata­se de um pressuposto normativo  que não admite restrições.  Como já se posicionou o STJ:  [...]   7.  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal.  Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o  fato gerador da obrigação principal  implica que as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque  feriria a lógica jurídico­tributária a integração, no pólo passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação na ocorrência do fato gerador da obrigação (STJ ­  REsp nº 884.845 – SC).    A  responsabilidade  solidária  constitui  meio  de  graduar  a  responsabilidade  daqueles  sujeitos  que  compõem  o  polo  passivo  desde  a  origem  da  obrigação.  Assim,  por  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1201­002.371  S1­C2T1  Fl. 13          23 exemplo,  ocorre  com  coproprietários  de  mercadorias  que,  vendidas,  sujeitam­se  ao  ICMS.  Neste  caso,  existe  a  solidariedade,  pois  ambos  estão  no  mesmo  polo  da  relação  (são  vendedores). Na hipótese, porém, de faltar esta equivalência ­ caso do usuário final que compra  mercadoria  com  preço  abaixo  do  mercado  ­,  não  há  que  se  falar  em  interesse  jurídico  e,  conseqüentemente, imputar a responsabilidade por interesse comum.  O  interesse  econômico,  reconhecemos,  até  pode  servir  de  indício  para  a  caracterização  de  interesse  comum,  mas,  isoladamente  considerado,  não  constitui  prova  suficiente para aplicar a solidariedade.   Também a utilização da responsabilidade solidária como espécie de “sanção”  a determinada pessoa que teria “contribuído” com dada operação ou estrutura não é cabível do  ponto de vista jurídico.  O  interesse  comum  de  que  trata  o  artigo  124,  inciso  I  do  CTN  é  sempre  jurídico, não devendo ser confundido com “interesse econômico”, “sanção”, “meio de justiça”  etc.   Não  é  suficiente  que  a  pessoa  tenha  tido  participação  furtiva  como  interveniente  num  negócio  jurídico,  ou  mesmo  que  seja  mandatário,  acionista,  sócio  ou  administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida.   Pelo  contrário,  é  imprescindível  a  comprovação  de  que  o  sujeito  tido  por  solidário  teve  interesse  jurídico,  o  que  se  faz  com  a  demonstração  cabal  da  relação  direta  e  pessoal dele com a prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária.  Destaca­se,  aqui,  a  noção  correlata  entre  interesse  comum  e  confusão  patrimonial. Assim, quando restar caracterizada a confusão patrimonial entre os dois ou mais  sujeitos, cabível a aplicação da responsabilidade solidária por interesse comum.  A expressão “confusão patrimonial” é inerente a teoria da desconsideração da  personalidade  jurídica  do  direito  privado. O  artigo  50  do Código Civil,  por  exemplo,  assim  dispõe:     “em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o  juiz decidir, a  requerimento da parte, ou do Ministério Público  quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios  da  pessoa  jurídica”.    Confundir  consiste  no  ato  ou  efeito  de  enganar,  de  iludir,  enfim,  aparentar  ser.  Na  prática,  ocorre  a  confusão  patrimonial  quando  não  é  possível  uma  segregação  clara  entre  as  atividades  profissionais  ou  empresarias  exercidas  por  mais  de  um  sujeito.  Tal  fenômeno costuma se revelar quando os negócios dos sócios se confundem com os da pessoa  jurídica; quando há abuso dentro de um mesmo grupo econômico; quando as partes se valem  de pessoas interpostas etc.   Fl. 1689DF CARF MF     24 A existência ou não de confusão patrimonial depende de cada situação fática,  mas é possível identificar alguns indícios comuns que podem levar a esta constatação. São eles,  sem  prejuízos  de  eventuais  outros:  1  ­  a  capacidade  dos  sócios;  2  ­  a  coincidência  de  administradores e/ou procuradores; 3 ­gestão única do negócio; 4 ­ semelhança de atividades; 5  ­  identidade  de  endereço;  6  ­  empregados  comuns;  estrutura  operacional  dependente;  7  ­  incapacidade econômica; 8 ­ benefício financeiro; e 9 ­ impacto da carga tributária.  Apenas  com  a  reunião  de  indícios  precisos  e  convergentes,  capazes  de  caracterizar  a  confusão  patrimonial  como  um  todo,  é  que  estaremos  no  campo  do  interesse  comum, em seu sentido jurídico e, conseqüentemente, da responsabilidade solidária.  Trazendo essas considerações ao presente caso, afasto a sujeição passiva dos  sócios administradores  (Jose Carlos da Piedade Nunes e Marluce Fernandes de Albuquerque  Nunes),  uma vez que, não bastasse o vício na motivação, os  elementos  constantes dos  autos  não demonstram nenhuma confusão patrimonial.  Não  há,  no  trabalho  fiscal,  prova  ou  indício  de  que  os  sócios  e  administradores teriam auferido qualquer vantagem adicional ou que tenham abusado de poder  de comando na estrutura empresarial. O simples  fato do solidário  ser sócio ou administrador  não revela qualquer interesse comum.   É evidente que o sócio pretende auferir lucros e tirar proveitos econômicos de  seu investimento. Essa é a razão de empreender e o que move a atividade econômica e a livre  iniciativa. Mas daí concluir que qualquer ato de gestão implica interesse comum ou confusão  patrimonial, entendo existir um verdadeiro abismo.  Os sócios são pessoas que não se confundem com a empresa que investem. O  Direito  assim  determina.  Admitir  o  contrário  significa  violar  o  "instituto  da  personalidade  jurídica" e permitir a estranha presunção de confusão patrimonial entre sócio e empresa, o que  não se sustenta.  Conforme  restou  assentado  em  precedente  do  STF3,  “não  é  dado  ao  legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além  de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as  sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada”.  Nesses  termos,  afasto  o  enquadramento  da  responsabilidade  por  interesse  comum.    Da exclusão do Simples    O momento a partir do qual surte os efeitos da exclusão do Simples Nacional  foi fixado pela própria LC 123, de 2006, merecendo destaques os comandos previstos no art.  3o, § 10 o e artigo 29, I, VIII e XI, verbis:    §  10.  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  que  no  decurso do ano­calendário de início de atividade ultrapassarem                                                              3 STF. RE 562.276. Plenário, 03/11/2010.  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 13896.002288/2010­41  Acórdão n.º 1201­002.371  S1­C2T1  Fl. 14          25 o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo  número  de  meses  de  funcionamento  nesse  período  estarão  excluídas  do  regime  desta  Lei  Complementar,  com  efeitos  retroativos ao início de suas atividades.    Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  I ­ verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;  ...  VIII  ­  houver  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  não  permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive  bancária;  ...  XI houver descumprimento da obrigação contida no inciso I do  caput do art. 26 desta Lei Complementar;  ...  § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendário seguintes.    Como  bem  notou  a  decisão  recorrida:  não  refutada  hipótese  de  exclusão  identificada  pela  Fiscalização  (falta  de  Livro  Caixa),  incabível  a  pretensão  de  discutir,  na  esfera administrativa, o momento a partir do qual produz efeito a exclusão, pois, como visto,  decorre  de  previsão  contida  em  Lei  regularmente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  de  observância obrigatória pela administração tributária.  Ademais,  cumpre notar que  a  lei  veda  a participação no Simples de pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  de  2007,  receita  bruta  superior  a  R$  2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).  Nesse  contexto,  cumpre  observar  outra  circunstância material  que  enseja  a  exclusão, qual seja, a percepção de receita bruta superior, conforme demonstrado no termo de  verificação fiscal (item 2), extrapolando o limite legal.  Correta,  portanto,  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples,  devendo  ser  mantido o Ato Declaratório Executivo BRE/SECAT nº 37/2010.    Conclusão  Fl. 1691DF CARF MF     26 Pelo  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS para:  (i) afastar a multa qualificada,  reduzindo­a de 150% para 75%; e  (ii)  afastar a responsabilidade solidária dos Recorrentes Jose Carlos da Piedade Nunes e Marluce  Fernandes de Albuquerque Nunes.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                    Fl. 1692DF CARF MF

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7443190 #
Numero do processo: 10830.727214/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando não constatada a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3301-005.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­005.083  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IPI  Embargante  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  OBSCURIDADE.  Devem  ser  rejeitados  os Embargos  de Declaração  quando não  constatada  a  omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos declaratórios.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 72 14 /2 01 3- 31 Fl. 507291DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.292          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  Contribuinte  face  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  3301­003.169,  de  26  de  janeiro  de  2017,  da  1ª  Turma  Ordinária, da 3ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do CARF.  Com o intuito de elucidar o caso e por economia processual cito o relatório  do acórdão ora embargado:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto,  pelo  Contribuinte  (fls.  506.096  a  506.170), contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 01­28.935  (fls. 506.036 a  506.074), de 01 de abril de 2014, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  –  DRJ/BEL  –  que  julgou,  por  unanimidade de votos, improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte.   Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório do ora  recorrido Acórdão:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  estabelecimento  acima  identificado,  em  que  foi  lançado  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.482.413.478,65, incluídos nesse valor o IPI referente aos períodos de apuração dos  anos de 2008 a 2010, multa proporcional, multa isolada, multa regulamentar e juros  de  mora,  conforme  demonstrativo  de  fl.  505.625.  Foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  a) Falta de lançamento do imposto nas saídas de produtos tributados, por não haver o  estabelecimento considerado na base de cálculo o valor real praticado nas operações;  b) Utilização indevida de créditos relativos a devoluções não comprovadas;  c) Considerando que a empresa é obrigada à utilização de sistema de processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras e  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil,  a  mesma  não  mantinha  à  disposição  da  Receita  Federal  os  arquivos  digitais  relativos  ao  livro  Registro de Controle de Produção e Estoque (multa regulamentar).  2. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 505.352/505.623, parte integrante  do auto, devem ser destacados os seguintes pontos:  a) A  denominação  social  da  pessoa  jurídica  fiscalizada  era,  desde  2007,  Unilever  Brasil Higiene Pessoal e Limpeza Ltda, assim permanecendo até sua  incorporação  pela Unilever Brasil Industrial Ltda (UBI) 01 de julho de 2010, quando transformou­ se numa filial desta última.  b)  A  empresa  pertence  ao  grupo  Unilever,  sendo  seus  dirigentes  nos  períodos  fiscalizados  os  mesmos  da  empresa mãe  do  grupo  no  País,  Unilever  Brasil  Ltda.  (UB);  c)  No  período  fiscalizado  o  estabelecimento  industrializou  diversas  marcas  de  xampus,  condicionadores,  pastas  de  dentes  e  desodorantes,  estando  tais  produtos  classificados nas posições 3305.10.00  (7%), 3305.90.00  (Ex 01  ­  7%), 3306.10.00  (0%) e 3307.20.10 (7%) da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), respectivamente. Em  menores  quantidades,  foram  fabricados  outros  produtos  de  higiene  e  cuidados  pessoais,  tais  como,  cremes  hidratantes  (3304.99.90  ­  22%),  preparados  bronzeadores  (3304.99.90,  Ex  1  ­  12%),  sabonetes  líquidos  (3401.30.00  ­  10%),  cremes para cabelo 3305.90.00 Ex 1 (22%), e desodorantes não líquidos (3307.20.90  ­ 7%);  Fl. 507292DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.293          3 d) A partir de julho/2010, com a incorporação pela UBI, o estabelecimento também  industrializou  amaciantes  de  roupas  (3809.91.90  ­  0%),  detergentes  líquidos  para  lavagem  de  roupa  e  para  limpeza  doméstica  (3402.20.00  ­  5%),  água  sanitária  (2828.90.11  ­  0%),  desinfetantes  (3808.94.29  ­  5%)  e,  em  menores  quantidades,  preparações para máquina de lavar louças (3802.90.39 5%), saponáceos (3405.40.00  ­10%) e esponjas (3924.90.00 ­ 10%);  e)  O  contribuinte  também  efetuou  importações  de  desodorantes,  classificados  na  posição  3307.20.10  (7%),  sempre  da  Unilever  de Argentina  S.A.,  havendo  alguns  registros  referentes  à  importação  de  desodorantes  da Unilever HPC USA  (posição  3307.20.90 7%)  f) No que se refere às saídas, a fiscalização afirma que a maior parte foi destinada ao  território  nacional,  tendo  como  destinatários  estabelecimentos  da  UB.  Destaca  a  particularidade  das  saídas  interestaduais,  quando  primeiramente  os  produtos  eram  remetidos ao depósito fechado da empresa industrial e de lá seguiam para os Centros  de Distribuição da Unilever localizados fora do estado de São Paulo;  g)  Já  nas  operações  dentro  do  estado  de  São  Paulo,  as  notas  fiscais  de  saída  de  produtos  acabados  indicam  um  único  destinatário,  que  seria  o  estabelecimento  da  UB em Louveira SP, situado no mesmo endereço do depósito fechado acima citado.  Este  estabelecimento,  isoladamente,  foi  o  destinatário  direto  de  aproximadamente  83%  do  valor  total  das  saídas  nacionais  no  período  de  janeiro/2008  a  dezembro/2010, tendo sido informado para o mesmo nas DIPJ’s do período a CNAE  46.494/08  Comércio  atacadista  de  produtos  de  higiene,  limpeza  e  conservação  domiciliar;  h)  Por  sua  vez,  os  produtos  recebidos  pela UB  em Louveira  eram  remetidos  para  estabelecimentos comerciais de terceiros, por meio de notas fiscais em que constam  CFOP correspondentes à revenda de mercadorias e sem o destaque do IPI, uma vez  que  o  estabelecimento  interdependente  não  se  equiparou  a  industrial  nestas  operações.  O  mesmo  ocorreu  com  relação  aos  produtos  recebidos  pelos  estabelecimentos da Unilever Brasil localizados em outros Estados;  i) No que se refere à base de cálculo utilizada nas saídas, a fiscalização apurou, ao  comparar as saídas do estabelecimento fiscalizado e, em seguida, do estabelecimento  da UB de Louveira e nos demais pontos do País, “que os valores unitários indicados  nas notas fiscais de saída emitidas pelo estabelecimento industrial/importador, com  destaque do IPI, representavam, em média, apenas um terço dos valores unitários de  produtos  idênticos  nas  notas  fiscais  referentes  às  saídas  promovidas  pelo  estabelecimento  da  firma  interdependente para  terceiros,  emitidas  sem o  destaque  do IPI”;  j)  Após  diversas  intimações  contendo  questionamentos  acerca  da  formação  dos  preços  de  venda,  a  fiscalização  apura  que  a  impugnante  desconsiderou  na  composição  da  base  de  cálculo  do  IPI,  os  custos  financeiros,  de  venda,  administração e publicidade e a margem de lucro normal e, no caso das importações,  não especifica o custo de aquisição e  informa o valor dos  impostos equivalentes a  percentuais de 23 % a 32% sobre o que chama de preço total. Segundo a autoridade  fiscal, nas importações de desodorantes efetuadas pelo estabelecimento, os  tributos  pagos por ocasião do desembaraço aduaneiro, considerados apenas os que compõem  o valor total dos produtos, representaram 45% do valor aduaneiro;  k)  Ainda  com  relação  aos  importados,  foi  observado  que,  na  maior  parte  das  operações praticadas, o valor unitário constante na nota fiscal de saída é inferior ao  valor  de  importação  acrescido  dos  tributos,  frete nacional  e despesas  acessórias  e,  em muitos casos, ao valor unitário indicado no documento fiscal relativo à entrada,  sem  quaisquer  acréscimos,  conforme  exemplos  nas  fls.  505.373/505.374.  Em  Fl. 507293DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.294          4 consequência,  se  somados o  frete,  as  despesas  acessórias  e  os  tributos  devidos na  importação,  exceto  o  IPI,  em  64%  dos  itens  importados  o  valor  unitário  de  saída  esteve  abaixo  do  valor  de  importação  com  os  acréscimos  devidos,  e  em  70%  foi  menor ou, no máximo, igual;  l)  Depois  de  citar  depoimento  de  dirigente  da  empresa,  indica  haver  ficado  “claramente  evidenciado  que  os  dirigentes  da  pessoa  jurídica  têm  consciência de  que  estavam  desobedecendo  à  determinação  legal  de  utilizar  o  valor  mínimo  tributável  nas  saídas  para  estabelecimentos  de  firma  interdependente,  conforme  previsto  na  legislação  do  IPI.  Aliás,  cabe  reiterar,  os  dirigentes  das  pessoas  jurídicas, remetente e destinatária dos produtos, são os mesmos”;  m)  “Concretamente,  como  ficará  demonstrado  ao  longo  deste  Termo,  Unilever  Brasil  Industrial  (antiga  Unilever  Brasil  Higiene  Pessoal  e  Limpeza)  e  Unilever  Brasil atuam como uma só unidade econômica. E pelas  informações apresentadas  pelo  estabelecimento  fiscalizado,  este  não  obtém,  nem  pretende  obter,  qualquer  lucro  nas  operações  de  industrialização  ou  importação.  E,  o mais  importante,  os  preços  praticados  entre  as  pessoas  jurídicas  dessa  unidade  econômica  não  são  praticados com terceiros. Com estes, as operações não seguem o mesmo padrão.”;  n)  Tece  comentários  acerca  dos  contratos  de  fornecimento  firmados  entre  a  impugnante e a UB:  “Nos  Acordos  de  Fornecimento  consta,  como  se  viu,  ‘que  os  preços  serão  negociados entre as Partes’, e nada mais há sobre estes. (...)  ........  Os  critérios  de  formação  de  ‘preços’  expressos  na  planilha  referente  às  operações  intercompanhias  e  a  ausência  de  contratos  com  conteúdos  específicos  e  intrínsecos  às  negociações  entre  as  empresas  são  dois  componentes da mesma lógica. Segundo informa a fiscalizada, os valores de  saída dos produtos do estabelecimento industrial consideram basicamente os  custos de insumos e fabricação. Não são considerados os custos financeiros,  de venda, administração e publicidade e, principalmente, não existe qualquer  margem  de  lucro,  seja  normal  ou  anormal.  Dentro  destes  critérios,  que  negociação  poderia  haver? Não  existem  operações  caracterizadas  como  de  ‘compra  e  venda’  entre  o  estabelecimento  industrial  e  a  Unilever  Brasil.  Deste ponto de vista, faz sentido que também não existam típicos contratos de  compra  e  venda,  mas  apenas  Acordos  de  Fornecimento  de  mercadorias.  Diga­se, fornecimento a ‘preço de custo’.  ....  É  emblemático  que os mesmos  diretores  assinem  por  ambas  as  ‘Partes’. E,  ainda mais emblemática, além de muito grave, é a constatação relatada nos  parágrafos  seguintes  que,  em  tese,  caracteriza  crime  previsto  no  Código  Penal Brasileiro.  Nos  instrumentos  denominados  ‘ACORDO  DE  FORNECIMENTO’  não  há  identificação  dos  signatários  que  representam  as  respectivas  pessoas  jurídicas  motivo  pelo  qual  o  contribuinte  foi  intimado  a  identificá­los.  Segundo informado posteriormente pelo contribuinte, são Antonio Fernando  Conde, Diretor Financeiro  Supply Chain  e Milton Luis Nascimento Brandt,  Diretor Financeiro. Nos  dois  contratos,  ambos  assinam  pelas  duas  pessoas  jurídicas contratantes (fls. 1131 e 1134).  Porém,  Antonio  Fernando  Conde  e  Milton  Luis  Nascimento  Brandt  não  constam  como  diretores  estatutários  em  nenhum  dos  Contratos  Sociais  das  pessoas jurídicas contratantes.(...)  Fl. 507294DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.295          5 Outra  constatação  grave:  segundo  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  apresentadas  pela  Unilever  Brasil  Ltda, um dos  signatários dos  instrumentos, Milton Luís Nascimento Brandt,  não  consta  como  funcionário  quando  foram  assinados  os  dois  Acordos  de  Fornecimento, em 01 de fevereiro e 03 de março de 2008. Segundo a GFIP,  Milton  Brandt  foi  admitido  em  1996, mas,  por  um  período  não  constou  do  quadro de  funcionários da Unilever Brasil. Passou a  constar da relação de  funcionários da empresa sob a ocupação (CBO) de Diretor Administrativo e  Financeiro a partir de julho de 2008 (fls. 51.294/465 e 51.466/612).   .....”  o)  Sobre  os  contratos  de  empréstimo  e  gestão  de  pagamentos  e  recebimentos  formalizados entre as mesmas partes, e o sistema de compensações e o caixa único  do grupo:  “Os  fatos aqui expostos e aqueles relatados no  tópico seguinte demonstram  ser  a  empresa­mãe  do  grupo  Unilever,  a  financiadora  das  atividades  operacionais  da  unidade  industrial.  A  fiscalizada,  na  prática,  não  possui  autonomia financeira, opera com recursos da Unilever Brasil. Neste sentido,  os dois tipos de contrato o ‘CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE ENTRE SI  FAZEM’  ou  o  ‘CONTRATO  DE  GESTÃO  DE  PAGAMENTOS  E  RECEBIMENTOS’ têm o mesmo objetivo. Buscam dar cobertura  jurídica às  transferências de recursos financeiros da empresa­mãe à unidade industrial e,  no sentido inverso, de produtos enviados da indústria, supostamente, para a  Unilever Brasil.  No primeiro caso, a cobertura visa atender ao pagamento de bens ou serviços  cujos  recursos,  conforme  o  entendimento  da  direção  do  grupo  econômico,  precisam  sair  do  caixa  da  indústria,  como  por  exemplo,  nas  coberturas  cambiais ou pagamento de  tributos;  transfere­se o  recurso para a  indústria  que  fará  o  pagamento.  No  segundo,  a  cobertura  é  orientada  para  o  pagamento de bens e serviços por meio do chamado ‘caixa único’ do grupo  econômico,  na  verdade,  caixa  da  empresa­mãe.  Dito  de  outro  modo,  no  primeiro  caso,  busca­se  a  cobertura  jurídica  ao  pagamento  indireto,  pela  Unilever Brasil, dos gastos efetuados pela unidade industrial, e no segundo,  ao pagamento direto.  .......  Tem  especial  relevância,  conforme  demonstrado,  a  circunstância  de  não  haver pagamento em dinheiro pelos produtos enviados da unidade industrial  para a Unilever Brasil.  Tem também repercussões sobre a natureza das operações praticadas entre as  empresas  do  grupo.  Naquele  mesmo  momento  em  que  a  fiscalizada  citou  dispositivos  do  Código  Civil  que  considerou  serem  ‘previsões  sobre  a  liberdade  negocial  entre  as  partes’,  também  transcreveu  o  art.  481  que  conceitua contrato de compra e venda. O conceito de contrato de compra e  venda,  entretanto,  à  luz  das  circunstâncias  presentes,  não  se  aplica  às  operações da fiscalizada.  ......  Neste  sentido,  pode­se  dizer  que  a  unidade  industrial  não  tem  receitas  próprias e quem financia a maior parte de suas atividades operacionais é a  Unilever Brasil. Esta efetiva o pagamento dos custos e despesas da indústria  a  partir  de  suas  contas  correntes  bancárias.  Quando,  eventualmente,  os  pagamentos  precisam  passar  pelo  ‘caixa’  do  próprio  estabelecimento  Fl. 507295DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.296          6 industrial, são utilizados recursos dos empréstimos obtidos da empresa­mãe,  como no caso das importações.  Não  estamos  diante  de  uma  relação  normal,  para  os  padrões  de  mercado,  entre  duas  pessoas  jurídicas  distintas  e  autônomas.  O  sistema  de  compensações  do  grupo  Unilever  reflete  a  natureza  da  relação  acentuadamente  assimétrica  entre  duas  firmas  interdependentes,  no  caso  concreto, semelhante à relação de uma matriz com suas filiais.  Até  onde  se  pode  enxergar,  o  sistema  de  compensação  abrange  todo  o  universo de operações da unidade industrial. A contabilidade da fiscalizada,  vista logo adiante, confirma esta análise.  .....  Confirma­se  o  que  foi  dito,  quando  a  unidade  industrial  dá  saída  aos  produtos acabados com destino aos estabelecimentos da Unilever Brasil, não  recebe qualquer pagamento em dinheiro, mas lança em sua contabilidade um  "direito" que será compensado com as obrigações contraídas com a empresa­ mãe do grupo econômico. Tratemos, então, dessas obrigações.  (a  fiscalização  cita  exemplos  de  lançamentos  contábeis  referentes  às  transações  entre  as  empresas,  onde  desta  a  utilização  do  sistema  de  compensações)  (...)  A  Unilever  Brasil  banca  todos  os  custos  da  empresa  industrial,  paga  quase todas as suas despesas, quita a folha de pessoal. A empresa­mãe paga  até a matéria prima adquirida para o estabelecimento industrial. E, segundo  este esquema, a empresa industrial ‘compensa’ o pagamento destes itens com  a remessa de produtos acabados.  ....”  p)  Em  seguida  a  fiscalização  destaca  a  inexistência  de  negociação  de  preços  nas  saídas  para  as  firmas  interdependentes,  afirmando  que  inexistem  as  relatadas  “vendas” da UBI à UB;  q) Relata visitas à  filial de UB em Louveira,  tendo constatado que se  trata de um  local  para  armazenagem  de  produtos,  operado  pela  DHL  LOGISTICS  BRAZIL  LTDA, que é responsável pela execução das atividades e administração do próprio  estabelecimento. Atesta: “Conforme relatado nos tópicos imediatamente anteriores,  verificou­se, in loco,que, no estabelecimento de Louveira, não havia funcionários da  Unilever  em  atividades  de  vendas  de  produtos,  no  sentido  estrito,  ou  de  comercialização  de mercadorias  no  sentido mais  geral.  Só  havia  funcionários  em  atividades de logística, exercendo a supervisão das tarefas executadas pela DHL.”;  r) Constata  a  existência  formal no mesmo endereço de outros  estabelecimentos da  UB e da UBI, além da DHL, inexistindo entrada própria, paredes, cercas ou qualquer  outra  forma  de  isolamento  que  permita  configurar  estabelecimentos  diversos,  entendendo  que  “a  confusão  provocada  por  estabelecimentos  num  único  prédio,  superpostos no mesmo espaço, visa mascarar a natureza de depósito fechado do CD  de  Louveira  e,  como  veremos  adiante,  dos  demais  Centros  de  Distribuição  espalhados pelo País.”. Acrescenta:  “Na  prática,  a  coexistência  de  vários  estabelecimentos,  supostamente  distintos,  pertencentes  a  pessoas  jurídicas  diversas,  também  inviabiliza  alguns controles do Fisco a que todos os contribuintes estão sujeitos. Um bom  exemplo  é  o  controle  físico  do  estoque.  Como  pode  o  Fisco  efetuar  o  levantamento  físico  do  estoque  se,  no  mesmo  espaço,  estão  depositados  Fl. 507296DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.297          7 produtos  pertencentes  a  mais  de  uma  pessoa  jurídica?  E  como  tributar  adequadamente, sem aferir os produtos e as respectivas quantidades?  Outro  exemplo  reside  na  impossibilidade  de  saber,  exatamente,  qual  foi  o  estabelecimento destinatário de determinado produto, o depósito da Unilever  Brasil  ou  o  depósito  da  Unilever  Brasil  Industrial?  Como  saber  de  qual  estabelecimento,  efetivamente,  saiu  determinado  produto?  O  Fisco  deve  confiar na ‘segregação fiscal’ do contribuinte sem poder checá­la?   E  os  produtos  importados  pelo  estabelecimento  industrial  e  que  sequer  ingressam  neste,  sendo  remetidos  diretamente  para  Louveira?  Ingressam  efetivamente  em  qual  ‘estabelecimento’,  na  fictícia  comercial  atacadista  da  Unilever  Brasil  ou  no  depósito  fechado  da  empresa  industrial,  que  consta  formalmente  como  importadora? Estaria havendo, neste  caso, ocultação do  real importador?”  s) Refere­se aos contrato de locação onde são locatárias do mesmo imóvel a UB e a  UBI,  restando  configurada  a  confusão  patrimonial,  principalmente  ao  não  ser  explicitado no contrato a distribuição do ônus entre a locatárias;  t) A fiscalização procura em seguida analisar a atuação do centro de distribuição da  UB em Louveira afirmando que toda a área do imóvel é destinada à armazenagem e  movimentação de produtos executadas pela DHL (incorporadora da Exel do Brasil),  por meio dos seus próprios funcionários e equipamentos (inclusive emissão de notas  fiscais), em que pese o contrato de cessão de áreas feito pelas locatárias UB e UBI  com a DHL prever apenas parte da mesma;  u) “A presença da Exel do Brasil desde o início das atividades do estabelecimento,  por si só, já indica a natureza das atividades que seriam ali desenvolvidas, típicas  de  um  depósito.  Contudo,  a  Unilever  Brasil  informou  ao  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica, em relação à filial 0307, a natureza de estabelecimento comercial  atacadista.”;  v)  “Diante  desta  incontestável  realidade,  por  que,  então,  teria  a  Unilever  apresentado nas Guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  por  meio  das  quais,  informou  a  existência  de  várias  centenas  de  funcionários  na  filial  de  Louveira? Obviamente,  para  simular  a  natureza  do  estabelecimento  de  CNPJ  61.068.276/030780  e  fazer  parecer que ali existia um comercial atacadista.”;  w)  “A  legislação  do  IPI  define  ‘depósito  fechado’  como  ‘aquele  em  que  não  se  realizam vendas, mas apenas  entregas por ordem do depositante dos produtos’. E  justamente  o  caso  do  estabelecimento  de  Louveira,  situado  à  Avenida  José  Luiz  Mazzali, 450.”;  x) “A exemplo do CD de Louveira, os demais Centros de Distribuição da Unilever  também  exercem  atividades  típicas  de  depósito,  que  são  executadas  por  um  operador logístico especialmente contratado.”;  y)  “As  exceções  ficam  por  conta  dos  Centros  de  Distribuição  de  produtos  HPC  localizados no Rio de Janeiro e em Ipojuca (PE), cujos quadros funcionais são um  pouco diferentes,  uma vez que  também  incluem  funções de  vendas. No período de  2008  a  2010,  os  Centros  de  Distribuição  do  Rio  de  Janeiro  e  Ipojuca  foram  destinatários  de,  apenas,  1,6%  e  2,1%,  respectivamente,  das  saídas  de  produtos  HPC promovidas pelo estabelecimento industrial fiscalizado.”;  z)  Prosseguindo,  a  fiscalização  aborda  as  saídas  de  mercadorias  a  terceiros  não  interdependentes:  Fl. 507297DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.298          8 “Viu­se,  em  tópico anterior,  que à  luz dos  fatos  e do direito,  não é possível  caracterizar  as  saídas  promovidas  pela  unidade  industrial  aos  Centros  de  Distribuição, como operações de vendas, pelos motivos  já expostos: não há  pagamento em dinheiro; os preços são  fixados unilateralmente pela  suposta  ‘compradora’,  a  empresa­mãe  do  grupo  econômico  que,  não  por  acaso,  suporta todos os custos das atividades da unidade industrial; os instrumentos  que deveriam definir as condições de compra e venda entre as duas empresas  (‘Acordos  de  Fornecimento’)  foram  forjados;  e,  principalmente,  não  há  propósito negocial em supostas  ‘vendas’ que se realizariam por, apenas, um  terço do valor de mercado,  situação absolutamente  inviável pelas  regras de  mercado,  em  que  não  estivessem  em  cada  um  dos  pólos  da  transação  empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico.  Demonstrou­se, também, que o principal Centro de Distribuição da Unilever ,  localizado em Louveira, é tão somente um enorme depósito, operado por uma  empresa de logística, onde não se realizam atividades de comercialização de  mercadorias, mas, simplesmente armazenagem compartilhada de produtos de  higiene  pessoal  e  limpeza,  bem  como  alimentícios.  Estruturas  semelhantes,  em  menor  proporção,  reproduzem­se  nos  demais  Centros  de  Distribuição  localizados fora do Estado de São Paulo.  Assim, na busca por esclarecer os diversos aspectos das saídas de produtos  promovidas  pelas  empresas  do  grupo  Unilever  a  terceiros  não  interdependentes,  foram  emitidas  intimações  fiscais  e  colhidos  depoimentos  de funcionários e ex­funcionários, conforme relatado a seguir.  (relata uma série de depoimentos de funcionários)  ........”;  aa) “Os fatos relatados neste Termo, interpretados em seu conjunto, revelam o plano  de ações elaborado pela direção do grupo Unilever com o único objetivo de reduzir  substancialmente  o  pagamento  de  tributos  indiretos.  O  plano  foi  montado  e  executado, passo a passo, e o fim desejado foi obtido. Entretanto, na trajetória pela  consecução  de  seu  objetivo,  a  Unilever  confrontou  a  finalidade  do  ordenamento  jurídico tributário e incorreu em diversas ilicitudes, como se verá a seguir.”;  bb) “No plano meramente  formal,  foram emitidas notas  fiscais  correspondentes a  vendas  aos  estabelecimentos  da  Unilever  Brasil,  supostamente  comerciais  atacadistas,  mas,  no  plano  material,  houve  simples  remessa  dos  produtos  para  depósitos  fechados  da  própria  indústria,  conforme  fartamente  demonstrado.  Na  saída  para  estabelecimentos  de  terceiros  não  interdependentes,  funcionários  do  operador  logístico  do  respectivo  depósito,  emitem  notas  fiscais  em  nome  da  Unilever  Brasil  com  o  valor  real  da  operação  de  comercialização.  Portanto,  o  mecanismo utilizado para a redução da base de cálculo do imposto foi a simulação  de  uma  operação  de  comercialização  entre  o  estabelecimento  industrial  e  os  supostos  comerciais  atacadistas  da  empresa­mãe.  É  perfeitamente  cabível  a  utilização  da  expressão  ‘supostos  comerciais  atacadistas’  porque  estes  inexistem,  como também restou demonstrado.”  cc) “Esta etapa de comercialização, entre a  indústria e uma comercial atacadista,  não  existe  no  plano  real.  Mas  é  sob  esta  ficção  que  os  valores  dos  produtos  triplicam. Como se viu, a simulação ocupou papel central no planejamento evasivo  executado pelo grupo econômico, ao lado de outras ilicitudes constatadas, conforme  relatado ao longo deste Termo.”  dd)  “Uma  vez  que  não  existiram  operações  de  comercialização  entre  o  estabelecimento  industrial  e  comerciais  atacadistas  da  Unilever  Brasil,  foram  considerados, para fins de tributação do IPI, as quantidades e valores dos produtos  Fl. 507298DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.299          9 saídos dos Centros de Distribuição da Unilever cuja natureza é de depósito fechado  aos terceiros não interdependentes.”  ee) “Também foi apurada a falta de recolhimento do IPI, em virtude da utilização  indevida de créditos por devoluções não comprovadas pelo contribuinte e infração  relativa  à  não  apresentação  de  arquivos  digitais  relativos.  Estas  infrações  foram  tratadas adiante, em tópicos específicos.”;  ff) Sobre o não atendimento à forma e não cumprimento do prazo na apresentação  de registros e arquivos digitais:  “(...) a fiscalizada demorou 73 dias para apresentar os arquivos digitais dos  livros Registro de Controle de Produção e do Estoque modelo 3 referentes aos  anos de 2008, 2009 e 2010. Considerados o prazo inicial previsto no Termo  de Intimação Fiscal de 24 de maio de 2013, as prorrogações e a intimação  reiterativa  de  03  de  julho,  teve,  ao  total,  50  (cinquenta)  dias  para  apresentação dos arquivos digitais correspondentes.  Apresentou,  no  quinquagésimo  primeiro  dia,  arquivos  digitais  que  não  permitiam o seu processamento e análise. E, somente apresentou os arquivos  digitais no formato solicitado 23 (vinte e três) dias após o prazo final.  A  inobservância  da  obrigação  de  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  sujeita  o  contribuinte à imposição de penalidades, de acordo com o artigo 12 da Lei  8.218/91: (...)  ....  Ficou plenamente  evidenciado que a  fiscalizada não mantinha à disposição  da  Secretaria  da  Receita Federal,  os  arquivos  digitais  correspondentes  aos  livros Registro de Controle da Produção e do Estoque, razão que deu origem,  primeiro, à apresentação sem atendimento à forma exigida e com atraso e, em  09 de agosto de 2013, no formato exigido e com atraso ainda maior.  Neste caso,  foram configuradas as hipóteses previstas nos  incisos  I e III do  artigo 12 da Lei 8.218/91. Não obstante, uma vez que os arquivos no formato  exigido foram apresentados em 09 de agosto de 2013, com atraso de 23 dias,  aplica­se,  somente,  a  multa  pelo  descumprimento  do  prazo  (inciso  III  do  citado  dispositivo),  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período.”  gg)  Com  referência  aos  créditos  indevidos  por  devoluções  não  comprovadas  a  fiscalização afirma que após várias intimações a impugnante não conseguiu atender  os requerimentos efetuados, conforme relatado no Termo, nas fls. 505597 a 505607;  hh)  Além  disso,  a  fiscalização  atesta  que  muitas  das  notas  fiscais  relativas  às  supostas  operações  de  devoluções  indicam  peso  dos  volumes  incompatível  com  a  capacidade de carga de veículos rodoviários:  “A  capacidade  de  carga  de  um  caminhão  que  dispõe  de  três  eixos  é  de  aproximadamente  12 mil  kg;  em  um  veículo  do  tipo  ‘cavalo’  e  ‘carreta’,  é  aproximadamente  o  dobro. Contudo,  as  notas  fiscais  de  devolução emitidas  pelo  estabelecimento  inscrito no CNPJ  sob n° 61.068.276/030780 em que o  destinatário  é  o  estabelecimento  industrial  fiscalizado,  chegam  a  indicar  algumas  centenas  de  toneladas  de  peso. Uma  das  notas  fiscais  localizadas  por  esta  Fiscalização  indica  impressionantes  477.263  kg  (quatrocentos  e  setenta e sete mil, duzentos e sessenta e três mil quilogramas) de peso bruto.”  ii) Ainda  sobre  o  transporte  em  devolução:  “Nas  notas  fiscais  de  devolução  não  constam as informações do campo transportador, em todos os anos verificados. Tal  Fl. 507299DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.300          10 prática contraria o disposto no Regulamento do IPI, particularmente com relação  aos requisitos obrigatórios da nota fiscal (...)”;  jj)  Acerca  do  cumprimento  de  exigências  do  Regulamento  do  IPI  por  parte  do  estabelecimento que fez as devoluções:   “Ocorre que, em grande parte das notas  fiscais de devolução emitidas pela  Unilever  Brasil,  especialmente  durante  o  ano  de  2008,  não  há  qualquer  indicação relativa ao documento fiscal que deu cobertura à saída originária  do estabelecimento industrial.  Nos  casos  em que há alguma  referência à(s) nota(s)  fiscal(is) originária(s),  esta se resume ao número e data de emissão. A Unilever optou por ignorar a  indicação  do  valor  da  operação  constante  do  documento  originário,  o  imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução.  Ademais,  conforme  já  relatado,  o  estabelecimento  industrial  fiscalizado  declarou  o  extravio  de,  nada menos  que,  793  (setecentos  e  noventa  e  três)  notas fiscais que alega serem correspondentes às saídas originárias.  Torna­se,  pois,  impossível  comprovar  qualquer  vinculação  entre  as  notas  fiscais  de  devolução  emitidas  pela  Unilever  Brasil  e  as  saídas  originárias  ocorridas do estabelecimento industrial.  A Unilever Brasil também optou por ignorar a obrigatoriedade regulamentar  de indicar a causa das devoluções. A fiscalizada, por sua vez, pertencente ao  mesmo  grupo  econômico,  ignorou  informá­la  à  Fiscalização.  A  obrigatoriedade  mencionada  também  se  encontra  no  dispositivo  acima  transcrito do Regulamento do IPI.”;  kk)  Da  mesma  forma,  a  fiscalização  trata  do  cumprimento  de  exigências  do  Regulamento do IPI por parte do estabelecimento que recebe os produtos:  “O  estabelecimento  industrial  fiscalizado  não  menciona  as  devoluções  nas  notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos, conforme se verifica  pelas que foram apresentadas à Fiscalização.  O estabelecimento recebedor também não havia escriturado o livro Registro  de Controle da Produção e Estoque, nem mantinha os arquivos à disposição  do  Fisco,  conforme  prevê  a  legislação.  Teve  50  (cinquenta)  dias  de  prazo  para apresentação do livro, mas, só o fez, passados 73 (setenta e três dias) da  intimação inicial. Apresentou­o, portanto, 23 (vinte e três dias) após o prazo  final.  Os registros contábeis da fiscalizada perdem o sentido prático no caso aqui  discutido.  Há  que  se  considerar  que  as  operações  ocorrem  entre  empresas  interdependentes,  que  não  há  pagamento  em  dinheiro  pelas  saídas,  mas  meramente  o  registro  contábil  das  operações,  e,  o  mais  importante,  o  estabelecimento  industrial  e  a  empresa­mãe  formam  uma  só  unidade  econômica.”  ll) Prosseguindo com as notas de devoluções, comenta outras irregularidades:  “Do  confronto  entre  os  arquivos  digitais  com  os  dados  dos  documentos  fiscais,  fornecidos  pelo  estabelecimento  industrial,  e  as  notas  fiscais  de  devolução originais emitidas pela Unilever Brasil, verifica­se que, em muitos  casos, as datas de movimento não conferem.  Especialmente, nas notas fiscais originais, emitidas em 31 de janeiro de 2008,  consta,  como  data  de  saída  do  estabelecimento  que  teria  devolvido  os  Fl. 507300DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.301          11 produtos,  o  dia  seguinte  (01  de  fevereiro  de  2008),  enquanto,  nos  arquivos  digitais, consta o mesmo dia da emissão.  A  data  de movimento  referente à nota  fiscal  n°  114513,  também de  suposta  devolução,  consta,  nos  arquivos  digitais,  como  sendo  18/01/2010.  Na  nota  fiscal de devolução original (fls. 3.334 e segs.), a data de movimento é o dia  20  de  dezembro  de  2004.  A  fiscalizada  registrou  esta  nota  como  se  os  produtos  houvessem  ingressado,  em  retorno,  no  estabelecimento  em  janeiro  de 2010 (fls. 58.808/59.050) . As fiscais de saída originárias também seriam  de 2004.”  mm)  Feita  a  glosa  das  devoluções  não  comprovadas,  a  fiscalização  efetuo  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  estabelecimento  acrescentando  aos  valores  originais  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  (RAIPI),  os  débitos  e  créditos  apurados;  nn) Diante do exposto, a fiscalização considerou a existência de fraude, sonegação e  o  conluio  nos  atos  praticados,  aplicando  a  multa  qualificada  ao  crédito  tributário  apurado;  oo)  Por  fim,  foi  lavrado  Termo  de  Responsabilidade  Solidária  para  a  empresa  Unilever Brasil Ltda, tendo em vista que, segundo a autoridade fiscal, a impugnante  não possui autonomia decisória, gerencial e financeira. Quem banca as atividades do  estabelecimento fiscalizado é a UNILEVER BRASIL, arcando com custos de  toda  ordem, conforme demonstrado.  3. Cientificadas em 26.12.2013 (fl. 505.677 Auto e fl. 505.624 Termo de Sujeição),  as interessadas apresentaram, tempestivamente, em 24.01.2014, impugnação na qual  alegam:  a)  Inexistir  a  responsabilidade  solidária  da  Unilever  do  Brasil  Ltda,  por  “inexistir  interesse  comum  da UBR  nas  vendas  realizadas  pela  Requerente  (pois,  afinal,  tratam­se  de  pessoas  jurídicas  distintas),  bem  inexistir  regra  legal que responsabilize a UBR por  eventuais débitos  fiscais da Requerente  pelo simples fato de a UBR deter quotas representativas do capital social da  Requerente”;   b) Com relação aos fatos relatados, argumenta:  “.....  22. Ocorre, contudo, que não há clareza quanto à regra que a D. Fiscalização  pretendeu aplicar à Requerente, pois, se por um lado a D. Fiscalização inclui  a argumentação acima no TVF, por outro lado, deixa de informar no TVF e  nos  Autos  de  Infração  se  está,  ou  não,  efetivamente  desconsiderando  a  personalidade  jurídica  da Requerente  e  da UBR  (muito  embora  essa  seja  o  efeito prático que pretende obter por meio dos Autos de Infração), bem como  não indica o artigo 116 do Código Tributário Nacional (‘CTN’). e tampouco  os  artigos  167  (simulação)  e  187  (abuso  de  direito) do Código Civil,  como  capitulação das supostas infrações descritas nos Autos de Infração.  .........  24.  Ora,  não  se  admite  uma  conduta  vacilante  da  D.  Fiscalização,  que  argumenta  apenas  de  acordo  com  a  sua  conveniência,  tecendo  conjecturas  até o limite do que considera útil para amparar as suas alegações, mas sem  reconhecer as fragilidades de cada linha de raciocínio.  25. Em outras palavras, se, por um lado, o fisco entende que a Requerente e a  UBR seriam, de fato, uma mesma pessoa jurídica (como sugere na fl. 34 do  TVF),  então  a  discussão  de mérito  não  trata  propriamente  da  apuração do  Fl. 507301DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.302          12 IPI  nas  operações  realizadas  entre  o  Estabelecimento  Industrial  e  o  Estabelecimento 0307, mas sim da necessidade de comprovação da alegada  confusão patrimonial entre Requerente e UBR.  26.  Nesse  caso,  portanto,  a  D.  Fiscalização  deveria  ter  demonstrado  como  duas  pessoas  jurídicas  distintas,  e  que  realizam  atividades  operacionais  absolutamente  distintas  (industrialização  e  comercialização),  poderiam  ser  consideradas  uma  mesma  pessoa  jurídica  apenas  com  base  em  operações  realizadas por alguns de seus estabelecimentos.  27. Por outro lado, caso o fisco entenda que o Estabelecimento Industrial e o  Estabelecimento  0307  da  UBR  incorrem  na  regra  de  interdependência  prevista no artigo 520 do RIPI/02 (atual artigo 612 do RIPI/10), mas que o  Estabelecimento  Industrial  não  apura  corretamente  o  IPI  com  fundamento  nos artigos 136 e 137 do RIPI/02 (atuais artigos 196 e 197 do RIPI/10), então  a  discussão  nada  tem  a  ver  com  uma  suposta  confusão  patrimonial  entre  Requerente e UBR, mas sim com uma questão técnica de aplicação do RIPI.  28. Nesse caso, portanto, a D. Fiscalização deveria ter demonstrado como o  Estabelecimento  Industrial  se  equivocou  na  aplicação  do  artigo  520  do  RIPI/02  (atual  artigo  612  do RIPI/10)  e,  assim,  autuado o Estabelecimento  Industrial  quanto  ao  valor  do  IPI  apurado  com  base  na  ‘correta’  interpretação dos referidos artigos 136 e 137 do RIPI/02 (atuais artigos 196 e  197  do  RIPI/10),  hipótese  em  que  seria  forçada  a  reconhecer  que  a  Requerente e a UBR possuem atividades distintas, e que essa separação influi  na formação da base de cálculo do imposto.  ...”  c)  Defende  a  inexistência  de  simulação,  fraude  ou  confusão  patrimonial  nas  operações entre a UBI e a UB:  “....  41. Ocorre,  contudo,  que  o  objetivo  da D.  Fiscalização  nestes  autos  não  é  apenas  questionar,  novamente,  a  estrutura  operacional  adotada  pela  Requerente com relação IPI, mas, também, reabrir algumas das discussões já  encerradas no âmbito dos processos administrativos n°s 19515.001904/2004­ 12 e 19515.001905/2004­67 (COFINS e PIS) e, também, vincular a presente  discussão  ao  litígio  de  IOF  objeto  do  processo  administrativo  n°  10830.016429/2010­80.  .....  45.  Nesse  sentido,  salta  aos  olhos  que  todo  o  procedimento  fiscal  esteja  apoiado  em  informações  contábeis  e  fiscais  fornecidas  pela  própria  Requerente  ou  pela  UBR,  todas  devidamente  refletidas  nos  livros  fiscais,  DCTFs e DIPJs das empresas, e que apenas se discuta, essencialmente, se as  operações  realizadas  são  aptas  a  produzir  o  efeito  fiscal  que  a  Requerente  espera delas, ou se o Fisco tem razão em pretender desconsidera­las.  ......  50.  Ora,  no  caso  em  análise,  os  procedimentos  adotados  pela  Requerente  foram  lícitos  e  não  se  revelaram  contrários  à  legislação. A Requerente não  dissimulou  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  tampouco  excluiu  ou  modificou as suas características essenciais.(...)  51.  A  estrutura  operacional  adotada  pela  Requerente  e  pela  UBR  foi  implementada e realizada com total transparência de propósitos e de acordo  com  a  legislação.  Assim,  mesmo  que  a  estrutura  de  industrialização  e  Fl. 507302DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.303          13 distribuição  adotada  pela  Requerente  tenha  lhe  proporcionado  economia  tributária,  estar­se­ia  diante  de  caso  típico  de  economia  tributária  legítima  ou elisão fiscal.  ......  55.  Portanto,  ainda  que  se  viesse  a  entender  que  a  Requerente  estaria  equivocada em sua apuração e recolhimento do IPI, o que se admite apenas  para argumentar, esse seria apenas um caso de divergência de interpretação  da  legislação  tributária,  e  jamais um caso de  simulação, ou mesmo  fraude.  (...)  56.  Contudo,  ainda  que  também  não  fossem  considerados  os  argumentos  acima, o que novamente se admite apenas para argumentar, deve­se atentar  para o fato de que, embora os Autos de Infração ora impugnados se baseiem  no entendimento de que a operação realizada deveria ser caracterizada como  prática ‘artificial’, tendo em vista a suposta ausência de propósito negocial,  substância  econômica  etc  ,  a  presente  autuação  fiscal  não  poderia  desconstituir uma operação realizada em conformidade com a legislação em  vigor apenas por conta das suas motivações econômicas.  57.  Cabe  lembrar  que  essa  interpretação  passou  a  ser  adotada  pelas  autoridades  fiscais  a  partir  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  104,  de  10.1.2001 (‘LC 104/01’), que alterou o artigo 116, parágrafo único, do CTN  para  permitir  à  autoridade  fiscal  ‘desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade de dissimular a ocorrência do  fato gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária’.  58. No entanto,  nota­se da parte  final do referido dispositivo que ele não é  autoaplicável, pois depende de regulamentação por lei ordinária, a qual não  ocorreu até o presente momento. É sabido que, no ano­calendário de 2002,  houve  uma  tentativa  de  regulamentação  do  citado  dispositivo  por  meio  da  Medida Provisória n° 66, de 29.08.2002 (...).  .......  62. Em resumo, a única conclusão a que se pode chegar é que não é dado à  D. Fiscalização desconsiderar negócios jurídicos com base em uma suposta  falta  de  propósito  negocial,  substância  econômica  e  t  c  ,  especialmente  quanto tais negócios jurídicos estiverem devidamente indicados nos registros  fiscais e contábeis. Assim, ainda que o caso em exame não estivesse revestido  de propósito negocial,  substância econômica e  t  c  , o que se admite apenas  para argumentar, a D. Fiscalização não poderia pretender desconsiderar os  negócios  jurídicos  aqui  examinados  apenas  com  base  nessa  Infundada  justificativa.  .......”  d) Procura explicar aspectos da estrutura do Grupo Unilever no Brasil existência de  substância econômica e propósito negocial na segregação de atividades industrial e  comercial:  “...  (...)  a  estrutura  operacional  adotada  é  lícita  e  possível,  e  não  caracteriza  fraude ou  simulação. Seria,  aliás,  estranho que a Requerente  tivesse gastos  com  expressiva  força  de  vendas,  ou  publicidade,  se  a  maioria  das  suas  operações  tem  seu  distribuidor  cativo  como  contraparte.  É  de  se  presumir,  inclusive,  que  a  D.  Fiscalização  questionaria  a  dedutibilidade  de  tais  Fl. 507303DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.304          14 despesas  eventualmente  incorridas  pela Requerente,  já  que  prima  facie não  seriam necessárias à manutenção da fonte produtora de receitas.  .........  77. Em breve síntese, a Requerente demonstrará abaixo como a centralização  do  caixa  das  empresas  do  Grupo  Unilever,  a  adoção  de  estrutura  de  fornecimento  eficiente,  e  o  emprego  de  logística  comercial  integrada,  são  medidas absolutamente  lícitas  e  conformes à  legislação  tributária,  e que as  referidas  medidas  não  foram  adotadas  pela  simples  conveniência  de  existirem, ou simplesmente porque a lei não impede a sua adoção.  ........”;  e) Comenta sobre os contratos de gestão, pagamentos e recebimentos, para combater  a afirmação da fiscalização referente à falta de autonomia financeira:   “...  89. Assim, a afirmação lançada pela D. Fiscalização à fl. 55 do TVF, de que a  gestão unificada de caixa das empresas do Grupo Unilever ser algo fora dos  ‘padrões de mercado’ não merece crédito, uma vez que o contrato de conta  corrente comercial é admitido no direito brasileiro pelo menos desde a edição  do antigo Código Comercial, em 1850.  90. De maneira semelhante, também não merece crédito a afirmação feita nas  fls. 55 e 64 do TVF, quanto à ‘unidade industrial não ter receitas próprias’ e  operar  como  ‘recursos  da  Unilever  Brasil’,  tendo  em  vista  que  tanto  o  pagamento  por  conta  e  ordem  quanto  a  extinção  de  créditos  e  débitos  recíprocos  por  meio  de  compensação  civil  são  figuras  jurídicas  expressamente admitidas pelos artigos 304, 305 e 368 do Código Civil (...)  .....  94. É sintomático, portanto, que a D. Fiscalização tenha se limitado a tecer  críticas e considerações somente com relação à efetiva liquidação financeira  dos pagamentos e obrigações civis das partes com relação aos Contratos de  Gestão,  já  que,  se  tivesse  explicitado  a  questão  da  apropriação  fiscal  das  receitas,  custos  e  despesas,  seu  argumento  perderia  força  ao  admitir  que  a  organização  de  pagamentos  e  recebimentos,  por  si  só,  não  influenciou  o  resultado final da apuração e arrecadação do IPI.  95. Dito isso, a Requerente ressalta que incomum não é sinônimo de ilegal, ou  mesmo  de  simulado  ou  fraudulento,  e  tampouco  motivo  para  justificar  a  desconsideração  das  operações  realizadas  entre  a  Requerente  e  a  UBR  e,  ultima ratio, a personalidade jurídica dessas empresas.   96.  Assim,  para  que  se  coloquem  as  coisas  nos  devidos  lugares,  (i)  a  discussão relativa aos Contratos de Gestão é uma discussão essencialmente  relacionada ao recolhimento, ou não, do IOF, e não uma discussão quanto à  independência  ou  autonomia  das  partes  nesses  contratos,  como  a  própria  fiscalização reconheceu na fl. 50 do TVF, e (ii) essa discussão já é travada em  processo administrativo distinto e, portanto, nada importa para a solução do  caso dos autos.”;  f) Com relação ao fornecimento de produtos da UBI para a UB:  “.......  (...) ao contrário do que D. Fiscalização afirma na fl. 38 do TVF, a falta de  pagamento em dinheiro não invalida a compra e venda, a teor do disposto no  artigo 482 do Código Civil.   Fl. 507304DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.305          15 100.  Nesse  contexto,  consta  tanto  dos  manuais  de  Direito  Civil  quanto  de  precedentes  judiciais que interpretaram o artigo 481 do Código Civil que a  expressão  "em  dinheiro"  se  refere  à  determinação  do  preço  em  unidades  monetárias, ainda que o efetivo pagamento (/.e. adimplemento da obrigação  contratual)  possa  obviamente  ser  realizado  por  qualquer  das  modalidades  previstas no Código Civil, tais como dação em pagamento, compensação e t c  :  ...  105. No caso dos autos, pode­se provar a compra e venda dos produtos por  meio  da  farta  quantidade  de  notas  fiscais  trocadas  entre  as  partes,  e  dos  diversos registros contábeis e fiscais lançados nos livros da Requerente e da  UBR o s quais fazem prova em seu favor, nos termos do artigo 226 do Código  Civil.  ........”  g) Quanto aos centros de distribuição:  “...  (...) D. Fiscalização novamente se equivoca. Primeiro, por sugerir que nada  menos  do  que  oito  estabelecimentos  comerciais  desenvolveriam  as  suas  atividades  no  endereço  do Centro  de Distribuição  de  Louveira,  quando,  na  prática,  quatro  dos  CNPJs  apontados  nas  fls.  78/79  do  TVF  se  referem  a  inscrições  já  baixadas,  ou  não  concomitantes  ao  período  da  fiscalização,  e  sendo ainda que uma das inscrições ativas corresponde a empresa DHL, que  presta serviços de operador logístico ao Grupo Unilever.  118. Além disso, o único estabelecimento a operar como depósito fechado no  Centro de Distribuição de Louveira/SP  foi o estabelecimento da Requerente  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n°  01.615.814/009079  (‘Estabelecimento  0090')  enquanto  os  demais  estabelecimentos  localizados  no  mesmo  endereço  JAMAIS  efetuaram  qualquer  remessa  para  o  depósito  fechado  do  Estabelecimento 0090.  h) Defende a possibilidade de uso compartilhado de depósitos  fechados, citando o  PN 123/74, fato que ocorreria em Louveira;  i) O mesmo com relação aos diversos estabelecimentos do mesmo prédio:  “126. Por outro giro, é verdade que o artigo 518 do RIPI/02 (atual artigo 609  do RIPI/10) conceitua ‘estabelecimento’ como ‘prédio em que são exercidas  atividades geradoras de obrigações, nele compreendidos (...) áreas muradas,  cercadas ou  por  outra  forma  isoladas’. Entretanto,  nem o RIPI/02  e  nem o  RIPI/10  determinam  metragem  mínima,  ou  a  alocação  de  número  predeterminado de empregados, como requisito para a existência ou validade  de um estabelecimento.  127.  A  rigor,  uma  sala  fechada  com  um  único  empregado  (que  pode  ser  terceirizado),  com  uma  linha  telefônica  ou  terminal  de  computador,  é  suficiente para cumprir todos os requisitos descritos no artigo 518 do RIPI/02  (atual  artigo  609  do  RIPI/10)  no  tocante  à  caracterização  de  um  ‘estabelecimento’,  até mesmo  porque  o  Parecer  Normativo CST  n°  198,  de  12.07.1972,  analisando  a  questão  análoga,  é  claro  em  reconhecer  a  caracterização de "estabelecimento"  importador até mesmo para escritórios  administrativos na hipótese de os documentos fiscais assim indicarem”  j) Sobre a inexistência de funcionários de vendas em Louveira:  Fl. 507305DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.306          16 “130.  Nesse  sentido,  e  independentemente  do  que  tenha  constado  (equivocadamente,  ou  não)  nas  GFIPs  da  UBR,  não  parece  ser  razoável  exigir que a UBR mantenha toda a sua força de vendas em local afastado dos  grandes centros urbanos como condição para lhe outorgar a designação de  comercial atacadista, até mesmo porque tal questão é circunstancial para fins  da discussão de mérito travada nestes autos:  (...)  131. No melhor entendimento da Requerente, os empregados vendedores da  UBR estão sujeitos ao regime de  ‘trabalho realizado a distância’ da CLT, e  não  necessitam  de  base  fixa  na  empresa,  enquanto  os  demais  empregados  vinculados  ao  Estabelecimento  0307  atuam,  sim,  em  operações  comerciais,  relacionadas à logística de vendas:  k) Emissão de notas fiscais:  “136. Contudo, o operador logístico não emite notas fiscais em nome próprio,  mas, sim, é contratado para operar o sistema informatizado das empresas do  Grupo Unilever para emitir (i) notas fiscais da Requerente e da UBR, (ü) com  relação às operações realizadas por essas empresas, (iü) que são registradas  nos livros contábeis e documentos fiscais dessas empresas, como de direito.  137.  Grosso  modo,  o  operador  logístico  realiza  função  semelhante  ao  contador que prepara a Declaração de Ajuste Anual de uma pessoa física e  realiza  a  transmissão  desse  documento  ao  fisco  a  pedido  de  seu  cliente.  A  menos, é claro, que se pretenda que  todos  ­ABSOLUTAMENTE TODOS­ os  contribuintes do IRPF estejam obrigados a operar, eles mesmos, os sistemas  de  transmissão  da  Declaração  de  Ajuste,  e  não  possam  contratar  profissionais de sua confiança para fazê­lo.   l) Em seguida passa a sustentar a regularidade do IPI apurado nas operações entre a  UBI e a UB:  “143. Afastadas as alegações de simulação,  fraude, e confusão patrimonial,  resta  discutir  o  real  ponto  dos  questionamentos  feitos  pela D.  Fiscalização  quanto aos critérios adotados pelo Estabelecimento Industrial na composição  da base de cálculo do IPI incidente sobre as saídas que realizou em favor do  Estabelecimento 0307 da empresa UBR.  144. Porém, antes de passar à análise do mérito desses questionamentos,  a  Requerente  ressalta  que  a  desqualificação  das  alegações  de  simulação  e  fraude  lançadas  pela  D.  Fiscalização  ensejam  o  reconhecimento  da  decadência do direito de lançamento com relação a qualquer parcela de IPI  devido até 26.12.2008. nos termos do 4° do artigo 150 do CTN.”  m)  Julga  ter  ocorrido  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro de 2008 a novembro de 2008, com base no art. 150, IV do CTN;  n) Especificamente quanto à formação da base de cálculo do IPI:  “150. Consta da fl. 228 do TVF que a D. Fiscalização procedeu à apuração  do  IPI  supostamente  devido  pelo  Estabelecimento  Industrial  a  partir  dos  preços  praticados  nas  saídas  do  Estabelecimento  0307.  Não  obstante,  na  ausência de desconsideração da personalidade  jurídica da Requerente  e da  empresa UBR, o que se verifica, na prática, é que a D. Fiscalização pretende  apurar  o  IPI  devido  nas  saídas  realizadas  por  estabelecimento  interdependente  segundo  um  critério  ‘novo’,  que  não  encontra  respaldo  na  legislação fiscal.  Fl. 507306DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.307          17 151.  Ocorre,  entretanto,  que  a  apuração  da  base  de  cálculo  nas  saídas  realizadas  por  estabelecimentos  industriais  (i.e.  Estabelecimento  Industrial)  com  destino  a  estabelecimentos  com  os  quais  mantenha  relação  de  interdependência  (i.e.  Estabelecimento  0307)  na  forma  do  artigo  520  do  RIPI/02  (atual  artigo  612  do  RIPI/10)  está  sujeita  às  regras  previstas  no  inciso I do artigo 136 e no artigo 137 ambos do RIPI/02 (atuais artigos 195 e  196 do RIPI/10):  (...)   152. A  leitura  dos  artigos  transcritos  acima  é  simples.  Se  existir  um  preço  corrente  no  mercado  atacadista  na  praça  do  remetente,  então  a  base  de  cálculo do IPI deve ser calculada com base na média ponderada dos preços  praticados  neste  mercado.  Se  não  existir  um  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  então  a  base  de cálculo  do  IPI  deve  ser  calculada  com  base  nos  custos  incorridos,  acrescidos  de  uma  margem  de  lucro normal.  153.  O  critério  para  se  aplicar  uma  ou  outra  regra  é  a  verificação,  ou  ausência,  de  ‘preço  de  mercado  atacadista  na  praça  do  remetente’  (i.e.  no  caso, do Estabelecimento Industrial), restando, assim, saber o que se entende,  juridicamente,  por  ‘praça  do  remetente’  ou,  mais  especificamente,  qual  o  conceito jurídico de ‘praça’.”  o) Tece comentários sobre o conceito de “praça”:  “154. A  legislação  tributária não define de modo expresso o que vem a ser  ‘praça’. E nem poderia ser diferente, porque ‘praça’, como local em que se  realiza  atos  de  comércio  (mercado),  é  um  conceito  de  direito  comercial,  definido  no  artigo  32  da  Lei  n°  556,  de  25  de  junho  de  1850  (Código  Comercial):  (...)  155. Os artigos acima transcritos deixam claro que o conceito ‘praça’ contido  no artigo 32 acima transcrito tem relação com um local físico e determinado  em  que  os  diversos  comerciantes  estabeleciam  os  preços  das  mercadorias  comercializadas. (...)  ......  157.  Esse  conceito  de  ‘praça’,  equiparado  ao  conceito  de  município,  foi  também  aceito  pelas  autoridades  fiscais  que,  quando  analisaram  tecnicamente  o  alcance  da  expressão  ‘mercado  atacadista  da  praça  do  remetente’  para  fins  específicos  da  legislação  do  IPI,  socorreram­se  da  definição  prevista  na  legislação  comercial.  Isso  pode  ser  confirmado  no  Parecer Normativo n° 44, de 19 de novembro de 1981 (‘PN 44/81’):  ‘6.  Registram  os  Dicionários  da  Língua  Portuguesa  que  mercado,  convencionalmente, significa a referência feita em relação à compra e venda  de determinados produtos.  6.1. Isto significa, por certo, que numa mesma cidade, ou praça comercial, o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  como  um  todo,  deve  ser  considerado  relativamente ao  universo  das  vendas  que  se  realizam naquela  mesma  localidade,  e não somente em relação àquelas  vendas efetuadas por  um só estabelecimento, de forma isolada.’ (Não destacado no original.)  ........  Fl. 507307DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.308          18 164. Portanto, considerando a definição da lei comercial vigente ao tempo da  edição  da  Lei  n°  4.502,  de  30.11.1964  (‘Lei  4.502/64').  o  entendimento  expresso pelas autoridades fiscais e os precedentes administrativos e judiciais  sobre a matéria, é evidente que o conceito jurídico de praça somente pode ser  entendido como sendo equivalente a ‘município’, ou localidade específica do  estabelecimento industrial.   172.  Portanto,  não  pode  o  fisco  querer  atribuir  qualquer  significado  à  palavra  ‘praça’  quando  esta  palavra  já  possuía  um  significado  mínimo  quando da edição de norma tributária que a utilizou (i.e. artigo 15, inciso I,  da Lei 4.502/64). Esta é a forma adequada de interpretar um termo jurídico  naqueles  casos  em  que  o  referido  termo  já  encontra  definição  em  leis  anteriores.  ....”  p)  Julga  que  “a  orientação  prevista  na  SCI  n°  8/12  literalmente  não  s  aplica  à  Requerente,  uma  vez  que  a  Requerente  não  incorre  na  hipótese  de  prevista  no  referido  ato  normativo  em  razão  de  o  estabelecimento  distribuidor  (comercial  atacadista)  se  encontra  localizado  em  ‘praça’  diversa.”.  Além  disso,  sendo  ato  infralegal, não poderia alterar o conceito jurídico de “praça” (anexa Parecer de Fábio  Ulhoa Coelho sobre o tema);  q) Ainda sobre a SCI 8/2012, alerta “que seus efeitos somente poderiam aplicados a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  publicação  de  sua  publicação  no  Diário  Oficial da União ou, menos, da data em que foi disponibilizada no sítio eletrônico  da Secretaria da Receita Federal.”  r) “(...)caso seja admitida a mudança do conceito jurídico de ‘praça’ com base em  um  mero  ato  infralegal,  e  prevaleça  a  exigência  do  IPI  conforme  pretende  a  D.  Fiscalização, o que efetivamente se admite apenas para argumentar, certo é que o  valor  cobrado  não  poderá  ser  acrescido  de  penalidades,  juros  de  mora  e  atualizações monetárias em razão do disposto no Parágrafo Único do artigo 100 do  CTN.”  s) Considerando que a Impugnante considera que o termo ‘praça’ como ‘município’,  por  consequência,  na  ausência  de  um  preço  de  mercado  atacadista  na  praça  do  remetente  (i.e.  Estabelecimento  Industrial),  o  valor  tributável  mínimo  deveria  ser  equivalente  ao  custo  de  fabricação  do  produto,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda  administração  e  publicidade,  e  do  lucro  normal  a  ser  obtido  na  operação, conforme disposto no artigo 137 do RIPI/02 (atual artigo 196 do RIPI/10);  t) “Por fim, caso se entenda pela impossibilidade de aplicação do disposto no artigo  131  do  RIPI/02  (atual  artigo  190  do  RIPI/10),  e  prevaleça  o  entendimento  pretendido pela D. Fiscalização para um novo conceito de ‘praça’, o que mais uma  vez se admite apenas para argumentar, deve ser analisado como deveria ser feito o  cálculo nos termos previstos pelo inciso I do artigo 136 do RIR/02 (atual inciso I do  artigo 195 do RIPI/10)”:  u)  Relativamente  à  outra  infração  apurada  créditos  em  operações  de  devolução  alega:  “211.  Ocorre  que,  no  curso  da  fiscalização,  a  Requerente  colocou  à  disposição  da D.  Fiscalização  informações  suficientes  para  verificar  a  real  ocorrência  das  operações  de  saída  e  respectivas  devoluções  (físicas  ou  simbólicas)  dos  produtos  em  questão,  indicando  os  documentos  que  dão  suporte  às  ocorrências,  e  não  mediu  esforços  para  apresentar  à  D.  Fiscalização  todos  os  elementos  que  levam  ao  direito  de  crédito  do  IPI  Fl. 507308DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.309          19 correspondente  a  notas  fiscais  relativas  às  devoluções  realizadas  pelos  adquirentes dos produtos.  ....  214. Assim, tendo em vista que a D. Fiscalização não se desincumbiu de sua  tarefa de apontar questionamentos específicos com relação a cada devolução  glosada, dever reconhecida a nulidade do procedimento fiscal quando a esse  aspecto, em vista do cerceamento do direito de defesa da Requerente.  ....”  v)  Quanto  às  multas  aplicadas,  requer  a  revisão  da  qualificação  da  multa  proporcional, em função da inexistência de qualquer ato simulado ou fraudulento;   w) Contesta ainda a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada sobre os  mesmos fatos geradores;  x)  Sobre  a  multa  regulamentar  pelo  atraso  na  entrega  de  arquivos  magnéticos  relativos  ao  Livro  de  Registro  de  Controle  de  Produção  e  Estoque  referente  ao  período de 2008 a 2010:  “234.  Ocorre,  entretanto,  que  a  Requerente  efetivamente  entregou  as  informações solicitadas em  formato  legível,  conteúdo completo e  integral,  e  passível de uso pela D. Fiscalização, tanto que, de fato, foram compreendidas  e utilizadas na lavratura dos Autos de Infração.  235.  Nesse  sentido,  verificasse  que  os  ‘problemas’  apontados  pela  D.  Fiscalização, que  supostamente  impediriam o uso dos arquivos,  consistiram  em divergência mínima e desprezível com relação ao  ‘campo delimitado’ de  algumas  informações,  conforme  se  verifica  nas  petições  apresentadas  pela  Requerente em 18.07.2013 e 08.08.2013 docs. n°s 28 e 29).  236. Assim, o interesse público não sofreu qualquer dano ou prejuízo no caso  dos  autos,  já  que  a  Requerente  não  apenas  entregou  arquivos  magnéticos  passíveis de uso pela D. Fiscalização, mantendo­se à inteira disposição da D.  Fiscalização  (confirmado  à  fl.  231  do  TVF),  como,  ainda,  empenhou­se  e,  sanar as incongruências apuradas o que efetivamente ocorreu em 09.08.2013.  ......  238.  Contudo,  ainda  que  assim  não  fosse,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  tem­se,  ainda,  que  a  Requerente  não  incorreu  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  artigo  12  da  Lei  n°  8.218/91,  uma  vez  que  (i)  tal  penalidade  se  aplica  aos  casos  de  falta  de  apresentação  de  arquivos  magnéticos,  (ü)  no  caso  dos  autos,  os  arquivos  magnéticos  foram  de  fato  apresentados  à  D.  Fiscalização  no  prazo  requerido,  muito  embora  não  necessariamente na forma requerida, e (iii) existe penalidade específica para  a hipótese de não atendimento à  ‘forma em que devem ser apresentados os  registros e respectivos arquivos’, conforme prevista no  inciso I do artigo 12  da mesma lei:  ‘Art.  12.  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará  a  imposição das seguintes penalidades:   1­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica no  período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os  registros e respectivos arquivos; (...)’  239. Nesse sentido, o artigo 112 do CTN é expresso em determinar que a lei  tributária  seja  interpretada  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado  nas  hipóteses  de  cominação  de  penalidade,  o  que,  no  presente  caso,  significa  Fl. 507309DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.310          20 reconhecer  que  a  D.  Fiscalização  não  pode  aplicar  multa  por  ‘atraso  na  entrega’  quando,  na  verdade,  a  infração  supostamente  cometida  pela  Requerente seria ‘entrega em formativo diverso do que lhe foi exigido’:  240.  Isso  porque,  em  outras  palavras,  a  Requerente  simplesmente  não  praticou o ato tipificado como infração no  inciso III do artigo 12 da Lei n°  8.218/91r pois, de  fato, entregou os arquivos magnéticos em questão, ainda  que,  talvez,  possa  ter  deixado de  cumprir  algum detalhe  das  especificações  técnicas aplicáveis, motivo pelo qual se impõe o cancelamento da penalidade  em questão.”  y) Além disso, defende que o atraso foi de apenas um dia e não os 23 apontados pela  fiscalização:  “242.  Consta  das  fls.  229/230  do  TVF  que  a  Requerente  foi  inicialmente  intimada a apresentar  referidos arquivos magnéticos por meio do Termo de  Intimação  lavrado  em  24.05.2013,  com  ciência  em  28.05.2013.  Também  consta do TVF que D. Fiscalização concedeu um total de 50 (cinquenta) dias  corridos de prazo adicional para cumprimento da exigência (fl. 232 do TVF),  por  reconhecer  a  ocorrência  de  problemas  técnicos  na  geração  desses  arquivos.  243. Assim, (i) o prazo para entrega desses arquivos teve seu termo final no  dia  17.07.2013,  e  (ü)  a  entrega  efetivamente  ocorreu  em  18.07.2013,  com  apenas 1 (um) dia de atraso, não obstante o entendimento da D. Fiscalização  no  sentido  de  os  arquivos  entregues  em  18.07.2013  não  se  conformarem  completamente ao leiaute solicitado  244.  Note­se  que  (i)  os  arquivos  entregues  em  18.07.2013  eram  legíveis  e  passíveis  de  manuseio  pela  D.  Fiscalização,  tanto  que,  de  fato  foram  compreendidos e manuseados durante a fiscalização, e que (ü) não obstante a  possibilidade  de  uso  e  compreensão  das  informações,  em  09.08.2013  a  Requerente reapresentou as mesmas informações dentro do leiaute solicitado.  245. Ora,  de  acordo  com  o  artigo  12  da  Lei  n°  8.218/91,  a  penalidade  de  multa regulamentar relacionada a arquivos magnéticos pode ser aplicada em  duas  modalidades  distintas,  quais  sejam  (i)  por  não  atendimento  à  forma  solicitada (inciso I), ou (ii) por atraso na entrega (inciso III), e, no caso dos  autos, a única multa regulamentar aplicada à Requerente foi aquela do inciso  III, por atraso na entrega, conforme capitulação legal dos Autos de Infração.  246.  Assim,  se  a  D.  Fiscalização  pretende  fundamentar  a  exigência  da  penalidade  exclusivamente no  inciso  III  do artigo 12  (atraso na  entregai,  a  data  a  ser  considerada  para  fins  de  cálculo  da  penalidade  é  18.07.2013  (quando a Requerente  efetuou a  entrega dos arquivos passíveis de  leitura  e  manuseio,  o  que  significa  apenas  1  (um)  dia  de  atraso),  e  não  09.08.2013  (entrega no formato exigido), até mesmo porque a Requerente se encontrava  respaldada  pela  prorrogação  de  prazo  concedida  pela  própria  D.  Fiscalização no período entre 28.05.2013 (primeira intimação) e 17.07.2013  (50 dias depois).  .......”  z) Da impossibilidade de exigência de multas da empresa sucessora:  “251. Nesse sentido, verifica­se às fls. 3/4 do TVF, os Autos de Infração ora  impugnados  são  posteriores  à  incorporação  da  Unilever  Brasil  Higiene  Pessoal e Limpeza Ltda.  (CNPJ n° 03.085.759/000102) pela Requerente, de  modo  que  a  exigência  do  crédito  tributário  em  discussão  recaiu  sobre  a  Fl. 507310DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.311          21 sociedade  sucessora,  e  não  sobre  a  pessoa  jurídica  que  teria  cometido  a  infração apenada.  252. Ocorre, nesse sentido, que a regra geral prevista no artigo 132 do CTN  estabelece  que  ‘a  pessoa  jurídica  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas ou incorporadas’.  253.  Nota­se,  assim,  que  o  artigo  132  do  CTN  menciona  apenas  o  termo  tributo,  e  que  o  artigo  129  do CTN estabelece  que as  disposições  previstas  naquela seção aplicam­se ‘por igual aos créditos tributários definitivamente  constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data’.  254. Assim, tendo em vista que o artigo 3º do CTN estabelece que ‘tributo é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  expressar,  que  não constitua  sanção de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada’,  tem­se  que a definição legal de "tributo" não inclui as multas pecuniárias impostas  pelas autoridades fiscais, posto que tais exigências constituem sanção de ato  ilícito.  255.  Por  todo  o  exposto,  fica  claro  que  uma  sociedade  incorporadora  não  responde  pelas  multas  eventualmente  imputadas  à  sociedade  incorporada,  especialmente quando a lavratura dos autos de infração tiver ocorrido após o  ato de incorporação (caso dos autos), conforme, inclusive, já foi reconhecido  pela CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS:  .........”  aa) Da não incidência de juros sobre a multa aplicada:  “259. Caso seja mantida a exigência consubstanciada nos Autos de Infração,  o que se admite apenas para argumentar, a Requerente requer, então, que a  exigência  dos  juros  seja  limitada  única  e  exclusivamente  aos  valores  de  principal,  excluindo­se  tal  exigência  com  relação  às  multas  de  ofício  e  isolada.  260. Isso porque a aplicação de juros sobre o valor das multas fiscais não é  realizada  com amparo  lei, mas  no Parecer MF n°  28,  de  2.4.1998,  emitido  pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação (‘COSIT’). Confira­se, a  propósito, transcrição de parte desse Parecer:  ....  261. Ocorre,  contudo, que o artigo 61 da Lei 9.430/96 utilizado como base  legal pela COSIT para sustentar a incidência de juros sobre as multas trata  tão  somente  da  incidência  de  juros  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  não  havendo  qualquer menção às multas  de  ofício  aplicadas  pela Receita Federal do Brasil.  ....”  bb) Por fim, requer:  “285.  Assim,  a  Requerente  e  a  UBR  requerem  que  a  presente  Impugnação  seja  INTEGRALMENTE  ACOLHIDA,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  integral  dos  Autos  de  Infração  ora  questionados,  com  o  conseqüente cancelamento do crédito  tributário cobrado  (principal, multa e  Fl. 507311DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.312          22 juros) e arquivamento do presente processo administrativo ou, caso não seja  esse o entendimento de V.Sas., seja determinado o cancelamento dos Autos de  Infração  com  relação  à  UBR,  bem  como,  com  relação  à  Requerente,  das  multas isoladas ou de ofício, e da multa regulamentar, bem como a redução  das multas mantidas de 150% para 75%, e a exclusão dos juros sobre o valor  das multas mantidas.  286.  Por  fim,  a  Requerente  e  a  UBR  protestam  pela  posterior  juntada  de  documentos a corroborar seu direito, assim como provar o alegado por todos  os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de quaisquer.”  Tendo  em  vista  a  negativa,  do  ora  recorrido Acórdão,  do  que  foi  requerido  pelo  Contribuinte,  este  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.  506.096  a  506.170), em 06 de junho de 2014.  Por sua vez a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões ao  Recurso Voluntário (fls. 506.662 a 506.714), em 22 de setembro de 2014.  O  Contribuinte,  visando  defender  os  seus  interesses,  trouxe  aos  autos  pareceres  que  tem  por  escopo  a  comprovação  do  que  alega.  O  primeiro  parecer  foi  realizado  pela  Price  Water  House  Coopers  (fls.  506.793  a  506.804),  em  12  de  fevereiro  de  2012;  o  segundo  realizado  por  José  Alexandre  Tavares  Guerreiro  (fls.  506.891  a  506.930),  em  5  de  março  de  2015; e, por fim, o  terceiro realizado por Eurico Marcos Diniz de Santi (fls.  506.826 a 506.890), em 12 de março de 2015.  Por fim, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou, em 25 de maio de  2015,  Manifestação  (fls.  506.985  a  506.988)  a  respeito  dos  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte,  alegando  que  os mesmos  deveriam  ter  sido  feitos no momento da impugnação.  O  Acórdão  nº  3301­003.169,  objeto  dos  presentes  embargos,  que  negou  provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, ficou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  IPI. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS.  É permitido ao estabelecimento industrial creditar­se do imposto relativo a produtos  tributados  recebidos  em devolução  ou  retorno,  desde que mantenha  escrituração  e  controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor de tal direito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA PESSOA JURÍDICA SÓCIA  Configurando a pessoa jurídica como sócia majoritária, detentora de fato de poderes  de decisão, é cabível a imputação da responsabilidade solidária para satisfação dos  créditos tributários constituído por meio de lançamento.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO  DE DEFESA.   Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de  forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do  contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo  prejuízo ao exercício desse direito.  ELISÃO. EVASÃO. SIMULAÇÃO.  Fl. 507312DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.313          23 Quando  há  a  transposição  da  linha  divisória  que  separa  a  elisão  da  evasão  o  lançamento ou revisão de ofício ocorre com base art. 149, VII, e não pelo art. 116,  parágrafo  único,  do  CTN,  haja  vista  a  nulidade  do  negócio  jurídico  simulado  de  acordo com o art. 167, II, do Código Civil.  DECADÊNCIA.  Na  definição  do  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  nos  lançamentos  por  homologação, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de  antecipar­se  à  atuação  da  autoridade  administrativa  para  constituição  do  crédito  tributário,  interpretando  a  legislação  aplicável  para  apurar  o montante  e  efetuar  o  pagamento  ou  o  recolhimento  do  tributo  ou  contribuição  correspondente.  Na  inexistência de antecipações ou na ocorrência das infrações previstas nos arts. 71 a  73 da Lei nº 4.502, de 1964, aplica­se a regra geral do art. 173, I, do CTN.  MULTA QUALIFICADA.  Restando comprovadas as hipóteses normativas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502, de 1964, faz­se aplicável a multa qualificada imposta sob tais fundamentos.  MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO.  Cabível  a  exigência  de  multa  de  ofício  da  sucessora  por  infração  cometida  pela  sucedida, ainda que apurada após o evento.  Recurso voluntário negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  quanto  à  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Eduarda  Alencar  Camara  Simões,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira  e  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  que  davam provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte para fins de afastar  a  integralidade  da  cobrança  relacionada  à  infração  01  (falta  de  lançamento  do  imposto  nas  saídas  de  produtos  tributados,  por  não  haver  o  estabelecimento  considerado  na  base  de  cálculo,  o  valor  real  praticado  nas  operações),  porém,  mantendo a cobrança relativa à infração 02 (utilização indevida de créditos relativos  a devoluções não comprovadas), com a exclusão, quanto à  infração 02, apenas dos  valores fulminados pela decadência. Por maioria de votos, negou­se provimento ao  recurso  voluntário, mantendo­se  a multa  agravada,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro. Por unanimidade de votos,  negou­se  provimento  ao  recurso,  a  respeito  da  multa  regulamentar  referente  ao  atraso  na  apresentação  dos  arquivos  digitais  (infração  03).  Por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  pedido  de  exclusão  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencida  a  Conselheira  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.  A  Conselheira  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões apresentará declaração de voto.  A análise da admissibilidade dos embargos, que foram interpostos em 31 de  março  de  2017,  se  deu  por  intermédio  do  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos  de  Declaração S/Nº, da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 7 de julho de 2017.   Em  razão  da  ciência  formal  da  decisão  ora  embargada,  o  Contribuinte  apresentou  Requerimento  em  5  de  maio  de  2017  em  que  reitera  e  ratifica  os  embargos  interpostos.  Fl. 507313DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.314          24 É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Os Embargos de Declaração interpostos pelo Contribuinte são tempestivos e  atendem os pressupostos legais de admissibilidade  Assim dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF ­, acerca dos Embargos de Declaração:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão.  Alega o Contribuinte que o acórdão ora embargado possui os seguintes vícios  de omissões  e  contradição: 1) omissão quanto  a  ausência de  análise dos pareceres  e  estudos  técnicos apresentados pelas embargantes, bem como, decisões pretéritas do CARF; 2) ausência  de  identificação do  fundamento  legal  relativo à  suposta acusação de fraude e  simulação  (art.  149,  VII,  do  CTN,  e,  art.  167,  II,  do  CC);  3)  ausência  de  identificação  das  operações  supostamente  fraudulentas;  4)  ausência  de  demonstração  de  que  as  supostas  constatações  se  aplicam  ao  caso  concreto;  5)  ausência  de  fundamentação  acerca  da  existência  de  equívocos  conceituais  da  decisão  de  primeira  instância  e  razões  jurídicas  que  tornam  possível  a  sua  manutenção; 6) ausência de fundamentação acerca da base legal para a desconsideração de atos  e  negócios  jurídicos;  e,  7)  do  inconformismo  das  embargantes  com  relação  ao  presente  processo administrativo e ao acórdão embargado.  Quando  da  análise  da  admissibilidade  dos  embargos,  realizada  pelo  il.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, entendeu­se pela admissibilidade parcial e assim  concluiu:  Com  base  nos  argumentos  acima  e  no  disposto  no  art.  65,  §  3o  do  Regimento  Interno do CARF, na  redacã̧o dada pela Portaria MF no 39/2016, dou seguimento  aos  embargos de declaraçaõ  quanto às  seguintes matérias/argumentos:  (i)  ausen̂cia  de  análise  dos  pareceres  e  estudos  técnicos  apresentados;  e  (ii)  ausência  de  identificaca̧õ  das  operações  fraudulentas.  Nego  seguimento  aos  embargos  relativamente às demais questões, em virtude da improcedência das alegações.   Cabe,  portanto,  de  acordo  com  o Despacho,  a  apreciação  da  primeira  e  da  terceira omissão apontada pelo Contribuinte em seus embargos.  Entende  o  Contribuinte  que  existe  uma  omissão  no  voto  do  acórdão  ora  recorrido  no  que  tange  a  ausência  de  análise  dos  pareceres  e  estudos  técnicos  apresentados  pelas embargantes e das decisões pretéritas do CARF. Assim expõe:  7.  À  fl.  507.097  desses  autos  o  V.  Acórdão  embargado  reconhece  que  as  Embargantes  juntaram  a  esses  autos  os  pareceres  realizados  (i)  pela Price Water  Fl. 507314DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.315          25 House Coopers (PWC – fls. 506.793/506.804), (ii) pelo Professor José Alexandre  Tavares  Guerreiro  (fls.  506.891/506.930)  e  (iii)  pelo Professor  Eurico Marcos  Diniz de Santi (fls. 506.826/506.890).   8.  O  parecer  jurídico  elaborado  pelo  Professor  Eurico  de  Santi  demonstra,  de  maneira  clara  e  sintética,  que  eventual  redução  na  carga  do  IPI  em  razão  da  segregação  de  atividades  industriais  e  comerciais  foi  incentivada,  ou  pelo  menos  tolerada, pelo próprio Poder Executivo.   (...)  10.  O  Professor  Tavares  Guerreiro,  no  parecer  também  juntado  a  esses  autos,  reconhece  tanto  (i)  a  validade  e  eficácia  jurídica  do  “sistema  de  compensações”  entre as Embargantes, conforme pautado em contrato de conta­ corrente mercantil,  quanto  (ii)  a  validade  das  vendas  mercantis  de  produtos  da  UBI  para  a  UBR,  independentemente de quaisquer outras consideracõ̧es acerca da validade do acordo  de fornecimento (fls. 38 e segs. do TVF), e, por fim, (iii) esclarece que a existen̂cia  de  coordenaçaõ  compartilhada  nas  atividades  de  empresas  não  implica  confusão  patrimonial,  tampouco as operacõ̧es analisadas podem ser consideradas indícios de  simulação.   (...)  13.  Já no  estudo elaborado pela PWC,  também  juntado pelas Embargantes nesses  autos,  é  demonstrada  a  existência  de  margem  de  lucro  bruto  nas  operações  comerciais de venda da UBI para a UBR durante o período autuado, o que infirma  diversas alegacõ̧es da D. Fiscalização acerca da suposta inexistência de margens de  lucro nas operações entre as empresas autuadas.   14. Por fim, foi ainda juntado aos autos um estudo técnico elaborado pela empresa  E&Y,  no  qual  fica  demonstrado  que  (i)  a  segregação  de  atividades  industriais  e  comerciais é uma prática global do Grupo Unilever, que ocorre inclusive em países  nos quais se verifica aumento da carga tributária do negócio como um todo, e (ii) no  caso específicos dos autos a segregação em questão trouxe diversos benefícios não  tributários às empresas Embargantes, mormente  termos de aumento de eficiência e  reduçaõ de custos.   15. Todavia, em que pese a juntada dos pareceres e estudos mencionados acima, o  V. Acórdão  embargado deixou  de  analisar  e  considerar  as  informações  constantes  desses documentos, que são de extrema importância para o presente caso dado que  contradizem diretamente as ilacõ̧es feitas no TVF.   16. Além  disso,  não  são  poucas  as  decisões  desse C.  CARF  que  reconheceram  a  validade  de  estruturas  de  segregaçaõ  de  atividades  em  que  há  transparen̂cia  de  propósitos e conformidade com a legislaca̧õ, sempre que há a demonstração de que  as  sociedade  envolvidas  possuem  objetos  sociais,  quadro  de  empregados,  faturamento,  despesas  etc.  diferentes,  e  que  no  curso  normal  de  seus  negócios,  efetivamente  desenvolvem  as  atividades  que  lhes  são  próprias  (e.g. Caso Avon  –  Processo  Administrativo  no  19515.03405/2004­60,  Caso  Natura  –  Processo  Administrativo  no  16175.000298/2005­17, Caso Nívea  – Processo Administrativo  no  16643.000099/2009­61,  Caso  Unilever  –  Processo  Administrativo  no  19515.001904/2004­12), como foi demonstrado pelas Embargantes e fundamentado  pelos pareceres acima.   17. Por tudo isso, não há como o presente caso ser julgado sem a análise detida dos  pareceres  juntados  a  esses  autos,  que  demonstram  a  regularidade  das  operações  praticadas  pelas  Embargantes,  restando  demonstrada  a  omissão  e  obscuridade  existente no julgado.   Fl. 507315DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.316          26 De  acordo  quanto  a  necessidade  de  análise  dos  pareceres,  até  porque,  integram os autos.   Entende  o  Contribuinte  que  não  foi  feita  a  análise  e  a  consideração  do  exposto em tais pareceres, o que não procede, visto que contemplou­se sua análise, tanto que,  como  bem  admite  o  Contribuinte  em  seus  embargos,  o  acórdão  faz  expressa menção  aos  pareceres, o que já indica de início que foram considerados.   Cita  o  Contribuinte  decisões  proferidas  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  –  CARF  –  em  outros  processos,  inclusive  com  outros  Contribuintes,  e  considera que há omissão, visto que essas decisões “reconheceram a validade de estruturas de  segregação de atividades ...”.   Percebe­se  de  forma  clara  que  aqui  inexiste  a  alegada  omissão,  mas  sim  discordância do Contribuinte em relação à decisão proferida neste processo em referência aos  pareceres e as decisões proferidas em outros processos.  Só para ilustrar como de fato se considerou as alegações acerca de decisões  pretéritas do CARF, cito trecho do acórdão ora embargado:  O  ponto  IV  do  ora  analisado  Recurso  Voluntário  traz  argumentos  que  visam  demonstrar o erro da Fiscalização ao alegar que houve, por parte do Contribuinte, a  realização  de  fraude  e  simulação.  Conforme  se  verifica  no  seguinte  trecho  (fl.  506.111):  47. A Requerente pretende, sim, demonstrar que apoiou as suas práticas e operações  em  interpretações  razoáveis  e  legítimas  das  normas  jurídicas  aplicáveis,  bem  como  efetuou  registros  contábeis  e  fiscais  que  correspondem  a  tais  interpretações,  sendo  essa a medida pela qual um planejamento fiscal difere da fraude ou simulação. Nesse  contexto, a eventual discordância da D. Fiscalização com as  interpretações adotadas  pela Requerente é outra questão, e não representa, por si só, ocorrência de fraude ou  simulação,  até  mesmo  porque,  conforme  descrito  abaixo,  esse  E.  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  já  reconheceu,  em  duas  oportunidades distintas (Acórdãos nºs 3403­002.519, de 22.10.2013, e 3402­001.908,  de  26.09.2012),  que  a  estrutura  operacional  utilizada  pelas  Requerentes  é  lícita  e  legítima.  48.  Em  outras  palavras,  a  caracterização  de  fraude  ou  simulação  depende  de  o  contribuinte ter deixado de reportar/contabilizar as suas operações (i.e. os fatos), e não  porque  o  fisco  simplesmente  discorda  da  interpretação  dada  às  regras  fiscais  (i.e.  o  direito),  conforme  já  exaustivamente  reconhecido  por  grande  quantidade  de  precedentes administrativos e judiciais.  Nas  páginas  que  se  seguem  no  Recurso  Voluntário  o  Contribuinte  elenca  jurisprudências, inclusive do CARF, que visam demonstrar a inexistência de fraude  ou simulação nos negócios jurídicos por ele praticados. Cumpre observar, entretanto,  que a sentença ou acórdão faz coisa julgada entre as partes do processo, sendo assim  casos  já  julgados não podem gerar efeitos para o presente processo por possuírem  efeitos “inter partes”.  Nota­se,  assim, no voto do  acórdão ora embargado, bem como nos debates  acerca  da  matéria  e  as  votações  pelos  Conselheiros,  que  contemplaram  todos  os  elementos  constantes dos autos e a aplicação da legislação de regência.  Fl. 507316DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.317          27 Entendo  que  não  há  omissão  pelo  fato  do  voto  do  acórdão  ora  embargado  contemplar  entendimento  diverso  do  exposto  nos  pareceres  apresentados  e  em  decisões  do  CARF  proferidas  em  outros  processos  com  outros  fatos,  e,  com  a  devida  vênia,  a  omissão  alegada  pelo  Contribuinte,  bem  como  em  relação  a  admissibilidade,  entendo  que  o  que  se  pretende  em  relação  a  esta  alegada  omissão  é  rediscutir  a  matéria,  o  que  não  cabe  em  embargos.  Lembrar­se­á  que  o  julgador,  tendo  em  vista  a  formação  do  livre  convencimento, não  está vinculado a  tese  jurídica exposta em um parecer  jurídico, visto que  este é meramente opinativo, sem a característica de material probatório.  E  em  relação  a  prova,  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assim prescreve:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Portanto, não assiste razão ao Contribuinte quanto a alegada omissão quanto  a  ausência  de  análise  dos  pareceres  e  estudos  técnicos  e  decisões  pretéritas  do  CARF  com  vistas a rediscutir a matéria objeto do processo.  A  outra  omissão  admitida  no  Despacho  refere­se  a  alegada  omissão  nos  embargos  por  ausência  de  identificação  das  operações  fraudulentas.  Assim  expõe  o  Contribuinte:  21. Às fls. 507.100 e 507.119 o V. Acórdão embargado alega (de maneira genérica e  inespecífica)  que  teria  restado  “comprovada”  a  ocorren̂cia  tanto  de  confusão  patrimonial quanto de fraude nas operacõ̧es das empresas Embargantes, confira­se:   “Com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Contribuinte, que alegou  em sede de preliminar a inexistência de responsabilidade solidária e, portanto,  a  impossibilidade  de  responsabilização  da  UBR,  o  argumento  que  deve  predominar é aquele apresentado na Fiscalização e reiterado no Acórdão ora  recorrido,  uma  vez  que  restou  comprovada  a  interdependen̂cia  e  a  confusão patrimonial  entre as  empresas UBR e UBI.”  (fl.  507.100 – não  destacado no original)   “Ao analisar os autos do processo verifica­se que resta comprovada, desde  o  Termo  de  Verificacã̧o  Fiscal,  a  realizacã̧o  de  fraude  em  diversos  atos  praticados pelo Contribuinte, incluindo simulações de negócios jurídicos  com a finalidade de diminuir a inciden̂cia do IPI e a confusão patrimonial  entre as empresas UB e UBI.” (fl. 507.119 – não destacado no original)   22. Entretanto, o que se verifica do TVF é que a D. Fiscalização apenas mencionou a  existência de “interdependência” entre a UBI e a UBR, que e ́uma situação jurídica  expressamente prevista no Regulamento do IPI e sem qualquer contorno de ilicitude,  mas sem veicular qualquer acusação de existência de confusão patrimonial.   23. Acusacõ̧es  como essa não podem ser  feitas de  forma genérica,  como  fez o V.  Acórdão  embargado.  Se  o  entendimento  dessa  C.  Turma  é  o  de  que  a  presente  autuação deve ser mantida pela existência de confusão patrimonial ou fraude, o V.  Acórdão  embargado  deve  indicar  expressamente  quais  operações  foram  consideradas  fraudulentas  e/ou  indicativas  de  confusão  patrimonial,  bem  como  estabelecer um paralelo entre eventuais afirmações nesse sentido e a documentação  constante  dos  autos,  dado  que  a D.  Fiscalizaçaõ  não  formulou  qualquer  acusação  nesse sentido.   Fl. 507317DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.318          28 24.  Por  fim,  deve  ser  indicado  também  os  motivos  dessas  operações  serem  consideradas  fraudulentas  e/ou  ensejadoras  de  confusão  patrimonial  para  que  as  Embargantes possam exercer seu direito de defesa de forma plena e adequada, já que  as alegações, como demonstrado acima, foram feitas de forma genérica.   Com a devida vênia a admissibilidade e o alegado pelo Contribuinte, verifica­ se que não há omissão quanto a identificação das operações fraudulentas, e sim, de rediscussão  da matéria e, como se sabe, não cabe em embargos.  Cito trechos do voto ora embargado com o intuito de demonstrar que constou  do voto, de forma bem clara, a identificação das operações fraudulentas:  Alega  o  Contribuinte,  preliminarmente,  que  não  pode  haver  a  responsabilização  solidária da UBR nos  termos do  art.  124,  I  do CTN,  como definiu o Acórdão ora  recorrido, uma vez que (fl. 506.104 e 506.105):  (...)  O  Contribuinte  volta  a  argumentar  sobre  a  ausência  de  solidariedade  da  UBR  no  tópico  III,  subtópico  “C”  do  seu  Recurso  Voluntário,  onde  traz  o  seguinte  (fls.  506.106:  31. Ainda que  assim não  fosse,  o que  se  admite  apenas para  argumentar,  as  Requerentes  consideram que  as  autuações  fiscais  não  poderiam  ser  lavradas  contra  o  estabelecimento  sede  da  UBR  (CNPJ  nº  61.068.276/0001­04,  conforme TVF),  tendo  em  vista  que  tal  estabelecimento  não  participou,  em  absoluto,  da  realização  dos  fatos  geradores  objeto  das  autuações  fiscais  ora  combatidas,  quais  sejam,  as  vendas  de  produtos  importados  ou  industrializados pelo Estabelecimento  Industrial  para os  estabelecimentos da  UBR.  (...)  A respeito deste ponto o Acórdão ora recorrido se manifestou de forma a considerar  a  solidariedade  entre  as  duas  empresas,  com  base  nos  seguintes  argumentos  (fls.  506.059 e 506.060):  4.  As  impugnantes  contestam  a  responsabilidade  solidária  da  Unilever  do  Brasil  Ltda,  alegando  inexistir  interesse  comum  da  mesma  nas  vendas  realizadas  pela  Unilever  Brasil  Industrial  Ltda,  por  se  tratarem  de  pessoas  jurídicas distintas.  5. A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  pode  ser  atribuída  a  quem  quer que contribua para a sua prática ou que delas se beneficie. Disso decorre  que, não raramente, estará presente a situação de  solidariedade delineada no  art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional:   (...)  6.  A  situação  configurada  na  lei  (art.  124,  I)  é  aquela  em  que  todos  os  envolvidos  ganham  simultaneamente  com  o  fato  econômico  (fato  gerador).  No caso narrado,  trata­se  da concorrência de  condutas das  empresas,  ambas  com interesse comum na situação que constitui o  fato gerador da obrigação,  qual  seja,  a  prática  de  preços menores  com  o  intuito  de  reduzir  o  IPI  a  ser  pago nas saídas do estabelecimento industrial.  Fl. 507318DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.319          29 7. No Termo de Verificação  integrante  do Auto,  a  autoridade  fiscal  discorre  longamente  acerca  da  relação  de  interdependência  entre  a  UBI  e  a  UB,  descrevendo com detalhes diversos fatos referentes à incidência do tributo e o  nexo  existente  entre  a  empresa  autuada  e  a  pessoa  jurídica  declarada  como  solidária.  8.  Referido  Termo  reporta­se,  por  exemplo,  aos  contratos  de  fornecimento  assinados  pelas  empresas,  sem  definição  de  preço,  nas  quais  ambas  foram  representadas pelos mesmos signatários que, na época, não  tinham poder de  representação  das  pessoas  jurídica  [sic],  sendo  que  um  deles  sequer  era  funcionário da UB; aos contratos de gestão de pagamentos e recebimentos; ao  contrato  de  locação  do  prédio  de  Louveira,  onde  ambas  aparecem  como  locatárias. Tais exemplo demonstram, claramente, a existência de uma estreita  relação entre as empresas envolvidas, justificando o interesse comum da UB e  a atribuição da responsabilidade no presente auto.  Com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Contribuinte, que alegou em sede  de  preliminar  a  inexistência  de  responsabilidade  solidária  e,  portanto,  a  impossibilidade de responsabilidação da UBR, o argumento que deve predominar é  aquele  apresentado na Fiscalização e  reiterado no Acórdão ora  recorrido, uma vez  que  restou  comprovada  a  interdependência  e  a  confusão  patrimonial  entre  as  empresas UBR e UBI.   Sendo assim, voto no  sentido de negar o provimento  ao Recurso Voluntário neste  ponto, mantendo a decisão do Acórdão ora recorrido.  (...)  Diante  dos  argumentos  acima,  trazidos  ao  processo  por  parte  do Contribuinte,  em  seu  Recurso  Voluntário,  bem  como,  na  decisão  da  DRJ/BEL,  cabe,  para  melhor  compreender  os  fatos,  citar  trecho  do Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  505.362  e  505.363):  (...)  Fl. 507319DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.320          30       Fl. 507320DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.321          31       (...)  A  título  de  esclarecimento  acerca  da  base  de  cálculo  do  IPI  utilizada  pelo  Contribuinte cabe frizar o posto pelo Relatório da decisão da DRJ/BEL ora recorrida  (fls. 506.039 a 506.040):  j) Após  diversas  intimações  contendo  questionamentos  acerca  da  formação  dos preços de venda, a fiscalização apura que a impugnante desconsiderou na  composição  da  base  de  cálculo  do  IPI,  os  custos  financeiros,  de  venda,  administração  e  publicidade  e  a  margem  de  lucro  normal  e,  no  caso  das  importações,  não  especifica  o  custo  de  aquisição  e  informa  o  valor  dos  impostos  equivalentes  a  percentuais  de  23 %  a  32%  sobre  o  que  chama  de  preço  total.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  nas  importações  de  desodorantes  efetuadas pelo estabelecimento, os tributos pagos por ocasião do desembaraço  aduaneiro, considerados apenas os que compõem o valor  total dos produtos,  representaram 45% do valor aduaneiro;  k) Ainda com relação aos importados, foi observado que, na maior parte das  operações  praticadas,  o  valor  unitário  constante  na  nota  fiscal  de  saída  é  inferior  ao  valor  de  importação  acrescido  dos  tributos,  frete  nacional  e  despesas  acessórias  e,  em  muitos  casos,  ao  valor  unitário  indicado  no  Fl. 507321DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.322          32 documento  fiscal  relativo  à  entrada,  sem  quaisquer  acréscimos,  conforme  exemplos nas fls. 505.373/505.374. Em consequência, se somados o frete, as  despesas acessórias e os tributos devidos na importação, exceto o IPI, em 64%  dos  itens  importados  o  valor  unitário  de  saída  esteve  abaixo  do  valor  de  importação com os acréscimos devidos, e em 70% foi menor ou, no máximo,  igual;   l) Depois  de  citar  depoimento  de  dirigente  da  empresa,  indica  haver  ficado  “claramente  evidenciado  que  os  dirigentes  da  pessoa  jurídica  têm  consciência de que estavam desobedecendo à determinação legal de utilizar o  valor  mínimo  tributável  nas  saídas  para  estabelecimentos  de  firma  interdependente, conforme previsto na legislação do IPI. Aliás, cabe reiterar,  os dirigentes das pessoas jurídicas, remetente e destinatária dos produtos, são  os mesmos”;  m)  “Concretamente,  como  ficará  demonstrado  ao  longo  deste  Termo,  Unilever Brasil Industrial (antiga Unilever Brasil Higiene Pessoal e Limpeza)  e  Unilever  Brasil  atuam  como  uma  só  unidade  econômica.  E  pelas  informações  apresentadas  pelo  estabelecimento  fiscalizado,  este  não  obtém,  nem  pretende  obter,  qualquer  lucro  nas  operações  de  industrialização  ou  importação.  E,  o  mais  importante,  os  preços  praticados  entre  as  pessoas  jurídicas  dessa  unidade  econômica  não  são  praticados  com  terceiros.  Com  estes, as operações não seguem o mesmo padrão.”;  Com  essas  constatações,  voto  pela  improcedência  do  Recurso  Voluntário  ora  analisado e a manutenção do Acórdão recorrido no que tange a este ponto.  (...)  Salienta­se que no Termo de Verificação Fiscal, no que concerne a base de cálculo  do IPI, assim consta:  (...)  No plano meramente  formal,  foram emitidas notas  fiscais  correspondentes  a vendas  aos  estabelecimentos  da Unilever  Brasil,  supostamente  comerciais  atacadistas, mas,  no  plano material,  houve  simples  remessa  dos  produtos  para  depósitos  fechados  da  própria  indústria, conforme fartamente demonstrado. Na saída para estabelecimentos  de  terceiros  não  interdependentes,  funcionários  do  operador  logístico  do  respectivo  depósito,  emitem  notas  fiscais  em  nome  da  Unilever  Brasil  com  o  valor  real  da  operação de comercialização. Portanto, o mecanismo utilizado para a redução da base  de cálculo do  imposto  foi a  simulação de uma operação de comercialização entre o  estabelecimento  industrial  e  os  supostos  comerciais  atacadistas  da  empresa­mãe.  É  perfeitamente  cabível  a  utilização  da  expressão  ‘supostos  comerciais  atacadistas’  porque estes inexistem, como também restou demonstrado.  Esta etapa de comercialização, entre a indústria e uma comercial atacadista, não existe  no plano real. Mas é sob esta ficção que os valores dos produtos triplicam.  Como se viu, a  simulação ocupou papel central  no planejamento evasivo  executado  pelo grupo econômico, ao lado de outras ilicitudes constatadas, conforme relatado ao  longo deste Termo.  Uma  vez  que  não  existem  operações  de  comercialização  entre  o  estabelecimento  industrial  e comerciais  atacadistas da Unilever Brasil,  foram considerados, para  fins  de  tributação  do  IPI,  as  quantidades  e  valores  dos  produtos  saídos  dos  Centros  de  Distribuição  da Unilever  –  cuja  natureza  é  de  depósito  fechado  –  aos  terceiros  não  interdependentes. (Grifou­se)  Fl. 507322DF CARF MF Processo nº 10830.727214/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.083  S3­C3T1  Fl. 507.323          33 (...)  42. Discorda­se.  Conforme  já  exposto,  o  trabalho  feito  pela  fiscalização  conseguiu  demonstrar  fartamente  a  simulação  existente  entre  os  estabelecimentos  com  a  finalidade de reduzir o  IPI a ser pago, através de uma venda fictícia de produtos da  UBI para a UB. A autoridade lançadora demonstrou a confusão patrimonial existente  entre  as  empresas,  destacando,  conforme  dito  acima,  fatos  relevantes,  tal  qual  a  existência  de  contratos  de  fornecimento  inválidos  e  que  não  definem  o  preço  praticado,  juntamente com a  total dependência  financeira da UBI em relação à UB,  refletidos nos contratos de gestão de pagamentos  Constata­se,  exemplificativamente,  nestes  poucos  trechos  do  voto  ora  embargado,  que  não  há  a  omissão  alegada  pelo  Contribuinte  em  relação  a  ausência  de  identificação das operações fraudulentas. Ficou consignado no voto as operações realizadas de  forma clara e precisa e, como se sabe, embargos não se prestam a rediscutir a matéria.    Conclusão  Não constatadas as omissões alegadas e de acordo com a legislação aplicável,  voto por rejeitar os os Embargos de Declaração   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                             Fl. 507323DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.900020/2012-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 12/11/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.185  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 12/11/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 00 20 /2 01 2- 96 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10840.900020/2012­96  Acórdão n.º 9303­007.185  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.473, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 12/11/2004   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.       Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10840.900020/2012­96  Acórdão n.º 9303­007.185  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10840.900020/2012­96  Acórdão n.º 9303­007.185  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10840.900020/2012­96  Acórdão n.º 9303­007.185  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10840.900020/2012­96  Acórdão n.º 9303­007.185  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720223/2014-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010 MULTA. QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. A aplicação da multa de ofício em 150% (cento e cinquenta por cento) exige a inequívoca comprovação do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Numero da decisão: 9303-007.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Érika Costa Camargos Autran. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­007.464  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PIS/PASEP   Recorrente  NAMBEI INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010  MULTA. QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.   A aplicação da multa de ofício em 150% (cento e cinquenta por cento) exige  a  inequívoca  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  na  conduta  do  sujeito  passivo,  definido  nos  artigos  71,  72  e 73  da Lei  nº  4.502,  de 30  de  novembro de 1964.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  que  lhe  deu  provimento.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Érika Costa Camargos Autran.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 23 /2 01 4- 29 Fl. 350DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran – Redatora designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran, e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  acórdão 3402­002.895, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010  DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE  O  VALOR  DEMONSTRADO  E  O  DECLARADO.  Correto o Auto de Infração que exige valores de PIS apurados a partir do  Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) elaborado  pelo contribuinte se não houve a correspondente declaração em DCTF e  tampouco restou comprovado seu recolhimento.  PENALIDADE. QUALIFICAÇÃO.  A  retificação  de DCTF,  em  sucessivos  períodos,  reduzindo  para  zero  os  débitos  apurados  no  DACON  e  anteriormente  declarados  na  DCTF,  constitui dolo específico com o fim de sonegar tributo.  MULTA QUALIFICADA  O  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada  decorre  de  lei,  não  tendo  a  autoridade administrativa  competência  para  afastá­lo  sob  a  alegação de  confisco, matéria que refoge ao conhecimento deste Colegiado nos termos  da Súmula 02 do CARF. ”  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 19515.720223/2014­29  Acórdão n.º 9303­007.464  CSRF­T3  Fl. 351          3   Irresignado,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração  contra  o  r.  acórdão, requerendo que seja sanada as omissões e as contradições, emprestando os efeitos  infringentes pleiteados. Traz, entre outros, que:  · A  recorrente  e  o  seu  representante  legal  não  foram  intimados  da  pauta de  julgamento,  impossibilitando o  conhecimento da data do  julgamento, a entrega de memoriais e sustentação oral;  · Houve contradição no julgamento ao apreciar a questão relacionada  a aplicação da multa agravada;    Em Despacho às  fls. 234 a 236,  foi proposta a rejeição dos Embargos de  Declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo,  por  ausência  de  contradição,  obscuridade  ou  omissão na decisão embargada.    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o acórdão,  suscitando divergência em razão da aplicação da multa qualificada no percentual de 150%,  trazendo, entre outros, que:  · Trata­se  de  Auto  de  Infração  decorrente  da  revisão  eletrônica  da  DACON relativa ao ano calendário de 2010, das quais se constataram  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  recolhidos  a  título  de  PIS,  de  modo  que  o  valor  declarado  em  DACON  é  superior  ao  declarado em DCTF bem como superior ao valor recolhido aos cofres  públicos;  · A  Fiscalização  verificou  que  o  sujeito  passivo  apresentou  DCTFs  originais nas quais  foram declarados os valores efetivamente devidos  tal como declarado na DIPJ/2011;  · Posteriormente,  a  Fiscalização  observou  que  as  DCTFs  originais  entregues  pela  Recorrente  foram  retificadas,  “zerando”  os  valores  anteriormente  informados  nas  DCTFs  originais  a  Recorrente  apresentou  Impugnação por meio da qual buscou demonstrar que em  nenhum  momento  pretendeu  fraudar  o  Fisco  —  tanto  é  assim  que  apresentou  DCTFs  originais  declarando  os  valores  efetivamente  Fl. 352DF CARF MF     4 devidos,  bem  como  apresentou  DACON  e  DIPJ/2011  com  esses  mesmos valores devidos;  · Para  a  Recorrente  os  valores  a  título  de  PIS  foram  devidamente  declarados  nas  DCTFs  entregues  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2010, como também foram informados na DACON e na Declaração de  Imposto de Renda – DIPJ entregue em 2011, de modo que não fazia o  menor sentido a retificação tão somente das DCTFs.  · Verificou  a  Recorrente  que  a mesma  vinha  corretamente  entregando  todas  as  DCTFs  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2010,  nas  quais  declarava a integralidade dos valores devidos a título de PIS, tal como  apurado  em  sua  contabilidade,  no  entanto,  observou  que  houve  a  retificação  somente  de  suas  DCTFs.  Nesse  sentido,  a  Recorrente  tomou conhecimento que as retificações realizadas em suas DCTFs  haviam  “zerado”  todos  valores  do  tributo  devido,  valores  esses  devidamente  declarados  nas  DCTFs  entregues  antes  das  retificações realizadas;  · Que se  fosse o  intuito da Recorrente em  retardar o  conhecimento do  Fisco sobre os tributos por ela devidos, não teria ela somente retificado  as  DCTFs,  mas  também  teria  promovido  a  retificação  de  todos  os  demais documentos, quais sejam, DACONs e DIPJ/2011.    Em Despacho às fls. 333 a 339, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo,  ressurgindo, então, com a discussão acerca da aplicação da  multa qualificada no percentual de 150%. Entende o sujeito passivo que não há prova cabal  da existência de qualquer fraude e/ou dolo praticado pela recorrente.    Contrarrazões  ao  recurso  foram apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  trouxe, entre outros, que:  · Não  há  a  menor  dúvida  de  que  o  sujeito  passivo,  ao  informar  faturamento  menor  do  que  o  real  (zerado)  ao  Fisco  federal,  procurou  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador do tributo. Tal  fato  restou  provado  nos  autos,  e,  saliente­se,  não  foi  ilidido  no  acórdão recorrido;  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 19515.720223/2014­29  Acórdão n.º 9303­007.464  CSRF­T3  Fl. 352          5 · Vê­se  o  intuito  de  fraude  quando  a  Recorrida  adota  a  prática  de  declarar  ao  Fisco  Federal  um  faturamento  que  sabia  não  ser  verdadeiro.  Assim,  é  muito  claro  que  a  contribuinte  passou,  de  forma consciente, informações falsas ao Fisco;  · Depreende­se  do  próprio  art.  71  da  Lei  4.502/64,  que  não  é,  de  forma  alguma,  permitido  à  contribuinte  declarar  informações  sabidamente falsas ao Fisco.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os critérios definidos no art. 67 da  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que, por conseguinte, concordo com o  exame de admissibilidade presente em Despacho.    Quanto  ao  mérito,  considerando  os  fatos,  entendo  que  assiste  razão  ao  sujeito passivo.     Ora, a multa de 150% objeto da discussão foi trazida pelo art. 44, inciso I,  § 1º,  da Lei 9.430/96  traz que "o percentual da multa de que  trata o  inciso  I  (75%)  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  4.502  de  30  de novembro  de  1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.".     E o art. 71, I, da Lei 4.502/64 (grifos meus):  “Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:     I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 354DF CARF MF     6   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. ”    Se  a  empresa  sistematicamente,  reiteradamente,  declarava  em DCTF os  valores  como exatamente os  apurava  em DACON, e mesmo na DIPJ de 2011, o  fato de  equivocadamente ter enviado uma declaração retificadora de DCTF zerada não demonstra a  ação dolosa da empresa em burlar o Fisco da cobrança desse débito.     Caso  assim  pensássemos,  deveríamos  desconsiderar  ou  tornar  as  outras  declarações ineficientes frente a autoridade fazendária.    Considerando  que  demonstrou  efetivamente  o  débito  das  contribuições  em DACON e DIPJ, resta demonstrado que o sujeito passivo “se atrapalhou” ao enviar  uma DCTF retificadora “zerada”, vez que nem retificou as outras declarações.    O  que  poderíamos  considerar  nesse  caso  –  é  que  o  contribuinte  apenas  restou em mora junto à administração tributária. Não há como caracterizar que houve dolo  específico  com  o  fito  de  retardar,  mascarar,  o  conhecimento  do  débito  tributário  pela  autoridade fazendária, vez que declarou que o débito existia em DACON e DIPJ.     Em  vista  de  todo  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial,  dando­lhe  provimento.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama     Voto Vencedor  Conselheira Érika Costa Camargos Autran­Redatora designada    Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar quanto ao mérito do Recurso Especial de iniciativa do Contribuinte.    Fl. 355DF CARF MF Processo nº 19515.720223/2014­29  Acórdão n.º 9303­007.464  CSRF­T3  Fl. 353          7 A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  à  possibilidade  de  qualificação  da  multa  de  ofício  nos  casos  de  conduta  reiterada  de  omissão  de  receitas  e  divergências entre os valores declarados e aqueles escriturados.     A  multa  para  o  lançamento  de  ofício  será  majorada  para  150%  (cento  e  cinquenta por cento) nas hipóteses de evidente intuito de fraude, conforme disposto no art. 44,  inciso I da Lei nº 9.430/96, com redação vigente à época dos fatos geradores (anos de 2001 a  2004) nos seguintes termos:     Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide  Medida Provisória nº 351, de 2007)  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do  inciso  seguinte;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Vide Mpv  nº  303,  de  2006)  (Vide  Medida Provisória nº 351, de 2007)    Conforme dispositivos legais acima transcritos, nas hipóteses de lançamento  de ofício será aplicada multa sobre a totalidade ou diferença do imposto, no montante de 75%  (setenta e cinco por cento) ou de 150% (cento e cinquenta por cento), este último nos casos de  evidente intuito de fraude por parte do contribuinte. Portanto, a multa de 150% terá aplicação  sempre que for constatada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.     Para  o  enquadramento  do  ilícito  fiscal  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964, imprescindível a presença de dolo na conduta do contribuinte, devendo o mesmo  praticar  intencionalmente  a  conduta  com  o  propósito  de  obter  o  resultado  de  suprimir  ou  Fl. 356DF CARF MF     8 reduzir o pagamento do tributo devido. A caracterização do elemento dolo exige a presença de  substancial conjunto probatório sobre a prática do ato infracional, não se prestando para tal a  existência de meros indícios da intenção dolosa por parte do agente.    No caso dos autos a fiscalização, em procedimento interno, constatou valores  de débitos de PIS declarados em DACON referente aos períodos acima indicados, sem estarem  os mesmos  declarados  em DCTF  ou  recolhidos.  Intimado  a  justificar  tal  fato  (fls.  17/18),  o  contribuinte  esclareceu  que  os  valores  constantes  da  DACON  estavam  corretos.  Quanto  às  DCTF  com  valores  zerados,  arguiu  que  "o  fez  segundo  orientação,  eis  que  buscava  a  compensação  dos  valores  devidos  mediante  a  entrega  de  PER/DCOMP  correspondente".  E  conclui que "em vista dos mesmos terem sido quitados mediante solicitação de compensação,  os mesmos foram informados em DCTF, com os saldos zerados eis que não foi apurado saldo  devedor em nenhum dos períodos informados".    Em  sequência,  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  informar  o  número  da(s) PER/DCOMP que teriam quitados os valores declarados em DACON, assim como suas  cópias.  Em  resposta  (fl.  26)  a  essa  intimação,  o  procurador  da  empresa  informou  que  não  encontrou em seus arquivos bem como no CAC as PER/DCOMP objeto das compensações.    Diante desses fatos, foi lavrado Auto de Infração (fls. 61/76) para exigência  dos valores devidos e declarados nas DACON mas não declarados em DCTF. Afirma o Fisco  no  lançamento  que  em  pesquisa  aos  sistema  PER/DCOMP,  não  encontrou  (dentre  as  várias  enviadas pela empresa) nenhuma que contemplasse o PIS referente ao ano de 2010. Consignou  ainda (item 6, fl. 63) que o contribuinte apresentou DCTF originais com débitos declarados de  PIS  e  posteriormente  as  retificou,  "zerando os  valores  anteriormente  declarados  (adotou  este  mesmo procedimento tanto para o PIS, quanto para a COFINS, quanto para a CSLL e também  para  o  IRPJ)",  acrescendo  que  as  DCTF  ativas  são  as  últimas  entregues.  Cópia  das  DCTF  encontram­se às fls. 41/54. Em face de tal, entendeu a fiscalização que esse fato "caracteriza a  intenção  do  contribuinte  de  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  existência de débitos tributários", o que deu azo a aplicação da multa de ofício no patamar de  150%,  nos  moldes  do  art.  44,  I,  §  1º,  da  Lei  9.430/96,  com  redação  da  Lei  nº  11.488/07,  entendendo  tratar­se  de  sonegação,  subsumindo­se  os  fatos  ao  inciso  I  do  artigo  71  da  Lei  4.502/64, transcrito na peça fiscal.      Fl. 357DF CARF MF Processo nº 19515.720223/2014­29  Acórdão n.º 9303­007.464  CSRF­T3  Fl. 354          9 Como dito, sistematicamente, reiteradamente, declarava em DCTF os valores  como exatamente os apurava em DACON, e mesmo na DIPJ de 2011 como alega, e depois os  retificava em novo envio de DCTF com débito zerado, fica patente a ação dolosa da empresa  no  sentido  de  burlar  o  Fisco  da  cobrança  desse  débito. Não  resta  dúvida  que  houve  relação  causal entre o agir da empresa e o efeito que buscava em não pagar os débitos de PIS. Tratase,  portanto,  de  dolo  específico  com  o  fito  de  retardar,  mascarar,  o  conhecimento  do  débito  tributário pela autoridade fazendária. Assim, presente e provado o tipo penal a que alude o art.  71, I, da Lei 4.502/64, no qual arrimou­se o lançamento para qualificar a multa aplicada, deve  mesma ser mantida.    Diante do exposto, negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte.    É o Voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                        Fl. 358DF CARF MF

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7430748 #
Numero do processo: 11543.003531/2007-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento. FALTA DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados.
Numero da decisão: 2002-000.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003531/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.299  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  SILVIO FRANCISCO VIDAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  Verificado  que  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  contribuinte  não  foram  integralmente  oferecidos  à  tributação  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda, mantém­se o lançamento.  FALTA DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  elementos  de  prova  que  fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas  dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise  dos fatos alegados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira Campêlo.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 35 31 /2 00 7- 18 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11543.003531/2007­18  Acórdão n.º 2002­000.299  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.50/51)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.37/43), que julgou pela improcedência da impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:  Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido a Notificação de Lançamento  do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2005, por Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/Vitória. O valor do crédito tributário apurado  está assim constituído: (em Reais)    Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício)  3.963,80  Multa de Ofício (passível de redução)  2.972,85  Juros de Mora (cálculo até 31/08/07)  1.347,69  Imposto Suplementar (sujeito à multa de mora)    Multa de Ofício (passível de redução)    Juros de Mora (cálculo até 31/08/07)    Total do Crédito Tributário  8.284,34    O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração:  Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Pessoa Jurídica — omissão  de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica. Fonte Pagadora: CRETOVALE —  Cooperativa  de  Econ.  e  Créd.  Mutuo  dos  Trabalhadores  da  CVRD  Ltda.  Valor:  RS  14.800,00 (IRRF de R$ 106.20).  A base legal do lançamento encontra­se as fls. 30 dos autos.  O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL)  em 20/09/2007 (fl. 08­09), que foi indeferida em 01/10/2007 (fl. 07). Em 11/10/07 (fl.20), o  contribuinte teve ciência do lançamento e, em 08/11/07, apresentou impugnação, em petição  de fls. 01­02, acompanhada dos documentos de fls. 03­18, alegando, resumidamente, o que se  segue:  ­ inicialmente faz menção aos argumentos já expostos na SRL, na qual  assevera que os rendimentos pagos pela Cooperativa destinam­se ajuda de custos para  pagamento de despesas extras  (viagens, deslocamentos com veículo próprio). Por  isso,  não submeteu à tributação tais rendimentos.  ­  relata na  impugnação as suas dificuldades  financeiras pelo  fato de que  sua  esposa  teve  sérios  problemas  de  saúde  (câncer  de  mama)  que  necessitaram  de  intervenções médicas  de  alto  custo.  Acrescenta  ainda  o  agravamento  de  sua  situação  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11543.003531/2007­18  Acórdão n.º 2002­000.299  S2­C0T2  Fl. 4          3 financeira em decorrência da sua aposentadoria prematura, reduzindo os benefícios do INSS  e do fundo de pensão.  ­ entende que está amparado pela isenção do imposto de renda, devido ao  problema de saúde de sua esposa:  ­ por  fim. solicita a  isenção do  imposto de renda com efeitos retroativos a  junho de 2000.  Ante  todo  o  exposto,  entendendo  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação  e  cancelado  o  débito fiscal reclamado.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  Verificado que os rendimentos  tributáveis auferidos pelo contribuinte  não  foram  integralmente  oferecidos  à  tributação  na  Declaração  de  Imposto de Renda, mantém­se o lançamento.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  elementos  de  prova  que  fundamentem  os  argumentos  de  defesa.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos  meios  de  prova  que  as  justifiquem  não  têm  qualquer relevância na análise dos fatos alegados.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  notificado  em  18/02/2011  (fl.49);  Recurso  Voluntário  protocolado dia 01/03/2011 (fl.50), assinado pelo próprio contribuinte.  O recorrente em seu Recurso Voluntário, lança uma preliminar de mérito que  confunde­se com o mérito e, com ele será analisado.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11543.003531/2007­18  Acórdão n.º 2002­000.299  S2­C0T2  Fl. 5          4 O recorrente em sua peça de resistência, não juntou aos autos, a comprovação  que os valores recebidos tinham natureza jurídica de ajuda de custo, para custeio de despesas  extras, assim, neste sentido, sua defesa fica apenas no campo das alegações, e em direito quem  alega  deve  provar  seu  fato  constitutivo.  Outra  alegação  do  recorrente,  é  que  sua  esposa  é  portadora  de moléstia  grave,  portanto  faz  jus  à  isenção  do  imposto  de  renda,  neste  aspecto  razão não assiste ao recorrente, pois não é o próprio interessado que é acometido pela moléstia.  Além de toda a argumentação, verifica­se que a própria fonte pagadora considerou os valores  pagos como rendimentos tributáveis (fl.11).  Quanto ao pedido de isenção fiscal, deixo de analisar eis que o mesmo não é  cabível nesta oportunidade, até porque foge da competência deste CARF.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário  e no mérito, nega­se provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 68DF CARF MF

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7477901 #
Numero do processo: 15940.720033/2012-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2202-000.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias relativos às competências janeiro, fevereiro e março de 2007, devendo ser, na sequência, intimado o contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­000.824  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de agosto de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONSTRUTORA GUIMARAES CARVALHO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  que  a  unidade  de  origem  junte  os  comprovantes  de  recolhimento das  contribuições previdenciárias  relativos  às  competências  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2007,  devendo  ser,  na  sequência,  intimado  o  contribuinte  para  que  se  manifeste  acerca do resultado da diligência.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Rosy Adriane  da  Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  15940.720033/2012­79, em face do acórdão nº 02­55.585, julgado pela 8ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  em  sessão  realizada em 29 de abril de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 40 .7 20 03 3/ 20 12 -7 9 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 15940.720033/2012­79  Resolução nº  2202­000.824  S2­C2T2  Fl. 168          2 Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório da DRJ de origem que  assim os  relatou:  “Compõem  o  processo  15940.720033/2012­79  os  seguintes  autos  de  infração  lavrados  por  descumprimento  de  obrigações  principais,  no  período de 01/2007 a 03/2007 e 07/2007 a 11/2008, consolidados em  27/3/2012:  AI 37.353.883­9, no valor de R$ 11.127,31, refere­se à contribuição da  empresa incidente sobre valores pagos a contribuintes individuais, não  incluídos  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP;   AI  37.373.104­3,  no  valor  de  R$  5.211,35,  refere­se  à  contribuição  devida pelo  segurados contribuintes  individuais  incidentes  sobre  suas  remunerações.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  referem­se  a  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  não  incluídos  em  folha de pagamento e GFIP que prestaram serviços ao contribuinte.  Na aplicação da multa  foi  observado o disposto no CTN, artigo 106,  inciso  II,  alínea  “c”  (demonstrativo  às  fls.  49/50)  para  aplicação  da  penalidade mais benéfica ao contribuinte. Nas competências 07/2007,  10/2007  a  12/2007,  07/2008  a  11/2008  foi  aplicado  o  percentual  de  75% nos termos do artigo 35­A da Lei 8.212/1991, acrescentado pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Nas  demais  competências, 01/2007 a 03/2007, foi aplicada a penalidade do artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos geradores.  O  contribuinte  teve  ciência  das  autuações  em 5/4/2012  (quinta–feira,  véspera de feriado), e apresentou impugnações em 8/5/2012, fls. 122 a  127.  Aduz que a maioria de suas obras é contratada com empresas públicas,  estatais ou paraestatais, submetidas a controle e segurança rigorosos e  que nas  fiscalizações que sofreu  junto ao Ministério do Trabalho não  foi constatada a presença de trabalhador sem o registro de empregado.  Porém, reconhece os valores lançados para o período de abril/2007 a  dezembro/2008  e  diz  que  efetuará  o  devido  recolhimento,  para  a  juntada das guias comprovantes oportunamente.  Alega  que  os  recibos  que  enumera  não  correspondem  a  serviços  tomados e devem ser excluídos do lançamento:   Argumenta  que  os  valores  correspondentes  ao  período  de  janeiro  a  março/2007, foram atingidos pela decadência e que também devem ser  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 15940.720033/2012­79  Resolução nº  2202­000.824  S2­C2T2  Fl. 169          3 excluídos  dos  lançamentos  Requer  o  reconhecimento  da  decadência/prescrição operada para o período de janeiro a março de  2007, em razão da caducidade do MPF e TIPF de 1/6/2011, bem como  a  revisão  e  cancelamento  dos  autos  de  infrações,  para  excluir  os  quatro  recibos  impugnados,  por  estarem  dissociados  dos  fatos  e  por  falta de fundamentação legal.”  A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada pelo  contribuinte,  mantendo,  assim  o  crédito  tributário  lançado,  na  integralidade.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 152/160,  reiterando, as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator   O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF   A recorrente pleiteia a nulidade do lançamento por ter sido notificada e recebido  o  Termo  de  Encerramento  após  o  término  do  prazo  previsto  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal – MPF.  Entendo que não cabe razão à recorrente. Inicialmente registro a inexistência de  prejuízo. Sigo a  jurisprudência do CARF, que  tem decidido que a eventual  irregularidade na  emissão  do MPF  ou  o  descumprimento  do  prazo  previsto  no MPF  para  realização  da  ação  fiscal não induzem a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal pois o MPF é mero  instrumento  de  controle  da  atividade  fiscal  e  não  um  limitador  da  competência  do  agente  público.  Compartilho do entendimento exarado no acórdão CARF nº 104­23228 (sessão  de 29/05/2008),  no  sentido que o MPF  ­ Mandado de Procedimento Fiscal  é  instrumento de  controle administrativo e de informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui, por si  só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte  do  sujeito  passivo. Assim,  eventuais  omissões  ou  incorreções  no Mandado de Procedimento  Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração.  Rejeito a preliminar, portanto.  2. Decadência  Em relação à decadência, o contribuinte faz referência aos períodos até 03/2007,  inclusive. Isso porque só foi regularmente cientificado do lançamento em 05/04/2012.  A  DRJ  rejeitou  a  alegação,  porque  entendeu  que  o  contribuinte  não  efetuara  antecipação  do  pagamento  referente  especificamente  às  contribuições  incidentes  sobre  a  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 15940.720033/2012­79  Resolução nº  2202­000.824  S2­C2T2  Fl. 170          4 rubrica específica, e por isso a contagem do prazo decadencial deslocar­se­ia do § 4º do artigo  150, do CTN, para o artigo 173, I, do CTN.   No entanto, a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, estabelece que:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  (grifou­se)  Contando­se o prazo decadencial na forma do artigo 150, § 4º do CTN, a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  se  considerado  que  houve  a  efetiva  antecipação  de  pagamentos de contribuições, ainda que não especificamente sobre valores pagos relativos à  rubrica especificamente exigida no auto de  infração, mas aplicando a  inteligência da Súmula  acima transcrita, é de ser reconhecida a decadência do lançamento até a competência 03/2007,  inclusive.   Diante disso, entendo por converter o julgamento em diligência, para fins de que  a unidade de origem junte os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias  relativos às competências janeiro, fevereiro e março de 2007.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para fins de que  a unidade de origem junte os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias  relativos  às  competências  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2007,  devendo  ser,  na  sequência,  intimado o contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Fl. 170DF CARF MF

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