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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6973226 #
Numero do processo: 15586.720746/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009, 2010 RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. Os diretores de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, contrato social ou estatutos. Essa responsabilidade é solidária com o contribuinte da obrigação tributária, consistindo em garantia adicional ao crédito tributário.
Numero da decisão: 3301-003.962
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­003.962  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  SIDERÚRGICA IBIRAÇU S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009, 2010  RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR.   Os  diretores  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Essa  responsabilidade é  solidária  com o contribuinte da obrigação  tributária,  consistindo  em  garantia  adicional  ao  crédito  tributário.      Recurso Voluntário Negado    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Henrique  Mauri  (Presidente  Substituto),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,  Larissa Nunes Girard (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 07 46 /2 01 4- 81 Fl. 9303DF CARF MF Processo nº 15586.720746/2014­81  Acórdão n.º 3301­003.962  S3­C3T1  Fl. 9.304          2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório elaborado no Acórdão nº 08­34.981  ­ 4ª Turma da DRJ/FOR (fls. 9219/9233):  O  presente  processo  tratou  sobre  impugnação  contra  os  lançamentos  tributários  referentes  a  períodos  de  apuração  dos  anos­calendários  2009 e 2010, consubstanciados nos seguintes autos de infração:        2.  A  descrição  dos  fatos  do  lançamento  de  Cofins  conteve  a  seguinte infração:   0001 INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA PADRÃO   INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS   Valor apurado com base nos  fatos descritos no Termo de Verificação  da  Infração  (TVI),  que  é  parte  integrante  deste Auto  de  Infração nos  autos do PAF nº 15586.720.746/2014­81.      Fato Gerador   Contribuição  (R$)   Multa (%)   31/01/2009   1.784,74   150,00   28/02/2009   417,23   150,00   31/05/2009   6.395,57   150,00   30/06/2009   6.395,54   150,00   31/08/2009   99.686,23   150,00   30/09/2009   101.375,69   150,00   31/10/2009   187.541,23   150,00   30/11/2009   159.235,08   150,00   31/01/2010   82.465,96   150,00   28/02/2010   115.924,39   150,00   31/03/2010   132.698,85   150,00   30/04/2010   4.549,18   150,00   31/07/2010   84.498,49   150,00   31/08/2010   1.487,04   150,00   30/09/2010   815,38   150,00     3.  A  fundamentação  para  os  referidos  lançamentos  fiscais  encontra­se  no  Termo  de  Verificação  da  Infração  (TVI),  consoante e­fls. 8901/9038, a seguir resumida:   TRIBUTO   VALOR EM REAIS   (PRINCIPAL, MULTA  E JUROS)   LOCALIZAÇÃO NOS  AUTOS   Contribuição para  Financiamento da  Seguridade Social –  COFINS   1.356.341,76   e­fls. 9064/9087   Contribuição para o  PIS/Pasep   298.837,54   e­fls. 9039/9063   TOTAL   1.655.179,30   e­fl. 8900   Fl. 9304DF CARF MF Processo nº 15586.720746/2014­81  Acórdão n.º 3301­003.962  S3­C3T1  Fl. 9.305          3 Em análise dos PER/DCOMPs de e­fl. 8904, constatou­se a necessidade  de  glosa  de  grande  parte  das  aquisições  de  carvão  vegetal,  tendo  em  vista que:   a)  Os  supostos  fornecedores  de  carvão  e  o  próprio  impugnante  estão  envolvidos em esquema ardiloso de fabricação de créditos de Cofins e  PIS/Pasep, consoante Inquéritos Policiais anexados;   b)  Os  alegados  negócios  entre  os  fornecedores  de  carvão  e  o  impugnante contemplam pelo menos uma entre as seguintes hipóteses:  impugnante  não  comprovou  a  efetividade  dos  pagamentos  correspondentes  à  compra  deste  insumo;  fornecedor  não  possui  patrimônio nem capacidade operacional para produzir e vender carvão;  fornecedor não recolheu Cofins e PIS/Pasep na fase anterior da cadeia  de  produção  ou  de  comercialização;  fornecedor  encontra­se  com  a  situação  cadastral  irregular  (CNPJ);  fornecedor  é  pessoa  jurídica  constituída em nome de interpostas pessoas (“laranjas”); os pagamentos  correspondentes à compra de carvão foram efetuados a pessoa física e  não à pessoa jurídica fornecedora.   Também  foram  glosadas  as  aquisições  de  sucata  de  ferro,  sucata  de  ferro  gusa,  sucata de  aço  e os  serviços de  transporte desses materiais,  nos termos do artigo 47 da Lei n° 11.196, de 2005, e as aquisições de  pessoas físicas, conforme previsto no artigo 3º, § 2º,  inciso I, das Leis  nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.   “De  posse  dos  créditos  de  PIS/COFINS  vinculados  à  receita  de  exportação,  a  Fiscalização  chegou  a  novos  valores  de  créditos  passíveis de aproveitamento mediante ressarcimento ou compensação,  os  quais  serão  informados  no  Sistema  de  Controle  de  Créditos  Tributários  (SCC),  e  o  resultado  destas  ações  será  cientificado  ao  contribuinte.   Já quanto aos novos valores de créditos vinculados ao mercado interno  e  utilizados  pela  pessoa  jurídica  no  desconto  das  contribuições  apuradas mensalmente, a Fiscalização constatou em alguns meses que  eles  foram  insuficientes  para  desconto  integral  das  contribuições  devidas e relacionadas nos DACONs do período.   Neste ponto, cabe ressaltar que o contribuinte possuía saldo credor de  PIS/COFINS nos meses de novembro e dezembro de 2008, apurado em  procedimentos fiscais anteriores sob o MPF nº 0720100.2011.00616­2.  Este  saldo  credor  permitiu  à  Fiscalização  proceder  ao  seu  aproveitamento  de  ofício  nos  meses  devedores,  porém,  conforme  se  observa  nas PLANILHAS DE RECONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO DE  PIS/COFINS,  este  saldo  credor  não  foi  suficiente,  restando  ao  final  saldos devedores do PIS e da COFINS.” [e­fls. 8946/8947]   “Após a conferência dos créditos relacionados pela pessoa jurídica nos  DACONs de 2009 e 2010, e considerando os fatos até aqui expostos, a  Fiscalização  com  base  na  leis  que  regem  o  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  apurou  contribuições  devidas  e  não  recolhidas  ou  declaradas em DCTF. Os saldos ao final de cada mês são os indicados  na  PLANILHA  DE  VERIFICAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  ­  AQUISIÇÃO  NO  MERCADO  INTERNO  ­  VINCULADOS  À  RECEITA  TRIBUTADA  NO  MERCADO  INTERNO  (Anexo  III),  e  os  débitos  apurados  destas  contribuições  e  seus acréscimos legais são objeto de cobrança neste Auto de Infração.”  [e­fl. 8948]   Fl. 9305DF CARF MF Processo nº 15586.720746/2014­81  Acórdão n.º 3301­003.962  S3­C3T1  Fl. 9.306          4 Outrossim, entendeu­se pela qualificação da multa de ofício, devido à  habitualidade e gravidade das infrações cometidas.   4.  A  autoridade  fiscal  também  lavrou  os  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária contra Antonio Carlos Correa Leite Buchaul (e­ fls.  9208/9210)  e  Udo  Castilho  Schlemm  (e­fls.  9212/9214),  diretores da Siderúrgica Ibiraçu S/A na época das infrações à lei,  em conformidade com o artigo 135, inciso III, do CTN.   5. Cientificado dos autos de infração em 20/11/2014 (e­fl. 9206),  o contribuinte apresentou impugnações, em 15/12/2014, quanto à  Cofins  (e­fls.  9127/9132)  e  ao  PIS/Pasep  (e­fls.  9164/9169),  ambas com o mesmo conteúdo, a seguir resumidas:   CONSIDERAÇÕES SOBRE O RECORRENTE   a) O impugnante é Empresa Siderúrgica, estabelecida no Município de  Ibiraçu­ES  há  15  anos;  produz  ferro  gusa  destinado  aos  mercados  interno e externo, gerando grande número de emprego na região.   b) Como fonte de energia, utiliza carvão vegetal, adquirido de diversos  fornecedores, sendo certo que todo carvão adquirido vem acompanhado  das respectivas Notas Fiscais.   c)  Todas  as  Notas  Fiscais  estão  escrituradas  em  livros  próprios  e  acompanhadas  dos  respectivos  DAE's  ­  Documento  de  Arrecadação  Estadual.  As  Notas  Fiscais  que  acobertaram  a  comercialização  do  carvão  preenchem  todos  os  requisitos  extrínsecos  e  intrínsecos  do  RICMS/ES,  conforme  comprovam  as  cópias  inclusas,  inobstante  não  terem sido autorizada a confecção dos respectivos blocos.   d) Aduziu Acórdão n° 121/2009, da 1ª Câmara de Julgamento, referente  ao  Processo  n°  18005136,  CERF  155/2009,  Inscrição  Estadual  n°  081.925.48­4.   e) Registra­se que os pagamentos  feitos pelo  impugnante,  referentes a  aquisição  de  carvão  vegetal,  são  feitos  diretamente  as  Empresas  Vendedoras ou a  terceiros  indicados por aquelas, mediante declaração  expressa.   f)  Nesse  sentido,  o  impugnante  sempre  apresentou  Declarações  de  Compensação (DCOMPs) objetivando o aproveitamento de créditos da  contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não­cumulativo.   g)  O  impugnante  somente  efetua  compra  de  insumo  com  pessoas  jurídicas  fornecedoras,  após  consulta  ao  SINTEGRA/SEFAZ­ES.  Assim,  inobstante  o  desconhecimento  das  supostas  irregularidades  constatadas  pela  fiscalização,  fica desde  logo evidenciada  a boa­fé do  recorrente.   h)  Não  é  razoável  repassar  para  o  adquirente,  na  condição  de  administrado, o pesado, senão insuportável, ônus de verificar, em cada  operação, a origem e regularidade fiscal de cada contribuinte que travar  relações contratuais.   i) O fisco não pode transferir para outra a responsabilidade tributária, a  menos que comprove fraude que não se presume.   j)  Registra­se  ainda  que  o  impugnante  detém  o  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  das  contribuições  oriundos  da  compra  de  insumos. Isso porque a pessoa jurídica que adquire mercadoria de outra  Fl. 9306DF CARF MF Processo nº 15586.720746/2014­81  Acórdão n.º 3301­003.962  S3­C3T1  Fl. 9.307          5 pessoa  jurídica  regularmente  inscrita,  mediante  nota  fiscal  e  comprovante  do  recolhimento  dos  tributos,  não  pode  ser  responsabilizada pela omissão dos vendedores, em recolher o tributo e  muito menos ser impedida de obter o benefício fiscal de crédito, por ter  agido de boa­fé.   k) Imputar responsabilidade ao comprador em tal situação seria atribuir  a terceiro, sem previsão legal, responsabilidade tributária, em flagrante  ofensa ao artigo 128 do CTN.   l) Tem entendido o STJ caber ao Fisco e não ao contribuinte adquirente  da mercadoria,  o  dever  de  verificar  a  idoneidade  das  notas  fiscais,  e,  desse modo,  não  há  plausibilidade  jurídica  em obstar  o  adquirente  de  boa­fé  ao  aproveitamento  de  créditos,  quando  verificado,  a  posteriori,  que a documentação fiscal que originou o crédito não era idônea.   m) No que se refere ao contribuinte, a operação está revestida de todas  as formalidades necessárias para garantir sua legalidade, e sendo assim  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  aproveitamento  total  do  crédito  de  COFINS  não­cumulativa,  até  porque  recebeu  todos  os  documentos  fiscais dos fornecedores e agiu de boa­fé.   DO EXCESSO DA MULTA APLICADA   n) A situação em concreto não se enquadra nos casos previstos nos arts.  71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, razão pela qual não incide a dobra  de  75% de multa,  pois  inexiste  subsunção  dos  fatos  à  norma  tida  por  violada.   o) No máximo, aplicar­se­ia ao presente caso o artigo 74, § 17, da Lei  n° 9.430, de 1996, sob o percentual de 50%.   DA DECADÊNCIA   p)  Considerando  as  normas  decadenciais  (artigos  150,  §  4°,  e  173,  inciso I, do CTN), operou­se a caducidade parcial do crédito tributário.   6.  Já  os  responsáveis  solidários  contestaram  os  termos  de  sujeição  passiva  solidária  mediante  impugnações  de  e­fls.  9092/9099  e  9109/9116,  que  contêm,  além  do  teor  das  impugnações  citadas  no  parágrafo  anterior,  os  seguintes  argumentos:   ESPECIFICAMENTE  QUANTO  A  SUPOSTA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  RECORRENTE,  REGISTRE­SE O SEGUINTE:   a)  Não  consta  dos  Autos  nenhuma  motivação  a  ensejar  a  responsabilização solidária do ora Recorrente.   b)  É  certo  que  a Decisão Administrativa  que  atribui  responsabilidade  solidária  ao  sócio  da  Empresa  autuada  deve  ser  adequadamente  motivada  e  fundamentada,  sem  depender  de  presunções  e  ficções  ­  inadmissíveis no âmbito do direito público e do direito administrativo.  Tais requisitos legais não estão presentes no caso em concreto.   c) Os Tribunais Pátrios têm considerado presunção inadmissível aquela  que  impõe  ao  sujeito  passivo  deveres  probatórios  ontologicamente  impossíveis,  arrazoáveis  e  desproporcionais,  bem  como  aquelas  desprovidas  de  motivação  idônea,  assim  considerada  como  sendo  aquelas  que  não  demonstrem  ter  o  agente  fiscal  se  empenhado  em  Fl. 9307DF CARF MF Processo nº 15586.720746/2014­81  Acórdão n.º 3301­003.962  S3­C3T1  Fl. 9.308          6 identificar as circunstâncias legais que permitam a extensão da relação  jurídica tributária até a pessoa do respectivo sócio/gestor.   d) Há  que  se  ressaltar  ainda  a  nulidade  da  pretensa  responsabilização  solidária do Recorrente, diante da falta de competência da fiscalização  para praticar tal ato.   e)  Segundo  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  compete  exclusivamente  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  imputar a  responsabilidade pelo crédito  tributário a  terceiro,  no  bojo  da  cobrança  executiva.  A  imputação  de  responsabilidade  efetuada pela fiscalização é nula por sua incompetência para praticar tal  ato.   f) O CARF tem entendido que, se a  responsabilidade se  transfere pela  ocorrência de algum evento, o lançamento deve ser realizado apenas em  nome do contribuinte, pois o responsável não integra o sujeito passivo  eleito na norma que descreve a obrigação  tributária. Somente após, na  fase de cobrança, é que o responsável por transferência poderá vir a ser  chamado a fazer parte do polo passivo, em razão da ocorrência de fato  autorizador da transferência.   g)  Tem­se  assim  que  a  finalidade  do  art.  135  do  CTN  é  garantir  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  através  da  transferência  da  responsabilidade a terceira pessoa, que passa a responder pela dívida, o  que,  contudo,  só  deverá ocorrer depois de  esgotadas  as  possibilidades  de recebimento do crédito tributário do sujeito passivo direto, o que se  dará na fase de cobrança judicial do crédito, atividade de competência  exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional.          A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)  considerou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve o crédito tri butário  com a seguinte Ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2009, 2010   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009, 2010   COFINS.  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  COMPRA  DE  CARVÃO  VEGETAL.  ORÍGEM  ILÍCITA.  BOA­FÉ.  NOTA  FISCAL.  REINCIDÊNCIA.   Para fins de demonstração dos créditos de Cofins e de PIS/Pasep,  a  simples  apresentação  de  nota  fiscal  não  se  presta  para  comprovar  a  boa­fé  na  compra  de  carvão  vegetal.  Para  tanto,  deve o contribuinte apresentar a  licença do vendedor, outorgada  pela  autoridade  competente,  bem  como  da  documentação  da  origem do produto vegetal, mormente quando a mesma glosa de  crédito já ocorrera em processo administrativo prévio.   USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE COMERCIAL. SIMULAÇÃO. FRAUDE.   Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva,  visando  reduzir a carga  tributária no contexto da não­cumulatividade do  PIS/Cofins,  constituem  dano  ao  erário  mediante  simulação  e  fraude contra a Fazenda Pública.   Fl. 9308DF CARF MF Processo nº 15586.720746/2014­81  Acórdão n.º 3301­003.962  S3­C3T1  Fl. 9.309          7 DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. REGRA GERAL.   Em  caso  de  ocorrência  de  dolo  ou  fraude,  aplica­se  a  ressalva  final  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  calculando­se  a  decadência  pela regra geral do artigo 173, inciso I, do CTN.   RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR.   Os  diretores  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Essa  responsabilidade  é  solidária com o contribuinte da obrigação  tributária, consistindo  em garantia adicional ao crédito tributário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Foram  apresentados  Recursos  Voluntários  por  Antônio  Carlos  Correa  Buchaul  (indicado  como  responsável  solidário),  às  fls.  9259  a  9279,  e  por  Udo  Castilho  Schlemm ( também indicado como responsável solidário), às fls 9.282 a 9300.  No Recurso Voluntário apresentado pelo Sr. Antônio Carlos Correa Buchaul  foi alegado, em síntese:  · como  preliminar,  que  não  haveria  nenhum  fundamento  fático  ou  jurídico  para  a  responsabilização  pessoal  e  solidária  do  Recorrente,  porque o lançamento tributário não teria decorrido de nenhum ato de  sua autoria e que seria imperativo comprovar o fato, o ato, a autoria e  o nexo de causalidade com o crédito tributário;  · a  decisão  que  impôs  a  responsabilidade  pessoal  solidária  ao  Recorrente  é  nula  por  falta  de  fundamentação  fática  e  jurídica  ­  o  simples fato de ser diretor não autorizaria a imputação;   · que  estaria  apontada  a  responsabilidade  pessoal  do  funcionário  responsável  pelas  compras  MATEUS  TONON,  não  se  tendo  concluído pela participação do Recorrente;  · o  termo  de  verificação  fiscal  não  teria  apontado  nenhum  ato  ilegal  praticado pelo Recorrente.  Concluiu  o Recorrente  que  "À vista  de  todo  o  exposto,  demonstrado  que  a  imposição de responsabilidade pessoal ao recorrente, com fundamento no art. 135, III, do CTN,  é absolutamente infundada, vez que não se apurou nos procedimentos administrativos nem nos  policiais nenhum ato de sua responsabilidade, de  forma que foi  incurso no  feito  tão  somente  porque à época era diretor da empresa"   Requereu  "O PROVIMENTO do presente  recurso para, REFORMANDO a  decisão recorrida, ANULAR o TERMO DE RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA,  lavrado  contra  sua  pessoa,  por  falta  absoluta  de  amparo  legal  e  fático,  assim,  excluindo  sua  responsabilidade pelo crédito tributário e pela suposta infração, bem como a da pessoa jurídica,  para atribuí­la àquele que realmente for o responsável pelo ilícito tributário".  Fl. 9309DF CARF MF Processo nº 15586.720746/2014­81  Acórdão n.º 3301­003.962  S3­C3T1  Fl. 9.310          8 No  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Sr.  por  Udo  Castilho  Schlemm  foram apresentadas as mesmas alegações do Recurso Voluntário apresentado pelo Sr. Antônio  Carlos Correa Buchaul.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos demais pressupostos  legais de admissibilidade e deve ser conhecido.  Cumpre  consignar  inicialmente  que  os  recursos  voluntários  apresentados  questionam a  imputação  de  responsabilidade  aos  diretores Antônio Carlos Correa Buchaul  e  Udo  Castilho  Schlemm  e  também  à  pessoa  jurídica,  defendendo  que  deveria  ser  responsabilizado  o  empregado  da  empresa,  Mateus  Tonon.  Não  foi  apresentado  Recurso  Voluntário em nome da pessoa jurídica. Não foram impugnados os demais pontos da decisão  recorrida.  Quanto à participação e intenção dos diretores da empresa, cabe consignar as  observações constantes da decisão recorrida, especialmente no que concerne à reincidência nas  infrações,  ou  seja,  a  pessoa  jurídica,  na  figura  dos  seus  administradores,  já  tinha  plena  consciência da ilicitude das práticas perpetradas, pois em relação aos fatos geradores de 2005  houve decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, não contestada, reconhecendo  fraude, dissimulação e negócio ilícito, transcrevemos:  (a) O  impugnante  reincidiu nas mesmas práticas perpetradas no  ano  de  2005,  que  foi  objeto  dos  Processos  n°  13770.000705/2005­71 e 13770.000445/2005­33 (vide pareceres  fiscais  nestes  autos  nas  e­fls.  275/296  e  297/311,  respectivamente), sendo que, no primeiro processo, a decisão da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  foi  sequer  contestada  pelo  contribuinte  (formou  coisa  julgada  administrativa), com a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005   USO DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA DE  FINALIDADE  COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. COMPROVADO.   Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva  sem  qualquer  finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária no contexto da  não­cumulatividade  do  PIS/Cofins,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem  dano  ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário.   FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO.  NEGÓCIO  ILÍCITO.   Fl. 9310DF CARF MF Processo nº 15586.720746/2014­81  Acórdão n.º 3301­003.962  S3­C3T1  Fl. 9.311          9 Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando­se os negócios fraudulentos.   (b) O impugnante pertence ao ramo da siderurgia, que tem como  insumo  relevante  o  carvão  vegetal  a  ser utilizado  na  fabricação  de  ferro  gusa.  É  fato  notório  para  uma  indústria  siderúrgica  a  grande incidência de comércio ilegal de eucalipto, madeira muito  utilizada para a produção de carvão vegetal. Por isso, nada mais  normal  que  a  siderúrgica  se  protegesse  da  compra  de  produtos  vegetais  com  origem  ilícita,  mediante  obtenção  da  licença  do  fornecedor,  bem  como  da  documentação  de  origem  do  carvão  vegetal,  especialmente  quando  a  autoridade  fiscal  constatou  a  aquisição, pelo impugnante, de milhões de reais nesse insumo (e­ fl. 8493).   (c)  Demais  disso,  o  contribuinte  adquiriu  carvão  vegetal  em  razão  desproporcional  à  capacidade  de  produção  de  seus  fornecedores,  por meio  de  interpostas  pessoas  (“laranjas”),  sem  exigir  a  licença do  fornecedor, em  franca violação do artigo 46  da Lei n° 9.605, de 1998.   (d)  Os  alegados  negócios  entre  os  fornecedores  de  carvão  e  o  impugnante  contemplam  pelo  menos  uma  das  seguintes  características:  o  impugnante  não  comprovou  a  efetividade  dos  pagamentos  correspondentes  à  compra  desse  insumo;  os  pagamentos  correspondentes  à  compra  de  carvão  foram  efetuados a pessoa física estranha à pessoa jurídica fornecedora;  o  fornecedor  não  possui  patrimônio  e  é  titularizado  por  pessoa  humilde  que  apenas  “emprestou”  seu  nome  para  a  abertura  da  pessoa  jurídica;  o  fornecedor  encontra­se  com  a  situação  cadastral irregular no CNPJ.   11. Portanto, na espécie, reconheço a incidência de má­fé e dolo  de fraude do contribuinte para inflar seus créditos nas compras  de  carvão  vegetal,  consoante  provas  convergentes  aduzidas  nos  autos.  Nesse  passo,  a  ação  comissiva  e  reincidente  do  sujeito  passivo no sentido de obter créditos  falsos denota a  intenção de  excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador  da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante  do tributo devido, precisamente o delito de fraude descrito no  artigo 72 da Lei nº 4.502, de 1964.   Dessa forma, mantém­se o entendimento de que havia plena consciência da  infração pela empresa e seus diretores, caracterizando­se, portanto, de má­fé e dolo de fraude  do contribuinte para inflar seus créditos nas compras de carvão vegetal.   É  dever  dos  diretores  e  administradores  conhecer  e  acompanhar  a  contabilidade  da  empresa  e  decidir  sua  atuação,  especialmente  em  relação  a  operações  de  grande vulto econômico. Dessa forma, mantém­se a responsabilidade dos diretores, pois esses  têm  o  dever  de  conhecer,  acompanhar  e  tomar  as  decisões  em  nome  da  empresa.  Essa  responsabilidade  não  pode  ser  afastada  mediante  tentativa  de  transferir  a  funcionários  os  deveres  de  administração,  zelo  e  correição  e  as  responsabilidades,  deveres  inerentes  aos  administradores da pessoa jurídica.   Fl. 9311DF CARF MF Processo nº 15586.720746/2014­81  Acórdão n.º 3301­003.962  S3­C3T1  Fl. 9.312          10 Também  não  cabe  questionar  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica,  que  obteve consideráveis ganhos em razão da conduta delitiva de seus administradores.  Dessa  forma,  voto  pela  manutenção  da  decisão  recorrida  nos  pontos  questionados  nos  Recursos  Voluntários,  pelas  razões  acima,  e  ,por  falta  de  impugnação,  também nos demais pontos.   Diante do exposto, voto por negar provimento aos recurso voluntários.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                             Fl. 9312DF CARF MF

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6931481 #
Numero do processo: 10120.720689/2015-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do auto de infração. RESERVA DE REAVALIAÇÃO NÃO ADICIONADA AO LUCRO LÍQUIDO No caso concreto, as reavaliações foram utilizadas para integralizar o aumento de capital da contribuinte, inobservando a exigência do art. 437, I do RIR;99 à medida que não houve quaisquer distinções entre o custo de aquisição e o valor da reavaliação, de forma a não evidenciar o ganho de capital diferido nas operações praticadas. REAVALIAÇÃO DE MARCA. A reavaliação prevista no art. 436 do RIR/99 diz respeito a marca, e não patente. A redução no capital social da contribuinte em razão do ativo reavaliado, sem contrapartida em investimento configura alienação para fins fiscais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não havendo argumentos buscando afastar a responsabilidades imputada aos sócios administradores, esta deve ser mantida, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ART. 44, II, DA LEI Nº 9.430/96. Não estando devidamente consubstanciado nos autos a atividade fraudulenta do contribuinte, o percentual de multa deve ser reduzido.
Numero da decisão: 1301-002.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para o percentual de 112,5%, vencidos Flávio Franco Corrêa e Milene de Araújo Macedo que negavam provimento integral ao recurso (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.523  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IRPJ – Apuração incorreta – Outros  Recorrente  CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA. Não  restou  justificada as alegações  trazidas pela contribuinte  que ensejasse a nulidade do auto de infração.  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO  NÃO  ADICIONADA  AO  LUCRO  LÍQUIDO  No  caso  concreto,  as  reavaliações  foram  utilizadas  para  integralizar o  aumento  de  capital  da  contribuinte,  inobservando  a  exigência  do art. 437, I do RIR;99 à medida que não houve quaisquer distinções entre o  custo  de  aquisição  e  o  valor  da  reavaliação,  de  forma  a  não  evidenciar  o  ganho de capital diferido nas operações praticadas.  REAVALIAÇÃO DE MARCA. A reavaliação prevista no art. 436 do RIR/99  diz  respeito  a  marca,  e  não  patente.  A  redução  no  capital  social  da  contribuinte em razão do ativo reavaliado, sem contrapartida em investimento  configura alienação para fins fiscais.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não havendo argumentos buscando afastar  a  responsabilidades  imputada  aos  sócios  administradores,  esta  deve  ser  mantida, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  QUALIFICAÇÃO  DA MULTA.  ART.  44,  II,  DA  LEI  Nº  9.430/96.  Não  estando  devidamente  consubstanciado  nos  autos  a  atividade  fraudulenta  do  contribuinte, o percentual de multa deve ser reduzido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 06 89 /2 01 5- 74 Fl. 845DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 846          2 para reduzir a multa para o percentual de 112,5%, vencidos Flávio Franco Corrêa e Milene de  Araújo Macedo que negavam provimento integral ao recurso  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo  Macedo e Bianca Felicia Rothschild.    Relatório  Por bem resumir a  lide, adoto o  relatório contido no Acórdão n° 16­72.897  proferido pela 4ª Turma da DRJ/SPO (fls. 708/719):  1. Trata o presente processo de  lançamentos de ofício de  Imposto de Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  (R$193.513.696,79),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  (R$72.130.499,88),  no  valor  total  de  R$265.644.196,67,  considerados  tributo, multa  de  ofício  e  juros  de mora  calculados  até  fevereiro  de  2015. Houve compensação do valor tributável com saldo de prejuízos fiscais e base  de cálculo negativa de CSLL. (fls. 03/040)  2.  Saliente­se  que  foi  apontada  a  responsabilidade  tributária  solidária  dos  senhores Marinho  Pereira  Braga  e  Sônia  Pereira  Braga,  sobre  os  fatos  geradores  apontados nos autos.  3. Do auto de infração de IRPJ, constam três infrações (fls. 07/08):  3.1. Alienação das quotas da Marba para a Chemo España S.L. (Infração 3 do  Termo de Verificação Fiscal)  0001 GANHOS E PERDAS DE CAPITAL APURADOS INCORRETAMENTE  ALIENAÇÃO/BAIXA DE BENS DO ATIVO INTANGÍVEL  Falta de contabilização do ganho de capital apurado na alienação/baixa de  bem  do  ativo  Intangível  gerando,  em  conseqüência,  redução  indevida  do  lucro  sujeito à tributação, conforme Termo de Verificação Fiscal, em anexo, que é parte  integrante deste Auto de Infração.  Fato Gerador  Valor Apurado (R$)  Multa (%)  03/01/2011   84.000.000,00     225,00  Enquadramento Legal  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 847          3 Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011:  Art. 149, inciso VII, do CTN.  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 247, 248, 251 e 418, do RIR/99  3.2.  Incorporação  de  reavaliação  de  marcas  (Infração  1  do  Termo  de  Verificação Fiscal)  0002 ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL  INTEGRALIZAÇÃO DE  CAPITAL  SOCIAL  COM RESERVA DE  REAVALIAÇÃO  DE MARCAS  Valor não adicionado ao  lucro  líquido do período, para a determinação do  lucro real, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, em anexo, que é parte  integrante deste Auto de Infração.  Fato Gerador  Valor Apurado (R$)  Multa (%)  25/04/2010    156.987.814,00   150,00  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/05/2010:  Artigo 149, inciso VII, do CTN.  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 247 e 249 do RIR/99  Arts. 436 e 437, inciso I, do RIR/99  3.3.  Incorporação  de  reavaliação  de marcas  com Alienação  de marcas  e/ou  participação societária da Mabra para a GRB (Infração 2 do Termo de Verificação  Fiscal)  0003 ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL  ALIENAÇÃO  DE  CAPITAL  SOCIAL  INTEGRALIZADO  COM  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO DE MARCAS  Valor não adicionado ao  lucro  líquido do período, para a determinação do  lucro real, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, em anexo, que é parte  integrante deste Auto de Infração.  Fato Gerador  Valor Apurado (R$)  Multa (%)  01/06/2010   30.300.000,00      150,00  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/06/2010 e 31/12/2010:  Artigo 149, inciso VII, do CTN art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Art. 4º da Lei nº 9.959/2000  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 848          4 Artigo 435, inciso II, alinea "a", do RIR/99.  Artigos 247, 249, inciso II, 436 e 437, inciso I, do RIR/99  4.  Do  auto  de  infração  de  CSLL,  constaram  as  mesmas  três  infrações  (fls.  28/29), na seguinte forma:  4.1. Alienação das quotas da Marba para a Chemo España S.L. (Infração 3 do  Termo de Verificação Fiscal)  0001  CUSTOS/DESPESAS  OPERACIONAIS/ENCARGOS  ALIENAÇÃO/BAIXA DE BENS DO ATIVO INTANGÍVEL  Falta  de  contabilização  do  ganho  de  capital  apurado  na  alienação/baixa  de  bem  do  ativo  Intangível  gerando,  em  conseqüência,  redução  indevida  do  lucro  sujeito à tributação, conforme Termo de Verificação Fiscal, em anexo, que é parte  integrante deste Auto de Infração.  Fato Gerador  Valor Apurado (R$)   Multa (%)  03/01/2011   84.000.000,00     225,00  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011:  Artigo 149, inciso VII, do CTN  Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº  8.034/90  Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95  Art. 2º da Lei nº 9.249/95  Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08  4.2.  Incorporação de  reavaliação de marcas com Alienação de marcas  e/ou participação societária da Mabra para a GRB (Infração 2 do Termo de  Verificação Fiscal)  0002  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  ADIÇÕES  À  BASE  DE  CÁLCULO  AJUSTADA DA CSLL ALIENAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO  COM RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE MARCAS  Valor  não  adicionado  ao  lucro  líquido  do  período,  para  a  determinação  do  lucro real, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, em anexo, que é parte  integrante deste Auto de Infração.  Fato Gerador   Valor Apurado (R$)   Multa (%)  01/06/2010     30.300.000,00      150,00  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/06/2010 e 31/12/2010:  Art. 149, inciso VII, do CTN.  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 849          5 Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90  Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95  Arts. 2º da Lei nº 9.249/95  Arts. 435, inciso II, alinea a, 436, 437, inciso I, do RIR/99  Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08  4.3. Incorporação de reavaliação de marcas (Infração 1 do Termo de  Verificação Fiscal)  0003  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  ADIÇÕES  À  BASE  DE  CÁLCULO  AJUSTADA DA CSLL INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM RESERVA  DE REAVALIAÇÃO DE MARCAS  Valor não adicionado ao  lucro  líquido do período, para a determinação do  lucro real, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, em anexo, que é parte  integrante deste Auto de Infração.  Fato Gerador    Valor Apurado (R$)   Multa (%)  25/04/2010    156.987.814,00     150,00  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/05/2010:  Artigo 149, inciso VII, do CTN.  Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90  Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95  Arts. 2º da Lei nº 9.249/95  Artigos 436 e 437, inciso I, do RIR/99  Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08  5.  E,  de  ambos  os  Autos  de  Infração,  constam,  ainda,  fls.  05/06  e  26/27,  respectivamente,  "Demonstrativo  de  Responsáveis  Tributáveis",  de  igual  teor,  imputando  responsabilidade  solidária  aos  sócios­administradores  Marinho  Pereira  Braga e Sonia Silveira Braga, nos seguintes termos:  Responsabilidade  Solidária  por  Excesso  de  Poderes,  Infração  de  Lei,  Contrato Social ou Estatuto  Motivação  1. O art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional estabelece que:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos: (original sem o grifo)  (...)  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 850          6 III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado.”  (lei 5.172/64 – CTN)  (…)  2.  Com  efeito,  o  casal  MARINHO  PEREIRA  BRAGA  e  SÔNIA  PEREIRA  BRAGA,  sócios­administradores  da  CIFARMA  CIENTÍFICA  FARMACÊUTICA  LTDA,  criaram  outras  duas  empresas,  Mabra  Farmacêutica  Ltda  e  GRB  Participações  SS Ltda,  passando a  fazer  reavaliação  de marcas  de medicamentos  produzidos  pela  CIFARMA,  seguida  de  cisões  e  alterações  nas  participações  societárias com estas empresas.  3. Utilizaram a CIFARMA para capitalizar a empresa GRB Participações SS  Ltda, e a empresa MABRA para efetuar a alienação das marcas de medicamentos da  CIFARMA  para  empresa  espanhola  CHEMO  SPANà S.L,  operações  realizadas  com o intuito de reduzir indevidamente o pagamento do IRPJ e da CSLL ao longo  dos anos­calendários de 2010 e 2011.  4. Estas operações não possuem substância econômica, tendo como finalidade  possibilitar,  unicamente,  a  redução  do  montante  de  tributos,  como  amplamente  demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, anexado nos autos de infração e parte  integrante dos mesmos.  5. A conduta de referidos sócios subsume­se ao que dispõe o art. 72 da Lei nº  4.502/64, verbis:  Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  6.  Desta  forma,  considerando  que  os  senhores  MARINHO  PEREIRA  BRAGA  e  SÔNIA  PEREIRA  BRAGA,  possuem  poder  de  gerência  e,  nessa  qualidade,  cometeram  o  ilícito  descrito  no  referido  art.  72,  fica  caracterizada  a  responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do CTN, transcrito no início deste  termo, em decorrência de infração de lei.  Enquadramento Legal  A partir de 01/01/2000 Art. 135 da Lei n° 5.172/66.  6.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  41/69,  foram  trazidas,  primeiramente,  as  informações  referentes  à  reorganização  da  Cifarma  (CIFARMA  CIENTÍFICA  FARMACÊUTICA  LTDA–  CNPJ:  17.562.075/0001­69 ­  itens 03 a 14) e Mabra (MABRA FARMACÊUTICA  LTDA– CNPJ: 09.545.589/0001­88 ­ itens 15 a 26), cujos objetos sociais são  a  fabricação  de  produtos  farmacêuticos,  cosméticos,  produtos  de  higiene  e  perfume,  compreendendo  a  industrialização,  distribuição,  embalagem,  armazenamento  e  distribuição  de  produtos  veterinários;  importação  de  matérias­primas  e  embalagens,  exportação  e  transporte  de  seus  produtos;  podendo  ainda  participar  no  capital  de  outras  empresas.  Há,  ainda,  duas  empresas envolvidas nas operações: GRB (GRB PARTICIPAÇÕES LTDA,  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 851          7 CNPJ  09.606.662/0001­84  ­  itens  27  e  28),  e  uma  de  origem  espanhola  Chemo (CHEMO ESPAÑA S.L, CNPJ 08.437.482/0001­53).  7. Informou­se que ocorreu reavaliação de marcas e patentes, sendo que  a  Fiscalização  aponta  para  o  fato  de  que  a  contabilização  de  tal  evento  deveria  ter  se  dado  de  forma  desdobrada,  em  custo  de  aquisição  e  reavaliação/ajuste.  8. Em segundo lugar (itens 29 a 44), foram narrados os "Procedimentos  da Fiscalização" onde são resumidos os  termos  lavrados pela Fiscalização e  as respostas dadas a estes pela  Impugnante, buscando esclarecimentos sobre  os aumentos de Capital ocorridos na empresa em 2010, as Cisões da empresa  em 2010, e a  relação comercial entre a CIFARMA e as  empresas MABRA  FARMACEUTICA LTDA e CHEMO ESPAÑA S.L.  9.  A  seguir,  em  terceiro  lugar  (itens  45  a  51),  a  Fiscalização  adentrou  brevemente a legislação das Sociedades em Conta de Participação (SCP), IN SRF nº  31/2001,  arts.  991  a  993  do  Código  Civil,  citando  doutrina  de  André  Luiz  Santa  Cruz,  que  destaca  as  seguintes  peculiaridades  sobre  o  assunto:  “Normalmente,  a  sociedade  em  conta  de  participação  é  constituída  para  a  realização  de  empreendimentos  temporários  ou  até  mesmo  para  realização  de  determinado  negócio  específico,  extinguindo­se  posteriormente.”  pag.  319,  André  Luiz  Santa  Cruz Ramos, Curso  de Direito Empresarial,  3ª  edição. Trouxe  detalhes  da  relação  desta  natureza  existente  entre  a  CIFARMA  CIENTÍFICA  FARMACÊUTICA  LTDA,  CNPJ:  17.562.075/0001­69  (Sócia  Ostensiva),  e  a  empresa  CHEMO  DO  BRASIL COMERCIO DE FARMOQUIMICOS LTDA, CNPJ: 08.623.553/0001­02  (Sócia Participante), e relata a resposta da Fiscalizada justificando a necessidade da  constituição dessa SCP:  9.1. 51. Atendendo Intimação da fiscalização, a CIFARMA apresenta resposta  Justificando  a  necessidade  de  criação  da  SCP,  através  da  qual  esclarece  que  os  produtos pertencentes a empresa MABRA, no ano de 2010, são todos fabricados e  comercializados na empresa Cifarma. Já no ano de 2011, a empresa Mabra consegue  a licença para fabricar e comercializar os medicamentos da linha hormonal, fica na  SCP  a  operação  dos  medicamentos  não  hormonais  e  produtos  qualificados  como  alimentos. Com a constituição da SCP foram criadas contas específicas para abrigar  as receitas da mesma. Os valores apurados foram lançados na mesma contabilização  da  fiscalizada  e  encontram­se  registrados  nas  contas  iniciadas  com  o  número  5,  sendo separados tais lançamentos na escrituração do Livro LALUR.  10. Em quarto  lugar (itens 52 a 58), demonstra­se que o sócios nas empresa  Cifarma, Mabra e na SCP são sempre os mesmos, alterando o quadro social quando  um sócio sede parte ou toda sua participação em favor de outro e questiona­se o fato  da Mabra  ter  sido  vendida  a Chemo Spaña S.L.  através  de  contrato  de  compras  e  vendas de quotas, assinado em 01/06/2010, se, até esta data, a empresa possuía um  Capital  Social  de  R$100.000,00  e  não  tinha  qualquer  faturamento?  O  contrato  referido  foi  assinado  entre  a  Chemo  e  a  Cifarma,  apesar  desta  ter  entrado  na  sociedade apenas em 08/07/2010, em decorrência da CISÃO PARCIAL da Cifarma.  Ou seja, efetivamente foram vendidas partes das quotas da CIFARMA, transferidas  para MABRA. Afirma  a  Fiscalização  que  para  ser  compatível  com  os  valores  de  venda  envolvidos,  tiveram  que  efetuar  a  REAVALIAÇÃO  DE  MARCAS  E  PATENTES  DA  CIFARMA,  aumentar  o  Capital  Social  com  esta  reavaliação  e,  então, executar a CISÃO PARCIAL DA CIFARMA.  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 852          8 11. Abordou­se, em seguida (itens 59 a 60 e 62), a questão da reavaliação de  marcas e patentes na legislação societária e tributária. A Lei nº 11.638/07 revogou os  dispositivos  que  permitiam  a  reavaliação.  Transcreveu­se  trechos  do  CT  03,  aprovado  pela  Resolução CFC  nº  1.157/09,  nesse  sentido  (item  59),  bem  como  a  decisão da 6ª Região Fiscal no Processo de Consulta nº 19/09  ­ Órgão: SRRF  / 6ª  Região  Fiscal.  Publicação  no  D.O.U.  de  20.03.2009.  No  RIR/99,  a  matéria  é  regulada  pelos  artigos  434  a  437.  Alertou  a  Fiscalização  que,  embora  vedada  a  reavaliação pela legislação comercial, a conduta proibida não configura infração ao  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR),  em  face  do  princípio  da  neutralidade  tributária adotado pelas Leis nºs 11.638/07 e 11.941/09.  12.  Passou­se  a  analisar  o  caso  particular  da  Impugnante,  que  realizou  reavaliação  de  marcas  e  patentes,  tendo  em  vista  os  lançamentos  contábeis  e  operações  societárias  relevantes  (itens  62  a  76).  Frisou­se  a  necessidade  de  subdividir  o  valor  do  bem  reavaliado  em  2  contas  –  aquisição  e  reavaliação  –  matéria  regulada pelo Parecer Normativo CST nº 69, de 24 de  setembro de 1986,  publicado no DOU de 25/09/86, o que não foi feito pela Impugnante. Esse requisito  é previsto no art. 437, do RIR/99 e seu descumprimento, segundo vem decidindo o  CARF,  gera  a  obrigação  de  tributar  a  reavaliação  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  –  1ª.  Seção  –  1ª.  Turma  da  3ª.  Câmara  /  ACÓRDÃO  1301­00.260 em 28.01.2010).  13. A venda da participação da Cifarma na Mabra para a empresa espanhola  Chemo Spaña S.L. foi tratada nos itens 76 a 79.  14.  As  "Constatações  Relativas  à  Reorganização  Societária  da  Cifarma"  constam dos itens 80 a 87:  80.  Mediante  análise  dos  Contratos  Sociais  das  empresas,  laudos  de  reavaliação,  contrato  de  criação  da  SCP,  contrato  de  venda  de  quotas  da  CIFARMA para CHEMO SPAÑA S.L e dos dados contábeis da fiscalizada, tiramos  as constatações dos itens seguintes.  81. Quanto as empresas do grupo CIFARMA ­ 1ª empresa criada pelo grupo  CIFARMA – CIFARMA CIENTIFICA FARMACÊUTICA LTDA, em 26/01/2007. É a  empresa que possui a propriedade das marcas e patentes de medicamentos e possui  Capital Social de R$ 30.300.000,00 até a Reavaliação das marcas e patentes.  ­  2ª  empresa  criada  pelo  grupo  CIFARMA  –  MABRA  FARMACÊUTICA  LTDA, constituída em 25/08/2008, com capital integralizado em moeda corrente no  valor  de  R$  100.000,00,  tendo  como  sócios  os  filhos  dos  sócios  da  CIFARMA.  Permanece  com  o  mesmo  Capital  Social  e  sem  movimentação  comercial  até  a  CISÃO com a CIFARMA em 08/07/2010.  ­  3ª  empresa  criada  pelo  grupo  CIFARMA  –  EMPRESA  GRB  PARTICIPAÇÕES LTDA,  constituída  em 19/05/2008,  tendo  como  sócio com mais  de 99% das quotas, Marinho Pereira Braga, sócio da CIFARMA, e seus dois filhos,  sócios de criação da MABRA.  82.  Quanto  a  Reavaliação  de Marcas  e  Patentes  • Reavaliação  do  ATIVO  INTANGÍVEL  (Marcas  e  Patentes  de  vários  medicamentos),  no  valor  de  R$  187.287.814,00. Na contabilização foi creditada a conta de Reserva de Reavaliação  ­ Reavaliação de Patentes (conta 2.620.30100001) e debitada a conta de Marcas e  Patentes (conta 1.620.10101036).  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 853          9 •  A  conta  Reserva  de  Reavaliação  ­  Reavaliação  de  Patentes  (conta  2.620.30100001)  foi  baixada  em  25/04/2010  no  valor  integral  de  R$  187.287.814,00, em contrapartida a conta CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO  –contas de Capital Social integralizado pelos sócios (contas 2.610.1010 final  0001, 0002 e 0006).  83.  Quanto  à  CISÃO  parcial  da  CIFARMA  com  a  empresa  MABRA  ­  1ª  CISÃO da CIFARMA com a MABRA em 08/07/2010 – Conforme verificado no item  anterior,  o  Capital  Social  da  CIFARMA  foi  aumentado  com  a  Reavaliação  de  Marcas  e  Patentes,  sendo  posteriormente  utilizado  para  realização  da  primeira  Cisão com a MABRA no valor de R$ 84.000.000,00.  ­ 2ª CISÃO da CIFARMA com a MABRA em 17/08/2010.  Utilizando  novos  medicamentos  como  Marcas  e  Patentes,  a  CIFARMA  aumenta  seu  Capital  Social  em  10/08/2010  no  valor  de  R$  83.900.000,00.  Posteriormente,  em  17/08/2010,  utiliza  este  aumento  de  Capital  para  fazer  a  2ª  CISÃO da CIFARMA com a MABRA.  84.  Na  1ª  CISÃO,  temos  como  resultado  as  seguintes  modificações  na  situação patrimonial da CIFARMA:  ­ Investimento de R$ 53.700.000,00 na MABRA ­ Devolução de Capital para  GRB Participações no valor de R$ 30.300.000,00.  85. Na 2ª CISÃO, temos inicialmente um investimento de R$ 83.900.000,00 a  CIFARMA na empresa MABRA, seguida da venda desta participação para empresa  espanhola CHEMO SPAÑA S.L.  86. Através do contrato de compra e venda de quotas, datado de 1º de junho  de 2010, e seus aditivos posteriores, a CIFARMA vendeu à CHEMO SPAÑA S.L,  sociedade com sede em Madri, Espanha, R$ 84.000.000,00 das quotas pertencentes  à  Cifarma,  representativas  do  capital  da  sociedade  denominada  MABRA  Farmacêutica Ltda, CNPJ 09.545.589/0001­88.  87. Quanto a Criação da Sociedade em Conta de Participação (SCP)   •  Após  o  recebimento  da  1ª  parcela  das  quotas  vendidas  para  a  empresa  espanhola CHEMO, as empresas envolvidas na transação comercial resolveram criar  uma  SCP  para  venda  dos  medicamentos  e  demais  produtos  que  passaram  a  ser  propriedade da CHEMO SPAÑA S.L.  • Mediante  Instrumento  Particular  de  Constituição  de  Sociedade  em  Conta  Participação  (SCP),  assinado  em  11/11/2010,  é  constituída  uma  SCP,  entre  o  contribuinte  ora  fiscalizado,  CIFARMA CIENTÍFICA  FARMACÊUTICA LTDA,  CNPJ: 17.562.075/0001­69  (Sócia Ostensiva),  e  a  empresa CHEMO DO BRASIL  COMERCIO  DE  FARMOQUÍMICOS  LTDA,  CNPJ:  08.623.553/0001­02  (Sócia  Participante), constando que a CHEMO SPAÑA S.L, foi quem indicou a Chemo do  Brasil Comércio de Farmoquímicos Ltda, para  ser a sócia participante da presente  sociedade.  • Em 02/12/2010, é feito um ADITIVO ao contrato original da Sociedade em  Conta  de  Participação  (SCP),  transferindo  a  participação  como  Sócio  Oculto,  da  empresa CHEMO DO BRASIL COMERCIO DE FARMOQUÍMICOS LTDA para  a empresa MABRA FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ: 09.545.589/0001­88.  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 854          10 • No Contrato de criação da SCP é relatado que a CHEMO SPAÑA S.L  irá  perceber  os  resultados  oriundos  da  comercialização  dos  produtos  comercializados  pela mesma, sendo este o objetivo desta SCP, que funcionaria até que tais produtos  pudessem  ser  comercializados  pela  própria  MABRA,  com  a  liberação  pela  ANVISA.  • Desta forma, verificamos que a SCP foi criada com um propósito comercial:  a  CIFARMA  tinha  acabado  de  realizar  uma  operação  de  venda  de  quotas  da  sua  empresa, que representavam a fabricação e comercialização de certos medicamentos.  Para  tornar  viável  à CIFARMA –  detentora  das  licenças  da Anvisa  –  continuar  a  fabricação  e  comercialização  dos  medicamentos,  bem  como  preservar  a  venda  à  empresa espanhola, a saída inicial do negócio foi a criação da SCP.  15. Dos  itens 80 a 87 supra,  seguiu­se a constatação de  três  infrações  tributárias (item 88):  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  DA  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA  DA  CIFARMA  88.  Das  constatações  dos  itens  80  a  87,  verificamos  as  seguintes  infrações  tributárias:  INFRAÇÃO 1 – Em 25/04/2010, mediante 26ª  alteração do contrato  social,  foi  incorporada  a  reserva  de  reavaliação  ao  capital  mediante  lançamento  nº  20100430585, no valor de R$187.287.814,00. O diferimento da tributação previsto  no art. 436 do RIR limita­se a ser aplicado a patentes e imóveis. Por se tratar apenas  de  marcas  –  conforme  informações  do  laudo  de  reavaliação,  contrato  social  e  resposta  do  INPI  –  não  ocorre  o  diferimento  da  tributação  da  reavaliação.  Outra  infração  em  relação  ao  mesmo  fato:  o  contribuinte  deixou  de  cumprir  a  determinação  do  inciso  I  do  art.  437  do  RIR/99  e  manteve  na  mesma  conta  nº  1.620.10101036 – Marcas e Patentes – tanto o custo de aquisição como o valor da  reavaliação.  INFRAÇÃO 2 – Mediante 28ª alteração do contrato  social da Cifarma, e 2ª  alteração  do  contrato  social  da Mabra,  o  valor  de  R$84.000.000,00  de Marcas  a  Cifarma  foi  vertido  para  a  Mabra.  O  lançamento  contábil  correspondente  foi  efetuado em 01/06/2010, arquivado sob nº 20100630027, tendo por contrapartida a  redução  de  capital  dos  sócios Marinho,  Sônia  e  pessoa  jurídica RB. Tais  sócios  –  que retiraram parcial ou totalmente a participação na Cifarma – passaram a compor  o quadro societário da Mabra, na exata medida as Marcas vertidas. A participação da  GRB na Mabra foi substituída pelo sócio a GRB: Gustavo.  Mediante 3ª alteração do contrato social da Mabra, os sócios pessoas naturais  arinho  e  Sônia  substituíram  sua  participação  societária  pela  Cifarma,  conforme  lançamento  contábil  extemporâneo  nº  201101300120  em  03/01/2011.  O  ócio  Gustavo  substituiu  sua  participação  na  Mabra  por  GRB.  Como  contrapartida  no  aumento do capital dos sócios na Cifarma, foi implementada a onta de investimento  nº 161010200003 – Mabra, retratando a participação da Cifarma na Mabra.  Ao  final  das  operações,  R$53.700.000,00  em  marcas  da  Cifarma  foi  substituída  ela  participação  societária  na Mabra;  R$30.300.000,00  das  marcas  da  Cifarma oram alienadas para GRB.  Em  01/06/2010,  na  devolução  de  Capital  Social  da  CIFARMA  para  GRB  articipações, no valor de R$30.300.000,00, este valor significa uma diminuição no  Capital  Social  da CIFARMA,  sem  contrapartida  em  investimento,  o  que  significa  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 855          11 uma  alienação  de  participação  societária,  e  que  portanto  deveria  ser  oferecida  à  tributação  como Receita  na  venda  de  quotas  de  capital  Social. Ainda  que  a GRB  Participações componha o mesmo grupo econômico, a CIFARMA não substituiu, na  época,  os  bens  reavaliados  por  participação  societária  na  GRB  Participações:  o  capital e o ativo foi reduzido com a saída daquele sócio no momento da cisão para a  MABRA.  O Parecer Normativo CST nº  6/85  prorroga  a  neutralidade  da  tributação  da  reavaliação  nas  operações  de  sucessão;  porém  sua  aplicação  se  restringe  ao  patrimônio vertido na  empresa destinatária,  no caso a Mabra. No caso  concreto,  a  Cifarma alienou R$30.300.000,00 em marcas para a GRB, nas sucessivas operações  relatadas. Em face da cisão com alienação, não se aplica o Parecer Normativo CST  nº  6/85  na  empresa  de  origem  do  patrimônio  vertido.  A  tributação  imediata  encontra­se prevista no RIR, art. 435, inciso II, alínea “a”.  Caso  se  entenda  pela  inaplicabilidade  da  tributação  pela  alienação,  ainda  assim persistem, em relação ao valor de R$30.300.000,00, as infrações mencionadas  na infração nº 1.  INFRAÇÃO 3 – Conforme proposta justificativa e protocolo de cisão parcial  da cifarma protocolizado em 08/07/2010, 29ª e 30ª alteração do contrato  social da  Cifarma,  e  proposta  justificativa  e  protocolo  de  segunda  cisão  parcial  da Cifarma  firmado  em  15/08/2010,  os  sócios  Marinho  e  Sônia  integralizaram  capital  de  R$83.900.000,00  com  as  marcas  Ciclofemme,  Ferane  35,  Fertnon,  Folifeme,  Klimater,  Klimavit,  Menoprin,  Noregyna,  Poslov,  e  Enantato  de  Norestirona  +  Valerato de Estradiol Genérico.  Também houve o ajuste das marcas a valor presente. Na segunda cisão para a  Mabra,  tais marcas  foram vertidas para o patrimônio da Mabra, vindo a Cifarma a  aumentar participação na Mabra para R$137.600.000,00.  Mediante  5ª  alteração  do  contrato  social  da  Mabra,  a  Cifarma  alienou  à  Chemo  España  S.L.  sua  participação  societária  de  R$84.000.000,00  na  Mabra,  remanescendo ainda a participação no valor de R$53.600.000,00.  Em  03/01/2011,  o  contribuinte  efetuou  o  lançamento  contábil  nº  201101300122,  lançando  a  débito  da  conta  de  recebíveis  nº  112060100010  ­  CHEMO  ESPANA  S.L,  e  a  crédito  da  conta  de  investimento  (participação  societária) na Mabra nº 161010200003.  Em  síntese,  as  marcas  sempre  foram  de  propriedade  da  Cifarma,  conforme resposta do INPI, de maneira que os sócios não poderiam integralizar  capital. Tais marcas foram vertidas para o patrimônio da Mabra, em troca de  participação  societária  naquela  empresa.  As  quotas  foram  alienadas  para  a  Chemo,  e  em  seu  lugar  a  compradora  passou  à  condição  de  devedora  à  Cifarma, no valor de R$84.000.000,00. Adquiridas as marcas pelo custo zero, o  valor da venda deve ser adicionado ao lucro real.  Como o contribuinte absteve­se de responder à intimação nº 8 de 17/09/2014  ara entrega do  contrato de venda  à Chemo e demais  esclarecimentos,  restringimo­ nos  a  efetuar  o  lançamento  com  os  elementos  disponíveis.  A  Cifarma  prometeu  vender à Chemo a participação societária na Mabra, e a compradora prometeu pagar  o  preço,  desde  que  satisfeitas  as  condições  pactuadas.  Uma  vez  alienada  a  participação societária na Mabra e adquirido o direito disponibilidade econômica) de  receber  os  R$84.000.000,00  em  03/01/2011,  configura­se  o  fato  gerador  da  obrigação tributária no ato reconhecimento contábil do direito.  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 856          12 (destaques da transcrição)  16. No tocante à apuração da base de cálculo, fez­se constar o seguinte (item  89 e 90):  DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  89.  Os  valores  da  infração  2  –  alienação  de  marcas  e/ou  participação  societária  da  Mabra  para  a  GRB  –  estão  contidos  no  valor  da  infração  1  –  incorporação de  reavaliação de marcas. Portanto do  valor  de R$187.287.814,00,  correspondente à infração 1, deve­se subtrair o lançamento constante da infração  2 –R$30.300.000,00.  90. Passamos a demonstrar as infrações por período:    (destaques da transcrição)    17.  A  multa  de  ofício  foi  qualificada  (150%),  com  a  formalização  de  PROCESSO  DE  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  (nº  10120.721123/2015­  60),  por  ter  sido  verificada  a  ocorrência  de  fraude  (art.  44,  inciso  I,  § 1º,  da Lei nº 9.430/96 c/c,  arts.  71  a 73 da Lei nº 4.502/64),  o que  foi  justificado nos itens 91 a 101:  94. Restou provado, conforme descrito neste termo, que a fiscalizada vendeu  suas  marcas  e  patentes  mediante  reavaliação  acompanhada  de  reorganização  societária,  única  e  exclusivamente,  com  o  intuito  de  evitar  tributação  mais  onerosa.  95. A fraude, que é a conduta dolosa do contribuinte de impedir a ocorrência  do fato gerador, de forma a reduzir o montante de tributos devidos, está mais do que  comprovada ante os inúmeros fatos neste termo demonstrados. Em apertada síntese,  em  abril  de  2010,  a  fiscalizada  prometeu  vender  marcas  e  patentes  à  empresa  espanhola,  a  preço  muito  superior  ao  custo.  Com  a  finalidade  de  reduzir  e  postergar  a  tributação,  reavaliou  seus  ativos,  executando  procedimentos  contábeis vedados pela legislação societária, e aproveitando­se do congelamento  da  legislação  fiscal  em  31/12/2007.  Posteriormente,  pretendeu  valer­se  de  permissivos  legais  previstos  no RIR/99,  para  adiar  a  tributação  para  2012  e,  então, confundir não só a origem da operação vantajosa mas também o sujeito  passivo da obrigação tributária. Tais operações foram feitas de forma artificial,  utilizando­se de empresas interligadas.  96. Ao celebrar o contrato promessa de venda das patentes em abril de  2010, o vendedor experimentou ganho substancial econômico, posto que seu ativo  valorado pelo custo de aquisição e/ou produção no montante de R$ 5.500.934,25 foi  alienado  por  valor  superior,  conforme  demonstrado  na  planilha,  anexado  no  processo  do Auto  de  Infração,  intitulada  de  planilha  do  custo  de  aquisição  e  das  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 857          13 reavaliações.  Na  celebração  do  contrato  de  promessa  de  venda,  a  obrigação  de  entregar as patentes por um valor menor teve por contrapartida jurídica o direito a  receber o preço pactuado em valores bem superiores. O ganho econômico ocorreu  em abril de 2010, no ato de celebração do contrato de promessa de venda.  97. A posterior reavaliação e reorganização societária constituíram meios  empregados  pelo  sujeito  passivo  para  dar  roupagem  de  operações  não  geradoras  de  tributos  federais,  bem  como  confundir  a  visão  da  administração  tributária  e  transferir  a  obrigação  tributária  para  outra  empresa  do  mesmo  grupo  econômico.  98. A fraude fiscal está presente nas condutas do sujeito passivo, visto que  a  redução  da  base  de  cálculo  dos  tributos,  por meio  de  referidas  operações,  feitas artificialmente, tiveram o objetivo de excluir a tributação, de modo a evitar o  seu pagamento.  99. Ora,  a  adoção  de  procedimentos  contábeis  vedados  tem  a  finalidade  de  possibilitar, unicamente, a exclusão da obrigação tributária. E o dolo da conduta está  na  vontade  do  agente  de  alcançar  o  resultado,  a  exclusão  indevida  dos  tributos  federais.  100. Presente o dolo, a exclusão da obrigação tributária e a tentativa de  transferência para outro sujeito passivo, vemos como plenamente configurada a  fraude descrita no art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  101. Presente a fraude, por dever de ofício aplicamos a multa de 150% sobre o  tributo que deixou de ser recolhido aos cofres da União.  (destaques da transcrição)  18. Por fim, observe­se que agravou­se em 50% a multa de ofício qualificada  de 150%, correspondente aos  tributos  lançados em decorrência da venda à Chemo  (primeira infração do auto de infração, infração 3 do Termo de Verificação Fiscal ­  TFV ­ 225%),  com fundamento no art. 959,  inciso  I, do RIR/99, Lei nº 9.430/96,  §2º, e Lei nº 9.532/97 e art 70, inciso I, considerando que o contribuinte se absteve  de  entregar  o  contrato  de  venda  da  Chemo  e  de  prestar  demais  esclarecimentos,  exigidos mediante Intimação nº 8 de 17/09/2014.   19.  A  empresa  e  os  responsáveis  solidários  apresentaram  impugnação  conjunta às fls. 651/689, encaminhada para julgamento, conforme despachos de fls.  702/704. Alegou­se em síntese que:  I ­ PRELIMINARMENTE  19.1. A lavratura do auto de  infração ­ AI ­ ocorreu com vícios e nulidades,  com ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  além de  insegurança  em  sua  determinação  (art. 37 da Constituição Federal ­ CF).  19.2.  Isso porque, como se observa da descrição dos fatos e enquadramento  legal  do  AI  a  Impugnante  teria  incorrido  na  infração  mediante  a  FALTA  DE  CONTABILIZAÇÃO  DE  GANHOS  E  PERDAS  DA  SUPOSTA  ALIENAÇÃO/BAIXA DE BENS DO ATIVO  INTANGÍVEL, POR DEIXAR DE  ADICIONAR À BASE DE CALCULO DO  IRPJ E DA CSLL, RELATIVO AOS  VALORES  CONTABILIZADOS  Á  TÍTULO  DE  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  SOCIAL  COM  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO  DE  MARCAS,  ASSIM  COMO,  DE  ALIENAÇÃO  DE  CAPITAL  SOCIAL  INTEGRALIZADO  COM RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE MARCAS.  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 858          14 19.3.  Entretanto,  os  arts.  41  e  436  do  RIR/99  (e  respectivas  bases  legais  referenciadas)  dispõem  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  os  valores  decorrentes  de  aumento  de  capital  mediante  a  incorporação  de  reservas,  evidenciando violação à legalidade na autuação.  19.4. Quanto à suposta alienação das reservas de reavaliação, como sendo no  momento em que houve a incorporação do capital social, a resposta dada à pergunta  sobre  incorporação,  fusão  e  cisão,  disponibilizada  no  site  da  Receita  Federal  do  Brasil, cujo serviço foi criado para dirimir dúvidas dos contribuintes e orientá­los à  cerca de legislação tributária, NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA DE QUE NAS  HIPÓTESES  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  PATRIMÔNIO  OCORRIDA  EM  VIRTUDE DE  INCORPORAÇÃO,  FUSÃO OU CISÃO  não  se  caracteriza  como  ALIENAÇÃO e nem está sujeito à incidência do Imposto de renda, vejamos:  A hipótese de transferência de patrimônio à sucessora, ocorrida em virtude de  incorporação, fusão ou cisão, quando a substituição de ações ou de quotas se der na  mesma  proporção  e  valor  das  anteriormente  possuídas, não  se  caracteriza  como  alienação nem está sujeito à incidência do imposto de renda (grifo nosso)  19.5.  Ademais,  a  NPC­24  determina  o  momento  em  que  a  Reserva  de  Reavaliação  é  considerada  REALIZADA,  para  fins  de  contabilização,  deixando  claro  no  item  52  que  a  utilização  pela  investida  da  reserva  de  reavaliação,  para  aumento  de  capital  não  representa  REALIZAÇÃO  DE  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO NA INVESTIDORA. Vejamos:  52  ­ A utilização pela  investida da  reserva  de  reavaliação,  para  aumento  de  capital  ou  absorção  de  prejuízos  acumulados,  não  representa  uma  realização  da  reserva de reavaliação na investidora.  19.6. Portanto, de acordo com o inciso II do artigo 112 do Código Tributário  Nacional,  interpreta­se  de maneira mais  favorável  ao  acusado  em  caso  de  dúvida  quanto à natureza ou as circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão  dos seus efeitos. Vejamos:  Art.  112  ­ A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ (...);  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­(...);  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  19.7. Além  dos  vícios  acima  demonstrados,  o Auto  de  Infração  foi  lavrado  com insegurança em sua determinação, que levam à sua nulidade, pois, ao afirmar  que os sócios Marinho e Sônia nunca foram proprietários de marcas e patentes (fls.  11,  item  44  do  Termo  de  Verificação  Fiscal),  esqueceu­se  das  lições  de  direito  empresarial  que  o  sócio  titular  de  uma  quota  de  determinada  sociedade  limitada  possui direitos e obrigações perante a sociedade. Neste sentido, dentre as espécies de  direitos conferidos aos sócios, tem­se os direitos patrimoniais.  19.8.  CASO  A  FISCALIZAÇÃO  TENHA  A  CONVICÇÃO  DE  QUE  OS  SÓCIOS NÃO PODERIAM TER INTEGRALIZADO O CAPITAL SOCIAL COM  A REAVALIAÇÃO DE MARCAS E PATENTES, O CONTRATO ARQUIVADO  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 859          15 NA JUNTA COMERCIAL É INVALIDO, O QUE TORNA NULO O PRESENTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  NÃO  HAVENDO  EM  QUE  SE  FALAR  EM  REALIZAÇÃO,  DAS  RESERVAS,  LUCRO  NA  ALIENAÇÃO  E  MUITO  MENOS EM IMPOSTO A PAGAR.  19.9. Em um segundo momento, conforme verificado pelo nobre auditor, as  cotas do capital social em nome dos sócios Marinho e Sônia são "devolvidas" para a  empresa  Cifarma,  ou  seja,  A  TITULARIDADE  DAS  MARCAS  E  PATENTES  NUNCA DEIXOU DE SER DA AUTUADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR  EM  ALIENAÇÃO  DAS  MESMAS,  O  QUE  HOUVE  FOI  A  SUBSTITUIÇÃO  DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DE "MARCAS E PATENTES" NO ATIVO  PELO  LANÇAMENTO  CONTÁBIL  DE  "INVESTIMENTOS"  TAMBÉM  NO  ATIVO.  19.10.  E,  também,  de  acordo  com  a  NBCT  2.1  ­  Norma  Contábil  que  regulamenta  a  obrigatoriedade  da  escrituração  comercial  e  contábil  das  empresas,  dispõe que o LIVRO DIÁRIO registrado em órgão competente é condição legal e  fiscal de elemento de prova a favor do contribuinte. Vejamos:  1) O Livro Diário  é  um  livro  de  exigência  obrigatória  para  a  escrituração  comercial e contábil das Empresas e, seu registro em órgão competente, é condição  legal e fiscal como elemento de prova;  2)  A  exigência  legal  do  Livro  Diário  data  desde  a  edição  do  Código  Comercial (25/06/1850), atualmente recepcionado pela Lei nº 10.406/02, tanto para1  a sua escrituração quanto para sua autenticação e registro em órgão competente  19.11. Todavia, mesmo com toda a importância dada ao referido livro, NÃO  CONSTA NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER REFERÊNCIA AO MESMO.  PARA  QUE  A  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  POSSA  COMPROVAR  A  OCORRÊNCIA  DE  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO  QUE  LEVOU  À  LAVRATURA  DO  PRESENTE  AUTO,  CONFORME  CONSTA  NO  DEMONSTRATIVO DE RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS.  19.12.  DA  MESMA  FORMA,  PARA  JUSTIFICAR  A  APLICAÇÃO  DE  MULTA QUALIFICADA EM DOBRO, O AUTUANTE DISCORRE NO ITEM 39  DO  RELATÓRIO  QUE  A  AUTUADA  FOI  INTIMADA  A  APRESENTAR  O  CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE A  CIFARMA  E  A  CHEMO  ESPANA  S.L.  EM  24.09.2014,  CUJO  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO ERA DE 20 DIAS OU SEJA, A AUTUADA TERIA ATÉ O  DIA 14.10.2014 PARA SUA APRESENTAÇÃO.  19.13.  EM  29.09.2014,  ANTES  DO  TERMINO  DO  PRAZO  DA  INTIMAÇÃO  ACIMA  REFERIDA,  A  AUTUADA  REQUEREU  A  PRORROGAÇÃO DO MESMO, POR MAIS 20 DIAS, O QUAL FOI DEFERIDO,  OU  SEJA,  DO  DIA  DO  VENCIMENTO  (14.10.2014)  MAIS  VINTE  DIAS,  A  AUTUADA  TINHA  ATÉ  O  DIA  04.11.2014  PARA  APRESENTAR  O  CONTRATO.  19.14. ENTRETANTO, NO ITEM 41 TRAZ QUE "VENCIDO O PRAZO DE  VINTE  DIAS  DA  PRORROGAÇÃO  DE  PRAZO,  e  NADA  SENDO  APRESENTADO  PELAS  EMPRESAS,  FOI  ENCAMINHADO  O  TERMO DE  INTIMAÇÃONº  09  PARA  CIFARMA, DATADO DE  21.10.2014",  sendo  que  a  mesma  teve  o  prazo  prorrogado pela  fiscalização  até  o  dia  04.11.2014,  então  esta  nova  intimação  foi encaminhada ANTES DO PRAZO PREVISTO PARA QUE A  AUTUADA PUDESSE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, o que culminou na aplicação  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 860          16 da penalidade do artigo 44 da  lei 9430/96, § 2º e seus incisos, embora a norma se  refira à apresentação de documentação digital e não de um documento particular de  negócio realizado entre  as partes. Frisa­se que o documento  solicitado é de  amplo  conhecimento  da  autoridade  fiscalizadora,  porque  além  de  ter  sido  refletido  em  instrumentos públicos (contrato social), foi objeto de outras diligências fiscais, como  se verifica no item 56 do relatório fiscal.  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se refere o inciso I do caput e o § lº deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação ipara: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007).  I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº  8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  19.15. Como se pode observar, os incisos II e III referem­se à documentação  digital. In verbis:  Art.  38.  O  sujeito  passivo  usuário  de  sistema  de  processamento  de  dados  deverá manter  documentação  técnica  completa  e  atualizada  do  sistema,  suficiente  para possibilitar  a  sua  auditoria,  facultada  a manutenção em meio magnético,  sem  prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada.  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a manter,  à  disposição  da  Secretaria  da Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de  2006)  II ­ MÉRITO  19.16.  A  Impugnante  não  incorreu  em  nenhuma  infração  à  legislação  tributária,  de  acordo  com  a  NPC­24  ­  NORMAS  E  PROCEDIMENTOS  DE  CONTABILIDADE ­ e  resposta às perguntas sobre fusão e cisão, disponibilizados  no  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB.  Segundo  o  item  52  da  primeira,  a  utilização  pela  investida  da  reserva  de  reavaliação,  para  aumento  de  capital  ou  absorção  de  prejuízos  acumulados,  não  representa  uma  realização  da  reserva  na  investidora. E, segundo informação do site da RFB, quando ocorreu a incorporação  da  reserva  de  reavaliação  ao  capital  social,  na  hipótese  de  haver  transferência  de  patrimônio à sucessora, por meio de cisão, esse evento não esta sujeito ao Imposto  de Renda, por não caracterizar alienação.  19.17.  Constou  erroneamente  no  livro  Razão  o  histórico  "reavaliação".  Na  verdade  trata­se  de  "AJUSTE  AO  VALOR  PRESENTE"  do  ativo  intangível  da  empresa,  feito  em  decorrência  da  obrigatoriedade  da  Lei  nº  11.941/09  para  as  empresa optantes do RTT ­ Regime Tributário Transitório, com efeitos a partir de  01/01/2010,  conforme  Laudo  feito  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  que  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 861          17 compõe o presente Auto de Infração. (cita e transcreve decisão do CARF, apontando  como número 16­994862, de 24 de Agosto de 2010 ­ vide fl. 661)  19.18. Uma  das  condições  é  a  aplicação  apenas  das  alterações  introduzidas  pela Lei 11.638/07 e, que instituiu novos critérios de escrituração contábil (LIVRO  DIARIO),  e  artigos  37  e  38  da  Lei  11941/09  e  suas  regulamentações  de  órgãos  (CFC, CVM, BACEN, SUSEP, ANS, ANATEL e demais órgãos reguladores) com  vigência a partir de 01.01.2008.  19.19. Assim, por força da nova legislação, o Ajuste ao Valor Presente AVP  feito pela empresa, encontra respaldo legal no Resolução CFC nº 1.159/2009, itens  64 a 66, cujas regras estão determinadas na NBC TG 12.Vejamos:  64. O art.  15 da MP nº.  449/08  instituiu o Regime Tributário de Transição  (RTT), que  trata dos ajustes  tributários decorrentes dos novos métodos e critérios  contábeis  introduzidos  pela  Lei  n°.  11.638/07  e  pelos  arts.  36  e  37  da  MP  nº.  449/08.  65. O Regime Tributário de Transição (RTT) vigerá até a entrada em vigor de  lei  que  discipline  os  efeitos  tributários  dos  novos  métodos  e  critérios  contábeis  buscando a neutralidade tributária.  66. O  RTT  será  opcional  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  cuja  opção  deve ser  feita quando da entrega da DIPJ do ano­base 2008, exercício  financeiro  2009.  19.20.  Conforme  se  extrai  da  norma  acima,  o  Regime RTT  foi  criado  para  vigorar até a entrada de  lei que discipline os efeitos  tributários dos novos métodos  contábeis,  buscando  a  neutralidade  tributária,  haja  vista  sua  transitoriedade,  conforme o próprio nome diz.  19.21.  A  nova  legislação  que  passou  a  disciplinar  o  Imposto  de  renda  das  pessoas  Jurídicas  passou  a  vigorar  em  01.01.2015  com  a  criação  da  Lei  nº  12.753/14.  19.22.  Assim,  os  critérios  contábeis  disciplinados  pelas  leis  11638/07  e  o  Regime Tributário Transitório disciplinado pela Lei nº 11941/09, foi o utilizado pela  Autuada, conforme será demonstrado.  19.23.  Para  a  contabilização  do  Ajuste  ao  valor  Presente,  que  quer  dizer,  trazer para o valor presente, o valor real dos ativos das empresas, a Lei nº 6.404/76  determinou em seu art. 182, §3° que "seriam classificadas na reserva de reavaliação  as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de  novas  avaliações  com  base  em  laudos  nos  termos  do  artigo  8o,  aprovado  pela  assembléia geral".  19.24. A partida da reavaliação será debitada no próprio ativo reavaliado, ou  seja, a diferença entre o valor do laudo e o constante na contabilidade será acrescida  a  este  último.  O  ativo,  com  novo  valor  contábil, não  precisa  estar  subdividido,  mostrando o valor anterior e o acréscimo pela reavaliação. Deverá ter um único  total,  já  que  o  controle  do  valor  reavaliado  será  efetuado  na  conta  de  reserva,  do  patrimônio líquido.  19.25.  Observa­se  que  não  há  a  obrigatoriedade  da  subdivisão  da  conta  no  ativo, mas, nada impede que, para fins de controle contábil, que haja desdobramento  do  valor  na  contabilidade,  constando  de  valor  original  +  valor  reavaliado,  principalmente  em  relação  aos  BENS  MOVEIS,  Já  que  o  artigo  437  do  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 862          18 Regulamento  do  Imposto  de  Renda  exige  esta  segregação  contábil  em  subconta  distinta de que registra o valor do bem imóvel, no caso de incorporação da reserva  de reavaliação ao capital social.  19.26. O que não é o caso da autuada. Assim, após discorridos os conceitos de  Realização de Reserva de Reavaliação, conceito de alienação no caso de cisão com  incorporação de bens e a cerca do Ajuste RTT introduzido no ordenamento jurídico  através da Lei 11941/09, passemos à analise dos mérito.  19.27. Conforme extrai­se da legislação do IRPJ e da CSLL constante do AI,  a  reavaliação  de  patente  ou  de  direitos  de  exploração  de  patentes,  quando  decorrentes  de  pesquisa  ou  tecnologia  desenvolvida  em  território  nacional  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  não  será  computada  na  determinação  do  lucro  real  em  virtude  da  incorporação  da  reserva  de  reavaliação  ao  capital  social.  19.28. E a contrapartida do aumento do valor de bens do ativo em virtude de  reavaliação na fusão, incorporação ou cisão não será computada para determinar  o lucro real enquanto mantida em reserva de reavaliação na sociedade resultante da  fusão  ou  incorporação,  na  sociedade  cindida  ou  em  uma  ou  mais  das  sociedades  resultantes da cisão (art. 440 do RIR/99).  19.29.  DO  SUPOSTO  GANHO  DE  CAPITAL  APURADOS  INCORRETAMENTE  NA  ALIENAÇÃO/BAIXA  DE  BENS  DO  ATIVO  INTANGÍVEL NO VALOR DE R$84.000.000.00:  19.29.1. Não existe, entre as normas legais trazidas na autuação de IRPJ e de  CSLL,  não  há  nenhuma  que  determine  que  os  valores  integralizados  por meio  de  cisão  seriam  relativos  à  alienação.  Ao  contrário,  a  resposta  dada  pelos  auditores  fiscais da receita federal do Brasil, às perguntas sobre  incorporação, fusão e cisão,  disponibilizados no site da Receita Federal do Brasil, não deixa nenhuma dúvida DE  QUE NÃO HOUVE ALIENAÇÃO NA transferência de patrimônio à sucessora, no  caso de cisão, POR ESTA RAZÃO NÃO HÁ incidência do Imposto de Renda.  19.30.  DAS  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  REFERENTE  A  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  SOCIAL  COM  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO  DE  MARCAS  NO  VALOR  DE  R$56.987.814.00:  19.30.1. O art. 249 do RIR/99 determina que serão adicionados na apuração  do  lucro  real,  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos na  apuração do  lucro  líquido que, de acordo com este Decreto, devam  ser computados na determinação do lucro real, e o artigo 436 preceitua que a  integralização  de  capital  social  (incorporação  ao  capital)  com  reserva  de  reavaliação NÃO SERÁ COMPUTADA NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO  REAL. PORTANTO. NÃO PODE SER APLICADO AO PRESENTE CASO.  19.30.2. Quanto ao enquadramento legal do item 0002 da Contribuição Social  tem­se que os artigos mencionados já foram amplamente discorridos anteriormente  com exceção do artigo 435 do RIR que preceitua:  Art. 435. O valor da reserva referida no artigo anterior será computado na  determinação do lucro real (Decreto­lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § lº, e Decreto­ lei nº1.730, de 1979, art. lº, inciso VI):  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 863          19 II ­ em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens  reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante:  a) alienação, sob qualquer forma;  19.30.3. Por sua vez o artigo 434 determina que:  Art. 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente,  em  virtude  de  nova  avaliação  baseada  em  laudo  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  não  será  computada  no  lucro  real  enquanto mantida  em  conta  de  reserva de reavaliação (Decreto­lei nº 1.598, de 1977, art. 35, e Decreto­lei nº 1.730,  de 1979, art. lº , inciso VI).  §  1º  o  laudo  que  servir  de  base  ao  registro  de  reavaliação  de  bens  deve  identificar  os  bens  reavaliados  pela  conta  em  que  estão  escriturados  e  indicar  as  datas da aquisição e das modificações no seu custo original.  19.30.4. Observa­se que para que o caput do artigo 435 tenha aplicabilidade, o  valor  da  reavaliação  deva  permitir  o  valor  da  realização  em  cada  período  de  apuração, podendo ser constatado que a ficha razão analisado pelo auditor fiscal está  discriminado  de  forma  a  permitir  a  determinação  do  valor  realizado, mas  como  o  valor incorporado ao capital social foi transferido através de cisão, NÃO HOUVE A  ALIENAÇÃO  DE  QUE  TRATA  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  ALÉM  DA  INTEGRALIZAÇÃO  NÃO  CONSTITUIR  A  REALIZAÇÃO  DO  BEM  REAVALIADO.  19.31.  DAS  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  RELATIVO  À  ALIENAÇÃO  DE  CAPITAL  SOCIAL  INTEGRADO COM RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE MARCAS NO VALOR  DE R$30.300.000.00:  19.31.1.  Conforme  já  amplamente  discorrido,  o  enquadramento  legal  que  serviu de base para a lavratura do presente Auto de infração não se aplica à nenhuma  das irregularidades supostamente encontradas pela fiscalização, FORA O FATO DE  QUE A AUTUADA CONTINUA SENDO A PROPRIETÁRIA DAS MARCAS E  PATENTES ATRAVÉS DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DA  EMPRESA MABRA.  19.31.2. Ademais, em análise do artigo 436 do mesmo RIR ­ item Avaliação  de bens imóveis e patentes, nos informa que a incorporação ao capital da reserva de  reavaliação  constituída  como  contrapartida  do  aumento  do  valor  de  bens  imóveis  (ativo fixo representado por terrenos, benfeitorias e construção civil) integrantes do  ativo permanente, nos termos do artigo 434, não será computada na determinação do  lucro real (Decreto­ Lei 1978/82, artigo 3º).  19.31.3. A legislação atual no INPI (Instituto Nacional de Propriedade  Intelectual)  consagrou  a  marca  como  um  dos  bens  do  ativo  da  empresa  passível de negociação. Fica esclarecido, portanto, que a avaliação da marca  e a sua contabilização não sofrerá qualquer  incidência de imposto enquanto  for mantida na conta de ajuste patrimonial e não for realizada.  19.31.4.  "A  resposta dada pela  fiscalização no site da Receita Federal  do Brasil à pergunta nº 264, sobre a contrapartida da reavaliação de quaisquer  ens da pessoa jurídica, somente pode ser computada em conta de resultado u  na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando correr a  efetiva realização do bem reavaliado, disposta no artigo 4º da Lei  .959/00, é  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 864          20 clara que somente na REALIZAÇÃO do bem reavaliado que os alores poderão ser  computados em conta de resultado" (sic). Vejamos:  A  possibilidade  de  constituição  de  reservas  de  reavaliação  sobre  outras  espécies  e  bens  sempre  existiu,  uma  vez  que  a  fonte  legal  de  introdução  da  reavaliação, como hoje é conhecida, é a Lei nº 6.404, de 1976, de acordo com os  arts. 8º e 82, em seu § 3º.  Ocorre que, antes do advento das disposições do art. 4º, da Lei n° 9.959, de  000,  a  reavaliação  de  quaisquer  bens  que  não  fossem  classificados  no  ativo  mobilizado  da  entidade  deveria  ser  oferecida  à  tributação, porque,  quando de ua  constituição,  não  havia  previsão  legal amparando o  diferimento  da  contrapartida  da reavaliação registrada no patrimônio líquido ou no resultado.  Também era oferecida à tributação, por se considerar realizada, a reserva de  reavaliação  de  bens  classificados  no  imobilizado  quando  de  sua  capitalização  exceto  as  reservas  de  reavaliação  de  bens  imóveis  e  direitos  de  exploração  de  atentes, nos termos do RIR/1999, art. 436, caput e § 3º).  Com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.959,  de  2000,  art.  4º,  a  contrapartida  da  reavaliação  efetuada  somente  pode  ser  oferecida  à  tributação,  quer pelo reconhecimento em conta de resultado, quer pela adição ao lucro líquido  para fins de apuração do lucro real, quando por ocasião de sua efetiva realização.  19.32.  É  importante  ressaltar  que  não  foi  indicado  nem  descrito,  objetivamente qual tipo constante dos dispositivos legais apontados seria o aplicável  à  conduta  da  empresa,  cujas  penalidades  tiveram  previsão  nos  base  no  artigo  44,  incisos  I  e  §§  1º  e  2º  da  lei  9430/96,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  14  da  lei  11.488/07.  19.33.  Os  incisos  II  e  III  do  §  2º  do  inciso  I  do  artigo  44  referem­se  à  documentação  digital,  e  o  §  1º  determina  que  a  multa  será  aplicada,  SOMENTE  NOS CASOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI 4.502/64.  19.34.  Ocorre  que  Lei  4.502/64,  dispõe  sobre  o  Imposto  de  Consumo  e  reorganiza  a  Diretoria  de  Rendas  Internas,  cujos  artigos  que  tratam  da  responsabilidade  tributária  foram  suprimidos  pelo Decreto­Lei  nº  34  de  1966,  que  alterou  a  referida  Lei  mas,  continua  sendo  a  LEGISLAÇÃO  QUE  REGULAMENTA  O  IMPOSTO  SOBRE  O  CONSUMO.  PORTANTO,  NÃO  PODE SER APLICADO AO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE O  IMPOSTO  OBJETO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) DIFERE DO IMPOSTO REGULAMENTADO PELA  REFERIDA NORMA LEGAL (IMPOSTO DE CONSUMO). Mas, como o Auto de  Infração  foi  lavrado  a  partir  da  aplicação  do  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional, por ter havido o entendimento de que a conduta dos sócios subsume­se ao  disposto no artigo 72 da Lei 4.502/64. Vejamos o que determina o referido artigo.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  19.35. Não obstante a Lei 4.502/64 ter sido criada para regular o IMPOSTO  DE CONSUMO, cabe ao fisco PROVAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. É o que  preceitua o inciso VII do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Vejamos.  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 865          21 Art. 149.(...):  VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  19.36.  De  acordo  com  o  entendimento  da  Terceira  Câmara  do  primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  julgamento  do  processo  administrativo  nº  10120.002077/2003­  62,  proferiu  acórdão  para  a  aplicação  da  norma  acima  especificada,  bem  como  das  multas  qualificadas  é  necessário  que  o  fisco  COMPROVE A EXISTÊNCIA DE DOLO,  FRAUDE E  SIMULAÇÃO  (Acórdão  CSRF/01­05.435. Voto e Ementa transcritos às fls. 671/681).  19.37. Da mesma forma, o CARF proferiu acórdão no sentido de aplicação da  retroatividade benigna para a aplicação da multa isolada. Vejamos:  Em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11488/2007, o percentual da  multa isolada deve ser reduzido para 50%."  III ­ CONCLUSÃO E PEDIDO  19.38. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  seja acolhida a presente  impugnação para o  fim de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado  A  DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  de  fls  727/746,  julgou  improcedente  o  lançamento fiscal, bem como manteve a atribuição de responsabilidade tributária dos sócios.   Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  763/792),  juntamente  com  os  responsáveis  solidários,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  Impugnação  e  contesta os motivos que levaram à DRJ a julgar seu pedido improcedente.   Em sede de contrarrazões às fls. 804/843, a PGFN defende a validade integral  do lançamento, inclusive da multa de qualificada.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.  Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator  Primeiramente,  impende  registrar  que  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  razão pela qual dele conheço.     PRELIMINAR DE NULIDADE  A Recorrente  aponta  que  a  incorporação  de  reservas  no  capital  social  não  caracteriza  alienação  e,  portanto,  não  se  sujeita  à  tributação  quando  da  transferência  de  patrimônio em caso de reorganização, o que caracteriza ofensa ao princípio da legalidade.  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 866          22 Aduz  adiante  que  houve  uma  reavaliação  de  bens  intangíveis,  devendo  ser  interpretado como um ajuste ao valor presente do ativo intangível, nos termos do art. 112 do  CTN.   No  entanto,  como  bem  observa  a  decisão  da  DRJ,  tais  argumentos  não  acarretam  nulidade  na  autuação,  pois  são  alegações  de  ordem  de  mérito  que  visam  desqualificar a infração cometida.  Ademais,  não  foi  vislumbrada  as  hipóteses  de  nulidade  dos  atos  e  termos  lavrados, de acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, a saber:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)    Observa­se, pois, que este dispositivo não é aplicável ao presente caso. Logo,  não há que se falar em nulidade do auto de infração por ausência das formalidades em questão,  devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente.  Destarte, o auto de infração se serviu de todos os requisitos formais exigidos  no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não invalidando o exercício da ampla defesa no processo,  bem como apontando a capitulação legal e a descrição da infração cometida.  MÉRITO  Conforme  se  infere  do  auto  de  infração  são  três  as  irregularidades  que  serviram como base para  a autuação  fiscal. Antes de  adentrar a  cada uma delas,  pontuarei  a  composição societária antes e após a reorganização societária.  Em  2009  a  CIFARMA  LTDA  contava  com  um  capital  social  de  R$  30.300.000,00,  sendo distribuídos  aos  seus  sócios  da  seguinte maneira:  50% para o Sr. Marinho  Braga e 50% para a Sra. Sonia Silveira Braga.    A  partir  dai  se  sucederam  fatos  societários  que  balizaram  as  infrações  cometidas, a saber:  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 867          23 Momento 1 ­ Fatos relacionados às infrações 2 e 3 do Auto de Infração  Transferência  de 3.030.000  cotas  da Cifarma Ltda.,  que pertenciam  à  sócia  Sonia Silveira Braga, para a Mabra Farmacêutica Ltda, passando a deter 10% da sociedade.     Integralização no valor  de R$ 187.287.814,01 no ato  e R$ 66.412.186,00 a  integralizar  dentro  de  um  ano,  provenientes  da  reavaliação  das  patentes  e  dos  direitos  de  exploradas das mesmas. Tal  justificativa foi  retificada para "Ajuste de Valoração Patrimonial  da Contribuição dos  subscritores  em prol da  sociedade na  forma de marcas  e patentes  e dos  direitos de exploração das mesmas (...)". Nesse ponto, cumpre ressaltar que o INPI  informou  que  existem  apenas  marcas  registradas  em  nome  da  Cifarma  Ltda,  conforme  Ofício  no  013/2015 PR/INPI (fls. 201­254) e Ofício OF/PGE/INPI/Nº 156/2014 (fls. 173­199).  Tal assertiva implica no enquadramento legal aplicável. O §3 do art. 436 do  RIR/99  trata  apenas  de  patentes,  e  não  de  marcas,  ponto  de  controvérsia  a  ser  enfrentado.  Outrossim, discute­se o fundamento do valor da capitalização.  O  montante  de  R$  187.287.814,01  (valor  integralizado)  foi  refletido  na  participação societária dos acionistas, Sr. Marinho Braga e Sra. Sonia Silveira Braga, conforme  fls. 268 e 269. Vejamos como ficou a composição da participação societária:    Fl. 867DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 868          24   Após  a  integralização  referida  acima,  a  participação  detida  pela  Mabra  Farmacêutica Ltda na Cifarma Ltda é transferida para a GRB Participações SS Ltda. Registra­ se  que  a  GRB  Participações  era  controlada  integralmente  pelos  filhos  dos  acionistas  Sr.  Marinho Braga e Sra. Sonia Silveira Braga. (fls. 275/279)        Cisão parcial da Cirfarma Ltda, aprovado nos termos do protocolo de cisão,  assinado em 2010, quando foi definido que 84 milhões seria cindido do patrimônio da empresa.  (fls. 280/286). Veja abaixo os registros realizado:  28ª Alteração Contratual da Cifarma Ltda  1) do sócio GRB PARTICIPAÇÕES SS LTDA., já acima qualificado com a  retirada da totalidade de suas cotas no valor de R$ 30.300.000,00 (trinta milhões e  trezentos mil reais), representando 30.300.000 (trinta milhões e trezentas mil) cotas,  no valor nominal de R$ 1,00 (um real);   Fl. 868DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 869          25 2) da  sócia SÔNIA SILVEIRA BRAGA,  retirando­se proporcionalmente da  sociedade  a  quantia  de  R$  26.850.000,00  (vinte  e  seis  milhões  oitocentos  e  cinquenta e mil reais) o que corresponde parte de suas cotas 26.850.000 (vinte e seis  milhões e oitocentos cinquenta mil) cotas no valor nominal de R$ 1,00;   3) do sócio MARINHO PEREIRA BRAGA, retirando­se proporcionalmente  da  sociedade  a  quantia  de  R$  26.850.000,00  (vinte  e  seis  milhões  oitocentos  e  cinquenta e mil reais) o que corresponde parte de suas cotas 26.850.000 (vinte e seis  milhões e oitocentos cinquenta mil) cotas no valor nominal de R$ 1,00   Parágrafo  único  – As  alterações  acima  têm  a  finalidade  de  verter  as  quotas  correspondentes  aos  ativos  objeto  da  CISÃO  PARCIAL,  ora  prolatada,  para  integralização na empresa MABRA FARMACÊUTICA LTDA. – EPP inscrita no  CNPJ sob o no 09.545.589/0001­88 e NIRE 52.2.0251240­4 [destaques conforme o  original]  Termo de Verificação Fiscal (fls. 43/44)  CISÃO  PARCIAL  DA  CIFARMA  com  versão  da  parcela  cindida  para  a  Mabra  Farmacêutica  Ltda,  no  valor  de  R$  84.000.000,00  com  a  retirada  da  totalidade das quotas da empresa GRB PARTICIPAÇÕES LTDA. Nesta redução de  capital  datada  de  01/06/10,  houve  lançamento  a  crédito  de marcas  e  patentes  e  a  débito  das  contas  de  capital  dos  sócios Marinho,  Sônia  e GRB. Marinho  e  Sônia  integralizaram marcas  e patentes na Mabra  e apareceu a  conta de  investimento no  ativo  da Cifarma:  a Cifarma  é  sócia  da Mabra  com participação  no  capital  de R$  53.700.000,00.  As  Marcas  e  Patentes  ­  no  valor  de  R$  53.700.000,00  ­  foram  substituídas pelo investimento na Mabra.  Já  a  GRB  reduziu  seu  capital  na  Cifarma,  foram­lhe  entregues  Marcas  e  Patentes e reduzido o capital da Cifarma com a saída da GRB; e a GRB tornou­se  sócia da Mabra. Não há contabilização de investimento da CIFARMA na GRB; nem  CIFARMA é sócia da GRB. Os R$ 30.300.000,00 simplesmente foram alienados  da CIFARMA, com a redução do capital e nada o substituiu.    Verifica­se que o patrimônio cindida da Cifarma Ltda foi direcionado para a  Mabra  Ltda,  por  meio  de  aumento  de  capital.  Note­se  também  que,  o  patrimônio  cindido  correspondia apenas a marcas oriunda da primeira capitalização da Cifarma. Confira­se abaixo  a 2ª Alteração Contratual da Mabra Ltda (fls. 313­315),  Pelo  processo  de  cisão  protocolado  na  JUCEG  referente  à  empresa  CIFARMA CIENTÍFICA  FARMACÊUTICA  LTDA.,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  no  17.562.075/0001­69, e NIRE 52.2.0236571­1  foi  integralizado no capital  social da  empresa  o  valor  de  R$  84.000.000,00  (oitenta  quatro  milhões  de  reais)  a  integralização ocorre com a incorporação das seguintes Marcas e Patentes:  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 870          26   Depreende­se que a cisão parcial que o patrimônio cindido à Mabra Ltda foi a  devolução  do  patrimônio  referente  às  marcas  reavaliadas  que  haviam  sido  incorporadas  ao  capital social da Cifarma Ltda.  Dessa  forma,  passaram  a  ser  sócios  da Mabra  Ltda,  a  GRB  Participações,  com  36,02%  de  quotas,  equivalentes  a  R$  30.300.000,00;  (b)  o  Sr.  Marinho  Braga,  com  31,93%  de  participação,  equivalente  a  R$  26.850.000,00;  e  a  Sra.  Sônia  Silveira  Braga,  também com 31,93% de participação, equivalente a R$ 26.850.000,00.  No entanto no dia seguinte, o Sr. Marinho Braga e a Sra. Sônia Silveira Braga  transferiram as suas participações na Mabra Ltda para a Cifarma Ltda, de modo que voltou a  deter nesta última passou a deter a Mabra Ltda, que por sua vez, detém as marcas reavaliadas.  Assim, a autoridade entendeu que a Cifarma trocou o patrimônio relacionado  às  marcas  reavaliadas  (oriunda  da  incorporação  no  seu  capital  social)  pelo  investimento  na  Mabra Ltda, equivalente a R$ 53.700.000,00.  Como apontado acima pela  fiscalização, a GRB Participações deu baixa no  seu ativo no valor de R$ 30.300.000,00 e não houve qualquer outro  registro na Cifarma, o que  implica na disponibilizada do patrimônio da Cifarma para GRB Participações, sendo considerado  como alienação pela fiscalização.  Momento 2 ­ Fatos relacionados à infração 1 do Auto de Infração  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 871          27 Versa  sobre  a  alienação  das  quotas  da  Mabras  Ltda  (antes  pertencentes  à  Cifarma Ltda) para a Chemo España  Antes    Depois    Importante  frisar que  a  fiscalização  intimou  a Recorrente  para  apresentar  o  Contrato de compra e venda das ações da Mabras Ltda, o qual não foi apresentado e ensejou o  agravamento da multa.  Constata­se  ainda  uma Sociedade  em Conta de  Participação  (SCP)  firmado  entre  a Chemo do Brasil  e  a Cifarma  ltda  e neste  contrato  consta  a  alienação  das  quotas  da  Mabras pela Cifarma para a Chemo España. Confira­se:  CONSIDERANDO QUE,  a  SÓCIA  OSTENSIVA  celebrou  “Contrato  de  Compra e Venda de Quotas – Quota Purchase Agreement – (o’Contrato’) datado de  1o  de  junho  de  2010,  e  seus  aditivos  posteriores,  por  meio  do  qual  a  CHEMO  ESPAÑA, S.L., (...) concordou em comprar e de fato comprou 50% (cinquenta por  cento)  das  quotas  representativas  do  capital  social  da  sociedade  denominada  MABRA  FARMACÊUTICA  LTDA.,  (...)  até  então  detidas  pela  SÓCIA  OSTENSIVA;   CONSIDERANDO QUE,  como  condição  para  o  fechamento  da  transação  descrita  acima,  a  SÓCIA OSTENSIVA  se  comprometeu,  dentre  outras  coisas,  a  transferir, como de fato transferiu, para a MABRA, via cisão, os ativos listados no  anexo do Contrato e seus respectivos aditivos, incluindo a titularidade dos produtos  de sua linha de propaganda médica;  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 872          28 Da  leitura  supra,  infere  que:  (i)  a Chemo España  adquiriu  50% das  quotas  Mabras Ltda pertencentes à Cifarma; e  (ii) o  fechamento da  transação estava condicionada a  transferência a titularidade dos ativos via cisão.  Ocorreu  um  aumento  de  capital  no  valor  de  R$  83.900.000,  integralizado  "mediante a doação em partes  iguais pelos subscritores das Marcas e Patentes decorrentes de  Pesquisa  e/ou Tecnologias  desenvolvidas  na  empresa  em  território  nacional  e  seus  ajuste  de  valor presente”.  Nesse ponto, observa­se, mais uma vez, que a ANVISA  informou só haver  marcas registradas em nome da Cifarma Ltda. Ainda consta que Marinho Braga e Sonia Braga  não  eram  os  titulares  das  marcas  vertidas  para  o  capital  social  da  Cifarma,  concluindo  que  todas as marcas pertenciam a Cifarma. Portanto, o nome sugerido para a integralização estaria  equivocado.   Feita  esta  integralização,  por  meio  de  incorporação  ao  capital  de  marcas  avaliadas com ajuste de valor presente, foi aprovada a Cisão parcial, vertendo a quantia de R$  83.900.000,00 para a Mabra Ltda. (originária das marcas utilizar para integralizar o aumento de  capital na Cifarma Ltda na mesma proporção).  Tem­se, portanto, na ótica da Cifarma Ltda a realização de uma capitalização  para na seqüência descapitalizar, o que estritamente pela ótica societária não faria sentido. No  entanto,  após  a  leitura  do  contrato  da  SCP,  tal  operação  faz  sentido  à medida  que  era  uma  condição para executar a venda de 50% das ações da Mabra Ltda. para a Chemo España.  Dai  resta  claro que o  intuito entre a Cifarma Ltda e a Chemo España era a  alienação das marcas e o seu direito de exploração, externalizado por meio da compra de 50%  das ações da Mabra Ltda.  Destaca­se  o  aumento  de  capital  83.900.000,00  na  Mabra  Ltda  fruto  do  recebimento do patrimônio cindido da Cifarma Ltda relativo marcas, o que representou, nesta  oportunidade, os  ingressos do Sr. Marinho Braga e Sra. Sônia Braga como sócios da Mabra,  detendo cada 25% das quotas.    No  entanto,  como  já  mencionado,  a  integralização  foi  dada  à  doação  de  marcas  que  pertenceriam  aos  sócios  (pessoas  físicas),  só  que  em  verdade,  estas  eram  pertencentes  a  Cifarma  Ltda,  conforme  documentos  fornecidos  pelo  INPI.  Sendo  a  Cifarma  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 873          29 Ltda a titular por perceber o ganho de capital quando da alienação das quotas da Mabra ltda à  Chemo España, até porque o contrato de SCP foi firmado entre ambas as partes.  Adiante,  a  efetividade  da  compra  das  ações  da  Mabra  Ltda  encontra­se  registrada na 5ª Alteração Contratual desta. O documento revela que os sócios Marinho Braga e  Sra.  Sônia  Braga  transferiram  suas  ações  detidas  na  referida  empresa  no  valor  de  R$  83.900.000,00 para a Cifarma Ltda.    Ainda na mesma alteração societária, a agora sócia Cifarma Ltda transfere as  respectivas quotas, no valor de 84 milhões para a Chemo España equivalente a 50% da quotas  da Mabra Ltda (objeto do contrato da SCP).    Após  a  sucessão  dos  eventos  societários  resulta  na  alienação  de  quotas  da  Mabra  Ltda  para  a  Chemo  España  no  importe  de  84  milhões,  tendo  como  origem  a  integralização  da  parcela  cindida  da  Ciframa  Ltda,  cujo  tem  como  objeto  as  marcas  reavaliadas/ajustadas  a  valor  presente.  Desta  transação  surge  ganho  de  capital  relativo  a  reavaliação das marcas por conta da alienação realizada.  Superada a questão fática, passemos as questões de direito.  INFRAÇÃO 1 ­ Ganho de capital decorrente da incorporação de reavalição de marcas  Conforme exposto, a incorporação de reavaliação de marcas ao capital social  da  Reocrrente  foi  considerada  como  um  ganho  de  capital  e,  por  conseguinte,  oferecida  à  tributação.  Isso  porque,  quando  da  reavalição,  a  lei  comercial  em  vigor  já  não  mais  permitia  a  reavaliação  de  ativos  ­  Lei  nº  11.638/07.  Note­se  que  para  fins  fiscais,  tal  reavaliação não configuraria, a princípio, violação à legislação tributária, por força do princípio  da neutralidade tributária trazida pela Lei nº 11.941/09 (Regime Tributário de Transição).  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 874          30 A Recorrente rebate o entendimento da fiscalização alegando  ter ocorrido o  diferimento da tributação, conforme os arts. 434, 436 e 440 do RIR/99, pois enquanto mantida  a  reserva  de  reavaliação  o  ganho  obtido  na  operação  estaria  diferido.  Ainda,  o  efeito  do  diferimento  seria  mantido  em  caso  de  cisão  à  medida  que  o  art.  440  prevê  o  tratamento  tributário das reservas de reavalição para os casos de cisão, fusão e incorporação. Confira­se:  "RIR/99  Reavaliação de Bens do Permanente  Diferimento da Tributação  Art.434. A  contrapartida  do  aumento  de  valor  de  bens  do  ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em  laudo nos  termos  do  art.  8º  da Lei nº 6.404, de 1976, não  será computada no lucro real enquanto mantida em conta de  reserva de reavaliação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  5, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI).  §1º O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de  bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que  estão  escriturados  e  indicar  as  datas  da  aquisição  e  das  modificações no seu custo original.  §2º  O  contribuinte  deverá  discriminar  na  reserva  de  reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em  condições de permitir a determinação do valor realizado em  cada período de  apuração  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 35, §2º).  §3º Se  a  reavaliação  não  satisfizer  aos  requisitos  deste  artigo,  será  adicionada  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  43,  §1º,  alínea  "h",  e  Lei nº 154, de 1947, art. 1º).  (...)  Reavaliação de Bens Imóveis e de Patentes  Art.436.  A  incorporação  ao  capital  da  reserva  de  reavaliação  constituída  como  contrapartida do  aumento  de  valor de bens imóveis integrantes do ativo permanente, nos  termos do art. 434, não será computada na determinação  do lucro real (Decreto­Lei nº1.978, de 21 de dezembro de  1982, art. 3º).  §1º  Na  companhia  aberta,  a  aplicação  do  disposto  neste  artigo fica condicionada a que a capitalização seja feita sem  modificação do número  de ações  emitidas  e  com aumento  do valor nominal das ações, se for o caso  (Decreto­Lei nº 1.978, de 1982, art. 3º, §2º).  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 875          31 §2º Aos aumentos de capital efetuados com a utilização da  reserva  de  que  trata  este  artigo,  constituída  até  31  de  dezembro  de  1988,  aplicam­se  as  normas  do  art.  63  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,e às reservas constituídas nos  anos  de  1994  e  1995  aplicam­se  as  normas  do  art.  658(Decreto­Lei nº 1.978, de 1982, art. 3º, §3º).  §3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  à  reavaliação  de  patente ou de direitos de exploração de patentes, quando  decorrentes de pesquisa  ou  tecnologia desenvolvida  em  território  nacional  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  (Decreto­Lei nº2.323, de 26 de fevereiro de 1987, art. 20).  Art.437. O valor da reavaliação referida no artigo anterior,  incorporado ao capital, será (Decreto­Lei nº 1.978, de 1982,  art. 3º, §1º):  I ­ registrado em subconta distinta da que registra o valor do  bem;  II  ­  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  o  inciso  II  do  art.  435,  ou  os  incisos  I,III  e  IV  do  parágrafo único do art. 439.  (...)  Reavaliação na Fusão, Incorporação ou Cisão  Art 440. A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo  em virtude de reavaliação na fusão,  incorporação ou cisão não  será computada para determinar o lucro real enquanto mantida  em reserva de  reavaliação na sociedade resultante da  fusão ou  incorporação,  na  sociedade  cindida  ou  em  uma  ou  mais  das  sociedades resultantes da cisão (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 37).  Parágrafo  único. O valor da  reserva deverá  ser  computado na  determinação do lucro real de acordo com o disposto no § 2º do  art.  434  e  no  art.  435  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  37,  parágrafo único).  Art. 441. As reservas de reavaliação transferidas por ocasião da  incorporação,  fusão  ou  cisão  terão,  na  sucessora,  o  mesmo  tratamento tributário que teriam na sucedida.    Nesse  ponto,  por  sua  vez,  cumpre  observar  que  o  RTT  possibilitou  o  tratamento aos contribuintes do antigo regime, isto é, a possibilidade de diferir a tributação de  ganhos provenientes de reavaliação espontânea de bens, mesmo sendo vedado com o advento  da Lei 11.638/2007.  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 876          32 Porém, faz jus a esta neutralidade fiscal, o contribuinte que deveria cumprir  as normas trazidas pelo RTT, especialmente quanto ao registro e controle dos valores relativos  a esta reserva de reavalição, por meio do FCONT (Controle Fiscal Contábil de Transição).  Ocorre que, tal neutralidade não se estendeu ao caso da Recorrente, uma vez  que as reavaliações das marcas, objeto da fiscalização, se deu em 2010, quando já estava em  vigor a Lei nº 11.638/07, de forma que tal prática já se encontrava vedada.  Tal entendimento foi exposado pelo art. 8º do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  in verbis:  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária, os seguintes livros:   (...)  §  2º Para  fins  da  escrituração  contábil,  inclusive  da  aplicação  do  disposto  no  §  2o  do  art.  177  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976, os registros contábeis que forem necessários  para  a  observância  das  disposições  tributárias  relativos  à  determinação da base de cálculo do imposto de renda e, também,  dos demais tributos, quando não devam, por sua natureza fiscal,  constar  da  escrituração  contábil,  ou  forem  diferentes  dos  lançamentos dessa escrituração, serão efetuados exclusivamente  em: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   I – livros ou registros contábeis auxiliares; ou (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)   II  –  livros  fiscais,  inclusive  no  livro  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  [destaques não constam do original]  Infere­se que para que haja a neutralidade do efeito fiscal nas reavaliações de  ativo, trazida pelo RTT, é imprescindível o seu registro no FCONT, o que não foi cumprido no  caso concreto.  Ademais,  ao  analisar  a  matéria,  a  Receita  Federal  publicou  o  Parecer  Normativo CST n°69, de 1986, cuja ementa transcrevo abaixo:    "A  incorporação  ao  capital,  da  reserva  de  reavaliação  constituída  como  contrapartida  do  aumento  de  valor  de  bem  imóvel  integrante  do  ativo  permanente,  em  virtude  de  nova  avaliação,  com base  em  laudo nos  termos do  art.  8°  da Lei  n°  6404/76, não será computada na determinação do lucro real da  pessoa  jurídica  que  a  tenha  efetuado  para  subscrição  de  aumento de capital, nos termos dos arts. 328 do RIR/80 (art. 387  do RIR/94)  e  art.  3°  do Decreto­lei  n°  1.978/82.  A  subscritora  deverá, na subconta de investimento que registrar a parcela da  participação  societária,  manter  o  destaque  do  montante  correspondente à reavaliação ainda não oferecida à tributação."  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 877          33 Depreende­se que a lei ao permitir que a reserva seja incorporada ao capital  sem que  seja  computada  na determinação  do  lucro  real  (art.  436),  esta  determina  uma outra  forma de controle, qual  seja, o  registro do valor da reavaliação em subconta distinta daquela  que registra o valor do bem.  Foi nesse sentido que este colegiado já se manifestou, senão vejamos:  RESERVA DE REAVALIAÇÃO NÃO ADICIONADA AO LUCRO  LÍQUIDO.  Na  situação  em  que  a  reserva  de  reavaliação  é  incorporada  ao  capital  pela  sociedade  que  procedeu  à  reavaliação  de  imóvel,  e  esse  imóvel  reavaliado  é  entregue  a  terceiros  a  titulo  de  integralização  de  aumento  de  capital,  a  subscritora deverá, na subconta de investimento que registrar a  parcela  da  participação  societária,  manter  o  destaque  do  montante  correspondente  à  reavaliação  ainda  não  oferecida  à  tributação.  Ao  não  fazê­lo,  a  empresa  deixou  de  cumprir  a  obrigação legal que lhe daria o direito de continuar a diferir a  tributação  do  acréscimo  de  valor  de  seu  imóvel  (terreno),  decorrente da reavaliação. (1301­00.260 )  No caso concreto, isto não foi observado, uma vez que as reavaliações foram  utilizadas para integralizar o aumento de capital da Cifarma, não cumprindo com a exigência  do  art.  437,  I  do  RIR/99,  não  havendo  distinção  entre  o  custo  de  aquisição  e  valor  da  reavaliação. Dessa forma, os registros contábeis não demonstraram o ganho de capital diferido  nas operações subseqüente, em especial quando da alienação para Chemo España.  Ainda,  conforme  já  mencionado,  o  caso  tratou  de  reavaliação  de  marcas,  conforme  informações  do  laudo  de  reavaliação,  alterações  do  contrato  social  e  resposta  do  INPI, e não a patentes. Nesse ponto, observa­se que o § 3º do art. 436 do RIR/99 só abrangeu o  diferimento para  reavaliações de patente ou direito de exploração de patente  incorporadas no  capital social, não sendo possível, portanto, a aplicação do referido artigo para o caso concreto.  Diante  do  exposto,  entendo  que  a  atuação  fiscal  deve  ser  mantida  nesse  ponto.   INFRAÇÃO 2 ­ Alienação de capital social integralizado com reavaliçoes de marcas para  GRB Participações.  A infração em questão diz respeito a alienação de capital social integralizado  com reserva de reavalição de marcas para GRB Participações em decorrência da cisão parcial  da Cifarma Ltda.  Segundo  consta  do  TVF,  a  contrapartida  do  lançamento  contábil  desta  operação  foi  a  redução  de  capital  dos  sócios,  Sr. Marinho  Braga,  Sra.  Sonia  Braga  e  GRB  Participações.  Como  visto,  findada  a  cisão  parcial,  a  GRB  Participações  integralizou  o  capital  social  cindido na Mabra Ltda. A Fiscalização  constatou que o valor entregue à GRB  Participação significou “uma diminuição no Capital Social da CIFARMA, sem contrapartida  em  investimento,  o  que  significa  uma  alienação  de  participação  societária.  Dessa  forma,  a  Recorrente  estaria  sujeita  à  tributação  do  ganho  de  capital  (que  estava  diferido)  quando  da  alienação da participação societária, nos termos 435, II, "a" do RIR/99.  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 878          34 A Recorrente sustenta que o valor  cindido  incorporado ao  capital  social  foi  transferido por meio de cisão, não deflagrando uma alienação na operação, nos termos do art.  435, II, "a" do RIR/99, in verbis:  Art.435.  O  valor  da  reserva  referida  no  artigo  anterior  será  computado na determinação do lucro real (Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  art.  35,  §1º,  e Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso VI):  I ­ no período de apuração em que for utilizado para aumento do  capital  social,  no montante  capitalizado,  ressalvado  o  disposto  no artigo seguinte;  II  ­ em cada período de apuração, no montante do aumento do  valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período,  inclusive mediante:  A) alienação, sob qualquer forma;  B) depreciação, amortização ou exaustão;  C) baixa por perecimento.  Ademais, a Recorrente alega que houve uma cisão parcial e que os arts. 440 e  441 do RIR/99 acima transcritos asseguram o diferimento da tributação nas hipóteses de cisão,  fusão e incorporação. Afirma ainda que INPI consagrou a marca como um dos bens do ativo da  empresa,  de  modo  que  sua  avalição,  bem  como  sua  contabilização  não  sofrerá  nenhuma  tributação enquanto for mantida na conta de ajuste patrimnial e não for realizada.  Entendo que tais argumentos não devem prosperar.  Primeiro porque o art. 436 do RIR/99 não versa sobre a operação da empresa,  pois envolve a reavaliação de marcas e não patentes, bem como a inobservância do art. 437, I  do RIR/99 no tocante ao desdobramento contábil do ativo reavaliado e incorporado ao capital  social, e por ter caracterizada a alienação à medida que houve uma redução no capital social da  Cifarma Ltda, sem contrapartida em investimento.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  autuação  fiscal  quanto  a  infração 2.  Infração  3  ­  Alienação  de  capital  social  integralizado  com  reserva  de  reavaliação  de  marcas para Chemo España  A  autução  em  referência  se  refere  a  efetiva  alienação  de  marcas  para  a  Chemo España, no valor de 84 milhões. Constata­se que o não  fornecimento do  contrato de  compra e venda dessa transação foi o fator da multa agravada.  Conforme  se  extrai  do  contrato  de  SCP  a  Cifarma  Ltda  alienou  50%  das  quotas da Mabra Ltda para a Chemo España. Ainda, a fiscalização verificou que a Recorrente  efetuou  o  lançamento  contábil,  de  modo  a  lançar  a  débito  da  conta  de  recebíveis  (Chemo  España) e a crédito da conta de investimento (participação societária) na Mabra.  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 879          35 A fiscalização ainda verificou que a titularidade das marcas reavaliadas eram  pertencentes  a  Cifarma  Ltda,  uma  vez  adquiridos  por meio  de  integralização  de  capital,  Sr.  Marinho Braga e da Sra. Sonia Braga.  Segue excerto da Fiscalizando sobre a verificação do custo de aquisição das  marcas:  42.  Objetivando  aferir  a  consistência  do  custo  de  aquisição  das  marcas  e  patentes utilizadas para integralizar capital mediante 29ª alteração do contrato social,  foi  expedida  intimação  em  14/11/2014,  bem  como  o  Ofício  nº  760/2014/Sefis/DRF/GOI  dirigido  ao  INPI,  solicitando  informar  o  histórico  das  marcas e patentes e respectivos proprietários ao longo do tempo.  43. O contribuinte absteve­se de apresentar documentação comprobatória do  custo  de  aquisição,  restringindo­se  a  apresentar  a  declaração  de  bens  e  direitos  constantes da DIRPF das pessoas naturais dos sócios, em que consta a propriedade  das quotas da Cifarma.  44. A Diretoria de Patentes do INPI informou não lhe competir responder ao  Ofício,  por  não  se  tratar  de  patentes.  Através  do  Oficio  OF/PGE/INPI  Nº  156/2014, a Procuradoria Federal do  INPI  informou que os  sócios Marinho e  Sônia nunca foram proprietários de marcas de medicamentos registrados.  Através do Ofício nº 013/2015 PR/INPI, a diretoria de Marcas (DIRMA), do  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial,  remeteu  os  resultados  das  pesquisas  feitas em sua base de dados, correspondentes aos números dos processos informados  na 29ª alteração contratual da CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA,  relacionando  os  registros  de marca  em  vigor  e  pedidos  de  registro  de marcas  em  andamento, sendo anexada cópia integral destes Ofícios neste processo.  (destaques da transcrição)  Destaca­se ainda que, em 2010, a alienação das quotas da Mabra foi pactuada  pela Cifarma Ltda e pela Chemo España, conforme o contrato de SCP citado. Entretanto, nessa  época  a  Mabra  ainda  não  era  titular  das  marcas,  objeto  do  negócio.  Assim,  conforme  já  mencionado,  as  disposições  contratuais  determinava que  a Cifarma Ltda  entregasse  à Mabra  Ltda às marcas reavaliadas, por meio de cisão. Assim, a intenção precípua do contrato não era  adquirir 50% das quotas da Mabra, mas sim adquirir  as marcas  reavaliadas, cuja  titularidade  eram pertencentes à Cifarma Ltda.  A  Recorrente  alude  que  não  há  base  legal  determinando  que  os  valores  integralizados  por  meio  de  cisão  se  tratam  de  alienação,  fora  o  fato  da  Recorrente  ser  a  proprietária das marcas reavaliadas.  Com efeito, entendo que a cisão parcial da Cifarma Ltda, como requisito para  a concretização do negócio se insere no contexto da capitalização de marcas reavaliadas com a  subseqüente cisão.   A  seqüência  dos  atos  societários  foi  determinante  para  a  autuação  fiscal,  sendo  estas  norteadas  pelo  acordo  comercial  disposto  no  contrato  de  SCP,  firmado  entre  a  Cifarma e a Chemo España, sendo que esta última tinha como objetivo precípuo a aquisição e  exploração das marcas, conclui­se, portanto, que a cisão tinha um condão de evitar a tributação  quando da alienação destas.  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 880          36 Logo, deve ser mantida a autuação fiscal nessse ponto.  DA MULTA QUALIFICADA DE 150%  Em função das infrações cometidas, a fiscalização aplicou a multa de ofício  qualificada de 150%, nos termos do art. 44, II da Lei nº 9.430/96., in verbis:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou conribuição:   (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  anterior  à  alteração legislativa, vigente à época dos fatos)   Todavia,  a  Recorrente  entende  que  não  faz  jus  à  multa  de  150%  sobre  o  crédito tributário, uma vez que não restou comprovado a ação dolosa e o intuito de fraude em  sua conduta.   Entendo, contudo, que não restou caracterizada as hipóteses de fraude, dolo  ou simulação pelo contribuinte à medida que não há prova ou elementos contundentes trazidos  pelo agente fiscal que evidenciasse a prática dolosa em seus atos praticados   De plano, pois,  afasto a possibilidade de  sonegação  fraude ou conluio, pois  tais práticas pressupõe dolo, nos termos dos arts. 70 a 73 da Lei nº 4.502/64.  Ora, inobstante a intenção da contribuinte em obter ganhos e economia com a  reserva  de  reavaliação  das  marcas,  não  se  pode  presumir  dolo  nos  atos  praticados  do  Contribuinte  quando  da  série  de  operações  societárias,  pois  as  interpretou  como  válidas  e  amparadas na lei.  Logo, ainda que a contribuinte possa  ter  realizado algum procedimento que  se  considere  doloso,  certamente  não  pode  ser  considerado  uma  conduta  que  "demonstre  a  existência  de  artifício  doloso  na  prática  da  infração,  ou  que  importe  em  agravar  as  suas  conseqüências  ou  em  retardar  o  seu  conhecimento  pela  autoridade  fazendária",  conforme  o  artigo 68 da Lei nº 4.502/64.  Em face do exposto, entendo que a qualificação da multa de ofício não restou  justificada, devendo ser reduzida para 75%.    DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO  A  fiscalização  agravou  em  50%  a  multa  de  ofício,  correspondente  aos  tributos lançados em decorrência da venda à Chemo España, inc. I do art. 959 do RIR/99, § 2º do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e inc. I do art. 70 da Lei nº 9.532, de 1997.  RIR/99  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 881          37 Art. 959. As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957  passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  44,  § 2º,  e  Lei  nº  9.532, de 1997, art. 70, I):  I­ prestar esclarecimentos;  II­apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 265  e 266;  III ­apresentar a documentação técnica de que trata o art. 267.   Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se refere o inciso I do caput e  o § lº deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não  atendimento pelo sujeito  passivo, no prazo marcado, de  intimação  ipara:  (Redação dada  pela Lei nº  11.488, de 2007).  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007).  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Redação  dada  pela  Lei  nº11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A  razão  para  tanto  foi  que  a  Recorrente  deixou  de  entregar  o  contrato  de  venda da Chemo e de prestar demais esclarecimentos, mediante Intimação nº 8. Confira­se:  39. A fiscalização lavrou o Termo de Intimação Fiscal nº 8 datado de  17/09/2014, sendo que a  fiscalizada  tomou ciência, via AR, em 24/09/2014.  Nesta mesma data, e solicitando os mesmos esclarecimentos e documentos,  foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal – Diligência para MABRA. Nestas  Intimações são solicitados esclarecimentos e cópia do Contrato de Compra e  Venda  celebrado  entre  a CIFARMA e  a CHEMO ESPAÑA S.L,  através  do  qual a CIFARMA vende 84.000.000,00 de suas quotas na MABRA, conforme  informação  constante  no  Instrumento  Particular  de  Constituição  de  Sociedade em Conta Participação (SCP).  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 882          38 40.  Em  29/09/2014  e  30/09/2014,  respectivamente  a  CIFARMA  e  a  MABRA  solicitam  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  das  Intimações  relatadas no tópico anterior, haja vista os documentos solicitados estarem no  idioma inglês, havendo assim a necessidade de tradução juramentada  41.  Vencido  o  prazo  de  vinte  dias  da  prorrogação  de  prazo,  e  nada  sendo apresentado pelas empresas,  foi encaminhado o Termo de Intimação  nº 9 para CIFARMA, datado de 21/10/2014 e Termo de Reintimação Fiscal –  Diligência  para  a MABRA,  solicitando  novamente  a  cópia  do Contrato  de  Compra  e  Venda  celebrado  entre  a  CIFARMA  e  a CHEMO ESPAÑA  S.L,  através  do  qual  a  CIFARMA  vende  84.000.000,00  de  suas  quotas  na  MABRA. O contribuinte absteve­se de responder à reintimação.    A  Recorrente  se  defende  alegando  que  recebeu  a  intimação  nº  08  no  dia  24.09.2014, com prazo de 20 dias para apresentação dos documentos exigidos, ou seja, o prazo  para cumprir a intimação se findaria em 14.10.2014 e que foi requerido pedido de prorrogação  de prazo por mais 20 dias em 29.09.2014, o qual foi deferido e estendido até o dia 04.11.2014  o qual foi apresentado, conforme item 56 do relatório.  Adiante, diz que o item 41 no TVF traz que "vencido o prazo de 20 dias da  prorrogação de prazo, e nada sendo apresentado pelas empresas, foi encaminhado o Termo de  Intimação nº 9 resposta da empresa, datado em 21.10.2014, sendo que a mesma teve o prazo  prorrogado pela fiscalização até o dia 04.11.2014, então esta nova intimação foi encaminhada  antes do prazo previsto para que a autuada pudesse cumprir  a obrigação, o que culminou na  aplicação da penalidade do artigo 44 da lei 9.430/96, § 2º e seus incisos, sendo ilegal.  Os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  não  devem  prosperar.  Vejamos  o  item  56,  em  que  supostamente  comprovaria  a  apresentação  do  documento  solicitado  na  Intimação nº 8:  56.  Uma  quarta  empresa,  a  CHEMO  SPAÑA  S.L,  CNPJ  08.437.482/0001­  53, empresa espanhola, com sede em Madri, passa a ser sócia da empresa MABRA.  Vamos  relacionar  os  fatos  registrados  em  contratos  ou  contas  contábeis,  que  relaciona a CHEMO SPAÑA S.L com as empresas do grupo CIFARMA:  ­ Contrato de compras e vendas de quotas, datado de 01/06/2010, celebrado  entre  as  empresas CHEMO SPAÑA S.L  e CIFARMA CIENTIFICA LTDA,  com  aditivos posteriores, por meio do qual a CHEMO SPAÑA S.L, sociedade com sede  em  Madri,  Espanha,  concordou  comprar  e  de  fato  comprou,  50%  das  quotas  representativas  do  capital  da  sociedade  denominada MABRA  Farmacêutica  Ltda,  CNPJ  09.545.589/0001­  88. Esta  informação  consta no  Instrumento Particular  de Constituição de Sociedade em Conta Participação (SCP).  Da  Leitura  do  item  56  acima,  fica  claro  que  a  informação  foi  retirada  no  contrato de SCP, não restando comprovado a apresentação do contrato de compra e venda, bem  como o cumprimento da Intimação nº 8.  Dessa  maneira,  entendo  que  não  restou  comprovada  a  apresentação  dos  documentos solicitados na  Intimação nª 8, devendo ser mantida a multa agravada em 50%, a  qual passa a ser 112,5% no tocante a infração 3 do TVF.  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 10120.720689/2015­74  Acórdão n.º 1301­002.523  S1­C3T1  Fl. 883          39   CSLL. LANÇAMENTO. DECORRÊNCIA. IRPJ.    No  que  tange  à  CSLL,  entendo  que  se  aplicam  as  conclusões  relativas  ao  julgamento do IRPJ, em razão da relação de causa e efeito existente entre os fatos que geraram  esses lançamentos.    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. MATÉRIA  NÃO IMPUGNADA.    Conforme  consta  às  fls.  753/756  dos  autos,  os  sócios­administradores,  Sr  Marinho Pereira Braga e Sra. Sonia Silveira Braga foram regularmente intimados da decisão da  DRJ.  Contudo, em sede recursal, não foi apresentado nenhum argumento visando  afastar a responsabilidade a eles imputada. Desse modo, a responsabilidade deve ser mantida,  nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    CONCLUSÃO  Ante  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  dar­lhe  PARCIAL  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reduzir  a  multa  qualificada  de  150%  para  75%,  somando­se  a  multa  agravada,  resultando  a multa  final  de  112,5%,  mantendo­se  os  demais  pontos da autuação fiscal.  É como voto  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro                               Fl. 883DF CARF MF

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6894239 #
Numero do processo: 10830.900259/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 59 /2 01 3- 66 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900259/2013­66  Acórdão n.º 3301­003.684  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.718,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900259/2013­66  Acórdão n.º 3301­003.684  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900259/2013­66  Acórdão n.º 3301­003.684  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900259/2013­66  Acórdão n.º 3301­003.684  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900259/2013­66  Acórdão n.º 3301­003.684  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900259/2013­66  Acórdão n.º 3301­003.684  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900259/2013­66  Acórdão n.º 3301­003.684  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900259/2013­66  Acórdão n.º 3301­003.684  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.720203/2011-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 9202-005.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.558  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrentes  MUNICIPIO DE JACAREI              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  DECLARADA  PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL.  O  art.  22,  IV  da  Lei  n.º  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.RE  595.838/SP,  com  repercussão geral reconhecida.  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF  E  STJ.  SISTEMÁTICA  PREVISTA  PELOS ARTIGOS 543­B E 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  Nos  termos do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº  343/2015,  art.  62  §2º,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869/73),  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Acordam  ainda,  por  unanimidade  de votos,  em  conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e, no mérito,  em  negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 02 03 /2 01 1- 69 Fl. 482DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Em  sessão  plenária  de  13  de  março  de  2013,  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  julgou Recurso Voluntário, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2403­001,970  (fls. 417 do processo digitalizado), assim ementado:   "Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.CONTRATANTE.CONTRIBUINTE.   Incidem contribuições previdenciárias na prestação de  serviços  por  intermédio de cooperativas de  trabalho, nos  termos  do art.  22, inciso IV da Lei nº 8.212/1991.   MULTA  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DISTINÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.   A  multa  de  mora  prevista  na  legislação  anterior  deve  ser  cancelada nos períodos anteriores à sua criação.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  a  exclusão  da  multa de ofício aplicada até a competência de novembro de 2008  e  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da Lei  n.  8.212/91,  na  redação  dada  pela Lei 11.941/2009 (art. 61 da Lei n. 9430/96), prevalecendo o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora e  Carlos Alberto Mees Stringari."   Em 23  de  setembro  de  2013,  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial (folhas 428), que restaram admitidos por meio de despacho do Sr. Presidente  da 4ª Câmara, em 08 de novembro do mesmo ano. Em 13 de maio de 2014, a DRF em São José  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 13864.720203/2011­69  Acórdão n.º 9202­005.558  CSRF­T2  Fl. 483          3 dos Campos, SP, encaminhou cópias das decisões, via correio, ao contribuinte, tendo sido este  cientificado no dia 15 de maio de 2014. (AR fls 449).   Em  30  de  maio  de  2014,  foram  apresentadas  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  pugnando  pela  manutenção  da  multa  de  20%  e,  tempestivamente,  foi  interposto  Recurso  Especial  (fls  451),  com  fundamento  no  artigo  67,  Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343. Na mesma data foram apresentadas  contrarrazões  ao  recurso  da Fazenda Nacional,  acostadas  às  folhas  462,  admitidos  para  "que  seja reapreciada a questão da incidência da contribuição de 15% sobre os serviços prestados  por cooperativa de trabalho."  Na  origem  trata­se  de  Auto  de  Infração  sobre  a  contribuição  da  Empresa  sobre  pagamentos  realizados  à  Cooperativas  de  trabalho,  consubstanciado  no  DEBCAD  37.356.433­3.  Não  logrou êxito a Contribuinte em sua  Impugnação e, neste CARF,  teve a  seu favor cancelada a multa de Ofício de 75%, conforme o acórdão supra.   É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Recurso do Contribuinte  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Compulsando  os  autos,  é  de  se  ver  que  o  levantamento  refere­se  à  contribuição previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de  serviços  prestados por cooperados, por  intermédio de cooperativas de  trabalho, nos  termos do art. 22,  inciso IV, da Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999.  Lei 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  Entretanto,  tal  dispositivo  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n°  595.838/SP, com repercussão geral reconhecida., não havendo base jurídica para a manutenção  da autuação.  Fl. 484DF CARF MF     4 De acordo com o artigo 62, §2o do Regimento  Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil  ­ CPC),  devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF.  Portaria MF n° 343 (Regimento Interno do CARF):  Art. 62. (...)  § 2o As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Outrossim, no  julgamento do Recurso Extraordinário  (RE) 595838/SP, com  repercussão geral  reconhecida, esse  fato gerador  instituído pela Lei 9.876/1999 foi declarado  inconstitucional  pelo  STF  e,  por  força  do  artigo  62,  §2o  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as Turmas deste Conselho devem reproduzir  o mesmo entendimento em seus acórdãos.  Em 25/02/2015 foi publicada a decisão definitiva do STF, proferida na sessão  de  18/12/2014,  no  sentido  de  declarar  inconstitucional  a  exação  em  questão,  nos  seguintes  termos:  “[...]  Publicado  acórdão, DJE, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE  25/02/2015  ­  ATA  Nº  16/2015.  DJE  nº  36,  divulgado  em  24/02/2015.  (...)  EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 595.838  EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário.  Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório. Infraconstitucional. [...]”  Com  isso,  percebe­se  que  a  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  –  proferida no sentido de que o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de  serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, inciso  IV, da Lei 8.212/1991), é inconstitucional –, tornou­se definitiva em 25/02/2015 e, além disso,  foi  adotada  a  sistemática  da  repercussão  geral  (artigo  543­B  da  Lei  5.869/1973,  Código  de  Processo Civil), restando a esta Turma de julgamento reproduzi­la em seus acórdãos.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO ao  recurso  interposto  pelo  sujeito passivo, para cancelar a exigência contida no Auto de Infração DEBCAD 37.356.433­ 3, relativa às contribuições previdenciárias incidentes sobre valor bruto da nota fiscal/fatura de  serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13864.720203/2011­69  Acórdão n.º 9202­005.558  CSRF­T2  Fl. 484          5 Diante do presente encaminhamento, logicamente prejudicado o recurso  da fazenda nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 486DF CARF MF

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6960032 #
Numero do processo: 10980.933482/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.558
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.558  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  SANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 34 82 /2 00 9- 90 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10980.933482/2009­90  Acórdão n.º 3302­004.558  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­040.441.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.933482/2009­90  Acórdão n.º 3302­004.558  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.933482/2009­90  Acórdão n.º 3302­004.558  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.933482/2009­90  Acórdão n.º 3302­004.558  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10980.933482/2009­90  Acórdão n.º 3302­004.558  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10980.933482/2009­90  Acórdão n.º 3302­004.558  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 91DF CARF MF

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6884757 #
Numero do processo: 10530.904859/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.974
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.974  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 85 9/ 20 11 -1 6 Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 10530.904859/2011­16  Resolução nº  3201­000.974  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10530.904859/2011­16  Resolução nº  3201­000.974  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 10530.904859/2011­16  Resolução nº  3201­000.974  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10530.904859/2011­16  Resolução nº  3201­000.974  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1120DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720059/2013-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Excepcionadas as permissões previstas na lei, é vedada a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de IPI na aquisição de insumos isentos, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior e conforme jurisprudência do STF nos RE nº 370.682 e nº 566.819. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ISENTOS ADVINDOS DA ZFM. CREDITAMENTO FICTO. Somente geram crédito ficto de IPI os insumos isentos advindos da Amazônia Ocidental, na qual se inclui a ZFM, como se devido fosse, quando empregados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do imposto, desde que tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, por força do Decreto-lei nº 1.435, de 1975. CRÉDITO DE IPI. CERVEJAS E REFRIGERANTES. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Cervejas e refrigerantes são tributados uma única vez na saída da estabelecimento fabril, sendo vedada a tomada de crédito na aquisição ou recebimento por estabelecimento. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ISENÇÃO DO IPI DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 1.435/1975. LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de isenção do IPI, previsto no artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435/1975, compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio e a verificação, a qualquer tempo, da regular observância das condições fixadas na legislação pertinente para o reconhecimento do benefício. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-004.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, Sarah Maria Linhares de A. Paes de Souza e José Renato P. de Deus que davam provimento parcial para permitir o creditamento na entrada de produtos sujeitos à incidência monofásica de acordo com o relatório produzido pela recorrente. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus. A Conselheira Lenisa Rodrigues Prado se declarou impedida.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 4.109          1 4.108  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720059/2013­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.629  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  AI IPI  Recorrente  AMBEV BRASIL BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  CRÉDITO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS.  IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF.  Excepcionadas  as  permissões  previstas  na  lei,  é  vedada  a  apropriação,  na  escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de  IPI na aquisição de  insumos  isentos,  uma  vez  que  inexiste  montante  do  imposto  cobrado  na  operação  anterior e conforme jurisprudência do STF nos RE nº 370.682 e nº 566.819.  CRÉDITO  DE  IPI.  INSUMOS  ISENTOS  ADVINDOS  DA  ZFM.  CREDITAMENTO FICTO.  Somente  geram  crédito  ficto  de  IPI  os  insumos  isentos  advindos  da  Amazônia Ocidental, na qual se inclui a ZFM, como se devido fosse, quando  empregados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  na  industrialização  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento  do  imposto,  desde  que  tenham  sido  elaborados  com  matérias­ primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na Amazônia  Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração da SUFRAMA, por força do Decreto­lei nº 1.435, de 1975.  CRÉDITO  DE  IPI.  CERVEJAS  E  REFRIGERANTES.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE.  Cervejas  e  refrigerantes  são  tributados  uma  única  vez  na  saída  da  estabelecimento  fabril,  sendo  vedada  a  tomada  de  crédito  na  aquisição  ou  recebimento por estabelecimento.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR­FISCAL.  VERIFICAÇÃO  DOS  REQUISITOS DE ISENÇÃO DO IPI DE QUE TRATA O DECRETO­LEI  Nº  1.435/1975.  LANÇAMENTO  POR DESCUMPRIMENTO  PROCESSO  PRODUTIVO BÁSICO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 59 /2 01 3- 65 Fl. 4109DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.110          2 O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de isenção do IPI, previsto  no  artigo 6º do Decreto­lei  nº 1.435/1975,  compreendidos o  lançamento  do  crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio e a  verificação, a qualquer tempo, da regular observância das condições fixadas  na legislação pertinente para o reconhecimento do benefício.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  Sarah  Maria  Linhares de A. Paes de Souza e José Renato P. de Deus que davam provimento parcial para  permitir o creditamento na entrada de produtos sujeitos à incidência monofásica de acordo com  o relatório produzido pela recorrente.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato  Pereira  de  Deus.  A  Conselheira  Lenisa  Rodrigues  Prado  se  declarou  impedida. Relatório  Por bem retratar a realidade dos fatos, transcreve­se relatório da Resolução nº  3403­000.600:  "Trata­se  de  auto  de  infração  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  que  constitui  créditos  tributários  em  relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01/04/2008  a 31/12/2009 (fls. 1497/1534).   A notificação aconteceu em 29/03/2014 (fl. 1569).   O  lançamento  decorre  da  glosa  de  créditos  nas  seguintes  situações,  detalhadas  pelo  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento do Procedimento Fiscal (fls. 1535/1568):   1)  glosa  de  crédito  básico  em  operações  de  transferência  de  produtos  acabados  enviadas  de  outra  filial  para  o  estabelecimento autuado, no período de abril de 2008 a julho de  2008,  e  em  operações  de  aquisição  de  produtos  acabados  de  diversas  filiais,  no  período  de  agosto  de  2008  a  dezembro  de  2009, pelas seguintes razões (fl. 1553):   Fl. 4110DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.111          3 Como  mencionado,  a  fiscalizada,  durante  o  ano  de  2008,  sujeitou­se  ao  Regime  de  Tributação  da  Lei  7.798/89  e  dessa  forma,  o  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  transferência  de  Bebidas  acabadas,  não pode  ser apropriado como crédito, pelos  seguintes motivos:   1o) Os produtos citados acima, não se  referem a matéria prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  destinados  à  industrialização,  são  produtos  acabados  e  destinados  a  comercialização;  2o) O IPI incide nos produtos acabados uma única vez, na saída  do estabelecimento industrial, ou do estabelecimento equiparado  a  industrial,  o  que  significa  dizer  que  uma  vez  pago  não  será  mais devido na operação seguinte;  (....)  A fiscalizada se equivoca, que por pertencer ao Regime Especial  de  Bebidas,  o  que  ocorreu  somente  a  partir  de  2009,  o  estabelecimento pode se creditar do IPI das entradas de produtos  acabados e fazer o respectivo débito do IPI nas saídas.  Tanto o art. 4o da Lei 7.798/89, que disciplinou a tributação de  bebidas  referente  ao  ano  de  2008,  bem com o  art.  58­N da Lei  10.833/2003  (que  disciplina  a  incidência  do  IPI  no  Regime  Especial de Bebidas, de 2009 em diante), determinam que o IPI  incidirá  uma  única  vez  sobre  os  produtos  finais,  na  saída  do  estabelecimento industrial.   O procedimento da fiscalizada não tem amparo legal e qualquer  alegação, não dá validade a utilização indevida de crédito. Tanto  é,  que o § 1o,  inciso  IV, do  art.  488, do RIPI/2002,  caracteriza  como  infração  tributária,  quando  os  contribuintes  destacarem  indevidamente o imposto na nota fiscal.   (...)  Como  explicado  anteriormente,  a  fiscalizada,  equivocadamente,  continuou a apropriar como crédito de IPI pago nas compras de  produtos acabados. Tal creditamento, também é indevido.   2)  glosa  de  crédito  incentivado  em  relação  às  aquisições  de  insumos  adquiridos  da  Zona  Franca  de Manaus  (ZFM)  ou  da  Amazônia  Ocidental,  os  quais  consistiriam  resumidamente  em  concentrados e embalagens, para os quais a contribuinte havia  entendido que se aplicaria a isenção prevista ou no art. 69, II, ou  no  art.  82,  III,  do  RIPI/2002,  cuja  aplicação  não  foi  admitida  pela Fiscalização, pelas seguintes razões (fl. 1560):   Esclarece que a PEPSI, utiliza como insumo o corante caramelo  industrializado pela D.D. Williamson do Brasil Ltda,  localizada  na  ZFM,  que  por  sua  vez,  utiliza  em  seu  processo  produtivo,  matéria prima agrícola (açúcar), proveniente do Estado de Mato  Grosso, compreendido pela região amazônica, segando art. 2o da  Lei 5.173/66 e art. 45 da LC n° 31/77.   Fl. 4111DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.112          4 A  D.D.  Willianson  do  Brasil  Ltda,  informa  que,  o  açúcar  utilizado como matéria prima na fabricação de corante caramelo,  tem  os  seguintes  fornecedores:  Usinas  Itamarati  S/A,  desde  o  início  da  atividade  até  a  corrente  data,  e  a  cooperativa  Agroextrativista  da  Vila  União,  fornecedor  de  açúcar  mascavo  desde março de 2011 até a corrente data.  A  fiscalizada  informa,  com  relação  aos  concentrados  da  PepsiCola, além da regra geral (art. 163, § 2o do RIPI/2002), que  a matéria  prima  vegetal  originária  é  o  corante  caramelo,  e  que  detém  os  incentivos  fiscais  previstos  no  art.  9o  do Dec­Lei  n°  288/67  e  art.  6o  do  DecLei  n°  1.435/75,  concedidos  pela  Resolução Suframa n° 356/2002.   O DecretoLei n° 291, de 28 de fevereiro de 1967, art. 1o, § 4o,  define  a  abrangência  da  Amazônia  Ocidental,  como  sendo  os  Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.   Art 1o ........................................................   §  4o  Para  os  fins  deste  decreto­lei  a  Amazônia  Ocidental  é  constituída  pela  área  abrangida  pelos  Estados  do  Amazonas,  Acre e Territórios de Rondônia e Roraima.   O art. 6o do Decreto n° 1.435/75 é claro ao dispor, que para que  haja a isenção do IPI, sobre os produtos elaborados com matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  de  produção  regional,  essas  matérias primas devem ser oriundas da Amazônia Ocidental.  O açúcar utilizado na produção do corante caramelo, produzido  pela  D.  D.  Willianson  do  Brasil  Ltda,  é  adquirido  da  Usina  Itamarati  S/A,  CNPJ:  15.009.178/000170,  localizada  no  Estado  do Mato Grosso, conforme nota fiscal apresentada, anexada no e­ processo e consulta ao cadastro CNPJ.  Dessa  forma,  inexiste  para  os  concentrados  sabor  cola, matéria  prima  agrícola  ou  extrativa  vegetal  de  produção  regional  (Amazônia Ocidental), motivo pelo qual, a fiscalizada, não tem o  direito de se creditar, como devido fosse, nos termos art. 175 do  RIPI /2002, na aquisição desses concentrados.   Para  corroborar,  e  confirmando  as  informações  acima,  as  notas  fiscais, emitidas pela Pepsi, com referência aos concentrados, em  favor da fiscalizada, anexadas no e­processo, mencionam apenas  o inciso II, do art. 69 do Dec. 4.544/02.  Diante do exposto, tais créditos foram glosados pela fiscalização.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1582/1717)  sustentando em síntese o seguinte:  1)  quanto  à  glosa  de  créditos  básicos  nas  operações  de  transferência  ou  aquisição  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico,  alega  que  recolheu  o  imposto  na  saída  destas  mesmas  mercadorias,  de  maneira  que  em  relação  às  transferências, quando muito, teria havido apenas a postergação  no  pagamento  do  imposto  e,  quanto  às  aquisições,  não  se  Fl. 4112DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.113          5 poderia glosar apenas o crédito sem realizar, também, a retirada  da saída do mesmo produto da incidência, visto que já tributado  em operação anterior;  2)  quanto  à  glosa  de  créditos  ́incentivados,  que  deverias  ser  revertida porque a Superintendência da Zona Franca de Manaus  SUFRAMA  aprovou  o  projeto  apresentado  por  PepsiCola  Industrial  da  Amazônia  Ltda.  e  reconheceu  expressamente  que  ela  faz  jus  ao  incentivo  previsto  no artigo  6°  do Decreto­lei  nº  1.435,  de  1975,  fundamento  legal  dos  artigos 82,  III,  e  175  do  RIPI/2002,  sendo  vedado  à  Fiscalização  desqualificar  o  certificado  emitido  pela  SUFRAMA,  além  de  que,  deve­se  reconhecer  que  existem  dois  conceitos  a  serem  considerados:  que a Amazônia Legal é uma região, enquanto a Amazônia Legal  seria  uma área,  de maneira  que,  quando o  texto  legal  trata  de  estabelecimento industrial exige expressamente que seja situado  na área da Amazônia Legal, mas depois se refere de forma mais  abrangentes  a  insumos  da  região,  com  o  que  sinalizaria  a  existência de dois conceitos diferentes, de duas abrangências.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 1442.321, de  29  de  maio  de  2013  (fl.  1728/1753),  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  lançamento  pelos  seguintes fundamentos sintetizados em sua ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS  ISENTOS  ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS.   São  insuscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  produtos  isentos  adquiridos  para  emprego  no  processo  industrial,  mas  não  elaborados  com  matérias  primas  agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária,  de produção regional por estabelecimentos industriais localizados  na Amazônia Ocidental e sem projetos aprovados pelo Conselho  de Administração da SUFRAMA e, a despeito de que os projetos  sejam  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  há  descumprimento  dos  requisitos  do  processo  produtivo básico fixados em atos normativos.   GLOSA  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS  DESONERADOS.  CRÉDITOS  FICTÍCIOS.  APROVEITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   Somente  são  passíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  do  sujeito passivo os créditos concernentes a insumos onerados pelo  imposto  e  admitidos  segundo  o  entendimento  albergado  na  legislação tributária.   Fl. 4113DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.114          6 GLOSA  DE  CRÉDITOS.  BEBIDAS  NÃO  ALCOÓLICAS.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  ÚNICA  DO  IMPOSTO.  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS.   No  regime  de  tributação  especial  previsto  para  as  bebidas  não  alcoólicas,  as  saídas de produtos acabados  têm  incidência única  do  imposto  na  origem,  sendo  para  fins  de  comercialização  as  respectivas aquisições e sem direito a crédito na escrita fiscal.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1766/1791),  insistindo  no  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  em  relação  aos  insumos  que  o  fornecedor  e  a  SUFRAMA  atestam  serem  produzidos  a  partir  de  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais da região amazônica.   Afirma  que  a  Pepsi­Cola  Indústria  da  Amazônia  Ltda.  teria  atestado que as mercadorias  fornecidas à Recorrente  fazem jus  ao  benefício  previsto  no  art.  82,  inc.  III,  do RIPI/2002,  o  qual  admite que o adquirente registre crédito do IPI em relação aos  insumos  isentos  por  ela  produzidos.  Tal  afirmação  é  corroborada  pela  SUFRAMA,  órgão  ao  qual  foi  atribuída  a  competência  legal  para  conceder,  fiscalizar  e  avaliar  os  incentivos  dos  estabelecimentos  instalados  na  ZFM,  na medida  em  que  o  projeto  da  Pepsi­Cola  tem  fundamento  no  art.  6°  do  Decreto­lei no 1.435, de 1975, no qual se fundamentam os arts.  82,  III,  e  175  do  RIPI/2002.  Além  disso,  a  própria  SUFRAMA  esclareceu, em resposta a consulta formulada pela Pespsi­Cola,  que  o  estabelecimento  industrial  incentivado  deve  estar  localizado na Amazônia Ocidental, porém, os insumos agrícolas  ou  vegetais  por  ele  utilizados  podem  ser  provenientes  de  qualquer parte da Amazônia Legal, que é mais ampla do que a  Amazônial Ocidental.  Ainda,  por  força  do  art.  40  do  ADCT,  as  mercadorias  originárias da ZFM devem obrigatoriamente se sujeitar a regime  fiscal  mais  vantajoso  que  os  produtos  produzidos  nas  demais  regiões  do  País,  o  que  exige  a  consideração  de  crédito  correspondente ao IPI desonerado na operação com mercadoria  isenta. A vedação ao direito de crédito sobre os insumos isentos  originários da ZFM faz com que tais produtos sejam submetidos  ao  mesmo  tratamento  a  que  estão  submetidas  as  mercadorias  industrializadas  nas  demais  localidades  do  Brasil,  o  que  torna  improcedente a exação fiscal.   Por fim, rechaça a imputação de falta de recolhimento de IPI em  decorrência  da  apropriação  indevida  de  crédito  na  entrada  de  bebidas prontas para o consumo sujeitas ao regime monofásico,  pois o tributo foi ulteriormente pago na saída das mercadorias.  Quando muito, a Fiscalização poderia ter exigido juros de mora  e multa de ofício isolados por força da postergação na satisfação  da obrigação principal, mas nunca o tributo (bis in idem).   Fl. 4114DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.115          7 Na sessão de 16/11/2014, o colegiado converteu o julgamento em diligência,  mediante a Resolução nº 3403­000.600, para as seguintes providências:  "a) em diligência à autoridade lançadora, para que lá se tomem  as  intime­se o autuado a fazer prova cabal de  sua alegação de  lançamento  indevido  de  débitos  nas  saídas  de  mercadorias  recebidas  para  revenda,  alertando­se  o  contribuinte  de  que  a  atividade  de  provar  não  se  limita  a  simplesmente  juntar  documentos  nos  autos;;  sem  a  necessária  conciliação  entre  os  registros  contábeis­fiscais  e  os  documentos  que  os  legitimam,  evidenciando o indébito;  b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte,  reconstitua­se  a  escrita  fiscal  dos  períodos  de  apuração  alvo,  excluindo­se os débitos indevidamente lançados;  c)  repercuta­se  a  reconstituição  da  escrita  no  lançamento  de  ofício  ora  sub  judice,  em  parecer  circunstanciado,  em  que  se  mencionem também quaisquer outras informações pertinentes;   d)  dê­se  ciência  desse  parecer  ao  autuado,  abrindo­se­lhe  o  prazo regulamentar para manifestação, e;  e) devolva­se o processo para esta 3a TO/3a C/3a S/CARF, para  prosseguimento do julgamento.  Em 27/02/2015, a  recorrente  recebeu  intimação para  fazer a prova cabal da  alegação de  lançamento  indevido, no prazo de vinte dias. Em 1º/04/2015, a autoridade  fiscal  emitiu despacho propondo retorno ao Carf par julgamento, em razão de a recorrente não ter se  manifestado até a ocasião.  Em 02/04/2015, a recorrente solicitou cópia de parte do processo e apenas em  19/04/2016, solicitou juntada de diversos documentos que comprovariam a tributação indevida  de produtos adquiridos em regime monofásico de que  tratam a da Lei n° 7.798, de 1989 e o  regime  especial  da  Lei  n°  10.833/2003.  Dentre  tais  documentos,  encontra­se  o  Termo  de  Constatação elaborado pela KPMG, cujo objetivo  era verificar  se o  estabelecimento  autuado  debita  o  imposto  creditado  na  saída  dos  produtos  autuados,  no momento  de  sua  alienação  a  terceiros (e­fls. 1855).  A  análise  foi  efetuada  em  relação  às  operações  de  entradas  sob  os  CFOP  1.102/2102 e 2.152, a partir dos Livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de  Apuração de IPI, quadros de controles internos, correspondentes aos períodos de 1º/04/2008 a  31/12/2009. A KPMG afirmou que a documentação é capaz de permitir o controle efetivo da  movimentação das operações realizadas no período acima, envolvendo a aquisição e as saídas  tributadas.  Informou  o  termo  que  a  quantidade  de  produtos  glosados  (adquiridos  por  compra  ou  transferência)  seria  de  1.578.882.  O  giro  do  estoque  dos  produtos  autuados  foi  considerado  de  dois  dias.  As  saídas  foram  rastreadas  com  base  nos  CFOPs  de  revenda,  transferência  de  terceiro  e  devolução  de  transferência,  além  de  saídas  como  depósito,  bonificação, demonstração e consignação (CFOPs 5102, 5152, 5403, 5910, 6102, 6152, 6403,  6910).  Foram desconsideradas  saídas  com vendas  de  produção,  transferência  de  produção,  e  Fl. 4115DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.116          8 outros  conforme  tabela  e­fls.  1863/1864,  que  não  guardavam  relação  com  os  produtos  glosados.  Afirmou­se que as saídas dos produtos glosados estavam contidas nas saídas  de  4.660.617  unidades,  sendo  428.139  relativo  a  saídas  por  transferência,  as  quais  foram  tributadas. Do restante de 4.232.478, relativas aos CFOPs 5102/6102, 5403/6403, 5910/6910,  apenas 144 não teriam sido tributadas.  Em razão de a quantidade de 144 ser irrelevante em relação ao total glosado  de  1.578.882,  concluiu  que  todas  as  glosas  estão  contidas  nas  saídas  tributadas  de  revenda,  transferência ou bonificação.  Na forma regimental, o processo foi a este relator distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Dérouléde.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  primeiro  ponto  do  litígio  diz  respeito  à  glosa  dos  créditos  apropriados  sobre produtos sujeitos à  incidência monofásica do  IPI, seja com base no artigo 4º da Lei nº  7.798/89,  seja  com  base  no  artigo  58­N  da  Lei  nº  10.833/2003,  vigente  à  época,  abaixo  transcritos:  Lei nº 7.798/11989:  Art. 4o  Os  produtos  sujeitos  aos  regimes  de  que  trata  esta  Lei  pagarão o imposto uma única vez, ressalvado o disposto no § 1o:   (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)   (Vide Lei nº 13.241, de 2015)  a)  os  nacionais,  na  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  do  estabelecimento equiparado a industrial;   b) os estrangeiros, por ocasião do desembaraço aduaneiro.   Lei nº 10.833/2003:   Art. 58­N. No regime especial, o IPI incidirá: (Incluído pela Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção  de  efeito)    (Regulamento)    (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)    I – uma  única  vez  sobre  os  produtos  nacionais  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção  de  efeito)    II – sobre  os  produtos  de  procedência  estrangeira  no  desembaraço  aduaneiro  e  na  saída  do  estabelecimento  Fl. 4116DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.117          9 importador equiparado a industrial. (Incluído pela Lei nº 11.727,  de 2008) (Produção de efeito)    Parágrafo  único.  Quando  a  industrialização  se  der  por  encomenda, o  imposto será devido na saída do estabelecimento  que  industrializar  os  produtos,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  58­A  desta  Lei.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)   Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  abril/2008  a  julho/2008,  a  recorrente se apropriou de créditos decorrentes de transferências de produtos acabados (CFOP  2152) e a partir de agosto/2008 sobre aquisições de produtos acabados das diversas filiais da  AMBEV (CNPJ base 02.808.708 e CFOP 2102). As razões da glosa foram que os produtos não  são  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem  e  que  para  tais  produtos  o  IPI  incide  apenas  uma  única  vez  na  saída  de  estabelecimento  industrial  ou  equiparado, com exceção da operação por encomenda, a qual não foi verificada nas situações  analisadas.  A recorrente, por sua vez, alegou que não deveria ocorrer o lançamento, pois  as mercadorias recebidas e revendidas foram tributadas pelo IPI, bastando haver uma diligência  para  comprovar  tal  alegação.  Ademais,  como  houve  débito  nas  saídas  de  revenda,  teria  ocorrido postergação do pagamento de IPI, implicando o possibilidade de lançamento de juros  de mora e multa isolados.  Salienta­se,  de  início,  que  o  procedimento  adotado  pela  recorrente  não  se  amolda ao instituto da postergação de tributo, em decorrência da inobservância do regime de  competência, pois que não houve antecipação de um creditamento de IPI, nem postergação da  escrituração de um débito de  IPI. No caso,  trata­se de  escrituração  indevida  tanto de crédito  quanto de débito, em razão da legislação já mencionada que prevê a incidência uma única vez.  Porém,  a  recorrente  possui  razão  quanto  ao  equívoco  no  lançamento,  pois  deveria  ter  sido  expurgada  da  conta  gráfica  do  IPI  os  débitos  escriturados  relativos  às  revendas  de  tais  produtos.  A  diligência  requerida  na  Resolução  nº  3403­000.600  tinha  por  escopo  justamente a reconstituição da escrita fiscal do IPI após a exclusão dos débitos indevidamente  escriturados, conforme item "b" da resolução:  "b)  com  base  na  prova  produzida  nesses  termos  pelo  contribuinte,  reconstitua­se  a  escrita  fiscal  dos  períodos  de  apuração  alvo,  excluindo­se  os  débitos  indevidamente  lançados;"  Porém,  cientificada  da  diligência  em  27/02/2015,  a  recorrente  nada  apresentou à fiscalização, que devolveu o processo ao CARF em 1º/04/2015, em razão da falta  de resposta da recorrente.  No  dia  2/04/2015,  a  recorrente  solicitou  cópia  do  processo  e  doze  meses  depois,  em  abril/2016,  juntou  2.259  folhas  de documentação,  para  comprovação  dos  valores  indevidamente  debitados,  deduzindo  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  simplesmente  presumido a falta de resposta intencional, violando a ampla de defesa e a verdade material, e  que nova intimação deveria ter sido produzida para certificar­se do ocorrido.  Fl. 4117DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.118          10 Em  primeira  lugar  há  que  se  rechaçar  a  imputação  à  fiscalização  da  não  desincumbência  do  ônus  que  lhe  cabia  de  provar  os  supostos  valores  indevidamente  escriturados. Frise­se que foi deferida à recorrente a oportunidade na realização de diligência, a  qual somente foi respondida doze meses após a devolução do processo ao CARF.   Pontue­se que o processo foi devolvido 32 dias após a ciência da intimação  da diligência, prazo superior aos de apresentação de impugnação e recurso voluntário, portanto,  em  princípio,  razoável.  Caberia  à  recorrente  solicitar  prorrogação  de  tal  prazo,  diante  de  situações comprobatórias da impossibilidade de se atender ao solicitado, o que, convenhamos,  não  se  configuraria  razoável,  diante  dos  24  meses  já  transcorridos  entre  a  impugnação  e  a  diligência.  Ressalta­se,  ademais,  que  não  basta  a  recorrente  anexar  2259  folhas  para  demonstrar  suas  alegações  e o parecer de  e­fls.  1852 e  seguintes. A  realização da diligência  tinha por objetivo justamente a certificação das informações pela autoridade fiscal, que possui  sistema informatizado de auditoria capaz de trabalhar os dados informados em arquivos digitais  e  certificar  todas  as  informações  prestadas  quanto  às  descrições  dos  produtos,  NCM,  quantidades etc.  Ao  não  responder  à  diligência,a  recorrente  subtraiu  da  administração  tributária  a  possibilidade  de  averiguação  dos  dados  apresentados,  sendo  imprescindível  a  análise mediante a  apresentação de  arquivos digitais. Como a própria  recorrente  afirmou em  sua  petição  (e­fls.  1846),  a  comprovação  envolveu  análises  complexas  de  uma  infinidade de  documentos. Ora, esta análise somente poderia  ter sido  feita com a manipulação de arquivos  digitais.  Não  é  por  outra  razão  que  diversas  instruções  normativas  da  RFB  facultam  o  deferimento de ressarcimento de IPI à apresentação de arquivos digitais, como por exemplo o  artigo 191 da IN SRF 600/2005 e o artigo 652 da IN RFB nº 900/2008.  Neste sentido, poderia ser o caso de retorno de diligência para apreciação dos  documentos. Ocorre que  tal  providência  restaria  inócua,  pois  a  recorrente  deixa  transparecer  que não cumprirá a diligência nos moldes em que determinada (assim como fez no processo nº  10384.720215/2013­60),  ou  seja,  não  identificará  as  saídas  vinculdas  às  entradas  glosadas,  expurgando os débitos de  IPI  indevidamente escriturados  e  reconstituindo­se a  escrita  fiscal,  para então ajustar o lançamento, o que se afigura a este relator como incompreensível, pois a  própria  KPMG  atestou  em  seu  parecer  que  "a  Ambev  mantém  em  boa  ordem  e  guarda  documentação contábil  e  fiscal  regular e consistente capaz de permitir o controle efetivo da  movimentação das operações realizadas no período de 1º de abril de 2008 a 31 de dezembro  de  2009,  o  qual  envolve  a  aquisição  e  as  saídas  tributadas  dos  produtos  listados  no  AIIM  (Anexo Geral I – pág. 3)." (e­fls. 1859).                                                              1 Art. 19. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá  condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação, pelo estabelecimento que escriturou referidos  créditos,  do  livro Registro  de Apuração  do  IPI  correspondente  aos  períodos  de  apuração  e  de  escrituração  (ou  cópia  autenticada)  e  de  outros  documentos  relativos  aos  créditos,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento da pessoa jurídica a fim de que seja verificada a  exatidão das informações prestadas.  2  Art.  65. A  autoridade  da RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada, mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas  Fl. 4118DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.119          11 Portanto, se a documentação contábil e fiscal era regular e consistente, capaz  de  permitir  o  controle  efetivo  das movimentações  de  aquisição  e  saídas  tributadas,  bastaria,  então,  identificar  as  notas  fiscais  de  saída  relativas  às  entradas  glosadas,  expurgar  o  IPI  destacado  nestas  notas  da  escrituração  fiscal  (Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI),  reconstituindo a escrita e os saldos devedores em cada período autuado, para então promover a  redução dos valores lançados. Porém, incompreensivelmente, nada disso foi feito.  Ressalta­se  que  a  legislação  prevê  o  controle  efetivo  da  produção  e  do  estoque,  pela  escrituração  do  Livro Registro  de Controle  da  Produção  e Estoque, modelo  3,  conforme artigo 383 e seguintes do RIPI/2002, o que, aparentemente, possuía a recorrente.  Art.  383.  O  livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  modelo  3,  destina­se  ao  controle  quantitativo  da  produção  e  do  estoque  de  mercadorias  e,  também,  ao  fornecimento  de  dados  para  preenchimento  do  documento  de  prestação de informações à repartição fiscal.    § 1º Serão escriturados no livro os documentos fiscais relativos  às entradas e saídas de mercadorias, bem como os documentos  de  uso  interno,  referentes  à  sua  movimentação  no  estabelecimento.    § 2º Não serão objeto de escrituração as entradas de produtos  destinados ao ativo fixo ou ao uso do próprio estabelecimento.    § 3º Os registros serão feitos operação a operação, devendo ser  utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de  produtos.    §  4º  A  SRF,  quando  se  tratar  de  produtos  com  a  mesma  classificação fiscal na TIPI, poderá autorizar o estabelecimento  industrial, ou equiparado a industrial, a agrupá­los numa mesma  folha.    Art. 384. Os registros serão feitos da seguinte forma:    I ­ no quadro "Produto": identificação do produto;    II  ­  no  quadro  "Unidade":  especificação  da  unidade  (quilograma, litro etc.);    III ­ no quadro "Classificação Fiscal": indicação do código da  TIPI e da alíquota do imposto;    IV ­ nas colunas sob o título "Documento": espécie e série, se  houver,  do  respectivo  documento  fiscal  ou  documento  de  uso  interno do estabelecimento, correspondente a cada operação;    V ­ nas colunas sob o título "Lançamento": número e folha do  livro  Registro  de  Entradas  ou  Registro  de  Saídas,  em  que  o  documento  fiscal  tenha  sido registrado, bem como a respectiva  codificação contábil e fiscal, quando for o caso;    VI ­ nas colunas sob o título "Entradas":  Fl. 4119DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.120          12   a)  coluna  "Produção  ­  No  Próprio  Estabelecimento":  quantidade  do  produto  industrializado  no  próprio  estabelecimento;    b)  coluna  "Produção  ­  Em  Outro  Estabelecimento":  quantidade  do  produto  industrializado  em  outro  estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, com MP, PI e  ME , anteriormente remetidos para esse fim;    c) coluna "Diversas": quantidade de MP, PI e ME , produtos  em fase de fabricação e produtos acabados, não compreendidos  nas  alíneas  a  e  b,  inclusive  os  recebidos  de  outros  estabelecimentos  da  mesma  firma  ou  de  terceiros,  para  industrialização  e  posterior  retorno,  consignando­se  o  fato,  nesta última hipótese, na coluna "Observações";    d)  coluna  "Valor":  base  de  cálculo  do  imposto,  quando  a  entrada  dos  produtos  originar  crédito  do  tributo;  se  a  entrada  não gerar crédito ou quando se tratar de isenção, imunidade ou  não­incidência,  será  registrado  o  valor  total  atribuído  aos  produtos; e    e) coluna "IPI": valor do imposto creditado;    VII ­ nas colunas sob o título "Saídas":    a)  coluna  "Produção  ­  No  Próprio  Estabelecimento":  em  se  tratando  de  MP,  PI  e  ME  ,  a  quantidade  remetida  do  almoxarifado para o  setor de  fabricação, para  industrialização  do  próprio  estabelecimento;  no  caso  de  produto  acabado,  a  quantidade  saída,  a  qualquer  título,  de  produto  industrializado  do próprio estabelecimento;    b)  coluna  "Produção  ­  Em  Outro  Estabelecimento":  em  se  tratando  de  MP,  PI  e  ME  ,  a  quantidade  saída  para  industrialização em outro estabelecimento da mesma firma ou de  terceiros, quando o produto industrializado deva ser remetido ao  estabelecimento  remetente  daquelas  MP,  PI  e  ME;  em  se  tratando  de  produto  acabado,  a  quantidade  saída,  a  qualquer  título,  de  produto  industrializado  em  estabelecimentos  de  terceiros;    c)  coluna  "Diversas":  quantidade  de  produtos  saídos,  a  qualquer título, não compreendidos nas alíneas a e b;    d)  coluna  "Valor":  base  de  cálculo  do  imposto;  se  a  saída  estiver  amparada  por  isenção,  imunidade  ou  não­incidência,  será registrado o valor total atribuído aos produtos; e    e) coluna "IPI": valor do imposto, quando devido;    VIII  ­ na coluna "Estoque": quantidade em estoque após cada  registro de entrada ou de saída; e    IX ­ na coluna "Observações": anotações diversas.  Fl. 4120DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.121          13   §  1º  Quando  se  tratar  de  industrialização  no  próprio  estabelecimento,  será  dispensada  a  indicação  dos  valores  relativos às  operações indicadas na alínea a, do inciso VI, e na  primeira parte da alínea a, do inciso VII.    § 2º No último dia de cada mês serão somados as quantidades e  valores  constantes  das  colunas  "Entradas"  e  "Saídas",  apurando­se  o  saldo  das  quantidades  em  estoque,  que  será  transportado para o mês seguinte.    Art.  385. O  livro poderá, a  critério da autoridade  competente  do Fisco Estadual, ser substituído por fichas:    I ­ impressas com os mesmos elementos do livro substituído;    II ­ numeradas tipograficamente, de um a novecentos e noventa  e nove mil, novecentos e noventa e nove; e    III  ­  prévia  e  unitariamente  autenticadas  pelo  Fisco  Estadual  ou pela Junta Comercial.    Parágrafo único. Deverá ainda ser visada, pela  repartição do  Fisco Estadual, ou pela Junta Comercial,  ficha­índice, na qual,  observada  a  ordem  numérica  crescente,  será  registrada  a  utilização de cada ficha.    Art.  386.  A  escrituração  do  livro  ou  das  fichas  não  poderá  atrasar­se mais de quinze dias.  Escrituração Simplificada    Art.  387.  A  escrituração  do  livro  Registro  de  Controle  de  Produção  e  do  Estoque  poderá  ser  feita  com  as  seguintes  simplificações:    I  ­  escrituração  do  total  diário  na  coluna  "Produção  ­  No  Próprio Estabelecimento", sob o título "Entradas";    II  ­  escrituração  do  total  diário  na  coluna  "Produção  ­  No  Próprio Estabelecimento", sob o título "Saídas", em se tratando  de  MP,  PI  e  ME  ,  quando  remetidos  do  almoxarifado  para  industrialização no próprio estabelecimento;    III  ­  nos  casos  previstos  nos  incisos  I  e  II,  fica  igualmente  dispensada a escrituração das colunas sob o título "Documento"  e "Lançamento", exceção feita à coluna "Data"; e    IV  ­  escrituração  diária  na  coluna  "Estoque",  em  vez  de  ser  feita após cada registro de entrada ou saída.    Parágrafo  único. Os  produtos  que  tenham pequena  expressão  na composição do produto final, tanto em termos físicos quanto  em valor, poderão ser agrupados numa mesma folha, se possível,  desde que se enquadrem no mesmo código da TIPI.  Controle Alternativo  Fl. 4121DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.122          14   Art.  388.  O  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  e  o  comercial  atacadista,  que  possuir  controle  quantitativo  de  produtos  que  permita  perfeita  apuração  do  estoque  permanente,  poderá  optar  pela  utilização  desse  controle,  em  substituição  ao  livro  Registro  de  Controle  da  Produção e do Estoque, observado o seguinte:    I  ­  o  estabelecimento  fica  obrigado  a  apresentar,  quando  solicitado,  aos  Fiscos  Federal  e  Estadual,  o  controle  substitutivo;    II ­ para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do  documento  de  prestação  de  informações,  o  estabelecimento  industrial,  ou  a  ele  equiparado,  poderá  adaptar,  aos  seus  modelos,  colunas  para  indicação  do  valor  do  produto  e  do  imposto, tanto na entrada quanto na saída; e    III  ­  o  formulário  adotado  fica  dispensado  de  prévia  autenticação.  Todavia,  como  já  dito,  a  recorrente  não  quis  atender  ao  requerido  na  diligência, mas  sim  efetuar  sua  própria  apuração,  com  o  fito  de  se  permitir  o  creditamento,  repita­se, proibido pela legislação.  Destarte, mantenho a autuação nesta matéria.  O  segundo  litígio  diz  respeito  ao  creditamento  de  insumos  adquiridos  (concentrados e embalagens) com isenção de IPI de fornecedores situados na Zona Franca de  Manaus.  Relativamente  aos  concentrados,  a  recorrente  defendeu  que  o  extrato  de  caramelo é  insumo  industrializado a partir do açúcar de  cana plantada em Mato Grosso, que  atenderia  ao  requisito  de  matéria­prima  originária  da  região  amazônica,  definida  como  Amazônia Legal, conforme artigo 2º da Lei nº 5.173/1966 e conforme documentos expedidos  pela SUFRAMA, atestando que o artigo 6º do Decreto­lei nº 1.435/1975 abrangeria os insumos  fabricados com vegetais produzidos na área da Amazônia legal, como seria o caso do corante  caramelo produzido pela D.D.Williamson do Brasil Ltda.  Defendeu, ainda, que mesmo não admitindo o benefício previsto no artigo 82,  III  do  RIPI/2002,  o  artigo  40  do  ADCT  da  Constituição  Federal  garante  tratamento  diferenciado às aquisições de fornecedores localizados na Zona Franca de Manaus, matéria que  está sujeita à apreciação pelo STF do RE nº 592.891/SP, de repercussão geral reconhecida.  A  recorrente  aduziu,  ainda,  a  ilegitimidade  da  glosa  na  aquisição  de  concentrados,  base  e  edulcorantes  para  bebidas  não  alcoólicas,  a  partir  do  suposto  descumprimento  do  PPB  pelos  fornecedores,  uma  vez  que  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  não  possui  competência  para  concluir  pelo  descumprimento  do  PPB  pelos  fornecedores,  que  agiu  de  boa­fé  e  tomou  todas  as  medidas  cabíveis  a  seu  alcance  para  se  resguardar  quanto  à  correção  do  creditamento,  além  de  que  o  PPB  fora  cumprido,  pois  os  concentrados, aditivos e aroma cooler foram produzidos localmente tendo havido a mistura de  suas composições sólidas e líquidas na ZFM.  Fl. 4122DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.123          15 Esta turma já se pronunciou sobre grande parte das matérias acima elencadas,  especialmente  no  que  tange  às  aquisições  dos  extratos  de  caramelo  junto  à  Pepsi­Cola,  à  produção  de  açúcar  em  Mato  Grosso,  o  alcance  da  expressão  "produção  regional",  a  competência  da  SUFRAMA  x  competência  da  RFB,  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos  sobre  aquisições  isentas  oriundas  da ZFM por  força do  artigo  40  do ADCT da Constituição  Federal,  conforme  Acórdãos  nº  3302­002.673,  de  24/07/2014,  proferido  pela  Conselheira  Maria da Conceição Arnaldo Jacó no processo nº 11080.727828/2011­43, nº 3302­003.741, de  29/03/2017,  proferido  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento  no  processo  nº  13839.002752/2002­74 e o de nº 3302­004.410, proferido pelo Conselheiro Walker Araújo no  processo nº 10384.720215/2013­60.  Frise­se  que  em  tais  julgados,  restou  decidido  que  a  expressão  "produção  regional"  referida  no  artigo  6º  do Decreto  nº  1.435/1975  não  se  referia  à  área  da Amazônia  Legal definida no artigo 2º3 da Lei nº 5.173/1966, mas sim à área da Amazônia Ocidental, de  que  trata  o  §4º  do  artigo  1º  do Decreto­lei  nº  291/1967,  referido  no  artigo  6º  do Decreto  nº  1.435/1975,  a  seguir  transcrito,  não  restando  caracterizado,  conforme  a  acusação  fiscal,  o  atendimento ao requisito previsto no caput do artigo 6º:  Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo  § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967.     § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como matérias­ primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento  do  referido  imposto.     §  2º  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pela  SUFRAMA.   Concernente à alegação de creditamento sobre as aquisições isentas da ZFM  (artigo 69, II do RIPI/2002), por força do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal, pontue­ se que a matéria  está  sob  julgamento do STF,  com  repercussão  geral  reconhecida,  no RE nº  592.891/SP e que o decidido no RE nº 212.484/RS não abordou especificamente a aplicação do  artigo 40 do ADCT, restando superado por decisões posteriores como as proferidas nos RE nº  370.682, nº 398.365 e nº 566.819. Salienta­se que o RE nº 398.365 foi submetido à repercussão  geral, ainda não definitivamente julgado, mas cuja ementa assim dispôs:  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  3.  Creditamento  de  IPI.  Impossibilidade.  4.  Os  princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no                                                              3 Art  . 2º A Amazônia, para os efeitos desta  lei,  abrange a  região compreendida pelos Estados do Acre, Pará e  Amazonas,  pelos Territórios Federais do Amapá, Roraima  e Rondônia,  e  ainda pelas  áreas do Estado de Mato  Grosso a norte do paralelo de 16º, do Estado de Goiás a norte do paralelo de 13º e do Estado do Maranhão a oeste  do meridiano de 44º.  Fl. 4123DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.124          16 art. 153, § 3º,  I e II, da Constituição Federal, não asseguram  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Precedentes.  5.  Recurso  não  provido.  Reafirmação  de  jurisprudência.  Destaca­se, ainda, que a CSRF possui decisões a respeito, como a proferida  pela Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez no Acórdão nº 9303­01.274:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  IPI. JURISPRUDÊNCIA.  As decisões do Supremo Tribunal Federal ­ STF que fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal  direta  e  indireta,  nos  termas  do Decreto n° 2.346, de 10.10.97.   CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS.  Conforme  decisão  do  STF  ­  RE  n°  566.819,  há  de  negar  direito ao creditamento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Em  adição,  sobre  as  referidas  matérias,  transcreve­se  parte  do  voto  do  Conselheiro Walker Araújo proferido no Acórdão nº 3302­004.410, o qual adoto como razão  de decidir, complementarmente, nos termos do artigo 50, §1º da Lei nº 9.784/1999:  "A  respeito  de  todas  as  matérias  levantadas  pela  Recorrente  neste tópico, a saber: (i) isenção concedida pelo SUFRAMA; (ii)  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  por  força  do  tratamento  tributário diferenciado advindo do artigo 40 da ADCT; e (iii) e  do  direito  ao  crédito  previsto  no  artigo  82,  inciso  III,  do  RIPI/2002, pego emprestado as considerações apresentada pelo  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ao analisar caso idêntico ao  aqui  tratado  (acórdão  3402­002.927),  o  qual  adoto  como  fundamento de decidir:  "Conforme se pode verificar nos autos, as glosas efetuadas pela  fiscalização  foram motivadas no  fato de que os  insumos não se  enquadravam no disposto no art. 82, III, do RIPI/2002, por não  terem  sido  elaborados  com  matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal  de  produção  regional,  bem  como  no  fato  de  que  a  isenção prevista no art. 69, II, do RIPI/2002 não gera direito ao  crédito do IPI para o estabelecimento adquirente.  Por  seu  turno,  o  contribuinte  alegou  que  seu  fornecedor  está  amparado por uma Resolução do Conselho de Administração da  SUFRAMA, que reconheceu o direito à isenção prevista no art.  6° do Decreto­Lei n° 1.435 e que a Receita Federal não poderia  Fl. 4124DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.125          17 simplesmente  desconsiderar  tal  Resolução  e  efetuar  o  lançamento dos  tributos que  julga devidos. Se essa  isenção não  prevalecer,  então  deve  prevalecer  a  isenção  do  art.  9°  do  Decreto­Lei n° 288/67, a qual também lhe garantiria o direito de  crédito, a teor do art. 163, § 2° do RIPI/2002.  Analisando  o  conteúdo  da  Resolução  CAS  n°  356/2002  (fls.  2036/2037),  verifica­se  que  em  momento  algum  a  SUFRAMA  concedeu o direito de isenção à recorrente.  O que  a Resolução CAS n°  356/2002  fez  foi  aprovar  o  projeto  industrial de atualização da Pepsi­Cola Industrial da Amazônia,  com  base  no  Parecer  Técnico  de  Projeto  n°  130/2002,  para  a  produção  de  concentrado  para  bebidas  não  alcoólicas,  com  a  finalidade de gozo dos  incentivos previstos nos arts. 7° e 9° do  DL n° 288/67 e no art. 6° do DL n° 1.435/75.  Eis o excerto da fl. 2035 no qual se pode conferir o conteúdo da  Resolução:(...)  Portanto, o objeto dessa Resolução não foi o reconhecimento do  direito  subjetivo  às  isenções  mencionadas.  O  CAS  reconheceu  apenas que a empresa cumpriu os requisitos que a habilitam a se  instalar na região para usufruir daquelas  isenções, mas isso de  forma  alguma  significa  que  existe  um  despacho  administrativo  que reconheceu o direito subjetivo à isenção dos produtos.  Isso  porque  nos  artigos  seguintes  dessa  mesma  resolução,  o  CAS  condicionou  o  direito  à  isenção  ao  cumprimento  de  outros  requisitos, a saber:  (...)  O texto da Resolução CAS n° 356/2002 desautoriza a alegação  da  recorrente  no  sentido  de  que  a  SUFRAMA  reconheceu  o  direito à isenção do art. 6° do DL n° 1.435/75.  A  SUFRAMA  não  reconheceu  a  priori  o  direito  subjetivo  à  isenção,  pois  esse  direito  depende  de  uma  conduta  futura  da  requerente,  consistente no cumprimento de  requisitos  legais,  os  quais  não  poderiam  ser  aferidos  pelo  CAS  no  momento  da  emissão da resolução.  Por tal motivo, também é improcedente a alegação no sentido de  que  a  redação  do  art.  3°,  inciso  III,  da  Resolução  teria  legitimado a isenção ao se referir aos termos do Parecer Técnico  de  Projeto  n°  130/2002,  uma  vez  que  esses  pareceres  apenas  analisam  a  viabilidade  técnica  do  empreendimento  e  não  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  isenção.  Esta  constatação é  feita  com base na análise de Pareceres Técnicos  de  Projetos  analisados  por  este  relator  em  outros  casos  concretos, pois no caso específico o Parecer Técnico de Projeto  n° 130/2002 não está presente nos autos.  Sendo  assim,  salta  aos  olhos  que  a  Resolução  do  CAS  não  reconheceu  o  direito  subjetivo  à  isenção prevista  no  art.  6°  do  Decreto­Lei  n°  1.435/75,  pois  ninguém  em  sã  consciência  Fl. 4125DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.126          18 poderia  reconhecer  um  direito  condicionado  a  um  comportamento  futuro  da  empresa.  O  que  a  SUFRAMA  reconheceu  foi  que  o  empreendimento  era  viável  e  que  estava  apto a usufruir do benefício estabelecido no art. 6° da Decreto­ Lei n° 1.435/75, desde que, entre outros, cumprisse o PPB e que  aplicasse  matéria­prima  regional  de  origem  vegetal  nos  concentrados.  Reforça essa conclusão a redação do § 2° do art. 6° do DL n°  1.435/75, que estabelece claramente que a isenção só se aplica a  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  cujos  projetos  tenham sido aprovados pela Suframa. Ou seja, a aprovação do  projeto é apenas um dos requisitos necessários para usufruir da  isenção e não o reconhecimento do direito subjetivo à isenção.  No  que  tange  ao  corante  caramelo  e  ao  açúcar  produzido  no  Estado do Mato Grosso, o contribuinte alegou que esses insumos  satisfazem  o  requisito  legal  de  aplicação  de  matéria­prima  agrícola  e  extrativa  de  vegetal  de  produção  regional,  uma  vez  que no seu entender, o vocábulo "regional",  contido no art. 6°,  do  Decreto­Lei  n°  1.435/75,  deve  ser  entendido  como  abrangendo  a  área  da  Amazônia  Legal,  interpretação  que  já  teria sido chancelada pela própria SUFRAMA.  O referido dispositivo legal estabelece o seguinte, in verbis:  "Art.  6°  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados  na  área  definida  pelo  §  4°  do  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  291,  de  28  de  fevereiro de 1967.  (...)  A análise da Resolução CAS n° 356/2002 revela que o Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA  em momento  algum  definiu  o  alcance do vocábulo regional empregado na referida resolução.  Isso  foi  feito  por  meio  de  uma  consulta  respondida  pelo  superintendente  adjunto  de  projetos,  que  unilateralmente  se  limitou a aceitar a interpretação proposta pela consulente, para  considerar  que  "regional"  tem  o  mesmo  significado  de  "Amazônia Legal".  Ao  homologar  a  interpretação  defendida  pela  consulente,  o  superintendente  adjunto  de  projetos,  de  modo  unilateral  e  monocrático, acabou por alargar a extensão do termo"regional"  estabelecido no art. 6° do DL n° 1.435/75, cujo alcance nem de  longe foi analisado pelo órgão colegiado (fl. 2122).  A competência para a aprovação dos projetos é do Conselho de  Administração da SUFRAMA, a teor do art. 4° de seu Regimento  Interno  (Portaria MDIC  123/2008)  ,  e  não  do  superintendente  adjunto de projetos. A competência da Superintendência Adjunta  de Projetos está especificada no art. 58 do Regimento Interno e  Fl. 4126DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.127          19 compreende apenas e  tão­somente a análise de projetos  (inciso  I) e não a sua aprovação.  Além  disso,  as  atribuições  do  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA  são  tão  relevantes,  que  sua  composição  está  estabelecida em lei complementar.  O  art.  1°  da  Lei  Complementar  n°  68/1991,  estabelecia  a  composição  do  Conselho  de  Administração  nos  seguintes  termos:  Art.  1°  O  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  (Suframa),  autarquia  federal  instituída  pelo Decreto­Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, passa a ter a  seguinte composição:  I ­ representantes dos Governos dos Estados do Amazonas, Acre,  Roraima  e  Rondônia,  bem  como  os  Prefeitos  das  respectivas  capitais;  II ­ um representante de cada um dos seguintes Ministérios:  a) da Economia, Fazenda e Planejamento;  b) da Agricultura e Reforma Agrária;  c) da Infra­Estrutura;  III  ­  o  Secretário  do Desenvolvimento Regional  da  Presidência  da República;  IV ­ um representante da Secretaria de Assuntos Estratégicos da  Presidência da República;  V ­ o Superintendente da Suframa;  VI ­ o Presidente do Banco da Amazônia S.A. (Basa);  VII ­ um representante das classes produtoras;  VIII­ um representante das classes trabalhadoras (...)  A  partir  de  14/01/2010  a  Lei  Complementar  n°  68/91  foi  revogada  pela  Lei  Complementar  n°  134/2010,  passando  o  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA  a  ter  a  seguinte  composição:  2o O Conselho terá a seguinte composição:  I ­ 10 (dez) Ministros de Estado, definidos em regulamento pelo  Poder Executivo;  II ­ Governador e Prefeito da capital dos seguintes Estados:  a) Amazonas;  b) Acre;  c) Amapá  Fl. 4127DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.128          20 d) Rondônia; e  e) Roraima;  III ­ Superintendente da Suframa;  IV  ­  Presidente  do  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico e Social ­ BNDES;  V ­ Presidente do Banco da Amazônia ­ BASA;  VI ­ 1 (um) representante das classes produtoras; e  VII ­ 1 (um) representante das classes trabalhadoras. (...)  Sendo  assim,  uma  decisão  proferida  por  um  órgão  colegiado  com a relevância do Conselho de Administração da SUFRAMA,  não  pode  ser  alterada  e  nem  ter  seus  termos  estendidos  por  interpretação  de  quem  quer  que  seja.  Somente  ao  CAS,  no  âmbito  de  sua  competência,  caberia  fixar  em  suas  próprias  resoluções o significado do vocábulo "regional" contido no art.  6° do Decreto­Lei n° 1.435/75, e isso exclusivamente para o fim  de aprovação do projeto e habilitação da empresa à fruição dos  benefícios fiscais.  A competência da SUFRAMA se limita à administração da Zona  Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental e à aprovação de  projetos de empresas que pretendam se instalar nessas regiões, a  teor  dos  arts.  10  e  11  do DL  n°  288/67  e  do  art.  4°,  I,  "c"  do  Anexo  I  ao  Decreto  n°  7.139/2010.  Em  momento  algum  esses  dispositivos legais conferiram à SUFRAMA a competência para  reconhecer  o  direito  subjetivo  às  isenções  dos DL  n°  288/67  e  1.435/75.  Por  seu  turno,  compete  à  Receita  Federal  a  fiscalização  do  Imposto Sobre Produtos industrializados, a teor do art. 91 da Lei  n°  4.502/64  combinado  com  o  art.  2°  da  lei  n°  11.457/2007  e  arts. 427 e 428 do RIPI/2002.  Desse  modo,  ao  contrário  do  alegado,  não  houve  desconsideração  dos  atos  da  SUFRAMA  por  parte  da  Receita  Federal.  E  também  não  existe  impedimento  algum  para  que  a  fiscalização  e  os  órgãos  administrativos  de  julgamento,  no  âmbito do processo administrativo de determinação e exigência  de  créditos  tributários,  interpretem  o  alcance  do  vocábulo  "regional" contido no art. 6° do Decreto­Lei n° 1.435/75.  O  contribuinte  entende  que  o  objetivo  do  Decreto­Lei  n°  1.435/75 foi o de fomentar a expansão econômica da região com  menor  desenvolvimento  econômico  do  país  e  de  propiciar  a  ocupação  dessa  região.  Por  tal  motivo,  o  termo  "regional"  deveria ser entendido como Amazônia Legal.  A  argumentação  do  contribuinte  é  improcedente. Os Decretos­ Leis  n°  288/67  e  1.435/75  estabeleceram  um  tratamento  fiscal  privilegiado  para  industrializar  as  áreas  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  da  Amazônia  Ocidental.  A  industrialização  dessas  Fl. 4128DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.129          21 áreas traria o desenvolvimento econômico e como consequência  a  ocupação  populacional  daqueles  territórios.  Exatamente  por  essa  razão  é  que  o  vocábulo  "regional"  contido  no  art.  6°  do  Decreto­Lei  n°  1.435/75  abrange  apenas  e  tão­somente  as  matérias­primas  vegetais  e  extrativas  produzidas  na  Amazônia  Ocidental.  No  Decreto­Lei  n°  1.435/75  o  vocábulo  "regional"  só  foi  empregado  uma  única  vez  no  art.  6°.  Esse  mesmo  artigo  6°  remete o leitor à área definida no § 4° do art. 1° do Decreto­Lei  n° 291/67.  O  Decreto­Lei  n°  291/67  estabeleceu  incentivos  para  o  desenvolvimento da Amazônia Ocidental da Faixa de Fronteiras  abrangida pela Amazônia. E o § 4° do art. 1° do Decreto­Lei n°  291/67, estabelece que a Amazônia Ocidental é constituída pela  área  abrangida  pelos Estados  do Amazonas,  Acre,  Rondônia  e  Roraima.  Tendo em vista que se trata de isenção, deve incidir o comando  do  art.  111,  II,  do  CTN,  que  determina  que  as  normas  sobre  isenção devem ser interpretadas de forma literal.  Se  o  próprio  art.  6°  do  Decreto­Lei  n°  1.435/75  remete  à  delimitação de Amazônia Ocidental contida no art. 1°, § 4°, do  Decreto­Lei n° 291/67, não há como sustentar que "regional" se  refere à Amazônia Legal.  O conceito de Amazônia Legal foi criado apenas para os fins da  Lei n° 5.173/66 (que instituiu o plano de valorização econômica  da  Amazônia)  e  abrange  praticamente  a metade  do  território  brasileiro. Tanto que o art. 2° da referida lei já inicia a definição  de Amazônia Legal da seguinte forma: "A Amazônia, para OS  efeitos  desta  lei,  abrange  a  região  compreendida  pelos  Estados  do  Acre,  Pará  e  Amazonas,  pelos  Territórios  Federais do Amapá, Roraima e Rondônia, e ainda pelas áreas  do  Estado  de Mato  Grosso  a  norte  do  paralelo  de  16°,  do  Estado  de Goiás  a  norte do  paralelo  de  13°  e  do Estado  do  Maranhão a oeste do meridiano de 44°. (...)".  Quisesse  o  legislador  do  Decreto­Lei  n°  1.435/75  se  referir  à  Amazônia Legal, teria remetido o leitor do art. 6° do Decreto­Lei  n° 1.435/75 à Lei n° 5.173/66 e não ao Decreto­Lei n° 291/67.  A interpretação pretendida pelo contribuinte é inadmissível, não  só  em  face  do  art.  111,  II,  do  CTN,  mas  também  por  não  ser  crível  que  ao  instituir  uma  isenção  voltada  especificamente  ao  desenvolvimento  e  à  ocupação  das  áreas  mais  inóspitas  do  território  nacional,  o  legislador  tenha  pretendido  incluir  no  incentivo  metade  do  território  nacional,  onde  se  localizam  Estados  como  Mato  Grosso  e  Goiás,  verdadeiros  celeiros  da  produção nacional de grãos.  Assim, é  evidente que o  termo "regional"  contido no art.  6° do  Decreto­Lei n° 1.435/75 se refere às matérias­primas agrícolas e  extrativas vegetais produzidas na Amazônia Ocidental, tal como  Fl. 4129DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.130          22 definida  no  art.  1°,  §  4°,  do  Decreto­Lei  n°  291/67  e  não  na  Amazônia  Legal,  que  é  um  conceito meramente  político  criado  exclusivamente para os fins da Lei n° 5.173/66.  Reforça  esta  interpretação  o  texto  da  exposição  de motivos  do  Decreto­Lei  n°  1.435/75,  onde  se  nota  claramente  que  sua  edição teve por objetivo corrigir falhas e distorções constatadas  nos  benefícios  concedidos  à  Zona  Franca  de  Manaus  e  à  Amazônia Ocidental.  É evidente que no caso concreto não  foi  respeitada a condição  estabelecida  na  Resolução  CAS  n°  356/2002,  pois  não  foram  empregados  na  fabricação  do  concentrado matérias­primas  de  produção  regional,  uma  vez  que  o  açúcar  que  deu  origem  ao  corante  caramelo  foi  produzido  no  Mato  Grosso  e  não  na  Amazônia  Ocidental,  o  que  justifica  a  glosa  dos  créditos  no  estabelecimento adquirente para o fim de exigência do IPI.  Além disso, cabe acrescentar que o açúcar produzido no Estado  do Mato Grosso e o próprio corante caramelo não se enquadram  no  conceito  de  matéria­prima,  pois  são  na  verdade  produtos  intermediários  industrializados  e  não  "matérias­primas  agrícolas e extrativas vegetais de produção regional" referidas  no art. 6° do DL n° 1.435/75.  A  exigência  legal  é  clara  no  sentido  de  que  os  produtos  beneficiados  pela  isenção devam  ser  produzidos  com matérias­ primas  vegetais  provenientes  de  cultivo  ou  de  extrativismo  na  região da Amazônia Ocidental.  A lei não se referiu a produtos intermediários, mesmo que sejam  produzidos  com  matérias­primas  extraídas  ou  cultivadas  na  região, como parece ser o entendimento da recorrente.  Reforça essa interpretação a redação do § 1° do mesmo art. 6°,  na  parte  em  que  estabelece  que  os  produtos  mencionados  no  caput  gerarão  crédito  ficto  do  IPI  quando  forem  empregados  como matérias­primas, produtos intermediários ou materiais de  embalagem na industrialização de produtos tributados.  No âmbito do IPI, quando o legislador quer abranger os insumos  em  geral  ele  menciona  as  três  espécies  (matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem).  Sendo  assim,  se  o  caput  do  art.  6°  só  mencionou  "matérias­ primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional",  não  há  espaço  para  a  interpretação  mais  alargada  pretendida  pela  recorrente,  para  o  fim  de  incluir  produtos  intermediários  fabricados  na  região,  ainda  que  esses  produtos  intermediários  tenham sido produzidos com matérias­primas de origem vegetal.  Decorre  daí  que  não  têm  nenhuma  valia  para  a  pretensão  da  recorrente  a  declaração  emitida  pela  Pepsi­Cola  Industrial  do  Amazonas  (fl.  2114/2115);  a  informação  de  que  a  SUFRAMA  validou  Laudo  Técnico  de  Auditoria  Independente,  que  teria  demonstrado a  conformidade da  fornecedora com os  requisitos  Fl. 4130DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.131          23 legais (fls. 372/380), pois a competência para  fiscalizar o  IPI e  as respectivas isenções é da Receita Federal.  Também  não  tem  nenhuma  valia  para  o  deslinde  do  caso  concreto  as  disposições  da  Portaria  MDIC/MCT  n°  842/2007,  pois além desta portaria se referir ao processo produtivo básico  estabelecido  para  produtos  de  higiene  pessoal,  perfumaria  e  cosméticos,  o  açúcar  supostamente  produzido  no  Estado  do  Mato Grosso e o corante caramelo não podem ser enquadrados  como  "matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional",  mas  sim  como  produtos  intermediários  industrializados, os quais não atendem ao requisito estabelecido  no art. 6° do DL n° 1.435/75.  A defesa invocou a isenção prevista no art. 9° do Decreto­Lei n°  288/67, pois os produtos  foram produzidos na Zona Franca de  Manaus.  O  direito  ao  crédito  teria  sido  reconhecido  pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 212.484 e o art. 163 do CTN  garantiria  o  direito  aos  créditos  como  incentivo. Além disso,  o  art.  40  do  ADCT  também  garantiria  o  direito  de  crédito  ao  dispensar  tratamento  diferenciado  aos  produtos  produzidos  na  Zona  Franca,  não  podendo  o  fisco  aplicar  à  espécie  o  regime  jurídico normal dos créditos de IPI.  No que  tange à  isenção do art. 9° do DL n° 288/67, o  referido  diploma  legal  não  estabeleceu  de  forma  expressa  o  direito  dos  adquirentes aos créditos fictos do imposto.  O art. 9° do Decreto­Lei n° 288/67  foi regulamentado pelo art.  69,  I e  II, do RIPI/2002. Da  leitura desses dispositivos  legais e  regulamentares se constata que não houve previsão expressa do  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  ficto.  Tendo  em  vista  que  nas notas fiscais de aquisição dos concentrados adquiridos com  isenção  não  houve  o  destaque  do  imposto,  não  há  direito  do  contribuinte efetuar o crédito, sendo inaplicável o art. 163, § 2°  do RIPI/2002.  Se  o  regulamento  do  IPI  não  contemplou  com  o  direito  de  crédito  os  produtos  adquiridos  com  isenção  (exceção  feita  ao  art.  175,  do  RIPI/2002),  então,  no  âmbito  do  julgamento  administrativo, não há como reconhecer o direito pleiteado pela  recorrente,  sob  pena  de  ofensa  ao  art.  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72, que vincula a atuação deste colegiado à observância  e cumprimento de dispositivos com hierarquia igual ou superior  a decreto.  A  Jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  também  não  pode  ser  aplicada  em  benefício  da  recorrente,  pois  no  julgamento do RE n° 566.819 o STF reformou seu entendimento  quanto  ao  direito  de  crédito  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos.  Por outro lado, com o reconhecimento da repercussão geral no  RE  592.891,  a  questão  do  direito  ao  crédito  por  aquisições  isentas da ZFM se encontra pendente de julgamento pelo STF, o  que retira o caráter de definitividade do RE 212.484, impedindo  Fl. 4131DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.132          24 este  colegiado  de  aplicar  o  art.  62  do  RICARF  para  estender  aquela interpretação ao caso concreto.  Sendo  assim,  devem  ser  mantidas  as  glosas  dos  créditos  incentivados nos moldes em que foi efetuada pela fiscalização.""  Por  fim,  a  recorrente  se  insurge  quanto  ao  descumprimento  do  PPB  pelos  fornecedores  da  ZFM.  Neste  tópico,  a  fiscalização  considerou  que  os  Processos  Produtivos  Básicos para elaboração dos concentrados estabelecem que o produto final do concentrado seja  único  e  não  em  diversas  partes  separadas  e  que  todas  as  etapas  de  dosagem,  mistura  e  homogeneização  fossem  realizados  na  ZFM.  Concluiu  que  a  Arosuco  e  Pepsi­Cola  não  cumpriam os requisitos previstos no PPB para os produtos "concentrados" e que, portanto, não  podiam  usufruir  do  benefício  fiscal  previsto  no  inciso  III  do  artigo  15  da  Resolução  SUFRAMA nº  202/2006. Assim,  glosou  os  créditos  tomados  em  relação  ao  concentrado  de  guaraná  adquirido  da  Arosuco,  os  concentrados  de  limão,  laranja,  tônica  da  Arosuco  e  os  concentrados sabores cola da Pepsi­Cola Industrial da Amazônia Ltda.  À exceção do concentrado de guaraná adquirido da Arosuco, todos os demais  foram  objeto  de  glosa  em  razão  de  não  serem  elaborados  com matérias­primas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  nos  termos  do  artigo  6º  do  Decreto  nº  1.435/1975,  o  que  inviabiliza  o  creditamento  previsto  no  artigo  175  do  RIPI/2002.  Destaca­se  que  a  Arosuco  afirmou,  à  exceção do concentrado de  guaraná,  os demais  saíram com a  isenção prevista no  artigo 69, II do RIPI/2002 e não utilizaram matérias­primas agrícolas ou extrativas de produção  regional.  Já o concentrado adquirido da Pepsi­Cola foi analisado anteriormente quanto  ao aspecto do corante de caramelo e do açúcar produzido em Mato Grosso, tendo sido decidido  pela impossibilidade de creditamento, por não atender ao disposto no artigo 6º do Decreto nº  1.435/1975. Salienta­se, inclusive, que as notas fiscais emitidas pela Pespi informavam a saída  isenta de acordo com o inciso II do artigo 69 do RIPI/2002.  Portanto,  a  análise  deste  tópico  restringe­se  à  aquisição  de  concentrado  de  guaraná da Arosuco.  Quanto  a  competência  da  RFB  em  verificar  os  requisitos  para  fruição  da  isenção, dentre eles o cumprimento do Processo Produtivo Básico, a matéria já foi delineada no  voto transcrito acima do Conselheiro Walker Araújo proferido no Acórdão nº 3302­004.410. A  respeito,  transcreve­se  também  o  voto  do  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  proferido no recente Acórdão nº 3302­003.741:  "A  fiscalização  da  RFB  detém,  induvidosamente,  competência  para  verificar  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  da  isenção,  conforme  expressamente  lhe  assegura  os  arts.  176  a  179  do  CTN. Aliás,  nos  termos  do  art.  37, XVIII,  da CF,  à RFB  e  aos  seus  “servidores  fiscais”  é  atribuída,  na  forma  da  lei,  competência  para  fiscalizar  todos  os  requisitos  atinentes  à  correta concessão e  fruição de benefícios  fiscais,  inclusive com  precedência sobre os demais órgãos administrativos.  Enquanto  que  a  SUFRAMA  foi  atribuída,  nos  termos  dos  arts.  69, II, e 175 do RIPI/2002, competência para aprovar os citados  benefícios  fiscais  e  administrá­los,  sem  excluir,  obviamente,  a  competência  da  RFB  para  exercer  suas  atribuições  legais  de  Fl. 4132DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.133          25 fiscalização  a  posteiori  do  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos nos respectivos atos de aprovação do benefício.  Assim, se a SUFRAMA, por meio do CAS, compete à aprovação  dos benefícios fiscais referenciados, certamente, essa aprovação  não exclui a competência da fiscalização da RFB de verificar se  os requisitos da isenção, fixados para cada benefício concedido,  foram ou não cumpridos."  Destaca­se,  ainda,  a  respeito  da  competência  da  SUFRAMA,  a  edição  da  Súmula CARF nº 1004, que embora referindo­se à distinção entre a competência da SECEX e  da  RFB  sobre  a  fiscalização  dos  requisitos  exigidos  para  o  cumprimento  do  regime  de  Drawback,  evidenciou  a  separação  das  competências  para  fiscalizar  os  aspectos  relativos  à  isenção  tributária  pela  Receita  Federal  das  do  órgão  responsável  por  aprovar  um  plano  de  exportação necessário à  emissão do Ato Concessório, como pode­se observar no Acórdão nº  9303­01.248, paradigma da súmula.  Assim,  cabe  à  RFB  a  verificação  posterior  dos  requisitos  para  fruição  do  benefício,  no  caso  aqui  tratado, o  cumprimento do PPB. Neste ponto,  a  fiscalização afirmou  que o PPB para a produção de concentrados para fabricação de refrigerantes é estipulado pela  Portaria interministerial MPO/MICT/MCT nº 8/1998, cujo teor transcreve­se abaixo:  Art.  1o  Estabelecer  para  os  produtos  EXTRATOS  AROMÁTICOS  VEGETAIS  NATURAIS,  CONCENTRADOS,  BASES  E  EDULCORANTES  PARA  BEBIDAS  NÃO  ALCOÓLICAS  E  CORANTE  CARAMELO,  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  os  seguintes  processos  produtivos  básicos:    I ­ EXTRATOS AROMÁTICOS VEGETAIS NATURAIS    a) trituração das matérias­primas;    b) mistura das matérias­primas;    c) extração;    d) decantação;    e) filtração;    f) concentração; e    g) estabilização do extrato.    II ­ CONCENTRADOS, BASES E EDULCORANTES PARA  BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS    a) dosagem das matérias­primas;    b) mistura das matérias­primas sólidas ou líquidas; e                                                              4 O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do  regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.  Fl. 4133DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.134          26   c) homogeneização, quando necessário.    III ­ CORANTE CARAMELO    a) dissolução do açúcar, formando o "açúcar líquido";    b) floculação;    c) filtração;    d) troca iônica;    e) evaporação;    f) filtração;    g) mistura do "açúcar líquido" com outras matérias­primas;    h) homogeneização; e    i) filtração.    Parágrafo  único.  Todas  as  etapas  dos  processos  produtivos  básicos  acima  descritos  deverão  ser,  obrigatoriamente,  realizadas na Zona Franca de Manaus.  Art. 2o Para o cumprimento do disposto acima será admitida a  realização,  por  terceiros,  na  Zona  Franca  de  Manaus,  de  atividades  ou operações  inerentes  ao atendimento  às  etapas de  produção estabelecidas no artigo anterior.  Art.  3o  Além  do  atendimento  das  etapas  de  produção  estabelecidas  no  art.  1o  desta Portaria,  os  fabricantes  deverão  incorporar a gestão da qualidade e produtividade dos processos  e dos produtos finais, envolvendo a inspeção de matérias­primas,  produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem,  o  controle  estatístico  do  processo,  os  ensaios  e  medições  e  a  qualidade dos produtos  finais,  sem prejuízo do disposto no art.  2o do Decreto No 783/93.  A  fiscalização  informou  que  as  notas  fiscais  de  venda  da  Arosuco  para  a  recorrente descreviam os concentrados vendidos na forma de kits, conforme se observa a partir  das notas fiscais de e­fls. 1201/1218. Em resposta à intimação nº 5, de 15/01/2013, e­fls. 1389,  a recorrente informou que os kits são compostos de partes líquidas e partes sólidas, conforme  planilha de e­fls. 1414, na qual os concentrados são compostos de partes A e B ou A, B ou C e  que  encaminhava  as  informações  sobre  os  ingredientes  (e  matéria­prima)  dos  concentrados  elencados na intimação, onde  informou os  ingredientes da parte sólida e a bombona da parte  líquida, conforme transcrito abaixo:  "A intimada encaminha, em planilha anexa a esta intimação, as  informações  a  respeito  dos  ingredientes  (e  matéria  prima)  dos  concentrados elencados na  intimação, para a Arosuco Aromas,  bem como as  informações relativas a formação dos kits, estado  físico dos componentes e embalagens (DOC. 01).  Fl. 4134DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.135          27 Encaminha  também  as  fotos  do  kit  de  tônica  e  de  seus  componentes,  de  maneira  exemplificativa,  para  auxiliar  na  compreensão por parte desta R. fiscalização.   Considerando  que  os  kits  são  compostos  pela  parte  Líquida  e  pela parte Sólida, as fotos se referem a:  Foto 1 (DOC. 02): Saquinhos com ingredientes da parte Sólida;   Foto 2 (DOC. 03): Saquinhos com ingredientes da parte Sólida,  acondicionados em caixa;  Foto 3 (DOC. 04): Saquinhos com ingredientes da parte Sólida,  acondicionados em caixa + Bombona contendo a parte Líquida."  Para a fiscalização, estas partes componentes dos concentrados deveriam ser  misturadas na ZFM, a teor do disposto na alínea "b" do inciso II e de seu parágrafo único do  artigo  1º  da  portaria  acima  mencionada,  não  podendo  serem  vendidas  separadamente  para  serem misturadas fora da ZFM:  II  ­  CONCENTRADOS,  BASES  E  EDULCORANTES  PARA  BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS  [...]    b) mistura das matérias­primas sólidas ou líquidas; e  [...]  Parágrafo  único.  Todas  as  etapas  dos  processos  produtivos  básicos  acima  descritos  deverão  ser,  obrigatoriamente,  realizadas na Zona Franca de Manaus  Por sua vez, a recorrente informou que os concentrados, bases e edulcorantes  são produtos distintos, podendo ser comercializados isoladamente ou em kits, que após serem  misturados  com água  e  outros  componentes  foram  a  bebida  final. A obrigação  imposta  pelo  PPB  diz  respeito  à  industrialização  de  cada  um  deles  isoladamente  e  não  há  necessidade  de  misturá­los  entre  si. Alegou,  ainda,  que o LATI  (Laudo Técnico de Auditoria  Independente)  confirmou o cumprimento do PPB.  A  recorrente  possui  razão  quando menciona que  as  obrigações  impostas na  Portaria  Interministerial  nº  8/1998  dizem  respeito  aos  processos  produtivos  individualizados  dos concentrados, bases e edulcorantes.  Ocorre que a fiscalização, em momento algum, afirmou que as concentrados,  bases  e  edulcorantes  deveriam  ser  misturados  entre  si  e  sim,  que  os  componentes  dos  concentrados deveriam ser misturados entre si na ZFM. Como a própria recorrente informou,  tratam­se de produtos distintos. Todavia, as notas fiscais de venda da Arosuco para a recorrente  não  informaram  tratar de produtos distintos,  concentrados,  bases  e  edulcorantes, mas  sim de  um  único  produto  "concentrado  natural"  e  com  uma  única  classificação  fiscal  21069010,  composto por kits.  Fl. 4135DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.136          28 Caso se tratassem de produtos distintos, deveria haver uma especificação para  cada  produto  com  descrição  em  itens  distintos  nas  notas  fiscais,  porém  apenas  foram  preenchidos um produto único: concentrado natural.   A  respeito,  transcreve­se  os  requisitos  exigidos  pelo  revogado  Decreto  nº  4.544/2002 (RIPI/2002) quanto ao preenchimento das notas fiscais:  Requisitos    Art.  339.  A  Nota  Fiscal,  nos  quadros  e  campos  próprios,  observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1­A, conterá:   IV ­ no quadro "Dados do Produto":    a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do  produto;    b)  a  descrição  dos  produtos,  compreendendo:  nome,  marca,  tipo, modelo,  série,  espécie,  qualidade  e  demais  elementos  que  permitam sua perfeita identificação;    c) a classificação fiscal dos produtos por posição, subposição,  item e subitem da TIPI (oito dígitos);    d) o Código de Situação Tributária ­ CST;    e)  a  unidade  de  medida  utilizada  para  a  quantificação  dos  produtos;    f) a quantidade dos produtos;    g) o valor unitário dos produtos;    h) o valor total dos produtos;    i) a alíquota do ICMS;    j) a alíquota do IPI; e    l) o valor do IPI, sendo permitido um único cálculo do imposto  pelo  valor  total,  se os  produtos  forem de  um mesmo  código  de  classificação fiscal;  Percebe­se que,  sendo produtos distintos,  as  informações  a  serem prestadas  deveriam ser distintas também, o que não foi o caso.  Destaca­se,  ainda,  que  os  concentrados  foram  classificados  no  subitem  2106.90.10. As NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) aprovadas pela IN RFB  nº 807/2008, trazem as seguintes notas relativas à posição 2106:  Classificam­se especialmente aqui:  [...]  7)  As preparações compostas,  alcoólicas ou não  (exceto  as à  base  de  substâncias  odoríferas),  dos  tipos  utilizados  na  fabricação  de  diversas  bebidas  não  alcoólicas  ou  alcoólicas.  Fl. 4136DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.137          29 Estas  preparações  podem  ser  obtidas  adicionando aos  extratos  vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido  láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de  conservação,  produtos  tensoativos,  sucos  de  frutas,  etc.  Estas  preparações  contêm  a  totalidade  ou  parte  dos  ingredientes  aromatizantes  que  caracterizam  uma  determinada  bebida.  Em  conseqüência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida  pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool,  com  ou  sem  adição,  por  exemplo,  de  açúcar  ou  de  dióxido  de  carbono. Alguns  destes  produtos  são  preparados  especialmente  para consumo doméstico; são também freqüentemente utilizados  na  indústria  para  evitar  os  transportes  desnecessários  de  grandes  quantidades  de  água,  de  álcool,  etc.  Tal  como  se  apresentam,  estas  preparações  não  de  destinam  a  ser  consumidas  como  bebidas,  o  que  as  distingue  das  bebidas  do  Capítulo 22.  [...]  12)  As preparações compostas para fabricação de refrescos ou  refrigerantes  ou  de  outras  bebidas,  constituídas  por  exemplo,  por:  ­  xaropes  aromatizados  ou  corados,  que  são  soluções  de  açúcar  adicionadas  de  substâncias  naturais  ou  artificiais  destinadas a conferir­lhes, por exemplo, o gosto de certas frutas  ou  plantas  (framboesa,  groselha,  limão,  menta,  etc.),  adicionadas  ou  não  de  ácido  cítrico  ou  de  agentes  de  conservação;  ­  um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, uma  preparação  composta  da  presente  posição  (ver  o  nº  7,  acima),  contendo,  por  exemplo,  quer  extrato  de  cola  e  ácido  cítrico,  corado  com  açúcar  caramelizado,  quer  ácido  cítrico  e  óleos  essenciais de frutas (por exemplo, limão ou laranja);  ­  um  xarope  a  que  se  tenha  adicionado,  para  aromatizar,  sucos de frutas adicionados de diversos componentes, tais como  ácido  cítrico,  óleos  essenciais  extraídos  da  casca  da  fruta,  em  quantidade  tal  que  provoque  a  quebra  do  equilíbrio  dos  componentes do suco natural;  ­  suco de  fruta concentrado adicionado de ácido cítrico  (em  proporção  que  determine  um  teor  total  de  ácido  nitidamente  superior  ao  do  suco  natural),  de  óleos  essenciais  de  frutas,  de  edulcorantes artificiais, etc.  Estas preparações destinam­se a ser consumidas como bebidas,  por  simples  diluição  em  água  ou  depois  de  tratamento  complementar. Algumas  preparações deste  tipo  servem para  se  adicionar a outras preparações alimentícias  Verifica­se  que  estas  preparações  podem  ser  adicionadas  de  acidulantes,  conservantes  e  edulcorantes,  em  consonância  com  os  aditivos  informados  na  planilha  apresentada  pela  recorrente  às  e­fls.  1414,  ou  seja,  as  partes  sólidas  e  líquidas  formam  o  concentrado natural descrito nas notas fiscais.  Fl. 4137DF CARF MF Processo nº 19311.720059/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.629  S3­C3T2  Fl. 4.138          30 De outro giro, a recorrente alegou que agira de boa­fé e que tomara todas as  providências para se certificar da regularidade da tomada de créditos. Neste ponto, toma­se de  empréstimo  as  considerações  da  DRJ,  as  quais  adoto  como  razão  de  decidir,  a  seguir  transcritas:  "A glosa de créditos, destarte, é a conseqüência inilidível no que  respeita  a  todas  as  aquisições  de  concentrado  sabor  cola  e  também de concentrado de guaraná, não obstante a argüição de  boa­fé da impugnante nas aquisições.  Ora,  a  culpa  do  agente  é  irrelevante  para  que  se  configure  descumprimento  da  legislação  tributária,  já  que  a  responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos  em que estabelece o art. 136 do CTN.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  representada  pelos  agentes que atuam nos setores de fiscalização externa, tem sim a  competência  para  rejeitar  os  créditos  indevidos  registrados  na  escrita fiscal do sujeito passivo, a despeito dos atos normativos,  favoráveis  aos  interesses  deste,  promanados  da  SUFRAMA. As  circunstâncias  fáticas  suficientemente  descritas  na  peça  fiscal  autorizam a glosa dos créditos, ainda que persista a isenção nas  saídas  dos  concentrados  para  bebidas  não  alcoólicas  dos  estabelecimentos  fornecedores  localizados  na  Zona  Franca  de  Manaus."  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 4138DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.001396/2007-62
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denotando perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. SERVIÇO DE GUINDASTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. LUCRO PRESUMIDO. O serviço de guindaste, por falta de previsão legal específica, é considerado prestação de serviço em geral para fins de fixação do coeficiente incidente sobre a receita bruta para apuração do lucro presumido.
Numero da decisão: 1801-00.644
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 330          1 329  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001396/2007­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.644  –  1ª Turma Especial   Sessão de  01 de agosto de 2011  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ  Recorrente  LOCAGUIND SERVIÇOS DE GUINDASTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  NULIDADE.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  com  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  denotando  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  sendo  asseguradas  as  garantias  ao  devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento  a nulidade do ato administrativo.  SERVIÇO DE GUINDASTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL.  LUCRO PRESUMIDO.  O serviço de guindaste, por falta de previsão legal específica, é considerado  prestação  de  serviço  em geral  para  fins  de  fixação  do  coeficiente  incidente  sobre a receita bruta para apuração do lucro presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     Fl. 355DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10882.001396/2007­62  Acórdão n.º 1801­00.644  S1­TE01  Fl. 331          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  125/132, com a exigência do crédito tributário no valor de R$307.222,84, a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no lucro presumido do ano­calendário de 2003.  O lançamento se fundamenta na aplicação do coeficiente incorreto de 8% em  vez  de 32%  incidente  sobre  a  receita  bruta  na  apuração  do  lucro  presumido,  uma vez  que  a  Recorrente  se  dedica  à  prestação  de  serviços  de  guindastes,  tendo  em  vista  as  informações  constantes na Declaração de  Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  69/103,  e nas  notas  fiscais  fatura  de  serviços,  fls.  27/50,  no  Termo  de Depoimento  nº  01,  fls.  67/68  e  no  Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 105/113.   Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 518 e art. 519 do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Cientificada em 05/07/2007,  fl. 125, a Recorrente apresentou a  impugnação  em 06/08/2007, fls. 134/157, com as alegações abaixo sintetizadas.  Suscita que o lançamento é nulo, uma vez que não restou comprovada a sua  motivação, bem como não identificada com exatidão a atividade econômica exercida, caso em  que a hipótese de incidência não pôde ser definida.   Defende  que  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  exceto  de  carga,  e  está  sujeita  ao  coeficiente de  16%  incidente  sobre  a  receita  bruta para o  cálculo  do  lucro presumido (art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995).   Solicita  Dessa  forma,  requer  desde  já,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  por  nulidade  nos  procedimentos  a  administrativos  adotados  pelo  agente  fiscal,  extinguindo­se  a  punibilidade,  determinando que  a  base  de  cálculo do  Imposto  de  Renda sobre Lucro Presumido para prestação de serviço, no caso em tela seja de 8%  (oito por cento).  Procura  demonstrar  que  a  ação  fiscal  se  baseou  em  entendimentos  internos  não normativos da RFB, tais como, soluções de consulta, que consideram como equivalentes as  expressões “serviço de transporte” (deslocamento de coisas e pessoas) e “serviço de guindaste”  (içamento ou descida de coisas).  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10882.001396/2007­62  Acórdão n.º 1801­00.644  S1­TE01  Fl. 332          3 Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  59 ­ Diante dos fatos e fundamentos acima expostos,  requer o cancelamento  do auto de infração por nulidade nos procedimentos administrativos adotados pelo  agente fiscal, extinguindo­se a punibilidade, determinando que a base de cálculo do  Imposto de Renda sobre Lucro Presumido para prestação de serviço, no caso em tela  seja de 8% (oito por cento).  60  ­  Requer  ainda,  seja  reconhecido  que  a  alíquota  de  8%  (oito  por  cento)  aplicada  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  Lucro  Presumido  pela  impugnante,  foi  correta,  uma  vez  que,  havia,  na  época  dos  fatos,  imprecisão do disposto na norma para devida aplicação nos  casos de prestação de  serviços de guindaste.  61  ­  Ainda  nesse  raciocínio,  requer  seja  reconhecido  (e/ou  equiparado)  os  serviços  prestados  pela  Contribuinte  como  de  sendo  de  prestação  de  serviços  de  guindastes, com a finalidade de transporte de cargas.  62 ­ Requer a desconsideração das Soluções Consulta SRRF/10a.RF/DISIT n°  257,  de  21/12/2003  e  SRRF/8a.RF/DISIT  n°  206,  de  31/08/01,  como  base  de  apuração  de  alíquota  para  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  Lucro  Presumido,  para  a  Requerente,  dando  procedência  à  presente  impugnação,  extinguindo o Processo Administrativo e cancelando a pena imposta.  63  ­  Caso  assim  V.Sa.  não  entender,  o  que  se  admite  apenas  para  fim  de  argumentação,  requer seja cancelado o Auto de Infração, pois, não seria o caso de  aplicação da alíquota 32% (trinta e dois por cento), mas sim, de 16% (dezesseis por  cento), conforme tipifica o artigo 15, § 1º, inciso II, alínea "a", da Lei n.°. 9.249, de  1995.  64 — Mesmo assim,  apenas para  argumentar,  caso  também não  seja  esse o  entendimento de V.Sa., requer o reconhecimento da alíquota de 16% (dezesseis por  cento), para base de cálculo do Imposto de Renda Sobre Lucro.  65 — Protesta ainda por  todas as  formas de prova em direito admitido, seja  elas, documentais, periciais e/ou com depoimentos e testemunhas.  66 — Por final, requer que as  intimações, publicações e demais notificações  que se fizerem necessárias, seja na esfera Administrativa ou na esfera judicial, sejam  feitas  no  nome dos  patronos  da  causa no  endereço  na Calçada Flor de Lis,  nº 46,  Centro Comercial Alphaville — Alphaville — Barueri/SP.  Termos em que.  Pede deferimento,  Está  registrado  como  resultado  do Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/CPS/SP  nº  05­29.055, de 10/06/201, fls. 256/263: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Fl. 357DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10882.001396/2007­62  Acórdão n.º 1801­00.644  S1­TE01  Fl. 333          4 Ano­calendário: 2003   LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL.  PERCENTUAL.  A  partir  do  Ano­calendário  de  1996,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita bruta dos prestadores de serviço em geral para o cálculo do Lucro Presumido  é de 32% (trinta e dois por cento).  ATIVIDADE REALIZADA. SERVIÇO DE GUINDASTE. ALEGAÇÃO DE  CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE.  Não comprovado que, concomitantemente ao serviço de guindaste, teria sido  prestado serviço de transporte mediante recebimento de remuneração em função da  distância percorrida, com previsão de locais de coleta e entrega de mercadoria, mas  pelo  contrário,  constatado,  por meio  dos  contratos  firmados  com os  clientes  e por  depoimento  do  próprio  contribuinte,  que  a  prestação  de  serviços  restringiu­se  a  propiciar  movimentação  e/ou  deslocamento  por  meio  de  guindaste,  não  restou  caracterizado serviço de transporte, mas prestação de serviços em geral.  Notificada  em  12/07/2010  fl.  266,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  05/08/2010,  fls.  268/297,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Conclui  60 ­ Diante dos fatos e fundamentos acima expostos,  requer o cancelamento  do auto de infração por nulidade nos procedimentos administrativos adotados pelo  agente fiscal, extinguindo­se a punibilidade, determinando que a base de cálculo do  Imposto de Renda sobre Lucro Presumido para prestação de serviço, no caso em tela  seja de 8% (oito por cento).  61  ­  Requer  ainda,  seja  reconhecido  que  a  alíquota  de  8%  (oito  por  cento)  aplicada  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  Lucro  Presumido  pela  Impugnante,  foi  correta,  uma  vez  que,  havia,  na  época  dos  fatos,  imprecisão do disposto na norma para devida aplicação nos  casos de prestação de  serviços de guindaste.  62  ­  Ainda  nesse  raciocínio,  requer  seja  reconhecido  (e/ou  equiparado)  os  serviços prestados pela Contribuinte, a época dos fatos, como de sendo de prestação  de serviços de guindastes, com a finalidade de transporte de cargas.  63  ­  Requer  a  desconsideração  das  Soluções Consulta  SRRF/10a.RF/DISIT  n.o 257, de 21/12/2003 e SRRF/8a.RF/DISIT n.o 206, de 31/08/01,  como base de  apuração  de  alíquota  para  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  Lucro  Presumido, para a Requerente, dando procedência ao presente Recurso Voluntário,  extinguindo o Processo Administrativo e cancelando a multa e pena imposta.  [...]  64  ­  Caso  assim  V.Sa.  não  entender,  o  que  se  admite  apenas  para  fim  de  argumentação,  requer seja cancelado o Auto de Infração, pois, não seria o caso de  aplicação da alíquota de 32% (trinta e dois por cento), mas sim, de 16 (dezesseis por  cento), conforme tipifica o artigo 15, g 1 0 , inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.249, de  1995.  Fl. 358DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10882.001396/2007­62  Acórdão n.º 1801­00.644  S1­TE01  Fl. 334          5 65  ­  Mesmo  assim,  apenas  para  argumentar,  caso  também  não  seja  esse  o  entendimento de V.Sa., requer o reconhecimento da alíquota de 16% (dezesseis por  cento), para base de cálculo do Imposto de Renda sobre Lucro Presumido.  66 ­ Protesta ainda por todas as forma de prova em direito admitido, seja elas,  documentais, periciais, diligenciais e/ou com depoimentos e testemunhas.  66  ­  Por  final,  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente  recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Termos em que.  Pede deferimento,   É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  requer  que  seja  notificada  por  meio  de  seu  procurador  e  no  endereço  daquele.  Os  elementos  essenciais  são  imprescindíveis  à  existência,  à  validade  e  à  eficácia do ato administrativo, de modo que a inobservância das formalidades legais determina  seus  efeitos.  No  processo  administrativo  fiscal,  a  intimação  da  Recorrente  se  sujeita  a  procedimentos  próprios  e  na  sua  efetivação  via  postal  não  é  dispensada  a  prova  de  seu  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ou seja, aquele fornecido pela  Requerente junto a RFB para fins cadastrais (inciso II do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março  de  1972  e  alterações).  Logo,  a  sua  pretensão  não  pode  ser  concedida,  por  falta  de  amparo legal.  A Recorrente alega que o ato administrativo é nulo. O Auto de  Infração foi  lavrado  por  servidor  competente  que  regularmente  intimou  a  Recorrente  para  cumpri­lo  ou  impugná­lo  no  prazo  legal.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo  legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela  inerentes. Ademais, o  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a  nulidade do ato  em  litígio. Com referência ao dever de  lançar,  esclareça­se que a autoridade  administrativa  possuindo  competência  privativa  efetuou  o  lançamento,  cuja  atividade  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário  Nacional).  No  exercício  da  função  pública,  a  autoridade  administrativa  lavrou  o  Auto  de  Infração com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e  eficácia.  A  Recorrente  foi  previamente  notificada  do  procedimento  mediante  a  emissão  do  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), fl. 01, Termo de Início de Fiscalização, fls. 03/04, do  Fl. 359DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10882.001396/2007­62  Acórdão n.º 1801­00.644  S1­TE01  Fl. 335          6 Termo de Intimação Fiscal, fls. 52/53, e finalizou em 05/07/2007 com a ciência válida do Auto  de  Infração,  fl.  125. No  presente  caso  o  servidor  competente  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no  prazo legal (art. 10 e art. 14 do Decreto 70.235, de 1972). Foram asseguradas à Recorrente as  garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV  do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil ­ CR e Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972). Logo, não lhe cabe razão.  A  Recorrente  solicita  a  realização  de  todos  os  meios  de  prova.  Sobre  a  matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972. A legislação pertinente ao processo administrativo fiscal estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada  por  escrito  incluindo  todas  as  teses  de  defesa  e  instruída  com  os  todos  documentos  em  que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a  ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias  ali  previstas.  A  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  embora  tenha  sido  previamente  notificada  para  solucionar as pendências tributárias. Assim, a realização desses meios probantes é prescindível,  uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos  são  suficientes para a solução do litígio. Assim, a solicitação deve ser indeferida.  A Recorrente afirma que está sujeita ao coeficiente de 8% incidente sobre a  receita bruta para apuração do lucro presumido, uma vez que se dedica à prestação de serviços  de guindastes.  Sobre o lucro presumido, o RIR, de 1999, determina:  Art.219. A base de  cálculo do  imposto,  determinada segundo a  lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real  (Subtítulo III), presumido  (Subtítulo IV) ou arbitrado  (Subtítulo  V),  correspondente  ao  período  de  apuração  (Lei  nº  5.172,  de  1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º).  Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e  rendimentos  de  capital,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da  existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram  de  ato  ou  negócio  que,  pela  sua  finalidade,  tenha  os  mesmos  efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto  (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51, Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, §2º,  e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e 27, inciso II).  [...]  Art.224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Fl. 360DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10882.001396/2007­62  Acórdão n.º 1801­00.644  S1­TE01  Fl. 336          7 Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de   real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao  regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.  [...]  Art.516.A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  §1ºA opção pela  tributação  com base  no  lucro  presumido  será  definitiva em relação a todo o ano­calendário (Lei nº 9.718, de  1998, art. 13, §1º ).  §2ºRelativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita  bruta  auferida  no  ano  anterior  será  considerada  segundo  o  regime  de  competência  ou  caixa,  observado  o  critério  adotado  pela  pessoa  jurídica,  caso  tenha,  naquele  ano,  optado  pela  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13, §2º ).  §3ºA pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo  lucro real (art. 246), poderá optar pela tributação com base no  lucro presumido.  §4ºA  opção  de  que  trata  este  artigo  será  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, §1º).  §5ºO  imposto  com  base  no  lucro  presumido  será  determinado  por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de  março, 30 de  junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada  ano­calendário,  observado  o  disposto  neste  Subtítulo  (Lei  nº  9.430, de 1996, arts. 1º e 25).  [...]  Art.518.A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542),  em  cada  trimestre,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  no  período de apuração, observado o que dispõe o §7o do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei no 9.430, de 1996, arts. 1o e 25, e inciso I).  Art.519.Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­se  receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  Fl. 361DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10882.001396/2007­62  Acórdão n.º 1801­00.644  S1­TE01  Fl. 337          8 §1ºNas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, §1o):  [...]  II – dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço  de  transporte,  exceto  o  de  carga,  para  o  qual  se  aplicará  o  percentual previsto no caput;  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  [...]  §3oNo  caso  de  atividades  diversificadas,  será  aplicado  o  percentual  correspondente  a  cada  atividade  (Lei  no  9.249,  de  1995, art. 15, §2o).  [...]  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  A Recorrente fez opção pela tributação com base no lucro presumido e deve  determinar  a  base  de  cálculo  dos  tributos  aplicando  o  coeficiente  sobre  a  receita  bruta  total  auferida no período de apuração. Este foi o regime de tributação adotado pela Recorrente e que  foi regularmente observado pelas autoridades fiscais, não sendo cabível no curso da ação fiscal  a sua alteração. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  e  ainda  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  obtidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas,  os  resultados  positivos  e  valores  recuperados  correspondentes  a  custos  e  despesas.  Somente  podem  ser  excluídos  da  receita  bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante. É uma forma de tributação  simplificada  em  que  uma  parcela  da  receita  bruta  auferida  está  no  campo  de  incidência  tributária, já que a lei presume que a outra parcela foi consumida na produção dos rendimentos  decorrentes da atividade econômica. A Recorrente deve manter a escrituração com observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  que  faz  prova  em  seu  favor  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis e idôneos, inclusive o Livro Caixa, no qual deverá estar  escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária.   No  Dicionário  eletrônico  Houaiss  da  língua  portuguesa  1.0  o  vocábulo  “guindaste” está conceituado como máquina us. para erguer ou deslocar  cargas  e volumes muito  pesados; grua.  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10882.001396/2007­62  Acórdão n.º 1801­00.644  S1­TE01  Fl. 338          9 A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), no  Capítulo  87  trata  de  veículos  automóveis,  tratores,  ciclos  e  outros  veículos  terrestres,  suas  partes e acessórios nos seguintes termos1:  87.05­Veículos  automóveis  para  usos  especiais  (por  exemplo,  auto­socorros,  caminhões­guindastes,  veículos  de  combate  a  incêndio,  caminhões­betoneiras,  veículos  para  varrer,  veículos  para  espalhar,  veículos­oficinas,  veículos  radiológicos),  exceto  os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de  mercadorias.  Analisando a situação fática tem­se que:  ­ no Contrato Social consta como objeto “serviços de guindastes”, fls. 07/12;  ­ nas notas fiscais fatura de serviços está registrado como descrição o serviço  efetuado  por  guindaste  articulado  ou  bi­articulado,  dentre  outros  locais,  na  Rodovia  dos  Bandeirantes,  na  Rodovia  dos  Imigrantes,  em  Diadema,  no  Aeroporto  de  Congonhas,  na  Rodovia Presidente Dutra, fls. 27/50;  ­  nos  contratos  de  prestação  de  serviços  restou  consignado  como  objeto  o  serviço de guindaste, em cujo preço também está incluído o valor do seguro de carga, descarga,  içamento e descida e reembolso de despesa de pedágio, fls. 59/66;  ­ no Termo de Depoimento nº 01 evidencia­se que, fl. 67:   3)  Os  serviços  de  guindastes  são  prestados  utilizando­se  guindastes  instalados  sobre  caminhões  que  se  deslocam  da  garagem  da  EMPRESA  até  o  local  onde  serão  prestados  os  serviços. Os guindastes são do tipo não articulado, articulado e  bi­articulado. Alguns podem ser equipados com cestos aéreos e  controle remoto;  4)  Os  serviços  de  guindaste  compreendem,  principalmente,  o  içamento  e  descida  de  equipamentos  e materiais  diversos  tais  como:  máquinas,  pegas,  pontes  rolantes,  tanques,  painéis,  luminosos, postes, vigas, etc;  5) Os guindastes articulados e bi­articulados, dotados de cestos  aéreos  e  controle  remoto,  podem  também  ser  utilizados  para  manutenção de  fachadas,  luminosos,  painéis,  poda de  árvores,  etc.  Nessas  atividades  os  serviços­  prestados  pela  EMPRESA  compreendem o fornecimento da mão de obra correspondente ao  operador  do  guindaste,  cabendo ao  contratante  dos  serviços a  execução da manutenção de fachadas, painéis, poda de árvores,  etc;  6) Os  serviços de  guindaste  são  cobrados  por  hora  trabalhada  ou  à  disposição  do  contratante.  Usualmente  a  EMPRESA  também  cobra  dos  contratantes  as  horas  correspondentes  ao  deslocamento  do  guindaste  de  sua  garagem  até  o  local  para                                                              1  Fonte:  http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/tipi/TIPI%20­%20T%20­%20SEÇÃO%20XVII.doc;  acesso  em 12/07/2011.  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10882.001396/2007­62  Acórdão n.º 1801­00.644  S1­TE01  Fl. 339          10 prestação  dos  serviços  e  retorno  mesma.  Eventualmente  a  EMPRESA pode estabelecer um número mínimo de horas para  cobrança  dos  serviços.  Todas  essas  disposições  são  estabelecidas em contrato;  7) Os serviços de guindaste não compreendem o transporte dos  materiais  a  serem  movimentados  pelo  guindaste  de  um  determinado  lugar  até  o  local  da  prestação  dos  serviços  de  guindaste e vice­versa. Os serviços de guindaste, que envolvem  a  movimentação  de  materiais,  compreendem  apenas  a  movimentação dos mesmos no local de prestação dos serviços.  Examinando  todos  estes  fatos,  infere­se  que  a  Recorrente  não  se  dedica  à  prestação de serviços de transporte de cargas ou  transporte de pessoas, cujas atividades estão  sujeitas, respectivamente, aos coeficientes de 8% ou 16% sobre a receita bruta para apuração  da base de cálculo do lucro presumido.  O serviço de guindaste, por falta de previsão legal específica, é considerado  prestação de serviço em geral para fins de fixação do coeficiente incidente sobre a receita bruta  para apuração do lucro presumido.  Assim,  em  conformidade  com  a  legislação  transcrita,  deve  ser  utilizado  o  coeficiente 32% sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido para  determinação do  IRPJ, uma vez que este  é o percentual  aplicável  à prestação de  serviços de  guindaste.  Analisando  os  demonstrativos  do  Auto  de  Infração,  fls.  125/132,  verifica­se  que  foram  adotados  os  coeficientes  previstos  na  norma  tributária.  Logo,  não  cabem  reparos  ao  lançamento.  No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF),  e  que assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    Fl. 364DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10882.001396/2007­62  Acórdão n.º 1801­00.644  S1­TE01  Fl. 340          11                             Fl. 365DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 16643.000144/2010-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 ATOS SOCIETÁRIOS PRATICADOS EM ANO JÁ DECAÍDO. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS. FATO GERADOR OCORRIDO EM PERÍODO NÃO DECAÍDO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Ainda que os atos societários que deram origem ao ágio tenham se dado em período já alcançado pelo prazo decadencial de cinco anos, não há que se falar em decadência se os fatos geradores dos tributos que tiveram suas bases de cálculo minoradas pelo aproveitamento indevido deste ágio ainda não se encontram decaídos. A contagem do prazo decadencial somente se inicia após a ocorrência do fato gerador de tributo, quer seja aplicável ao caso concreto a regra estabelecida no art. 173, inciso I, do CTN, quer seja a fixada pelo art. 150, §4º, do mesmo Código. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da permissividade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora originária, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Havendo a transferência do ágio registrado na investidora originária para outra empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico, por meio de operações meramente contábeis e sem circulação de riqueza, não mais se torna possível o pretendido aproveitamento tributário do ágio. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e a multa de ofício proporcional. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 9101-002.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, em negar-lhe provimento quanto à preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, José Eduardo Dornelas Souza, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, em negar-lhe provimento quanto à preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, José Eduardo Dornelas Souza, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício).

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9101­002.963  –  1ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  Decadência do direito do Fisco a questionar reflexos tributários de atos  societários praticados em período já decaído. Legitimidade de aproveitamento  fiscal da amortização de ágio. Incidência de juros de mora sobre multa de  ofício.   Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  ATOS  SOCIETÁRIOS  PRATICADOS  EM  ANO  JÁ  DECAÍDO.  REFLEXOS  TRIBUTÁRIOS.  FATO  GERADOR  OCORRIDO  EM  PERÍODO NÃO DECAÍDO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Ainda que os atos societários que deram origem ao ágio tenham se dado em  período  já  alcançado  pelo  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  não  há  que  se  falar em decadência se os fatos geradores dos tributos que tiveram suas bases  de cálculo minoradas pelo aproveitamento  indevido deste ágio ainda não se  encontram decaídos.  A contagem do prazo decadencial somente se inicia após a ocorrência do fato  gerador de tributo, quer seja aplicável ao caso concreto a regra estabelecida  no art. 173, inciso I, do CTN, quer seja a fixada pelo art. 150, §4º, do mesmo  Código.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A  hipótese  de  incidência  tributária  da  permissividade  de  dedução  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do RIR/1999,  requer  que  participe  da  "confusão  patrimonial"  a  pessoa  jurídica  investidora  originária,  ou  seja,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  "mais  valia"  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos para a aquisição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 44 /2 01 0- 11 Fl. 3333DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 3          2 Havendo  a  transferência  do  ágio  registrado  na  investidora  originária  para  outra  empresa,  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  meio  de  operações  meramente  contábeis  e  sem  circulação  de  riqueza,  não  mais  se  torna possível o pretendido aproveitamento tributário do ágio.   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  Sobre o crédito  tributário não pago no vencimento  incidem juros de mora à  taxa  SELIC.  Compõem  o  crédito  tributário  o  tributo  e  a  multa  de  ofício  proporcional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  TRIBUTAÇÃO REFLEXA   Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos, aplica­se à CSLL o quanto  decidido em relação ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial, em negar­lhe provimento quanto à preliminar de decadência e, no mérito,  por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa,  Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram  provimento.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, José Eduardo Dornelas Souza, Rafael Vidal de  Araújo, Gerson Macedo Guerra, e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 02/01/2015, com fundamento nos arts. 64, inciso  II, 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009 (RICARF/2009), em que se alega a  existência de divergências jurisprudenciais acerca de uma série de matérias relacionadas à lide.   Fl. 3334DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 4          3 O recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1101­000.962, por meio do qual  os  membros  da  1a  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiram:  1)  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  exarada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo;  2)  por  unanimidade de votos, rejeitar a argüição de nulidade do lançamento; 3) por voto de qualidade,  rejeitar a preliminar de conexão suscitada pela Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa; 4) por  maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência; 5) por voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  glosas  de  amortização  de  ágio;    6)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas;  7)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário relativamente à incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício.   O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007   NULIDADE.  INOVAÇÃO  EM  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  A  autoridade  julgadora  pode  expressar  livremente  sua  percepção dos fatos reunidos nos autos, inclusive acrescendo análises não  cogitadas pela Fiscalização, em resposta à defesa do impugnante. Somente  não  lhe  é  permitido  manter  a  exigência  do  crédito  tributário  com  fundamento, exclusivamente, em argumentos novos, por ela adicionados à  motivação do lançamento.  LANÇAMENTO.  AUTORIDADE  INCOMPETENTE.  INOCORRÊNCIA.  COMPETÊNCIA  CONCORRENTE.  DEMAC  (ANTERIOR  DEAIN).  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  As  competências  da  Delegacia  Especial  de  Maiores  Contribuintes  (anterior  Delegacia  Especial  de  Assuntos  Internacionais)  e  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  são  concorrentes para efetuar o  lançamento em contribuinte do  tipo  instituição  financeira.  Ademais,  são  válidos  os  lançamentos  lavrados  por  servidor  competente  (Auditor­Fiscal)  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do sujeito passivo  AUDITORIA  FISCAL.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA  FUTURA.  POSSIBILIDADE.  LIMITAÇÕES. O  fisco  pode  verificar  fatos,  operações  e  documentos,  passíveis  de  registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência,  em face de comprovada  repercussão no  futuro, qual seja: na apuração de  lucro  liquido  ou  real  de  períodos  não  atingidos  pela  decadência.  Essa  possibilidade  delimita­se  pelos  seus  próprios  fins,  pois,  os  ajustes  decorrentes  desse  procedimento  não  podem  implicar  em  alterações  nos  resultados tributáveis daqueles períodos decaídos, mas sim nos posteriores.  Em  relação  a  situações  jurídicas,  definitivamente  constituídas,  o  Código  Tributário Nacional estabelece que a contagem do prazo decadencial para  constituição das obrigações tributárias, porventura delas inerentes, somente  se  inicia após 5 anos, contados do período seguinte ao que o  lançamento  Fl. 3335DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 5          4 do  correspondente  crédito  tributário  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173  do  CTN).  PROCESSOS  DISTINTOS.  ÓRGÃOS  JULGADORES  COMPETENTES.  VINCULAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  DIVERGENTES.  POSSIBILIDADE.  Não  vinculam  as  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  julgadores  distintos,  exaradas  no  exercício de suas respectivas competências  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  TRANSFERÊNCIA  DE  ÁGIO  PARA  EMPRESA  VEÍCULO  SEGUIDA  DE  SUA  INCORPORAÇÃO  PELA  INVESTIDA.  SUBSISTÊNCIA  DO  INVESTIMENTO  NO  PATRIMÔNIO  DA  INVESTIDORA  ORIGINAL.  Para  dedução  fiscal  da  amortização  de  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura  é  necessário  que  a  incorporação  se  verifique  entre  a  investida  e  a  pessoa  jurídica  que  adquiriu  a  participação  societária  com  ágio.  Não  é  possível  a  amortização  se  o  investimento  subsiste  no  patrimônio  da  investidora original.  REFLEXO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Deve  ser  anulada  contabilmente  a  amortização  de  ágio  que,  após  transferência  mediante a utilização de empresa veículo, surge sem substância econômica  no patrimônio da investida.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  E  BASES  NEGATIVAS.  Deve  ser  afastada  glosa  injustificada  de  compensação  de  base  negativa  declarada pela contribuinte.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  FRAUDE.  INOCORRÊNCIA.  Existindo ágio pago em processo  licitatório, a  interpretação equivocada do  sujeito passivo acerca da possibilidade de sua amortização não é suficiente  para a qualificação da penalidade aplicável aos tributos que deixaram de ser  recolhidos em razão da amortização daquele valor.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa SELIC.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), depois de devidamente  intimada,  manifestou­se  em  16/04/2014,  reconhecendo  a  ciência  a  respeito  do  acórdão  e  informando  que  não  haveria  interposição  de  recurso  especial  ou  oposição  de  embargos  de  declaração.  Regularmente  intimado  acerca  do  acórdão  em  03/07/2014,  o  contribuinte  opôs embargos de declaração à decisão, de forma tempestiva. Arguiu a existência de omissões,  contradições  e  obscuridade  cujas  eliminações  levariam  à  reforma  do  julgado,  com  o  provimento de seu recurso voluntário e o cancelamento dos lançamentos tributários.  Em despacho de 15/12/2014, o Presidente da 1ª Turma da 1ª Câmara rejeitou  os  embargos  manejados  pelo  contribuinte,  por  entender  inexistente  qualquer  contradição,  omissão ou obscuridade a ser sanada no Acórdão n° 1101­000.962.  Fl. 3336DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 6          5 O contribuinte foi cientificado em 19/12/2014 a respeito da rejeição de seus  embargos  e  interpôs,  em  02/01/2015,  recurso  especial  tempestivo  insurgindo­se  contra  o  acórdão  que  apreciou  seu  recurso  voluntário,  sob  a  alegação  de  que  ele  teria  dado  à  lei  tributária  interpretação  diversa  da  que  tem  sido  adotada  em  outros  processos  julgados  no  âmbito do CARF.  O  recurso  especial  apresentado  pelo  contribuinte  contesta  a  interpretação  dada  pelo  acórdão  recorrido  em  relação  a  um  total  de  sete  matérias:  1)  necessidade  de  aplicação  à  lide  de  decisão  adotada  em  processo  conexo  já  julgado;  2)  legitimidade  da  amortização  do  ágio;  3)  decadência/preclusão  do  direito  do Fisco  de  questionar  a  legalidade  dos  atos  que  originaram o  ágio  amortizado;  4)  impossibilidade de  inovação,  pela  autoridade  julgadora, do critério jurídico que fundamenta o lançamento; 5) inexistência de previsão legal  de obrigatoriedade de adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio  considerada indedutível; 6) necessidade de consideração da integralidade dos prejuízos fiscais  e das bases de cálculo negativas de CSLL; 7) ilegalidade da incidência de juros sobre a multa  de ofício.  Em atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, então  previstos nos arts. 67 e  seguintes do Anexo  II do RICARF/2009 (requisitos que basicamente  foram  mantidos  nos  arts.  67  e  seguintes  do  Anexo  II  da  versão  atualmente  vigente  do  Regimento, aprovada pela MF nº 343, de 09/06/2015 ­ RICARF/2015), o  recorrente apontou  acórdãos de  turmas de  câmara do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF)  que  teriam  dado  aos  temas  combatidos  interpretação  diversa  daquela  esposada  pelo  acórdão  recorrido.  Por razões de clareza, serão separadamente analisadas as alegações perfiladas  pelo recorrente a respeito de cada uma das matérias combatidas.  1) Necessidade de aplicação de decisão já proferida em processo conexo  O  contribuinte  afirma  que  o  processo  administrativo  fiscal                nº  16561.000222/2008­72 guardaria conexão com os presentes autos porque ambas as autuações  decorreram das mesmas operações societárias: aquisição do BANCO DO ESTADO DE SÃO  PAULO  S/A  (doravante  referido  apenas  como  BANESPA)  pelo  BANCO  SANTANDER  CENTRAL HISPANO S/A (a partir de agora, citado apenas como SANTANDER HISPANO),  empresa sediada na Espanha, por meio de leilão público (20/11/2000), com a posterior entrega  das  ações  adquiridas  à  SANTANDER HOLDING LTDA.  (mencionado  de  agora  em  diante  apenas  como  SANTANDER HOLDING),  em  integralização  de  capital  (29/05/2001),  e,  por  fim, a incorporação desta última empresa pelo BANESPA (30/07/2001).  O  processo  nº  16561.000222/2008­72  cuida  de  créditos  tributários  constituídos pela Fiscalização em razão de deduções  indevidas, promovidas pelo BANESPA,  de  despesas  de  amortização  de  ágio  gerado  na  compra  de  ações  desta  instituição  pelo  SANTANDER  HISPANO  e  internalizado  no  Brasil  por  meio  da  integralização  do  capital  social da SANTANDER HOLDING. Os créditos  lançados referem­se aos anos­calendário de  2002  a  2004,  período  anterior  à  incorporação  do  BANESPA  pelo  BANCO  SANTANDER  (BRASIL)  S/A,  ora  recorrente  e  responsável  tributário  por  sua  sucedida  em  2008,  época  do  lançamento.  Fl. 3337DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 7          6 Com  a  incorporação  do  BANESPA,  em  agosto  de  2006,  o  contribuinte  autuado  trouxe  para  a  sua  contabilidade  o  saldo  do  ágio  gerado  nas  operações  societárias  realizadas  nos  anos  de  2000  e  2001,  passando  a  amortizá­lo  e  a  deduzir  as  despesas  daí  decorrentes do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Por entender que tal procedimento era  irregular, a Fiscalização efetuou as autuações de IRPJ e de CSLL relativas aos anos­calendário  de 2006 e 2007, que originaram os presentes autos.  O  recorrente  narra  que  a  Ilustre  Relatora  do  acórdão  recorrido  suscitou  o  reconhecimento  da  conexão  entre  os  processos  nº  16643.000144/2010­11  e                nº  16561.000222/2008­72, propondo a aplicação, ao julgamento do recurso voluntário interposto  nos  presentes  autos,  do  entendimento  adotado  pela  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção de Julgamento no Acórdão nº 1402­00.802, pela dedutibilidade da amortização do ágio  discutido  no  processo.  Nesta  parte,  entretanto,  prevaleceu  o  entendimento  da  maioria  dos  membros  da  1ª  Turma  Ordinária  da  mesma  Câmara,  no  sentido  de  que,  embora  os  dois  processos guardem identidade, a decisão anteriormente proferida não vincula os julgadores do  CARF.   Argumenta o recorrente que, ao não reconhecer a conexão entre os processos,  a decisão recorrida estaria em conflito com o Acórdão nº 1102­00.155. Tal decisão adotaria o  entendimento de que, havendo identidade entre duas autuações fiscais, a decisão proferida no  primeiro  processo  deve  ser  aplicada  ao  processo  decorrente,  em  razão  da  existência  de  conexão.  Se  decorrentes  dos  mesmos  fatos  e  resultantes  do  mesmo  procedimento  de  fiscalização, os lançamentos objeto dos dois processos seriam conexos e o julgamento feito a  respeito  de  um  deles  se  estenderia  ao  outro,  segundo  o  acórdão  paradigma  apontado  pelo  contribuinte.  Sendo  assim,  o  recorrente  pede  que  se  aplique  ao  presente  caso  o  entendimento exposto no acórdão paradigma: reconhecendo­se a conexão dos presentes autos  com o processo nº 16561.000222/2008­72, deve ser aplicada ao julgamento da lide objeto deste  processo a conclusão construída no Acórdão nº 1402­00.802, no sentido de que a autoridade  fiscal não logrou provar que o contribuinte autuado não reunira todos os requisitos necessários  para o aproveitamento fiscal do ágio.   Finaliza  o  recorrente  argumentando  que  a  necessidade  de  extensão  do  julgamento de um processo  a outro,  conexo, decorreria dos princípios da  segurança  jurídica,  eficiência e economia processual, todos norteadores do processo administrativo.  2) Legitimidade da amortização do ágio  A  respeito  do  ponto  central  da  discussão  travada  na  presente  lide  (legitimidade  da  aquisição  do  investimento  com  ágio  pela  SANTANDER  HOLDING  e  do  posterior  aproveitamento  de  sua  dedutibilidade  fiscal),  o  recorrente  aponta  como  decisão  paradigma  justamente  o  Acórdão  nº  1402­00.802,  prolatado  nos  autos  do  processo          nº  16561.000222/2008­72.  Como  já  foi  mencionado,  tal  processo  cuida  de  créditos  tributários  lançados  por  conta  da  dedução  indevida,  pelo  BANESPA,  de  despesas  de  amortização  do  mesmo  ágio  discutido  nos  presentes  autos.  O  sujeito  passivo  que  figura  naqueles  autos  é  o  próprio BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, na condição de sucessor por incorporação do  BANESPA.  Fl. 3338DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 8          7 O  recorrente  argumenta  que  o  presente  processo  é  mera  continuidade  da  suposta  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  no  processo  administrativo                nº  16561.000222/2008­72. Apesar disso, mesmo diante da mesma situação de fato (mesmo ágio e  mesmas operações societárias praticadas pelo grupo Santander), as decisões proferidas nos dois  processos teriam, em sede de julgamento de recurso voluntário, dado interpretação divergente à  aplicação  dos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  que  tratam  da  possibilidade  de  aproveitamento fiscal do ágio contabilizado na aquisição de participações societárias.  Para comprovar a existência de divergência jurisprudencial entre os acórdãos,  o recorrente contrapõe trechos dos votos que fundamentaram as conclusões constantes de cada  uma  das  decisões,  relativamente  aos  principais  argumentos  atinentes  à  matéria.  Resumidamente, aduz o recorrente:  i)  O  acórdão  recorrido  considera  que  os  arts  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  somente  seriam  aplicáveis  se o BANESPA  tivesse  sido  incorporado pelo SANTANDER HISPANO ou vice­ versa, já que seria necessária a confusão patrimonial entre a investida e a investidora de fato,  com a consequente extinção do investimento correspondente ao ágio. Já o acórdão paradigma  entende  que  o  procedimento  adotado  pelo  grupo  Santander,  no  sentido  de  transferir  à  SANTANDER HOLDING o  ágio  inicialmente  registrado no SANTANDER HISPANO,  tem  amparo  nos  arts  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  uma  vez  que  tratou­se  de  situação  de  desestatização e o valor contendo o ágio foi efetivamente pago à União;  ii)  Segundo  o  acórdão  recorrido,  as  operações  societárias  adotadas  pelo  grupo  Santander  se  deram de forma contrária à lei, uma vez que buscaram apenas uma vantagem tributária sem que  o controle societário do BANESPA fosse de fato alterado. Já pela ótica adotada pelo acórdão  paradigma, tais operações tiveram também propósito negocial diverso da busca por economia  fiscal, inserindo­se no contexto de planejamento estratégico do grupo Santander no Brasil;  iii) O tratamento fiscal conferido ao ágio pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 não pode, de  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  ser  interpretado  como  benefício  fiscal,  tendo  em  conta  as  justificativas  constantes  da exposição de motivos de  tal  lei.  Já o  acórdão paradigma entende  que  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  instituído  pelos  mencionados  dispositivos  legais  é  um  benefício fiscal que seria concedido a qualquer empresa que viesse a vencer o leilão das ações  do BANESPA, sendo o intuito de usufruir de tal benefício um propósito negocial legítimo;  iv)  Para  o  acórdão  recorrido,  a  análise  do  "filme",  assim  entendido  o  conjunto  de  todas  as  operações  realizadas  pelo  grupo  Santanter,  demonstra  que  a  titularidade  do  investimento  no  BANESPA permaneceu com a sociedade espanhola, não acontecendo o encontro patrimonial  da  investidora  com  a  investida,  fator  que  impede  o  aproveitamento  tributário  do  ágio.  Já  o  acórdão paradigma expõe que o "filme" analisado demonstra que as deduções pretendidas não  são  indevidas,  uma  vez  que  as  ações  do  BANESPA,  ao  final,  integravam  o  capital  de  contribuinte brasileiro, que faria jus à amortização do ágio;  v) O acórdão recorrido conclui que a SANTANDER HOLDING seria uma "empresa veículo",  diante da falta de propósito negocial para sua criação. De forma diversa, o acórdão paradigma  entende que empresa foi constituída em densidade de circunstâncias e propósitos negociais que  não permitem sua qualificação como "empresa veículo";  vi) Em sua conclusão, o acórdão recorrido afirma que o SANTANDER HISPANO jamais abriu  mão de seu controle societário sobre o BANESPA e que a entrega das ações em integralização  de  capital  social  da  SANTANDER  HOLDING  somente  duplicou  o  ágio  existente  na  Fl. 3339DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 9          8 investidora  original.  Assim,  não  existiria  ágio  a  ser  amortizado  com  efeitos  fiscais  pelas  empresas nacionais pertencentes ao grupo econômico. Já o acórdão paradigma defende que os  argumentos utilizados pela autoridade fiscal impediriam de fato a utilização tributária do ágio  pela empresas nacionais caso as operações tivessem ocorrido apenas no papel e caso se tratasse  de ágio fictício. A situação concreta, no entanto, diante da densidade dos fatos que a cercam,  não pode ser assim considerada.  Além destes  pontos  diretamente  confrontados,  alega  ainda  o  recorrente que  acórdão paradigma reconhece que o caso discutido nos autos satisfaz totalmente os requisitos  requeridos pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 para fins de legalidade da transferência do  investimento detido com ágio para outra empresa do mesmo grupo da investidora original:  a)  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  b)  realização  das  operações  entre partes não ligadas; c) lisura da avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa  de rentabilidade futura; d) existência de propósito negocial.  Depois de reafirmar que todas as alegações elencadas foram objeto do devido  prequestionamento,  o  recorrente  pede  que  o  recurso  especial  seja  conhecido  e  provido  em  relação à legalidade da amortização de ágio nos moldes pretendidos.   O  recorrente  apresenta  em  seguida  um  outro  acórdão  paradigma  que  diz  respeito à matéria da legitimidade da amortização de ágio, mas especificamente sob a ótica da  "inexistência de duplo ágio".  A  decisão  recorrida  entraria  em  conflito  com  o  Acordão  nº  1202­000.884,  exarado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  ao  afirmar  que  "o  aporte  de  capital  na  Santander  Holding,  representado  pelas  ações  detidas  pelo  Santander  Hispano  no  Banespa,  somente duplica o ágio que subsiste no patrimônio da investidora original". Esta premissa teria  fundamentado  a  conclusão  de  que  inexistiria  ágio  a  ser  amortizado  com  efeitos  fiscais  pela  empresas nacionais pertencentes ao grupo Santander.  A  divergência  jurisprudencial  adviria  do  fato  de  o  acórdão  indicado  como  paradigma abraçar a tese de que, com a entrega de ações de uma empresa investida, por uma  investidora  original  a  uma  nova  investidora,  não  ocorreria  a  transferência  do  ágio  originalmente  associado  a  tal  investimento, mas  a  baixa  do  ágio  original  e  a  criação  de  um  novo ágio na segunda investidora. Assim, incabível seria falar em duplicidade, uma vez que o  surgimento  do  ágio  na  nova  investidora  implicaria  na  extinção  de  tal  figura  contábil  na  investidora original.  Relacionando  a  tese  adotada  pelo  acórdão  paradigma  ao  caso  concreto  dos  presentes autos, o recorrente argumenta que o ágio cuja amortização foi deduzida na apuração  de  seus  tributos  foi  gerado  não  na  compra  de  97,02%  das  ações  do  BANESPA  pelo  SANTANDER  HISPANO,  mas  sim  na  aquisição,  pela  SANTANDER  HOLDING,  destas  mesmas  ações  por  meio  de  conferência  em  integralização  de  capital  social  pelo  banco  espanhol.  Em  tal  operação,  o  SANTANDER HISPANO  teria  deixado  de  possuir  em  seu ativo as ações do BANESPA e passado a ser titular de ações da SANTANDER HOLDING  (troca  de  ativos).  Já  a  SANTANDER  HOLDING  aumentou  seu  capital  em  R$9,57  bilhões  (custo  de  aquisição  das  ações  por  ocasião  de  sua  compra  pelo  SANTANDER  HISPANO),  registrando  tal  valor  de  forma  desmembrada  (R$2,11  bilhões  de  valor  de  investimento  pelo  Fl. 3340DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 10          9 método da  equivalência  patrimonial  e R$7,46  bilhões  de  ágio),  de  acordo  com os  princípios  contábeis geralmente aceitos e nos termos da Instrução CVM nº 247/1996.  Assim,  conclui  o  recorrente  que  o  acórdão  paradigma  adota  entendimento  divergente daquele exposto no acórdão recorrido, por entender que os procedimentos adotados  não caracterizam duplicidade ou mesmo transferência de ágio.   3) Decadência/Preclusão do direito do Fisco de questionar a legalidade dos atos que originaram  o ágio amortizado  Afastando  a  arguição  preliminar,  constante do  recurso  voluntário,  de que  o  Fisco estaria impedido de examinar a legalidade de fatos pretéritos, perpetrados em período já  alcançado pelo prazo decadencial de cinco anos, o acórdão recorrido declarou que a decadência  somente se opera em relação a fato gerador de obrigação tributária, situação que não se verifica  por ocasião de eventos como o simples registro de ágio na contabilidade dos contribuintes.  O  recorrente  alega  que  tal  posicionamento  divergiria  do  adotado  pelo  Acórdão nº 101­97.084, que reconheceu a impossibilidade de o Fisco questionar a legalidade  de  fatos  pretéritos  (ocorridos  e  registrados  contabilmente)  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  que  tenham  gerado  efeitos  tributários  em  anos  subsequentes.  Entende o  acórdão paradigma que, uma vez que os  registros  contábeis  foram  informados  ao  Fisco, se sua regularidade não for questionada dentro do prazo decadencial, consolida­se, para  efeitos fiscais, a normalidade das operações realizadas pelo sujeito passivo.  Pleiteando a aplicação de  tal  entendimento ao seu caso concreto, defende o  recorrente  que  o  Fisco  não  poderia  ter  efetuado  lançamento  de  ofício,  em  2010,  sobre  fatos  pretéritos,  já  consumados  no  tempo  em  razão  do  decurso  do  prazo  decadencial  (operações  societárias realizadas em 2001), para alcançar efeitos daí decorrentes em períodos subsequentes  (dedução, em 2006 e 2007, de despesas decorrentes de amortização de ágio).  4) Impossibilidade de inovação, pela autoridade julgadora, do critério jurídico que fundamenta  o lançamento  O  recorrente  defende  que  o  acórdão  recorrido  teria  fundamentado  sua  conclusão pela impossibilidade de aproveitamento tributário do ágio discutido nos autos com  base  na  inocorrência  de  confusão  patrimonial  entre  a  investidora  original  e  a  investida,  nos  termos requeridos pela legislação.  Observa em seguida que tal fundamento jurídico não teria sido adotado pela  Fiscalização,  conforme  demonstraria  a  leitura  do  Termo  de  Verificações  Fiscais.  Assim,  restaria  caracterizada  a  indevida  inovação  do  critério  jurídico  do  lançamento  tributário,  nos  termos do art. 146 do CTN.  Ao entender como possível a  inovação na  fundamentação do  lançamento, o  acórdão recorrido caracterizaria divergência jurisprudencial em relação ao Acórdão     nº 104­ 18.695, que afirma que a autoridade julgadora deve "ater­se aos fatos e provas que compõem o  processo administrativo, firmando sua convicção para decidir sobre a lide".  5) Inexistência de previsão legal de obrigatoriedade de adição, à base de cálculo da CSLL, de  despesas com amortização de ágio considerada indedutível  Fl. 3341DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 11          10 O  recorrente  aduz  que,  ao  concluir  que  os  valores  de  amortização  de  ágio  indevidamente deduzidos deveriam ser adicionados tanto ao lucro real quanto à base de cálculo  da CSLL, o acórdão recorrido teria entrado em desacordo com outro julgado administrativo, o  Acórdão nº 1301­001.394.  Ao contrário do acórdão  recorrido, que afirma não existir especificidade de  tratamento  para  a  base  de  cálculo  da CSLL  em  relação  ao  que  se  opera para o  lucro  real,  o  acórdão  paradigma  entende  que  não  existe  dispositivo  legal  que  preveja  a  adição,  à  base  de  cálculo  da  contribuição,  da  amortização  de  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pelo método da equivalência patrimonial.  O acórdão paradigma faz referência expressa à inaplicabilidade do art. 57 da  Lei nº 8.981/1995 à apuração da CSLL, em razão de tal dispositivo não prever a identidade de  tratamento de sua base de cálculo com a utilizada para a apuração do IRPJ devido.  Com base na conclusão constante do acórdão paradigma, o recorrente pleiteia  o cancelamento dos autos de infração relativos à CSLL, em razão da inexistência de previsão  legal  que  determine  a  adição  à  base  de  cálculo  da  contribuição  dos  valores  amortizados  contabilmente referentes à dedução do ágio.  6) Necessidade de consideração da  integralidade dos prejuízos  fiscais e das bases de cálculo  negativas de CSLL   Defende  o  recorrente  que  o  acórdão  contestado  incorreu  em  equívoco  ao  afirmar que a autoridade lançadora não estaria obrigada a considerar de ofício, no momento da  autuação  fiscal,  os  valores  das  bases  negativas  de  CSLL  e  de  prejuízo  fiscal,  para  fins  de  compensação com os valores então constituídos.  O recurso especial requer que seja aplicado ao caso o que restou exposto no  Acórdão  nº  1301­001.544,  apontado  como  paradigma  em  relação  ao  tema:  a  eventual  constatação, de ofício, de matéria  tributável suplementar,  impõe que sejam computados, para  fins  de  determinação  das  exações  devidas,  os  resultados  negativos  apurados  em  períodos  anteriores".  7) Ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício   Como última matéria questionada em seu  recurso, o contribuinte combate a  posição  do  acórdão  recorrido  acerca  da  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  constituída por ocasião da lavratura dos autos de infração. A decisão guerreada entende que o  art. 61 da Lei nº 9.430/1996, ao tratar do alcance dos juros de mora, se refere aos débitos em  geral relacionados aos tributos e às contribuições, alcançando as multas de ofício.  Sobre  tal  matéria,  o  recorrente  aponta  que  a  CSRF  já  expôs  entendimento  contrário ao adotado pela decisão recorrida, ao proferir seu Acórdão nº 9101­00.722. A ementa  do  julgado,  transcrita  parcialmente  na  peça  recursal,  é  expressa  ao  afirmar  que  "os  juros  de  mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada".  Assim, é requerida a reforma do acórdão recorrido também em relação a este tema.     Fl. 3342DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 12          11 Além  de  defender  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  em  relação  a  todas  as  matérias  indicadas,  o  recorrente  apresenta  também uma  série de  alegações  que  deveriam,  sob  seu  ponto  de  vista,  provocar  a  reforma  de  decisão,  notadamente  no  que  diz  respeito  à  impossibilidade  de  aproveitamento  tributário do  ágio decorrente da aquisição das  ações do BANESPA. Em suma,  argumenta­se  que:  ­  A  incorporação  reversa  adotada  pelo  grupo  Santander  (a  investida  BANESPA incorporou a investidora SANTANDER HOLDING) estaria em conformidade com  a previsão da alínea "a" do art. 8º da Lei nº 9.532/1997,  tendo sido necessária em razão de o  BANESPA já possuir todos os registros e autorizações para atuar no Brasil;  ­ A operação utilizada pelo grupo Santander já foi anteriormente adotada em  outros  leilões  de  privatização,  tanto  por  empresas  residentes  quanto  não  residentes  no  país,  sendo considerada normal e adequada;  ­  A  forma  adotada  pelo  grupo  Santander  para  a  aquisição  de  participação  societária  do  BANESPA  teve  propósito  negocial  específico,  em  razão  da  necessidade  de  se  resguardar o sigilo a respeito do lance inicial que viria a ser ofertado no leilão;  ­ A constituição da SANTANDER HOLDING foi necessária porque o ágio  contabilizado  pelo  SANTANDER  HISPANO  não  poderia  ser  repassado  às  já  existentes  empresas  nacionais  controladas  pela  instituição  espanhola,  em  virtude  da  vedação  legal  ao  aumento de capital em instituições financeiras por conferência de ações. Além disso, a criação  da empresa permitiu a constituição de provisão para proteger a distribuição de dividendos aos  acionistas minoritários;  ­ A possibilidade de dedução da  amortização do  ágio deve ser  garantida  às  instituições  estrangeiras  participantes dos  leilões  de privatização,  em condições de  igualdade  com as empresas brasileiras, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia;  ­  O  grupo  Santander  adotou  a  forma  mais  direta,  correta  e  adequada  para  atingir  seus  objetivos  finais:  (i)  aquisição  do  BANESPA;  (ii)  reestruturação  societária;  (iii)  preservação dos direitos dos acionistas minoritários.  O  contribuinte  encerra  seu  recurso  especial  com  o  pedido  de  que  este  seja  admitido,  diante  da  comprovação  das  várias  divergências  jurisprudenciais  alegadas,  sendo  posteriormente remetido à CSRF e provido com o consequente cancelamento integral dos autos  de infração.  A irresignação do contribuinte foi submetida a juízo de admissibilidade, a fim  de se verificar o atendimento aos requisitos regimentalmente exigidos dos recursos especiais. O  resultado foi o despacho de 25/06/2015 que apresentou as seguintes conclusões:  ­ Matéria "necessidade de aplicação de decisão já proferida em processo conexo" ­ Considerou­ se  não  prequestionada  a  matéria,  uma  vez  que  o  contribuinte  só  havia  arguido,  em  petição  protocolada antes do julgamento de seu recurso voluntário, a distribuição do presente processo  ao mesmo Conselheiro que relatou o processo nº 16561.000222/2008­72, e não a reprodução  do entendimento firmado no julgamento já realizado. Mesmo que fosse superada a questão da  falta de prequestionamento, ainda assim não seria possível o seguimento do recurso em relação  à  matéria,  em  razão  de  o  acórdão  paradigma  não  guardar  similitude  fática  com  a  decisão  Fl. 3343DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 13          12 recorrida. Enquanto a decisão paradigma trata, na realidade, de processos reflexos (embora se  refira  a  conexão),  o  presente  processo  seria  efetivamente  conexo  ao  de                    nº  16561.000222/2008­72, o que impede o confronto entre os julgados;  ­ Matéria "Legitimidade da amortização do ágio" ­ Concluiu­se pela existência de divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e o Acórdão  nº  1402­00.802,  decisão  que,  exarada  nos  autos  do  processo  nº  16561.000222/2008­72,  desconstituiu  as  glosas,  promovidas  pela  Fiscalização, das despesas decorrentes do mesmo ágio discutido nos presentes autos. Em razão  de  o  primeiro  paradigma  já  ser  apto  a  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  dispensou­se  o  exame do segundo, de nº 1202­000.884, também apontado pelo recorrente;  ­ Matéria  "Decadência/Preclusão do direito do Fisco de questionar a  legalidade dos atos que  originaram o ágio amortizado" ­ Considerou­se comprovado o dissídio jurisprudencial entre o  acórdão recorrido e o Acórdão nº 101­97.084, tendo seguimento o recurso especial no que diz  respeito ao tema;  ­  Matéria  "Impossibilidade  de  inovação,  pela  autoridade  julgadora,  do  critério  jurídico  que  fundamenta o  lançamento"  ­ O despacho de exame de  admissibilidade negou  seguimento  ao  recurso  especial  em  relação  a  esta  matéria  por  absoluta  falta  de  identidade  fática  entre  o  acórdão recorrido e o Acórdão nº 104­18.695 (este apreciou o fato de autoridade julgadora de  primeiro grau ter determinado o retorno dos autos à repartição de origem para o refazimento de  demonstrativos). Além  disso,  como  a  "inovação"  apontada  pelo  recorrente  teria  se  dado  em  sede  de  julgamento  de  recurso  voluntário,  obviamente  a  matéria  foi  considerada  como  não  prequestionada;  ­ Matéria  "Inexistência  de previsão  legal  de  obrigatoriedade  de  adição,  à base  de  cálculo  da  CSLL, de despesas com amortização de ágio considerada indedutível" ­ Reputou­se como não  comprovado o conflito entre as decisões administrativas, uma vez que o Acórdão      nº 1301­ 001.394  apreciou  e  interpretou  legislação  tributária  diversa  daquela  que  foi  objeto  de  interpretação pelo acórdão recorrido (o primeiro tratou do art. 391 do RIR/1999 e da Lei    nº  8.981/1995, enquanto o segundo cuidou dos arts 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997). Assim, negou­se  seguimento ao recurso no tocante à matéria;  ­ Matéria  "Necessidade de consideração da  integralidade dos prejuízos fiscais e das bases de  cálculo negativas de CSLL" ­ Considerou­se inexistente o dissídio jurisprudencial em razão de  ambas as decisões (acórdão recorrido e Acórdão nº 1301­001.544) afirmarem a mesma coisa:  os contribuintes têm o direito de verem compensados eventuais resultados negativos apurados  em  períodos  anteriores.  A  diferenciação  entre  os  julgados  advém  meramente  de  particularidades  fáticas:  o  acórdão  recorrido  identifica  motivos  que,  no  caso  concreto,  impossibilitam  o  aproveitamento  total  destes  resultados,  situação  não  observada  no  acórdão  paradigma;  ­ Matéria "Ilegalidade da incidência de juros de mora sobre multa de ofício" ­ Concluiu­se pela  existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o Acórdão          nº 9101­ 00.722, tendo seguimento o recurso especial em relação ao tópico.  Sendo assim, e  restando cumpridos os demais  requisitos de admissibilidade  estabelecidos  regimentalmente, o  recurso especial  foi admitido em relação a  três da matérias  arguidas  pelo  recorrente:  "Legitimidade  da  amortização  do  ágio",  "Decadência/Preclusão  do  Fl. 3344DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 14          13 direito  do  Fisco  de  questionar  a  legalidade  dos  atos  que  originaram  o  ágio  amortizado"  e  "Ilegalidade da incidência de juros de mora sobre multa de ofício".   Em conformidade com a então vigente redação do art. 71 do RICARF/2015,  por ter negado a admissibilidade do recurso especial em relação a alguns dos temas combatidos  pelo  recorrente,  o  despacho  de  exame  de  admissibilidade  foi  submetido  a  reexame  pelo  Presidente da CSRF, sendo mantido na íntegra.  Em 06/07/2015, os autos foram eletronicamente remetidos para a PGFN para  fins  de  ciência  da  interposição  de  recurso  especial  pelo  contribuinte,  assim  como  de  sua  admissão  parcial,  nos  termos  do  art.  70  do Anexo  II  do RICARF/2015.  Em  resposta,  foram  apresentadas, em 20/07/2015, contrarrazões às alegações do recorrente.  Seguindo  a  ordem  adotada  pela  PGFN,  assim  podem  ser  resumidas  as  contrarrazões apresentadas a respeito das três matérias em relação às quais o recurso especial  do contribuinte teve seguimento:  a) Da inexistência de decadência  ­  O  termo  "preclusão",  utilizado  pelo  recorrente  em  seu  recurso  especial,  refere­se a instituto eminentemente processual, inaplicável ao caso discutido nos autos;  ­ O direito  de  a Fazenda  fiscalizar  os  procedimentos  relativos  à  criação  do  ágio  não  se  submete  ao  prazo  decadencial  tributário,  uma  vez  que  não  se  materializa,  no  momento do  registro contábil dos atos que originam o ágio, hipótese de  incidência  tributária  prevista em lei (fato gerador);  ­ Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo decadencial de  cinco anos somente tem sua contagem iniciada na ocorrência do fato gerador (art. 150) ou no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (art.  173);  ­ No caso do IRPJ e da CSLL, só se pode falar em prazo decadencial para a  Fazenda Nacional constituir as obrigações  tributárias a partir da aquisição de disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza  e  do  resultado  ajustado  positivo do exercício (antes da provisão para o imposto de renda);  ­ O pagamento, por pessoa jurídica, do ágio previsto no art. 385 do RIR/1999  não materializa hipótese de incidência prevista para o IRPJ ou a CSLL. Passa a existir somente  um potencial benefício fiscal a ser concedido pelo Estado (art. 386 do RIR/1999), mediante a  possibilidade de dedução das despesas de amortização de tal ágio das bases de cálculo destes  tributos, desde que cumpridas algumas condições fixadas pela legislação;  ­ A partir do momento da apuração do IRPJ e da CSLL, quer se utilize ou não  a dedução advinda do benefício fiscal atinente ao ágio anteriormente pago, é que se pode falar  em contagem de prazo decadencial contra a Fazenda Pública;  ­ No caso  concreto,  o  fato  contábil­societário da  integralização do aumento  do  capital  social  da  empresa SANTANDER HOLDING  com ágio  das  ações  do BANESPA,  ocorrido  em  29/05/2001,  não  constituiu  fato  gerador  de  nenhuma  obrigação  tributária  a  reclamar para si a contagem do prazo decadencial previsto no CTN.  Fl. 3345DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 15          14 b) Da indedutibilidade do ágio registrado pelo contribuinte  ­  A  realização,  pelo  grupo  Santander,  de  uma  sequência  de  operações  societárias  com  o  único  objetivo  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  serem  recolhidos pela empresa final exorbitou o propósito negocial da aquisição do BANESPA;  ­  O  ágio  discutido  no  processo  foi  pago  por  empresa  estrangeira,  sem  qualquer  fundamento  na  rentabilidade  futura  da  participação  societária  adquirida,  e  posteriormente transferido a uma empresa nacional, não podendo ter, portanto, sua amortização  deduzida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja pelo arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997,  seja por qualquer outra norma legal;  ­  No  momento  da  conferência  de  ações  do  BANESPA  no  processo  de  aumento de capital da SANTANDER HOLDING, ambas as empresas eram controladas pelo  SANTANDER  HISPANO,  que  ocupava  simultaneamente  as  posições  de  vendedor  e  comprador no negócio;  ­ O investimento do SANTANDER HISPANO na SANTANDER HOLDING  teve um  prazo  curtíssimo de duração  (dois meses),  principalmente  se  considerado  o  elevado  montante envolvido;  ­ Para que determinada empresa possa gozar da dedutibilidade prevista no art.  386 do RIR/1999, não basta que ela simplesmente incorpore uma controlada na qual detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio.  Entre  as  condições  exigidas  para  tal  gozo,  encontram­se:  a  necessidade  de  que  a  pessoa  jurídica  tenha  efetivamente  suportado  o  ágio  registrado; a existência de propósito negocial (aquisição de um investimento); a verificação de  substrato  econômico  a  justificar  a  origem  do  ágio  (transação  comercial);  o  fundamento  econômico de expectativa de rentabilidade futura da controlada;  ­ Por propósito negocial entende­se a razão negocial que leva uma empresa a  adquirir um investimento por valor superior àquele que originalmente custou ao alienante;  ­ Para fins de fazer jus ao benefício fiscal previsto pelo art. 386 do RIR/1999,  o  ágio  deve  ser  originado  em  um  negócio  comutativo,  onde  as  partes  contratantes,  independentes  entre  si  e  ocupando  posições  opostas,  tenham  interesse  em  assumir  direitos  e  obrigações correspondentes e proporcionais;  ­ A operação que dá origem ao ágio deve ainda ter substrato econômico, com  o  dispêndio  de  um  gasto  (econômico  ou  patrimonial)  pelo  adquirente  e  o  respectivo  ganho  (também econômico ou patrimonial) pelo alienante;  ­ A exigência do cumprimento de tais requisitos é reconhecida pela Comissão  de  Valores  Mobiliários,  por  meio  do  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  nº  01/2007,  e  pelo  Comitê de Pronunciamentos Contábeis, nos termos da Orientação Técnica OCPC nº 02/2008;  ­  O  ágio  registrado  pelo  contribuinte  não  é  dedutível  porque  não  existiu  o  encontro,  num  mesmo  patrimônio,  do  ágio  com  o  investimento  que  lhe  deu  origem.  Tal  encontro  deve necessariamente  envolver  a  pessoa  jurídica que  de  fato  suportou  a mais  valia  (SANTANDER HISPANO), o que não se verifica nos presentes autos (a incorporação se deu  entre a investidora secundária SANTANDER HOLDING e a investida BANESPA);  Fl. 3346DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 16          15 ­  O  investimento  realizado  pelo  SANTANDER HISPANO,  por  ocasião  da  aquisição das ações do BANESPA, nunca saiu de fato de seu patrimônio, o que impossibilitou  a  confusão  patrimonial  nos  moldes  requeridos  pelo  art.  386  do  RIR/1999.  O  investimento  permaneceu na empresa espanhola, travestido em ações de suas controladas brasileiras;   ­  O  ágio  registrado  na  SANTANDER  HOLDING,  por  ocasião  da  "internalização" das ações do BANESPA, é inexistente de fato (foi criado de forma artificial,  existindo  apenas  no  papel). Mesmo  que  não  o  fosse,  ainda  assim  não  teria  sua  amortização  dedutível, uma vez que não apresenta qualquer propósito negocial ou substrato econômico;  ­  Nenhuma  das  razões  apontadas  pelo  contribuinte  para  a  realização  da  operação que originou o ágio na SANTANDER HOLDING (manutenção do sigilo da oferta a  ser apresentada no leilão do BANESPA; utilização de um benefício fiscal que seria cabível a  qualquer  empresa  brasileira  que  viesse  a  vencer  o  leilão;  preservação  dos  direitos  dos  acionistas minoritários do BANESPA; aprimoramento da sinergia administrativa das empresas  do  grupo  Santander  localizadas  no  Brasil)  caracteriza  propósito  negocial  apto  a  provocar  a  dedutibilidade do ágio. Tal propósito deve estar relacionado com fundamento necessariamente  econômico, o que não é caso das razões apontadas pelo contribuinte;  ­  Na  "transferência"  do  ágio  do  SANTANDER  HISPANO  para  a  SANTANDER HOLDING, não houve qualquer desembolso ou circulação de riquezas. Como a  "alienante"  era  controladora  da  "adquirente",  ocupava  simultaneamente  os  dois  pólos  da  negociação, cobrando o ágio de si mesmo. A operação não foi  realizada em um ambiente de  livre iniciativa, como seria necessário para fins de dedutibilidade do ágio gerado;  ­ A exposição de motivos da Lei nº 9.532/1997 explicita que a elaboração dos  arts. 7º e 8º procurou exatamente impedir a criação de ágio artificial, proveniente de negócios  fictícios,  existentes  apenas  no  papel,  que  visassem  exclusivamente  ao  surgimento  de  um  benefício fiscal;  ­ Outro motivo  pelo  qual  a  amortização  do  ágio  discutido  nos  autos  não  é  dedutível é o fato de que não existe laudo prévio que fundamente economicamente o ágio na  expectativa de rentabilidade futura do BANESPA;   ­  O  laudo  que  amparou  o  suposto  ágio  registrado  na  SANTANDER  HOLDING, por ocasião do seu aumento de capital, foi elaborado seis meses após a compra das  ações  do  BANESPA  pelo  SANTANDER  HISPANO,  embora  sejam  idênticos  os  valores  praticados para as ações nas duas operações.  c) Da devida cobrança de juros sobre a multa de ofício  ­ A multa de ofício tem natureza de obrigação principal, nos termos do  art.  113, §1º, do CTN;  ­ De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação  principal, englobando, portanto, a multa de ofício;  ­ Como o art. 161 do CTN determina que "o crédito não integralmente pago  no vencimento é acrescido de juros de mora", não há dúvidas de que a multa de ofício sofre a  incidência de juros de mora quando não paga até o seu vencimento;  Fl. 3347DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 17          16 ­  Já o  art.  61, caput e §3º,  da Lei nº 9.430/1996 determina que os  juros de  mora  incidentes  sobre  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal" adotarão a taxa SELIC. Tais débitos referem­ se  aos  créditos  tributários  devidos  à  União,  contemplando  os  tributos  e  a  multa  de  ofício  proporcional aplicada;  ­ Também o art. 2º, §2º, da Lei nº 6.830/1980 e o art. 39, §2º, da Lei       nº  4.320/1964,  que  tratam da Dívida Ativa da Fazenda Pública,  corroboram o  entendimento  de  que as multas de ofício sofrem a incidência de juros de mora, uma vez que indubitavelmente  integram o conceito de "Dívida Ativa da União".  Por  conta  de  tudo  que  expôs,  a  PGFN  pede,  ao  final,  que  seja  negado  provimento ao recurso especial da contribuinte, mantendo­se o acórdão proferido pela Turma a  quo.  Em  22/09/2015,  o  contribuinte  foi  cientificado,  por  meio  de  acesso  à  sua  caixa postal eletrônica,  a  respeito do seguimento parcial dado ao seu  recurso especial,  assim  como das contrarrazões apresentadas pela PGFN.   Apresentou  em  seguida,  em  25/09/2015,  embargos  inominados  contra  o  despacho que  examinou  a  admissibilidade  de  seu  recurso  especial. O documento  questionou  especificamente a negativa de seguimento em relação à matéria "Inexistência de previsão legal  de obrigatoriedade de adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio  considerada indedutível".   Alegou o contribuinte que as razões de decidir adotadas para apreciar o tema  estariam  em  desconformidade  com  as  disposições  constantes  do RICARF. O  despacho  teria  incorrido em lapso manifesto ao negar seguimento à matéria com base no argumento de que o  Acórdão  nº  1301­001.394  trataria  de  legislação  tributária  diversa  daquela  apreciada  pelo  acórdão recorrido. Segundo o contribuinte, ambas as decisões discutem a aplicação da   Lei nº  7.689/1988.  Em despacho de 28/10/2015, os embargos  inominados não foram admitidos  por  absoluta  falta  de  previsão  regimental,  uma  vez  que  o  art.  66  do RICARF/2015  prevê  o  cabimento de tal recurso apenas em face de inexatidão material constatada em acórdão. Ainda  assim, o despacho reafirmou o mérito contestado pelo contribuinte, declarando que o acórdão  apontado como paradigma em relação à matéria atinente à base de cálculo da CSLL de fato não  se prestava à comprovação de divergência jurisprudencial em face do acórdão recorrido.  Não  admitidos  os  embargos  inominados  manejados  pelo  contribuinte,  os  autos seguiram para a CSRF para o julgamento do recurso especial em relação às matérias que  tiveram seguimento.  É o relatório.  Fl. 3348DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 18          17 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conforme  concluiu  o  despacho que  examinou  a  admissibilidade do  recurso  especial interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, de um total de sete matérias  contestadas, em relação a três foi reconhecido o cumprimento dos requisitos de admissibilidade  do  recurso  especial,  fixados  pelo  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF/2015.  As  matérias  que  provocaram  o  seguimento  do  recurso  foram:  "Legitimidade  da  amortização  do  ágio",  "Decadência/Preclusão do direito do Fisco de questionar a legalidade dos atos que originaram o  ágio amortizado" e "Ilegalidade da incidência de juros de mora sobre multa de ofício".  Não  tendo sido apresentadas, pela PGFN, por ocasião da exposição de suas  contrarrazões, alegações preliminares de não conhecimento da peça recursal apresentada pelo  contribuinte,  adoto  as  razões  expostas  no  aludido  despacho,  para  CONHECER  do  recurso  especial em relação às três matérias admitidas, passando à análise de seu mérito.  As  matérias  serão  analisadas  em  uma  ordem  que  respeite  a  relação  de  dependência existente entre elas. Por tratar­se de arguição preliminar, a questão da decadência  será  abordada  primeiro.  Depois,  passa­se  ao  tema  principal  do  debate  travado  nos  autos,  concernente  à  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio,  que  é  inclusive  questão  prejudicial  à  análise da terceira matéria (incidência de juros de mora sobre multa de ofício), cujo exame é  deixado para o fim.  1) Decadência/Preclusão do direito ao questionamento dos atos que originaram o ágio  O  recorrente  alega  que  o  Fisco  estaria  impedido  de  questionar,  no  ano  de  2010, a legalidade dos atos societários praticados em 2000 e 2001, em razão de tais operações  já terem se consumado no tempo por conta do decurso do prazo decadencial.  Os atos societários mencionados são a aquisição de ações do BANESPA pelo  SANTANDER  HISPANO,  por  meio  de  leilão  público  (20/11/2000)  e  de  Oferta  Pública  de  Ações  (28/12/2000),  a  utilização  de  tais  papéis  na  integralização  do  capital  social  da  SANTANDER HOLDING (29/05/2001) e, por fim, a incorporação desta pessoa jurídica pelo  BANESPA (30/07/2001).  Embora os lançamentos tributários tenham se referido aos anos­calendário de  2006 e 2007, períodos em que o recorrente deduziu do lucro real e da base de cálculo da CSLL  despesas que a Fiscalização entendeu indedutíveis, o recurso especial defende que a utilização  fiscal do ágio nestes anos foi mero efeito dos atos negociais perpetrados em 2000 e 2001.   Assim,  postula  o  reconhecimento  da  decadência  do  direito  do  Fisco  a  questionar a legalidade de atos praticados em período já alcançado, no momento da autuação,  pelo prazo de cinco anos. Argumenta que os registros contábeis referentes aos atos societários  praticados  em  2000  e  2001  já  eram  desde  então  de  conhecimento  do  Fisco  e  que  sua  regularidade não foi questionada dentro do prazo decadencial, consolidando­se, portanto, para  Fl. 3349DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 19          18 fins fiscais, a normalidade das operações realizadas, que operaram efeitos tributários nos anos  subsequentes, inclusive 2006 e 2007.  Inicialmente,  julgo  relevante  avaliar  a  adequação  da  utilização,  pelo  recorrente,  do  termo  "preclusão"  como  sendo  equivalente  à  decadência.  Por  relevantes,  transcrevo  as  palavras  da  PGFN  a  respeito  do  assunto,  constantes  de  suas  contrarrazões  ao  recurso especial:  "Preliminarmente,  acerca  da  utilização  pelo  recorrente  em  seu  recurso  da  expressão  “preclusão”,  destaca­se  que  este  instituto  eminentemente  processual não existe no âmbito da atividade fiscalizatória do Estado.  No  exercício  de  apuração  do  fato  gerador  (procedimento  fiscal),  não  há  qualquer preclusão dos atos praticados. O Fisco pode fazê­los e refazê­los  como  bem  quiser,  desde  que  observe  o  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito tributário.   Por preclusão entende­se a impossibilidade, ou perda da faculdade, de  praticar um ato processual. Essa impossibilidade pode decorrer de o ato  já  ter  sido  praticado  anteriormente  (preclusão  consumativa),  de  o  tempo  hábil para a sua prática já ter expirado (preclusão temporal), ou de outro ato  incompatível com ele ter sido praticado no seu lugar (preclusão lógica).  Ora,  d.  Julgadores,  diante  de  tal  conceito,  é  de  se  imaginar  que  há  preclusão nos procedimentos fiscais realizados pela Autoridade Tributária?  Por  exemplo,  uma  vez  ela  tendo  solicitado  determinada  informação  ao  particular, ela não mais poderá fazê­lo novamente?   Por certo, não há que se falar que um ato de fiscalização não pode mais ser  realizado  porque  ele  já  fora  praticado  anteriormente,  porque  outro  ato  incompatível  com  ele  já  fora  realizado,  ou  porque  o  tempo  para  a  sua  execução já se expirou.   Como reconhecido de forma uníssona pela doutrina e pela jurisprudência, o  procedimento fiscal se reveste de caráter inquisitório, não sendo imposto ao  Estado nessa fase observar contraditório, ampla defesa e devido processo  legal. Tais aspectos do direito de defesa do contribuinte serão plenamente e  incondicionalmente  garantidos  ao  sujeito  passivo  ao  longo  do  processo  administrativo  fiscal,  posterior  à  constituição do  crédito  tributário  (lavratura  do  auto  de  infração). Antes disso,  não há processo; não há  faculdade  para se praticar qualquer ato processual; não há preclusão.  Por fim, vale destacar que o prazo decadencial para a constituição dos  créditos  tributários em nenhum momento pode ser confundido como  uma  preclusão  temporal.  Como  visto  e  como  será  mais  detalhado  a  seguir,  a  preclusão  se  refere  à  prática  de  um  ato  processual;  a  decadência, por seu turno, prevista no Código Tributário Nacional, se  refere à constituição do crédito tributário por meio do lançamento. No  CTN não há qualquer previsão de preclusão dos atos fiscalizatórios."  Filio­me ao entendimento exposto pela d. Procuradoria, no sentido de que um  instituto eminentemente processual não pode ser oposto à fase inquisitória do procedimento de  fiscalização  tributária.  Todavia,  como  o  instituto  foi  utilizado,  no  recurso  especial,  praticamente  como  sinônimo  de  decadência,  e  a  alegação  relativa  a  esta  será  analisada  em  seguida, tal consideração não importa em prejuízo algum para o recorrente.  Fl. 3350DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 20          19 O  instituto da decadência  tributária visa  a  limitar,  no  tempo, o direito de  o  Fisco constituir créditos tributários por meio do lançamento, sendo regido pelos arts. 173 e 150  do CTN. O primeiro dispositivo traz, em seu inciso I, a regra geral da decadência, que reza que  o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue com o esgotamento do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  tributário  poderia  ter  sido  efetuado.  Já  o  §4º  do  art.  150  prevê  a  regra  a  que  se  submetem os  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação:  se a Fazenda Pública não se  pronunciar  em  cinco  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  o  lançamento  é  homologado e o respectivo crédito, extinto. In verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;   II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)    Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Observa­se que os dois dispositivos têm algo em comum: ambos baseiam­se  no fato gerador dos  tributos para estabelecer o marco  temporal  inicial da contagem do prazo  decadencial. No caso do art. 173,  inciso  I, a contagem se  inicia no primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que a autoridade tributária já poderia ter realizado o lançamento, motivado,  logicamente,  pela  verificação  do  fato  gerador.  Já  na  previsão  contida  no  §4º  do  art.  150,  a  própria ocorrência do fato gerador já inaugura o decurso do prazo decadencial.   Os presentes autos tiveram origem em dois autos de infração: um referente ao  IRPJ; o outro, à CSLL. Observe­se o que a legislação específica estabelece para tais tributos:  Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda)  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica:   I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;  Fl. 3351DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 21          20 II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  (...)    Lei nº 7.689, de 15/12/1988  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício,  antes da provisão para o imposto de renda.  a)  será  considerado  o  resultado  do  período­base  encerrado  em  31  de  dezembro de cada ano;  b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a  base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço;  c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial, será ajustado pela:   (...)  O fato gerador do IRPJ é, portanto, a aquisição de disponibilidade econômica  ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Já o fato gerador da CSLL, embora  o dispositivo legal não seja explícito, é a ocorrência de resultado ajustado positivo no exercício  financeiro, antes da provisão para o imposto de renda.  Assim,  só  há  sentido  em  se  discutir  decadência  de  lançamento  relativo  ao  IRPJ e à CSLL a partir  do momento em que ocorrem  tais  fatos  geradores, por determinação  expressa dos arts. 150, §4º, e 173, inciso I, do CTN.   O  recorrente  defende  a  tese  de  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  iniciaria com a operação societária ocorrida em 2001, ou com o registro do ágio decorrente de  tal operação na contabilidade das empresas brasileiras integrantes do grupo Santander, ou ainda  com  a  entrega  ao  Fisco  das  informações  atinentes  a  tal  contabilização.  Segundo  a  teoria  exposta, feitos os registros contábeis referentes aos atos societários que deram origem ao ágio,  se estes não forem contestados pela Administração Tributária dentro de cinco anos, receberiam  uma espécie de "homologação  tácita" e seu aproveitamento fiscal estaria autorizado,  também  de forma tácita.  Não existe fundamento jurídico que possa sustentar a tese desenvolvida pelo  recorrente.  O instituto da decadência tributária tem o nobre propósito de evitar surpresas  na  relação  entre  contribuintes  e  Estado,  homenageando  o  princípio  da  segurança  jurídica.  Todavia, ele não existe de forma independente, desvinculada dos fatos geradores dos tributos.  Não é  razoável  se  cogitar da existência de decadência para cada ato  societário,  cada  registro  contábil,  cada  transação  realizada.  Tais  eventos  indubitavelmente  fazem  parte  da  rotina  das  pessoas jurídicas, mas somente quando implicam na ocorrência do fato gerador de um tributo  específico é que se pode falar em início da contagem de prazo decadencial.  O  simples  registro  do  ágio  na  contabilidade  da  SANTANDER HOLDING  (por  ocasião  da  integralização  de  seu  capital  social  pelo  SANTANDER  HISPANO),  do  BANESPA  (depois  que  este  banco  incorporou  a  SANTANDER  HOLDING,  sua  então  Fl. 3352DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 22          21 controladora)  ou  do  próprio  recorrente  (após  a  incorporação  do BANESPA) não  poderia  ser  objeto de glosa ou de lançamento tributário por parte da autoridade fiscalizadora. A presença  do ágio nos livros contábeis não provoca redução de crédito tributário, majoração de prejuízo  fiscal ou causa para lançamento de multa isolada. Assim, não havia obrigação de atuação por  parte do Fisco que pudesse provocar a fluência de prazo decadencial contra ele.  O que os arts 385 e 386 do RIR/1999 prevêem é que a pessoa  jurídica que  incorporar  outra  em  que  detenha  participação  societária  (ou  for  por  ela  incorporada),  com  a  contabilização  de  ágio  fundamentado  na  expectativa  de  resultados  futuros,  passa  a  ter  um  potencial  direito  de,  no  futuro,  caso  sejam  cumpridos  os  demais  requisitos  exigidos  pela  legislação, usufruir da possibilidade de utilização das despesas decorrentes da amortização de  tal ágio como deduções na apuração do IRPJ e da CSLL devidos.  Somente quando o contribuinte faz uso deste direito que entende lhe caber é  que surge a obrigação da autoridade  tributária de verificar a correção dos valores apurados a  título de IRPJ e de CSLL. Se os tributos forem apurados de forma incorreta, a valor menor, em  razão  da  utilização  da  amortização  do  ágio  de  forma  indevida  (por  exemplo,  pelo  não  cumprimento de todas as exigências legais), passa a existir um fato que demanda a atuação do  Fisco.  Somente  a  partir  do  momento  em  que  ocorrem  os  fatos  geradores  destes  tributos,  portanto, é que se passa a discutir decadência.  O prazo decadencial aplicável a esta hipótese delimita o tempo de que o Fisco  dispõe para averiguar a utilização, pelos contribuintes, da amortização do ágio, contabilizado  em anos anteriores, para fins de redução dos tributos relativos aos anos posteriores. No caso da  presente  lide,  os  créditos  tributários  lançados  referem­se  aos  anos­calendário  2006  e  2007.  Assim, até o cabo de cinco anos contados dos fatos geradores de tais tributos (se considerarmos  aplicável  o  §4º  do  art.  150  do  CTN,  hipótese  mais  benéfica  ao  recorrente),  a  autoridade  tributária poderia verificar a utilização do ágio contabilizado em 29/05/2001 na apuração dos  tributos  relativos  a  2006  e  2007,  homologando  a  utilização  ou  glosando  as  despesas  dele  advindas.  Como  as  mencionadas  glosas  foram  feitas  em  2010,  nenhuma  irregularidade  é  identificada na atuação estatal.   Além disso, registre­se que a atuação do Fisco pode desconstituir a utilização  fiscal do ágio, caso as condições legais estabelecidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e  arts. 385 e 386 do RIR/1999 não tenham sido cumpridas, mas não a sua contabilização. O ágio  contábil permanece na escrituração dos contribuintes, fato que reforça a ideia de que a atuação  da  autoridade  tributária  não  afeta,  efetivamente,  fatos  ocorridos  e  já  alcançados  pela  decadência, mas apenas seus efeitos verificados em anos ainda não decaídos.   O entendimento exposto neste voto é corroborado pela Lei nº 9.430/1996, na  parte em que dispõe a respeito da obrigação de guarda de documentos pelos sujeitos passivos:  Art.  37.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda  Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.  Ao  determinar  que  os  comprovantes  de  escrituração  relativos  a  fatos  que  repercutam no futuro devem ser guardados pelos sujeitos passivos até o momento em que se  opere  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  a  estes  exercícios  (os  futuros,  frise­se),  a  legislação  explicita  que  os  fatos  comprovados  pela  Fl. 3353DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 23          22 documentação não  inauguram a  contagem do prazo decadencial, mas  sim os  fatos  geradores  dos tributos que devem ser apurados e recolhidos nos exercícios posteriores.  O CARF  já  teve  oportunidade  de  se  pronunciar  acerca  da  tese  apresentada  pelo recorrente. Em recentíssimo julgamento de recurso voluntário nos autos do processo   nº  10183.723840/2013­20,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  apreciou  alegação  exatamente  igual à  levantada no recurso especial sob análise. No Acórdão nº 1301­002.019, restou assim  ementada a decisão relativa a tal discussão:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL.  Em relação à decadência, a contagem do prazo deve ter como base a data  a partir da qual o Fisco poderia efetuar o lançamento, ou seja, a data do fato  gerador  da  obrigação.  Sob  essa  ótica,  para  efeito  de  tributação  da  amortização indevida do ágio, a simples apuração desse ágio não dá azo a  qualquer infração a qual só poderia, eventualmente, caracterizar­se quando  da  amortização.  Isso  porque  o  valor  amortizado  é  despesa  que  reduz  o  resultado  tributável  gerando,  quando  indevida,  a  infração  passível  de  lançamento.  Do  voto  que  prevaleceu  em  relação  a  esta  matéria  naquele  julgamento,  reproduz­se o excerto:  "Como preliminar, inicialmente, a recorrente insurge­se contra a decisão da  Turma Julgadora a quo que decidiu no sentido de que o termo inicial para a  contagem  do  prazo  decadencial  seria  contado  a  partir  do  início  da  sua  amortização (ano­calendário 2009) e não quando da apuração do ágio (ano­ calendário 2007).  Com relação a decadência, a contagem do prazo deve ter como base a  data a partir da qual o Fisco poderia efetuar o  lançamento, ou seja, a  data  do  fato  gerador  da  obrigação.  Sob  essa  ótica,  para  efeito  de  tributação  da  amortização  indevida  do  ágio,  a  simples  apuração  desse  ágio não dá azo a qualquer infração a qual só poderia, eventualmente,  caracterizar­se  quando  da  sua  amortização.  Isso  porque  o  valor  amortizado  é  despesa  que  reduz  o  resultado  tributável  gerando,  quando  indevida, a infração passível de lançamento.  Assim,  o  prazo  decadencial  deve  ter  como  referência  o  período  de  apuração  onde  tenha  ocorrido  a  amortização/dedução.  No  caso  sob  exame, a amortização iniciou­se no ano­calendário de 2009, como a ciência  dos  autos  deu­se  em  24/09/2013,  rejeito  a  preliminar  da  decadência  conforme suscitada." (Grifou­se)  Diante de tudo o que foi exposto, entendo que não existe prescrição a afetar o  lançamento  dos  créditos  tributários  objeto  dos  presentes  autos.  Os  autos  de  infração  foram  lavrados  em 2010,  tendo por  base  fatos  geradores  de  IRPJ  e de CSLL  ocorridos  em 2006  e  2007,  não  o  ágio  registrado  em  2001.  Assim,  relativamente  à  alegação  preliminar  de  decadência, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.  Fl. 3354DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 24          23    2) Aspectos relativos à amortização do ágio e seus reflexos tributários  O  ponto  central  do  debate  desenvolvido  ao  longo  dos  autos  diz  respeito  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  recorrente  (e  condenado  pela  Fiscalização)  de  deduzir,  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  despesas com amortização do ágio  registrado na contabilidade da SANTANDER HOLDING  por ocasião da integralização do aumento de seu capital social pelo SANTANDER HISPANO.  Conforme  já  foi mencionado,  tal  integralização  de  capital  social  se deu  em  29/05/2001, por meio da entrega, pela empresa espanhola, de ações do BANESPA pelo valor  total pago em sua aquisição em leilão público e em Oferta Pública de Ações (R$9,57 bilhões).  Na contabilidade da SANTANDER HOLDING, o valor foi registrado de forma desmembrada:  R$2,11  bilhões  de  valor  de  investimento  pelo método  da  equivalência  patrimonial  e R$7,46  bilhões de ágio.  Com  a  incorporação  da  SANTANDER  HOLDING  pelo  BANESPA,  este  banco considerou que faria jus ao direito de deduzir as despesas decorrentes da amortização de  tal ágio, com base nos disposições constantes dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997,  também  contempladas  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  nos  arts.  385  e  386.  Posteriormente,  com  a  incorporação  do BANESPA pelo  recorrente,  o  saldo  restante do  ágio  continuou sendo utilizado para fins de redução dos valores apurados de IRPJ e de CSLL.  A respeito da figura do ágio, há que se dizer que seu conceito tributário foi  introduzido no ordenamento brasileiro pelo Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  À época dos fatos discutidos nestes autos, dispunha o art. 20 do Decreto­Lei, antes de ter sua  redação alterada pela Lei nº 12.973, de 13/05/2014:  Art 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo 21; e   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão registrados  em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Fl. 3355DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 25          24 § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b  do §  2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como  comprovante da escrituração.  O art. 385 do RIR/1999 é basicamente uma cópia do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598/1977. Em ambos os dispositivos, encontra­se a determinação de que contribuintes que  avaliam investimentos em sociedade controlada ou coligada pelo valor do patrimônio líquido  registrem o ágio apurado na aquisição de participação societária em subconta separada daquela  que registra o valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição.  Além  disso,  os  dispositivos  também  prevêem  que  tal  ágio  deve  ser  fundamentado em pelo menos um dos três fatores: a) valor de mercado dos bens do ativo da  investida  superior  ao  registrado  na  contabilidade;  b)  expectativa  de  resultados  positivos  da  investida  nos  exercícios  futuros  ou;  c)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  Quando  o  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598/1977  e  o  art.  385  do  RIR/1999  afirmam que o destinatário das regras ali expostas é o contribuinte que avaliar investimento em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  estão  se  referindo  ao  método  da  equivalência  patrimonial.  Segundo  tal  método,  as  variações  observadas  nos  patrimônios  líquidos  da  sociedades  coligadas  ou  controladas  provocam  reflexos  nos  valores  dos investimentos registrados na investidora.  Observe­se  o  que  dispõem  os  arts.  387  a  389  do  RIR/1999,  a  respeito  do  método de equivalência patrimonial:   Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art.  1º, inciso III): :  I  ­  o  valor  de  patrimônio  líquido  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado  na mesma data do balanço do contribuinte ou até dois meses, no máximo,  antes  dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de  renda;  (...)    Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a  crédito da conta de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)    Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou  redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada  na  determinação  do  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23,  e  Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).  Fl. 3356DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 26          25 (...)  O art. 389 do RIR/1999 é explícito ao determinar que os resultados auferidos  pelas  empresas  coligadas  ou  controladas  não  devem  ser  computados  na  determinação  do  resultado  da  investidora.  Assim,  lucros  apurados  em  uma  investida  devem  ser  objeto  de  tributação somente no âmbito daquela empresa. Embora tenham o reflexo de majorar o valor  do  investimento  registrado  na  investidora,  os  lucros  da  investida  não  devem  integrar  a  base  tributável da pessoa jurídica que nela detém participação societária, sob pena de configurar­se  hipótese de dupla tributação.  Caso a investidora tenha registrado, em sua contabilidade, ágio decorrente da  expectativa de rentabilidade futura da investida, conclui­se que a causa do pagamento a maior  efetivamente  se  concretizou,  mas  foi  tributada  somente  na  coligada  ou  controlada.  Sendo  assim, não há que se cogitar de amortização do ágio na investidora, uma vez que não ocorre,  nesta pessoa jurídica, tributação do resultado positivo da investida.  Somente seria lógico falar em amortização daquele ágio caso a concretização  do motivo  que  lhe  deu  causa,  qual  seja,  a  lucratividade  futura  da  investida,  tivesse  reflexos  tributários  na  pessoa  jurídica  que  pagou  a  "mais  valia".  Dessa  forma,  o  dispêndio  a  maior  poderia ser gradativamente recuperado sob a forma de despesas dedutíveis, se os lucros que o  motivaram  provocassem  um  maior  recolhimento  de  tributos  nos  períodos  posteriores  à  aquisição do investimento.  Como,  por  determinação  legal,  não  é  esta  a  hipótese  que  se  verifica  no  método de equivalência patrimonial, pode­se concluir que a regra geral é a da impossibilidade  de utilização fiscal do ágio registrado na investidora. É o que reza expressamente o art. 391 do  RIR/1999:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata  o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado  o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei  nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere  este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426).  Existem, contudo, duas exceções a tal regra. A primeira delas é indicada pelo  próprio art. 391, quando ressalva o disposto no art. 426 do mesmo RIR/1999:  Art.  426. O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  33,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  I ­ valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na  contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  Fl. 3357DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 27          26 computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do  lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo anterior.  A primeira exceção à  regra da  impossibilidade de aproveitamento  tributário  do ágio tratado pelo art. 385 do RIR/1999 diz respeito, portanto, à apuração de ganho ou perda  de capital. Se o investimento que deu causa à "mais valia" for alienado ou liquidado, o ágio ou  deságio  registrados  na  contabilidade  da  controladora  devem  compor  o  custo  de  aquisição  considerado  no  cálculo  do  resultado  tributável  da  operação,  sobre  o  qual  incidirão  IRPJ  e  CSLL.  Já  a  segunda  exceção,  que  interessa  mais  diretamente  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos,  refere­se  às  transformações  societárias  envolvendo  investidoras, investidas e o ágio associado aos investimentos.  A  respeito  da  evolução  histórica  das  previsões  legais  que  contemplaram  a  possibilidade de aproveitamento tributário do ágio em hipóteses de transformações societárias,  remeto­me ao irretocável apanhado feito pelo nobre Conselheiro André Mendes de Moura no  recente Acórdão nº 9101­002.301:  "Primeiro, o tratamento conferido à participação societária extinta em fusão,  incorporação  ou  cisão,  atendia  o  disposto  no  art.  34  do Decreto­Lei        nº  1.598, de 1977:  Art 34 ­ Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção  de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença  entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes  normas:  (Revogado  pela  Lei      nº  12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como  ativo  diferido,  amortizável  no  prazo máximo  de  10  anos;  (Revogado  pela  Lei      nº  12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido  recebido o acervo  líquido que exceder o valor contábil das ações ou  quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos  §§ 1º e 2º,  diferir a  tributação sobre a parte do ganho de capital em  bens  do  ativo  permanente,  até  que  esse  seja  realizado.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  O  contribuinte  somente  poderá  diferir  a  tributação  da  parte  do  ganho  de  capital  correspondente  a  bens  do  ativo  permanente  se:  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder  o  ganho  de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação  do  Fl. 3358DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 28          27 valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado  pela  Lei        nº  12.973, de 2014) (Vigência)  b)  mantiver,  no  livro  de  que  trata  o  item  I  do  artigo  8º,  conta  de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço,  aos  mesmos  coeficientes  aplicados  na  correção  do  ativo  permanente.  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­ base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo  líquido vertido em razão da  incorporação, fusão  ou  cisão  estivesse  avaliado  a  preços  de mercado.  Contudo,  para  que  se  consumasse a perda de capital prevista no inciso I, o valor contábil deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  tal  situação se mostraria viável, especialmente, quando, imediatamente após à  aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação,  fusão ou cisão.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis  por  vários  contribuintes,  mediante  aquisição  de  empresas  deficitárias  pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações  ocorriam  quase  simultaneamente.  E,  nesse  contexto,  o  aproveitamento  do  ágio,  nas  situações  de  transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição de Motivos  da MP nº  1.602, de 19971,  que,  posteriormente,  foi  convertida na Lei nº 9.532, de 1997.   11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo método  da equivalência  patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária,  mediante  o  expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela  deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses de casos reais,  tendo em vista o desaparecimento de toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção  exclusivamente por esse motivo.                                                              1  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 3359DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 29          28 Não vacilou a doutrina abalizada de LUÍS EDUARDO SCHOUERI2 ao discorrer,  com precisão sobre o assunto:  Anteriormente à edição da Lei nº 9.532/1997, não havia na legislação  tributária nacional regulamentação relativa ao tratamento que deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a  pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa  jurídica  que  motivou  a  despesa com ágio.  O que ocorria, na prática, era a consideração de que a  incorporação  era,  per  se,  evento  suficiente  para  a  realização  do  ágio,  independentemente de sua fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei  nº  9.532/1997, adveio um cenário diferente em matéria de dedução fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses  em  que  o  ágio  seria passível de ser deduzido no caso de incorporação entre pessoas  jurídicas,  com  a  imposição  de  limites  máximos  de  dedução  em  determinadas situações.  Ou  seja,  nem  sempre  o  ágio  contabilizado  pela  pessoa  jurídica  poderia  ser  deduzido  de  seu  lucro  real  quando  da  ocorrência  do  evento  de  incorporação.  Pelo  contrário.  Com  a  regulamentação  ora  em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio  registrado poderá  ser deduzido, a depender da fundamentação econômica que lhe seja  conferida.  Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista3 que trabalhou na edição  da MP 1.609, de 19974:  O artigo 8º altera as regras para determinação do ganho ou perda de  capital  na  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado pelo valor do patrimônio líquido, quando agregado de ágio ou  deságio.  De  acordo  com  as  novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados pelo  total),  no  ato  de liquidação do investimento, como eram de acordo com as normas  ora modificadas.  O ágio ou deságio referente à diferença entre o valor de mercado dos  bens absorvidos e o respectivo valor contábil, na empresa incorporada  (inclusive a fusionada ou cindida), será registrado na própria conta de  registro  dos  respectivos  bens,  a  empresa  incorporador  (inclusive  a  resultante  da  fusão  ou  a  que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo as  repercussões próprias na depreciação normal. O ágio  ou deságio decorrente de expectativa de  resultado  futuro poderá ser  amortizado  durante  os  cinco  anos­calendário  subsequentes  à  incorporação, à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do  período de apuração. (...)                                                              2  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  3  Relatório  da  Comissão Mista  publicada  no  Diário  do  Congresso  Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18494,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  4 Na realidade, o número da Medida Provisória abordada é 1.602.  Fl. 3360DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 30          29 Percebe­se que,  em  razão de um completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação societária envolvendo investidor e investida.   Inclusive, no decorrer dos debates tratando do assunto, chegou­se a cogitar  que  o  aproveitamento  do  ágio  não  seria  uma despesa, mas  um benefício  fiscal.  Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado  do  assunto,  como  o  fez  na  Exposição  de  Motivos  de  outros  dispositivos da MP nº 1.607, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade, a Exposição de Motivos deixa claro que a motivação para o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por  meio  de  analogias  completamente desprovidas de sustentação jurídica. E deixou claro que se  trata de uma despesa de amortização."  Depreende­se  da  retrospectiva  transcrita  que  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei          nº  9.532/1997  (produto  da  conversão  da Medida Provisória nº  1.602/1997)  foram  erigidos  pelo  legislador com a específica finalidade de coibir a prática de planejamentos tributários abusivos  em  que  empresas  superavitárias  adquiriam  com  ágio  empresas  deficitárias  para  serem  em  seguida incorporadas por elas. Tal incorporação reversa, também denominada de incorporação  "às avessas", não tinha nenhum propósito negocial que não fosse a simples geração de ganhos  de natureza tributária.   Os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  foram  integralmente  incorporados  ao  RIR/1999 por meio de seu art. 386. Como este artigo faz referência expressa a dispositivos do  art. 385 (cópia do já reproduzido art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598/1977), transcrevem­se ambos  a seguir:   Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 20):  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição do  investimento  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  Fl. 3361DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 31          30 III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os  incisos I e II do  parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 20, § 3º).    Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I  ­ deverá  registrar o  valor do ágio ou deságio  cujo  fundamento seja o de  que trata o  inciso I do §2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de que  trata o  inciso  III  do  §2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos,  no mínimo, para cada mês do período de apuração.  §1º  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo  do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §1º).  §2º  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora,  esta  deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no  inciso III;  II  ­  o  deságio  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização  na  forma  prevista no inciso IV.  §3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  §3º):  I  ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho  ou  perda  de  capital  na alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou na  sua  transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio  ou do intangível que lhe deu causa.  Fl. 3362DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 32          31 §4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou  jurídica  usuária ao pagamento  dos  tributos ou contribuições que deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §4º).  §5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que  se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como  custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §5º).  §6º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 8º):  I  ­  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio líquido;  II  ­ a empresa  incorporada,  fusionada ou cindida  for aquela que detinha a  propriedade da participação societária.  §7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto no §2º deste artigo, a conta que  registrar o ágio ou deságio nele  mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11).  Verifica­se  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/1999  guardam  uma  relação  indissociável  entre  si,  uma  vez  que  requisitos  à  aplicação  do  segundo  artigo  são  extraídos  diretamente da redação do primeiro.   O  art.  385,  conforme  já  mencionado,  estabelece  duas  regras  principais.  A  primeira  determina  que  o  ágio  apurado  em  uma  aquisição  de  participação  societária  em  sociedade controlada ou coligada seja registrado em subconta separada daquela que registra o  valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição. Já a segunda fixa os possíveis  fundamentos  econômicos  do  ágio  pago  na  aquisição  da  participação  societária  (valor  de  mercado dos bens do ativo da investida superior ao registrado na contabilidade; expectativa de  resultados  positivos  da  investida  nos  exercícios  futuros;  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras razões econômicas). Por fim, o artigo ainda prevê que o ágio fundamentado em valor de  mercado  dos  bens  do  ativo  da  investida  ou  na  expectativa  de  resultados  futuros  deve  ser  baseado em documentação comprobatória, devidamente arquivada.   Já  o  art.  386  trata,  entre  outras  coisas,  da  possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio decorrente do fundamento econômico previsto no inciso II do §2º do artigo  anterior (valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados  nos exercícios futuros).   O caput do art. 386 traz o primeiro requisito que deve ser cumprido para que  seja  possível  o  aproveitamento  do  ágio:  uma  pessoa  jurídica  deve  absorver  o  patrimônio  de  uma  segunda,  em  que  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio.  A  respeito  deste  primeiro requisito exigido pela norma,  recorro novamente ao Acórdão nº 9101­002.301, pela  assertividade da análise ali desenvolvida:  "Percebe­se claramente, no caso, que o suporte fático delineado pela norma  predica,  de  fato,  que  investidora  e  investida  tenham  que  integrar  uma  mesma  universalidade:  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  Fl. 3363DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 33          32 outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio.  A  conclusão  é  ratificada  analisando­se  a  norma  em  debate  sob  a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária  delineada  pela  melhor  doutrina de GERALDO ATALIBA 5.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina,  ao  determinar  que  se  trata  da  qualidade  que  determina  os  sujeitos  da  obrigação tributária.  E a  norma  em análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora originária,  aquela que efetivamente acreditou na mais valia do  investimento,  fez  os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a  aquisição, e à pessoa jurídica investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com ágio participação societária da pessoa jurídica B. Em seguida, utiliza­se  de uma outra pessoa jurídica, C, e integraliza o capital social dessa pessoa  jurídica C com a participação societária que adquiriu da pessoa  jurídica B.  Resta consolidada situação no qual a pessoa  jurídica A controla a pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em seguida,  sucede­se evento de transformação societária, no qual a pessoa jurídica B  absorve patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre  que  os  sujeitos  eleitos  pela  norma  são  precisamente  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa  jurídica  B  (investida)  cuja  participação  societária  foi  adquirida  com  ágio.  Para  fins  fiscais,  não  há  nenhuma  previsão  para  que  o  ágio  contabilizado  na  pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado  "transferido"  para  a  pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa  jurídica  B,  possa  aproveitar  o  ágio  cuja origem  deu­se  pela  aquisição  da  pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da mesma maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica C adquire participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em  seguida,  a  pessoa  jurídica C absorve  patrimônio  da  pessoa  jurídica B,  ou  vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais  uma  vez,  não  é  o  que  prevê  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  em  questão.  A  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento, que acreditou na mais valia e que desembolsou os  recursos  para a aquisição  foi, de  fato, a pessoa  jurídica A  (investidora). No outro  pólo da relação, a pessoa jurídica adquirida com ágio foi a pessoa jurídica  B. Ou seja, o aspecto pessoal da hipótese de incidência, no caso, autoriza o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do momento  em que  a  pessoa  jurídica  A                                                              5 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs.  Fl. 3364DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 34          33 (investidora) e a pessoa  jurídica B  (investida) passem a  integrar a mesma  universalidade.  São  as  situações  mais  elementares.  Contudo,  há  reorganizações  envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por  diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos econômicos, sociais e tributários.  Contudo,  não  necessariamente  todos  os  fatos  são  recepcionados  pela  norma tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  sucessivamente),  pessoas  jurídicas  distintas  da  investidora  originária  (pessoa  jurídica  A)  e  da  investida  (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção não envolve mais a pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B,  mas  sim  pessoa  jurídica  distinta  (como,  por  exemplo,  pessoa  jurídica  F  e  pessoa jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível,  vez que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de  ser  amoldar  à  hipótese  de  incidência  da  norma  (plano  abstrato),  por  incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio entre  investidora e  investida, a que faz alusão o caput do   art.  386 do RIR (A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio...). Com a confusão patrimonial, aperfeiçoa­ se  o  encontro  de  contas  entre  investidor  e  investida,  e  a  amortização  do  ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Na  realidade, o  requisito expresso de que  investidor e  investida passam a  compor o mesmo patrimônio, mediante evento de transformação societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento no fato de que, com a confusão de patrimônios, o lucro auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  SCHOUERI6, com muita clareza, discorre que, antes da absorção, investidor e  investida são entidades autônomas. O lucro auferido pela investida (que foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria  investida.  E,  por  meio  do  MEP,  eventual  acréscimo  no  patrimônio  líquido  da  investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação dos lucros auferidos pela investida.   Por  sua  vez,  a  partir  do  momento  em  que  se  consuma  a  confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma universalidade da investidora. Reside, precisamente nesse ponto, o  permissivo para que o ágio, pago pela investidora exatamente em razão dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser  aproveitado,  vez  que                                                              6 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 3365DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 35          34 passam  a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se  cenário  no  qual  a  mesma  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento com mais valia (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade  futura, passa a ser tributada pelos lucros percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente,  que  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  do  ágio,  os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio  ou  deságio,  ou  seja,  investidor  e  investida,  não  o  fez  por  acaso.  Trata­se  precisamente do encontro de contas da  investidora originária, que incorreu  na despesa e adquiriu o investimento, e a investida, potencial geradora dos  lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo a análise da hipótese de incidência da norma em questão, no  que  concerne  ao  aspecto  temporal,  cabe  verificar  o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração contábil e no LALUR, evento que provoca impacto direto na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Considerando­se  o  regime  de  tributação adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa­se o lançamento fiscal e  o termo inicial para contagem do prazo decadencial."  Conclui­se, portanto, que o art. 386 do RIR/1999, sob o aspecto pessoal, se  dirige à  investidora que vier a  incorporar sua investida (ou por ela ser  incorporada),  após  ter  efetivamente acreditado na mais valia do  investimento,  feito os  estudos de  rentabilidade  futura  e desembolsado os  recursos para  a  aquisição da participação  societária  (tanto  o  valor do principal quanto o do ágio). Ou seja, quando ocorre a  incorporação é que se dá a  subsunção  do  fato  à  norma  e  surge  a  prerrogativa  de  amortização  do  sobrepreço,  pago  em  momento anterior pela investidora em razão da confiança na rentabilidade futura da investida.  Destaque­se  que  a  regra  se  aplica  tanto  à  incorporação  da  investida  pela  investidora quanto, no sentido inverso, à hipótese em que a investidora é que é incorporada por  sua investida. Em ambos os casos, a lei exige que a investidora envolvida na incorporação seja  a "original" ou stricto sensu (no sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada à  pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois  é quem assume o risco).  A  situação  em  que  a  investida  incorpora  sua  investidora  é  denominada  de  incorporação  reversa  ou  ainda  de  incorporação  "às  avessas". A  previsão  da  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  nesta  hipótese  é  trazida  pelo  §6º,  inciso  II,  do  art.  386  do  RIR/1999. O dispositivo  faz uso de uma  técnica  legislativa  transitiva,  indicando assim que o  que vale para o caput do art. 386 do RIR/1999 vale também para o seu §6º. As premissas de  exegese  da  norma  não  são  afetadas,  sendo  necessárias  apenas  as  devidas  adaptações  para  contemplar a situação prevista.   De forma correlata ao que se analisou quanto ao aspecto pessoal, a confusão  de patrimônios, principal item do aspecto material para fins de enquadramento no art. 386 do  RIR/1999,  consuma­se  quando,  na  sociedade  incorporadora,  o  lucro  futuro  e  o  investimento original com expectativa desse lucro (aquele que foi sobre­avaliado) passam  Fl. 3366DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 36          35 a se comunicar diretamente (os riscos se fundem: o risco do investimento ­ assim entendidos  os recursos aportados ­ e o risco do empreendimento).  Compartilhando o mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida­se  cenário no qual a pessoa jurídica detentora da "mais valia" (ágio) do investimento baseado na  expectativa de rentabilidade futura passa a ser responsável também por honrar tal rentabilidade.  Assim,  a  legislação  permite  que o  contribuinte  considere  perdido  o  capital  que  foi  investido  com o ágio e deduza a despesa relativa à "mais valia".   Configuração semelhante ocorre na incorporação reversa, na medida em que  a  pessoa  jurídica  responsável  por  gerar  a  rentabilidade  esperada  para  o  futuro  passa  a  ser  a  detentora do ágio baseado na expectativa de tal rentabilidade.   Sendo assim, pressupõe­se que a "mais valia" porventura contabilizada tenha  sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participam da "confusão patrimonial".  Para fins de acesso à dedutibilidade estabelecida pelo art. 386 do RIR/1999, a pessoa jurídica  que  efetivamente  suportou o  ágio pago na  aquisição de um  investimento deve  incorporar  tal  investimento  (incorporação  da  investida  pela  investidora)  ou  ser  incorporada  pela  empresa  onde investiu (incorporação "às avessas").   Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como  aos artigos 385 e 386 do RIR/1999, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material  das  hipóteses  ali  previstas. Na atual  redação  destes  dispositivos,  exclusivamente  no  caso  em  que  houver  o  efetivo  desembolso  de  valores  (ou  sacrifício  de  outros  ativos)  a  título  de  investimento  da  investidora  (futura  incorporadora  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporada)  na  investida  (futura  incorporada  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporadora), é que haverá o atendimento aos aspectos pessoal e material. Se o ágio não foi  de  fato  arcado  por  nenhuma  das  pessoas  participantes  da  "confusão  patrimonial",  não  há  sentido  em  clamar­se  pela  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  instituída pelo art. 386 do RIR/1999.  No  caso  analisado  nos  presentes  autos,  é  incontroverso  que  houve  desembolso de valores por ocasião da aquisição, pelo SANTANDER HISPANO, das ações do  BANESPA, no leilão público (20/11/2000) e na Oferta Pública de Ações (28/12/2000). Destas  operações, resultou o registro de ágio no valor de R$7,46 bilhões (R$9,57 bilhões pagos pela  aquisição  das  ações  ­ R$2,11  bilhões  de  valor  do  investimento  pelo método da  equivalência  patrimonial). Ocorre que tal ágio foi registrado na contabilidade da empresa espanhola.  Fosse  o  SANTANDER  HISPANO  uma  pessoa  jurídica  sediada  no  Brasil,  submetida à legislação tributária brasileira, ela poderia fazer jus à dedutibilidade das despesas  de  amortização  do  ágio  de  R$7,46  bilhões  se  viesse  a  incorporar  o  BANESPA  e  atendesse  também às demais condições exigidas legalmente.  Como  não  havia  essa  possibilidade,  o  grupo  Santander  promoveu  a  "internalização"  do  ágio  em  território  brasileiro,  por  meio  da  integralização  de  aumento  do  capital social da SANTANDER HOLDING, em 29/05/2001. Foi realizada a entrega das ações  do  BANESPA  pelo  SANTANDER  HISPANO,  pelos  exatos  valores  que  constavam  da  contabilidade do banco espanhol.  Assim, a SANTANDER HOLDING passou a possuir, em sua contabilidade,  o ágio de R$7,46 bilhões associado às ações do BANESPA, registradas por R$2,11 bilhões. O  Fl. 3367DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 37          36 próprio recorrente afirma,  tanto em seu recurso especial quanto em manifestações anteriores,  que foi este ágio, criado em 29/05/2001, que posteriormente foi utilizado na redução das bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL, e não aquele que constava na contabilidade do SANTANDER  HISPANO já no ano 2000.  Conforme  já  foi  narrado,  a SANTANDER HOLDING  foi  incorporada pelo  BANESPA em 30/07/2001. Julgando fazer jus ao direito de deduzir as despesas decorrentes da  amortização do ágio com base nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (e nos arts. 385 e 386 do  RIR/1999),  o  BANESPA  passou  a  reduzir  seu  lucro  líquido.  Posteriormente,  com  a  incorporação do BANESPA pelo recorrente em 31/08/2006, este continuou a utilizar o saldo  remanescente do ágio para reduzir suas bases tributáveis.  Ocorre  que  nem  o  BANESPA  (conforme  já  foi  reconhecido  nos  autos  do  processo nº 16561.000222/2008­72) nem o recorrente poderiam ter utilizado o ágio registrado  originalmente na SANTANDER HOLDING para  fins de deduzir as despesas decorrentes de  sua amortização.  Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do RIR/1999  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária, verifica­se que não restaram observados, no caso concreto, os  aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa.  Como não foi a SANTANDER HOLDING que desembolsou o valor que deu  origem ao ágio contábil, restou desatendido o aspecto pessoal da hipótese de incidência do art.  386 do RIR/1999. Como o próprio recorrente reconhece, o numerário que pagou pela aquisição  das  ações  do  BANESPA,  no  ano  de  2000,  saiu  dos  cofres  do  SANTANDER  HISPANO.  Posteriormente, em 29/05/2001, as ações  foram  transferidas à propriedade da SANTANDER  HOLDING, sem nenhuma desembolso de valores por parte da nova proprietária.  A SANTANDER HOLDING foi incorporada pelo BANESPA em agosto de  2001.  O  banco,  julgando  que  estaria  configurada  a  "confusão  patrimonial"  entre  o  ágio  e  o  investimento que lhe deu causa, passou a aproveitar as despesas da amortização do ágio para  fins  tributários.  Ocorre  que  tal  "confusão  patrimonial",  principal  manifestação  do  aspecto  material necessário à efetiva incidência da norma tributária prevista no art. 386 do RIR/1999,  deve obrigatoriamente se dar entre a investida e a investidora originária, real. Por investidora  originária, entende­se aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição  da  participação  societária.  Ou  seja,  no  caso  sob  análise,  só  existe  uma  real  investidora:  o  SANTANDER  HISPANO.  Padeceu  do  mesmo  vício  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  feito  pelo  recorrente  a  partir  de meados  de  2006.  Se  a  "confusão  patrimonial"  entre  a  SANTANDER  HOLDING  e  o  BANESPA  já  não  atendia  aos  aspectos  pessoal  e  material  necessários  à  verificação da hipótese de incidência objeto do art. 386 do RIR/1999, o mesmo ocorreu com a  posterior "confusão patrimonial" entre BANESPA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.  Importante  ressaltar  que,  quando  se  estabelece  a  necessidade  de  que  a  empresa participante da "confusão patrimonial" tenha arcado com a aquisição do investimento  com ágio, não se restringe tal operação a uma compra e venda com o desembolso de valores  monetários. O dispêndio que se exige diz respeito a qualquer operação que gere ganhos para o  alienante e gastos para o adquirente. Mais do que um pagamento em dinheiro, o que se espera  como resultado desta operação é que haja variações patrimoniais para os envolvidos em valores  Fl. 3368DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 38          37 proporcionais ao negócio celebrado. No caso dos presentes autos, não se verificou a prática de  tal "sacrifício patrimonial" pela SANTANDER HOLDING ou pelo recorrente.  Sendo  assim,  a  amortização  operada  pelo  recorrente  não  teve  amparo  dos  arts.  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532/1997  ou  dos  arts.  385  e  386  do RIR/1999. Conforme  se  viu,  a  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  só  tem  sentido em situações em que a investidora de fato, responsável por arcar com o dispêndio que  faz  nascer  o  ágio,  incorpora  a  pessoa  jurídica  em  que  possua  participação  societária  (investimento)  ou  seja  por  ela  incorporada.  No  caso  dos  autos,  a  investidora  originária  não  participou de "confusão patrimonial" alguma. Além disso, o ágio registrado na SANTANDER  HOLDING  decorreu  de  operação meramente  contábil,  sem  efetiva  circulação  de  riquezas  e  realizada entre empresas que integram um mesmo grupo econômico.   Ainda  que  se  analise  a  situação  debatida  nos  autos  sob  outro  enfoque,  a  conclusão alcançada continua sendo pela impossibilidade de utilização tributária do ágio pelo  recorrente.  Tal aproveitamento tributário do ágio consiste, como já foi dito por diversas  vezes, na dedução de despesas decorrentes de sua amortização na apuração do lucro real e da  base de cálculo da CSLL.  Faz­se relevante, portanto, analisar o caso sob a perspectiva da teoria atinente  às despesas que têm relevância fiscal. Uma vez mais, pede­se vênia para transcrever­se excerto  extraído do Acórdão nº 9101­002.301, por sua concisão e clareza:  "Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa  de amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se  no  Subtítulo  II  (Lucro  Real),  Capítulo  V  (Lucro  Operacional),  Seção III (Custos, Despesas Operacionais e Encargos).   O artigo 299 do diploma em análise  trata, no art. 299, na Subseção I, das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas  aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade  da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais  ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.  Fl. 3369DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 39          38 Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado)  e  III  (Depreciação  Acelerada  Incentivada),  encontra  previsão  legal a amortização, no art. 324, na Subseção IV do RIR/99.  Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero despesa,  e, naturalmente, encontra­se submetida ao regramento geral das despesas  disposto no art. 299 do RIR/99.      Despesa Diante de Fatos Construídos Artificialmente  No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais  ou da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   No que concerne ao direito  tributário,  são escolhidos  fatos decorrentes da  atividade  econômica,  financeira,  operacional,  que  nascem  espontaneamente, precisamente em razão de atividades normais, que são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio.  São  condutas  relevantes  de pessoas  físicas  ou  jurídicas,  de  ordem econômica  ou  social,  ocorridas  no mundo dos  fatos,  que  são colhidas  pelo  legislador  que lhes confere uma qualificação jurídica.  Por exemplo, o fato de auferir lucro, mediante operações espontâneas, das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma,  razão  pela  qual  nasce  a  obrigação  do  contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais,  incorre  em  dispêndios  para  a  realização  de  suas  tarefas.  Contrata­se  um  prestador  de  serviços,  compra­se  uma  mercadoria,  operações  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa,  que  surgem naturalmente.   Ocorre que, em relação aos casos tratados relativos á amortização do ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento da norma permissiva de despesa.  Tratam­se  de  operações  especificamente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem  funcionários  ou quadro funcional incompatível, com capital social mínimo, além de outras  características  completamente  atípicas  no  contexto  empresarial,  que  recebem aportes de milhões e em questão de dias ou meses são objeto de  operações de transformação societária.  Tais eventos podem receber qualificação jurídica e surtir efeitos nos ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação completamente diferente ocorre no ramo tributário. Não há norma  de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica. Impossível estender atributos de normalidade, ou usualidade, para  despesas, independente sua espécie, derivadas de operações atípicas, não  Fl. 3370DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 40          39 consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa  jurídica.  Admitindo­se  uma  construção  artificial,  consumar­se­ia  um  tratamento  desigual,  desarrazoado  e  desproporcional,  que  afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  vez  que  seria  conferida  a  uma  determinada categoria de despesa uma premissa completamente diferente,  uma liberalidade não aplicável à grande maioria dos contribuintes."  Conclui­se,  assim,  que  as  despesas  de  amortização  de  ágio  criado  em  operações  como  a  encontrada  nos  presentes  autos,  atípicas  e  integrantes  de  um  processo  de  planejamento  tributário  que  tem  a  finalidade  específica  de  criar  artificialmente  hipótese  próxima  à  requerida  pelo  art.  386  do  RIR/1999,  não  se  revestem  das  características  de  necessidade, usualidade e normalidade requeridas para sua dedutibilidade.   Diante  de  todo  o  exposto,  relativamente  ao  pedido  de  reconhecimento  da  legitimidade  da  amortização  de  despesas  de  ágio  nos moldes  pretendidos,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.   3) Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  Por  fim,  o  recorrente  pede,  na  hipótese  de  seu  recurso  especial  não  obter  provimento  no  que  diz  respeito  às  duas  primeiras  matérias  combatidas,  que  se  afaste  a  incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício, por absoluta  falta de previsão  legal que  ampare tal cobrança.  Se equivoca o recorrente ao alegar que tal cobrança estaria desamparada pela  legislação tributária.   A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  créditos  não  pagos  até  a  data  de  vencimento é prevista no art. 161 do CTN, nos seguintes termos:  Art.  161. O  crédito não  integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  A expressão "crédito", constante do caput do artigo reproduzido, obviamente  se refere ao crédito tributário, pela própria natureza do diploma legal que habita. Para se definir  o alcance de tal expressão, recorre­se a outro dispositivo do CTN:  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.  Fl. 3371DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 41          40 Já  a  definição  de  obrigação  principal,  mencionada  no  art.  139  do  CTN,  é  trazida pelo §1º do art. 113 do mesmo Código. Tal obrigação tem por objeto o pagamento de  tributo ou de penalidade pecuniária. In verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.  O  critério  utilizado  pelo  CTN  para  enquadrar  determinada  obrigação  tributária como principal é, portanto, seu conteúdo pecuniário. Uma vez que a multa de ofício  tem a característica de penalidade pecuniária,  resta  incontroverso que ela  integra a obrigação  principal, ao lado dos tributos.  Interpretando  em  conjunto  os  dispositivos  reproduzidos,  conclui­se  que  incidem  juros  de mora  sobre  os  créditos  tributários  não  integralmente  pagos  no  vencimento  (art. 161) e que tais créditos decorrem da obrigação principal (art. 139), englobando o tributo e  a multa  de  ofício  (art.  113,  §1º).  Assim,  a  conclusão  construída  é  a  de  que  o CTN  prevê  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional.  Os defensores da ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa de  ofício argumentam que a interpretação literal do caput do art. 161 do CTN impossibilitaria tal  incidência  em  razão  da  presença  da  expressão  "sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis".  Se  a  penalidade  referente  à  multa  de  ofício  já  estiver  contemplada  na  expressão  "crédito não integralmente pago no vencimento", a que outras penalidades cabíveis estaria se  referindo o legislador? ­ indagam.  Ocorre  que,  frequentemente,  a  interpretação  de  uma  norma  tributária  demanda  a  consideração  da  realidade  jurídica  e  fática  a  que  se  aplica. Mais  do  que  isso,  a  norma deve  ser  interpretada  sistematicamente,  levando­se  em conta  todo o  sistema  tributário  pátrio.  A  este  respeito,  examine­se  a  interessante  colocação  da  Ilustre Conselheira  Viviane Vidal Wagner, designada para redigir o voto vencedor do Acórdão nº 9101­00.539:  "Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  E  a  interpretação  sistemática,  Fl. 3372DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 42          41 quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos nos plexos  dos demais enunciados ou não  se alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema."  Sendo assim,  a melhor  interpretação a  ser dada  ao  art.  161 do CTN é,  sem  dúvida, aquela que guarda harmonia com os demais dispositivos daquele Código que tratam do  tema sob análise, qual sejam, os arts. 113 e 139.  Além  do  CTN,  a  Lei  nº  9.430/1997,  em  seu  art.  61,  caput  e  §3º,  também  dispõe sobre o cabimento de juros de mora sobre multa de ofício:   Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  (...)  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Vide  Medida  Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Depreende­se  do  artigo  reproduzido  que  incidem  juros  de  mora  sobre  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica. A multa de ofício  se amolda perfeitamente a tal definição, já que sua cobrança decorre, entre outras hipóteses, da  falta de pagamento de imposto ou contribuição, nos termos do inciso  I do art. 44 da Lei     nº  9.430/1997.  Sendo assim, a exemplo do que ocorre com o art. 161 do CTN, também o art.  61 da Lei nº 9.430/1997  fundamenta  a possibilidade de  incidência de  juros de mora  sobre  a  multa de ofício.  Corrobora ainda tal entendimento o art. 43 da Lei nº 9.430/1997 que, em seu  parágrafo  único,  prevê  expressamente  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. Assim, vê­se que a  legislação não enxerga  incompatibilidade entre os  juros de  mora e uma multa pecuniária de caráter punitivo:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Fl. 3373DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 43          42 Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que  se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  pronunciou  a  respeito  da  legalidade da cobrança de juros de mora nos moldes praticados no presente processo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do  STJ  no  sentido  de  que:  ‘É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.’ (REsp 1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (STJ,  1ª  T.,  AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, dez/2012)   Por fim,  tanto §3º do art. 61 quanto o parágrafo único do art. 43, ambos da  Lei nº 9.430/1997, fazem alusão à taxa aplicável a título de juros de mora: taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos federais.  Quanto a este ponto, a matéria já foi inclusive pacificada por meio da edição  da Súmula CARF nº 4:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte  em relação às alegações de descabimento de incidência de juros de mora sobre multa de ofício.  Desse modo, voto no sentido de:  ­ CONHECER do recurso especial interposto pelo contribuinte;  ­ NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial quanto à alegação preliminar  de ocorrência de decadência que  impossibilitaria o questionamento dos  efeitos  tributários  de  atos societários praticados em período já alcançado pela decadência;  ­  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  quanto  ao  pedido  de  reconhecimento da legitimidade do aproveitamento tributário do ágio para fins de redução do  IRPJ e da CSLL devidos nos anos­calendário de 2006 e 2007;  Fl. 3374DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 44          43 ­  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  quanto  ao  pedido  de  afastamento da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   Em síntese:  · conhecer do Recurso Especial;  · negar­lhe provimento quanto à preliminar de decadência e;  · no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                                Fl. 3375DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928482/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e crédito nela declarados. A sua apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Contudo, havendo no decorrer do processo tal verificação por parte autoridade fiscal de origem, que por sua vez gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). Recurso voluntário parcialmente provido. Aguardando nova decisão.
Numero da decisão: 3402-004.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Acompanhou o julgamento o patrono da recorrente, o Dr. Valter Tremarin Júnior, OAB/RS 73.247. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402­000.280  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, antes de  ser  a  mim  redistribuído  pelo  fato  de  a  Relator  originário  não  mais  integrar  nenhum  dos  Colegiados  da  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas  as  suas  palavras  sobre o histórico do processo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito negado por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  houve erro no preenchimento da DCTF e que esse erro  já  foi  resolvido por meio de uma declaração retificadora. Nesta linha,  afirma que possui  direito à  restituição de  tributos, gerado por  pagamentos  indevidos  e que as  comprovações destes  indébitos  encontram­se espelhadas nas retificações feitas nas DCTF.  A DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  restituição  de  indébito  fiscal  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  Que  a  simples  entrega  de  DCTF  retificadora  sem  qualquer  explicação  a  respeito  da  divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente  para  comprovar  o  indébito  apontado.  Assim,  a  liquidez  do  direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum  recolhido  indevidamente, através da comprovação das bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores  e  o  efetivo  valor  devido. Por  fim  assevera  que...também  é  assente  na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de  fato possam comprovar­se documentalmente.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe  recurso  voluntário  ao  CARF, cujo teor, em síntese é o que se segue:  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 11080.928482/2009­84  Acórdão n.º 3402­004.382  S3­C4T2  Fl. 112          3 A Recorrente  identificou em sua contabilidade que parte de  suas receitas decorriam de contratos de fornecimento a preço  predeterminado, assinados anteriormente a 31 de outubro de  2003, com prazo de duração superior a um ano ( contratos de  Compra  e  Venda  de  Energia  Elétrica),  receitas  estas  que  estão  submetidas  sistemática  de  cobrança  cumulativa  do  pagamento da COFINS, nos moldes da Lei n° 9.718/98, por  força do que dispõe o artigo 10, inciso XI, alínea b, da Lei n°  10.833/2003.  Além disso, vinha a Recorrente considerando como fato gerador  da  COFINS  a  efetiva  emissão  do  documento  fiscal,  ocorrida  sempre no primeiro dia do mês subsequente ao  reconhecimento  de suas receitas, reconhecimento este efetuado por competência.  Considerando  que  o  fato  gerador  não  é  a  emissão  física  do  documento  representativo  da  receita,  mas  sim  o  seu  reconhecimento  quando  de  sua  efetiva  realização  contábil  (reconhecimento  por  competência),  a  Recorrente  corrigiu  também  este  equivoco,  antecipando  em  um  mês,  para  fins  de  cálculo  retificador,  as  receitas  anteriormente  consideradas  na  base de cálculo das contribuições.  Dessa forma, a Recorrente, verificando os equívocos por ela  cometidos  quando  da  apuração  da  COFINS,  procedeu  a  retificação de seu cálculo, submetendo as receitas decorrentes  de  contratos  de  fornecimento  a  preço  predeterminado,  assinados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  anteriormente  consideradas  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  ao  regime  cumulativo  desse  tributo,  e  considerando  tais  receitas  como  auferidas  no  mês  anterior  a  emissão  do  documento fiscal.  Em razão da diferença entre os valores e a alíquota aplicada  da  COFINS  cumulativa  (3%)  para  a  alíquota  da  COFINS  não­cumulativa  (7,6%),  resultou  uma  diferença  a  crédito  para Recorrente.  Essas  são  as  razões  jurídicas  que  embasam  o  pedido  do  recorrente.  Com  essas  causas  de  pedir  recursais,  requer  a  procedência de seu pedido para fins de:  a)  Homologar  integralmente  a  compensação  apresentada  nos  autos; ou  b) Determinar a realização de diligência; ou ainda  c) Anular a decisão da DRJ  Em julgamento datado de 31 de agosto de 2011 (Resolução n. 3402­000.280),  a 2ª Turma da 4ª Câmara  ­  por  expressamente  entender  equivocado o procedimento  adotado  pela DRF e a solução dada pela DRJ, além de ponderar que os documentos trazidos aos autos  podem sugerir a mutação de regime de apuração da exação e erro na aplicação do regime de  competência ­ determinou a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão  de origem verifique:  Fl. 716DF CARF MF     4 a)  Quais  foram  os  contratos  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  firmados antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida  na execução destes contratos;  b)  Se  todos  os  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  tinham  prazo de vigência superior a 1 (um) ano;  c) Se o preço foi predeterminado;  d) Quando houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação de cláusula contratual de reajuste periódico ou não;  e) Quando  houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico/financeiro do contrato, nos termos dos artigos 57, 58  e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;  f)  Se houve reajuste de preço,  efetivado após 31 de outubro de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou a variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados,  nos termos do inciso II do § 12 do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29  de junho de 1995; e  g)  Se  houve  equívoco  na  apuração  da  exação  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  exação  pelo  regime  de  competência.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se  sobre o feito.  As respostas pela repartição fiscal de origem foram apresentadas em fls 573 a  585, concluindo que, apesar de não  terem sido apresentados alguns documentos requeridos à  Recorrente,  localizou  os  pagamentos  em  questão  no  sistema  da  Receita  Federal.  Suas  considerações conclusivas foram que:  Com base  no  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  228,  de  14/12/2009, acima exposto, verifica­se que as receitas auferidas  no  mês  de  janeiro  de  2006,  no  total  de  R$  5.111.134,05,  na  execução dos contratos CER­CO/2002 211, CER­CO/2002 212,  CER­PA/2002 209  e CER­PI/2002 210,  de  17/10/2002,  e CER­ CEEE,  de  11/11/2002,  foram  equivocadamente  reconhecidas  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  no  regime  não­ cumulativo, na Dacon retificadora do 2º Trimestre de 2005, de nº  0000100200800010811,  tendo  em  vista  que  nos  reajustes  nos  percentuais  de  17%,  14%,  17%,  14%  e  34%,  respectivamente,  dos preços dos Valores de Referência ²VR² mensais inicialmente  contratados  em  relação  a  cada  MWh  de  energia,  foram  computas  as  variações  do  índice  IGP­M,  descaracterizando  o  preço  predeterminado  previsto  no  artigo  10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Da mesma forma, as receitas auferidas na execução do contrato  CER­CO/2005  41,  no  mês  de  janeiro  de  2006,  no  total  de  R$  15.942,55,  também  foram  equivocadamente  reconhecidas  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  no  regime  não­ cumulativo, na Dacon retificadora do 2º Trimestre de 2005, de nº  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 11080.928482/2009­84  Acórdão n.º 3402­004.382  S3­C4T2  Fl. 113          5 0000100200800010811,  em  decorrência  do  contrato  ter  sido  firmado posteriormente a 31/11/2003.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  apresentando  manifestação  de  fls  587  a  610,  pela  qual  reforça  que  a  própria  autoridade  fiscalizadora  confirmou  suas  alegações  de  defesa  e  requer,  novamente,  o  provimento  de  seu  recurso voluntário, pois, no seu entendimento:   i)  a  Fiscalização  deveria  ter  comprovado  que  os  reajustes  dos  preços  dos  Contratos foram superiores aos custo de produção da Requerente  ii)  da  impossibilidade  de  retirar  dos  contratos  firmados  pela  Requerente  a  característica de serem a preço predeterminado, uma vez que o mero reajuste de preço não seria  condição suficiente para descaracterizar o preço predeterminado, conforme dispõe o artigo 3º,  §3º da IN 658/2006 (o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não descaracteriza o  preço predeterminado)  iii) Contrato CER­CEE­D, foi celebrado para harmonizar o conceito de valor  de  referência  (VR)  com  o  conceito  de  valor  normativo  (VN),  estabelecido  pela  Agência  Nacional de Energia Elétrica (ANEEL, Nota Técnica 23/2003). Assim, os reajustes promovido  configuram mera alteração nominal no preço. Não configurariam, dessarte,  reajuste do preço  contratado, mas sim mera recomposição do valor da moeda.   iv)  Sobre  os  Contratos  CER­CEEE­D,  CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212, CER PA/2002 209 e CER­PI/2002 210, lembra quea Lei n. 10.833/2003 não definiu o que  seria “preço predeterminado”. Assim, por força do que determina o artigo 109 do CTN, deve  ser  observado  o  artigo  487  do  Código  Civil  e,  por  conseguinte,  convalidado  que  as  partes  podem  contratar  preço  em  função  de  índices,  desde  que  estes  sejam  suscetíveis  de  determinação. Ou seja, a existência de cláusula que preveja índice determinado de reajuste de  preço não retira sua característica de contato de preço (pre)determinado;  v)  o  artigo  109  da  Lei  n.  11.196/2005,  com  aplicação  retroativa  a  1º  de  novembro  de  2003  (cf  artigo  106,  inciso  I  do  CTN,  por  tratar­se  de  lei  meramente  interpretativa),  esclareceu  que  o  reajuste  de  preço  não  pode  ser  considerado  para  fins  de  descaracterização de preço predeterminado a que se refere o artigo 10, inciso XI, alíneas “b” e  “c” da Lei n. 10.833/2003. Ademais, o artigo 109 da Lei 11.196/2005, conjuntamente lido com  o artigo 27, parágrafo único 1º,  incido  II  da Lei n.  9.069/1995,  levam à  conclusão de que o  contrato  que  tenha  seu  preço  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índica  que  reflita  a  variação  ponderado  dos  custos  dos  insumos  utilizados  não  perde  a  característica  de  contrato  a  preço  predeterminado.  O  IGMP  constitui  índice  que  reflete  adequadamente a evolução dos preços das atividades produtivas, portanto enquadrando­se nos  dispositivos  anteriormente  citados,  exatamente  como  expôs  a  Nota  Técnica  n.  224/2006­ SFF/ANEEL e o Ofício n. 1.431/2006­SFF/ANEEL   vi) subsidiariamente, a Fiscalização deveria ter comprovado que os reajustes  pelo IGPM superaram o percentual correspondente ao acréscimo dos custos de produção.  Posteriormente,  a  Recorrente  apresentou  laudo  formulado  por  auditoria  independente a  respeito da composição do preço predeterminado dos contratos acostados aos  Fl. 718DF CARF MF     6 autos,  razão  pela  qual,  em 26  de maio  de  2017,  tendo  em vista  o  conteúdo do  artigo  10  do  Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015),1 propus a abertura de  vista à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para que se manifeste acerca do documento  apresentado  pela  Recorrente,  medida  imperativa  para  submeter  a  documentação  ao  contraditório,  tornando­se  então  prova  capaz  de  legitimamente  influenciar  o  julgamento  do  caso.  A  manifestação  da  PFN  veio  ao  processo  em  fls  644  a  658,  no  seguinte  sentido:  Conclui­se,  portanto,  à  vista  dos  argumentos  acima  expostos,  que, de todo modo, o pleito do contribuinte deve ser rechaçado:   a) seja para encampar a conclusão exarada pela DRJ de origem,  com base nos fundamentos ali expostos, ou seja, de que o fato de  o  contribuinte  ter,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório,  tratado de  retificar  formalmente a DCTF não  tem o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por DCOMP pois  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como  a  apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do  sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código Tributário Nacional). Nesse  contexto,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  não  têm  existência  jurídica  válida  (em  termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos  legais atribuídos à DCTF;   b)  seja  para,  não  acatado  o  posicionamento  acima,  diante  da  análise  da  PER/DCOMP  com  base  na  DCTF  retificada  após  proferido  despacho­decisório  que  não  homologou  a  compensação  (cuja  possibilidade  se  admite  apenas  para  argumentar),  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificar a liquidez, certeza, suficiência e legalidade  da compensação pleiteada, de forma a apreciar os argumentos e  elementos probatórios coligidos ao feito pelo interessado, dando  concretude  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sem suprimir instâncias.   É o relatório.                                                              1 Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não  se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de  ofício.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 11080.928482/2009­84  Acórdão n.º 3402­004.382  S3­C4T2  Fl. 114          7 Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram anteriormente  reconhecidos por este Conselho, de modo que passo a apreciação do mérito.   Como se depreende do relato acima, o presente processo, oriundo de pedido  de restituição, tem como arcabouço jurídico a questão do preço predeterminado dos contratos  acostados  aos  autos  pela  Recorrente  e  sua  implicação  quanto  à  (não)cumulatividade  da  Contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse tipo de processo discute­se a capacidade do índice de  correção aplicado aos contratos de longo prazo alterar o preço predeterminado dos mesmos, e  foi nesse sentido que caminhou a defesa da Recorrente depois do julgamento a quo, no intuito  de demonstrar a legitimidade do crédito pleiteado.   Todavia, tal questão de fundo não pode ser objeto de análise neste momento  processual.  Isto  porque  o  despacho  decisório  (fls  7)  resumiu  a  não  homologação  do  crédito ao  fato de que "  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  Daí  que  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte  limitou­se  a,  em  uma  lauda,  informar  que  "comprova  a  existência  do  crédito  compensado  através  de  retificação  da  DCTF  do  período."  Por  conseguinte,  o  julgamento  da DRJ negou provimento  à manifestação  de  inconformidade  por  entender que a retificação ou o cancelamento, para fins de comprovação do direito creditório,  só  poderiam  ser  adotados  pela  empresa  em  uma  situação  de  espontaneidade,  nunca  após  o  despacho decisório.  Assim, a lide foi demarcada unicamente com relação a este ponto, e não com  relação a qualquer outra qualidade do crédito, decorrente de indébito tributário, pleiteado.  Pois  bem.  Com  relação  aos  efeitos  da  DCTF  retificadora,  o  artigo  18  da  Medida Provisória n o 2.189­49, de 23 de agosto de 2001,2 dispôs que a DCTF retificadora tem  os mesmos efeitos da original. Disciplinando tal regra, a Instrução Normativa n. 903, de 30 de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  dos  fatos  ­  e  cujo  regramento  foi  sistematicamente  reproduzido nos atos normativos que lhe sucederam ­, em seu artigo 11, colocava que:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.                                                              2    Art.  18.    A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos  aplicáveis à retificação de declaração.  Fl. 720DF CARF MF     8 § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  No presente caso, o procedimento eletrônico de não homologação referiu­se à  PERD/COMP  e  à  não  localização  de  créditos  suficientes. Ocorre  que,  como  determinam  as  normas  acima  transcritas,  somente  não  seriam  admitidas  para  alterar  o  crédito  declarado  as  DCTF retificadoras relativas a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional ou que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Ou seja, mesmo após de proferido o despacho decisório, como aqui ocorreu, é possível que a  DCTF retificadora tenha seus plenos efeitos de substituir a original.   Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.   Assim,  a DCTF  retificadora  apresentada  in  casu  tem o  condão  de  alterar  a  situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, o que naturalmente leva à  necessidade de o crédito pleiteado pela ora Recorrente ser analisado pela autoridade fiscal de  origem  com base  nessa  nova  informação,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é que poderia  ser denegada  a  compensação. É nesse  sentido que  tem decidido  a  pacífica jurisprudência do CARF, como se depreende das ementas dos Acórdãos colacionadas  abaixo:   Ementa:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  DESPACHO  HOMOLOGATÓRIO  POSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DO CRÉDITO.   A  declaração  retificadora  possui  a mesma  natureza  e  substitui  integralmente  a  declaração  retificada.  Descaracterizadas  às  hipóteses  em  que  a  retificadora  não  produz  efeitos.  1.  Saldos  enviados à PGFN para inscrição em DAU. 2. Valores apurados  em procedimentos de auditoria  interna  já enviados a PGFN. 3.  Intimação de início de procedimento fiscal.   Recurso  Conhecido  e  parcialmente  provido.  (Acórdão  3201­ 001.237)  Retorno  dos  autos  a  unidade  de  jurisdição  para  apuração do crédito.”      CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 11080.928482/2009­84  Acórdão n.º 3402­004.382  S3­C4T2  Fl. 115          9 apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão 3302­01.727)     Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.   A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para  a  análise  de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados  em  débitos  confessados,  em face da alegação de erro na declaração.   Recurso  Voluntário  Provido.  Aguardando  Nova  Decisão  (Acórdão 3803­02.683)  Ocorre  que  em  razão  dos  procedimentos  adotados  especificamente  no  bojo  deste processo administrativo, a providência que deve ser tomada é outra. Explico.  Repisando  o  histórico  processual,  vemos  que  o  Relator  que  me  precedeu  entendeu por bem baixar o processo em diligência, o que culminou na análise pela autoridade  fiscal de origem sobre a certeza e liquidez dos créditos em discussão (fls 573 a 585). Ou seja,  foi  já  suprida  tal  necessidade  de  averiguação  pela  DRF  in  casu.  Igualmente  foi  satisfeito  o  direito  da Contribuinte  de  apresentar  nova Manifestação  de  inconformidade  (fls  587  a  610),  com  relação  às  considerações  trazidas  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  não  houve  prejuízo  ao  contraditório e à ampla defesa até então, de modo que mandar que estes atos fossem refeitos  significaria desproposita afronta à eficiência e à celeridade processual.  Entretanto, esses novos contornos da lide não foram apreciados pela DRJ, já  que foram diretamente enviados a este Conselho após o cumprimento da citada diligência. Essa  situação  não  pode  ser  convalidada  no  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  supressão  de  instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição administrativa.   Afinal,  a  ausência  de  análise  do  caso  pela  DRJ  nesse  contexto  ocasiona  cerceamento do direito de defesa no processo administrativo e caso fosse proferido julgamento  inaugural  da  matéria  (contrato  por  preço  pré­determinado,  sua  correção  monetária  e  implicações no regime de apuração da COFINS) por este Conselho, estaríamos atuando como  instância única. Tal  situação não é permitida pelo  sistema  jurídico, uma vez que o  artigo 5º,  inciso  LV  da  Constituição  confere  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Cumpre destacar a lição de James Marins3 sobre o tema:  Não  podem,  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  “instância  única”  para  o  julgamento  das  lides  tributárias                                                              3 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed.  Fl. 722DF CARF MF     10 deduzidas  administrativamente,  sob  pena  de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade do sistema administrativo processual que, por  falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para  aperfeiçoar  a  pretensão  fiscal  impugnada,  remanescendo  carente de exigibilidade.  É por essa razão que, uma vez superada a questão da DCTF retificadora, os  créditos pleiteados já tendo sido avaliados pela autoridade fiscal certificadora e objeto de nova  manifestação  de  inconformidade  pela Contribuinte,  os  autos  devem agora  ensejar  apreciação  pela  DRJ,  porque  a  lide  foi  reformulada  no  decorrer  do  processo  administrativo,  dado  ao  princípio do formalismo moderado que impera nesta seara.   Saliento  que  não  se  trata  de  nulidade  do Acórdão  a  quo, que  julgou  a  lide  conforme  apresentada  naquele momento  processual. Dessarte,  não  é  o  caso  de  aplicação  do  artigo 59 do Decreto 70.235/72, mas sim de dar cumprimento ao artigo 60 do mesmo diploma  normativo,4 quando determina que irregularidades verificadas no processo devem ser sanadas  quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo.  Dispositivo   Diante do exposto, voto por  i) dar provimento parcial ao recurso voluntário  tão somente quanto ao direito de se valer da DCTF retificadora para o pleito dos créditos;  ii)  determinar  a  remessa  dos  autos  para  a  DRJ  de  Porto  Alegre,  para  que  nova  decisão  seja  proferida, levando em consideração agora os fundamentos da Fiscalização a respeito do crédito  pleiteado  no Relatório Fiscal  de Diligência  (fls  573  a 585)  e  a  subsequente manifestação  de  inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls 587 a 610), além dos demais elementos de  prova constantes dos presentes autos.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                                               4 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.                              Fl. 723DF CARF MF

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