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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5781065 #
Numero do processo: 16327.914287/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914287/2009­51  Resolução nº  3802­000.340  S3­TE02  Fl. 231          2 A interessada entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 67  a 71 (PER/DCOMP nº 38738.63861.290307.1.3.04­6049, na qual declara a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  (código de receita 7987) relativo ao período de apuração ocorrido em junho  de 2002 (30/06/2002).  Pelo Despacho Decisório de fls. 37 e 77, a contribuinte foi cientificada, em  19/10/2009  (fl.  73),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP”.  Sendo  que  a  utilização do crédito se encontrava assim discriminada:  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR)/PERDCOMP (PD)/Débitos  (DB)  Valor Original  Utilizado  3509867588  154.837,69  Db: cód 7987 PA 30/06/2002  154.837,69               Valor Total  154.837,69  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada,  tendo  sido  a  interessada  intimada  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado (principal: R$ 81.978,99).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  em  18/11/2009  a Manifestação  de  Inconformidade de fls. 02/07. Na peça de defesa, a contribuinte argumenta  que   ­  a  Manifestante  é  Entidade  Fechada  de  Previdência  Complementar  e  tem  como  objetivo  instituir  e  administrar  plano de previdência complementar e, por conseguinte, pagar  aposentadorias  complementares  às  pagas  pela  Previdência  Social;  ­ tendo apurado crédito decorrente de pagamento a maior de  tributos  federais,  apresentou,  como  lhe  é  facultado  pela  legislação  de  regência,  a  Declaração  de  Compensação  de  Tributos Federais n° 38738.63861.290307.1.3.04­6049;   ­ Nesta PER/DCOMP foi utilizado um crédito do código 7987  com  período  de  apuração  30/06/2002,  relativo  à  guia  no  montante total de R$ 154.837,69, com crédito histórico de R$  94.999,11;  ­ A Manifestante apurou nesta competência o montante de R$  201.715,33 que, quando confrontado com o valor recolhido na  competência R$ 296.714,44  pode­se  identificar  como  crédito  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914287/2009­51  Resolução nº  3802­000.340  S3­TE02  Fl. 232          3 exatamente  o  valor  utilizado  na  PER/DCOMP  conforme  demonstrado à fl. 04;  ­  a  Manifestante  cometeu  um  equívoco  formal,  pois  não  demonstrou  a  existência  do  crédito  no  preenchimento  da  DCTF, sendo, contudo, o crédito, legítimo;  ­ Uma vez demonstrada a origem dos pagamentos realizados  a  maior  que  a  Manifestante  pretendeu  compensar,  como  restou comprovado acima, é claro o seu direito à restituição  destas  quantias,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade  administrativa,  tendo  em  vista  que  sua  negativa  configura enriquecimento ilícito por parte do Estado;  ­  os  equívocos  nas  declarações  do  contribuinte  não  criam  tributos,  não  podendo,  uma  vez  comprovado  o  erro  de  fato,  gerar obrigação  tributária,  reportando­se a  ensinamentos de  Ives Gandra da Silva Martins e Hugo de Brito Machado;  ­ A quantia recolhida a título de tributo a maior, que não. era  devida,  nem  sequer  pode  ser  considerada  como  receita  do  Estado,  sob pena de afronta ao princípio da  legalidade e da  moralidade administrativa;  ­ Como mero ingresso de caixa e não verdadeira receita, não  pode esta quantia a que se pretende compensar ser integrada  ao  patrimônio  do Poder Público,  o  que  implica  no  dever  do  Estado  de  restituir  o  indébito  tributário  ao  seu  legítimo  proprietário;  ­ Tão logo apurado o recolhimento indevido, esta parcela foi  compensada  com  outros  tributos  devidos,  nos  moldes  da  legislação  federal, de maneira que não há razões a se negar  tal compensação;  ­ vale ressaltar que se a confissão do contribuinte não estiver  de acordo com a  lei  e com a  realidade  fática,  nenhum valor  terá para o juízo tributário. O tributo ou é devido, ou não é, se  incidência não houve. Assim, se aquele que confessou o fez em  virtude  de  erro,  a  confissão  pode  ser  revogada,  conforme  determina o Código de Processo Civil em seu artigo 352;  ­ Considerando que o valor confessado pela Manifestante não  corresponde às hipóteses de incidência tributária, à confissão  de  dívida  e  conseqüente  pagamento  são  absolutamente  irrelevantes,  não  gerando  qualquer  obrigação  tributária,  prevalecendo os fatos verdadeiros sobre o confessado;  ­  Demonstrado  que  o  fato  confessado  não  correspondia  à  hipótese  de  incidência  tributária,  este  não  era  capaz  de  gerar  a  obrigação  tributária  tornando  a  confissão  de  dívida  absolutamente  irrelevante,  o  que  possibilita,deste modo, a compensação pretendida.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914287/2009­51  Resolução nº  3802­000.340  S3­TE02  Fl. 233          4 É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SP  1  no  16­49.260,  de  08/08/2013,  proferida  pelos  membros  da  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2002  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a manifestação  de  inconformidade  e  não homologar a compensação, por falta de certeza e liquidez.   Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  objetivo  de  homologar  as  compensações pleiteadas.   Argumenta  que  é  de  se  notar  que  os  valores  declarados  não  existiam  de  fato,  uma vez que a recorrente incorreu em erro material ao preencher suas DCTF, pois incluiu na  base de cálculo valores que não deveriam ser inseridos, de receitas na base de cálculo do PIS e  da COFINS, cometendo apenas um equívoco formal, apesar de não ter efetuado a retificação  das DCTF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Pois  bem,  como  é  cediço,  a  entrega  de  DCTF,  sem  qualquer  tipo  de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914287/2009­51  Resolução nº  3802­000.340  S3­TE02  Fl. 234          5 No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  em  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou uma planilha para demonstração da base real apurada para os cálculos do COFINS  e  cópia  do  Balancete  Analítico  Consolidado,  referente  ao  período  de  apuração  de  junho  de  2002.  Agora,  no  texto  do  seu  Recurso  Voluntário,  repisa  um  Demonstrativo,  visando  demonstrar para a Administração Tributária a “base real” do COFINS apurada pelo Recorrente  no referido mês, versando que tais documentos são satisfatórios para a comprovação do direito  do crédito alegado nos autos,  ressaltando que declarou e  recolheu valor  a maior de COFINS  para esta competência.  Neste  passo,  não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  do  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal  consiste  numa  providência  que  resulta  na melhor  aplicação do direito e da justiça e por isso deve sempre ser perseguida.   Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho  denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado  e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de  despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração.  Com  base  nessas  considerações  e  o  contido  no  recurso  voluntário  da  recorrente  bem  como  devido  às  particularidades  do  caso  concreto  e  antes  do  julgamento  do  mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto  pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos  retornarem à  DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre:  a)  diligenciar,  com  base  nos  dados  registrados  nos  documentos  contábeis  apresentados (Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração do COFINS  de junho de 2002, e pronunciar­se sobre a veracidade dos cálculos elaborados no demonstrativo  do COFINS (recurso voluntário), visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo  contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre  a comprovação do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor,   e  b)  em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  do  prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se  os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5786909 #
Numero do processo: 15374.002049/00-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI 9.430/96. IRRELEVANTE O REGIME TRIBUTÁRIO. Deve ser reconhecida a isenção para sociedade civil prestadora de serviços profissionais em período anterior à publicação da Lei 9.430/96, sendo irrelevante o regime tributário que esta adote para fins do Imposto de Renda, conforme prevê a Súmula 276 do STJ. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial e, no mérito, negar provimento. Os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva declaram-se impedidos de votar. Valmar Fonseca de Menezes - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 500          1 499  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.002049/00­63  Recurso nº  233.266   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.036  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  RELATIVOS  AO  EXERCÍCIO  DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ANTERIOR  À  PUBLICAÇÃO  DA  LEI  9.430/96.  IRRELEVANTE  O  REGIME TRIBUTÁRIO.   Deve  ser  reconhecida  a  isenção  para  sociedade  civil  prestadora  de  serviços  profissionais  em  período  anterior  à  publicação  da  Lei  9.430/96,  sendo  irrelevante o regime tributário que esta adote para fins do Imposto de Renda,  conforme prevê a Súmula 276 do STJ.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso especial e, no mérito, negar provimento. Os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda  e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva declaram­se impedidos de votar.     Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Marcos  Aurélio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 20 49 /0 0- 63 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2 Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Valmar Fonseca de  Menezes.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  7º,  inciso  II,  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, em face ao acórdão de nº 204­03.741  proferido pela Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes que, por maioria  de votos, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer a isenção da Cofins (artigo 6º,  inciso  II  da  Lei  Complementar  70/91)  para  a  sociedade  civil  prestadora  de  serviços  profissionais, no que se refere à período de apuração anterior à vigência da Lei 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, conforme ementa a seguir:  “COFINS.  ISENÇÃO.  SOCIEDADES  CIVIS  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  RELATIVOS  AO  EXERCÍCIO  DE  PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  março  de1997,  as  sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  que  atendem  os  requisitos  legais,  estão  isentas  da  Cofins,  independentemente  do  regime  de  tributação  adotado  para  o  pagamento do Imposto de Renda.  Recurso Voluntário Provido.”  Referido  acórdão  entendeu  que  a  sociedade  civil  prestadora  de  serviços  profissionais  ora  Recorrida  preencheu  todos  os  requisitos  necessários  ao  gozo  da  isenção,  previstos no artigo 1º do Decreto­lei nº 2.397/87, bem como que seria indiferente, para fins de  gozo do benefício, o regime de tributação escolhido pela sociedade para efeitos do Imposto de  Renda.  Inconformada,  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de divergência  aduzindo, com base em dois acórdãos utilizados como paradigmas, que o fato de o contribuinte  em referência se tratar de sociedade prestadora que optou pelo regime tributário com base no  lucro  presumido  retiraria  o  seu  benefício  à  isenção  de Cofins,  devendo o  acórdão a quo  ser  reformado para afastar a isenção reconhecida.  Em  exame  de  admissibilidade  de  fls.  473/474  o  i.  Presidente  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado, o contribuinte  apresentou suas  contrarrazões  às  fls.  478/492 requerendo não fosse conhecido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional  pelo fato de que um dos acórdãos utilizados como paradigma teria sido reformado pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais à época da interposição do recurso especial ou que, caso assim  não se entendesse, lhe fosse negado provimento para manter integralmente o acórdão a quo.  É o relatório.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.002049/00­63  Acórdão n.º 9303­002.036  CSRF­T3  Fl. 501          3 Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  fazenda  Nacional  é  tempestivo, razão pela qual passo a analisar a sua admissibilidade.  A  Recorrente  embasou  suas  razões  nos  acórdãos  de  números  105­15763  e  201­76769, tendo demonstrado de forma esmiuçada a divergência entre o acórdão recorrido e o  acórdão  utilizado  como  paradigma  de  nº  105­15763,  o  qual  já  havia  sido  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  à  época  da  interposição  do  recurso  especial  em  referência.  A  meu  ver,  independentemente  da  inexistência  de  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e o  acórdão de nº 105­15763,  entendo  ter  sido devidamente  configurada  a  divergência entre o  acórdão  recorrido e o acórdão de nº 201­76769,  também apontado como  paradigma pela Recorrente. Assim, conheço o recurso especial interposto.  A controvérsia consiste em definir se antes da revogação do artigo 6º, inciso  II, da Lei Complementar 70/91, efetuada pelo  artigo 56 da Lei 9.430/96,  as  sociedades civis  prestadoras  que  optassem  pelo  regime  de  tributação  baseado  no  lucro  presumido  eram  beneficiárias da isenção de Cofins, consubstanciada em referido dispositivo revogado.  A  matéria  em  questão  já  foi  objeto  da  súmula  276  do  STJ  bem  como  do  julgamento do Recurso Extraordinário de nº 377.457/PR em repercussão geral do STF,  razão  pela qual, por força do artigo 65­A do Regimento Interno, esta Conselheira deve acompanhá­ los.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  referido  recurso  extraordinário,  entendeu ser válida e  constitucional a  revogação  realizada pelo artigo 56 da Lei 9.430/96 ao  artigo 6º, II da LC 70/91, o que significa que apenas a partir da publicação da Lei 9.430/96, em  30/12/1996, é que a isenção de Cofins deixou de existir para essas sociedades, a saber:  “Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF,  art.  195,  I).  2.  Revogação  pelo  art.  56  da  Lei  9.430/96  da  isenção  concedida às  sociedades  civis de profissão  regulamentada pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação  aos  dispositivos  concernentes  à  contribuição  social  por  ela  instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso  extraordinário conhecido mas negado provimento.” (g.n.)  Como  se  sabe,  a  revogação  aplica­se  com  efeitos  ex  nunc,  ou  seja,  sem  efeitos  retroativos,  razão pela qual é aplicável é ao presente caso, em que os  fatos geradores  exigidos ocorreram entre janeiro e dezembro de 1996 (antes da publicação da Lei 9.430/96), a  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4 Súmula  276  do  STJ,  a  qual  prevê  que  “as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado”.  Nesse  sentido,  tendo  o  acórdão  recorrido  exposto  e  analisado  que  foram  atendidos e preenchidos todos os requisitos necessários ao gozo da isenção pela sociedade civil  prestadora em referência, não há razão para negar o benefício à sociedade pelo simples fato de  a mesma ter optado pelo regime de tributação baseado no lucro presumido conforme prevê a  Súmula 276 do STJ.  Face  ao  exposto,  voto no  sentido de  conhecer o  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional para no mérito negar­lhe provimento e manter a decisão a quo.    Nanci Gama                                    Fl. 503DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5759996 #
Numero do processo: 12585.000235/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina e óleo diesel são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas (relatora), Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Fez sustentação pela recorrente a advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620 e, pela PGFN, o Procurador Frederico Souza Barroso. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 112          1 111  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000235/2010­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.343  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Ressarcimento Combustíveis PIS/Pasep  Recorrente  FLAG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  ATACADISTA OU VAREJISTA DE  COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO DE CRÉDITO.  As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  gasolina  e  óleo  diesel  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições desses produtos.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Fábia Regina Freitas  (relatora),  Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Fez  sustentação  pela  recorrente  a  advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620  e,  pela PGFN,  o Procurador Frederico Souza  Barroso.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Fábia Regina Freitas ­ Relatora.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 35 /2 01 0- 37 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000235/2010­37  Acórdão n.º 3301­002.343  S3­C3T1  Fl. 113          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Adão  Vitorino  Morais,  Fábia  Regina  Freitas,  Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000235/2010­37  Acórdão n.º 3301­002.343  S3­C3T1  Fl. 114          3 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS/PASEP  Não­ Cumulativa decorrentes da aquisição, no mercado interno, de Gasolina A e Óleo Diesel, cujo  PER/DCOMP  n°  01607.82885.131008.1.1.10­1900,  foi  transmitido  pelo  interessado  em  13/10/2008 (fls. 05 a 07).   O Pedido de Ressarcimento do PIS/PASEP refere­se ao crédito atinente ao 3º  trimestre de 2004, no montante de R$ 1.199.538,50 (um milhão e cento e noventa e nove mil e  quinhentos e trinta e oito reais e cinqüenta centavos).  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir (fl. 82/88):  1.  FLAG  DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO  LTDA,  empresa  acima  identificada,  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  relativo  a  créditos  de  PIS  não­ cumulativo apurados no 3º trimestre de 2004.  2.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  20/24,  proferido  pela  DERAT­SP, não foi reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, por  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  solicitados  pela  Administração .  3. O contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade de  fls.  31/70,  em 09/11/2011 na qual alegou em síntese:  a­ Todo o tratamento legal aqui abordado cinge­se apenas a creditamento na  aquisição  de  Gasolina  A  e  Óleo Diesel,  doravante  englobados  apenas  pelo  termo  combustível;  b­  Foi  desejo  do  legislador  que  não  houvesse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento no regime não­cumulativo;  c­ O contribuinte como distribuidor de combustíveis é obrigado a optar pelo  regime não­cumulativo;  d­  Não  há  lei  que  vede  o  aproveitamento  de  crédito  por  parte  dos  distribuidores de combustíveis;  e­  A  tributação  com  alíquota  zero  não  se  confunde  com  tributação  monofásica;  f­ Faz distinção entre produtor e distribuidor;  g­ O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que as vendas realizadas com  alíquota zero não impedem o creditamento do PIS e da COFINS;  h­ Discorre acerca da diferença existente entre os regimes não­cumulativos do  PIS/COFINS e do IPI/ICMS;  i­ Requer o deferimento do crédito pleiteado.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000235/2010­37  Acórdão n.º 3301­002.343  S3­C3T1  Fl. 115          4   A Delegacia de  Julgamento em São Paulo desproveu  integralmente o  apelo  do contribuinte (fls. 82/88) por entender que a vedação ao creditamento pretendido encontra­se  prevista no art. 3º, I, “b” c/c art. 2º, § 1º., I da Lei n. 10.637/2002. Tal vedação, no entender da  Delegacia,  aplicava­se  ao  contribuinte  em  análise,  distribuidor  dos  produtos  listados  nos  mencionados dispositivos, sobre os quais a incidência do PIS é monofásica. A decisão possui a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Anocalendário: 2004  DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITO.  As  aquisições  de  gasolina  e  óleo  diesel  efetuadas  por  distribuidoras  de  combustíveis  não  geram  crédito  de  PIS  não­ cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  Recurso  Voluntário  (fls. 91/107), em que essencialmente, conclui o seu recurso afirmando os seguintes pontos:  ­  afirma que  a  empresa  é  tributada pelo Lucro Real,  e,  portanto  havia  sido  posta compulsoriamente na incidência do regime não­cumulativo para o PIS/COFINS (Leis nºs  10.637/02 e 10.833/03);  ­ afirma que para solucionar o caso, o julgamento deve se ater ao Principio da  Legalidade, portanto, o único  instrumento, com poderes para criar  restrições  a direitos  como  vedação a creditamento, é a lei, havendo um momento histórico em que realmente era negado o  creditamento;   ­  afirma  que  é  inegável  a  existência  de  uma  norma  que  previu,  expressamente, que a Contribuinte deveria  tributar o PIS/COFINS com a alíquota zero sobre  seu faturamento, e não em monofásica, substituição tributária ou não­incidência;  ­  afirma  que  houve  a  introdução  no  universo  jurídico  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  prevendo  expressamente  que,  para  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo que faturem com alíquota zero, ainda assim poderiam creditar­se de PIS/COFINS;  ­  afirma  que  a  Lei  nº  11.033/04  não  é monotemática, mas  norma  geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem  em  cada  uma  das  situações  previstas, ainda que de diversas matérias;  ­ afirma que o art. 16 da Lei 11.116/05 que, ao invés de restringir direito de  creditamento,  fez  foi  dotar de mais garantias  a previsão do  art.  17 da Lei nº 11.033/04,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;   ­ afirma que sempre se ressalva, nas novas normas, o que fica ainda regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir  direitos;  o  que  não  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000235/2010­37  Acórdão n.º 3301­002.343  S3­C3T1  Fl. 116          5 aconteceu com  a possibilidade de creditamento para  a Contribuinte;  sendo certo que normas  infralegais não têm tal condão;   ­  afirma  que  o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS;  e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional, que permite à lei escolher quais setores serão incluídos na não­cumulatividade,  só não permitindo esvaziar sua característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena de se  estar, de fato, em um regime cumulativo ou de substituição;  ­ afirma que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 é justamente norma geral para os  casos  específicos  que  estavam  vedados,  pois  obviamente  seria  desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados,  até  porque  ninguém,  nem  o  fisco,  nunca  restringiu  o  creditamento para os casos não vedados;   ­  afirma  que  o  Poder  Executivo,  via  Medida  Provisória  nº  413/08,  tentar  restringir  creditamento  baseados  no  art.  17  da  Lei  11.033/04,  mas  que,  até  por  intuitiva  inconstitucionalidade,  não  foi  mantida  no  ordenamento  jurídico;  e,  apesar  de  ensaiar  nova  tentativa vedatória na Medida Provisória nº 451/08, esta também não foi convertida em lei; mas  já provando que, quando quer, o Poder Executivo dá direito de creditamento, e expressamente  também quando não quer, cria norma vedando a tomada de crédito.   ­ conclui arguindo que viola o arcabouço jurídico ser indeferido o direito da  Contribuinte, de tomar os créditos aqui discutidos, pois amparada legal e constitucionalmente.  E o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000235/2010­37  Acórdão n.º 3301­002.343  S3­C3T1  Fl. 117          6 Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de PIS Não­Cumulativa (fls. 05 a 07),  referente ao 3º Trimestre de 2004, no valor de R$ 1.199.538,50.  O v. acórdão recorrido negou o direito ao crédito da contribuinte por entender  que o art. 3º,  I,  “b”, da Lei n. 10.637/2002,  redação está abaixo  transcrita,  seria aplicável ao  caso concreto e conteria vedação expressa ao creditamento pretendido pela contribuinte, reza o  mencionado dispositivo:   “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  b) no § 1° do art. 2° desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)”  Já o § 1° do art. 2º, I, referido expressamente pela r. decisão, tem a seguinte  redação:  “Art.  2°  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  § 1° Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou  importadores,  que devem aplicar  as alíquotas previstas:  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado  de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925,  de 2004)“  O aresto recorrido embasou seu entendimento no fato de que o combustível  revendido pela contribuinte no caso concreto teria tributação monofásica e, portanto, sujeita às  alíquotas dispostas nos incisos I a III do art. 4º. da Lei n. 9.718/98.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000235/2010­37  Acórdão n.º 3301­002.343  S3­C3T1  Fl. 118          7 Em  que  pese  o  respeito  pelo  Ilmo.  Julgador  a  quo,  a  interpretação  por  ele  outorgada não é a que melhor se aplica ao caso em análise.   A  priori  é  de  se  destacar  que  no  caso  concreto,  como  bem  ressalvado  inclusive  no  relatório  do  aresto  recorrido,  trata  de  pedido  de  creditamento,  por  DISTRIBUIDOR, de supostos créditos decorrentes de aquisição, para revenda, de GASOLINA  A e ÓLEO DIESEL.  Sob  esse  enfoque  é  de  se  ressaltar  que  a  vedação  do  art.  3º.  destaca  que  a  pessoa jurídica que apurar o tributo PIS, na forma do que determina o caput do art. 2º da Lei n.  10.637/2002, não poderá descontar do valor a ser recolhido crédito decorrente de bens para a  revenda descritos no § 1° do art. 2º, dentre os quais estão relacionados a gasolina A e o óleo  diesel.   Analisando a Exposição de Motivos da MP 164/2004, que foi convertida na  Lei n. 10.865/2004, a qual introduziu a exceção descrita no famigerado art. 3º., I, “b”, extrai­se  o seguinte excerto, especificamente sobre a norma mencionada:   “3.  Considerando  a  existência  de  modalidades  distintas  de  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  ­  cumulativa  e  não­cumulativa  ­  no  mercado  interno,  nos  casos  dos  bens  ou  serviços  importados  para  revenda ou  para  serem  empregados  na  produção  de  outros  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  será  possibilitado,  também,  o  desconto  de  créditos  pelas  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/PASEP e da COFINS, nos casos que especifica.  4.  A  proposta,  portanto,  conduz  a  um  tratamento  tributário  isonômico entre os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados:  tributação  às mesmas  alíquotas  e  possibilidade  de  desconto  de  crédito  para  as  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa.  As  hipóteses  de  vedação  de  créditos  vigentes  para  o  mercado  interno  foram  estendidas  para  os  bens  e  serviços importados sujeitos às contribuições instituídas por esta  Medida Provisória.”  Note­se que a preocupação do legislador, desde o início da instituição dessas  vedações  introduzidas pela Lei n.  10.685/2004,  era outorgar  ao produto  importado o mesmo  tratamento do produto produzido no Brasil. Isso porque, para esse efeito, o importador, quando  adquiria produto destinado a revenda no mercado interno, não possuía o mesmo tratamento do  produtor nacional, vez que não havia previsão expressa para o seu aproveitamento de crédito.  Tanto  esse  objetivo  é  verdadeiro  que,  para  dirimir  essa  diferenciação,  a  Lei  n.  10.685/2004,  fazia constar crédito específico para o importador, em seus arts. 15 e 17:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderão descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições  de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000235/2010­37  Acórdão n.º 3301­002.343  S3­C3T1  Fl. 119          8 II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  (...)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  (...)  §  8º  As  pessoas  jurídicas  importadoras,  nas  hipóteses  de  importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as  disposições do art. 17 desta Lei:  (...)   II – produtos do § 8º do art. 8º desta Lei, quando destinados à  revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)   Art.  17.  As  pessoas  jurídicas  importadoras  dos  produtos  referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  em  relação  à  importação  desses produtos, nas hipóteses:  (...)  II  ­  do § 8º do art.  8º  desta Lei,  quando destinados à  revenda,  ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)  Art. 8º. – (...)  §  8º  A  importação  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  de  aviação, e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo  (GLP)  derivado  de  petróleo  e  gás  natural  e  querosene  de  aviação  fica  sujeita  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  fixadas  por  unidade  de  volume  do  produto,  às  alíquotas  previstas  no  art.  23  desta  Lei,  independentemente  de  o  importador  haver  optado  pelo  regime  especial de apuração e pagamento ali referido  Já o produtor nacional, como era sabido, já tinha o crédito garantido pelo que  determinava o art. 3º, II da Lei n. 10.637/2002, em sua redação original, litteris:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000235/2010­37  Acórdão n.º 3301­002.343  S3­C3T1  Fl. 120          9 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004).  Diante  dessa  nova  inserção  –  do  crédito  para  o  importador  –  por meio  de  dispositivo  legal  específico  e  regulado  de  forma  igualmente  específica,  fazia­se  necessário  vedar,  PARA O  IMPORTADOR,  por  já  haver  previsão  legal,  o  crédito  descrito  no  art.  3º.  quando se destinasse à aquisição de gasolina e seus derivados para revenda.  Assim, tanto pela exposição de motivos da norma que introduziu a vedação  contida  no  inciso  I,  “b”do  art.  3º.  da  Lei  n.  10.637/2002,  como  pela  lógica  legislativa  empregada na interpretação das normas, conclui­se que a vedação não poderia atingir, de forma  alguma,  o  DISTRIBUIDOR  dos  derivados  de  petróleo,  que  continuava  a  deter  os  créditos  normalmente atribuídos pelo regime não­cumulativo do PIS.  Nesse  ponto,  tenho  por  bem  fazer  uma  colocação  no  tocante  ao  regime  aplicável  à  relação  jurídico­tributária  estabelecida  nesses  autos,  pois  entendo  que,  nessa  hipótese,  o  regime adotado  não  é o monofásico, mas  o  plurifásico,  em que  há  incidência  de  imposto em todas as fases, mas apenas na primeira há uma alíquota positiva e, nas demais, a  alíquota  é  zero.  Também  entendo  se  tratar  de  um  sistema  plurifásico  regido  pela  não  cumulatividade, em que os créditos decorrentes desse sistema devem ser reconhecidos.  De toda a forma, ainda que meus pares não concordem com essas colocações,  tal diferenciação passou a não fazer qualquer diferença para o caso concreto a partir da edição  do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 que veio a explicitar o direito ao crédito de PIS e COFINS em  situações como a presente, considerando tratar­se de sistema monofásico ou não. De fato, é o  que se extrai do seu conteúdo, in litteris:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Como  se  verifica,  pelo  que  se  extrai  do  teor  da  norma,  a  possibilidade  de  aproveitamento dos créditos autorizada pelo art. 17 aplica­se para os casos que eventualmente  tinham  vedação  expressa.  Isso  porque,  para  os  demais  casos,  não  havia  necessidade  dessa  expressa autorização, na medida em que não estavam vedados, decorrendo da própria norma da  não­cumulatividade.  Nesse  toada,  após  toda  essa  evolução  legislativa,  foi  publicada  a  MP  413/2008,  que  expressamente  buscava  coibir  o  aproveitamento  desses  créditos  de  PIS  e  COFINS nos produtos sujeitos ao chamado regime monofásico (assim tratados pela legislação)  a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal dos dispositivos que seriam por  ela alterados (arts. 14 e 15 da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/200). A tentativa de alteração das  normas pela MP deixava evidente que os mencionados créditos sempre existiram, já que não se  pode extinguir o que antes não existia.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000235/2010­37  Acórdão n.º 3301­002.343  S3­C3T1  Fl. 121          10 Ocorre que essa norma foi afastada pelo Congresso Nacional, por ocasião da  conversão da MP 413 na Lei n. 11.727/2008, na qual os dispositivos mencionados não foram  aproveitados.   Após essa tentativa, o Poder Executivo buscou novamente afastar esse crédito  por meio da MP 451/08, que continha dispositivos com a mesma finalidade da MP anterior, os  quais foram igualmente rechaçados pelo Congresso, sendo a mencionada MP convertida na Lei  n. 11.945/2009 sem tais disposições.  Tais  tentativas,  por  parte  do  Poder  Executivo,  só  deixa  ainda  mais  evidenciado que o direito ao crédito pleiteado nesses autos sempre existiu. O fato de o Poder  Legislativo sempre ter repugnado essas investidas, deixa ainda mais evidenciada a legitimidade  desses  créditos,  donde  decorre  que,  esse  Eg.  CARF,  como  órgão  aplicador  das  normas  vigentes, também deve reconhecê­lo.  Por  fim,  importa  registrar  que,  a  despeito  das  diversas  tentativas  do  Poder  Executivo,  todas  frustradas,  em  tentar  obstar  o  aproveitamento  desses  créditos,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  reconhece  ser  possível  à  convivência  do  direito  de  crédito para as pessoas jurídicas que esteja submetidas à alíquota zero. Tal conclusão é possível  de se extrair da ementa da Solução de Consulta n. 18, de 25 de abril de 2013, que abaixo se  transcreve, litteris:   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18 de 25 de Abril de 2013   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins   EMENTA: Observadas as  limitações  legais ao creditamento, o  comerciante  varejista  de  combustíveis  pode manter  os  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins  que  sejam  vinculados  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  em  virtude  do  regime  monofásico,  quando  apurados  em  decorrência  de  gastos  com  energia  elétrica  consumida  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica, de pagamentos a pessoa jurídica referentes a aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  de  encargos  de  depreciação  de  edificações  e  benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa. É  possível  o  ressarcimento  de  tais  créditos  ou  sua  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  por  meio  do  sistema  PER/DCOMP,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos pela IN RFB nº 1.300, de 2012, e que o Pedido de  Ressarcimento,  obrigatório  também  no  caso  de  compensação,  seja efetuado dentro do prazo de cinco anos do encerramento do  trimestre­calendário.  Nos  períodos  compreendidos  entre  01/05/2008 a 23/06/2008 e 01/04/2009 a 04/06/2009, esteve em  vigor vedação expressa à manutenção de quaisquer créditos da  Cofins  não­cumulativa  relacionados  às  vendas  dos  produtos  sujeitos  à  tributação concentrada  constantes  no  §  1º  do  art.  2º  das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002, por parte de  distribuidores  ou  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  em  decorrência das Medidas Provisórias nº 413, de 2008, e nº 451,  de 2008.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000235/2010­37  Acórdão n.º 3301­002.343  S3­C3T1  Fl. 122          11 No  mesmo  sentido,  a  resposta  dada  pela  Administração  da  Receita  no  “Perguntão” perguntas e Respostas ­ Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídica, publicado no site  da SRFB, sobre a possibilidade de creditamento no chamado regime monofásico, verbis: ­   16. Em que consiste o sistema de tributação monofásica?  É um tratamento tributário próprio e específico que a legislação  veio dar à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  determinados  produtos.  O  objetivo  é  concentrar  a  tributação  nas  etapas  de  produção e importação, desonerando as etapas subsequentes de  comercialização.  A  concentração  da  tributação  ocorre  com  a  aplicação  de  alíquotas maiores que as usualmente aplicadas na tributação das  demais  receitas,  unicamente  na  pessoa  jurídica  do  produtor,  fabricante  ou  importador,  e  a  conseqüente  desoneração  de  tributação das etapas posteriores de comercialização no atacado  e no varejo dos referidos produtos.  O  sistema  de  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  os  regimes  de  apuração  cumulativa  e  não  cumulativa  das  contribuições.  O  enquadramento  de  uma  pessoa  jurídica  e  de  suas  receitas,  que  se  dedique  à  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica,  ao  regime  de  apuração  cumulativa  ou  não  cumulativa  segue  as  mesmas  regras  de  enquadramento  a  que  se  sujeitam  pessoas  jurídicas  que  não  comercializem  produtos monofásicos.  Caso  a  pessoa  jurídica  venha  a  estar  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  a  tributação  monofásica  também tem natureza não cumulativa, permitindo à  pessoa jurídica o aproveitamento de créditos.   (fonte:http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj 2013/Capitulo_XXI_DisposicoesGerais_PISPasep_Cofins_2013)  Diante de  todo  o  exposto  só  se pode  constatar que  o  direito  ao  crédito  ora  pleiteado  é,  de  fato,  indubitável  e  decorrente  não  apenas  da  Lei,  mas  da  mais  adequada  interpretação das normas. Assim, sendo inegável tal direito, não cabe a esse Conselho restringir  e  limitar  os  créditos  onde  a  lei  não  o  fez,  sendo  de  rigor  o  provimento  do  recurso  da  contribuinte.  Fábia Regina Freitas – Relatora Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000235/2010­37  Acórdão n.º 3301­002.343  S3­C3T1  Fl. 123          12 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  A matéria discutida no presente processo já foi objeto de análise e julgamento  em outras turmas da 3ª Seção de Julgamento. Neste sentido invoco o § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/99,  para  utilizar  o  voto  do Conselheiro  José  Luiz  Bordignon,  abaixo  transcrito,  como  razão  de  decidir.  O  voto  foi  retirado  do  Acórdão  nº  3801­001381,  processo  nº  10315.720434/2009­86, proferido na Sessão de 19/07/2012.  “Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que procedeu quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e aplicação da  legislação à  situação em  concreto. Assim, a questão central para a solução da controvérsia reside na análise  da  possibilidade  da  interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios  realizados  com  a  compra  de  gasolina e óleo diesel.  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998 , e alterações posteriores, no caso de venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925, de 2004)  X ­ no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000235/2010­37  Acórdão n.º 3301­002.343  S3­C3T1  Fl. 124          13 §  1º­A  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores  com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se  aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. ( Incluído pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: ( Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004 )  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; ( Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 )  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art.  4o  Os  arts.  2º,  5º­A  e  11  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  (Vigência)  "Art. 2º ..............................................................  § 1º ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos  termos dos arts. 2o e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das  contribuições de que  trata o art. 1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e nos incisos  III e IV do § 3o do art. 1o e no art. 10 da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000235/2010­37  Acórdão n.º 3301­002.343  S3­C3T1  Fl. 125          14 calculadas,  respectivamente,  com base nas  seguintes  alíquotas:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; ( Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004 )  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS e COFINS foram instituídos pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, sendo que a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas  leis),  vedando  a  possibilidade  de  creditamento  nas  operações de venda de gasolina e óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui  presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão  disso,  entende  ser  de  direito  o  crédito  sobre  as  aquisições  de  combustíveis  (gasolina, óleo diesel), sujeitos a tributação concentrada/monofásica.   Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.  Em  linhas  gerais,  ressaltam­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  1. Regime de Incidência Cumulativa.   Nesse  regime de  apuração,  a base de  cálculo do PIS/PASEP e COFINS é  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de  qualquer natureza, conforme Lei nº 9.715, de 1998 e LC nº 70/91, cujas alíquotas  são 0,65% e 3%, respectivamente.  2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.   O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído pela Medida Provisória nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002) e  Medida Provisória nº 135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente,  permitindo, nos exatos termos definidos em lei, o desconto de créditos apurados com  base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica.   Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000235/2010­37  Acórdão n.º 3301­002.343  S3­C3T1  Fl. 126          15 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003).  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.  3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se pela incidência especial sobre algum tipo de receita e não sobre  pessoas  jurídicas,  devendo  as  mesmas  calcular  as  contribuições  sobre  as  demais  receitas, em existindo, na sistemática cumulativa ou não cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001).  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota diferenciada;  (ii) base de cálculo diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição tributária e (v) monofásico ou concentrado.   Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema  de  apuração  das  contribuições  intitulado  de  regime  monofásico  ou  de  alíquota  concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas  majoradas,  incidindo  uma  única  vez  na  cadeia  de  distribuição  dos  produtos,  ficando  os  demais  elos  da  referida  cadeia  desonerados  das  referidas  contribuições.  Quanto ao regime de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a  inclusão das receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da  Lei  nº  10.865,  de 2004, permitiu­se  para  o produtor  e  importador  que o  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade destes  contribuintes  descontar  créditos  em  relação a certos  custos e despesas previstos nos arts.  3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000235/2010­37  Acórdão n.º 3301­002.343  S3­C3T1  Fl. 127          16 Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  PIS/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica é específico e apurado paralelamente àquele.   Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033,  de  2004,  abaixo  colacionado,  bem  como  o  entendimento  da  empresa  no  sentido de que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes  dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no  regime  de  não­cumulatividade  pela  Lei  nº  10.865/04),  verdadeira  razão  da  controvérsia submetida a esse colegiado.  Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente à  revogação tácita  invocada pela  recorrente, de acordo com o  artigo 2º, §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  –  “a  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a  matéria  de  que  tratava  a  lei  anterior”  e  “a  lei  nova,  que  estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem  modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve  revogação  expressa,  nem  tão  pouco  é  possível  se  admitir  que  o  referido  artigo  regulou  inteiramente  a  matéria,  resta  tão  somente  a  possibilidade  do  novo  texto  ser  incompatível com o anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos  regimes de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  a  sistemática  de  apuração  nas  modalidades  não­cumulativa  e  concentrada/monofásica  tem  fundamentos  constitucionais diferentes, o que leva a concluir que são sistemas distintos, que não  se misturam mesmo quando apurados paralelamente.   Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação  se  limita  a  apuração  das  contribuições  sob  a  sistemática  da  não­ cumulatividade. Portanto, no  caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada,  caso  dos autos, referido comando legal é inaplicável.   Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com  a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de  2004  (arts.  4º  e  5º),  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido  no  artigo  4º  da  Lei  nº  9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 têm natureza específica e o art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu expressamente a  revogação dos artigos 2º, § 1º,  I,  e 3º,  I,  “b” das  referidas  leis,  predomina o princípio da  especialidade na  resolução do aparente conflito das  leis  no  tempo.  Significa  dizer  que  as  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  não  foram  atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o direito da contribuinte ao  ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000235/2010­37  Acórdão n.º 3301­002.343  S3­C3T1  Fl. 128          17 Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.”  Do meu ponto de vista, por qualquer ângulo que se observe esta questão, a  conclusão a que se chega é que o aproveitamento de crédito é totalmente incompatível com o  regime  monofásico  de  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins.  Somente  a  título  ilustrativo,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  defendido  pela  recorrente  de  que  se  pudesse  aproveitar  o  crédito  nas  vendas  com alíquota  zero  de  combustíveis  e  óleo  diesel,  temos  que  lembrar  que  tanto  às  distribuidoras  e  varejistas  teriam  direito  a  este  aproveitamento.  Nesta  situação houve a incidência do PIS e da Cofins somente na refinaria e teria que ser ressarcido o  mesmo  valor  para  os  dois  elos  da  cadeia  de  distribuição.  Nesta  hipótese,  chegaríamos  ao  absurdo de ter uma tributação negativa, tendo a Fazenda Nacional recolhido um valor, para em  seguida devolvê­lo em dobro.  Desta  forma,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado.                      Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10980.000062/2010-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1989 a 31/12/1990 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se deve tomar conhecimento de peça intitulada “embargos de declaração” apresentada fora do prazo previsto no § 1o do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno deste CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF no 256(2009.
Numero da decisão: 3403-003.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento dos embargos de declaração. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida (em substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento dos embargos de declaração. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida (em substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 768          1 767  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.000062/2010­69  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­003.451  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  DCOMP­AÇÃO JUDICIAL  Embargante  VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1989 a 31/12/1990  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  deve  tomar  conhecimento  de  peça  intitulada  “embargos  de  declaração” apresentada fora do prazo previsto no § 1o do art. 65 do Anexo II  do Regimento Interno deste CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF no  256/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento  dos  embargos  de  declaração.  O  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Fenelon Moscoso de Almeida  (em  substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya  Batista.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 00 62 /2 01 0- 69 Fl. 768DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  empresa Volvo  do Brasil  Veículos  LTDA  ao  Acórdão  nº  3403­003.202,  de  21/08/2014,  em  face  de  “contradição”  e  “omissão”.  A  ciência do  julgamento  ocorreu  em 30/09/2014  (cf.  doc.  de  fl.  755  ­  pela  abertura dos documentos no portal e­CAC), tendo os embargos sido interpostos em 07/10/2014  (fls. 758 a 764).  Argumenta  a  embargante  que  há  “contradição  entre  a  fundamentação  e  o  dispositivo/ementa”, pois, como relatado, o mérito do recurso voluntário se referia ao acerto ou  desacerto da decisão da DRJ no sentido de sequer analisar a peça recursal inicial. E o acórdão  embargado entrou nesse mérito. Assim “a contradição é patente, já que o recurso foi admitido e  seu mérito analisado”. Demanda assim a alteração do dispositivo e da ementa, para que conste  “negativa de provimento”, excluindo­se a expressão “não tomar conhecimento”.  Identifica  ainda  a  embargante  “omissão  e  contradição  na  fundamentação”,  pois  a  unidade  local  analisou  direito  creditório  da  empresa,  ainda  que  em  processo  exclusivamente  de DCOMP,  e  o  debate  sobre  valor  de  crédito  que  excede  as  DCOMP  não  constituiria,  como  se  afirma  no  acórdão  embargado,  contencioso  diverso.  Discute  ainda  a  aplicação do Parecer Normativo no 08/2014, da RFB, ao caso em análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  É de se registrar de início que a ciência do acórdão embargado pela empresa  se  deu  às  8:55  do  dia  30/09/2014  (terça­feira),  como  atesta  o  extrato  de  fl.  755.  Assim,  a  contagem do prazo de 5 dias a que se refere o § 1o do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno  deste CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF no 256/2009 é inaugurada em 01/10/2014  (quarta­feira),  sendo  o  prazo  derradeiro  para  interposição  de  embargos  dia  06/10/2014  (segunda­feira, visto ser dia 05/10 um domingo).  A  peça  apresentada  a  título  de  embargos  tem  protocolo  de  07/10/2014  (conforme  carimbo  que  figura  no  canto  superior  direito  da  fl.  758),  sendo,  portanto,  intempestiva.    Pelo  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  da  peça  apresentada  a  título  de  embargos de declaração.  Rosaldo Trevisan                            Fl. 769DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10980.000062/2010­69  Acórdão n.º 3403­003.451  S3­C4T3  Fl. 769          3     Fl. 770DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5821123 #
Numero do processo: 15374.959479/2009-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 14          1 13  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.959479/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.597  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep importação.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA. CUSTOS DE  GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria  fonográfica que não se caracterizem gastos  com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de  obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos  ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a  créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO  COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros  registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 94 79 /2 00 9- 68 Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.959479/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.597  S3­TE01  Fl. 15          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o direito  creditório  referente  apenas  aos gastos  com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.  Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.959479/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.597  S3­TE01  Fl. 16          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão,  julgado  na  sessão de 13 de março de 2013, pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio  de Janeiro I (DRJ/RJ1), referente ao processo administrativo, em que foi julgada improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida  a  compensação pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  nº  04409.78024.141206.1.3.04­6947  (fls.  39 a 43),  transmitido em  14/12/2006 pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita  a  compensação  da  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração  11/2006,  no  valor  original  de  R$  19.500,00.  Informa  como  origem  do  direito  creditório  o  pagamento  referente  ao  PIS,  relativo  ao  período  08/2003,  no  valor  total  de  R$  128.702,19,  pretendendo  utilizar  para  fins  desta  compensação  apenas  R$  12.897,68.  À  fl.  44  consta  despacho  decisório,  o  qual  concluiu  pela  improcedência do crédito original  informado no PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  desta  decisão  em  28/08/2009  (fl.  233),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  17/11/2009 (fls. 02 a 18), alegando, em resumo, que:  Ao  checar  sua  situação  fiscal  no  sítio da RFB,  surpreendeu­se  com a  informação de que havia recebido o despacho decisório  ora  contestado  em  28/09/2009,  não  lhe  restando  mais  tempo  para defesa tempestiva;  Após  revirar  toda  a  sua  documentação,  constatou  que  não  recebera tal despacho, sendo, em conseqüência, nula a citação,  pois,  se  de  fato  o  AR  foi  entregue,  o  foi  para  pessoa  que  não  integra o quadro de funcionários da empresa;  Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e  da  ampla  defesa,  a  citação  do  réu  deve  ser  entregue  ao  representante  legal  da  empresa,  ou  pelo  menos  pessoa  que  integre sua folha de salários;  A  impugnante  somente  teve  acesso  a  tal  despacho  quando  checou  eventuais  pendências  para  obtenção  de  certidão  negativa;  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.959479/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.597  S3­TE01  Fl. 17          4 Em observância ao princípio da economia processual, uma vez  instaurado o processo, não deve ele ser considerado nulo diante  da  nulidade  da  citação,  devendo  ser  aceita  a  presente  manifestação, sanando o vício apontado;  A  impugnante,  na  apuração  do  valor  recolhido  por  meio  do  DARF incluído na DCOMP em análise, observou que não havia  se aproveitado dos créditos decorrentes de despesas, procedendo  à revisão de sua escrita fiscal;  A  empresa  apurou  valor  devido  menor  que  o  recolhido,  utilizando  o  crédito  resultante  para  a  presente  compensação,  retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  A decisão questionada  foi proferida  juntamente com 82 outras,  tornando evidente que a impugnante não teve tempo hábil para  exercer de forma ampla seu direito de defesa;  Desde já requer a produção de prova documental e pericial para  que a defesa da impugnante não seja prejudicada;  As despesas que geraram os créditos objeto da compensação são  decorrentes  dos  custos  com  gravação  e  dos  pagamentos  de  direitos autorais, conforme já manifestado por meio da Solução  de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  Sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003 e 10.865/2004;  A  prova  pericial  pretendida  tem  por  finalidade  evidenciar  a  existência  do  crédito,  apresentando­se  os  correspondentes  quesitos;  A  impugnante  está  apresentando  83  manifestações  de  inconformidade, o que evidencia hipótese excepcional constante  do art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235/72;  Com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  requer  o  deferimento de posterior juntada de documentação.  É o relatório.”  A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/RJ1 conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  DESPACHO  DECISÓRIO  ­  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE  ­  COMPROVAÇÃO ­ Não restando comprovada documentalmente  nos autos a ciência ao contribuinte na data informada pela ECT,  deve  ser  considerada  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.959479/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.597  S3­TE01  Fl. 18          5 PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO ­ Deve  ser indeferido o pedido de perícia contábil/diligência formulado,  quando  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  estejam  na  posse  do  contribuinte,  sendo  dele  o  ônus  de  sua  apresentação.  DCOMP  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE ­ ÔNUS DA PROVA ­ É do contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito  creditório  informado em declaração de compensação.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  em  suas  razões,  requer  “seja  reconhecido  o  direito creditório e, por conseguinte, homologada a totalidade da compensação declarada nos  autos”. Em pedido subsidiário, requer a contribuinte “a conversão do julgamento em diligência  para  que  a  unidade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  analise  a  documentação  acostada  ao  presente  recurso,  em  conjunto  com  os  demonstrativos  que  instruíram  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nestes  autos,  para  que  corrobore  a  liquidez  e  certeza dos créditos”. Anexa a contribuinte ao recurso voluntário 972 páginas com documentos  para provar o seu direito.  É o relatório.  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.959479/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.597  S3­TE01  Fl. 19          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário, foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  recorrente  apresenta  no  recurso  voluntário  as  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo  apresenta  desta  vez  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito,  quais  sejam,  972  páginas  com  documento,  incluindo  livro  razão,  comprovantes de pagamento e outros.  Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  que  com os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  se  analisados  em  conjunto  com  os  já  apresentados  pela  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  são  ­  ao  meu  entender  ­  suficientes  para  averiguar a existência de crédito, sem prejuízo é claro de que outros documentos possam vir a  ser necessários no decorrer do cálculo.  Deste  modo,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  necessário  que  a contribuinte  apresente  a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a  liquidez  de  seu  crédito,  sob  pena  de  ser  indeferido  o  seu  pedido.  Neste  sentido,  temos  jurisprudência sedimentada deste Conselho, consoante se verifica pelo aresto abaixo:    COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário:  2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORAS.  EFEITOS.  A  DCTF  e  DACON  quando  retificadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  são  suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e  contábil do contribuinte.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Diante disto, perante a extensa documentação juntada pela contribuinte, pelo  princípio  da  verdade  material,  os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  devendo,  contudo,  ser  convertido  o  julgamento  em  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.959479/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.597  S3­TE01  Fl. 20          7 diligência para que seja apurada pela unidade de origem a certeza e liquidez dos créditos, sem  prejuízo  à  unidade  de  origem  que  esta  venha  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos que se fizerem necessários para realizar a apuração devida.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, nos termos da fundamentação.  Após o processo deve retornar a esse CARF para julgamento.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator.  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.959479/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.597  S3­TE01  Fl. 21          8   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  A  recorrente  afirma que os  créditos que pleiteia decorrem de:  i) pagamento  de royalties relativos à cessão de direitos autorais; ii) custos de gravação.    Direitos autorais  Quanto aos direitos autorais, amparo­me na Solução de Divergência nº 14  da  Cosit,  de  28/04/2010,  para  assentar  que  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  em  operações internas de aquisição de direitos autorais para a produção de obras fonográficas não  dão direito a crédito na determinação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Apesar  de  esta  solução  de  divergência  tratar de  direitos  autorais  relativos  a  produção  de  livros,  as  partes  que  abaixo  transcrevo,  com  grifos  no  original,  aplicam­se  ao  presente caso:  “14. Como  se  constata,  o  legislador  adotou  para  fins  de  utilização  de  crédito na modalidade não cumulativa,  o  critério  de listar de forma exaustiva os bens, serviços e despesas capazes  de  gerar  crédito  e  os  atrelou  a  determinada  atividade,  assim  como  ao  modo  de  produção  no  que  respeita  à  questão  do  insumo.  (...)  15.8.  Ressalte­se, ademais, que outro ponto que confirma  a descaracterização de plano dos direitos autorais como insumo  para  efeitos  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, encontra­se no disposto no §6º do art. 15  da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que determina que a  configuração  como  insumo  dos  direitos  autorais  alcança  tão  somente àqueles pagos pela indústria fonográfica e desde que  referidos  direitos  tenham  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação.  15.9.  Ora,  se  os  direitos  autorais  já  estivessem contidos  no  conceito  de  insumo  não  haveria  necessidade  de  citação  expressa  no  §6º  do  art.  15  da  Lei  supracitada  e  nem  mesmo  restringir­se­ia  tal  conceito  apenas  aos  direitos  autorais  da  indústria  fonográfica.  Resta  evidente,  portanto,  que o  referido  dispositivo legal visou conceder um benefício tão somente para  a  indústria  fonográfica,  possibilitando  o  cálculo  de  créditos  sobre  o  pagamento  de  direitos  autorais  que  sofreram  a  tributação  das  citadas  contribuições,  na  importação  e  não  no  mercado interno.”  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.959479/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.597  S3­TE01  Fl. 22          9 A Cosit  concluiu  que  não  há  amparo  legal  para  apuração  de  créditos  sobre  valores  pagos  pela  cessão  de  direitos  autorais  para  a  edição  e  produção  de  livros;  que  tais  direitos não se enquadram no conceito restrito de insumo previsto no art. 66, §5º, inciso I, letra  “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, com suas alterações posteriores, e no art. 8º, §4º, inciso I, letra  “a”,  da  IN SRF nº 404, de 2004, que,  respectivamente,  regulamentam a Contribuição para o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  nem  em  qualquer  outra  hipótese  de  crédito  prevista  na  legislação  tributária.  Assim também no caso presente.  Apenas  os  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  em  relação  a  importações sujeitas ao pagamento destas contribuições são alcançados pela permissão legal de  aproveitamento de crédito tal como disposto no parágrafo 6º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de  2004.  Este  parágrafo  6º,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  diz  que  os  direitos autorais constituem insumo da indústria fonográfica, e, porque o caput do art. 15 trata  de importações, não se aplica a operações de mercado interno.  Acrescentem­se  que  os  direitos  autorais  não  se  consomem  no  processo  de  fabricação dos produtos fonográficos.  Também  por  este  motivo  não  podem  ser  considerados  bens  ou  serviços  utilizados como insumos.  Por estas razões, deve­se negar provimento ao recurso voluntário em relação  ao pagamento de royalties relativos à cessão de direitos autorais.    Custos de gravação  Quanto  aos  custos  de  gravação,  a  recorrente  não  discorre  sobre  cada  gasto  efetuado,  limitando­se  a  afirmar  ter  apresentado:  lançamentos no  livro Razão; demonstrativo  em forma de planilha com os pagamentos relativos a estes custos; cópias dos recibos e notas  fiscais de pagamentos; exemplo da correlação de documentos para demonstração dos créditos  de PIS e Cofins.  De  fato,  muitos  documentos  foram  juntados  aos  autos.  Mas,  nenhum  argumento  ou  esclarecimento  foi  apresentado  a  favor  da  possibilidade  de  estes  chamados  custos de gravação serem aproveitados como créditos.  Segundo  o  AFRFB  Gilson  Wessler  Michels,  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis­DRJ/FNS,  documentos  comprobatórios  são  aqueles que atestam, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito.  Transcrevo  excertos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  07­13.480,  de  15/8/2008  no  processo  nº  13986.000025/2006­11,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  proferido  por  aquele julgador.  “Quando a situação posta se refere à restituição, compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.959479/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.597  S3­TE01  Fl. 23          10 contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  (...)  (...), em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório como pré­requisito ao conhecimento do pleito.  (...)  Assim, para  comprovar a  existência de um crédito vinculado a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem a perfeita caracterização do negócio  (...)  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício  (...)  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  ofício,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  pleiteante,  conforme  o  caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não  lhe  é  lícito  valer­se  das  diligências  e  perícias  para,  por  vias  indiretas,  suprir  o  ônus  probatório  que  cabia  a  cada  parte.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como obrigação,  desde  a  instauração do  litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias  existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes  e do julgador  (...)  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo ser informado pelo princípio da verdade material,  em nada macula  tudo o que  foi até aqui dito. É que o  referido  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.959479/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.597  S3­TE01  Fl. 24          11 princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de,  por  via  de  diligências,  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  e  por  meio  de  diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Por  fim,  da mesma  forma que  não  se  pode  usar  as  diligências  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pelas  partes,  também  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos de prova juntados ao processo. Por exemplo, usando­ se  o  caso  já  acima  referido,  se  o  contribuinte,  para  consubstanciar  seu  pleito  repetitório,  limita­se  a  fornecer  um  demonstrativo de créditos em que não aparecem individualmente  associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se  sobre  a  massa  de  documentos  e  buscar,  ele  próprio,  fazer  aquilo que o contribuinte deveria ter feito. Ao julgador não cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos;  a  ele  deve  ser  oferecido  o  registro  vinculado  ao  documento  que  o  respalda,  para  que  verifique  se  aquela  operação específica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta  é a  sua  função: apresentados os documentos que instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação  para  fins  de  deferimento ou não do pleito).”  Estas palavras se aplicam ao caso em discussão.  A  relatora do acórdão recorrido, AFRFB Magda Cotta Cardozo, ao apreciar  pedido de perícia formulado na manifestação de inconformidade, assentou que  “No  presente  caso,  tratando­se  de  demanda  iniciada  pelo  contribuinte,  por  meio  da  apresentação  do  PER/DCOMP  que  ora se analisa, é dele o ônus de demonstrar documentalmente o  direito  informado  em  tal  documento,  o  que  efetivamente  não  fez”.  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.959479/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.597  S3­TE01  Fl. 25          12 Ciente disto, a recorrente juntou muitos documentos, por exemplo, ordens de  compra; requisições, faturas, recibos, notas fiscais de serviços, porém não associou registros e  documentos de forma individualizada e não contextualizou os elementos de prova.  Demonstrar documentalmente não é apenas juntar documentos.  Para  os  direitos  autorais,  que  no  presente  caso  não  dá  direito  crédito,  conforme  seção  específica  acima,  foi  apresentado  demonstrativo  com  informações  sobre  o  registro  contábil  (data,  valor,  conta  contábil),  descrição  do  pagamento, CNPJ  do  favorecido,  número do recibo, totalizado valores a recuperar de Cofins e contribuição para o PIS/Pasep.  Porém,  para  os  custos  de  gravação,  demonstração  semelhante  não  foi  apresentada.  Analisando os documentos contidos nos autos, com fundamento no art. 3º da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  tendo  em  vista  interpretação  restrita  do  conceito  de  insumo,  que  é  a  que  prevalece  nesta  Turma  Especial,  por  voto  de  qualidade,  pode­se  afirmar  que  os  seguintes  gastos  não  poderiam  dar  direito  ao  crédito  pleiteado:  Agência  Brasileira  de  Comércio  e  Turismo;  empresas  de  remessa  expressa;  reembolso de despesas com hotel, transporte e refeição de pessoas; locação de carros; pessoas  físicas (músicos); pagamentos de INSS de autônomos; afinação de instrumentos.  Outros gastos, em princípio, poderiam ensejar o direito ao crédito, desde que  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  utilizados  na  produção  de  obras  fonográficas  destinadas  à  venda.  São  eles:  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes e de afinação de instrumentos.  Quanto  aos  seguintes  gastos,  não  se  pode  afirmar  com  certeza  que  se  enquadram entre aqueles que possibilitam o direito ao crédito: serviços de supervisor, auxiliar  técnico  e produção executiva;  serviços  de arregimentação de  coro  e  assistência de produção;  tradução de áudio.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito de crédito referente apenas aos gastos com: serviços de captação de  imagens, mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  desde  que  as  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Desinado.    Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.959479/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.597  S3­TE01  Fl. 26          13               Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI

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5800826 #
Numero do processo: 10935.720857/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 IRPF. SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAR ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 02 DO CARF. A requisição das informações bancárias tem previsão na Lei Complementar nº 105/2001, devidamente regulamentada pelo Decreto nº 3.724/2001, de tal forma que as Requisições de Informação Financeira emitidas nos autos se apresentam legítimas em face da realidade fática evidenciada no caso. Nos termos da sua Súmula nº 2, o CARF não é competente para apreciar inconstitucionalidade do dispositivo legal. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGOS 45 E 55 DO RIR/99. Não comprovado por meio de documentação hábil e idônea que os rendimentos recebidos no período fiscalizado foram oferecidos à tributação, mesmo após a devida intimação do contribuinte, resta caracterizada a omissão de rendimentos e legítimo o lançamento fiscal. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2101-002.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 19/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 IRPF. SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAR ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 02 DO CARF. A requisição das informações bancárias tem previsão na Lei Complementar nº 105/2001, devidamente regulamentada pelo Decreto nº 3.724/2001, de tal forma que as Requisições de Informação Financeira emitidas nos autos se apresentam legítimas em face da realidade fática evidenciada no caso. Nos termos da sua Súmula nº 2, o CARF não é competente para apreciar inconstitucionalidade do dispositivo legal. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGOS 45 E 55 DO RIR/99. Não comprovado por meio de documentação hábil e idônea que os rendimentos recebidos no período fiscalizado foram oferecidos à tributação, mesmo após a devida intimação do contribuinte, resta caracterizada a omissão de rendimentos e legítimo o lançamento fiscal. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 19/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 19/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.      Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  onde  o  Contribuinte/Recorrente  objetiva  a  reforma  do  Acórdão  de  nº  06­42.450  da  7ª  Turma  da  DRJ/CTA  (fls.  754/763),  que,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário,  em  face da ocorrência de omissão de  rendimentos nos exercícios de 2008,  2009 e 2010.    No  caso,  consta  nos  autos  que,  mesmo  após  ser  regularmente  intimado  (fls. 02/05, 478/511, 636/690), o Contribuinte/Recorrente não apresentou qualquer documento  visando identificar a origem dos depósitos efetivados em suas contas bancárias, a natureza e o  motivo do recebimento de valores advindos de pessoas físicas e jurídicas.    Conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  692/695),  foi  verificada uma incompatibilidade dos dados trazidos nas Declarações de ajuste anual do IRPF,  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10935.720857/2012­02  Acórdão n.º 2101­002.661  S2­C1T1  Fl. 3          3 anos­calendário  2007,  2008  e  2009,  apresentadas  pelo  Contribuinte,  com  as  suas  movimentações bancárias ocorridas no mesmo período, conforme tabela abaixo:    Total de Rendimentos declarados no ano­calendário 2007  R$ 62.525,51  Movimentação Financeira em 2007  R$ 5.251.673,91  Total de Rendimentos declarados no ano­calendário 2008  R$ 142.026,10  Movimentação Financeira em 2008  R$ 10.503.518,45  Total de Rendimentos declarados no ano­calendário 2009  R$ 192.266,82  Movimentação Financeira em 2009  R$ 6.042.982,88    Em consequência, a Fiscalização  lavrou o Auto de  Infração de fls. 697/712,  considerando  ter  havido  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem,  no  valor  total  de  R$ 9.843.263,87,  correspondendo  a  imposto  ­  R$ 4.789.914,69; multa ­ R$ 3.592.436,01; e juros ­ R$ 1.460.913,17 (calculados até 04/2012).    Os  argumentos  trazidos  na  Impugnação  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos:    “O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, com as alegações a seguir  sintetizadas:    ­ Discorre  sobre  o  princípio  constitucional  tributário  da  legalidade  e  afirma  que esse princípio é um dos fortes argumentos contrários ao uso de presunções no  Direito Tributário, pois a partir do momento em que o legislador usa a presunção de  forma  irrazoável,  acaba­se  entrando  no  campo  da  ilegalidade  e  dos  absurdos  jurídicos.  Menciona  o  princípio  da  segurança  jurídica  e  enfatiza  que  o  uso  da  presunção  só  não  afronta  esse  princípio  se:  a)  for  indispensável  em  face  da  impossibilidade  de  produção  direta  da  prova;  b)  não  crie  obrigação  tributária  não  prevista  em  lei;  c)  existam  fortes  indícios da ocorrência do  fato  tributável na vida  real.  Aborda  também  o  princípio  da  razoabilidade  e  assevera  que  não  é  razoável  criar presunções legais sem pertinência com a razão dos fatos. Conclui que o uso de  presunções legais no Direito Tributário é legítimo desde que não se contraponha aos  referidos princípios  constitucionais,  e  afirma que o  art.  42 da Lei 9.430/96 parece  não ter observado essa diretriz.    ­ Tece considerações a respeito do sigilo bancário e do direito fundamental à  intimidade  e  à  vida  privada,  demonstrando  a  íntima  ligação  entre  esses  institutos.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Afirma que só o Poder Judiciário pode determinar a quebra do sigilo bancário, e não  a  autoridade  fazendária,  pois  esta  é parte  interessada no processo  administrativo  e  não  tem a  imparcialidade própria dos magistrados. Nesse sentido, cita  julgados do  Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Afirma que a previsão  de quebra de sigilo bancário contida na Lei Complementar nº 105/2001 não está de  acordo  com  o  princípio  do  devido  processo  legal,  pois  a  complementação  dessa  norma, no que tange aos requisitos para a quebra do sigilo, ficou a cargo de decreto  regulamentar. Cita voto proferido pelo Ministro do STF Carlos Velloso, no sentido  de  que  nem  o  Ministério  Público  tem  a  imparcialidade  necessária  para  a  determinação da quebra do sigilo bancário.    ­ Apresenta  diversas  críticas  ao  artigo  42  da Lei  9.430/96. Afirma que  esse  dispositivo  é  inconstitucional,  pois  fere  os  princípios  da  legalidade,  da  segurança  jurídica,  da  razoabilidade e da presunção de  inocência. Afirma que não é possível  estabelecer  correlação  direta  entre  o  montante  dos  depósitos  e  a  omissão  de  rendimentos. Defende que a fiscalização deve sempre verificar se na realidade fática  ocorreu  o  fato  gerador  do  tributo,  buscando  elementos  que  corroborem  com  a  presunção. Menciona,  entre  outros  julgados,  a  Súmula  nº  182  do  antigo  Tribunal  Federal de Recursos, segundo a qual “é ilegítimo o lançamento do IR arbitrado com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários”.  Menciona  também  julgados  administrativos  proferidos  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.    ­  Invoca o princípio da anterioridade, segundo o qual o  tributo não pode ser  cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou  aumentou. Explica que no caso do imposto de renda o fato gerador não é instantâneo  (a  renda  é  auferida  durante  determinado  período  de  tempo),  e  por  isso  surgiram  dúvidas  a  respeito  do  início  da  produção  de  efeitos  da  lei  publicada  durante  o  período em que o fato gerador ainda está em formação. Assevera que o STF revisou  sua Súmula 584 e passou a adotar a tese defendida por Luciano Amaro, segundo a  qual  a  lei  que  altera o  imposto de  renda só pode atingir  os  fatos geradores que se  iniciarem no exercício seguinte à sua publicação. Por isso, conclui que no presente  caso  houve  nulidade  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  2009,  para  os  quais foi aplicada a Lei 11.945, publicada no dia 04/06/2009, quando o correto seria  aplicar a lei publicada até o último dia de 2008.    ­  Para  a  hipótese  de  não  acatamento  das  alegações  anteriores,  alega  que  o  lançamento  deveria  ser  feito  com  base  em  arbitramento  do  lucro  possivelmente  auferido, conforme disposto no  artigo 845 do Regulamento do  Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3000/99. Afirma que o próprio Auditor­Fiscal narrou que  obteve  junto  às  instituições  financeiras  cópias  de  cheques  emitidos  contra  as  suas  contas bancárias e intimou alguns dos beneficiários desses cheques para esclarecer o  motivo  do  recebimento  dos  valores,  sendo  que  quase  todos  os  intimados  apresentaram resposta afirmando que se tratava de operações de troca de cheques e  empréstimos efetuados. Nesse contexto, defende que o lançamento deve ser efetuado  com  base  na  receita  possivelmente  obtida  com  os  empréstimos  efetuados,  considerando­se,  na  dúvida  quanto  aos  juros  pactuados,  a  taxa média  aplicada  em  operações semelhantes no mercado financeiro.    Ao  final,  com  base  nesses  argumentos,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  da  ilegalidade  dos  procedimentos  da  fiscalização  e  a  consequente  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10935.720857/2012­02  Acórdão n.º 2101­002.661  S2­C1T1  Fl. 4          5 anulação  do  débito  fiscal,  ou,  ao  menos,  que  se  proceda  ao  lançamento  pela  presunção  do  lucro  supostamente  auferido,  aplicando­se  a  taxa média  aplicada  no  mercado financeiro.” (fls. 755/756).    A decisão proferida pela da 7ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal em Curitiba (PR), restou assim ementada:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009    ACESSO DO FISCO A DADOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  A  autoridade  fiscal  tem  acesso  às  informações  bancárias  do  contribuinte,  inclusive aos dados  referentes a contas de depósitos, poupança e aplicações  financeiras, independentemente de autorização judicial.    DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos recursos. Para essa finalidade, os créditos/depósitos devem ser analisados  de maneira individualizada e a comprovação da origem dos recursos deve ser  feita por meio de documentação hábil e idônea.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    No  julgamento,  findou  afastada  a  alegativa  de  irregularidade  da  autuação  decorrente de quebra de sigilo bancário, em face da expressa previsão legal trazida no art. 6º da  Lei Complementar nº 105/2001, assim como ressaltada a legalidade da presunção fiscal, diante  do  contribuinte  não  ter  apresentado  documentos  que  justificassem  a  origem  de  depósitos  efetivados em suas contas bancárias, nos termos do art. 42 da Lei. 9.430/96.    No  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  reitera  os  argumentos  anteriormente  suscitados,  questionando  a  impossibilidade  da  quebra  de  sigilo  bancário,  assim  como  a  tributação decorrente de presunção.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6   Ainda chamou atenção às manifestações das pessoas físicas colacionadas aos  autos,  em  resposta  aos  Termos  de  Intimação  Fiscal  emitidos,  indicando  que  os  valores  recebidos  do  Contribuinte/Recorrente  decorriam  de  operações  de  trocas  de  cheques  e  empréstimos.    Ao  final,  requereu  a  anulação  do  débito  fiscal  reclamado,  ou  alternativamente,  que  se  proceda  ao  lançamento  pela  presunção  dos  lucros  supostamente  auferidos nas operações de troca de cheques e empréstimos, aplicando­se a média aplicada no  mercado financeiro para transações semelhantes.    Distribuído o feito para nossa relatoria, coloco em pauta para julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    No caso, avulta dos autos que, verificada uma  incompatibilidade dos dados  trazidos  nas  Declarações  de  ajuste  anual  do  IRPF,  anos­calendário  2007,  2008  e  2009,  apresentadas pelo Contribuinte/Recorrente, com as suas movimentações bancárias ocorridas no  mesmo  período,  foi  iniciado  um  procedimento  fiscalizatório,  intimando  o  Contribuinte  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  todas  as  contas­correntes,  poupanças  e  investimentos,  mantidos em seu nome, do cônjuge e de seus dependentes, no Brasil e no exterior, durante os  referidos anos­calendário (fls. 02/05).    Diante da ausência de qualquer resposta do Fiscalizado, é que foram emitidas  Requisições de informações sobre Movimentações Financeiras para os bancos onde efetivados  os depósitos (fls. 06/13), restando obtidas as respostas solicitadas (fls. 14/477).    Nesses  termos  foi proferida nova  intimação ao Contribuinte  (fls. 478), para  que  apresentasse  documentos  que  identificassem  a  origem  dos  depósitos  efetivados  em  suas  contas bancárias, comprovando a natureza e a motivação de tais recebimentos.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10935.720857/2012­02  Acórdão n.º 2101­002.661  S2­C1T1  Fl. 5          7   Desta  feita,  o  Contribuinte  ofertou manifestação  (fls.  512),  declarando  não  reconhecer  as  movimentações  bancárias  para  esclarecimento,  vez  que  não  tinham  sido  apresentadas pelo mesmo.    Como os depósitos não foram justificados, e visando esclarecer a real origem  dos valores creditados na conta corrente do sujeito passivo, restou emitida nova Requisição de  informações sobre Movimentações Financeiras (fls. 513/516), para a Cooperativa de Crédito de  Livre Admissão Sudoeste – SICREDI, solicitando que apresentasse cópias de alguns cheques  ali relacionados.    Com  as  cópias  obtidas  (fls.  517/610),  foram  diligenciadas  intimações  aos  beneficiários dos cheques (fls. 611/618), para que esclarecessem o motivo do recebimento dos  valores,  tendo  sido  pronunciadas  respostas  (fls.  619/635)  afirmando  em  sua maioria  que  os  recebimentos  decorreram  de  operações  de  troca  de  cheques  e  empréstimos  efetuados  pelo  Contribuinte/Fiscalizado.    Intimado novamente para apresentar esclarecimentos e fornecer documentos  comprobatórios  dos  fatos  noticiados  (fls.  636/690),  eis  que  o  Contribuinte  se  resumiu  a  informar que não poderia apresentar provas das situações questionadas.    Assim,  considerando  toda  a  documentação  apresentada  e  os  resultados  das  diligências promovidas, resguardados os valores não alcançados pela tributação, a Fiscalização  lavrou o Auto de Infração de fls. 697/712, considerando ter havido e omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem.    Diante do escorço fático, as alegações de nulidade do procedimento fiscal em  razão de suposta afronta a preceito constitucional, por conta de violação ao sigilo bancário do  Contribuinte/Recorrente, não merecem acolhimento.    Ora, a verdade é que o Contribuinte/Recorrente  foi devidamente  intimado a  prestar  esclarecimentos  em  diversos  momentos  do  procedimento  fiscal  (fls. 02/05,  478/511,  636/690), tendo se recusado a colaborar com a fiscalização tributária.    E mesmo  quanto  restou  autuado  (fls. 697/712),  tendo  prazo  suficiente  para  apresentação  de  defesa,  em  nenhum momento  o Recorrente  apresentou  qualquer  documento  visando justificar o montante dos valores depositados em suas contas bancárias.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8   Nesse  sentido,  não  se  pode  coibir  o  desenvolvimento  da  atividade  administrativa, sob pena de impedir a fiscalização tributária de cumprir sua função institucional  (art.  142  do  CTN),  ainda  mais  diante  da  previsão  legal  expressa  autorizando  o  exame  de  informações  bancárias  em  caso  de  procedimento  fiscal.  De  fato,  nos  termos  da  Lei  Complementar nº 105/2001:    “Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.    Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.”    Avulta do comando legal transcrito a possibilidade de transferência do sigilo  bancário  da  instituição  financeira  para  a  administração  tributária.  Este  inclusive  é  o  entendimento expresso recentemente neste CARF:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2007    TRANSFERÊNCIA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar  nº  105/2001  permite  a  transferência  do  sigilo  bancário  às  autoridades  e  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ARTIGO  42  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.    Fl. 786DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10935.720857/2012­02  Acórdão n.º 2101­002.661  S2­C1T1  Fl. 6          9 MULTA AGRAVADA. O agravamento da multa de ofício em razão do não  atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  consequências  específicas  previstas na legislação. Preliminar rejeitada.  Recurso  provido  em  parte.  (Acórdão  nº  2202­002.842,  Processo  nº  10675.720742/2011­37, Relator Cons. MARCO AURELIO DE OLIVEIRA  BARBOSA, 2ª TO/ 2ª CÂMARA/ 2ª SEJUL/CARF/MF, Data de Publicação:  28/11/2014).    Vale  destacar  que  o  Decreto  n°  3.724/2001,  regulamentando  a  ordem  do  art. 6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  estabeleceu  procedimentos  para  o  acesso  às  informações  financeiras  dos  contribuintes,  assim  dispostos  com  texto  vigente  na  época  do  lançamento fiscal (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007):    “Art. 2º omissis.  (...)    § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis.    § 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  intermédio  de seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício  das atribuições do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela execução do procedimento fiscal.    Art.  3º  Os  exames  referidos  no  §  5º  do  art.  2º  somente  serão  considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:  (...)  VII ­ previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996;  (...)    Art.  4º Poderão  requisitar  as  informações  referidas no  §  5º do  art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10   §  1º  A  requisição  referida  neste  artigo  será  formalizada  mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  e  será  dirigida,  conforme o caso, ao:  I ­ Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto;  II  ­  Presidente  da  Comissão  de  Valores Mobiliários,  ou  a  seu  preposto;  III  ­  presidente  de  instituição  financeira,  ou  entidade  a  ela  equiparada, ou a seu preposto;  IV ­ gerente de agência.    § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do MPF.”    Por sua vez, a Lei nº 9.430/96, já determinava:    “Art.  33.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  pode  determinar  regime  especial  para  cumprimento  de  obrigações,  pelo  sujeito  passivo, nas seguintes hipóteses:    I  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente  a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição  do  auxílio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966;”    Logo,  se  o  contribuinte,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  fornece  informações que abonem sua movimentação financeira, esta situação, por si só, já caracteriza a  hipótese  de  exame  indispensável,  conforme  disposto  no  §  5º  do  art.  2º  do  Decreto  nº 3.724/2001,  conferindo  ao  titular  da  unidade  fiscal  o  poder  de  requisitar  os  extratos  diretamente aos bancos.    No  caso  em  questão,  vale  ressaltar  que  as  RMF  dirigidas  às  instituições  financeiras  só  foram  emitidas  após  diligência  realizada  por  Auditor  da  Fiscal  da  Receita  Federal, intimando o próprio Contribuinte a esclarecer fatos e apresentar documentos.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10935.720857/2012­02  Acórdão n.º 2101­002.661  S2­C1T1  Fl. 7          11   Como o contribuinte não forneceu as informações solicitadas pela autoridade  fiscal,  a  respeito  de  sua  movimentação  financeira,  apesar  de  devidamente  intimado  neste  sentido, tais fatos foram suficientes para autorizar que fossem expedidas as RMF’s, conforme  dispunha  o  §  5º  do  art.  2º,  c/c  o  inc.  VII  do  art.  3º  e  os  §§  1º  e  2º  do  art.  4º,  todos  do  mencionado Decreto.    E  as  disposições  legais  não  poderiam deixar de  ser  aplicadas  pelos  agentes  públicos, que devem pautar suas atividades em estrita observância a  legislação em vigor (art.  37 da CF/88).    A verdade que  todas as  alegativas do Recorrente não conseguem superar,  é  que  os  rendimentos  questionados  pela  Fiscalização  não  foram  lançados  a  tributação  pelo  Contribuinte, e não houve defesa sustentando a legitimidade de tal procedimento.    Ora, a simples crítica ao modo em que as informações foram disponibilizadas  ao  Fisco,  sob  alegativa  de  que  decorrem  de  quebra  de  sigilo  fiscal,  de  forma  alguma  desconstituem a realidade material denunciada.    Como bem destacou a decisão recorrida, a farta documentação que serviu de  base ao lançamento fiscal, correspondendo a extratos bancários, cópias de cheques, declarações  de pessoas físicas e jurídicas em respostas a diligências promovidas, foi toda obtida dentro da  estrita previsão legal, não se vislumbrando qualquer irregularidade no procedimento fiscal.    Encerrando o debate, vale ressaltar que este CARF já pacificou entendimento  no sentido de acolher legítimo o acesso da administração aos dados bancários do contribuinte,  diante dos casos estipulados em lei. Vejamos algumas ementas de recentes julgados, apenas a  título de exemplo:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2010    Ementa:  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais  tributários  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a  presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em  conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.    INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF. SÚMULA Nº 2, DO CARF. Nos exatos  termos da Súmula nº 2, do  CARF, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  (Acórdão  nº  2201­002.594,  Processo  nº  10510.721600/2011­70,  Relator  Cons.  Eduardo  Tadeu  Farah,  1ª  TO/  2ª  CÂMARA/  2ª  SEJUL/CARF/MF,  Data de Publicação: 28/11/2014);      “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2003    QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. VIA ADMINISTRATIVA ­ ACESSO  ÀS  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n.  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização judicial.    DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Não  logrando o contribuinte justificar a origem das movimentações financeiras, é  de  se manter  a  autuação  por  omissão  de  rendimentos,  com  fundamento  no  artigo 42, da lei n. 9.430. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  2802­003.084,  Processo  nº  19515.002935/2007­33,  Relator  Cons.  German  Alejandro  San  Martín  Fernández, 2ª TE/ 2ª CÂMARA/ 2ª SEJUL/CARF/MF/, Data de Publicação:  26/11/2014).    Atente­se  ainda que,  sendo defeso  aos  julgadores  administrativos  analisar  a  constitucionalidade  das  normas  legais,  competência  privativa  do  Judiciário,  entendimento  inclusive  sumulado  neste CARF – Súmula nº  2,  a  única  conclusão  plausível  é  pela  absoluta  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10935.720857/2012­02  Acórdão n.º 2101­002.661  S2­C1T1  Fl. 8          13 licitude  do  procedimento  fiscal,  não  cabendo qualquer  ressalva  a  aplicação  do  art.  6º  da Lei  Complementar nº 105/2001.    Nesses termos, inexistem dúvidas que o lançamento fiscal em questão figura  integro,  tendo  em  vista  que  as  provas  contundentes  acostadas  não  foram  devidamente  combatidas  na  Impugnação  e  no Recurso,  sendo  ônus  do  contribuinte,  conforme  sistema  de  repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo  administrativo fiscal, no seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de  Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária.    Com  efeito,  não  basta  que  o  Recorrente  rebata  o  lançamento,  devendo  rechaça­lo  de  forma  coerente  por meio  de  provas  que  visem  demonstrar  suas  alegações. No  caso deve ser mantida a exação, diante da inércia do contribuinte em comprovar a regularidade  dos depósitos existentes em suas contas bancárias por meio de documentação hábil e idônea.    Ademais, pelo exame do processo, verifica­se que os rendimentos recebidos  de pessoas físicas e jurídicas, são alcançados pela tributação qualquer que seja sua origem, nos  termos dos artigos 45 e 55 do Decreto 3.000/99 (RIR/99), que dispõem expressamente:    Art.  45.  São  tributáveis  os  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):  I  ­  honorários  do  livre  exercício  das  profissões  de  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras que lhes possam ser assemelhadas;  II  ­  remuneração  proveniente  de  profissões,  ocupações  e  prestação de serviços não­comerciais;  III  ­  remuneração dos agentes,  representantes e outras pessoas  sem  vínculo  empregatício  que,  tomando  parte  em  atos  de  comércio, não os pratiquem por conta própria;  IV  ­  emolumentos  e  custas  dos  serventuários  da  Justiça,  como  tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem  remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;  V  ­  corretagens  e  comissões  dos  corretores,  leiloeiros  e  despachantes, seus prepostos e adjuntos;  (...)    Fl. 791DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  I ­ as importâncias com que for beneficiado o devedor, nos casos  de  perdão  ou  cancelamento  de  dívida  em  troca  de  serviços  prestados;  II  ­  as  importâncias  originadas  dos  títulos  que  tocarem  ao  meeiro,  herdeiro  ou  legatário,  ainda  que  correspondam  a  período  anterior  à  data  da  partilha  ou  adjudicação  dos  bens,  excluída a parte já tributada em poder do espólio;  III  ­  os  lucros  do  comércio  e  da  indústria,  auferidos  por  todo  aquele  que  não  exercer,  habitualmente,  a  profissão  de  comerciante ou industrial;  IV  ­  os  rendimentos  recebidos  na  forma  de  bens  ou  direitos,  avaliados  em  dinheiro,  pelo  valor  que  tiverem  na  data  da  percepção;  V  ­  os  rendimentos  recebidos  de  governo  estrangeiro  e  de  organismos  internacionais,  quando  correspondam  à  atividade  exercida no território nacional, observado o disposto no art. 22;  VI  ­  as  importâncias  recebidas a  título de  juros  e  indenizações  por lucros cessantes;  (...)  X ­ os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas  ou  percebidos  com  infração  à  lei,  independentemente  das  sanções que couberem;  (...)”    Por outro lado, nos termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com  as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, o contribuinte  deve comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. Na letra da lei:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”    Deste  modo,  não  há  dúvida  de  que  a  autoridade  fiscal  pode  utilizar  a  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 para considerar como rendimentos omitidos os valores  depositados em conta corrente sem comprovação de sua origem.    Fl. 792DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10935.720857/2012­02  Acórdão n.º 2101­002.661  S2­C1T1  Fl. 9          15 A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  está  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras.    Noutro dizer, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.    Cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo  art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o  fato  indiciário  (depósitos  bancários  não  comprovados),  restará  demonstrado  o  fato  jurídico  tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).    Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  nº 8.112/1990),  mormente  quando  do  exercício  do  controle  de  legalidade  do  lançamento  tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional CTN).    Nesse  passo,  não  é  dado  apreciar  questões  que  importem  a  negação  de  vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de  omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.º 9.430/1996).    E  figura  inadmissível aceitar quaisquer alegações quando desacompanhadas  do  mínimo  de  provas,  como  pretende  o  Contribuinte/Recorrente,  quanto  a  recursos  supostamente advindos de empréstimos e juros pela troca de cheques. Assim, a ocorrência do  fato gerador decorre, no presente caso, tão­somente da presunção legal estabelecida no art. 42  da Lei n° 9.430/1996.    Verificada  a  ocorrência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.    Fl. 793DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     16 Por fim, não se podem acolher as alegativas e  requerimento para  tributação  apenas de um  lucro presumido em razão das  supostas atividades de empréstimos e  trocas de  cheques pelo contribuinte, porquanto restando apenas noticiadas nos autos em depoimentos de  pessoas  físicas  em  razão  de  diligências  promovidas  pela  Fiscalização  Tributária,  findaram  totalmente desacompanhadas de provas neste sentido.    Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto no sentido de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  os  valores  delimitados  na  decisão  recorrida.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                                Fl. 794DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10715.005568/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/11/2004, 14/11/2004, 15/11/2004, 16/11/2004, 17/11/2004, 26/11/2004, 26/12/2004, 01/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos Rejeitados Acórdão Ratificado
Numero da decisão: 3102-002.304
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1 184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.005568/2009­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3102­002.304  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  LUFTHANSA CARGO AG  Interessado  LUFTHANSA CARGO AG    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  13/11/2004,  14/11/2004,  15/11/2004,  16/11/2004,  17/11/2004, 26/11/2004, 26/12/2004, 01/12/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.  Devem ser  rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrado  omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.  Embargos Rejeitados  Acórdão Ratificado      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os Embargos de Declaração.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti e Mirian  de Fátima Lavocat de Queiroz.   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  manejados  pelo  contribuinte  em  desfavor  do  Acórdão  3102­001.398,  de  16  de  fevereiro  de  2012,  que  recebeu  a  seguinte  ementa.  Assunto: Obrigações Acessórias     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 55 68 /2 00 9- 61 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10715.005568/2009­61  Acórdão n.º 3102­002.304  S3­C1T2  Fl. 186          2 Data  do  Fato  Gerador:  13/11/2004,014/11/2004,  15/11/2004,  16/11/2004,  17/11/2004, 26/11/2004, 26/12/2004, 01/12/2004  INFORMAÇÃO  PRESTADA  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO  DE  REGISTRO.  APLICABILIDADE  DA  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  107,  INCISO  IV,  ALÍNEA “E” DO DECRETO­LEI 37/66.  O  descumprimento  do  prazo  previsto  para  informação  do  veículo  e  carga  transportados  configura  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração  da existência ou da veracidade daquilo alegado.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  obstrução  à  defesa,  motivadora  de  nulidade  do  ato  administrativo  de  referência, deve apresentar­se comprovada no processo.  O  Relatório  que  fundamentou  o  Acórdão  pelo  presente  embargado  teve  o  seguinte teor.   O  presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de  R$  40.000,00  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 11, referente à multa regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/03  e  nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  em  1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal,  a  autuada não  registrou  no  prazo  os  dados  de  embarque  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  novembro  2004  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ALF/GIG, concernentes às cargas amparadas nas declarações de exportação DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  0717700/00/00248/09",  descumprindo, portanto,  a obrigação acessória de que  trata o  artigo 37 da  IN/SRF  28/94,  alterado  pelo  artigo  1º  da  IN/SRF  510/05,  uma  vez  que  de  acordo  com  o  inciso  II  do  artigo  39  da mencionada  IN/SRF  28/94,  considera­se  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias. Não se conformando com a exigência à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  16  a  32  alegando,  em  síntese, que:  ­ a equivocada fundamentação legal da penalidade aplicada torna nulo o auto  de  infração,  conforme  se  depreende  do  inciso  IV  do  artigo  10  combinado  com  o  inciso  II  do  artigo  59,  ambos  do  Decreto  70.235/72,  eis  que  cerceia  o  direito  de  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10715.005568/2009­61  Acórdão n.º 3102­002.304  S3­C1T2  Fl. 187          3 defesa  da  impugnante,  uma  vez  que  a  multa  não  corresponde  à  infração  supostamente praticada;  ­ a multa contraria o disposto no inciso VI do artigo 2º da Lei 9.784/99 e no  parágrafo  2º  do  artigo  113  do CTN,  pelo  fato  de  não  possuir  qualquer  finalidade  específica  a ela  relacionada ou necessidade de proteger determinado bem  jurídico,  pois  após  o  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  embarcada  considera­se  concluído todo o procedimento fiscalizatório, não havendo qualquer possibilidade de  se caracterizar dano ao erário;  ­ as normas utilizadas para embasar a aplicação da multa estão desvinculadas  do  interesse  de  aprimorar  a  fiscalização  e  a  arrecadação  de  tributos,  eis  que  toda  fiscalização e recolhimento relativo a tributos já foram efetivamente efetuados;  ­a penalidade, da forma como aplicada no caso vertente, viola os princípios da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia,  pois  o  valor  da  multa  não  se  altera,  independentemente  do  quantitativo  de  registros  informados  intempestivamente,  também porque  seu valor é muitas vezes  superior  ao da multa  por  embaraço  à  fiscalização,  cuja  aplicação  depende  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  e  do  caráter  doloso,  enquanto  que  o  pequeno  atraso  na  inclusão  das  informações no Siscomex não causa qualquer prejuízo à fiscalização;  ­  o  artigo  107  inciso  IV  alínea  "e"  do  Decreto­Lei  37/66,  ao  mencionar  a  expressão "deixar de prestar informações'", não se aplica ao caso sob exame eis que  a impugnante inseriu absolutamente todos os dados de embarque das mercadorias no  Siscomex, conforme determinado pela Receita Federal;  ­  diversas  datas  de  embarque  de mercadorias  nas  aeronaves  da  impugnante  corresponderam a sextas­feiras, sábados e domingos ou vésperas de feriado, mas que  por  razões  econômicas  não  é  viável  a  manutenção  de  pessoal  especializado  da  impugnante para realizar atividades operacionais exclusivas no Siscomex.  Portanto,  foi exatamente por esses motivos e em atendimento aos princípios  da finalidade e da motivação que foi proferida a Solução de Consulta 215/04, que  não deixa dúvida quanto  à  impossibilidade de  se  realizar o  início da  contagem de  prazo para registro das informações no Siscomex nas retro mencionadas datas, razão  pela qual devem ser declarados nulos os lançamentos da multa relativamente àquelas  averbações realizadas no primeiro dia útil subseqüente ao respectivo embarque; por  razões  alheias  a  vontade  do  transportador  aéreo  o  registro  da  DDE  não  pôde  ser  efetuado  no  exíguo  estabelecido  pela  legislação,  não  obstante  ter  sempre  agido  espontaneamente e em total transparência, efetuando, por conseguinte, o registro no  menor prazo possível;  ­ a inobservância dos prazos regulamentares tão somente acarretaria embaraço  à  fiscalização  se  prejudicasse  negativamente  a  capacidade  de  o  fisco  arrecadar  tributos,  o  que  não  é  o  caso,  pois  referida  intempestividade  não  traz  qualquer  prejuízo  à  atividade  fiscalizadora,  sendo  irrelevante  para  o  direito  tributário  a  conduta infracional supostamente praticada.  ­  por  diversas  vezes  no  decorrer  do  ano  de  2004  o  Siscomex  permaneceu  indisponível,impossibilitando  as  transportadoras  e  demais  intervenientes  de  inserir  os dados de embarque das mercadorias transportadas, não podendo, por conseguinte,  ser responsabilizada por fato alheio a sua vontade. Nesse sentido, pede para que seja  resgatada a memória das panes de sistema ocorrida no mês de dezembro de 2004.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10715.005568/2009­61  Acórdão n.º 3102­002.304  S3­C1T2  Fl. 188          4 Por  todo exposto,  requer  seja acolhida a presente defesa e,  por conseguinte,  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  bem  como  a  desconstituição  do  crédito  tributário apurado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  decidiu  pela  procedência  parcial da impugnação, reduzindo a multa à R$ 5.000,00, por entender que o prazo  previsto  na  IN  SRF  nº  1.096/2010,  de  7  (sete)  dias,  para  informação  de  carga  transportada, deveria ser aplicado à parte do lançamento, em razão da retroatividade  benigna. A decisão da DRJ foi assim detalhada no voto vencedor.  Nesse  sentido,  é  bem  de  ver  que  para  aos  embarques  no  Vôo  GEC/0503,  ocorridos em 11.11.2004, 12.11.2004, 14.11.2004, 23.11.2004 e 28.11.2004, o novo  prazo de sete dias previsto na IN/RFB 1.096/10 para a prestação de informação da  carga  transportada  iniciou  em  12.11.2004,  13.11.2004,  15.11.2004,  24.11.2004  e  29.11.2004,  e  venceu  em  18.11.2004,  19.11.2004,  21.11.2004,  01.12.2004  e  05.12.2004. Portanto,  é  intempestivo somente o  registro  (averbação)  efetuado pela  impugnante em 08.12.2004.  Com  relação  aos  embarques  no  Vôo  LH/503,  ocorridos  em  10.11.2004,  13.11.2004 e  14.11.2004, o  novo prazo  de  sete  dias previsto  na  IN/RFB 1.096/10  para  a  prestação  de  informação  da  carga  transportada  iniciou  em  11.11.2004,  14.11.2004  e  15.11.2004,  e  venceu  em  17.11.2004,  20.11.2004  e  21.11.2004.  Portanto, são tempestivos todos os registros (averbações) efetuados pela impugnante  em 17.11.2004.  Em face de tudo o quanto foi exposto e no que diz respeito à matéria litigiosa,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  arguida  e  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  manter  o  crédito  tributário  lançado  no  valor  de  R$  5.000,00.”  Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma  parcial  da  decisão,  repisando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  que  podem  ser  assim  resumidas  em  apertada  síntese.  O  auto  de  infração não foi instruído com documentação comprobatória da infração imputada e  com a base legal diferente dos fatos apurados, caracterizando cerceamento do direito  de defesa. A planilha Siscomex em que se baseia o lançamento não indica a data das  tentativas  realizadas pela Recorrente para  a  inserção de dados,  que não ocorreram  em razão de falhas técnicas do Sistema Siscomex.  Inaplicabilidade ao caso, da multa por embaraço a fiscalização.  Finaliza  a  Recorrente  alegando  a  absoluta  falta  de  proporcionalidade  e  razoabilidade da multa aplicada e seu caráter confiscatório.  As  razões  dos  Embargos  opostos  ao  Acórdão  podem  ser  resumidas  nos  excertos a seguir reproduzidos, extraídos da peça recursal.  1.  Omissão  do  Acórdão  quanto  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  da  Embargante  – Excludente  de punibilidade  ­ Matéria  de  ordem pública  –  extinção  do  crédito  fiscal.  Tece considerações a respeito do assunto, apresentando jurisprudência favorável  ao entendimento que defende.   Acrescenta,  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10715.005568/2009­61  Acórdão n.º 3102­002.304  S3­C1T2  Fl. 189          5 Ainda  que  a  Embargante  não  tenha  suscitado  esta  questão  em  sua  defesa  perante a instância inicial, imprescindível se faz a análise da Denúncia Espontânea  da  Embargante,  uma  vez  que  o  artigo  65  da  Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  dispõe  que  "os  processos  administrativos  de  que  resultem  sanções  poderão  ser  revistos,  a  qualquer  tempo, A PEDIDO OU DE OFÍCIO, quando  surgirem fatos novos ou  circunstâncias  relevantes  suscetíveis  de  justificar  a  inadequação  da  sanção  aplicada".  2. Que  o Acórdão  não  reconheceu  a  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  provas;  contudo,  ao  assim  decidir  limitou­se  a  afirmar  que  a  planilha  juntada  ao  Auto  de  Infração  seria  suficiente  para  o  exercício  do  direito  de  defesa,  se  omitindo  em  relação  à  alegação de ofensa ao artigo 9o do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972  Esta E. Turma não se pronunciou, portanto, também sobre a já alegada ofensa  ao artigo 9o do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo  administrativo  fiscal.  Dispõe  o  referido  dispositivo  que  "A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração ou notificações de lançamento (...), os quais deverão estar instruídos com  todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito" (grifo nosso).  Ainda sobre isso, procura demonstrar, também, que os dados considerados pela  Fiscalização Federal referem­se, na verdade, à data de averbação do embarque da carga e não a  data do registro dos dados de embarque.  Verifica­se,  portanto,  que,  neste  caso,  a  fiscalização  informou,  para  fins  de  aferição  da  tempestividade  dos  embarques,  a  data  de  averbação,  pela  Receita,  do  embarque  da  carga,  e  não  a  do  efetivo  registro  de  dados  efetuados  pela  Transportadora.  Para que restasse comprovada a infração, teria a Fiscalização que ter juntado  os autos os extratos de tela do Sistema Siscomex, que fornecem todo o histórico do  despacho aduaneiro da mercadoria destinada ao exterior. Sem que tais documentos  tenham  instruído o Auto de  Infração, não  foi  oportunizada  à Embargante sequer  a  possibilidade de verificar a veracidade de tais informações, não havendo meios desta  se  defender  da  aplicação  da multa,  restando  inviabilizada  a  aplicação  de  qualquer  punição à mesma pela inserção intempestiva de dados no Siscomex.  Assim,  incontestável  a  NULIDADE  do  auto  de  infração,  razão  pela  qual  é  imprescindível que V. Sa. se manifeste especificamente sobre o art. 9° do Decreto n°  70.235, de 6 de março de 1972, quanto à ausência de provas da infração imputada à  Embargante, bem como quanto ao cerceamento de seu direito de defesa decorrente  da  não  juntada  ao  auto  de  infração  dos  elementos  essenciais  necessários  à  configuração da infração.  É o Relatório.  Voto             Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento dos Embargos  de Declaração.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10715.005568/2009­61  Acórdão n.º 3102­002.304  S3­C1T2  Fl. 190          6 Compulsando  os  autos,  percebe­se  que  o  excludente  de  espontaneidade  deixou  de  ser  arguido  não  apenas  na  defesa  perante  a  instância  inicial,  como  faz  crer  a  Embargante, mas também em sede de Recurso Voluntário. O que se extrai do teor do Recurso é  que a então Recorrente, desde logo, tratou de apresentar os elementos com os quais pretendia  demonstrar a improcedência da autuação, nos seguintes termos.  No entanto, concluiremos no presente recurso que esta autuação é nula e que a  r. decisão necessariamente deve ser reformada pelas seguintes razões:  1) O auto  de  infração  lavrado  em  face  da Recorrente  não  foi  instruído  com  qualquer documento que comprove a infração imputada à mesma, caracterizando a  não ocorrência do fato gerador da multa, bem como a nulidade do auto de infração  por cerceamento do direito de defesa;  2)  O  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  incorreta  tipificação,  bem  como em incorreta adequação dos fatos à norma;  3) A planilha Siscomex que integra o presente auto de infração não indica a  data real em que a Recorrente realiza a inserção de dados de embarque no sistema,  razão pela qual, por falha técnica, não ficam registradas as tentativas de inclusão de  dados de embarque no Siscomex, conforme comprovado abaixo;  4) O Siscomex inegavelmente apresenta falhas técnicas (comprovadas abaixo)  que,  por  diversas  vezes,  geram  sua  indisponibilidade  por  horas  ou mesmo  dias  e  impedem  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias,  não  podendo  a  Recorrente  arcar  com  pesadas  multas  em  virtude  de  um  atraso  que  ela  não  deu  causa;  Nem aí nem em nenhum outro momento fez­se menção à aplicação do instituto  da  espontaneidade  e  à  possibilidade  de  que  as  novas  disposições  normativas  fossem  empregadas a fatos pretéritos. Nestas condições, não vejo como cogitar de omissão.   Ainda a esse respeito, imperioso que se diga que o excludente associado à ação  espontânea não pode ser reconhecida como matéria de ordem pública. Basta que se lembre que  a  aplicação  do  instituto  às  infrações  por  atraso  na  entrega  das  declarações  aduaneiras  vem  formando  jurisprudência  administrativa  dissonante.  Se  não  é  uníssono  o  entendimento  administrativo, como se haveria de cogitar de sua aplicação de ofício?  E nem se diga que matéria de ordem pública comporta diferentes interpretação  na  jurisprudência.  Isso,  de  fato,  pode  perfeitamente  acontecer;  contudo,  jamais  em  relação  à  essência  do  assunto  tratado, mas  exclusivamente  em  relação  às  diferentes  interpretações  que  possam  receber  determinadas  regras  de  aplicação  que  lhes  sejam  próprias.  Por  exemplo,  discutem­se as  regras de  contagem do prazo decadencial, mas  jamais  a  submissão de  todo  e  qualquer tributo a um prazo para constituição da exigência. E é isso que se observa em relação  ao instituto da espontaneidade. Conforme jurisprudência, ele pode ser aplicado a determinadas  infrações e a outras não. Tanto é assim, que existe súmula aprovada no âmbito deste Conselho,  afastando sua aplicação às infrações decorrentes do atraso na entrega de declarações. Observe­ se.  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  Também  não  identifiquei  omissão  a  respeito  da  falta  de  comprovação  da  infração.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10715.005568/2009­61  Acórdão n.º 3102­002.304  S3­C1T2  Fl. 191          7 Sobre isso localizei no Acórdão embargado as considerações a seguir transcritas.  Inicialmente cabe a análise da alegação de cerceamento do direito de defesa,  em  razão  da  ausência  de  prova  comprobatória  dos  fatos  e  divergência  quanto  ao  embasamento  legal.  Nesta  matéria  não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  Auto  de  Infração  foi  realizado  dentro  das  normas  legais,  atendendo  todos  os  requisitos  previstos na legislação quanto a formalização do lançamento tributário. A multa foi  corretamente  descrita  e  detalhada,  sendo  o  lançamento  objeto  de  impugnação  e  julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e ainda, não  tendo as suas pretensões atendidas, a Recorrente protocolou o Recurso Voluntário.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa. O procedimento previsto no Decreto 70.235/72 foi  observado,  tanto  quanto  ao  lançamento  tributário,  bem  como,  ao  devido  processo  administrativo fiscal.  Como  pode  ser  visto  no  texto  extraído  do  Recurso  Voluntário,  já  no  primeiro  item  da  lista  que  contém  seus  apontamentos,  a  Recorrente  refere  o  fato  de  que o auto de infração lavrado em face da Recorrente não foi instruído com qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando  a  não  ocorrência  do  fato  gerador  da multa,  bem  como  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento do direito de defesa.  Mesmo que alegue como consequência da ausência de instrução probatória a  inocorrência do fato gerador da multa, ao sustentar a nulidade do auto de infração a Recorrente  remete  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa,  razão  pela  qual  o  assunto  foi  examinado  pelo  Relator do Processo sob esse efeito.  Quanto  a  isso,  importante  acrescentar  que mesmo que  a  defesa  não  tivesse  associado a falta de provas à preterição do direito de defesa, seria perfeitamente aceitável que o  Relator,  por  si mesmo,  escolhesse  essa  abordagem,  uma  vez  que,  strictu  sensu,  associa­se  a  nulidade do procedimento ou à preterição ao direito de defesa ou à incompetência do agente.  O que  interessa  no  caso  concreto  é que  o Relator  referiu­se  textualmente  à  alegada  ausência  de  prova  comprobatória  dos  fatos,  decidindo  que  o  Auto  de  Infração  foi  realizado  dentro  das  normas  legais,  atendendo  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  quanto  a  formalização  do  lançamento  tributário,  razão  pela  qual,  nesta  matéria  não  assiste  razão a Recorrente.  Finalmente,  considero  que  as  alegação  de  que  a  Fiscalização  teria  considerado a data de averbação do embarque da carga em lugar da data do registro dos dados  de embarque também foi enfrentado pela decisão.   No tópico IV, sob o título "Prova Imperfeita da Infração Cometida em Razão  de Falhas do Siscomex ­ Ausência de Registro das Tentativas de  Inserção de Dados" a então  Recorrente defendeu seu ponto de vista.  IV ­ PROVA IMPERFEITA DA INFRAÇÃO COMETIDA EM RAZÃO DE  FALHAS DO SISCOMEX ­ AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS TENTATIVAS DE  INSERÇÃO DE DADOS  (...)  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10715.005568/2009­61  Acórdão n.º 3102­002.304  S3­C1T2  Fl. 192          8 Ou  seja,  depreende­se  do  dispositivo  acima  que  a  relação  de  embarques  informada no auto de  infração está  informando, na realidade, a data de averbação,  pela Receita, do embarque da carga, mas não a do registro, porque esta efetivamente  não consta do SISCOMEX.  Para compreender a questão, é necessário, em primeiro lugar, verificar que o  registro de informações de embarque é diferente da averbação. 0 exportador ou seu  representante  registram a DDE ou a DSE e preenchem o AWB da carga que  será  transportada. Após  este  registro,  a  transportadora  aérea  tem  acesso  ao AWB  com  base  no  qual  faz  o  manifesto.  A  Receita  Federal,  na  conferência  da  exportação,  libera ou não a mercadoria com base na DDE ou na DSE e no manifesto. Como as  informações são prestadas por diferentes agentes, podem ocorrer erros durante este  processo.  Por  seu  turno,  o  Voto  condutor  da  decisão  embargada,  manifesta  seu  entendimento a respeito das razões de defesa.  Alega  a Recorrente  a  existência  de  erros  no  sistema  Siscomex. O  que  teria  impossibilitado a informação do embarque da carga, no prazo determinado pela IN  SRF  nº  28/1994. Analisando  os  documentos  constantes  do  recurso  voluntário  não  foram  identificados  quaisquer  documentos  ou  fatos  que  comprovam  o  erro  no  Sistema  Siscomex,  que  vincula  ou  demonstre  que  as  informações  da  carga  em  discussão nos autos, foi impossibilitada por erro deste Sistema.  Uma  vez  que  ausentes  as  omissões  apontadas  pela  Embargante,  VOTO  pela  rejeição dos Embargos de Declaração interpostos.  Sala das Sessões, 16 de outubro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 346DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11052.000304/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VALE-TRANSPORTE Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia. Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Questão há muito pacificada do STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as rubricas "vale-transporte", nos termos da Súmula n.º 60, da AGU e "alimentação in natura", conforme Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VALE-TRANSPORTE Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia. Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Questão há muito pacificada do STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as rubricas "vale-transporte", nos termos da Súmula n.º 60, da AGU e "alimentação in natura", conforme Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  as  rubricas  "vale­ transporte", nos termos da Súmula n.º 60, da AGU e "alimentação in natura", conforme Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117/2011.      (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leo  Meirelles  do  Amaral  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 350DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11052.000304/2010­68  Acórdão n.º 2302­003.482  S2­C3T2  Fl. 350          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 282), que bem  resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI  DEBCAD  37.264.077­0)  lavrado em 16/07/2010,  no  valor  de R$ 692.817,67,  acrescidos  de juros e multa, referente as competências 01/2006 a 12/2006,  contra  a  empresa  acima  identificada,  que,  de  acordo  com  o  Relatório Fiscal  (fls. 52/66), correspondem as contribuições da  empresa e as contribuições para o financiamento dos beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  —  GILRAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constante  em  folha  de  pagamento  e  não  declarada  em  GFIP,  bem  como  sobre  as  rubricas  alimentação  e  vale­transporte  pagas  em  desacordo  com a legislação.  2. Apurou­se ainda:  • a) diferença de RAT, nas competências 06/2006 a 12/2006, em  face  de  a  empresa  ter  declarado  em GFIP  a  aliquota  de  2%,  quando o correto era 3%;  b) RAT adicional de 6% apurado por arbitramento sobre o total  das  remunerações  dos  trabalhadores  dos  diversos  setores  produtivos  da  empresa,  tendo  em  vista  a  apresentação  deficiente  das  demonstrações  ambientais  exigíveis  (Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  —  PPRA  e  Perfil  Profissiográfico  Previdencidrio  —PPP),  consoante  fundamentação nos itens 22 a 32 do Relatório Fiscal.  (destaques nossos)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  332  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  o  vale­transporte  pago  em  espécie  e  o  fornecimento  de  alimentação  em  desacordo com o PAT não retiram a natureza indenizatória das rubricas;  * os empregados indicados pela autoridade fiscal não se submetem ao grau de  risco máximo e nem a agentes nocivos;  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 * inaplicabilidade da taxa Selic.  É o relatório.                                    Fl. 352DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11052.000304/2010­68  Acórdão n.º 2302­003.482  S2­C3T2  Fl. 351          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Vale­Transporte. Em seu  item 19, o Relatório Fiscal  aponta  a verificação,  nas folhas de pagamento, do pagamento em dinheiro a titulo de vale­transporte aos empregados  da  interessada.  Alega  a  recorrente  que  o  fato  de  o  vale­transporte  ser  pago  em  espécie  não  retiraria a sua natureza indenizatória.  Razão assiste à recorrente. Estabelece a Súmula nº 60, da Advocacia Geral da  União – AGU, que:   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba .  (de 08/12/2011, publicada no DOU em 09/12/2011, pág.32)  Assim,  sem maiores  considerações  sobre  o  acerto  de  tal  entendimento,  em  cumprimento à referida Súmula, deve ser excluído do lançamento o levantamento referente ao  vale­transporte pago em pecúnia.    Alimentação.  Consoante  item  16  do  Relatório  Fiscal  (fls.  56),  a  empresa  forneceu alimentação in natura aos seus empregados, não tendo providenciado sua inscrição no  Programa de Alimentação ao Trabalhador — PAT para o exercício de 2006. Alega a recorrente  que o fornecimento de alimentação in natura, mesmo que em desacordo com o PAT não retira  a sua natureza indenizatória.  Novamente assiste razão à recorrente, como se demonstrará a seguir.   Levando­se  em  conta  o  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias, que se extrai da conjugação do artigo 195, I, a, com os artigos 11, 22 e 28 da  Lei n° 8.212/91, depreende­se que os pagamento a título de fornecimento de alimentação são  fatos geradores de contribuição previdenciária.  No entanto, a norma  inscrita no art. 28, § 9º,  alínea “c” estabelece que não  integra o salário de contribuição “a parcela in natura recebida de acordo com os programas de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321, de 14 de abril de 1976”. Esta Lei, dispõe em seu art. 3º que:   Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  ´in  natura´,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    À evidência dos preceitos legais em comento, conclui­se que sobre o valor da  alimentação  fornecida  pela  empresa  aos  trabalhadores  não  incidem  contribuições  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 previdenciárias, quando, nos termos da Lei n° 6.321, de 1976, o fornecimento ocorra de acordo  com programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego  (MTE).  A adesão ao PAT não constitui mera formalidade. É através do conhecimento  da existência do programa em determinada empresa que o Ministério do Trabalho e Emprego,  por  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: fornecimento de  alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de  higiene.  É  preciso  considerar  ainda  que  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo Ministro  da Fazenda  em Despacho  de  24/11/2011,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária..  Assim,  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  restringe­se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação  fornecida  em  pecúnia  ou  em  ticket  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária.   No caso sob exame, a despeito do fato de a  recorrente não estar  inscrita no  programa no período do lançamento, em razão da alimentação ter sido fornecida  in natura, a  verba  correspondente  não  pode  sofrer  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  devendo  este levantamento ser excluído do Auto de Infração.    Diferença de Alíquota SAT. Aduz a recorrente que a cobrança da diferença  de 1% de RAT é indevida, eis que o grau de risco declarado em GFIP estaria correto.  Em  consulta  às  GFIPs  do  período  do  lançamento  (01/2006  a  12/2006),  verificou­se  que  a  empresa  sempre  declarou  como  código CNAE 28312­00  e  aliquota RAT  3%,  inclusive  nas  GFIPs  originárias  do  período  de  06/2006  a  12/2006.  É  verdade  que,  posteriormente,  foram  sendo  entregues  GFIPs  retificadoras  para  o  período  de  06/2006  a  12/2006, quando foi informado o novo código CNAE para sua atividade econômica principal  previsto na tabela CNAE 2.0 de n° 25314­01, com aliquota correspondente a 2%. Note­se que  este CNAE somente poderia ser utilizado para as competências a partir de 01/2007, conforme  Resoluções CONCLA n° 01, de 04/09/2006 e 02, de 15/12/2006 (incorporadas pelo Decreto n°  6.042/2007).  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  atividade  preponderante  foi  sempre  a  mesma,  apenas houve uma nova codificação e alteração da aliquota RAT a partir de 2007, o que, no  entanto só vale no período de vigência da nova norma, não podendo retroagir. Para o período  anterior a 01/2007, vale a classificação antiga e a aliquota RAT de 3%, nos termos do art. 144,  do CTN.  Importa  ainda  destacar  que  a  recorrente,  durante  o  procedimento  fiscal,  deixou de apresentar diversos documentos: Guias de recolhimento do Fundo de Garantia por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social  (GFIP)  das  competências  01/2006  a  13/2006, Guias da Previdência Social (GPS), Livros Diário e Razão, recibo de férias, rescisões  de  contrato  de  trabalho,  acordo  e  convenções  coletivas,  recibo  de  pagamento  de  autônomo  (RPA),  relação  dos  imóveis  e  veículos  constantes  do  ativo  permanente  com  as  respectivas  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11052.000304/2010­68  Acórdão n.º 2302­003.482  S2­C3T2  Fl. 352          7 escrituras  e  certificados  de  propriedade,  além  de  esclarecimentos  quanto  aos  valores  gastos  com alimentação custeados pela empresa, tendo em vista a não comprovação de adesão ao PAT.  Outrossim, mesmo após a lavratura do Auto de Infração, não logrou êxito em  comprovar que, no período em comento, a maior parte dos  segurados  a  seu serviço estariam  alocados em atividades sujeitas à alíquotas de 2% (dois por cento).   Sendo assim, o lançamento merece ser mantido.      Adicional  da  Aposentadoria  Especial.  Alega  ainda  a  recorrente  que  os  empregados indicados pela autoridade fiscal não se submetem a agentes nocivos.  Em análise aos autos, verifico que o relatório  fiscal, em seus  itens 22 a 32,  expõe de maneira pormenorizada o que  foi  constatado a partir da documentação  relativa aos  riscos  ocupacionais  disponibilizada  pela  empresa,  de  onde  se  infere,  conforme  já  destacado  pelo órgão a quo, que:  a) não há dúvidas acerca da existência de exposição a agentes  nocivos,  eis  que  nas  GFIP´s  do  período  do  lançamento,  ainda  que  entregues  de  maneira  parcial,  declarou­se  a  exposição  de  segurados a agentes nocivos (item 23);  b)  na  GFIP  da  competência  13/2006,  mais  de  75%  dos  empregados  (99)  foram  declarados  como  expostos  a  agentes  nocivos (item 32);  c)  quanto  à  necessidade  do  arbitramento  dos  funcionários  expostos  aos  agentes  nocivos,  esta  se  deu  em  face  do  PPRA  apresentado  não  constar  a  identificação  das  funções  e  determinação do número de  trabalhadores expostos e o  tipo de  exposição, bem como pelo fato de o único documento de medição  de  risco  apresentado  não  estar  assinado  pelo  responsável  por  sua elaboração e por fim pela apresentação de apenas 3 PPPs.  28.  Assim,  diante  das  omissões  da  empresa,  não  restou  outra  alternativa a não ser aferir quais funcionários estariam expostos  a  agentes  nocivos,  tendo  sido  considerados  todos  aqueles  trabalhadores dos setores produtivos da empresa e excluídos os  integrantes  dos  setores  de  administração,  segurança  do  trabalho, departamento técnico, serviços gerais e qualidade.  29. Portanto, a partir do momento em que a empresa foi omissa  no  cumprimento  de  suas  obrigações  acessórias  atinentes  aos  riscos  operacionais,  com  razão  o  arbitramento  realizado  e  totalmente  descabidos  os  pedidos  de  diligência  e  perícia.  Ressalte­se  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora  suprir  a  deficiência  probatória  das  partes,  já  que  o  ônus  da  prova  compete a quem alega.  30. Ademais, o art. 33, § 3°, da Lei 8.212/1991 deixa claro que:  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 "Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar  de oficio a importância devida".  31. Assim, não basta alegar a não exposição a agentes nocivos,  quando  há  documentos  inclusive  elaborados  pela  própria  empresa que demonstram que a exposição havia.  Portanto, o lançamento deve ser mantido.    Taxa Selic. Aduz a recorrente a inaplicabilidade da taxa Selic.  Especificamente  quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  ao  vale­transporte pago em dinheiro (Súmula n.º 60 da AGU) e à alimentação fornecida in natura  (Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  em  Despacho  de  24/11/2011).      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5779087 #
Numero do processo: 19515.001771/2009-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2803-000.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora providencie a informação e junte aos autos o seguinte: a) os Discriminativo Analítico do Débito, Discriminativo Sintético do Débito, Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados referentes ao lançamento objeto do presente processo contencioso; b) se houve e quais foram os pagamentos de contribuições previdenciárias referentes às competências de janeiro a maio de 2004, incluindo os valores pagos, datas e respectivas GPS. Após o cumprimento da diligência, que a contribuinte seja intimada, para manifestar-se, no prazo de 30(trinta) dias, assim, retornando os autos à apreciação. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.001771/2009­99  Resolução nº  2803­000.244  S2­TE03  Fl. 152          2    Relatóro  O  presente  recurso  voluntário  busca  a  reforma  da  decisão  que  manteve  o  lançamento do AI — Auto de Infração Debcad n° 37.222.246­3, cientificado em 28/05/2009,  de contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos ­ Terceiros, abrangendo o período de  01/2004 a 06/2004, 10/2004 a 12/2004,  inclusive 13°  salário,  apurado pelas diferenças  entre  Folhas de Pagamento, GFIP e pagamentos.  O  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  alega:  conexão  com  ou  decadência  em  razão  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  duplicidade  de  lançamento  com  o  LCD  n.  37.109.857­2, pedido de diligência, não incidência de multa.  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.001771/2009­99  Resolução nº  2803­000.244  S2­TE03  Fl. 153          3  Voto  Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  Atenta­se  que  os  autos  não  vieram  acompanhados,  de  forma  a  serem  visualizados  nos  presentes  autos  o  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  Discriminativo  Sintético  do  Débito,  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  pois  foram  entregues à contribuinte de forma digital.  III – Observando a necessidade de observância da aplicação do art. 150, §4º, do  CTN, quando à decadência, bem como à Súmula 99 do CARF:   Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  IV  –  Cumulando­se  com  os  princípios  da  verdade  material,  deve­se  obter  maiores  informações  se  há  qualquer  efetivos  pagamentos  de  qualquer  contribuições  previdenciárias  referentes  às  competências  de  01  à  05  de  2004.  Como  os  relatórios  que,  geralmente, ajudam nessa averiguação não se encontram impressos aos presentes autos, deve­ se obter tais informações em diligência.  V  –  Isso  posto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora providencie a informação e junte aos autos o seguinte:   a)  os Discriminativo Analítico  do Débito, Discriminativo  Sintético  do Débito,  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  referentes  ao  lançamento  objeto  do  presente processo contencioso;  b)  se  houve  e  quais  foram  os  pagamentos  de  contribuições  previdenciárias  referentes  às  competências  de  janeiro  a maio  de  2004,  incluindo  os  valores  pagos,  dados  e  respectivas GPS.  Após  o  cumprimento  da  diligência,  que  a  contribuinte  seja  intimada,  para  manifestar­se, no prazo de 30(trinta) dias, assim, retornando os autos à apreciação.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO

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5776958 #
Numero do processo: 13116.722096/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA 38 DO CARF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Para os tributos lançados por homologação, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, caso tenha ocorrido o pagamento, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2202-002.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JÚNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: ANTÔNIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JÚNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA 38 DO CARF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Para os tributos lançados por homologação, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, caso tenha ocorrido o pagamento, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JÚNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: ANTÔNIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JÚNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 227          1 226  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.722096/2011­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.918  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF ­ depósitos bancários  Recorrente  ANDERCI DIAS DO COUTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  TRANSFERÊNCIA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário  às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA 38 DO CARF.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­ calendário.  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO.  Para os tributos lançados por homologação, o dies a quo para a contagem do  prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, caso tenha ocorrido  o  pagamento,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte. Aplicação do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 20 96 /2 01 1- 76 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  FÁBIO  BRUN  GOLDSCHMIDT  e  PEDRO  ANAN  JÚNIOR,  que  acolhem  a  preliminar.  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar.  QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento.   Assinado digitalmente  ANTONIO LOPO MARTINEZ  ­ Presidente.   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  ANTÔNIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO,  PEDRO  ANAN  JÚNIOR,  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.      Relatório  Por  sintetizar  bem  os  fatos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  adoto  o  relatório  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DRJ/BSB), conforme abaixo:  Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido Auto de Infração do Imposto de Renda  da Pessoa Física – IRPF (fls. 98/139), referente ao exercício 2007, ano­calendário  2006, por Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/Anápolis­GO.  Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores (fl. 98):  Imposto  570.275,28  Multa Proporcional (Passível de Redução)  427.706,46  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13116.722096/2011­76  Acórdão n.º 2202­002.918  S2­C2T2  Fl. 228          3 Juros de Mora (calculados até 30/10/2011)  269.569,12  Total do Crédito Tributário Apurado  1.267.550,86    O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações:  Omissão  de  Rendimentos  –  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada. Omissão de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Enquadramento legal e detalhamento da infração nos autos (fls. 98/139).  O contribuinte apresenta impugnação, protocolada em 12/11/2011 (fls. 142/163), na  qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem:   De  janeiro a outubro de 2006, o direito de a Fazenda Pública  lançar encontra­se  atingido  pela  decadência  e,  por  via  de  conseqüência,  estão  extintos  os  créditos  lançados e seus consectários.  No  presente  caso,  não  houve  a  intimação  do  co­titular,  Sr.  Alex  Dias  Couto,  em  relação à conta conjunta do Banco do Brasil (agência 6424, conta nº 21.1389), não  podendo  tais  valores  ser  lançados,  de  forma  total  ou  parcial,  a  somente  um  dos  correntistas.  Examinar  dados  bancários  e  requisitar  extratos  de  correntistas  sem  autorização  judicial fere o direito fundamental do cidadão assegurado pelos incisos X e XII, do  art. 5º da Carta Magna. O crédito tributário é nulo de pleno direito, pois constituído  com  violação  do  sigilo  bancário.  A  movimentação  bancária  não  corporifica  fato  gerador do Imposto de Renda, só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial.  A  simples  presunção,  sem  lastro  em prova  cabal  de  existência  de  recebimento  de  renda  tributável, por si  só, não significa a ocorrência do  fato gerador do  imposto  devido.  A  multa  aplicada  é  excessiva  e  desproporcional  e  não  pode  ter  caráter  confiscatório.  É o relatório.  A DRJ/BSB julgou procedente em parte a impugnação, cujo Acórdão nº 03­ 51.737 (fls. 182 a 195) foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA (PARCIAL).  Caracterizam­se como omissão de  rendimentos os valores creditados  em conta de  depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário.  SIGILO BANCÁRIO.  É  lícito  ao  Fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive os referentes a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  indispensáveis,  independentemente  de  autorização judicial.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.  No caso do Imposto de Renda Pessoa Física, quando não houver a antecipação do  pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário extingue­se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA.  As multas  de  ofício  não  possuem natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes  infratores,  em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A decisão de primeira instância excluiu da tributação os valores lançados da  conta­corrente  do  Banco  do  Brasil  ­  agência  642­4,  conta  nº  21.138­9  ­,  no  valor  de  R$  594.405,40, por falta de intimação de todos os c­titulares da conta, porém manteve a omissão,  por falta de comprovação da origem, dos valores creditados na conta­corrente no Banco HSBC  – agência 1370, conta nº 0046480, no montante de R$ 1.479.322,88.    Mês  Banco do Brasil (1)  HSBC (2)  Janeiro  R$ 37.465,40   R$ 191.195,78  Fevereiro  R$ 49.399,40  R$ 171.801,00  Março  R$ 97.285,20  R$ 79.249,20  Abril  R$ 54.831,20  R$ 127.122,10  Maio  R$ 77.004,60   R$ 185.970,80  Junho  R$ 77.912,80  R$ 147.837,80  Julho  R$ 53.737,00    R$ 66.480,80  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13116.722096/2011­76  Acórdão n.º 2202­002.918  S2­C2T2  Fl. 229          5 Agosto  R$ 41.111,90  R$ 210.055,00  Setembro  R$ 41.383,20  R$ 110.391,40  Outubro  R$ 35.648,20  R$ 70.533,70  Novembro  R$ 24.444,50  R$ 88.866,00  Dezembro  R$ 4.182,00  R$ 29.819,30  Total  R$ 594.405,40  R$ 1.479.322,88  (1) Valores excluídos da tributação;  (2) Valores mantidos.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 27 de maio  de 2013, conforme comprovante à fl. 223, o contribuinte, por meio de procurador legalmente  habilitado, interpôs recurso voluntário em 25 de junho de 2013 (fls. 201 a 221), no qual repisa  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  em  relação  aos  créditos  tributários  mantidos  pela  decisão recorrida, pedindo a sua reforma para declarar improcedente o Auto de Infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  que  imputou  ao  contribuinte  a  infração  de  omissão de  rendimentos caracterizado por depósitos bancários com origem não comprovada,  cujo lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  que  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  determinando  que  estão  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  decisão  de  primeira  instância  excluiu  da  tributação  os  valores  lançados  referentes aos créditos efetuados na conta­corrente do Banco do Brasil (R$ 594.405,40), pela  falta  de  intimação  de  todos  os  co­titulares  da  conta,  mas  manteve  a  omissão,  por  falta  de  comprovação  da  origem,  dos  valores  creditados  na  conta­corrente  no  Banco  HSBC  (R$  1.479.322,88), razão pela qual o litígio nesta fase recursal está limitado aos valores relativos à  conta­corrente do Banco HSBC.  Da nulidade por violação ao sigilo bancário  O  recorrente  alega  que  o  lançamento  é  nulo  pois  não  houve  autorização  judicial para quebra de seu sigilo bancário, o que feriu o seu direito  fundamental assegurado  nos incisos X e XII do artigo 5º da Carta Magna.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe, em seu  artigo 6º:  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e  registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  Em  havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  é  lícito  às  autoridades  fiscais  requisitar  das  instituições  financeiras  informações  relativas  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações financeiras do contribuinte sob fiscalização, sempre que estas forem indispensáveis.  Assim, resta claro que a Receita Federal do Brasil possui permissão legal para acessar os dados  bancários do contribuinte sob ação fiscal.  Ressalte­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  seus  extratos  bancários  (fls. 02 a 08). Como não os apresentou, a autoridade fiscal emitiu a Requisição de  Informações sobre Movimentação Financeira – RMF (fls. 09 a 12), dentro dos ditames legais.  Dessa forma, no presente caso, não há nenhuma ilicitude nas provas obtidas  mediante a transferência de sigilo bancário das instituições financeiras para a Receita Federal  do Brasil. Esse é o posicionamento que vem sendo acolhido pelas turmas do CARF, conforme  abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001.  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permite  a  quebra  do  sigilo  por  parte  das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  [...]  (Acórdão nº 2202­002.629, Rel. Rafael Pandolfo, Redator designado Antonio  Lopo Martinez).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  [...]  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  POSSIBILIDADE.  Havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de  depósitos  e  de  investimentos  do  contribuinte  sob  fiscalização,  sempre  que  essa  providência  seja  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa  competente.  [...] (Acórdão nº 2102­002.964. Rel. Núbia Matos Moura).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13116.722096/2011­76  Acórdão n.º 2202­002.918  S2­C2T2  Fl. 230          7 Ano­calendário: 2005  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS. HIPÓTESE.  As  informações,  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte,  podem  ser  obtidas pelo Fisco junto às  instituições financeiras, no âmbito de procedimento de  fiscalização  em  curso,  quando  ocorrer,  dentre  outros,  o  não  fornecimento,  pelo  sujeito  passivo,  de  informações  sobre  bens, movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  regularmente  intimado.  (Acórdão  nº  2201­002.291, Rel. Nathalia Mesquita Ceia ).  Da decadência  Alega o recorrente que, de janeiro a outubro de 2006, o direito de a Fazenda  Pública  lançar  encontrava­se atingido pela decadência  e,  assim,  estariam  extintos os  créditos  tributários lançados e seus consectários.  O  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF)  decorrente  da  infração  relativa  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada está sujeito ao regime de apuração anual.   Trata­se, pois, de fato gerador complexivo anual, que somente se aperfeiçoa  em 31 de dezembro de cada  ano­calendário. Esse entendimento  já  se encontra pacificado no  âmbito administrativo, conforme Súmula nº 38 do CARF: “O fato gerador do Imposto sobre a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário”.  Assim  o  fato  gerador  relativo  à  omissão  de  rendimentos  do  ano­calendário  2006 somente ocorreu no dia 31/12/2006.  No tocante à contagem do prazo decadencial, em observância do disposto no  art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, deve­se adotar as conclusões exaradas no Recurso  Especial nº 073.733 ­ SC , cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição  no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  No  que  concerne  ao  IRPF,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de 5  (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.   No  presente  caso,  houve  pagamento,  conforme  se  depreende  da  análise  da  Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008, ano­calendário 2007 (fls. 91 a 97) e do Auto de  Infração (fls. 98 a 140).   A outra hipótese de aplicação do prazo previsto pelo artigo 173, I, do CTN, é  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Compulsando os autos, observa­se que não restou  comprovado que o contribuinte  tenha praticado nenhuma conduta dolosa que se enquadrasse  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Assim, fica descartada a hipótese de dolo, fraude ou  simulação que ensejaria a aplicação do prazo decadencial do artigo 173, I, do CTN.  Desse  modo,  deve­se  aplicar,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  previsto no § 4º do art. 150 do CTN, de acordo com o entendimento acima referido.   Como o fato gerador ocorreu em 31/12/2006, o prazo decadencial findou em  31/12/2011. Tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 11/11/2011 (fl. 140), o  lançamento não foi alcançado pela decadência.  Da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  O  recorrente  alega  que  não  foi  demonstrado  nos  autos  qualquer  acréscimo  patrimonial  decorrente  dos  depósitos  bancários,  os  quais,  isoladamente,  não  significam  a  ocorrência do fato gerador do imposto.   Ressalte­se  que  a  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13116.722096/2011­76  Acórdão n.º 2202­002.918  S2­C2T2  Fl. 231          9 que  originou  a  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  elidir  a  imputação,  comprovando a origem dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  1 — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou  jurídica;  II — no  caso  de pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta mil Reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  Quanto  à  necessidade  de  o  Fisco  demonstrar  o  acréscimo  patrimonial,  conforme  alegado  pelo  recorrente,  é  de  se  aplicar  o  entendimento  consolidado  na  Súmula  CARF  nº  26:  “A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”.  O contribuinte, em nenhum momento, seja durante a ação fiscal, seja na fase  litigiosa, apresentou qualquer argumento ou elemento de prova que  justificasse a origem dos  recursos creditados em suas contas bancárias.  Desse  modo,  deve  ser  mantida  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  com  origem  não  identificada,  pois  o  recorrente  não  logrou  comprovar a origem dos créditos em suas contas bancárias e considerados como rendimentos  omitidos no Auto de Infração.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Da multa de ofício aplicada  O recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de ofício, por ser  excessiva e  contrariar o  princípio  constitucional  de vedação ao  confisco,  instituído no  artigo  150, inciso IV, da Constituição Federal.  A multa de ofício  foi aplicada com base no disposto no art. 44,  inciso  I, da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim redigido:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007).  A  alegação  do  recorrente  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  não  será  apreciada, pois o exame da obediência das leis tributárias a esses princípios é matéria que não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  se  infere  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso, REJEITAR  as  preliminares e, no mérito, NEGAR­LHE provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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