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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352694 #
Numero do processo: 13888.000352/2008-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa de despesas médicas, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa de despesas médicas, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.

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2001­000.107  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  PAULO FERNANDO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa  de  despesas  médicas,  quando  o  contribuinte  apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  08/14),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), Exercício de 2004, ano­calendário de 2003, onde foram glosadas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 03 52 /2 00 8- 34 Fl. 103DF CARF MF     2 deduções de despesas médicas no valor de R$ 25.402,86. Foram glosadas  também Deduções  com Dependentes (R$ 2.544,00), Deduções com Previdência Privada e FAPI (R$ 12.000,00) e  Dedução com despesas de Instrução (R$ 2.034,20). As glosas não originaram crédito tributário,  mas diminuíram o imposto a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual.  O contribuinte apresentou impugnação (f. 02/07), que foi julgada procedente  em parte (tendo sido afastadas as glosas no valor total de R$ 27.302,32), mediante Acórdão da  DRJ SÃO PAULO II de f. 72/77.   Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  82  .  Em  síntese, solicita seja reconhecida a relação de dependência de sua filha Renata Ferraz de Toledo  Machado. Para comprovar a relação de dependência, apresenta Histórico Escolar da Faculdade  de Economia da Universidade de São Paulo. Reconhecida a  relação de dependência,  solicita  que  sejam  aceitas  as  despesas  incorridas  com  a  referida  dependente.  Pede  a  aceitação  dos  recibos emitidos pela Dra. Nilza de Carvalho Pinto Viegas, cuja glosa  foi mantida pela DRJ  por  não  constar  nos mesmos  o  endereço  da  profissional. Apresenta Declaração  emitida  pela  prestadora do serviço, informando o endereço e suprindo a omissão inicialmente apontada. As  demais glosas apontadas no lançamento e mantidas pela Decisão da DRJ não foram atacadas  no recurso voluntário, tratando­se, portanto, de matéria não questionada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Dependente  Deve ser aceita a dependente Renata Ferraz de Toledo Machado. No Acórdão  recorrido menciona­se  que  está  comprovado  que  a mesma  é  filha  do  declarante.  Entretanto,  referido julgado manteve a glosa, ao argumento de que não foram apresentados elementos para  comprovar  a  condição  de  dependente.  O  Histórico  Escolar  da  USP,  anexado  aos  Autos  comprova  que  a  mesma  estava  em  curso  superior  no  ano  de  2003.  Desta  forma,  deve  ser  restabelecida a dedução com a dependente Renata Ferraz de Toledo Machado, no valor de R$  1.272,00,  zerando  integralmente  a  glosa  com  dependentes  constante  da  Notificação  de  Lançamento.    Despesas de Saúde  Em decorrência da comprovação da relação de dependentes, deve ser aceito o  pedido do  interessado, no sentido de  restabelecer os gastos de  saúde  incorridos com a citada  dependente.   O documento anexado à f. 27, emitido por Sulamérica Saúde, informa que o  gasto relativo à esta dependente, no ano de 2003, foi de 2.766,66, devendo ser restabelecida a  dedução com esta despesa.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13888.000352/2008­34  Acórdão n.º 2001­000.107  S2­C0T1  Fl. 3          3 Também  deve  ser  aceito,  pela  mesma  razão,  o  recibo  de  R$  200,00,  documento anexado à f. 30.  Desta  forma,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  de  despesas  com  saúde  da  dependente Renata Ferraz de Toledo Machado, no montante de R$ 2.966,66.  Segundo a Decisão da DRJ, os Recibos emitidos por Nilza de Carvalho Pinto  Viegas  não  foram  aceitos,  por não  constar,  nos mesmos,  o  endereço  da  profissional. Com o  recurso  voluntário,  o  interessado  apresentou Declaração  da  profissional,  suprindo  a  omissão  apontada.  Entendo,  portanto,  que  não  há  como  subsistir  essa  glosa,  devendo  ser  aceitas  as  despesas no montante de R$ 210,00, conforme documentação apresentada.  Conforme  relatado,  o  interessado  aceitou  algumas  glosas  constantes  da  Notificação de Lançamento, mantidas na Decisão da DRJ. Tanto que sua insurgência limitou­ se  aos  aspectos  mencionados  acima.  Tem­se,  portanto,  o  reconhecimento  de  matéria  não  questionada em relação aos demais aspectos da Notificação de Lançamento, para os quais não  houve menção no Recurso Voluntário.  Destarte, devem ser restabelecidas as despesas com saúde, no montante de R$  3.206,66, além das despesas com dependente, no valor de 1.272,00, perfazendo um total de R$  4.478,66.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento, para afastar (além do que já foi reconhecido pela decisão da DRJ)  as glosas com plano de saúde e dependente, no valor total de R$ 4.478,66, conforme explanado  acima.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Fl. 105DF CARF MF     4                           Fl. 106DF CARF MF

score : 1.0
7366280 #
Numero do processo: 13005.000705/2006-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado,por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­001.340  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2018  Assunto  PIS COFINS COOPERATIVA  Recorrente  COOPERATIVA AGRÍCOLA RIO PARDO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão  nº 18­9.981,  proferido  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento Santa Maria (RS), que assim relatou o feito:  A  contribuinte  supra  identificada  foi  autuada  por  ter  a  fiscalização  apontado falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social  ­ Cofins e do Programa de Integração Social ¬  PIS/Pasep referente ao período de 01/01/2001 a 30/11/2001.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .0 00 70 5/ 20 06 -2 2 Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 13005.000705/2006­22  Resolução nº  3201­001.340  S3­C2T1  Fl. 1.244          2 Conforme  consta  dos  Autos  de  Infração  e  seus  anexos,  que  se  encontram  às  fls.  04  a  17,  foi  exigida  a  Cofins  no  valor  de  R$  187.793,90  e  o  PIS/Pasep  no  valor  de  R$  48.861,09.  acrescidos  da  multa de oficio de 75% e dos juros de mora. Em relação ao PIS/Pasep,  foi  exigida  a  contribuição  sobre  o  faturamento  e  sobre  a  folha  de  pagamento.  No  Relatório  de  Ação  Fiscal,  que  se  encontra  às  fls.  18  e  19,  a  fiscalização  descreveu  que  encontrou  divergências  entre  os  valores  declarados  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nas  DIPJ  e  nas  DCTFs  apresentadas, o que resultou em falta de recolhimento. considerando­ se  as  receitas  registradas  na  contabilidade  da  contribuinte  e  as  deduções da base de cálculo a que tem direito.  A  contribuinte  apresentou  duas  impugnações:  a  que  contesta  a  exigência  do  PIS/Pasep,  que  se  encontra  às  fls.  202  a  226,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  227  a  328;  e  a  que  contesta  a  exigência da Cofins, que se encontra às  fls. 329 a 353, acompanhada  dos documentos de fls. 354 a 1178.  Os argumentos sas impugnações podem ser assim resumidos:  ­ Ocorreu  a  decadência  do  direito  de  lançar  débitos  em  relação  aos  fatos geradores ocorridos ate outubro de 2001.  ­  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas  que  não  visam  lucro  e  todos  os  resultados  por  elas  obtidos  pertencem  aos  seus  associados.  Nas  suas  relações  com  os  seus  associados,  a  impugnante  atua  como  cooperativa de produção, na medida em que recebe os produtos destes  e os comercializa a  terceiros, o que representa ato cooperativo puro,  em  sua  verdadeira  essência,  e  não  representa  operações  com  não  associados conforme entendeu equivocadamente a fiscalização.  ­ Os resultados obtidos pela  sociedade cooperativa,  seja denominada  de receita, renda. ou faturamento, não são em verdade da cooperativa,  mas sim de seus associados.  ­ A fiscalização procedeu ao lançamento de valores de PIS e da Cofins  sobre o montante relativo ao ato cooperativo, o que é indevido.  ­ Com a edição da Medida Provisória (MP) n° l858­6, de 29 de junho  de 1999, revogou­se expressamente as isenções previstas no inciso 1 do  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  bem  como  no  art.  2°,  parágrafo  único  da  MP  n°  1.212,  de  l995,  estendeu  a  cobrança  da  Cofins e do PIS aos atos cooperativos.  ­ Com as alterações da  legislação promovidas pelo art.  l°,  da Lei n°  10.676, de 22 de maio de 2003 e pelo art. 17, da Lei n° l0.684, de 30 de  maio de 2003,  esta  com efeito  retroativo a novembro de 1999,  foram  permitidas as exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  e  dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando  da sua comercialização, confirmando a tese defendida pela impugnante  que  o  resultado  a  ser  tributado  e  zero,  não  incidindo  as  referidas  contribuições sobre o ato cooperativo.  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 13005.000705/2006­22  Resolução nº  3201­001.340  S3­C2T1  Fl. 1.245          3 ­  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  tiveram  como  base  determinadas  contas  registradas  na  contabilidade  da  impugnante,  contudo  tais  valores  eram  somente  adiantamentos  efetuados  aos  associados,  que  nem  sempre  correspondem  ao  montante  das  vendas  efetuadas,  portanto,  a  base  de  cálculo  apurada pela  fiscalização não  confere com a realidade das receitas originárias do ato cooperativo.  ­  Além  disso,  ao  apurar  o  valor  do  PIS  sobre  a  folha  de  salário,  a  fiscalização incorreu no mesmo equívoco,  já que se utilizou de contas  contábeis  de  despesas  com  funcionários  e  demais  rubricas.  que  não  equivalem  ao  valor  da  folha  de  pagamento  dos  salários, motivo  pelo  qual deve ser anulado o lançamento de PIS sobre a folha de salários.  ­  Requereu  a  impugnante  que  sejam  declarados  insubsistentes  os  lançamentos,  em  face  da  decadência,  bem  como  em  face  da  não  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  decorrentes  do  ato  cooperativo.  Protestou pela apresentação de outras provas, inclusive a pericial.  A tempestividade das impugnações foi atestada à fl. l l79.  Após  exame  da  Impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001 PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  O direito de constituir o crédito  tributário em relação à contribuição  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins  decai  em  cinco  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  houver  antecipação  do  pagamento  e  contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ser  realizado,  se  não  houver  antecipação  do  pagamento.  PRELIMINAR. NULIDADE.  Os casos de nulidade absoluta encontram­se expressos na legislação.  REGISTROS CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO.  A  alegação  de  que  os  valores  registrados  na  contabilidade  não  espelham a realidade dos fatos deve ser comprovada documentalmente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a  30/11/2001 BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA.  A base de cálculo e o faturamento, assim considerada a receita bruta,  com as deduções e exclusões expressamente admitidas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  30/11/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA.  A base de cálculo e o faturamento, assim considerada a receita bruta,  com as deduções e exclusões expressamente admitidas.  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 13005.000705/2006­22  Resolução nº  3201­001.340  S3­C2T1  Fl. 1.246          4 Lançamento  Precedente  em  Parte  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados quanto ao crédito tributário mantido, postulando (i) pelo  reconhecimento da decadência parcial, nos termos do art. 150, §4º do  CTN;  (ii)  pela  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  os  atos  cooperativos; além de (iii) alegar a ocorrência de erros na apuração  da base de cálculo pela Fiscalização.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.      Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Há  nos  autos  relevante  discussão  acerca  da  decadência  parcial  do  direito  do  Fisco constituir o crédito tributário ora exigido.  A Recorrente postula pelo reconhecimento da decadência do direito do Fisco em  efetuar o lançamento correspondente aos fatos geradores ocorrido há mais de 5 anos, mediante  aplicação do art. 150, §4º do CTN:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na  hipótese  dos  autos,  os  fatos  geradores  ocorreram  entre  01/01/2001  e  30/11/2001 e o contribuinte foi intimado da lavratura do Auto de Infração em 23/10/2006 (AR  de fl. 26).  Entendeu o acórdão recorrido que para os lançamento a título de PIS, ocorreu a  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  setembro  de  2001,  uma  vez  que  houve  recolhimento parcial do PIS calculado sobre Folha de Salários.  Todavia, afirmando não ter ocorrido nenhum recolhimento à título de COFINS,  aplicou a este tributo o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN.  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 13005.000705/2006­22  Resolução nº  3201­001.340  S3­C2T1  Fl. 1.247          5 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.  Às fls. 189 e 190 dos autos consta extrato de recolhimento da COFINS para o  período fiscalizado, onde se percebe que houve a declaração de débitos apurados para todo o  período e a sua extinção por meio de compensação.  Assim, à princípio, em se considerando a compensação como forma de extinção  do crédito tributário, devidamente declarado em DCTF, não há falar eu ausência de pagamento   Todavia, para que se possa aplicar tal entendimento, faz­se necessário averiguar  se as compensações declaradas pela Recorrente  foram devidamente homologadas e, portanto,  foram hábeis à extinção do crédito tributário declarado.  Pelo  exposto,  proponho  a  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  Autoridade Preparadora  informe,  relativamente  às  compensações  declaradas  pelo Recorrente  como  forma  de  extinção  ­  ainda  que  parcial  ­  dos  débitos  de  COFINS  declarados  nas  competências autuadas, se estas foram homologadas.  Após,  conceda­se  à  recorrente  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestar­se  acerca do resultado da diligência.  Com ou sem manifestação da Recorrente, retornem­se os autos para julgamento.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 1247DF CARF MF

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7403826 #
Numero do processo: 17335.720068/2016-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO PELO AVÔ AO NETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora) e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora (Assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.512  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  VICENTE DIAS SANTANA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  PAGAMENTO  PELO  AVÔ  AO  NETO.  INEXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  PAGAMENTO POR LIBERALIDADE.   São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados  a  título de pensão  alimentícia,  quando em  cumprimento de decisão  judicial  ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 8º,  II, f, da Lei nº.  9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora) e  Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  (Assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 33 5. 72 00 68 /2 01 6- 03 Fl. 100DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão Emos (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE):  Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  –  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  fls.  07/11,  relativo  ao  ano­calendário  de  2012, exercício de 2013, para formalização de exigência e  cobrança  de  imposto  suplementar  no  valor  total  de  R$  4.197,56, incluindo multa de ofício e juros de mora.   A  infração  apurada  pela  Fiscalização,  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  09,  decorreu de:   “Dedução  Indevida  de Pensão Alimentícia  Judicial  e/ou  por Escritura Pública.   Glosa do valor de R$ 7.460,00, indevidamente deduzido a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão legal para sua dedução.   Contribuinte intimado (TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL  Nº  3.688/2015)  a  apresentar Decisão  Judicial  ou Acordo  Homologado  Judicialmente  fixando  o  valor  da  pensão  alimentícia judicial, porém não o fez.   Enquadramento Legal:   Art. 8º, inciso II, alínea 'f', da Lei nº 9.250/95; arts. 49 e 50  da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 78 e 83  inciso II do Decreto nº 3.000/99 ­ RIR/99.”   Inconformado  com  a  exigência,  a  qual  tomou  ciência  em  25/04/2016  (Despacho  às  fls.  50),  o  contribuinte  apresentou  contestação  em  25/04/2016  (fls.  03  e  05),  alegando, em síntese:   “Referência:  Notificação  de  Lançamento  nº  2013/625089709505210.   VICENTE DIAS SANTANA, CPF: 033.502,821­72, não se  conformando  com  a  notificação  de  lançamento  em  referência,  vem  apresentar  a  presente  impugnação  nos  termos dos artigos 14 a 17 e 23 do Decreto 70.235/72 com  alterações  introduzidas  peias  Leis  n°  8.748/93  e  nº  9.532/97, pelos motivos a seguir expostos:   Infração:  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 17335.720068/2016­03  Acórdão n.º 2202­004.512  S2­C2T2  Fl. 101          3 ALIMENTÍCIA  JUDICIAL  E/OU  POR  ESCRITURA  PÚBLICA   Valor  da  infração:  R$  7.460,00.  Estou  questionando  o  valor de R$ 7.460,00.   ­ O  valor  contestado  refere­se  a  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  conforme  normas  co  Direito  de  Família,  em  decorrência  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso  de divórcio Consensual.   (...)   2. Exposição dos Fatos:   Recebi  intimação  referente  a  apresentação  de  comprovantes  com  despesas  médicas  e  decisão  judicial,  onde  apresentei  somente  as  despesas  com  saúde,  pois  a  Decisão Judicial não estava em meu poder. Portanto  tive  que viajar a Porangatu/GO a fim de obter tal documento, o  qual venho apresentar e requerer da Receita Federal que  façam  uma  nova  análise  da  minha  declaração.  Estou  apresentando  os  comprovantes  de  despesas  médicas  acompanhado da Decisão Judicial,   3. Solicitação   Venho requerer a Revisão da minha Declaração referente  o Exercício­2013.”  Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11  de  abril  de  2013  (DOU  17/04/2013),  e  no  art.  2º  da  Portaria  RFB  nº  1.006,  de  24  de  julho  de  2013  (DOU  25/07/2013), e conforme definição da Coordenação­Geral  de  Contencioso  Administrativo  e  Judicial  da  RFB,  encaminhou­se  o  presente  e­processo  para  apreciação  pela DRJB/Fortaleza (fls. 53).    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)  negou provimento à Impugnação (fls.68) , em decisão cuja ementa é a seguinte:       ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2013   PENSÃO ALIMENTÍCIA.   Apenas podem ser deduzidas as importâncias comprovadamente  pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão  ou acordo judicial em consonância com as normas do Direito de  Família.   Fl. 102DF CARF MF     4 Indedutível o pagamento de pensão para netos, cujos  filhos são  maiores  de  21  anos,  e  não  esteja  comprovada  a  incapacidade  para  prover  a  própria  mantença,  bem  como  a  incapacidade  física  ou  mental  para  o  trabalho  não  ficar  devidamente  demonstrada.       Cientificado  (AR  fls.  82),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls. 85), no qual reitera as alegações suscitadas quando da Impugnação.    É o relatório     Voto Vencido  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A  norma  que  confere  ao  contribuinte  o  direito  à  dedução  da  pensão  alimentícia  (art.  8º,  II,  f,  da Lei  nº  9.250/95)  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  tem  a  seguinte redação:   Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124 A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 Código de Processo Civil;    No caso analisado, o alimentando, PEDRO LUCAS GOMES LIRA SANTANA,  nascido  em 18/09/2000 é neto do Recorrente,  conforme se verifica pelo  teor da Carta Precatória  acostada às fls. 24.  O pai do menor peticionado, JOSÉ FERNANDO LIRA SANTANA, nascido  em  01/12/1982,  à  época  da  Sentença  (ano­calendário  de  2001),  contava  com  18  anos  completos.   A  questão  em  litígio  prende­se,  portanto,  à  possibilidade  de  deduzir  pagamentos de pensão  alimentícia pagos  a netos  de  filhos maiores  de 21  anos,  ancorada  em  decisão judicial.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 17335.720068/2016­03  Acórdão n.º 2202­004.512  S2­C2T2  Fl. 102          5 A  decisão  recorrida manteve  a  glosa  das  despesas  com  pensão  alimentícia  judicial por entender que:  Note­se  que  o  §  1º  estabelece  um  limite  máximo  de  24  anos,  desde que cursando estabelecimento de nível superior ou escola  técnica  de  segundo  grau,  para  que  a  pessoa  seja  considerada  dependente.   Admitir­se, em função do disposto no inciso II do art. 4º da Lei  9.250/1995,  que,  toda  e  qualquer  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  do  Direito  de  Família,  desde  que  homologada  judicialmente,  é  passível  de  dedução  da  base  de  calculo do imposto de renda devido pelo alimentante, é dar à  regra  jurídica  em  questão  interpretação  extensiva,  ignorando o contexto em que está situada.   Assim, não há como  se  interpretar  o  inciso  II  do art.  4º  da  Lei  9.250/1995  de  forma  isolada  do  restante  do  texto  legal  onde está inserido. Sua interpretação há de ser feita de forma  sistemática,  levando em conta a  totalidade do  texto  legal em  que se situa.   De acordo com a Lei sob exame, resta claro que TODAS as  despesas passíveis de dedução, por expressa disposição legal,  são  dispêndios  incorridos  pelo  declarante  em  beneficio  dele  próprio  ou  de  qualquer  de  seus  dependentes,  assim  considerados  uma  vez  atendidas  as  condições  previstas  na  mesma Lei.  E  não  há,  portanto,  no  contexto  da mencionada  Lei,  previsão  para  que  possam  ser  deduzidas  importâncias  pagas  a  titulo  de  pensão  alimentícia  em  face  do Direito  de  Família  e  homologadas  judicialmente, quando  em beneficio  de  pessoas  que  não  preencham  as  condições  previstas  na  mesma  Lei  para  serem  consideradas  como  dependentes  do  declarante.   Ademais, admitir­se tal dedução é reconhecer que a sociedade  pague  por  tal  liberalidade  dos  pais  (p.  ex:  pagamento  de  pensão  aos  filhos  maiores  até  24  anos,  que  não  estejam  cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau).  A  sociedade  arcaria  sim,  na  medida  em  que  a  dedução  de  pensão  resulta  em  diminuição  do  imposto  a  pagar,  recurso  este que seria carreado para os cofres da União e retornaria  em  benefícios  para  toda  a  sociedade.  Não  há  que  se  argumentar  que  a  União  não  incorreria  em  prejuízo,  sob  o  pretexto de que os dependentes seriam tributados nos mesmos  valores.  Tal  assertiva  não  seria  correta,  uma  vez  que  há  o  limite  de  isenção  do  qual  cada  um  dos  dependentes  iria  se  beneficiar.  Entendo,  data  vênia,  que  a  decisão  merece  ser  reformada  pelas  seguintes  razões.  Em  primeiro  lugar,  porque,  ao  contrário  do  que  alega  a  decisão  recorrida,  a  interpretação  por  ela  pretendida  é  restritiva.  Todavia,  o  Código  Tributário  Nacional  ao  Fl. 104DF CARF MF     6 estabelecer,  em  seu  artigo  111,  que  a  interpretação  das  isenções  se  dá  de  forma  literal,  não  admite que essa seja feita de forma restritiva Como bem observa Hugo de Brito Machado:  "Há quem afirme que a interpretação literal deve ser entendida  como  interpretação  restritiva.  Isto  é  um  equívoco.  Quem  interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto,  mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance  que a expressão literal permite. Nem mais, nem menos. Tanto é  incorreta  a  interpretação  do  seu  alcance,  como  sua  restrição"  (MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 22 ed.  Malheiros, São Paulo, 2003, p.105) (grifamos)    Nesse sentido, esclarecedora a decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da  2ª  Câmara  no  Acórdão  nº  2201­003.406  julgado  na  sessão  de  20/01/2017,  cuja  ementa  é  a  seguinte:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  FILHO  MAIOR  DE  21  ANOS. CONDIÇÕES.  A  fiscalização  não  pode  condicionar  o  direito  à  dedução  da  pensão  alimentícia  paga  a  filho,  aos  preenchimento  das  condições  estabelecidas  para  caracterizar  a  condição  de  dependente.  Merece transcrição, pela clareza com que aborda a questão, o voto vencedor  da Conselheira Dione Jesabel Wasilewski:  Este  voto  trata  da  possibilidade  de  dedução  de  pensão  alimentícia  paga  a  filho  com  mais  de  21  anos  e  que  não  comprove  curso  em  faculdade  ou  ensino  técnico  superior  ou  impossibilidade  para  trabalho  ou  para  prover  a  própria  mantença.  As  atividades  legislativa  e  executiva  são  expressões  do  poder  político  do  Estado,  a  primeira  responsável  pela  edição  de  normas  de  caráter  geral  e  abstrato  que  inovam  na  ordem  jurídica e, a segunda, vocacionada a resolver os casos concretos  de acordo com a ordem jurídica vigente.  Mesmo  o  poder  regulamentar  conferido  ao  executivo  deve  ser  exercido  dentro  dos  estreitos  limites  impostos  pelas  leis,  sendo  pacífico o entendimento de que ele não é autorizado, sob pena de  se  configurar  invasão  de  competência,  a  extrapolar  essas  fronteiras criando regras inovadoras.  Se  o  poder  regulamentar  está  contido  pela  rigidez  desses  contornos, que se dirá da atividade da Administração pública, já  definida como aquela a quem compete aplicar a lei de ofício.  Na hipótese em questão, a norma que confere ao contribuinte o  direito à dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 17335.720068/2016­03  Acórdão n.º 2202­004.512  S2­C2T2  Fl. 103          7 imposto de renda tem a seguinte redação (Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995):  (...)  Essas  regras  são  diferentes  daquelas  relativas  à  dedução  dos  filhos  como  dependentes.  Para  cada  uma  dessas  situações,  dedução  como  dependente  ou  dedução  de  pensão  alimentícia,  existem  condições  legais  próprias  a  serem  atendidas,  que  expressam  verdadeiros  ônus  para  os  contribuintes,  mas  são  também  expressões  de  direitos  a  serem  respeitados  pela  Administração.  Ao estender as regras criadas textualmente para as situações de  dependência  para  as  de  dedução  da  pensão  alimentícia,  a  Administração  onera  os  contribuintes  nesta  situação  de  forma  que  extrapola  os  limites  impostos  pela  investigação  sintática  (literalidade). E este é o critério  fixado pelo Código Tributário  Nacional  como  o  adequado  para  a  interpretação  das  normas  dessa  natureza  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  111),  que  tanto  serve para  limitar o  exercício do direito,  como  para definir o ônus imposto como condição para ele. Ou seja, a  literalidade  da  norma  tanto  serve  para  impedir  a  extensão,  como a redução do seu significado.   É  certo  que  o  CTN  autoriza  o  emprego  da  analogia  quando  houver  "ausência  de  disposição  expressa"  (art.  108,  I),  ressalvando que, do emprego da analogia,  não poderá  resultar  na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, § 1º). Mas,  ao se indagar sobre a possibilidade de integração da norma, por  analogia,  no  caso  concreto  em  análise,  não  é  possível  superar  nem  o  primeiro  obstáculo  estabelecido  pelo  CTN,  pois,  indubitavelmente, há norma específica regulando a matéria.  A meu ver, criar condições que não podem ser extraídas do texto  legal  significar  inovar  no  ordenamento  jurídico,  e  inovar  no  ordenamento  jurídico  é  legislar  sobre  direito  tributário,  atividade estranha à esfera de competência desse órgão.  Isso não quer dizer que a administração está fadada a admitir as  deduções a título de pensão alimentícia sem qualquer valoração  do caso concreto. Pelo contrário, há um espaço a ser preenchido  na verificação da adequação do caso concreto ao preceito geral  e abstrato.  Assim,  para  que  haja  o  direito  à  dedução  não  basta,  por  exemplo,  que  haja  um  acordo  homologado  judicialmente.  É  necessário  investigar  quais  foram  as  condições  estabelecidas  como pressupostos para sua validade e se essas condições ainda  se  mantém  (aplicação  da  cláusula  rebus  sic  stantibus).  De  forma que, se a pensão foi justificada pelo estado de desemprego  involuntário, ou pelo fato do filho estar se dedicando à formação  acadêmica, ou pelo casal estar separado de fato, ou por doença  do  beneficiário  da  pensão  ou  de  seu  filho/cônjuge  a  exigir  atenção  integral  daquele,  pode  ser  feita  a  verificação  da  Fl. 106DF CARF MF     8 continuidade dessas condições como pressuposto de eficácia do  acordo ou da sentença.    Dessa  forma,  conforme  exposto  no  voto  acima  transcrito,  não  se  deve  confundir a dedução com dependentes com aquela feita à título de pensão alimentícia.   Além disso, é importante ressaltar que o pagamento em questão não decorre de  mera  liberalidade  do  Recorrente,  mas  de  determinação  judicial,  conforme  se  verifica  pelo  documento de fls. 29.   Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio    Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto, Redator designado.  Peço  vênia  à  ilustre  Relatora,  mas  meu  entendimento  é  contrário  ao  seu,  diante da situação fática existente.  Verifica­se,  no  presente  caso,  que  o  motivo  da  glosa  se  deu  em  razão  da  fiscalização  ter compreendido que a pensão alimentícia paga pelo recorrente ao seu neto, era  realizada por liberalidade.   Entendo correta a decisão da DRJ de origem que manteve o lançamento, haja  vista que este encontra respaldo no Código Tributário Nacional, visto que a pensão alimentícia  devida em face das normas de Direito de Família é despesa dedutível do IR ­ pessoa física para  o  alimentante,  desde que  cumpridos os  requisitos  em  lei,  em contrapartida,  seria passível de  incidência do referido imposto para o alimentando.  Ainda, importante apontar a jurisprudência em casos semelhantes ao ora em  análise, cujas ementas já integraram o acórdão recorrido:   “APELAÇÃO  CÍVEL.  ACORDO  DE  ALIMENTOS.  PRETENSÃO  DE  HOMOLOGAÇÃO  JUDICIAL.  CÔNJUGES  VIVENDO  SOB O MESMO  TETO. DEVER DE  ASSISTÊNCIA  PRESTADO. REGULAR MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA.   A convivência harmoniosa da  família, sob o mesmo teto, com a  regular  prestação  do  dever  de  assistência  e  de  sustento,  desautoriza  a  homologação  de  acordo  de  alimentos,  máxime  quando  as  circunstâncias  narradas  levam  à  conclusão  de  que,  antes  de  qualquer  outra  pretensão,  visa­se  à  obtenção  de  descontos  de  tributação  na  fonte  pagadora  do  cônjuge  varão,  com  evidente  prejuízo  ao  erário  (APC  20040110640184,  Relatora  Desa.  Carmelita  Brasil,  2ª  Turma  Cível,  julgado  em  14/11/2005, DJ 24/01/2006, pág. 93).”   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 17335.720068/2016­03  Acórdão n.º 2202­004.512  S2­C2T2  Fl. 104          9   “CIVIL.  ACORDO  DE  ALIMENTOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO.   1. Restando patenteado nos autos que o objetivo da alimentante  se  reveste  do  nítido  desejo  de  benefício  tributário,  não  deve  o  Judiciário homologar acordo de alimentos.   2. As acordantes  informam que a filha cuida há vários anos da  mãe,  com  quem  gasta  quase  metade  de  seus  rendimentos.  Tal  fato,  mesmo  que  verídico,  não  enseja  isenção  do  Imposto  de  Renda,  mas,  tão­somente,  as  reduções  asseguradas  a  todos  os  contribuintes.   3. Recurso conhecido e improvido.   (20050110996055APC,  Relator  SANDOVAL  OLIVEIRA,  4ª  Turma  Cível,  julgado  em  22/11/2006,  DJ  17/04/2007,  pág.  124)”.     “APELAÇÃO  CÍVEL.  ACORDO  DE  ALIMENTOS.  PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PAI E FILHA  QUE  VIVEM  SOB  O  MESMO  TETO.  INTENÇÃO  DE  REGULARIZAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  MENSAL  VOLUNTARIAMENTE  DEFERIDA  POR  MEIO  DE  DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OBTENÇÃO  DE DESCONTO NO IMPOSTO DE RENDA. HOMOLOGAÇÃO  NEGADA.   Não se vislumbrando as necessidades do alimentando, cuja filha,  voluntariamente, paga alimentos ao pai, que com ela reside sob  o  mesmo  teto,  mas  tão­somente  a  obtenção  de  descontos  de  tributação na  fonte pagadora,  com evidente prejuízo ao  erário,  indefere­se  o  pedido  homologatório  do  acordo  de  alimentos.  (20060111308808APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma  Cível, julgado em 18/07/2007, DJ 14/08/2007, pág. 101)”     “DIREITO  CIVIL.  EX­CÔNJUGES.  ACORDO  DE  ALIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE.   1. É firme a jurisprudência no sentido de que tendo o acordo de  alimentos  objetivos  meramente  fiscais,  não  deve  ser  homologado,  pois  implicaria  indevida  dedução  no  cálculo  do  Imposto de Renda.   2.  Subjacente  à  homologação,  está  o  acordo  de  vontades  que  haveria de servir à prevenção ou terminação de litígio (CC, art.  840), de modo que assim a transação somente pode referir­se a  direitos substanciais que admitam conflito de interesses.   Fl. 108DF CARF MF     10 3.  Simples  questões  advindas  de  liberalidade não  são  passíveis  de  homologação  judicial,  até  mesmo  por  falta  de  interesse  jurídico dos interessados.   4. Recurso conhecido e improvido.   (Processo:  APC  20060111339348  DF,  Relator(a):  CARLOS  RODRIGUES,  Julgamento:  28/11/2007,  Órgão  Julgador:  2ª  Turma Cível, Publicação: DJU 21/02/2008, pág. 1475)”   Por  oportuno,  transcrevo  o  entendimento  do  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  preconizando  que  os  alimentos  são  devidos  "ao  filho  até  a  data  em  que  vier  ele  a  completar  os  24  anos,  pela  previsão  de  possível  ingresso  em  curso  universitário"  (STJ  ­  4ª  turma ­ RESP 23.370/PR ­ Rel. Min. Athos Carneiro ­ v.u. ­ DJU de 29/03/1993, p. 5.259).   EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. MAIORIDADE. ÔNUS . PROVA.  Trata­se,  na  origem,  de  ação  de  exoneração  de  alimentos  em  decorrência da maioridade. No REsp, o recorrente alega, entre  outros  temas,  que  a  obrigação  de  pagar  pensão  alimentícia  encerra­se  com  a  maioridade,  devendo,  a  partir  daí,  haver  a  demonstração por  parte  da  alimentanda de  sua  necessidade  de  continuar  a  receber  alimentos,  mormente  se  não  houve  demonstração  de  que  ela  continuava  os  estudos.  A  Turma  entendeu que a continuidade do pagamento dos alimentos após a  maioridade,  ausente  a  continuidade  dos  estudos,  somente  subsistirá  caso  haja  prova  da  alimentanda  da  necessidade  de  continuar  a  recebê­los,  o  que  caracterizaria  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo desse direito, a depender da situação.  Ressaltou­se  que  o  advento  da  maioridade  não  extingue,  de  forma automática, o direito à percepção de alimentos (Súm. n.  358­STJ), mas  esses  deixam  de  ser  devidos  em  face  do  poder  familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco  (art. 1.694 do CC/2002), em que se exige prova da necessidade  do alimentando. Dessarte,  registrou­se que é da alimentanda o  ônus da prova da necessidade de receber alimentos na ação de  exoneração  em  decorrência  da  maioridade.  In  casu,  a  alimentanda  tinha  o  dever  de  provar  sua  necessidade  em  continuar  a  receber  alimentos,  o  que  não  ocorreu  na  espécie.  Assim, a Turma, entre outras considerações, deu provimento ao  recurso.  Precedente  citado:  RHC  28.566­GO,  DJe  30/9/2010.  REsp  1.198.105­RJ,  Rel.  Min.  Nancy  Andrighi,  julgado  em  1º/9/2011. (grifou­se)  Assim, verifica­se que a pensão paga pelo recorrente ao seu neto não devida  em  face  do  poder  familiar,  pois  tem  fundamento  nas  relações  de  parentesco  (art.  1.694  do  CC/2002).   Ademais,  a decisão  judicial  que determinou a pensão alimentícia  foi  fixada  para o filho do recorrente e não ao recorrente.  Logo, os pagamentos realizados pelo recorrente ao seu neto foram realizados  por mera liberalidade, sendo, de tal modo, indedutíveis. Portanto, deve ser mantida a glosa da  dedução de pagamento a título de pensão alimentícia judicial.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 17335.720068/2016­03  Acórdão n.º 2202­004.512  S2­C2T2  Fl. 105          11 Martin da Silva Gesto ­ Redator designado                Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915951/2008-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições para o PIS e Cofins, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 9303-006.404
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheceram do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.404  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus  das  contribuições  para o PIS e Cofins, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de  Castro Souza (Suplente convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheceram  do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 51 /2 00 8- 36 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10880.915951/2008­36  Acórdão n.º 9303­006.404  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  tempestivamente  pelo Contribuinte contra o Acórdão nº 3803­004.513, de 24/09/2013, proferido pela 3ª Turma  Especial  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que negou provimento ao recurso voluntário.   No Recurso Especial, o contribuinte insurgiu­se contra o não reconhecimento  da  isenção/imunidade  das  receitas  decorrentes  de  vendas  para  empresas  localizadas  na Zona  Franca de Manaus (ZFM) ao pagamento da contribuição, alegando, em síntese, que as vendas  realizadas  para  empresas  localizadas  naquela  Zona  Franca,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  se  equiparam a exportações e, por forca do disposto no art. 4º, do Decreto­lei nº 288/1967, c/c o  art. 40 do ADCT da CF/1988, e, portanto, são isentas do PIS, nos termos do art. 14, II, c/ o § 1º  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, desde fevereiro de 1999.  Por meio de despacho de exame de admissibilidade, o Presidente da Terceira  Câmara da Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial do contribuinte.  Intimada  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.390, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915948/2008­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.390):  "O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10880.915951/2008­36  Acórdão n.º 9303­006.404  CSRF­T3  Fl. 4          3 Consoante o acórdão recorrido, o  recurso voluntário do contribuinte  foi  improvido  sob  dois  fundamentos  a  saber:  i)  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  indébito  reclamado, ou seja, não apresentou as notas fiscais (cópias) das vendas de mercadorias para  empresas localizadas na ZFM nem documentos de suas internações naquela Zona Franca; e,  ii) o não  reconhecimento da  isenção/imunidade das  receitas de vendas de mercadorias para  aquela Zona Franca ao pagamento do PIS e da Cofins.  No entanto, o contribuinte, em seu recurso especial, suscitou divergência apenas em  relação  ao  fundamento  II:  o  não  reconhecimento  da  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas de vendas à ZFM. Este  fato,  por  si  só,  implicaria o não conhecimento do presente  recurso, tendo em vista que apenas um dos fundamentos é suficiente para o indeferimento do  ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a não homologação da Dcomp em discussão.  Contudo, por força do princípio da ampla defesa, entendo que o recurso deve ser conhecido.  Como  se  trata  de  matéria  recorrente  nesta  3ª  Turma  da  CSRF,  adoto  como  fundamento para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, o Acórdão de nº  9303­004.932,  que  proferi  nos  autos  do  processo  nº  10380.008890/2002­02,  na  sessão  realizada em 10 de abril de 2017, reproduzido a seguir:  "O  Sujeito  Passivo  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo  transcrito:  “Art.  4°  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Entendo  que  esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos termos da legislação em vigor,  isto é, a legislação tributária vigente em 1967.  Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu às  áreas  pioneiras,  zonas  de  fronteira  e  outras  localidades  da Amazônia Ocidental  os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir efeitos em relação à legislação superveniente.  É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo o Código Tributário Nacional no art. 111,  inciso II. Deste modo,  em relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida  Provisória nº 1.8586, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de  isenção da contribuição cumulativa dispõe, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­  dos  serviços prestados a pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de divisas;  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10880.915951/2008­36  Acórdão n.º 9303­006.404  CSRF­T3  Fl. 5          4 IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de  construção,  conservação,  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações pré­registradas ou registradas no Registro Especial  Brasileiro REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro  de  1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações  registradas  no  REB,  de  que  trata  o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor/vendedor às  empresas  comerciais exportadoras nos  termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art. 13.  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este  diploma  legal  foi  ajustado  na Medida  Provisória  nº  2.03725,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal Federal STF, na ADI n° 2.3489, impetrada pelo Governador do Estado do  Amazonas, quanto ao disposto no inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória  n° 2.03724, de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca  de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em  julgado.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10880.915951/2008­36  Acórdão n.º 9303­006.404  CSRF­T3  Fl. 6          5 Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida Provisória nº 2.03725, de 21 de dezembro de 2000, em  relação às vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição e posteriormente a esta data a  isenção alcança somente as  receitas de  vendas enquadradas nos incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Vale lembrar que esse status somente foi modificado pela Medida Provisória  nº 202/2004, publicada em 26/7/2004, convertida na Lei 10.996/2004, com vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ZFM,  por  pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entendem­se como vendas de  mercadorias de  consumo na Zona Franca de Manaus ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a  varejo.  § 2º Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Tal matéria já foi objeto de discussão neste Colegiado, razão pela qual adoto  como fundamentos para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999,  o  entendimento  aplicado  no  Acórdão  9303­003.934,  de  07/06/2016,  no  qual  foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  proferido  pela CSRF no  julgamento  do  processo  10650.902444/201141,  conforme  reproduzido abaixo:  A matéria,  única, posta ao  exame do colegiado não é nova. Com  efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção,  imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho  de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em  seu recurso:  "que: (a) o Decreto­Lei nº 288/67 equipara os efeitos das operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro, sendo­lhes aplicáveis as vantagens fiscais estabelecidas  pela legislação para as exportações, nos termos do seu art. 4º; (b) o  Superior Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  da não  incidência de PIS sobre as  receitas decorrentes das vendas  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus; (c) o Supremo  Tribunal  Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº 2.3489, suspendeu a eficácia da expressão  ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do §2º do art. 14  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10880.915951/2008­36  Acórdão n.º 9303­006.404  CSRF­T3  Fl. 7          6 da MP nº 2.03724/ 00, expressão suprimida do diploma legal pelo  Poder Executivo ao editar, na mesma data, a MP nº 2.03725/ 2000;  e,  por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos  em fevereiro de 2002, tendo em vista a revogação da expressão ‘na  Zona  Franca  de  Manaus’  do  inciso  I,  §2º  do  art.  14  da  MP  nº  2.03725/ 2000 e a equiparação dos efeitos fiscais das vendas para a  Zona Franca de Manaus às exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011,  no  qual  enfrentei  ainda  outros  argumentos.  Reconheço haver decisões do STJ em sentido oposto, mas, como  nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento  interno desta Casa, peço vênia para continuar teimando.  Disse­o eu naquela ocasião:  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:  a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva  da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67  bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM  está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza de  lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais, nenhuma  lei ordinária o poderia revogar;  d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  ___  e  ___,  sendo  de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece  prosperar  cabendo  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo direcionado a promover as exportações deveria, imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à Zona Franca  de Manaus  não  resiste  sequer  ao  primeiro  dos  métodos  interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus são exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a “todos  os  efeitos  fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não haveria de que qualquer mudança posterior na legislação que  viesse a afetar as exportações, no que tange a tributos, afetaria do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes da legislação em vigor”. Não vejo como essa restrição  possa ser entendida de modo diverso do que tem sido interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10880.915951/2008­36  Acórdão n.º 9303­006.404  CSRF­T3  Fl. 8          7 vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –pareceu  estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar, na mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela  extensão ao ICM.  Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele teria alçado ao  patamar de lei complementar a equiparação já prevista no decreto­ lei.  A meu ver, porém,  tudo o que  faz é definir com maior precisão o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito  da  não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de  67. Define­os no parágrafo 1º, recorrendo à tabela do então criado  imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à Lei 4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela imunidade às vendas a zonas francas.  Essa interpretação me parece forçosa quando se sabe que, segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva, como no segundo. O que não pode um simples parágrafo  é  tratar  de  matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí apenas  se cuida da  imunidade do ICM.  Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu ao  IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.  Ora, se a previsão do decreto­lei deveria alcançar “todos os efeitos  fiscais” e  já havia previsão de  imunidade de ICM sobre produtos  industrializados, para que tal parágrafo no ato complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação naquele distante rincão nacional de empresas de caráter  industrial,  que  gerassem  emprego  e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos, e apenas eles, configuram diferenciação em favor  dos produtos importados e industrializados naquela área.  Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada de  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10880.915951/2008­36  Acórdão n.º 9303­006.404  CSRF­T3  Fl. 9          8 algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  taxada  de  “quebra  de  contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil o  legislador por ocasião de sua instituição.  Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum automatismo  se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente tão combatido nos acordos de livre comércio a que  o  País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a  Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem “exportados” para  lá,  fossem dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras palavras, já em 1969 dava o executivo provas de que aquela  extensão nem era automática, nem tinha que se dar sem qualquer  restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico, se chega à mesma conclusão: o decreto­lei 288 apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes e acresceu incentivos específicos voltados a promover o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada  de  nosso  território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação  específica do PIS e da COFINS, tributos somente instituídos após a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma  forma  de  desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota zero ou isenção. E não se precisa ir longe para ver que ela  somente  começa  a  existir  em  2004,  com  a  edição  da  Medida  Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo do PIS tratada na Lei 7.714 e a isenção da COFINS sobre  receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e objeto  da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as vendas à  ZFM ainda que  tenham estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas a exportação. Um exame cuidadoso dessas extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata  ou  mediatamente, divisas internacionais.  A conclusão que se impõe, assim, é que não havia, até o surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10880.915951/2008­36  Acórdão n.º 9303­006.404  CSRF­T3  Fl. 10          9 entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se travado entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam  estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais  mencionados.  E  essas  divergências  somente se agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que  esse  dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo que não, embora seja forçoso reconhecer que o dispositivo  apenas criou desnecessário imbróglio. Com efeito, ouso divergir da  conclusão  exposta  no  Parecer  PFGN  1789  no  sentido  de  que  tal  ressalva se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV,  VI,  VIII  e  IX.  A  razão  para  tanto  é  que  aí  ventilam­se  hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas para o  exterior que  trazem divisas para o país. Refiro­me  aos  incisos  VIII  (vendas  com  o  fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um incentivo, ela pressupõe um desincentivo: qualquer trading do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em  relação  à  que  ali  se  instale.  Não  faz  sentido  tal  discriminação contra a ZFM.  A interpretação dada pela douta PGFN parece buscar um sentido  para o comando do parágrafo de modo a não torná­lo redundante.  Fê­lo, todavia, da pior forma, a meu sentir, pois fixou­se no método  literal esquecendo­se de considerar o motivo da norma. Realmente,  uma  cuidadosa  leitura  do  parecer  permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando se vende com o fim específico de exportação, desde que a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX)  NÃO  esteja  situada  na  ZFM.  Com  a  exclusão  do  parágrafo:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação, mesmo que a empresa compradora (trading ou simples  exportadora inscrita na SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora,  o  objeto  da  isenção  versada  nesses  dispositivos  nada  tem  a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que se  quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à ZFM,  que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o que  o Parecer da PGFN consegue nele ler.  Em conseqüência desse parecer, surgem decisões como as que ora  se  examinam: o pedido  tinha a  ver  com venda a ZFM. A decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas por motivo completamente diverso.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10880.915951/2008­36  Acórdão n.º 9303­006.404  CSRF­T3  Fl. 11          10 E mais, atribui ao contribuinte a prova dessa outra circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo  Esse  meu  reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM,  ou,  mais  claramente, está ele a dizer que, para efeito do incentivo de PIS e  COFINS,  a  mera  venda  a  empresa  sediada  na  ZFM  não  se  equipara  à  exportação  de  que  cuida  o  inciso  II  do  ato  legal  em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo  anterior:  está  simplesmente  cumprindo  o  seu  papel  esclarecedor,  ainda que nesse caso melhor fosse nada ter tentado esclarecer...  Aliás, idêntico dispositivo esclarecedor poderia ter estado presente  na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei 491. Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria  sido  evitada  ou  transferida  para  o  Judiciário.  É  a  ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não leva, contudo, em minha opinião, à interpretação simplória de  que tal ausência implicasse haver isenção. Para isso, primeiro, se  tem de admitir que basta o Decreto­lei 288.  Essa  interpretação, parece­me, está em maior consonância com o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma que procura incentivar as exportações tenha instituído uma  discriminação  contra  uma  região  (região,  aliás,  que  sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de  1999 e 31 de dezembro de 2000 há, sim, isenção das contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada  na  ZFM.  Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo à  fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está  previsto naqueles incisos.  Mas  tampouco há  isenção APENAS PORQUE A COMPRADORA  LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse foi o fundamento do  pedido e a ele deveria ter­se restringido a DRJ. Nesses termos, só  causa mais imbróglio a afirmação constante no acórdão recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  1º  de  janeiro  de  2001  a  julho  de  2004  mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E por  isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração adapte o  seu pedido  fazendo as pesquisas  internas  que permitam apurar  se alguma das empresas por ele  listadas na  planilha referida se enquadra naquelas disposições.  O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que,  em  grau  de  recurso,  trouxesse  a  empresa  tal  prova.  Não  o  fez,  porém,  limitando­se a postular a nulidade da decisão porque não  determinou aquelas diligências.  Não  sendo obrigatória  a  realização  de  diligências,  como  se  sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade da  decisão proferida por quem legalmente competente para tal. Cabe  sim manter aquela decisão dado que o contribuinte não comprovou  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10880.915951/2008­36  Acórdão n.º 9303­006.404  CSRF­T3  Fl. 12          11 o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235, a Lei 9.784 e o  próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte."  Com essas mesmas  considerações,  votei,  também aqui,  pelo  não  provimento do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que  me coube redigir.  Como  visto,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  202/2004,  publicada  em  26/7/2004,  convertida  na  Lei  nº  10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  o  legislador, de forma acertada,  reconheceu que não havia  isenção das contribuições  para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à Zona  Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em  tese, estava isenta, como defendeu o Sujeito Passivo.  Assim,  até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  das  contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Em  suma,  a  receita  de  vendas  de mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada nos termos da legislação de regência."  À luz do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e, no mérito, nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido mas, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 271DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.014576/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 CAUSA MADURA. IMEDIATO JULGAMENTO. Sendo devida a reforma da decisão de primeira instância que extinguiu o processo sem resolução de mérito por verificar ausência de pressuposto processual de validade subjetivo (sua competência) e estando o processo em condições de imediato julgamento, é cabivel decidir desde logo o mérito (Lei n° 13.105, de 2015, arts 15, 485, IV, e 1.013, § 3°, I). PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIOS E REGRAS. Compete ao contribuinte, instruir a impugnação com prova dos motivos de fato e direito, em especial o estrangeiro, em que se fundamenta sua defesa (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §§ 3° e 4°). Em decorrência da conversão do julgamento em diligência pelo órgão julgador de primeira instância, o contribuinte fora instado expressamente a apresentar os documentos probatórios de suas alegações, contudo nada foi apresentado. Por sua vez, o recurso poderia ter sido instruído com as provas em questão e as mesmas teriam sido conhecidas de ofício, por força do princípio da verdade material; mas, ao invés disso, o contribuinte optou por formular pedido de fixação de prazo para produção das provas que já deveriam ter instruído a impugnação. Nesse contexto, não cabe a conversão do julgamento em diligência para se atender tal pedido, eis que já se operou a preclusão probatoria (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°) e o deferimento ensejaria ofensa aos princípios da legalidade, do dever de colaboração dos contribuintes e da duração razoável do processo. PROVA. PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a prova apresentada pelo contribuinte o condão de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se o não provimento ao recurso.
Numero da decisão: 2401-005.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 CAUSA MADURA. IMEDIATO JULGAMENTO. Sendo devida a reforma da decisão de primeira instância que extinguiu o processo sem resolução de mérito por verificar ausência de pressuposto processual de validade subjetivo (sua competência) e estando o processo em condições de imediato julgamento, é cabivel decidir desde logo o mérito (Lei n° 13.105, de 2015, arts 15, 485, IV, e 1.013, § 3°, I). PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIOS E REGRAS. Compete ao contribuinte, instruir a impugnação com prova dos motivos de fato e direito, em especial o estrangeiro, em que se fundamenta sua defesa (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §§ 3° e 4°). Em decorrência da conversão do julgamento em diligência pelo órgão julgador de primeira instância, o contribuinte fora instado expressamente a apresentar os documentos probatórios de suas alegações, contudo nada foi apresentado. Por sua vez, o recurso poderia ter sido instruído com as provas em questão e as mesmas teriam sido conhecidas de ofício, por força do princípio da verdade material; mas, ao invés disso, o contribuinte optou por formular pedido de fixação de prazo para produção das provas que já deveriam ter instruído a impugnação. Nesse contexto, não cabe a conversão do julgamento em diligência para se atender tal pedido, eis que já se operou a preclusão probatoria (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°) e o deferimento ensejaria ofensa aos princípios da legalidade, do dever de colaboração dos contribuintes e da duração razoável do processo. PROVA. PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a prova apresentada pelo contribuinte o condão de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se o não provimento ao recurso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­005.684  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS DE LIVRO­CAIXA  Recorrente  GILBERTO AMAURI DE GODOY FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  CAUSA MADURA. IMEDIATO JULGAMENTO.  Sendo  devida  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  que  extinguiu  o  processo  sem  resolução  de  mérito  por  verificar  ausência  de  pressuposto  processual de validade subjetivo (sua competência) e estando o processo em  condições de imediato julgamento, é cabivel decidir desde logo o mérito (Lei  n° 13.105, de 2015, arts 15, 485, IV, e 1.013, § 3°, I).  PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIOS E REGRAS.  Compete  ao  contribuinte,  instruir  a  impugnação  com prova  dos motivos de  fato  e  direito,  em  especial  o  estrangeiro,  em que  se  fundamenta  sua  defesa  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  III  e  §§  3°  e  4°).  Em  decorrência  da  conversão  do  julgamento  em  diligência  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  o  contribuinte  fora  instado  expressamente  a  apresentar  os  documentos probatórios de suas alegações, contudo nada foi apresentado. Por  sua vez, o recurso poderia ter sido instruído com as provas em questão e as  mesmas teriam sido conhecidas de ofício, por força do princípio da verdade  material; mas,  ao  invés  disso,  o  contribuinte  optou  por  formular  pedido  de  fixação  de  prazo  para  produção  das  provas  que  já  deveriam  ter  instruído  a  impugnação.  Nesse  contexto,  não  cabe  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  se  atender  tal  pedido,  eis  que  já  se  operou  a  preclusão  probatoria  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  III  e  §4°)  e o  deferimento  ensejaria  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  do  dever  de  colaboração  dos  contribuintes e da duração razoável do processo.  PROVA. PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO.  Não  tendo  a  prova  apresentada  pelo  contribuinte  o  condão  de  afastar  os  pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe­se o não provimento  ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 45 76 /2 00 8- 87 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10980.014576/2008­87  Acórdão n.º 2401­005.684  S2­C4T1  Fl. 114          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente  a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba por unanimidade de votos,  não  acolheu  o  pedido  de  retificação  da DIRPF,  considerando  não  impugnada  a matéria  não  contestada,  restando mantido  o  crédito  tributário  remanescente  da  revisão  de  ofício,  ou  seja,  Dedução  Indevida  de  Despesas  de  Livro­Caixa  por  ter  o  contribuinte  percebido  apenas  rendimentos de pessoa  jurídica com vínculo de emprego: Glosa de R$ 84.500,00  ­ Multa de  75%.  Inicialmente,  havia  sido  lançada  Compensação  Indevida  de  Carnê­Leão  por  ter  sido  recolhido menos que o informado: Glosa de R$ 1.151,84 ­ Multa de 20%.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  considerada  tempestiva,  contra  Notificação de Lançamento, cientificada por via postal, alegando, em síntese:  a) Houve recolhimento de Carnê­Leão, conforme DARF anexo.  b) O recorrente é jogador profissional de voleibol e exerceu sua atividade no  Brasil,  na  Itália  e  na Rússia. Reconhece  o  equivoco  em  relação  ao  Livro­ Caixa  e postula a  retificação da Declaração de Ajuste Anual.  Isso porque,  para  fins  fiscais  era  residente na  Itália desde 1992 até 2007, não devendo,  nos  termos  dos  art.  2º,  4º  e  17  do  Acordo  para  evitar  a  dupla  tributação  (Decreto  Legislativo  77,  de  1979  e  Decreto  85.985,  de  1981)  ter  o  rendimento de suas atividades esportivas tributado em outro País que não a  Itália.  Apesar  de  residente  no  exterior,  sempre  apresentou  sua  DIRPF  no  Brasil  em  face  da  sua  participação  em  sociedades  brasileiras  e  dos  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10980.014576/2008­87  Acórdão n.º 2401­005.684  S2­C4T1  Fl. 115          3 rendimentos  recebidos  dessas  empresas,  recaindo  no  espectro  de  obrigatoriedade de entrega dessa obrigação acessória para evitar multas e o  cancelamento do CPF, tendo, também, apresentado declaração na Itália, em  anexo.  A DRJ encaminhou o processo para análise de revisão de ofício, em face do  art.  6º­A  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  958,  de  15  de  julho  de  2009,  com  redação  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.061,  de  4  de  agosto  de  2010.  e  solicita  a  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual.  A  autoridade  revisora  emitiu  Termo  Fiscal  ,  do  qual  o  contribuinte foi cientificado, via edital após restar frustrada a intimação postal, retornou com a  informação mudou­se. Assim, intimado a comprovar mediante apresentação de documentação  hábil e idônea (passaporte, Declaração de Saída Definitiva do País, contratos de trabalho ou de  prestação de serviços referentes aos rendimentos declarados na DIRPF/2006, comprovantes de  rendimentos  auferidos  no  exterior,  comprovantes  do  imposto  pago  no  país  de  origem  dos  rendimentos e de que não houve a  restituição ou compensação do mesmo no referido País) a  condição de residente ou não, no ano­calendário de 2005, além dos comprovantes das despesas  escrituradas  e  da  composição  da  base  de  cálculo  do  carnê­leão  e,  caso  os  documentos  estivessem em língua estrangeira, deveria ser apresentada a  tradução autenticada por  tradutor  juramentado.  Mediante  Termo  Circunstanciado  e  Despacho  Decisório,  devidamente  cientificado por via postal, a fiscalização revisou o lançamento para cancelar a glosa de Carnê­ Leão de R$ 1.151,84 e não revisou de ofício a glosa de Livro­Caixa pela não apresentação de  documentos comprovando as alegações da impugnação.  Do  Acórdão  prolatado  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Curitiba, em síntese, se extrai:  a) Não há lide, pois o contribuinte concorda com a glosa das despesas com  Livro­Caixa.  b) A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento é  incompetente  para  reconhecer  direito  à  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (RIRFB, arts. 224, XXII; e 233).  Intimado por via postal em 11/12/2014 (fls. 81 e 84), o contribuinte interpôs  em 02/01/2015 recurso voluntário, em síntese, alegando:  a)  Tempestividade.  O  recorrente  obteve  cópia  do Acórdão  dia  04/12/2014.  Logo, o prazo de 30 dias se encerra em na segunda­feira dia 05/01/2015.  b) A  intimação  por  edital  só  é  admissível  se  a  parte  se  encontrar  em  lugar  incerto, não sabido, de difícil acesso ou nos casos previsto em lei (CPC, art.  231; e jurisprudência CARF). O contribuinte tinha advogado constituído nos  autos  e  o mesmo  deveria  ter  sido  intimado,  conforme  dispõe  o  art.  38  do  CPC. A  intimação  por  edital  foi  feita  após  uma  única  intimação  postal,  a  ofender o princípio constitucional do devido processo legal. Logo, deve ser  reconhecida  a  nulidade  da  intimação  por  edital.  Há  prejuízo,  pois  o  indeferimento  da  impugnação  lastreou­se  na  não  comprovação  de  não  residência no país.   c) O recorrente é jogador profissional de voleibol e exerceu sua atividade no  Brasil,  na  Itália  e  na  Rússia.  Foram  glosadas  despesas  incorridas  para  a  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10980.014576/2008­87  Acórdão n.º 2401­005.684  S2­C4T1  Fl. 116          4 manutenção da fonte pagadora na Itália, lançadas em Livro Caixa. Contudo,  como residente na Itália, não deveria ter adicionado seus rendimentos/gastos  na  declaração  brasileira.  Apresentava  Declaração  por  ser  sócio  em  sociedades brasileiras e auferir rendimentos com essas empresas, o que recai  no espectro de obrigatoriedade de entrega para se evitar multas e não ter o  CPF  cancelado.  Diante  disso,  apresentou  impugnação  com  provas  de  sua  residência no exterior, além do comprovante de recolhimento do carnê­leão.  d)  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  com  base  em  suposta  incompetência  da  Receita  Federal  para  retificar  de  ofício  a  declaração  do  recorrente, bem como por considerar não  impugnada a matéria contestada.  Contudo,  sendo  residente  na  Itália  para  fins  fiscais,  os  rendimentos  das  atividades esportivas deveriam lá ser tributados (Decreto Legislativo nº 77,  de 1979; e Decreto nº 85.985, de 1981; Acordo, artigos 2º, 4º e 17º).  e)  Apesar  de  ter  saído  definitivamente  em  1991,  não  foi  apresentada  Declaração  de  Saída  Definitiva  por  desconhecimento,  tornando­se  não­ residente  12  meses  após  sua  saída/ausência.  Apesar  de  ter  saído  da  Itália  para a Rússia em 2007,  só deixou de  lá  ser  residente em 2008 por não  ter  entregue sua declaração de saída definitiva. Apesar de residente no exterior,  sempre apresentou Declaração no Brasil, pelos motivos já explicitados. Para  o  ano de 2005, os  rendimentos  auferidos no  exterior  foram  indevidamente  incluídos, eis que restou demonstrada sua residência na Itália.  f) O  art.  17  do Acordo Brasil­Itália  determina  que  o  atleta  contratado  para  jogar  no  exterior  é  tributado  no  país  em  que  exerceu  essa  atividade  e  os  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Italiana,  já  carreada  aos  autos,  a  qual  por  si  só  é  suficiente  para  comprovar sua residência fiscal lá.  g)  O  residente  no  Brasil  deve  oferecer  à  tributação  a  renda  auferida  no  exterior  e  compensar  o  imposto  pago  no  exterior.  Além  disso,  o  Acordo  determina  como  local  de  residência  de  pessoa  vinculada  aos  dois  países  aquele em que reunir seus interesses econômicos e pessoais:   ARTIGO 4 Domicilio fiscal  1.  Pata  os  fins  da  presente  Convenção,  a  expressão  "residente  de  um  Estado  Contratante"  designa  qualquer  pessoa  que,  em  virtude  da  legislação  desse  Estado,  esteja  aí  sujeita  a  imposto em razão de seu domicílio, de sua residência, de sua sede de direção ou de qualquer  outro critério de natureza análoga.  2.  Quando,  por  força  das,  disposições  do  parágrafo  1,  uma  pessoa  física  for  residente  de  ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida de acordo com as seguintes regias;  a) será considerada como residente do Estado Contratante em que disponha de uma habitação  permanente. Se dispuser de uma habitação permanente  em ambos os Estados Contratantes,  será considerada como residente do Estado Contratante com o qual suas ligações pessoais e  econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais);  h) Por mais que a legislação interna obrigue a apresentação de Declaração de  Ajuste Anual, o Acordo Brasil­Itália deve ser observado (CTN, art. 98).  i) As informações apresentadas ensejam a retificação de ofício da Declaração  de  Ajuste  Anual,  eis  que  perdeu  a  espontaneidade,  devendo  ser  os  rendimentos tributáveis zerados, em respeito aos princípios da legalidade e  da verdade material e formalismo moderado.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10980.014576/2008­87  Acórdão n.º 2401­005.684  S2­C4T1  Fl. 117          5 j) O Acórdão da DRJ deve ser anulado por ter deixado de enfrentar o mérito  alegando tratar­se de pedido de retificação.  k)  Pede:  (1)  Preliminarmente,  seja  conhecida  a  nulidade  absoluta  da  intimação por edital as  fls. 65 e, por consequência lógica, de todos os atos  posteriores, com a consequente devolução do prazo processual para juntada  dos documentos solicitados no r. processo; (2) Seja reconhecida a nulidade  do  Acórdão  proferido,  com  a  sua  devolução  para  a  Ia  instância  para  julgamento do mérito; (3) Seja recebido e provido integralmente o presente  Recurso  Voluntário;  (4)  Seja  retificada  de  ofício  a  DIRPF —  2006,  para  informar no campo "rendimentos tributáveis", bem como nas despesas com  livro  caixa  o  valor  zero;  e  (5)  Seja  concedido  prazo  para  juntada  de  documentos adicionais porventura necessários.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Considerando­se a intimação em 11/12/2014 e a interposição em 02/01/2015,  o recurso voluntário é tempestivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 33). Presentes as condições  de admissibilidade tomo conhecimento do recurso.  Em relação à intimação por edital, não se aplicam as regras do processo civil.  No  caso  concreto,  intimação  postal  restou  frustrada  (fls.  61/64)  e  intimação  por  edital  foi  devidamente  empreendida  (fls.  65/68).  Logo,  foram  observadas  as  regras  específicas  veiculadas no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972. O fato de ter advogado constituído nos  autos é irrelevante, em face do referido art. 23. Afasta­se, assim, a preliminar de nulidade.  Antes  de  proferir  o  Acórdão  não  acolhendo  o  pedido  de  retificação  por  se  declarar  incompetente  e  considerar não  impugnada a matéria não  contestada,  a Delegacia de  julgamento comandou diligência para que o órgão competente se manifestasse sobre as provas  e  questões  de  fato  alegadas  pelo  contribuinte,  ou  seja,  para  que  o  órgão  competente  para  apreciar o pedido de retificação da DAA se pronunciasse.  Para  tanto,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Curitiba  emitiu  o  Termo de  Intimação Fiscal n° 001  (fls. 61/62)  solicitando documentos hábeis a se apreciar a  alegação de não ser residente no Brasil, de tributar seus rendimentos na Itália e de ter incorrido  em erro ao apresentar a DAA. Do mencionado Termo, transcrevo:  1) Comprovar mediante a apresentação de documentação hábil e  idônea  a  condição  de  residente  ou  não  no  ano  calendário  de  2005. nos lermos do disposto nos artigo 12 da Lei n° 9 718. de  1998 e artigos 2° o 3o da IN SRF n° 208, do 2002  2) Apresentar:  2.1 Passaporte  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10980.014576/2008­87  Acórdão n.º 2401­005.684  S2­C4T1  Fl. 118          6 2.2 Declaração de Saída Definitiva do Pais  2.3 Contratos de trabalho ou de prestação de serviços referentes  aos  rendimentos  declarados  na DIRPF do Exerci&o  de  2006  ­  Ano Calendário de 2005  2.4 Comprovantes de rendimentos auferidos no exterior.  2.5  Comprovantes  do  imposto  pago  no  país  de  origem  dos  rendimentos  e  de que não  houve  a  restituição  ou  compensação  do mesmo no referido país.  2.6 Livro Caixa e comprovantes das despesas escrituradas.  2.7 Composição da base de calculo do carne­leão. Observações:  Estando  o  documento  em  língua  estrangeira,  deverá  ser  apresentada  a  tradução  autenticada  por  tradutor  juramentado,  nos  lermos  do  disposto  no  art.  224  da  Lei  n°  10.406.  de  2002  (Código Ovil);  Art. 224. Os documentos  redigidos em  língua estrangeira  serão  traduzidos para o português para ter efeitos legais no País,  Os  esclarecimentos  deverão  ser  feitos  por  escrito,  devidamente  assinados  pelo  contribuinte,  ou  seu  representante  legal  com  o  instrumento  de  procuração  para  tal,  acompanhados  da  respectiva documentação comprobatória.  A intimação em tela  foi  justamente a que o contribuinte não atendeu,  tendo  sido regularmente intimado por edital. Os documentos em questão eram necessários para uma  eventual  retificação  de  ofício  da DAA por  erro material  e  para  uma  eventual  retificação  de  ofício  do  lançamento.  Isso  porque,  a  impugnação  foi  instruída  tão  somente  com  um  único  documento em lingua estrangeira e que segundo o contribuinte seria sua declaração de imposto  de renda italiana.  Em relação ao carê­leão, a autoridade  lançadora  reconheceu o recolhimento  veiculado  no  DARF  apresentado  com  a  impugnação  e  retificou  de  ofício  o  lançamento,  restando apenas a glosa de livro­caixa.  O  relator  do  Acórdão  de  piso  fundamentou  seu  voto  na  incompetência  da  Delegacia de Julgamento para apreciar pedido de retificação de DAA em sede de impugnação.  Assim, votou por não acolher (= conhecer) do pedido de retificação e reconhecer a inexistência  de matéria impugnada.  Entendo,  contudo,  que,  ao  verbalizar  pedido  de  retificação  da DAA para  a  autoridade  julgadora  de  imugnação  ao  lançamento  de  ofício  e  detalhar  o  erro  em  que  teria  incorrido ao elaborar a DAA, o contribuinte, em verdade, alega erro como fato impeditivo ao  lançamento.  Logo,  consubstancia­se  a  lide  administrativa  e  a  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento é competente para apreciá­la.  Caso a Delegacia de Julgamento reconhecesse a ocorrência do erro material  na DAA deveria cancelar o lançamento e informa tal situação para a autoridade competente no  âmbito da Receita Federal efetuar a retificação de ofício da DAA.  Não  prospera  a  preliminar  de  nulidade  do  Acórdão  de  piso.  Isso  porque,  tendo  a  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  emitido  Acórdão  sem  resolução  de  mérito  por  verificar ausência de pressuposto processual de validade subjetivo (sua competência) e estando  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.014576/2008­87  Acórdão n.º 2401­005.684  S2­C4T1  Fl. 119          7 o processo em condições de imediato julgamento, é cabível decidir desde logo o mérito (Lei n°  13.105, de 2015, arts 15, 485, IV, e 1.013, § 3°, I).  No  caso  concreto,  o  contribuinte  alega  que,  em  razão  de  sua  atividade  profissional, era residente na Itália desde 1992 e que no ano de 2005 tinha seu domicílio fiscal  na  Itália,  conforme  declaração  ao  fisco  italiano,  sendo­lhe  aplicável  o  Acórdo  Brasil­Itália.  Alega ainda que os rendimentos foram auferidos no exterior, bem como as despesas pertinentes  lançadas em livro­caixa.  Competia ao contribuinte,  instruir a  impugnação com prova dos motivos de  fato e direito, em especial o estrangeiro, em que se fundamenta sua defesa (Decreto n° 70.235,  de 1972, art. 16, III e §§ 3° e 4°).  Em  decorrência  da  conversão  do  julgamento  em  diligência  pelo  órgão  julgador de primeira intância, o contribuinte foi instado a apresentar os documentos probatórios  dessa situação narrada na impugação. Nada foi apresentado.  Por sua vez, o recurso poderia ter sido instruído com as provas necessárias e  as mesma teriam sido acolhidas de ofício por força do princípio da verdade material. Ao invés  disso, o contribuinte optou por formular pedido de fixação de prazo para produzir as prova que  já deveria ter instruído a impugnação.  Não cabe a conversão do julgamento em diligência para se atender tal pedido,  eis que já se operou a preclusão probatoria (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°) e o  deferimento  ensejaria  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  do  dever  de  colaboração  dos  contribuintes e da duração razoável do processo.  A única prova apresentada para sustentar  todas as alegações do contribuinte  consubstancia­se no documento de fls. 38/42. Documento em língua estrangeira sem a devida  tradução  e  sem prova  demonstrando que  tal  documento  seria  uma declaração  do  imposto  de  renda válida e devidamente entregue ao fisco italiano.  Isso  posto,  não  há  como  não  votar  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar as preliminares suscitadas, bem como rejeitar o pedido de conversão do julgamento em  diligência, e, no mérito, negar lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660290/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.694  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 90 /2 01 2- 82 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660290/2012­82  Acórdão n.º 3401­004.694  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.        Relatório    Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660290/2012­82  Acórdão n.º 3401­004.694  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660290/2012­82  Acórdão n.º 3401­004.694  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660290/2012­82  Acórdão n.º 3401­004.694  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660290/2012­82  Acórdão n.º 3401­004.694  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660290/2012­82  Acórdão n.º 3401­004.694  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.900767/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 INDÉBITO ILÍQUIDO Para o reconhecimento de direito creditório, não basta a comprovação da certeza de ter havido indébito, é necessária também a sua quantificação, ou seja, a liquidez do valor. No presente caso, o contribuinte recolheu o IRPJ pelo percentual de 32% sobre o total das suas vendas e contratos e notas fiscais de aquisição de materiais indicam que parte das suas vendas se submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica, o que impede a verificação do montante recolhido a maior.
Numero da decisão: 1401-002.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.423  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAMF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  INDÉBITO ILÍQUIDO  Para  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  não  basta  a  comprovação  da  certeza de  ter havido  indébito, é necessária  também a sua quantificação, ou  seja,  a  liquidez  do  valor. No presente  caso,  o  contribuinte  recolheu  o  IRPJ  pelo  percentual  de  32%  sobre  o  total  das  suas  vendas  e  contratos  e  notas  fiscais  de  aquisição  de  materiais  indicam  que  parte  das  suas  vendas  se  submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos  aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica,  o que impede a verificação do montante recolhido a maior.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo Dos  Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 07 67 /2 00 8- 07 Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10855.900767/2008­07  Acórdão n.º 1401­002.423  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14­29.085 da 5ª  Turma da DRJ/RPO que negou provimento à manifestação de inconformidade apresenta pelo  interessado.  Com  relação  às  peças  iniciais  do  feito,  tomo  de  empréstimo  o  relatório  da  decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte pretende compensar débito de Contribuição para a  Cofins  (código  de  receita:  2172)  de  sua  responsabilidade  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo  (IRPJ).   Por intermédio do despacho decisório [...], não foi reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".   Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  [...],  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  a  sociedade em questão tem como atividade principal a exploração  da  construção  civil,  destacando­se  a  prestação  de  diversos  serviços;  b)  em  23/01/2003,  a  contribuinte  formulou  consulta  fiscal,  processo  administrativo  n°  10855.000267/2003­1,  requerendo  solução  acerca  do  percentual  aplicável  sobre  a  receita bruta da pessoa jurídica prestadora de serviços na área  da construção civil, quando houver emprego de materiais, para  fins de apuração do lucro presumido; c) obteve como resposta o  percentual  de  8%;  d)  constatou  que  sempre  apurou  o  lucro  presumido pelo percentual de 32% sobre a receita bruta, mesmo  empregando materiais  nas  obras,  e,  conseqüentemente,  sempre  recolheu  IRPJ  a  maior,  pelo  quádruplo  do  valor  devido;  e)  a  contribuinte  procedeu  a  compensação  do  tributo  pago  a maior  com  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB);  f)  a  contribuinte  deixou  de  retificar  o  valor  do  débito  de  IRPJ  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ de modo que o sistema não constatou o pagamento a maior  de imposto; g) embora não tenha havido a retificação da DCTF  e  da  DIPJ  para  permitir  que  o  sistema  constatasse  automaticamente  o  pagamento  a  maior  do  IRPJ  e  o  seu  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10855.900767/2008­07  Acórdão n.º 1401­002.423  S1­C4T1  Fl. 4          3 decorrente  crédito  os  documentos  anexos  comprovam  claramente  a  sua  existência,  bem  como  a  veracidade  das  informações prestadas; h) o contrato anexo comprova a natureza  do  serviço  de  construção  civil  e  o  emprego  de  materiais  para  execução  da  obra;  i)  as  notas  fiscais  anexas  comprovam  os  materiais utilizados na obra contratada; j) a nota fiscal emitida  pela  contribuinte  discrimina  o  contrato  a  que  corresponde  e  comprova  a  origem  da  receita;  k)  a  nota  fiscal  emitida  pela  contribuinte e o DARF, se confrontados, comprovam que o lucro  presumido foi apurado pelo percentual de 32% e que o IRPJ foi  recolhido a maior que o quádruplo do valor; l) a não retificação  do débito de IRPJ na DCTF e na DIPJ não decorreu de dolo da  contribuinte  e  sim  do  entendimento  equivocado  de  que  as  informações  prestadas  na  Declaração  de  Compensação  supririam a sua necessidade; m) para evitar decisões divergentes  sobre  fatos  idênticos,  requer  o  apensamento  deste  processo  ao  processo  de  crédito  n  10855900739/2008­81.  Ao  final,  requer  que  seja  dado  provimento  a  presente  manifestação  para  homologar a compensação efetuada e anular o débito.  DA DECISÃO RECORRIDA  Em breve  síntese,  a  decisão  recorrida negou provimento  à manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  a  solução  de  consulta  a  que  faz  referência asseverou, de um lado, a alíquota de 8% para a construção civil com o emprego de  materiais, mas também que as empresas que exercem atividades diversificadas devem aplicar a  alíquota específica de cada atividade.  No  contrato  social  apresentado,  a  empresa  exerce  diversas  atividades  de  serviços (nesse passo, o julgador elenca cada uma delas). Assim, os contratos por ela assinados  podem abrigar mais de um tipo de atividade, o que exige a documentação fiscal cabível para a  apuração da base de cálculo do IRPJ.  O  contribuinte  apresentou  Notas  Fiscais  ­  Faturas  de  Serviços  e  demais  documentos pertinentes.  No entanto, o imposto não é apurado, nota a nota. Como o contribuinte não  fez  a  nova  apuração  do  imposto  devido  no  trimestre,  deixou  de  demonstrar  o  montante  do  indébito. Quanto a essa parte, vale transcrever o trecho original da decisão:  Contudo,  o  direito  à  repetição  do  indébito  não  diz  respeito  a  cada  nota  fiscal  como  pretendido  pela  contribuinte.  Repetir  o  IRPJ  atinente  a  cada  nota  fiscal  emitida  para  a  Cia  de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo  caracteriza  flagrante  impropriedade,  vez  que  o  que  a  contribuinte  pleiteia  como indébito, na PER/Dcomp [...], é o IRPJ pago com base na  apuração do lucro presumido do 1º trimestre de 1999, e este não  incide  em  cada  nota  fiscal  em  particular,  mas  sim  sobre  uma  base  de  cálculo,  determinada  pela  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  montante  da  receita  bruta,  decorrente  da  venda  de  mercadorias e serviços, acrescido de outras receitas e ganho de  capital, apurado trimestralmente na forma da lei.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10855.900767/2008­07  Acórdão n.º 1401­002.423  S1­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, a contribuinte deveria trazer aos autos demonstrativo  da apuração do lucro presumido do 1 trimestre de 1999 (janeiro,  fevereiro e março de 1999) com aplicação, no caso de atividades  diversificadas, do percentual correspondente a cada atividade, a  fim  de  se  determinar  a  base  de  cálculo  e  o  imposto  de  renda  devido  e,  aí  sim,  cotejar  o  IRPJ pago  com aquele  efetivamente  devido.  Foi essa a razão que orientou o voto para negar provimento à manifestação de  inconformidade.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  além  de  documentos  nas  páginas  seguintes.  Desta  vez,  além  das  notas  fiscais  e  contratos  de  prestação  de  serviços,  carreou o diário do período (1º trimestre de 1999), com o balanço, a demonstração do resultado  do exercício e o plano de contas.  Na  peça  recursal,  aduziu  inicialmente  as  mesmas  razões  oferecidas  na  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  afirma  que  os  documentos  apresentados  seriam  suficientes para comprovar o indébito, pois, apesar de não ter juntado os livros fiscais, carreou  toda a documentação que deu suporte à sua escrituração.  De  toda  sorte,  dada  a  exigência  da  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  juntou ao recurso todas as notas fiscais emitidas no trimestre, os contratos, as notas fiscais dos  materiais empregados e a cópia do seu livro diário.  É o relatório do essencial.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10855.900767/2008­07  Acórdão n.º 1401­002.423  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.416,  de  13/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.906076/2009­ 90, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  teve  como  origem  o  IRPJ  pago  com  base  na  apuração  do  lucro  presumido  do  4º  trimestre  de  2001. No  presente  processo,  o  direito  creditório  pleiteado  tem  como  origem  o  IRPJ  pago  com  base  no  lucro  presumido apurado no 1º trimestre de 1999.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.416):  "Inicialmente, apesar de não discordar da conclusão do  voto como explicarei posteriormente, devo dizer que a premissa  adotada  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  foi  muito  rigorosa.  Não  é  necessário,  no  meu  ponto  de  vista,  demonstrar  novamente  toda  a  apuração  do  trimestre  para  se  verificar  um  valor de  indébito a partir de algumas notas fiscais. Afinal, se o  contribuinte adotou o percentual de 32% para toda a sua receita  e, posteriormente, comprova que alguns dos valores registrados  estão  submetidos  a  percentual  diverso,  o  montante  do  indébito  corresponderá  à  diferença  de  percentual  sobre  a  receita  apontada.  Esse  raciocínio  é  o  mesmo  que  permite  à  autoridade  fiscal  lançar  o  imposto  de  renda  a  partir  da  verificação  de  apenas  alguns  itens  do  resultado,  sem que  necessite  recalcular  toda a base de cálculo.  Com  os  elementos  apresentados  pelo  contribuinte,  é  possível aferir que houve serviços prestados com o emprego de  materiais,  mas  não  é  possível  aferir  exatamente  quais  e  nem  identificar o seu montante.  Podemos  verificar  que,  no  período,  o  contribuinte  prestou serviços apenas para a SABESP, em razão da seqüência  contínua  de  notas  fiscais  que  vão  da  nº  de  180,  emitida  em  01/10/2001 a 199, emitida em 17/12/2001. Ou seja, todas as suas  receitas provieram da execução de contratos com essa empresa.   Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10855.900767/2008­07  Acórdão n.º 1401­002.423  S1­C4T1  Fl. 7          6 Nos  referidos contratos,  consta cláusula que  impõe ao  prestador o dever de empregar os materiais.   Houve materiais adquiridos no período. Aliás, além do  período (foram adquiridos no interregno entre a celebração dos  contratos e das prestações de serviço), é possível identificar que  tais  materiais  foram  empregados  nos  serviços  prestados  à  Sabesp em função de referências como "Material a ser utilizado  na obra de Hortolândia/SP" (vide fl. 370), justamente o local de  execução das prestações de serviço.  No  entanto,  não  é  possível  aferir  (e  nem  sequer  o  contribuinte indica) quais notas se referem a serviços prestados  com o fornecimento de materiais.  Sabemos  que  uma  parte  dessas  notas  são  relativas  à  prestação de serviço com fornecimento de material, mas elas não  correspondem  ao  todo,  uma  vez  que  o  contribuinte  pleiteia  indébito significativamente menor que a aplicação da diferença  de percentual sobre o total da receita.  Ademais,  não  sabemos  quais  são  as  notas  dentre  aquelas apresentadas e nem o seu montante, uma vez que, entre  as notas de aquisição de materiais e as de prestação de serviço,  inexiste  vinculação,  a  qual  nem  sequer  pode  ser  inferida  pela  proximidade de datas.  Sem essa quantificação, não é possível aferir o valor do  indébito, que para ser deferido exige a sua liquidez.  Por  essas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 260DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.721139/2012-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.491  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARTIN KOGAWA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  NÃO  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 11 39 /2 01 2- 13 Fl. 76DF CARF MF     2   Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2009, ano­calendário de  2008, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 15.976,96, por  falta de previsão legal (despesas de não dependentes), gerando um saldo de imposto de renda  suplementar de R$ 4.250,52, acrescido de multa de ofício e juros de mora.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  02 e ss, juntando documentos para evidenciar as despesas. Alega, em síntese, que as despesas  glosadas se referem a seus pais, os quais têm idade avançada e não auferem qualquer tipo de  rendimento, acrescenta que a subsistência de seu pai e de sua mãe se dá em função de auxílio  prestado por  todos  os  filhos do  casal,  indistintamente,  dentre os quais o  impugnante, motivo  pelo  qual  nenhum  deles  (os  filhos)  os  declara  como  seus  dependentes  (em  razão  do  rateio  efetuado)  e  enfatiza,  então,  que  as  despesas  advindas  do  referido  plano  de  saúde  são  integralmente  suportadas  por  ele,  por  meio  de  débitos  em  sua  conta  mantida  no  Banco  Santander. Por fim, consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes e requer  o acolhimento da impugnação..      A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido  de  que  não  há  previsão  legal  para  dedução  de  despesas  médicas  que  não  sejam  próprias ou de seus dependentes.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  os  mesmos  argumentos  e  repisa  a  suposta  possibilidade  de  deduzir  despesas  de  seus  pais,  que  não  constam  como  seus  dependentes na sua declaração de imposto de renda.         É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Preliminar ­ Suposta nulidade por falta de competência da Delegacia da  Receita   Pleiteia  o  contribuinte  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  supostamente por se tratar de ato ineficaz vale dizer, sustenta o Recorrente que é domiciliado  no  município  de  Vinhedo,  São  Paulo.  Assim  sendo,  a  unidade  correta  a  proferir  qualquer  decisão  para  os  domiciliados  neste  local  seriam  as  delegacias  de  julgamento  localizadas  em  São Paulo, ou na 8 região fiscal.     Ocorre que o CARF já tem Súmula tratando desta questão. Vejamos:     Súmula  CARF  n  102:  É  válida  a  decisão  proferida  por  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ­  DRJ  de  localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10830.721139/2012­13  Acórdão n.º 2001­000.491  S2­C0T1  Fl. 3          3   Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os todos os documentos necessários a comprovar as  despesas médicas incorridas por ele, no entanto não logrou êxito em comprovar a dependência  de seus pais para fins de dedução do imposto de renda.  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou a  situação de dependência dos pais, nos seguintes termos:     “[...]    Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  Fl. 78DF CARF MF     4 efetividade  das  despesas,  limitando­se  a  pagamentos  especificados e comprovados.    Para  tanto,  é  necessário  que  o  documento  comprobatório  da  despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  seu  emitente,  bem  como  a  pessoa  beneficiária  e  a  discriminação  do  tipo  de  serviço  prestado.     Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários  das  despesas  médicas,  visto  que  somente  são  dedutíveis  as  despesas médicas próprias e dos dependentes.    No  caso  em  tela,  foram  glosados  pagamentos  informados  na  Declaração de Ajuste Anual Exercício 2011 a título de despesas  médicas, por falta de comprovação e/ou previsão legal, conforme  segue:  ­  Cabesp  (R$  15.976,96):  constatou­se  dedução  indevida  das  despesas em nome de Hildemi Kogawa e Yoco Hiraishi Kogawa,  pessoas  não  relacionadas  como  dependentes  na  Declaração  de  Ajuste Anual do contribuinte.    Em sua peça de defesa, o contribuinte aduz que a subsistência de  seu  pai  e  de  sua mãe  se  dá  em  função  de  auxílio  prestado  por  todos  os  filhos  do  casal,  indistintamente,  dentre  os  quais  o  impugnante, motivo pelo qual nenhum deles (os filhos) os declara  como seus dependentes.     Acrescenta, então, que as despesas advindas do referido plano de  saúde são integralmente suportadas por ele, por meio de débitos  em sua conta mantida no Banco Santander, motivo pelo qual faz  jus à sua dedução na Declaração de Ajuste Anual.    Ocorre que, segundo a legislação supramencionada, apenas são  dedutíveis  despesas  médicas  relativas  ao  interessado  e  a  seus  dependentes,  e  o  requerente  não  informou dependentes  na DAA  (fl. 40).    Sobre  o  assunto,  o  texto  intitulado  “Imposto  de  Renda  Pessoa  Física 2008 – Perguntas e Respostas”, disponibilizado no sítio da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  Internet,  esclarece  que (destaques acrescidos):    PLANO DE SAÚDE —DECLARAÇÃO EM SEPARADO    358 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o  valor integral pago ao plano,  incluindo os valores referentes ao  cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado?    O  contribuinte,  titular  de  plano  de  saúde,  não  pode  deduzir  os  valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem  em  separado,  pois  somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem  consideradas  dependentes.    Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10830.721139/2012­13  Acórdão n.º 2001­000.491  S2­C0T1  Fl. 4          5     Por  conseguinte,  diante  da  impossibilidade  de  deduzir  despesas  de  não  dependentes,  há  que  se  manter  o  lançamento  em  sua  integralidade.    Cumpre  esclarecer  ao  contribuinte  que  a  Administração  Tributária submete­se ao princípio da legalidade, e o lançamento  tributário,  segundo  o  art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional,  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.  Em  conseqüência,  verificada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  deve  a  autoridade  fiscal  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  com os acréscimos determinados por lei.    [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar as despesas  posto  que  não  ha  permissão  legal  para  tal  ­  a  legislação  apenas  acata  como  dedutíveis  as  despesas médicas  relativas ao  interessado e a seus dependentes, e o  requerente não  informou  dependentes na DAA (fl. 39).  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Fl. 80DF CARF MF     6 Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação da DRJ de que a contribuinte não atendeu ao quanto exigido por lei, voto  pelo não acolhimento do recurso voluntário e manutenção do lançamento fiscal.      CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  manter  a  glosa  das  despesas  médicas  acima  mencionadas.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.944152/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. Lucro Presumido. Coeficiente de Presunção. Serviço de Empreitada com Fornecimento de Materiais. É de 8% o coeficiente de presunção aplicável às receitas oriundas da execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.
Numero da decisão: 1301-003.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.146  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Recorrente  MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  SERVIÇO  DE  EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.  É  de  8%  o  coeficiente  de  presunção  aplicável  às  receitas  oriundas  da  execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 41 52 /2 00 8- 77 Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10880.944152/2008­77  Acórdão n.º 1301­003.146  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso interposto por MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  manteve  o  despacho decisório da Derat­SP, em que a autoridade administrativa não reconhecia o direito  creditório pleiteado e, assim, deixou de homologar a compensação formalizada em declaração  compensação ­ dcomp.  A recorrente alega ser empresa do ramo de construção civil. Grande parte de  suas receitas advém de contratos com a Administração Pública. Por força de tais contratos, se  obrigou,  juntamente  com a  prestação  de  serviços,  a  fornecer materiais. O mesmo  se  deu  em  relação aos serviços prestados a particulares.  No  período  em  questão,  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido, adotando 32% como coeficiente de presunção. Mais tarde, tomou conhecimento de  que,  respondendo a diversas consultas,  a Receita Federal do Brasil  ­ RFB havia manifestado  entendimento no sentido da aplicação do coeficiente de 8%, quando o serviço de empreitada  fosse prestado com fornecimento de materiais.  Diante  disso,  a  recorrente  recalculou  o  IRPJ  devido,  retificou  a  DIPJ  e  apresentou  declaração  de  compensação  ­  dcomp. A Derat,  embora  acusando  a  existência  do  pagamento  indicado  como  indevido,  assinalou  que  parte  dele  já  havia  sido  utilizada  para  quitação de débitos da contribuinte, e assim homologou parcialmente a compensação.  MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.  se  insurgiu  contra  o  despacho  decisório  em  manifestação  de  inconformidade,  à  qual  a  DRJ  negou  provimento, por falta de prova dos fatos alegados, já que não teriam sido apresentadas a escrita  comercial  e  a  fiscal  do  período,  nem  os  livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas, a fim de que se  pudesse verificar se foram auferidas receitas sujeitas ao coeficiente de 8%.  Foi interposto recurso.  A recorrente, em preliminar, arguiu homologação tácita do crédito, porquanto  o Fisco, dentro do prazo legal, não examinou os recolhimentos e as informações prestadas nas  declarações.  No  mérito,  afirmou  ter  consultado  formalmente  a  RFB  sobre  a  matéria,  obtendo  resposta  por meio  da Solução  de Consulta SRRF/8ª  RF/DISIT  nº  186,  cuja  ementa  tinha a seguinte dicção:  Para  efeito de  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual de oito por cento sobre a receita bruta decorrente tão  somente  da  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada com fornecimento de materiais.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10880.944152/2008­77  Acórdão n.º 1301­003.146  S1­C3T1  Fl. 4          3 Disse que  a DRJ,  em  respeito  ao princípio da verdade material,  deveria  ter  determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse realizada diligência,  dando  oportunidade  à  recorrente  de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos,  o  direito pleiteado. Aduziu que, ao prestar os  serviços de construção civil,  fornecera materiais,  especialmente na execução dos contratos com a Administração Pública. Por isso, faria  jus ao  coeficiente de 8% na apuração do lucro presumido. Afirmou ter juntado laudo, produzido por  peritos por ela  contratados,  com a  finalidade de  comprovar o  fornecimento de materiais. Ao  final, pediu a realização de perícia, formulando desde logo os quesitos e indicando o perito.  Com essas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito e a subsequente  homologação das compensações.  É o relatório.    Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10880.944152/2008­77  Acórdão n.º 1301­003.146  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.124,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904015/2008­ 08, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.124):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita e de decadência. No caso, não ocorreu decadência, porque  esta extingue o direito de constituir crédito  tributário, mas não  impede a verificação de  fatos de que decorra direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte.  Da  mesma  forma,  não  ocorreu  homologação  tácita,  uma  vez  que  a  homologação  tácita  se  dá  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  da  transmissão  da  dcomp,  tornando  definitiva  a  compensação  declarada.  No  caso  em  exame,  porém,  o  despacho  decisório  foi  proferido  dentro  do  prazo legal.  No  mérito,  a  questão  gira  em  torno  de  saber  qual  o  coeficiente  aplicável  às  receitas  auferidas  pela  recorrente,  na  apuração  do  lucro  presumido,  se  8%  ou  32%.  Para  tanto,  é  necessário verificar se os serviços de empreitada prestados pela  recorrente  envolviam  fornecimento  de  materiais,  bem  como  verificar  qual  a  participação  dessas  receitas  na  receita  bruta  total auferida no período.  No  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  a  Receita  Federal  já  havia  se  posicionado  acerca  do  coeficiente  de  presunção  aplicável  aos  casos  de  empreitada com fornecimento de materiais. Confira­se:  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que  lhe confere o  art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal,  aprovado  pela Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e  tendo em  vista  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10880.944152/2008­77  Acórdão n.º 1301­003.146  S1­C3T1  Fl. 6          5 Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais interessados, que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade; (g.n.)  b) 32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de  materiais.(g.n.)  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo,  não  poderão  optar  pela  tributação com base no lucro presumido.  O entendimento, quanto à aplicação do coeficiente de 8%,  foi  ratificado  pela  recente  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.700/2017:  Art.  33.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ,  em  cada mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  26,  auferida  na  atividade,  deduzida  das  devoluções,  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.  § 1º  Nas  seguintes  atividades  o  percentual  de  determinação da base de cálculo do IRPJ de que  trata o  caput será de:  I  ­  1,6%  (um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;  II ­ 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:  a)  na  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico e  terapia,  fisioterapia e  terapia ocupacional,  fonoaudiologia,  patologia  clínica,  imagenologia,  radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  exames  por  métodos  gráficos,  procedimentos  endoscópicos,  radioterapia,  quimioterapia,  diálise  e  oxigenoterapia  hiperbárica, desde que a prestadora desses  serviços seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa);  b) na prestação de serviços de transporte de carga;  c)  nas  atividades  imobiliárias  relativas  a  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10880.944152/2008­77  Acórdão n.º 1301­003.146  S1­C3T1  Fl. 7          6 incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda  e  a  venda de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para revenda; e  d)  na  atividade  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra;  (g.n.)  (...)  Art.  215. O  lucro  presumido  será  determinado mediante  aplicação  dos  percentuais  de  que  tratam  o  caput  e  os  §§ 1º e  2º  do art.  33  sobre  a  receita  bruta  definida pelo  art.  26,  relativa  a  cada  atividade,  auferida  em  cada  período de apuração trimestral, deduzida das devoluções  e  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ anexoOutros.action?idArquivoBinario=0  Portanto, diante da interpretação adotada pela RFB, deve  ser  reconhecido  à  recorrente  o  direito  de  aplicação  do  percentual de 8% na apuração do lucro presumido, limitando­se  às  receitas  oriundas  da  execução  de  contratos  de  empreitada  pelos  quais  a  recorrente  se  obrigou  a  fornecer  materiais  em  qualquer quantidade, já que esse era o entendimento da Receita  Federal  ao  tempo  dos  fatos.  As  receitas  oriundas  dos  demais  serviços ficam sujeitas ao coeficiente de 32%.  Por último,  cumpre  ressaltar que a Solução de Consulta  Cosit nº 8/2014 deixa claro que, até 2004, o entendimento oficial  era no sentido de que o coeficiente de 8% aplicava­se às receitas  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  Embora  a  Receita  Federal  tenha  modificado  o  entendimento,  a  nova  interpretação  não  tem  aplicação  retroativa,  como  deixa  claro  o  inciso  XIII,  do  parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor garanta o atendimento do fim público a que se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação. (g.n.)    Conclusão  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10880.944152/2008­77  Acórdão n.º 1301­003.146  S1­C3T1  Fl. 8          7 Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  coeficiente  de  presunção  de  8%  para  as  receitas  oriundas de empreitada com fornecimento de materiais.  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem  para  retomar a análise do direito creditório, observando o disposto no  art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995.  À  unidade  de  origem  cabe  realizar  a  verificação  das  receitas  que  se  enquadrem  nessa  condição,  observando,  como  limite  máximo  para  o  direito  creditório,  o  valor  informado  na  dcomp. Definido o valor do crédito, devem ser homologadas as  compensações até esse limite.  Na  verificação,  a  autoridade  fiscal  poderá  adotar  os  métodos  usualmente  empregados  na  fiscalização,  inclusive  a  verificação por amostragem, se entender cabível."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 309DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.013980/2008-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para que se identifique a existência de divergência jurisprudencial, com o fim de demonstração dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, necessário se faz a menção de um paradigma que se preste a consubstanciar aplicação distinta da norma aplicada ao recorrido.
Numero da decisão: 9202-006.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.861  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLAUDIA MARIA OLIVEIRA LOURENÇO DE PAULO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PRELIMINAR.  NÃO  CONHECIMENTO.  ANÁLISE  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  Para que se identifique a existência de divergência jurisprudencial, com o fim  de  demonstração  dos  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  necessário se faz a menção de um paradigma que se preste a consubstanciar  aplicação distinta da norma aplicada ao recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 39 80 /2 00 8- 18 Fl. 304DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2202.003.044 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 8 de dezembro de 2015, no qual restou consignada a  seguinte ementa, fls. 246:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  JUSTIÇA  FEDERAL.  UNIÃO.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  E  STF.  REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62, § 2º.  No  caso  de  rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos,  evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  e  do  STF,  com  aplicação  da  sistemática  dos  Arts.  543 B  e  543 C  do CPC. Art.  62,  §  2º  do  RICARF determinando a reprodução do entendimento.  Recurso Voluntário Provido.  Tendo  em  vista  a  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  transmitida  pelo  contribuinte,  houve o  cotejo  entre os Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa  Jurídica  declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  ocasião  em  que  se  constatou  omissão  de  rendimentos  sujeitos à  tabela progressiva, no valor de R$ 117.496,37,  recebido do Banco do  Brasil  S/A,  em  virtude  de  repasse  decorrente  de  ação  judicial movida  pela  tia  da  declarante  (Sra.  Isis Genésio Silva,  já  falecida)  contra  a União Federal,  tendo a  Impugnante  recebido  a  mencionada quantia na condição de herdeira, conforme alvará de fls. 77 e 78.  Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte apresentou impugnação,  fls.  1 a 6.  Com a análise da impugnação apresentada, a Delegacia da Receita Federal de  do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou procedente o lançamento fiscal, fls.  101 e seguintes.  O julgamento foi sobrestado por meio da Resolução n.º 2801.000.340.  Após,  em  decorrência  da  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, por meio do Acórdão n.º 2202­003.044, foi dado provimento ao recurso, fls. 246  a 256.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10680.013980/2008­18  Acórdão n.º 9202­006.861  CSRF­T2  Fl. 3          3 Após  ciência  da  referida  decisão,  foi  interposto  Recurso  Especial  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 268 a 276, por entender a  recorrente que deve ser  mantido  do  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  determinando­se,  tão  somente,  o  recálculo  do  imposto  de  renda  com  base  nas  tabelas  progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  285  a  287,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a)  deve­se  utilizar  nos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido recebidos;  b) não se justifica a derrubada integral do auto de infração, mas,  que seja recalculado o valor do imposto, tomando­se como base  o  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  e  recentemente  pelo  Excelso Pretório;  c)  deve  ser  reformado o  v.  acórdão  recorrido,  para que  seja o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros  fixados  na  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores.  Por meio  de  contrarrazões,  fls.  285  a  287,  o Contribuinte  não  se  insurgiu  relativamente ao conhecimento do recurso, de forma específica, mas somente quanto ao mérito,  sustentando, em síntese: a nulidade do lançamento; o direito à isenção; a inconstitucionalidade  de tributação da herança e outras supostas irregularidades do lançamento.  É o relatório    Voto             Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do Conhecimento.  Embora  não  suscitado  pela  Recorrente,  suscito  o  não  conhecimento  do  recurso, de ofício.  Compulsando­se  os  autos,  extrai­se  que  a  decisão  recorrida  teve  como  fundamento  o  RE  n.º  614.406,  julgado  sobre  a  sistemática  dos  repetitivos,  em  razão  da  vinculação do Colegiado à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.  Já  a o  acórdão  paradigma n.º  2201.002.386  teve  como  fundamento  o REsp  1.118.429/SP e o REsp 1.227.133/RS, julgados pela sistemática dos repetitivos.  Fl. 306DF CARF MF     4 Ocorre que,  ao  aplicar  a norma vinculante decorrente do RE n.º  614.406,  a  decisão a quo  entendeu  que  a  inconstitucionalidade declarada ocasionara o  cancelamento do  auto de infração.  Contudo, o paradigma não divergiu acerca da aplicação da norma extraída do  referido Recurso Extraordinário, de modo que não há como identificar a divergência argüida,  pois as conclusões constantes do acórdão paradigma poderiam ser similares, caso houvesse a  aplicação da decisão do Supremo.  Desse modo, entendo que o recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional não deve ser conhecido.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                   Fl. 307DF CARF MF

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