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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5102092 #
Numero do processo: 10580.728650/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ISENÇÃO PARA PLANO EDUCACIONAL. INAPLICABILIDADE PARA VALORES QUE BENEFICIAM OS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A lei concede isenção para o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo, porém o benefício não se estende aos dependentes dos beneficiários. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão do auxílio educação aos dependentes, nos termos do voto do Redator. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. (assinado digitalmente) MAURO JOSÉ SILVA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do  colegiado:  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento ao recurso, na questão do auxílio educação aos dependentes, nos termos do voto do  Redator. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério  e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; I) Por  maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do  voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira,  que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve  ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  voto  de  qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei  9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta  da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade  equivalente  à  soma de:  *) multa  de mora  limitada  a  20%;  e  *) multa mais  benéfica  quando  comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do  Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério  e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que  seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente;  Redator: Mauro José Silva.   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.  (assinado digitalmente)  MAURO JOSÉ SILVA ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728650/2009­30  Acórdão n.º 2301­003.320  S2­C3T1  Fl. 271          3   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  Módulo  Administração Baiana de Cursos Ltda, contra acórdão que julgou improcedente a impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário lançado, cuja ementa abaixo transcrevo:  BOLSA DE ESTUDO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Bolsas  de  estudos  concedidas  aos  filhos  e  dependentes  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  ainda  que  trabalhem  em  instituição  de  ensino,  integram o salário de contribuição.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇÃO.  A lei aplica­se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  das  multas  para  verificação  e  aplicação  da  mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se  quando  o  pagamento  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte  ou  quando  do  ajuizamento  de  execução  fiscal,  conforme  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2. O recurso apresentado tenta demonstrar a ilegalidade do Auto de Infração  referente, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 56/67, às contribuições previdenciárias parte  da empresa e às correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em virtude dos  riscos  ambientais  do  trabalho  RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados  não  declaradas  em Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).  3. Informa o Relatório Fiscal, ainda, que as contribuições patronais incidentes  sobre  a  remuneração  indireta  concedida  na  forma  de  bolsas  de  estudo  a  dependentes  de  empregados. As referidas bolsas têm como característica o desconto na mensalidade escolar de  dependentes de empregados da empresa.  4. O sujeito passivo  foi  regularmente cientificado e  apresentou  impugnação  tempestiva, alegando, em síntese, que: a) os valores lançados não representam ganho financeiro  para  os  empregados;  b)  a  bolsa  de  estudos  é  adotada  para  o  auxílio  da  concretização  dos  direitos sociais do cidadão; c) os ganhos indiretos não dispõem do requisito da habitualidade;  d) a CLT dispõe expressamente que a bolsa de estudos não deve ser considerada como salário;  e)  a  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  8.212/91  abarca  as  bolsas  de  estudos  concedidas a dependentes.  5.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  houve  por  bem  em  não  acolher  a  impugnação  da  recorrente,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado em sua totalidade.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728650/2009­30  Acórdão n.º 2301­003.320  S2­C3T1  Fl. 272          5 6.  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  o  presente  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações  lançadas  em  sua  impugnação,  pleiteando  a  exoneração  do  crédito  tributário, entendendo que sua conduta foi pautada na legislação de regência.  7.  Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6     Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DA ADMISSIBILIDADE  1. O Recurso Voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos  para a sua admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso voluntário.  BOLSA DE ESTUDOS PARA DEPENDENTES   2. No tocante ás contribuições sociais  incidentes sobre os valores pagos aos  funcionários sob o título de bolsa de estudo aos dependentes o auditor fiscal justificou que esse  benefício não estaria elencado no parágrafo 9º, artigo 28, da Lei 8212/9, que exclui do Salário  de Contribuição as parcelas nele especificadas. Assim, não se afasta a tributação em comento,  ainda que prevista a natureza não salarial na cláusula 13 das Convenções Coletivas 2004/2005  e 2005/2006, assinadas entre o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Bahia e  o Sindicato dos Professores no Estado da Bahia.   3. Todavia, no meu entender, os planos educacionais disponibilizados pelas  empresas  a  seus  empregados  ou  dependentes  não  geram  a  incidência  da  contribuição  em  comento. No caso, a ajuda escolar ofertada aos dependentes é, notoriamente, desvinculada do  seu salário.  4.  Inclusive,  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  em  seu  art.  458,  §2º,  inciso II, afastou a natureza salarial do benefício de educação, facultando à empresa a oferta de  cursos  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a matrícula, mensalidade,  anuidade,  livros  e material  didático. Não há  exceção  que  pudesse permitir a composição do salário. Eis o teor do dispositivo citado:  “Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  (...)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material  didático;  (Incluído  pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  (...)” [grifo nosso]  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728650/2009­30  Acórdão n.º 2301­003.320  S2­C3T1  Fl. 273          7   5.  Vale  lembrar  que  a  Mensagem  1.115/00,  do  Poder  Executivo,  quando  encaminhou o Projeto de Lei convertido na Lei 10.243/2001, justificou o acréscimo do § 2º ao  art. 458, da CLT, como proposta para desvincular os benefícios do salário, como se constata:  4.  A  proposta  modifica,  ainda,  o  §  2º  do  art.  458,  da  CLT,  que  dispõe sobre o salário in natura, para determinar que os benefícios,  concedidos  pelo  empregador,  relativos  a  educação,  transporte,  assistência médica, hospitalar, e odontológica, seguros de vida e de  acidentes pessoais e previdência privada, não integram o salário. A  carência  de  serviços  e  benefícios  sociais  indica  a  conveniência  de  estimular  as  empresas  a  concederem  benefícios  que  proporcionem  aos  trabalhadores  maior  segurança  e  satisfação,  sem  ônus  subseqüente  de  outra  natureza.  A  proposta  atende  a  essas  expectativas  desvinculando  tais  benefícios  do  salário.  (o  negrito  é  nosso)  6. Logo, não  convém que  a  legislação  trabalhista  exclua da  composição  do  salário  determinado  benefício  e  a  legislação  previdenciária  considere­o  para  efeitos  de  incidência de sua respectiva contribuição. Nessa situação, não se trata de dar razão ao princípio  da  especificidade  da  norma  previdenciária,  pois  o  que  está  em  jogo  para  o  sistema  é  a  segurança jurídica, a saber, na sua concretude enquanto confiança na estabilidade da norma.   7. Afinal, a segurança jurídica nada mais é que a efetivação do princípio do  Estado  de  Direito,  sendo  integrante  de  um  sistema  constituído  de  ordem  normativa,  hierarquicamente  superior  ao  da  especificidade  por  sua  natureza  de  sobreprincípio,  uma  vez  que em si estão ligados outros princípios exaltadores de sua concretização, como asseverou o  ilustre doutrinador Paulo de Barros.   8.  E,  segundo Nuno Sá Gomes,  em Estudos  sobre  a  Segurança  Jurídica  na  Tributação e as Garantias dos Contribuintes, a segurança jurídica, sendo referida como certeza  do  direito,  visando  à  respectiva  cognoscibilidade  e  previsibilidade,  supõe  não  só  o  conhecimento dos princípios e normas aplicáveis em termos gerais e abstratos, mas ainda o  conhecimento dos previsíveis efeitos da respectiva aplicação da norma.  9.  Assim,  quando  a  empresa  recorrente  concedeu  aos  seus  funcionários  a  ajuda escolar para cada dependente, agiu em boa­fé por confiar na estrutura normativa que lhe  conferiu  a  possibilidade  dessa  concessão  sem  que  sobreviesse  a  exigência  de  contribuição  previdenciária sobre tais valores. Esta é a segurança jurídica a ser preservada.  10. Em sendo, seria inapropriado admitir um conceito de remuneração para o  direito previdenciário e outro para o direito trabalhista. O próprio Supremo Tribunal Federal –  STF, no julgamento do RE 166.772/RS, firmou entendimento no sentido de que as definições  postas no art. 195, I, da Constituição Federal devem ser interpretadas em conformidade com a  dimensão que lhes confere o Direito do Trabalho, mesmo para fins previdenciários.  11. Transcrevo trechos dos votos proferidos pelos Ministros Celso de Mello e  Moreira Alves:  a) Celso de Mello:  "a  locução constitucional  "folha de salários",  inscrita no  art.  195,  I,  da  Carta  Política,  há  de  ser  definida  em  função  de  critérios  estritamente  técnicos,  a  serem  considerados  na  exata  e usual  dimensão  que  lhes confere o Direito do Trabalho."  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 b)  Moreira  Alves:  "(...)  realmente  já  foi  demonstrado,  desde  o  voto  do  eminente  Ministro  Relator  e  em  alguns  dos  votos  que  o  seguiram,  que  a  expressão  "salário"  é  usada  univocamente  na  Constituição  no  sentido  de  salário trabalhista. Mesmo para fins previdenciários – como se vê do art. 201  ­,  "salário"  está  empregado  no  sentido  de  remuneração  em  decorrência  de  vínculo empregatício."  c) Marco Aurélio: “Descabe dar a uma mesma expressão – salário – utilizada  pela Carta relativamente a matérias diversas, sentidos diferentes, conforme os  interesses em questão. Salário, tal como mencionado no inciso I do art. 195,  não  pode  se  configurar  como  algo  que  discrepe  do  conceito  que  se  lhe  atribuiu quando se cogita, por exemplo, da irredutibilidade salarial, inciso VI  do artigo 7º da Carta.”  12. Seguindo esta  linha de raciocínio, a  jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça – STJ – é pacífica quanto à natureza não salarial da verba em apreciação, não sendo  possível o recolhimento previdenciário. Eis as ementas de alguns acórdãos:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  AUXÍLIO  ESCOLAR.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.  1. Não podem ser  considerados  como salário  in natura os  valores  pagos  pela  empresa  diretamente  à  instituição  de  ensino,  com  a  finalidade de prestar auxílio escolar a seus empregados, porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo.  Desse  modo,  em  relação  a  tal  verba não deve incidir contribuição previdenciária, pois não integra  a remuneração.  2. Recurso especial desprovido.  (REsp  642.591/SC,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 16/11/2006, p. 219)    “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  CONFIGURADA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BOLSAS  DE  ESTUDO.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  1. Quanto à análise de pedido formulado em Agravo Regimental,  configurando­se  omissão,  deve­se  acolher  os  aclaratórios  para  saná­la e apreciar a matéria.  2.  O  entendimento  do  STJ  é  pacífico  no  sentido  de  que  os  valores  gastos  pelo  empregador  com  a  educação  de  seus  empregados não  integram o salário­de­contribuição; portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  479.056/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/02/2010, DJe  02/03/2010)  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  (BOLSA  DE  ESTUDO) ­ NÃO­INCIDÊNCIA ­ NATUREZA NÃO SALARIAL ­  ALÍNEA  "T"  DO  §  9º  DO  ART.  28  DA  LEI  N.  8.212/91,  ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258/97 ­ PRECEDENTES.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728650/2009­30  Acórdão n.º 2301­003.320  S2­C3T1  Fl. 274          9 O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido  de  que  os  valores  despendidos  pelo  empregador  com  a  educação  do  empregado  não  integram  o  salário­de­ contribuição  e,  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária mesmo antes do advento da Lei n.  9.528/97.  Recurso especial improvido.  (REsp  371088/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 03/08/2006, DJ 25/08/2006 p.  318)  TRIBUTÁRIO  –  RECURSO  ESPECIAL  –  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO – VALORES GASTOS COM EDUCAÇÃO DO  EMPREGADO  –  INEXISTÊNCIA  DE  CARÁTER  SALARIAL  –  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  Não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária os valores gastos pela empresa a título de bolsas  de estudo destinadas a seus empregados.  2. Recurso especial provido.  (REsp 853969/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA,  julgado em 20/09/2007, DJ 02/10/2007 p. 234)  [grifo  nosso]  13.  Do  exposto,  resta  clara  a  não  incidência  de  tributação  previdenciária  sobre os valores pagos a título de bolsa de estudos aos dependentes.  14. Em sendo, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a incidência  de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bolsa de estudos dependentes,  pois não têm natureza salarial e não podem compor o salário­de­contribuição, seja em face da  legislação previdenciária ou trabalhista.   CONCLUSÃO  15. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário  e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, com o desiderato de exonerar o crédito tributário em  sua totalidade.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  de  bolsa  de  estudo.  Requisitos para a isenção.     Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  fornecimento  de  bolsas  de  estudo  tomando  o  dispositivo  constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201     Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:        I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)       II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)      Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      (...)  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728650/2009­30  Acórdão n.º 2301­003.320  S2­C3T1  Fl. 275          11  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)      Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto,  para  as  contribuições  previdenciárias,  temos  que,  desde  de  pelo  menos a edição da emenda 20/98, a  incidência destas estava autorizada, entre outros, para os  seguintes fatos geradores:  · No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  · No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das  expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange aos fornecimentos de bolsas de estudo (educação), quis a CLT  estabelecer que se trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário lato sensu,  e, portanto, da noção de remuneração, mas  isso não retira sua natureza de utilidade paga aos  empregados  que,  sendo  habitual,  sofre  a  incidência  da  contribuição,  conforme  autorização  constitucional e incidência positivada pela segunda parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.  A habitualidade, frisamos, é característica comum nesse tipo de utilidade.   Estando no campo de incidência da contribuição, devemos observar quais os  requisitos para a isenção e como devemos interpretá­los.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728650/2009­30  Acórdão n.º 2301­003.320  S2­C3T1  Fl. 276          13 Os requisitos da isenção estão insertos no art. 28, §9º, alínea “t”, mas, antes  de  tomar  o  conteúdo  da  norma  isencional,  cabe­nos  estabelecer  nossa  metodologia  de  interpretação.   Como  sabemos,  para  a  isenção  o  CTN  exige  uma  interpretação  literal,  ou  seja, veda uma interpretação analógica ou extensiva, preferindo a interpretação restritiva dentro  do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente uma exclusividade do método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação  da  isenção deve buscar o sentido mais restritivo da norma. Mas restritivo em que? Se adotarmos a  corrente doutrinária de Paulo de Barros Carvalho para compreendermos a isenção, teremos que  a  isenção  é  a  mutilação  de  um  dos  aspectos(o  autor  fala  em  critérios)  do  fato  gerador  –  material, espacial, temporal, subjetivo e quantitativo.  No caso da isenção da contribuição previdenciária  incidente sobre as bolsas  de estudo,  temos uma situação de mutilação de um aspecto material  (ganhos habituais  sob a  forma  da  utilidade  bolsa  de  estudo),  se  obedecidas  determinadas  condições. O  que  devemos  esclarecer  é  em  que  medida  devemos  ser  restritivos.  Restritivos  quanto  ao  aspecto  do  fato  gerador mutilado ou quanto ao requisito eventualmente existente para o gozo da isenção?   Considerando que a  isenção é  categoria  técnica de  tributação que não pode  ser  interpretada  dissociada  dos  desígnios  constitucionais  que  permeiam  todo  o  ordenamento  jurídico, não seria apropriado que o resultado hermenêutico, a título de obedecer ao comando  restritivo,  negasse  a  finalidade  da  norma  isencional  que  aponta  para  algum  valor  constitucionalmente  protegido.  Isso  já  nos  aponta  algum  caminho.  A  finalidade  da  norma  isencional é definida pelo aspecto do fato gerador mutilado e este há de ser restritivo. Mas as  eventuais  condições  da  isenção  não  devem  se  submeter  à  uma  restrição  excessivamente  rigorosa advinda da literalidade sob pena de negarmos a finalidade do norma isencional. Logo,  se a isenção é para bolsas de estudo do ensino básico e outras relacionadas com capacitação do  profissional, não seria adequado ao comando do art. 111 do CTN, por exemplo, estendermos  seu  alcance  para  bolsas  de  estudo  para  cursos  não  regulares  e  não  relacionados  diretamente  com  capacitação  do  empregado.  Ou  mesmo  não  seria  adequado  ao  referido  comando  a  extensão  do  benefício  aos  dependentes  dos  empregados.  Eis  a  maneira  de  aplicarmos  a  interpretação restritiva para a isenção.   Fitas tais considerações jurídicas gerais sobre o tema, passamos a analisar o  caso concreto.  Como  apontamos,  os  valores  dispendidos  a  título  de  bolsa  de  estudo  oferecida  aos dependentes dos  empregados não  desfrutam da  isenção, portanto não há  como  acatar os argumentos da recorrente nesse aspecto.  Votamos pelo não provimento do Recurso quanto a esse aspecto.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14   Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728650/2009­30  Acórdão n.º 2301­003.320  S2­C3T1  Fl. 277          15 Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728650/2009­30  Acórdão n.º 2301­003.320  S2­C3T1  Fl. 278          17 casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728650/2009­30  Acórdão n.º 2301­003.320  S2­C3T1  Fl. 279          19 GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10166.721628/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. Constitui infração deixar a empresa de entregar GFIP informando todos os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. MULTA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise da constitucionalidade da legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ana Maria Bandeira – Presidente Substituta Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 100          1 99  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721628/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.680  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA ­ SESI DEPARTAMENTO  REGIONAL DO DF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DE  GFIP.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  MULTA.  LEGALIDADE.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  entregar  GFIP  informando  todos  os  dados  cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras  informações de interesse do INSS.  MULTA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE  DA  SANÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  ao  CARF  a  análise da constitucionalidade da legislação tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso.    Ana Maria Bandeira – Presidente Substituta    Igor Araújo Soares – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 16 28 /2 00 9- 50 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/09/20 13 por IGOR ARAUJO SOARES     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Ana Maria  Bandeira,  Jhonatas Ribeiro da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor  Araújo Soares.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/09/20 13 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.721628/2009­50  Acórdão n.º 2402­002.680  S2­C4T2  Fl. 101          3   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SERVIÇO  SOCIAL  DA  INDUSTRIA  –  SESI  DEPARTAMENTO  REGIONAL  DO  DF  em  face  do  acórdão  fls.  169/173  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  37.225.436­5,  lavrado  para  a  cobrança de multa por não  ter a  recorrente entregue em  tempo hábil  a GFIP da competência  13/2006.  O  período  apurado  compreende  a  competência  de  13/2006  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 31/08/2009 (fls. 01)  Consta  do  relatório  fiscal  que  a GFIP  referente  à  competência  13/2006  foi  entregue  somente  após  o  início  da  ação  fiscal,  em  03/06/2009.  Na  fase  de  “Verificações  Preliminares Previdenciárias” não foi analisada a folha de pagamento deste período, apenas a  regularidade de entrega de GFIP.  Informa  a  autoridade  fiscalizadora  que  “houve  recolhimento  por  meio  de  GPS  –  Guia  da  Previdência  Social  das  contribuições  previdenciárias  à  competência  em  questão, antes do início da presente ação fiscal.”  Ante o exposto, o agente fiscal caracterizou o fato como, em tese, crime de  sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337­A do Código Penal, razão pela  qual foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais.  A multa aplicada tem valor de R$ 65.129,82, nos termos do art. 32, inciso IV,  §§  4º  e  7º  e  art.  102,  ambos  da Lei  n.º  8.212,  de 24.07.91,  com a  redação  dada pela Lei  nº  9.528/97, vigente à época, combinados com o artigo 284, I, e §§ 1º e 2º, e no art. 373, ambos  do Regulamento da Previdência Social – RPS., aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Em seu recurso, o recorrente sustenta que a multa não deve prevalecer, pois  fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalta que de acordo com o próprio  relatório  fiscal  ficou  demonstrado  que  a  irregularidade  é  obrigação  acessória,  sendo  que  a  obrigação  principal  foi  recolhida,  o  que  destaca  o  fato  de  não  ter  havido  sonegação,  apenas  uma infração formal.  Caso  esta  penalidade  seja mantida,  o  recorrente  aduz  a  necessidade  de  ser  reduzido o seu valor , tendo em vista que tão logo constatada a irregularidade, foi procedida a  devida correção.  Quanto  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  o  recorrente  defende­se  alegando  que  não  há  necessidade  da  mesma,  por  não  ter  configurado  nenhum  crime  de  sonegação,  baseou­se  no  relatório  fiscal  que  demonstrou  que  houve  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias referentes à competência, apenas não houve a entrega da GFIP.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/09/20 13 por IGOR ARAUJO SOARES     4 Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eng. Conselho.  É o relatório.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/09/20 13 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.721628/2009­50  Acórdão n.º 2402­002.680  S2­C4T2  Fl. 102          5 Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO   Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  Conforme  já  relatado,  de  fato  a  infração  é  incontroversa,  tendo  sido,  inclusive, confessada pelo próprio recorrente.  Este sustenta ter corrigido a totalidade da falta mediante a entrega da GFIP da  competência de 13/2006  logo após o  início da ação fiscal, quando  intimado para  tanto, antes  mesmo  de  apresentada  a  impugnação  e  recolhido  as  contribuições  previdenciárias  nela  informadas, situação que não poderia ensejar o lançamento da multa.  Todavia, tal argumento não merece prosperar.  A  legislação  é  clara  em  determinar  a  obrigatoriedade  da  prestação  de  informações  mediante  entrega  da  GFIP,  conforme  se  depreende  dos  dispositivos  legais  a  seguir:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV.  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  DECRETO 3.048/1999   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/09/20 13 por IGOR ARAUJO SOARES     6 Assim, uma vez que a fiscalização verificou o descumprimento de obrigação  acessória a cargo do contribuinte,  laborou de forma correta ao  lavrar o Auto de  Infração, em  obediência ao que determina a legislação acerca da aplicação da respectiva multa.  Ressalte­se  que  na  aplicação  da  multa  a  fiscalização  já  levou  a  efeito  a  comparação da legislação mais benéfica que deveria ser aplicada ao presente caso, aplicando a  multa com base no artigo 32 da Lei 8.212/91, eis que mais benéfica em relação à nova multa  preconizada pelo art. 32­A também da Lei 8.212/91.  A  forma  de  cálculo  da  multa  obedeceu  os  parâmetros  fixados  em  Lei,  já  tendo  sido  aplicada  em  seu  patamar mínimo,  de  sorte  que nada há  que  se prover  sobre  este  tópico.  Ademais, também merece ser afastada a alegação da má­interpretação do art.  113 do CTN pelo v. acórdão de primeira  instância, pois  referido artigo, a seguir  transcrito, é  plenamente aplicável ao presente caso e demonstra que o recolhimento da obrigação principal  em  momento  algum  desobriga  o  contribuinte  em  cumprir  com  suas  obrigações  acessórias.  Confira­se:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  Tenho,  ainda,  que  também  devem  ser  afastadas  as  alegações  de  desproporcionalidade  de  ausência  de  razoabilidade  na  aplicação  da  multa,  uma  vez  que  somente fora levado a efeito aquilo o que determinado pela legislação previdenciária sobre o  assunto.  E  mesmo  que  assim  não  o  fosse,  note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência privativa do Poder Judiciário.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Por  fim,  quanto  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  este  conselho  não  detém competência para analisar  a questão, conforme enunciado da Súmula. 28 do CARF,  a  seguir:  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/09/20 13 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.721628/2009­50  Acórdão n.º 2402­002.680  S2­C4T2  Fl. 103          7 Súmula  CARF  28  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para fins Penais  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 192DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/09/20 13 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 10980.908557/2008-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/12/1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO É cabível a exigência da multa moratória e juros, quando verificado que o sujeito passivo recolheu o tributo após o prazo de vencimento, ainda mais diante da verificação de que a declaração do tributo em DCTF, fora feita previamente ao seu pagamento.
Numero da decisão: 3803-004.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 53          1 52  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.908557/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.574  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA   Recorrente  SIGMA DATASERV INFORMÁTICA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/12/1999  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO  É  cabível  a  exigência  da multa moratória  e  juros,  quando  verificado  que  o  sujeito  passivo  recolheu  o  tributo  após  o  prazo  de  vencimento,  ainda mais  diante  da  verificação  de  que  a  declaração  do  tributo  em  DCTF,  fora  feita  previamente ao seu pagamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 85 57 /2 00 8- 13 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.908557/2008­13  Acórdão n.º 3803­004.574  S3­TE03  Fl. 54          2 Trata­se de  recurso  contra  a  decisão  da DRJ de Curitiba,  por meio  da  qual  não  foi  homologada  a  PER/DCOMP  transmitida  com  a  finalidade  de  compensar  débitos  de  COFINS com crédito proveniente do recolhimento a maior de COFINS.   O despacho decisório está anexo à fl. 02, sendo que neste a RFB exige saldo  devedor acrescido de multa e juros.   O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  11/21  reclamando basicamente o reconhecimento dos efeitos da denúncia espontânea.   A  fim  de  melhor  compreender  as  razões  que  levaram  a  DRJ  decidir  pelo  indeferimento do pleito, anexo às fls. 32/36 a ementa que possui o seguinte teor:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 10/12/1999   MULTA  DE  MORA  INCIDENTE  EM  RECOLHIMENTOS  FEITOS  EM  ATRASO.  CABIMENTO  NOS  DÉBITOS  RECONHECIDOS ESPONTANEAMENTE.  O recolhimento de  tributo efetuado após o vencimento deve ser  acrescido da multa moratória, por expressa determinação legal.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada  a  impossibilidade  por  motivo  de  força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou  no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos  autos.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido     Com efeito, como se pode perceber, os julgadores de piso negaram o pedido  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea em razão de que o recolhimento do tributo foi  efetuado  após  a data  de  seu  vencimento  e  por  este motivo  é devida  a multa moratória,  com  fundamento no art. 84 da Lei n.º 8.981/95, bem como no art. 61da Lei n.º 9.430/96. Ademais,  quero  crer  que  a  Fazenda Nacional  parte  do  pressuposto  de  que  a multa  exigida  não  tem  o  caráter  sancionatório  e  sim  indenizatório,  logo  não  deve  ser  afastada  por meio  da  denúncia  espontânea.     A  decisão  sustenta­se  ainda  na  redação  da  Súmula  n.º  360  do  STJ,  cuja  redação é a seguinte: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a  lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Já no  recurso voluntário,  anexo às  fls.  43/51, o contribuinte  argumenta  que  realizou o  recolhimento  do  tributo,  declarado  em DCTF,  acrescido de  juros de mora  e deste  modo  aplica­se  perfeitamente  o  art.138  do  CTN  na  medida  em  que  este  dispõe  que  a  responsabilidade é excluída quando ocorre o pagamento do tributo e dos juros de mora, antes  de iniciado o procedimento de fiscalização.   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.908557/2008­13  Acórdão n.º 3803­004.574  S3­TE03  Fl. 55          3 Comenta  ainda  que  da  redação  do  art.  138  não  é  possível  interpretar  que  somente a multa sancionatória não pode ser afastada por meio da denúncia espontânea, visto  que  não  há  qualquer  distinção  neste  artigo. Cita  em  sua  defesa,  decisão  do STJ  no Resp  n.º  774.058/PR e outros julgados no sentido de que este tribunal manifestou entendimento de que  tanto a multa moratório, quanto a multa indenizatória são excluídas pela denúncia espontânea e  por  fim  tece  criticas  contra  a  Sumula  n.º  360  do  STJ,  visto  que  esta  privilegia  aquele  contribuinte que não declara o tributo ao Fisco e prejudica o que cumpre a obrigação imposta  pela lei.  O contribuinte arremata solicitando a reforma da decisão em foco.    Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani    O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se depreende do relatório, a questão de fundo refere­se a aplicação  ou não da denúncia espontânea diante da verificação da declaração do tributo em DCTF, porém  pago após o vencimento do prazo de recolhimento.  Em  relação  a  este  assunto  já  de  início  é  preciso  lembrar  que  consta  importante decisão exarada pelo STJ no Resp n.º 1149022 / SP, julgado em 09/06/2010:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.[grifo aqui]   2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora do prazo de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.908557/2008­13  Acórdão n.º 3803­004.574  S3­TE03  Fl. 56          4 REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  Dje  28.10.2008).[grifo aqui]   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  RESP  1149022,  Min.  Luiz  Fux  Do  item  “1”  ementa,  acima,  destaco que a denúncia espontânea somente “resta configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial do débito tributário[...]”. Dessa posição apreende­se que  antes de regularmente  transmitida a DCTF não há que se  falar  em denúncia espontânea. Simples assim.   Com efeito, a matéria já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos  moldes  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  tendo  como  recurso  representativo  de  controvérsia o REsp nº 1.149.022, acima transcrito, logo há necessidade de destacar o seguinte  trecho do voto: Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente  exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento.  Além  do  que,  o  contribuinte  afirmou  em  seu  recurso  voluntário  que  recolheu  o  tributo  após  a  declaração  do  débito em DCTF.  Conseqüentemente, a interpretação do referido tribunal em relação aos efeitos  da  denúncia  espontânea  precisa  ser  produzida  pelo  CARF,  conforme  exige  o  art.  62­A  do  regimento interno do colegiado.   Deste modo, por considerar correta a orientação dada pela Súmula n.º 360 do  STJ em relação à matéria e também principalmente em razão da percepção de que a declaração  do tributo em DCTF configura constituição do crédito tributário, por força de lei, “data vênia”,  entendimento  contrário,  não  vejo  como  se  possa  afastar  a  incidência  de  multa  e  juros  no  presente caso. Assim, se houve a constituição do crédito tributário, sujeito ao lançamento por  homologação, não há que se falar em espontaneidade do sujeito passivo e por isso o pleito deve  ser indeferido.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das sessões, 25 de setembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.908557/2008­13  Acórdão n.º 3803­004.574  S3­TE03  Fl. 57          5 Juliano Eduardo Lirani ­ relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5120186 #
Numero do processo: 10120.900238/2010-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COFINS. CREDITAMENTO. REGIME TRIBUTÁRIO CUJOS DISPOSITIVOS FORAM REVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o aproveitamento de créditos da COFINS baseado em legislação revogada anteriormente aos fatos geradores que motivaram o pleito. Recurso voluntário negado. Direito creditório não reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.900238/2010­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.530  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  COFINS.  CREDITAMENTO.  REGIME  TRIBUTÁRIO  CUJOS  DISPOSITIVOS FORAM REVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE.  Inviável  o  aproveitamento  de  créditos  da  COFINS  baseado  em  legislação  revogada anteriormente aos fatos geradores que motivaram o pleito.  Recurso voluntário negado.  Direito creditório não reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 02 38 /2 01 0- 12 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  A  contribuinte  CIFARMA  CIENTÍFICA  FARMACÊUTICA  LTDA.,  se  insurge no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº03­46.756, proferido em primeira  instância pela 4ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO  EM  BRASÍLIA  –  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  negando  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo  a  compensação  efetuada,  conforme consignado na ementa abaixo:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005  Compensação  NÃO HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO.  Não  tendo  sido  localizado  o  DARF  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito aproveitado  em  declaração  de  compensação,  não  se  homologa  o  procedimento.  EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente e/ou de proceder à declaração  de compensação extingue­se após o transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  Diversidade  entre  a  situação  de  contribuinte  tributado  pela  COFINS e CSLL e a do contribuinte  tributado unicamente pela  COFINS  se  revela  suficiente  para  justificar  o  tratamento  diferenciado.  ÁNALISE DE CONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Trata­se  de  DCOMP  transmitida  com  fundamento  em  suposto  crédito  de  COFINS no valor de R$ 132.240,24 (cento e trinta e dois mil, duzentos e quarenta reais e vinte  e  quatro  centavos)  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  relativamente  aos  fatos  geradores ocorridos em novembro de 2002.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.900238/2010­12  Acórdão n.º 3802­001.530  S3­TE02  Fl. 112          3 Foi  emitido  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação  declarada, uma vez que não foi confirmada a existência do crédito informado na DCOMP.  Cientificada do referido despacho, a interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade  na  qual  alegou  como  razões  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  homologação  da  compensação  efetuada,  na  forma  explicitada pela  4ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  EM  BRASÍLIA  –  DRJ/BSB, que:  O art. 8º da Lei nº 9.718/98, além de majorar a alíquota da COFINS de 2%  para  3%,  instituiu  complexo  mecanismo  de  compensação  de  até  1/3  da  contribuição  efetivamente paga, com a CSLL;  As restrições contidas nos parágrafos do art. 8º da Lei nº 9.718/98 permitem  que um contribuinte que tenha auferido lucro também tenha sua carga tributária reduzida pela  possibilidade  de  compensação;  ao  revés,  outro  contribuinte  que  não  tenha  obtido  o  mesmo  resultado, portanto,  em  tese, com menor capacidade contributiva,  estaria  sujeito a uma carga  tributária maior, por não poder se valer da compensação;  A impossibilidade legal de caracterização de saldo do terço da COFINS para  utilização em períodos subsequentes criando situação de desigualdade entre os contribuintes;  Pretendeu­se  a  revogação  do  benefício  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  1.858­11/99  até  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  até  hoje  não  convertida  em  lei,  cuja  eficácia sucumbiu ao efeito derrogatório das normas editadas posteriormente;  Em  observância  ao  princípio  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva,  pugna pelo reconhecimento de seu pleito, sob o fundamento da inconstitucionalidade da forma  prevista para a dedução da CSLL.  De  acordo  com  o  órgão  julgador  a  quo  “o  recorrente  não  alegou  nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado”. Além disso, “uma  vez  não  localizado  o  DARF  origem  do  crédito  informado  na  DCOMP,  fica  demonstrada  a  inexistência  do  direito  creditório  apontado  nessa  declaração,  sendo  correta  a  sua  não  homologação”.  Assevera  ainda  que  “pode­se  inferir  que  a  contribuinte  pretendeu,  na  realidade, utilizar em sua compensação suposto  indébito  tributário cujo direito de proceder  à  restituição  ou  compensação  já  estava  extinto  na  data  de  transmissão  da  DCOMP,  pois  o  recolhimento  fora  efetuado  há mais  de  cinco  anos  (artigo  168,  I, CTN). Ademais,  conforme  apontado pela DRF de origem, o referido DARF já fora devidamente alocado.”.  Por  fim,  ressalta  que,  o  benefício  de  compensação  de  parte  da  COFINS  auferida com a CSLL devida, “vigeu somente para pagamentos efetuados até 31/12/1999, haja  vista  que  a  sua  efetiva  revogação,  a  partir  de  1º/01/2000,  pelo  artigo  35,  III,  da  Medida  Provisória nº 1.858­10  (DOU 27/10/1999), posteriormente  reeditada na Medida Provisória nº  2.158­35/2001,  que  continua  em  vigor  conforme  artigo  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32/2001.”.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  Intimada acerca do teor da decisão de 1ª instância, o sujeito passivo interpôs  o  Recurso  Voluntário  alegando  como  razões  para  homologação  do  pedido  de  compensação  objeto do presente processo, em síntese:  A  estranheza  da  ausência  de  localização  do  DARF  da  origem  do  crédito  indicado  na DCOMP,  uma vez  que  as  autoridades  julgadoras  tem  acesso  às  informações  de  arrecadação junto ao sistema da RFB, bem como nas informações declaradas pelo contribuinte,  seja DCTF, seja DIRPJ;  A impossibilidade de transmissão da DCTF que informe pagamento a maior,  razão pela qual o DARF de pagamento da COFINS foi indevidamente alocado, com base em  incorreta  informação,  podendo­se  constatar  o  valor  corretamente  devido  a  título  da  contribuição através da análise da DIPJ;  O dever da autoridade administrativa de proceder à retificação de ofício dos  erros contidos na declaração, no sentido de corrigir o valor do débito de COFINS, para quem,  do valor pago e alocado, possa ter o saldo para a compensação de 1/3 da COFINS paga com a  CSLL;  A  inocorrência  da prescrição  do  direito  da  interessada  pleitear  a  restituição  e/ou compensação da COFINS com base no art. 168, I, CTN, tendo em vista que a DCOMP foi  transmitida quatro anos após o pagamento.  É o relatório.   Voto             Tempestivamente  interposto e atendidos os  requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.  Trata­se de pedido de restituição de créditos da COFINS, baseada no regime  tributário estabelecido pelo artigo 8o da lei 9718/98, como frisa o próprio Recorrente em sede  recursal:  Assim, quando a empresa apura determinado valor de tributo a ser pago, este  valor devido assim como seu pagamento é informado através de DCTF, conforme ocorreu no  presente caso. A empresa apurou o valor do  tributo de acordo com o artigo 8o da  lei 9718 e  efetuou o recolhimento, constando na DCTF os valores apurado e recolhido. Ressalte­se que a  DCTF não permite se fazer a compensação, tem de informar o valor total pago.  O referido art. 8o da lei 9.718/98 assim dispunha:  Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  §1°  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.  §2 A compensação referida no §1°:  I­somente será admitida em relação à COFINS correspondente a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada, limitada ao valor desta;  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.900238/2010­12  Acórdão n.º 3802­001.530  S3­TE02  Fl. 113          5 II­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996.   §3°  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  §  4° A  parcela  da COFINS  compensada na  forma deste  artigo  não será dedutível para fins de determinação do lucro real.  Acontece que tal regime tributário foi revogado pela Medida Provisória 1858,  a  qual  determinou  a  produção  de  efeitos  da  referida  revogação  a  partir  de  01/01/2000,  nos  termos abaixo:  Art. 35. Ficam revogados:  (...)  III ­ a partir de 1o de janeiro de 2000, os §§ 1o a 4o do art. 8o da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.  A  Medida  Provisória  em  tela  foi  revogada  posteriormente  pela  Medida  Provisória 2158. No entanto, a norma revocatória acima permanece vigente até os dias atuais,  dado que a MP 2158, cuja reedição de nº 35 foi mantida sem prazo determinado de vigência  por força da Emenda Constitucional nº 32, mantém as mesmas disposições, no art. 93,  III,  in  verbis:  Art. 93. Ficam revogados:  (...)  III ­ a partir de 1o de janeiro de 2000, os §§ 1o a 4o do art. 8o da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998;  Assim, não procede a alegação do Recorrente no sentido de que:  Ou seja, se a Lei permitia que o contribuinte compensasse 1/3 do  valor pago do COFINS, se o contribuinte lançando mão da única  forma que tinha para exercer esse direito, através de DCOMP, e  se  a  DCTF  não  permite  que  o  contribuinte  informe  um  valor  devido a menor  (2/3) do que o  valor pago  (3/3),  para que  seja  compensado  1/3,  a  autoridade  tem  o  DEVER  de  proceder  a  retificação de ofício, no sentido de retificar o valor devido, para  que, do valor pago e alocado, possa  ter o  saldo para a  efetiva  compensação de 1/3.  E  não  procede  por  uma  razão muito  simples:  ao  contrário  do  que  supõe  o  Recorrente, a lei não permitia mais a compensação referida quanto aos fatos geradores objeto  do pleito. A rigor, essa é uma das razões pelas quais restava inviável a utilização de DCOMP  para o procedimento pretendido pelo Recorrente.  Dado,  portanto,  que  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  pedido  de  restituição ocorreram no período de novembro de 2002 – ou seja, posteriormente à revogação  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  da  norma  que  embasa  o  crédito  pedido  pelo  Recorrente  –,  não  há  como  reconhecer  legitimidade ao montante pleiteado.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10880.915202/2009-90
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA INDEVIDAMENTE RECOLHIDA. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. A multa recolhida referente a tributo federal em que o contribuinte tenha feito a denúncia espontânea de acordo com a previsão no art. 138 do CTN é indevida e, portanto, pode ser compensada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1802-001.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915202/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.874  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  DCOMP  Recorrente  DROGARIA SÃO PAULO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/10/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDA.  DIREITO  DE  COMPENSAÇÃO.  A multa recolhida referente a tributo federal em que o contribuinte tenha feito  a  denúncia  espontânea  de  acordo  com  a  previsão  no  art.  138  do  CTN  é  indevida e, portanto, pode ser compensada pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 02 /2 00 9- 90 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.915202/2009­90  Acórdão n.º 1802­001.874  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em São Paulo (SP), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a Manifestação de  Inconformidade apresentada pela contribuinte, não  reconhecendo o direito  creditório  constante da Declaração de Compensação n° 05572.54725.270706.1.3.04­0339  (fl.  01).  Essa  declaração  almeja  compensar  débitos  de  IRPJ  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido de multa moratória em razão da ocorrência do instituto da denúncia espontânea.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 27/07/2006, foi analisada  de  forma  eletrônica  pelo  sistema  de  processamento  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  que  emitiu o Despacho Decisório de fl. 02, com o seguinte teor:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  Informado  no  PER/DCOMP: 195.382,21.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  Identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  Informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final da período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  (...)  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.”  Assim o despacho negou a homologação do crédito tributário por considerar  que o pagamento indicado, refere­se a estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  poderá  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL devida no  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo negativo  de  IRPJ  ou  CSLL do período.  Inconformado,  o  contribuinte  impugnou  o  despacho  decisório  através  de  manifestação de inconformidade (fls. 06 a 16), na qual alega, em síntese:  a)  que  o  pagamento  utilizado  na  DCOMP  em  comento  foi  pago  após  o  vencimento  por  meio  de  dois  DARF’s:  o  primeiro  de  R$  976.911,09  no  dia  29/10/2004,  acrescido de juros e da multa de mora no valor de R$ 195.382,21 e o segundo no valor de R$  162.688,35 acrescido de juros e multa no dia 29/07/2005;  b) que após o recolhimento a Requerente se deu conta que tal exação, embora  recolhida  após  o  vencimento  legal,  ocorreu  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.915202/2009­90  Acórdão n.º 1802­001.874  S1­TE02  Fl. 38          3 Assim  o  referido  recolhimento  está  abrangido  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  a  qual  isenta a Requerente da multa de mora;  c) que a compensação em tela está alicerçada no artigo 138 do CTN.  d) por fim esclarece que em decorrência do equivoco cometido na aplicação  da  taxa  Selic  na  valoração  do  crédito  apurou  um  saldo  de  débito  a  pagar  de  IRPJ  no  valor  original  de  R$  5.062,76  que  foi  pago  com  os  benefícios  de  redução  da  multa  e  dos  juros  previstos na Lei n° 11.941/2009, conforme comprova pelo DARF (fl. 75).  A  DRJ  de  São  Paulo  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/10/2004  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea,  para  os  fins  de  aplicação dos efeitos previstos no artigo 138 do CTN, nos casos  de  simples  pagamento  em  atraso  de  débitos  confessados  em  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Ciente  da  decisão  em  27/06/2011  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em 22/07/2011, onde  em apartada síntese alega que  a  argumentação da DRJ não  encontra  suporte material,  tendo  em  vista  que  a DCTF  apresentada  pela  contribuinte  com  o  tributo  declarado  se  deu  após  o  recolhimento  espontâneo  dos DARF’s. No mais  reafirma os  argumentos constantes da manifestação de inconformidade.  Este é o Relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.915202/2009­90  Acórdão n.º 1802­001.874  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Inicialmente, por meio de despacho eletrônico, a DRF indeferiu a Declaração  de Compensação n° 05572.54725.270706.1.3.04­0339 (fl. 01), com a seguinte argumentação:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  Identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  Informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final da período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.”  Esse argumento está arrimado no artigo 10 da  Instrução Normativa SRF n°  460, de 2004, abaixo transcrito:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Ocorre que o disposto acima,  repetido  também na  IN SRF n° 600, de 2005  não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Com  efeito,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  “Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.915202/2009­90  Acórdão n.º 1802­001.874  S1­TE02  Fl. 40          5 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.915202/2009­90  Acórdão n.º 1802­001.874  S1­TE02  Fl. 41          6  IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)”  Assim o fundamento para o indeferimento do PER/DCOMP pela DRF, por si  só, não encontra amparo na norma legal que rege a matéria.  Em  seguida,  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  os  fundamentos  e  provas  lá  apresentados,  a DRJ manteve  o  indeferimento  da DRF,  contudo  teve  respaldo  em  dois alicerces:  a) primeiramente no argumento que ao processar a compensação, comparou o  pagamento  indicado  com  a  informação  constante  na DCTF  apresentada  pelo  contribuinte,  e  constatou  que  o  recolhimento  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  informados na DCTF;  b) que a multa de mora recolhida pela Recorrente não podia ser compensada,  eis que o pagamento efetuado pela Recorrente não gozava de espontaniedade.   Esses dois argumantos se traduziram na seguinte ementa que vale a pena ser  novamente lida:  “DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea,  para  os  fins  de  aplicação dos efeitos previstos no artigo 138 do CTN, nos casos  de  simples  pagamento  em  atraso  de  débitos  confessados  em  DCTF.”  A  alocação  dos  débitos  e  créditos  não  está  em  discussão,  eis  que,  como  demonstrado no processo e na análise da DRJ o crédito em questão cinge­se a possibilidade de  aproveitamento ou não dos valores pagos pela Recorrente a título de multa.  Assim, passamos a analisar a ocorrência ou não da denúncia espontânea no  pagamento efetuado pela Recorrente.  Vale  então  lembrar  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  tem  como  principal  objetivo  o  afastamento  da  aplicação  de  multa  seja  qual  for  a  natureza  que  se  lhe  atribua  (moratória ou punitiva),  quando o  contribuinte  antecipa­se à  fiscalização e paga seus  débitos  espontaneamente.  Esse  conceito  está  expresso  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional, in verbis:  "Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do.  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início.de  qualquer  procedimento  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.915202/2009­90  Acórdão n.º 1802­001.874  S1­TE02  Fl. 42          7 administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração".  Desse modo,  a  denúncia  espontânea  é  a  antecipação  do  sujeito  passivo  em  confessar  a  infração  tributária  cometida  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  assumindo  e  pagando  a  quantia  até  então  não  recolhida  e  não  declarada  aos  cofres  públicos,  obtendo  como  contrapartida,  o  benefício  da  exclusão  da  responsabilidade  pelo  ilícito,  além  da  exoneração  da  multa  punitiva  correspondente.  Ilustrando com os ensinamentos do Prof. Paulo de Barros Carvalho, in Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  8ª  edição.  1996,  p.  352/353,  onde  a  denúncia  espontânea  é  consagrada como:  "Modo  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  tributo devido e  dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  depende de apuração  (art;  138, CTN). A  confissão do  infrator,  entretanto,  haverá  de  ser  feita  antes  que  tenha  início  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização.  Relacionada  a  fato  ilícito  sob  pena  de  perder  seu  teor  da  espontaneidade,  (art.  148,  parágrafo  único).  A  iniciativa  do  sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos,  tem  a  virtude  de  evitar  a  aplicação  da  multa  de  natureza'  punitiva, porém não afasta os juros de mora (...)"    Em  relação  a  jurisprudência  a  Câmara  Superior  deste  Conselho  já  se  posicionou:  "DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA  DE MORA  A teor da regra do art. 138 do Código Tributário Nacional, não  incide a multa de mora ao pagamento espontâneo antes da ação  fiscal mediante denúncia da  infração. Recurso especial provido  Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os  Conselheiros  Cândido  Rodrigues  Neuber  e  Manoel  Antonio  Gadelha  Dias  que  negaram  provimento  ao  recurso".  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  ­  Primeira  Turma  /  ACÓRDÃO CSRF/01­05.341 em 05.12.2005)”  Outro não é o entendimento dos Tribunais Judiciais, em especial, o Superior  Tribunal de Justiça (STJ), também em recente decisão:  "PROCESSO  CIVILE  TRIBUTÁRIO  ­  ERRO  MATERIAL  ­  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ RETIFICAÇÃO DO DÉBITO  TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  CARACTERIZAÇÃO  ­  POSSIBILIDADE ­ EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.915202/2009­90  Acórdão n.º 1802­001.874  S1­TE02  Fl. 43          8 1.  Esta  Corte  consagrou  o  entendimento  de  que  o  tributo  declarado e pago, antes do vencimento,  faz  jus ao benefício da  denúncia espontânea.  2. Hipótese em que a empresa fez retificação da sua declaração  por  via  da DCTF  e  pagou de  imediato,  afastando a mora  e  as  consequências da inadimplência. Precedentes.  3. Erro material que se corrige, para acolher os embargos, com  efeitos infringentes.  4.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  dar  provimento  ao  recurso  especial.  (EDcl  no  REsp  1176793  /  RS,  Rei.  Ministra  ELIANA CALMON, Segunda Turma, publicação 26/04/2011).”    Por fim o Ato Declaratório da PGFN:  “ATO DECLARATÓRIO Nº 08 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2124  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  15/12/2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária), notificando a existência de diferença  a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”.  JURISPRUDÊNCIA:  RESP  1.149.022/SP,  REL.  MINISTRO  LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 9/6/2010, DJE  24/6/2010”    Isto posto vamos a situação do presente processo:  a) em 13/08/2004 a Recorrente  apresentou a DCTF original  referente  ao 2º  trimestre de 2004. Nessa declaração foram confessados os seguintes débitos, conforme recibo  de entrega (fls. 57):    Débitos Apurados  Saldo a Pagar  Saldo  a  pagar  em  Quotas  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.915202/2009­90  Acórdão n.º 1802­001.874  S1­TE02  Fl. 44          9   IRPJ  0,00  0,00  0,00  IRRF  914.040,74  0,00    IPI  0,00  0,00    IOF  0,00  0,00    CSLL  50,39  0,00  0,00  PIS/PASEP  218.728,23  0,00    COFINS  585.587,68  0,00    CPMF  0,00  0,00    CIDE  0,00  0,00      b)  em  30/11/2009  a  Recorrente  apresentou  DCTF  retificadora  do  mesmo  período (fl. 59), com os seguintes dados:      Débitos Apurados  Saldo a Pagar  Saldo  a  pagar  em  Quotas    IRPJ  3.212.624,86  0,00  0,00  IRRF  914.040,74  0,00    IPI  0,00  0,00    IOF  0,00  0,00    CSLL  1.205.917,66  0,00  0,00  PIS/PASEP  167.225,21  0,00    COFINS  348.361,60  0,00    CPMF  0,00  0,00    CIDE  0,00  0,00      Fl. 123DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.915202/2009­90  Acórdão n.º 1802­001.874  S1­TE02  Fl. 45          10 c)  Nota­se  pelo  extrato  de  processamento  da  DCTF  (fls.  72)  que  as  informações dos  ítens  “a”  e “b” estão  avalizadas pelo documento,  sendo  certo que nenhuma  outra declaração referente a esse período foi transmitida.  d) os DARF’s o primeiro de R$ 976.911,09, acrescido de multa no valor de  R$  195.382,21  e  o  segundo  no  valor  de R$  162.688,35,  acrescido  de multa  no  valor  de R$  32.537,67, foram recolhidos respectivamentenos dias 29/10/2004 e 29/07/2005 (fls. 51 / 52).  Pelas  informações  acima  nota­se  que  a  DRJ  São  Paulo  (SP)  cometeu  um  equívoco em seu julgamento, devendo o mesmo ser reformado.  Em  consonância  com  a  legislação  ora  em  vigor,  respaldada  pelo  entendimento  da  doutrina  e  jurisprudência  quanto  a  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea,  resta inteira razão a Recorrente, ante a todas as provas acostadas no processo.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  homologando  o  direito  creditório  objeto  da  PER/DCOMP  n°  05572.54725.270706.1.3.04­0339, no valor de R$ 195.382,21.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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5149999 #
Numero do processo: 18471.000635/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1202-000.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Andrada Marcio Canuto Natal.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000635/2006­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.175  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de abril de 2013  Assunto  Auto de infração IRPJ  Recorrente  LOJAS AMERICANAS SA E FAZENDA NACIONAL  Recorrida  LOJAS AMERICANAS SA E FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane Vidal Wagner,  Nereida  de Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Andrada Marcio Canuto Natal.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 00 63 5/ 20 06 -2 0 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000635/2006­20  Resolução nº  1202­000.175  S1­C2T2  Fl. 3          2 Trata­se de  auto de  infração de  IRPJ,  referente  aos  anos­calendário de 2003 e  2004,  lavrado  em  razão  da  verificação  de  prejuízo  fiscal  compensado  sem  observância  do  limite de 30% do lucro real, excedente no montante de R$ 87.888.488,80, em 2003 e no valor  de R$ 35.568.951,84, em 2004, em vista da compensação pelo valor integral (100%).  O crédito tributário foi lançado com a exigibilidade suspensa, em razão de tutela  antecipada,  confirmada  por  sentença  na  ação  ordinária  n°  96.0024032­9  (fls.  169/176),  garantindo ao contribuinte o direito de compensar integralmente os prejuízos fiscais apurados,  sem os limites impostos pelos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.989/95.  Foram  citados  como  enquadramento  legal  da  autuação  os  arts.  247;  250,  III,  parágrafo único; e 510 do RIR/1999.  Na impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que o autuante, ao constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  2004  se  equivocou  e  lançou  como  base  tributável o valor de R$ 35.568.951,84, em vez de R$ 32.568.951,84, gerando uma diferença  de R$ 3.000.000,00. Ainda, que o autuante também lavrou outros dois autos de  infração que  originaram o processo n° 18471.000626/2006­39, relativos à tributação de lucros provenientes  do exterior, nos anos de 2002 a 2004, cuja decisão terá reflexos diretos nas bases de cálculos da  presente autuação, pelo que pede o apensamento dos processos para julgamento em conjunto.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro –  I,  acatando  a  declaração  de  IRPJ  retificadora,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  efetuado para considerar devido o IRPJ, no valor de R$ 28.913.280,17, acrescido da multa de  75% e dos encargos moratórios, nos termos da seguinte ementa:  ERRO  DE  CÁLCULO  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. É de se corrigir o valor do crédito tributário, ante  a constatação de erro de cálculo na constituição do lançamento.  Em  razão  do  montante  exonerado,  a  turma  julgadora  recorreu  de  ofício  ao  CARF.  Regularmente cientificado da decisão em 22/06/2007 (cfe. AR), o contribuinte,  inconformado, apresentou recurso voluntário ao CARF, em 16/07/2007 (fls.310­319), em que  contesta a decisão recorrida pelos argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o crédito  tributário  lançado neste processo foi constituído com base  nos  valores  apurados  pela  própria  recorrente  e  informados  nas  DIPJs  relativas  aos  anos­ calendário de 2003 e 2004 e que do valor  total da base de cálculo de CSLL relativa ao ano­ calendário de 2003, R$ 103.537.624,16 são relativos a lucros auferidos no exterior por Klanil.  Sustenta  que,  no  auto  de  infração  conexo,  a  autoridade  fiscal  formalizou  a  exigência da seguinte forma:  (a)  ano­calendário  de  2001  ­  adicionou  ao  lucro  liquido  do  período,  para fins de determinação do lucro real, os lucros auferidos no exterior  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000635/2006­20  Resolução nº  1202­000.175  S1­C2T2  Fl. 4          3 por  Cheyney,  de  1998  ao  1°  semestre  de  2001,  no  valor  de  R$  128.784.934,08;  (b)  ano­calendário  de  2002  ­  adicionou  ao  lucro  liquido  do  período,  para fins de determinação do lucro real, os lucros auferidos no exterior  por  Klanil  do  2°  semestre  de  2001  a  2002,  no  valor  de  R$  56.552.857,78;  (c) anos­calendário de 2002, 2003 e 2004 ­ desconsiderou as exclusões  procedidas pela RECORRENTE, para fins de apuração do lucro real,  relativas  aos  resultados  positivos  de  equivalência  patrimonial  de  Klanil,  nos montantes  de R$  194.391.601,51,  R$  32.474.411,44  e  R$  12.468.448,54, respectivamente. (grifos no original)  Sustenta que, naquele processo, as autoridades fiscais:  (a) desconsideraram os R$ 56.552.857,78 oferecidos à tributação pela  RECORRENTE no ano­calendário de 2003, conforme demonstrado em  3.3.,  acima,  e  os  adicionaram  ao  lucro  liquido  do  ano­calendário  de  2002  para  fins  de  constituição  do  crédito  tributário,  conforme  demonstrado em 3.6.(a), acima; e   (b)  desconsideraram  os  R$  46.984.766,38  relativos  aos  lucros  auferidos  por  Klanil  no  ano­calendário  de  2003  e  oferecidos  nesse  mesmo ano  à  tributação pela RECORRENTE,  conforme demonstrado  em  3.3.,  acima,  e  adicionaram  ao  lucro  liquido  do  próprio  ano­ calendário de 2003 os resultados positivos de equivalência patrimonial  de Klanil no montante de R$ 32.474.411,44 (a diferença é decorrente  de variação cambial negativa dos investimentos da RECORRENTE em  Klanil).  Assim, segundo ele, se prevalecer a tributação em 2002 dos lucros auferidos por  Klanil  do  2º  semestre  de  2001  a  2002,  no  montante  de  R$  56.552.857,78,  assim  como  a  tributação  do  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial,  decorrente  do  investimento  da  recorrente  em  Klanil,  no  montante  de  R$  32.474.411,44,  não  caberia  tê­los  oferecido  à  tributação  em  2003,  como  o  fez  espontaneamente,  e  os  valores  deverão  ser  excluídos,  ajustando­se os prejuízos fiscais apurados neste processo.  Pede  o  apensamento  do  processo  administrativo  nº  18471.000626/2006­39  (referente aos lucros do exterior), ante a conexão entre eles, para que quaisquer modificações  nas bases de cálculo do IRPJ, dos anos­calendário de 2003 e 2004, sejam refletidas na apuração  do crédito tributário deste processo.  Aponta,  ainda,  que  a  autoridade  fiscal,  nos  autos  referentes  aos  lucros  do  exterior, não compensou o lucro real com o saldo de prejuízos fiscais nos anos calendário de  2003 e 2004, por entender que o valor compensado pela recorrente, sem a trava dos 30%, teria  superado o valor passível de compensação naqueles autos.  Caso os autos  referentes aos  lucros do exterior sejam julgados procedentes em  definitivo,  pede  que  os  lucros  reais  originalmente  apurados  relativos  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004  sejam  ajustados  para  refletirem  os  novos  lucros  reais,  considerando  os  valores  tributados conforme aquela autuação e passíveis de compensação.  É o relatório.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000635/2006­20  Resolução nº  1202­000.175  S1­C2T2  Fl. 5          4 Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora   Por atender aos pressupostos legais, inclusive o temporal, o recurso voluntário é  conhecido.  A  recorrente  insurge­se  contra  a  parte  da  decisão  da  DRJ  que  julgou  o  lançamento de IRPJ procedente em relação aos anos­calendário de 2003 e 2004, por considerar  que “as compensações de prejuízos devem ser procedidas nos limites da legislação vigente, em  função de cada autuação”.  O  lançamento  em  litígio,  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  decorre  da  verificação de prejuízo fiscal compensado sem observância do limite de 30% do lucro real. A  recorrente,  por  sua  vez,  aponta  que  os  dois  autos  de  infração  que  originaram  o  processo  n°  18471.000626/2006­39, relativos à  tributação de  lucros provenientes do exterior, nos anos de  2002 a 2004, têm reflexos diretos nas bases de cálculo da presente autuação.  Segundo a recorrente, caso prevaleça, naquele processo, a autuação em 2002, os  prejuízos fiscais apurados neste processo deverão ser ajustados, considerando­se a exclusão dos  mesmos  valores  oferecidos  espontaneamente  em  2003,  referentes  a  tributação  dos  lucros  auferidos por Klanil do 2º semestre de 2001 a 2002, no montante de R$ 56.552.857,78, assim  como  a  tributação  do  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial,  decorrente  do  investimento da recorrente em Klanil, no montante de R$ 32.474.411,44.   Sobre a compensação de prejuízos fiscais, a Lei nº 8.981/95 determina:   Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o  lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  poderá  ser  reduzido em, no máximo, trinta por cento.  E a Lei nº 9.065/95:  Art.  15. O  prejuízo  fiscal  apurado a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.  Conforme a legislação acima, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda  é  a  base  para  a  verificação  do  limite  de  compensação do prejuízo fiscal.  De fato, no presente caso, há que se considerar o reflexo da autuação objeto do  processo nº 18471.000626/2006­39, referente aos anos­calendário de 2001 a 2004, em especial  no  ano  calendário  de  2003,  como  aponta  a  recorrente,  visto  que,  a  perdurarem  ambas  as  autuações, o mesmo lucro estaria sendo tributado duplamente.  Com  isso,  a  análise  do  presente  litígio  depende  diretamente  do  resultado  do  julgamento daquele processo, por se tratar este de processo decorrente.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000635/2006­20  Resolução nº  1202­000.175  S1­C2T2  Fl. 6          5 O crédito  tributário  apurado pelo  fisco no processo nº 18471.000626/2006­39,  assim como o crédito tributário decorrente da verificação de compensação a maior do saldo de  prejuízos  fiscais,  em análise neste processo,  encontram­se  com a  exigibilidade  suspensa,  por  força do art. 151, inciso III, do CTN, até que sejam definitivamente julgados.   Como  em  todas  as manifestações  decorrentes  da  relação  Fisco­contribuinte,  a  decisão  da  Administração  comporta  recurso.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  efetiva  extrapolação  do  limite  de  30%  do  saldo  de  prejuízos  fiscais,  enquanto  não  houver  a  constituição definitiva do auto de infração impugnado que afetará a apuração do lucro líquido  no ano­calendário de 2003.  Até  esta  instância  de  julgamento,  a  análise  dos  recursos  seguiu  os  trâmites  processuais normais, sem qualquer prejuízo à defesa. Contudo, o julgamento proferido por esta  instância  recursal  poderá  encerrar  definitivamente  o  litígio,  visto  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  é  terceira  instância  de  julgamento,  pois  não  se  trata  de  uma  instância  revisora. Trata­se de órgão uniformizador de jurisprudência, a teor do que dispõe o Decreto nº  70.235/72:  SEÇÃO VII  Do Julgamento em Segunda Instância   Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  far­se­á  conforme  dispuser  o  regimento  interno.  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.941, de 2009)   § 1º (Revogado pelo Decreto nº 83.304, de 1979)   § 2o Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias  da  ciência  do  acórdão  ao  interessado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – (VETADO)(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que  lhe tenha dado outra Câmara,  turma de Câmara, turma especial ou a  própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.(Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  Eventual  interposição  de  recurso  especial  dependerá  do  atendimento  aos  requisitos constantes do art. 67 e §§ do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 2009, e suas alterações, que dispõe:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende­se como outra câmara  ou  turma  as  que  integraram  a  estrutura  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar  a  estrutura do CARF.  § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que  aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000635/2006­20  Resolução nº  1202­000.175  S1­C2T2  Fl. 7          6 Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de  primeira instância.  §  3°  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes  por  matéria.  § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o  recorrente  não  indique  a  prioridade  de  análise,  apenas  os  dois  primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação  da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido.  §  7° O  recurso  deverá  ser  instruído  com  a  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em  que  tenha  sido divulgado ou, ainda,  com a apresentação de  cópia de  publicação de até 2 (duas) ementas.  §  8°  Quando  a  cópia  do  inteiro  teor  do  acórdão  ou  da  ementa  for  extraída da  Internet deve  ser  impressa diretamente do sítio do CARF  ou da Imprensa Oficial.  §  9º  As  ementas  referidas  no  §  7º  poderão,  alternativamente,  ser  reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade.{1} §  10. O acórdão cuja  tese, na data de  interposição do recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente da reforma específica do paradigma indicado.  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput,  contra  decisão  que  der  ou  negar  provimento  a  recurso  de  ofício.  (destacou­se)  Assim, o  recurso especial de decisão que  julgou o  recurso voluntário, para ser  admitido  a  um novo  julgamento,  deve  preencher  alguns  requisitos,  sendo o mais  importante  deles a demonstração de existência de divergência em relação ao julgamento da mesma matéria  realizado por outra turma.  Para ser admitido, o recurso especial eventualmente apresentado neste processo  teria que  trazer  a prova da divergência da  tese,  o que não  se  faz possível ou, quando muito,  repetiria  a  comprovação  adotada  no  processo  principal,  e  dependeria  do  critério  de  admissibilidade adotado pelo destinatário do recurso. Explica­se.  Tecnicamente, neste processo não se trata de rediscutir a questão de mérito, mas  de  mero  ajuste  das  bases  de  cálculo  respectivas.  A  questão  (tese  jurídica)  que  importa  ao  deslinde  do  presente  litígio,  como  se  depreende  da  acusação  fiscal  e  das  razões  recursais,  corresponde  ao  reflexo  das  adições  ao  lucro  líquido  de  períodos  anteriores,  para  fins  de  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000635/2006­20  Resolução nº  1202­000.175  S1­C2T2  Fl. 8          7 determinação  do  lucro  real,  que  é  exatamente  a  matéria  que  está  sendo  debatida  em  outro  processo (18471.000626/2006­39).   O que se discute aqui não se confunde com o que se discute nos autos referentes  à  tributação  dos  lucros  no  exterior,  tendo  esta  autuação,  sob  esse  ponto  de  vista,  natureza  meramente  instrumental  em  relação  ao  processo  principal.  Sendo  este  julgamento  apenas  decorrente,  a  aplicação  daquela  decisão  se  daria  de  forma  automática,  sem  novo  exame  de  mérito.  Diante  disso,  a  dependência  do  resultado  do  julgamento  nos  autos  principais  compromete o efetivo o julgamento deste processo neste momento, em face do risco de causar  prejuízo irreversível ao direito de ampla defesa, visto que, para que a decisão seja passível de  recurso especial, o interessado deverá comprovar a adoção de tese divergente por outra turma e  o prequestionamento da matéria.  Assim,  ainda  que  pudessem  ser  julgados  na  mesma  sessão,  entende­se  que  o  julgamento do processo dependente fica prejudicado, pois, caso seja decidida a questão objeto  do  processo  principal,  aquela  decisão  estará  sujeita  a  recurso  especial,  enquanto  a  questão  decidida  neste  processo,  sendo  apenas  de  natureza  instrumental,  não  possibilitaria  a  comprovação de divergência.  Ademais,  não  estando  os  processos  apensados,  ainda  que  fosse  admitido,  a  subida do  recurso  especial  eventualmente  interposto nestes  autos para  a Câmara Superior de  Recursos Fiscais em nada contribuiria para a realização da função precípua daquela Corte, qual  seja, a uniformização da jurisprudência do CARF, e apenas aumentaria o estoque de recursos a  serem por ela apreciados, representando um desperdício de recursos humanos e financeiros.  Cabe,  ainda,  referir  o  art.  265,  inciso  IV,  alínea  “a”  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo, que determina:   Art. 265. Suspende­se o processo:  [...]  IV ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal de outro processo pendente;  Assim,  considerando­se  que  a  decisão  neste  processo,  por  sua  natureza  instrumental, depende da decisão no processo principal, a suspensão do feito neste momento é  medida  que  se  impõe,  em  respeito  aos  princípios  do  devido  processo  legal  e  da  economia  processual.  Diante do exposto, deve ser convertido o presente julgamento em diligência para  que  a  unidade  de  origem  aguarde  a  decisão  definitiva  a  ser  exarada  no  processo  nº  18471.000626/2006­39,  junte  cópia  daquela  decisão  e,  em  seguida,  devolva  os  autos  a  esta  relatora, para prosseguimento no julgamento dos recursos de ofício e voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10925.907545/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Repartição de origem intime a contribuinte a apresentar planilha e registros contábeis, apure o crédito da Recorrente e diga se é suficiente para a extinção do crédito tributário compensado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 48          1 47  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907545/2009­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.320  –  3ª Turma Especial  Data  27 de junho de 2013  Assunto  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  RENAR MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a Repartição de origem intime a contribuinte a apresentar  planilha  e  registros  contábeis,  apure  o  crédito  da  Recorrente  e  diga  se  é  suficiente  para  a  extinção do crédito tributário compensado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      RELATÓRIO  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  26182.40143.180907.1.7.04–8084 em que utilizou como crédito pagamento indevido de Cofins  relativa ao período de apuração setembro de 2002, no valor de R$ 47.573,34.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 07 54 5/ 20 09 -1 7 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907545/2009­17  Resolução nº  3803­000.320  S3­TE03  Fl. 49          2 Por  meio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  18,  a  DRF/Joaçaba  não  homologou  a  compensação  por  ter  identificado  que  o  pagamento  correspondente  ao  DARF  indicado  na  DComp  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  2/7  a  Interessada  esclareceu que extinguira o débito de Cofins, conforme declarado em DCTF, através do Darf  informado  no  PER/DCOMP,  e  alegou  que,  por  conta  da  posterior  declaração  de  inconstitucionalidade do  art.3°,  §  1°,  da  lei  n°  9.718/98,  passou  a  possuir  o  crédito  contra  a  Fazenda  decorrente  das  contribuições  que  incidiram  sobre  as  receitas  financeiras,  o  qual,  atualizado pela Taxa Selic, foi utilizado no PER/DCOMP em questão. Afirmou que em razão  de no sistema da RFB o Darf recolhido estar vinculado ao débito mencionado, neste incluído a  parcela  referente  as  receitas  financeiras,  o  crédito  não  foi  localizado,  todavia,  ele  existe  e  o  direito de compensá­lo é garantido pela legislação.  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis, fls. 25/28, considerou que:  a)  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3°  da Lei  n.°  9.718/98,  apesar  de  ter  sido  prolatada pelo Plenário daquela Corte, o  foi em sede de  recurso extraordinário, cujos  efeitos  são restritos às partes  integrantes da ação. Por não  ter o Senado Federal expedido Resolução  para retirar a vigência do dispositivo legal, não há eficácia erga omnes, não podendo os agentes  públicos estender os efeitos dessa decisão para todos os contribuintes;  b) a compensação do crédito alegado só poderia ser efetivada se a Contribuinte  tivesse  identificado  o  crédito  informado  em  DComp  como  decorrente  de  ação  judicial  transitada  em  julgado,  indicando  o  número  do  respectivo  processo  judicial,  para  fins  da  oportuna análise, pela DRF, da pertinência e existência do crédito;  c) o crédito contra a Fazenda Nacional que o sujeito passivo entende possuir e  do qual pretende se utilizar para quitar o débito indicado deve estar corretamente identificado a  fim de viabilizar sua exata pretensão;  d) não é permitido em sede de análise de manifestação de inconformidade contra  decisão  que  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte,  conceder  crédito  diverso  do  pedido,  como  também não  o  é  à  autoridade  administrativa,  que  detém  a  competência  para  originariamente  analisar pleitos desta natureza, no caso, a DRF;  e) a compensação em questão, nos termos em que foi  formalizada, de fato não  poderia  ter  sido  homologada  pela  DRF  com  base  no  argumento  de  que  possui  crédito  disponível mas não o informado na DComp, e tampouco o poderia em sede de contencioso, por  restar inexistente o crédito oferecido;   f) em verificando a Contribuinte ter cometido algum erro de declaração, cabia­ lhe  tê­lo  corrigido  em  tempo  hábil,  a  fim  de  se  assegurar  que  a  análise  de  seu  pleito  fosse  realizada de fato sobre o direito creditório que acreditava possuir.    A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 49DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907545/2009­17  Resolução nº  3803­000.320  S3­TE03  Fl. 50          3 Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. ANALISE DO CRÉDITO. LIMITE   A  análise  do  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte/pleiteante  limita­se  ao  escopo  do  que  consta  na  DCOMP,  não  sendo  permitido  a  autoridade  administrativa  conceder crédito diverso do pedido.  Cientificada  da  decisão  em  28  de  novembro  de  2011,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, fls. 33/45, em 15 de novembro de 2011, em que, reiterou os exatos termos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator   O recurso é tempestivo, e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  A  matéria  versada  nos  autos  tem  como  pano  de  fundo  a  declaração  da  inconstitucionalidade do § 1º,  do  art.  3º,  da Lei  nº 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal  (STF). Sob o amparo dessa decisão, créditos de pagamento de Cofins teriam surgido para esta  Contribuinte, que os aproveitou na DComp sob exame.   O  Pleno  do  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, e  n.º 346.0846/ PR, Relator Ministro  Ilmar Galvão, em sessão  realizada em 9 de novembro de  2005, pacificou o conflito e declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da contribuição para o PIS e da Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da Carta Federal  anterior  à  Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no sentido de tomar as  expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907545/2009­17  Resolução nº  3803­000.320  S3­TE03  Fl. 51          4 o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A  Corte  Suprema,  em  10  de  setembro  de  2008,  ao  apreciar  o  recurso  extraordinário  nº  585.235,  DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu,  por  unanimidade,  a  existência  de  Repercussão  Geral  e  reafirmou  a  jurisprudência  no  sentido  da  mencionada  inconstitucionalidade, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o  Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou  proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro Celso  de Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  O acórdão proferido no referido Recurso Extraordinário, publicado no DJ em 28  de novembro de 2008, teve a seguinte ementa:  RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  introduziu o art. 26­A no Decreto nº  70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF), estabelece que:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade (...)  ...  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (...).  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907545/2009­17  Resolução nº  3803­000.320  S3­TE03  Fl. 52          5 Na  mesma  direção  andou  a  alteração  produzida  pela  Portarias  586/2010,  ao  introduzir  o  art.  62­A  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/2009, dispondo que as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros, in verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Observo,  à  fl.  21 destes  autos,  que o despacho decisório não  foi  precedido de  intimação  eletrônica  para  que  a  Contribuinte  tivesse  ciência  da  integral  alocação  do  DARF  indicado  como  originário  do  crédito,  procedimento  ocorrente  em  inúmeras  situações  que  apontavam  para  a  inconsistência  das  informações  prestadas  na  DComp  e  as  constantes  dos  registros  da  RFB.  A  providência  permitiria  à  Contribuinte  esclarecer  o  fundamento  do  pagamento indevido e, com isso, suscitar o tratamento manual da DComp.  A ausência da intimação naqueles termos contribuiu para que a Contribuinte não  cuidasse, na manifestação de inconformidade, de demonstrar a formação do seu crédito com a  anexação de planilha indicando as bases de cálculo da contribuição, com exclusão das receitas  financeiras,  a  teor do que o exige o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/721,  em que pese  ter  afirmado que o crédito utilizado era decorrente da declaração da inconstitucionalidade do § 1º,  do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, pelo STF.  À  data  da  sua  decisão,  10  de  agosto  de  2011,  a  DRJ/Florianópolis  já  estava  vinculada ao cumprimento da ressalva contida no § 6º, do art. 26­A, do Decreto nº 70.235/72,  introduzido  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  que  permitia  o  afastamento  da  aplicação de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal,  citado retro. No entanto, sua decisão passou ao largo deste preceito legal, tendo assentado que  tal decisão não tinha efeito erga omnes.   Sob  este  entendimento,  o  Colegiado  a  quo  deixou  de  enfrentar  a  matéria  de  prova, passível de ser suprida mediante diligência, instrução justificável pela forma lacônica do  despacho  decisório  eletrônico,  que  cerceia  uma  adequada  defesa  em  algumas  situações.  Dessarte,  o  órgão  julgador  ao  circunscrever  a  razão  de  decidir  à  matéria  de  Direito,  a                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 10/12/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 10/12/97)    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907545/2009­17  Resolução nº  3803­000.320  S3­TE03  Fl. 53          6 Interessada uma vez mais não teve como se ver instada a aparelhar o recurso voluntário com os  elementos  de  prova  a  ser  consubstanciada  na  oferta  das  receitas  hábeis  à  incidência  da  contribuição em apreço e as excludentes (as receitas financeiras).  Por  essas  razões,  entendo  que  o  processo  deve  ainda  ser  instruído  com  a  apresentação,  pela  Contribuinte,  de  demonstrativo  de  suas  receitas  que  correspondam  ao  conceito  de  faturamento,  com  destaque  das  receitas  financeiras,  do  decorrente  valor  da  contribuição  devida  e  do  indébito,  acompanhado  dos  respectivos  registros  contábeis  que  justifiquem as exclusões.  Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno  do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, voto por converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a DRF/Joaçaba  intime  a  Contribuinte  à  apresentação  de  planilha e os registros contábeis que confirmem a apuração do crédito feita pela Contribuinte e  se é suficiente para extinguir o débito por ela compensado. Após a apuração, dê­se ciência à  Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias, nos termos do art. 35, I, do Decreto nº  7.574, de 29 de setembro de 2011, retornando, em seguida, os autos a este CARF.  Sala das sessões, 27 de junho 2013   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10980.726373/2011-32
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA ATRASO NA ENTREGA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA ATRASO NA ENTREGA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 82          1 81  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726373/2011­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.855  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  COTRANS LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA ATRASO NA ENTREGA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia  espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 63 73 /2 01 1- 32 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  COTRANS  LOCAÇÃO  DE  VEICULOS  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Curitiba  (PR),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Trata  o  presente  processo  de  notificação  eletrônica  de  lançamento  (fl.  35)  emitida em virtude de entrega intempestiva da DCTF.  Alega  a  impugnante  a  nulidade  da  ação  fiscal  e  do  auto  de  infração,  capitulação legal equivocada, decadência e cobrança abusiva dos juros de mora.  A DRJ Curitiba­PR  ,  através  do  acórdão  nº  06­40.008,  de  27  de março  de  2013 (fls. 47/51), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF.  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  moratória  correspondente.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DECADÊNCIA.  O prazo para o lançamento da multa por atraso na apresentação  da DCTF é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte  ao  da  data  prevista  para  a  entrega  da  respectiva  declaração.  Ciente da decisão em 26/04/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  55),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21/05/2013,  onde  pugna  pela  improcedência  do  lançamento  alegando  estar  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  e  o  caráter  confiscatório da multa aplicada.   É o relatório  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.726373/2011­32  Acórdão n.º 1803­001.855  S1­TE03  Fl. 83          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa por atraso na entrega de DCTF.  Alega  a  recorrente  que  estaria  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  preconizada  no  art.  138  do  CTN,  pois  entregou  a  DCTF  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  Alude também quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, o  que ensejaria a sua inconstitucionalidade e conseqüente desconstituição do lançamento.  Não assiste razão à interessada.  As  matérias  alegadas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  prequestionamento  na  impugnação,  mas  em  homenagem  ao  amplo  direito  de  defesa  serão  apreciadas no presente voto.  Com relação ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, tem­se que  é defeso  ao colegiado  julgador administrativo enveredar na análise da constitucionalidade da  lei tributária, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Melhor  sorte  não  colhe  a  recorrente  no  que  tange  ao  instituto  da  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN).  Com efeito, o acolhimento da tese da denúncia espontânea quando presentes  seus pressupostos, somente se aplica em relação à multa de mora incidente sobre tributos pagos  em atraso e não sobre obrigações acessórias (multa pelo atraso na entrega de declarações por  exemplo).  Neste sentido, a Súmula CARF nº 49:  Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4                               Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5037195 #
Numero do processo: 18088.720142/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - SENAR - INCIDÊNCIA SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR - INAPLICABILIDADE DO INCISO I DO § 2º DO ART. 149 DA CF/88. O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), tem por objetivo organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais. As contribuições destinadas ao SENAR, em qualquer das suas modalidades (seja sobre a comercialização, seja sobre a FOPAG), diversamente do que constituem contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, o que impõe concluir que a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição não lhes é aplicável. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - SENAR - INCIDÊNCIA SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR - INAPLICABILIDADE DO INCISO I DO § 2º DO ART. 149 DA CF/88. O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), tem por objetivo organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais. As contribuições destinadas ao SENAR, em qualquer das suas modalidades (seja sobre a comercialização, seja sobre a FOPAG), diversamente do que constituem contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, o que impõe concluir que a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição não lhes é aplicável. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.720142/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.115  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS, SENAR NA EXPORTAÇÃO  Recorrente  SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  SENAR  ­  INCIDÊNCIA  SOBRE  COMERCIALIZAÇÃO  DESTINADA  AO  EXTERIOR ­ INAPLICABILIDADE DO INCISO I DO § 2º DO ART. 149  DA CF/88.  O  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (Senar),  tem  por  objetivo  organizar,  administrar  e  executar  em  todo  o  território  nacional  o  ensino  da  formação  profissional  rural  e  a  promoção  social  do  trabalhador  rural,  em  centros  instalados  e mantidos  pela  instituição  ou  sob  forma de  cooperação,  dirigida aos trabalhadores rurais.   As contribuições destinadas ao SENAR, em qualquer das  suas modalidades  (seja  sobre  a  comercialização,  seja  sobre  a  FOPAG),  diversamente  do  que  constituem  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas, o que impõe concluir que a imunidade a que se refere o inciso I  do § 2º do art. 149 da Constituição não lhes é aplicável.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 01 42 /2 01 2- 81 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.720142/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.115  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  51.015.544­8,  em desfavor  do  recorrente  e  tem  por objeto  as  contribuições  sociais  patronais  destinada ao SENAR sobre a venda de produtos destinadas a exportação.  Segundo  Relatório  Fiscal  (fls.  15  a  19),  A  Empresa  em  questão  é  agroindústria,  em relação ao período objeto do débito, deste modo a contribuição devida por  ela  à  Entidade  Terceira  –SENAR,  incide  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  em  consonância  com  o  art.  22A  da  Lei  nº  8.212/91.  A  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  inc.  I  da  Constituição  não  alcança  as  contribuições  destinadas ao SENAR, pois estas são contribuições de interesse das categorias profissionais ou  econômicas.  A  Emenda  Constitucional  33,  de  11/12/2001  definiu  não  configurar  como  hipótese  de  incidência  de  contribuições  sociais  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  a  partir  de  12/12/2001.  Entretanto,  não  é  alcançada por esta imunidade a contribuição destinada ao SENAR, por se tratar de contribuição  de interesse de categoria profissional ou econômica.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  25/04/2012,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 25/04/2012.   Não conformada com a autuação, foi apresentada impugnação, fls. 99 a 114.  Foi  proferida  Decisão  de  1  instância  às  fl.  191  a  194,  que  confirmou  a  procedência do lançamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 AUTO DE  INFRAÇÃO.  AGROINDÚSTRIA.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.  INAPLICABILIDADE  DA  IMUNIDADE  PREVISTA  NO  ARTIGO  149  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  É  devida  a  contribuição  ao  SENAR  nas  operações  da  agroindústria  com  o  mercado  externo,  não  lhe  sendo  aplicável  a  imunidade  prevista  no  artigo  149  da  Constituição  Federal  de  1988,  por  possuir  natureza  jurídica  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais ou econômicas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 221 a 227. Em síntese, o recorrente em seu recurso traz exatamente as  alegações da impugnação, quais sejam:  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  1.  Nulidade do AI, vez que a  IN RFB n. 971 foi publicada em 2009 e suas diretrizes não  tem o condão de modificar a  interpretação da  legislação  tributária sem observância aos  preceitos  estatuídos  pelo  CTN,  notadamente  pelo  art.  146  onde  a  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  2.  Entre os  argumentos  apresentados,  pretende demonstrar que  a  contribuição  ao SENAR  deve  ser  considerada  contribuição  social  por  possuir  como  efeito  mediato  melhorar  a  qualidade de vida de toda a população rural brasileira.  3.  É  completamente  distinta  a  finalidade  das  contribuições  “sociais”  e  “de  interesse  das  categorias profissionais e econômicas”. Enquanto a última visa atender aos interesses de  uma  determinada  categoria  de  trabalhadores,  a  primeira  objetiva  atender  a  toda  coletividade, menos que indiretamente.  4.  Destaca  ser a atividade de  lançamento vinculada à  legislação  tributária,  não podendo a  autoridade fiscal dela se afastar. E que não existe fundamento  legal para a cobrança da  presente exação, contrariando a Constituição Federal.  5.  Menciona, em seguida, o Manual da GFIP, dispondo em seu capítulo VI, item 6.1, alínea  “a”,  não  serem  devidas  as  contribuições  sociais  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos  rurais,  cuja  comercialização  tenha  ocorrido  a  partir  de  12/12/2001, em decorrência da Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001.  6.  Menciona  também  a  Consulta  Técnica  nº  886/2007  e  o  Parecer  MPS/CJ  nº  71/2007,  como argumentos a justificar a não incidência do Senar nas exportações realizadas pela  empresa.  7.  Conclui afirmando que a Emenda Constitucional nº 33/01 determinou a não incidência de  contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação. E sendo a contribuição  ao  SENAR  parte  integrante  das  contribuições  sociais,  não  poderia  incidir  sobre  as  receitas decorrentes de exportação.  8.  A contribuição ao SENAR é de natureza social, como as demais destinadas às entidades  privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.  9.  Faz  um  histórico  acerca  da  instituição  das  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  concluindo que verifica­se que a contribuição do art. 22­A da lei 8212/91, destina­se ao  custeio  das mesmas  despesas  da  contribuição  inscrita  no  art.  3,  possuindo,  portanto,  a  mesma  natureza,  diferindo  somente  quanto  as  bases  de  cálculos  as  quais  incidem.  Exemplo  destas  contribuições  são  as  devidas  aos  Conselhos  de  categoria,  donde  em  decisão  judicial  asseverou­se  tratar  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico.  10.  Requer, assim, seja declarado insubsistente o presente Auto de Infração, determinando o  arquivamento do processo correspondente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.720142/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.115  S2­C4T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  237.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO   A imunidade ora em debate possui previsão expressa no art. 149, parágrafo  2º, inciso I da Constituição Federal, nestas palavras:  Art. 149. compete exclusivamente à união instituir contribuições  sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts. 146, iii, e 150, i e iii, e sem prejuízo do previsto no art. 195,  § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  (...)  §  2º  as  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (incluído  pela  emenda constitucional n.º 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (incluído pela emenda constitucional n.º 33, de 2001)  QUANTO  A  SUPOSTA  INCOMPETÊNCIA  PARA  LANÇAMENTO  DE SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA A EXPORTAÇÃO  O recorrente alega que a imunidade tributária das contribuições sociais e de  intervenção  no  domínio  econômico  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  também, se aplicariam as contribuições ao SENAR, pelo fato destas não serem contribuições  de interesse de categorias profissionais ou econômicas.  Neste ponto, entendo que razão não assiste ao recorrente. Basta­nos observar  o art. 1 da Lei 8.315/91, para que se identifique a natureza da entidade, senão vejamos:  Art.  1°  É  criado  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (Senar), com o objetivo de organizar, administrar e executar em  todo  o  território  nacional  o  ensino  da  formação  profissional  rural  e  a  promoção  social  do  trabalhador  rural,  em  centros  instalados  e  mantidos  pela  instituição  ou  sob  forma  de  cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais.  Assim,  entendo  estar  correto  a decisão  de primeira  instância,  que  afastou  a  pretensão do  recorrente. Realmente as contribuições destinadas ao SENAR, em qualquer das  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  suas modalidades  (seja  sobre  a  comercialização,  seja  sobre  a FOPAG), diversamente do que  entende  o  recorrente,  constituem  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas, o que impõe concluir que a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149  da  Constituição  não  lhes  é  aplicável,  porquanto  se  refere  expressamente  às  contribuições  sociais e às de intervenção no domínio econômico.   A Emenda Constitucional nº 33/01, o  art.  149,  § 2º,  inc.  I,  da Constituição  Federal passou a ter a seguinte redação:  Art. 149. (…)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  Assim o art. 149, § 2º,  inciso  I, da CF deixa claro que  retirou da  esfera da  tributação as contribuições sociais e as de intervenção sobre o domínio econômico incidentes  sobre as receitas decorrentes de exportação, o que não se aplica as contribuições destinadas ao  SENAR.  Este entendimento está normatizado no art. 245 da IN MPS/SRP nº 03/2005 e  no  âmbito  da  Receita  Federal  pelo  §  3o  do  art.  170  da  Instrução  Normativa  RFB  971,  de  13/11/2009,  trazido  pelo  julgador  na  decisão  proferida.  Dessa  forma,  entendo  que  não  há  qualquer  reparo a  ser  feito no  lançamento  realizado, muito menos a que se  falar na nulidade  apontada pelo recorrente. A IN 971, apenas esclarece o que já era a interpretação em relação ao  alcance da EC n. 33/01 e a própria lei 8315/01.  A definição e destinação das contribuições arrecadas pela Previdência Social,  previstas na lei 8.315/91, assim, como o próprio conceito do SENAR, corroboram a destinação  da arrecadação, senão vejamos:  Art. 3° Constituem rendas do Senar:  I  ­  contribuição  mensal  compulsória,  a  ser  recolhida  à  Previdência  Social,  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  a  todos  os  empregados  pelas  pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que  exerçam atividades:  (...)  § 1° A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste  artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  (Senai)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  (Senac),  prevalecendo em favor daquele ao qual os seus empregados são  beneficiários diretos.  §  2°  As  pessoas  jurídicas  ou  a  elas  equiparadas,  que  exerçam  concomitantemente outras atividades não relacionadas no inciso  I  deste  artigo,  permanecerão  contribuindo  para  as  outras  entidades  de  formação  profissional  nas  atividades  que  lhes  correspondam especificamente.  § 3° A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a  Previdência  Social  e  o  seu  produto  será  posto,  de  imediato,  à  disposição do Senar, para aplicação proporcional nas diferentes  Unidades  da  Federação,  de  acordo  com  a  correspondente  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.720142/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.115  S2­C4T1  Fl. 5          7 arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter  geral.  Aliás,  foi  exatamente  essa  a  conclusão  da  autoridade  julgadora,  sendo  que  entendo indevida a nomenclatura adotada no parecer senão vejamos:  De  fato, pode­se extrair da Lei nº 8.315/91 (lei que criou o Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR) que a  contribuição em  questão  é  paga  por  integrantes  de  um  grupo  específico,  sendo  revertido  em  benefício  do  mesmo,  restando  patente  a  sua  conformação  à  hipótese  de  contribuição  de  interesse  de  categorias profissionais e econômicas.  Não  procede  o  entendimento  apresentado  pela  impugnante  acerca do enquadramento da exação como contribuição social,  uma  vez  que,  apesar  de  presente  a  função  social  na  sua  instituição, não  se vislumbra qualquer  vinculação dos  valores  arrecadados com o custeio da Seguridade Social.  Conclui­se dos fatos expostos inexistir equívoco no Manual da GFIP  ao  afirmar  a  não  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  as  receitas decorrentes de exportação de produtores rurais, porém, não  se  encontra  abrangida  por  esta  denominação  a  contribuição  ao  SENAR.  O  teor  da  Consulta  Técnica  nº  886/2007  trazida  aos  autos  pela  defesa não possui aplicabilidade ao caso em comento, seja diante da  perda de  sua eficácia,  uma vez que as  consultas possuíam validade  de 2 anos contados de sua publicação ou conclusão, seja diante da  existência  de  previsão  normativa  dispondo  expressamente  entendimento contrário, como já esclarecido. O mesmo pode­se dizer  em relação ao Parecer MPS/CJ nº 71/2007  igualmente mencionado  pela defesa.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 248DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10530.723582/2009-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas por membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não têm a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda. JUROS DE MORA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. A decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, que excluiu a exigência do imposto de renda sobre juros de mora, se restringiu aos pagamentos efetuados em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre (Relator) e José Valdemir da Silva, que davam provimento parcial ao recurso em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator designado. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre (Relator) e José Valdemir da Silva, que davam provimento parcial ao recurso em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator designado. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10530.723582/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.069  S2­TE01  Fl. 302          2 devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma  isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa  de ofício. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre (Relator) e José Valdemir da  Silva, que davam provimento parcial ao recurso em maior extensão. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Redator designado.   Assinado digitalmente    Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 3ª Turma da DRJ/SDR (Fls. 112), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  67.298,65,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10530.723582/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.069  S2­TE01  Fl. 303          3 de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  08 de setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que  tinham como origem o décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem  as que tinham como origem o abono de  férias,  em atendimento  ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou  o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV, que não estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do  CTN;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002,  reconheceu a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos  pelos membro do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe  caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar  nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a  União parte ilegítima para exigência de tal  tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não  fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10530.723582/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.069  S2­TE01  Fl. 304          4 d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem  tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  e) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que  vigorava  era  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas no lançamento fiscal;  f) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à  tributação exclusiva e  isenta, portanto, não deveriam compor a  base de cálculo do imposto lançado;  g) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza indenizatória;  h) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido  com  bo­afé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº  20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das  diferenças de URV.  Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SDR  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Cientificada  em  25/09/2011  (Fls.  125),  a  Recorrente  interpondo  Recurso  Voluntário em 24/10/2011 (fls. 127 a 223), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10530.723582/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.069  S2­TE01  Fl. 305          5 Adoto  integralmente  o  teor  de  votos  anteriores  da Conselheira  Tânia Mara  Paschoalin.  Inicialmente,  quanto  à  suscitada  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  não  ter  enfrentado todos os argumentos da impugnação em especial a ilegitimidade ativa da União e a  perda  da  capacidade  contributiva,  essa  não  merece  acolhida,  mormente  considerando  que  a  decisão  recorrida  possui  todos  os  requisitos  exigidos  em  lei  para  sua  validade  em  termos  formais, ou seja,  está em consonância ao que preceitua o artigo 31 do Decreto 70.235/72,  in  verbis:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Ademais,  especificamente  quanto  à  questão  de  analise  de  ilegalidade  de  normas,  não  é  de  competência  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  haja  vista  a  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  e,  portanto,  fora  do  alcance  da  competência  administrativa, não podendo o contribuinte invocar nulidade por esta razão.  Aliás, no tocante à análise das demais alegações de inconstitucionalidade de  normas que respaldam o procedimento fiscal, importante esclarecer que não pode ser objeto de  verificação  inclusive por parte deste Conselho de Contribuintes, pois é questão pacificada na  Súmula CARF nº 2, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Além disso, não se verifica em qualquer hipótese o cerceamento ao direito de  defesa  da  contribuinte  em  relação  à  decisão  recorrida,  nota­se  que  todos  os  pontos  foram  abordados  e  fundamentados,  permitindo  inclusive  à  contribuinte  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  ora  em  análise,  rebatendo  todas  as  argumentações  trazidas  tanto  no  auto  de  infração, quanto na decisão atacada.  No  que  tange  à  ilegitimidade  da  União  para  atuar  como  pólo  ativo  no  presente procedimento  administrativo  fiscal, uma vez que competiria aos Estados  reclamar o  imposto indevidamente não recolhido, nos termos do que dispõe o art. 157, I, da Constituição  Federal  de  1988,  importa  ressaltar  que  o  objetivo  do  disposto  no mencionado  artigo  é  a  de  promover  a  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à União  com  outros  entes  federados,  sem afetar a competência tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de  tributar  relativo  a  determinado  tributo.  No  caso  do  Imposto  de  Renda,  a  competência  para  instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda é da União, a teor do que estabelece o  art. 153, III., da Constituição Federal.  O  art.  6º,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  didaticamente explicita:  "Art. 6° ­ A atribuição constitucional de competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10530.723582/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.069  S2­TE01  Fl. 306          6 dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único  .  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos." (grifos acrescidos)  Assim, não implicando a repartição de receitas transferência da condição de  sujeito ativo, rejeita­se a ilegitimidade ativa da União reclamada pelo autuado.   Ainda  importa  observar  que  nos  autos  deste  procedimento  administrativo  fiscal não se está discutindo o destino do imposto de renda retido na fonte mas, sim, o fato de o  recorrente  ter  omitido  na  declaração  de  ajuste  anual  os  rendimentos  auferidos  nos  anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006.  Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica  desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação.  Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.( Súmula CARF nº 12)  Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  discute,  essencialmente,  o  caráter  indenizatório dos valores recebidos.  Insta frisar que o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo  “proventos de qualquer natureza” é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar  controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil  do contribuinte, mensurável monetariamente.  No presente caso, o contribuinte enquadrou no campo de rendimentos isentos  e  não  tributáveis  de  suas  declarações  de  ajuste  anual,  exercícios  2005,  2006  e  2007,  valores  recebidos  do Tribunal  de  Justiça do Estado  da Bahia,  por  entendê­las  isentas  de  imposto  de  renda à luz do disposto na Lei Estadual nº 8.730, de 2003, e por analogia à Resolução nº 245,  de 2002, do Supremo Tribunal Federal  (STF), que teria deixado claro que o abono conferido  aos magistrados federais em razão das diferenças de URV possui natureza indenizatória.  Ora, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 245,  de 2002, o abono, tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002 e no artigo 6º da Lei nº 9.655,  de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza indenizatória. Entretanto, o referido ato do  STF atribuiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável devido apenas aos Magistrados  do Poder Judiciário Federal, tratado pela Lei nº 9.655, de 1998 e pela Lei nº 10.474, de 2002.   Fl. 306DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10530.723582/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.069  S2­TE01  Fl. 307          7 Registre­se ainda que somente com o advento da Lei nº 10.477, de 2002, os  membros do Ministério Público da União passaram a fazer  jus ao abono variável criado pela  Lei nº 9.655, de 1998, nos termos do art. 2º, abaixo transcrito:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  §1o  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.  §2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  §3o O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de  1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.  Destaque­se  que  referido  abono  variável,  nos moldes  da  Lei  nº  10.477,  de  2002, se restringia ao Ministério Público da União.  Todavia, neste caso, a contribuinte não faz parte dos quadros da Magistratura  Federal nem do Ministério Público da União, pertencendo ao Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia, não podendo tal Resolução do STF ser estendida às verbas pagas ao recorrente, pois isto  resultaria na concessão de isenção sem lei federal especifica.  Saliente­se que,  em momento  algum, houve pronunciamento do STF ou do  Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com  base na Lei Estadual nº 8.730, de 2003. Atribuir aos rendimentos em exame a mesma natureza  do abono variável destacado nas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, seria estender os limites da  não incidência tributária sem previsão de lei federal para tal.  Assim,  incabível atribuir aos  rendimentos  recebidos pela  recorrente idêntica  natureza  do  abono  variável  pago  aos  Magistrados  Federais  e  aos  membros  do  Ministério  Público da União, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia  (art. 150, II, da Constituição Federal), posto que não existe lei federal conferindo identidade de  tratamento tributário entre essas verbas.   Quanto ao questionamento dos cálculos efetuados, nada há  a  censurar, haja  vista  que  foram  utilizadas  as  alíquotas  corretas  na  apuração  do  imposto  devido  pelo  contribuinte.  Ressalte­se que o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referiam os rendimentos em questão, conforme disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  em  razão  das  diferenças  terem  sido  recebidas  acumuladamente,  sendo  que  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  se  sujeitavam à  incidência  do  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10530.723582/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.069  S2­TE01  Fl. 308          8 imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como já tinham sido aproveitadas as parcelas a  deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da  alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Neste  sentido,  considerando  que  já  foi  aplicado  ao  caso  o  regime  de  competência,  é  inócuo  suscitar  a  aplicação  da  Instrução  Normativa  1.127/11,  da  Receita  Federal,  que,  de  certa  forma,  determina  a  apuração  do  valor  do  imposto  de  renda  incidente  sobre os RRA pelo regime de competência, afastando a tributação pelo regime de caixa.  Por  outro  lado,  com  base  no  posicionamento  da Primeira Seção  do STJ  no  julgamento do Resp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática do art. 543C do CPC e Res. Nº  8, de 2008STJ, que tratam dos recursos repetitivos, verifica­se que foi negado provimento ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  manteve  o  acórdão  da  4ª  Região,  o  qual  havia  decidido  que  não  cabe  a  tributação  pelo  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  sobre  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  valores  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  sentença  judicial, por se tratarem de verbas indenizatórias. Respaldado nesse entendimento, entendo que  devem ser refeitos os cálculos, que embasam o lançamento, de modo a contemplar a exclusão  dos valores recebidos a título de juros, identificados nos documentos acostados aos autos.  No  tocante  à  multa  de  ofício,  consoante  vem  sendo  decidido  por  este  Colegiado  (confiram­se  os  julgados  2801­01.675,  2801­01.676  e  2801­01.677,  todos  de  27/07/2011,  relatados  pelo Conselheiro Antonio  de  Pádua Athayde Magalhães  é  incabível  a  exigência  de  tal  penalidade  quando  o  contribuinte  demonstra  ter  sido  induzido  pelas  informações prestadas pela fonte pagadora quanto à não tributação dos rendimentos recebidos,  incorrendo, deste modo, em erro escusável.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela  referente  aos juros moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator designado  Permito­me discordar do Ilustre Conselheiro Carlos César Quadros Pierre em  relação à exclusão dos juros moratórios da base de cálculo lançada, pelos motivos que passo a  expor.  Relevante observar, de início, que no  julgamento do Resp nº 1.227.133/RS,  submetido  à  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC  (recurso  repetitivo),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ havia decidido pela não incidência de imposto de renda sobre os valores pagos a  esse título, em acórdão assim ementado:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10530.723582/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.069  S2­TE01  Fl. 309          9 INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Ocorre  que  o  Egrégio  Tribunal  acolheu  parcialmente  os  embargos  declaratórios  opostos  pela  União  para  explicitar  que  o  tema  de  mérito  discutido  no  recurso  especial circunscreve­se à exigência do imposto de renda sobre os juros moratórios pagos em  virtude de decisão  judicial proferida em ação de natureza  trabalhista, devidos no contexto de  rescisão de contrato de trabalho, o que não se amolda ao presente caso.  Para melhor compreensão do assunto, transcrevo abaixo excertos do acórdão  que esclareceu a questão:  Todas  as  discussões  trazidas  pela  embargante  passam  pelo  exame  de  cada  um  dos  sete  votos  proferidos  no  acórdão  embargado, daí que passo a fazê­lo neste momento, começando  pelos três votos vencidos:   (...)  Quanto aos votos vencedores, temos:  3º) Ministro Mauro Campbell Marques (fls. 597­607):  Divergindo do relator, negou provimento ao recurso especial da  Fazenda  Nacional,  mas  por  fundamentos  diversos  do  meu.  Entendeu que "a regra geral é a incidência do IR sobre os juros  de mora a  teor da  legislação até  então vigentes"  (fl. 602), mas  que  "o  art.  6º,  inciso  V,  da  lei  trouxe  regra  especial  ao  estabelecer a isenção do IR sobre as verbas indenizatórias pagas  por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de  trabalho"  (fl. 602). Com base no referido dispositivo  legal,  então,  foi que  reconheceu a isenção, especificamente, no caso em debate.  4º) Ministro Arnaldo Esteves Lima (fls. 618­624): Proferiu voto­ vista negando provimento ao recurso especial, explicitando que  o  tema  de  mérito  circunscreve­se  à  "exigência  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho"  (fl.  619).  E  acrescentou que "não se está a examinar a tributação dos juros  de mora em qualquer outra hipótese" (fl. 619). Sobre a questão  de  mérito,  no  caso  específico  dos  autos,  adotou  fundamentos  semelhantes  aos  do  em.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  concluindo que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei" (fl. 624).  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10530.723582/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.069  S2­TE01  Fl. 310          10  (...)  A ementa do julgado, entretanto, deve ser revista, tendo em vista  que  os  votos  vencedores  dos  em.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques e Arnaldo Esteves Lima adotaram fundamentos menos  abrangentes,  limitando­se a afastar a  incidência do  imposto de  renda nas hipóteses semelhantes ao caso em debate, por força de  lei  específica  de  isenção  (art.  art.  6º,  inciso  V,  da  Lei  n.  7.713/1988).  A  melhor  redação  da  ementa,  portanto,  considerando o objeto destes autos, é a seguinte:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve­ se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor  reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico  do recurso especial, passando a ter a seguinte redação:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Embargos de declaração acolhidos parcialmente  Verifica­se, pela leitura do trecho transcrito, que não se aplica o art. 62­A do  RICARF ao caso em análise, haja vista que a tese fixada no recurso submetido ao rito do art.  543­C do CPC (recurso repetitivo) se restringe à exigência do imposto de renda sobre os juros  moratórios  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista  no  inciso  V  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/1988,  ao  passo  que  os  juros  de  mora  cobrados  no  presente  AI  se  referem  às  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV” (Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20/2003, art. 2º).   Em julgado recente, o STJ confirmou que a tese fixada no recurso submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  se  restringe  à  exigência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista  no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, em acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ Fl. 310DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10530.723582/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.069  S2­TE01  Fl. 311          11 se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no AgRg  no REsp  1235772  /  RS,  julgado em 26/06/2012)  Ultrapassada  esta  questão,  cabe  perquirir  se  incide  o  IR  sobre  os  juros  devidos  em  virtude  do  pagamento  em  atraso  das  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão de Cruzeiro Real para URV.  Nesse contexto, entendo que um singelo argumento bastaria para se chegar a  conclusão de que a  regra é a  incidência de  imposto de  renda sobre os  juros moratórios:  se o  legislador  estabeleceu  uma  isenção  de  imposto  de  renda  para  os  juros  de  mora  pagos  em  virtude de decisão  judicial proferida em ação  trabalhista, devidos no contexto de rescisão de  contrato de trabalho (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, V), é porque os juros de mora estão no campo  de  incidência  do  IR.  Se  não  estivessem,  desnecessária  seria  a  instituição,  por  lei,  de  uma  hipótese de isenção tributária.   Nada obstante, oportuno acrescentar outros fundamentos que reforçam a tese  de  incidência  de  IR  sobre  os  juros moratórios  (expostos  no Resp  nº  1.227.133/RS),  quando  inexiste norma que exclua o crédito  tributário  (norma de  isenção),  elucidando a natureza das  parcelas cuja possibilidade de tributação se discute. Os juros de mora, não restam dúvidas, têm  a finalidade de reparar prejuízos decorrentes da demora no pagamento da quantia principal, de  sorte que é patente a sua natureza indenizatória.   Assim, o que deve se verificar,  creio eu, é se o  simples  fato de os  juros de  mora possuírem natureza  indenizatória é suficiente para os excluírem da esfera de  incidência  do imposto de renda.   A esse respeito, penso que não é possível subsistir o entendimento de que a  verificação  da  incidência  do  imposto  de  renda  deve  ter  por  base  unicamente  o  caráter  remuneratório ou indenizatório da parcela que se quer tributar, já que não são apenas as verbas  remuneratórias que podem representar aumento de patrimônio daquele que as recebe.  De fato, as indenizações, em regra, são valores destinados à recomposição do  patrimônio (material ou imaterial) daquele que foi lesado em seu direito. Contudo, uma análise  mais  detida  do  conceito  de  indenização  denota  que,  a  par  de  sua  função  de  reposição  patrimonial  (reparação  de  danos  emergentes),  o  pagamento  de  indenização  pode,  por  vezes,  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10530.723582/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.069  S2­TE01  Fl. 312          12 representar aumento do patrimônio de quem a recebe, na medida em que visem à reparação de  ganhos que deixou de obter, ou seja, lucros cessantes.  Existem  hipóteses  em  que  a  indenização  não  acarretará  ganho  patrimonial,  como ocorre no caso de reparação de dano emergente efetivamente suportado. Entretanto, se a  indenização tem função compensatória, ou seja, se destina a reparar aquilo que o lesado em seu  direito deixou de ganhar (lucro cessante), o seu recebimento acarretará aumento patrimonial.  Nessa linha de raciocínio, entendo que o fator determinante para se verificar a  incidência  ou  não  do  imposto  de  renda  (mesmo  sobre  os  valores  classificados  como  indenização)  não  é  simplesmente  o  seu  caráter  remuneratório  ou  indenizatório,  mas  sim  a  ocorrência  ou  não  de  acréscimo  na  esfera  patrimonial  do  beneficiado,  nos  exatos  termos  da  regra matriz de incidência do IR (CTN, artigo 43, I e II).  Assim, se o recebimento da indenização importa acréscimo patrimonial, certo  é que, em regra, estará sujeito à  incidência do  IR, só havendo dispensa de seu pagamento se  houver previsão legal expressa (isenção).  Os  juros moratórios  em questão  não  são  destinados  à  recomposição  de  um  dano emergente, mas sim à compensação por algo que se deixou de ganhar, em razão do atraso  do pagamento da parcela principal. Têm, pois, natureza de indenização por lucros cessantes, ou  seja, indenização com caráter de compensação. É, portanto, evidente o acréscimo patrimonial  deles  decorrente,  já que  não  se destinam  a  reparar  nenhum dano  emergente, mas  sim  lucros  cessantes.  Dessa  forma, constatado que os valores decorrentes da  incidência dos  juros  moratórios se subsumem à hipótese descrita no artigo 43 do CTN (acréscimo patrimonial), não  pode haver dúvidas a respeito da incidência do IR.  Por  todo  o  exposto,  e  levando­se  em  consideração  as  demais  razões  apresentadas no voto do ilustre Conselheiro Relator, voto por rejeitar as preliminares suscitadas  e,  no mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a multa  de  ofício  de  75%  (setenta e cinco por cento).  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                      Fl. 312DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN

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