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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5838395 #
Numero do processo: 15868.001520/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DO IPI. PRAZO PARA GLOSAR. Não há que se falar em prazo para reconstituição de escrita fiscal do IPI quando a glosa de crédito, realizada anteriormente, se tornou definitiva. CRÉDITOS DO IPI. PRAZO PARA ESCRITURAR. O direito de escriturar e aproveitar créditos do IPI extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da entrada dos insumos no estabelecimento. CRÉDITO. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem não tributados ou sujeitos à alíquota zero do IPI, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial. Decisão do STJ em Recurso Repetitivo. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. OUTROS INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, pela sistemática da Lei nº 9.363/96, admite-se a inclusão dos valores referentes às aquisições de insumos de fornecedores pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 993164). CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO. Por falta de previsão legal, os créditos básicos ou presumidos de IPI, mesmo escriturados extemporaneamente, não sofrem atualização monetária ou acréscimos de juros pela taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15868.001520/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.859  S3­C3T2  Fl. 3          2 julgada  em Recurso Repetitivo  pelo Superior Tribunal  de  Justiça  (RESP nº  993164).  CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO.  Por falta de previsão legal, os créditos básicos ou presumidos de IPI, mesmo  escriturados  extemporaneamente,  não  sofrem  atualização  monetária  ou  acréscimos de juros pela taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 27/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio  Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Por  bem  representar  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, como segue:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.840/844)  e  Demonstrativos  (fls.845/847),  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  no  valor  do  principal  de  R$394.396,62  e  acréscimos  da multa de  ofício  e  dos  juros  de mora,  totalizando o  crédito tributário no valor de R$838.676,82,  tendo em vista a utilização de crédito  presumido indevido que fora transferido pela matriz, conforme descrito no Termo de  Constatação Fiscal, fls.832/839.  O enquadramento legal prevê infração aos artigos: 34,  II, 122, 124, 125,  III,  127,  130,  199  e  parágrafo  único,  200,  III  e  IV,  202,  inciso  III  e  V,  do  Decreto  n°4.544/02 (RIPI/02).  Além  disso,  trata­se  também  do  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins de fls. 850/852 e Demonstrativos de  fls. 853/854, no valor do principal de R$ 496.062,62, acrescido da multa de ofício e  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15868.001520/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.859  S3­C3T2  Fl. 4          3 dos juros de mora, totalizando o crédito tributário no valor de R$ 912.110,33, ante a  insuficiência  do  recolhimento  da  Cofins,  conforme  descrito  no  Termo  de  Constatação Fiscal, tendo por enquadramento legal a infração aos artigos: 2º, inciso  II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524, de 2002. Foi lavrado ainda,  o Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS de fls.  857/859 e Demonstrativos de fls. 860/862, no valor do principal de R$ 107.480,23,  acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, totalizando o crédito tributário no  valor  de  R$  197.623,89,  ante  a  insuficiência  do  recolhimento  do  PIS,  conforme  descrito  no Termo  de Constatação  Fiscal,  por  infração  aos  artigos:  1º  e  3º  da Lei  Complementar nº 07, de 1970; arts. 2º, inciso I, alínea”a” e parágrafo único, 3º, 10,  22 e 51 do Decreto nº 4.524, de 2002.  Consta no relatório fiscal, ora sintetizado que:  · durante  ação  fiscal  junto  à  empresa  acima  identificada,  para  verificação  da  legitimidade  e  regularidade  do  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  utilizado  para  compensação de débitos de  tributos administrados pela RFB, constatou­se que nos  anos­calendário de 2003 e 2004, foram lançados vários créditos extemporâneos pelo  contribuinte que estariam dando suporte ao abatimento de débitos de operações de  saídas de mercadorias tributadas pelo imposto;   · a  documentação  apresentada  pela  empresa  consiste  em  várias  listagens  de  notas  fiscais  que  fazem  parte  do  estudo  elaborado  pela  empresa  de  advocacia  consultora,  de  fls.  35/563,  verifica­se  tratar­se  de  compras  de  diversos  materiais  utilizados pela empresa, tanto na área operacional como também, na área agrícola,  indo  desde  a  compra  de  óleo  diesel,  gasolina,  álcool  anidro,  calcário  dolomítico,  herbicidas,  fertilizantes,  cal  virgem,  mistura  de  grânulos,  material  siderúrgico,  produtos químicos e de laboratório, chegando até a energia elétrica, abrangendo as  compras do período de 1994 até 2003, não sendo levado em consideração, para tal  levantamento, a exigência legal de que, somente geram direito ao crédito básico do  IPI,  o  imposto  proveniente  da  compra  de  insumos  e  classificados  como  matéria­ prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  e  na  forma  da  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 1999, que regulamentou o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999,  recebidos no estabelecimento industrial a partir de 1º de janeiro de 1999;   · o  total  do  crédito  extemporâneo  correspondente  a  esses  produtos,  relacionados  no  levantamento  efetuado  pela  empresa  de  advocacia,  representa  a  importância de R$ 2.657.306,94,  sendo utilizada pela Aralco  a  importância de R$  1.716.950,87, conforme registros efetuados no Livro de Registro de Apuração do IPI  n° 02 e 03, às  folhas números 76, 81, 83, 85, 90, 92, 94, 99, 100, 103, no ano de  2003, e folhas de números 09, 18, 27, 36, 45, 54, 63, 72, 81, 90 e 100, no de 2004,  respectivamente, documentos de fls. 564 a 584;   · a  definição  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem destacamos abaixo, alguns tópicos do Parecer Normativo CST n° 65/79,  de 05/11/1979;   · somente geram direito ao crédito básico do imposto as compras efetuadas de  produtos tributados pelo IPI, sendo que a cana adquirida de pessoas físicas, não são  tributadas pelo IPI, conseqüentemente, não dão direito ao creditamento do imposto,  conforme art.164 do RIPI aprovado pelo Decreto 4.544, de 26/12/2002;  · o  estorno  do  crédito  correspondente  aos  valores  compensados  não  foram  registrados nos Livros de Registro de Apuração do I.P.I n°s. 02 e 03;  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15868.001520/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.859  S3­C3T2  Fl. 5          4 · caso  o  contribuinte  tivesse  direito  sobre  o  aproveitamento  dos  suposto  créditos de IPI, não poderia mais utilizá­los em razão de  terem sido atingidos pela  prescrição, pois, passaram mais de 5 anos entre a data da aquisição dos produtos e a  data do registro do crédito no Livro de Apuração do IPI;   · concluiu­se  pela  improcedência  do  crédito  extemporâneo  do  I.P.I,  conseqüentemente, reconstituiu­se a escrita fiscal do contribuinte durante os anos de  2003  e  2004,  tendo  sido  lavrado  o  competente Auto  de  Infração,  no  valor  de R$  2.147.553,20,  conforme  processo  administrativo  fiscal  n°  10820.005737/2008­84,  com encerramento parcial;   · a glosa do crédito em questão continuou contaminando a escrita fiscal do IPI  durante  os meses  de  janeiro  a março  do  ano  de  2005,  restando  os  débitos  de R$  84.683,85, R$ 124.847,47 e R$ 9.727,01, nos meses de janeiro, fevereiro e março de  2005, ora objeto do presente auto de infração, parte 01;   · além disso, parte 02, a empresa efetuou um lançamento de crédito presumido  de IPI extemporâneo no valor de R$ 1.687.916,04 (um milhão seiscentos e oitenta e  sete mil, novecentos e dezesseis reais e quatro,centavos) no mês de maio/2008, no  LRAIPI, que estaria dando suporte ao abatimento de débitos de operações de saídas  de mercadorias  tributadas pelo imposto, e ainda, foi  transferido parte desse crédito  para diversas filiais da empresa, para também, servirem de abatimento de débitos de  imposto;   · tratava­se de Crédito Presumido de IPI, correspondentes aos anos calendários  de  2006  e  2007,  nos  valores  de  R$  619.998,00  (seiscentos  e  dezenove  mil,  novecentos  e  noventa  e  oito  reais)  e  R$  1.067.918,04  (um  milhão,  sessenta  e  sete.mil, novecentos e dezoito reais e quatro centavos), respectivamente, totalizando  R$ 1.687.916,04 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil, novecentos e dezesseis  reais e quatro centavos), tendo como.base legal a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro  de 1996, e legislação posterior, conforme estudo apresentado pela empresa KPMG ­  Tax Advisors Assessores Tributários Ltda, planilhas de cálculo e a  fundamentação  legal, utilizadas pela empresa, encontram­se anexas, às fls. 585 a 821;   · conforme  legislação,  a  empresa  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  conforme estabelece a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Porém, ao verificar  a documentação, notou­se que a empresa considerou as compras de matéria prima  (cana de açúcar) adquiridas de pessoas físicas, não contribuintes do Pis e da Cofins,  para efeito de cálculo do crédito presumido,  agindo  totalmente contra  a  legislação  que rege a matéria, dessa forma, demonstrado abaixo os valores que representaram  aquelas aquisições durante os anos de 2006 e 2007, concluiu­se a utilização indevida  nos valores de R$ 325.968,15 e R$ 434.238,02, respectivamente;   · do total de R$ 1.687.916,04 registrado como crédito no Livro de Apuração do  IPI  no  mês  de  maio/2008,  documento  de  fls.  822  a  824,  referente  ao  crédito  presumido de IPI, excluiu­se a importância de R$ 760.206,17 (R$ 325.968,15 + R$  434.238,02) apropriado indevidamente,  restando a quantia de R$ 927.709,87 como  crédito a ser aproveitado e que foi totalmente transferido para as filiais da empresa;   · procedendo  a  recomposição  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  da  matriz CNPJ n° 51.086.080/000180, apurou­se saldos devedores nos meses de maio,  junho  e  julho,  nos  valores  de  R$  R$  65.015,11,  R$  65.781,08  e  R$  44.342,10,  respectivamente, serão objeto de Auto de Infração;   Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15868.001520/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.859  S3­C3T2  Fl. 6          5 · além  da  matriz  utilizar  parte  do  crédito  em  questão  em  suas  operações,  durante  os  meses  de  maio  a  novembro  de  2008,  transferiu  para  as  filiais  a  importância de R$1.503.946,13, ultrapassando em R$ 576.236,26 (R$, 1.503.946,13  R$ 927.709,87), o crédito aproveitável;   · matriz CNPJ 51.086.080/000180,  transferiu parte do crédito indevido acima  citado  para  as  filiais  de  Araçatuba  CNPJ  n°  51.086.080/000938  e  Jales  CNPJ  51.086.080/001152, nos valores de R$ 29.986,87 e R$ 17.372,04, respectivamente,  que serão glosados e demonstrado na reconstituição da escrita fiscal, originando os  saldos devedores da filial Araçatuba de R$ 18.884,77, R$ 11.102,10 e R$ 11.102,10  e  na  filial  de  Jales  os  saldos  devedores  a  lançar  nos  valores  de  R$  8.923,99,  R$  7.877,96 e R$ 359,06, nos meses de outubro, novembro e dezembro;   · item  03,  durante  os  procedimentos  fiscais  relacionados  às  verificações  preliminares,  correspondente  ao  período  de  setembro  de  2006  a  junho  de  2009,  constatamos  que  a  empresa  declarou  em DCTF  valores  menores,  que  o  devido  e  também recolheu as quantias menores que as devidas, correspondentes as seguintes  contribuições:  Cofins  Setembro  de  2008,  devido  R$  551.180,69  declarado  e  recolhido  R$  55.118,07  declarado  e  recolhido  a  menor  R$  496.062,62  e  PIS  Setembro  de  2008  devido  R$  119.422,48  declarado  e  recolhido  R$  11.942,25  declarado e recolhido a menor R$ 107.480,23;   · em 15/04/2009, a empresa procedeu a retificação da DCTF de setembro/2008,  documentos de fls. 825 a 820; porém, nesta data estava sob ação conforme atesta o  Termo de Continuidade de Ação Fiscal, datado de 19/02/2009 e  recebido por AR.  Diante  desse  fato,  estava  afastada  a  sua  espontaneidade  com  relação  à  entrega  da  declaração  retificadora, documentos de  fls. 23 e 24,  sendo  tais diferenças exigidas  por meio de Auto de Infração.  Cientificada do  lançamento do em 04/09/2009 (IPI  ­  fl. 841 e 848; Cofins  ­  fls.851 e 855; e PIS ­ fls.858 e 862) a interessada apresenta a impugnação de folhas  865/989, em 05/10/2009, fl. 865, sendo essas as suas razões de defesa:  · na consecução do seu objeto social, que discrimina, argumenta que faz jus ao  benefício, apurado na forma de crédito presumido de IPI, utilizado para o efeito de  ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins, tendo feito a apuração do crédito  com base na Lei nº 9.363, de 1996, sobre o total das aquisições de matérias­primas,  material de embalagem e produto intermediário;  · o auditor  fiscal  da RFB no exercício de  suas  funções  realizou diligência na  sede  da  empresa  e  verificou  que  a  impugnante  considerou  as  compras  de matéria  prima, adquiridas de pessoa física, não contribuintes do PIS e da Cofins, para efeito  de cálculo do crédito presumido;  · mas nem a Lei nº 9.363, de 1996, e nem o próprio Decreto­lei nº 1.248, de  1972,  que  transcreve,  faz  qualquer  distinção  quanto  ao  fato  de  os  fornecedores  diretos destes insumos serem ou não contribuintes da Contribuição ao PIS e Cofins;  · objetivo  deste  benefício  fiscal  é  estimular  a  exportação  como  um  todo,  desonerando  a  produção  destinada  ao  exterior,  tornando  o  produto  brasileiro  competitivo  no mercado  internacional,  conforme  consta  na Exposição  de Motivos  consignada  na  Mensagem  334,  originária  nº  907/94,  emitido  pelo  Ministro  da  Fazenda, que transcreve, não sendo o benefício fiscal simplesmente um favor fiscal;  · o benefício se aplica em relação a todos os insumos qualificados como MP,  ME  e  PI,  e  não  apenas  aos  insumos  adquiridos  de  fornecedores  sujeitos  aos  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15868.001520/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.859  S3­C3T2  Fl. 7          6 recolhimento da Contribuição para o PIS e da Cofins,  não  restringindo  se pessoas  físicas ou jurídicas, contribuintes ou não;  · no Brasil vigora o Princípio da Legalidade, e, se a lei não distinguiu, não cabe  ao interprete fazê­lo;  · a restrição pretendida pelo Fisco encontra­se prevista na Instrução Normativa  SRF  nº  419/04  que  revogou  a  IN  SRF  nº  23/97,  que  já  foi  objeto  de  análise  e  repudiada pelo antigo Conselho de Contribuintes. Tanto o CARF quanto o Superior  Tribunal de Justiça deixam claro seu entendimento de que a Lei nº 9.363, de 1996,  prevê que a base de cálculo do benefício abrange o  total das aquisições, conforme  julgados que transcreve;  · a  concessão  de  benefícios  e  de  tributos  interpreta­se  de  forma  estrita,  nos  termos do art.111 do CTN, que transcreve;  · as restrições ao gozo do benefício contrária ao art. 111 o CTN, estão em total  descompasso com as técnicas da hermenêutica;  · requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e  reconhecimento  do  crédito  presumido apurado nas aquisições de pessoas físicas;  · quanto  ao  crédito  básico  de  IPI,  em  primeira  linha,  de  se  consignar  que  a  glosa  efetivada  pela  fiscalização  no  processo  10820.005737/2008­84,  com  reflexo  direto  neste  processo,  encontra­se  contaminada  pela  decadência,  pois  registrado  intervalo  superior a 5 anos entre a glosa do crédito extemporâneo e o  lançamento,  operando­se de forma cristalina a decadência da reconstituição da escrita de períodos  anteriores  ao  1º  decêndio  de  dezembro  de  2003,  tendo  em  vista  que  a  ciência  daquela autuação deu­se em 19 de dezembro de 2008;  · conforme  item  12  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  no  processo  10820.005737/2008­84,  a  reconstituição  da  escrita  teve  início  no  3º  decêndio  de  2003,  com  a  glosa  do  crédito  extemporâneo  no  valor  de  R$  401.751,00.  A  esta,  seguiram as seguintes glosas alcançadas pela decadência 1º decêndio de outubro/03 ­  R$ 6.793,88 2º decêndio de outubro/03  ­ R$ 5,83 3º decêndio de outubro/03 ­ R$  70.266,50 1º decêndio de novembro/03 ­ R$ 72,11 2º decêndio de novembro/03 ­ R$  133,58 3º decêndio de novembro/03 ­ R$ 72.525,89, 1º decêndio de dezembro/03 ­  R$ 83,88;  · passaram­se  mais  de  cinco  anos  entre  a  reconstituição  da  escrita,  materializada nas glosas descritas, e o auto de infração;  · acaso  desconsideradas  essas  glosas,  quando  do  primeiro  saldo  devedor  considerado  no  auto  de  infração,  ou  seja,  R$  19.908,16  em  dezembro  de  2003,  a  Impugnante teria na verdade um saldo credor de R$ 471.198,19 e por conseguinte,  para fins de reconstituição da escrita, deveria o fisco ter partido de um saldo credor  de R$ 471.198,19, então existente no 1º decêndio de dezembro de 2003;  · não tendo a Fazenda Pública se pronunciado no prazo de cinco anos a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  lançamento  considera­se  homologado  e  o  crédito  definitivamente extinto, art. 150, § 4º do CTN;  · portanto,  ante  a  decadência  do  direito  de  reconstituição  da  escrita,  materializada no processo 10820.005737/2008­84,  restou contaminada a conclusão  fiscal de que teria havido débito nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005;  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15868.001520/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.859  S3­C3T2  Fl. 8          7 · a  ação  fiscal  centra­se  no  fato  da  Impugnante  ter  se  creditado  do  imposto  sobre a entrada de insumos com alíquota zero e isentos e de produtos que não seriam  empregados  no  processo  industrial,  com  base  em  estudo  sobre  apropriação  de  créditos extemporâneos efetuado pela empresa Dantas, Duarte, Advogados;  · a  não­cumulatividade  consiste  na  fixação  dos  elementos  necessários  à  operacionalização  do  regime  de  abatimento  dos  valores  tributários,  mediante  a  consideração de documentos periódicos de apuração, alocação a estabelecimentos do  contribuinte, sistemática de transferências, etc, sem contudo restringi­lo;  · o alcance do direito de crédito do IPI, disposto no artigo 153 da Constituição  Federal,  importante  consignar  que  os  créditos  são  concernentes  aos  insumos  e  produtos intermediários consumidos no fluxo do processo industrial, este não fazível  sem suas aplicações;  · certo que antes da EC 23/83, a EC 1/69, a CF 67, as entradas isentas geravam  o direito ao crédito, no tocante ao  ICMS, que, em vista da estrutura multifásica, e  pela identidade da aplicação do princípio da não­cumulatividade, aqui é estendido, e,  não tendo a Lei Maior imposto nenhuma limitação à não­cumulatividade e, portanto,  ao  direito  de  compensação  do  IPI  não  poderia  esse  direito  ser  restringido  por  lei  inferior;  · tanto  a  isenção  como  a  alíquota  zero  representam  instrumentos  de  política  econômica  incentivadora. Como se mostrou no exemplo supra, a não aplicação do  crédito  na  entrada  do  insumo  adquirido,  implica  em  simples  postergação  para  o  pagamento do imposto, anulando­se o benefício;  · transcreve ementas e  jurisprudência que entende suportar seu argumento, de  que o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime  de  isenção,  inexiste  razão  para  deixar  de  reconhecer­lhe  o  mesmo  direito  na  aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática,  as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio  da  não­cumulatividade.  O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  voltou  a  enfrentar  a  questão  do  direito  ao  crédito  ficto  (aquisição  de  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero,  mas destinados à industrialização), RE 353.6575/ PR, sessão de 15 de dezembro de  2004. Acaso não prevaleça a norma constitucional que não vedou o crédito fiscal em  hipótese alguma, nem ao menos nas aquisições isentas ou tributadas à alíquota zero,  até então apaziguada, estar­se­á criando um forte abalo na jurisprudência pacificada,  em clara ofensa ao texto inserto na Magna Carta;  · o  Agente  Fiscal  afirma  que  os  materiais,  cujos  créditos  foram  glosados,  tratam­se de produtos utilizados no parque industrial da empresa. São os chamados  produtos  intermediários,  objeto  de  Parecer  Técnico  elaborado  pelo  IPT,  o  crédito  escriturado  e  injustamente  atacado,  restringiu­se  a  poucos  materiais,  justamente  aqueles  equiparados  a  insumos  pelo  IPT.  pelos  menos  no  tocante  aos  produtos  intermediários identificados pelo IPT, a glosa torna­se medida injusta, devendo ser  cancelada a autuação nesse ponto;  · impõe­se  a  atualização  monetária  nos  casos  dos  créditos  escriturados  a  destempo pelo contribuinte, seja no campo federal do IPI, ou do estadual ICMS;  · durante  os  procedimentos  fiscais  relacionados  às  verificações  preliminares,  correspondente  ao  período  de  setembro  de  2006  a  junho  de  2009, materializou­se  acusação  de  que  a  Impugnante  teria  declarado  em DCTF  valores menores  que  os  devidos, tendo ainda recolhido quantias menores que as devidas;  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15868.001520/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.859  S3­C3T2  Fl. 9          8 · faturamento nada mais é do que a expressão econômica de uma determinada  operação mercantil,  realizada  por  empresa  que,  por  imposição  legal,  sujeita­se  ao  recolhimento do PIS e da Cofins e assim, a integração do ICMS na base de cálculo  do PIS e da Cofins traz como inaceitável conseqüência que contribuintes passem a  calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado­membro  (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil (cf. art. 155, II, da CF);  · que tanto as Leis Complementares 7/70, 70/91 nunca atribuíram que o ICMS  deveria ser incluído na base de cálculo, já que apenas aludiam ao faturamento e nem  tampouco as Leis Ordinárias 10.637/02 e 10.833/03 aludem que deva  ser  incluído  expressamente o  ICMS por entender  ser uma  receita derivada ou que componha o  faturamento da impugnante, sendo, como repetimos, uma construção jurisprudencial  de décadas, que acabou se transformando num dogma difícil de ser entendido pelo  empresariado, pois ninguém fatura ICMS, decisão que está sendo votada por maioria  pelos ilustres Ministros do STF;  · a multa aplicada tem caráter confiscatório, pois é uma penalidade desmedida;  · o recurso apresentado suspende a exigibilidade do crédito tributário;  · protesta pela juntada de demais provas pertinentes ao processo e pela juntada  do mandato e cópia do estatuto social da impugnante.  Tendo em vista a determinação contida na Portaria RFB/Sutri nº 2.977, de 21  de  junho  de  2011,  o  processo  foi  transferido  em  22/06/2011,  para  esta DRJ,  para  julgamento, conforme despacho de encaminhamento de fl. 1107.  A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador ­ BA julgou a impugnação  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  no  15­32.689,  de  05/07/2013,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  PESSOA FÍSICA.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  CRÉDITO BÁSICO. EXERCÍCIO DO DIREITO.  O direito de crédito tem que ser exercido dentro do qüinqüênio  decadencial, a contar da data da aquisição de cada insumo.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  RESSARCIMENTO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO ANTERIOR À LEI nº 9.779, de 1999.  O direito ao aproveitamento dos créditos básicos, nas condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança  exclusivamente  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15868.001520/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.859  S3­C3T2  Fl. 10          9 CRÉDITO  DE  IPI.  ENTRADA  DE  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.  Ressalvados  os  casos  específicos  previstos  em  lei,  não  geram  direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à  alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é  cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do  imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS  DO  IPI.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS.  Não  incide  correção  monetária  nem  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  por  falta  de  amparo  legal,  como tem sido assentado na esfera administrativa.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A  multa  de  ofício  de  75%  é  de  aplicação  obrigatória  para  a  exigência  formalizada  em  lançamento  de  ofício,  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência.  O  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco  tem  relação  com  os  tributos ou contribuições e não com as penalidades decorrentes  da inadimplência.  Ciente desta decisão em 02/09/2013 (conforme AR), a interessada ingressou,  no dia 01/10/2013, com Recurso Voluntário, no qual renova os fundamentos da impugnação.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais.  Dele se conhece.  Como  relatado,  o  caso  posto  em  julgamento  trata  de  Auto  de  Infração  IPI  lavrado  em  razão da glosa de  crédito presumido de  IPI  escriturado extemporaneamente e da  glosa de crédito básico de IPI na aquisição de insumos de alíquota zero e tributado, adquirido  antes de 1999 e aplicado em produtos não tributados.  Em suma, as matérias postas em julgamento são:  1­ preliminar de decadência do direito de o Fisco refazer a apuração do  IPI  nos períodos anteriores a dezembro de 2003;  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15868.001520/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.859  S3­C3T2  Fl. 11          10 2­ direito ao crédito de IPI nas operações desoneradas ­ a sistemática da não­ cumulatividade;  3­ insumos (produtos intermediários) inadmitidos para o cômputo na base de  cálculo do crédito básico do IPI adquiridos após 1 de janeiro de 1999;  4­ crédito presumido de IPI ­ Insumos adquiridos de Pessoas Físicas;  5­ correção monetária dos créditos escriturados extemporaneamente;  1 ­ preliminar de decadência do direito de o Fisco refazer a apuração do IPI nos  períodos anteriores a dezembro de 2003.  Alega  a  Recorrente,  em  sede  de  preliminar,  que  ocorreu  a  decadência  do  direito de o Fisco refazer a apuração do IPI nos períodos anteriores a dezembro de 2003.  Os  créditos  extemporâneos  em discussão  referem­se  a aquisições  realizadas  nos  anos  de  1994  a  2003  e  foram  escriturados  em  outubro/2004  (R$  535.748,80)  e  novembro/2004 (R$ 13.938,60) e glosados pela Fiscalização no Auto de Infração de IPI, cuja  ciência  da Recorrente  ocorreu  no  dia  19/12/2008,  com  reflexo  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro (R$ 84.683,85),  fevereiro (R$ 124.847,47) e março (R$ 9.727,01) de 2005, conforme  bem disso a Autoridade Lançadora no Termo de Constatação Fiscal, abaixo reproduzido:  12  ­ Diante  do  acima  descrito,  concluímos  pela  improcedência  do  crédito  extemporâneo  do  IPI,  consequentemente,  reconstituímos a escrita fiscal do contribuinte durante os anos de  2003 e 2004, tendo sido lavrado o competente Auto de Infração,  no valor de R$ 2.147.553,20, conforme processo administrativo  nº 10820.005737/2008­84, com encerramento parcial.  13  ­ A  glosa  do  crédito  em questão  continuou  contaminando a  escrita fiscal do IPI durante os meses de janeiro a março do ano  de 2005, conforme abaixo se demonstra: (...).  Portanto, a glosa dos crédito ocorreu no PAF nº 10820.005737/2008­84 e não  no presente processo. Referida glosa foi objeto de impugnação e posterior desistência por parte  da  Recorrente,  tendo  a  mesma  se  tornado  definitiva,  e  nessa  hipótese,  tem  a  Recorrente  a  obrigatoriedade de  reconstituir a sua escrita  fiscal e, não  tendo  feito,  correto a  reconstituição  feita pela Fiscalização.  Em conclusão, não há que se falar em extinção do direito de o Fisco efetuar a  glosa dos créditos extemporâneos lançados nos períodos de apuração de outubro e novembro  de 2004 e nem de efetuar a reconstituição da escrita  fiscal, para excluir os  referidos créditos  glosados, nos períodos de apuração de janeiro, fevereiro e março de 2005.  De  exposto,  julgo  improcedente  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pela  Recorrente.  2­  direito  ao  crédito  de  IPI  nas  operações  desoneradas  ­  a  sistemática  da  não  cumulatividade.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15868.001520/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.859  S3­C3T2  Fl. 12          11 Entende a Recorrente que tem direito de escriturar créditos fictícios relativo  às  aquisições  de  diversos  produtos  não  tributados  pelo  IPI  e  tidos  por  ela  Recorrente  como  "Produtos Intermediários", pelas razões citadas no relatório.  Em relação ao suposto direito de crédito propriamente dito, essa matéria foi  submetida a julgamento pelo STJ, no regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ nº  08/2008, e o Tribunal pacificou o entendimento no sentido da impossibilidade de creditamento  de IPI nas aquisições de insumos ou matérias­primas sujeitas à alíquota zero ou não tributadas,  conforme se pode constatar no enunciado da ementa do Recurso Especial nº 1.134.903, Relator  Ministro Luiz Fux, que abaixo se transcreve.  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041 DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15868.001520/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.859  S3­C3T2  Fl. 13          12 não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão" .  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998,  DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido ao rito do artigo 543­B, do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:  "Autoriza­se a apropriação dos créditos decorrentes de insumos,  matéria­prima e material de embalagem adquiridos sob o regime  de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de  Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a  hipótese de insumos que não foram tributados ou suportaram a  incidência  à  alíquota  zero,  na  medida  em  que  a  providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual  não  se  compadece  com  tais  creditamentos  inerentes  que  são  à  variável  base  sobre  base, que  não  foi  o prestigiado pelo  nosso  ordenamento constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.134.903  ­  SP  (2009/0067536­9).  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX.  Nos termos do disposto no art. 62­A1, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF, as decisões preferidas pelo STJ na forma do art. 543­C, do CPC (recursos repetitivos),  são de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  No mesmo sentido é a Súmula CARF nº 18, abaixo reproduzida:  Súmula  CARF  n°  18  ­  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  tributados  à  alíquota zero não gera crédito de IPI.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (Acrescido pela Portaria MF nº 586/2010)  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15868.001520/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.859  S3­C3T2  Fl. 14          13 Ao caso em julgamento aplica­se  integralmente a citada decisão do STJ e a  Súmula CARF nº 18, não havendo reparos a fazer na decisão recorrida.  3­  insumos  (produtos  intermediários)  inadmitidos  para  o  cômputo  na  base  de  cálculo do crédito básico do IPI adquiridos após 1 de janeiro de 1999.  Não bastasse inexistir o direito ao crédito nas aquisições de MP/PI/ME sem  incidência de  IPI,  também inexiste direito ao crédito nas aquisições de material de consumo,  material de limpeza, combustíveis,  lubrificantes, partes e peças de máquinas, equipamentos e  veículos, mesmo que tributados pelo IPI, conforme entendimento pacífico neste Colegiado2 a  seguir exposto.  Esses produtos não geram direito ao crédito básico do IPI porque o art. 226  do RIPI/2010 (art. 164 do RIPI/2002), ao dispor que se inclui no conceito de matéria­prima e  produtos  intermediários  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  novo,  sejam  consumidos  no  processo  produtivo,  salvo  se  se  tratar  de  ativo  permanente,  na  verdade,  está  admitindo  como  tal  somente  aqueles  produtos  que,  ou  se  integram  ao  novo  produto  ou  são  consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta o produto não ser ativo  permanente  e  ser  consumido dentro da  instalação  industrial  para  ser  incluído no conceito de  produto intermediário.  Além disto, este artigo corresponde ao art. 66 do RIPI/79, que, por sua vez,  foi interpretado pelo Parecer Normativo CST nº 65/79, citado na decisão recorrida, segundo o  qual:  “...  geram  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  ´stricto­sensu´, e material de embalagem), quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­ versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  desde  que  não  devam,  em  face  de  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos  no  ativo  permanente.”  Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, que, aliás, é pacífico  na jurisprudência deste Colegiado, não vislumbro que partes e peças de reposição de máquinas,  equipamentos  e  veículos,  e  material  de  consumo,  de  limpeza,  combustíveis  e  lubrificantes  possam  ser  considerados  matéria­prima  ou  produtos  intermediários,  porque  não  exercem  qualquer ação direta sobre o produto final. O contato eventualmente existente é da máquina ou  do equipamento e não da peça que a integra. Esta não tem existência útil autônoma.  Estes  são  os  fundamentos  que  julgo  oportuno  acrescentar  aos  do  acórdão  recorrido, que ratifico e adoto como se aqui estivessem escritos.  4­ crédito presumido de IPI ­ insumos adquiridos de pessoas físicas.                                                              2 Recurso Voluntário nº 123.576 ­ Acórdão nº 201­77.675, de 16/06/2004  Recurso Voluntário nº 127.047 ­ Acórdão nº 201­78.510, de 06/07/2005  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15868.001520/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.859  S3­C3T2  Fl. 15          14 A questão  relativa  à  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  das  aquisições de insumos feitas junto à pessoas físicas já foi pacificada pelo STJ que, ao julgar o  RESP  nº  993164,  pela  sistemática  do  recurso  repetitivo  (art.  543­C  do CPC),  decidiu  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução Normativa SRF 23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  Concluiu  o  STJ  pela  "ilegalidade"  da  referida  instrução  normativa  por  ter  extrapolado os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício  do crédito presumido do IPI, as aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade  rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/Pasep e  pela Cofins.  Considerando que as decisões proferidas pelo STJ em recursos repetitivos são  de  aplicação obrigatória  por  este Colegiado  (art.  62­A do RICARF), deve  ser  reconhecido  o  direito de a recorrente incluir o valor das aquisições de MP/PI/ME de pessoas físicas no cálculo  do crédito presumido do IPI.  5­ correção monetária dos créditos escriturados extemporaneamente;  A Recorrente defende que sobre os créditos escriturados extemporanemanete  incide a correção monetária, sob pena de ocasionar graves lesões aos princípios da isonomia,  razoabilidade, proporcionalidade, além do enriquecimento sem causa do Estado.  Em primeiro  lugar,  há que  se destacar que  a  escrituração do crédito do  IPI  extemporaneamente,  efetuada  espontaneamente  pela  Recorrente,  não  decorreu  de  nenhum  óbice específico por parte do Fisco. Não há ato da administração  impedindo a Recorrente de  efetuar a referida escrituração dos créditos que julga possuir.  Como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  não  existe  previsão  expressa  no  ordenamento  jurídico pátrio no sentido da correção monetária dos créditos escriturais do  IPI,  razão pela qual o contribuinte não pode efetuar tal crédito, nem utilizá­lo na conta gráfico do  imposto.  Esse entendimento é pacífico na esfera administrativa, que acolheu a posição  firmada no STJ, conforme ementa transcrita a seguir:  TRIBUTÁRIO ­ IPI ­ CRÉDITOS ESCRITURAIS ­ CORREÇÃO  MONETÁRIA ­ NÃO INCIDÊNCIA.  O IPI será não cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  (CF,  artigo 153, parágrafo 3°, inciso II), dispondo a lei de forma que  o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente  aos  produtos  nele  entrados,  transferindo­se  o  saldo  verificado  para  o  período  ou  períodos  seguintes  (CTN,  artigo  49).  O  Supremo  Tribunal  Federal  vem  reiteradamente  decidindo  que  a  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  escriturais.  Recurso  improvido.  RESP  212899/RS  ;  RECURSO  ESPECIAL  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15868.001520/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.859  S3­C3T2  Fl. 16          15 (1999/0039731­2).  Fonte:DJU  de  07/02/2000,  pág.  00119,  ADCOAS Vol. 00005 pág. 00102. Os grifos não são do original.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, exceto em relação ao direito de apurar crédito presumido do  IPI nas aquisições de  MP/PI/ME  de  pessoas  físicas,  que  tenho  por  boa  e  conforme  a  lei  (art.  50,  §  1o,  da  Lei  no  9.784/19993).  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido nas aquisições de MP/PI/ME junto a  pessoas físicas.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  ­ Relator                                                                3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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5886200 #
Numero do processo: 11330.000179/2007-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/05/2004 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MOTIVAÇÃO. Não cabe a manutenção do crédito tributário quando insubsistentes os motivos que levaram ao seu lançamento. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2403-002.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício Fez sustentação oral o Dr. Tiago Vieira- OAB/SP 286790. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício interposto em face do Acórdão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de julgamento no Rio de Janeiro I, nº 12­39.016, fls. 568/575, que  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada  para  exonerar  o  crédito  tributário  consubstanciado no DEBCAD 37.065.259­2,  referente  ao período de 03/2004 a 05/2004, no  valor  de R$ 3.480.388,61  (três milhões  quatrocentos  e  oitenta mil  trezentos  e oitenta  e oito  reais e sessenta e um centavos).  A presente autuação refere­se a débito decorrente de glosa de compensações  efetuadas  pela  empresa,  de  créditos  oriundos  de  recolhimentos  por  ela  efetuados,  da  contribuição  por  parte  da  empresa,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como  as destinadas às entidades e fundos.  A presente NFLD foi lavrada em complemento à de n. 35.866.034­3, sendo  objeto  do  presente  lançamento  apenas  as  diferenças  não  lançadas  anteriormente,  conforme  Relatório Fiscal, fls. 376/379:  5.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  apuradas na presente NFLD são os que se seguem:  A  empresa  realizou  compensação no montante,  original,  de R$  8.830.687,20  (oito milhões,  oitocentos  e  trinta mil,  seiscentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  vinte  centavos)  conforme  Memória  de  Cálculo das Compensações efetuadas.  A  origem  desses  débitos  refere­se  ao  procedimento  judicial  movido  pela  empresa  contra  o  INSS  em  ação  ordinária  nº  99.0018961­2 em que houve manifestação do Auditor Fiscal Sr.  Jorge Mello no sentido do real valor da compensação.  Foi lavrada a NFLD DEBCAD 35.866.034­3 que se encontra em  recurso junto ao conselho de contribuintes.  Estão  sendo  cobradas  na  presente NFLD apenas  as  diferenças  não constantes na NFLD DEBCAD 35.866.034­3 acima referida.  Do Procedimento Adotado  Para  que  não  houvesse  atraso  ou  qualquer  discussão  sobre  os  valores  apontados  como  débitos  de  folha­de­pagamento  –  Levantamentos 001 e 002 – essa  fiscalização adotou o seguinte  procedimento:  1)  Considerou  todos  os  valores  apontados  na  memória  de  cálculo – anexo 1 – como “valores compensados” e lançou a  crédito da empresa nos levantamentos acima relacionados;  2)  Criou um levantamento próprio – Levantamento 004 em que  é cobrado o mesmo valor da compensação praticada objeto  da discussão;  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11330.000179/2007­64  Acórdão n.º 2403­002.931  S2­C4T3  Fl. 3          3 3)  Para que não houvesse cobrança em duplicidade, os valores  objeto  da  NFLD  DEBCAD  35.866.034­3  foram  abatidos  deste levantamento.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 430/443.  DA RESOLUÇÃO N. 183 – DRJ E DO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA  FISCAL  Em razão da impugnação apresentada a 15ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJOI, prolatou a Resolução n. 183 de 17 de  outubro  de  2007,  fls.  548/549,  para  que  fosse  esclarecido  pela  autoridade  lançadora  o  embasamento das diferenças lançadas na notificação que fundamenta o presente processo.  Em virtude  da  determinação  de  diligência,  a  autoridade  lançadora  elaborou  Relatório de Diligência Fiscal de fls. 555, esclarecendo que:  5. A NFLD 25.866.034­3  foi  lavrada  em  função de majoração,  pela  IBM,  no  cálculo  dos  valores  atualizados  a  serem  compensados (inclusão indevida de expurgos inflacionários). Os  valores  incluídos  na  NFLD  correspondem  ao  excedente  compensado indevidamente.  6.  Durante  os  trabalhos  de  Auditoria,  a  IBM  apresentou  planilhas  com  valores  compensados  diferentes  dos  que  constavam  na  NFLD  n.  35.866.034­3.  Apesar  de  questionada  diversas  vezes,  a  empresa  não  esclareceu  o  motivo  da  não  inclusão  da  totalidade  dos  valores  compensados  na  NFLD  35.866.034­3.  A  fiscalização  não  conseguiu  ter  acesso  ao  processo físico pois o sistema de consulta processual, nas várias  tentativas feitas, encontrava­se fora do ar.  7. Restando não justificada a não inclusão da totalidade do valor  compensado  na  NFLD  lavrada  anteriormente  e  considerando  que  esta  Junta  Fiscal  tinha  prazo  para  encerrar  os  trabalhos,  prazo  este  motivado  pela  necessidade  de  atingir  metas  e  de  evitar  a  ocorrência  da  decadência,  optou­se  por  incluir  na  presente NFLD o valor compensado pela IBM e não incluído na  NFLD anterior.  8.  Após  o  recebimento  desta  Diligência,  foi  localizado  o  processo  físico  e  constatado  que  o  valor  incluído  na  presente  NFLD,  na  verdade,  refere­se  ao  montante  compensado  corretamente,  ou  seja,  tais  valores  foram  calculados  e  homologados pela fiscalização precedente.  9.  Desta  forma,  a  NFLD  37.065.259­2,  embora  tenha  sido  lavrado  de  forma  cautelar,  objetivando  evitar  prejuízos  ao  erário, não deve prevalecer pois se refere a valores calculados e  compensados de forma correta.  DO ACÓRDÃO DA DRJ E DO RECURSO DE OFÍCIO  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Após analisar os argumentos do então impugnante, a 11ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, prolatou o acórdão 12­39.016 de fls.  568/575, a qual julgou, por unanimidade de votos, procedente, exonerando o crédito tributário,  conforme ementa a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período: 01/03/2004 a 31/05/2004  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MOTIVAÇÃO.  Não  cabe  a  manutenção  do  crédito  tributário  quando  insubsistentes os motivos que levaram ao seu lançamento.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  A  DRJ  recorreu  de  ofício,  tendo  em  vista  que  o  resultado  do  julgamento  enquadra­se no art. 1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008. o contribuinte, por sua vez, não se  manifestou acerca do resultado.  É o relatório.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11330.000179/2007­64  Acórdão n.º 2403­002.931  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  O recurso de ofício reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele  tomo conhecimento.  DO MÉRITO  A  nulidade  no  presente  processo  trata  unicamente  de  questões  fáticas,  conforme  bem  se  percebe  do  relatório  acima  elaborado  e  do  próprio  relatório  de  diligência  efetuado,  no  qual  o  fiscal  admite  o  equívoco  procedido  durante  a  fiscalização  e  encerra  a  diligência afirmando o que segue:  9.  Desta  forma,  a  NFLD  37.065.259­2,  embora  tenha  sido  lavrada  de  forma  cautelar,  objetivando  evitar  prejuízos  ao  erário, não deve prevalecer pois se refere a valores calculados e  compensados de forma correta.  Assim sendo, não subsiste mais a motivação do lançamento, haja vista que o  valor  incluído  na NFLD,  na  verdade,  refere­se  ao montante  compensado  corretamente,  pelo  que,  com base  na  legislação  exposta  anteriormente  na  resposta  dada  em diligência,  deve  ser  declarada  a  improcedência  do  lançamento, mantendo­se  assim,  o  inteiro  teor  do Acórdão  da  DRJ.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço o Recurso de Ofício para, no mérito, negar provimento.    Marcelo Magalhaes Peixoto                              Fl. 595DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5844208 #
Numero do processo: 10283.902808/2009-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2005 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO (DDE). PROVAS. DACON. CONFIRMAÇÃO DA APURAÇÃO. Confirmada em diligência fiscal a correção da apuração da contribuição tal como informada em DACON pelo contribuinte, cujo valor devido é menor do que aquele que foi efetivamente recolhido, resta comprovado o indébito, devendo-se reconhecer o direito à restituição ou utilização de tal valor como crédito em DCOMP. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-003.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Raquel Harumi Iwase, OAB/SP nº 209.781. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista, Ivan Allegretti e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Raquel Harumi Iwase, OAB/SP nº 209.781. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista, Ivan Allegretti e Fenelon Moscoso de Almeida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 479          1 478  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.902808/2009­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.566  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DDE ­ DCTF x DCOMP  Recorrente  SONOPRESS RIMO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO  FONOGRAFICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2005  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  PROVAS. DACON. CONFIRMAÇÃO DA APURAÇÃO.  Confirmada em diligência  fiscal  a  correção da  apuração da contribuição  tal  como informada em DACON pelo contribuinte, cujo valor devido é menor do  que  aquele  que  foi  efetivamente  recolhido,  resta  comprovado  o  indébito,  devendo­se reconhecer o direito à restituição ou utilização de tal valor como  crédito em DCOMP.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Raquel Harumi Iwase, OAB/SP  nº 209.781.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  Ivan  Allegretti e Fenelon Moscoso de Almeida.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 28 08 /2 00 9- 02 Fl. 479DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  na  qual  o  contribuinte  apresenta  como crédito valor de  recolhimento  a maior de Contribuição para o Programa de  Integração  Social (PIS) em relação ao fato gerador ocorrido em 28/02/2005.  Foi  negada  homologação  à  compensação  por meio  de  Despacho Decisório  Eletrônico  –  DDE  (fl.  7),  pelo  fundamento  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.   A notificação aconteceu em 02/04/2009 (fl. 10).  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  11/17)  sustentando, em síntese, que depois de ter apresentado a DCTF­original é que veio a verificar a  existência de equívoco na apuração do tributo devido, quando, então, solicitou a restituição e  compensação,  alem  de  que,  teria  posteriormente  retificado  a  DCTF.  Alega,  também,  que  a  existência  do  indébito  decorre  da  verdade material,  a  qual  estaria  retratada  nas  informações  contidas no Dacon.  Com  a  impugnação  o  contribuinte  apresentou  cópia  da DCTF­original  e  da  DCTF­retificadora.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA (DRJ), por meio  do  Acórdão  nº  01­18.282,  de  1  de  julho  de  2010  (fls.  148/151),  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO  Ano­calendário: 2006  CREDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário  (fls. 153/1164) sustentando a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  falta  de motivação  sobre  as  provas  produzidas,  visto  que  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10283.902808/2009­02  Acórdão n.º 3403­003.566  S3­C4T3  Fl. 480          3 acostou aos autos o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon), por meio  do qual se demonstra o patente equívoco do recolhimento que realizou, além de que, a DCTF  retificadora apresentadas nos autos teria sido ignorada.   Este  Conselho,  por meio  da Resolução  nº  3403­000.200,  de  2  de  junho  de  2011  (fls.  201/205),  concluiu  “pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique  se  a  contabilidade  do  contribuinte  confirma  as  informações  declaradas na DACON, confirmando o montante da contribuição apurada nesta Declaração  ou, se o caso, indicando qual o valor efetivamente devido e o valor da diferença eventualmente  recolhida a maior”.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM (DRF) apresentou  o resultado da diligência por meio de Informação Fiscal (fls. 462/464), descrevendo a seguinte  constatação:    1.  Visando  elucidar  os  questionamentos  determinados  na  Resolução no3403­000.200 da 4a Câmara / 3a Turma Ordinária,  do  CARF,  emitimos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  SEORT/DRF/MNS  No00227/2013,  cujos  documentos  em  resposta  encontram­se  integrados  de  forma  inseparável  ao  presente e­Processo.  2.  Anexamos  ao  presente  e­Processo  a  DCTF  no  1000.000.2009.1830303008.  3.  Anexamos  ao  presente  e­Processo  a  DACON  no  0000100200600056609.  4.  De  posse  dessas  informações  foi  elaborada  Planilha  com  o  demonstrativo  denominado  “SONOPRESS  –  RESUMO  DE  APURAÇÃO”  onde  procuramos  explicitar  de  forma  cabal  os  valores de Tributos devidos e indevidos e que são o objetivo da  presente Diligencia Fiscal. Tudo anexado de  forma inseparável  ao presente e­Processo.  CONCLUSÃO:  Diante do acima exposto, e tendo em vista toda a documentação  anexada ao presente Processo Administrativo Fiscal, nada mais  tendo a cumprir no âmbito deste SEORT/DRF/MNS.    Fl. 481DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Intimado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  manifestou  sua  aquiescência com a diligência, destacando que confirmou a existência da diferença recolhida a  maior no período (fls. 471/474).  É o relatório.  Voto             O  recurso  voluntário  foi  protocolado  no  dia  10/09/2010  (fl  153),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, que aconteceu no dia 11/08/2010  (fl. 152).  Por  ser  tempestivo e conter  fundamentos de  reforma contra o entendimento  do acórdão da DRJ, tomo conhecimento do recurso.  O resultado da diligência fiscal determinada por este Conselho, e promovida  pela Delegacia de origem, demonstrou que  a  contabilidade confirma os  dados declarados no  DACON,  certificando  a  correção  da  apuração  da  contribuição  nele  apresentada  e,  assim,  concluindo  pela  existência  de  recolhimento  indevido,  cujo  valor  corresponde  exatamente  àquele indicado pelo contribuinte como crédito na DCOMP.  Confirmada a existência do  indébito pela diligência fiscal,  apenas cumpre a  este Conselho ratificar tais constatações e conclusão.  Voto  pelo  provimento  do  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  indébito  e  homologar a compensação conforme os valores apurados na diligência fiscal.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 482DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5868599 #
Numero do processo: 11080.728776/2012-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. RENDIMENTOS DE TRABALHO NÃO ASSALARIADO. CABIMENTO DA DEDUÇÃO ATÉ O VALOR DOS RENDIMENTOS NÃO ASSALARIADOS RECEBIDOS NO ANO. O profissional liberal tem direito a deduzir como despesas de Livro Caixa os gastos usuais e necessários à manutenção da fonte produtora dos rendimentos dessa atividade, até o valor dos rendimentos dessa natureza recebidos no ano-calendário. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer dedução de despesas de Livro Caixa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 187          1  186  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.728776/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.334  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  SERGIO JOSE PORTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. RENDIMENTOS  DE  TRABALHO  NÃO  ASSALARIADO.  CABIMENTO  DA  DEDUÇÃO  ATÉ  O  VALOR  DOS  RENDIMENTOS  NÃO  ASSALARIADOS  RECEBIDOS NO ANO.  O profissional liberal tem direito a deduzir como despesas de Livro Caixa os  gastos usuais e necessários à manutenção da fonte produtora dos rendimentos  dessa atividade, até o valor dos rendimentos dessa natureza recebidos no ano­ calendário.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  dedução  de  despesas  de  Livro Caixa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 12/03/2015  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos  André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 87 76 /2 01 2- 11 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Relatório    Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2009,  ano­calendário  2008,  decorrente  de  glosa  de  dedução  de  previdência  oficial  e  de  despesas de Livro Caixa.  Com fundamento no inciso VIII do art. 149 do Código Tributário Nacional –  CTN,  o  lançamento  foi  revisto  de  ofício  com  a  exclusão  da  glosa  relativa  à  dedução  de  contribuição à previdência oficial, resultando em imposto a restituir, porém mantendo glosa de  despesas  de  Livro  caixa  de R$9.814,06,  pois,  apesar  de  apresentar  contas  de  luz,  telefone  e  condomínios,  o  contribuinte  não  comprovou  a  natureza  dos  rendimentos  declarados  como  recebidos  de  pessoas  físicas  (R$2.000,00),  dessa  forma,  impossibilitando  que  seja  aferido  se  são provenientes de alguma atividade que autorize a dedução do Livro Caixa (fls. 116/117).  Na impugnação, o contribuinte alegou que são  rendimentos da prestação de  serviços jurídicos, pois é advogado inscrito na OAB/RS sob o nº 5.668, com sede profissional  na Av. Borges de Medeiros nº 340, Porto Alegre/RS.  Apresentou documentos.  A  impugnação  foi  indeferida,  sob  fundamento de que,  embora  comprovado  ser advogado, o impugnante não comprovou que a natureza dos R$2.000,00 declarados como  recebidos  de  pessoas  físicas,  os  únicos  que  podem  ser  enquadrados  como  rendimentos  de  autônomos, posto que os demais são de trabalho assalariado, além de não haver a escrituração  do Livro caixa exigida no art. 75 do RIR1999.  A ciência do acórdão ocorreu em 23/11/2012.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  dia  19/12/2012  acompanhado  de  documentos, com o intuito de comprovar que os R$2.000,00 foram honorários por prestação de  serviços jurídicos e que as despesas e receitas foram escrituradas no Livro Caixa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Os quatro  recibos de  fls.  181 comprovam a  transferência dos R$2.000,00 a  título  de  honorários,  na  folha  seguinte  se  verifica  a  vinculação  do  recorrente  a  uma  causa  judicial, a exigência contida no lançamento foi sanada, logo é possível a dedução de despesa de  Livro Caixa até R$2.000,00.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.728776/2012­11  Acórdão n.º 2802­003.334  S2­TE02  Fl. 188          3  A autoridade lançadora não contestou os recibos apresentados, portanto, não  é  na  fase  recursal  que  eventuais  óbices  serão  levantados,  pois  o  órgão  Julgador  não  está  autorizado a atuar como autoridade lançadora.  Somente em primeira instância de julgamento foi exigida a apresentação do  Livro Caixa escriturado, o que foi atendido na fase  recursal e pelas  razões acima expostas, o  Livro Caixa é admitido, com a dedução até o limite de R$2.000,00.  Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para restabelecer dedução de despesas de Livro Caixa no valor de R$2.000,00 (dois  mil reais).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5838362 #
Numero do processo: 13749.000887/2010-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-004.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$30.000,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva e Carlos César Quadros Pierre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$30.000,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva e Carlos César Quadros Pierre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 68          1 67  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.000887/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­004.001  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  EDUARDO BRUNO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  INEXISTÊNCIA  DE  INDÍCIO  DE  INIDONEIDADE.  COMPROVAÇÃO  EFETIVO  PAGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$30.000,00, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 08 87 /2 01 0- 14 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13749.000887/2010­14  Acórdão n.º 2801­004.001  S2­TE01  Fl. 69          2 da  Silva  e  Carlos  César  Quadros  Pierre.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marcio  Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  4ª Turma da DRJ/CGE  (Fls.  31),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.04  a 08)  lavrada pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  no  valor  de  R$  16.555,27  consolidado  em  29/10/2010,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar,  exercício  2008,  em  razão  de  trabalho  de  malha  em  que  se  apurou  dedução  indevida  de  despesas  médicas  de  R$  30.000,00  em  razão  de  autoridade  lançadora  ter  considerado  que  a  documentação  apresentada  pelo sujeito passivo não atendia às formalidades legais.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  por  via  postal  (fl.27)  do  lançamento em 17/11/2010.  A impugnação de fls. 02 a 03 foi protocolada em 09/12/2010, na  qual o sujeito passivo alega, em síntese, que:  ∙ as despesas médicas glosadas referem­se a ele próprio;  ∙  apresenta  recibos  que  preenche  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária  (identificação  do  paciente,  descrição  do serviço prestado, data do pagamento,  identificação de quem  efetuou o pagamento, bem como o nome,  endereço,  registro no  órgão de classe competente e CPF do profissional que recebeu o  pagamento).  Ao final, solicita:  ∙ prioridade no julgamento conforme previsto no art. 71 da Lei nº  10.471, de 2003 – Estatuto do Idoso;  ∙ a extinção do crédito tributário lançado.  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/CGE  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DESPESAS  MÉDICAS.  EFETIVO  DESEMBOLSO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  A  legislação  permite  à  autoridade  fiscal  exigir  outros  esclarecimentos  acerca  das  deduções  pleiteadas  na  declaração  de ajuste anual, não sendo obrigada a acatar de plano os recibos  ou outros documentos apresentados pelo sujeito passivo.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13749.000887/2010­14  Acórdão n.º 2801­004.001  S2­TE01  Fl. 70          3 Cientificado  em  23/01/2012  (Fls.  41),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 16/02/2012 (fls. 80 a 89), argumentando em apertada síntese:  (...)  Ocorre  que  a  legislação  reguladora  da  matéria  não  exige  qualquer  outra  documentação  além  daquela  já  apresentada.  Inclusive, outros documentos requeridos, fls. 06, também foram,  a contento, apresentados pelo contribuinte.  No presente caso, o que se tem são meras suposições por parte  do  Fisco  que  não  obstante  as  provas  apresentadas,  não  se  encontra, satisfatoriamente, convencido, sem, contudo, expor as  razões (motivação clara e precisa) para isso.  Destarte,  dos  documentos  apresentados  outrora  e,  agora  novamente,  conclui­se  que  o  contribuinte,  Recorrente,  efetivamente,  realizou  tais  gastos  e  comprovou  sobejamente,  TODAS  as  despesas  médicas  relativas  aos  respectivos  tratamentos, não cobertas pelo plano de saúde, ou seja serviços  odontológicos e fisioterápicos.  (...)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De início, verifico que trata o presente processo de glosa relativa à despesas  médicas  não  comprovadas  com  os  profissionais Evelise  de Barros Pereira, Mariana  da Silva  Almeida e Luciane Duarte, no valor de R$30.000,00.  Observo  ainda  que  o  litígio  trata  de  comprovação  de  despesas médicas  em  razão  de  autoridade  lançadora  ter  considerado  que  a  documentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo não atendia às formalidades legais.  Por ocasião de sua impugnação o contribuinte fez juntar os recibos emitidos  por profissionais da saúde com a intenção de comprovar as despesas declaradas.  A DRJ entendeu por não acolhe­los, conforme  razões extraídas do Acórdão  de Impugnação (fls.4 a 6):  Entretanto,  ensejam,  necessariamente,  maior  comprovação  da  despesa incorrida, as deduções de despesas médicas que tenham  valor expressivo, individualmente ou em conjunto.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13749.000887/2010­14  Acórdão n.º 2801­004.001  S2­TE01  Fl. 71          4 É o que ocorre no presente caso, pois o sujeito passivo declarou  quase  R$  40.000,00  a  título  de  despesas  médicas,  mesmo  possuindo plano de saúde pelo qual pagou R$ 8.137,20.  [...]  Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério (art. 73 do Decreto  nº 3.000, de 1999 – RIR), elementos comprobatórios adicionais  das despesas, caso haja indícios que levem a questionamento da  efetividade  da  prestação  dos  serviços,  de  a  quem  foram  prestados  ou  sobre  quem  assumiu  seu  ônus.  De  modo  similar,  sendo a atividade do julgador administrativo pautada pelo livre  convencimento  motivado,  ao  teor  do  disposto  nos  arts.  29  do  Decreto  70.235/72  e  131  do  Código  de  Processo  Civil,  dependerá a decisão do processo da apreciação da prova trazida  pelo contribuinte, obedecidos os parâmetros há pouco revelados.  [...]  Uma  vez  que  os  recibos  trazidos  pelo  impugnante,  no  caso  em  questão, não são suficientes para a formação da convicção deste  julgador  quanto  a  efetividade  da  prestação  e  pagamento  das  despesas  médicas,  deve  ser  mantida  a  glosa  efetuada  pela  autoridade lançadora.  Contudo,  observo  que  a  fiscalização  sequer  intimou  o  contribuinte  para  comprovar os efetivos pagamentos, limitando­se apenas a não aceitar os recibos apresentados  por  considerar  que  não  atendem  aos  requisitos  legais,  sem,  no  entanto,  apontar  quais  os  requisitos não obedecidos  É  de  se  considerar  que  a  fundamentação  do  auto  de  infração  é  o  não  atendimento dos  requisitos  legais para  a consideração dos  recibos  como prova documental  à  dedução pleiteada.  Pois bem, a autoridade autuadora não afirma haver falta de comprovantes de  despesas, não  invoca a  falta de comprovação do pagamento, nem exibe razões para sustentar  que há dúvida quanto a  sua  idoneidade, apenas  afirma de  forma genérica o não atendimento  dos requisitos legais.  Sendo assim, a DRJ, por ocasião de seu julgamento não poderia ter argüido a  falta  de  comprovação  do  pagamento  das  despesas  médicas  como  razão  para  o  não  reconhecimento  da  dedução  das  despesas  médicas  pleiteadas,  vez  que  este  não  foi  o  fundamento utilizado para a autuação.  Deveria,  outrossim,  ter  se  prestado  a  DRJ  a  analisar  se  os  comprovantes  trazidos  pelo  recorrente  atendem  ou  não  às  exigências  do  RIR/99  para  servirem  de  comprovação de suas deduções, já que foi neste ponto que fundou­se o lançamento.  Desta feita, passo a análise dos requisitos legais constantes do artigo 8º, II, a  c/c seu §2º, III, para a verificação da idoneidade dos recibos apresentados pelo contribuinte   Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13749.000887/2010­14  Acórdão n.º 2801­004.001  S2­TE01  Fl. 72          5 [...]  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  De  acordo  com  o  extraído  do  texto  legal  acima,  verifico  que  os  recibos  colacionados às fls. 10 a 18, referentes às profissionais Evelise de Barros Pereira, no total de  R$15.000,00, Mariana da Silva Almeida, no total de R$12.000,00 e Luciane Duarte Mouteira,  no total de R$3.000,00, atendem aos requisitos legais e, por tal razão, devem ser considerados  como idôneos para a comprovação das despesas medicas e conseqüente dedução das mesmas.  Nestas condições, penso que os recibos e notas fiscais são documentos hábeis  e suficientes para comprovar as despesas médicas.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$30.000.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10675.003359/2005-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA), até o início da ação fiscal. No caso, o ADA não foi apresentado. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada) e Carlos Alberto Freitas Barreto. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA), até o início da ação fiscal. No caso, o ADA não foi apresentado. Recurso especial provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada) e Carlos Alberto Freitas Barreto. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 132          1 131  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.003359/2005­72  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.626  –  2ª Turma   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JACY JOSÉ DUTRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.   Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de  cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de  que  foi  requerido  tempestivamente  ao  IBAMA  a  expedição  de  Ato  Declaratório Ambiental (ADA), até o início da ação fiscal.  No caso, o ADA não foi apresentado.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho  Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Teresa  Martinez  Lopez,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente  convocada) e Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 33 59 /2 00 5- 72 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10675.003359/2005­72  Acórdão n.º 9202­003.626  CSRF­T2  Fl. 133          2         (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 11/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  O Acórdão nº 2201­01.277, da 1a Turma Ordinária da 2a. Câmara da 2a Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (e­fls. 143 a 149), julgado na  sessão plenária de 29 de setembro de 2011, por maioria de votos, deu provimento ao recurso  voluntário  do  contribuinte,  para  restabelecer  a  área  de  preservação  permanente  glosada,  considerando desnecessária a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA  para dedução das áreas de preservação permanente da base de cálculo do  Imposto Territorial  Rural – ITR, salvo nos casos em que a existência da área ambiental dependa de declaração ou  reconhecimento por parte do Poder Público. Transcreve­se a ementa do julgado:  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO.  NECESSIDADE  DO  ADA.  Por  se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário  e  de  reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do  ADA  ao  Ibama  não  é  condição  indispensável  para  a  exclusão  das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que  tratam, respectivamente, os artigos 2° e 16 da Lei n° 4.771, de  1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ INCIDÊNCIA ­ A partir de Io  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais (Súmula CARF n° 4).  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10675.003359/2005­72  Acórdão n.º 9202­003.626  CSRF­T2  Fl. 134          3 INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Cientificada  dessa  decisão  em  14/01/2012  (e­fl.  150),  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional manejou recurso especial de divergência (e­fls. 153 a 165), onde defende ser  necessária a apresentação de ADA, no prazo de 06 meses contados da data­limite para fins de  apresentação da DITR referente ao exercício, consoante disposto no art. 17­O da Lei n° 6.938,  de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1o da Lei no 10.165, de 27 de dezembro  de 2000, no art. 10, §§ 3o e 4°, do Decreto n° 4.382. de 19 de setembro de 2002 e, ainda, no art.  17 da IN SRF 60, de 06 de junho de 2001.  Para as matérias em discussão, o recorrente apresentou o seguinte paradigma,  assim ementado:  Acórdão no 302­38743   Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2002   Ementa:   ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  —ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  Para  ser  considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada  na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis  e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental —ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  O  ADA  é  igualmente  exigido  para  que  seja  reconhecida  a  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente  declaradas na DITR.  VALOR DA  TERRA NUA  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da  Lei  9.393/96,  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor  menor.  Os  elementos  de  pesquisa  que  embasam  as  conclusões do Laudo Técnico, no caso vertente, são lídimos para  estribar as conclusões do perito, reconhecendo VTN menor.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE..  O recurso especial foi admitido por meio do despacho de e­fls. 166 a 168.  Devidamente  cientificado  do  recurso  em  19/07/2012  (e­fl.  174),  o  autuado  não ofertou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10675.003359/2005­72  Acórdão n.º 9202­003.626  CSRF­T2  Fl. 135          4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A  discussão  trata  da  necessidade  de  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  para  se  permitir  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente da base de cálculo do ITR para o exercício de 2001.  No  caso  concreto,  não  foi  apresentado  ADA,  O  contribuinte,  ainda,  apresentou laudo técnico que comprovava a existência das áreas sob litígio (e­fls. 62 a 100).  Quanto  ao  Ato  Declaratório  Ambiental,  há  que  se  esclarecer  que  sua  apresentação passou a ser obrigatória com o advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de  2000, que alterou a  redação do art. 17­O da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981,  fazendo  estampar, em seu §1o, que “A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória”. Anteriormente, o mesmo dispositivo legal dizia que o ADA era opcional.  O  prazo  para  a  apresentação  do  documento  foi  definido  na  legislação  infralegal.   Entendo a princípio que, em se tratando de requisito para fins de redução da  base de cálculo do ITR, a apresentação do ADA para fins da referida redução, deveria se dar  até a data de ocorrência do fato gerador (no caso 01/01/2001).   Todavia,  de  se  respeitar  o  fato  de  que  a  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador,  a  saber,  a  Instrução Normativa SRF nº  73, de 18 de  julho de 2000,  em seu  art.  17,  inciso  III,  concedia prazo  adicional  ao  contribuinte,  possibilitando a  entrega no prazo de  até  seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da Declaração do ITR –  DITR,  ressaltando­se  aqui  meu  entendimento  de  competência  plena  da  referida  Instrução  Normativa para determinar a data para cumprimento de obrigação prevista em lei.  In  casu,  a DITR do exercício de 2001 deveria  ser  entregue até o dia 28 de  setembro  de  2001,  conforme  dispunha  o  art.  3o  da  Instrução Normativa  SRF  nº  61,  de  6  de  Junho de 2001. Assim, o ADA relativo ao exercício de 2001 poderia ser entregue até o dia 29  de março de 2002. Como, no presente caso, ele não foi apresentado, não há que se cogitar de  sua tempestividade.   Em  que  pese  minha  posição  pessoal,  a  maioria  do  colegiado  apenas  a  acompanhou pelas conclusões, entendendo que o ADA seria considerado tempestivo desde que  apresentado até o início da ação fiscal.  Assim,  não  suprida  a  obrigação  de  apresentação  de  ADA  de  forma  tempestiva,  não  é  de  se  admitir  a  dedução  da  área  de  preservação  permanente  da  base  de  cálculo do ITR.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10675.003359/2005­72  Acórdão n.º 9202­003.626  CSRF­T2  Fl. 136          5   Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar provimento  ao Recurso Especial  do Procurador  da Fazenda Nacional  para  restabelecer  a  glosa da área de preservação permanente, de 547,1 ha.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS

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Numero do processo: 11070.000743/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. Em observância ao art. 142 do CTN, verificada a ausência de recolhimento ou quitação a menor da obrigação tributária, deve ser imposta a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS. FISCALIZAÇÃO. ENTIDADE AUTÁRQUICA. O artigo 118, inciso I, do CTN autoriza os Auditores da Receita Federal do Brasil a analisarem a ocorrência ou não de fatos geradores tributários, de modo que, verificada a incompatibilidade jurídica de seu objeto com a Norma Constitucional, deve-se proceder ao lançamento de ofício dos tributos.
Numero da decisão: 1101-001.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de decadência; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade; 3) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à descaracterização da imunidade, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; 4) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos principais exigidos, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão que aplica a legislação referente às autarquias no que tange à COFINS e à CSLL; 5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício; e 6) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à multa de ofício. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Reynaldo Becari, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.000743/2010­52  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1101­001.223  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  IRPJ E E OUTROS  Recorrentes  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ ­ DEMEI e  FAZENDA NACIONAL                   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  Ementa:  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INC.  I,  DO  CTN.  O  Col.  STJ,  ao  julgar  o  Recurso Especial n. 973.733/SC, pacificou o entendimento no sentido de que  a  regra  do  art.  150,  §4º,  do  CTN  apenas  aplica­se  quando  identificado  o  pagamento,  ainda  que parcial,  da  exação.  Tendo o  julgamento  do Recurso  Especial n. 973.733 ocorrido sob a sistemática do art. 543­C do CPC, é de  rigor  a  aplicação  do  art.  62­A  do  RICARF.  No  presente  caso,  restou  incontroverso que não houve recolhimento de quaisquer quantias referentes  aos tributos lançados, razão pela qual o prazo de decadência deve observar  o disposto no art. 173, inc. I, do CTN.  NULIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DOS  AUDITORES  FISCAIS.  FISCALIZAÇÃO.  ENTIDADE  AUTÁRQUICA.  O  artigo  118,  inciso  I,  do  CTN  autoriza  os  Auditores  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  analisarem  a  ocorrência ou não de fatos geradores tributários, de modo que, verificada a  incompatibilidade jurídica de seu objeto com a Norma Constitucional, deve­ se proceder ao lançamento de ofício dos tributos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  Ementa:  PESSOA  JURÍDICA  CRIADA  COMO  AUTARQUIA  MUNICIPAL  PARA  EXECUTAR,  POR  CONCESSÃO,  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  ENERGIA  ELETRICA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO ­ SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA. O  exercício  pelo  município,  mediante  concessão,  de  serviço  público  de  competência  da  União,  com  cobrança  de  tarifas  e  nas  mesmas  condições     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 07 43 /2 01 0- 52 Fl. 748DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  somente  está  abrigado  pela  imunidade constitucional, prevista no art. 150, §2º, se comprovado que todas  as receitas foram auferidas na condição de longa manus e, cumulativamente,  que  não  houve  transferência,  a  qualquer  título,  do  lucro  (ou  superávit  primário) da Autarquia ao ente público ao qual está vincula. Precedente do  Eg.  Supremo  Tribunal  Federal  (AgRg  no  RE  n.  399.307/MG)  e  da  Col.  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  Ementa:  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  CSLL.  À  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido ­ CSLL aplica­se a solução dada ao litígio principal relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  no  que  couber,  salvo  se  houverem  fatos  ou  fundamentos  jurídicos  que  impliquem  em  conclusão  diversa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  Ementa:  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  COFINS.  À  Contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS,  deverá  ser  aplicada  a  solução  dada  ao  litígio  principal  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  no  que  couber,  salvo  se  houverem  fatos  ou  fundamentos  jurídicos que impliquem em conclusão diversa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  Ementa:  RECURSO  DE  OFÍCIO.  PIS/PASEP.  RECOLHIMENTO  TEMPESTIVO.  VALOR  SUPERIOR  AO  LANÇAMENTO.  Apresentados  comprovantes  que,  confrontados  com  os  dados  do  Sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil,  demonstram  que  o  contribuinte  recolheu  a  Contribuição  para  o  PIS  tempestivamente  e,  inclusive,  em  montante  superior  ao  lançado  de  ofício,  deve ser cancelada a autuação sob pena de tributação em duplicidade.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  Ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTO.  PRINCÍPIO DA  ESTRITA  LEGALIDADE.  Em  observância  ao  art.  142  do  CTN,  verificada  a  ausência  de  recolhimento  ou  quitação  a  menor  da  obrigação  tributária,  deve  ser  imposta  a  multa  de  ofício,  nos  termos  do  artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 11070.000743/2010­52  Acórdão n.º 1101­001.223  S1­C1T1  Fl. 3          3 Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  arguição  de  decadência; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade; 3) por maioria de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  descaracterização  da  imunidade, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; 4) por maioria de votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  aos  principais  exigidos,  divergindo  o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão  que  aplica a  legislação  referente  às  autarquias  no  que  tange  à  COFINS  e  à  CSLL;  5)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício; e 6) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário relativamente à multa de ofício.    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente), Benedicto Celso Benício  Júnior  (vice­presidente), Edeli  Pereira Bessa,  Paulo Reynaldo Becari, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Mateus Ciccone.  Relatório  O  presente  feito  cuida  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  Departamento  Municipal  de  Ijuí  –  DEMEI  que  busca  o  cancelamento  de  Autos  de  Infração  que  exigiram  IRPJ  (R$ 4.528.977,45); CSLL  (R$ 1.947.240,79), COFINS  (R$ 3.971.608,76);  e PIS  (R$  860.515,03),  abrangendo os anos­calendários 2005 a 2008, contemplando apenas o principal,  sem cômputo da multa de ofício em 75% e dos juros moratórios.  Na origem, a Fiscalização intimou o Recorrente a apresentar a documentação  contábil  para  comprovação  das  receitas  auferidas  e  o  seu  correto  oferecimento  à  tributação,  tendo o contribuinte apresentado tão somente cópia do Livro de Registro do ICMS, cópias das  DCTFs e da Lei Municipal n. 3.057/1994, destacando que:    “6. Em documento datado de 25.11.2009 (fl. 12 a 13), declarou  que  o  DEMEI  foi  instituído  pela  Lei  Municipal  3.057  de  15.12.1994  (fls.  13  a  17),  como  entidade  dotada  de  personalidade  jurídica  de  direito  público,  com  autonomia  financeira, patrimonial e administrativa. Declarou, também, que  sendo  uma  Autarquia,  estaria  abrangida  pela  imunidade  tributária  garantida  pela  Constituição  Federal.  Desta  forma,  alguns  dos  documentos  solicitados  não  seriam  gerados  em  função  de  não  ser  de  responsabilidade  do  departamento.”  (fl.  280, grifos acrescidos).  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 Após  sucessivas  reintimações,  inclusive  para  que  se  esclarecesse  a  origem  das  receitas  contabilizadas  nos  Balancetes  apresentados,  bem  como  fossem  apresentados  os  livros Contábeis (Diário, Razão e LALUR), o Recorrente manteve a defesa de que, verbis:  “O  DEMEI  não  é  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária  perante a União Federal. Se não está obrigado tributariamente,  não  será  compelido  a  cumprir  obrigações  acessórias,  ou  seja,  manter livros exigidos pelo Direito Comercial e livros fiscais, à  disposição da Receita Federal.  […]  Ex positis,  repisando os argumentos já expostos anteriormente,  entendemos  que concessa máxima vênia  [sic],  o Departamento  Municipal  de  Energia  de  Ijuí  –  DEMEI  Autarquia  Municipal  criada para movimentar a concessão outorgada pela ANEEL ao  Município de  Ijuí,  está desobrigado de atender à  intimação da  Receita  Federal,  no  tocante  ao  objeto  de  sua  expedição.”  (fl.  267).  Diante  do  insucesso  nas  intimações  e  a  reiteração  da  conduta  defensiva  do  Contribuinte,  a  Fiscalização  entendeu  necessário  diferenciar  as  conceituações  de  empresas  públicas,  sociedades  de  economia  mista  e  autarquias,  e  analisar  a  aplicabilidade  da  IMUNIDADE,  prevista  do  artigo  153,  §§  2º  e  3º  da  Constituição  Federal,  ao  Recorrente,  concluindo que, verbis:  “24.  Como  visto,  tanto  sob  o  ponto  de  vista  da  Constituição  Federal,  como  da  legislação  ordinária  e  da  doutrina,  as  autarquias  são  constituídas  para  realização  de  atividades  meramente administrativas ou de cunho social, não se prestando  tal  forma de constituição para o desenvolvimento de atividades  de natureza econômica ou industrial.  25.  Assim,  apesar  da  fiscalizada  ter  sido  criado  por  lei  municipal, se constituindo em forma de Autarquia, o tratamento  tributário  ao  qual  se  sujeita  é  aquele  dispensado  as  empresas  públicas,  uma  vez  que  desempenha  atividade  econômica  (geração,  compra  e  venda  de  energia  elétrica,  prestação  de  serviços,  locação de postes). Repita­se que a fiscalizada cobra  tarifas pela energia elétrica comercializada.  […]  27. Atente­se que a fiscalizada vem cumprindo suas obrigações  tributárias  para  com  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  escriturando  os  livros  exigidos  pela  legislação  do  ICMS,  bem  como  calculando  e  recolhendo  esse  imposto,  como  consta  nos  Balancetes de Verificação de fls. 21 a 255, na conta Obrigações  Tributárias e Contribuições.” (fls. 283/284, grifos originais).  Assim,  por  ter  considerado  que  o  Recorrente,  a  despeito  de  formalmente  constituído sob a égide de Autarquia, exerce atividade econômica em regime idêntico aos dos  demais empreendimentos de direito privado, “o tratamento tributário a ela aplicável deve ser o  mesmo dispensado às  empresas  públicas  […] as quais devem sujeitar­se ao  regime  jurídico  próprio  das  empresas  privadas,  não  podendo  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  empresas do setor privado” (fl. 282).  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 11070.000743/2010­52  Acórdão n.º 1101­001.223  S1­C1T1  Fl. 4          5 Com base nessas premissas, foram lavrados os autos de infração impugnados,  cuja  base  de  cálculo  para  o  Lucro  Arbitrado  foi  extraída  dos  Balancetes  de  Verificação  e  esclarecimentos apresentados às fls. 271/276 e resumidos nos seguintes termos:                                                     Fl. 752DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6       29.  No  demonstrativo  acima,  as  receitas  da  fiscalizada  estão  agrupadas conforme percentual de Arbitramento do Lucro, como  a seguir discriminado:  i)  Arbitramento  a  9,6%  ­  Receitas  de  Vendas  de  Energia  Elétrica  e  Recebimento  da  Dívida  Ativa  (nos  balancetes  registradas  como  Receita  Industrial  e  Receita  da  Dívida  Ativa);  ii)  Arbitramento  a  38,4%  ­  Receitas  de  Prestação  de  Serviços  (nos  balancetes  registradas  como  Receita  de  Serviços)  iii) Valores Adicionados ao Lucro – Receitas Financeiras,  Receitas  de Locação  e Multas  (nos  balancetes  registradas  Receitas  de Valores Mobiliários,  Receita  de Concessões  e  Permissões e Outras Receitas Correntes)” (fls. 284 e 285).  O  contribuinte  foi  notificado  pessoalmente  em  28/02/2010  (fl.  286),  tendo  apresentado impugnação (fls. 398/437) que foi julgada parcialmente procedente pela E. DRJ  em Santa Maria/RS,  confirmando a  insubsistência da  formação  jurídica do Recorrente diante  da prevalência do regime de desenvolvimento de sua atividade econômica, mas cancelando o  lançamento  em  relação  ao  PIS/PASEP,  haja  vista  que  o Contribuinte  o  recolheu  no  período  oportuno,  até  em  montante  superior  ao  lançando  pela  Fiscalização.  Confira­se  a  ementa  daquele julgado, litteris:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008.  A AUTO DEINFRAÇAO. NULIDADE. INOCORRENCIA  Se  o  auto  de  infração possui  todos  os  requisitos  necessários  a  sua  formalização,  estabelecidos  pelo  art.  10  do  Decreto  n°  70.235, de 1972,  e  se não  forem verificados os casos  taxativos  enumerados  no  art.  59  do  mesmo  decreto,  não  é  nulo  o  lançamento de ofício.  PEDIDO DE REALIZAÇAO DE PERICIA  Considera­se não formulado o pedido de perícia que não atende  aos  requisitos  legais.  Ademais,  ela  é  desnecessária  porque  é  possível a apresentação de prova documental sobre as questões  controversas  e,  principalmente,  se  os  elementos  trazidos  aos  autos são suficientes para o deslinde da questão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  DECADENCIA. INOCORRENCIA.  Não  havendo  recolhimento  antecipado,  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia  ter sido realizado, conforme previsto no inciso I do artigo 173 do  CTN.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 11070.000743/2010­52  Acórdão n.º 1101­001.223  S1­C1T1  Fl. 5          7 PESSOA  JURÍDICA  CRIADA  COMO  AUTARQUIA  MUNICIPAL  PARA  EXECUTAR  POR  CONCESSÃO,  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  ENERGIA  ELETRICA  DE  COMPETÊNCIA DA UNIÃO – SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA  O  exercício  pelo  município,  mediante  concessão,  de  serviço  público de competência da União, com cobrança de tarifas e nas  mesmas  condições  aplicáveis  a  empreendimentos  privados  não  está abrigado pela imunidade constitucional.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ   Período de apuração: O1/O1/2005 a 31/12/2008  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  DA  ESCRITURAÇAO COMERCIAL E FISCAL. CABIMENTO.  Cabível é o arbitramento do lucro quando O contribuinte deixar  de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração comercial e fiscal.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  Contribuição  para  o  PIS/PASEP, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro ­ CSLL  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  aplica­se,  no  que  couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  DEDUÇAO DOS PAGAMENTOS DE PASEP  Quando  da  exigência  de  ofício  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP, devem ser considerados os recolhimentos efetuados  pelo  contribuinte  a  título  de  PASEP  relativos  os  mesmos  períodos de apuração.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte.  (fls.  647/648,  sem  destaques no original)  Intimado  em  11/08/2010,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  suscitando as seguintes questões:  (i)  Preliminarmente,  aponta  a  decadência  do  lançamento  referente  às  competências  anteriores  ao  ano­calendário  2005,  haja  vista  que  os  tributos  exigidos seriam sujeitos à homologação e, portanto, seria aplicável o prazo do  art. 150, §4º do CTN, e não aquele do art. 173, I do CTN;  (ii)  Ainda  em  preliminar,  a  nulidade  do  auto  de  infração  tendo  em  vista  a  incompetência dos Srs. Auditores Fiscais para descaracterizar uma entidade  autárquica e tributá­la como se pessoa jurídica de direito privado fosse;  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     8 (iii) Nulidade  da  autuação,  haja  vista  que  o  Contribuinte  não  seria  sujeito  passivo das contribuições exigidas – CSLL, PIS e COFINS;  (iv) No mérito,  sendo uma autarquia  e executando  serviços de competência  da União, na condição de entidade de direito público concessionária daquele  serviço, aduz que aufere as mesmas vantagens tributárias do ente a que esta  ligada (Município de Ijuí/RS), já que preenche todos os requisitos legais para  usufruir da imunidade prevista no art. 150, §2º da Constituição Federal;  (v)  Ressalta que a  exceção contida no §3º,  do  art.  150 da CF/88 não  lhe é  aplicável,  como  entendeu  o  acórdão  recorrido,  pois  os  serviços  de  fornecimento e distribuição de energia consistem em atividades essenciais e  próprias  do  Poder  Público,  não  configurando­se  como  exploração  de  atividade econômica;  (vi) Esclarece,  ainda,  que  a  Autarquia  não  apura  lucros  ou  prejuízos,  mas  superávits ou déficits, restando inequívoca a insubsistência do lançamento ao  IRPJ  e  à  CSLL,  esta  última  ainda  corroborada  pelo  Ato  Declaratório  Normativo CST n. 17, de 30/11/90;  (vii)  No  que  tange  ao  PIS  e  à  COFINS,  aduz  não  ser  contribuinte  desses  tributos, pois a legislação define como sujeito passivo as pessoas jurídicas de  direito privado, qualificação jurídica na qual não está revestida;  (viii)  Por fim, alega ser impossível a aplicação de multa de ofício entre  pessoas de direito público.  Em razão da exoneração procedida pela E. DRJ/STM ter ultrapassado o valor  estipulado pela Portaria MF n. 03, de 03 de janeiro de 2008, foram os autos remetidos a este E.  Conselho também para apreciação do Recurso de Ofício, nos termos do art. 34, I do Decreto n.  70.235/72.  É o relatório.      Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR:    I – Das preliminares  Como  relatado,  o  Recorrente  entende  que  houve  decadência  de  parte  do  período  apurado  pela  Fiscalização,  bem  como  que  o  lançamento  seria  nulo,  seja  pela  incompetência dos Srs. Auditores Fiscais para o fiscalizarem e desconsiderarem a sua natureza  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 11070.000743/2010­52  Acórdão n.º 1101­001.223  S1­C1T1  Fl. 6          9 jurídica,  seja  por  vício  no  critério  pessoal,  haja  vista  não  se  enquadrar na  definição  legal  de  sujeito passivo da CSLL e COFINS. Vejamos cada grupo, isoladamente.    I.1 – Da decadência  O Recorrente, reiterando a preliminar rechaçada pela E. DRJ/STM, afirma ser  inaplicável ao caso o disposto no art. 173, I do CTN, tendo em vista a existência de disposição  legal  específica  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  não  recolhimento da exação não teria o condão de modificar aquela regra, verbis:  “Repise­se:  a  natureza  jurídica  do  tributo  é  definida  pelo  arquétipo  legal  existente  relacionado  à  forma  de  sua  constituição.  Se  o  contribuinte  deixa  de  fazê­lo  tal  como  estipulado  na  lei  tributária,  esta  conduta  omissiva  tem,  ao  máximo,  o  condão  de  gerar  para  a  administração  tributária  o  dever (atividade vinculada) de buscar, coercitivamente, mediante  a adoção de medidas administrativas e, se necessário, judiciais,  a cobrança do crédito tributário.  Todavia,  o  tributo  permanece  regido  pelo  mesmo  regime  jurídico. Por  conseguinte,  a  regra  aplicada deve  ser a mesma,  qual  seja  do  artigo  173,  inciso  I  do  CTN.”  (fl.  689,  grifos  originais).  A  despeito  dos  argumentos  erigidos,  creio  que  a  questão  não  comporta  maiores discussões no âmbito administrativo, devendo ser afastada a preliminar.  Isso porque é inequívoco nos presentes autos que o Recorrente efetivamente  deixou  recolheu  quaisquer  quantias  a  título  de  IRPJ,  CSLL  e  COFINS,  por  entender  estar  abrangido  pela  imunidade  prevista  no  art.  150,  §2º  da  CF/88,  razão  pela  qual  deve  ser  observado  o  prazo  decadencial  quinquenal  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN,  em  detrimento  daquele previsto no art. 150, §4º. Confiram­se esses dispositivos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     10 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Com  efeito,  em  situações  como  a presente,  o Egrégio Superior Tribunal de  Justiça pacificou seu entendimento, ao julgar o repetitivo REsp 973.733/SC, no sentido de que  apenas  aplica­se  o  disposto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN  quando  comprovado  o  recolhimento,  ainda que parcial, da exação, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­ C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).(...) (REsp n. 973.733/SC; Min.  Luiz Fux; DJ 18.9.2009; sem grifos no original).  Assim, em observância ao disposto no art. 62­A do RICARF e considerando  que o Recorrente foi notificado da autuação em 28/04/2010, inexiste a alegada decadência das  competências do ano­calendário 2005, observando­se o art. 173, I do CTN.  Diante dessas considerações, REJEITO a preliminar de decadência arguida.     I.2 – Das nulidades do auto de infração  Entende o recorrente que os lançamentos seriam nulos porque (i) houve “erro  na identificação do sujeito passivo tendo em vista o fato do Recorrente não ser sujeito passivo  da  COFINS  e  da  CSLL”  (fl.  691);  (ii)  careceria  de  competência  o  “auditor  fiscal  para  descaracterizar a natureza jurídica de autarquia municipal” (idem); (iii) quanto à CSLL, não  poderia ser exigida por “pessoas jurídicas que desenvolvem atividades sem fins lucrativos” (fl.  698);  e  (iv)  quanto  à  COFINS,  que  “referida  legislação  aplica­se  tão  somente  às  pessoas  jurídicas de direito privado” (fl. 706).  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 11070.000743/2010­52  Acórdão n.º 1101­001.223  S1­C1T1  Fl. 7          11 Da análise dos extensos fundamentos que embasam as alegações de nulidade  acima  resumidas,  identifico que,  à exceção do  item  (ii),  todas  as demais  se  fundamentam na  mesma premissa jurídica: o Recorrente é uma autarquia e, portanto, a ele não se aplicam  as  legislações  indicadas  no  auto  de  infração  porque  se  referem  estritamente  às  pessoas  jurídicas de direito privado, sendo, portanto, nulo o auto de infração em relação à COFINS e  CSLL.  Tais  questionamentos,  contudo,  confundem­se  com  o  mérito  do  recurso  voluntário, motivo pelo qual serão analisados oportunamente abaixo.  Em relação à alegada  incompetência dos Srs. Auditores Fiscais, entendo ser  equivocado o  entendimento  do Recorrente  de que  teria havido uma descaracterização da  sua  qualificação autárquica, à margem de qualquer permissão legal (fl. 692), para lançamento dos  créditos exigidos.  Pelo contrário, nos termos do art. 118, I, do CTN, os Srs. Auditores tomaram  “como ponto de partida a Norma Constitucional” para analisar, preliminarmente à autuação, a  situação fática e jurídica do Recorrente e verificar precisamente o seu alegado enquadramento  como  entidade  autárquica.  A  partir  da  rejeição  dessa  qualificação,  é  que  foram  lançados  os  tributos e as penalidades.  Esse  procedimento  foi  ratificado  pela  r.  decisão  a  qua,  ao  afirmar  que,  em  relação  à  conceituação  e  diferenciação  entre  autarquia,  empresa  pública  e  sociedade  de  economia mista, “a Constituição Federal tomou emprestado os respectivos conceitos jurídicos  em um ato anterior a ela própria” (fl. 660), concluindo, nos termos do artigo 118, I, do CTN,  ser  fato  “que  a  atividade  exercida  pela  autuada  tem natureza  e  se  identifica  como  sendo de  pessoa jurídica de direito privado, e como tal deve ser tributada” (fl. 663).  Assim,  REJEITO  a  alegada  nulidade  por  incompetência  dos  Srs. Auditores  Fiscais, os quais procederam nos termos artigo 118, I, do CTN, sendo que eventual equívoco  ou  inaplicabilidade  dos  dispositivos  legais  indicados  na  autuação  são  questões  a  serem  analisadas no mérito do presente voto.    II – Do recurso de ofício. Exclusão dos créditos do PIS/PASEP  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido,  eis  que  o  crédito  exonerado  pela  r.  decisão  a  qua  refere­se  ao  PIS/PASEP,  cuja  exigência era de R$ 860.515,03, acrescido de multa de ofício de 75% (R$ 645.386,10) e juros  moratórios atualizados até abril/2010 (R$ 282.538,59).  A  E.  DRJ/STM  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  do  Contribuinte para excluir a exigência referente ao PIS/PASEP, por confirmar que, a partir dos  registros nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (extratos às fls. 638/646),  teria  havido  recolhimento  dessa  contribuição  até  em  montante  superior  ao  exigido  no  lançamento de ofício, razão pela qual eventual manutenção dessa exigência implicaria no bis in  idem.  Assim,  sendo  incontroversa  a  existência  de  recolhimentos  que  foram  realizados antes de quaisquer procedimentos fiscal e que “os valores recolhidos no período no  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     12 montante  de  R$  939.863,31  […]  ultrapassam  o  total  lançado  no  Auto  de  Infração  do  PIS/PASEP de R$ 860.515,03” (fl. 667), de modo que deve ser mantido a exclusão dessa cifra  do lançamento impugnado.  Por  tais  razões,  diante  da  existência  de  documentação  hábil,  NEGO  provimento ao recurso de ofício e mantenho a exclusão dos créditos referentes ao PIS/PASEP.    III – Do recurso voluntário. Qualificação jurídica do Contribuinte  Inicialmente, cumpre aferir a tempestividade do Recurso Voluntário.   O Recorrente  foi  intimado da r. decisão recorrida em 11/08/2010, conforme  AR  juntado  à  fl.  676.  Assim,  o  trintídio  legal  para  interposição  do  recurso  iniciou­se  em  12/08/2010 (quinta­feira), findando em 10/09/2010 (sexta­feira), sendo tempestivo o voluntário  interposto naquela data.   Nesse  quadro,  preenchido  os  requisitos  legais,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário.  Tendo em vista as considerações até aqui expostas, é evidente que toda a  controvérsia consiste em definir (i) ser, ou não, possível estender à Autarquia, que presta  serviço público mediante a contraprestação de seus usuários por meio de preço público  ou  tarifa,  imunidade  prevista  no  art.  150,  §2º  à;  ou  (ii)  se  essa  contraprestação  seria  suficiente  para  aplicar  a  exceção  prevista  no  §3º  daquele  mesmo  dispositivo  Constitucional.   Confira­se a dicção dos dispositivos constitucionais citados:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  § 2º ­ A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e  às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que  se  refere  ao  patrimônio,  à  renda  e  aos  serviços,  vinculados  a  suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.  § 3º  ­ As vedações do  inciso VI, "a", e do parágrafo anterior  não  se  aplicam  ao  patrimônio,  à  renda  e  aos  serviços,  relacionados com exploração de atividades econômicas regidas  pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que  haja  contraprestação  ou pagamento  de  preços  ou  tarifas pelo  usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de  pagar imposto relativamente ao bem imóvel.  O  Recorrente  é  Autarquia  Municipal,  criada  pela  Lei  Municipal  n.  3.057/1994,  alterada  pela  Lei  n.  4.378/2004,  dotada  de  autonomia  financeira,  patrimonial  e  administrativa  e  encarregada  dos  serviços  de  “administrar  o  acervo  do  serviço  de  geração,  transmissão e distribuição de energia elétrica na área de concessão da Prefeitura Municipal  de  Ijuí”,  dentre  outras  competências,  conforme  estabelece  o  art.  2º  da  Lei  n.3.057/94  (fls.  446/449).  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 11070.000743/2010­52  Acórdão n.º 1101­001.223  S1­C1T1  Fl. 8          13 A  exploração  desse  serviço  público  de  distribuição  de  energia  elétrica  foi  concedida  por  meio  de  Contrato  de  Concessão  n.  85/2000  (fls.  470/486),  firmado  entre  a  União,  por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL,  e o Recorrente,  com a  anuência  e  interveniência  da  Prefeitura  Municipal  de  Ijuí.  Nesse  mesmo  instrumento,  foi  definido que “pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica que lhe é  concedido por este Contrato, a concessionária cobrará as tarifas homologadas pela ANEEL”  (fl. 478, cláusula sétima do contrato).  Diante desse contexto é que a Fiscalização entendeu que, a Prefeitura de Ijuí,  ao explorar, por concessão e por meio de sua Autarquia, a atividade de outro ente federativo,  deve  se  submeter  a  todas  as  regras,  inclusive  tributárias,  aplicáveis  aos  empreendimentos  privados, da mesma forma que se submetem as empresas públicas e as de economia mista.  Pois bem.   É  notório  que,  como  salientado  pelo  v.  acórdão  recorrido,  a  Constituição  Federal,  em quase  a  totalidade  das  oportunidades,  utiliza  conceitos  e definições que não  são  retiradas de seu próprio contexto, mas de legislação pretérita.  A definição de Autarquias, Empresas Públicas e das Sociedades de Economia  Mista  está  expressamente  prevista  no  art.  5º  do Decreto  n.  200  de  1967  que  dispõe  sobre  a  organização da Administração Federal, sendo certo que seus conceitos aplicam­se, atualmente,  também às esferas Estaduais e Municipais, verbis:    Art. 5º Para os fins desta lei, considera­se:   I  ­  Autarquia  ­  o  serviço  autônomo,  criado  por  lei,  com  personalidade  jurídica,  patrimônio  e  receita  próprios,  para  executar  atividades  típicas  da  Administração  Pública,  que  requeiram,  para  seu  melhor  funcionamento,  gestão  administrativa e financeira descentralizada.   II  ­  Emprêsa  Pública  ­  a  entidade  dotada  de  personalidade  jurídica  de  direito  privado,  com  patrimônio  próprio  e  capital  exclusivo  da  União,  criado  por  lei  para  a  exploração  de  atividade econômica que o Govêrno seja  levado a exercer por  fôrça  de  contingência  ou  de  conveniência  administrativa  podendo  revestir­se  de  qualquer  das  formas  admitidas  em  direito. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 900, de 1969)   III  ­  Sociedade  de  Economia  Mista  ­  a  entidade  dotada  de  personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a  exploração de  atividade  econômica,  sob a  forma de  sociedade  anônima,  cujas  ações  com  direito  a  voto  pertençam  em  sua  maioria  à  União  ou  a  entidade  da  Administração  Indireta. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 900, de 1969)  A interpretação literal desse dispositivo, como procedido pelos Srs. Auditores  Fiscais e pela E. DRJ/STM, implica no inafastável reconhecimento de que o Recorrente jamais  poderia  ter  sido  instituído  sob  a  forma de Autarquia,  como procedido  pela Lei Municipal  n.  3.057/1994,  haja  vista  que  essas  entidades  não  podem  explorar  atividade  econômica,  competência restrita às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     14 Assim,  sob  essa  visão,  caberia  tão  somente  verificar  se  a  atividade  desenvolvida  pelo  Recorrente  se  enquadraria  ou  não  no  conceito  de  “atividades  típicas  da  Administração”, tendo a E. DRJ/STM concluindo que atividades econômicas, assim entendidas  aquelas  em  que  há  faculdade  de  contratação  onerosa  entre  o  usuário  e  o  prestador,  como  a  desenvolvida pelo Recorrente, não se enquadram naquele conceito, verbis:  “Nesse  caso,  vale  salientar  que  o  DEMEI  (concessionário  de  distribuição de energia elétrica) equipara­se à empresa pública,  uma  vez  que  às  autarquias  só  devem  ser  outorgados  serviços  públicos  típicos  e  não  atividades  industriais  ou  econômicas,  ainda  que  de  interesse  coletivo.  Ademais,  a  exploração  dessa  atividade  por  entidade  municipal  não  poderá  gozar  de  privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.  Logo, apesar de a Lei Municipal nº 3.057 de 1994, que a criou  […] ter criado a interessada sob a forma de uma autarquia, sua  atividade se identifica como sendo de pessoa jurídica de direito  privado (mais especificamente a de uma empresa pública, já que  também não se enquadra no conceito de sociedade de economia  mista,  pois  seu  capital  não  é  dividido  em  ações).”  (fl.  663,  grifei).  Contudo, a interpretação daquele dispositivo do Decreto n. 200/67 não pode  analisado individualmente.  Icto oculi,  registro não comungar do entendimento da Fiscalização e da D.  DRJ/STM  de  que  a  simples  cobrança  de  tarifas  pela  Autarquia  seria  suficiente  para  descaracterizar  a  atividade  como  tipicamente  administrativa  para  econômica,  eis  que  essa  contraprestação  tanto  pode  (i)  implicar no  aumento da Receita do  ente político,  por meio de  repasses da entidade, gerando um acréscimo patrimonial; quanto pode (ii) ser apenas revertida  em  benefício  da  entidade  e  em  melhorias  dos  serviços  prestados,  beneficiando  toda  a  população.  Assim,  é  imprescindível  definir  a  possibilidade  de  se  estender  a  imunidade  recíproca prevista no supracitado art. 150, §2º da CF/88 também às entidades autárquicas que,  a  despeito  de  prestarem  serviços  públicos  com  natureza  econômica,  não  têm  qualquer  interesse lucrativo e mantêm­se adstritas às suas finalidades, conforme prevê a parte final  daquele dispositivo.  Nessa  senda,  entendo  mister  considerar  o  entendimento  proferido  pelo  Colendo Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental no RE n. 399.307/MG, no qual o  Exmo. Relator, Ministro  Joaquim Barbosa, pontua quais os requisitos devem ser observados  para que se possa concluir se a uma determinada autarquia ou empresa pública, deve ou não ser  estendida a imunidade recíproca, verbis:  “Portanto,  é  aplicável  a  imunidade  tributária  recíproca  às  autarquias  e  empresas  públicas  inequívoco  serviço  público,  desde que, entre outros requisitos constitucionais e legais:  1)  Não  distribuam  lucros  ou  resultados  direta  ou  indiretamente  a  particulares,  ou  tenham  por  objetivo  principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público  (ausência de capacidade contributiva);  2)  Não  desempenhem  atividade  econômica,  de  modo  a  conferir  vantagem  não  extensível  às  empresas  privadas  (livre iniciativa e concorrência).” (destaquei)  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 11070.000743/2010­52  Acórdão n.º 1101­001.223  S1­C1T1  Fl. 9          15 Colhe­se  do  voto  de  S.  Exa.  os  seguintes  excertos,  seguidos  da  ementa  do  julgado:  “Definem  o  alcance  da  imunidade  tributária  recíproca  sua  vocação para  servir  como  salvaguarda do pacto  federativo,  (i)  para evitar pressões políticas entre entes federados ou (ii) para  desonerar atividades desprovidas de presunção de riqueza.  Para proteger o pacto federativo, a norma de imunidade define  negativamente  a  competência  tributária  dos  entes  federados.  Como proteção de um ente  federado é feita em detrimento do  direito  fundamental  de  outro  ente  federado  à  tributação,  somente as materialidades ligadas inexoravelmente ao exercício  de  funções  estatais  e  de  estritos  serviços  públicos  estão  abrangidos  pelo  benefício.  Em  suma  sociedade  caracterizada  pela  livre­iniciativa  de  mercado  e  pela  concorrência,  as  atividades de exploração econômica denotam inequívocos signos  presuntivos  de  riqueza,  e,  portanto,  não  escapam  à  tributação  pela  circunstância  de  serem  desempenhadas  pelo  Estado  em  qualquer  de  suas  manifestações.”  (trechos  do  voto,  grifos  originais).  “EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA. AUTARQUIA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E  ESGOTAMENTO.  ATIVIDADE  REMUNERADA  POR  CONTRAPRESTAÇÃO.  APLICABILIDADE.  ART,  150,  §3º  DA  CONSTITUIÇÃO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  1.  Definem  o  alcance  da  imunidade  tributária  recíproca  sua vocação para  servir  como  salvaguarda do pacto  federativo,  para  evitar  pressões  políticas  entre  entes  federados  ou  para  desonerar  atividades  desprovidas  de  presunção  de  riqueza.  2.  É  aplicável  a  imunidade  tributária  recíproca  às  autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço  público,  desde  que,  entre  outros  requisitos  constitucionais  e  legais  não  distribuam  lucros  ou  resultados  direta  ou  indiretamente a particulares, ou tenham por objetivo principal  conceder acréscimo patrimonial ao poder público (ausência de  capacidade  contributiva)  e  não  desempenhem  atividade  econômica,  de  modo  a  conferir  vantagem  não  extensível  às  empresas privadas (livre iniciativa e concorrência). 3. O Serviço  Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos  (art.  150,  VI,  a  e  §§  2º  e  3º  da  Constituição).  A  cobrança  de  tarifas,  isoladamente  considerada,  não  altera  a  conclusão.  Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.”  (RE  399307  AgR,  Relator:  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda Turma, DJe 30­04­2010, destaques acrescidos).  Assim,  a  imunidade  prevista  no  art.  150,  §2º  da  Constituição  Federal  é  extensível  às  autarquias  se comprovada a  conjugação dos  requisitos  legais,  constitucionais e,  ainda,  não  houver qualquer  forma de distribuição  de  lucro  (ou  superávit)  ou desempenho de  atividade tipicamente econômica.  Esse  posicionamento  já  foi  adotado  pela  Egrégia  Câmara  Superior  deste  Conselho, em situação similar a presente,  inclusive envolvendo autarquia concessionária de  distribuição de energia elétrica, conforme se depreende do Acórdão n. 9101­00.985, verbis:  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     16   “REGIMENTO INTERNO CARF – DECISÃO DEFINITIVA STF  E STJ – ARTIGO 62A DO ANEXO II DO RICARF – Segundo o  artigo  62A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  do Código  de Processo Civil  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  deste  Conselho.  IRPJ  E  OUTROS – DECADÊNCIA – O Superior Tribunal de Justiça, em  julgamento  de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que  se constata pagamento parcial do tributo, devese aplicar o artigo  150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os  casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o  artigo 173,  inciso I,  também do Código Tributário Nacional. O  Superior  Tribunal  de  Justiça  assevera  que  o  dies  a  quo,  neste  caso,  é  o  primeiro  dia  do  exercício  à  ocorrência  do  fato  imponível. IRPJ — AUTARQUIA MUNICIPAL — CONCESSÃO  FEDERAL  —  DISTRIBUIÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  —  IMUNIDADE —  ART.  150,  §  3º  DA  CF  – A  exploração,  por  autarquia  municipal,  da  atividade  de  distribuição  de  energia  elétrica, realizada em face de concessão outorgada pela União  Federal, embora possa se configurar como serviço público de  caráter  essencial  vinculado  a  atividades  próprias  do  Estado,  deve  ser  qualificada  como  atividade  econômica,  mormente  quando  a  prestadora  aufere  receitas  não  relacionadas  à  atividade  principal  ou  participa  do  capital  social  de  empreendimentos  privados,  inexistindo,  por  outro  lado,  previsão  contratual  específica  e  esperada  nos  contratos  de  concessão  em  que  se  verifica  típica  situação  de  desenvolvimento de atividade como “longa manus” do Estado.”  (Acórdão n. 9101­00.985, Relatora Conselheira Karem Jureidini  Dias, DJ 24/05/2011, destaquei).  Cumpre ressaltar, contudo, que tal entendimento foi adequado – em sede de  aclaratórios  –  para  acrescentar  que,  tratando­se  de  atividade  econômica,  é  inerente  a  disponibilidade  financeira da receita operacional,  sendo certo que  tal montante deve ser  totalmente vertido em favor da Autarquia (reinvestimentos, desenvolvimentos, etc.),  sob  pena configurar distribuição de valores e ferir o entendimento supracitado do C. STF.  Confira­se a conclusão do voto da Il. Conselheira Karem Jureidini Dias:  “Quaisquer  ingressos  auferidos  na  condição  de  longa manus  do  Estado,  que  são  totalmente  reinvestidos  nas  obras  ou  serviços de eletricidade por força do artigo 4° da Lei n° 2.547/77  do  Município  de  Poços  de  Caldas,  são  protegidos  pela  imunidade,  além  de  não  representarem  qualquer  acréscimo  patrimonial.  Significa  dizer  que  tais  recursos  não  são  disponíveis  à  Embargante,  não  se  caracterizando  atividade  econômica ou disponibilidade.  Por  outro  lado,  aos  resultados  positivos  obtidos  em  outras  atividades  econômicas  desenvolvidas  pela  embargante  que  podem ser a ela disponibilizados, porquanto se revestem em tese  da mesma natureza e função que as receitas auferidas por uma  empresa  privada,  é  aplicável  a  regra  do  artigo  150,  §3°  da  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 11070.000743/2010­52  Acórdão n.º 1101­001.223  S1­C1T1  Fl. 10          17 Constituição  Federal.”  (Acórdão  n.  9101­001.883,  grifos  acrescidos).  No  presente  caso,  a  Fiscalização  identificou  que  os  rendimentos  do  Recorrente eram compostos por (i) Receitas de Vendas de Energia Elétrica e Recebimento da  Dívida  Ativa;  (ii)  Receitas  de  Prestação  de  Serviços  relacionados  à  Energia  Elétrica;  e  (iii)  Receitas diversas, referentes a receitas financeiras, de locação e multas.  E,  considerando  que  a  atividade  desenvolvida  pelo  Recorrente,  conforme  entendimento  do  C.  STF  –  que  analisou  a  questão  de  autarquia  que  prestava  serviço  de  fornecimento  e  tratamento  de  água  e  esgoto  –  e  da  E.  Câmara  Superior,  é  atividade  econômica, apenas seria possível acolher os fundamentos do recurso voluntário se comprovado  que todas aquelas receitas são originárias na condição de longa manus do Município de Ijuí.  Retomando  parte  dos  acontecimentos  narrados,  ao  ser  intimado  para  esclarecer  justamente  a  origem  daquelas  receitas,  o  Recorrente  restou  contraditado  pela  Fiscalização, tendo se mantido silente quanto à questão desde então, verbis:    “13.  Quanto  à  solicitação  de  esclarecer  a  esta  fiscalização  a  origem  das  receitas  registradas  nos  balancetes  apresentados,  informou  que  são  exclusivamente  inerentes  as  atividades  de  distribuição de energia elétrica. No entanto os balancetes (fls.  21  a  255)  discriminarem  de  forma  a  supor  o  auferimento  de  receitas  diversas  (financeiras,  de  locação,  da  prestação  de  serviços,  de  imposição  de  multas  e  outras).”  (fl.281,  grifos  acrescidos).  Além  disso,  a  redação  original  do  artigo  7º  da  citada  Lei  Municipal  n.  3.057/1994  previa  a  possibilidade  do  superávit  do Recorrente  ser  repassado  à  Prefeitura  do  Município de Ijuí, após autorização da Câmara Legislativa.  Ressalto,  porém,  que  esse  dispositivo  foi modificado  duas  vezes,  inclusive  com  a  inclusão  de  parágrafo  único,  sendo  que  a  redação  final  e  vigente  à  época  dos  fatos  analisados no lançamento vergastado, anos­calendários 2005 a 2008, era:  “Art.  7º  ­  Da  receita  arrecada  mensalmente,  efetivada  da  exploração dos serviços de distribuição de energia elétrica pelo  Departamento Municipal de Energia de  Ijuí – DEMEI,  serão  repassados o equivalente a 10% (dez por cento) ao Município  de  Ijuí  – Poder Executivo,  até  o  10º  (décimo)  dia  útil  ao mês  subsequente, à título de transferência financeira. (Redação dada  pela Lei nº 4.378/2004).  Parágrafo  Único  –  Poderá  o  Departamento  Municipal  de  Energia  de  Ijuí  –  DEMEI,  antecipar  os  repasses  mensais  autorizados neste artigo ao Município de Ijuí – Poder Executivo,  quando  houver  disponibilidade  financeira,  devendo  esses  recursos ser [sic] compensados nos repasses futuros. (Redação  dada pela Lei nº 4.378/2004).” (grifos acrescidos).  Ora,  nessa  situação,  é  evidente  ser  manifestamente  impossível  estender  ao  Recorrente a imunidade recíproca prevista no art. 150, §2º da Constituição Federal.   Fl. 764DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     18 Com efeito, a situação é diametralmente oposta  tanto ao julgamento do C.  STF  (AgRg  no  RE  399.307)  quanto  no  precedente  da  E.  Câmara  Superior  (Acórdão  9101­ 00.985,  complementado  pelo Acórdão  9101­001.883),  eis  que  nesse  caso  o Recorrente  tanto  auferiu  receitas  não  vinculadas  à  sua  finalidade  essencial  (distribuição  de  energia  elétrica)  quanto possuía autorização legal para repassar valores de sua receita, mediante “Transferência  financeira”, ao Município de Ijuí!  Assim,  ainda  que  por  fundamentos  diversos,  correto  está  o  procedimento  Fiscal de tributar todas as receitas auferidas pelo Recorrente como se empresa pública fosse, já  que estava operando nas mesmas condições aplicáveis a empreendimentos privados, inclusive  transferindo percentual de  sua  receita  ao Município de  Ijuí,  razão pela qual  lhe é aplicável a  exceção do art. 150, §3º da Constituição Federal.  Por  último,  apenas  consigno  inexistir  controvérsia  no  presente  feito  com  relação  à  metodologia  adotada  pelo  Srs.  Auditores  Fiscais  para  quantificação  da  base  de  cálculo imponível dos tributos lançados, haja vista que houve adição diretamente no lucro das  Receitas  Financeiras;  de Locação  e Multas,  apesar  de  o  procedimento  adotado  ter  sido  o  de  Arbitramento do Lucro.  Diante dessas considerações, NEGO provimento ao recurso voluntário.    IV – Da multa de ofício aplicada. Previsão Legal (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96)  Por consectário lógico ao entendimento exposto acima, tendo entendido pela  manutenção da tributação das receitas do Recorrente, a Administração Pública não pode deixar  de  aplicar  as  normais  legais,  salvo  se  houver  manifestação  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário do C. STF, conforme determina o art. 26, §6º, I, do Decreto n. 70235/1972 c/c arts. 62  e 62­A da Portaria 256/MF, de 22 de junho de 2009, in verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;     Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;     Art.  62­A. As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 11070.000743/2010­52  Acórdão n.º 1101­001.223  S1­C1T1  Fl. 11          19 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   O artigo 44,  inciso  I, da Lei n. 9.430/96, a seu  turno, prevê a  imposição de  multa  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  no  qual  se  apurem  diferenças  de  impostos  ou  contribuições  decorrentes  do  não  recolhimento  dos  tributos,  ainda  que  tenha  ou  não  havido  apresentação de declaração pelo contribuinte. Já o artigo 142, parágrafo único, do CTN, aduz a  obrigatoriedade e vinculação do lançamento tributário, inclusive quanto à aplicação penalidade  aplicável, in verbis:   Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multa:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;     Art.  142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo único. A atividade administrativa de  lançamento é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  No  presente  caso,  é  incontroverso  que  o  Recorrente,  por  entender  estar  resguardado  pela  imunidade  prevista  no  art.  150,  §2º  da  CF/88,  deixou  de  recolher  tributos  sobre  a  receita  e  lucro  (pelo Recorrente  denominado  superávit),  razão  pela  qual  o  fato  (não  recolhimento)  subsume­se  perfeitamente  à  hipótese  punitiva  descrita  na  Lei  n.  9.430/96,  estando, portanto,  legalmente impedida a Administração de deixar de aplicar a multa prevista  no art. 44, I, da Lei n. 9.430/96.  Assim, considerando que no caso vertente não há aplicação de multa de um  Ente  Político  a  outro  (fls.  743/744),  deve  igualmente  ser  mantida  a  r.  decisão  de  primeira  instância,  sendo  de  rigor  o  desprovimento  do  recurso  voluntário,  conforme  a  reiterada  jurisprudência desse E. Conselho, ilustrativamente:  “Ementa: Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­ calendário:  2006  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CUMULATIVIDADE. COMANDO LEGAL. A exigência de multa  de ofício isolada pelo não pagamento de estimativas mensais do  IRPJ  e  da  CSLL  ocorre  por  força  de  comando  legal  expresso  (art.  44,  II,  b,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996).  Da mesma  forma,  a  exigência da multa vinculada também decorre de comando legal  expresso,  contido  na mesma Lei  (art.  44,  I). Deixar de aplicar  qualquer uma dessas multas, quando verificado o antecedente  da  norma  sancionadora,  é  violar  algum  desses  dispositivos  legais, o que é defeso tanto à autoridade lançadora quanto ao  julgador  administrativo,  seja  ele  de  primeira  instância  ou  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     20 componente  do Conselho  Recursal,  conforme  dispõe  o  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.”  (Acórdão  n.  1801­ 001.993,  Rel.  Conselheiro  NEUDSON  CAVALCANTE  EUBUQUERQUE, DJ 21/07/2014)  V – Dispositivo  Diante de todas essas considerações, REJEITO as preliminares de decadência  e de nulidade do lançamento. No mérito, NEGO provimento ao recurso de ofício para manter a  exclusão  referente  ao  PIS/PASEP,  bem  como NEGO provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos da fundamentação supra e com arrimo no precedente da E. Câmara Superior (Acórdão  9101­001.883, Relatora Conselheira Karem Jureidini Dias).  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator                            Fl. 767DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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5884082 #
Numero do processo: 10945.002602/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - APURAÇÃO - DISCUSSÃO JUDICIAL. A tributação de rendimentos recebidos acumulamente que tem como origem discussão judicial, deve ser feita observando-se as tabelas progressivas e alíquotas mensais vigentes na época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos, e não calculado de maneira global. É inválida a apuração feita com base em valores globais.
Numero da decisão: 2202-003.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ e MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, que o proviam parcialmente, para aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época do recebimento dos valores. (Assinado Digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Júnior - Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ, JIMIR DONIAK JUNIOR, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE, RAFAEL PANDOLFO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT e SUELY NUNES DA GAMA.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 115          1 114  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.002602/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.025  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO CARLOS PORTELA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  APURAÇÃO  ­  DISCUSSÃO JUDICIAL.   A tributação de rendimentos recebidos acumulamente que tem como origem  discussão  judicial,  deve  ser  feita  observando­se  as  tabelas  progressivas  e  alíquotas mensais vigentes na época em que os rendimentos deveriam ter sido  pagos,  e não  calculado  de maneira  global. É  inválida  a  apuração  feita  com  base em valores globais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ e MARCO AURÉLIO DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  que  o  proviam  parcialmente,  para  aplicar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época do recebimento dos valores.    (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente         (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 26 02 /2 00 8- 51 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Pedro Anan Júnior ­ Relator     Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ,  JIMIR  DONIAK  JUNIOR,  PEDRO  ANAN  JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE  FERNANDES LEITE,  RAFAEL  PANDOLFO.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  FÁBIO  BRUN  GOLDSCHMIDT e SUELY NUNES DA GAMA.    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.002602/2008­51  Acórdão n.º 2202­003.025  S2­C2T2  Fl. 116          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2006, para exigência de crédito tributário, incluída  a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação  tempestivamente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba  –  DRJ/CTA,  negou provimento a impugnação, nos termos do acórdão 06­31.258, de 15 de abril de 2011.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata  o  presente  processo  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  em  decorrência de ação trabalhista, na qual foi pleiteada o pagamento de verbas salariais referentes  a vários meses de anos anteriores, as quais foram recebidas acumuladamente.  O  que  devemos  analisar  está  no  fato  de  que  haveria  no  não  anulação  do  lançamento efetuado pela autoridade lançadora, uma vez que o auto de infração, está exigindo  do contribuinte o imposto de renda devido no ajuste em razão da omissão dos rendimentos  recebidos acumuladamente. O que contraria o que dispõe o Parecer PGFN/CRJ/No 287, de 10  de fevereiro de 2009, que propôs a dispensa de interposição de recursos e o requerimento de  desistência dos já interpostos por parte dos Procuradores da Fazenda Nacional, nas causas em  que se discute a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente, que  determina  que  “no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”.  Podemos verificar que o Parecer PGFN/CRJ/No 287/2009 determina que para  o cálculo do imposto devido pelo contribuinte no caso de rendimentos pagos acumuladamente  objeto de discussão judicial o mesmo deve ser efetuado mensalmente, considerando as tabelas  e alíquotas que eram vigentes do fato gerador do rendimento.  Tal Parecer foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, resultando na edição do  Ato Declaratório PGFN no 1, de 2009, que vincula os atos praticados por parte da Secretaria da  Receita Federal do Brasil – RFB, por força do disposto no art. 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002 (com as alterações introduzidas pela Lei no 11.033, de 2004):  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:   [...]  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça,  sejam  objeto  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  §  1o  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente,  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em  honorários,  ou  manifestar  o  seu  desinteresse  em  recorrer,  quando intimado da decisão judicial.   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.002602/2008­51  Acórdão n.º 2202­003.025  S2­C2T2  Fl. 117          5 [...]  § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput  deste artigo.  §  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso.  Desta  forma  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/No  287/2009  e  no  Ato  Declaratório  PGFN  no  1,  de  2009,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  objeto  de  discussão  judicial,  devem  ser  tributados  considerando  as  alíquotas  e  tabelas  progressivas  vigentes do fato gerador do rendimento recebido, e não seu cálculo global, como foi efetuado  no presente caso, desta forma não há como subsistir o lançamento.  Tal  situação  é  muito  semelhante  aos  casos  em  que  a  autoridade  lançadora  apura  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  com  base  em  critérios  anuais,  quando  que  a  legislação tributária determina que seja efetuado em bases mensais. Sendo que quando ocorre  tal hipótese os lançamentos são cancelados.   Desta  forma,  entendo  que  o  lançamento  não  pode  subsistir,  portanto  dou  provimento ao recurso apresentado pelo recorrente.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator                                 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5837181 #
Numero do processo: 10680.013971/2007-46
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTESPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias para a sua interposição. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONTENCIOSO. Não existindo a apresentação de impugnação pelo contribuinte, não há a instauração do contencioso administrativo contra ele. Recursos Voluntários não Conhecidos Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-004.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 3.740        1  3.739  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013971/2007­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.067  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A ­ USIMINAS E  OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTESPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece de recurso voluntário apresentado após transcorrido o prazo  de 30 (trinta) dias para a sua interposição.  IMPUGNAÇÃO  NÃO  APRESENTADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CONTENCIOSO.  Não  existindo  a  apresentação  de  impugnação  pelo  contribuinte,  não  há  a  instauração do contencioso administrativo contra ele.  Recursos Voluntários não Conhecidos  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão da intempestividade.    (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 39 71 /2 00 7- 46 Fl. 3740DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira           Fl. 3741DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10680.013971/2007­46  Acórdão n.º 2803­004.067  S2­TE03  Fl. 3.741        3  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  USIMINAS  SIDERÚRGICAS  DE  MINAS  GERAIS  S/A,  em  face  da  decisão  do  INSS,  que  indeferiu  defesa  apresentada  pela  recorrente.  E  manteve  o  lançamento  fiscal  referente  a  débitos  no  período 03/95 a 03/97.  Na  presente  autuação  a  fiscalização  aplicou  sobre  a  referida  contratação  o  instituto da solidariedade existente entre a empresa contratante USIMINAS SIDERÚRGICAS  DE  MINAS  GERAIS  S/A  –  USIMINAS  (tomadora  de  serviços)  e  a  empresa  contratada  BRASTUBO REVESTIMENTOS  INDUSTRIAIS LTDA  (prestadora  de  serviços),  em  razão  de  serviços  executados  nos  casos  de  contratação  de  construção,  reforma  ou  acréscimo  conforme disciplinado no item VI do Art. 30 da Lei n° 8.212 de 24/07/91.   A  empresa  tomadora  foi  considerada  responsável,  solidariamente,  pelo  pagamento  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  relativas  aos  segurados  empregados, essas não pagas pela empresa contratada.  O débito é referente às contribuições destinadas à parte patronal, a reservada  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidade  de  trabalho  (SAT)  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  todas  incidentes  sobre  as  remunerações dos segurados empregados da empresa prestadora de serviço.  Segundo relatório fiscal da autuação (fl. 60) a fiscalização, mediante Termo  de  Intimação para apresentação de documentos – TIAD, emitido em 21/06/2002 e  reiterados  em  03/07/2002  e  24/09/2002,  solicitou  a  comprovação  dos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados incluída nas notas  fiscais/faturas/recibos, correspondentes aos serviços executados.  No entanto, após o prazo estipulado no termo mencionado, a notificada não  apresentou  os  documentos  mencionados  no  item  4  supra,  não  evidenciando  o  respectivo  recolhimento de contribuição para a Seguridade Social sobre os serviços executados.  Com  isso  a  empresa  não  comprovou  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  empregados  da  empresa  prestadora, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados.  Sendo assim, estão sendo exigidas pelo Fisco:  “as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  relativas  aos  segurados  e  à  parte  patronal,  inclusive  reservada  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho  –  SAT  (para  competências  até  06/1997)  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  sem  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  para  competências a partir de 07/1997,  incidentes sobre as remunerações  dos  segurados  empregados  da  empresa  prestadora  de  serviços  contratadas pela notificadas” (fl. 60)  No  presente  caso,  a  fiscalização  aplicou  sobre  a  referida  contratação  o  instituto  da  solidariedade  existente  entre  a  empresa  contratante/tomadora  de  serviços  e  a  empresa  contratada/prestadora  de  serviços,  em  razão  de  serviços  executados  nos  casos  de  Fl. 3742DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  contratação de construção, reforma ou acréscimo conforme disciplinado no item VI do Art. 30  da Lei n° 8.212 de 24/07/91.  Quanto a apuração do débito tributário, essa foi feita da seguinte forma:  Os  valores  correspondentes  à  mão­de­obra  a  incidirem  sobre  os  valores  dos  serviços  prestados  foram  apurados  conforme  IN  ­  Instrução  Normativa  n°  69,  de  10  de  maio  de  2002,  aplicando­se  sobre  os  valores  das  notas  fiscais/fatura/recibo,  os  percentuais  descritos nos arts. 74 a 77 daquela IN. (fl. 62) (...) os valores obtidos  das remunerações dos segurados empregados da empresa prestadora  de  serviços,  discriminados  no  Anexo  I  ­  DEMONSTRATIVO  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇAO,  passam  a  integrar  o  salário­de­ contribuição,  nos  termos  do  art.  28,  inciso  I  da  Lei  n°  8.212/91  (fl.  64).  Após  devidamente  intimada  em  26/12/2002,  a  empresa  USIMINAS  apresentou defesa, tempestiva, em 09/01/2003 às fls. 79/128, à Gerência executiva do INSS em  Belo Horizonte  ­MG. A BRASTUBO, apesar de devidamente  intimada, em 24/01/03, não se  manifestou.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  ao  analisar  os  argumentos  apresentados  pela  empresa,  decidiu  pela  procedência  do  lançamento  e  manteve  o  débito  apurado, conforme Decisão Notificação nº. 11.401.4/00777/2003 (fls. 2273/2289)  A decisão restou ementada nos seguintes termos:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.   A  empresa  responde  solidariamente  pelas  contribuições  previdenciárias  não  adimplidas  pelo  contratado  para  executar  serviços de construção civil.   Na  ocorrência  de  solidariedade  passiva,  o  INSS  pode  escolher  de  quem irá cobrar a satisfação da obrigação tributária, podendo fazê­lo  em relação a apenas um dos coobrigados ou em relação a todos eles.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Intimada  da  referida  decisão,  em  28/07/2004,  conforme  tela  de  extrato,  fl.  2.296, o recorrente interpôs, tempestivamente, o recurso à Câmara de Julgamento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS)  acostado  às  fls.  2.308/2.342,  alegando em síntese:  a)  a  nulidade  da  NFLD  devido  ao  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte  causado  pela  ausência  de  demonstração  e  caracterização  dos  elementos  que  demonstrem  a  existência de construção civil. Segundo a recorrente, na NFLD, não há correlação dos fatos à  norma,  pois  o  relatório  fiscal  cuidou  apenas  a  transcrever  a  evolução  da  legislação  previdenciária sem indicar os elementos que comprovam a prestação de serviços de construção  civil capazes de gerar o vínculo da solidariedade, o que torna nítido o cerceamento de defesa da  recorrente  Ainda em busca da nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa,  argumenta  que  o  INSS  está  exigindo  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  da  tomadora sem ao menos verificar o inadimplemento da prestadora de serviços. A fiscalização  sequer recorreu à contabilidade da empresa prestadora de serviços para optar pelo arbitramento  do  débito,  medida  que  se  legitima  apenas  após  a  comprovação  da  inexistência  da  escrita  regular.  Fl. 3743DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10680.013971/2007­46  Acórdão n.º 2803­004.067  S2­TE03  Fl. 3.742        5  b)  que  a  recorrente  não  possui  qualquer  poder  diretivo  sobre  as  empresas  contratadas,  pois  não  possui  autorização  para  auditar  a  escrita  contábil  das  empresas  que  contrata.   c)  que  caberia  à  fiscalização  apurar  as  informações  trazidas  pela  empresa  prestadora  de  serviços  no  sentido  de  que  possui  parcelamento  de  dívida  fiscal,  assinado  em  14/10/1997, que foi fiscalizada, possuindo, inclusive, notificações fiscais contra ela e ainda que  possui uma ação anulatória de débito fiscal de número 2002.61.04.004998­8.   d)  que  cumpre  ao  INSS,  primeiro  comprovar  o  não  recolhimento  pelo  obrigado  principal  (Súmula  126 TFR),  para  num  segundo momento,  buscar  o  ressarcimento  pela  empresa  contratante,  que  possui  função  de  “garante”  nos  termos  da  jurisprudência  apresentada.  e)  questiona  a  solidariedade  em  razão  de  serviços  executados  nos  casos  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  tendo  em  vista  que,  os  serviços  desempenhados  pela  prestadora, não estão elencados no rol das hipóteses de construção civil.  A  empresa  BRASTUBO  REVESTIMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA  foi  devidamente  intimada  da  Decisão  notificação  em  22.09/2004,  conforme  cópia  do  AR  à  fl.  2.300 e não apresentou recurso.  Na  sequência,  foi  apresentado  contrarrazões  ao  recurso  da  recorrente,  em  síntese a Secretaria da Receita Previdenciária alega:  a) que os  argumentos  trazidos pela  recorrente  são os mesmos apresentados,  anteriormente,  em  sua  defesa,  não  havendo  nos  autos  matérias  ou  fatos  que  importem  na  revisão do lançamento.  b) rebate o argumento da recorrente de inexistência de serviços enquadrados  no  artigo  30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  tendo  em  vista  que  todos  os  contratos  executados  pela  prestadora referem­se a serviços de empreitada de construção civil elencados no Anexo III, da  Instrução Normativa nº 69, de 10/05/2002.  c) tendo em vista que a notificação discal foi lavrada em consonância com as  normas  vigentes  entende  que  os  argumentos  trazidos  não  justificam  a  reforma  da  decisão  recorrida.  O Colegiado  da Câmara  de  Julgamento  do CRPS,  por meio  do  acórdão  nº  598/2005,  determinou  a  nulidade  da  Decisão  Notificação,  para  que  fossem  realizados  procedimentos mínimos de  autoria  fiscal,  objetivando  certificar­se  do  não  adimplemento  das  contribuições  previdenciárias,  por  parte  do  cedente  de  mão­de­obra,  certificando­se  da  procedência de sua imputação ao responsável solidário   Segundo  a  decisão  “a  responsabilidade  pelo  adimplemento  de  tal  tributo  pode  recair  tanto  sobre  o  devedor  principal,  o  cedente  de  mão­de­obra,  quanto  sobre  o  contratante  do  serviço,  na  qualidade  de  responsável  solidário,  pois  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários  em  relação  a  obrigação  tributária,  não  cabendo,  nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de ordem”.   No  entanto,  se  ficar  comprovado  que  o  responsável  tributário  adimpliu  a  obrigação que se está a cobrar do responsável solidário, não há que prevalecer tal lançamento  em nome deste último (fl. 2.356).  Os autos seguiram para o Serviço de Análise de Defesas e Recursos, onde, se  verificou  que  a  empresa  prestadora  BRASTUBO  REVESTIMENTOS  E  MONTAGENS  INDUSTRIAIS não foi fiscalizada, conforme consta à fl. 2.368.  Fl. 3744DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6  Após  a  constatação  de  que  a  BRASTUBO  REVESTIMENTOS  não  foi  fiscalizada,  a  fiscalização, mediante  TIADs  datados  de  04/07/2006  e  01/08/2006  solicitou  à  empresa diversos documentos, com o objetivo de se verificar o recolhimento das contribuições  dos segurados empregados que prestaram serviços específicos para a USIMINAS.  Em  cumprimento  à  diligência  fiscal  a  empresa  apresentou  cópias  não  autenticadas dos contratos com a Usiminas e informou que não possuía as folhas de pagamento  específicas  para  Usiminas,  o  que  foi  constatado  pela  fiscalização.  Além  disso,  também  não  apresentou:  livro  diário,  plano  de  contas,  livro  razão  (foi  extraviado),  notas  fiscais,  faturas,  recibos  de  mão­de­obra  ou  serviços  específicos  para  Usiminas,  GRPS’  específicas  dos  segurados que prestaram serviço entre outros.  Assim, concluiu­se que “diante da não elaboração das Folhas de pagamento  específicas por tomador, não apresentação da contabilidade, não apresentação de documentos  originais,  extravio  de  notas  fiscais,  falta  de  lançamento  das NF’s  referente  ao  processo  no  Livro Modelo 51 e ausência de divergência entre massa salarial RAIS e Folha de pagamento  (...),  não  é  possível  afirmar  se  houve  ou  não  o  recolhimento  especifico  dos  empregados  segurados cedidos para os serviços referente ao contrato coma Usiminas” (fl. 2.490).  A  fiscalização  também  ponderou  que  no  tocante  ao  fato  gerador  Solidariedade não houve o cumprimento das obrigações acessórias, a partir da Lei 9.032/95 e  OS's  83/1993,  176/1997  e  184/1998,  portanto  não  havendo  a  elisão  da  responsabilidade  solidaria.  Despacho de conhecimento de diligência fiscal às fls. 2.494/2.495.  A  USIMINAS,  foi  intimada  do  resultado  da  diligência  em  23/04/2007  (fl.  2.502) e, após o decurso do prazo, não apresentou manifestação.  O  processo  seguiu  para  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  O  colegiado,  em  substituição  à  Decisão  Notificação  11.401.4/777,  de  16/09/2003 que  foi  declarada nula pela 2ª CAJ do CRPS por meio do  acórdão 598/2005,  ao  analisar  os  argumentos  apresentados  pela  USIMINAS,  manteve  o  lançamento,  em  acõrdão  assim ementado:  SOLIDARIEDADE   A  empresa  responde  solidariamente  pelas  contribuições  previdenciárias  não  adimplidas  pelo  contratado  para  executar  serviços de construção civil.   Lançamento Procedente (fl. 2.510)  A empresa  tomadora dos  serviços USIMINAS  foi  devidamente  cientificada  em 25/06/2008 conforme cópia de AR da ECT à fl. 2.528. Irresignada com a manutenção do  lançamento,  em  01/08/2008  a  empresa  USIMINAS  apresentou  recurso  intempestivo  às  fls.  2.542/2.554, em face da decisão proferida pela DRJ onde argui em síntese o que segue:  Aduz  a  decadência  do  crédito  tributário,  tendo  em  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  inconstitucional  o  prazo  de  dez  anos  previstos  à  época  do  lançamento.  Requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  na  identificação  do  fato  gerador, em razão de os serviços desempenhados pela prestadora, não estarem elencados no rol  das hipóteses de construção civil.  A  empresa  BRASTUDO  foi  devidamente  cientificada  em  26/06/2008,  conforme  cópia  de  AR  da  ECT  à  fl.  2.532  e  também  se  manifestou  contra  o  lançamento  Fl. 3745DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10680.013971/2007­46  Acórdão n.º 2803­004.067  S2­TE03  Fl. 3.743        7  apresentando recurso tempestivo em 23/07/2008 acostado às fls. 2.616/2.674, no qual sustenta  os seguintes argumentos:  1.  Houve decadência/prescrição em relação aos lançamentos do período de  03/95 a 03/97.  2.  É  nula  a  notificação  tendo  em  vista  que,  conforme  comprovam  os  TIAD’s  datados  de  04/07/2006  e  01/08/2006  a  fiscalização,  desatendendo  decisão  da  2ª  Câmara  de  julgamento,  não  exigiu  a  apresentação  pela  prestadora de serviços de documentos comprobatório de adesão ao REFIS.  3.  Houve  cerceamento  de  defesa  em  razão  da  não  apreciação  dos  livros  diários  da  prestadora  de  serviços,  tais  documentos  demonstrariam  os  pagamentos entre outros elementos.   4.  Da mesma forma, constitui cerceamento de defesa, entendo em vista que  a fiscalização deixou de observar que a recorrente sofreu fiscalização total em  período concomitante;  5.  A  recorrente  aderiu  a  diversos  parcelamentos,  concomitantemente  ao  período  da  presente NFLD,  inclusive  ao REFIS  e  consolidou  seus  débitos,  razão pela qual não poderiam ser apurados débitos relativos às competências  declaradas no REFIS e demais parcelamentos.  6.  A  contribuição  para  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  do  trabalho  (SAT)  e  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT),  com  percentual  para  grau de risco fixado por Decreto é inconstitucional.  7.  A recorrente não se  enquadra como empresa construtora e não prestou,  da mesma forma serviços de construção civil e ainda que se considerasse os  serviços como construção civil, não estaria a empresa obrigada a manter guia  genérica, conforme OS 51/92.  8.  A  IN  69/2002  não  é  inaplicável  ao  caso  em  tela,  para  fins  de  enquadramento das manutenções realizadas.  9.  A  aferição  indireta  em  razão  da  comprovação  dos  recolhimentos  pela  prestadora de serviços não deve prevalecer.  A  empresa  USIMINAS  se  manifestou  nos  autos  às  fls.  3.731/3.732  para  ponderar que, tendo em vista que a empresa prestadora de serviços estava sendo fiscalizada em  virtude  de  outros  fatos  geradores  e  não  foi  fiscalizada  com  relação  àquele  imputado,  solidariamente, à USIMINAS, pode­se concluiu que o mesmo não foi considerado em débito  pela fiscalização.  Pede a isenção da empresa de tal recolhimento, pois entende que tal mecânica  de  aferição  do  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  permite  a  ocorrência  de  bis  in  idem.  Sem contrarrazões fiscais. Os autos seguiram para a análise deste Conselho,  sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.    Fl. 3746DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     8  Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  Conforme se observa dos autos, empresa tomadora dos serviços USIMINAS  foi devidamente cientificada em 25.06.2008, de acordo com a cópia de AR da ECT à fl. 2.528.  Todavia,  somente  apresentou  seu  recurso  voluntário  em  01.08.2008  Irresignada  com  a  manutenção do lançamento, o recurso foi somente apresentado em 01/08/2008, ou seja, quando  já transpassado o interstício necessário para a apresentação de sua irresignação, razão pela qual  deixo de conhecer o recurso da Usiminas.  No  tocante  ao  recurso  da  Brastudo,  ainda  que  tenha  este  sido  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  insta  salientar  que  esta  empresa  não  apresentou,  quando  devidamente  intimada, impugnação à autuação, não iniciando, assim, a litigiosidade do processo em relação  à Brastudo.  Ademais, não há que se falar que a impugnação tempestiva apresentada pela  Usiminas  a  ela  aproveita,  pois  os  efeitos  da  solidariedade  vem  expressos  no  artigo  125  do  CTN:  Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da  solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II  ­ a  isenção ou remissão de crédito exonera  todos os obrigados,  salvo  se  outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade  quanto aos demais pelo saldo;  III  ­  a  interrupção  da  prescrição,  em  favor  ou  contra  um  dos  obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.  Ora, observa­se, assim, que não iniciando a litigiosidade entre a recorrente e  o  fisco,  não  subsiste  razão  para  o  conhecimento  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  Brastudo.  Ainda  que  não  conhecidos  os  recursos,  entendo  que  é  importante  que  seja  feita a análise da decadência, conforme requerido pelo contribuinte,  tendo em vista que parte  do crédito tributário constituído já se encontra decaída, segundo o prazo quinquenal previsto no  Código Tributário Nacional.   Dessa forma, tendo em vista que a recorrente foi cientificada do lançamento  fiscal em 26.12.2002, referente às contribuições do período de 01/01/1995 a 31/01/1999 ficam  alcançadas  pela  decadência  quinquenal  as  competências  01/1995  a  11/1998  e  13/1998,  restando mantidas as competências 12/1998 a 01/1999.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer os dois  recursos voluntários  apresentados,  por  ser  o  recurso  da  Usiminas  intempestivo  e  por  não  ter  sido  instaurado  o  contencioso com a Brastudo.  É como voto    (assinado digitalmente)  Fl. 3747DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10680.013971/2007­46  Acórdão n.º 2803­004.067  S2­TE03  Fl. 3.744        9  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 3748DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 19515.000206/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 28/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF N. 06. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 105. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Limitando-se a contribuinte a fazer considerações gerais sobre os saldos das contas, sem especificamente enfrentar os depósitos apontados, legítima e regular se mostra a aplicação da presunção aplicada. MULTA DE OFÍCIO APLICADA. 75%, ART. 44 DA LEI 9430/96 Sendo a multa aplicada no percentual mínimo de 75%, não cabe ao julgador administrativo afastá-la ou reduzi-la quando presentes os elementos fáticos necessários para a sua aplicação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REGULARIDADE. SÚMULA CARF N. 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1301-001.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Paulo Jakson Da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Paulo Jakson Da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO     2 JUROS DE MORA.  TAXA SELIC.  REGULARIDADE.  SÚMULA CARF  N. 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimaraes,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  Da  Silva  Lucas,  Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 626DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 19515.000206/2008­23  Acórdão n.º 1301­001.797  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Adotando  os  termos  do  relatório  apresentado  pela  r.  decisão  de  origem,  destaco:   Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte acima identificada foi autuada em  29/01/2008 (fls. 355, 368, 381, 394 e 409), e  intimada a recolher o crédito  tributário  constituído  relativo  ao  IRPJ,  à  contribuição  para  o  PIS,  à  COFINS,  à  CSLL,  à  Contribuição  para  a  Seguridade  Social­INSS,  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  referentes a fatos geradores ocorridos em 2003 e 2004.  2. Conforme descrito  nos Autos  de  Infração,  no Termo de Verificação Fiscal  n°  006  (fls.  302  a  314)  e  demonstrativos  anexos  (fls.  315  a  326),  a  contribuinte  cometeu  as  seguintes infrações:  2.1. omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários cuja origem não  foi  comprovada  pela  contribuinte  regularmente  intimada,  tributada  nos  totais  mensais  superiores  às  receitas  brutas  mensais  informadas  na  Declaração  Simplificada nos meses em que estas, por sua vez, foram superiores à omissão  de receita descrita no próximo subitem;  2.2. omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não escriturados  cuja  origem  também  não  foi  comprovada  pela  contribuinte  regularmente  intimada, mas  que possuem históricos  característicos de operações mercantis,  tributada nos  totais mensais  superiores às  receitas brutas mensais  informadas  na Declaração Simplificada;  2.3. insuficiência de recolhimento decorrente da mudança de 1 faixa de alíquota  do  Simples  incidente  sobre  a  receita  declarada  em  função  do  aumento  da  receita  bruta  acumulada  devido  ao  cômputo  das  receitas  omitidas,  conforme  demonstrativos de fls. 339 a 346.  3.  Tendo  em  vista  o  apurado,  foram  lavrados,  conforme  preceitua  o  artigo  9°  do  Decreto n ° 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração:   3.1.  IRPJ  (fls.  355 a 359)  com base nos artigos 186, 188e 199 do Decreto n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR11999), 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 2°, § 2°, 3°, § 1°,  alínea "a", 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, 42 da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  3°  da  Lei  n°  9.732,  de  11  de  dezembro  de  1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  28/12/2007,  no montante de R$21.669,70;  3.2.  PIS  (fls.  368  ,a  372)  com  base  no  artigo  3°,  alínea  "h"  da  Lei  Complementar (LC) n° 07, de 07 de setembro de 1970, combinado com o artigo  1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973,  artigos 2°, inciso I, 3° e 9° da Medida Provisória n° 1.249, de 14 de dezembro  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO     4 de 1995 e suas reedições, artigos 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "b", 5°, 7°, § 1°, e 18  da  Lei  n°  9.317/1996,  e  3°  da  Lei  n°  9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário, calculado até 28/12/2007, no montante de R$21.669,70;   3.3. CSLL  (fls. 381 a 385) com base nos artigos 1° da Lei n° 7.689, de 15 de  dezembro de 1988, 2°,  § 2°,  3°,  § 1°,  alínea  "c",  5°,  7°,  § 1°,  e 18 da Lei n°  9.317/1996,  e  3°  da  Lei  n°  9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado até 28/12/2007, no montante de R$44.181,51;   3.4. COFINS (fls. 394 a 398) com base nos artigos 1° e 2° da Lei Complementar  (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "d", 5°, 7°, §  1°, e 18 da Lei n° 9.317/1996, e 3° da Lei n° 9.732/1998, formalizando crédito  tributário, calculado até 28/12/2007, no montante de R$88.363,30;  3.5. Contribuição para a Seguridade Social ­ INSS (fls. 409 a 413) com base nos  artigos 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "f', 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317/1996, e 3°  da  Lei  n°  9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  28/12/2007, no montante de R$136.429,12.  4. O enquadramento legal das multas de ofício aplicadas no percentual de 75% sobre a  receita  omitida  caracterizada  por  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada,  somada  à  receita  omitida  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  históricos  que  configuram operações mercantis nos meses em que os valores das operações mercantis  são  inferiores à  receita  declarada,  é o artigo 44,  inciso  I,  da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, combinado com o artigo 19 da Lei n° 9.317/1996, e o das multas de  oficio  aplicadas  no  percentual  de  150%  sobre  a  receita  omitida  caracterizada  por  depósitos bancários com históricos que configuram operações mercantis, nos meses em  que esta é superior à receita declarada, é o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, combinado com o artigo 19 da Lei n° 9.317/1996 (fls. 349, 362,  375, 388 e 403). O enquadramento legal dos juros de mora é o artigo 61, § 3°, da Lei  n°9.430/1996 (fls. 350, 363, 376, 389 e 404).  5. Irresignada com os lançamentos, em 28 de fevereiro de 2008, a empresa apresentou,  representada por procurador (fls. 441 a 444) a impugnação de fls. 419 a 441, instruída  com documentos de fls. 442 a 446, na qual alega, em síntese, o seguinte:   5.1. "no tocante à correção monetária, que eventualmente tenha o Exeqüente o  direito  de  cobrar,  é  injusta,  refugindo  às  normas  e  ao  próprio  espírito  de  Justiça";  5.2.  não  escriturou  os  livros  fiscais  por  não  ter  o  que  informar,  já  que  não  houve qualquer venda de mercadorias, mas apenas valores recebidos do banco  a título de empréstimo que "não deve ser escriturado, pois não é crédito para a  empresa e sim débito";  5.3. conforme extrato para simples conferência do banco HSBC, agência 0875,  conta corrente 6820­57 (fl. 446) e carta explicativa elaborada por gerente deste  mesmo banco (fl. 445), a autuada vem mantendo, ao longo dos últimos anos, um  bom relacionamento com esta  instituição  financeira e, por este motivo, dispõe  de um crédito no montante de R$550.000,00, crédito este que vem utilizando de  acordo com suas necessidades;  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 19515.000206/2008­23  Acórdão n.º 1301­001.797  S1­C3T1  Fl. 4          5 5.4.  assim,  entende  que  cabalmente  restou  comprovada  a  origem  dos  valores  que supostamente constaram como omissão de receitas, como anteriormente já  informado  ao  fiscal  autuante,  oportunidade  em  que  foi  apresentada  planilha  constando  a  informação  "Empréstimos  c/c —  SF",  documento  que  comprova  que  teve à disposição o valor de R$550.000,00 a  título de crédito bancário, e  outros diversos documentos, tais como cheques devolvidos e estornos;  5.5. em momento algum pretendeu fraudar o Fisco ou houve omissão de receita  e o fiscal, por não ter entendido o cabal acordo realizado com os bancos, supôs  que omitiu receita;  5.6. "há que se mencionar que a presente autuação não deve prosperar diante  da flagrante irregularidade que envolve o tema do sigilo bancário, que somente  pode ser requerido mediante determinação judicial, o que não ocorreu no caso  em tela";  5.7.  ficou  impossibilitada  de  submeter  o  procedimento  de  requisição  de  suas  informações bancárias ao crivo do Poder Judiciário, pois não lhe foi permitido  o acesso aos motivos que  levaram ao afastamento de seu sigilo bancário pela  autoridade  fiscal, "não  tendo,  inclusive, como verificar  se o caso se enquadra  em alguma das hipóteses de indispensabilidade previstas no art. 3°" do Decreto  n° 3.724/2001, regulamentador da Lei Complementar 105/2001;  5.8.  o  artigo  3°  da  Lei  n°  9.784,  de  29/01/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  federal  assegura  ao  administrado  o  direito  de  "ter  ciência  da  tramitação  dos  processos  administrativos  em  que  tenha  a  condição  de  interessado,  ter  vista  dos  autos,  obter  cópias  de  documentos  neles  contidos  e  conhecer as decisões proferidas";  5.9. o acesso do Fisco às informações relativas a fatos relevantes para fins de  tributação  deve  ser  assegurado  sem  prejuízo  dos  direitos  individuais  da  impugnante, nos termos do artigo 145, § 1°, da Constituição Federal de 1988;   5.10. para quebrar de forma indiscriminada o sigilo bancário do contribuinte, a  Receita Federal alega que o interesse público deve prevalecer sobre o privado,  invocação  esta  que  "é  própria  dos  ditadores,  que  em  toda  história  da  humapiaade  fizeram  e  lograram  com  ela  enganar  o  povo,  mas  não  se  compadece com ''o..­ Estado de Direito no qual as decisões das autoridades em  geral  deveMi.ser'fundamentadas,  mas  não  só  baseadas  em  textos  legais  que  meramente Prevêem sua autorização";  5.11.  "interesse  público  não  pode  ser  confundido  com  interesse  da  Fazenda,  pois  se  isto  vier  acontecer,  a  ponto  de  justificar  a  violação  de  artigos  constitucionais, nada mais restará como garantia individual";   5.12. o artigo 6° da LC n° 105/01, que autoriza o acesso irrestrito da Fazenda  Nacional às  informações do contribuinte  fiscalizado, e o Decreto n° 3.724/01,  que regulamenta o artigo 6° da LC 105/01, que deixam claro a possibilidade de  quebra  do  sigilo  de  dados  e  informações  financeiras  por  atos  de  autoridades  administrativas sem qualquer controle judicial, são inconstitucionais;  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO     6 5.13.  a  presunção  lançada  pelo  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996  (caracterizar  como receitas omitidas depósitos bancários sem origem comprovada e dizer que  os  valores  transitados  na  conta  do  contribuinte  seriam  equiparáveis  a  rendimentos  tributáveis  não  oferecidos  à  tributação)  é  carente  de  maiores  indícios  e  elementos  que  a  justifiquem,  já  que  são  diversas  as  possibilidades  destes valores não serem rendimentos tributáveis;  5.14.  o  emprego  da  presunção  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996  sem  a  indicação de outros indícios atinge o que não é renda, nem receita, alargando a  autorização  que  o  legislador  ordinário  recebeu  do  texto  constitucional  e  ampliando a competência tributária da União;  5.15.  é  indispensável  que  a  fiscalização  verifique  a  existência  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  acréscimo patrimonial  ou  consumo  incompatível  com a  renda  declarada,  para  que  se  conclua  que  a  receita  declarada  pela  pessoa  jurídica é  incompatível com o valor  informado ao Fisco e a movimentação na  sua conta corrente;  5.16.  "o  lançamento  tributário  não  pode  se  fundamentar  apenas  na  impossibilidade  de  apresentar  justificativas  para  uma  gama  de  operações  bancárias realizadas num prazo de até cinco anos, principalmente porque uma  pessoa não tem a obrigação de manter nenhum registro ou livro das mesmas";  5.17.  o  lançamento  é  nulo,  pois  a  fiscalização  reteve  imotivadamente  livros  e  documentos  da  empresa,  ato  que  ofende  os  princípios  da  legalidade  e  da  impessoalidade  e  é  repudiado pelo artigo 37,  caput,  da Constituição Federal,  que  veda  a  prática  de  ato  administrativo  amparado  em  critério  pessoal  e  subjetivo de "escolha de fiscalização" para satisfazer interesses não públicos;  5.18. o Decreto­lei n° 46.674, de 09 de abril de 2004, publicado no DOE de 10  de abril de 2002, regulamenta a Lei n° 10.941, de 25 de outubro de 2001, que  dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de  ofício;  5.19.  o  auto  de  infração  também  é  nulo  por  ter  sido  lavrado  fora  do  estabelecimento comercial, o que ofende o princípio da legalidade e o artigo 10  do Decreto 70.235/1972, conforme doutrina transcrita;   5.20.  requer,  nos  termos  do  Decreto­lei  n°  70.235/1972  e  das  Leis  n's  8.748/1993 e 9.784/1999, a produção de todas as provas admitidas em direito,  sem  exceção  de  nenhuma,  inclusive  documental,  audiências,  testemunhais  e  demais cabíveis em lei;  5.21. que ao menos seja reduzida a exigência fiscal com a eliminação dos juros  ilegalmente cobrados e a exclusão da multa indevida.   A  partir  dessas  circunstâncias  fáticas,  concluiu  a  douta  1a  Turma  da  DRJ/SPOI pela procedência do lançamento, em acórdão que, inclusive, assim restou ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  28/02/2003,  31/03/200  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/200  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/200  31/12/2003,  31/01/2004,  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 19515.000206/2008­23  Acórdão n.º 1301­001.797  S1­C3T1  Fl. 5          7 29/02/2004,  31/03/200  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. REPARTIÇÃO PÚBLICA.  O  auto  de  infração  deve  ser  lavrado  na  repartição  pública  quando  a  infração  é  verificada neste local.  REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS.   A requisição às  instituições  financeiras de dados relativos a  terceiros, com  fulcro na  Lei  Complementar  n.°  105/2001,  constitui  simples  transferência  à  administração  tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que  se falar na necessidade de autorização judicial para 1o acesso, pela autoridade fiscal, a  tais informações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de  provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  28/02/2003,  31/03/2013,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004,  29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004,  30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  RECEITA  OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte  regularmente  intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado de acordo com o regime de  tributação a que estiver submetida a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE – SIMPLES   Data  do  fato  gerador:  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004.,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  LANÇAMENTO. JULGAMENTO. NORMAS APLICÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA.  As  normas  relativas  ao  imposto  de  renda  devem  ser  aplicadas  na  determinação  e  exigência dos créditos tributários devidos em conformidade com o Simples.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004,  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO     8 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004,  30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA.   Em lançamento de ofício é devida multa calculada sobre a totalidade ou diferença do  tributo que não foi pago ou recolhido.  CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA.  Os créditos Tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de juros de  mora.  Lançamento Procedente  Regularmente intimada a contribuinte do inteiro teor da decisão proferida no  dia 06/10/2008, foi por ela então interposto – em 22/10/2008 ­, o seu correspondente Recurso  Voluntário, pretendendo, assim, a reforma da decisão de primeira instância e a desconstituição  do lançamento efetivado.  Sendo os  autos  distribuídos  a  este Relator,  em 09  de Agosto  de  2013,  esta  Turma  Julgadora,  atentando  para  o  permissivo  à  época  constante  das  disposições  dos  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do RICARF, entendeu por SOBRESTAR o julgamento, tendo  em vista  a pendência de  apreciação da matéria de "sigilo bancário"  (Constitucionalidade das  disposições da LC 105/2003) perante o Colendo STF, nos autos do RE 601314 (Relator: MIN.  RICARDO LEWANDOWSKI).   Entretanto,  tendo  sido  revogado  o  dispositivo  de  possibilitava  esse  procedimento,  conforme  Despacho  de  fls.  622  e  ss.,  retornam  os  autos  à  apreciação  e  julgamento.  Esse é o relatório. Passo ao meu voto.   Fl. 632DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 19515.000206/2008­23  Acórdão n.º 1301­001.797  S1­C3T1  Fl. 6          9 Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER.  Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.   PRELIMINARMENTE  Da  pretendida  nulidade  do  lançamento  por  ter  sido  lavrado  fora  do  estabelecimento  da  contribuinte  A  primeira  consideração  trazida  pela  recorrente  nas  razões  de  seu  recurso  voluntário, refere­se à pretensão de imposição de nulidade do lançamento efetivado, tendo em  vista que,  segundo sustenta,  teria  ele sido  lavrado  fora do estabelecimento da contribuinte, o  que o fulminaria de invalidade.   Nas suas  razões, pretende comparar o "Ato de Lançamento" com um "Auto  de  Flagrante",  invocando,  assim,  a  doutrina  penal  para  a  imposição  de  limites  em  relação  à  validade de seu procedimento.  A  fiscalizada  aponta  que,  indevidamente,  seus  livros  e  documentos  haviam  sido mantidos retidos pelos agentes da fiscalização fazendária, passando, a partir daí, a destacar  a  invalidade  da  obtenção  dos  extratos  bancários  com  base  nas  disposições  da  Lei  Complementar n. 105, por considerá­la inconstitucional.   Em relação à consideração preliminar a respeito da nulidade do lançamento,  importante destacar que, a rigor, as disposições do Decreto 70.235/72 destacam a nulidade do  lançamento nas hipóteses em que se verifique a "incompetência da autoridade", ou ainda nos  casos em que se mostre a "ofensa ao direito de defesa". Vejamos o que aponta o art. 59 daquele  diploma:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará  as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   Fl. 633DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO     10 A  respeito  da  validade  do  auto  de  infração  quando  lavrado  fora  do  estabelecimento da contribuinte,  claríssimas são as disposições da Súmula CARF n. 06, que,  sobre esse tema, assim, inclusive, expressamente destaca:   Súmula CARF nº 6:   É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada  a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.  Nesses termos, pelo simples fato de que o lançamento fora efetivado fora do  estabelecimento  da  contribuinte,  descabe  qualquer  apontamento  de  nulidade  a  ser  aqui  considerado.  Rejeito, assim, a preliminar suscitada.   DO MÉRITO  No  que  tange  ao  mérito  do  recurso  interposto,  relevante  destacar  que  a  recorrente passa a atacar as disposições da decisão recorrida, destacando que, de acordo com  aquelas  disposições,  todas  as  receitas  tidas  por  omitidas  tratavam da  específica  aplicação  de  presunção de receita, e, por essa razão, sendo desnecessária qualquer prova a seu respeito.   A ponderação trazida no recurso interposto, refere­se à discussão pretendida  pela contribuinte a respeito da inconstitucionalidade das disposições da Lei Complementar no  105/2001, e, no caso, a obtenção, pelos agentes da fiscalização fazendária  , de informações a  respeito da movimentação bancária dos contribuintes sem a prévia determinação de quebra de  sigilo bancário pelas respectivas autoridades judiciárias.   Antes,  entretanto,  de  qualquer  consideração  a  respeito  da  matéria,  cumpre  aqui  destacar  então  o  que  expressamente  previsto  na  norma  em  referência,  ressaltando,  especificamente, a autorização legal de obtenção das referidas informações. Vejamos:   Art.  1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações  ativas  e  passivas e serviços prestados.  (...)  § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:  I – a  troca de  informações entre  instituições  financeiras, para  fins cadastrais,  inclusive por  intermédio de  centrais de  risco,  observadas as normas baixadas  pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem provisão de  fundos e de devedores  inadimplentes, a entidades de  proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  III  – o  fornecimento das  informações de que  trata o §2o  do art.  11 da Lei no  9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais  ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações  que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;  V  –  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso  dos  interessados;  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 19515.000206/2008­23  Acórdão n.º 1301­001.797  S1­C3T1  Fl. 7          11 VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9 desta Lei Complementar.  (...)  Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas pelos usuários de seus serviços.   (Regulamento)    § 1o Consideram­se operações financeiras, para os efeitos deste artigo:  I – depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança;  II – pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques;  III – emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados;  IV – resgates em contas de depósitos à vista ou a prazo, inclusive de poupança;  V – contratos de mútuo;  VI – descontos de duplicatas, notas promissórias e outros títulos de crédito;  VII – aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou variável;  VIII – aplicações em fundos de investimentos;  IX – aquisições de moeda estrangeira;  X – conversões de moeda estrangeira em moeda nacional;  XI – transferências de moeda e outros valores para o exterior;  XII – operações com ouro, ativo financeiro;  XIII ­ operações com cartão de crédito;  XIV ­ operações de arrendamento mercantil; e  XV  –  quaisquer  outras  operações  de  natureza  semelhante  que  venham  a  ser  autorizadas pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários ou  outro órgão competente.    §  2o  As  informações  transferidas  na  forma  do  caput  deste  artigo  restringir­se­ão  a  informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.    §  3o  Não  se  incluem  entre  as  informações  de  que  trata  este  artigo  as  operações  financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios.    § 4o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas,  incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos.    §  5o  As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob  sigilo  fiscal,  na  forma da legislação em vigor.  A partir da análise dessas disposições, verifica­se que, sob o ponto de vista  estritamente legal, não se configura a “quebra do sigilo bancário” a prestação de informações  pelas  instituições  financeiras  e bancárias  aos  agentes  da Fiscalização  Fazendária  quando por  eles requerido.   Fl. 635DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO     12 A  (in)constitucionalidade  dessas  disposições,  é  bem  verdade,  ainda  hoje  é  tema  debatido  na  doutrina  e  jurisprudência  pátria,  estando  pendente  ainda  a  apreciação  da  questão  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que,  a  respeito  do  assunto,  já  expressamente  reconheceu a repercussão geral da matéria quando do destaque das disposições do RE 601314  (Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI).   Nada  obstante,  considerando  que  a  avaliação  a  respeito  da  constitucionalidade  das  normas  é  competência  própria  da  atuação  do  Poder  Judiciário,  aplicando­se,  na  atuação  administrativa,  a  necessária  presunção  de  validade  dos  comandos  legais,  destaca­se,  a  esse  respeito,  os  dizeres  específicos  da  Súmula  CARF  no  2  que  assim,  inclusive, especificamente já se pronuncia:   Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.       Diante dessas razões, afasto a análise a respeito da (in)constitucionalidade das  disposições da LC no 105/2001 pretendida pelo recorrente e, com isso, presumindo válidas as  informações  contidas  nos  autos  a  partir  da  expedição  das  competentes  Requisições  de  Movimentação Financeiras – RMF’s aqui então especificamente retratadas.      Da aplicação da presunção de omissão de receitas    Continuando  suas  razões,  a  contribuinte  sustenta  também  a  invalidade  da  aplicação  de  presunção  de  receitas  na  espécie,  destacando,  novamente,  ofensa  a  princípios  constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, ampla defesa, contraditório,  segurança jurídica, etc.  A  aplicação,  no  caso,  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  vale  destacar,  decorrem, especificamente, da aplicação das disposições do Art. 42 da Lei 9.430/96, que, sobre  a matéria, assim então especificamente destaca:   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das  receitas ou dos  rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação  específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente,  observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  (Vide  Lei  nº  9.481,  de  1997)  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 19515.000206/2008­23  Acórdão n.º 1301­001.797  S1­C3T1  Fl. 8          13 § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados  recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que  tenha sido  efetuado o crédito pela  instituição financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada  em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de  investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (destaques nossos)  Por essas disposições, verifica­se que, obtendo os agentes da fiscalização as  informações  a  respeito  das  movimentações  financeiras  realizadas  nas  contas­correntes  da  fiscalizada  e  não  tendo  ela  apresentado,  ao  tempo  e modo  devido,  os  específicos  e  devidos  registros dos respectivos montantes em sua contabilidade com a comprovação de sua origem e  natureza, perfeitamente válida, mais uma vez, se mostra a aplicação da presunção de omissão  de receitas, da forma como efetivada, não se podendo aqui, portanto, deixar­se de observar a  especifica determinação legal aqui apontada.   À  fiscalizada,  insista­se,  assistiria o direito de  efetivamente desconstituir as  presunções  aplicadas,  apresentando,  quando  devidamente  intimada  para  tanto,  as  respectivas  comprovações a respeito da origem e natureza dos apontados recursos, o que, mais uma vez,  não se verifica no presente caso.   Diante disso, perfeitamente válida e regular, no caso, se verifica a aplicação da  presunção de omissão de receitas promovida na atuação realizada, não se havendo falar aqui,  absolutamente,  em  qualquer  invalidade  das  disposições  do Art.  42  da Lei  9.430/96  (Súmula  CARF  no  2)  e,  ainda,  em  qualquer  ofensa  a  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  contraditório, ampla defesa ou qualquer outra disposição constitucional apontada.  Em  relação  às  considerações  apresentadas  pela  contribuinte,  criticando  os termos da r. decisão de primeira instância e pretendendo o afastamento da aplicação  da  presunção,  sem  que,  para  tanto,  apresente  qualquer  fundamento  fático  próprio  e  específico,  é  relevante  destacar  que  disso  cuidou  a  r.  decisão  de  primeira  instância,  apontando  que,  apesar  de  regularmente  intimada,  a  contribuinte  nunca  esclareceu,  objetivamente,  qual  seria  a  natureza  de  cada  um  dos  créditos  por  ela  recebidos,  limitando­se, apenas, às considerações globais, o que, com toda a certeza, não se mostra  suficiente para o afastamento da presunção, da forma como apontado.    Por fim, sustenta a recorrente que a multa imposta e os juros aplicados seriam  abusivos,  requerendo,  ainda,  a  sua  exclusão,  simplesmente  afirmando  que,  tendo  em  vista  a  situação de que enfrenta a empresa, a sua imputação não se pode admitir.   A  respeito  da  multa  aplicada,  relevante  observar  que  ela  se  apresenta  no  importe de 75% (setenta e cinco por cento), com espeque nas expressas disposições do Art. 44  da Lei 9.430/96, não se verificando aqui qualquer aplicação de de qualificação ou majoração  ali constante. Vejamos:  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO     14 Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:    (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha  sido  apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o  inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  2o Os  percentuais  de multa  a  que  se  referem o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da  Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro  de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo ou benefício fiscal.  § 5o Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­ fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Redação dada pela  Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 19515.000206/2008­23  Acórdão n.º 1301­001.797  S1­C3T1  Fl. 9          15 I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  que  deixar  de  ser  restituída  por  infração  à  legislação tributária; e (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  II – (VETADO). (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)  No caso presente,  conforme  se verifica,  tendo  sido  aplicada  a penalidade de  sua forma simples (75%), o que se tem, no caso, nada mais é que a exclusiva observância da  expressa  disposição  legal,  cujo  afastamento,  de  fato,  não  pode  de  forma  alguma  ser  determinado pelas autoridades administrativas.   Em  relação  aos  juros  aplicados,  relevante  observar  que  a  regularidade  da  incidência da taxa SELIC como forma de correção dos montantes do crédito tributário é tema  hoje plenamente pacificado na jurisprudência deste CARF, sendo de se destacar, em relação a  esse  assunto,  as  disposições  da  Súmula  CARF  no  4,  que,  sobre  o  assunto,  assim  então  especificamente assenta:  Súmula CARF nº 4:   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em  face  dessas  considerações,  entendo,  no  caso,  pela  perfeita  validade  da  incidência dos  juros SELIC  sobre  as multas  aplicadas,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pelo ordenamento jurídico pátrio.   Conclusão  Em  face  de  todas  essas  considerações,  completamente  infundadas  as  razões  sustentadas  pela  recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário,  devendo  aqui,  portanto,  serem  completamente  rejeitadas,  razão  porque  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso,  mantendo,  em  todos  os  seus  termos,  a  r.  decisão  recorrida,  e,  também, o lançamento efetivado.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                            Fl. 639DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO     16   Fl. 640DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO

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