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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7193694 #
Numero do processo: 15578.000790/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, o Contribuinte encontrava-se ciente da abertura de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Legítimo o Despacho Decisório que motiva e fundamenta a negativa de provimento em vícios existentes nos documentos apresentados pelo contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito e, quanto à preliminar, pelo voto de qualidade, em afastar a decadência parcial, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.415  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  COMPROVAÇÃO DE MÁ­FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E  BROCA.  Restou  comprovado  nos  autos  que,  no  momento  da  aquisição  do  café,  o  Contribuinte  encontrava­se  ciente  da  abertura  de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  criadas  com  o  fim  exclusivo  de  legitimar  a  tomada  de  créditos  integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a má­fé e tornando legítima  a glosa dos créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Legítimo  o  Despacho  Decisório  que  motiva  e  fundamenta  a  negativa  de  provimento  em  vícios  existentes  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  mérito  e,  quanto  à  preliminar,  pelo  voto  de  qualidade,  em  afastar  a  decadência  parcial,  vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 07 90 /2 00 9- 11 Fl. 1802DF CARF MF Processo nº 15578.000790/2009­11  Acórdão n.º 3201­003.415  S3­C2T1  Fl. 3          2 Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 12­059.358  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada pelo Contribuinte para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem  que, inicialmente, indeferira o pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa (PIS ou  Cofins).  Anteriormente,  o  contribuinte  havia  impetrado  mandado  de  segurança  e  obtido  liminar  determinando  que  a  repartição  de  origem  procedesse  à  análise  e  proferisse  decisão, no prazo de 30 dias, quanto aos pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições  não cumulativas (PIS/Cofins) por ele formulados.  Quando da  análise  do  pedido  de  ressarcimento,  a  autoridade  administrativa  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  o  crédito  pleiteado,  tendo  sido  constatadas  diversas  discrepâncias  e  inconsistências  nos  documentos  apresentados,  decorrendo  daí  a  decisão  denegatória do pleito, prolatada no prazo de 30 dias fixado pela decisão judicial.  A  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  foi  no  sentido  de  não  conhecer  em  parte a Manifestação de Inconformidade, em virtude da opção do contribuinte pela via judicial  (relativamente à preliminar de nulidade e ao pedido de reexame dos autos pela  repartição de  origem), e, na parte conhecida, indeferir o pedido de diligência requerido.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário.  Enquanto  isso,  na  esfera  judicial,  o  Contribuinte  interpôs  agravo  de  instrumento,  em  razão  do  seu  entendimento  de  que  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento, sem exame do mérito, deturpara a determinação judicial transitada em julgado,  agravo esse provido, com a determinação de que o processo administrativo fosse devidamente  instruído.  Em  atendimento  à  ordem  judicial,  a  repartição  de  origem  procedeu  à  realização de diligência,  tendo  solicitado ao  interessado a  apresentação de  livros,  planilhas  e  outros documentos necessários à análise e, ao final, decidido por reconhecer em parte o direito  creditório pleiteado.  No Parecer da autoridade fiscal, registrou­se o seguinte:  a)  em  2009,  a  repartição  de  origem  analisara  diversos  processos  de  ressarcimento,  no  prazo  de  30  dias  estabelecido  em  decisão  judicial,  análise  essa  ocorrida  anteriormente à conclusão da operação  fiscal denominada "Tempo de Colheita"  (robustecida,  posteriormente, pela “Operação Broca”), quando se detectou o uso de empresas laranjas para  fins de geração de créditos  fictícios, créditos esses utilizados pelo Contribuinte com base em  notas fiscais emitidas por essas empresas, usadas como intermediárias na compra de café junto  a produtores/maquinistas;  Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 15578.000790/2009­11  Acórdão n.º 3201­003.415  S3­C2T1  Fl. 4          3 b)  dentre  os  supostos  fornecedores  de  café,  Relacafé  e  Triscafé  eram  controladas pelo Contribuinte;  c)  a  motivação  da  Operação  "Tempo  de  Colheita"  foi  o  flagrante  descompasso  entre  as  movimentações  financeiras  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas pelos envolvidos, tendo sido detectado que a imensa maioria das pessoas jurídicas  diligenciadas encontrava­se omissa na apresentação da DIPJ ou, mais comumente, inativa;  d)  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas  ocupavam  salas  pequenas  e  acanhadas,  sem  qualquer  estrutura  física  ou  logística,  nem  dispunham  de  funcionários para operar como atacadistas;   e)  os  documentos  apreendidos  junto  ao  Contribuinte,  bem  como  na  outra  empresa do Grupo (Realcafé), durante a aludida Operação, não deixavam a menor dúvida de  que os dirigentes da empresa tinham total conhecimento da existência do esquema fraudulento,  que proporcionava vantagens tributárias de créditos ilícitos do PIS/Cofins;   f)  algumas  da  empresas  diligenciadas  demonstraram  o modus  operandi  do  esquema;  g)  declarações  prestadas  por  corretores  e  documentos  apreendidos  demonstraram a participação do Contribuinte na prática fraudulenta;   h)  os  produtores  ouvidos  mostraram  total  desconhecimento  acerca  das  pseudo­empresas  atacadistas  usadas  para  guiar  o  café,  pois  negociavam  com  pessoas  conhecidas, de sua confiança (corretores, maquinistas e empresas da sua região), sendo que, no  momento da retirada do café, surgiam nomes de “empresas” desconhecidas;  i) a  fraude e o seu modus operandi  foram corroboradas nas oitivas colhidas  no curso das  investigações perante os produtores/maquinistas e corretores,  juntamente com a  vasta  documentação  apresentada  por  eles,  inclusive  documentos  apreendidos  durante  a  “Operação Broca” no próprio estabelecimento do Contribuinte e de outra empresa do grupo;   j)  o  controle  eletrônico  do  Contribuinte,  intitulado  “folha  de  compra”,  extraído da mídia eletrônica apreendida durante a "Operação Broca", comprovava que ele tinha  total controle e domínio do que compravam de cada produtor/maquinista e por qual empresa de  fachada a negociação era falsamente documentada;   k) as  confirmações de pedidos anexadas  identificam o maquinista por meio  de anotação manuscrita em venda para o Contribuinte por meio de empresas laranjas. A Tristão  exigia  que  os  produtores/maquinistas,  verdadeiros  vendedores  do  café,  assinassem  as  confirmações  dos  corretores,  conforme  comprovam  os  e­mails  extraídos  das  mídias  apreendidas na Tristão e reproduzidos;   l) anexa tabela “Relatório de Vendas para Entrega Futura – TRISTÃO Cia de  Comércio Exterior”, onde constam os dados das confirmações de pedidos e os dados das notas  fiscais;  m) são citados diversos depoimentos de corretores de café confirmando que  as empresas do Grupo Tristão tinham conhecimento de que nas suas compras de café havia a  interposição fictícia de empresa laranja;  Fl. 1804DF CARF MF Processo nº 15578.000790/2009­11  Acórdão n.º 3201­003.415  S3­C2T1  Fl. 5          4 n)  no  mesmo  sentido  foram  citados  depoimentos  de  produtores  rurais  contendo  esclarecimentos  sobre  o  esquema  de  troca  de  notas  fiscais  e  outros  detalhes  da  operação;   o)  Ricardo  Schneider,  comprador  da  Tristão,  comunicava  por  e­mail  as  compras diárias de café para os diversos setores do GRUPO TRISTÃO. Para cada pedido de  compra,  indicava,  entre  outros  dados,  o  nome  da  empresa  laranja  seguido  do  nome  do  produtor/maquinista e o corretor. Foram dezenas de e­mails extraídos das mídias apreendidas,  com data desde 2004. Alguns exemplos foram reproduzidos no parecer;   p) os representantes da Colúmbia, Acádia, L&L e Do Grão, respondendo às  indagações  dos  Auditores­Fiscais,  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham  pleno  conhecimento da venda de notas e que era prática adotada em todo o país. Acrescentaram que  muitas dessas empresas laranjas eram operadas por ex­funcionário das próprias exportadoras e  corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES e, posteriormente,  nas diligências efetuadas em MG;   q)  foram  efetuadas  diligências  nas  cidades  de  Manhuaçu,  Manhumirim,  Divino  e  Espera  Feliz,  de MG.  Repetindo  o  quadro  constatado  no  ES,  o  que  se  viu  foram  hipotéticas empresas ocupando espaços acanhados situadas uma ao lado da outra, desprovidas  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  ao  seu  objeto,  tentando  transparecer  atacadistas  de  café,  só  que  próximas,  às  vezes  lado  a  lado,  dos  escritórios  de  compras  das  grandes exportadoras e torrefadoras, o que tornou a moldura mais emblemática;   r)  o  mesmo  modus  operandi  foi  constatado  em  diligências  efetuadas  em  Varginha e outros municípios no sul de MG;  s) a prática rotineira que consiste em guiar café do produtor para o comprador  utilizando  uma  empresa  fictícia  é  corroborada  nos  e­mails  trocados  pela  direção  da  própria  TRISTÃO, reproduzidos em parte no Parecer, demonstrando a verdade irrefutável de que era  também de conhecimento da alta direção da empresa o esquema fraudulento de intermediação  fictícia de empresa laranja na compra de café de produtor;   t)  os  e­mails  transcritos  comprovam  de  forma  incontestável  o  esquema  montado  no  mercado  de  café  que  foi  a  inserção  de  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias entre o produtor e o exportador;   u)  a  verdade  é  que  o modus  operandi  era  sempre  o  mesmo,  qualquer  que  fosse a região do país. TRISTÃO, portanto, tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento,  como  dele  se  beneficiou,  apropriando­se  de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas,  gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada,  o  que  afastava  por  completo a alegação de adquirente de “boa­fé” ;   v) os Auditores­Fiscais  constataram, na escrituração contábil da TRISTÃO,  infração  tributária  relacionada  à  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  das  contribuições  sociais não  cumulativas PIS  (1,65%)  e Cofins  (7,6%),  calculados  sobre os valores das notas  fiscais  de  aquisição  de  café  em  grãos;  quando  o  correto  seria  a  apropriação  de  créditos  presumidos pelas aquisições diretamente de pessoas físicas, produtores rurais, ou cerealistas;   Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 15578.000790/2009­11  Acórdão n.º 3201­003.415  S3­C2T1  Fl. 6          5 w)  foram  elaboradas  tabelas  a  partir  das  planilhas  de  memória  de  cálculo  apresentadas pela TRISTÃO, consolidando as  tais aquisições, cujos valores compõem a base  de cálculo mensal para a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados;   x)  a  TRISTÃO  preenchia  os  requisitos  para  a  aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com  as  cooperativas.  Portanto,  efetuou­se  a  glosa  dos  créditos  integrais  sobre  tais  aquisições  e  apurou­se o  crédito presumido previsto no  art.  8° da Lei n°  10.925/2004;   y) em sua resposta, a TRISTÃO reconheceu ter se apropriado indevidamente,  por  equívoco,  de  crédito  presumido  sobre  operações  de  aquisições  com  fim  específico  de  exportação  (CFOP  1501),  bem  como  notas  fiscais  de  simples  faturamento  (CFOP  1922),  conforme tabela no Parecer. Em relação às notas fiscais da Exprinsul Comércio Exterior e da  Cocamar – Cooperativa agroindustrial, referentes a 12/2006 e 03/2008, tais valores deviam ser  excluídos da base de cálculo do crédito integral, conforme memória de cálculo;  z) analisando a Memória de Cálculo apresentada pela TRISTÃO, verificou­se  que  a  empresa  incluiu  indevidamente  na base  de  cálculo  do  crédito  presumido operações  de  venda com fim específico de exportação;   aa)  após  análise  da  cópia  das  notas  fiscais,  constatou­se  que  havia  outras  operações  de  venda  com  fim  específico  de  exportação  para  as  quais  a  empresa  apropriara  indevidamente  de  crédito  integral,  conforme  citada  Memória  de  Cálculo  apresentada  pela  TRISTÃO. Foram relacionados os valores levantados pela fiscalização;   bb)  foi  elaborado  o  Demonstrativo  de  Cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos, anexo ao Parecer;   cc)  foram efetuadas  as  seguintes  glosas de  crtéditos:  a) NF de  empresas  de  fachada; b) aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido; c) apropriação  indevida  de  crédito  sobre  NF  emitida  sem  incidência  de  PIS/Cofins  –  fim  específico  de  exportação;   dd) o rateio dos créditos a descontar foi efetuado com base na proporção da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços:  receita  mercado  interno  (tributada)  e  receita  de  exportação;   ee)  demonstrou­se  que  o  Saldo  de  Crédito  de  Meses  Anteriores  sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculado  à  receita  de  exportação  era  zero  tanto  para  o  PIS  quanto para a Cofins;   ff) a fiscalização limitou o valor do pedido de ressarcimento ao valor do saldo  do  crédito  a  descontar  referente  à  parcela  do  mercado  externo  (crédito  passível  de  ressarcimento);  gg) conforme mostrado no demonstrativo de cálculo do PIS e da Cofins não  cumulativos, a  recomposição dos  créditos a descontar  resultou no  reconhecimento parcial do  valor dos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento.   Cientificado  do  Parecer  Fiscal  e  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 15578.000790/2009­11  Acórdão n.º 3201­003.415  S3­C2T1  Fl. 7          6 1) o direito creditório objeto das DComps somente foi analisado em virtude  da  decisão  proferida  pela  egrégia  Turma  do  TRF  da  2ª  Região,  no  Agravo  de  Instrumento  2012.02.01.0070963. A ciência do  Impugnante  se dera em 05/07/2013, quando  já decorridos  mais de cinco anos, resultando na homologação tácita de parte dos créditos compensados;   2) não fora indiciado na denominada “Operação Broca”, o que retificava que  as investigações realizadas não alcançaram suas operações, uma vez que não traduziam os atos  comerciais praticados por ele rotineiramente;   3)  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé,  era  exclusivamente  o  destinatário  das  mercadorias,  não  sendo  provada  a  sua  participação  na  prática  de  introdução  de  pseudo  pessoas jurídicas na cadeia de comercialização;  4)  em  nenhum momento  foi  citado  nos  depoimentos  colhidos  na Operação  Broca como estando envolvido na criação ou manutenção das pseudo pessoas  jurídicas, mas  apenas como destinatária do café, o que ratificava a sua boa­fé;  5) inexiste prova robusta e inequívoca nos autos, mas apenas meras alegações  e conjecturas difusas e contraditórias entre si;   6)  a  conduta  da  fiscalização  revelou  a  busca  pelo  acesso  irrestrito  às  informações  internas  e  gerenciais  do  impugnante,  sem  amparo  em  nenhuma  autorização  judicial  para  tal  procedimento,  o  que  transgride  o  direito  fundamental  ao  sigilo  de  dados,  insculpido no art. 5º, X e XII, da CF/88;   7)  também  não  se  verifica  a  aptidão  das  provas  testemunhais  juntadas  aos  autos,  pois  referidos  testemunhos  não  comprovam  qualquer  vínculo  do  Impugnante,  seus  diretores,  ou  mesmo  funcionários,  nas  práticas  ilícitas  imputadas  às  empresas  consideradas  como de fachada;   8) o art. 112 do CTN faz eco ao princípio universal do in dubio pro reo;   9) trouxe os seguintes elementos de prova que atestam a sua boa­fé: certidões  que atestam a ausência de indiciamento em decorrência da Operação Broca; ação de cobrança  por  parte  da  W.G.  Azevedo  –  Brazil  Coffee;  e­mails  que  comprovam  a  preocupação  em  realizar operações apenas com empresas em situação regular perante o Fisco;   10)  cabe  ao  fisco  o  ônus  da  prova  do  fato  tributário  como  também  o  da  suposta conduta ilícita;   11) em momento algum a autoridade administrativa outorgou ao impugnante  o  direito  de  participar  da  coleta  dos  depoimentos  prestados  pelos  supostos  profissionais  do  mercado de café, como legítimo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa;   12)  o  conhecimento  acerca  da  origem  do  café  não  é  indício  de  que  o  Impugnante tenha agido de comum acordo com as empresas de fachada, mas sim a necessidade  de que se tenha ciência do produtor rural e da região em que foi colhido o grão, para se atestar  a qualidade do café adquirido;   13) o  Impugnante sempre adotou  todas as providencias  legalmente exigidas  para proceder aos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições de café;   Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 15578.000790/2009­11  Acórdão n.º 3201­003.415  S3­C2T1  Fl. 8          7 14) devia  ser considerado o que dispõe o parágrafo único do art. 82 da Lei  9.430/96.  No  caso,  não  restou  qualquer  dúvida  quanto  ao  recebimento  e  pagamento  das  mercadorias por parte da Recorrente;   15) a boa­fé foi demonstrada pelo zelo de se fazerem consultas ao Sintegra e  ao próprio banco de dados da RFB, com o objetivo de comprovar a regularidade jurídica das  empresas fornecedoras;   16)  nesse  sentido,  a 5ª  Turma da DRJ/RJOII  já  se  pronunciou  em  situação  idêntica, no processo 13771.000356/200315, Acórdão 1324.918, de 25/05/2009;   17)  os  atos  que  declararam  as  empresas  como  inapta,  baixada  ou  nula  ocorreram posteriormente às compras realizadas pelo Impugnante, sendo que para algumas das  empresas sequer foi localizado qualquer procedimento neste sentido;  18) os  lançamentos contábeis das operações  também fazem prova em favor  do Impugnante;   19) a atuação do fisco é contraditória, em afronta à segurança jurídica, uma  vez que num primeiro momento assumiu a existência das agora “pseudo” empresas interpostas,  inclusive  cobrando­as,  através  da  instauração  de  procedimentos  administrativos  fiscais  e,  agora,  inovando  sua  ótica,  questiona  os  seus  documentos  fiscais  de  venda  de  café  para  terceiros;   20)  trechos  extraídos  de  inquéritos  policiais,  ou  mesmo  a  existência  de  referidos procedimentos, não representam prova de suposta obtenção fraudulenta de créditos. O  direito  fundamental  do  estado  de  inocência  proíbe  a  antecipação  dos  resultados  finais  do  processo criminal;   21) os mesmos auditores fiscais que prolataram o despacho decisório também  lavraram o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, processo 15586.000956/201025, em face  de outra empresa do Grupo Tristão, no caso a Realcafé Soluvel do Brasil, no qual afirmaram a  possibilidade  de  crédito  integral  do  PIS  e  da  Cofins  nas  aquisições  de  cooperativas.  Ao  examinarem  a mesma  hipótese  no  presente  pleito,  adotaram  posicionamento  completamente  oposto;   22) o Impugnante revende o insumo café cru em grão no mercado externo e,  em  alguns  casos,  também  realiza  o  processo  de  rebeneficiamento. A  atividade  de  revenda  é  preponderante;   23) em se  tratando de compras para posterior  revenda, o Recorrente apurou  créditos integrais do PIS e da Cofins;   24)  o  impugnante  sempre  adquiriu  o  insumo  de  sociedade  cooperativa  que  exercia  a  produção  agroindustrial  e  a  compra  foi  sempre  feita  com  a  incidência  do  PIS  e  Cofins;   25) nas aquisições de café cru em grão pelo Impugnante não há a suspensão  obrigatória  do  PIS  e  Cofins,  visto  que  as  sociedades  cooperativas  fornecedoras  exerceram  atividade agroindustrial, na forma do § 6º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e, portanto, estas é que  possuem o direito ao crédito presumido, relativo à compra de café in natura;   Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 15578.000790/2009­11  Acórdão n.º 3201­003.415  S3­C2T1  Fl. 9          8 26) não se pode admitir a hipótese de aproveitamento do crédito presumido  da contribuição em duas etapas da cadeia produtiva do café;   27)  por  fim,  requereu  fosse  reconhecida  a homologação  tácita  de  parte  das  compensações e, se superada a preliminar,  requereu fosse reconhecido o direito creditório de  modo integral com a homologação das compensações formalizadas nos autos.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RF  fundamentou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  (i)  na  desconsideração  dos  negócios  fraudulentos,  em  decorrência da  comprovação da ocorrência de fraude e dissimulação por meio de  interpostas  pessoas,  (ii)  na  inocorrência  de  desqualificação  do  regime  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  nas  vendas  da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  beneficiadas  com o crédito presumido, (iii) na inocorrência de homologação tácita da compensação e (iv) na  preclusão das matérias não contestadas.  No Recurso Voluntário, o Contribuinte reiterou os argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.414,  de  26/02/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 15578.000805/2009­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.4141):  O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  Inicialmente, cumpre pontuar que o presente feito tem por objeto 3 (três)  grupos de glosas:  a)  NF  de  empresas  de  fachada.  Os  valores  consolidados  mensalmente  pela fiscalização constam das tabelas mostradas no item II.7.1;   b) Aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido,  conforme listado no item II.7.2;   c) Apropriação indevida de crédito sobre NF emitida sem incidência de  PIS/COFINS – fim específico de exportação. Valores consolidados no item  II.7.3;                                                              1 A decisão do acórdão paradigma reproduzida na sequência é composta da parte do voto da relatora originária que  restou  mantida,  por  unanimidade,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  e  do  voto  elaborado  pelo  redator  designado, que se restringe à preliminar suscitada pelo Recorrente, afastada pelo voto de qualidade.  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 15578.000790/2009­11  Acórdão n.º 3201­003.415  S3­C2T1  Fl. 10          9 O  Recurso  apresentado  é  bastante  extenso  e  dividido  em  diversos  tópicos. Tendo em vista que as razões expostas em cada tópico repetem­se e  confundem­se,  passo  a  analisá­los  de  acordo  com  a  correlação  existente  entre estes, e não necessariamente na ordem apresentada pela recorrente.   (...)  "DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  POR  PARTE  DA  FISCALIZAÇÃO, ACERCA DAS AVENTADAS OPERAÇÕES QUE  ALEGA TEREM SIDO "AUSPICIADAS" PELA RECORRENTE"  "DA ILEGÍTIMA INOVAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA GLOSA  CONSUBSTANCIADA  ATRAVÉS  DA  DECISÃO  ORA  RECORRIDA"  "DA  INSUBSISTÊNCIA  DAS  PROVAS  APRESENTADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO"  "DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ACERCA  DA  PARTICIPAÇÃO  CONJUNTA  DA  RECORRENTE  COM  AS  DENOMINADAS "EMPRESAS DE FACHADA"."  "DOS  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  DE  VALIDADE  E  CORREÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS AUFERIDOS PELA RECORRENTE"  "A  CONTABILIDADE  (AQUISIÇÕES  DEVIDAMENTE  REGISTRADAS)  COMO  MEIO  DE  PROVA  EM  FAVOR  DA  RECORRENTE ­ A ESSÊNCIA SOBRE A FORMA"  "DAS  DILIGÊNCIAS  REALIZADAS  SOB  A  "OPERAÇÃO  TEMPO  DE  COLHEITA".  DA  AUSÊNCIA  DE  NEXO  DE  CAUSALIDADE PARA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA  RECORRENTE"  "DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTENSÃO  EM  FACE  DA  RECORRENTE  DOS  EFEITOS  DOS  ATOS  PRATICADOS  NO  ÂMBITO DA DENOMINADA "OPERAÇÃO BROCA"."  Como relatado, a questão dos autos se refere à possibilidade de tomada  de  créditos  integrais  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas  tidas  por  fictícias,  conforme  operações  Tempo  de  Colheita  e  Broca,  realizadas  de  forma  conjunta  pelo  Ministério  Público  Federal,  Polícia Federal e Receita Federal.  Assim resume a DRJ:  A  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  de  créditos  integrais  calculados  pelo  contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas  jurídicas. O cerne da  controvérsia, com base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois  pontos:  (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas  visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de  PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora manifestante, nesse esquema.  Preliminarmente  a  interessada  contesta  os  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos junto ao Parecer Fiscal.  Argumenta que as provas são ilícitas porque as interceptações telefônicas e de  dados  só  podem  ser  realizadas  com  autorização  judicial,  que  as  provas  Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 15578.000790/2009­11  Acórdão n.º 3201­003.415  S3­C2T1  Fl. 11          10 testemunhais não são aptas  e não comprovam vínculo da empresa  interessada  com o suposto esquema.  Assim,  a  controvérsia  se  resume,  efetivamente,  à  existência  ou  não  de  provas  nos  autos  acerca  da  participação  da  Recorrente  na  criação  das  pessoas jurídicas fictícias vendedoras de café.  Em diversas oportunidades já me manifestei acerca de situações bastante  similares  à  presente,  sempre  no  sentido  de  que,  para  que  o  contribuinte  possa  ser  penalizado  em  razão  das  supostas  fraudes  identificadas,  é  necessária a comprovação de que  esta participou das operações  tidas por  fraudulenta.  Com base  em  jurisprudência  já pacificada no âmbito do STJ, não vejo  como  imputar  a  terceiros quaisquer  consequências advindas  de  operações  fraudulentas  das  quais  não  participou.  Até  porque,  é  princípio  básico  constitucional  que  a  pena  jamais  poderá  ultrapassar  a  pessoa  do  condenado.  O entendimento supra já foi por mim formalizado em sede de Declaração  de  Voto  Vencido  (Acórdão  nº  3201.002.083,  de  25/02/2016),  em  Voto  Vencedor por unanimidade  (Acórdão 3201­003.038, de 25/07/207) e, mais  recentemente,  na  condição  de  Relatora Designada  para  o  Voto  Vencedor  (Acórdãos  3201­003.202,  3201­003.203  e  3201­003.204,  todos  de  24  de  outubro de 2017).  Neste  último,  a  mim  incumbiu  apresentar  o  entendimento  vencedor  da  Turma quanto à questão:  Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  do  i.  Relator,  fui  designada  para  a  redação  do  voto  vencedor  quanto  às  glosas  dos  créditos  correspondentes  às  aquisições efetuadas de pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas.  Como  já  salientado pelo Relator,  é  sabido  que,  comprovada a  efetividade das  operações,  o  contribuinte,  agindo  de boafé  faz  jus  a manutenção dos  créditos  fiscais. E como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº  509.  Em  outras  palavras,  a  boa  fé  é  sempre  presumida,  cabendo  àquele  que  alega a existência de má fé a comprovação nesse sentido.  Na hipótese dos autos a divergência se instaurou quanto à afirmação fiscal de  que não teria sido comprovada a efetividade das operações realizadas junto às  pessoas  jurídicas  tidas  como  inaptas,  baixadas  ou  suspensas,  em  face  das  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente  no  intuito  de  comprovar as aquisições realizadas   Entendeu  a  Turma  Julgadora,  por  sua  maioria,  que,  em  fato,  na  logrou  a  Fiscalização demonstrar que a Recorrente teria qualquer participação nos atos  que levaram às declarações de inidoneidade das Pessoas Jurídicas vendedoras  das mercadorias passíveis de geração de crédito no regime não cumulativo do  PIS e da COFINS.  Desse  modo,  não  se  pode  manter  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  na  hipótese específica dos autos, uma vez que ausente demonstração fiscal quanto  à  participação  da  Recorrente  em  qualquer  ato  ensejador  da  pretendida  descaracterização das aquisições realizadas, devendo se manter a presunção de  boa fé do adquirente.  Assim, entendo que, para que a glosa pretendida pela Fiscalização tenha  suporte,  é  necessário  não  apenas  comprovar  a  existência  de  fraude  na  criação das empresas vendedoras de café ­ o que efetivamente foi realizado  por meio das Operações Tempo de Colheita e Broca. Se faz imprescindível  que  se  comprove  a  ciência  da  Recorrente  acerca  desses  fatos  e  a  sua  participação no dito "esquema".  Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 15578.000790/2009­11  Acórdão n.º 3201­003.415  S3­C2T1  Fl. 12          11 Isso  porque,  não  obstante  a  aparência  de  legalidade  das  operações,  como alega  a Recorrente,  em  razão  de  que  (1)  todas  as  empresas  citadas  como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2)  fora verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e  nenhuma  tinha  sido  declarada  inapta;  (3)  as  mercadorias  adquiridas  entraram no estoque da recorrente e foram pagas diretamente aos emitentes  das  notas  fiscais,  uma  vez  comprovada  a  má­fé  na  realização  desses  negócios jurídicos, é plenamente válida a sua desconstituição.  É o que dispõe o parágrafo único do art. 116 do CTN:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as  circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente  lhe são próprios;   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de dissimular  a  ocorrência  do  fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  E, não obstante o Relatório Fiscal não tenha mencionado expressamente  o referido dispositivo legal, citado apenas no Acórdão da DRJ, não há falar  em  inovação.  Os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  são  os  mesmos  e  deles  decorre  logicamente a aplicação do referido dispositivo legal. Não houve qualquer  tentativa de alteração quanto à fundamentação legal do lançamento.  Ademais,  não  compete  a  este CARF  afastar  a  aplicação  de  disposição  expressa de lei. Não obstante, entendo que a ausência de regulamentação do  referido dispositivo legal não impede a sua aplicação. O dispositivo legal é  auto­aplicável,  embora  passível  de  regulamentação  pela  legislação  ordinária.  E,  nesse  sentido,  tenho  que  a  legislação  processual  tributária  vigente no âmbito federal cumpre a necessária regulação do tema.  Em  conclusão  desse  aspecto,  manifesto  minha  integral  concordância  com  a  tese  defendida  pela  Recorrente  no  sentido  de  que,  uma  vez  comprovada a ocorrência da operação de compra e venda, sendo que essas  revestiam­se da aparência de  legalidade, o adquirente de boa­fé não pode  ser penalizado pela posterior desconsideração do negócio jurídico. Todavia,  a  hipótese  dos  autos,  como  se  verá,  afasta  a  presunção  de  boa­fé  da  Recorrente.  Não basta que a operação tenha a aparência de legalidade para que seja  válida. Uma vez comprovado nos autos que a Contribuinte possuía ciência  do fato de que as pessoas jurídicas eram criadas de modo fraudulento tão­ somente  para  legitimar  a  geração  do  crédito  de  PIS  e  COFINS,  resta  caracterizada a má­fé do adquirente.  Quanto ao argumento de que os e­mails que comprovam que a Tristão  questionava a origem do café apenas para fins de averiguar a qualidade do  produto, tenho que não prospera. Existem e­mails e mensagens trocadas que  demonstram claramente a exigência de que as pessoas jurídicas estivessem  regulares  tão  somente  em  razão  da  possibilidade  de  geração  de  crédito.  Tanto  é  assim  que  em  determinado momento,  o  comprador  da  Tristão  se  Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 15578.000790/2009­11  Acórdão n.º 3201­003.415  S3­C2T1  Fl. 13          12 nega  a  efetuar  o  pagamento  de  determinada  compra  exclusivamente  em  razão da irregularidade do CNPJ da empresa vendedora.  Adentrando, portanto, ao cerne da controvérsia instaurada, entendo ser  desnecessário  tecer  maiores  comentários  acerca  da  existência  e  funcionamento  dos  chamados  esquemas  de  triangulação,  criação  dos  "maquinistas". Nesse sentido, me reporto ao bem detalhado relatório fiscal e  ao próprio acórdão proferido pela DRJ, que demonstram o  funcionamento  de tais empresas de fachada com o fito exclusivo de garantir ao adquirente  a tomada de créditos de PIS e COFINS em valor integral, ao substituição ao  crédito presumido que seria gerado na aquisição direta da pessoa física.  É  imprescindível,  outrossim,  analisar  de  forma  detida  as  provas  apresentadas  de  modo  a  averiguar  a  efetiva  ciência  e  participação  da  Recorrente. Para tanto, remeto­me ao extenso Parecer Fiscal (...).  Como de costume, o Parecer Fiscal relata de forma detalhada a criação  e operacionalização dos esquemas, trazendo diversas informações e provas  relativas aos Maquinistas, comprovando a existência do esquema.  O Parecer Fiscal, ainda, cuidou de demonstrar diversos dados extraídos  da  operação  e  que  tem  ligação  direta  com  a  Recorrente,  tais  como:  depoimentos de maquinistas que alegam ter vendido o café à Tristão com a  ciência desta;  registros de mensagens  trocadas  com dirigentes da Tristão;  cópias de e­mails trocados com sócios, diretores e empregados da Tristão;  Pedidos de Compra da Tristão com o nome das pessoas físicas produtoras,  embora  com  notas  fiscais  emitidas  pelas  Pessoas  Jurídicas  fraudulentas,  dentre outros.  Ademais,  a  Tristão,  na  condição  de  adquirente,  foi  uma  das  empresas  fiscalizadas  durante  a  Operação  Tempo  de Colheita.  Assim,  grande  parte  dos elementos colhidos durante a operação, o foram diretamente obtidos da  Recorrente.  Logo, vê­se que, na hipótese dos autos, há, efetivamente, robusta prova  documental  que  comprova  a  participação,  ou,  quando  menos,  a  plena  ciência  da  Recorrente  quando  ao  fato  de  que  o  café  era  adquirido  de  pessoas jurídicas inexistente de fato, criadas com o fim exclusivo de geração  de crédito de PIS e COFINS.  Nesse aspecto, pontuo, quanto às alegação da Recorrente no sentido de  que não haveria prova da sua participação na Operação Broca, sendo que  não  foi  indicada  criminalmente  no  âmbito  da  referida,  o  que  tornaria  insubsistente toda a autuação fiscal.  Com efeito, a maior robusteza probatória é relativa à Operação Tempo  de Colheita. E, quanto à esta, a Recorrente não trouxe qualquer alegação.  Não obstante, consta, sim, nos autos, provas de que a Recorrente estava  ciente  que  nas  operações  descortinadas  por  meio  da  Operação  Broca,  o  modus  operandi  era  exatamente  o  mesmo  daquelas  objeto  da  Operação  Tempo de Colheita. Existe nos autos cópia de nota fiscal guiada e e­mails  trocados  por  funcionários  da  Tristão  com  corretores  sabidamente  operadores  do  esquema  fraudulento,  inclusive  com  a  expressão  "Como  sabemos os cafés são guiados com nota de firma"  (fl. 1251), dentre outros  elementos.  Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 15578.000790/2009­11  Acórdão n.º 3201­003.415  S3­C2T1  Fl. 14          13 Ademais,  é  cediço  que  a  instrução  criminal  se  dá  de  forma diversa da  investigação  tributária. Ainda que ambas devam se pautar no princípio da  legalidade estrita, seus escopos são bastante distintos. E, nesse seara, cabe  averiguar  se  os  elementos  apresentados  pela  Fiscalização  são  suficientes  para fundamentar o lançamento tributário, o que, a meu ver, logrou­se. Se,  no  âmbito  criminal,  entendeu­se  não  haver  elementos  caracterizados  de  ilícito  penal,  não  há  influência  direta  no  lançamento  tributário.  Os  elementos do tipo penal são distintos dos elementos do tipo tributário.  Ainda assim, as decisões  judiciais  trazidas aos autos como  justificativa  de  invalidar  o  lançamento  dizem  respeito  à  ilegitimidade  de  colheita  de  prova  testemunhal,  e  quando  esta  é  o  único  meio  de  prova  admitido  na  denúncia.  Na  hipótese  dos  autos,  as  provas  testemunhais  são  apenas  indiciárias. Há  outros  elementos  que  comprovam  a  ciência  da Recorrente  acerca das operações fraudulentas.  E, quanto à alegação de que tais provas documentais foram obtidas com  base em colheita  ilegal,  com a devida vênia às razões esposadas, compete  ao Poder Judiciário a eventual declaração de ilegalidade na obtenção das  provas.  Inexistindo  tal  declaração,  falece  competência  a  este  órgão  administrativo para tal.  Assim,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  participado  do  processo  investigativo realizado no âmbito das Operações Tempo de Colheita e Broca  não contaminam o devido processo  legal  tributário, com o pleno exercício  da ampla defesa.  Com  efeito,  a  ampla  defesa  no  processo  administrativo  tributário  é  exercida a partir da apresentação da defesa (Impugnação ou Manifestação  de  Inconformidade),  Recurso  Voluntário  e  Recurso  Especial.  Ressalto,  ainda, que, na hipótese dos autos, a ampla defesa foi inclusive assegurada  por decisão judicial que determinou o refazimento do lançamento tributário  original, que deixou de fundamentar a glosa de créditos.  Quanto à alegação de que a Fiscalização não poderia ter equiparado as  compras  realizadas  de  cooperativas  às  compras  procedentes  de  pessoas  físicas,  também não assiste  razão à Recorrente. Não houve uma alteração  acerca da forma de se apropriar os créditos oriundos de compras realizadas  de cooperativas. Ou ainda, não houve a glosa dos créditos pelo fato de as  vendedoras serem cooperativas. O que efetivamente ocorreu, e valido nesse  voto,  foi  a  exclusão  da  figura  do  "atravessador",  seja  este  constituído  na  forma de  sociedade  comercial  ou  cooperativa,  uma vez que  se  comprovou  que sua criação se deu com o fim exclusivo de simular um negócio jurídico.  A Recorrente  ainda  alega  violação  ao  princípio  da  segurança  jurídica  pelo  fato  de  a  Fiscalização,  alegadamente,  ter  pronunciado  entendimento  diverso em processos decorrentes da mesma operação, contudo em face de  pessoas jurídicas distintas.  Tal  fato,  a  meu  ver,  apenas  corrobora  todo  o  exposto  com  relação  à  existência  de  prova  efetiva  em  face  da  Recorrente.  Não  há  como  se  pretender vincular esta decisão à processo  formalizado em  face de pessoa  jurídica  diversa,  notadamente  quando  este  é  decorrente  essencialmente  de  material probatório.  Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 15578.000790/2009­11  Acórdão n.º 3201­003.415  S3­C2T1  Fl. 15          14 "DA  INOCORRÊNCIA  DA  PRECLUSÃO  APONTADA  PELA  DECISÃO  RECORRIDA.  DO  RESTABELECIMENTO  INTEGRAL  DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA RECORRENTE"  Nesse tópico aduz a Recorrente que a decisão recorrida teria declarado  uma  preclusão  inexistente.  Contudo,  nesse  mesmo  tópico,  reconhece  que  deixou  de  impugnar  determinadas  glosas  visando  dar  celeridade  ao  procedimento.  Desse  modo,  não  vejo  como  prover  qualquer  alteração  no  acórdão  recorrido nesse sentido.  (...)  Voto Vencedor  O  Presidente  da  Turma  designou­me  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto ao afastamento da preliminar  suscitada pela  recorrente,  relativa à  homologação tácita de parte da compensação.  A  Conselheira  Relatora  entendeu  que  o  primeiro  Despacho  Decisório  restara  nulo,  porque  o  Poder  Judiciário  determinara  a  prolação  de  novo  Despacho Decisório, e  também, porque não haveria a devida motivação e  fundamentação.  E  porque  o  primeiro  seria  nulo,  o  segundo  Despacho  Decisório  seria  posterior  ao  prazo  hábil,  de  5  anos,  tendo  como  consequência  a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação  anteriores.  Todavia, não se vislumbra a nulidade do primeiro Despacho Decisório.  Com  efeito,  trata­se  de  ato  administrativo  com  todas  os  requisitos  de  validade,  inclusive  a  motivação,  a  qual  foi  a  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  corretos,  que  fossem  coerentes  com  as  informações  do  Dacon e com as notas fiscais físicas. Veja­se excerto do referido documento  (...):  De posse da mesma [documentação intimada], a primeira providência foi aferir  a correção e consistência dos arquivos magnéticos e planilhas de apuração em  confronto  com  os  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON) e livros fiscais.  Desta  verificação  constatou­se  que  as  diferenças  existentes  entre  eles  são  enormes,  inviabilizando  por  completo  o  estabelecimento  de  um  parâmetro  de  conferência.  Observou­se  em  cotejo  perfunctório  que  os  arquivos  magnéticos  também  possuem  inconsistências  frente  aos  documentos  fiscais  que  os  maculam  indelevelmente,  ou  seja,  o  arquivo  eletrônico  contendo  rol  de  notas  fiscais  de  aquisição não reflete com correção os dados constantes dos documentos físicos.  Como  exemplo,  citem­se  as  notas  fiscais  de  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  que  não  geram  crédito  da  não  cumulatividade,  registradas  como  aquisição para revenda/insumo; aquisições de cooperativas, que tem tratamento  tributário  diferenciado  a  partir  de  abril/2006,  registradas  como  efetuadas  de  pessoas jurídicas comuns; o arquivo eletrônico exigido pelo termo de intimação  impunha a entrega da relação de toda as notas fiscais de entrada, independente  de  gerar  crédito  ou  não,  com  a marcação  daquelas  aproveitadas  no  cálculo,  todavia o arquivo apresentado não trouxe a integralidade de  tais documentos;  há  casos  em  que  constam  aquisições  no  arquivo  magnético  e  não  foram  apresentadas  as  notas  fiscais,  como  exigido  no  termo;  grande  quantidade  de  notas fiscais de cerealistas e pessoas jurídicas agropecuárias com informação,  em  seu  corpo,  de  saída  com  suspensão,  entretanto,  arroladas  na  relação  eletrônica como garantidoras de crédito com cômputo integral; notas fiscais de  Fl. 1815DF CARF MF Processo nº 15578.000790/2009­11  Acórdão n.º 3201­003.415  S3­C2T1  Fl. 16          15 retorno  de  mercadoria  computadas  como  aquisição  de  produtos;  o  arquivo  apresentado não trouxe a indicação da filial onde ocorreu a operação. Ressalte­ se que todos os vícios detectados e acima apontados impedem a validação das  informações perante os livros fiscais e o próprio DACON.  Portanto,  os  arquivos  digitais  diferiam  em  grande  medida  das  informações do Dacon,  e assim,  impedido de analisar o detalhamento dos  créditos,  e  ainda,  impedido  de  conceder  prazo  maior  para  que  o  contribuinte  corrigisse  tais  arquivos,  em  vista  da  comando  judicial  no  âmbito do Mandado de Segurança 2009.50.01.004978­1, o qual determinara  o prazo de 30 dias para conclusão da decisão, o Fisco, corretamente, não  homologou as compensações.  Verifico  que  essa  decisão  foi  revista  pelo  Poder  Judiciário,  que  determinou  o  aprofundamento  da  análise  de mérito  dos  créditos.  Não  há,  desse modo, a anulação do primeiro Despacho Decisório, mas o retorno do  processo para sua correção. Tal procedimento é assaz comum em decisões  do  Carf,  quando  se  ultrapassam  questões  preliminares  e  se  determina  a  análise do mérito.  Com esses  fundamentos, afastei a preliminar suscitada,  tese que restou  vencedora por voto de qualidade.  Registre­se que os fatos apurados no processo paradigma correspondem aos  mesmos  fatos  constantes  dos  processos  dos  recursos  repetitivos,  fato  esse  que  possibilita  o  julgamento em conjunto. Além disso, destaque­se que, não obstante o processo paradigma se  referir  unicamente  à  contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos mesmos  termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  afastar  a  preliminar  de  decadência  parcial,  relativamente  à  homologação  tácita  de  parte  da  compensação declarada, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 1816DF CARF MF

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7220110 #
Numero do processo: 13839.913314/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.008
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.008  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  TAKATA BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não  tendo  sido  apresentada  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal  na  não  homologação da compensação requerida.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 33 14 /2 01 1- 24 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13839.913314/2011­24  Acórdão n.º 3402­005.008  S3­C4T2  Fl. 0          2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos da Contribuição para 61 ­ PIS.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  inicialmente  pleiteado, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp,  foram localizados um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição foi INDEFERIDA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese:  ­ que em um trabalho de revisão de apuração da base de créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  Cofins,  constatou­se  que  no  período  de  dezembro de 2002 a março de 2004,  foram aplicadas alíquotas  vigentes à época, em desacordo com a Lei 10.485/02, art. 3º, §  2º, inciso I;  ­ que foi feito levantamento dos produtos constantes dos anexos I  e  II  que  foram  indevidamente  tributados  e  chegou­se  ao  valor  mensal,  objeto  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação;  ­  que  diante  deste  fato  transmitiu  em  14/11/2005,  Pedido  de  Restituição,  informando  que  em  30/09/2003,  arrecadou  indevidamente, a título de PIS/PASEP, por meio de darf no valor  de R$19.398,03, a importância de 1.626,87;  ­  que  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  remetendo  ao  pedido de restituição e que o utilizaria para compensar débito de  mesmo valor com vencimento.   ­  que  por  um  lapso  a DCTF  do  período  não  foi  retificada,  no  entanto na DIPJ do período está declarada corretamente.   Passa  a  discorrer  sobre  o  direito  creditório  embasando­o  em  fundamentos  jurídicos  citando  inclusive  posicionamentos  jurisprudenciais,  para  ao  final  requerer  a  homologação  da  compensação  e  que  seja  declarado  sem  efeito  o  despacho  decisório.  Sobreveio então o Acórdão 02­058.296, da DRJ/BHE, negando provimento à  manifestação de inconformidade.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Ademais,  alega que o Acórdão da DRJ padeceria de nulidade, devido à falta de apreciação de questões e  provas relevantes para o deslinde da controvérsia.   É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13839.913314/2011­24  Acórdão n.º 3402­005.008  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­004.996,  de  21  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  13839.913300/2011­19, paradigma ao qual o presente processo vincula­se.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­004.996:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  ao  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  a  Recorrente  brada  pela  existência  de  indébitos  decorrentes  de  pagamento  indevido  da  Contribuição  ao  PIS.  Aduz ter realizado um trabalho de revisão de procedimentos de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de Cofins,  constando  que  recolheu  indevidamente  as  contribuições  pois,  com  fundamento na Lei n.  10.485/02, artigo 3º,  §2º,  inciso  I, a  alíquota sobre os produtos constantes nos Anexos I e II deveria  seria, mas  tributou­os  à  alíquota  vigente  à  época,  sendo  assim  levantou  os  produtos  constantes  dos  referidos  Anexos  e  que  foram  indevidamente  tributados  chegando  ao  valor  mensal,  objeto do pedido de restituição e da declaração de compensação  referidos.  Para  corroborar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta,  cópia  da  PER/DCOMP  ,  Recibo  de  Entrega  do  Pedido  de  Restituição, da DCTF do período de apuração (fls 44), DACON  (fls 46), DARF (fls 50), folhas do Razão Geral (fls 51), de antes e  depois  da  revisão  de  procedimentos  de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de  Cofins,  bem  como  Demonstrativo  elaborado  com  a  pretensão  de  demonstrar  supostos  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior (fls 53).  Outrossim, a própria Recorrente assume que, por uma lapso,  deixou  de  efetuar  a  retificação  da DCTF, muito  embora  tenha  devidamente retificado a DIPJ, o DACON, tudo com registro em  seu livro razão. Quando constatou seu erro, justamente pela não  homologação  das  compensações,  o  prazo  para  a  retificação  já  estava expirado.  Pois bem, muito embora o DACON e a DIPJ sejam de  fato  simples  declarações,  incapazes  de,  sozinhas,  salvaguardar  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  ­  sempre  no  intuito  de  demonstrar o erro em sua DCTF, que, como se sabe, tem efeito  de  confissão  de  dívida  ­  o  livro  razão  é  justamente  um  dos  documentos fiscais/contábeis aptos para tanto, sendo presumidas  verdadeiras  as  informações  ali  constantes,  conforme os  artigos  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13839.913314/2011­24  Acórdão n.º 3402­005.008  S3­C4T2  Fl. 0          4 417 e 419 do Novo Código do Processo Civil (NCPC) e o artigo  923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99).   Ocorre  que,  nos  presente  caso,  a  Recorrente  apresentou  unicamente duas  folhas  soltas  do  seu  livro  razão  (fls  51  e  52).  Ou seja, não é possível aferir a validade do documento, uma vez  que o Decreto­lei 468/69, em seu artigo 5, §2º determina que  "os  Livros  ou  fichas  do  Diário  deverão  conter  termos  de  abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do  órgão competente do Registro do Comércio."  (...)1  Lembremos  que  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  em  seu  art.  165,  assegura  o  direito  à  restituição  de  tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que  o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento  ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes  termos:   Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de                                                              1  Transcreveu­se  apenas  o  entendimento  que  prevaleceu  no  paradigma.  Os  fragmentos  sobre  a  conversão  em  diligência, em que a relatora restou vencida, foram aqui omitidos, por irrelevantes, mas podem ser consultados em  sua íntegra no acórdão paradigma.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13839.913314/2011­24  Acórdão n.º 3402­005.008  S3­C4T2  Fl. 0          5 débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  2  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos.  Entretanto,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Assim,  concluiu  a  Fiscalização  que  não  restava  crédito  disponível  para  restituição,  e,  por  conseguinte,  a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  totalmente  do  seu  ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e  da DIPJ, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, estabelece que:  Art.  10. A alteração das  informações prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com                                                              2 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13839.913314/2011­24  Acórdão n.º 3402­005.008  S3­C4T2  Fl. 0          6 observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou documentação suficiente que comprovasse o crédito  alegado,  já  que  as  folhas  soltas  do  livro  razão  carecem  de  legitimidade  para  tanto.  Outrossim,  a  mera  apresentação  do  demonstrativo  interno  da  sociedade  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  alegado  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  haja  vista  que  se  encontra  desacompanhado de documentos que lhe dê suporte jurídico.   Ao não apresentar documentos  indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN. Foi  justamente nesse  sentido  de  decidiu  o Acórdão  recorrido,  bem  apreciando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos,  cotejando­as  com  o  direito  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13839.913314/2011­24  Acórdão n.º 3402­005.008  S3­C4T2  Fl. 0          7 pleiteado  pela Recorrente,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em nulidade da decisão a quo, como aventado na peça recursal.   Afinal, ressalte­se, com relação a prova dos fatos e o ônus da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo  373,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  e  a  DACON  não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13839.913314/2011­24  Acórdão n.º 3402­005.008  S3­C4T2  Fl. 0          8 para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em  documentação  idônea  que dê  suporte  aos  seus  lançamentos  (Acórdão  3803­006.915,  Relator  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado)    Ementa(s)   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF NÃO  RETIFICADA  POR DECURSO DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de  extinção do crédito  tributário  (art. 156 do CTN),  só poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em DCTF  se apresentar  prova  inequívoca  da ocorrência de erro de  fato no seu preenchimento. A não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora  o  DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir  Navarro Bezerra)    Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DCTF  RETIFICADORA.  A informação dos valores devidos a título de PIS prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do crédito tributário, por consequência lógica, que o indébito  tributário  pelo  pagamento  a  maior  deve  ser  apurado  pelo  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13839.913314/2011­24  Acórdão n.º 3402­005.008  S3­C4T2  Fl. 0          9 confronto com os valores constituídos em DCTF e os valores  recolhidos.  A  desconstituição  da  confissão  depende  de  robusta  prova  e  detalhada  demonstração  de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro  Relator  Luis  Roberto  Domingo).  Dessarte, não tendo plenamente comprovada pela Recorrente  a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Dispositivo  Tendo  em  vista  que  essa  turma  de  julgamento  decidiu  questão  prejudicial  ao  pleito  da Recorrente,  no  sentido  de  que  não é cabível a diligência proposta por esta Relatora, não resta  o  que  fazer  nesse  processo  se  não manter  a  não  homologação  das compensações pretendidas, pois não foram comprovados os  créditos para fazer frente aos débitos nelas apontados.   Ex  positis,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  o  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 103DF CARF MF

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7184847 #
Numero do processo: 13502.000376/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a adoção das providências mencionadas no voto do relator. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo Leal (suplente convocada em substituição à conselheira Renata Toratti Cassini), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maurício Nogueira Righetti. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000376/2008­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.637  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de março de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CARAÍBA METAIS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência para a adoção das providências mencionadas no voto do relator.        (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator          Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  Fernanda Melo Leal  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira Renata Toratti Cassini),  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima,  Gregório Rechmann Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maurício Nogueira Righetti.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 00 37 6/ 20 08 -7 1 Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13502.000376/2008­71  Resolução nº  2402­000.637  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  215/230)  em  face  da  Decisão­ Notificação  (DN)  n.  04.401.4/0397/2006  ­  Delegacia  da Receita  Previdenciária  de  Salvador  (BA)  ­  e­fls.  203/211  ­  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  consignado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ­  DEBCAD  n.  35.668.441­5  ­  consolidado  em  21/12/2005  e  constituído  em  30/12/2005  ­  no  valor  total  de  R$  4.127,64  ­  Competências: 01/1998 a 04/1998 (e­fls. 02/56), com fulcro nas contribuições sociais devidas à  Seguridade Social, nos termos do art. 20 e 22, I, da Lei n. 8.212/91, e naquelas destinadas ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT/GIILRAT), nos termos do  art.  22,  II,  da  Lei  n.  8.212/91,  todas  decorrentes  do  instituto  da  responsabilidade  tributária,  conforme discriminado no Relatório Fiscal de e­fls. 95/107.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (e­fls.  95/107),  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.668.441­5,  em  litígio,  substituiu  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  32.616.005­1,  de  18/12/1998,  declarada  nula  por  decisão  do Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS)  ­  órgão  colegiado  na  época  responsável  pelo  controle  de  legalidade  das  decisões  em  processo  de  interesse  dos  beneficiários  e  contribuintes  da Seguridade Social  ­  nos  termos  do Acórdão  n.  002333, de 24/09/2003.  O  crédito  tributário  em  apreço  foi  lançado,  conforme  informado  no  Relatório  Fiscal  (e­fls.  95/107),  com  fulcro  nas  remunerações  contidas  nas  notas  fiscais  relativas  às  atividades relacionadas à construção civil executadas pela empresa ENGIM ENGENHARIA E  IMPERMEABIIZAÇÕES  LTDA.  ­  CNPJ  13.479.803/0001­12,  com  fundamento  no  art.  30,  VI, da Lei n. 8.212/91.  O lançamento em lide foi efetuado em face da CARAÍBA METAIS S/A ­ CNPJ  15.224.488/0001­08 (contribuinte fiscalizado), havendo a empresa ENGIM ENGENHARIA E  IMPERMEABIIZAÇÕES  LTDA.  ­  CNPJ  13.479.803/0001­12­  sido  qualificada  devedor  solidário.  Irresignado com o lançamento, o contribuinte fiscalizado ­ CARAÍBA METAIS  S/A  ­  CNPJ  15.224.488/0001­08  ­  apresentou  a  impugnação  de  e­fls.  170/186,  julgada  parcialmente  procedente  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  de  Salvador  (BA),  nos  termos da Decisão­Notificação (DN) n. 04.401.4/0397/2006 ­ (e­fls. 203/211), sumarizada na  ementa abaixo transcrita:  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13502.000376/2008­71  Resolução nº  2402­000.637  S2­C4T2  Fl. 4          3   Não consta dos autos a data de ciência do recorrente (CARAÍBA METAIS S/A ­  CNPJ 15.224.488/0001­08) do teor da Decisão­Notificação (DN) n. 04.401.4/0397/2006 ­ (e­ fls.  203/211),  vez  que  não  houve  retorno  do  AR,  conforme  atesta  a  SARAC/Seção  de  Arrecadação e Cobrança/Delegacia da Receita Federal em Camaçari (BA) no despacho de e­fl.  237. Assim, ainda consoante o despacho retrocitado, não havendo como comprovar a data da  ciência postal face o não retorno do AR e entendendo que a apresentação do recurso supre a  ausência  da  ciência,  foi  considerada  a  data  de  16/04/2007  ­  data  do  protocolo  n.  36660.000562/2007­10 ­ como data da ciência da decisão recorrida.  Desta forma, o Recurso Voluntário de e­fls. 215/230, é considerado tempestivo,  e, fundamenta­se nos mesmos argumentos que nortearam a impugnação de e­fls. 170/186.  A  empresa  ENGIM  ENGENHARIA  E  IMPERMEABIIZAÇÕES  LTDA.  ­  CNPJ  13.479.803/0001­12­  (devedor  solidário),  apesar  de  notificada  por  via  editalícia  (e­fl.  234), não compareceu aos autos.   A  pessoa  jurídica  PARANAPANEMA  S/A,  sucessora  por  incorporação  universal  de  CARAÍBA  METAIS  S/A,  atravessou  petição  às  e­fls.  239/245  requerendo  o  levantamento dos valores depositados administrativamente como condição de admissibilidade  do recurso voluntário interposto.  Outrossim,  a  pessoa  jurídica  PARANAPANEMA  S/A  reitera  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  215/230,  apresentado  pela  CARAÍBA  METAIS  S/A  ­  CNPJ  15.224.488/0001­08, nos termos da petição de e­fls. 260/267.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13502.000376/2008­71  Resolução nº  2402­000.637  S2­C4T2  Fl. 5          4 É  relevante  destacar  que  não  constam  dos  autos  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  32.616.005­1 (com o respectivo relatório fiscal) ­ que foi substituída pela NFLD ­ DEBCAD n.  35.668.441­5, objeto deste litígio ­, bem assim o Acórdão n. 002333, de 24/09/2003, da lavra  do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que decretou a nulidade da primeira  NFLD.   É o relatório.                                        Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13502.000376/2008­71  Resolução nº  2402­000.637  S2­C4T2  Fl. 6          5   Voto    Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  215/230)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Consoante relatado, não constam dos autos a NFLD ­ DEBCAD n. 32.616.005­1  (com o respectivo relatório fiscal), bem assim o Acórdão n. 002333, de 24/09/2003, da lavra do  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).  As  peças  processuais  supra  referidas  são  necessárias  à  apreciação  do Recurso  Voluntário  (e­fls.  215/230),  uma  vez  presente  arguição  de  preliminar  de  decadência  pelo  recorrente.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­fls.  215/230) e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA junto à autoridade fiscal  lançadora,  no  sentido  de  juntar  aos  autos  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  32.616.005­1  (com  o  respectivo  relatório  fiscal)  e  o  inteiro  teor  do  Acórdão  n.  002333,  de  24/09/2003,  do  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima      Fl. 274DF CARF MF

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7123393 #
Numero do processo: 13749.000112/2011-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.
Numero da decisão: 1001-000.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 99          1 98  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.000112/2011­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.315  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  ESTACIONAMENTO BEIRA RIO DE TERESÓPOLIS LTDA ­ ME.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a microempresa ou  empresa de pequeno porte que possua débitos  com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e­fl. 17) para o  ano  calendário  2011,  tendo­se  em  vista  a  existência  de  débito  com  a  Secretaria  da  Receita     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 01 12 /2 01 1- 20 Fl. 99DF CARF MF     2 Federal do Brasil  ­ RFB, de natureza previdenciária (Débito: 36924750­7), cuja exigibilidade  não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  33/37)  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, por entender, com base na informação prestada  pela Unidade de Origem (e­fl. 31), que as parcelas referente ao parcelamento de débito citado  foram pagas a menor:  No  caso  em  exame,  a  informação  prestada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de  jurisdição do contribuinte no despacho de  fl. 30, esclarece o  litígio  ao  afirmar  que  os  valores  pagos  pelo  contribuinte  foram  insuficientes  para  quitar  as  parcelas  do  parcelamento  do  débito  previdenciário de nº 36924750­7 requerido em 13/01/2011.  Cientificada da decisão de primeira instância através de intimação em 15/04/2015 (e­fl.  40)  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  13/05/2015  (e­fl.  92),  em  que  aduz, em resumo, que parcelou o débito, que o parcelamento estava em dia e que suspendia a  exigibilidade do débito:      Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  portanto  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente  do  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (e­fl.  17)  para  o  ano  calendário 2011.  Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o  art. 7o, § 1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  “Art. 17. Não poderão  recolher os  impostos  e  contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  V ­ que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa”;(destaquei).  (...)  A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº  4, de 30 de maio de 2007:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13749.000112/2011­20  Acórdão n.º 1001­000.315  S1­C0T1  Fl. 100          3 (...)  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­  regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  Conforme  demonstrativo  anexado  do  sistema  Dataprev  (e­fl.  48),  todos  os  nove primeiros pagamentos mensais do parcelamento foram pagos parcialmente. O art. 15 da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  15,  de  15  de  dezembro  de  2009  prevê  que  é  considerada  inadimplida a parcela parcialmente paga de parcelamento ordinário, e que  implicará  rescisão  do parcelamento a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não:  Art.  28.  Implicará  rescisão  do  parcelamento  a  falta  de  pagamento de:  I ­ 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou  II  ­  até 2  (duas) prestações, estando pagas  todas as demais ou  estando vencida a última prestação do parcelamento.  § 1º É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.  (...)   Logo,  em  31/01/2011  o  débito  não  estava  quitado  nem  estava  com  a  exigibilidade suspensa.  Desta forma, concluo que havia impedimento para a adesão.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 35590.009889/2006-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ASSOCIADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constatada a impossibilidade de determinação dos fatos geradores mantidos na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) correlata ao Auto de Infração (AI), há que ser declarada a nulidade do lançamento, por vício formal, da multa por descumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 9202-006.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para declarar a nulidade do lançamento por vício formal, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.627  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASR ARAÚJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ASSOCIADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.   Constatada a  impossibilidade de determinação dos fatos geradores mantidos  na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) correlata ao Auto de  Infração  (AI),  há  que  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício  formal, da multa por descumprimento da obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  vencida  a  conselheira Patrícia da Silva,  que  lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 59 0. 00 98 89 /2 00 6- 76 Fl. 546DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  SITUAÇÃO  35590.009890/2006­09  35.739.699­5  Obrigação Principal  Decisão  de  Primeira  Instância  anulada  em  2007  35590.009889/2006­76  35.739.954­4  Obrigação Acessória  (AI 68)  Recurso Especial  Desconhecido  35.739.955­2  Obrigação Acessória  Reconhecida e quitada  .  O presente processo trata do Debcad 35.739.954­4 (AI­68), tendo em vista a  apresentação  de  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias.  Em  sessão  plenária  de  07/05/2009,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­00.296 (fls. 487 a 496), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 21 /07/2005  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO.  A  autuação  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  que  deixaram  de  ser  informadas  em GFIP, de forma clara e precisa, bem como o período a que se  referem,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa  e  conseqüente  nulidade.  Processo Anulado.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da  2ª Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto  de  infração/lançamento.  Vencido  o  Conselheiro  Marco  André  Ramos Vieira.”  O processo foi recebido na PGFN em 30/07/2009 (carimbo aposto à Relação  de Movimentação de fls. 497) e, em 07/08/2009, foi interposto o Recurso Especial de fls. 501 a  512 (Relação de Movimentação de fls. 498).  O apelo,  interposto na modalidade por "Contrariedade à Lei ou à Evidência  de Prova", está fundamentado no art. 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais e no art. 4º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 2009, e visa rediscutir a inexistência de nulidade no lançamento.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 35590.009889/2006­76  Acórdão n.º 9202­006.627  CSRF­T2  Fl. 547          3 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho nº 267/2009,  de 05/10/2009 (fls. 515/516).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega:  ­  conforme  os  arts.  59  c/c  60  do  Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  o  Auto  de  Infração e demais  termos do processo somente  serão declarados nulos na ocorrência de uma  das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte;  ­ na hipótese dos autos, o voto condutor do acórdão decidiu pela anulação do  Auto de Infração, sob o argumento de que não há descrição de quais fatos geradores não foram  informados em GFIP;  ­  sucede  que  da  leitura  detida  Auto  de  Infração,  bem  como  do  Relatório  Fiscal  dos  demais  termos  que  acompanham  o  procedimento  fiscal,  conclui­se,  indubitavelmente,  que  tudo  está  em  plena  conformidade  com  o  que  estabelece  o Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  a  Lei  n°.  8.212,  de  1991:  a  origem  do  crédito  constituído,  o  período  compreendido, os elementos que serviram de base para a apuração, os valores lançados, bem  assim a fundamentação legal ao crédito lançado encontram­se presentes;  ­ o valor lançado no Auto de Infração foi apurado em estrita observância das  determinações  legais e normativas vigentes,  tendo por base o que prescrevem os dispositivos  elencados no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD;  ­ e os fatos geradores omitidos são de pleno conhecimento da empresa, tanto  que  ela  reconheceu  que  alguns  valores,  de  fato,  não  foram  lançados  em  GFIP  e  efetuou  a  retificação, requerendo a relevação da multa;  ­  a  contribuinte  em  nenhum  momento  alegou  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ao  contrário,  reconheceu  o  erro  e  procedeu  a  correção  de  parte  dos  fatos  geradores  omitidos em GFIP.  ­ a conduta da empresa foi apreciada pela DRP, que relevou parcialmente a  multa aplicada (fls. 454­63);  ­ a contribuinte, pelo recurso de fls. 471/472, mais uma vez demonstrou pleno  conhecimento da autuação, pois afirmou que o remanescente do auto de infração corresponde  ao levantamento AUT ­ Autônomos, que é objeto de recurso;  ­  ao  final,  afirma  que  o  auto  de  infração  só  pode  ser  concretizado  após  julgamento do recurso interposto em face da decisão­notifícação 17.401.4/0650/2006;  ­ de tudo, vê­se que os  termos do procedimento fiscal contêm os elementos  necessários e suficientes para o atendimento do art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972;  ­  o  exercício  amplo  e  efetivo  do  direito  de  defesa  foi  propiciado  à  contribuinte,  que,  inclusive,  reconheceu  a  falha  ao  omitir  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Fl. 548DF CARF MF     4 Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, para que seja afastada a nulidade do lançamento.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que lhe deu seguimento em 16/08/2011 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls. 507 do volume 3),  a Contribuinte,  em 30/08/2011, ofereceu as Contrarrazões de  fls.  510 a  519  (carimbo de  fls.  510), contendo os seguintes argumentos:  ­  até  o  presente  momento,  não  há  decisão  quanto  à  procedência  dos  levantamentos  que,  supostamente,  serviram  de  base  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  n°  35.739.954­4 e que também são objeto de cobrança pelo suposto descumprimento de obrigação  principal na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 37.739.699­5;  ­  não  há,  portanto,  como  afirmar  que  ocorreram  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária não informados em GFIP;  ­  o Serviço  do Contencioso Administrativo  reconheceu  que,  para  proferir  a  Decisão  de  Notificação  17.401.4/0650/2006,  necessitou  de  informações  complementares,  determinando, para esse fim, diligência fiscal; e não reabriu, entretanto, o prazo para defesa;  ­  relembrando  que  não  foram  entregues  à  contribuinte  os  anexos  mencionados  na  Decisão  de  Notificação  17.401.4/0650/2006,  a  contribuinte  juntou  documentação  comprobatória  contestando  as  incertas  alegações  do  Auditor  Fiscal  autuante  trazidas aos autos, no intento de demonstrar a improcedência dos lançamentos que subsistiram;  ­  tal proceder  fundamentou o Acórdão nº 205­00.198, que, para garantia do  devido processo legal, anulou a decisão, determinando reabertura de prazo para a defesa;  ­  os  fatos  aqui  narrados  caracterizam  o  cerceamento  de  defesa  que  contaminou os dois  créditos  tributários,  tanto  em  relação à obrigação principal,  concretizado  pela  Decisão  de  Notificação  17.401.4/0650/2006,  quanto  em  relação  à  obrigação  acessória,  conforme  Despacho  Decisório  ­  DD  n°  17.401.4/0048/2006,  pela  supressão  de  instância  administrativa;  ­ o cerceamento de defesa traz, indubitavelmente, prejuízo ao contribuinte;  ­ quanto à afirmativa de que o Relatório Fiscal do Auto de Infração está em  plena conformidade com a legislação vigente, há, igualmente que se discordar;  ­ vale transcrever o inteiro teor do Relatório:  1. Autuo a empresa, com fundamento na Lei 8.212, de 24/07/91,  art. 32,  inciso IV e parágrafo 5,  também acrescentado pela Lei  9.528,  de  10/12/97  ,  combinado  com  o  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/99 , art. 225, IV parágrafo 4, uma vez que a mesma deixou  de  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  8.212,  de  24/07/91,art. 32, inciso IV e parágrafo 3, acrescentado pela Lei  n° 9.528, de 10/12/97 , com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  2. Não constam autos­de­infração lavrados contra a empresa em  ações  fiscais  anteriores.  Não  ocorreram  circunstâncias  agravantes.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 35590.009889/2006­76  Acórdão n.º 9202­006.627  CSRF­T2  Fl. 548          5 ­ não há a origem do crédito constituído nem os elementos que serviram de  base para sua apuração;  ­ cabe esclarecer que a contribuinte iniciou suas atividades em 1990, sempre  cumpridora de  suas obrigações  fiscais e ao ser autuada, buscou suporte  técnico para  analisar  sua  situação  fiscal  e,  tendo  comprovado  que  um  dos  levantamentos  era  procedente,  imediatamente reconheceu e corrigiu aquele erro, apenas aquele, pois os demais  lançamentos  não foram reconhecidos como falta;  ­ tal conduta não pode ser usada contra a contribuinte, fazendo crer que todos  os  levantamentos  apresentaram  a  mesma  certeza  e  liquidez,  nem  que  a  mesma  tenha,  simplesmente, sem qualquer fundamento, esquivado­se a reconhecê­los;  ­  e  ainda,  o  fato  de  ter  a  recorrente  afirmado que o  saldo  remanescente  do  Auto  de  Infração  correspondia  ao  levantamento  "autônomos"  não  significa  dizer  que  a  autuação  apresentou  informação  clara  ou  precisa,  tanto  assim  é  que  o  Despacho  Decisório  17.401.4/0048/2006,  ao excluí­los,  teve o  cuidado de discriminá­los,  caracterizando,  também  aqui, a supressão de instância;  ­  ao discriminá­los,  excluiu quase a  totalidade dos  levantamentos,  parte  em  razão  da  relevação  da  multa  pela  correção  da  falta,  "inserção  de  valores  referentes  ao  pagamento  de  plano  de  saúde",  e  parte  em  razão  de  a  Decisão  de  Notificação  17.401.4/0650/2006 ter reconhecido a falta de clareza do Relatório fiscal, conforme itens 14 e  14.1, do Despacho Decisório citado;  ­  as  falhas  da  ação  fiscal  estão  evidenciadas  na  Decisão  de  Notificação  17.401.4/0650/2006  que,  após  determinar  diligência  fiscal  na  empresa  para  esclarecer  a  circunstância material de diversos levantamentos, manteve tão somente 7% (sete por cento);  ­ o mesmo raciocínio é aplicável ao Auto de Infração 35.739.954­4, no valor  de R$ 41.157,23, reduzido pelo Despacho Decisório 17.401.4/0048/2006 a R$ 6.492,37;  ­  foram  exatamente  a  certeza  jurídica  e  a  segurança  procedimental  que  estiveram ausentes em todos os atos durante e após a ação fiscal, vício que foi apontado pelo  Conselho de Contribuintes quando da análise da Decisão de Notificação 17.401.4/0650/2006 e,  agora, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao apreciar o recurso interposto face  ao Despacho Decisório 17.401.4/0048/2006.  Ao final, a Contribuinte requer a manutenção do acórdão recorrido, em face  da existência de nulidade por cerceamento de defesa.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tendo  em  vista  que  a  empresa  apresentou GFIP's  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  Fl. 550DF CARF MF     6 geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme Relatório Fiscal da Infração de  fls. 06/07.  No  acórdão  recorrido,  declarou­se  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  na  discriminação  dos  fatos  geradores,  e  a  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pugna  pelo  restabelecimento  do  lançamento,  alegando  a  inexistência  de  vício,  uma  vez  que  não  teria  havido prejuízo à defesa.  A  decisão  recorrida  assim  reconheceu  ter  havido  vício  no  lançamento  da  obrigação  acessória,  já  que  a  Fiscalização  não  teria  explicitado  os  fatos  geradores  não  informados em GFIP, acarretando cerceamento de defesa do contribuinte. Confira­se:  "No presente caso, a obrigação acessória corresponde ao dever  de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras  informações de  interesse  do INSS.  Ao não agir desta forma, a empresa infringe o artigo 32, inciso  IV,  §5°,  da  Lei  n.°  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°  3.048/99,  ou  seja,  a  empresa  é  obrigada  a  informar,  mensalmente, ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP, na forma por ele estabelecida, dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada.  Entretanto,  na  presente  autuação  faltou  a  descrição  de  quais  fatos  geradores  não  foram  informados  em  GFIP.  Apesar  do  contribuinte,  em  suas  razões  alegar  que  os  fatos  aqui  não  informados foram os mesmos que constam de notificação  fiscal  de lançamento de débito lavrada na mesma ação fiscal, entendo  que  não  cabe  a  este  julgador  buscar  descobrir  que  fatos  são  esses  para  conferir  se  houve  ou  não  o  descumprimento  da  obrigação acessória.  Da mesma forma, a aplicação da multa deveria ser detalhada a  fim de se poder vislumbrar o acerto do seu quantum. Se a multa  aplicada  corresponde  a  cem  por  cento  das  contribuições  não  declaradas,  é  mister  que  conste  do  relatório  da  aplicação  da  multa, quais as contribuições que não foram declaradas.  O Decreto n.° 70/235/72, no artigo 9º  ,  traz que a exigência de  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito.  Como já disse, no presente processo não há a descrição de quais  fatos geradores não foram informados em GF1P, configurando o  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 35590.009889/2006­76  Acórdão n.º 9202­006.627  CSRF­T2  Fl. 549          7 cerceamento  de  defesa  e  implicando  na  nulidade  da  autuação  conforme  disposto  pelo  artigo  59,  do  citado  Decreto  n.°  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal:(...)"   A despeito das razões esposadas no acórdão recorrido, a própria Contribuinte  reconhece  que  os  fatos  geradores  das  multas  aplicadas  no  presente  Auto  de  Infração  correspondem  àqueles  eventualmente  mantidos  na  NFLD  correlata,  qual  seja,  o  Debcad  35.739­699­5, objeto do processo nº 35590.009890/2006­09, no qual foi prolatado o Acórdão  nº 205­00.198, de 11/12/2007, que anulou a decisão de Primeira Instância, conforme a seguinte  ementa:  "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/08/2004  Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA  SEM  A  CIÊNCIA  DA  RECORRENTE.  ­  VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  O  recorrente  possui  direito  de  participação  no  processo  administrativo em relação a qualquer ato ou documento juntado.  Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o  princípio do contraditório.  Decisão­Notificação emitida sem observância dos princípios que  regem o processo administrativo merece ser anulada.  Decisão de primeira instância anulada"  Destarte,  sendo  certo  que  a  exigência  do  Auto  de  Infração  por  descumprimento de obrigação acessória está atrelado aos  fatos geradores mantidos na NFLD  correlata,  observa­se  que,  ao  tempo  em  que  foi  prolatado  o  acórdão  recorrido,  a  decisão  de  Primeira  Instância  que  tratara  da NFLD  correlata  já  havia  sido  anulada,  sem  que  se  tivesse  notícia, no presente processo, de quais os fatos geradores que teriam sido mantidos. A nulidade  do  lançamento  ora  em  julgamento  seria  assim  configurada  apenas  pela  impossibilidade,  naquele momento,  de  conhecer­se que  fatos  geradores  restariam mantidos  após  a  decisão  de  Primeira Instância, e se, nesse caso, haveria a interposição de Recurso Voluntário ao CARF.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento parcial para declarar a nulidade do lançamento por  vício formal, possibilitando­se à Administração Tributária, no prazo do art. 173,  inciso II, do  CTN,  se  for  de  seu  interesse,  efetuar  novo  lançamento,  de  acordo  com  os  fatos  geradores  eventualmente mantidos no processo nº 35590.009890/2006­09, Debcad 35.739­699­5.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo              Fl. 552DF CARF MF     8                 Fl. 553DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.902605/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-02-19T16:51:04Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.902605/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.046  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ COFINS ­ ELETRÔNICO  Recorrente  UNIDROGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento  indevido  ou  maior  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 26 05 /2 00 9- 71 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10120.902605/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.046  S3­C4T1  Fl. 3          2  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10120.902605/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.046  S3­C4T1  Fl. 4          3  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001325/2004-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Não serve como paradigma decisão que contrariar texto expresso de Súmula (art. 67, §12, inciso III, do Anexo II do RICARF).
Numero da decisão: 9101-003.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.001764/2007-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição aos impedimentos da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.315  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  PERC ­ REGULARIDADE FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANESTADO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.   Não serve como paradigma decisão que contrariar texto expresso de Súmula  (art. 67, §12, inciso III, do Anexo II do RICARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  16327.001764/2007­54,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  aos  impedimentos  da  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 25 /2 00 4- 07 Fl. 2948DF CARF MF Processo nº 16327.001325/2004­07  Acórdão n.º 9101­003.315  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  A FAZENDA NACIONAL recorre a este Colegiado contra acórdão que deu  provimento  ao Recurso Voluntário para deferir  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais ­ PERC.  Alega  a  Fazenda  Nacional,  em  apertada  síntese,  que  o  contribuinte  deve  demonstrar que, na data da opção (entrega da DIPJ), estava regular perante o Fisco (art. 60 da  Lei nº 9.069/95).  A  recorrente  argumenta,  em  síntese  que,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  (9101­00.458),  cujo  voto  destaca  o  entendimento  segundo  o  qual  o  contribuinte  deveria  comprovar  a  regularidade  fiscal  no momento  em  que  entrega a declaração. E ressalta que a questão do momento em que se deve aferir a regularidade  fiscal do contribuinte já está pacificada por meio da Súmula CARF nº 37, porém, que cabe ao  contribuinte, em qualquer momento do processo administrativo, provar que na data da opção  pelo benefício estava regular perante o Fisco.  Ao final  requer a PFN seja o  recurso conhecido e provido, para  reforma do  acórdão  recorrido,  com  o  conseqüente  indeferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão de Incentivos Fiscais –  PERC apresentado pelo contribuinte.  Cientificada  do  Recurso  Especial  da  PFN  e  do  despacho  que  o  admitiu,  a  interessada apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da PFN.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.311,  de 17.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 16327.001764/2007­54.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.311):  O Recurso  Especial  manejado  é  tempestivo,  porém  precisa  ser  revisto no tocante à sua admissibilidade.  É que, ao analisar o pleito o  colegiado a quo aplicou, ao caso  concreto, o enunciado da Súmula CARF nº 37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Fl. 2949DF CARF MF Processo nº 16327.001325/2004­07  Acórdão n.º 9101­003.315  CSRF­T1  Fl. 4          3 Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  A  referida  Súmula  CARF  nº  37  foi  publicada  em  14/07/2010.  Ocorre que o acórdão paradigma (nº 9101­00.458) foi proferido  na sessão de 4 de novembro de 2009, sendo portanto anterior à  Súmula  e  contraria  o  entendimento  sumular,  porque  assentou  entendimento no sentido de que a prova da regularidade fiscal ­  prova  da  quitação  ­  somente  pode  ser  feita  até  a  data  do  despacho  decisório.  Observe­se  do  seguinte  trecho  colhido  do  voto:  Poderia a contribuinte, até a data do despacho decisório,  fazer  prova  de  sua  regularidade,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos até da entrega da DIPJ do ano­calendário 1997, o que  não o fez.  Em  suma:  à  época  da  entrega  da  DIPJ/98  pela  contribuinte,  efetuada em 24.04.98, conforme recibo de fls. 03, havia débitos  fiscais  em  seu  nome,  não  tendo  a  Contribuinte,  até  a  data  do  despacho  decisório,  apresentado  a  posterior  prova  de  sua  regularidade  fiscal,  o  que  prejudica  a  concessão  do  beneficio  fiscal requerido, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069/95.  Assim,  como  o  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015  (e  alterações),  tem  dispositivo  específico  determinando  que  não  serve  como  paradigma  o  acórdão que, na data do exame de admissibilidade, deduza tese  que contrarie Súmula ou Resolução do Pleno da CSRF ­ art. 67,  §  12,  III,  manifesta­se  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 2950DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900199/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus e Diego Weis Jr que davam provimento parcial para conceder o creditamento sobre a aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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3302­005.173  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  AUTO POSTO IRMAOS BATISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 01 99 /2 01 2- 15 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13227.900199/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.173  S3­C3T2  Fl. 3          2 Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa vedação  legal, não  incide atualização monetária sobre créditos  de PIS/COFINS.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Deus  e Diego Weis  Jr  que  davam  provimento  parcial  para  conceder  o  creditamento  sobre  a  aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de  contestação  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Ji­Paraná,  que  deferiu  parcialmente  o  direito  ao  crédito  de  COFINS  não­ cumulativa/mercado  interno  e,  em  conseqüência,  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada até o limite do crédito concedido.  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando  que  se  dedica  ao  comércio  varejista  de  combustíveis  e  lubrificantes  e  a  prestação  de  serviços  afins,  que  é  optante  pelo  regime  de  apuração pelo Lucro Real e, portanto,  sujeita­se à apuração das contribuições para o PIS e a  Cofins pelo regime da não­cumulatividade. Diz que realiza a venda de gasolinas, óleo diesel  e demais combustíveis tributados à alíquota zero e que não se apropriou de créditos sobre  a  aquisição  de  combustíveis,  já  que  são  tributados  pelo  regime  monofásico  e  não  dão  direito a créditos, mas, sim, de créditos sobre insumos e serviços necessários na atividade que  exerce,  uma  vez  que  sendo  seu  produto  final  tributado  à  alíquota  zero,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, permitem o aproveitamento dos créditos  sobre esses dispêndios.(grifei).  Quanto aos  fretes pagos, esclarece que adquire combustíveis e  lubrificantes  para  revenda,  mas  como  a  empresa  vendedora  não  entrega  os  produtos,  precisa  contratar  serviços  de  fretes  de  outras  pessoas  jurídicas  para  que  o  produto  chegue  até  seus  estabelecimentos e possa realizar a venda, e enfatiza, por isso, que o frete é um serviço/insumo  necessário para a realização de sua atividade comercial. Ressalta que o art 3º da Lei nº 10.833,  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13227.900199/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.173  S3­C3T2  Fl. 4          3 de 2003, não relaciona os insumos/serviços e tampouco considera que apenas indústrias podem  realizar  créditos,  e  que  a  Receita  Federal  ao  editar  a  IN  404/2004,  conceituando  o  termo  insumo,  foi  além  do  seu  dever  de  normatizar.  Faz  uma  diferenciação  entre  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  e  da  não  cumulatividade  do  IPI  ou  do  ICMS,  citando  decisões do CARF, do Tribunal Regional Federal e Soluções de Consulta da Receita Federal.  A  Recorrente  contesta  ainda  a  exclusão  dos  créditos  que  foram  glosados,  pleiteando o seu reconhecimento e a homologação das compensações declaradas, a suspensão  da exigibilidade dos débitos e  também o direito  à atualização dos créditos com base na  taxa  Selic.  Tendo  em  vista  as  argumentações  trazidas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  dada  a  inexistência  de  documentos  comprobatórios  nos  autos,  foi  emitido  Termo de Diligência pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  solicitando  cópias  de  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período,  comprovação  de  seu  registro  contábil  e  respectivos contratos de locação; bem como relação dos produtos vendidos com detalhamento  e  sua  classificação  NCM.  Cumprida  a  solicitação  efetuada,  os  autos  retornaram  para  julgamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por julgar  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  06­ 054.540.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  com  relação  a  Fretes  sobre  Compras  e  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos, cabendo destacar quanto ao pedido, em síntese:  · Seja acolhido o presente Recurso Voluntário;  · Seja Reformado o Despacho Decisório  ora  guerreado  para  o  fim  de  Reconhecer os créditos da Recorrente, eis que apurados na forma da  legislação em vigor e de direito;  · Que  sejam  incluídos  no montante  da  base  de  cálculo  de  créditos  os  valores  relativos  ao  insumo  frete  sobre  compras  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  eis  que  compõem  o  custo  dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente,  pois  foram  por  ela  suportados  e  atendem  a  condição  de  insumo  conforme  determina  a  legislação  de  regência da matéria;  · Que  seja  afastado  em  definitivo  o  entendimento  de  que  os  fretes  sobre  compras  teriam  a  mesma  natureza  tributária  do  produtos  transportado,  eis  que  tal  alegação  não  tem  respaldo  legal  e  fere  o  sistema de não­cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03;  · Que sejam  incluídos no montante da base de  créditos os valores a  título  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  para  pessoas jurídicas, conforme comprovam os boletos bancários pagos  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13227.900199/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.173  S3­C3T2  Fl. 5          4 à  Cia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  sob  a  denominação  de  “Programa  Rodo  Rede”,  integrantes  deste  processo,  eis  que  os  pagamentos  são  legítimos  e  correspondem  aos  aluguéis  de  bombas  para estabelecimentos de combustíveis com bandeira Ipiranga;  · Que seja determinada a imediata suspensão da exigência do crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo;  · Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de  ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a  partir do período de apuração do crédito em face das disposições  das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da  Lei 9.250/95.(grifei).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.163,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900124/2012­26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.163):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Cabe esclarecer que o Despacho Decisório ao homologar parcialmente  a  compensação  declarada,  cientifica  e  intima  o  interessado  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  não  abrangidos  pela  homologação,  facultando  ao  interessado  nos  termos  da  legislação  de  regência  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Optando  assim  o  interessado  pela  apresentação da manifestação de inconformidade, ato processual que inaugura  a  lide  administrativa  no  caso  em  tela,  está  abrigado  pela  suspensão  da  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13227.900199/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.173  S3­C3T2  Fl. 6          5 exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  1inciso  III  do  art.  151  do  CTN.  MÉRITO  Observa­se que a recorrente em extenso arrazoado, discorre sobre o seu  suposto direito aos créditos alegados, na ótica de sua interpretação, arguindo  ainda  que  a  decisão  de  piso  se mostra  confusa  e  contraditória,  notadamente  quanto à fundamentação referente à glosa de fretes sobre compras, ressaltando  que  o  julgador  em  sua  interpretação  não  destaca  os  dispositivos  legais  que  amparam sua interpretação.  Verifica­se  não  assistir  razão  à  recorrente,  haja  vista  que  a  fundamentação  da  decisão  de  piso  em  cada  matéria  abordada,  cita  expressamente os dispositivos das Leis nºs 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de  2003, que regem a matéria dos autos e respaldam a exegese conferida a cada  tópico analisado.  Para  a  análise  a  seguir  é  importante  destacar  que  a  empresa  tem  por  objeto mercantil o comércio varejista de combustíveis e a prestação de serviços  afins.  Da glosa dos créditos relativos a Fretes sobre Compras  Quanto aos pagamentos de fretes sobre a aquisição de combustíveis para  revenda,  que  segundo a  recorrente  consiste  em um  serviço necessário  para  a  realização de sua atividade comercial, considerando que a questão fática está  bem dirimida, prendendo­se o  litígio na  interpretação da  legislação quanto à  possibilidade  ou  não  de  creditamento  de  fretes  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  para  revenda,  utilizo­me  da  fundamentação  escorreita  e  primorosa  sobre  o  assunto,  conferida  pelo  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, através do acórdão nº 3302­003.212, de 16/05/2016, na qual estão  plasmados  os  fundamentos  à  luz  da  legislação  de  regência  sobre  a  matéria,  conforme excertos do voto a seguir transcritos:  Da glosa dos créditos relativos a gastos com frete.  No  que  tange  às  glosas  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos gastos com frete, antes de analisar os pontos controvertidos  da  lide,  entende­se oportuno apresentar uma breve digressão a  respeito  do  fundamento  jurídico  do  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  variadas  formas como se efetivam os gastos com a prestação de serviços  de  transporte  a  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  comercial e industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  sob a forma de custo de aquisição, custo de produção e despesa  de venda, conforme demonstrado a seguir.                                                              1   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:    (...);    III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;    Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13227.900199/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.173  S3­C3T2  Fl. 7          6 No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20035,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  RIR/  1999),  é  possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];   [...]  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês; [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativas.(grifei).  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13227.900199/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.173  S3­C3T2  Fl. 8          7 citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida  a  apropriação  dos  citados  créditos.  Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor do  frete na operação de compra de bens para revenda, o  que, sabidamente, não existe.(grifei).  (...)  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a)  de  bens  para  revenda,  cujo  valor  de  aquisição  propicia  direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de  cálculo  dos  créditos  sob  forma de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I, da Lei 10; 637/2002,  c/c art.  289 do  RIR/1999); (grifei).  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);   c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002);  e   d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Os  fundamentos  acima  expendidos,  cuja  hermenêutica  da  legislação  expressamente citada e sistematicamente organizada permitem inferir que não  há amparo legal para o aproveitamento de crédito sobre fretes utilizados pela  contribuinte,  na  compra de  combustíveis para revenda,  como bem destacou a  decisão de piso, em trecho a seguir ressaltado:  (...) o frete está relacionado à aquisição de combustíveis, e esta  operação,  compra  de  combustíveis,  está  submetida  ao  regime  monofásico que não gera direito a crédito. Por isso esses gastos  de  fretes,  ainda  que  componham  o  custo  de  aquisição  de  combustíveis,  não  podem  ser  admitidos  para  efeito  de  aproveitamento  de  crédito. Ou  seja,  não  havendo possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  com  a  própria  aquisição  de  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13227.900199/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.173  S3­C3T2  Fl. 9          8 combustíveis assim também não o haverá para o gasto com seu  transporte.(grifei).  Assim, mantém­se  a  glosa  acima  destacada,  por  falta  de  amparo  legal  para seu creditamento.   Das  glosas  com  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  Com  relação à  glosa  em apreço,  dispõem as  leis  de  regência,  Leis  nºs  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;(grifei)    Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Destaca o relatório fiscal:  Foram  analisados  os  comprovantes  de  pagamento  de  aluguéis,  mês  a  mês,  e  solicitamos  a  cópia  autenticada  do  contrato  de  aluguel para aferirmos se a utilização dos equipamentos se daria  nas atividades da empresa.  Foram apresentados apenas os contratos de locação feitos com a  Transportadora Giomila LTDA e com a Transportadora Batista  LTDA. O contrato de locação com a Cia Brasileira de Petróleo  Ipiranga não foi localizado pelo contribuinte.(grifei).  Referida  glosa  foi  objeto  de  procedimento  de  diligência,  nos  seguintes  termos  (...) que seja intimada a interessada a apresentar, relativamente  aos  3º  e  4º  trim/2004  e  aos  1º  ao  4º  trim/2005:  1)  cópias  dos  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período  à  Transportadora  Batista  Ltda.  e  à  Cia.  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga,  bem  como  o  seu  respectivo  registro  nos  livros  contábeis,  além  dos  contratos de locação (...);(grifei)  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13227.900199/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.173  S3­C3T2  Fl. 10          9  O  resultado  está  consignado  nos  excertos  da  decisão  de  piso  como  a  seguir demonstrado:  Em  atendimento  à  diligência  efetuada,  a  interessada  juntou  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  no  período  à  Cia.  Brasileira de Petróleo Ipiranga, assim como cópia do seu livro  Diário  onde  consigna  o  respectivo  registro.  Entretanto,  os  recibos trazidos aos autos em nada esclarecem a que se referem  cada um dos pagamentos, estando em alguns deles mencionado  simplesmente referir­se a ‘Programa Rodo Rede’. Por óbvio que  não  restou  demonstrado  que  esses  pagamentos  são  relativos  a  aluguéis  de  equipamentos  (bombas  de  gasolina  e  tanques)  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  como  pondera  a  interessada, que possa ser aproveitado para o cálculo do crédito  a ser deduzido da contribuição devida.(grifei)  Verifica­se  que  o  direito  ao  crédito  da  espécie  em  análise,  requer  conforme o preceito  legal destacado, duas condições: aluguéis  (...), pagos...  e  utilizados pessoa jurídica, nas atividades da empresa.   Com  efeito,  tratando­se  de  direito  creditório,  cabe  ao  interessado  a  comprovação  de  seu  direito  arguido.  No  caso  em  apreciação,  a  interessada  além  de  não  apresentar  o  contrato  de  locação  já  referido,  os  recibos  apresentados,  conforme  arquivos  não  pagináveis  acostados  aos  autos  não  demonstram a  efetividade dos pagamentos quanto à  locação arguída, mesmo  após  a  diligência  deferida  pela  instância  a  quo,  visto  que  não  há  nestes  documentos a identificação da operação que visam respaldar.   Ante  o  exposto,  mantém­se  a  glosa  por  falta  de  comprovação  pela  interessada.  Do direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC  Quanto à atualização dos créditos pleiteados à  taxa SELIC,  trata­se de  expressa vedação legal, conforme dispõe o 2art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003,  logo torna­se impossível o atendimento ao pleito da recorrente.  Destaque­se  que  o  direito  à  compensação,  pugnado  na  peça  recursal  prende­se ao cumprimentos dos requisitos impostos pela legislação.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Importante frisar que no presente processo o litígio abarca o direito a créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  encontram  correspondência  com  os  pleiteados pela Recorrente no caso do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)                                                              2 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os  respectivos valores.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13227.900199/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.173  S3­C3T2  Fl. 11          10 Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 106DF CARF MF

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7245161 #
Numero do processo: 19647.003008/2009-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.245  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ROSANA MIRANDA ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 30 08 /2 00 9- 05 Fl. 164DF CARF MF     2 Relatório    Contra a contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento,  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2006, ano­calendário de 2005, por meio  do  qual  foram  glosadas  despesas  médicas  no  valor  total  de  R$  22.480,00,  por  falta  de  comprovação  de  pagamento,  gerando  um  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$12.865,97,  incluindo juros de mora e multa de ofício, calculados até janeiro de 2009.     A  interessada  foi  cientificada  da  notificação  e  apresentou  impugnação,  juntando  recibos  e  declarações  médicas  para  evidenciar  as  prestações  do  serviço.  Alega,  em  síntese,  que  nenhuma  irregularidade  foi  praticada,  cita  jurisprudência  vasta  e  doutrina  para  corroborar seus argumentos.      A DRJ Recife, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pela  Contribuinte  não  seriam suficientes para comprovar as despesas, devendo, por essa razão, ser mantida a glosa das  despesas médicas.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  a  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviço,  quando  os  próprios  emitentes  dos  recibos,  reconhecem  tê­los  prestados.  Apresenta,  para  tanto,  provas  ratificadoras,  capazes  elidir  quaisquer dúvidas quanto as despesas médicas despendidas, por meio de recibos detalhados e  declaração em anexo.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 19647.003008/2009­05  Acórdão n.º 2001­000.245  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A Recorrente apresentou os  recibos dos pagamentos relativos ao  tratamento  de  psicoterapia,  odontologia,  psicologia  contendo  nome  completo  dos  prestadores,  com  CPF/CNPJ  dos  prestadores,  credenciamento  profissional,  valor  pago  pela  contribuinte,  beneficiário  dos  serviços,  ratificando  a  veracidade  das  informações  contidas  nos  recibos  apresentados. Acrescente­se que  juntou  também declaração emitida por  todos e cada um dos  profissionais, contendo todos os detalhes do serviço prestado.  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]      12.  Saliente­se  que  não  houve  a  apresentação  de  qualquer  especificação  dos  mencionados  serviços,  seja  a  indicação  das  datas  das  sessões  realizadas  durante  o  ano,  seja  o  orçamento  para  realização  dos  tratamentos,  sejam  informações  sobre  o  acompanhamento do  tratamento do paciente,  a exemplo de uma  simples ficha com referência a datas, no tocante aos recibos dos  profissionais.  Inclusive  no  caso  de  tratamento  dentário  poderia  ter  anexado  ficha  dentária  e  raio  x,  radiografia  panorâmica  ,  para  comprovação  dos  serviços  realizados.  Ademias  a  contribuinte  reside  na  cidade  do  Recife  e  o  consultório  do  odontológico é na cidade do Cabo de Santo Agostinho.    13. Quanto as cópias dos cheque solicitados conforme consta dos  documentos e de suas alegações, até a presente data não  foram  apresentados.  Ainda  com  relação  à  alegação  da  cirurgia  Fl. 166DF CARF MF     4 gastroplastia  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  laudos  que  comprovem a necessidade de tais acompanhamentos.    14.  A  especificação  dos  serviços  é  exigência  legal  prevista  no  inciso III do §2º do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, acima transcrito,  por duas razões:    14.1  para  que  se  possa  verificar  se  a  despesa  é  associada  ao  próprio  contribuinte  ou  a  pessoa  que  possa  ser,  e  tenha  sido,  incluída como dependente em sua declaração de ajuste anual do  imposto de renda pessoa física; e    14.2  para  que  se  possa  constatar  se  o  tratamento  realizado  é  efetivamente  “médico”,  uma  vez  que  há  serviços  prestados  por  profissionais  da  área  de  saúde  não  aceitos  para  fins  de  dedutibilidade,  tais  como  as  orientações  profissionais  a  estudantes  efetuadas  por  psicólogos  e  os  exercícios  de  ‘pilates’  ministrados por fisioterapeutas.    15. Em suma, ausentes o beneficiário do serviço e a especificação  desse  serviço,  não  restou  demonstrado  pela  impugnante  que  as  despesas foram efetuadas em benefício dela própria ou de pessoa  dela dependente, nem tampouco que os serviços possuem efetiva  natureza ‘médica’.    16.  Acresce­se  à  insuficiência  das  informações  exigidas  nos  recibos  a  ausência  de  qualquer  documento  concernente  à  efetividade  dos  pagamentos,  tendo  sido  informado  pela  contribuinte  que  todos  os  pagamentos  foram  efetuados  em  espécie.    17. Ainda que a lei não obrigue o cidadão a pagar suas despesas  por meio de cheques, cabe ao contribuinte, que pleiteia dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto,  demonstrar  não  somente  que  realizou despesas de natureza médica, mas também que houve o  efetivo desembolso.    18. Dessa forma, pelas razões acima expostas torna­se difícil, ou  mesmo  impossível,  entender  como  comprovada  a  dedução,  no  valor de R$ 22.480,00.    19.  Destaque­se  que,  na  apreciação  dos  elementos  de  prova,  é  fundamental  que  estes  não  só  atendam  aos  requisitos  formais  previstos  na  legislação,  o  que  não  ocorreu  plenamente  no  presente  caso,  conforme  mencionado  acima,  como  sejam  pertinentes  e  coerentes  para  a  formação  da  convicção  do  julgador,  tal  como  permitido  no  art.  29  do  Decreto  79.235/72,  que dispõe.............    20. Por fim, deve­se lembrar que o ônus de provar a dedução da  base  de  cálculo  do  imposto  é  do  contribuinte  que  a  informa  e  pleiteia em sua declaração de ajuste anual, como se pode ler no  art. 11, §4º, do Decreto­Lei nº 5.844/1943, reproduzido no art. 73  do Decreto nº 3.000/1999, que assim dispõe........    Fl. 167DF CARF MF Processo nº 19647.003008/2009­05  Acórdão n.º 2001­000.245  S2­C0T1  Fl. 4          5 21.  As  deduções  representam  reduções  do montante  do  imposto  de  renda  a  pagar,  e  correspondem  a  gastos  que  ele,  o  contribuinte, teria efetuado, competindo a ele comprová­los.    37.  Concluindo,  voto  pela  improcedência  da  impugnação  para  considerar  devido  o  imposto  de  renda  suplementar  conforme  apurado na notificação de lançamento. Saliente­se que os valores  de  imposto  e  multa  devem  ser  exigidos  com  juros  conforme  legislação em vigor.       [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal  simplesmente  entende  que  os  recibos  e  a  declaração  emitida  pelos  prestadores  dos  serviços, assinadas e datadas pelos mesmos, não foram suficientes para comprovar as despesas.  Além disso, uma das maiores justificativas contidas na decisão da DRJ para não acatar a  dedutibilidade das despesas médicas ora analisadas é a falta de indicação do beneficiário  dos serviços e sua especificação. Esta  informação foi absolutamente esclarecida em sede  de Recurso Voluntário.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  Fl. 168DF CARF MF     6 informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação  no  sentido  de  que  os  documentos  simplesmente  não  foram  suficientes  bem  como  intenção  da  contribuinte  em  evidenciar  a  existência  das  despesas  declaradas,  entendo que deve ser acatado o pedido da Contribuinte para reformar a decisão a quo e manter  a dedução das despesas médicas em análise.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  dedução  das  despesas  médicas  ora  glosadas em comento.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 169DF CARF MF

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7203043 #
Numero do processo: 10925.002927/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL. SUPERAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. A realização de diligência fiscal solicitada por este CARF supera a alegação de cerceamento de defesa pelo não exame da totalidade das provas. COFINS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. APURAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. A aquisição de material de embalagem gera direito ao crédito da Cofins não cumulativa, conforme IN 247/2002. COFINS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. APURAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Tendo sido comprovado em diligência que determinados bens estão ligados diretamente à produção, deve ser deferido o direto creditório, já que inexistente a controvérsia. COFINS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. Tendo sido comprovado pelo contribuinte, em Recurso Voluntário e em Diligência fiscal, que determinados bens estão ligados diretamente à produção, deve ser deferido o direto creditório. COFINS. CRÉDITO. BENS NÃO RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam relação direta com o processo produtivo do contribuinte ou que não foram devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 3201-003.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.442  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO PIS  Recorrente  POMI FRUTAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL. SUPERAÇÃO DO  CERCEAMENTO DE DEFESA.  A realização de diligência fiscal solicitada por este CARF supera a alegação  de cerceamento de defesa pelo não exame da totalidade das provas.  COFINS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO. APURAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO.  A aquisição de material de embalagem gera direito ao crédito da Cofins não  cumulativa, conforme IN 247/2002.  COFINS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO. APURAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO.  Tendo sido comprovado em diligência que determinados bens estão  ligados  diretamente  à  produção,  deve  ser  deferido  o  direto  creditório,  já  que  inexistente a controvérsia.  COFINS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.  Tendo  sido  comprovado  pelo  contribuinte,  em  Recurso  Voluntário  e  em  Diligência  fiscal,  que  determinados  bens  estão  ligados  diretamente  à  produção, deve ser deferido o direto creditório.  COFINS.  CRÉDITO.  BENS  NÃO  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. DIREITO AO  CRÉDITO NEGADO.  Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam relação direta  com  o  processo  produtivo  do  contribuinte  ou  que  não  foram  devidamente  comprovadas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 27 /2 00 7- 91 Fl. 720DF CARF MF   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face do Acórdão 07­19.999 da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (fls. 370 e seguintes).  O feito foi assim relatado pela DRJ:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos de Contribuição para Programa de Integração Social —  PIS,  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado  externo,  que  remanesceram  ao  final  do  primeiro  trimestre  de  2006,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes às demais operações no mercado interno.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo­o  com bre no não acatamento da apuração de créditos em relação  às seguintes operações:  (a)  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não  geram direito de crédito, por não se enquadram no conceito de  insumo, as aquisições de materiais empregados em embalagens  exclusivamente de transporte.  (b)  duplicidades:  foram glosados  valores  referentes  a  despesas  com empilhadeiras,  informados  como  insumos na DACON, por  já  terem  sido  declarados  em  linha  própria  ­  Linha  06  —  Despesas  de  alugueis  de máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa jurídica;  (c)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  foram glosados  os  créditos  efetuados  a  título  de  depreciação  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004, face a limitação da  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10925.002927/2007­91  Acórdão n.º 3201­003.442  S3­C2T1  Fl. 1.094          3 utilização desse tipo de crédito imposta pela Lei n° 10.865/2004;  os  demais  créditos  foram  glosados  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  considerar  que  as  máquinas  e  equipamentos  não  são  utilizados  na  produção de bens destinados à  venda, no  caso,  a  produção de maçã;  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou a contribuinte sua manifestação de inconformidade,  por meio da qual contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas  razões a seguir expostas.  A contribuinte  inicia contestando a glosa dos créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens. Primeiro,  esclarece que  parte do  total  glosado  refere­se  a  embalagens  de  transporte,  que  independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos no processo de industrialização. Em relação à outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referirem­se  a  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  de  seu  produto,  que  por  objetivarem  destacar  e  valorizar  as  frutas  aos  olhos  do  consumidor,  caracterizam­se  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta:  O acondicionamento da fruta ocorre após ultrapassado a  fase  de  beneficiamento,  as  frutas  dentro  das  caixas,  são  dispostas  em  camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para  separar,  em  cavidades,  uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte  da maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da fruta, promovendo o produto. A própria cor da bandeja  merece  menção  em  razão  de  sua  notória  influência  da  apresentação da maçã frente ao consumidor, destacando a  fruta, de cor vermelha em oposição a cor da bandeja.  Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  ,  bom  acabamento  em  sua  parte  externa,  contendo  dizeres,  figuras  e  símbolos  de  fins  promocionais,  impressos com afina/idade de valorizar o produto.  Conforme  pode  ser  observado,  o  processo  de  acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto  através  de  sua  apuradas  apresentação  aos  olhos  dos  potenciais  consumidores,  preservando,  também,  a  sua  integridade,  mas não somente isso.  Argumenta  que  a  legislação  em  vigor  permite  a  utilização  de  créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela  requerente, sem a restrição imposta pela autoridade fiscal. Nesse  sentido, faz expressa remissão ao inciso II do art. 3 0 da Lei n°  10.637 e ao Art. 66 na IN/SRF 247/2002 para fins de afirmar que  tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando tratam de  insumos,  o  fazem  incluéldo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer restrições, já que elas (as embalagens) fazem pai* do  produto final destinado à venda. Traz a consulta respondida pela  SRRF  da  8.  a  Região  Fiscal,  a  fim  de  corroborar  a  acepção  ampla para o conceito de insumo.  Fl. 722DF CARF MF   4 Menciona,  ainda,  a  contribuinte,  dispositivo  legal  que  trata  do  IPI, no caso o Decreto 4.544/2002, que, a seu juízo, define o que  se deve considerar como operação de industrialização (art. 4°) e  como embalagem de transporte (art. 6°); e faz referência a uma  decisão  da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos  postos  no  citado decreto,  restam caracterizadas  as  embalagens de que  se  utiliza como de apresentação.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência à SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato.  Insurge­se,  ainda  a  contribuinte  contra  a  glosa  de  valor  referente  a  aquisição  de  potes  plásticos  utilizados  para  acondicionar o mel produzido em seus pomares.  Defende que estes consistem de insumos consumidos no processo  produtivo já que integram o produto vendido.  Por  fim,  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com depreciação  e  amortização de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  argumentando  que  estes  são  empregados  em  sua  atividade  produtiva,  que  esclarece,  pode  ser  dividida  em  duas  partes: pomares e "packing­house". Assim explica:  a)Bens  utilizados  nos  pomares:  nesse  grupo  pode­se  dar  destaque  aos  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para produção e desenvolvimento dos frutos.  Tais  implementos  são  utilizados  no  transporte,  adubação  do solo e na aplicação de defensivos usados no controle de  pragas e desenvolvimento dos frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam especificamente a produção dos frutos.  Também  foram  glosadas  caixas  de  apicultura,  cujas  abelhas  são  utilizadas  para  a  polinização  dos  pomares,  caixa d'agua e poços artesianos usados para irrigação das  plantas e diluição de defensivos e sanitários utilizados nos  pomares.  Os bens do ativo imobilizado utilizados nos pomares são de  fundamental  de  fundamental  importância  para  o  cultivo  e  produção  da maçã,  tendo,  portanto,  ação  efetiva  sobre  o  produto final.  b)  Bens  utilizados  no  "packing­house":  também  foram  glosados  bens  inclusos  no  packing­house,  tais  são  utilizados no processo  final da  industrialização dos  frutos  aprimorando o processo produtivo.  Entre os bens que se encontram no packing­house, pode­se  dar  destaque  as  estruturas  de  aço  que  ficam  dentro  das  câmaras frigoríficas para armazenagem de Bins com frutas  sendo uma espécie de "prateleira gigante" (Conjunto porta  paltets em aço galvanizado a fogo (drive­in), adquirido em  16/12/2004),  bem  como  as  peças  utilizadas  na  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10925.002927/2007­91  Acórdão n.º 3201­003.442  S3­C2T1  Fl. 1.095          5 classificadora de  frutas  (inversor de  frequência  e câmara  com  lente  e  filtro)  que  servem para separar  os  frutos  por  cor e calibre.  (...)  Nos  pomares  ocorre  todo o  cultivo  das  plantas  desde  sua  implantação até o momento da  colheita. Ao  longo do ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fotossanitários  e  colheita)  tendo  como  objetivo  chegar  a  uma  safra  de  qualidade.  No  "packing­house"  ocorre  a  industrialização  dos  frutos  produzidos nos pomares.  São lavados, selecionados e classificados de acordo com a  cor e calibre, e embalados. Após estas etapas são vendidos  ou  acondicionados  em  câmaras  frias  que  possuem  o  objetivo de conservar os produtos para que a venda possa  ocorrer ao longo do ano.  (...)  A descrição dos bens glosados acima demonstra que estes  são essenciais ao cultivo e industrialização da maçã, sendo  aplicados diretamente no processo produtivo da empresa....  Afirma  a  contribuinte  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso na Lei n.° 10.833/2003, no seu art. 3 0, VI e VII e  art.  15,  II,  que  possibilita  a  apuração  de  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  também  edificações  e  benfeitorias  utilizadas  nas  atividades  da  empresa".  A  corroborar  seu  entendimento, transcreve a ementa da Solução de Consulta  n° 182 de 27 de dezembro de 2007.  Ante  essas  alegações,  pede,  a  contribuinte,  que  seja  reformado o Despacho Decisório para que sejam incluídos  na base de cálculo dos créditos de PIS não­cumulativo os  valores contestados.  É o relatório.    A Turma Julgadora julgou a  Impugnação parcialmente procedente,  restando  assim ementada a decisão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006   Fl. 724DF CARF MF   6 PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE   No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2006   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIV1DADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.­­  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIV1DADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  ou  seja, que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão  direito  a  crédito.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto durante o processo de industrialização (embalagens de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar direito a creditamento relativo às suas aqvisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do  regime da não­comutatividade, a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens destinados à venda.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditário Reconhecido em Parte  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  402  e  seguintes,  reiterando  os  argumentos  da  Impugnação  no  que  diz  respeito  às  glosas mantidas,  formulando os seguintes pedidos:  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10925.002927/2007­91  Acórdão n.º 3201­003.442  S3­C2T1  Fl. 1.096          7 (i) Portanto merece reforma o Acórdão recorrido para incluir na  base de cálculo do PIS as embalagens de transporte no valor de  R$ 45.537,00.  (ii  )Diante  disso  faz  se  necessário  refOrmar  a  decisão  para  incluir  na  base de  cálculo  dos  créditos  da  contribuição  para o  PIS  os  valores  referentes  às  aquisições  de  embalagens  [de  apresentação],  que  foram  glosados  indevidamente  da  base  de  cálculo, no valor de R$ 1.151.043,40.  (iii )Portanto, merece reforma o Acórdão atacado, também neste  aspecto, para que sejam incluídos na base de cálculo do crédito  do PIS não cumulativo, os insumos supracitados [pote para mel]  no valor de R$ 1.094,97.  (iv) Como se vê, todos os bens glosados são utilizados no cultivo  dos frutos e na industrialização da maçã, ou seja, fazem parte da  linha de produção da Recorrente.  Diante do exposto, deve ser reformado o Acórdão recorrido para  incluir na base de  cálculo os  encargos de depreciação  indeferi  os do ativo imobilizado que totalizam RS 5.191,05.  Os  autos  foram  remetidos  a  este  CARF  para  julgamento  e  distribuídos  ao  Relator  Luciano  Lopes  de  Almeida  Armando.  Por  unanimidade  de  votos,  deliberou­se  pela  conversão do feito em diligência, nos seguintes termos:  Discute­se nos autos a possibilidade de creditamento de PIS não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados  e  da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, dentre outros.  A decisão da DRJ afastou a glosa relativa aos bens que entendeu  tenha  sido  comprovada  sua  utilização  na  industrialização  dos  produtos.  A  recorrente  se  irresigna,  pleiteando  o  direito  integral  ao  seu  crédito.  Como  vemos,  o  debate  se  restringe  a  questões  mais  materiais  que  formais,  pois  a  base  da  decisão  proferida  foi  de  negar  provimento  ao  pleito  da  contribuinte  porque  esta  não  logrou  comprovar suas alegações, como vemos às fls.342:  A razão pela qual estas considerações são feitas neste item  preambular do voto é a de que, como se verá em relação a  grande parte dos créditos pleiteados no presente processo  (ver  itens a  seguir), a contribuinte  se  limita a apresentar  listagens,  registros  contábeis  e  documentos  nos  quais  a  falta de vinculação entre eles e a imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos, impossibilita a perfeita e minudente cognição do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles registros,  listagens e documentos. O que se dizer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando  tal  imprecisão  na  Fl. 726DF CARF MF   8 identificação  da  origem  e  natureza  do  crédito  atinge  de  modo generalizado o pedido formulado pelo contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  suprir  esta  omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  'onus  probandi')  por  via,  por  exemplo, de diligências ou perícias, já que, como acima já  foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Vemos  que  o  contribuinte  logrou  juntar  aos  autos  diversos  documentos que, no seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias para comprovar os referidos bens como  insumos e,  assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Entretanto, ao contrário de intimar o contribuinte a apresentar o  restante das informações que entendia necessárias para análise  do pleito, entendeu por bem dar andamento e julgar o processo  no estado em que se encontrava.  Assim,  na  falta  de  todas  as  provas  e  informações  que  entendia  deveriam  ter  sido  prestadas,  que  foi  negado  grande  parte  do  pleito pretendido pela recorrente.  Entendo que  se  as  informações  e  comprovações  prestadas  pela  recorrente  não  eram  satisfatórias  para  a  autoridade  fiscalizadora/julgadora, deveria a contribuinte ter sido intimada  a complementá­la, e não simplesmente negar o seu direito.  Assim, entendo que o processo deva ser ajustado, em diligência,  para  fins  de  esclarecimento  da  real  aplicação  dos  bens  ora  debatidos  no  processo  produtivo  da  recorrente,  com  vistas  a  afastar  a  obscuridade  existente  nos  autos  e  possibilitar  o  real  exame do tema posto em discussão.  Desta  feita, entendo deva ser baixado em diligência o processo  para  que  a  autoridade  preparadora  verifique  se  todos  os  bens  ora  debatidos  são  utilizados  diretamente  no  setor  produtivo  da  empresa, listando­os.  Nos casos em que entender não o sejam, especificar a sua efetiva  utilização, listando os mesmos bens.  Ainda, deve ser intimado o contribuinte a juntar aos autos cópia  integral  do mandado  de  segurança mencionado  às  fls.  227  ou,  alternativamente,  cópia das partes principais  (inicial,  sentença,  acórdãos), bem como certidão narratória do processo.  A Fiscalização apresentou a Informação Fiscal de fls. 623 e seguintes, apenas  listando os bens que, a seu  juízo  integram ou não o processo produtivo da Requerente,  sem,  contudo, "Nos casos em que entender não o sejam, especificar a sua efetiva utilização, listando  os mesmos bens ", como fora requerido em Resolução.  Intimado do resultado da Diligência, o Contribuinte alegou, em síntese, que  os itens glosados pela Fiscalização integram o seu processo produtivo e, portanto, dão direito à  crédito do PIS não cumulativo (fls. 637 e seguintes), detalhando seu processo prudutivo  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10925.002927/2007­91  Acórdão n.º 3201­003.442  S3­C2T1  Fl. 1.097          9 Os  autos,  então,  retornaram  ao  CARF  e,  tendo  em  vista  que  o  D.  Relator  originário não mais compõe este colegiado, foram a mim distribuídos por sorteio.   É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário  A matéria em debate cinge­se à definição do conceito de insumo trazido pelas  Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 para fins de autorização da apuração de créditos de PIS e Cofins.  A partir dessa definição, com a exata compreensão das atividades exercidas pelo contribuinte, é  que se deve passar ao exame de cada uma das classes de créditos apropriados.  Essa  questão  já  é  há  muito  debatida  por  essa  Turma  julgadora  e  por  esse  CARF,  inclusive,  com  diversas  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  vêm  concluindo pela necessária distinção do conceito de insumo da legislação do PIS e da COFINS  relativamente ao IPI (conceito restritivo) e do Imposto de Renda (conceito amplo).  Ademias, em recentíssimo julgado do Superior Tribunal de Justiça, em sede  de Recurso Representativo de Controvérsia, portanto, de aplicação obrigatória por esta Corte  Administrativa, foi chancelado exatamente o critério da essencialidade e relevância dos bens ao  processo produtivo para fins de autorização ao creditamento, critério este já há muito aplicado  por esta Turma Julgadora, conforme amplamente divulgado pela mídia especializada (acórdão  ainda pendente de formalização).  Cita­se por todas, a seguinte matéria veiculada pelo Jornal Valor Econômico  de 23/02/2018:  Contribuinte vence no STJ disputa sobre créditos  de Cofins  Os contribuintes venceram no Superior Tribunal de Justiça (STJ)  a  disputa  bilionária  sobre  o  que  pode  ser  considerado  insumo  para  a  obtenção  de  créditos  de  PIS  e  Cofins.  Em  recurso  repetitivo,  a  1ª  Seção  afastou,  por  maioria  de  votos,  a  interpretação  restritiva  adotada  pela  Receita  Federal.  Para  os  ministros,  deve­se  levar  em  consideração  a  importância  ­  essencialidade  e  relevância  ­  do  insumo  para  a  atividade  do  empresário.  Como o uso de créditos pode reduzir o valor das contribuições, o  tema é de grande relevância para os contribuintes e a Fazenda  Nacional. Em termos financeiros, o processo (REsp nº 1221170)  é  um dos maiores  em  tramitação no  STJ. O  impacto  divulgado  inicialmente  era  de  R$  50  bilhões  ­  representaria  a  perda  na  arrecadação anual, divulgada em 2015.  Com a "posição intermediária" adotada pelos ministros, porém,  a União conseguiu reduzir o prejuízo.  Fl. 728DF CARF MF   10 Para a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), não  há vencedores ou perdedores. "O STJ não restringiu o conceito  de  insumos,  mas  também  não  o  alargou  demais",  afirma  o  procurador Péricles Sousa, coordenador da atuação da Fazenda  Nacional  no  STJ.  "Agora,  os  conceitos  de  essencialidade  e  relevância terão de ser examinados caso a caso."  Contribuintes  e  a  PGFN  concordam,  porém,  em  um  ponto:  a  decisão  do  STJ  pode  incentivar  a  reforma  do  PIS/Cofins  ­  um  dos 15  itens da agenda  legislativa "prioritária" anunciada pelo  governo federal. "O julgamento é importante para fazer com que  o  legislador  se  movimente  para  criar  uma  legislação  de  aplicação mais simples, tanto para os contribuintes quanto para  a  Receita  Federal",  diz  o  advogado  Flávio  Carvalho,  do  escritório  Schneider,  Pugliese  Advogados,  que  defende  a  empresa  do  caso  analisado  pelos  ministros,  a  Anhambi  Alimentos, fabricante de ração animal. "Foi uma grande vitória  para os contribuintes."  No julgamento, iniciado em 2015, prevaleceu o voto da ministra  Regina Helena Costa. Para ela,  os  critérios para se  identificar  insumos  seriam  a  essencialidade  e  a  relevância,  e  não  os  estabelecidos  nas  instruções  normativas  da  Receita  Federal  nº  247,  de  2002,  e  nº  404,  de  2004  ­  que  foram  afastadas  pelos  ministros  da  1ª  Seção,  seguindo  entendimento  da  Câmara  Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  As  normas  consideram  como  insumos,  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  as  matérias­primas,  materiais de embalagens e produtos intermediários e outros bens  que sofram alterações no processo, mas não estejam incluídos no  ativo imobilizado. E para a prestação de serviço, são somente os  bens aplicados ou consumidos na atividade.  O voto da ministra foi praticamente na mesma linha do proferido  pelo  ministro  Mauro  Campbell,  que  tinha  estabelecido  como  critérios a essencialidade e a pertinência. Após o voto de Regina  Helena Costa, Campbell reconsiderou o seu voto para alterar os  critérios e seguir os estabelecidos por ela.  Para a advogada Mariana Zechin Rosauro,  sócia do  escritório  Andrade Advogados, o julgamento não põe fim às discussões.  Será  necessária,  acrescenta,  a  verificação  caso  a  caso  da  essencialidade ou relevância dos insumos utilizados no processo  produtivo.  "Isso  evidencia  a  necessidade  premente  de  modificações na  legislação que simplifiquem toda a sistemática  de apuração do PIS e da Cofins."  Matéria  obtida  mediante  acesso  ao  site  http://www.valor.com.br/legislacao/5341287/contribuinte­vence­ no­stj­disputa­sobre­creditos­de­cofins,  em  23  de  fevereiro  de  2018.  Especificamente  quanto  ao  Recorrente,  essa mesma  Turma  Julgadora  já  se  manifestou em reiteradas oportunidades, sempre para reconhecer o direito ao crédito sobre os  bens diretamente empregados no processo produtivo.  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10925.002927/2007­91  Acórdão n.º 3201­003.442  S3­C2T1  Fl. 1.098          11 Pois  bem.  Passa­se  a  analisar  cada  um  dos  itens  objeto  de  Recurso  Voluntário.  PRELIMINARMENTE  ­  DESCONSIDERAÇÃO  INDEVIDA  DAS  PROVAS  APRESENTADAS  E  INDEVIDO  INDEFERIMENTO  DE  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA — CERCEAMENTO DE DEFESA  Nesse  aspecto,  atenho­me ao que  foi  consignado pelo Relator originário  do  feito quando da solicitação de diligência fiscal, que torno parte integrante das presentes razões  de decidir:  Discute­se nos autos a possibilidade de creditamento de PIS não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados  e  da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, dentre outros.  A decisão da DRJ afastou a glosa relativa aos bens que entendeu  tenha  sido  comprovada  sua  utilização  na  industrialização  dos  produtos.  A  recorrente  se  irresigna,  pleiteando  o  direito  integral  ao  seu  crédito.  Como  vemos,  o  debate  se  restringe  a  questões  mais  materiais  que  formais,  pois  a  base  da  decisão  proferida  foi  de  negar  provimento  ao  pleito  da  contribuinte  porque  esta  não  logrou  comprovar suas alegações, como vemos às fls.342:  A razão pela qual estas considerações são feitas neste item  preambular do voto é a de que, como se verá em relação a  grande parte dos créditos pleiteados no presente processo  (ver  itens a  seguir), a contribuinte  se  limita a apresentar  listagens,  registros  contábeis  e  documentos  nos  quais  a  falta de vinculação entre eles e a imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos, impossibilita a perfeita e minudente cognição do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles registros,  listagens e documentos. O que se dizer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando  tal  imprecisão  na  identificação  da  origem  e  natureza  do  crédito  atinge  de  modo generalizado o pedido formulado pelo contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  suprir  esta  omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento de seus ónus probandí) por via, por exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que,  como  acima  já  foi  exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Vemos  que  o  contribuinte  logrou  juntar  aos  autos  diversos  documentos que, no seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias para comprovar os referidos bens como  insumos e,  assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Fl. 730DF CARF MF   12 Entretanto, ao contrário de intimar o contribuinte a apresentar o  restante das informações que entendia necessárias para análise  do pleito, entendeu por bem dar andamento e julgar o processo  no estado em que se encontrava.  Assim,  na  falta  de  todas  as  provas  e  informações  que  entendia  deveriam  ter  sido  prestadas,  que  foi  negado  grande  parte  do  pleito pretendido pela recorrente.  Entendo que  se  as  informações  e  comprovações  prestadas  pela  recorrente  não  eram  satisfatórias  para  a  autoridade  fiscalizadora/julgadora, deveria a contribuinte ter sido intimada  a complementá­la, e não simplesmente negar o seu direito.  Assim, entendo que o processo deva ser ajustado, em diligência,  para  fins  de  esclarecimento  da  real  aplicação  dos  bens  ora  debatidos  no  processo  produtivo  da  recorrente,  com  vistas  a  afastar  a  obscuridade  existente  nos  autos  e  possibilitar  o  real  exame do tema posto em discussão.  Pelo  exposto,  entendo  que  a  questão  restou  superada  com  a  diligência  ordenada por este CARF, que determinou a análise da documentação apresentada, bem como a  realização  de  demais  verificações  acerca  dos  itens  glosados  a  fim  de  verificar  o  correto  emprego dos itens no processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao mérito,  consoante  razões  recursais,  a matéria  deve  ser  analisada  sob os seguintes tópicos:  MATERIAL DE EMBALAGEM  A DRJ, ao analisar o feito no que tange aos créditos oriundos da aquisição de  embalagens pela Recorrente, ateve­se à distinção entre embalagens de transporte e embalagem  de  apresentação,  conforme  entendimento  aplicável  ao  crédito  de  IPI. Não  obstante,  ao  final,  houve por bem manter integralmente a glosa efetuada pela Fiscalização sob o fundamento de  que, ainda que se possa acatar os créditos relativos ao material de embalagem de apresentação,  a contribuinte não teria logrado comprovar tal finalidade:  Ocorre, porém, que como acima se viu, apenas as embalagens de  apresentação é que geram o direito ao crédito, que faz com que  não  se  possa  acatar  como  aptas  à  geração  de  créditos  as  aquisições  de  pallets  e  cantoneiras,  pois  consistem  claramente  de  embalagens  de  transporte,  tanto  que  como  tais  foram  informados pela contribuinte na listagem "item 03 (Embalagens  de Transporte)".  Do  mesmo  modo,  não  há  como  se  aceitar  que  os  materiais  discriminados  na  listagem  "Item  03  (Embalagens  de  Apresentação)",  consistam  de  embalagens  de  apresentação  ou  materiais nelas empregados. De se ver.  Primeiro,  em  relação  às  várias  operações  de  aquisição  de  "rótulo e etiquetas" e "caixa, bandejas, diversos", não bastasse o  fato  de  tais  materiais  não  constarem  como  adquiridos  para  industrialização (códigos CFOP 1.556 e 1.949), também não há  mais  nada  que  possibilite  a  identificação  específica  de  suas  destinações.  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10925.002927/2007­91  Acórdão n.º 3201­003.442  S3­C2T1  Fl. 1.099          13 Da mesma forma, em relação às demais aquisições (CFOP 1101  e  2110)  —tais  como,  plástico  bolha,  diversos  tipos  de  caixas  (descritas  como  TAMPA  REFRAI,  FUNDO  MERCADO  INTERNO, TAMPA REATAR EXPORTAÇÃO, FUNDO RE'NAR,  TAMPA  NATURA),  fita  adesiva,  selos,  sacolas,  bandejas,  fita  pet, etc. ­ na impossibilidade da identificação específica de suas  destinações,  não  há  como  definir  qual  delas  poderia  eventualmente  gerar  direito  a  crédito,  por  consistirem  de  embalagem de apresentação ou materiais nela empregados.  No  caso  específico  das  caixas, mencione­se  que  a  contribuinte  apresentou a autoridade  fiscal algumas  fotos de vários  tipos de  embalagens que estariam incluídas dentre aquelas listadas como  embalagens  de  apresentação  —  essas  fotos  se  encontram  no  documento denominado "item 06" onde a contribuinte descreve o  processo  produtivo  da  empresa;  e,  em  sede  de  defesa,  juntou  cópias  de  várias  das  notas  fiscais  lá  listadas.  Entretanto,  tais  elementos não ajudam muito. É que, apesar de as fotos 01 e 02  evidenciarem  que  as  caixas  que  lá  aparecem  se  tratam,  aparentemente,  de  embalagens  que  poderiam  ser  classificadas  como embalagens de apresentação, não tratou a contribuinte de  indicar quais são as operações de aquisição constantes da lista  de  notas  fiscais  que  se  referem  especificamente  às  aquisições  destes bens, comprovando documentalmente tal vinculação.  Assim,  não  há  como  reconhecer  o  direito  pleiteado  pela  contribuinte.  Como  o  creditamento  relativo  a  embalagens  não  se  estende  a  toda  e  qualquer  embalagem,  torna­se  imprescindível,  para  a  definição  quanto  à  existência  ou  não  do  direito,  a  minudente  identificação da natureza das embalagens em relação às quais é  pleiteado  o  crédito.  Destarte  o  ônus  de  comprovar  a  natureza  das embalagens e de  identificar de  forma  individualizada quais  aquisições  estão  associadas  a  quais  embalagens  é  do  contribuinte/pleiteante do crédito, nos termos em que já se expôs  detalhadamente  no  item  1.1  deste  voto.  Como  lá  se  viu,  não  cumpre seu ônus o contribuinte que se limita a listar operações  de  aquisição  de  pretensos  insumos,  sem  que  a  natureza  destas  operações  e  a  identificação  do  insumos  adquiridos  sejam  definidas/produzidas.  Como mencionado anteriormente, a matéria em exame nos presentes autos já  foi exaustivamente discutida por esta Turma Julgadora, com cerca de uma dezena de processos  envolvendo o mesmo contribuinte e os mesmos itens de glosa.  Desse  modo,  por  compreender  exatamente  o  tópico  ora  abordado,  utilizo  como razão de decidir o  seguinte  trecho do Acórdão n.º 3201­001.689, de relatoria do então  Conselheiro  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  por  mim  reiterado  no  acórdão  nº  3201002.249, de 19 de julho de 2016:  O  conceito  de  embalagem,  segundo  o  Ministério  do  Meio  Ambiente é:  Fl. 732DF CARF MF   14 A embalagem é essencial para a proteção dos produtos durante  a  sua  etapa  de  distribuição,  armazenamento,  comercialização,  manuseio e consumo.  (...)  Cabe  à  embalagem  proporcionar  segurança  no  manuseio  do  produto, manutenção de suas propriedades e informações legais  sobre  sua  composição  e  validade,  e  mesmo  rastreabilidade  do  lote  de  produção.  Em  certos  casos  cabe  ainda  à  embalagem  estender  o  prazo  de  vida  dos  produtos,  evitando  o  seu  desperdício.  Lembramos,  inclusive,  que  a  legislação  local  de  ICMS,  usualmente mais restritiva que a legislação federal, entende que  tais  produtos  dão  direito  a  crédito,  classificando­os  como  material auxiliar.  Neste  sentido  é  o  que  abstraímos  da  Instrução  Normativa  nº  45/98, Título I, Capítulo V, seção 2.0, item 2.1.2, neste sentido:  2.1.2  Não  se  incluem  entre  as  mercadorias  usadas  ou  consumidas no estabelecimento:  a)as  matérias  primas  e  os  materiais  secundários,  assim  entendidas  as  mercadorias  que  se  destinem  a  ser  transformadas  em  constituintes  do  objeto  central  da  produção,  integrandose,  agregandose  ou  incorporandose  ao produto final por meio de qualquer processo, inclusive  aquelas utilizadas na embalagem ou acondicionamento de  mercadorias; (...)  Ademais, a própria RFB permite o amplo e geral crédito sobre  as  compras  de  embalagem,  entendo­as  como  insumos,  como  vemos na IN 247/2002:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  nãocumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entendese como insumos:  (  Incluído pela IN SRF 358, de  09/09/2003 )  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:  ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003  )  (...)  (grifo  nosso)  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10925.002927/2007­91  Acórdão n.º 3201­003.442  S3­C2T1  Fl. 1.100          15 Assim, descabe qualquer outro debate sobre o tema.  Assim,  entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  no  que  tange  ao  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  sobre  a  aquisição  de  itens  de  embalagem,  sejam  estas  destinadas  ao  transporte  ou  à  apresentação,  ressaltando  que  a  legislação  de  regência  da  COFINS não traz qualquer distinção entre estas.    DEMAIS INSUMOS  Sob o item "demais insumos" a Recorrente questiona apenas uma Nota Fiscal  de Aquisição referente ao item "pote para mel implavel", CFOP 1.101, NF 062027, entrada em  21/02/2006, no valor de R$1.094,97 conforme fls. 425 e 426 do e­processo, correspondente ao  Recurso Voluntário apresentado.  Aduz o contribuinte:  Esses potes foram equivocadamente glosados da base de cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  conforme  o  anexo  I  do  Termo  de  Verificação e Encerramento da Análise Fiscal.  Tais  produtos  são  utilizados  no  acondicionamento  de  mel  (produzido pelas abelhas que polinizam os pomares).  Consta  na  descrição  do  processo  produtivo  dos  pomares  (fl.  187)  informação  de  que  além  de  serem  indispensáveis  à  polinização  dos  pomares,  as  abelhas  são  responsáveis  pela  produção  e  comercialização  de  mel,  tornando  o  setor  autossuficiente financeiramente.  Os  produtos  glosados,  elencados  acima,  são  insumos  consumidos  durante  processo  produtivo  e,  por  isso,  são  integrantes do produto vendido.  O acórdão da DRJ não trouxe análise específica quanto a este item. Todavia,  pelo descritivo acima apresentado, e sendo possível discernir a natureza e a utilidade do item  glosado pelo próprio  senso comum, é de se  reconhecer que  tal  item, pote para mel, deve ser  admitido como insumo essencial do processo produtivo da Recorrente, ainda que em caráter de  atividade secundária (comercialização de mel).    QUANTO  AOS  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO:  Por  fim,  quanto  às  glosas  relativas  aos  encargos  de  depreciação  do  Ativo  Imobilizado cumpre, efetivamente, o exame da aplicação dos  itens no processo produtivo da  Recorrente.  Nesse sentido, tem­se que a Fiscalização, em resposta à Diligência, limitou­se  a  apresentar  duas  listagens,  uma  relativa  aos  "lista  dos  bens  e  itens  do  ativo  imobilizado  debatidos  e  que  são  utilizados  diretamente  no  setor  produtivo  da  empresa"  e,  a  segunda,  Fl. 734DF CARF MF   16 correspondente  aos  "bens  e  itens  do  ativo  imobilizado  não  utilizados  como  insumos  e  especificamos a sua efetiva utilização".  A despeito  de  expressa  determinação,  em  sede  de Diligência  requerida  por  esta  Turma,  para  que  a  Autoridade  Lançadora  "nos  casos  em  que  entender  não  o  sejam  [utilizados  diretamente  no  setor  produtivo],  especificar  a  sua  efetiva  utilização,  listando  os  mesmos bens", não foi apresentada qualquer justificativa.  Pois bem, inicialmente, quanto aos itens do ativo imobilizado que admitidos  pela Fiscalização como utilizados diretamente no setor produtivo, tem­se:  ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO:  • Disjuntor;  • Exaustor industrial;  • Medidor de diâmetro de fruta;  • Motobomba;  • Motor trifásico;  • Separador magnético;  • Navalhas para máquina picador;  • Máquina classificadora;  • Aparelho pulverizador;  • Motosserra;  • Panela isotérmica;  • Pulmipur com campana;  • Pulverizador;  • Pulverizador jacto;  • Escadas de ferro;  • Adubadeira;  • Centrífuga radial motorizada;  • Hidroejetor;  • Torneira de corte rápido;  • Máquina semi­automática;  • Refratômetro;  • Decantador em aço inox;  • Desoperculadora;  • Distribuidor de calcário.  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10925.002927/2007­91  Acórdão n.º 3201­003.442  S3­C2T1  Fl. 1.101          17 Estes,  por  expressa  admissão  fiscal,  constituem­se  bens  essenciais  e  relevantes  ao  processo  produtivo,  desse  modo,  entendo  devem  ser  revertidas  as  glosas  respectivas.  Numa  segunda  listagem,  foram  apresentados  os  itens  do  ativo  imobilizado  que a Fiscalização entendeu não serem utilizados no processo produtivo:  ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO:  • Analisador de gás: ativo utilizado para analisar e controlar os  teores  de  gases  no  interior  das  câmaras  de  armazenagem  dos  produtos;  • Termonebulizador marca Pulsfog modelo K 2:  utilizado  para  desinfecção;  • Aquecedor Britânia:  utilizado  para manter  a  temperatura  em  salas de teste;  •  Balança:  utilizada  para  atender  a  requisitos  de  pesagem  estabelecidos pelo Inmetro;  • Bin: recipiente utilizado no acondicionamento da fruta até um  momento anterior à embalagem final. Não se trata, portanto, de  embalagem de apresentação;  • Bombas: utilizadas para o recalque de água dos poços;  • Bureta: utilizada para análise laboratorial;  • Caçamba: usado para depósito temporário de lixo;  • Carro hidráulico: utilizado para transportes internos;  • Carro hidrocooler: utilizado para transportes internos;  • Chuveiro com lava olhos: equipamento de segurança;  • Costuradeira  elétrica:  equipamento  utilizado  em  consertos  e  reformas;  • Disco com suporte de análise de cloro: equipamento de análise  de índice de cloro em embalagens;  • Escada:  utilizada  em  deslocamentos  internos  de  funcionários  na empresa;  • Esmerilhadeira: ferramenta elétrica para trabalhos em metais;  •  Evaporador:  equipamento  utilizado  para  auxiliar  o  resfriamento das câmaras de armazenagem;  • Furadeira: ferramenta utilizada precipuamente para consertos  ou instalações não diretamente ligadas ao processo produtivo;  • Grampeador: equipamento para utilização em escritório;  Fl. 736DF CARF MF   18 •  Guarda  roupa:  utilizado  para  guardar  pertences  dos  funcionários;  • Hidrolavadora: utilizada para lavagem de bins;  •  Impulsora pneumática:  grampeador  de  etiquetas  nos  bins,  de  utilização interna na empresa;  • Lavadora alta pressão: utilizada na limpeza de pisos, paredes,  máquinas e bins;  • Máquina  de  grampear:  utilizada  na  confecção  de  caixas  de  papelão;  • Máquina de lavar: utilizada para lavar roupas e tecidos;  • Máquina semi S10: utilizada para o fechamento de embalagens  de transporte;  • Mesa: utilizada para o controle de qualidade das frutas;  • Módulo controller TSM: utilizado para monitorar as câmaras  frigoríficas de armazenagem de frutas;  • Módulo indicador 9091: utilizado na logística, após o processo  produtivo;  • Penetrômetro: utilizado para controle de qualidade;  •  Phmetro:  utilizado  em  laboratório  e  para  controle  de  qualidade;  • Portapalete: utilizado para transporte de pallets;  • Pulverizador: utilizado para aplicar defensivos na maçã;  • Selador: utilizado para selar as embalagens de transporte;  • Serra tico: serra utilizada para madeira e ferro;  • Unidade saída de usuário elo: utilizado para controle de gasto  de energia;  • Ventilador beija flor: utilizado para umidificação das câmaras  frigoríficas de armazenagem;  • Ventilador Britânia: utilizado para conforto dos funcionários;  • Kit exaustor eólico: utilizado para conforto dos funcionários;  • Abraçadeira com guia: utilizada em instalações da empresa de  maneira geral;  • Aspersores: utilizados nas câmaras de armazenagem;  • Caixas racks: utilizadas para acondicionamento;  •  Mangueiras  para  hidrantes:  utilizadas  para  combate  a  incêndio;  • Caixas plásticas: utilizadas na logística interna da empresa;  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10925.002927/2007­91  Acórdão n.º 3201­003.442  S3­C2T1  Fl. 1.102          19 •  Aparelho  de  solda:  utilizado  em  reparos  de  máquinas,  equipamentos e barracões;  • Bancada penetrômetro: utilizado no controle de qualidade;  •  Carrinhos  comboio:  utilizados  no  transporte  interno  na  empresa;  •  Condensador  evaporativo:  utilizado  nas  câmaras  de  armazenagem;  •  Controlador  de  fator  de  potência:  utilizado  para  controlar  banco de capacitores;  • Esticador: utilizado para esticar fitas nos pallets;  • Termômetro: utilizado para controlar a temperatura ambiente;  • Ventilador centrífugo: utilizado para conforto térmico;  • Inversor eletrônico: equipamento responsável por converter a  frequência em equipamentos eletrônicos;  • Multímetro: utilizado para medição de tensão e corrente;  • Alicate tensionador: utilizado para tensionamento de fivelas ou  fitas plásticas ou de aço, para a paletização;  •  Aquecedor:  equipamento  de  conforto  térmico  utilizado  nos  escritórios;  • Arado:  utilizado  na  preparação  do  solo  para  plantio,  não  é  diretamente  ligado  à  produção,  pois  nesse  momento  o  pomar  ainda não é, segundo a prática contábil, um ativo imobilizado;  • Armário: utilizado para armazenagem;  • Balanças: utilizadas no controle fitossanitário e fertilização;  • Banca: utilizado para acondicionamento de peças ou produtos;  •  Bomba:  utilizada  em  poços  artesianos  ou  bombas  de  combustível;  • Cabina para trator: utilizada na proteção do operador;  •  Carrinho  plataforma  base  madeira:  utilizado  no  transporte  interno na empresa;  • Coveador duplo com adubadeira: utilizado durante o preparo  do  solo  para  o  plantio. Nesse momento,  o  pomar  ainda  não  é,  segundo a prática contábil, um ativo imobilizado;  •  Fogão:  utilizado  para  prepara  alimentos  não  ligados  à  produção;  • Grade  niveladora  leve:  utilizada  durante  o  preparo  do  solo  para o plantio. Nesse momento, o pomar ainda não é, segundo a  prática contábil, um ativo imobilizado;  Fl. 738DF CARF MF   20 • Hidrômetro: utilizado na medição de consumo de água;  • Lavadora universal: utilizada para limpezas em geral;  • Macaco: utilizado em manutenção de máquinas;  • Máquina  alceadora:  utilizada  em  combinação  com  máquina  copiadora;  • Máquina enxertia: utilizada no período de formação de mudas  para plantio. Nesse momento, o pomar ainda não é, segundo a  prática contábil, um ativo imobilizado;  • Rádio: utilizado para comunicação entre funcionários;  •  Roçadeira:  utilizada  para  limpeza  dos  pomares,  não  é  diretamente ligada à produção;  •  Tanque:  utilizado  no  tratamento  de  plantas  de  maçã.  Nesse  momento, o pomar ainda não é, segundo a prática contábil, um  ativo imobilizado;  • Transportador florestal: utilizada na remoção de madeira;  •  Carreta  agrícola:  utilizada  para  transportes  internos  na  empresa;  • Montaria simples: utilizada para vigilância dos pomares;  • Balde: utilizado na logística interna da empresa;  •  Empilhadeira  agrícola:  utilizada  para  carga  e  descarga  de  bins;  • Perfurador  solo:  utilizado  durante  o  preparo  do  solo  para  o  plantio. Nesse momento, o pomar ainda não é, segundo a prática  contábil, um ativo imobilizado;  •  Semeadeira:  utilizada  para  lançar  sementes  ao  solo.  Nesse  momento, o pomar ainda não é, segundo a prática contábil, um  ativo imobilizado;  •  Torre  montada  sem  carro:  utilizada  para  deslocamentos  internos na empresa;  • Transceptor VHF: utilizado na transmissão de mensagens;  •  Lava  jato  alta  potência:  utilizado  na  lavagem  de  tratores  e  pulverizadores;  • Semi­reboque: utilizado para transporte interno na empresa;  • Triturador de galhos: utilizado para triturar galhos nas podas;  •  Plataforma  traseira:  utilizado  para  transporte  interno  na  empresa;  •  Carreta  agrícola:  utilizado  para  transporte  interno  na  empresa;  • Reboque: utilizado para transporte interno na empresa;  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10925.002927/2007­91  Acórdão n.º 3201­003.442  S3­C2T1  Fl. 1.103          21 • Adubadeira de cova para plantio: utilizada durante o preparo  do  solo  para  o  plantio. Nesse momento,  o  pomar  ainda  não  é,  segundo a prática contábil, um ativo imobilizado.”  Inicialmente  há  que  se  destacar  que,  muito  embora,  em  sede  de  acórdão,  tenha  sido  abordada  a  questão  relativa  ao  direito  ao  crédito  sobre  bens  do  ativo  adquiridos  antes de 1º de maio de 2004, não houve questionamento por parte do contribuinte em sede de  Recurso Voluntário. Desse modo, mantêm­se o direito à credito exclusivamente para os itens  do ativo imobilizado adquiridos após 1º de maio de 2004.  No  que  tange  aos  itens  do  Ativo  Imobilizado,  defende  a  Recorrente  especificamente o direito ao crédito sobre a aquisição dos seguintes itens:    A  inserção  de  tais  itens  no  stero  produtivo  foi  assim  fundamentada  pela  Recorrente:    Fl. 740DF CARF MF   22   Já em sua Manifestação ao resultado da diligência, na qual foi apresentada a  listagem  supra  apresentada,  a  Recorrente  discorre  acerca  de  cada  um  dos  itens  glosados.  Relativamente aos itens objeto do Recurso Voluntário (em negrito), tem­se:  Nos  pomares  ocorre  todo  o  cultivo  das  plantas  desde  sua  implantação  até  o  momento  da  colheita.  Ao  longo  do  ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fitossanitários  e  colheita)  tendo  como  objetivo chegar a uma safra de qualidade.  O Fisco, ao analisar os bens do ativo  imobilizado relacionados  aos pomares, julgou que alguns não estariam relacionados com  a produção, são eles:  ・ Arado;  ・ Coveador duplo com adubadeira;  ・ Grade niveladora leve;  ・ Máquina enxertia;  ・ Perfurador de solo;  ・ Pulverizador;  ・ Transportador Florestal;  ・ Roçadeira;  ・ Triturador de galhos;  ・ Semeadeira e;  ・ Adubadeira de cova para plantio.  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10925.002927/2007­91  Acórdão n.º 3201­003.442  S3­C2T1  Fl. 1.104          23 No  entanto,  a  classificação  efetuada  pelo  Fisco  não  procede,  pois esses bens  são usados diretamente na produção de maçãs,  como  passará  a  demonstrar  a  seguir  a  utilização  de  cada  máquina no processo produtivo da empresa.  O  Arado  é  utilizado  na  preparação  do  solo.  Sem  o  arado  e  a  devida  preparação  do  solo,  a  qualidade  do  fruto  estaria  comprometida e assim, não satisfaria os seus consumidores.  Após a preparação, o solo é nivelado, marcado (Grade niveladora  leve),  perfurado  (Perfurador  de  solo  e  Coveador  com  adubadeira)  e  adubado (Adubadeira de cova para plantio).  Quando  o  solo  estiver  totalmente  preparado  é  realizado  o  plantio  dos  pomares  (Máquina  Enxertia  e  Semeadeira).  Após  crescerem  os  frutos,  é  utilizado  o  pulverizador  para  aplicar  defensivos nas maçãs e a roçadeira para limpeza dos pomares.  Após  a  limpeza,  o  Transportador  florestal  recolhe  os  galhos  derrubados  dos  pomares  e  os  leva  até  o  triturador  de  galhos,  permanecendo assim, pomares totalmente limpos e preservados.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam  especificamente a produção de frutos.  O  Fisco  também  não  considerou  ativos  imobilizados  utilizados  no transporte das frutas nos pomares.  ・ Escada;  ・ Plataforma traseira;  ・ Torre montada sem carro;  ・ Carreta agrícola;  ・ Empilhadeira agrícola;  ・ Semi­reboque;  ・ Reboque;  ・ Banca;  ・ Carrinho plataforma base madeira e;  ・ Carrinho plataforma.  Para  a  colheita  e  o  transporte  das  maçãs  nos  pomares  são  utilizados os bens acima listados.  Sem utilização da escada, do  reboque, do  carrinho plataforma,  seria  impossível  transportar  as  frutas,  considerando  a  grande  Fl. 742DF CARF MF   24 quantidade de maçãs colhidas por dia, dos pomares ao packing  house.  (...)  O Fisco não considerou  também, ativos  imobilizados utilizados  no transporte e no armazenamento das frutas dentro do packing  house.  ・ Bins;  ・ Carro hidráulico;  ・ Portapalete;  ・ Caixas plásticas;  ・ Carrinho Comboio e;  ・ Armário.  As  frutas,  após  colhidas  dos  pomares,  chegam  ao  “packing  house”. O deslocamento e armazenagem dos produtos dentro da  empresa são de responsabilidade dos bens listados acima.  Durante  todo  o  processo  de  produção  do  fruto,  as  maçãs  são  transportadas por todo o parque.  Para  isso,  usam­se  carrinhos,  para  empilhá­las.  Os  bins,  as  caixas, os armários, as bancadas são usados para acondicionar  em seu interior as frutas, facilitando e organizando o transporte  das mesmas.  A  armazenagem  e  o  transporte  correto  do  produto  garantem a  integridade  física  das  maçãs  e  por  consequência  promovem  a  fruta aos potenciais consumidores.  Para  melhor  esclarecer,  a  Recorrente  junta  fotografias  dos  referidos bens (Doc. 03).  Quanto  ao  item  "CÂMARA",  demonstra  a  contribuinte  que  "As maçãs  são  armazenadas  em  câmaras  de  armazenamento",  de  "extrema  importância  no  processo  produtivo,  pois  controlam  temperatura,  umidade,  teores  de oxigênio  e  gás  carbônico  dentro  das câmaras, possibilitando assim, um maior período de armazenamento da fruta."  Entendo  que  a  justificativa  apresentada  pelo  contribuinte,  por meio  da  sua  Manifestação de Diligência, tais itens devem ser admitidos como relevantes e/ou essenciais ao  processo produtivo da Recorrente.  Relativamente ao item "TRATOR", a Contribuinte defendeu em seu próprio  Recurso  Voluntário  se  tratar  de  item  utilizado  no  "transporte  ,  na  adubação  do  solo  e  na  aplicação  de defensivos  usados  para  controle  de  pragas  de desenvolvimento  de  frutos".  Sem  grandes digressões, é também pelo senso comum que se conclui a essencialidade de um trator  ao processo agroindustrial da Recorrente, gerando, portanto, direito ao crédito.  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10925.002927/2007­91  Acórdão n.º 3201­003.442  S3­C2T1  Fl. 1.105          25 Por  fim,  apenas  quanto  aos  itens  "INVERSOR",  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar sua aplicação ao processo produtivo, razão pela qual deixo de reconhecer o direito  ao crédito sobre a aquisição de tal item.    Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário para excluir as glosas  relativas à (i)  totalidade dos itens de embalagem ­  insumo ­; (ii) do item "pote para mel implavel", CFOP 1.101, NF 062027 ­ insumo ­ ; e (iii)  dos itens do ativo imobilizado adquiridos após 1º de maio de 2004, descritos acima (créditos  por depreciação).  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                Fl. 744DF CARF MF

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