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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5484636 #
Numero do processo: 11065.003650/2007-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. É inconstitucional a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os ingressos de valores pertinentes à cessão onerosa de crédito de ICMS decorrentes de exportações de mercadorias para o exterior. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyasaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyasaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:  Trata­se de recurso voluntário tempestivamente ofertado contra  decisão  que  homologou  apenas  parcialmente  compensação  comunicada  pela  empresa.  Na  Dcomp,  eletronicamente  transmitida, pretendeu­se utilizar o saldo credor da contribuição  PIS  decorrente  da  exportação  de  mercadorias  ocorridas  no  terceiro  trimestre de 2007. A  fiscalização, no entanto, entendeu  que  o  saldo  credor  seria  menor  do  que  o  alegado  pela  ora  recorrente  em  virtude  da  não  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição de parcela que entende ser receita tributável.  A parcela discutida se refere à transferência do saldo credor de  ICMS  apurado  em  decorrência  de  operações  de  exportação  imunes  de  que  cuida  a  Lei  Complementar  87.  A  empresa  o  utilizou para pagamento de aquisições de mercadorias na forma  deferida  pelo  regulamento  estadual  do  imposto,  e  entende  que  não há, na espécie, receita, mas mera mutação patrimonial.  Diferentemente, entenderam as autoridades administrativas que  intervieram  no  processo  que  a  operação  consiste  numa  alienação  onerosa  de  um  direito  e  dá  surgimento,  por  isso,  a  receita.  E  como  não  há  na  legislação  de  regência  (Lei  10.637/2002) hipótese de exclusão dessa parcela, adicionaram­ na na base de cálculo recompondo o saldo credor do período, do  que resultou a redução do direito creditório postulado.  De  fato,  assim  restou  anotado  no  relatório  da  ação  fiscal  (os  negritos são meus):  O contribuinte não ofereceu à  tributação  tais  cessões de crédito  de  ICMS. Tendo  em  vista  que  essa  operação  equipara­se  a  verdadeira  alienação  de  direitos  a  titulo  oneroso,  a  qual  origina  receita  tributável,  deve  a  mesma  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep,  que,  conforme  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.637/02,  parágrafos  1°  e  2°,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  de  suas  receitas.  Para  o  fim  de  melhor  compreendermos  seu  enquadramento  no  campo  de  incidência  da  contribuição,  passamos a discorrer sobre tal operação de forma detalhada.  Ao  realizar­se  a  aquisição de  certo  produto  sujeito  à  incidência  do  ICMS,  está­se,  em  verdade,  efetuando  duas  operações:  a  compra da mercadoria propriamente dita e a compra do crédito  de  imposto  inerente  àquele  produto,  sobre  o  qual,  inclusive,  também  é  feito  creditamento  de  PIS/Pasep  por  parte  do  adquirente.  Esse  crédito  de  ICMS  originalmente  adquirido  na  operação  de  compra  costuma  ser  alienado  de  forma  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11065.003650/2007­53  Acórdão n.º 9303­002.784  CSRF­T3  Fl. 440          3 conjunta com a mercadoria que lhe deu origem, compondo a  receita  obtida  na  operação  e,  conseqüentemente,  sofre  a  incidência de PIS/Pasep. Não há, como se sabe, previsão  legal  para  se  excluir  o  ICMS  embutido  na  nota  fiscal  da  base  de  cálculo  da  referida  contribuição  e,  no  que  tange  ao  cálculo  do  crédito de PIS/Pasep pelo novo adquirente, poderá ele calculá­lo  sobre o valor, de toda a operação, incluindo o próprio ICMS.  Na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  há  também  a  alienação  do  crédito fiscal, porém de forma separada das mercadorias que  o  originaram.  Assim  sendo,  não  há  por  que  dispensar  tratamento  tributário  diferenciado  na  hipótese  de  o  contribuinte  optar  por  alienar  isoladamente  o  crédito  de  ICMS  a  terceiro.  Caso  tal  crédito  não  sofresse  tributação,  estar­se­ia  proporcionando  ao  cedente  um  benefício  sem  amparo  legal,  visto  que  o  contribuinte  creditou­se  de  PIS/Pasep sobre o mesmo quando de sua aquisição. Ou seja,  a  incidência  da  contribuição  na  cessão  a  terceiros  apenas  restabelece o equilíbrio tributário na operação.  Convém ressaltarmos que tais valores devem compor a base  de cálculo da referida contribuição mesmo na hipótese de não  transitarem  por  conta  de  resultado,  visto  que  é  irrelevante,  para  fins  de  apuração  do  faturamento,  a  denominação  ou  classificação contábil das receitas auferidas.  O recurso reapresenta a  tese de que a operação constitui mera  mutação  patrimonial,  visto  que  envolve  apenas  contas  patrimoniais  sem  qualquer  interferência  no  resultado  da  empresa.  E  cita  decisões  do  extinto Conselho  de Contribuintes  que a ratificam.”  A Câmara a quo negou provimento ao Recurso Voluntário do sujeito passivo,  que  foi  julgado  nos  termos  do  Acórdão  3402­00.952,  de  10  de  dezembro  de  2010  (fls.  206/213),  proferido  pelos  membros  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento do CARF, e cuja ementa ficou assim redigida:  NORMAS  REGIMENTAIS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA.  OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4o do art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256/2009,  é  obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula  Administrativa  dos  Conselhos  de  Contribuintes  por  ele  substituídos.  NORMAS  PROCESSUAIS.  EXAME  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02.   Nos  termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de  18 de setembro de 2007, “O Segundo Conselho de Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária”.  NORMAS  TRIBUTÁRIAS. PIS. BASE DE CÁLCULO.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 TRANSFERÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR  DE  ICMS.  Por  expressa disposição legal (art. 16 da Lei 11.945/2009) a cessão  onerosa  de  crédito  de  ICMS  decorrente  de  exportações,  autorizada  pelo  art.  25  da  Lei Complementar  87/96,  configura  receita que deve ser incluída pelo detentor original do crédito na  base de cálculo da contribuição devida na forma não­cumulativa  até 31 de dezembro de 2008.  Cientificada  regularmente  da  decisão,  inconformada,  a Recorrente  interpôs,  em 13/07/2011, o Recurso Especial de fls. 227/263, reafirmando as razões de defesa aduzidas  na peça impugnatória e requerendo integral provimento do presente Recurso.  O Recurso Especial interposto logrou seguimento, nos termos do despacho de  fls. 422/423.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 425/435.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  A questão que se  apresenta  a debate  cinge­se  em se definir  se os  ingressos  relativos  à  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  operação  de  exportação  são  tributáveis pela Contribuição ao PIS/Pasep.  O  entendimento  pessoal  deste  relator,  por  diversas  vezes  externado  neste  Colegiado, é no sentido de que tais ingressos representam receita e, como tal, até 1º de janeiro  2009, estavam sujeitos à incidência da Cofins e do PIS. Somente a partir dessa data, por força  da norma inserta no art.17, c/c o art. 33, I, “d”, da Lei nº 11.945, de 2009, a referida receita foi  expressamente excluída da base de cálculo dessas contribuições.  Todavia, esse não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em  decisão plenária, à quase unanimidade, vencido apenas o Ministro Dias Toffoli, entendeu que  tais  ingressos  não  estão  sujeitos  à  incidência  dessas  contribuições.  Cabe  então  verificar  os  efeitos dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora em exame.  Entendo  que  o  controle  concreto  de  constitucionalidade  tem  efeito  interpartes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros  alheios  à  lide.  Para  que  produza  efeitos erga omnes, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do  dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar  Mendes há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos geral às  decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento  jurídico  brasileiro, muito  embora  alguns passos  importantes  já  tenham sido dados,  como é o  caso da  súmula  vinculante.  De  qualquer  sorte,  a  resolução  senatorial  ainda  se  faz  necessária,  para  estender efeitos de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda.  De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  trouxe  a  possibilidade  de  se  estender  as  decisões  do  STF,  em  controle  difuso,  aos  julgados  administrativos,  conforme preceitua  a  Portaria  nº  256/2009, Anexo  II,  art.  62.  Este  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11065.003650/2007­53  Acórdão n.º 9303­002.784  CSRF­T3  Fl. 441          5 dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada  pela Portaria nº 147/2007): É  vedado afastar a aplicação de  lei,  exceto  ... “I  ­ que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Note­se  que  tal  dispositivo  cria  uma  exceção  à  regra  que  veda  a  este  Colegiado afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse  dispositivo  já  tenha  sido  declarada  por  decisão  definitiva  do  plenário  do  STF.  Não  basta  qualquer  decisão  da  Corte  Maior.  Tem  de  ser  de  seu  plenário,  e,  deve­se  entender  como  definitiva  a  decisão  que  passa  a  nortear  a  jurisprudência  desse  tribunal  nessa  matéria.  Em  outras palavras, decisão definitiva, na acepção do art. 62 do RICARF, é aquela assentada na  Corte.  O art. 62­A1 do Anexo II ao Regimento Interno do CARF, acrescentado pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  foi  mais  além.  Tornou  obrigatória  a  observância  das  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C do CPC, no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   O caso dos autos, a meu sentir, amolda­se, perfeitamente, à norma inserta nos  artigos 62 e 62­A mencionados,  já que a questão da incidência dessas contribuições sobre os  ingressos  relativos  à  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  operação  de  exportação,  como  dito  linhas  acima,  foi  enfrentada  pelo  plenário  do  STF  no  Recurso  Extraordinário 606.107 Rio Grande do Sul, na sistemática prevista no Art. 543­B do CPC, cujo  acórdão foi assim ementado:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5,869, de  11 de janeiro de de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.   Fl. 443DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­. se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11065.003650/2007­53  Acórdão n.º 9303­002.784  CSRF­T3  Fl. 442          7 empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  Aplicando­se,  pois,  ao  caso  ora  em  exame,  a  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional a incidência das contribuições sociais sobre os ingressos de valores relativos à  cessão onerosa de crédito de ICMS decorrentes de exportações, deve­se cancelar a exigência da  Contribuição para o PIS/Pasep sobre tais receitas.  Por  derradeiro,  não  se  pode  olvidar  que  a  Constituição  é  aquilo  que  o  Supremo Tribunal  Federal  diz  que  ela  é. A  interpretação  pretoriana  deve  sempre prevalecer,  ainda que com ela não concordemos.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  apresentado pelo sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 15586.000424/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO Em se tratando de débitos da Câmara Municipal, a legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual é do Município como ente dotado de personalidade jurídica. Auto de Infração nulo por vício formal. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2302-003.017
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade e anular, de ofício, o lançamento por vício formal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal do Município de Ecoporanga para figurar no pólo passivo da autuação. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 251          1 250  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000424/2010­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.017  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas  dos Segurados  Recorrente  MUNICÍPIO DE ECOPORANGA ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO   Em se tratando de débitos da Câmara Municipal, a legitimidade para figurar  no pólo passivo da relação processual é do Município como ente dotado de  personalidade jurídica. Auto de Infração nulo por vício formal.  Processo Anulado.      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade e anular, de ofício, o lançamento por  vício  formal,  reconhecendo  a  ilegitimidade  passiva  da  Câmara Municipal  do  Município  de  Ecoporanga para figurar no pólo passivo da autuação. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  acompanhou pelas conclusões.      Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 24 /2 01 0- 98 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  em  04/05/2010  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  11/05/2010,  referente  às  contribuições  previdenciárias  relativas  à  cota  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram serviço a autuada, no período de 01/2007 a 12/2008.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 80/91, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  a  suspensão  dos  autos  por  30  dias,  para  que  o  gestor  municipal  (Câmara  Municipal)  da  época  dos  fatos  geradores seja notificado pessoalmente;  b)  que após o prazo de defesa seja aberta vistas por mais 30  dias;  c)  que a verba paga a título de alimentação não se incorpora  no  salário  do  servidor  e  por  isso  não  pode  ser  considerada remuneração;  d)  que os contribuintes individuais não cediam mão de obra;  e)  que os serviços prestados eram eventuais.  f)  que  não  havia  colocação  de mão  de  obra  à  disposição,  não  se  configurando  a  cessão  de  mão  de  obra  e  não  podendo sofrer a retenção  Requer o provimento do recurso, a anulação do auto de infração, a intimação  do  gestor  municipal  responsável  pela  Câmara  Municipal  na  época  dos  fatos  geradores  e  a  realização de perícia contábil.  É o relatório.    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000424/2010­98  Acórdão n.º 2302­003.017  S2­C3T2  Fl. 252          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do  Acórdão  de  fls.  80/91,  em  18/10/2010,  fls.94,  o  prazo  para  interposição  de  recurso,  que  é  de  30  (trinta)  dias,  conforme  o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 19/10/2010, fruindo até 17/11/2010.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  18/11/2010,  conforme  documento de fls. 95, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 Entretanto, ao compulsar os autos observei que o crédito foi lavrado no CNPJ  da  Câmara  Municipal  do  Município  de  Ecoporanga  e  entendo  que  esta  matéria  deve  ser  examinada de ofício.  Sobre  a  questão  é  de  se  ver  que,  os  municípios  são  considerados  pessoas  jurídicas de direito público interno, dotadas de capacidade plena para exercer direitos, contrair  obrigações e praticar todos os demais atos próprios, agindo através de seu representante legal,  que é o prefeito municipal. Nas relações externas e em juízo , quem responde civilmente pelos  débitos  contraídos  na  esfera  dos  poderes  é  o  Município,  que  detém  capacidade  jurídica  e  legitimidade processual para tanto.  O artigo 12, do Código de Processo Civil, assim dispõe:  Art. 12. Serão representados em juizo, ativa e passivamente:  (.)  II ­ o Município, por seu Prefeito ou procurador;  Convém  ressaltar  que  o  STF  já  decidiu  que,  para  efeitos  de  se  aferir  a  legitimidade ad causam, as expressões Município e Prefeitura se equivalem' (RTJ 96/759). A  Suprema Corte, ao assim decidir, não se ocupou em eliminar distinções entre a pessoa jurídica  "Município"  e  seu  órgão  executivo  "Prefeitura". Apenas manifestou­se  no  sentido  de  que  as  ações  movidas  contra  a  Prefeitura Municipal  podem  e  devem  ser  acolhidas  pelo  Judiciário,  como  se  intentadas  fossem  contra  o Município,  considerando,  especialmente,  as  acepções  e  empregos  terminológicos  de  uso  corrente  pela  maior  parte  da  população,  atendo­se  aos  aspectos finalísticos da ação em detrimento de um rigor técnico desprovido de bom senso.  No tocante à Câmara Municipal o entendimento é diverso. Trata­se de órgão  do Município,  que  exerce  as  funções  legislativas  e  tem­se  que  desprovido  de  personalidade  jurídica.   Acerca do assunto ensina o Prof. HELLY LOPES MEIRELES:  A  Câmara,  não  sendo  pessoa  jurídica,  não  tendo  patrimônio  próprio,  não  se  vincula  perante  terceiros,  pois  que  lhe  falece  competência para exercer direitos de natureza privada e assumir  obrigações  de  ordem  patrimonial.  ("Direito  Administrativo  Brasileiro", p. 430)  Assim, o sujeito passivo da relação jurídica instaurada com a lavratura da do  auto de  infração é o Município,  porque  a Câmara Municipal não pode  ser  responsável pelos  débitos contraídos junto à Seguridade Social, uma vez que é meramente órgão do Município,  não possuindo personalidade jurídica para contrair obrigações.  Os tribunais pátrios também tem se manifestado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL(IAPAS).  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  (CAMARA  MUNICIPAL).  ILEGITIMIDADE ATIVA.  REMESSA CONHECIDA E PROVIDA.  I  ­  PARA  PROPOR OU CONTESTAR  AÇÃO  É  NECESSÁRIO  LEGITIMIDADE (CPC, ART. 3). CAMARA MUNICIPAL NÃO E  PESSOA  JURIDICA  OU  SEQUER  GOZA  DE  CAPACIDADE  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000424/2010­98  Acórdão n.º 2302­003.017  S2­C3T2  Fl. 253          5 PROCESSUAL.  TRATA­SE  DE  MERO  ORGÃO  DO  MUNICÍPIO.  ESSE  ULTIMO,  SIM,  QUE  E  LEGITIMADO  ATIVAMENTE  PARA AÇÃO INCIDENTE DE EMBARGOS E PASSIVAMENTE  PARA A AÇÃO EXECUTIVA (CPC. ART. 12,11).  ­  REMESSA CONHECIDA  (CPC,  ART.  475,  II  C/  ART.  1  DA  LEI N°6.825/80) E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.  (REO  90.01.  16167­3/GO,TRF  1°  R.,  3°  turma,  Rel.  Juiz  Adhemar Maciel, in DJ 10/12/90).  Ou, PROCESSO CIVIL. CÂMARA MUNICIPAL. AUSENCIA DE  PERSONALIDADE  JURIDICA.  LEGITIMIDADE  ATIVA  LIMITADA.  A  Câmara Municipal,  por  não  ser  detentora  de  personalidade  jurídica, somente pode atuar em juízo para garantir a defesa de  seus  institucionais,  não  ocorrentes,  na  espécie.  Precedentes  do  Superior Tribunal de Justiça.  (AMS  1999.01.00.9103998­1/MG,  TRF  10R.,  4  0  Turma,  Rel.  Juiz Mário César Ribeiro, in DJ 05/05/2000).  0 Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a matéria, assim decidiu:  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  CONTRA  CÂMARA  MUNICIPAL.  I  ­  EM  NOSSA  ORGANIZAÇÃO  JURÍDICA,  AS  CÂMARAS  MUNICIPAIS NÃO TÊM PERSONALIDADE JURIDICA.  2  ­  A  CAPACIDADE  JURIDICA  É  LIMITADA  A  DEFENDER  INTERESSES  INSTITUCIONAIS  PROPRIOS  E  VINCULADOS  A SUA INDEPENDENCIA E FUNCIONAMENTO.  3 ­ EXECUTIVO FISCAL PROMOVIDO CONTRA A CÂMARA  MUNICIPAL  NÃO  TEM  CONDIÇÕES  DE  PROSSEGUIR,  PELE  ABSOLUTA  ILEGITIMIDADE  DO  ENTE  PASSIVO  DE  MANDADO.  4­  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  SEM  JULGAMENTO  DO  MÉRITO".  (RESP 88856/SP, STJ, Rel. Min. José Delgado, in DJ 19/08/96).    0  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  a  matéria,  assim decidiu:  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  CONTRA  CÂMARA  MUNICIPAL.  I  ­  EM  NOSSA  ORGANIZAÇÃO  JURÍDICA,  AS  CÂMARAS  MUNICIPAIS NÃO TÊM PERSONALIDADE JURIDICA.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 2  ­  A  CAPACIDADE  JURIDICA  É  LIMITADA  A  DEFENDER  INTERESSES  INSTITUCIONAIS  PROPRIOS  E  VINCULADOS  A SUA INDEPENDENCIA E FUNCIONAMENTO.  3 ­ EXECUTIVO FISCAL PROMOVIDO CONTRA A CÂMARA   MUNICIPAL  NÃO  TEM  CONDIÇÕES  DE  PROSSEGUIR,  PELE  ABSOLUTA  ILEGITIMIDADE  DO  ENTE  PASSIVO  DE  MANDADO.  4­  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  SEM  JULGAMENTO  DO  MÉRITO".  (RESP 88856/SP, STJ, Rel. Min. José Delgado, in DJ 19/08/96).  Por todo o exposto, quando a Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil se  desenvolve  nos  órgãos  da  administração  pública  direta,  tais  como  ministérios,  assembléias  legislativas,  câmaras municipais,  secretarias  e  tribunais,  a  emissão  do AI  –  auto  de  infração  deverá ser feito em nome do ente estatal com a identificação do CNPJ dos respectivos órgãos,  procedendo à identificação do órgão, nos documentos de constituição do crédito após a menção  do ente estatal.  No  caso  presente,  é  de  se  ver  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  contra  a  Câmara Municipal, inscrita no CNPJ sob o n° 27.471.911/0001­53  Assim,  muito  embora  o  Município  tenha  sido  notificado  do  lançamento,  inclusive apresentando Impugnação e Recurso Voluntário, ele não foi incluído no pólo passivo  da  autuação,  razão  pela  qual  o  lançamento  não  poderia  ter  sido  promovido  contra  parte  ilegítima.  Pelo  exposto,  voto  por  anular,  de  ofício,  o  lançamento  por  vício  formal.  reconhecendo a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal do Município de Ecoporanga para  figurar no pólo passivo da autuação.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 256DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5522567 #
Numero do processo: 10640.907789/2009-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2008 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3403-003.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 279          1 278  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.907789/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.033  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  DCOMP­COFINS  Recorrente  ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2008  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 77 89 /2 00 9- 96 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa  o  presente  processo  sobre  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  transmitida em 21/01/2009 (fls. 118 a 122)1 objetivando utilizar crédito de COFINS, no valor  de  R$  73.877,93  (DARF  no  total  de  R$  1.614.866,84),  recolhido  indevidamente  em  20/05/2008,  para  compensar  com  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  relativos  a  dezembro de 2008.  No  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  5,  proferido  em  07/10/2009,  a  compensação não é homologada tendo em vista que o pagamento efetuado teria sido utilizado  para quitação de outros débitos da empresa.  Cientificada  do  teor  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2  a  4,  informando,  em  síntese,  que  não  foi  efetuada  retificação  da DCTF  relativa  ao mês  de  abril  de  2008,  o  que  provavelmente motivou  a  não  homologação.  Acrescenta  que  procedeu  à  retificação  em  12/11/2009,  fazendo  constar  no  campo  “débito  apurado”  o  valor  correto  (R$  1.540.988,91  ao  invés  de  RS  1.614.866,84,  resultando na diferença de R$ 73.877,93, equivalente ao crédito pleiteado), anexando Cópia do  DARF  recolhido,  cópias  das  DACON  original  e  retificadora  e  cópias  das  DCTF  original  e  retificadora.  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  25/05/2011  (fls.  125  a  127),  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  porque  ao  tempo da  transmissão  da  DCOMP o crédito não estava disponível para  compensação,  tendo  a DCTF  retificadora  sido  apresentada  somente  após  proferido  o  despacho  decisório  correspondente. Ao  final  do  voto,  afirma  ainda  o  julgador  que  o  contribuinte  não  trouxe  prova  aos  autos  de  que  pudesse  ter  havido erro de fato, justificando a correção.  Cientificada da decisão em 04/08/2011 (AR à fl. 129), a recorrente apresenta  Recurso  Voluntário  (fls.  131  a  143),  em  05/09/2011,  reiterando  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  posteriormente  corrigido.  E  que  o  que  houve  foi  somente  um  descumprimento de obrigação acessória, que não ocasionou prejuízo algum ao Erário.  Em  14/02/2012  (fls.  168  a  170),  esta  turma  unanimemente  converteu  o  julgamento  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  no  3403­000.304  (sob  relatoria  da  Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, que não mais faz parte do colegiado), para que a  unidade  local verificasse a existência do crédito decorrente do pagamento a maior, diante da  sinalização consistente derivada dos documentos apresentados pela recorrente.  No Relatório de Diligência Fiscal (fls. 182 a 184), lavrado em 28/08/2012, a  partir  de  registros  contábeis  do  livro  Diário  de  2008,  plano  de  contas  e  demonstrativos  explicativos,  além  de  DACON  e  DCTF,  verificou­se  que:  (a)  as  diferenças  se  referem  a  créditos  de  COFINS  sobre  encargos  de  uso  da  rede  elétrica,  vinculados  à  energia  comercializada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica  (CCEE); (b)  tais encargos  foram lançados na conta de resultado (gastos operacionais) denominada “Encargos de Serviços  de  Sistema”;  (c)  o  contribuinte  alegou  que  para  os meses  04,  05,  07,  08,  09  e  11  de  2008,  calculou  e  recolheu COFINS  a maior  por  ter  desconsiderado  tais  créditos  (CCEE),  somente  tendo contatado o erro em dezembro de 2008; (d) a empresa era integrante da CCEE e optante  pelo regime especial de tributação estabelecido na Lei no 10.848/2004 (art. 5o, § 4o) c/c Lei no  10.637/2002 (art. 47), regime que afasta a aplicação às receitas resultantes das operações, das  normas  que  estabelecem  a  incidência  em  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  COFINS  (devendo ser aplicado o regime cumulativo às receitas em discussão, com alíquota de 3%, por                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10640.907789/2009­96  Acórdão n.º 3403­003.033  S3­C4T3  Fl. 280          3 força  do  art.  10, X da Lei  no  10.833/2003);  (e)  a  empresa  deve  eleger  um método,  aplicado  consistentemente durante todo o ano­calendário, de acordo com o art. 3o, §§ 7o, 8o e 9o da Lei  no  10.833/2003;  (f)  a  contribuinte  optou  pelo método  do  rateio  proporcional, mas  utilizou­o  equivocadamente,  aplicando  aos  custos,  despesas  e  encargos  totais  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferidas em cada mês, enquanto a legislação preceitua que apenas sobre os custos, despesas e  encargos  comuns  pode  ser  aplicada  tal  relação  percentual;  e  (g)  em  suma,  os  resultados  positivos  oriundos  da  venda  de  energia  elétrica  na  CCEE  são  tributados  pelo  regime  cumulativo, e não ensejam aproveitamento de créditos.  Cientificada  do  Relatório  em  11/10/2012  (cf.  documento  de  fl.  207),  a  empresa  apresenta  em  12/11/2012  (fls.  209  a  213)  manifestação  no  sentido  de  que:  (a)  os  créditos são oriundos de “encargos de serviço do sistema” (ESS), que objetivam “recuperar os  custos  incorridos,  pelos  agentes  geradores,  das  Restrições  de  Operação  e  da  Prestação  de  Serviços  Ancilares”;  (b)  o  direito  da  empresa  “encontra­se  respaldado  no  art.  3o  da  Lei  no  10.637/2002, especialmente em seus incisos I e II e nas IN/SRF no 247/2002 e 404/2004”, e já  foi  reconhecido  pela  COSIT  na  Solução  de  Consulta  no  27/2008  (efetuada  pela  Associação  Brasileira  de Distribuidoras  de Energia Elétrica  – ABRADEE –  fls.  214  a 265);  e  (c)  o  que  estabeleceu o regime especial foi o afastamento da aplicação do regime não cumulativo para o  resultado das operações de compra e venda de energia elétrica efetuadas no âmbito da CCEE, o  que  não  se  aplica  no  presente  caso,  pois  o  ESS  é  um  insumo  na  atividade  de  prestação  de  serviços de distribuição de energia elétrica, aplicando­se a ele o regime da não­cumulatividade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Impende­se  inicialmente  esclarecer  que  na  data  da  transmissão  da  compensação,  com  os  documentos  à  época  apresentados,  realmente  não  existia  saldo  a  compensar, pois o valor pago era exatamente o declarado em DCTF e DACON.  Após o indeferimento eletrônico da compensação pela inexistência de crédito  é que a empresa esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, retificando­a, mas ainda  sem explicação detalhada do que motivou a retificação, o que leva o julgador a quo a indeferir  a manifestação de inconformidade, entendendo que as retificações são posteriores à análise do  pedido e que não são acompanhadas de documentos que as amparem/justifiquem.  Diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  que  cometeu  um  erro,  sem  especificar  a  origem  de  tal  erro,  em  argumentação  ao  desamparo  de  documentos  justificativos  (ou  com  amparo  documental  deficiente). É o que ocorre no presente processo.  E é em sede de recurso voluntário que se compreende que a análise humana  efetuada  pela  DRJ  é  diferente  daquela  efetuada  massivamente  por  máquinas  no  despacho  decisório,  sendo necessários  à  análise humana  os  documentos  justificativos,  e não  a  simples  retificação  da  DCTF  (que,  se  efetuada  anteriormente  ao  despacho  decisório,  seria  suficiente  para a máquina).  É inegável que incumbe ao postulante da compensação a prova da existência  e da liquidez do crédito. Disso decorrem três possibilidades na apreciação da manifestação de  inconformidade:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação;  (b)  não  se  atestando  na  manifestação  de  inconformidade  um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível acatar­se o pleito; e, por fim; (c) havendo elementos que apontem para a procedência  do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência  ou à  liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para saná­la  (endossando­se que  não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante).  E a DRJ verificou, diante dos elementos apresentados pela empresa à época,  a situação descrita acima como “b”. Diferente  foi o entendimento desta  turma, que chegou à  situação “c”, demandando diligência.  E é em sede de diligência que aparece pela primeira vez de forma explícita o  que seria o erro cometido pela empresa, não detalhado nem na manifestação de inconformidade  nem  no  recurso  voluntário:  o  pagamento  a  maior  de  COFINS  se  devia  a  créditos  não  aproveitados nos meses de abril, maior, julho, agosto, setembro e novembro de 2008, referentes  a  “Encargos  de  Serviço  no  Sistema”  (conta  “Encargos  de  Uso  da  Rede  Elétrica”,  no  615.05.1.5.4.2, cf. detalhado em planilha da contribuinte, anexa ao Relatório de Diligência).  Daí  para  diante  parece  que  existe,  à  margem  de  tudo  o  que  já  se  havia  discutido  no  processo,  dois  novos  contenciosos:  um  suscitado  pelo  fisco,  relativo  à  metodologia  de  rateio  entre  os  regimes  cumulativo/não  cumulativo  e  outro  levantado  pela  recorrente,  sobre  a  possibilidade  ou  não  de  crédito  em  relação  a  “Encargos  de  Serviço  no  Sistema”.  A  autoridade  diligenciante,  assim,  acolhe  os  valores  constantes  das  retificações, mas sustenta que não são ensejadores de créditos, tendo em vista que a recorrente  era optante pelo regime especial de que  trata a Lei no 10.848/2004 (art. 5o, § 4o), combinada  com  a  Lei  no  10.637/2002  (art.  47).  O  primeiro  comando  legal  assevera  que  se  aplicam  às  pessoas jurídicas integrantes da CCEE o disposto no segundo, que estabelece:  “Art. 47. A pessoa jurídica integrante do Mercado Atacadista de  Energia Elétrica (MAE),  instituído pela Lei no 10.433, de 24 de  abril de 2002, poderá optar por regime especial de tributação,  relativamente  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins).  § 1o A opção pelo regime especial referido no caput:  I  ­  será  exercida  mediante  simples  comunicado,  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal;  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10640.907789/2009­96  Acórdão n.º 3403­003.033  S3­C4T3  Fl. 281          5 II ­ produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a  partir do mês subseqüente ao do exercício da opção.  §  2o  Para  os  fins  do  regime  especial  referido  no  caput,  considera­se receita bruta auferida nas operações de compra e  venda  de  energia  elétrica  realizadas  na  forma  da  regulamentação de que trata o art. 14 da Lei no 9.648, de 27 de  maio de 1998, com a redação dada pela Lei no 10.433, de 24 de  abril de 2002, para efeitos de incidência da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  resultados  positivos  apurados  mensalmente pela pessoa jurídica optante.  § 3o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica optante poderá deduzir  os valores devidos, correspondentes a ajustes de contabilizações  encerradas de operações de compra e venda de energia elétrica,  realizadas no âmbito do MAE, quando decorrentes de:  I  ­  decisão  proferida  em  processo  de  solução  de  conflitos,  no  âmbito  do  MAE,  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  (Aneel) ou em processo de arbitragem, na forma prevista no § 3o  do art. 2o da Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002;  II ­ resolução da Aneel;  III ­ decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário, transitada  em julgado; e  IV ­ (VETADO)  §  4o  A  dedução  de  que  trata  o  §  3o  é  permitida  somente  na  hipótese em que o ajuste de contabilização caracterize anulação  de  receita  sujeita  à  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  na  forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §  5o  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  §§  3o  e  4o,  geradoras  de  energia elétrica optantes poderão excluir da base de cálculo da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  o  valor  da  receita  auferida com a venda compulsória de energia elétrica por meio  do Mecanismo de Realocação de Energia, de que trata a alínea b  do parágrafo único do art. 14 da Lei no 9.648, de 27 de maio de  1998, introduzida pela Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002.  §  6o  Aplicam­se  ao  regime  especial  de  que  trata  este artigo  as  demais  normas  aplicáveis  às  contribuições  referidas  no  caput,  observado o que se segue:   I – em relação ao PIS/Pasep, não se aplica o disposto nos arts.  1o a 6o;   II ­ em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de  2002,  o  pagamento  dos  valores  devidos  correspondentes  à  Cofins e ao PIS/Pasep poderá ser feito com dispensa de multa e  de juros moratórios, desde que efetuado em parcela única, até o  último dia útil do mês de setembro de 2002.  § 7o (VETADO)” (grifo nosso)  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 Até aí não se vê na opção nenhuma vedação ao direito creditório. A vedação  estaria  explícita  apenas  no  art.  10,  X  da  Lei  no  10.833/2003,  para  as  recitas  submetidas  ao  regime especial de tributação:  “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  X  ­  as  receitas  submetidas  ao  regime  especial  de  tributação  previsto  no  art.  47  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002;” (grifo nosso)  Há que se analisar, assim, se as  receitas em discussão foram submetidas ao  regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei no 10.637/2002.  Em relação a tal tópico, informa a autoridade responsável pela diligência que  a  empresa  optou,  dentro  do  contexto  do  art.  3o,  §§  7o,  8o  e  9o  da  Lei  no  10.833/2003,  pelo  método do rateio proporcional:  “§ 7o Na hipótese de a pessoa  jurídica sujeitar­se à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.”(grifo nosso)  Informa ainda a autoridade fiscal que o rateio foi incorreto, visto que aplicado  aos custos, despesas e encargos totais a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferidas  em  cada  mês,  enquanto  a  legislação preceitua que apenas sobre os custos, despesas e encargos comuns pode ser aplicada  tal relação percentual.  Contudo,  ao  observar  a  manifestação  da  recorrente  sobre  o  Relatório  de  Diligência, parece que o tema controverso é outro: sequer se discute o método de rateio, ou a  utilização de custos, despesas e encargos totais ou comuns.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10640.907789/2009­96  Acórdão n.º 3403­003.033  S3­C4T3  Fl. 282          7 A recorrente  fulcra sua manifestação na  tese de que há direito a crédito em  relação  aos  “encargos  de  serviço  do  sistema”  (ESS),  que  objetivam  “recuperar  os  custos  incorridos,  pelos  agentes  geradores,  das  Restrições  de  Operação  e  da  Prestação  de  Serviços  Ancilares”, e que tal direito encontra amparo normativo (art. 3o, I e II da Lei no 10.637/2002, e  IN/SRF  no  247/2002  e  404/2004)  e  jurisprudencial,  além  de  estar  expresso  em  Solução  de  Consulta efetuada por órgão de classe ­ ABRADEE. E entende que o regime especial afasta a  não  cumulatividade  somente  para  o  resultado  das  operações  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica efetuadas no âmbito da CCEE (e não ao ESS, insumo na atividade de distribuição).  A  Solução  de  Consulta  apresentada  pela  recorrente  faz  amplo  estudo  histórico/jurídico  das  atividades  relacionadas  à  atividade  de  distribuição  de  energia  elétrica,  abarcando o “encargo de serviço do sistema” em tópico específico (itens 98 e 99), concluindo  que:  “(...)  No  caso  do  Encargo  do  Serviço  do  Sistema,  seu  pagamento garante, em qualquer caso, que haverá energia para  ser  fornecida  na  quantidade  e  qualidade  necessárias.  Esta  garantia  vem  dos  investimentos  feitos  pelas  geradoras  na  manutenção  da  qualidade  e  estabilidade  do  sistema,  cujos  benefícios  são  usufruídos  pelas  distribuidoras.  O  pagamento  deste  encargo  é  um  investimento  realizado  indiretamente  pelas  distribuidoras nas geradoras para garantir a geração adequada  da  energia  a  ser  adquirida,  e  o  montante  desse  encargo  está  incluso  no  custo  de  aquisição  da  energia. Então,  se  configura  mais  um  componente  indissociável  do  valor  de  aquisição  da  energia elétrica, conferindo também o direito da apuração dos  créditos não cumulativos.” (grifo nosso)  A Solução de Consulta, aqui tomada não como vinculante (pela ausência de  comprovação de que a recorrente é representada pela ABRADEE, e pela resposta negativa em  busca  efetuada  no  sítio  da  Associação,  que  reúne  41  concessionárias,  entre  as  quais  não  se  localizou  a  “ENERGISA/MG”), mas  somente  para  agregar  argumento  considerado  relevante  (pela profundidade da análise), é no sentido de que geram direito a crédito de COFINS para as  distribuidoras de energia elétrica na não­cumulatividade os “Encargos de Serviços do Sistema”  – ESS (item 156, I, “d”).  Acordamos  com  o  posicionamento  exarado  na  consulta  para  o  tema.  Contudo,  temos  que  regressar  ao  presente  processo,  no  qual  se  está  diante  tanto  da  cumulatividade quanto da não cumulatividade.  E  a  empresa,  sobre  o  erro  apontado  em  sede  de  diligência,  em  relação  ao  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  (comuns  /  totais),  limita­se  a  dizer  que  decorre  de  confusão do auditor fiscal, que fica clara quando se verifica a Solução de Consulta.  No  entanto,  a  Solução  de  Consulta  versa  tão­somente  sobre  a  não  cumulatividade. Assim, por mais que se esteja acolhendo a possibilidade de os ESS gerarem  créditos,  persistiria  a  incorreção  no  rateio,  apontada  em  sede  de  diligência,  e  não  refutada  especificamente pela recorrente.  É  de  se  recordar  que  o  que  se  está  analisando  no  presente  processo  é  um  pleito  de  crédito,  incumbindo o  ônus  probatório  à  empresa postulante. A empresa não  havia  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 efetivamente comprovado seu direito creditório nem na manifestação de inconformidade nem  no recurso voluntário.  Com  a  realização  da diligência,  na qual  de  fato  foi  feita  a primeira  análise  detalhada do direito creditório (veja­se que até então sequer se sabia qual era a causa específica  das retificações efetuadas), constatou­se erro no rateio proporcional.  E tal erro não foi objeto de refutação na nova manifestação, concentrando­se  a  recorrente  em  defender  (no  que  nos  convenceu)  que  os  ESS  geram  créditos  na  não  cumulatividade. Veja­se  que  restou  não  confrontada  a  incorreta metodologia  adotada  para  o  rateio, o que torna ilíquido o crédito da recorrente.  Não se desincumbe, assim, a recorrente, de seu dever probatório, inicialmente  por sequer revelar qual seria a motivação das retificações efetuadas, e, posteriormente, ao não  justificá­las especificamente, no que se refere ao critério de cálculo/rateio.  Persiste,  assim,  ilíquido  o  direito  creditório,  em  franca  revelação  de  deficiência  probatória  por  parte  da  recorrente,  que  persegue  toda  a  duração  deste  processo  administrativo, impossibilitando a compensação, a teor do caput do art. 170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)    Assim,  em  face  da  iliquidez  e  da  dúvida  que  ainda  permeia  o  direito  creditório  da  recorrente,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 286DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11030.904386/2012-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 86          1 85  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904386/2012­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.200  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2005  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 43 86 /2 01 2- 31 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904386/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.200  S3­TE01  Fl. 87          2 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904386/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.200  S3­TE01  Fl. 88          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Pis, relativo ao fato gerador de 28/02/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título de Pis, uma vez que foram pagos sem a exclusão do ICMS  da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2005  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904386/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.200  S3­TE01  Fl. 89          4 Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904386/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.200  S3­TE01  Fl. 90          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904386/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.200  S3­TE01  Fl. 91          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904386/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.200  S3­TE01  Fl. 92          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5490464 #
Numero do processo: 10768.906824/2006-71
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA. A apresentação da desistência total do recurso voluntário importa a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais ele se fundamenta.
Numero da decisão: 1801-001.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por desistência da Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 278          1 277  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.906824/2006­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.853  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2000  PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA.  A apresentação da desistência total do recurso voluntário importa a renúncia  a quaisquer alegações de direito sobre as quais ele se fundamenta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  voluntário,  por  desistência  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Declarou­se impedido o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 68 24 /2 00 6- 71 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.906824/2006­71  Acórdão n.º 1801­001.853  S1­TE01  Fl. 279          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  19342.43606.150903.1.3.04­4047,  em  15.09.2003,  fls.  08­12,  utilizando­se  pagamento  a  maior  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre a base de cálculo estimada, código 2362, no valor de  R$577.869,50 efetuado em 31.05.1999 apurado pelo regime do lucro real anual relativamente  ao período de apuração de abril de 1999.   As informações constantes na Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  apresentada  pela  inclusive  pessoa  jurídica  incorporada  Telecomunicações  de  Piauí  S/A  foram  analisadas  em  cotejo  com  os  dados  constantes  nos  registros  internos  da RFB,  nas Declarações  de Débitos  e  Créditos  Tributários  (DCTF),  bem  como nos documentos de arrecadação, fls. 40­53.  Em conformidade com o Parecer Conclusivo nº 174, de 2008, fls. 54­69, as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido.  Ficou esclarecido que:   O presente processo foi formalizado com o objetivo de estabelecer tratamento  manual  à  compensação  peticionada  por  meio  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  n°  19342.43606.150903.1.3.04.4047  (folhas  04  a  08),  de  crédito  proveniente de pagamento efetuado por Telecomunicações do Piauí S/A (CNPJ n°  06.847.875/0001­00), incorporada em 02/08/2001 por TELEMAR NORTE LESTE  S/A (folha 34), de Imposto de Renda (IRPJ),  código de  receita 2362  (estimativa mensal), período de  apuração abril/1999,  que  teria  sido  efetuado  a maior  ou  indevido,  com  débito  de COFINS,  período  de  apuração  agosto/2003,  no  valor  total  de R$  1.021.788,85  (um milhão,  vinte  e  um  mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).  A compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no inciso II  do  art.  156  da  Lei  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Faz­se  necessário,  entretanto,  para a  efetivação da  compensação, que o crédito do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  seja  dotado  de  liquidez  e  certeza.  É  exigência  contida no caput do art. 170 do CTN, [...].  Com  o  objetivo  de  conferir  certeza  e  liquidez  necessárias  à  compensação  pleiteada,  o  presente  processo  foi  encaminhado  à  DEFIS/RJO  para  que  fosse  efetuada diligência, nos termos do artigo 4° da IN­SRF n° 600/2005 (vide despacho  à folha 17).  Em  decorrência  da  diligência  empreendida,  foram  anexados  ao  presente  processo os documentos às folhas 19 a 32, bem como o despacho às folhas 33 e 34,  que  relatou  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  para  o  mês  de  abril  de  1999  é  de  R$10.183.173,63.  Ainda  com  o  mesmo  objetivo  de  conferir  certeza  e  liquidez  ao  crédito  pleiteado,  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional, foram efetuadas consultas aos sistemas RFB anexas às folhas 36 a 49.  Os extratos às folhas 41 e 42 revelam que o DARF no valor de R$832.809,22,  informado (folha 06) como origem do crédito no valor de R$577.869,50 (folha 07),  está vinculado ao pagamento do débito de IRPJ de abril/1999 informado na DCTF  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.906824/2006­71  Acórdão n.º 1801­001.853  S1­TE01  Fl. 280          3 ativa (folhas 37 e 38), no montante total de R$254.939,72, tendo restado, a princípio,  o saldo disponível de R$577.869,50.  Por se tratar de crédito referente a pagamento de estimativa mensal de IRPJ  (código 2362), deve­se verificar se este pagamento já foi utilizado como dedução no  cálculo do IR a pagar, por ocasião do ajuste anual, constante da ficha 13A da DIPJ  2000 ativa, linha 16, à folha 47 [...]  O  extrato  da  DCTF  ativa  relativa  ao  ano­calendário  1999  (folhas  39  e  40)  informa não foi realizada qualquer compensação.  A DIPJ ativa  relativa ao mesmo ano­calendário (folhas 43 a 48)  informa  IR  retido num valor total de R$1.136.963,88.  Desta forma, o valor máximo que o contribuinte poderia ter informado a título  de Imposto de Renda Pago por Estimativa (linha 16, ficha 13A da DIPJ 2000) seria  de R$6.304.017,73 [...].  Entretanto, o valor  informado a tal  título na DIPJ 2000 (folha 48)  foi de R$  7.218.150,58, ou seja, um montante superior em R$914.132,85 à soma de TODOS  os  valores  de  estimativa  efetivamente  pagos  relativos  ao  ano­calendário  de  1999,  considerando  a  utilização  total  de  todos  os DARF  recolhidos  com  o  código  2362  relativos  a  tal  período  (extrato  do  sistema  SINAL  à  folha  37  e  38),  inclusive  o  DARF informado como origem do crédito em questão.  Se tivesse preenchido a Ficha 13 A corretamente, restaria imposto a pagar no  total de R$914.132,85, [...].  Desta forma, conclui­se que o contribuinte deixou de pagar Imposto de Renda  no  ano­calendário  em  questão,  e  que  não  há  qualquer  saldo  disponível  nem  no  DARF  informado  como  origem  do  crédito  da  Dcomp  em  discussão,  nem  em  qualquer dos demais DARF recolhidos a  título de pagamento de estimativas de  IR  relativas ao ano­calendário 1999 (extrato do sistema SINAL às folhas 37 e 38).  Constatamos que até o presente momento, a interessada não apresentou outras  Dcomp  lastreadas  no  crédito  alegado no  presente  processo, mas  apresentou  outras  Dcomp lastreadas em outros DARF recolhidos a título de pagamento de estimativas  de IRPJ relativas ao ano­calendário 1999 [...].  Com base no Parecer Conclusivo n° 174/2008 às folhas 50 a 54 que aprovo e  adoto, o qual  fica  fazendo parte deste Despacho Decisório, como se nele estivesse  transcrito,  DECIDO  NÃO  HOMOLOGAR  A  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO n° 19342.43606.150903.1.3.04.4047.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada  em 11.09.2008,  fl.  60,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 13.10.2008, fls. 63­72, com os argumentos a seguir sintetizados.  Tece esclarecimentos a respeitos dos fatos e da legislação que rege a matéria.  Suscita:  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.906824/2006­71  Acórdão n.º 1801­001.853  S1­TE01  Fl. 281          4 2.2. Origem do Crédito.  A  questão  discutida  neste  processo  está  retratada  em  DCTF  retificadora,  recepcionada pela RFB em 28.11.2003, referente ao 2° trimestre de 1999, entregue  pela Telecomunicações do Piauí S/A [...].  A  apuração  acima  absolutamente  infirma  os  cálculos  realizados  pela  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  demonstra  base  de  cálculo  coerente  com  o  valor  declarado em DCTF.  2.3. Tempestividade da Retificação da DCTF.  E  nem  se  alegue  que  a  retificação  da DCTF  deu­se  de  forma  intempestiva,  pois posterior à transmissão da PER/DComp. Ainda que não levantada esta questão  pela RFB, pelo menos não se trata de fato levado ao conhecimento do contribuinte,  cabe  a  demonstração  de  que  tal  circunstância  é  irrelevante  para  o  deslinde  da  questão.  2.4. Da decadência do direito de o Fisco refazer as bases de 2000  Há de se observar que o Fisco alegou, como requisito para o reconhecimento  do  crédito  da  Requerente,  a  necessidade  de  averiguar  a  sua  efetiva  existência.  Todavia, o crédito refere­se a período em que o Fisco já homologou tacitamente os  recolhimentos geradores do crédito, reconhecendo­se a extinção da obrigação, o que  pressupõe, por óbvio, o  reconhecimento  também do quantum debeatur,  sem o que  não se poderia atestar o cumprimento da obrigação principal.  Afigura­se, assim, inócua, qualquer tentativa fiscal de fazer nova apuração do  saldo  negativo  apurado,  cuja  existência  gerou  o  crédito  do  presente  processo,  em  face da homologação daquele lançamento pelo próprio Fisco. O Fisco, ao pretender  rediscutir  a  base  de  cálculo  de  tributo  relativo  a  período  decaído,  entra  em  contradição com a sua própria conduta anterior, que homologou o(s) recolhimento(s)  geradores do direito creditório [art. 150 e art. 173 do Código Tributário Nacional].  [...]  Isto  importa  em  dizer  que  a  Fiscalização  somente  poderá  questionar  os  resultados apresentados nas declarações  fiscais do contribuinte dentro do prazo de  que  dispõe  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Afinal,  se  já  não  mais  é  permitido  lançar  tributo  supostamente  devido,  tampouco  poderá  ser  revista  a  declaração  fiscal do contribuinte  (que só existe para permitir  a análise de eventual  tributo em aberto). [...]  Desta  forma,  resta  demonstrado  que  o  direito  de  efetuar  o  lançamento  de  eventuais diferenças na apuração do tributo devido já se encontra decaído, logo não  mais se pode discutir sobre o valor informado em DCTF. Uma vez que também não  se discute o efetivo pagamento do valor constante no DARF, não há que se dizer em  inexistência  do  crédito.Assim  é  que,  pelos  motivos  aduzidos,  o  crédito  da  Requerente  representa  uma  situação  jurídica  consolidada,  impassível  de  desconstituição pelo Fisco. Com efeito, afigura­se ilegal o seu indeferimento e a não  homologação da compensação, pelo que a decisão merece ser reformada.  2.5. Da necessidade de produção de prova pericial contábil.  Considerando  que  o  crédito  compensado  pode  ser  demonstrado  mediante  análise  da  documentação  contábil  que  suporta  os  recolhimentos  efetuados,  bem  como as apurações realizadas, a Requerente protesta pela produção de prova pericial  contábil.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.906824/2006­71  Acórdão n.º 1801­001.853  S1­TE01  Fl. 282          5 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Por  todo  o  exposto,  pede  e  espera  a  Requerente  a  procedência  da  presente  manifestação de inconformidade, a fim de que seja reconhecida a insubsistência do  Despacho Decisório, com a conseqüente homologação da compensação declarada e  extinção do débito fiscal nela compensado.  Requer, ainda, com fulcro no art. 16, § 4°, "a" e § 5° do Decreto n° 70.235/72,  a  juntada  posterior  dos  documentos  que  eventualmente  se  façam necessários,  haja  vista a impossibilidade de se obter toda a documentação necessária em tempo hábil,  em  face  do  porte  da  empresa,  do  período  e  por  se  tratar  de  crédito  de  sociedade  incorporada pela Requerente.  Protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos.  Nesses termos, pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 8ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­23.167, de 06.03.2009, fls. 123­132: “Compensação Não Homologada”.  Consta no Voto condutor:  Ademais,  a  interessada  também  não  comprovou  com  documentos  que  a  apuração do IRPJ estimativa de abril de 1999 estava equivocada. Não basta retificar  as declarações (DCTF e DIPJ) tem que comprovar materialmente os fatos. Portanto,  no caso, não importa se a DCTF foi ou não tempestivamente retificada.  Restou ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1999   COMPENSAÇÃO   O crédito líquido e certo é requisito necessário para compensação, conforme o  previsto no art. 170 da Lei N° 5.172/66 ­ Código Tributário Nacional. A inexistência  do mesmo acarreta o indeferimento do pedido.  PERÍCIA   Rejeita­se o pedido de perícia face a existência no processo dos documentos  necessários à análise do feito.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna, por motivo de  força  maior; refira­se a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.906824/2006­71  Acórdão n.º 1801­001.853  S1­TE01  Fl. 283          6 VERIFICAÇÃO  DE  DADOS  DE  DECLARAÇÕES  ANTERIORES.  DECADÊNCIA   Tendo  em  vista  a  necessidade  de  se  apurar  a  verdade  material  é  válida  a  verificação de dados de declarações anteriores, não havendo que se falar em prazo  decadencial.  Notificada  em  27.03.2009,  fls.  137,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  24.04.2009,  fls.  185­196,  ao  argumento  de  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Conclui  Por  todo  o  exposto,  pede  a  Recorrente  a  procedência  do  presente  recurso  voluntário,  para  que  seja  a  solicitação  da  Recorrente  deferida,  reconhecendo­se  o  direito  creditório,  devidamente  atualizado,  bem  como  a  insubsistência  da  decisão  profligada  e  a  extinção  do  crédito  tributário  consubstanciado  na  declaração  de  compensação não homologada.  Protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos.  Nesses termos, pede deferimento.  Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/3ª  SJ/CARF  I/RJ  nº  3803­01.416,  de  06.04.2011,  fls.  01­03:  “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.”  Restou ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 RECURSO   VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Toca à Primeira Seção do CARF processar e julgar recurso voluntário contra  decisão  de  primeira  instância  em  processo  administrativo  de  compensação  e  restituição cujo crédito alegado se refira a IRPJ e CSLL.  A Recorrente apresentou a petição de desistência total do recurso voluntário,  fls. 236­238.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.906824/2006­71  Acórdão n.º 1801­001.853  S1­TE01  Fl. 284          7 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  A Recorrente apresentou petição de desistência total do recurso voluntário.  Acerca  da  desistência  total  do  recurso  voluntário,  estabelece  o  art.  78  do  Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do  Conselho administrativo de Recursos Fiscais (RICARF):  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação. [...]  §3° No  caso de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  (redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010).  A Recorrente, por meio da petição, fls. 236­238, apresentou desistência total  do  recurso  voluntário  e  renunciou  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  ele  se  fundamenta. Por conseguinte, não há mais litígio por falta de objeto.  Em assim sucedendo, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10880.061283/92-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO Recurso Especial que se insurge contra lei ou evidência de prova, na qual menciona prova que desde sempre constou nos autos e cuja alegação não faz parte da lide. O Recurso Especial não deve ser conhecido, mormente quando não há interesse de agir, uma vez que a conferência requisitada já foi determinada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-001.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de incompetência do colegiado, suscitada pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, André Mendes e Moura (Suplente Convocado) e Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado). 2) Por unanimidade de votos, Recurso da Fazenda não conhecido. (ASSINADO DIGITALMENTE) Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora (ASSINADO DIGITALMENTE) Marcos Aurélio Pereira Valadão Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada), Andre Mendes de Moura (Suplente Convocado), Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Carlos De Lima Júnior, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 8          1 7  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.061283/92­43  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.899  –  1ª Turma   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1992  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  FALTA  DE  INTERESSE DE AGIR E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO  Recurso  Especial  que  se  insurge  contra  lei  ou  evidência  de  prova,  na  qual  menciona prova que desde sempre constou nos autos e cuja alegação não faz  parte da lide. O Recurso Especial não deve ser conhecido, mormente quando  não  há  interesse  de  agir,  uma  vez  que  a  conferência  requisitada  já  foi  determinada no acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, 1) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de incompetência do colegiado, suscitada  pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio  Pereira  Valadão,  André  Mendes  e  Moura  (Suplente  Convocado)  e  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni  (Suplente  Convocado).  2)  Por  unanimidade  de  votos,  Recurso  da  Fazenda  não  conhecido.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto        (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias – Relatora  (ASSINADO DIGITALMENTE)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 06 12 83 /9 2- 43 Fl. 525DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, A ssinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.061283/92­43  Acórdão n.º 9101­001.899  CSRF­T1  Fl. 9          2 Marcos Aurélio Pereira Valadão    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Meigan Sack  Rodrigues  (Suplente  Convocada),  Andre  Mendes  de  Moura  (Suplente  Convocado),  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  (Suplente Convocado),  Paulo Roberto Cortez  (Suplente  Convocado).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  João  Carlos  De  Lima  Júnior,  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do  acórdão de n° 302­38.189, proferido pela então Segunda Câmara do extinto Terceiro Conselho  de Contribuintes, em sessão de 09 de novembro de 2006.  Originalmente,  o  processo  versa  sobre  auto  de  infração  de  fls.  12/13  para  exigência de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social – FINSOCIAL  com alíquota de 2%, apurada sobre o faturamento, relativa aos períodos de apuração de janeiro,  fevereiro e março de 1992.  No  intuito  de  verificar  os  status  do  crédito  cobrado,  determinou  a  administração  fazendária  que  o  Contribuinte  comprovasse  a  existência,  bem  como  o  andamento,  de  processos  judiciais  que  determinassem  a  suspensão  da  exigibilidade.  Foi  constatada a concessão de liminar em Medida Cautelar 91.0701069­9 (ocasião em que ofereceu  carta  fiança)  objetivando  ilidir  a  cobrança  do  FINSOCIAL,  bem  como  a  Ação Ordinária  n.  91.707342­9  principal  para  declarar  inexistente  a  relação  jurídico­tributária,  conforme  se  constata  da  Certidão  N.  422/99  de  fls.  27  e  Certidão  N.  421/99  e  fls.  .  A  Ação  Ordinária  transitou  em  julgado  em  09.11.1998,  reconhecendo  o  direito  de  o  Contribuinte  recolher  o  FINSOCIAL a 0,5%.  Nesse  contexto,  peticionou  (fls.  211)  o Contribuinte  nos  autos  do  processo  administrativo,  em  23  de  agosto  de  2000,  esclarecendo  que  recolheu  tributo  com  a  alíquota  aplicável de 0,5%, conforme o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 9.779/99, juntando  os demonstrativos de pagamento para fins comprobatórios.  A Receita Federal, por sua vez, considerou que o contribuinte não fazia jus ao  benefício  da  anistia,  manifestando­se  no  sentido  da  liquidação  apenas  parcial  do  crédito  tributário:    “Busca  o  contribuinte  (fls.  211)  comprovar  o  recolhimento  relativo  aos  créditos tributários relativos ao FINSOCIAL, períodos de apuração de 01/92  a 03/92, constituídos por meio Auto de Infração,  lavrado em 13/10/92,  (fls.  12/14) cuja contribuição estava sendo contestada  judicialmente. Para  tanto  apresenta  copia  de  DARF  (fls.  213),  demonstrativo  de  cálculo  para  recolhimento do FINSOCIAL (fls. 212) e justifica o valor recolhido no art. 17  da Lei no. 9.779199.   Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  se  enquadra  nas  hipóteses previstas para uso do beneficio, tendo em vista que a ação judicial  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, A ssinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.061283/92­43  Acórdão n.º 9101­001.899  CSRF­T1  Fl. 10          3 já havia transitado em julgado em 09/11/98 quando efetuou o pagamento em  30/07/99 pretendendo utilizar­se do beneficio concedido pelo art. 17 da Lei  n°. 9.779/99 (fls. 215) e artigo 10 da MP 1858­8/99 (fls. 216/217).    Nesse  sentido,  a  Instrução Normativa  SRF no  26/99  (fls.  218),  estabelece,  "verbis":  Artigo 1' ­ "0 disposto no inciso 111 do parágrafo 1° do art 17 da Lei 9.779,  acrescido  pelo  art.  10  da  MP  O.  1807,  de1999,  aplica­se  aos  processos  judiciais  em  curso,  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  ainda  que,  em  relaça­o  aos  mesmos,  houver  sido  concedida  liminar  ou medida  cautelar”  (grifei).  Como conseqüência do não enquadramento ao beneficio concedido pela Lei  9.779./99, utilizando­se do Sistema SICAC (fls. 219/220), verificamos que o  pagamento efetuado pelo contribuinte (fls. 213) liquidou parcialmente o total  devido, ou seja, restou a recolher o valor relativo a multa de oficio e juros de  mora no montante de R$ 241.673,12.   Valor total devido consolidado em 31/08/2000 460.807,90   Parcela do DARF relativo ao P.A. 01/92 52.706,90  Parcela do DARE relativo ao P.A. 02/92 76.523,44  Parcela do DARF relativo ao P.A. 03/92 89.904,44  (­) Total recolhido relativo ao P.A. 01/92 a 03/9/ 219.134,78  (­=) Saldo a cobrar 241.673,12  Diante  do  exposto,  proponho  encaminhamento  do  presente  processo  a.  DISAR/DEINF/SP para  bloquear R$ 219.134,78  referente  ao DARF de  fls.  213  e  prosseguir  na  cobrança  do  valor  de  R$  241.673,12  (duzentos  e  quarenta e um mil, seiscentos e setenta e três reais e doze centavos)”.    Inconformado, o contribuinte novamente peticionou (fls. 226/227) nos autos  no  intuito de a  fazenda  reconsiderar a decisão  retro. Para  tanto, mencionou outra  liminar em  Mandado  de  Segurança  n.  2000.61.00.034506­5  que  conferiu  direito  à  ampla  defesa  e  contraditório  caso  prosseguisse  a  cobrança,  mantendo  a  suspensão  da  exigibilidade  e  a  exclusão do nome do CADIN.  Sobreveio,  então,  despacho  decisório  de  fls.  268/271  que  indeferiu  a  solicitação  do  contribuinte,  não  reconhecendo  o  direito  a  fazer  jus  ao  benefício,  em  decisão  assim ementada:    Assunto: Contribuição para o Fundo de Investimento Social ­ FINSOCIAL.  Ementa: Auto de Infração de Contribuição para o FINSOCIAL. Aliquota.  Suspensão de Exigibilidade. Liminar em Medida Cautelar.  Trânsito em Julgado. Beneficio da Lei 9.779/99,  Dispositivos Legais: Artigo 1 0, § 1 0, do Decreto­lei 1.940/82; Decisão  do STF no RE n ° 150.764­1; Artigo 17, §§ 1 ° e 2°, da Lei  9.779/99.  Solicitação Indeferida.     Contra  o  despacho  decisório,  apresentou  o  contribuinte  manifestação  de  inconformidade (fls. 284/292), no intuito de extinguir o crédito tributário.  Após  conflito  de  competência  acerca  do  órgão  julgador,  a  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento de São Paulo houve por bem indeferir a solicitação, nos termos  do acórdão 07.663 (fls. 346/353) ementado:    Fl. 527DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, A ssinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.061283/92­43  Acórdão n.º 9101­001.899  CSRF­T1  Fl. 11          4 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992  Ementa:  BENEFÍCIO  FISCAL.  DISPENSA  DOS  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES ATÉ FEVEREIRO DE 1999.  O beneficio previsto no art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, c/c art. 10 da Medida  Provisória  n°  1.807­8,  de  1999,  além  de  se  aplicar  apenas  ao  sujeito  passivo  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei  que  houver  sido  posteriormente  declarada  constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não se estende aos casos em que a  exigência tenha sido objeto de ação judicial transitada em julgado anteriormente  a 31/12/1998.  Solicitação Indeferida     Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  alegando  o  recolhimento  do  crédito  tributário,  aplicando  alíquota  de  0,5%,  e  a  impossibilidade  da  aplicação de multa de ofício devido à suspensão da exigibilidade do crédito.  A  então  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento ao recurso, nos termos da ementa que segue transcrita:    Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992  Ementa: FINSOCIAL. ANISTIA.  O inciso III, do §1º, do art. 17 ad Lei 9.779/99 e alterações posteriores é claro  ao  dispor  que o  contribuinte  poderá  efetuar  o  pagamento  do  tributo,  sem o  acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos  processos  judiciais  ajuizados  até  a  data  prevista  para  sua  concessão,  não  havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de  processos judiciais em curso.  Estando o recorrente albergado naquelas disposições legais, deve ser aplicada  a anistia prevista.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO    A  Fazenda  Nacional,  considerando  haver  omissão  no  acórdão  supramencionado, opôs embargos de declaração que foram rejeitados. Na sequência,  interpôs  Recurso  Especial,  objetivando  restaurar  os  termos  da  decisão  da  DRJ  no  que  tange  à  insubsistência  de  aplicação  da  anistia  na  hipótese  de  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  anterior a 1998.  Admitido o Recurso, os autos foram encaminhados à 3ª Seção de Julgamento,  que “negou seguimento ao Recurso Especial e declinou a competência” em favor da Primeira  Seção de Julgamento, nos termos do acórdão que segue ementado.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992  Anistia Fiscal e Competência dos Colegiados administrativos.  Competência não se adquire nem se presume, se é atribuída, expressamente,  por  ato  normativo.  Sem  essa  atribuição,  competência  não  há.  Se  a matéria  versada  no  recurso  especial  não  se  encontra  na  competência  específica  atribuída  regimentalmente  a  nenhuma das Seções  de  julgamento  do CARF,  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, A ssinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.061283/92­43  Acórdão n.º 9101­001.899  CSRF­T1  Fl. 12          5 mas  por  força  de  decisão  judicial  deva  ser  apreciada  por  esse  órgão,  o  julgamento  deve  ser  realizado  no  Colegiado  que  detenha  a  competência  residual,  in  casu,  a  Primeira  Seção  de  Julgamento,  e,  por  conseguinte,  em  instância  especial,  a  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.    É o relatório.    Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Preliminarmente,  foi  suscitada  de  ofício,  pelo  Ilustre  Conselheiro  Marcos  Aurélio Pereira Valadão, a incompetência deste colegiado para apreciar a matéria, haja vista o  tributo objeto da demanda não ser passível de análise pela Primeira Seção.   Nesse contexto, importa esclarecer que referido processo já foi apreciado pela  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  qual  declinou  da  competência em favor desta Primeira Seção de julgamento. Referida competência foi declinada  para esta seção de julgamento,  justamente por se tratar de matéria  relativa à regra geral a ser  apreciada.  Conforme  ementa  proclamada  por  aquela  seção  de  julgamento,  é  esta  a  Primeira  Seção  que  tem  competência  residual  para  apreciação  de  tal  matéria,  pelo  que  restou  ultrapassada por essa Colenda Turma, a preliminar suscitada.  Ultrapassada  a  questão  preliminar  ventilada,  passo  a  análise  do  recurso,  e  sobre o qual me manifesto por seu não conhecimento.  É  de  se  esclarecer  que,  quanto  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial,  o  acórdão da Terceira Turma da CSRF, que declinou a competência para esta Primeira Turma,  em sua parte dispositiva acaba por não só declinar a competência mas, também, asseverar que  restou negado seguimento ao Recurso Especial. A princípio e por princípio, se foi declinada a  competência, não é possível que seja apreciado o conhecimento do recurso, pelo que entendo  que, uma vez determinada a competência desta  turma para análise, deve ser verificado o seu  conhecimento.  Nessa esteira, lembro que não mais importa a decisão concedida em sede de  mandado de segurança, mencionada pela Terceira Turma da CSRF, o qual ensejou a análise do  apelo do sujeito passivo, verbis:  “À vista do exposto, requer digne­se V. Exa. Conceder­lhe Medida Liminar,  determinando  à  digna  autoridade  impetrada  que,  por  si  ou  seus  agentes,  adote as providências a  seu cargo no sentido de assegurar a  suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  relativo  ao  FINSOCIAL  objeto  do  Processo  Administrativo  n.  10880.061283/92­43,  assegurando  ainda,  à  Impetrante,  o  direito  à  intimação  formal  acerca  de  eventuais  decisões  que  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, A ssinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.061283/92­43  Acórdão n.º 9101­001.899  CSRF­T1  Fl. 13          6 entendam  existir  saldo  devedor  atinente  àquele  feito  e  à  ampla  defesa  na  forma do Decreto n.  70.235/72 e da Lei n.  9.784/99, para  todos os  fins de  direito e até final decisão acerca das defesas e recursos interpostos.  Verifica­se estarem configurados os pressupostos para concessão da liminar.  O  fumus  boni  iuris  está  presente  ante  a  demonstração  inequívoca  da  violação,  no  caso,  ao  direito  constitucionalmente  assegurado  a  todos  os  contribuintes,  inclusive  nos  processos  administrativos,  ao  “contraditório  e  ampla defesa, com os meios e recursos a ela  inerentes”  (art. 5º, LV da CF  88), igualmente previstos no Decreto n. 70.235/72 e na lei n. 9.784/99, bem  como  da  contrariedade  aos  artigos  151,  III  do  CTN  e  37  e  170  da  Constituição.”  Isto porque, o contribuinte já  teve analisado e provido seu apelo, razão pela  qual  o  Recurso  Especial  sob  análise  é  aquele  manejado  pela  d.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Muito  bem,  da  análise  do  Recurso  Especial  verifico  que  este  de  fato  não  merece seguimento, senão vejamos:  a)  O  Recurso  Especial  é  intentado  contra  acórdão  não  unânime,  alegando  apenas  que  não  foram  obedecidos  os  requisitos  previstos  no  artigo  11,  da  MP  2158­35/2001.  Ocorre  que  pelo  que  se  pode  compreender  da  leitura  do  Recurso  Especial,  a  própria  procuradoria  reconhece, com supedâneo na nota PGFN/CDA 513/99, que está correto  o  fundamento  do  acórdão  recorrido,  na medida  em  que  a  referida  nota  dispôs  ser  aplicável  o  benefício  da  anistia  também  nos  casos  de  ações  com trânsito em julgado anterior à edição da MP 1858­8/1999. Contudo,  admitindo  que  o  Recurso  Especial  manejado  não  tem  os  fundamentos  outrora  expedidos  pela  Receita  Federal  do  Brasil  ou  pela  Delegacia  da  Receita  de  Julgamento,  deveria  ser  o  pleito  indeferido  por  falta  do  pagamento.  b)  Em  primeiro  lugar,  não  há  interesse  no  manejo  de  tal  Recurso  Especial,  porquanto  o  acórdão  recorrido  já  havia  determinando  que  o  processo  retornasse  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  para  verificação  do  pagamento  realizado,  se  condizente  ou  não  com  o  valor  devido conforme a referida anistia. Por tal razão não deve ser conhecido o  Recurso Especial, já que lhe falta interesse no pedido, cujo provimento já  foi outrora concedido.  c)  Não  bastasse,  o  Recurso  Especial  também  não  deve  ser  conhecido,  pois  essa  matéria  –  pagamento  –  nunca  fez  parte  da  lide,  sendo que a sua existência sempre foi reconhecida e mencionada desde o  despacho decisório, contestando­se tão somente a subsunção da hipótese  à norma da anistia, mérito este já resolvido.  Por todo exposto, uma vez determinada a análise por esta Primeira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial da d.  Fazenda Nacional.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, A ssinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.061283/92­43  Acórdão n.º 9101­001.899  CSRF­T1  Fl. 14          7 É como voto.  Sala das Sessões, em 20 de março de 2014  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias     Declaração de voto    Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  Entendo que o tema objeto do debate no presente caso é da competência da  1a Seção, pelo que não pode ser apreciado o presente recurso especial por este Colegiado.  A  razão  deste  entendimento  é  singela.  Conforme  o  relatório,  o  processo  originalmente, trata de auto de infração para exigência de recolhimento da contribuição para o  Fundo  de  Investimento  Social  –  FINSOCIAL  com  alíquota  de  2%,  apurada  sobre  o  faturamento,  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  fevereiro  e março  de  1992. Após  questões  processuais  que  envolvem  açóes  judiciais,  o  contribuinte  peticionou  nos  autos  do  processo  administrativo,  em 23  de  agosto  de 2000,  esclarecendo que  recolheu  tributo  com a  alíquota aplicável de 0,5%, conforme o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 9.779/99,  juntando os demonstrativos de pagamento para fins comprobatórios, sendo que a RFB, por sua  vez,  considerou  que  o  contribuinte  não  fazia  jus  ao  benefício  da  anistia, manifestando­se  no  sentido da liquidação apenas parcial do crédito tributário.  A  lide,  então,  é  originária  de  débito  de  FINSOCIAL,  onde  se  questiona  a  incidência ou não de benefício fiscal ou anistia.  Ora,  ´é  de  cristalina  evidência  que  as  circunstãncias  supervinetes  estão  atreladas  ao  tema  do  lançamento, que  é  de  FINSOCIAL,  e  conforme  o  art.  4o,  inciso  II,  do  RICARF­ Anexo II, esta competência é da 3a Seção. Veja­se o dispositivo in litteris:     Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de  decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  ...  II ­Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL);     Além disto, o art. 7o do mesmo Ato, embora não trate de anistia ou benefício  fiscal,  serve  comovetor  intepretativo  ao  dispor  que  as  questões  relativas  a compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento  de  isenção  (que  é  um  benefício fiscal) ou de imunidade tributária são analisadas pela seção que tem competência em  relação ao tributo objeto da lide, conforme se lê:  Art. 7° Incluem­se na competência das Seções os recursos interpostos em  processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e  reembolso, bem como dereconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  O  RICARF  em  nenhum  momento  trata  de  anistia  ou  benefício  fiscal  em  separado,  sequer menciona  literalmente  tais  institutos. Não se aplica ao caso, em absoluto, a  competência residual da 1a Seção, prevista no art. 2o, inciso VII, do RICARF ­ Anexo II. Isto  porque, tal competência residual diz respeito aos tributos materialmente falando, não podendo  se entender por "matéria correlata" toda e qualquer matéria que não seja a exigência do tributo  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, A ssinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.061283/92­43  Acórdão n.º 9101­001.899  CSRF­T1  Fl. 15          8 em  si,  de  maneira  autônoma.  A  "matéria  correlata"  diz  respeito  aos  outros  tributos  e  empréstimos compulsórios não incluídos na competência julgadora das demais Seções, o que  não ó  caso do FINSOCIAL, que  é  regimental  e  explicitamente da  competência da 3a Seção.  Entender­se de outra forma tornaria a competência da 1a Seção absurdamente extrapolante.  Assim,  sou  da  opinião  de  que  a  competência  é  atraída  pela  matéria  que  originou o lançamento. No caso o FINSOCIAL, sendo a competência da 3a Seção, o recurso  deve ser julgado pela 3a T. da CSRF, pelo que suscito o conflito de competência nos termos do  art. 20, inciso IX, in fine, do RICARF­Anexo II.              É como voto.                 Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Conselheiro                                  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, A ssinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5545028 #
Numero do processo: 10580.720347/2009-99
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares  Anderson  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720347/2009­99  Acórdão n.º 2802­002.950  S2­TE02  Fl. 139          3 Por bem sintetizar os atos e procedimentos que integram os presentes autos,  abaixo  se  reproduz  o  relatório  extraído  do  Acórdão  15­26.170,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR:  “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  161.515,88,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”  A DRJ/SDR, fls. 80 a 86, julgou a impugnação improcedente, nos termos da  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Extraem­se da decisão de primeira instância os seguintes a argumentos:  a)  a  diferença  apurada  pela  conversão  do  valor  do  salário  em  URV  tem  natureza salarial incidindo o IRPF;  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720347/2009­99  Acórdão n.º 2802­002.950  S2­TE02  Fl. 140          5 b) o IRPF é regido por legislação Federal não sendo legítima a concessão de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;  d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f) que o art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  g) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN.  Intimado da supramencionada decisão, em 06/04/2011, fls. 89, o interessado  interpôs recurso voluntário, em 12/04/2011, fls. 90 a 128, reiterando as alegações apresentadas  na impugnação, para reafirmar a validade e o efeito vinculante da resposta à consulta feita pela  Presidente  do  TJ/BA  ao Ministério  da  Fazenda,  nos mesmos  termos  do  parecer,  que  afirma  vinculante,  exarado  pelo  Advogado­Geral  da  União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual no esforço de manter uma exação, a multa, que será fatalmente desconstituída pelo  Poder Judiciário; que deveria  ter sido levado em consideração, não apenas a alíquota vigente  no momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, mas também o total que atingiria mês a  mês a remuneração da contribuinte à época em que seria devido o pagamento, para se apurar  adequadamente suposto  imposto a pagar; da mesma forma que não há  incidência de imposto  sobre a URV, por entender ser verba  indenizatória,  também não há  incidência de imposto de  renda  sobre o  rendimento  recebido a  título de  juros moratórios;  entende  pela necessidade de  extinção do crédito tributário exigidos nos presentes autos, tanto por considerar a União parte  ilegítima para figurar no pólo Ativo da relação jurídico­tributária, quanto por suposta violação  ao princípio constitucional da isonomia.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  15  de  agosto  de  2012,  a  Primeira  Turma  Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, determinou o  sobrestamento do  feito, tendo em vista o previsto no art. 26A,§1º, Regimento Interno do CARF, Portaria mf 256,  de 2009 e na Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em  que o Recurso Extraordinário 614406/RS, o qual  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  em  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 20/10/2010, e que ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal,  versa sobre matéria que em tese se assemelha ao presente caso.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  art.  62­  A  do  RICARF,  o  presente  processo  foi  distribuído, por sorteio, a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  assunto  tratado  nos  presentes  autos  possui  diversos  precedentes  nesta  2ª  Tuma Especial,  dos quais  convém  reproduzir o  inteiro  teor do voto  condutor do Acórdão nº  2802­002.907,  proferido Conselheiro  Jorge Claudio Duarte Cardoso,  em  sessão  realizada  no  dia 15 de maio de 2014, tendo em vista que expressa com propriedade o entendimento unânime  firmado pelos membros participantes, dos quais este Relator integrou e que ora o adota como  razões de decidir, na parte que interessa ao presente litígio:  “Da legitimidade ativa da União  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto de Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido  na fonte. Este é mera antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa para cobrar o Imposto de Renda, pois não  só  possui  competência  tributária  como  tem  interesse  econômico  e  jurídico  em  fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido no ajuste anual, bem como os de competência tributária, legitimidade ativa e  de titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência  do  imposto  na  DIRPF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.12,  verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Desta forma, a decisão proferida no Resp 874.759 não tem o efeito almejado  pelo recorrente.   Do  natureza  tributária  das  verbas  (URV  e  juros  de  mora)  Essa  Turma  Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720347/2009­99  Acórdão n.º 2802­002.950  S2­TE02  Fl. 141          7 a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia,  de  que  trata  este  processo,  tem  natureza  remuneratória  e  tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura  estadual;  c) não há quebra de isonomia;  d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  e)  a multa  de  ofício  deve  ser  excluída  em decorrência  de  o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  nos  comprovantes de rendimentos e certidões (fls. 16 a 21).  Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente acórdão.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em  sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial,  hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto à suposta  ilegitimidade ativa da União para a exigência do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados  e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos  pagos por estes Entes Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas  ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste Conselho  que  a  ausência  de retenção do imposto na fonte não exclui a competência da União para a  constituição do  crédito  tributário de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do  imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das  receitas tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa  às relações financeiras entre União e Estados e não à competência para a  arrecadação do imposto.  No mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pela  Contribuinte,  membro  do  Poder  Judiciário  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças de remuneração havidas quando da conversão do Cruzeiro Real  para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que trata­se de  pagamento  de  verba  prevista  em  Lei  Estadual,  in  casu  a  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da  República.  Sendo  certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto  no  art.  6°  da  Lei  n°  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida  no  art.  2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002.  Este  abono  alcançou  unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que  for  fixado quando em vigor a  referida Emenda  Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  4º  e  5º  da  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  dispõe:  “Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  URV, objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas  mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em  36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 2º desta Lei.”  Com  a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam os atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado  da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir  aos  membros do Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia  as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda que paga extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se  que  não  se  trata de  negar  vigência  ou  atribuir  ao  citado  dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba  percebida,  mas  não  se  pode  olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição de patrimônio,  como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo  ter ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo patrimonial.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720347/2009­99  Acórdão n.º 2802­002.950  S2­TE02  Fl. 142          9 Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  requerente,  que  declarou  o  rendimento  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em  decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada  pela  fonte  pagadora,  no  mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­ 16360 e 196­00065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO – Deve ser excluída  do  lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos por ele recebidos. (...)” (acórdão 106­16801, de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  “  (...) MULTA DE OFICIO CONTRIBUINTE  INDUZIDO A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente declarados pelo contribuinte que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065, de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  implica  na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte agiu de boa fé, não podendo lhe ser imputado nenhum ilícito  que merece  tal  imposição, na  exata medida  em que não se  reconhece no  crédito tributário natureza de pena.  Com  relação aos  juros de mora,  estes  constituem mera  atualização  do valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando  pago  a  destempo,  não  se  trata  de  sanção  e  possui  previsão  legal  de  incidência.  Quanto  a  tese  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  verbas  relativas  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  valores  recebidos  a  destempo,  na  ausência de norma isentiva explícita, é de se observar o caráter tributável  dos rendimentos em questão.  Ademais,  a  legislação  em  vigor  é  taxativa  ao  determinar  a  sua  tributação nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964,  art.  26,  Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  3º,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  24,  §  2º,  inciso  IV,  e  70,  §  3º,  inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se, ainda, que a  tributação  independe da denominação dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a  qualquer título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do Regimento  do CARF,  Portaria MF  n.256/2009, veda que este Conselho deixe de aplicar dispositivos de lei ou  decreto, ao fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados  inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código  de Processo Civil,  nos  termos  do  artigo  62A  do  citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490,  veiculado pelo DJe de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido  em sede de  recurso repetitivo pelo Acórdão proferido no  citado REsp n°  1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos  autos  do  precedente  que  fundamentou  a  decisão  recorrida,  o  REsp  n°  1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o  Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do Ministro Cesar Asfor Rocha  reconhecia a não­incidência do  IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  Por  outro  lado,  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  no  referido recurso especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do  IR  sobre  juros moratórios,  quando os mesmos  incidem sobre  rescisão de  contrato de trabalho, o que levou à modificação da ementa do acórdão por  ocasião dos referidos embargos de declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, aplica­se a Súmula CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O caso do recorrente não se refere a rescisão de contrato de trabalho, de forma  que  os  juros  de  mora  são  tributáveis,  como  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720347/2009­99  Acórdão n.º 2802­002.950  S2­TE02  Fl. 143          11 Justiça  –  STJ  no  REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012. (No mesmo sentido há o REsp 1234377/RS, AgRg no AgRg no AREsp  190821/RS, AgRg no AREsp 18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Quanto  à  alegação  de  imprestabilidade  da  base  de  cálculo,  anota­se  que  o  recorrente sustenta ser aplicável o entendimento segundo o qual o imposto deve ser  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias,  entendimento  consolidado no STJ no REsp 1.118.429∕SP.  Analisando­se o demonstrativo de apuração do imposto (fls. 07/09) verifica­se  que o valor recebido em cada ano foi computado como rendimento omitido nesses  ano­calendário (2004, 2005, 2006), valores que foram acrescidos à base de cálculo  declarada,  logo  as  deduções  contidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  foram  consideradas.  Todavia,  acima  consta  fundamentação  para  não  se  aplicar,  neste  caso  concreto,  o  entendimento  de  tributação  de  rendimentos  com  base  no  REsp  1.118.429∕SP,  de  forma  que  a  argumentação  acerca  de  possível  erro  na  base  de  cálculo fica prejudicada e que o lançamento não merece reparo.  Ademais, o exemplo do recorrente de que, em 1995, o valor que deveria  ter  sido  recebido  de  URV  estaria  na  faixa  de  isenção  demonstra  uma  premissa  equivocada do recorrente qual seja: confunde­se o imposto retido na fonte – que é  mera  antecipação  do  imposto  anual  –  com  o  imposto  anual.  Não  é  porque  um  rendimento  isoladamente  está  abaixo  da  faixa  de  isenção  (e  portanto  não  haverá  retenção na fonte) que o somatório anual será isento.  Por  fim,  registra­se  que  decisões  administrativas  e  judiciais  sem  força  vinculante, doutrina, pareceres de juristas, interpretações de Outros Órgãos públicos  não constituem normas de direito tributário de aplicação obrigatória pelo CARF.”  Nos termos acima expostos, conclui­se pela inexistência da suposta violação  ao  princípio  da  isonomia,  pela  legitimidade  ativa  da  União  para  exigir  o  crédito  tributário  constituído,  pela  natureza  tributável  da  verba  trabalhista  recebida  pelo  contribuinte,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  entendimento  manifestado  pelo  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP,  bem  como,  pela  necessidade  de  exclusão  tão  somente  da  multa  de  ofício  imposta, haja vista,  inclusive, que o assunto se encontra pacificado no âmbito do CARF, por  meio da Sumula nº 73.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  tão  somente  excluir  a multa  de  ofício,  sem  o  restabelecimento  da multa  de  mora.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15504.720735/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento fiscal supre a necessidade de ordem escrita a que se refere o art. 906 do RIR/99, no caso de reexame de período já fiscalizado, eis que a autoridade competente para a sua emissão é a mesma, possuindo ambos os documentos idêntica natureza e qualidade, neste aspecto, e surtindo, portanto, os mesmos efeitos legais. Recurso voluntário negado. O regime jurídico da compensação tributária requisita a iniciativa do contribuinte, que, mediante a apresentação da Declaração de Compensação, informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, o qual possui o efeito de extinção dos débitos fiscais ali indicados, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Inexistente a Declaração de Compensação, não há que se falar em compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 1102-001.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento fiscal e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento fiscal e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 15504.720735/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.122  S1­C1T2  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  MOREIRA  DE  MELO  ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  contra  acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Belo Horizonte­MG, que deu parcial provimento à impugnação, e cuja ementa a seguir se  transcreve:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  REEXAME DE PERÍODO FISCALIZADO.  O  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  assinado  por  autoridade  competente atende o requisito estabelecido em Lei para o reexame.  DECORRÊNCIA.  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  se  estende  aos  demais  lançamentos  com os quais compartilhe o mesmo fundamento de fato, ressalvados os casos em que  outras razões de ordem jurídica lhes determinem tratamento diverso.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2007  INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF  Declarada a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  em  acórdão  transitado  em  julgado  e  exarado  em  sessão  plenária  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que,  inclusive,  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  em  questão, impõe­se, em observância ao art. 26­A, §6º, inciso I, do Decreto nº 70.235,  de 1972, afastar a exigência do PIS/Pasep sobre as receitas financeiras.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 15504.720735/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.122  S1­C1T2  Fl. 4          3 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário: 2007  INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF  Declarada a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  em  acórdão  transitado  em  julgado  e  exarado  em  sessão  plenária  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que,  inclusive,  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  em  questão, impõe­se, em observância ao art. 26­A, §6º, inciso I, do Decreto nº 70.235,  de 1972, afastar a exigência da Cofins sobre as receitas financeiras.”  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 42 a 48), foi constatada a  falta de declaração de débitos de  IRPJ, CSLL, PIS  e Cofins  em DCTF,  tendo o  contribuinte  sido  intimado  a  apresentar  documentos  fiscais  a  partir  dos  quais  foram  elaboradas  planilhas  para  o  cálculo  dos  tributos  devidos. O  contribuinte,  no  ano  em  questão,  esteve  submetido  à  tributação com base no lucro presumido.  A DRJ  acolheu  um  dos pedidos  do  contribuinte  e  reduziu  as  exigências  de  PIS e de COFINS, cancelando a parcela dessas contribuições que a fiscalização fizera incidir  sobre as  receitas financeiras, ante a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  manteve  hígida  toda  a  parcela  restante  dos  créditos  tributários constituídos de ofício.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  reprisa  o  contribuinte  seus  argumentos  de  defesa e acrescenta mais uma preliminar de nulidade. Os argumentos recursais são, em síntese,  os seguintes:  Preliminarmente,  demanda  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  em  face  da  indevida  quebra  de  seu  sigilo  bancário,  sem  autorização  judicial. Alternativamente,  requer  o  sobrestamento  do  feito  em  razão  do  quanto  contido  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Ainda  em  preliminares,  demanda  a  nulidade  do  lançamento  também  por  ausência de ordem escrita do superintendente ou do delegado da RFB para um segundo exame  do mesmo período. Aduz que o Mandado de Procedimento Fiscal, cujo objeto é disciplinar a  atuação  ordinária  da  fiscalização,  não  dispensa  e  nem  afasta  a  necessidade  de  emissão  da  “ordem escrita” a que alude o art. 906 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99.  No mérito, informa que, no primeiro semestre de 2007, deixou de recolher o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos,  por  ter  realizado  a  compensação  destes  tributos  com  créditos  de  COFINS,  em  face  de  liminar  em  mandado  de  segurança  coletivo,  impetrado  pela  OAB  de  Minas Gerais, que lhe reconhecia a isenção de recolhimento daquela contribuição. Embora tal  liminar tenha sido cassada no decorrer do ano de 2008, ela ainda se encontrava em pleno vigor  em 2007.  Defende  o  contribuinte  que  a  fiscalização  errou  ao  lhe  exigir  o  IRPJ  e  a  CSLL  compensados,  quando deveria  ter­lhe  exigido  a COFINS  utilizada  na  compensação,  a  partir  da  data  em  que  a mesma  se  tornou  devida,  ou  seja,  trinta  dias  após  a  publicação  do  acórdão que cassou a liminar concessiva.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 15504.720735/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.122  S1­C1T2  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.    Quebra do sigilo bancário  Sustenta a recorrente ter havido a indevida quebra do seu sigilo bancário, sem  autorização judicial.  A alegação é de todo improcedente.  No presente caso, não houve a necessidade de obtenção de dados bancários  diretamente  das  instituições  financeiras  ao  abrigo  do  quanto  disposto  no  art.  6o  da  Lei  Complementar nº 105, de 2001, questão esta que se encontra sub judice perante o STF.  No  tocante  às  receitas  do  contribuinte  vinculadas  ao  seu  objeto  social,  do  quanto  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  auditoria  amparou­se  em  recibos  de  honorários pelos serviços prestados e Informes de Rendimentos e de Retenção do Imposto de  Renda na Fonte, os quais foram apresentados pelo contribuinte e ratificados pela fiscalização,  em alguns casos, junto aos tomadores dos serviços.  Já  no  tocante  às  demais  receitas  auferidas  e  não  diretamente  vinculadas  ao  seu  objeto  social,  tais  como  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras de  renda  fixa e variável,  juros  recebidos como remuneração do capital próprio,  e  descontos financeiros obtidos, o contribuinte foi intimado, por meio dos Termos de Intimação  Fiscal  números  05  e  06,  a  apresentar,  dentre outros,  planilhas  demonstrando os  rendimentos  desta  natureza  auferidos  durante  o  ano  de  2007,  acompanhados  da  documentação  comprobatória.  Em  resposta,  informa  a  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte  apresentou  “planilhas e documentos relativos às seguintes aplicações financeiras: Aplicações em CDB no  Banco  Mercantil  do  Brasil  S/A,  Fundo  46  ­  BB  RFLPCorpl0.000.000,00,  Fundo  16  ­  BB  RFLPPrêmio50.000,00,  Fundo  147  ­  BB  Ações  Dividendos,  Operações  com  Ações  na  BOVESPA, realizadas por meio da Fração DTVM e Juros Sobre Capital Próprio e Dividendos  recebidos de Petróleo Brasileiro S/A­PETROBRÁS.”  Para que  não  restem dúvidas  quanto  ao  teor  desta  informação,  confira­se  o  quanto informou o contribuinte em resposta a um destes Termos (fls. 259):  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 15504.720735/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.122  S1­C1T2  Fl. 6          5 “1.  Em  anexo  estão  as  planilhas  elaboradas  a  pedido  dessa  Fiscalização,  contendo  os  valores  dos  rendimentos  das  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  variável, mês a mês, no ano calendário de 2007.  2.  Em  anexo,  encontram­se  ainda  as  listagens  fornecidas  pelo  Banco  do  Brasil,  contendo  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras  no  ano  de  2007,  a  exemplo que havia sido feito antes pelo Banco Mercantil do Brasil. (...)”  E foram esses os documentos com base nos quais a fiscalização elaborou as  planilhas que depois  submeteu, ainda, à  apreciação do contribuinte, para que confirmasse ou  infirmasse,  justificadamente,  os  valores  nelas  transcritas,  conforme  constou  no  Termo  de  Intimação no 07 (fls. 341).  Em  resposta a  este Termo,  a empresa  informou a  sua concordância  com os  dados constantes das citadas planilhas, nos seguintes termos (fls. 347):  “Ressalvado  o  direito  de  impugnar  futuros  lançamentos  de  oficio,  formalizando um processo  fiscal,  a  empresa  fiscalizada  declara  que,  no momento,  não possui nenhum outro documento em sua contabilidade, além dos utilizados na  elaboração  das  planilhas  relativas  aos  rendimentos  auferidos  que  acompanham  o  Termo de  Intimação. Nessas  condições,  nada  há  a  acrescentar  quanto  aos  dados  e  valores constantes nas citadas planilhas.”  Bem se vê, portanto, serem completamente infundadas as alegações quanto a  uma  suposta  quebra  de  sigilo  bancário,  inexistente  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  foi  o  próprio  contribuinte  quem  disponibilizou  as  informações  necessárias  para  a  lavratura  dos  combatidos autos de infração.  Neste  sentido,  assim  já  decidiu  este  colegiado,  conforme  o Acórdão  1102­ 000.858, de 10 de abril de 2013:  “FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  SIGILO.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  bancário  quando  o  próprio  sujeito  passivo  disponibiliza  as  informações  financeiras,  em  atendimento  a  intimação  regularmente expedida pela autoridade fiscalizadora.”  Neste  contexto,  o  pedido  alternativo,  de  sobrestamento  do  feito,  perde  completamente  o  sentido.  Ademais,  de  qualquer  sorte,  o  §  1o  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno do CARF, no qual o pedido se amparava, não se encontra mais vigente.    Ausência de ordem escrita para um segundo exame do mesmo período  Argumenta a recorrente que o Mandado de Procedimento Fiscal não dispensa  e  nem  afasta  a  necessidade  de  emissão  da  “ordem  escrita”  a  que  alude  o  art.  906  do  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, o qual possui a seguinte redação:  “Art.  906.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal  (Lei  nº  2.354,  de  1954, art. 7º, § 2º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34).”  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 15504.720735/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.122  S1­C1T2  Fl. 7          6 Em  que  pese  entenda  este  relator  que  os  procedimentos  de  fiscalização  prescindam da necessidade de um MPF para ampará­los, em face da inexistência de norma em  lei  prevendo  a  obrigatoriedade  de  tal  instrumento,  não  há  dúvidas  de  que,  no  caso  de  um  segundo exame do mesmo período, há exigência legal expressa para que haja uma autorização  para a realização do procedimento fiscal, a qual não pode ser ignorada.  Neste  caso,  entendo  que  tal  exigência  possa  ser  suprida  tanto  por meio  de  uma ordem escrita específica, quanto pela emissão do respectivo MPF veiculando uma ordem  de  realização  da  fiscalização  em  questão.  Uma  vez  que  as  autoridades  competentes  para  a  emissão  do  MPF  também  são  competentes  para  a  autorização  do  referido  segundo  exame,  mostrar­se­ia redundante a dupla exigência.  Neste  sentido,  o MPF  cumpre  inteiramente,  portanto,  a  função  prevista  no  dispositivo legal antes citado.  É  este  também  o  entendimento  do  CARF,  manifestado  nos  seguintes  precedentes:  Acórdão  104­21.202,  sessão  de  7  de  dezembro  de  2005,  relator  Nelson  Mallmann:  REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO  ­  POSSIBILIDADE  ­  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  –  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  expedido regularmente pelo delegado da unidade jurisdicionante do sujeito passivo  assegura, por si só, a possibilidade de reexame de período anteriormente fiscalizado.  Acórdão  1101­00.109,  sessão  de  17  de  junho  de  2009,  relatora  Sandra  Maria Faroni:  SEGUNDO EXAME­ AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO­ Com a criação do  Mandado de Procedimento Fiscal,  deixou de  ter  aplicação a norma do art.  906 do  RIR/99,  pois  não há mais que  falar  em  condicionar  a  ordem escrita de  autoridade  superior  o  segundo  exame  em  relação  ao  mesmo  exercício,  quando  mesmo  a  primeira  fiscalização  externa  está  condicionada  a  prévia  ordem  de  autoridades  competentes.  Acórdão  1802­001.620,  sessão  de  10  de  abril  de  2013,  relator  Marciel  Eder Costa:  REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  EXIGÊNCIA  SUPRIDA  PELO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento  fiscal  supre  a  necessidade  de  ordem  escrita,  no  caso  de  reexame  de  período  já  fiscalizado,  eis  que  a  autoridade  competente  é  a  mesma,  sendo  ambos  os  documentos  de  mesma  natureza  e  qualidade,  surtindo  ainda  os  mesmos  efeitos  legais.  Acórdão  1102­000.984,  sessão  de  4  de  dezembro  de  2013,  relator  José  Evande Carvalho Araujo:  REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento fiscal MPF é documento  emitido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil, que determina a execução do  procedimento  fiscal,  e  assim  cumpre  a  determinação  de  ordem  escrita  para  o  segundo exame de período já fiscalizado, nos termos do art. 906 do RIR/99.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 15504.720735/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.122  S1­C1T2  Fl. 8          7 Noutro giro, registre­se que, a rigor, sequer é inconteste que tenha havido um  segundo exame do mesmo período. Veja­se: não se está negando que possa ter eventualmente  havido  um  exame  anterior,  pela  fiscalização,  do  ano  de  2007.  Contudo,  trata­se,  no  caso,  apenas  de  uma  alegação  da  recorrente,  a  quem  incumbiria,  portanto,  trazer  os  elementos  convincentes de prova desta ocorrência.  Neste sentido, a recorrente faz menção apenas aos “Termos de Encerramento  ora juntados (...) datados de 07 e 08 de agosto de 2007”, nos quais “declara expressamente a  fiscalização” que a fiscalização passada teria abrangido o ano de 2007.  Os  referidos  Termos  encontram­se  às  fls.  431­434,  e  de  sua  leitura,  data  venia,  não  é  possível  extrair  a  conclusão  a  que  chegou  a  recorrente.  Não  há  nos  referidos  Termos qualquer referência a qual período foi objeto de fiscalização naquela ocasião. O mero  fato de a fiscalização em questão ter ocorrido durante o ano de 2007 não significa que tenha  abrangido  o  referido  período. À  recorrente  incumbiria  constituir  prova mais  robusta  de  suas  alegações.  De qualquer sorte, esta questão, a meu modo de ver, fica totalmente superada  pelos  fundamentos  já  antes  expostos,  no  sentido  de  que  o  MPF  supre  integralmente  a  necessidade de ordem escrita específica autorizando um segundo exame.    Compensação do IRPJ e da CSLL com créditos de COFINS  Aduz  a  recorrente  que  a  fiscalização  errou  ao  lhe  exigir  o  IRPJ  e  a  CSLL  compensados, quando na verdade deveria ter­lhe exigido a COFINS utilizada na compensação.  Nada mais equivocado.  A contribuinte foi autuada por insuficiência de declaração e recolhimento de  IRPJ e CSLL.  A compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, e possui  regramento  próprio,  previsto  em  lei  e  normas  regulamentares  expedidas  pela  RFB,  sendo  exigida a apresentação de Declaração de Compensação, por meio do programa PER/DCOMP,  para formalizar o encontro de contas com efeito extintivo da obrigação.  No caso, a contribuinte foi intimada (fls. 240) a apresentar as Declarações de  Compensação, ao que respondeu (fls. 243, verbis):  “Informamos  que  a  compensação  dos  recolhimentos  da  COFINS  com  os  demais  tributos  devidos  em  2007  foi  mencionada  exclusivamente  na  DIPJ  e  não  constou nas DCTFs entregues naquele ano calendário, conforme assinalado na cópia  da declaração IRPJ em anexo.”  Inexistente  a  extinção  das  obrigações  tributárias,  quer  por  pagamento,  quer  por  compensação,  a  providência  cabível  é  a  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  justamente na forma em que procedeu a fiscalização.    Fl. 453DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 15504.720735/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.122  S1­C1T2  Fl. 9          8 Conclusão  Pelo exposto,  rejeito as preliminares de nulidade do  lançamento fiscal e, no  mérito, nego provimento ao recurso voluntário.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 19515.008010/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2006 RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA. IRPJ. CSLL. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas (Súmula CARF nº 82).
Numero da decisão: 1402-001.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.008010/2008­87  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­001.653  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INEOS SÍLICAS BRASIL LTDA. (ATUAL PQ SÍLICAS BRAZIL LTDA.)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2006  RECOLHIMENTOS  POR  ESTIMATIVA.  IRPJ.  CSLL.  EXIGÊNCIA  DE  DIFERENÇAS  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento de ofício de  IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas (Súmula CARF nº 82).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Carlos Pelá  e  Paulo Roberto Cortez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de  Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 80 10 /2 00 8- 87 Fl. 564DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   2     Fl. 565DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.008010/2008­87  Acórdão n.º 1402­001.653  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  O  Presidente  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campo Grande ­ MS, em razão do duplo grau de jurisdição, recorre de ofício,  em conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o  art. 3º inciso II, da Lei nº 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei nº 9.532,  de 1997 e da Portaria MF nº 03, de 2008, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  da decisão prolatada de fls. 534/539, que considerou procedente à impugnação, interposta pelo  contribuinte, declarando insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de  fls. 166/169.  Contra  a  contribuinte  INEOS  SÍLICAS  BRASIL  LTDA.,  inscrita  no  CNPJ/MF sob nº 01.824.763/0001  ­10, com domicílio  fiscal na cidade de São Paulo, na Av.  Marques de São Vicente, n° 121, Bairro Barra Funda,  jurisdicionado a Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo­ SP, foi lavrado pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo­ SP, em 10/12/2008, Auto de Infração  de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido ­ CSLL, com ciência por AR, em 12/12/2008  (fl.172), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor  total de R$ 4.746.404,88 a  título de contribuição, acrescidos da multa normal de 75%; dos juros de mora de, no mínimo,  de  1%  ao  mês,  calculados  sobre  o  valor  da  contribuição,  referente  ao  exercício  de  2006,  correspondente ao ano­calendário de 2005.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  referente  ao  exercício  de  2006  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  diferenças  nos  recolhimentos da estimativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido – CSLL. Infração  capitulada no art. 77, inciso III, do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943; art. 149 da Lei n° 5.172, de  1966; art. 2° e §§, da Lei n° 7.689, de 1988; art. 1° da Lei n° 9.316, de 1996 e art. 28 da Lei n°  9.430, de 1996.  A Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  161/162), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que, no que diz  respeito à diferença apurada entre o valor  escriturado e o  declarado pago – CSLL é de se dizer que o  fiscalizado está sujeito à  tributação do resultado  com base  no  lucro  real  e  nos  períodos  examinados  optou  pela  apuração  do  lucro  real  anual,  efetuando os  cálculos  das  estimativas mensais, mediante  balancetes mensais  levantados  para  fins de suspensão ou redução e, a respectiva demonstração de apuração do lucro real;  ­  que  durante  a  execução  do  procedimento  fiscal  foram  constatadas  divergências entre os valores registrados na escrituração do contribuinte e os valores pagos ou  recolhidos;  ­  que  os  esclarecimentos  prestados  restaram  não  comprovados  os  relacionados nas planilhas anexas, para os quais estamos procedendo ao lançamento de ofício  com a respectiva lavratura do Auto de Infração;  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   4 ­  que  a  pessoa  jurídica  que  houver  optado  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  na  forma  da  base  de  cálculo  estimada  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento mensal  da  contribuição social sobre o lucro líquido e ao final do exercício apurar o saldo da contribuição  a pagar com base na CSLL anual (art. 2° e art. 30 da Lei 9430/96);  ­  que  o  lançamento  será  efetuado  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo  não  efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento da CSLL devida;  ­ que, nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas multas, calculadas  sobre a totalidade ou diferença de CSLL, sendo de setenta e cinco por cento nos casos de falta  de pagamento ou recolhimento (art. 44, inciso I da Lei 9430/96);  ­ que, de acordo com o artigo 28 da Lei 9.430/96, aplicam­se à apuração da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas  da  legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1° a 3°, 5° a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta  Lei.  Em sua peça impugnatória de fls. 174/196, instruída pelos documentos de fls.  198/199,  apresentada,  tempestivamente,  em  13/01/2009,  a  autuada  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência dos  Autos de Infrações, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  após  procedimento  fiscal  realizado  para  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  da  Impugnante,  a  fiscalização  apurou  suposta  divergência  entre  o  valor escriturado e o declarado pago de CSLL, relativo ao ano calendário 2005, o que resultou  na  lavratura de créditos  tributários no montante de R$ 4.746.404,88,  incluídos multa e  juros,  conforme relatório descrito no Termo de Verificação Fiscal;  ­  que,  entretanto,  com  a  ressalva  do  devido  respeito,  conforme  restará  demonstrado,  a  presente  autuação  não  merece  prosperar,  em  virtude  de  sua  absoluta  insubsistência, devendo o AIIM ora impugnado ser julgado improcedente pelas razões a seguir  aduzidas;  ­  que  alega  a  autoridade  fiscalizadora,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  constante  do  AIIM  ora  impugnado,  suposta  divergência  entre  o  valor  escriturado  pela  Impugnante e o valor declarado e pago a título de CSLL, referente ao ano­calendário de 2005;  ­  que  a  Impugnante  passará  a  demonstrar  a  correta  apuração  dos  créditos  tributários de CSLL pela  Impugnante, no período autuado, e,  conseqüentemente, sua  integral  extinção,  nos  termos  do  artigo  156  do  CTN.  Frise­se  que  os  créditos  apurados  na  forma  a  seguir apresentada e a idoneidade da documentação que os ampara não foi em momento algum  questionado pela autoridade lançadora;  ­  que  conforme  se  pode  comprovar  através  da  apuração  efetuada  pela  Impugnante (doe. 05), bem como pela Demonstração de Resultado ("DRE"), referente ao mês  de fevereiro, do ano­calendário de 2005, a receita bruta da Impugnante totalizou o montante de  R$ 8.097.413,26 (doe. 06);  ­  que  a  Impugnante  apurou  e  recolheu  devidamente  o  crédito  tributário  referente ao mês de fevereiro de 2006. Sendo assim, não há que se falar em divergência entre o  valor escriturado e o valor declarado e pago a  título de CSLL, referente ao mês fevereiro do  ano­calendário de 2005;  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.008010/2008­87  Acórdão n.º 1402­001.653  S1­C4T2  Fl. 4          5 ­ que a CSLL no mês de abril de 2005, conforme se pode comprovar através  da apuração efetuada pela Impugnante (doe. 10), bem como pela Demonstração de Resultado  ("DRE"), referente ao mês de abril, do ano­calendário de 2005, a receita bruta da Impugnante  totalizou o montante de R$ 13.012.262,01 (doe. 11);  ­ que, assim, resta comprovado que a Impugnante não tem débito a pagar de  CSLL  referente  ao mês  de  abril  do  ano­calendário  de  2005,  tendo,  inclusive,  recolhido  aos  cofres públicos valor muito superior ao efetivamente devido. Sendo assim, não há que se falar  em divergência entre o valor escriturado e o valor declarado e pago a título de CSLL, referente  ao mês de abril de 2005;  ­  que  a  CSLL  no  mês  de  maio  de  2005,  portanto,  conforme  se  pode  comprovar  através  da  apuração  efetuada  pela  Impugnante  (doe.  14),  bem  como  pela  DRE,  referente ao mês de maio, do ano­calendário de 2005, a receita bruta da Impugnante totalizou o  montante de R$ 11.491.789,02 (doe. 15);  ­  que,  sendo assim,  resta  comprovada  a correta  apuração, pela  Impugnante,  do crédito tributário de CSLL, no mês de maio do ano­calendário de 2005, não havendo que se  falar em divergência entre o valor escriturado e o valor declarado e pago a título de CSLL, no  período em questão;  ­ que a CSLL no mês de junho de 2005, conforme se pode comprovar através  da  apuração  efetuada pela  Impugnante  (doe.  18),  bem como pela DRE,  referente  ao mês  de  junho, do ano­calendário de 2005, a  receita bruta da  Impugnante  totalizou o montante de R$  12.634.085,91 (doe. 19);  ­  que,  portanto,  esta  comprovada  a  correta  apuração,  pela  Impugnante,  do  crédito tributário de CSLL, referente ao mês de junho do ano­calendário de 2005, não havendo  que  se  falar  em divergência  entre  o  valor  escriturado  e  o  valor  declarado  e pago  a  título  de  CSLL, no período em questão;   ­  que,  sendo  assim,  a  CSLL  no  mês  de  julho  de  2005,  conforme  se  pode  comprovar  através  da  apuração  efetuada  pela  Impugnante  (doe.  21),  bem  como  pela  DRE,  referente ao mês de julho, do ano­calendário de 2005, a receita bruta da Impugnante totalizou o  montante de R$ 15.168.998,74 (doe. 22);  ­  que  está  comprovada  a  correta  apuração,  pela  Impugnante,  do  crédito  tributário de CSLL, referente ao mês de julho do ano­calendário de 2005, não havendo que se  falar em divergência entre o valor escriturado e o valor declarado e pago a título de CSLL, no  período em questão;  ­  que,  sendo  assim,  a CSLL  no mês  de  agosto  de  2005,  conforme  se  pode  comprovar  através  da  apuração  efetuada  pela  Impugnante  (doe.  25),  bem  como  pela  Demonstração de Resultado ("DRE"), referente ao mês de agosto, do ano­calendário de 2005, a  receita bruta da Impugnante totalizou o montante de R$ 16.217.933,76 (doe. 26);  ­  que  a  Impugnante  apurou  e  recolheu  devidamente  o  crédito  tributário  referente ao mês de agosto de 2005. Sendo assim, não há que se falar em divergência entre o  valor escriturado e o valor declarado e pago a título de CSLL, referente ao mês de agosto do  ano­calendário de 2005;  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   6 ­  que  a  CSLL  no mês  de  setembro  de  2005,  conforme  se  pode  comprovar  através  da  apuração  efetuada  pela  Impugnante  (doe.  31),  bem  como  pela  Demonstração  de  Resultado ("DRE"), referente ao mês de setembro, do ano­calendário de 2005, a receita bruta  da Impugnante totalizou o montante de R$ 14.632.539,64 (doe. 32);  ­  que  a  Impugnante  apurou  e  recolheu  devidamente  o  crédito  tributário  referente ao mês de setembro de 2005. Sendo assim, não há que se falar em divergência entre o  valor escriturado e o valor declarado/pago a título de CSLL, referente ao mês de setembro do  ano­calendário de 2005;  ­  que,  a  CSLL  no mês  de  outubro  de  2005,  conforme  se  pode  comprovar  através  da  apuração  efetuada  pela  Impugnante  (doe.  36),  bem  como  pela  Demonstração  de  Resultado ("DRE"), referente ao mês de outubro, do ano­calendário de 2005, a receita bruta da  Impugnante totalizou o montante de R$ 14.409.047,87 (doe. 37);  ­ que, portanto, a Impugnante apurou e recolheu em valor superior ao devido  o crédito tributário referente ao mês de outubro de 2005. Sendo assim, não há que se falar em  divergência entre o valor escriturado e o valor declarado e pago a título de CSLL, referente ao  mês de outubro do ano­calendário de 2005;  ­ que a CSLL no mês de novembro de 2005, sendo assim, conforme se pode  comprovar  através  da  apuração  efetuada  pela  Impugnante  (doe.  41),  bem  como  pela  Demonstração  de  Resultado  ("DRE"),  referente  ao  mês  de  novembro,  do  ano­calendário  de  2005, a receita bruta da Impugnante totalizou o montante de R$ 14.545.924,80 (doe. 42);  ­ que a Impugnante apurou e recolheu em valor superior ao devido o crédito  tributário  referente  ao  mês  de  novembro  de  2005.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  divergência entre o valor escriturado e o valor declarado e pago a título de CSLL, referente ao  mês de novembro do ano­calendário de 2005;  ­ que admitindo, apenas para fins de argumentação, a superação das questões  suscitadas  nos  itens  anteriores,  é  absolutamente  incabível  o  lançamento  pelos  critérios  utilizados;  ­ que no decorrer do ano calendário a Impugnante apura o CSLL com base no  regime de estimativa mensal, e no final do ano­calendário, apura a base da CSLL devida após  adições  e  exclusões,  e  efetua  eventuais  ajustes.  Conforme  disciplina  o  artigo  44  da  Lei  9.430/96, nos casos em que o contribuinte deva efetuar o recolhimento de antecipação mensal  do tributo, caso não o faça, ou efetue o recolhimento da antecipação de forma parcial, ser­lhe­á  aplicado a multa de ofício isolada no percentual de 50%. Assim, se o sujeito passivo, apesar de  posteriormente  pagar  o  tributo  realmente  devido  com  base  no  lucro  real,  deixar  de  pagar  o  tributo por estimativa, estará sujeito à multa isolada, na forma acima mencionada;  ­ que, nesse contexto, jamais seria possível um lançamento tal como foi feito,  em que se aplica uma forma de tributação própria do não pagamento com base no lucro líquido  anual (tributo devido acrescido de juros moratórios e multa de ofício de 75%), só que incidente  não  sobre  a  base do  lucro  líquido  anual  (base  lucro), mas  sobre  as  bases mensais  estimadas  (base receita);   ­  que  um  lançamento  como  este  se  trata,  portanto,  de  um  lançamento  impossível, errado sob quaisquer circunstâncias fáticas capazes de ocorrer no mundo real, não  tendo, portanto, a menor condição de subsistir;  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.008010/2008­87  Acórdão n.º 1402­001.653  S1­C4T2  Fl. 5          7 ­  que  conclui­se,  portanto,  que,  ainda  que  estivessem  corretos  os  fatos  descritos pela autoridade lançadora, deveria ela ter se limitado a exigir a multa isolada de 50%  sobre a alegada insuficiência nas antecipações.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela  impugnante, os membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Campo Grande ­ MS, concluíram pela procedência da impugnação e  pela exclusão do crédito tributário lançado com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que a  impugnante  fundou o  seu  inconformismo em dois pontos. Primeiro,  negou existir qualquer diferença passível de autuação, alegando que as eventuais divergências  entre  os  números  da  contabilidade  e  os  inseridos  na  DCTF  se  devem  a  erro,  que  nenhum  prejuízo trouxe aos interesses da Fazenda. Além do mais, mesmo que diferenças houvesse, elas  não dariam ensejo a lançamento de tributo, mas apenas à multa isolada no percentual de 50%,  visto que os débitos de estimativa já não poderiam ser exigidos depois de findo o ano­base. Em  síntese,  a  primeira  alegação  se  refere  a  erro  na  percepção  do  fato;  a  segunda,  a  erro  na  aplicação do direito;  ­  que  o  primeiro  argumento  suscitado  não  pode  ser  aceito.  A  impugnante  afirmou que o Auditor­Fiscal não havia considerado os lançamentos a credito feitos na conta  088105, dando a entender que houve erro no exame dos dados inseridos na escrita contábil. E,  por conta desse erro, o Auditor­Fiscal concluiu existirem pagamentos insuficiente;  ­  que  tais  alegações  carecem  de  comprovação  documental.  Os  documentos  constantes  dos  autos  mostram  exatamente  o  contrário  do  que  afirma  a  impugnante.  O  documento de fl. 235 exibe os mesmos valores que a Fiscalização, considerando como débitos  do período, confrontou com a DCTF, para apurar a insuficiência de recolhimento;  ­  que  o  trecho  acima  reproduzido  e  o  quadro  demonstrativo  do  crédito  tributário não deixam dúvida de que o objeto do lançamento foram as diferenças de estimativa  de CSLL, verificadas ao longo do ano de 2005, sobre as quais se aplicou a multa de 75% (fls.  164 e 165);  ­  que  ocorre  que  os  débitos  apurados  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta do mês ou em balancete de suspensão ou redução do tributo, tem natureza de antecipação  e, como tal, não são passíveis de serem exigidas depois de encerrado o ano­base; porquanto, a  partir  desse  instante,  já  é  possível  conhecer  o  valor  devido,  que  é  o  único,  dali  em  diante,  passível de ser cobrado pela Receita Federal. Essa, aliás, foi a razão que levou o legislador a  criar a chamada multa isolada, que se presta a apenar o descumprimento da norma que impõe  ao contribuinte o recolhimento das antecipações;  ­  que,  em  resumo,  encerrado  o  ano­base,  as  estimativas  já  não  podem  ser  exigidas,  cabendo  tão­somente  a  aplicação  de  multa  isolada,  no  percentual  de  50%,  como  dispõe o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996;  ­  que,  no  caso  em  exame,  embora  as  diferenças  apuradas  se  referissem  a  estimativas mensais de CSLL, o lançamento colheu o valor que deixou de ser pago, aplicando  sobre ele a multa de 75%. O equívoco na aplicação da lei fica evidente quando se constata que  o  auto  de  infração  considerou  como  data  do  fato  gerador  31/12/2005  (fl.  168)  e  como  vencimento 31/03/2006 (fl. 165);  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   8 ­  que,  em  suma,  o  lançamento  acertou  na  apuração  do  fato  e  errou  na  aplicação  do  direito.  O  erro  comprometeu  irremediavelmente  o  ato  administrativo,  não  restando  outra  alternativa,  senão  considerá­lo  inválido  e  assim  declarar  a  insubsistência  do  crédito tributário.  A presente decisão encontra­se consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  CSLL.  DÉBITO  APURADO  POR  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  PAGAMENTO. MULTA ISOLADA.  A constatação, após o encerramento do ano base, da falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  débitos  de  CSLL,  apurados  por  estimativa  mensal,  dá  ensejo  apenas  à  aplicação de multa isolada, já não cabendo a exigência do  tributo apurado no mês, pois a estimativa é antecipação do  devido no final do período.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Deste  ato,  por  força  do  recurso  necessário,  a  Presidência  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Campo Grande  ­ MS  recorre  de  ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em conformidade com o art. 3º inciso  II, da Lei nº 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei nº 9.532, de 1997 e da  Portaria MF nº 03, de 2008.  É o relatório.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.008010/2008­87  Acórdão n.º 1402­001.653  S1­C4T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  de  ofício  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Trata­se de analisar lançamento relativo a Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL)  do  ano­calendário  de  2005,  em  que  se  apurou  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago.  A  impugnante  alegou  a  impossibilidade  de  lançamento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  em  virtude  de  seu  pagamento.  A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a impugnação  apresentada pela contribuinte ao argumento de que após o encerramento do ano­calendário  é  incabível o lançamento do imposto não recolhido com base na estimativa mensal.  Do  reexame  necessário,  verifico  que  deve  ser  confirmada  a  exoneração  processada  pelos membros  da decisão  recorrida,  não merecendo  reparos  a  sua  decisão,  visto  que  assentada  em  interpretação  da  legislação  tributária  perfeitamente  aplicável  à  hipótese  submetida à sua apreciação.  Existe o princípio genérico da legalidade segundo o qual somente a lei é fonte  de  direito.  Há,  ainda,  um  princípio  específico  de  legalidade  que  supõe  a  existência  de  lei  específica  para  qualquer  tributo  possa  ser  cobrado  do  contribuinte.  Não  basta,  portanto,  existência de lei anterior, mas faz­se necessário que esta especifique em que circunstâncias se  há de cobrar o tributo. É o que certos tributaristas denominam de princípio da reserva da lei. O  poder Público está impedido, de instituir ou aumentar tributo sem lei específica a respeito. Se  ninguém é obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude de lei, é obvio que o  Estado não poderá impelir alguém a pagar tributo, a não ser que exista lei anterior prevendo a  hipótese.   Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não se houver previsão legal para tal. Daí porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente  vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro  lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto  em lei.  Resta claro que a decisão recorrida assim se manifestou:  Ocorre  que  os  débitos  apurados  por  estimativa,  com  base  na  receita bruta do mês ou em balancete de suspensão ou redução  do  tributo,  tem  natureza  de  antecipação  e,  como  tal,  não  são  passíveis  de  serem  exigidas  depois  de  encerrado  o  ano­base;  porquanto, a partir desse instante, já é possível conhecer o valor  devido,  que  é  o  único,  dali  em  diante,  passível  de  ser  cobrado  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   10 pela  Receita  Federal.  Essa,  aliás,  foi  a  razão  que  levou  o  legislador  a  criar  a  chamada  multa  isolada,  que  se  presta  a  apenar o descumprimento da norma que impõe ao contribuinte o  recolhimento das antecipações.  Em resumo, encerrado o ano­base, as estimativas já não podem  ser exigidas, cabendo tão­somente a aplicação de multa isolada,  no percentual de 50%, como dispõe o art. 44, inciso II, da Lei nº  9.430/1996.  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  No caso em exame, embora as diferenças apuradas se referissem  a estimativas mensais de CSLL, o lançamento colheu o valor que  deixou  de  ser  pago,  aplicando  sobre  ele  a  multa  de  75%.  O  equívoco  na  aplicação  da  lei  fica  evidente  quando  se  constata  que  o  auto  de  infração  considerou  como  data  do  fato  gerador  31/12/2005 (fl. 168) e como vencimento 31/03/2006 (fl. 165).  Em suma, o lançamento acertou na apuração do fato e errou na  aplicação do direito. O erro comprometeu  irremediavelmente o  ato  administrativo,  não  restando  outra  alternativa,  senão  considerá­lo  inválido  e  assim  declarar  a  insubsistência  do  crédito tributário.  Ora,  conforme  entendimento  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  confirmado  em  mansa  e  pacífica  jurisprudência  administrativa,  quando  se  verifica  a  insuficiência  ou  falta  de  recolhimentos  de  estimativas,  sem  se  fazer  menção  a  qualquer  diferença apurada ao final do ano­calendário, sujeita­se o contribuinte apenas à multa de ofício  isolada,  se  for  o  caso,  sobre  os  valores  devidos  e  que  deixaram  de  ser  recolhidos  nos  respectivos meses.  Nesse  sentido,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  ocorreu  no  ano  de  2009,  basta  citar  a  Súmula CARF  nº  82,  que  dispõe:  “Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”, com  base  nos  seguintes  acórdãos  precedentes:  101­96353,  de  17/10/2007;  105­16808,  de  05/12/2007; 108­08933, de 27/07/2006; 107­09125, de 12/09/2007; 103­22842, de 24/01/2007;  101­96683, de 17/04/2008; 105­17057, de 30/05/2008.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.008010/2008­87  Acórdão n.º 1402­001.653  S1­C4T2  Fl. 7          11 Como visto, encerrado o período de apuração do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  o  seu  efeito,  prevalecendo  a  exigência  do  imposto  e  da  contribuição  efetivamente devidos, apurados com base no lucro real anual.  Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a  presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira  Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  fazendo  prevalecer  à  justiça  tributária,  VOTO  pelo  conhecimento do presente recurso de ofício e, no mérito, NEGO provimento.  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 574DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 10073.902040/2009-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-003.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 123          1 122  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902040/2009­34  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.098  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 40 /2 00 9- 34 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902040/2009­34  Acórdão n.º 3802­003.098  S3­TE02  Fl. 124          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902040/2009­34  Acórdão n.º 3802­003.098  S3­TE02  Fl. 125          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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