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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7594535 #
Numero do processo: 19515.720648/2016-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011,2012 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. Cabível o arbitramento do lucro quando a contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal ou não apresentar ao Fisco os livros e documentos da sua escrituração. Valores recebidos que não se refiram à atividade ou ao objeto social da recorrente ou para os quais a contribuinte não conseguiu comprovar a origem, devem ser tratados como outras receitas e sujeitam-se à tributação diretamente pela aplicação das alíquotas do IRPJ e da CSLL, sem submissão ao percentual do arbitramento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. MULTA AGRAVADA. O agravamento da penalidade só se mostra possível quando presentes (ou ausentes) atos do fiscalizado no sentido de tolher ou obstruir o procedimento fiscal de forma contumaz. Tendo o contribuinte, de uma forma ou outra, integral ou parcialmente, na data fixada ou após esta, apresentado o que lhe foi exigido e contribuído para que a ação fiscal se desenrolasse e chegasse ao final, descabe o agravamento da multa. SUJEIÇÃO PASSIVA. ARTIGO 124, I, DO CTN Conforme pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas. Da mesma forma, ainda que se admita que as empresas integram grupo econômico, não se tem isso como bastante para fundar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma delas, ao ponto de se exigir seu adimplemento por qualquer delas. Para que se esteja diante da responsabilização solidária prevista no art. 124, I, do CTN, é necessária a constatação e a prova da participação conjunta de pessoas quando da ocorrência do fato gerador, devendo estas serem copartícipes diretas das infrações imputadas pelo Fisco, o que não se estampou no caso concreto, mais ainda porque o interesse comum a que alude mencionado dispositivo legal não é simplesmente o societário, econômico e finalístico que o grupo e os seus titulares naturalmente têm na exploração dos negócios mercantis pela pessoa jurídica, mas, a participação direta das empresas responsabilizadas na realização dos fatos geradores colhidos pelo Fisco, e esta não houve restou provada adequadamente nos autos. Responsabilização solidária com fulcro no artigo 124, I, do CTN, que se afasta. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ARTIGO 135, III, DO CTN. Cabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas que, agindo na condição de gestores de pessoa jurídica de direito privado pratiquem condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude, devendo, entretanto, limitar tal imputação ao período de efetivo exercício da gestão à frente dos negócios da autuada. Responsabilização solidária imputada na forma do artigo 135, III, do CTN, mantida, observado o limite temporal de exercício dos mandatos respectivos. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se aos lançamentos reflexos o decidido no lançamento matriz.
Numero da decisão: 1402-003.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário apresentado por Jorge Luiz Cruz Monteiro por intempestivo; ii) declarar definitiva a decisão de 1ª Instância relativamente ao sujeito passivo solidário Bayard do Couto e Silva por perempção; iii) negar provimento ao recurso de ofício; iv) dar provimento parcial ao recurso voluntário da autuada para exonerar da tributação o montante de R$ 4.791.245,89, votando pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa e Junia Roberta Gouveia Sampaio; por maioria de votos, v) dar provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte para afastar o agravamento da multa de ofício e manter a qualificação, fixando a penalidade em 150%, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Edeli Pereira Bessa e Evandro Correa Dias que negavam provimento integral e mantinham o agravamento. O Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella acompanhou o Relator pelas conclusões; vi) dar provimento parcial aos recursos voluntários dos sujeitos passivos solidários pessoas físicas, mantendo a responsabilização dos imputados João Manuel Magro, Bayard do Couto e Silva, Paulo Henrique Oliveira de Menezes, Carlos Henrique Pedrosa Lopes, Mauricio de Souza Mascolo e Jorge Luiz Cruz Monteiro respeitados os períodos em que figuraram como gestores da autuada, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa em relação ao solidário João Manuel Magro para o qual entendia que a responsabilização abrangeria todo o período objeto dos lançamentos, bem como os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio que afastavam a responsabilização de Paulo Henrique Oliveira de Menezes, Carlos Henrique Pedrosa Lopes e Mauricio de Souza Mascolo; por voto de qualidade, vii) dar provimento integral aos recursos voluntários dos sujeitos passivos solidários pessoas jurídicas, afastando a imputação feita a Magropar Empreendimentos e Participações S/A, Manguinhos Distribuidora S/A, Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A, Fera Lubrificantes Ltda., Xoroquê Participações S/A, Gasdiesel Distribuidora de Petróleo Ltda., Fera Marketing e Telemarketing Ltda - ME., JPJ Assessoria Empresarial Ltda., Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda. e Manguinhos Química S/A, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Evandro Correa Dias que negavam provimento. O Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella acompanhou o Relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­003.583  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ e Reflexos  Recorrente  BRICKELL B FOMENTO S/A.  FAZENDA NACIONAL.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011,2012  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  FISCAIS  E  CONTÁBEIS.  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL.  Cabível  o  arbitramento  do  lucro  quando  a  contribuinte,  sujeito  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais e fiscais, deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas  pela  legislação  fiscal ou não apresentar ao Fisco os  livros e documentos da  sua escrituração.  Valores  recebidos  que  não  se  refiram  à  atividade  ou  ao  objeto  social  da  recorrente ou para os quais a contribuinte não conseguiu comprovar a origem,  devem  ser  tratados  como  outras  receitas  e  sujeitam­se  à  tributação  diretamente pela aplicação das alíquotas do IRPJ e da CSLL, sem submissão  ao percentual do arbitramento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO  A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do  CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a  ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a  aplicação da multa qualificada torna­se imperiosa.  MULTA AGRAVADA.  O  agravamento  da  penalidade  só  se  mostra  possível  quando  presentes  (ou  ausentes) atos do fiscalizado no sentido de tolher ou obstruir o procedimento  fiscal  de  forma  contumaz.  Tendo  o  contribuinte,  de  uma  forma  ou  outra,  integral ou parcialmente, na data fixada ou após esta, apresentado o que lhe     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 48 /2 01 6- 08 Fl. 6784DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.785            2 foi exigido e contribuído para que a ação fiscal se desenrolasse e chegasse ao  final, descabe o agravamento da multa.  SUJEIÇÃO PASSIVA. ARTIGO 124, I, DO CTN  Conforme pacificada  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça,  não  se  apura  responsabilidade  tributária  de  quem  não  participou  da  elaboração  do  fato  gerador  do  tributo,  não  sendo  bastante  para  a  definição  de  tal  liame  jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas  ou  mais  empresas  da  mesma  atividade  econômica  ou  de  atividades  econômicas distintas.  Da  mesma  forma,  ainda  que  se  admita  que  as  empresas  integram  grupo  econômico,  não  se  tem  isso  como  bastante  para  fundar  a  solidariedade  no  pagamento  de  tributo  devido  por  uma  delas,  ao  ponto  de  se  exigir  seu  adimplemento por qualquer delas.  Para que se esteja diante da responsabilização solidária prevista no art. 124, I,  do  CTN,  é  necessária  a  constatação  e  a  prova  da  participação  conjunta  de  pessoas  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador,  devendo  estas  serem  copartícipes  diretas  das  infrações  imputadas  pelo  Fisco,  o  que  não  se  estampou no caso concreto, mais ainda porque o interesse comum a que alude  mencionado dispositivo  legal não é  simplesmente o  societário,  econômico e  finalístico que o grupo e os seus titulares naturalmente têm na exploração dos  negócios  mercantis  pela  pessoa  jurídica,  mas,  a  participação  direta  das  empresas  responsabilizadas  na  realização  dos  fatos  geradores  colhidos  pelo  Fisco, e esta não houve restou provada adequadamente nos autos.  Responsabilização  solidária  com  fulcro  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  que  se  afasta.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE.  SOLIDARIEDADE.  ARTIGO 135, III, DO CTN.  Cabível  a  imputação  de  solidariedade  às  pessoas,  físicas  que,  agindo  na  condição  de  gestores  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  pratiquem  condutas  que  caracterizem  infração  à  lei  ou  excesso  de  poderes,  como  sonegação  fiscal  e  fraude,  devendo,  entretanto,  limitar  tal  imputação  ao  período de efetivo exercício da gestão à frente dos negócios da autuada.  Responsabilização  solidária  imputada na  forma do artigo 135,  III,  do CTN,  mantida, observado o limite temporal de exercício dos mandatos respectivos.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  estendem­se  aos  lançamentos  reflexos o decidido no lançamento matriz.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  i)  não  conhecer do recurso voluntário apresentado por Jorge Luiz Cruz Monteiro por intempestivo; ii)  declarar definitiva a decisão de 1ª Instância relativamente ao sujeito passivo solidário Bayard  do Couto e Silva por perempção; iii) negar provimento ao recurso de ofício; iv) dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  autuada  para  exonerar  da  tributação  o  montante  de  R$  4.791.245,89,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio;  por  maioria  de  votos,  v)  dar  provimento  Fl. 6785DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.786            3 parcial ao recurso voluntário da contribuinte para afastar o agravamento da multa de ofício e  manter  a  qualificação,  fixando  a  penalidade  em  150%,  vencidos  os  Conselheiros  Marco  Rogério Borges, Edeli Pereira Bessa e Evandro Correa Dias que negavam provimento integral  e  mantinham  o  agravamento.  O  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella  acompanhou  o  Relator  pelas  conclusões;  vi)  dar  provimento  parcial  aos  recursos  voluntários  dos  sujeitos  passivos solidários pessoas físicas, mantendo a responsabilização dos imputados João Manuel  Magro,  Bayard  do  Couto  e  Silva,  Paulo  Henrique  Oliveira  de  Menezes,  Carlos  Henrique  Pedrosa  Lopes,  Mauricio  de  Souza  Mascolo  e  Jorge  Luiz  Cruz  Monteiro  respeitados  os  períodos  em  que  figuraram  como  gestores  da  autuada,  vencida  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa em relação ao solidário João Manuel Magro para o qual entendia que a responsabilização  abrangeria  todo  o  período  objeto  dos  lançamentos,  bem  como  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio que afastavam a responsabilização de Paulo  Henrique Oliveira de Menezes, Carlos Henrique Pedrosa Lopes e Mauricio de Souza Mascolo;  por  voto  de  qualidade,  vii)  dar  provimento  integral  aos  recursos  voluntários  dos  sujeitos  passivos  solidários  pessoas  jurídicas,  afastando  a  imputação  feita  a  Magropar  Empreendimentos e Participações S/A, Manguinhos Distribuidora S/A, Refinaria de Petróleos  de  Manguinhos  S/A,  Fera  Lubrificantes  Ltda.,  Xoroquê  Participações  S/A,  Gasdiesel  Distribuidora de Petróleo Ltda., Fera Marketing  e Telemarketing Ltda  ­ ME.,  JPJ Assessoria  Empresarial  Ltda.,  Rodopetro  Distribuidora  de  Petróleo  Ltda.  e  Manguinhos  Química  S/A,  vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano  Gonçalves e Evandro Correa Dias que negavam provimento. O Conselheiro Caio Cesar Nader  Quintella acompanhou o Relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                   Fl. 6786DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.787            4 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/BHE em sessão de 24 de maio  de 2017 (fls. 4548/4631)1, que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve parte  dos lançamentos perpetrados pelo Fisco e de Recurso de Ofício manejado pela Presidência da  mencionada  Turma  pelo  fato  de  haver  exoneração  de  crédito  tributário  acima  do  limite  de  alçada  (R$  2.500.000,00)  previsto,  na  época,  pela  Portaria MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017.  Destaque­se  que  também  foram  apreciadas  pela  Turma  Julgadora  de  1º  Grau, 16 impugnações apresentadas por sujeitos passivos solidários arrolados pelo Fisco (10  pessoas jurídicas e 6 pessoas físicas), sendo dado parcial provimento a três delas (BAYARD  DO  COUTO  E  SILVA,  CARLOS  HENRIQUE  PEDROSA  LOPES  e  MAURICIO  DE  SOUZA MASCOLO).  DA ACUSAÇÃO FISCAL  Segundo  o  TVF  (fls.  1200/1238),  resumido  pela  decisão  recorrida,  as  irregularidades imputadas pelo Fisco estão assim sumarizadas:  “CONTEXTO  8.  Conforme  registro  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB  a  fiscalizada  encontra­se  na  situação  ativa  na  base  CNPJ.  As  DIPJ`s  2012/AC 2011 e 2013/AC 2012 foram apresentadas à RFB, sem indicação  dos valores, ou seja, “zerada” em todas as rubricas que compõem a DIPJ ­  Lucro  Real­  Anual.  Em  pesquisa  ao  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  ­  SPED­contábil  não  foram  encontrados  arquivos  relativos  à  Escrituração  Contábil  Digital  ­  ECD  referente  aos  períodos  sob  fiscalização.  8.1 O procedimento fiscal ocorreu em decorrência de procedimento fiscal  em  face  de  MANGUINHOS  DISTRIBUIDORA  S  A.  Em  exames  da  escrituração  da  MANGUINHOS  DISTRIBUIDORA  S/A,  bem  como  da  documentação  obtida  para  comprovação  de  despesas,  indicam  que  a  BRICKELL  B,  empresa  de  “factoring”,  embora  tenha  apurado  receitas  com comissões e deságios na compra de títulos, apresentou a DIPJ 2011 e  2012  “zerada”  e  não  declarou  quaisquer  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS nas respectivas DCTF  DOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA  9.  Intimado  o  contribuinte,  transcorrido  o  prazo  para  atendimento  da  intimação, o sujeito passivo não se pronunciou. Foi efetuada reintimação,  com  os  esclarecimentos  de  que  a  negativa  injustificada  da  exibição/apresentação dos elementos exigidos, caracterizaria a hipótese de  embaraço à fiscalização nos termos do inciso I do art. 33 da Lei 9.430/96.  Transcorrido o prazo para atendimento da  reintimação, o  sujeito passivo  não se pronunciou. Na sequência foi emitido o TERMO DE EMBARAÇO À                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 6787DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.788            5 FISCALIZAÇÃO, devidamente cientificado ao sujeito passivo – via postal –  aos 09/04/2015.  10.  Foi  emitida  solicitação  de  requisição  de  informação  sobre  a  movimentação  financeira  da  fiscalizada  para  as  instituições  financeiras  identificadas no TVF. O contribuinte foi  intimado a justificar e esclarecer  as  operações  empresariais  e/ou  comerciais  que  deram  origem  e/ou  respaldaram  os  depósitos/transferências  constantes  em  planilha  apresentada.  Após  prorrogação  de  prazo,  o  contribuinte  apresentou,  parcialmente,  esclarecimentos  acerca  do  solicitado. Na  sequência,  outras  intimações foram efetuadas e diversos documentos e esclarecimentos foram  apresentados.  11. Após  todos os procedimentos descritos, verificou­se que a  fiscalizada,  embora  tenha  apurado  receitas  com  comissões  e  deságios  na  compra  de  títulos,  apresentou  DIPJ  zerada,  deixou  de  apresentar  escrituração  comercial  e  não  cumpriu  com  as  obrigações  acessórias  exaradas  pela  legislação tributária, não apresentou receita na DACON e declarou DCTF  AC 2011 e 2012 com poucos tributos com valores de pequena monta.  11.1 Desta forma, não tendo contabilidade e nem declarações apresentadas  regularmente  pela  fiscalizada,  o  caminho  trilhado  pela  fiscalização  para  que se apurassem as matérias  tributárias,  foi a emissão de requisições de  movimentação  financeira  em  face  das  instituições  bancárias  onde  a  fiscalizada mantinha titularidade. Em complemento ao exame dos extratos  bancários acessados administrativamente,  foi  possível  confirmar as bases  de cálculo dos tributos pela utilização do SPED­ contábil, de grande parte  das  empresas  que  transacionaram  com  a  fiscalizada,  disponível  nos  cadastros da Receita Federal do Brasil.  12.  As  atividades  exercidas  pela  BRICKELL  B  nos  anos  calendários  de  2012 e 2011 redundaram nos seguintes fatos geradores:      >  Gestão  financeira  dos  recursos  de  titularidade  das    empresas  do  grupo  que  redundou  na  emissão  de  centenas  de  notas  fiscais de prestação de serviços e honorários para os anos calendários de  2011 e 2012.      > Cobrança de ad valorem que representam os honorários pela  prestação de serviços de fomento mercantil.      > Aplicação do “fator” que é o desconto (deságio) do valor de  face dos  títulos adquiridos. A BRICKELL B aplicou um percentual de 5%  a.m.  pro  rata  dia;  este  percentual  era  destacado  em  borderôs  que  nos  foram apresentados.      >  Responsável  pelo  recolhimento  de  IOF  sobre  operações  de  crédito para os anos calendários de 2011 e 2012.      > Pagamento sem causa em  face da empresa JANIÓPOLIS no  montante no ano calendário de 2011.      > Nas demais receitas referentes a pretenso adiantamento para  futuro  aumento  de  capital  em  face  da MANGUINHOS PARTICIPAÇÕES  (XOROQUE), crédito em c/c na data de 27/11/2012.  Fl. 6788DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.789            6     >  Nas  demais  receitas  junto  a  MAGROPAR  nos  anos  calendários fiscalizados.      >  Nas  demais  receitas  com  identificação  indefinida  dada  a  informação  prestada  pela  FERA  MARKETING  E  TELEMARKETING  LTDA no ano calendário de 2011.      > Aplicações  financeiras  junto às  instituições  financeiras  para  os anos calendários de 2011 e 2012.  DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA  13. A fiscalizada deixou de registrar contabilmente a integralidade de suas  operações  mercantis  e  de  crédito,  bem  como  deixou  de  cumprir  na  integralidade  as  obrigações  acessórias  previstas  pela  legislação  de  regência.  A  fiscalizada  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  sua  contabilidade, bem como os extratos das contas correntes e  investimentos  bancários,  tendo  sido  alertada  que  a  negativa  injustificada  dos  extratos  caracterizaria  a  hipótese  de  embaraço  a  fiscalização  nos  termos  do  disposto  no  inciso  I  do  art.  22  da  Lei  9.430/96,  bem  como  existindo  o  lançamento de ofício iria se proceder ao agravamento da multa com base  do § 2º do art. 44 da Lei 9.430/96.  13.1  O  comportamento  reiterado  da  fiscalizada  em  omitir  da  RFB  suas  transações  comerciais  e  financeiras,  exigindo  da  fiscalização  tomar  conhecimento  das  referidas  transações  por  meio  de  emissão  das  requisições  de  movimentações  financeiras  –  RMF,  deságua  necessariamente no agravamento e na qualificação da multa de ofício.  13.2  A  fiscalização  só  obteve  os  documentos  que  possibilitaram  a  constituição  dos  presentes  créditos  tributários  por  conta  do  exame  das  movimentações financeiras das contas correntes mantidas pela fiscalizada  em diversas instituições, aliada às respostas das circularizações remetidas  às empresas ligadas e não ligadas com a fiscalizada.  13.3 A  fiscalizada  não  emitiu  as Notas Fiscais  em  sua  totalidade,  emitiu  apenas aquelas relativas aos ad valorem e pelo serviço de gestão de fluxo  de caixa, não emitindo as notas relativas ao “fator” descontado no serviço  de factoring.  13.4 Os  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte  tiveram  como objetivo  zerar ou diminuir quase que em sua totalidade os valores das contribuições  e impostos devidos no período fiscalizado.  14. Os fatos acima relatados configuram, EM TESE, crime contra a ordem  tributária,  previsto  na  legislação  em  vigor,  cujo  dolo,  que  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada  nos  termos  do  §  1º  do  art.  44  da  Lei  9.430/96, se caracterizaria pelo fato de o contribuinte, de forma sistemática  e  continuada durante  todos os meses do ano­calendário 2011 e 2012,  ter  prestado à Secretaria da Receita Federal do Brasil  informações  falsas no  preenchimento  da  DIPJ  apresentada,  na  falta  de  transmissão  de  sua  Escrituração Contábil Digital  –  ECD,  bem  como  na  falta  da  emissão  da  totalidade de suas Notas Fiscais.  Fl. 6789DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.790            7 14.1 Neste contexto, foi lavrada a Representação Fiscal para Fins Penais,  aplicada multa de ofício de 225%.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  15. No presente caso, havia o interesse comum entre as pessoas integrantes  do GRUPO ANDRADE MAGRO e que tomaram os serviços da fiscalizada,  a BRICKELL B atuava como caixa única de diversas empresas do mesmo  grupo  e  havia  verdadeira  confusão  patrimonial  entre  elas,  como  pode  se  verificar  dos  Contratos  de  Gestão  de  Fluxo  de  Caixa  e  dos  extratos  bancários.  15.1 Neste contexto, as pessoas jurídicas que estão sendo responsabilizadas  se  beneficiaram  diretamente  das  fraudes  cometidas  pela  fiscalizada  uma  vez que repassaram a esta a gestão de seus fluxos de caixa, o deságio dos  títulos vendidos, bem como do ad valorem por ela cobrados, gerando para  cada  uma  delas  despesas  dedutíveis  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  bem  como  a  tomada  de  créditos sobre tais despesas operacionais  tanto para o PIS quanto para a  COFINS.  15.2 Por sua vez, as pessoas físicas que agiram com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social  ou estatuto e que  serão  responsabilizados  nos termos do art. 135 são os representantes da empresa BRICKELL B na  época dos fatos. Em suma, foi com a representação dessas pessoas físicas  que  o  contribuinte  de  forma  sistemática  e  continuada  durante  todos  os  meses do ano­calendário 2011 e 2012, prestou à RFB  informações  falsas  no  preenchimento  da DIPJ  apresentada,  não  transmitiu  sua Escrituração  Contábil Digital – ECD, bem como não emitiu a totalidade de suas Notas  Fiscais.  Ciência  16.  A  ciência  do  Auto  de  Infração  aos  interessados  ocorreu  da  seguinte  forma:   BRICKELL B FOMENTO S/A  Ciência pessoal aos 24/11/2016, conforme documento à fl. 1351  MAGROPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Ciência via postal aos 08/12/2016, conforme documento à fl. 3875  MANGUINHOS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A  Ciência via postal aos 08/12/16, conforme documento à fl. 3901  REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A  Ciência via postal aos 08/12/2016, conforme documento à fl. 3872  FERA LUBRIFICANTES LTDA.  Fl. 6790DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.791            8 Tentativa de ciência via postal aos 09/12/2016, conforme documento à  fl.  4264  Ciência por edital aos 08/02/17, conforme documento à fl. 4261  XOROQUE PARTICIPAÇÕES S/A  Ciência via postal aos 08/12/2016, conforme documento à fl. 3874  GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.  Ciência via postal aos 09/12/2016, conforme documento à fl. 3866  FERA MARKETING E TELEMARKETING LTDA. ME  Ciência via postal aos 09/12/2016, conforme documento à fl. 3870  JPJ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.  Ciência via postal aos 08/12/2016, conforme documento à fl. 3877  RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.  Ciência via postal aos 09/12/2016, conforme documento à fl. 3873  MANGUINHOS QUÍMICA S/A  Ciência via postal aos 09/12/2016, conforme documento à fl. 3881  JOÃO MANUEL MAGRO  Ciência pessoal aos 24/11/2016, conforme documento à fl. 1362  BAYARD DO COUTO E SILVA  Ciência por AR aos 09/12/2016, conforme documento à fl. 3864  PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE MENEZES  Ciência por AR aos 08/12/2016, conforme documento à fl. 4269  CARLOS HENRIQUE PEDROSA LOPES  Ciência por AR aos 08/12/2016, conforme documento à fl. 3902  MAURICIO DE SOUZA MASCOLO  Ciência via postal aos 08/12/2016, conforme documento à fl. 3876  JORGE LUIZ CRUZ MONTEIRO  Ciência por AR aos 08/12/2016, conforme documento à fl. 3865”.  Os lançamentos estão a seguir estampados (Ac. DRJ – fls. 4552):  Fl. 6791DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.792            9   DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  a  lavratura  dos  AI  (fls.  1240/1348),  a  contribuinte  interpôs  impugnação  (fls.  1590/1603),  juntando  documentos,  na  qual  rebateu  a  imputação  fiscal alegando, em síntese:  Ø  que a maior parte das receitas apontadas pelo fisco decorre da atividade  de factoring;  Ø  receber parcela fixa mensal de R$ 4.000,00 pela gestão de caixa;  Ø  mais ad valorem de 0,5% do montante dos títulos administrados;  Ø  e ainda, “fator” de 5% ao mês, pro rata die, entre a data de recebimento  e o vencimento de cada título;  Ø embora  conteste  a  incidência  de  IOF  sobre  a  terceira  rubrica,  pelas  razões expostas na impugnação específica, reconhece a Impugnante que  todas elas constituem receita sua. Neste contexto, informa que dentro do  prazo da impugnação parcelou os tributos sobre elas calculados (IRPJ e  CSLL  arbitrados,  PIS  e  COFINS),  bem  como  o  IRPJ  e  a CSLL  sobre  aplicações financeiras  identificadas em extratos bancários, sempre após  o devido abatimento das importâncias retidas a título de cada tributo, que  a autuação falhou ao não considera;  Ø esclarece  que  referido  parcelamento  fez­se  com  multa  de  75%,  considerando  a discordância da  Impugnante quanto  à qualificação  e  ao  agravamento  desta,  exacerbações  que  estão  aqui  impugnadas  e,  pois,  suspensas.  Por  razões  de  cautela,  a  Impugnante  não  aplicou  sobre  os  75% a redução do art. 44, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Apresenta planilha  demonstrativa do valor parcelado:    Ø além das retenções na fonte e o tratamento das receitas dos pagamentos  recebidos  de  FERA MARKETING  e  a  qualificação  e  agravamento  da  multa, a impugnante contesta ainda a tributação dos valores recebidos de  Fl. 6792DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.793            10 MAGROPAR  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  XOROQUÊ PARTICIPAÇÕES S A;  Ø ainda  que  a  impugnante  tenha  cometido  falhas,  inclusive  por  não  informar as retenções em seus documentos contábeis e fiscais, o direito  ao abatimento das importâncias retidas na fonte subsiste, por disposição  legal expressa;  Ø contrariamente ao que fez para todos os demais clientes da impugnante,  o  fisco  decidiu  impor  o  IRPJ  e  a  CSLL  sobre  o  valore  cheio  das  importâncias  recebidas  de  FERA MARKETING,  em  vez  de  arbitrar  o  lucro segundo os porcentuais estabelecidos pela legislação;  Ø que, em um primeiro momento, por equívoco,  informou que os valores  recebidos  da  XOROQUÊ  PARTICIPAÇÕES  S  A  constituíam  remuneração do serviço de gestão de caixa; tal explicação não foi aceita  pelo fisco. Em verdade, trata­se de adiantamento para futuro aumento de  seu capital feito pela MAGROPAR, por intermédio da XAROQUÊ, sua  subsidiária integral;  Ø que, não aceito o valor como AFAC (PN CST nº 17, de 1984), estar­se­ ia diante de um mútuo que, em qualquer hipótese, não constitui  receita  tributável para o mutuário.  Ø descaber  a  aplicação  da  multa  de  225%  sob  o  argumento  do  cometimento  de  atos  dolosos,  já  que  entregou DIPJ  e DCTF  zeradas  e  ausência de  apresentação de escrituração comercial. O  agravamento  ao  fundamento  de  que  a  empresa  não  apresentou  ao  fisco  o  extrato  de  contas  correntes  e  investimentos,  embora  tenha sido  intimada. No caso  vertente, o que existe é a infração à legislação tributária, o que justifica a  cobrança dos tributos devidos e a imposição da multa de ofício; contudo,  não  está  autorizada  a  presunção  de  fraude  ou  de  dolo  por  parte  do  contribuinte. Tal entendimento está pacificado na Súmula 14 do CARF;  Ø frisa ter emitido notas fiscais para grande parte das operações autuadas,  documentando,  assim,  as  suas  atividades.  Especificamente  quanto  à  cobrança  do  “fator”,  apontada  pelo  Fisco,  vale  notar  que,  embora  constitua receita da empresa, ela não enseja a emissão de nota fiscal, por  não consubstanciar pagamento feito pelo cliente. As notas emitidas pela  Impugnante  foram contabilizadas e  informadas no SPED contábil pelas  empresas  contratantes,  como  reconhece  o  Fisco  no  Relatório  que  acompanha a autuação;  Ø justificou  e  documentou  quase  todas  as  movimentações  bancárias  realizadas  no  período  autuado,  como  se  constata  dos  documentos  apresentados no curso da fiscalização e das informações e dos arquivos  ora trazidos aos autos;  Ø quanto  ao  agravamento,  este  também merece  ser  afastado  porque  não  detinha  parte  dos  documentos  solicitados  pelo  Fisco,  tais  como  os  arquivos  relativos  à  sua  escrituração  contábil  digital.  Assim,  tais  Fl. 6793DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.794            11 documentos  deixaram  de  ser  apresentados  não  por  má­fé  da  empresa,  mas por absoluta impossibilidade;  Ø que,  em  janeiro  de  2016,  passou  a  colaborar  ativamente  com  o  Fisco,  apresentando inúmeros documentos e informações relativos às operações  fiscalizadas,  pelo  que  não  há  dúvida  de  que  a  empresa  forneceu  à  Fiscalização  diversas  informações  relativas  às  operações  autuadas,  as  quais  foram  indispensáveis  para  a  lavratura  dos  autos  e  apuração  dos  tributos devidos;  Ø que,  como  a  Fiscalização  arbitrou  o  lucro,  descabe  o  agravamento  da  multa (Súmula CARF nº 96).  Finaliza requerendo o provimento do seu pleito.  De  sua  parte,  os  sujeitos  passivos  solidários  MAGROPAR  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, MANGUINHOS DISTRIBUIDORA  S/A,  REFINARIA  DE  PETRÓLEOS  DE  MANGUINHOS  S/A,  FERA  LUBRIFICANTES  LTDA.,  XOROQUE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  GASDIESEL  DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO  LTDA.,  FERA  MARKETING  E  TELEMARKETING  LTDA.  ­  ME,  JPJ  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  LTDA.,  RODOPETRO  DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO  LTDA.  e  MANGUINHOS  QUÍMICA S/A, acostaram impugnações rebatendo suas inclusões no pólo passivo com fulcro  no artigo 124, do CTN,  argumentando, de  forma  idêntica, não possuírem “interesse  comum  nos  fatos”  e  não  haver  que  se  falar  em  “em  confusão  patrimonial,  apta  a  justificar  a  responsabilização  solidária,  ou  mesmo  em  interesse  comum”,  pelo  que  requerem  suas  exclusões dos autos.  Já  as  pessoas  físicas  arroladas,  todas  com  supedâneo  no  artigo  135,  do  Estatuto  Tributário,  interpuseram  impugnações  alinhavando  seus  argumentos,  a  seguir  resumidos:  JOÃO MANUEL MAGRO  a) ser indevida sua inclusão como sujeito passivo da obrigação, antes de tudo, porque o Fisco  não comprovou nem sequer alegou a prática de qualquer ato, pelo impugnante, com excesso  de poderes ou infração à lei ou ao estatuto da empresa, como determina o art. 135 do CTN;  b)  que  o  simples  inadimplemento  de  obrigações  tributárias  pela  pessoa  jurídica  não  é  suficiente  para  gerar  a  responsabilização  dos  seus  sócios  e  gerentes.  Esse  entendimento,  inclusive, encontra­se pacificado na jurisprudência por meio da Súmula n° 430 do STJ;  c) alega que a autuação atribui responsabilidade quanto a períodos em que não exercia as suas  funções; o período autuado estende­se de 31/01/2011 a 31/12/2012 e o próprio fisco reconhece  que  o  impugnante  exerceu  o  cargo  de  Diretor  Presidente  da  BRICKELL  no  período  de  16.04.2009 a 01.04.2011. Desse modo, resta claro que ele não pode ser responsabilizado por  fatos ocorridos no período de 02.04.2011 a 31.12.2012.  BAYARD DO COUTO E SILVA  a) ter sido arrolado como responsável solidário, na forma do art. 135 do CTN porque, segundo  o  fisco,  era diretor  financeiro da  sociedade  até 01/04/2011, praticando atos  com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto;  Fl. 6794DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.795            12 b)  que  o  auto  de  infração  não  pode  subsistir  porque  em  momento  algum  foi  intimado  do  procedimento fiscal, em verdadeiro cerceamento do direito de defesa;  c) não terem sido apontados quais os atos de autoria do impugnante, de sorte a viabilizar sua  defesa;  d)  os  fatos  geradores  apontados  pelo  fisco  se  deram  em  datas  em  que  o  próprio  fiscal  reconhece que o impugnante já não se encontrava na empresa há anos;  e)  ter  sido  afastado  da  sociedade,  na  realidade,  em  10  de  maio  de  2010  e  que,  como  era  empregado,  atuava  como  prestador  de  serviços,  colocado  na  sociedade  como  diretor,  e  dispensado sem motivo em 10/05/2010, ainda em recuperação de intervenção cirúrgica; que,  em 12 de maio de 2012 ingressou com reclamação trabalhista contra as empresas do grupo.  PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE MENEZES  a) ser indevida sua inclusão como sujeito passivo da obrigação, antes de tudo, porque o Fisco  não comprovou nem sequer alegou a prática de qualquer ato, pelo impugnante, com excesso  de poderes ou infração à lei ou ao estatuto da empresa, como determina o art. 135 do CTN;  b)  que  o  simples  inadimplemento  de  obrigações  tributárias  pela  pessoa  jurídica  não  é  suficiente  para  gerar  a  responsabilização  dos  seus  sócios  e  gerentes.  Esse  entendimento,  inclusive, encontra­se pacificado na jurisprudência por meio da Súmula n° 430 do STJ;  c) que, nos anos de 2011 e 2012 o impugnante exerceu os cargos de Diretor Vice­Presidente  Comercial  e  de  Marketing  da  BRICKELL  e  de  Presidente  da  empresa,  conforme  atos  societários em anexo, sempre atuando na área comercial da empresa, não exercendo qualquer  ingerência direta sobre as atividades financeiras, contábeis ou fiscais da BRICKELL, pelo que  jamais  poderia  ser  responsabilizado  pelos  débitos  exigidos,  o  que  impõe  a  sua  exclusão  do  pólo passivo da autuação em debate, nos termos da jurisprudência do STJ e CARF;  d)  por outro  lado,  o  período  autuado  estende­se  de  31/01/2011  a  31/12/2012;  no  entanto,  o  impugnante foi eleito para o cargo de diretor somente em 01/04/2011; portanto, não pode ser  responsabilizado  pelos  fatos  ocorridos  no  período  de  31/01/2011  a  31/03/2011.  Ilustra  com  jurisprudência judicial.  CARLOS HENRIQUE PEDROSA LOPES  a) ser indevida sua inclusão como sujeito passivo da obrigação, antes de tudo, porque o Fisco  não comprovou nem sequer alegou a prática de qualquer ato, pelo impugnante, com excesso  de poderes ou infração à lei ou ao estatuto da empresa, como determina o art. 135 do CTN;  b)  que  o  simples  inadimplemento  de  obrigações  tributárias  pela  pessoa  jurídica  não  é  suficiente  para  gerar  a  responsabilização  dos  seus  sócios  e  gerentes.  Esse  entendimento,  inclusive, encontra­se pacificado na jurisprudência por meio da Súmula n° 430 do STJ;  c) o período autuado estende­se de 31/01/2011 a 31/12/2012. No entanto, como reconhece o  próprio fisco, o impugnante exerceu o cargo de Vice­Presidente da BRICKELL no período de  01/04/2011 a 10/01/2012. Deste modo, não pode ser responsabilizado pelos fatos ocorridos no  período de 01/04/2011 a 10/01/2012. Ilustra com jurisprudência administrativa.  MAURICIO DE SOUZA MASCOLO  Fl. 6795DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.796            13 a) ser indevida sua inclusão como sujeito passivo da obrigação, antes de tudo, porque o Fisco  não comprovou nem sequer alegou a prática de qualquer ato, pelo impugnante, com excesso  de poderes ou infração à lei ou ao estatuto da empresa, como determina o art. 135 do CTN;  b)  que  o  simples  inadimplemento  de  obrigações  tributárias  pela  pessoa  jurídica  não  é  suficiente  para  gerar  a  responsabilização  dos  seus  sócios  e  gerentes.  Esse  entendimento,  inclusive, encontra­se pacificado na jurisprudência por meio da Súmula n° 430 do STJ;  c) o período autuado estende­se de 31/01/2011 a 31/12/2012. No entanto, como reconhece o  próprio  fisco,  o  impugnante  exerceu  o  cargo  de  diretor  na  BRICKELL  no  período  de  01/01/2012 a 13/06/2012. Deste modo, não pode ser responsabilizado pelos fatos ocorridos no  período de 30/01/2011 a 09/01/2012 e de 14/06/2012 a 31/12/2012. Ilustra com jurisprudência  administrativa.  JORGE LUIZ CRUZ MONTEIRO  a) ser indevida sua inclusão como sujeito passivo da obrigação, antes de tudo, porque o Fisco  não comprovou nem sequer alegou a prática de qualquer ato, pelo impugnante, com excesso  de poderes ou infração à lei ou ao estatuto da empresa, como determina o art. 135 do CTN;  b)  que  o  simples  inadimplemento  de  obrigações  tributárias  pela  pessoa  jurídica  não  é  suficiente  para  gerar  a  responsabilização  dos  seus  sócios  e  gerentes.  Esse  entendimento,  inclusive, encontra­se pacificado na jurisprudência por meio da Súmula n° 430 do STJ;  c) o período autuado estende­se de 31/01/2011 a 31/12/2012. No entanto, como reconhece o  próprio  fisco,  o  impugnante  foi  eleito  para  o  cargo  de  diretor  na  empresa  a  partir  de  13/06/2012. Deste modo, não pode ser  responsabilizado pelos  fatos ocorridos no período de  31/01/2011 a 12/06/2012. Ilustra com jurisprudência administrativa.  DA DECISÃO RECORRIDA  Submetida a lide à apreciação da 3ª Turma da DRJ/BHE, o Colegiado de 1º  Grau, assim se expressou, pelo seu voto condutor:  “O impugnante contesta parte do crédito tributário apurado pelo fisco, reconhecendo  como devido e efetuando o parcelamento de parte do crédito tributário apurado.  Neste  contexto,  cabe,  inicialmente,  identificar  o  crédito  tributário  em  litígio  neste  processo. O contribuinte reconhece como devida parte do crédito tributário apurado  pelo  fisco,  solicitando  o  parcelamento  da  parte  não  contestada,  que  foi  transferida  para o processo 16151.720016/2017­03, conforme Termo de Transferência de Crédito  Tributário anexado às fls. 4457 a 4460.  Em síntese, o impugnante discorda do tratamento tributário adotado pelo fisco quanto  aos  valores  recebidos  da  empresa  FERA  MARKETING,  MAGROPAR  EMPREENDIMENTOS  e  XOROQUÊ  PARTICIPAÇÕES,  quanto  ao  IRF  não  deduzido  pelo  fisco  quando  da  apuração  dos  valores  devidos  e  a  qualificação  e  agravamento  da  multa  de  ofício  aplicada.  O  crédito  tributário  reconhecido  pelo  contribuinte como devido encontra­se detalhado na planilha às fls. 1715/1716.  Neste contexto, considerando somente a parcela do crédito tributário contestada pelo  contribuinte, vejamos, ponto a ponto suas razões de discordância:  Descabimento da tributação como demais receitas  FERA MARKETING E TELEMARKETING LTDA – ME  Fl. 6796DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.797            14 O  impugnante  argumenta  que,  contrariamente  ao  que  fez  para  todos  os  demais  clientes, o fisco impôs o IRPJ e CSLL sobre o valor cheio das importâncias recebidas  de  FERA  MARKETING,  deixando  de  arbitrar  o  lucro  segundo  os  percentuais  previstos em lei.  O fisco esclareceu acerca da motivação para o cômputo dos valores transferidos pela  FERA MARKETING como “outras receitas”  Para  comprovar  tais  valores  apresentou  apenas  documento  denominado de “Transferência de numerário  (TED)  entre  contas  correntes”,  de  acordo  com  tais  documentos  a  Fera  Marketing  informava a transferência de numerário na respectiva data, sendo  que os recursos deveriam ser disponibilizados quando solicitados  pela  Fera  Marketing  mediante  simples  aviso  transmitido  por  qualquer  meio,  inclusive  por  telefone,  e­mail  ou  outro  meio  eletrônico disponível.  Aberta  diligência  vinculada  na  Fera  Marketing  tentamos  sem  sucesso a intimação via postal, AR JO817819343BR, que retornou  com  a  informação  “mudou­se”,  posteriormente  tal  intimação  foi  recepcionada por Fernanda Grasselli de Carvalho procuradora da  empresa  diligenciada,  que  também  representava  a  empresa  fiscalizada. A procuração da Fera Marketing (diligenciada) como  da  Brickell  B  (fiscalizada)  foram  assinadas  por  João  Manuel  Magro.  Em sua resposta a Fera Marketing também informou que possuía  contrato de gestão de fluxo de caixa com a fiscalizada.  Tais  afirmações  não  foram  aceitas  tendo  em  vista  que,  diferentemente  do  que  acontece  em  outros  casos  em  que  foi  alegada a existência do fluxo de caixa, no caso da Fera Marketing  houve  o  envio  desses  valores  significativos  no  início  do  ano  de  2011,  mas  não  há  em  nenhum  momento,  até  o  fim  de  2012,  a  solicitação do retorno desses valores, não há de se falar em gestão  de  fluxo  de  caixa  se  só  existem  os  créditos  originários  da  Fera  Marketing e nunca ocorrem as respectivas devoluções.  O  impugnante discorda das  conclusões do  fisco,  apresentando diversos documentos  no  intuito  de  comprovar  que  os  valores  transferidos  pela  FERA MARKETING  têm  origem em Contrato de Gestão de Fluxo de Caixa.  117.1 O  impugnante  apresentou  as  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  autuada  contendo a discriminação dos serviços “Prestação de serviços de factoring (gestão de  caixa) ”, o Contrato de Gestão de Fluxo de Caixa e Administração de Contas a Pagar  e a Receber e relatório financeiro.  Os documentos apresentados pelo contribuinte não comprovam a efetiva prestação de  serviços  de  Gestão  de  Caixa  aventada  pelo  impugnante.  O  fisco  consignou  a  identificação no extrato bancário da  fiscalizada as seguintes entradas de numerário  advindas da FERA MARKETING:  Fl. 6797DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.798            15   Como  se  vê,  valores  significativos  foram  transferidos  à  autuada no  início  de  2011;  contudo,  não  foi  localizado  até  o  final  de  2012  qualquer  retorno  destes  valores.  Apesar  de  mencionar  em  sua  impugnação  que  “mais  de  R$  440.000,00”  foram  devolvidos/empregados  à  FERA  MARKETING,  nenhuma  comprovação  documental  desta  utilização  foi  apresentada  pela  fiscalizada,  nem  na  fase  da  auditoria  nem  juntamente com a impugnação.  O  fisco  tentou  confirmar  a  existência  da mencionada  gestão  em  diligência  junto  à  FERA MARKETING,  não obteve  sucesso;  ressaltou o  fisco  que nem mesmo a ECD  que possibilitaria confirmar tais informações a diligenciada apresentou à RFB.  Diferente  do  aventado  pela  impugnante,  o  cômputo  dos  valores  advindos  da FERA  MARKETING  como  “outras  receitas”  não  é  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  pela  FERA  MARKETING,  mas  pela  inexistência  da  comprovação  pela  autuada  de  que  tais  valores  são  advindos  de  gestão  de  caixa,  quando  os  fatos  identificados pelo fisco não correspondem às alegações apresentadas.  Cabe ressaltar que a diligência efetuada junto à FERA MARKETING teve como único  intuito  comprovar  as  alegações  da  fiscalizada,  uma vez  que  os  documentos  por  ela  apresentados mostravam­se incompatíveis com suas alegações.  Neste  contexto,  tendo  em  vista  que  os  documentos  anexados  ao  processo,  especialmente as  informações extraídas dos extratos bancários da autuada,  indicam  tão somente a entrada de recursos, em valores significativos, não há como considerar  como  decorrentes  do  contrato  de  prestação  de  serviços  – Gestão  de Caixa  –  como  alegado  pela  impugnante.  Neste  contexto,  o  tratamento  dado  pelo  fisco  às  receitas  correspondentes  é aquele previsto no art.  27 da Lei no 9.430, de 1996, na  redação  vigente à época dos fatos.  (...)  XOROQUÊ PARTICIPAÇÕES S A (EX­MANGUINHOS PARTICIPAÇÕES S A)  O fisco localizou nos extratos bancários da fiscalizada um crédito no importe de R$  5.257.071,00,  advindo  da  XOROQUÊ;  intimada  a  esclarecer  acerca  do  fato,  a  contribuinte informa que se trata de AFAC – Adiantamento para Futuro Aumento de  Capital,  apresentando  o  CONTRATO  DE  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO  AUMENTO DE CAPITAL, constante do ANEXO IX do processo.  O contrato em comento prevê:  “As  partes  resolvem  que  a  interveniente/solicitante  poderá  capitalizar  o  referido  saldo,  no  valor  de  R$  5.257.071,68  no  capital  social  da  depositária.  A  depositária,  por  sua  vez,  poderá  registrar referido saldo em conta específica, para futuro aumento  de capital.  Fl. 6798DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.799            16 No  prazo  de  até  04  (quatro)  anos,  será  efetuado  o  respectivo  aumento de capital, com base na proporção de 1 (uma) ação para  cada R$ 1,00 adiantado. ”  O  fisco  confirmou  a  transferência  do  numerário  correspondente,  contudo,  não  conseguiu  verificar  os  registros  contábeis  correspondentes,  tendo  em  vista  que  nenhuma  das  duas  empresas  apresentou  o  ECD.  Tendo  em  vista  que  até  o  encerramento  da  auditoria  o  referido  aumento  de  capital  não  ocorreu,  tais  valores  foram considerados como demais receitas da fiscalizada.  O impugnante argumenta que “a falta de implementação do aumento de capital nos  prazos definidos pelo Parecer Normativo CST nº 17/84 desnatura o AFAC, ao ver do  Fisco, em mútuo”.  O Parecer Normativo CST nº 17 de 20/08/1984, ao tratar da AFAC, prevê o prazo de  120 dias para implementação do aumento de capital objeto de adiantamento; a partir  de então, o pretenso aporte de capital passa a ter as características de mútuo, sujeito  à incidência do IOF, nos termos da legislação vigente.  Contudo,  tratar  a  transferência  de  tal  numerário,  expressamente  confirmado  pelo  fisco,  como  receita  da  autuada  não  tem  amparo  na  legislação  vigente.  Cabe  acrescentar que, ainda que não seja possível  verificar a contabilização do pretenso  AFAC  apontado  pelo  contribuinte,  é  inconteste  a  origem  do  valor  transferido  à  fiscalizada,  utilizado  como  suprimento  de  caixa,  de  modo  que,  não  pode  ser  considerado  como  omissão  de  receita.  Desta  feita,  o  valor  correspondente  –  R$  5.257.071,68 – deve ser excluído da base de cálculo dos tributos apurados pelo fisco  em litígio neste processo.  MAGROPAR  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S  A  (EX­AMPAR  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S A)  O impugnante argumenta que a importância transferida da MAGROPAR “ou é AFAC  (não  formalizado ou cujos documentos não  foram encontrados) ou é empréstimo da  MAGROPAR para a BRICKELL. E o segundo é mesmo gestão de caixa. ”  Ao analisar os documentos  e  esclarecimentos apresentados  pela  fiscalizada,  o  fisco  esclarece:  Conforme já mencionado, em relação aos créditos originários da  MAGROPAR  a  fiscalizada  em  07/03/2016,  informou  que  os  valores se referem a adiantamento futuro para aumento de capital,  mas  não  apresentou  nenhuma  documentação  comprobatória,  sendo que a Intimada solicitou prazo suplementar para apresentar  os documentos.  Aberta diligência vinculada na MAGROPAR, (...), esta respondeu  em 28/07/2016 que os valores eram justificados em decorrência de  contrato  de  fluxo  de  caixa,  mas  que  não  foram  contabilizadas  quaisquer despesas decorrentes das operações,  foi apresentado o  Contrato  de  Gestão  de  Fluxo  de  Caixa  no  qual  está  previsto  o  pagamento de valor mensal de R$ 4.000,00 pelo serviço de gestão  de  fluxo  de  caixa,  estes  pagamentos  não  foram  realizados  bem  como  não  houve  a  emissão  das  NF  por  parte  da  BRICKELL  B  como  nos  outros  casos  em  que  havia  o  Contrato  de  Gestão  de  Fluxo de Caixa.  Fl. 6799DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.800            17 Diante  do  acima  descrito,  constata­se  que,  a  fiscalizada  não  esclarece,  tampouco  comprova,  a  origem  dos  recursos  transferidos  pela  MAGROPAR  à  autuada  no  transcorrer do período de 04/01/2011 a 28/11/2011.  Não há que se falar em AFAC uma vez que inexiste qualquer comprovação deste ato,  além do que o numerário foi transferido à autuada em diversas datas no transcorrer  do  período,  apesar  de  transferência  substancial  em  novembro/2012.  Além  da  inexistência  da  prova  documental,  o  procedimento  foge  aos  procedimentos  usuais  quando destinados a AFAC.  Por  outro  lado,  também  não  há  que  se  falar  em  Gestão  de  Fluxo  de  Caixa,  considerando  que,  diferente  do  ocorrido  com  os  demais  clientes,  não  houve  a  retribuição pela possível  prestação de  serviços desta natureza, assim como  também  não emitida qualquer nota fiscal a amparar tal procedimento.  Neste contexto, o procedimento do fisco está em conformidade com os ditames legais,  de modo que, os valores creditados na conta corrente da autuada são considerados  “outras  receitas”, e  integram a base de cálculo do Lucro Arbitrado, nos  termos do  art. 27 da Lei no 9.430, de 1996”.  Consolidada  a  posição  do  Colegiado,  o  Relator  elaborou  quadros  demonstrativos  com  os  novos  valores  dos  tributos  lançados,  considerando  as  exonerações  havidas e as retenções de fonte comprovadas (Ac. DRJ – fls. 4574/4579).  Na sequência, tratou da irresignação da impugnante acerca da qualificação e  agravamento da multa de ofício,  entendendo presentes os pressupostos para  suas  aplicação,  pelo que mantidas.  A partir daí, a Turma Julgadora de 1ª Instância apreciou as impugnações dos  16 sujeitos passivos solidários,  tendo, antes,  limitado litígio aos valores ainda em discussão,  posto  que  a  autuada,  sujeito  passivo  principal,  reconheceu  parcialmente  as  imputações  e  aderiu ao parcelamento dos tributos lançados.  Preliminarmente,  tratando das sujeições passivas das pessoas  jurídicas  (em  um total de dez) assenta a decisão a quo que o Fisco já havia reconhecido no seu TVF, que “o  simples fato de pertencer a um grupo econômico não pode, por si só, levar a uma tributação  solidária das empresas”.  Contudo,  no  caso  vertente,  os  documentos  anexados  ao  processo  comprovam que,  tal  como apontado pelo  fisco,  “havia o  interesse  comum entre as pessoas  integrantes do grupo e que  tomaram os  serviços da  fiscalizada, a BRICKELL atuava como  caixa única de diversas empresas do mesmo grupo e havia verdadeira confusão patrimonial  entre elas”.  Mais ainda:  “Tal  como  apontado  pelo  fisco,  foram  identificados  os  seguintes  procedimentos,  praticados pelos envolvidos:  Ø As empresas integrantes do grupo enviavam numerários através de TED entre  contas  correntes,  que  eram  creditados  nas  mesmas  contas  correntes,  sem  distinção;  não  havia  uma  conta  corrente  para  cada  um  dos  integrantes  do  Fl. 6800DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.801            18 grupo. Tais valores deveriam ser devolvidos mediante simples aviso, inclusive  apenas através de mero telefonema.  Ø Pelo  trabalho  de  fluxo  de  caixa  era  cobrado  das  empresas  integrantes  do  grupo  o  valor  de  R$  4.000,00  mensais,  independentemente  do  valor  movimentado. Além desse valor fixo elas tinham descontado o IOF, ad valorem  e o “fator” nos casos em que havia negociação de  títulos com a  fiscalizada.  Tanto o  valor  fixo mensal  como os  valores descontados  eram considerados  como  despesas  pelas  empresas  tomadoras  de  serviço,  mas  por  sua  vez  a  fiscalizada não oferecia estes valores como receita a ser tributada.  Como  se  vê,  diferente  do  apontado  pela  impugnante,  a  responsabilizada  beneficiou­se das despesas despendidas com a  fiscalizada,  reduzindo o valor do  seu  lucro,  enquanto  a  fiscalizada  não  oferecia  estes  valores  como  receita  tributável.  Neste contexto, perfeitamente aplicável o dispositivo legal apontado pelo fisco na  responsabilização solidária da impugnante:  (...)  Assim sendo, uma vez caracterizada a hipótese prevista no inciso I do art. 124 do  CTN, a responsabilidade solidária não pode ser afastada”.  Com  isso,  foram  mantidas,  com  fulcro  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  as  imputações de sujeição passiva solidária de:  1.  MAGROPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A.  2.  MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A.  3.  REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A.  4.  FERA LUBRIFICANTES LTDA.  5.  XOROQUE PARTICIPAÇÕES S/A.  6.  GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.  7.  FERA MARKETING E TELEMARKETING LTDA – ME.  8.  JPJ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.  9.  RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.  10.  MANGUINHOS QUÍMICA S A.  Quanto  às  pessoas  físicas  arroladas,  a  decisão  recorrida  pautou­se  pelas  seguintes conclusões (os destaques são do original):  JOÃO MANUEL MAGRO  “O impugnante era o representante legal da empresa na época dos fatos, e tal como  aponta  o  fisco,  foi  com  a  administração,  dentre  outras,  da  pessoa  física  JOÃO  MANUEL MAGRO que o contribuinte,  de  forma  sistemática  e  continuada durante  Fl. 6801DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.802            19 todos  os  meses  do  ano­calendário  2011  e  2012,  prestou  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  informações  falsas no preenchimento da DIPJ apresentada, não  transmitiu  sua  Escrituração  Contábil  Digital  –  ECD,  bem  como  não  emitiu  a  totalidade de suas Notas Fiscais.  Tal  como  exaustivamente  demonstrado no  processo,  a  empresa  administrada  pelo  impugnante  não  se  incumbiu  de  prestar  suas  contas  com  o  fisco,  nos  termos  da  legislação  vigente:  mesmo  legalmente  obrigada,  não  cuidou  da  apuração  dos  impostos e contribuições devidos em função do exercício da atividade da empresa,  de manter a sua escrituração na  forma das leis comerciais e  fiscais, apresentando  ao fisco as obrigações acessórias a que estava obrigada, tais como, DIPJ e DCTF,  totalmente zeradas.  Como se vê, diferente do apontado pela impugnante, o responsabilizado administrou  a  empresa  a  seu  bel  prazer,  descumprindo  regras  básicas  previstas  em  lei,  no  tocante ao cumprimento das obrigações tributárias da empresa administrada.  O  impugnante  contesta  ainda  o  período  em  que  exerceu  o  cargo  de  Diretor­ Presidente  da  BRICKELL,  mencionando  que  somente  exerceu  esta  função  no  período de 16/04/2009 a 01/04/2011.  Pois bem, o fisco esclareceu no Auto de Infração acerca do assunto:  Diretor  Presidente  da  empresa  BRICKELL  B  de  16/04/2009  a  01/04/2011  conforme Atas  da Assembleia Geral  Extraordinária  com registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ­  JUCERJ  sob  os  n°  00001905863  e  00002167692,  respectivamente.  Eleito  presidente  da  empresa  BRICKELL  B  conforme  Ata  da  AGE de 08/08/14, com registro na Junta Comercial do Estado de  São Paulo­JUCESP sob o n°287.565/15­4 em 06/07/2015.  Outras atribuições que exerce nas empresas acima qualificadas  pertencentes ao GRUPO ANDRADE MAGRO:  a) MAGROPAR, presidente  e  responsável pela  empresa  junto à  Receita Federal do Brasil­BFB;  b) XOROQUE PARTICIPAÇÕES, presidente e responsável pela  empresa junto a RFB;  c) FERA MARKETING, sócio administrador com participação de  50% do capital e responsável pela empresa junto a RFB;  d)  FERA  LUBRIFICANTES,  sócio  administrador  com  participação de 50% do capital e responsável pela empresa junto  a RFB.  Em  síntese,  embora  Diretor­Presidente  da  BRICKELL  somente  no  período  de  16/04/2009  a  01/04/2011,  as  infrações  à  legislação  tributária  mantiveram­se  presentes nos atos praticados pela  fiscalizada, quer seja através da administração  da MAGROPAR, onde figura como administrador desde 02/08/2004, da XOROQUE  desde  17/12/2008,  da  FERA  MARKETING  desde  31/03/2008  e  da  FERA  Fl. 6802DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.803            20 LUBRIFICANTES desde 14/12/1992. Todas estas empresas fazem parte do GRUPO  ANDRADE MAGRO.  A  propósito,  a  mesma  administração  nas  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  reforça a hipótese do conluio do grupo em busca de vantagens tributárias indevidas,  como descrito pelo fisco no TVF.  Neste  contexto,  perfeitamente  aplicável  o  dispositivo  legal  apontado  pelo  fisco  na  responsabilização solidária da impugnante:  (...)  Assim sendo, uma vez caracterizada a hipótese prevista no inciso III do art. 135 do  CTN, a responsabilidade solidária não pode ser afastada.  (...)  Concluindo,  para  a  impugnação  apresentada  por  JOÃO  MANUEL  MAGRO,  na  parte objeto do litígio, voto por julgar IMPROCEDENTE a impugnação, e manter a  responsabilidade solidária atribuída pelo fisco”.  BAYARD DO COUTO E SILVA  “O impugnante argumenta que,  em momento algum  foi  intimado do procedimento  fiscal, resultando em verdadeiro cerceamento do direito de defesa; que não  foram  apontados os atos de sua autoria que motivaram a responsabilização e que os fatos  geradores  apontados  pelo  fisco  ocorreram  quando  já  não  mais  se  encontrava  na  empresa.  Acrescenta ainda que era empregado da empresa, ingressando com ação trabalhista  contra as empresas do grupo em 12/05/2012.  O  fisco  motivou  sua  responsabilização  no  art.  135  do  CTN,  esclarecendo  que  o  responsabilizado foi “Diretor financeiro da empresa BRICKELL B de 16/04/2009 a  01/04/2011  conforme  Atas  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  com  registro  na  Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ­ JUCERJ sob os n° 00001905863 e  00002167692, respectivamente”.  O  impugnante  apresentou  uma  reclamatória  trabalhista  envolvendo  diversas  empresas  do  GRUPO  ANDRADE  MAGRO  no  intuito  de  comprovar  seu  vínculo  trabalhista com a fiscalizada. Entretanto, tal documento não envolve a BRICKELL,  que  não  faz  parte  da  demanda;  a  título  de  ilustração,  em  consulta  ao  sistema  eletrônico  do  TRT  da  1ª  Região,  constata­se  que  em  decisão  de  primeiro  grau,  o  vínculo trabalhista pleiteado pelo impugnante foi rejeitado.  A “Ata da Assembléia Geral Extraordinária”, devidamente registrada na JUCERJ,  apontada  pelo  fisco  indica  o  exercício  da  função  de  DIRETOR  FINANCEIRO  na  fiscalizada  no  período  de  16/04/2009  a  01/04/2011;  apesar  de  mencionar  seu  desligamento  da  empresa  em  10/05/2010,  o  impugnante  não  trouxe  qualquer  documento capaz de comprovar suas alegações.  Acerca  da  intimação  acerca  do  feito  fiscal,  cabe  esclarecer  ao  impugnante  que  o  litígio somente instaura com a apresentação da impugnação, nos termos do art. 14  do Decreto nº 70.235, de 1972, de modo que, quaisquer documentos  destinados a  contrapor o apurado pelo fisco poderiam ser apresentados juntamente com a peça  Fl. 6803DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.804            21 impugnatória,  conforme  art.  16  do  mesmo  do  Decreto  no  70.235,  de  1972,  que  regula o Processo Administrativo Fiscal.  Desta feita, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, considerando  que  o  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  dos  lançamentos  e  a  ele  foi  oportunizada a apresentação de suas razões de defesa e os documentos destinados a  comprovar suas alegações.  Por  outro  lado,  a  responsabilidade  atribuída  ao  impugnante  é  aquela  prevista no  art. 135 do CTN, nos seguintes termos:  (...)  Considerando  especificamente  o  período  da  autuação,  o  contribuinte  exercia  a  atividade de Diretor Financeiro na autuada entre 01/01/2011 e 01/04/2011, período  em que também estava responsável pela gestão da empresa nos termos da legislação  vigente. Durante  este  período,  não  cuidou  para  que  a BRICKELL  cumprisse  com  suas  obrigações  tributárias,  ao  arrepio  da  lei,  sujeitando­se  à  responsabilidade  prevista no art. 135 do CTN.  Contudo,  a  partir  de  02/04/2011,  o  impugnante  não  detinha  mais  poderes  administrativos  acerca  da  empresa,  de  modo  que,  não  pode  ser  responsabilizado  pelos atos praticados pela empresa a partir desta data.  Assim sendo, uma vez caracterizada a hipótese prevista no inciso III do art. 135 do  CTN  somente  para  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/01/2011  a  01/04/2011, a responsabilidade solidária do impugnante deve ser mantida. Para os  fatos geradores ocorridos partir de 01/04/2011, a  responsabilidade atribuída pelo  fisco deve ser afastada.  (...)  Concluindo, para a  impugnação apresentada por BAYARD DO COUTO E SILVA,  na  parte  objeto  do  litígio,  voto  por  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação, para afastar a responsabilidade tributária atribuída pelo fisco para os  fatos geradores ocorridos no período posterior a 01/04/2011”.  PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE MENEZES  “O impugnante integrava o quadro de diretores da empresa na época dos fatos, e tal  como  aponta  o  fisco,  foi  com  a  administração,  dentre  outras,  da  pessoa  física  PAULO  HENRIQUE  OLIVEIRA  DE  MENEZES  que  o  contribuinte,  de  forma  sistemática  e  continuada  durante  todos  os meses  do  ano­calendário  2011  e  2012,  prestou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  informações  falsas  no  preenchimento  da  DIPJ  apresentada,  não  transmitiu  sua  Escrituração  Contábil  Digital – ECD, bem como não emitiu a totalidade de suas Notas Fiscais.  Tal  como  exaustivamente  demonstrado no  processo,  a  empresa  administrada  pelo  impugnante  não  se  incumbiu  de  prestar  suas  contas  com  o  fisco,  nos  termos  da  legislação  vigente:  mesmo  legalmente  obrigada,  não  cuidou  da  apuração  dos  impostos e contribuições devidos em função do exercício da atividade da empresa,  de manter a sua escrituração na  forma das leis comerciais e  fiscais, apresentando  ao fisco as obrigações acessórias a que estava obrigada, tais como, DIPJ e DCTF,  totalmente zeradas.  Fl. 6804DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.805            22 Como se vê, diferente do apontado pela impugnante, o responsabilizado administrou  a  empresa  a  seu  bel  prazer,  descumprindo  regras  básicas  previstas  em  lei,  no  tocante ao cumprimento das obrigações tributárias da empresa administrada.  O  impugnante  argumenta  que  no  período  em  voga  exerceu  apenas  os  cargos  de  Diretor Vice­Presidente Comercial  e de Marketing da BRICKELL e de Presidente  da  empresa,  não  exercendo  qualquer  ingerência  direta  sobre  as  atividades  financeiras da empresa.  Pois bem, o fisco esclareceu no Auto de Infração e no TFV acerca do assunto:  Presidente da  empresa BRICKELL B de 01/04/2011 a 08/08/2014 conforme  Atas das AGE com registros na JUCERJ sob os nº 00002167692, 00006919  (reeleição) e a de registro nº 287.565/15­4 na Junta Comercial do Estado de  São Paulo JUCESP (destituição)  O Estatuto da empresa, em seu art. 10:  “A  diretoria  terá  plenos  poderes  de  administração  e  gestão  dos  negócios  sociais, para a prática de  todos os atos  e  realização de  todas  as operações  que se relacionarem com o objeto social...”,  Em  síntese,  quer  seja  como  Presidente  da  empresa  no  período  de  01/04/2011  a  08/08/2014,  quer  seja  como  Diretor  de  Marketing  no  período  antecedente,  o  cometimento  das  infrações  à  legislação  tributária  teve  amparo  do  impugnante  –  diretor com poder de administração.  Neste  contexto,  perfeitamente  aplicável  o  dispositivo  legal  apontado  pelo  fisco  na  responsabilização solidária da impugnante:  (...)  Assim sendo, uma vez caracterizada a hipótese prevista no inciso III do art. 135 do  CTN, a responsabilidade solidária não pode ser afastada.  (...)  Concluindo, para a  impugnação apresentada por PAULO HENRIQUE OLIVEIRA  DE  MENEZES,  na  parte  objeto  do  litígio,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  impugnação, e manter a responsabilidade solidária atribuída pelo fisco”.  CARLOS HENRIQUE PEDROSA LOPES  “O  fisco motivou  sua  responsabilização  no  art.  135  do CTN,  esclarecendo  que  o  responsabilizado  foi  “Vice­presidente  da  empresa  BRICHELL  B  de  01/04/2011  a  10/01/2012,  conforme  Atas  das  AGE  com  registros  na  JUCERJ  sob  os  n°  00002167692 e 00002291593.”.  A “Ata da Assembléia Geral Extraordinária”, devidamente registrada na JUCERJ,  apontada  pelo  fisco  indica  o  exercício  da  função  de  VICE­PRESIDENTE  na  fiscalizada no período de 01/04/2011 a 10/01/2012.  A responsabilidade atribuída ao impugnante é aquela prevista no art. 135 do CTN,  nos seguintes termos:  (...)  Fl. 6805DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.806            23 Considerando  especificamente  o  período  da  autuação,  o  contribuinte  exercia  a  atividade  de  VICE­PRESIDENTE  na  autuada  entre  01/04/2011  e  10/01/2012,  período em que também estava responsável pela gestão da empresa nos termos da  legislação  vigente.  Durante  este  período,  não  cuidou  para  que  a  BRICKELL  cumprisse  com  suas  obrigações  tributárias,  ao  arrepio  da  lei,  sujeitando­se  à  responsabilidade prevista no art. 135 do CTN.  Contudo,  no  período  de  01/01/2011  a  31/03/2011  e  11/01/2012  e  31/12/2012,  o  impugnante  não  detinha  poderes  administrativos  na  empresa,  de  modo  que,  não  pode ser responsabilizado pelos atos por ela praticados nesta data.  Assim sendo, uma vez caracterizada a hipótese prevista no inciso III do art. 135 do  CTN  somente  para  o  período  de  01/04/2011  e  10/01/2012,  para  este  período,  a  responsabilidade  solidária  do  impugnante  deve  ser  mantida.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  01/01/2011  a  31/03/2011  e  11/01/2012  e  31/12/2012, a responsabilidade atribuída pelo fisco deve ser afastada.  (...)  Concluindo, para a impugnação apresentada por CARLOS HENRIQUE PEDROSA  LOPES,  na  parte  objeto  do  litígio,  voto  por  julgar PROCEDENTE EM PARTE  a  impugnação, para afastar a responsabilidade tributária atribuída pelo fisco para os  fatos geradores ocorridos no período entre 01/01/2011 a 31/03/2011 e 11/01/2012 e  31/12/2012”.  MAURICIO DE SOUZA MASCOLO  “O  fisco motivou  sua  responsabilização  no  art.  135  do CTN,  esclarecendo  que  o  responsabilizado  foi  “Diretor  da  empresa  BRICHELL  B  de  10/01/2012  a  13/06/2012,  conforme  Atas  das  AGE  com  registros  na  JUCERJ  sob  os  n°  00002291593 e 00002368792.”  A “Ata da Assembléia Geral Extraordinária”, devidamente registrada na JUCERJ,  apontada  pelo  fisco  indica  o  exercício  da  função  de  DIRETOR  na  fiscalizada  no  período de 01/01/2012 a 13/06/2012.  A responsabilidade atribuída ao impugnante é aquela prevista no art. 135 do CTN,  nos seguintes termos:  (...)  Considerando  especificamente  o  período  da  autuação,  o  contribuinte  exercia  a  atividade de DIRETOR na autuada entre 01/01/2012 a 13/06/2012, período em que  também  estava  responsável  pela  gestão  da  empresa  nos  termos  da  legislação  vigente. Durante  este  período,  não  cuidou  para  que  a BRICKELL  cumprisse  com  suas  obrigações  tributárias,  ao  arrepio  da  lei,  sujeitando­se  à  responsabilidade  prevista no art. 135 do CTN.  Contudo,  no  período  de  01/01/2011  a  31/12/2011  e  14/06/2012  e  31/12/2012,  o  impugnante  não  detinha  poderes  administrativos  na  empresa,  de  modo  que,  não  pode ser responsabilizado pelos atos por ela praticados neste período.  Assim sendo, uma vez caracterizada a hipótese prevista no inciso III do art. 135 do  CTN  somente  para  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/01/2012  a  13/06/2012,  nesta  hipótese,  a  responsabilidade  solidária  do  impugnante  deve  ser  Fl. 6806DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.807            24 mantida. Para os fatos geradores ocorridos períodos de 01/01/2011 a 31/12/2011 e  14/06/2012 e 31/12/2012, a responsabilidade atribuída pelo fisco deve ser afastada.  (...)  Concluindo,  para  a  impugnação  apresentada  por  MAURICIO  DE  SOUZA  MASCOLO, na parte objeto do litígio, voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE a  impugnação, para afastar a responsabilidade tributária atribuída pelo fisco para os  fatos geradores ocorridos no período entre 01/01/2011 a 31/12/2011 e 14/06/2012 e  31/12/2012”.  JORGE LUIZ CRUZ MONTEIRO  “O  fisco motivou  sua  responsabilização  no  art.  135  do CTN,  esclarecendo  que  o  responsabilizado foi  → Diretor da empresa BRICHELL B eleito em 13/06/2012, conforme Atas das AGE  com registros na  JUCERJ  sob os nº 00002368792, 00002536919  (reeleito)  e a de  08/08/14  registro  nº  287.565/15­4  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo­ JUCESP (remanescente).  Outras atribuições que exerce nas empresas acima qualificadas pertencentes  ao Grupo Andrade Magro:  →  a)  MANGUINHOS  DISTRIBUIDORA,  presidente  e  responsável  pela  empresa  junto a RFB;  → b) REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS,  presidente  e  responsável  pela empresa junto a RFB;  →  c)  GASDIESEL  DISTRIBUIDORA,  administrador  e  responsável  pela  empresa  junto a RFB;  → d) responsável pela empresa BRICKELL B junto a RFB.  O  impugnante  era o  representante  legal da empresa perante a RFB na época dos  fatos, e tal como aponta o fisco, foi com a administração, dentre outras, da pessoa  física JORGE LUIZ CRUZ MONTEIRO que o contribuinte, de forma sistemática e  continuada  durante  todos  os  meses  do  ano­calendário  2011  e  2012,  prestou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  informações  falsas  no  preenchimento  da  DIPJ  apresentada,  não  transmitiu  sua Escrituração Contábil Digital  –  ECD,  bem  como não emitiu a totalidade de suas Notas Fiscais.  Tal  como  exaustivamente  demonstrado no  processo,  a  empresa  administrada  pelo  impugnante  não  se  incumbiu  de  prestar  suas  contas  com  o  fisco,  nos  termos  da  legislação  vigente:  mesmo  legalmente  obrigada,  não  cuidou  da  apuração  dos  impostos e contribuições devidos em função do exercício da atividade da empresa,  de manter a sua escrituração na  forma das leis comerciais e  fiscais, apresentando  ao fisco as obrigações acessórias a que estava obrigada, tais como, DIPJ e DCTF,  totalmente zeradas.  Como se vê, diferente do apontado pela impugnante, o responsabilizado administrou  a  empresa  a  seu  bel  prazer,  descumprindo  regras  básicas  previstas  em  lei,  no  tocante ao cumprimento das obrigações tributárias da empresa administrada.  Fl. 6807DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.808            25 O  impugnante  argumenta  ainda  que  exerceu  o  cargo  de  Diretor  na  BRICKELL,  somente a partir de 13/06/2012. Contudo, embora Diretor da BRICKELL somente a  partir de 13/06/2012, as  infrações à  legislação  tributária mantiveram­se presentes  em todo o período autuado ­ nos atos praticados pela fiscalizada ­ quer seja como  representante  da  empresa  junto  a  RFB,  quer  seja  como  responsável  por  outras  empresas do mesmo GRUPO ANDRADE MAGRO, em ação combinada para eximir­ se do pagamento dos tributos devidos.  Neste  contexto,  perfeitamente  aplicável  o  dispositivo  legal  apontado  pelo  fisco  na  responsabilização solidária da impugnante:  (...)  Assim sendo, uma vez caracterizada a hipótese prevista no inciso III do art. 135 do  CTN, a responsabilidade solidária não pode ser afastada.  (...)  Concluindo, para a impugnação apresentada por JORGE LUIZ CRUZ MONTEIRO,  na  parte  objeto  do  litígio,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  e  manter a responsabilidade solidária atribuída pelo fisco”.  Para  concluir  o  voto  dando  provimento  parcial  à  impugnação  da  BRICKELL para reduzir o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS aos valores constantes da tabela (fls.  4628/4630); manter a multa de ofício em 225%; dar provimento parcial às impugnações dos  sujeitos  passivos  solidários  BAYARD  DO  COUTO  E  SILVA,  CARLOS  HENRIQUE  PEDROSA  LOPES  e MAURICIO DE  SOUZA MASCOLO,  em  relação  aos  períodos  que  discrimina e negar provimento integral aos demais responsabilizados, ratificando a imputação  feita pelo Fisco.  A decisão recorrida está assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS  FISCAIS  E  CONTÁBEIS.  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação  fiscal.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos  casos  em  que  restar  comprovada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  visando  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  deve  ser  aplicada  a  multa de ofício qualificada.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  Fl. 6808DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.809            26 O  não  atendimento  da  intimação  para  entregar  os  arquivos  magnéticos que o contribuinte deveria possuir justifica o agravamento  da multa de ofício.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES  Os administradores são responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum  na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS.  Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte  Devidamente  intimados  (fls.  4653/4822)  contribuinte  e  sujeitos  passivos  solidários, exceto Bayard do Couto e Silva acostaram recursos voluntários, conforme abaixo  discriminado:  Nome  Ciência  Fls.  RV(Protocolo­Fls.)  RV (Fls.)  BRICKELL B FOMENTO S/A  12/06/2017  4843  12/07/2017 ­ 5928  5930/5946  MAGROPAR EMPR. E PART. S/A  14/06/2017  4852  13/07/2014 ­ 6160  6161/6168  MANGUINHOS DISTR. DE PETRÓLEO S/A  08/06/2017  4837  07/07/2017 ­ 5365  5366/5375  REFINARIA DE PETR.DE MANGUINHOS S/A  06/06/2017  4835  06/07/2017 ­ 4976  4980/4989  FERA LUBRIFICANTES LTDA.  06/06/2017  4836  05/07/2017 4866  4868/4875  XOROQUE PARTICIPAÇÕES S/A  13/06/2017  4853  13/07/2017 ­ 6048  6050/6057  GASDIESEL DISTR. DE PETRÓLEO LTDA.  23/06/2017  4851  07/07/2017 ­ 5719  5721/5730  FERA MARKETING E TELEMARK.LTDA.­ ME  20/07/2017  4862  06/07/2017 ­5141  5144/5151  JPJ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.  14/06/2017  4844  06/07/2017 ­ 5598  5600/5614  RODOPETRO DISTR. DE PETRÓLEO LTDA.  19/06/2017  4838  19/07/2017 ­ 6576  6578/6585  MANGUINHOS QUÍMICA S/A  20/06/2017  4839  06/07/2017 ­ 5252  5254/5263  JOÃO MANUEL MAGRO  20/06/2017  4840  18/07/2017 ­ 6372  6372/6380  BAYARD DO COUTO E SILVA (*)  13/06/2017  4845  NÃO INTERPÔS RV  PEREMPTO  PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE MENEZES  13/06/2017  4847  13/07/2017 ­ 6472  6472/6482  CARLOS HENRIQUE PEDROSA LOPES  Ñ/ LOCALIZADO  /  10/07/2017 ­ 5831  5831/5837  MAURICIO DE SOUZA MASCOLO  13/06/2017  4846  07/07/2017 ­ 5493  5493/5501  JORGE LUIZ CRUZ MONTEIRO (**)  13/06/2017  4854  14/07/2017 ­ 6270   6270/6280              (*) PEREMPTO POR NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO  VOLUNTÁRIO                  (**) PEREMPTO POR INTERPOSIÇÃO APÓS O TRINDÍTIDO LEGAL        Em suas peças  recursais, depois de rebater a decisão recorrida naquilo que  lhes foi desfavorável, cada partícipe dos autos fez suas ponderações, basicamente repisando o  aduzido em 1ª Instância, e acrescentando:  Fl. 6809DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.810            27 1.  BRICKELL B FOMENTO S/A (RV – fls. 5930/5946)  Expõe ter realizado o parcelamento de valores lançados – com a ressalva de  que  considerou  a  multa  de  ofício  em  75%  por  não  concordar  com  a  qualificação  e  agravamento que a elevaram ao nível de 225% ­ e, quanto ao remanescente, aduz:  a)  ser obrigatório o atendimento ao pleito para que todos os valores retidos  na fonte sejam considerados (e não apenas parte deles, como fez a DRJ),  tendo em conta que “todas as  retenções  informadas pela Recorrente  foram  comprovadas por meio das relações de rendimento e imposto de renda retido  emitidas pela própria Receita Federal”, além de “corroboradas pelos extratos  de “Consulta de Notas Fiscais Emitidas”, exarados pelo site da Prefeitura do  Rio  de  Janeiro”,  e  que,  “tais  documentos,  sendo  oficiais,  não  podem  ser  desprezados”.  b)  ser descabida a  tributação como “outras  receitas”  (não se sujeitando ao  percentual  do  lucro  arbitrado),  ou  seja,  “sobre  o  valor  cheio  das  importâncias  recebidas  de  FERA MARKETING,  em  vez  de  arbitrar  o  lucro  segundo os porcentuais estabelecidos pela legislação (...) sob as justificativas  de  que:  (i)  não  teria  havido  retorno  dos  valores  entregues  por  FERA  MARKETING para suposta gestão de caixa; (ii) este cliente não transmitiu a  sua  escrituração  contábil  digital;  e  (iii)  ambas  as  empresas  eram  representadas pela mesma pessoa”.  c)  nesse  ponto  argui  ter  demonstrado  a  insubsistência  do  procedimento  fiscal (não acolhida pela decisão a quo), pelo que pede sua reforma em  razão  de  ter  comprovado  “a  efetiva  prestação  dos  serviços  de  gestão  de  caixa através dos seguintes documentos: contrato de gestão de fluxo de caixa,  notas fiscais e relatório financeiro (vide, nesse sentido, os arquivos juntados no  doc.  nº  04  da  impugnação).  Frise­se  que  o  mesmo  plexo  documental  foi  acolhido  pelo  Fisco  para  justificar  as  demais  operações  realizadas  pela  empresa.  No  entanto,  foi  julgado  insuficiente  neste  caso,  sem  qualquer  justificativa  plausível.  De  fato,  as  poucas  justificativas  apresentadas  pelo  Fisco,  e  acolhidas  pelo  v.  acórdão  recorrido,  ou  são  incorretas,  ou  são  irrelevantes.  Deveras,  é  inexato  dizer  que  os  valores  transferidos  à  BRI­ CKELL não foram utilizados ou restituídos. O relatório financeiro (doc. nº 04  da  impugnação)  revela  que,  no  período  autuado,  mais  de  R$  440 mil  foram  empregados daquelas duas maneiras”.  d)  que, embora os valores enviados e retornados não sejam uniformes, “isso  não  era  obrigatório,  uma  das  funções  da  gestora  de  caixa  sendo  justamente  administrar  as  sobras  financeiras  do  cliente,  nos  momentos  em  que  estas  existem. E é irrelevante que o cliente não tenha transmitido a sua ECD. Esta é  uma falha dela, cujas consequências não podem irradiar­se para a Recorrente,  sobretudo  quando  esta  última  tem  meios  para  confirmar  a  prestação  do  serviço. É ainda irrelevante que as empresas sejam representadas pela mesma  pessoa, o que é comum no seio de grupos empresariais. Isso sem falar que o  Fisco adota critério contraditório, buscando o melhor de dois mundos: de um  lado, exige tributos sobre as notas fiscais de gestão de receitas emitidas contra  FERA MARKETING  (R$  4.000,00 mensais),  o  que  pressupõe  a  admissão  de  que a atividade foi prestada; de outro, quando lhe convém, nega a prestação  da mesma atividade para  tratar como demais  receitas os valores cuja gestão  foi confiada à Recorrente”. (RV – fls. 5935).  Fl. 6810DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.811            28 e)  acerca  dos  pagamentos  feitos  à  recorrente  por  XOROQUÊ  PARTICIPAÇÕES  (ex­MANGUINHOS  PARTICIPAÇÕES)  e  MAGROPAR  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  (ex­ AMPAR  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇOES),  também  tratados  pelo  Fisco  como  “outras  receitas”,  sustenta  ter  informado  se  tratar de AFAC, o que foi rechaçado pela Fiscalização por não ter havido  aumento de capital e o depósito utilizado para cobrir o saldo negativo de  sua  conta  corrente.  Aduz  ainda  que,  a  falta  de  implementação  do  aumento de capital, nos prazos definidos pelo Parecer Normativo CST nº  17/84,  desnatura  o  AFAC,  ao  ver  do  Fisco,  em  mútuo.  Que  o  CARF  afasta  os  citados marcos  temporais,  “reduzindo  o  AFAC  a  mútuo  apenas  quando  aquele  não  for  sujeito  a  prazo  definido.  E,  ainda,  que  as  Cortes  judiciais mantêm a qualificação como AFAC mesmo à falta de qualquer prazo  (TRF  5ª  Região,  4ª  Turma,  Processo  nº  00009661220114058500,  Rel.  Juiz  Convocado  IVAN  LIRA  DE  CARVALHO,  DJe  22.11.2012)”.  E  prossegue:  “assim, ou o ingresso se conserva como AFAC, ou se converte em mútuo, cujo  valor tampouco constitui receita tributável para o mutuário”.   f)  no  que  tange  aos  pagamentos  realizados  pela  MAGROPAR,  “anota  o  próprio Relatório Fiscal que os montantes foram creditados à BRICKELL em  datas  próximas  aos  pagamentos  feitos  pela XOROQUÊ,  tendo  um  deles  tido  igual destino (zerar a conta bancária então negativa da Recorrente), e tendo o  outro  sido  repassado  a  outra  empresa  do  grupo  (MANGUINHOS  DISTRIBUIDORA)  sob  a  epígrafe  “Bx.  Ant.Financ./Emp.­DBTP”.  Assim,  claramente,  o  primeiro  crédito  feito  pela  MAGROPAR,  ou  é  AFAC,  ou  é  empréstimo  concedido  à  BRICKELL,  também  com  o  fim  de  suprimento  de  caixa.  Por  sua  vez,  o  segundo  crédito  feito  pela  MAGROPAR  é  mesmo  vinculado a gestão de caixa, o que se prova pelo fato de ter sido prontamente  repassado  à  MANGUINHOS  DISTRIBUIDORA  a  título  de  empréstimo  da  primeira  à  segunda,  sendo  a  Recorrente  mera  intermediária  dos  recursos,  como é próprio dessa atividade”.  g)  que, “ainda que o primeiro pagamento não possa ser qualificado como AFAC,  como  sustenta  o  acórdão  recorrido  (em  desalinho  com  a  jurisprudência  judicial,  anote­se),  o  caso  será  de  mútuo  voltado  a  suprir  o  caixa  da  Recorrente – o que se demonstra pela coincidência entre o valor anteriormente  em  aberto  e  a  quantia  repassada.  Desse  modo,  tal  como  no  caso  da  XOROQUÊ, não pode ser qualificado como “omissão de receita”.  h)  já em relação ao segundo pagamento, “ainda que a Recorrente não tenha  sido  remunerada  pelo  serviço  de  gestão  de  caixa  (ou  que  não  consiga  demonstrá­lo  agora,  dados  os  erros  em  sua  contabilidade),  o  fato  é  que  os  valores  foram  prontamente  repassados  a  terceira  empresa  (MANGUINHOS  DISTRIBUIDORA), não se  tendo  integrado ao patrimônio daquela, conforme  reconhece  o  Fisco  e  atestam  os  documentos  juntados  ao  PTA.  Portanto,  também nesse caso, não há que se falar em receita própria da Recorrente apta  a ser tributada, como pretende o Fisco Federal”.  i)  finalmente,  peleja  contra  a  qualificação  e  agravamento  da  multa  de  ofício  entendendo,  no  primeiro  caso,  não  ter  se  materializado  os  requisitos para tal penalização e, no segundo, colaborado com o Fisco na  consecução do procedimento, pelo que a exasperação não se justifica.  Fl. 6811DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.812            29 j)  E conclui requerendo o provimento do recurso para reformar o acórdão  combatido, a fim de: “(i) abaterem­se integralmente os valores  retidos;  (ii)  afastar­se a tributação como demais receitas dos valores recebidos da FERA  MARKETING  e MAGROPAR;  e  (iii)  ainda,  afastarem­se  a  qualificação  e  o  agravamento da multa aplicada (que não é pedido sucessivo, mas cumulativo,  devendo ser analisado ainda que os anteriores sejam integralmente providos,  para convalidar a inclusão de apenas 75% nas frações parceladas dos débitos  autuados)”.  2.  SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS (Pessoas Jurídicas)   As  dez  pessoas  jurídicas  (MAGROPAR  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPACOES  S/A,  MANGUINHOS  DISTRIBUIDORA  S/A,  REFINARIA  DE  PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A, FERA LUBRIFICANTES LTDA., XOROQUE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  GASDIESEL  DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO  LTDA.,  FERA  MARKETING  E  TELEMARKETING  LTDA  –  ME.,  JPJ  ASSESSORIA  EMPRESARIAL LTDA., RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. e  MANGUINHOS QUÍMICA  S  A.)  arroladas  pelo  Fisco  como  sujeitos  passivos  solidários  com  fulcro no  artigo 124,  I,  do CTN,  acostaram  recursos voluntários  com  idêntica  linha de  raciocínio, expondo e requerendo, em síntese:  i)  que, na autuação, o Fisco justificou a responsabilização das recorrentes  afirmando, a) integrarem o mesmo grupo econômico; e, b) possuírem  interesse comum nos fatos geradores em questão;  ii)  que,  todavia,  o  Fisco  não  comprovou  a  existência  do  citado  interesse  comum ou confusão patrimonial que  justificasse a  inclusão no polo  passivo da lide;  iii)  que, o interesse comum a que alude o artigo 124,  I, não corresponde a  um mero interesse econômico;  iv)  que, para que haja responsabilidade solidária, não basta que as empresas  integrem  o  mesmo  grupo,  antes  é  necessário  que  elas  tenham  praticado em conjunto o fato gerador do tributo exigido;  v)  que, só haverá prática conjunta do fato gerador se as empresas estiverem  no mesmo pólo da relação jurídica, ou seja, se estiverem em posições  antagônicas,  tais  como  credor/devedor  e  prestador/tomador,  não  haverá interesse comum para os fins do artigo 124, I, do Código (cita  jurisprudência);  vi)  que,  a  autuada  –  Brickell  –  e  os  responsáveis  solidários  arrolados  claramente  situam­se  em  pólos  opostos,  aquela  a  prestadora  dos  serviços de gestão de caixa, estes os tomadores de tal serviço;  Fl. 6812DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.813            30 vii)  que,  sabidamente,  a  responsabilização  solidária  ocorre  se  constatada  confusão patrimonial surgida por materialização de fraude e abuso de  direito, quando se  transferem ativos para empresas do grupo com o  fito de fraudar credores, que não é o caso dos autos;  viii) que,  a  confusão  patrimonial  deve  ser  exaustivamente  comprovada  e  como  o  Fisco  não  fez  esta  prova,  limitando­se  a  presunções  e  hipóteses, a  imputação  feita com suporte no artigo 124,  I, do CTN,  não se sustenta (traz jurisprudência do CARF);  ix)   que,  no  caso  concreto,  estas  foram  as  acusações  do  Fisco  para  implementar a responsabilização solidária por confusão patrimonial:  a) a Brickell atuava como caixa para diversas empresas do grupo; b)  tais  empresas  enviavam  numerários  à  Brickell  através  de  TED,  os  quais eram creditados nas mesmas contas correntes (isto é, não havia  uma  conta  separada  para  cada  uma  das  empresas  integrantes  do  grupo). Ademais, os valores eram devolvidos aos titulares mediante  simples  aviso;  e,  c)  os  pagamentos  feitos  à  Brickell  pelos  serviços  prestados  eram  lançados  como  despesa  pela  empresa  tomadoras,  reduzindo  assim  seu  lucro,  mas  não  eram  lançados  pela  Brickell  como receita tributável;  x)  que,  esses  argumentos  são  frágeis  porque,  como  reconhece  o  próprio  Fisco,  as  transferências  de  numerários  realizadas  entre  as  partes  estavam  devidamente  fundamentadas  em  Contratos  de  Gestão  de  Fluxo de Caixa, apresentados à Fiscalização, e por esta homologado,  tanto que autuou a Brickell por omissão de receitas;  xi)  que, o simples fato de os recursos das contratantes serem depositados na  conta da contratada em uma única conta (e não separadamente), não  pode levar a indução de confusão patrimonial, posto ser uma conduta  procedimental  não  vedada  e  de  exclusiva  assunção  pela  prestadora  do  serviço  sobre  o  qual  os  sujeitos  passivos  solidário  não  têm  ingerência;  xii)  que, na mesma  linha, não há caracterização de confusão patrimonial o  fato de a prestadora dos serviços ser obrigada a devolver, mediante  simples  aviso,  os  recursos  a  seus  efetivos  titulares,  posto  que  tal  modo de proceder é característico do próprio serviço, dinâmico que é  (gestão de caixa);  xiii) que,  a  circunstância  de  as  tomadoras  dos  serviços  lançarem  como  despesas dedutíveis os valores contratados com a Brickell, em nada  modifica o quadro, posto ser indiscutível se estar diante de despesas  operacionais. Mais ainda, seria até mais barato às  responsabilizadas  gerir  o  próprio  caixa  e  se  assim  não  fizeram  foi  por  razões  empresariais,  não  tendo obtido  ganho  com  isso  até  porque,  daquilo  que  foi  dispendido,  só  se  recuperam  43,25%  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS);  xiv) que, eventual inadimplência da autuada (Brickell), não pode ser motivo  de imputação de sujeição passiva solidária;  Fl. 6813DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.814            31 xv)  que,  em  conclusão,  não  havendo  confusão  patrimonial  ou  interesse  comum, não há que se falar em responsabilização solidária a teor do  artigo 124, I, do CTN.  3.  SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS (Pessoas Físicas)   Excetuando BAYARD DO COUTO E  SILVA,  que  não  apresentou  peça  recursal,  as  outras  cinco  pessoas  físicas  listadas  pelo  Fisco  (JOÃO MANUEL MAGRO,  PAULO HENRIQUE OLIVEIRA  DE MENEZES,  CARLOS HENRIQUE  PEDROSA  LOPES, MAURÍCIO DE  SOUZA MASCOLO  e  JORGE LUIZ CRUZ MONTEIRO),  arroladas como sujeitos passivos solidários com fulcro no artigo 135, III, do CTN, acostaram  recursos voluntários em que adotam posição semelhante (de modo geral, batendo­se contra a  imputação  feita  no  artigo  135,  III,  do  Códex)  e,  especificamente,  cada  um  deles,  per  si,  refutando  a  prática  de  atos  de  gestão  na  área  administrativa  e  financeira  da  sociedade  e  requerendo a observância dos períodos em que possam ter atuado como gestores.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                      Fl. 6814DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.815            32     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ – Relator  Todos  os  Recursos  Voluntários  –  da  recorrente  e  dos  sujeitos  passivos  solidários (exceto aqueles dos quais se falará abaixo) – são tempestivos, a representação dos  interessados  está  corretamente  formalizada  e  os  demais  pressupostos  exigidos  para  suas  admissibilidades foram atendidos, pelo que os recebo e deles conheço.  As exceções citadas no parágrafo precedente são:  1.   Sujeito  passivo  solidário BAYARD DO COUTO E SILVA,  que  não  acostou recurso voluntario;  2.  Sujeito  passivo  solidário  JORGE  LUIZ  CRUZ  MONTEIRO  que  apresentou  a  peça  recursal  após  o  vencimento  do  trintídio  (ciência  da  decisão  de  1º  Grau  em  13/06/2017  (fls.  4854)  e  protocolização  do  Recurso Voluntário em 14/07/2017 (fls. 6270);  3.  Destaque­se,  por  pertinente,  que  tal  fato  já  foi  objeto  de  apontamento  pela  autoridade  preparadora,  conforme  despacho  (fls.  6705):  “o  sujeito  passivo  solidário  Jorge  Luiz  Cruz  Monteiro  apresentou  recurso  voluntário  perempto  em  14/07/2017  (ciência  do  Acórdão  da DRJ  em  13/06/2017).  Não  consta  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo  solidário  Bayard  do  Couto  e  Silva”.  4.  Nesse  cenário,  declaro  perempto  o  direito  do  sujeito  passivo  solidário  BAYARD DO COUTO E SILVA e não conheço do recurso voluntario  interposto  pelo  sujeito  passivo  solidário  JORGE  LUIZ  CRUZ  MONTEIRO.  Cabe ainda observar que este Relator não encontrou a ciência dada ao sujeito  passivo  solidário CARLOS  HENRIQUE  PEDROSA  LOPES,  não  sendo  impossível  que  esteja incluído no meio de centenas de documentos dos autos (a esmagadora maioria deles  identificada (sic) genericamente no e­processo como “documentos diversos” dificultando  sobremaneira  seu  manuseio  e  análise),  de  modo  a  aferir  a  tempestividade  do  recurso  voluntário formalizado em 10/07/2017 (fls. 5831); todavia, pelo princípio da boa­fé jurídica e  pelo  fato  de  a  autoridade  preparadora  não  ter  feito  qualquer  ressalva  neste  sentido,  ao  contrário,  excetuando  os  casos  apontados  nos  itens  precedentes,  foi  enfática  (“os  demais  sujeitos  passivos  solidários  apresentaram  recursos  voluntários  tempestivos”),  é  lícito  reconhecer  sua tempestividade, pelo que o recebo e dele igualmente conheço.  Já  o  Recurso  de  Ofício  preenche  os  requisitos  para  sua  provocação  pela  presidência  da  Turma  Julgadora  de  1º  Piso,  inclusive  em  relação  ao  novo  limite  de  alçada  fixado pela Portaria MF nº 63, de 2017 (R$ 2.500.000,00), de modo que igualmente o recebo e  dele conheço.  Fl. 6815DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.816            33 DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DA AUTUADA E DOS SOLIDÁRIOS  Não ha preliminares.  Passo ao mérito.  A lide remanescente, após a exoneração parcial feita pela decisão a quo e o  parcelamento firmado pela recorrente circunscreve­se aos seguintes tópicos:  1.  abatimento das importâncias retidas na fonte;  2.  tributação  como  demais  receitas  dos  valores  recebidos  pela  recorrente de, i) FERA MARKETING E TELEMARKETING LTDA.  ME.;  e,  ii)  MAGROPAR  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPA­ ÇÕES S/A (ex­AMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES  S/A);  3.  aplicação de multa qualificada e agravada;  4.  sujeição passiva solidária de dez pessoas jurídicas;  5.  sujeição passiva solidária de seis pessoas físicas.  1.  DO ABATIMENTO DO IRRF   A decisão de 1º Piso confirmou parte dos valores pleiteados pela recorrente  afirmando  que  (fls.  4574)“para  comprovar  as  retenções  na  fonte  ocorridas  no  período,  o  contribuinte apresenta,  tão somente a “Relação de  rendimentos e  imposto  sobre a renda retido por  fonte  pagadora”  emitido  pelos  sistemas  da  RFB;  não  foram  apresentados  os  comprovantes  de  rendimento e retenção na fonte fornecidos pelas fontes pagadoras, nos termos da legislação vigente.  Neste contexto, serão computadas como válidas, tão somente, as retenções confirmadas pelas DIRF’s  apresentadas pelas fontes pagadoras, que ora se anexa ao processo”.  De seu  lado,  a  recorrente,  insatisfeita, volta a  insistir no RV aduzindo que  “todas as retenções (...) foram comprovadas por meio das relações de rendimento e imposto de renda  retido emitidas pela própria Receita Federal”, além de “corroboradas pelos extratos de “Consulta de  Notas  Fiscais  Emitidas”,  exarados  pelo  site  da  Prefeitura  do  Rio  de  Janeiro”,  e  que,  “tais  documentos, sendo oficiais, não podem ser desprezados”.  Em  que  pese  a  existência  da  listagem  emitida  (presumivelmente)  pela  Prefeitura do Rio de Janeiro, fato é que, para fins de contraposição a valores devidos à Receita  Federal só podem ser compensados os tributos cuja comprovação se faça nos moldes exigidos  pela  Autoridade  Tributária,  ou  seja,  os  valores  devem  estar  devidamente  informados  em  comprovante específico emitido pela fonte pagadora, conforme expressa determinação do  RIR/1999,  artigos  942  e  943  (abaixo  transcritos),  em  tudo  aplicável  à CSLL,  por  força  das  disposições contidas no art. 57 da Lei nº 8.891, de 1995, e no art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  942. As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou privado  que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos  a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias,  à  pessoa  jurídica  beneficiária  Comprovante  Anual  de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto  Fl. 6816DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.817            34 de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da  Receita Federal (Lei n º 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei n º  6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).  Parágrafo  único.  O  comprovante  de  que  trata  este  artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  pagamento (Lei n º 8.981, de 1995, art. 86).  Art.  943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei n º 2.124, de 1984, art.  3º, parágrafo único).  § 1  º O beneficiário dos  rendimentos de que  trata este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado documento (Lei n º 4.154, de 1962, art. 13,  § 1º).  §  2  º  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado na declaração de pessoa física ou jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do  art. 7º, e no § 1º do art. 8º(Lei n  º 7.450, de 1985, art.  55).  Na mesma linha, as contribuições retidas por terceiros.  Ainda em relação à matéria em litígio, cabe reproduzir, no que importa, as  IN  relacionadas  ao  tema,  principiando  pela  nº  390,  de  30/01/2004,  que  dispõe  sobre  as  deduções da CSLL relativas à apuração anual:  Art.  30.  No  balanço  de  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  relativo ao ajuste anual, a pessoa jurídica poderá deduzir da  CSLL  devida,  para  fins  de  cálculo  da  CSLL  a  pagar,  os  seguintes valores:  (...)  IV ­ da CSLL retida por órgão público, autarquia, fundações  da  administração  pública  federal,  sociedade  de  economia  mista, empresa pública  e demais  entidades  em que a União,  direta ou  indiretamente,  detenha a maioria do capital  social  com direito a voto, e que dela  recebam recursos do Tesouro  Nacional  e  estejam  obrigadas  a  registrar  sua  execução  orçamentária  e  financeira  na  modalidade  total  no  Sistema  Integrado de Administração Financeira do Governo Federal  – SIAFI.  E a  Instrução Normativa SRF nº 480/2004, vigente  à época dos  fatos,  que  estabelecia:  Art. 2º A retenção será efetuada aplicando­se, sobre o valor a  ser pago, o percentual constante da coluna 06 da Tabela de  Retenção  (Anexo  I),  que  corresponde  à  soma  das  alíquotas  Fl. 6817DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.818            35 das contribuições devidas e da alíquota do imposto de renda,  determinada mediante a aplicação de quinze por cento sobre  a base de cálculo estabelecida no art. 15 da Lei nº 9.249, de  26  de  dezembro  de  1995,  conforme  a  natureza  do  bem  fornecido ou do serviço prestado.  (...)  §  3º  O  valor  da  CSLL,  a  ser  retido,  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  (um  por  cento)  sobre o montante a ser pago.  Art. 7º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa  poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie  devidos,  relativamente  a  fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Parágrafo único. O valor a  ser deduzido, correspondente ao  IRPJ  e  a  cada  espécie  de  contribuição  social,  será  determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação,  sobre  o  valor  do  documento  fiscal,  da  alíquota  respectiva,  constante das colunas 02, 03, 04 ou 05 da Tabela de Retenção  (Anexo I).  Art. 31. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá  fornecer,  à  pessoa  jurídica  beneficiária  do  pagamento,  comprovante  anual  de  retenção,  até  o  último  dia  útil  de  fevereiro do ano subseqüente, podendo ser disponibilizado em  meio  eletrônico,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  V,  informando,  relativamente  a  cada  mês  em  que  houver  sido  efetuado  o  pagamento,  os  códigos  de  retenção,  os  valores  pagos e os valores retidos.  §  1º  Como  forma  alternativa  de  comprovação  da  retenção,  poderá  o  órgão  ou  a  entidade  fornecer  ao  beneficiário  do  pagamento cópia do Darf, desde que este contenha a base de  cálculo  correspondente  ao  fornecimento  dos  bens  ou  da  prestação dos serviços.  E, finalmente, a  IN (SRF) nº 119, de 28/12/2000 (também vigente à época  dos  fatos),  art.  2º,  prescrevendo  as  informações  que  deveriam  estar  contidas  no  informe  de  rendimentos:  Art.  2º  A  fonte  pagadora  deverá  fornecer,  à  pessoa  jurídica  beneficiária, comprovante de retenção do imposto de renda que  indique:  I ­ o nome empresarial e o número de inscrição completo (com  14  dígitos)  no Cadastro Nacional  de Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  da fonte pagadora e do beneficiário;  II ­ o mês da ocorrência do fato gerador e os valores em reais,  inclusive centavos, do rendimento bruto e do imposto de renda  retido;  Fl. 6818DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.819            36 III ­ o código utilizado no DARF (com 4 dígitos) e a descrição  do rendimento.  No caso concreto, este Relator compulsou minudentemente os autos e perfila  com a decisão recorrida,  tendo em vista a falta de comprovação da retenção reclamada, NA  FORMA  DOS  DISPOSITIVOS  LEGAIS  E  REGULAMENTARES  QUE  REGEM  A  MATÉRIA.  É  dizer,  ainda  que  a  interessada  tenha  trazido  o  documento  emitido  por  órgão público como assenta a recorrente, fato é que tal documento não tem o condão de suprir  aquilo que a legislação federal (antes reproduzida) exige.  Mais  a  mais,  acrescente­se,  inexistem  nos  autos  os  imprescindíveis  “informes de rendimentos” que devem ser emitidos pelas fontes pagadoras, de tal forma que,  somente  graças  ao  parcimonioso  e  minucioso  trabalho  da  Relatoria  de  1º  Grau,  é  que  a  requerente  pôde  ver  reconhecido  valores  pleiteados  (mesmo  parciais),  já  que  a  listagem  juntada,  embora  emitida  –  repita­se  ­  por  órgão  público  (e  que  poderia  servir  de  subsídio  probante), não substitui nem suplanta a exigência prevista nos artigos 942 e 943 do RIR/1999  e, mais especificamente, no §2º deste último dispositivo2.  Pelo  exposto,  ratifico  a  decisão  recorrida  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário neste tópico.  2.  DA  TRIBUTAÇÃO  COMO  DEMAIS  RECEITAS  DOS  VALORES  RECEBIDOS PELA RECORRENTE DE FERA MARKETING E TELEMARKETING  LTDA. ME   e  MAGROPAR  EMPREENDIMENTOS  e  PARTICIPAÇÕES  S/A  (EX­ AMPAR EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇOES S/A)  A Fiscalização entendeu que os valores transitados pela conta da recorrente  e enviados pelas empresas acima referidas não se constituíram em receitas da sua atividade e,  por  isso,  não  transitaram  pelo  percentual  do  lucro  arbitrado,  sendo  tomados  integralmente  como base de cálculo dos tributos lançados.  Em  sua  peça  recursal  aponta  a  recorrente  ser  descabida  a  tributação  como  “outras  receitas” (não se sujeitando ao percentual do lucro arbitrado), ou seja, “sobre o valor  cheio das importâncias recebidas”.  Em  relação aos valores  recebidos de FERA MARKETING,  a  acusação é  que  i) não  teria  havido  retorno  dos  valores  entregues  para  suposta  gestão  de  caixa;  ii)  este  cliente  não  transmitiu  a  sua  escrituração  contábil  digital;  e  iii)  ambas  as  empresas  eram  representadas pela mesma pessoa”.                                                              2 Art. 943.  § 2 º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa  física ou  jurídica,  quando  for o  caso,  se o  contribuinte  possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto  nos §§ 1 º e 2 º do art. 7 º , e no § 1 º do art. 8 º(Lei n º 7.450, de 1985, art. 55).    Fl. 6819DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.820            37 Já a recorrente aduz ter prestado efetivos serviços à FERA MARKETING e  que  a  mesma  documentação  probante  que  o  Fisco  aceitou  para  outros  contribuintes  não  aceitou neste caso.  Literalmente,  assenta que,  “as  poucas  justificativas  apresentadas pelo Fisco,  e  acolhidas pelo v. acórdão recorrido, ou são incorretas, ou são irrelevantes. Deveras, é inexato dizer  que os valores transferidos à BRICKELL não  foram utilizados ou restituídos. O relatório financeiro  (doc. nº 04 da impugnação) revela que, no período autuado, mais de R$ 440 mil foram empregados  daquelas duas maneiras”.  Já  o  Acórdão  de  1ª  Instância  pontua  que  valores  significativos  foram  transferidos  à  autuada  no  início  de  2011;  contudo,  não  foi  localizado  até  o  final  de  2012  qualquer retorno destes valores e que, apesar de mencionar em sua impugnação que “mais de  R$  440.000,00”  foram  devolvidos/empregados  à  FERA  MARKETING,  nenhuma  comprovação  documental  desta  utilização  foi  apresentada  pela  fiscalizada,  nem  na  fase  da  auditoria nem juntamente com a impugnação.  Acrescenta que o Fisco tentou confirmar a existência da mencionada gestão  em diligência junto à FERA MARKETING e não obteve sucesso e que, finalmente, “diferente  do aventado pela impugnante, o cômputo dos valores advindos da FERA MARKETING como “outras  receitas”  não  é  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  pela  FERA MARKETING, mas  pela  inexistência  da  comprovação  pela  autuada  de  que  tais  valores  são  advindos  de  gestão  de  caixa,  quando os fatos identificados pelo fisco não correspondem às alegações apresentadas”. (Ac. DRJ –  fls. 4571).  Pois  bem,  indiscutível  que  há  “Contrato  de  Gestão  de  Fluxo  de  Caixa  e  Administração de Contas a Pagar e a Receber” firmado entre a autuada e Fera Marketing (fls.  1799/1804) que mostra a instrumentalização de operações financeiras ali descritas.  Ou seja, “formalmente” a operação tem suporte, tanto que o Fisco levou em  conta  o  valor  cobrado  pela  autuada  (R$  4.000,00/mensais)  para  gerir  as  finanças  da  Fera  Marketing  (em  verdadeira  atividade  de  tesouraria  terceirizada)  e  perpetrou  parte  dos  lançamentos aqui tratados, e com os quais a recorrente anuiu, vez que aderiu ao parcelamento  dos valores lançados para adimpli­los.  Nesse eito, inequívoco, não há que se falar em qualquer ato ilícito ou que os  valores  cobrados  não  correspondessem  à  real  atividade  da  recorrente,  por  isso,  sujeitos  inicialmente à aplicação da alíquota do lucro arbitrado para apurar­se a base de cálculo e só  depois à incidência do percentual do IRPJ.  Todavia – e aí reside o ponto central da discussão aqui travada – o que o  Fisco  classificou  como  “demais  receitas”  (e,  por  isso,  não  passaram  pela  alíquota  do  lucro  arbitrado),  não  foram  os  montantes  de  comissões  cobrados,  mas,  aportes  feitos  pela  Fera  Marketing  a  favor da  recorrente  em altíssimos  e desconexos valores  (quando comparados  à  taxação pelos serviços prestados), que envolveram, em 2011 e 2012, as  importâncias abaixo  discriminadas (TVF ­ fls. 1223):  Fl. 6820DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.821            38   Ainda  segundo  a  Autoridade  Fiscal,  “intimada  a  justificar  tais  valores  a  fiscalizada  informou  que  atuava  como  gestora  do  fluxo  de  caixa  da  respectiva  empresa  e  em  decorrência desta gestão receberia o valor fixo mensal de R$ 4.000,00” (TVF ­ ibidem).  Para prosseguir dizendo que, “diferentemente do que acontece em outros casos  em que  foi  alegada  existência  do  fluxo  de  caixa,  no  caso  da Fera Marketing houve  o  envio  desses  valores  significativos  no  início  de  2011,  mas  não  há  em  nenhum  momento,  até  o  fim  de  2012,  a  solicitação do retorno desses valores” (ibidem – fls. 1224).  De fato, ainda que a recorrente tenha se batido contra a conclusão do Fisco  alegando  ter  havido  comprovação  de  que  mais  de  R$  440  mil  foram  devolvidos  à  Fera  Marketing  (RV  –  fls.  5934/5935),  os  autos mostram  que  a  autuada,  buscando  comprovar  a  “devolução” aludida, simplesmente acostou planilha (de sua própria  lavra) em que relaciona  valores  entrados  e  saídos  de  um  conta  corrente,  SEM,  ENTRETANTO,  TRAZER  DOCUMENTOS QUE LASTREIEM tais operações.  Referido conta corrente está juntado aos autos (fls. 1809/1810) e aponta para  operações de entradas e saídas de valores.  Entretanto, ainda que neste tipo de avença, ainda mais quando firmada entre  empresas ligadas, não se exija maior formalismo para que as transferências a débito e a crédito  dos  respectivos contas correntes  sejam autorizadas e  feitas mediante  simples contato verbal,  telefônico,  eletrônico  ou  postal,  induvidoso  que,  apesar  desse  informalismo,  as  operações  devem  ter  suporte  documental,  até  porque,  como  dita  o  artigo  923,  do  RIR/1999,  “a  escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz prova a  favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais”.  Mesma linha da Resolução CFC nº 1.330/2011 (DOU de 22.03.2011), assim  redigida no que interessa:  Documentação contábil  26. Documentação contábil  é aquela que comprova os  fatos  que  originam  lançamentos  na  escrituração  da  entidade  e  compreende  todos os documentos,  livros,  papéis,  registros  e  outras  peças,  de  origem  interna  ou  externa,  que  apóiam  ou  componham a escrituração.  27.  A  documentação  contábil  é  hábil  quando  revestida  das  características  intrínsecas  ou  extrínsecas  essenciais,  definidas na  legislação, na  técnica­contábil ou aceitas pelos  “usos e costumes”.  Fl. 6821DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.822            39 28.  Os  documentos  em  papel  podem  ser  digitalizados  e  armazenados  em meio magnético,  desde que  assinados  pelo  responsável  pela  entidade  e  pelo  profissional  da  contabilidade  regularmente  habilitado,  devendo  ser  submetidos ao registro público competente.  No mesmo sentir, a jurisprudência:  ASSUNTO:  ESCRITURAÇÃO.  FORÇA  PROBANTE.  A  escrituração  contábil  mantida  com  observância  das  disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  se  forem  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos em preceitos legais. (Acórdão CARF nº 1402­ 000.290 – 09/11/2010 – Relator Antonio José Praga de Souza)  Ora, ainda que, como dito, as operações de débito e crédito possam ser feitas  mediante mero  registro  em  contas  correntes  das  envolvidas,  evidente  que  tais  lançamentos  devem ter suporte, mais ainda por serem referidos contas correntes documentos unilaterais e  de  lavra das próprias  envolvidas,  de modo que, por óbvio,  cabe ao Fisco o direito/dever de  exigir a comprovação documental pertinente.  Concretamente,  mesmo  que  o  conta  corrente  juntado  (fls.  1809/1810)  indique  a  devolução  de  valores  da  Brickell  para  a  Fera  Marketing,  fato  é  que  referidas  operações não restaram comprovadas, diga­se, caberia à autuada juntar provas de que os mais  de R$ 440.000,00 como alegado no RV, efetivamente saíram de seu patrimônio, o que poderia  ser  feito  de  modo  até  simples,  como  demonstração  do  débito  em  conta  bancária,  cópia  de  cheque emitido, recibo de TED bancário ou outra forma documental.  Segundo  a  decisão  recorrida  –  não  contestada  no  recurso  voluntário  ­,  “os  documentos anexados ao processo, especialmente as informações extraídas dos extratos bancários da  autuada,  indicam  tão  somente  a  entrada  de  recursos,  em  valores  significativos”  (Ac.  DRJ  –  fls.  4571), de forma que as alegações da recorrente acabaram por  ficar exatamente neste  terreno  de meras alegações e se perderam, dando azo ao clássico brocardo jurídico “allegare nihil, et  allegatum  non  probare  paria  sunt”,  ou,  em  vernáculo,  “alegar  e  não  provar  o  alegado  importa nada alegar”.  Ademais,  firme­se,  a Autoridade Fiscal  buscou  realizar  diligências  junto  à  Fera Marketing no sentido de aferir tais operações e sequer pôde levar adiante tal desiderato  pelo fato de a referida empresa não ter sido localizada no endereço cadastrado junto à RFB.  Mais ainda, não entregou SPED (que permitiria esta verificação).  Em suma, parcimoniosamente, o Fisco tentou fazer (mediante diligência que  acabou  por  restar  infrutífera),  a  comprovação  do  alegado  pela  recorrente  (atitude  que,  no  fundo,  a  ela  caberia),  já  que  os  documentos  apresentados mostraram­se  incompatíveis  com  suas alegações.  Nesse  contexto,  por  absoluta  falta  de  comprovação  documental  (ônus,  repita­se, que cabia à recorrente e do qual não se desincumbiu), o trabalho fiscal se robusteceu  e os lançamentos se confirmaram, não havendo como considerar tais valores como decorrentes  do  contrato  de  prestação  de  serviços  –  Gestão  de  Caixa  –,  cabendo,  pois,  sua  correta  classificação como “demais receitas”, como feito pelo Fisco, no total de R$ 1.540.000,00.  Fl. 6822DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.823            40 Ademais, destaque­se, os montantes pertinentes à atividade operacional da  recorrente, diga­se, a taxa/comissão mensal exigida pelo Contrato de Gestão firmado entre as  partes, foi objeto de lançamento distinto (neste caso, com a imposição da alíquota de 38,4%  do Lucro Arbitrado).  Assim,  mantenho  a  imputação  de  R$  1.540.000,00  realizada  pela  Fiscalização.  Analiso, a seguir, a concepção jurídica dos valores imputados como “demais  receitas” envolvendo as operações da autuada com a MAGROPAR EMPREENDIMENTOS  e  PARTICIPA­ÇÕES  S/A  (EX­AMPAR EMPREENDIMENTOS  e  PARTICIPAÇOES  S/A).  Neste caso, conforme o TVF, os valores tributáveis como “demais receitas”,  portanto sem transitarem pela alíquota do Lucro Arbitrado (38,4%), seriam os seguintes (fls.  1226):    Mensalmente consolidados (fls. 1228):  Fl. 6823DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.824            41 Ø 2011    Ø 2012    A contestação da recorrente é focada em tentar justificar as origens dos dois  maiores  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias  (R$  10.761.540,72  –  Mercantil  e  R$  4.791.245,89  –  Bradesco,  em  14/11/2012  e  16/11/2012,  respectivamente)  argumentando  tratar­se “AFAC” ou empréstimo concedido à BRICKELL, com o fim de suprimento de caixa,  no primeiro caso e, em relação ao segundo montante, estaria confirmada a gestão de caixa, “o  que se prova pelo fato de ter sido prontamente repassado à MANGUINHOS DISTRIBUIDORA a título  de empréstimo da primeira à segunda, sendo a Recorrente mera intermediária dos recursos, como é  próprio dessa atividade” (RV – fls. 5937).  E acrescenta:  “Com efeito, ainda que o primeiro pagamento não possa ser qualificado como AFAC,  como  sustenta  o  acórdão  recorrido  (em  desalinho  com  a  jurisprudência  judicial,  anote­se), o caso será de mútuo voltado a  suprir o caixa da Recorrente – o que se  demonstra  pela  coincidência  entre  o  valor  anteriormente  em  aberto  e  a  quantia  repassada. Desse modo,  tal como no caso da XOROQUÊ, não pode ser qualificado  como “omissão de receita”.  Fl. 6824DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.825            42 Quanto ao segundo pagamento, ainda que a Recorrente não  tenha sido remunerada  pelo  serviço de gestão de caixa  (ou que não consiga demonstrá­lo agora, dados os  erros em sua contabilidade), o fato é que os valores foram prontamente repassados a  terceira  empresa  (MANGUINHOS  DISTRIBUIDORA),  não  se  tendo  integrado  ao  patrimônio daquela, conforme reconhece o Fisco e atestam os documentos  juntados  ao PTA.   Portanto, também nesse caso, não há que se falar em receita própria da Recorrente  apta a ser tributada, como pretende o Fisco Federal”.  Já o TVF é incisivo (fls. 1228):  “Em  13/06/2016  reintimamos  o  sujeito  passivo  apresentar  os  documentos  comprobatórios referentes aos depósitos efetuados pela Magropar Empreendimentos  S/A.  Em  04/07/2016  a  fiscalizada  apresentou  resposta  referente  a  reintimação  de  13/06/2016  informando  que  quanto  os  documentos  comprobatórios  referentes  aos  depósitos  efetuados  pela  Magropar  Empreendimentos  SA,  os  depósitos  se  comprovam através dos documentos “transferência de numerários entre contas”, ou  seja, não citando mais o futuro aumento de capital como justificativa.  Aberta diligência vinculada na Magropar, intimada via Correios com Aviso de  Recebimento,  JO817819175BR,  com  ciência  em  27/06/2016,  esta  respondeu  em  28/07/2016 que os valores eram justificados em decorrência de contrato de fluxo de  caixa,  mas  que  não  foram  contabilizadas  quaisquer  despesas  decorrentes  das  operações,  foi  apresentado  o  Contrato  de  Gestão  de  Fluxo  de  Caixa  no  qual  está  previsto o pagamento de valor mensal de R$ 4.000,00 pelo serviço de gestão de fluxo  de  caixa, estes  pagamentos não  foram realizados  bem como não houve a  emissão  das NF por parte da Brickell B como nos outros casos em que havia o Contrato de  Gestão de Fluxo de Caixa.  Ademais verificamos que as maiores transferências ocorreram em apenas duas datas  em  14/nov/12  e  28/nov/12  nos  valores  de  R$  10.761.540,72  e  R$  4.791.245,89.  Coincidentemente  em  datas  próximas  ao  valor  depositado  pela  Manguinhos  Participações  (Xoroque)  para  pretenso  futuro  aumento  de  capital  como  já  mencionado no segundo caso (27/11/2012).  O primeiro valor de R$ 10.761.540,72 transferido para a conta do Mercantil (Banco  Mercantil ­ Ag. 105 ­ Cc. 20258122) serviu tão somente para zerar o saldo devedor  dessa  conta,  no  referido  dia  a  conta  iniciou  com  um  saldo  devedor  de mais  de  10  milhões, ao fim do dia o saldo ficou zerado graças a esta transferência.  Por  sua  vez  o  valor  de  R$  4.791.245,89  foi  quase  que  totalmente  utilizado  com  lançamentos a débitos no mesmo dia referentes a “Bx.Ant.Financ/Emp­DBTP” cuja  descrição  do  tipo  de  lançamento  é  “107  ­  (D)  empréstimo/financiamento”  e  transferências para a Manguinhos Distribuidora, outra empresa do grupo, restando  ao final do dia saldo na conta corrente de apenas R$ 1,00, não se podendo portanto  falar em gestão de fluxo de caixa, em tese estaria entregando tais valores para serem  posteriormente  devolvidos,  mas  tais  valores  depositados  nunca  retornariam  para  a  Magropar.  Cabe  destacar  que  a  Magropar,  assim  como  a  fiscalizada,  não  transmitiu  a  contabilidade digital ao SPED que permitiria identificar o que ocorreu de  fato com  tais numerários”.  Fl. 6825DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.826            43 De  seu  turno,  o  Acórdão  guerreado  (fls.  4573)  perfila  com  a  Autoridade  Fiscal:  “Diante  do  acima  descrito,  constata­se  que,  a  fiscalizada  não  esclarece, tampouco comprova, a origem dos recursos transferidos  pela  MAGROPAR  à  autuada  no  transcorrer  do  período  de  04/01/2011 a 28/11/2011.  Não  há  que  se  falar  em  AFAC  uma  vez  que  inexiste  qualquer  comprovação deste ato, além do que o numerário foi transferido à  autuada  em diversas  datas  no  transcorrer  do  período,  apesar  de  transferência substancial em novembro/2012. Além da inexistência  da  prova  documental,  o  procedimento  foge  aos  procedimentos  usuais quando destinados a AFAC.   Por outro lado, também não há que se falar em Gestão de Fluxo de  Caixa,  considerando  que,  diferente  do  ocorrido  com  os  demais  clientes,  não  houve  a  retribuição  pela  possível  prestação  de  serviços desta natureza, assim como também não emitida qualquer  nota fiscal a amparar tal procedimento.  Neste contexto, o procedimento do fisco está em conformidade com  os  ditames  legais,  de  modo  que,  os  valores  creditados  na  conta  corrente  da  autuada  são  considerados  “outras  receitas”,  e  integram a base de cálculo do Lucro Arbitrado, nos termos do art.  27 da Lei no 9.430, de 1996”.  Pois  bem,  em  relação  aos  valores  “menores”  (quando  comparados  com  os  dois montantes  principais  em  discussão  –  R$  10,7  e  R$  4,7 milhões  de  reais  carreados  às  contas  bancárias  da  recorrente  em  novembro/2012),  ou  seja,  R$  1.661.400,61  (R$  17.891.386,00 – R$ 10.761.540,72 ­ R$ 4.791.245,89), a recorrente não se manifestou e não  trouxe  qualquer  documentação  probatória  de  sua  origem;  mais  a  mais,  eventuais  valores  relativos  a  comissões  pelos  serviços  de  “Gestão  de  Caixa”  foram  tributados  pelo  Lucro  Arbitrado, com utilização da alíquota de 38,4% para apuração de sua base de cálculo, de modo  que  disso  não  se  trata,  por  isso mantidos  os  lançamentos  sobre mencionado  importe  como  “demais receitas” (R$ 1.661.400,61), ratificando a decisão a quo.  Já no pertinente aos valores de R$ 10,7 e R$ 4,7 milhões faço uma  leitura  parcialmente diferente daquela que fez a Turma de 1º Grau.  Explico.  Inicio pelo montante de R$ 10.761.540,72.  Com  a  devida  licença,  os  argumentos  da  defesa  são  deveras  frágeis  e  insustentáveis  por  falta  de  prova,  limitando­se  a  aduzir  estar  diante  de  “AFAC”  ou  empréstimo  concedido  à  BRICKELL,  com  o  fim  de  suprimento  de  caixa.  Claro  que  isto  é  possível, mas exige prova, que não veio aos autos.  Em  outro  dizer,  diferentemente  do  valor  recebido  de  outro  contratante,  XOROQUÊ PARTICIPAÇÕES, em que  foi  acostado CONTRATO DE ADIANTAMENTO  PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL e por isso a DRJ afastou os lançamentos naquele  caso,  no  ponto  aqui  tratado  não  há  nenhum  elemento  probatório,  pelo  que,  como  já  Fl. 6826DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.827            44 dissertado neste voto, alegações sem comprovações do alegado, se tornam mera alegações  e não se sustentam.  Por  este  motivo,  neste  item,  acompanho  a  decisão  recorrida  e  nego  provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento no valor de R$ 10.761.540,72.  Sobre o valor de R$ 4.791.245,89, creditado em conta bancária da recorrente  junto  ao  Bradesco  em  16/11/2012,  diferentemente  do  entendimento  do  aresto  combatido,  penso que a razão está com a recorrente.  É  incontroverso  nos  autos  (o  próprio  Agente  Fiscal  confirma  a  operação  junto ao extrato da empresa – TVF – fls. 1227) que o valor questionado “entrou” na conta da  recorrente  e  “saiu  logo  em  seguida  para  a  “Manguinhos  Distribuidora”,  “outra  empresa  do  grupo”;  nas  literais  palavras  do  Fisco,  “por  sua  vez  o  valor  de  R$  4.791.245,89  foi  quase  que  totalmente  utilizado  com  lançamentos  a  débitos  no  mesmo  dia  referentes  a  “Bx.Ant.Financ/Emp­ DBTP”  cuja  descrição  do  tipo  de  lançamento  é  “107  ­  (D)  empréstimo/financiamento”  e  transferências para a Manguinhos Distribuidora, outra empresa do grupo”.  Para concluir (o Fisco) que a recorrente “estaria entregando tais valores para  serem posteriormente devolvidos, mas tais valores depositados nunca retornariam para a Magropar”.  Ora, em primeiro  lugar e no que mais  interessa, a Fiscalização cabalmente  comprovou e assentou que o numerário não  ficou com a recorrente, diga­se, seu patrimônio  não  foi  aumentado  em  nenhum  centavo,  de  forma  que,  elementar,  não  há  que  se  falar  em  “receita” de qualquer espécie.  Mais  ainda,  o  Fisco  ainda  confirma  que  tais  valores  (transferidos  pela  Magropar para a Manguinhos, via Brickell, “retornariam para a Magropar”, o que, por si só, já  delimita a operação entre estas duas empresas.  Certo  que  cabem  algumas  palavras  a  respeito  da  operação:  primeiro,  a  pergunta  inevitável:  qual  a  necessidade  da  utilização  da  recorrente  (Brickell)  para  que  a  Magropar efetuasse um empréstimo para a Manguinhos, ou seja, por que a operação não foi  direta?  Segundo,  se  o  Fisco  entendia  que  tal  engenharia  apresentava  indícios  de  fraude  ou  planejamento  tributário  abusivo  deveria  ter  investigado  a  fundo  a  ocorrência  e  tomado  a  providência que entendia cabível contra as duas empresas envolvidas, não me parecendo lícito  atribuir  a  um  terceiro  (mesmo  com  todas  as  irregularidades  vista  nos  autos),  a  responsabilização pelo crédito tributário que, neste caso, não lhe cabe.  Também  é  certo  que  a  recorrente  poderia  ter  trazido  aos  autos  mais  informações e provas sobre esta operação, mas, pelo reconhecimento expresso do Fisco de que  houve a transferência para a Manguinhos Distribuidora, é induvidoso que os lançamentos não  podem prevalecer, posto que não configurada a omissão de receitas imputada.  Assim,  neste  tópico  (MAGROPAR),  dos  valores  lançados  a  título  de  “demais  receitas”,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recuso  voluntário  para  afastar  da  tributação  o  montante  de  R$  4.791.245,89  e  manter  os  lançamentos  sobre  a  base  imponível de R$ 13.100.140,11 (R$ 1.964.100,00 + R$ 15.927.286,00 – R$ 4.791.245,89).  Resumindo,  em  relação  a  imputação  de  “demais  receitas”,  levando  em  conta o litígio ainda presente após a exoneração parcial procedida pela decisão a quo, voto por  Fl. 6827DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.828            45 dar provimento parcial ao  recuso voluntário para afastar da  tributação o montante de R$  4.791.245,89 e manter os  lançamentos  sobre a base  imponível de R$ 14.640.140,11  (R$  1.540.000,00 – FERA + R$ 13.100.140,11 ­ MAGROPAR).  3.  DA QUALIFICAÇÃO E DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO  Bate­se  longamente  a  recorrente  contra  a  qualificação  e  agravamento  da  multa de ofício que elevou seu percentual a 225%.  Reconhece  que  houve  irregularidades,  inclusive  em  parte  assumidos  seus  valores  e  parcelados  junto  à  RFB,  mas,  aduz,  a  jurisprudência  é  pacífica  e  há  Súmula  no  sentido  de  que  simples  omissão  de  receitas  não  autoriza  a  exasperação,  sendo  necessária  a  presença do dolo, o que não se viu nos autos.  Mais ainda, que não  lançou mão de documentos falsos,  inidôneos,  frios ou  interposta pessoa, nem emitiu notas calçadas ou utilizou­se de contas paralelas.  Que  inconsistências  na  elaboração  e  transmissão  de  DIPJ  e  DCTF  não  podem levar a este limite de penalização.  Alega  ainda  que  se  tivesse  o  objetivo  de  ocultar  tais  operações  da  Fiscalização,  “por  qual  razão  os  seus  clientes  –  muitos  dos  quais  integrantes  do  mesmo  grupo  empresarial – escriturariam as notas e transmitiriam tais dados à Receita?”  Sobre o agravamento, pontua (RV – fls. 5943):  “Em primeiro  lugar,  porque  a Recorrente  não  detinha  parte  dos  documentos  solicitados  pelo  Fisco,  tais  como  os  arquivos  relativos  à  sua  escrituração  contábil  digital.  Sendo  assim,  tais  documentos  deixaram  de  ser  apresentados  não por má­fé da empresa, mas por absoluta impossibilidade.  Ademais, em janeiro de 2016, a Recorrente passou a colaborar ativamente com  o  Fisco,  apresentando  inúmeros  documentos  e  informações  relativos  às  operações  fiscalizadas.  Tais  documentos  incluem  as  cópias  dos  Contratos  de  Fluxo de Caixa e Administração de Contas a Pagar e a Rece­ber, cópias das  notas  fiscais  e  dos  borderôs  emitidos  e  dos  documentos  de  Transferência  de  Numerários entre Contas, cópia do contrato de cédula ban­cária firmado com o  Banco BMB e do extrato de conta corrente a ele relativo, dentre outros, como  se constata das fls. 09­12 do Relatório Fiscal.  Tais  informações  e  documentos  foram  utilizados  pelo Fisco  na  lavratura  dos  autos de  infração  e na  apuração dos  tributos  exigidos,  como  se  constata  das  seguintes passagens do Relatório (fls. 17­18)”.  Traz jurisprudência e requer a desclassificação de ambas as medidas.  Principio pela multa qualificada.  Contrariamente ao entendimento da recorrente, a qualificação da multa não  se fez por “omissão de receitas”, mas pela prática reiterada da contribuinte em apresentar DIPJ  com  valores  zerados  (para  uma  movimentação  financeira  expressiva),  não  apresentar  escrituração comercial e não cumprir com as obrigações  acessórias  exaradas pela  legislação  Fl. 6828DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.829            46 tributária,  não  apresentar  receita  na  DACON  e  declarar  DCTF  nos  AC/2011  e  2012  com  poucos tributos e valores baixos.  Mais ainda, deixar de emitir notas fiscais em sua totalidade ou emitir Notas  Fiscais  apenas  relativas  aos  ad  valorem  e  pelo  serviço  de  gestão  de  fluxo  de  caixa,  não  emitindo as notas relativas ao “fator” descontado no serviço de factoring, procedimentos que  tiveram  indubitavelmente  o  objetivo  de  zerar  ou  diminuir  quase  que  em  sua  totalidade  os  valores das contribuições e impostos devidos no período fiscalizado, diga­se, uma clara ação  ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis  de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Fatos que  configuram,  ainda que  em  tese,  crime contra a ordem  tributária,  previsto na legislação em vigor, cujo dolo, que justifica a aplicação da multa qualificada nos  termos do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, se caracteriza pelo fato de o contribuinte, de forma  sistemática e continuada durante todos os meses do ano­calendário 2011 e 2012, ter prestado à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  informações  falsas  no  preenchimento  da  DIPJ  apresentada, na falta de  transmissão de sua Escrituração Contábil Digital – ECD, bem como  na falta da emissão da totalidade de suas Notas Fiscais.  Em outro  dizer,  a  recorrente  buscou,  inelutavelmente,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação tributária principal ou mesmo seu conhecimento pela Fiscalização,  com o subterfúgio de subtrair da apreciação da Autoridade Tributária TODAS as informações  que pudessem levar à tributação dos valores apurados, em clara atitude dolosa.  Nesse  sentido,  não  perdendo  o  foco,  segundo  a  teoria  finalista  da  ação,  adotada pelo nosso Código Penal (Parte Geral), art. 18­I, redação dada pela Lei 7.209/1984, e  consoante  a melhor  doutrina  pátria  de  direito  penal,  o  dolo  faz  parte  da  tipicidade  (do  tipo  penal), e pode ser dolo direto (ocorre quando o agente quis o resultado e praticou ação nesse  sentido)  ou  dolo  indireto  ou  eventual  (quando  o  agente,  com  sua  ação,  assumiu  o  risco  de  produzir o resultado).  No caso, não se trata de presunção de dolo, mas, sim, da existência de dolo  direto,  pois  a  conduta  do  sujeito  passivo  está  subsumida  na  conduta  típica  de  sonegação  e  fraude (artigos. 71 e 72 da Lei 4.502/643 e art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, com redação dada                                                              3   Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:          I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias  materiais;          II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal  ou o crédito tributário correspondente.          Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar  as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir  o seu pagamento.    Fl. 6829DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.830            47 pela Lei 11.488/20074), que implicou, ainda, redução ou supressão de tributos e contribuições  (o sujeito passivo quis e praticou a conduta de sonegação de tributos e contribuições federais,  ou  seja,  reduziu  ou  suprimiu  tributo  ou  contribuição  social,  indevidamente,  mediante  a  realização das condutas descritas nos incisos I e II do art. 1º da Lei 8.137/905).  A jurisprudência administrativa é nesta linha:  A jurisprudência administrativa é nesta linha:  MULTA  QUALIFICADA —  são  as  circunstâncias  da  conduta  que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Além dos  valores omitidos serem de elevada monta em relação aos valores  escriturados,  o  número  de  operações  omitidas,  na  casa  de  centenas, leva à convicção de que a conduta missiva da autuada  não  decorreu  de  um  mero  desleixo  na  condução  de  seus  negócios, mas  sim de  prática  intencional  para  deixar  de  levar  ao conhecimento da Fazenda a maior parte de suas operações.   (Acórdão  1201­00205  ­  Relator(a)  Guilherme  Adolfo  dos  S.  Mendes)                                                              4  Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:                  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)                      (Redação dada pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;                      (Vide Lei nº 10.892, de 2004)                        (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:                        (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;                     (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro  líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica.                             (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  § 1o  O percentual de multa de que  trata o  inciso  I  do  caput deste artigo  será  duplicado nos  casos  previstos  nos arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.                          (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)        5 Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:       (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;    Fl. 6830DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.831            48 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Toda ação ou omissão  dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do  fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza  ou  circunstâncias  materiais,  que  implica,  ainda,  a  redução  indevida  de  tributos  e  contribuições,  impõe  a  exigência  das  exações fiscais com aplicação da multa qualificada.  (Segunda Turma/Quarta Câmara/Primeira Seção de Julgamento  ­ Data da Sessão ­ 11/11/2010 Relator(a) Antonio José Praga de  Souza ­ Nº Acórdão 1402­000.314)  Por  esses  fatos  –  incontestes  –  entendo  que  a  exasperação  da  multa,  elevando­a ao patamar de 150%, mostra­se irrepreensível, por isso deve ser mantida.  Diversamente,  porém,  vejo  o  agravamento  procedido  pelo  Fisco  (50%  da  multa qualificada), que elevou o percentual a 225%.  É certo que a Fiscalização teve que se valer da RMF para obter os extratos  bancários, assim como a não entrega do SPED dificultou a ação fiscal; todavia, não é menos  certo  que  houve  a  disponibilização  de  diversos  documentos  pela  autuada  e  que  ajudaram  a  compor o rol da acusação.  No  meu  sentir,  como  já  tive  oportunidade  de  me  expressar  em  diversas  oportunidades e acórdãos de minha relatoria (dentre eles, Ac. 1402­002.511), o agravamento  da  penalidade  só  se mostra  possível  quando  presentes  (ou  ausentes)  atos  do  fiscalizado  no  sentido de tolher ou obstruir o procedimento fiscal de forma contumaz, o que não parece ter  sido  o  caso  dos  autos,  já  que,  integral  ou  parcialmente,  na  data  fixada  ou  após  esta,  a  contribuinte  apresentou  o  que  lhe  foi  exigido  e  contribuiu  para  que  a  execução  fiscal  se  desenrolasse e chegasse ao final, tanto que os lançamentos puderam ser perpetrados.  Ademais, milita a favor da recorrente os dizeres da Súmula CARF nº 96:  Súmula CARF nº 96  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando  essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.  E farta jurisprudência:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  APRESENTAÇÃO  PARCIAL  DA  DOCUMENTAÇÃO  SOLICITADA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVRO  DIÁRIO  E  RAZÃO.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ATENDIMENTO DE  INTIMAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE.  Inaplicável  o  agravamento  da  multa  de  ofício  em  face  do  não  atendimento  à  intimação  fiscal  para  apresentação  dos  livros  contábeis  e  documentação  fiscal,  já  que  estas  omissões  têm  conseqüências específicas previstas na legislação de regência, que  no  caso  foi  o  arbitramento  do  lucro  em  razão  da  falta  da  apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e  fiscal. (Ac. CSRF nº 9101­001.468)  MULTA  AGRAVADA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DE  DOCUMENTOS.  LUCRO  ARBITRADO  PELA  NÃO  Fl. 6831DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.832            49 APRESENTAÇÃO  DOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  NORMAS  QUE  DEVEM  SER  INTERPRETADAS  DE  FORMA  CONJUGADAS.  A não apresentação de documentos necessários à demonstração do  lucro  real  tem  como consequência  o  arbitramento  nos  termos do  artigo 148 do CTN e artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995. Contudo,  uma  vez  arbitrado  o  lucro  pela  falta  de  apresentação  dos  documentos exigidos, não cabe o agravamento da multa. A mesma  circunstância  que  caracteriza  um  fato  típico  não  pode  ser,  ao  mesmo  tempo,  causa  de  aumento  da  reprimenda  prevista  para  o  próprio fato típico.  Para  a  não  apresentação  dos  livros  e  demais  documentos  necessários à apuração do lucro real a consequência é a exigência  dos  tributos  de  forma  arbitrada,  não  cabendo  exigir,  concomitantemente,  o  agravamento  da  multa  pela  não  apresentação de documentos.  Ademais,  o  agravamento  da  multa  só  é  cabível  quando  a  autoridade  fiscal não dispõe de meios para obter as  informações  de  que  necessita  e  o  contribuinte  nega­se  em  fornecê­las.  Nos  casos  de  omissão  de  receitas  constatadas  a  partir  das  GIAS  do  ICMS,  que  caracterizam  informações  hábeis  para  lastrear  lançamento  de  crédito  tributário,  à  semelhança  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  autoridade  fiscal  já  dispõe dos meios para efetuar o lançamento. A omissão quanto ao  esclarecimento  da  origem  dos  valores  tem  como  consequência  a  presunção de omissão de  receita e não o agravamento da multa.  (Ac. nº 1402­001.416).  Como a motivação do arbitramento foi justamente a falta de apresentação da  escrituração  comercial  e  fiscal  (TVF  –  fls.  1230  “tendo  em  vista  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  a  escrituração comercial  e  fiscal,  bem  como  não promoveu o  recolhimento  dos  tributos  correspondentes, nem os declarou em DCTF, não restou a  fiscalização outra alternativa que não o  arbitramento  do  Lucro  nos  termos  do  Art.  530,  Inciso  III  do  Decreto  nº.  3.000/99”),  descabe  o  agravamento da multa, pelo que o afasto.  Resumindo  em  relação  a  este  tópico, mantenho  a  qualificação  da multa  e  obsto o agravamento, de forma que a multa de ofício fica reduzida a 150%.  4.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS  A Autoridade  lançadora,  conforme bem  resumido pela  decisão  de 1º  grau,  imputou responsabilização solidária, com fundamento no artigo 124, I, do CTN, a dez pessoas  jurídicas,  a  saber:  (MAGROPAR  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPACOES  S/A,  MANGUINHOS  DISTRIBUIDORA  S/A,  REFINARIA  DE  PETRÓLEOS  DE  MANGUINHOS  S/A,  FERA  LUBRIFICANTES  LTDA.,  XOROQUE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  GASDIESEL  DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO  LTDA.,  FERA  MARKETING  E  TELEMARKETING  LTDA  –  ME.,  JPJ  ASSESSORIA  EMPRESARIAL LTDA., RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. e  MANGUINHOS QUÍMICA S A), sob o argumento de que haveria interesse comum entre as  pessoas  integrantes  do  GRUPO  ANDRADE  MAGRO  e  que  tomaram  os  serviços  da  fiscalizada;  mais,  que  a  BRICKELL  B  (fiscalizada)  atuava  como  caixa  única  de  diversas  empresas do mesmo grupo e havia verdadeira confusão patrimonial entre elas, como pode se  verificar dos Contratos de Gestão de Fluxo de Caixa e dos extratos bancários.  Fl. 6832DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.833            50 Para prosseguir dizendo que, neste contexto, as pessoas  jurídicas que estão  sendo  responsabilizadas  teriam  se  beneficiado  diretamente  das  fraudes  cometidas  pela  fiscalizada  uma  vez  que  repassaram  a  esta  a  gestão  de  seus  fluxos  de  caixa,  o  deságio  dos  títulos  vendidos,  bem  como  do  ad  valorem  por  ela  cobrados,  gerando  para  cada  uma  delas  despesas  dedutíveis  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  bem  como  a  tomada  de  créditos  sobre  tais  despesas  operacionais  tanto  para  o  PIS  quanto para a COFINS.  Em  suas  peças  recursais  (idênticas),  as  imputadas  rebatem  tal  acusação,  assentando,  em  rápida  síntese,  que  o  Fisco  não  comprovou  a  existência  do  citado  interesse  comum  ou  confusão  patrimonial  que  justificasse  a  inclusão  no  pólo  passivo  da  lide;  que  o  interesse comum a que alude o artigo 124, I, não corresponde a um mero interesse econômico;  que, para que haja  responsabilidade solidária, não basta que as empresas  integrem o mesmo  grupo,  antes  é  necessário  que  elas  tenham  praticado  em  conjunto  o  fato  gerador  do  tributo  exigido;  que,  sabidamente,  a  responsabilização  solidária  ocorre  se  constatada  confusão  patrimonial  surgida  por  materialização  de  fraude  e  abuso  de  direito,  quando  se  transferem  ativos para empresas do grupo com o fito de fraudar credores, que não é o caso dos autos; que,  o simples  fato de os  recursos das contratantes serem depositados na conta da contratada em  uma única conta  (e não  separadamente), não pode  levar a  indução de confusão patrimonial,  posto ser uma conduta procedimental não vedada e de exclusiva assunção pela prestadora do  serviço sobre o qual os sujeitos passivos solidário não têm ingerência; que, na mesma linha,  não há caracterização de confusão patrimonial o fato de a prestadora dos serviços ser obrigada  a devolver, mediante simples aviso, os recursos a seus efetivos titulares, posto que tal modo de  proceder é característico do próprio serviço, dinâmico que é (gestão de caixa); que, eventual  inadimplência da autuada  (Brickell),  não pode ser motivo de  imputação de  sujeição passiva  solidária.  Pois bem, que as empresas do chamado Grupo Magro criaram uma empresa  para  servir  de  gestora  de  caixa  das  mesmas  é  inequívoco  e  a  própria  fiscalizada  assim  o  reconhece.  Também  inequívoco  que  este  procedimento  não  encontra  óbice  na  legislação, ou seja, é perfeitamente válido e natural no mundo dos negócios, ainda mais com a  globalização,  que  uma  empresa  seja  a  gestora  financeira  das  demais,  uma  verdadeira  “tesouraria terceirizada”.  No caso concreto, não foi diferente.  A  própria  Fiscalização  reconhece  que  a  “tesoureira”  praticou  os  seguintes  procedimentos ligados à área financeira:  Ø Gestão financeira dos recursos de titularidade das empresas do grupo que  redundou  na  emissão  de  centenas  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços e honorários para os anos calendários de 2011 e 2012.  Ø Cobrança  de  ad  valorem que  representam os  honorários  pela  prestação  de serviços de fomento mercantil.  Ø Aplicação  do  “fator”  que  é  o  desconto  (deságio)  do  valor  de  face  dos  títulos  adquiridos. A BRICKELL B  aplicou um percentual de 5% a.m.  Fl. 6833DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.834            51 pro  rata  dia;  este  percentual  era destacado  em borderôs  que  nos  foram  apresentados.  Ø Responsável pelo recolhimento de  IOF sobre operações de crédito para  os anos calendários de 2011 e 2012.  Ø Pagamento sem causa em face da empresa JANIÓPOLIS no montante no  ano calendário de 2011.  Ø Nas  demais  receitas  referentes  a  pretenso  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  em  face  da  MANGUINHOS  PARTICIPAÇÕES  (XOROQUE), crédito em c/c na data de 27/11/2012.  Ø Nas  demais  receitas  junto  a  MAGROPAR  nos  anos  calendários  fiscalizados.  Ø Nas  demais  receitas  com  identificação  indefinida  dada  a  informação  prestada  pela  FERA MARKETING  E  TELEMARKETING  LTDA  no  ano calendário de 2011.  Ø Aplicações  financeiras  junto  às  instituições  financeiras  para  os  anos  calendários de 2011 e 2012.  Certo  que  a  imensa maioria  destes  atos  e  que  geraram  receitas  tributáveis  não tiveram seus valores oferecidos à tributação pela Brickell, o que levou à consecução dos  lançamentos aqui apreciados  Ou  seja,  a  “tesoureira”  praticou  operações,  cobrou  comissões  de  seus  clientes (objeto de lançamento de ofício), enfim, realizou atividades de gestão de caixa.  Se deixou de recolher os  tributos correspondentes deve ser  (e  foi) por  isso  penalizada, inclusive com a qualificação da multa de oficio.  Porém, não vejo como tal modus procedendi possa  ter o efeito de vincular  solidariamente os clientes da empresa autuada, diga­se, não visualizo em quê as empresas do  grupo Magro  (que  constituíram  a  Brickell  como  “tesoureira”  de  seus  recursos  financeiros)  possam ter “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”.  É  possível  que  possam  ter  contabilizado  como  despesas  dedutíveis  os  valores pagos a  título de comissões ou taxas pela gestão de seus caixas, mas só isso, penso,  não permite inferir o interesse comum a que alude o artigo 124, I, do Códex.  Em outra visão, a circunstância de as tomadoras dos serviços lançarem como  despesas dedutíveis os valores contratados com a Brickell em nada modifica o quadro, posto  ser indiscutível se estar diante de despesas operacionais. Mais ainda, seria até mais barato às  responsabilizadas gerir o próprio caixa e se assim não fizeram foi por razões empresariais, não  tendo obtido ganho com isso até porque, daquilo que foi despendido, só se recuperam 43,25%  (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS);  Se  o  Fisco  tinha  dúvidas  ou  entendia  que  estas  despesas  não  possuíam  os  requisitos  exigidos  para  sua  dedutibilidade  (art.  299,  do RIR/1999),  deveria  ter  investigado  Fl. 6834DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.835            52 cada uma das empresas contratantes da Brickell e procedido sua glosa. Como não consta que  tenha  feito  isso  e,  mais  ainda,  efetuou  o  lançamento  de  ofício  dos  mesmos  valores  como  receita omitida da Brickell, obviamente validou o procedimento.  Ademais,  não  se  perca  de  vista,  é  cediço  que,  para  ocorrer  a  responsabilização solidária prevista no art. 124 do CTN é necessária a constatação e a prova  da participação conjunta de pessoas, como referido na sua redação, quando da ocorrência do  fato gerador, devendo estas serem copartícipes diretas das infrações percebidas pelo Fisco. E  isso não se estampa nestes autos.  Nesse sentido, confira­se a ementa do Acórdão proferido no AgRg no REsp  1535048/PR, pela 1ª Turma do E. Superior Tribunal de  Justiça, de  relatoria do Exmo. Min.  Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 21/09/2015:  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DE  TERCEIROS.  ALEGAÇÃO  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDIRECIONAMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL  CONTRA  EMPRESAS  CONSTITUÍDAS  APÓS  O  FATO  GERADOR  DO  TRIBUTO  DE  OUTRA  EMPRESA,  DITA  INTEGRANTE  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  AGRAVOS  REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1.  A  teor  do  art.  124,  I  do  CTN  e  de  acordo  com  a  doutrina  justributarista  nacional  mais  autorizada,  não  se  apura  responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do  fato  gerador  do  tributo,  não  sendo  bastante  para  a  definição  de  tal  liame  jurídico  obrigacional  a  eventual  integração  interempresarial  abrangendo  duas  ou mais  empresas  da mesma  atividade  econômica  ou de atividades econômicas distintas, aliás não demonstradas, neste  caso.  Precedente:  AgRg  no  AREsp  429.923/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO MARTINS, 2T, DJe 16.12.2013.  2. Da mesma  forma, ainda que se admita que as empresas  integram  grupo  econômico,  não  se  tem  isso  como  bastante  para  fundar  a  solidariedade  no  pagamento  de  tributo  devido  por  uma  delas,  ao  ponto de se exigir seu adimplemento por qualquer delas. Precedentes:  AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1T,  DJe 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, Rel. Min. HUMBERTO  MARTINS, 2T, DJe 13.3.2015.  3.  Agravos  Regimentais  da  FAZENDA  NACIONAL  e  LEMOS  DANOVA  ENGENHARIA  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA  ­  ME  a  que se nega provimento.  Mais  a  mais,  o  interesse  comum  a  que  se  refere  o  dispositivo  não  é  simplesmente  o  societário,  econômico  e  finalístico  que  o  grupo  e  os  seus  titulares  naturalmente  têm  na  exploração  dos  negócios  mercantis  pela  pessoa  jurídica,  mas,  a  participação direta das empresas responsabilizadas na realização dos fatos geradores colhidos  pelo Fisco, e esta não houve restou provada adequadamente nos autos.  Confira­se,  a  propósito,  o  Acórdão  nº  2301­004.163,  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  deste  E.  CARF,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Fl. 6835DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.836            53 Natanael  Vieira  dos  Santos  e  voto  vencedor  do  I.  Conselheiro  Adriano  Gonzáles  Silvério,  publicado em 19/02/2015:  GRUPO  ECONÔMICO.  CARACTERIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTITUIÇÃO  DO  FATO  GERADOR  POR  UMA  SÓ  EMPRESA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS E RESULTADOS. LEI 10.101/2000.  Sempre que uma ou mais empresas,  tendo embora,  cada uma delas,  personalidade jurídica, própria estiverem sob a direção, controle ou  administração  de  outra  haverá  a  constituição  de  um  grupo  econômico.  O  fato  de  haver  pessoas  jurídicas  que  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária,  na  forma prevista no art.124 do CTN.  Somente  existirá  a  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um mesmo  grupo  econômico  quando  todas  agirem  em  conjunto para a configuração do fato gerador, não bastando o mero  interesse econômico na consecução da referida situação.  Assim,  entendo  não  presentes  os  atos  e  fatos  que  levaram  à  responsabilização  prevista  no  artigo  124,  I,  do  Estatuto  Tributário,  pelo  que  DOU  PROVIMENTO aos recursos voluntários dos dez sujeitos passivos solidários pessoas jurídicas  arroladas pelo Fisco, afastando a imputação feita a MAGROPAR EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPACOES  S/A, MANGUINHOS  DISTRIBUIDORA  S/A,  REFINARIA  DE  PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A, FERA LUBRIFICANTES LTDA., XOROQUE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  GASDIESEL  DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO  LTDA.,  FERA  MARKETING  E  TELEMARKETING  LTDA  –  ME.,  JPJ  ASSESSORIA  EMPRESARIAL LTDA., RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. e  MANGUINHOS QUÍMICA S A   5.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA DAS PESSOAS FÍSICAS  Foram arroladas, com fundamento no artigo 135, III, do CTN, as seguintes  pessoas físicas:  JOÃO MANUEL MAGRO  BAYARD DO COUTO E SILVA  PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE MENEZES  CARLOS HENRIQUE PEDROSA LOPES  MAURICIO DE SOUZA MASCOLO  JORGE LUIZ CRUZ MONTEIRO  A acusação teve o seguinte teor:  Fl. 6836DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.837            54 “pessoas  físicas  que  agiram  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto  e  que  serão  responsabilizados  nos  termos  do  art.  135  são  os  representantes  da  empresa  BRICKELL  B  na  época  dos  fatos.  Em  suma,  foi  com  a  representação  dessas  pessoas  físicas  que  o  contribuinte de forma sistemática e continuada durante todos os meses do  ano­calendário  2011  e  2012,  prestou  à  RFB  informações  falsas  no  preenchimento  da  DIPJ  apresentada,  não  transmitiu  sua  Escrituração  Contábil Digital – ECD, bem como não emitiu a totalidade de suas Notas  Fiscais”.  A decisão de 1º Piso afastou parcialmente a responsabilização de BAYARD  DO  COUTO  E  SILVA,  CARLOS  HENRIQUE  PEDROSA  LOPES  e  MAURICIO  DE  SOUZA MASCOLO  em  relação  aos  períodos  em  que  já  não  eram  gestores  da Brickell;  já  JOÃO  MANUEL  MAGRO,  PAULO  HENRIQUE  OLIVEIRA  DE  MENEZES  e  JORGE  LUIZ CRUZ MONTEIRO tiveram suas imputações como solidários mantidas pela decisão a  quo.  Devidamente  intimados  (fls.  4653/4822)  contribuinte  e  sujeitos  passivos  solidários,  exceto  Bayard  do  Couto  e  Silva  (perempto)  acostaram  recursos  voluntários.  Todavia, JORGE LUIZ CRUZ MONTEIRO apresentou a peça recursal após o vencimento  do  trintídio  (ciência  da  decisão  de   ڊ1 Grau  em  13/06/2017  (fls.  4854)  e  protocolização  do  Recurso Voluntário em 14/07/2017 (fls. 6270), portanto, não conhecido.  Basicamente a linha de defesa foi no sentido de questionar a imputação feita  com  fundamento  no  artigo  135,  III,  do  Códex  e,  especificamente,  cada  um  deles,  per  si,  refutando  a  prática  de  atos  de  gestão  na  área  administrativa  e  financeira  da  sociedade  e  requerendo a observância dos períodos em que possam ter atuado como gestores.  5.1  JOÃO MANUEL MAGRO  Era o representante legal da empresa na época dos fatos, e tal como aponta o  fisco,  foi  com  a  administração,  dentre  outras,  de  sua  pessoa,  que  a  Brickell,  sistemática  e  continuadamente  em  2011  e  2012  prestou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  informações  falsas  no  preenchimento  da DIPJ  apresentada,  não  transmitiu  sua  Escrituração  Contábil Digital – ECD, bem como não emitiu a totalidade de suas Notas Fiscais; também não  se  incumbiu  de  prestar  suas  contas  com o  fisco,  nos  termos  da  legislação  vigente  e mesmo  legalmente obrigada, não cuidou da apuração dos impostos e contribuições devidos em função  do  exercício  da  atividade  da  empresa,  de  manter  a  sua  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais e fiscais, apresentando ao fisco as obrigações acessórias a que estava obrigada, tais  como, DIPJ e DCTF, totalmente zeradas.  Ou seja, nítido procedimento de praticar atos com infração de lei.  Todavia,  há  que  se  fixar  sua  responsabilização  dentro  do  período  em  que  exerceu  cargos  de  gestão  na  Brickell,  especificamente,  Diretor­Presidente  de  16/04/2009  a  01/04/2011.  Contrariamente  à  acusação  fiscal  e  à  decisão  recorrida,  entendo  não  ser  possível  estender  a  responsabilização  por  todo  o  período  autuado  porque  o  imputado  teria  exercido funções gerenciais em outras empresas do grupo.  Fl. 6837DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.838            55 Assim, dou provimento parcial ao recurso voluntário de JOÃO MANUEL  MAGRO para manter sua responsabilização somente no período de 01/01/2011 a 01/04/2011.  5.2  PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE MENEZES  Integrava o quadro de diretores da empresa na época dos fatos, e  tal como  aponta  o  fisco,  foi  com  a  administração,  dentre  outras,  de  sua  pessoa,  que  a  Brickell,  sistemática  e  continuadamente  em  2011  e  2012  prestou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  informações  falsas  no  preenchimento  da  DIPJ  apresentada,  não  transmitiu  sua  Escrituração Contábil Digital – ECD, bem como não emitiu a totalidade de suas Notas Fiscais;  também não se incumbiu de prestar suas contas com o fisco, nos termos da legislação vigente  e mesmo legalmente obrigada, não cuidou da apuração dos impostos e contribuições devidos  em função do exercício da atividade da empresa, de manter a sua escrituração na forma das  leis comerciais e fiscais, apresentando ao fisco as obrigações acessórias a que estava obrigada,  tais como, DIPJ e DCTF, totalmente zeradas.  Ou seja, nítido procedimento de praticar atos com infração de lei.  Neste caso, como argumenta o próprio imputado, até abril de 2011 exerceu o  cargo de Diretor Vice­Presidente Comercial e de Marketing da BRICKELL e, posteriormente,  de Presidente da empresa de 01/04/2011 a 08/08/2014, conforme Atas das AGE com registros  na JUCERJ sob os nºs 00002167692, 00006919 (reeleição) e a de registro nº 287.565/15­4 na  Junta Comercial do Estado de São Paulo.   Assim,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  de  PAULO  HENRIQUE  OLIVEIRA  DE  MENEZES  e  mantenho  sua  responsabilização  para  todo  o  período  de  01/01/2011 a 31/12/2012.  5.3  CARLOS HENRIQUE PEDROSA LOPES  Foi vice­presidente da empresa BRICHELL B de 01/04/2011 a 10/01/2012,  e  tal  como  aponta  o  fisco,  foi  com  a  administração,  dentre  outras,  de  sua  pessoa,  que  a  Brickell,  sistemática  e  continuadamente  em  2011  e  2012  prestou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  informações  falsas no preenchimento da DIPJ apresentada, não  transmitiu  sua Escrituração Contábil Digital  – ECD,  bem como não  emitiu  a  totalidade  de  suas Notas  Fiscais; também não se incumbiu de prestar suas contas com o fisco, nos termos da legislação  vigente e mesmo legalmente obrigada, não cuidou da apuração dos impostos e contribuições  devidos  em  função  do  exercício  da  atividade  da  empresa,  de manter  a  sua  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  apresentando  ao  fisco  as  obrigações  acessórias  a  que  estava obrigada, tais como, DIPJ e DCTF, totalmente zeradas.  Ou seja, nítido procedimento de praticar atos com infração de lei.  Todavia, sua responsabilização deve ser parametrizada pelo período em que  exerceu,  efetivamente,  poderes  de  gestão  da  empresa,  ou  seja,  01/04/2011  a  10/01/2012,  conforme já decidido pelo Acórdão de 1º Piso.  5.4  MAURICIO DE SOUZA MASCOLO  Foi  Diretor  da  empresa  BRICHELL  B  de  01/01/2012  a  13/06/2012,  conforme Atas das AGE com registros na JUCERJ sob os n° 00002291593 e 00002368792 e,  Fl. 6838DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.839            56 tal como aponta o fisco, foi com a administração, dentre outras, de sua pessoa, que a Brickell,  sistemática  e  continuadamente  em  2011  e  2012  prestou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  informações  falsas  no  preenchimento  da  DIPJ  apresentada,  não  transmitiu  sua  Escrituração Contábil Digital – ECD, bem como não emitiu a totalidade de suas Notas Fiscais;  também não se incumbiu de prestar suas contas com o fisco, nos termos da legislação vigente  e mesmo legalmente obrigada, não cuidou da apuração dos impostos e contribuições devidos  em função do exercício da atividade da empresa, de manter a sua escrituração na forma das  leis comerciais e fiscais, apresentando ao fisco as obrigações acessórias a que estava obrigada,  tais como, DIPJ e DCTF, totalmente zeradas.  Ou seja, nítido procedimento de praticar atos com infração de lei.  Todavia, sua responsabilização deve ser parametrizada pelo período em que  exerceu,  efetivamente,  poderes  de  gestão  da  empresa,  ou  seja,  01/01/2012  a  13/06/2012,  conforme já decidido pelo Acórdão de 1º Piso.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Quanto  à  exoneração  procedida  pela  Turma  a  quo,  perfilo  integralmente  com o entendimento exarado no acórdão prolatado, de modo que NEGO PROVIMENTO ao  recurso de ofício e mantenho a decisão recorrida neste aspecto.  CONCLUSÃO  Antes  de  concluir,  destaco  que,  mesmo  não  fazendo  parte  da  lide  neste  estágio (o primeiro por perempção e o segundo em face do não conhecimento do recurso  voluntário por intempestivo), os administradores da sociedade BAYARD DO COUTO E  SILVA  e  JORGE  LUIZ  CRUZ  MONTEIRO  tem  suas  respectivas  imputações  como  sujeitos  passivos  solidários  mantidas  na  forma  decidida  pelo  Acórdão  nº  02­73.293  ­  3ª  Turma da DRJ/BHE (fls. 4548/4631), ou seja:  Nome  Período  BAYARD DO COUTO E SILVA  01/01/2011 a 01/04/2011  JORGE LUIZ CRUZ MONTEIRO  01/04/2011 a 10/01/2012    Pelo exposto, encaminho meu voto no sentido de  i) NÃO CONHECER do  recurso voluntário apresentado por JORGE LUIZ CRUZ MONTEIRO por intempestivo; ii)  DECLARAR  DEFINITIVA  a  decisão  de  1ª  Instância  relativamente  ao  sujeito  passivo  solidário BAYARD DO COUTO E SILVA por perempção; iii) NEGAR PROVIMENTO ao  recurso de ofício; iv) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário da autuada para  iv.i)  exonerar da  tributação o montante de R$ 4.791.245,89;  iv.ii)  afastar o  agravamento da  multa  de  ofício  e  manter  a  qualificação,  fixando  a  penalidade  em  150%;  v)  DAR  PROVIMENTO INTEGRAL aos recursos voluntários dos sujeitos passivos solidários pessoas  jurídicas,  afastando  a  imputação  feita  a  MAGROPAR  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  MANGUINHOS  DISTRIBUIDORA  S/A,  REFINARIA  DE  PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A, FERA LUBRIFICANTES LTDA., XOROQUE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  GASDIESEL  DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO  LTDA.,  FERA  MARKETING  E  TELEMARKETING  LTDA  –  ME.,  JPJ  ASSESSORIA  Fl. 6839DF CARF MF Processo nº 19515.720648/2016­08  Acórdão n.º 1402­003.583  S1­C4T2  Fl. 6.840            57 EMPRESARIAL LTDA., RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. e  MANGUINHOS  QUÍMICA  S  A;  vi)  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  aos  recursos  voluntários dos sujeitos passivos solidários pessoas físicas, mantendo a responsabilização dos  imputados na forma abaixo:  Nome  Período  JOÃO MANUEL MAGRO   01/01/2011 a 01/04/2011.  PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE MENEZES 01/01/2011 a 31/12/2012.  CARLOS HENRIQUE PEDROSA LOPES  01/04/2011 a 10/01/2012  MAURICIO DE SOUZA MASCOLO  01/01/2012 a 13/06/2012    É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 6840DF CARF MF

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7584694 #
Numero do processo: 11128.000156/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:01/08/2008 RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.228  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador:01/08/2008  RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  Os  tributos  incidentes  na  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição  do  imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 01 56 /2 01 1- 31 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.000156/2011­31  Acórdão n.º 3302­006.228  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  da  restituição  relativa  a  PIS/Pasep­ importação  e Cofins­importação  recolhidos quando do  registro da Declaração de  Importação  posteriormente  retificada, por  falta de  apresentação de documentação contábil  e  fiscal  apta  a  comprovar a assunção do encargo financeiro recolhido indevidamente, consoante o art. 166 do  Código Tributário Nacional – CTN.  Segundo  a  Fiscalização,  o  referido  crédito  tributário  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderia  ter  sido  compensado  pelo  importador,  nos  termos  da  legislação  de  regência, independentemente de autorização da Receita Federal ­ RFB.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que  o  crédito apurado não podia ser objeto de compensação por ser devido no registro de Declaração  de  Importação,  conforme  o  artigo  74,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  tratando­se  de  uma  exceção legal que não proporcionava segurança jurídica para se requerer a compensação sem  prévia  concordância  do  Fisco,  tendo  em  vista  o  entendimento  da  Fiscalização  quanto  à  necessidade de comprovação da assunção econômica do encargo.  Segundo o então Manifestante, não havendo previsão  legal de  transferência  do encargo financeiro, bem como existindo lei que previa o importador como contribuinte, não  era cabível a  alegação do Auditor Fiscal de que  seria devida  a comprovação de  assunção do  encargo financeiro do tributo recolhido.  Ainda  segundo  ele, mesmo  que  se  entendesse  válida  a  discussão  acerca  da  assunção do encargo financeiro, essa só se justificaria em relação ao montante pago referente à  mercadoria  desembaraçada,  inexistindo  fato  gerador  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relativos  a  uma  importação não ocorrida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  07­033.717,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  fundamentando­se  também  na  necessidade  de  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  dos  tributos,  com  apresentação  de  documentos, informações e lançamentos contábeis que demonstrassem de forma inequívoca o  efetivo suporte desse encargo.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.000156/2011­31  Acórdão n.º 3302­006.228  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.205,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11128.000042/2011­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.205):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  solução  do  litígio  envolve  apenas a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao  PIS e COFINS recolhido indevidamente, inexistindo discussão sobre as fatos  que geraram o pagamento indevido ou a maior, é o que se extrai do despacho  decisório de fls. 51­53 e da decisão recorrida, a saber:  Despacho decisório  Os pleitos referem­se a importação de mercadoria a granel onde foi  constatada  falta  em  relação  às  quantidades manifestadas,  conforme os  Laudos Periciais em anexo aos processos supracitados.  Todas  as  DIs  foram  objeto  de  retificação  após  o  desembaraço.  Cópias dos respectivos pedidos de retificação (PCI) estão anexadas aos  processos.  As retificações acima referidas, tendo em vista apuração de falta de  mercadoria, demonstram que houve pagamento a maior dos tributos em  questão, conforme valores discriminados na relação acima.  Ocorre  que  não  foi  acostada  aos  processos  acima  relacionados  documentação contábil e fiscal apta a comprovar a assunção do encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  consoante o Art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN.  Por outro lado, o crédito tributário referente ao PIS e COFINS  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderá  ser  utilizado  pelo  importador, conforme a legislação que rege os tributos em questão.  Este procedimento independe de autorização da RFB.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  proponho  o  indeferimento  dos  pedidos de restituição do PIS e COFINS referentes aos processos acima  discriminados.  Decisão recorrida  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.000156/2011­31  Acórdão n.º 3302­006.228  S3­C3T2  Fl. 5          4 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata de  eventual dúvida  sobre  ter ou não  ter havido o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim da  prova  de  assunção  do  encargo a que se refere o artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.   O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além  do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  E  o  ônus  dessa  demonstração  não  cabe  ao  Fisco.  Os  sistemas  contábeis  e  respectivos  planos  de  contas  são  de  livre  escolha  das  empresas e,  no caso de pedido que envolva a prova prevista no artigo  166  do  CTN,  devem  os  requerentes  fazer  as  devidas  e  satisfatórias  demonstrações à vista de suas opções contábeis.  E tais demonstrações, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes,  associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza a natureza das operações por eles instrumentadas.  Se a  interessada, em sua escrituração fiscal, utilizou, em seu favor,  de  crédito  correspondente  ao  valor  de  que  agora  pretende  verse  ressarcida, referente a PIS/Pasep­importação e Cofins­importação, resta  impossibilitado o deferimento de seu pedido, em decorrência do duplo  aproveitamento de um só crédito de tributo.  No presente caso, não há comprovação de que o requisito da norma  esteja perfeitamente atendido.  Ou  seja,  não  se  discute  a  ocorrência  de  fatos  que  ensejaram  o  pagamento  indevido ou maior, mas  tão e  somente a comprovação quanto a  assunção  do  encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  previsto  no  artigo  166,  do  CTN,  outrora  utilizado  pela  fiscalização para indeferir o pedido de Restituição da Recorrente.  A respeito disso, verifica­se que a decisão recorrida manteve o despacho  decisório nos seguintes termos:  Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a restrição legal imposta  à  solicitação de  restituição,  compensação ou  ressarcimento de créditos  decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos,  cujo  encargo  financeiro  tenha  sido  suportado  por  outro,  encontra­se  prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional CTN, nos seguintes  termos:  “Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30  de dezembro de 2008, em seu art. 6º, nos seguintes termos:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.000156/2011­31  Acórdão n.º 3302­006.228  S3­C3T2  Fl. 6          5 “Art.  6º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  Das disposições legais transcritas surge o entendimento de que essas  alcançam apenas aqueles tributos que comportam a transferência de seu  ônus  financeiro  a  terceiros,  mediante  o  registro  contábil  em  conta­ corrente  de  débitos  e  créditos;  aqueles  cujo  contribuinte  de  fato  é  o  consumidor final, jamais o contribuinte de direito que, embora onerado  pelo dever de pagar, não pode, pela própria concepção  jurídica desses  tributos, suportar economicamente seus encargos.  É entendimento que somente os indébitos tributários relacionados a  tributos indiretos é que são alcançados pelas disposições contidas no art.  166 do CTN. Assim, o PIS/Pasep­importação e Cofins­importação são  regidos pela não­cumulatividade, estando  incluídos no  rol  dos  tributos  indiretos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de  2004.  Estas  contribuições  possuem  natureza  jurídica  que  comporta  a  transferência do respectivo encargo financeiro.  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS,  nos  termos dos  arts.  2º  e 3º das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta  Lei, nas seguintes hipóteses:  I bens adquiridos para revenda;  II bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  III  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  IV  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos para  locação  a  terceiros ou  para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005 )  1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta  Lei.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.000156/2011­31  Acórdão n.º 3302­006.228  S3­C3T2  Fl. 7          6 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata  de  eventual  dúvida  sobre  ter  ou  não  ter  havido  o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim  da  prova  de  assunção  do  encargo  a  que  se  refere  o  artigo  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.  O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  Contudo, entendo que a decisão recorrida merece reforma, posto que os  tributos  incidentes  da  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo  encargo  financeiro,  sendo que o  sujeito passivo  dos  tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido.   Essa  questão  inclusive  foi  analisada  nos  autos  do  PA  nº  10909.005708/2008­42  (acórdão  nº  3302­004.439),  que  contou  com  a  participação deste relator, a saber:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/09/2005 a 06/09/2005  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ARTIGO  166  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  O  Imposto  de  Importação  não  se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter direito  à  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  em valor maior que o devido.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA  IMPORTADA  POR  CONTA  E  ORDEM  ANTES  DO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  RESTITUIÇÃO  DO  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INDEVIDAS.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  IMPORTADOR.  POSSIBILIDADE.  Por  não  comportar  a  transferência  do encargo financeiro, o importador tem legitimidade ativa para pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação  e  da  CofinsImportação  pagos  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  simulada,  em  que  as  mercadorias  importadas  foram  objeto  de  pena  de  perdimento  antes  do  desembarco  aduaneiro e da transferência ao real adquirente.  Embargos Rejeitados.  Direito Creditório Reconhecido.  Neste cenário, deve ser reconhecido o crédito apurado pela Recorrente  referente ao PIS/Pasep­importação e a Cofins­importação recolhidos quando  do  registro  da Declaração  de  Importação  objeto  dos  autos,  posteriormente  retificada.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.000156/2011­31  Acórdão n.º 3302­006.228  S3­C3T2  Fl. 8          7 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recuso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  reconhecer o crédito apurado  referente ao PIS/Pasep­ importação e à Cofins­importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação  objeto dos autos, posteriormente retificada.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.908240/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.908242/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente); ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.648  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2018  Assunto  DIR CREDITO PAG A MAIOR ESTIMATIVA MENSAL  Recorrente  COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO ­ CASAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10983.908242/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente);  ausente,  justificadamente,  o  conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.                   RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 08 24 0/ 20 09 -3 8 Fl. 152DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório   Trata  o  processo  de  Declaração(ões)  de  Compensação  ­  PER/DComp  transmitidas,  em  que  o  contribuinte  requer  o  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal, para compensação de débitos.   O Despacho Decisório ­ DD não homologou a compensação declarada porque:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente  pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  E exige o total de débitos não compensados, com juros e multa de mora.  O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, em relação à qual  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  ­  DRJ/FNS  emitiu  o  Acórdão, considerando­a improcedente, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2006  RECOLHIMENTO  MENSAL  POR  ESTIMATIVA.  UTILIZAÇÃO  COMO  CRÉDITO  EM  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O valor pago no âmbito do regime de tributação pelo lucro real anual,  a título de estimativa mensal de IR ou de CSLL, não pode ser utilizado  como crédito em compensação, pois esse valor só pode ser deduzido do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  a  que  se  referir a estimativa, para fins de determinação do saldo a pagar ou do  valor  de  eventual  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  mesmo  período.   Cientificado, o contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário resumido  a seguir.  Reclama  que  a  negativa  deu­se  com  fundamento  a  restrição  imposta  por  uma  Instrução  Normativa,  norma  secundária,  que  traz  limitações  indevidas  ao  direito  do  contribuinte, caracterizando injustiça fiscal e ferindo o Princípio da Razoabilidade.  Relata  que,  na  opção  de  tributação  no  regime  do  lucro  real  anual  com  recolhimentos  de  estimativas  mensais,  pode  ocorrer  de  o  contribuinte  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda ou de CSLL a título de estimativa mensal.  O  artigo  74,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  suas  posteriores  alterações,  confere  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  efetuar  a  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  e  no  rol  do  §  3º  do  art.  74  não  consta  a  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10983.908240/2009­38  Resolução nº  1201­000.648  S1­C2T1  Fl. 4          3 limitação específica ao direito de compensar sustentada pela autoridade, portanto, não há óbice  legal à compensação realizada.  Assim, uma vez comprovado o recolhimento a maior, o direito à compensação é  garantido pelo art. 74 mencionado.  Anexa cópias das DIPJ's 2006/2005 e 2007/2006, que comprovam que no ano­ calendário 2005, ao final do período de apuração, com todas as compensações realizadas, ainda  assim  apresentava  saldo  negativo  de  (­) R$  924.660,86  e  de CSLL  de  (­) R$  494.344,45;  o  mesmo ocorrendo em boa parte do ano­calendário 2006.  É o relatório.  Voto     Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.642, de 20/11/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10983.908242/2009­27,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.642):  "2.1 Paradigma de lote.  12. Este processo nº 10983.908242/2009­27 foi distribuído à Relatora,  visando que sua análise e conclusões sirvam como paradigma para os  Acórdãos  a  serem proferidos  aos  demais processos  do  lote;  são  eles,  conforme pesquisa no sistema e­processo:  nº processo  nº PER/Dcomp  Data   transmissão  Crédito de Pagamento  Indevido ou a Maior  Per  Apur  Data da  arrecadaçã o  10983.903703/2009­75  37869.76998  28/10/2005  2484  31/03/2005  29/04/2005  10983.903848/2009­76  14576.04096  28/10/2005  (*)      10983.903847/2009­21  34936.56232  29/05/2006  (**)      10983.908238/2009­69  12079.09231  29/05/2006  2484  31/05/2005  30/06/2005  10983.908245/2009­61  23031.44220  29/05/2006  2362  28/02/2006 31/03/2006  10983.908399/2009­52  25266.25812  29/05/2006  (***) 2484  31/03/2005  29/04/2005  10983.908240/2009­38  05270.28894  29/05/2006  2484  31/01/2006  24/02/2006  10983.908242/2009­27  30111.93607  29/05/2006  2362  31/05/2005 30/06/2005  10983.908241/2009­82  23984.18321  29/05/2006  2484  28/02/2006  31/03/2006  10983.908239/2009­11  01348.47168  29/05/2006  2484  30/06/2005  29/07/2005  (*)  crédito  na  PER/Dcomp  (PER/Dcomp  inicial):  15069.24782,  de  28/09/2005   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10983.908240/2009­38  Resolução nº  1201­000.648  S1­C2T1  Fl. 5          4 (**)  crédito  na  PER/Dcomp  (PER/Dcomp  inicial):  38158.77039,  de  31/08/2005   (***)  crédito  na  PER/Dcomp  (PER/Dcomp  inicial):  37869.76998,  de  28/10/2005 13. Verificou­se que os DD destes processos que compõem  o  lote  são  de  teor  idêntico;  e  o  motivo  para  os  Acórdãos  DRJ  considerarem as manifestações de inconformidade foi o mesmo.  2.2 Restituição/compensação. Estimativa mensal. Valor indevido ou a  maior.  14.  As  IN  SRF  nº  460,  de  2004  e  nº  600,  de  28  de  dezembro de 2005, determinavam que:  Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a  maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição, bem assim a pessoa  jurídica tributada pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou de CSLL do período. (Grifou­se.)  15. A IN SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, revogou  a IN SRF nº 600, de 2005:  Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  I  ­  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração;  II  ­  na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do mês  subseqüente  ao  do  trimestre  de  apuração;  e  III  ­  na  hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão,  incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º  (primeiro)  dia  útil  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período de apuração.   (...)  Art.  11.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a  maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente  poderá  utilizar  o  valor  retido  na  dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período  de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  (...)  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10983.908240/2009­38  Resolução nº  1201­000.648  S1­C2T1  Fl. 6          5 Art. 100. Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005, a  Instrução Normativa  SRF  nº  728,  de  20  de  março  de  2007,  a  Instrução  Normativa RFB nº 831, de 18 de março de 2008, e os arts.  192 a 239­B da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14  de julho de 2005.   16. E a Solução de Consulta Interna Cosit nº 19 de 5 de  dezembro de 2011, explicitou que:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente  de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais  que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes de decisão administrativa. Caracteriza­se como indébito de  estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este  título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460,  de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art.  11 da  IN RFB nº 900, de 2008, aplica­se  inclusive aos PER/DCOMP  retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a  PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da  IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos  Legais:  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460,  de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005;  IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  17. Foi  editada a Súmula CARF nº 84  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU  de  11/09/2018)  Acórdãos  Precedentes:  Acórdão  nº  1201­000.404,  de  23/2/2011  Acórdão  nº  1202­00.458,  de  24/1/2011  Acórdão  nº  1101­ 00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº 9101­00.406, de 02/10/2009 Acórdão  nº 105­15.943, de 17/8/2006.:  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na data  do  recolhimento  de  estimativa.  18.  Reproduz­se  a  seguir  excertos  do  Acórdão  nº  9101­ 00.406, de 02/10/2009, um dos que foram paradigma para a Súmula:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam  os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10983.908240/2009­38  Resolução nº  1201­000.648  S1­C2T1  Fl. 7          6 contribuinte  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com  base  no  fundamento  de  não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos  a  maior  daqueles  estabelecidos por lei a titulo de antecipação (estimativas)  e,  por  conseguinte,  determinar que  sejam examinadas as  demais  questões  de  mérito  inerente  ao  pedido  de  compensação  formulada  pelo  contribuinte,  inclusive  no  que se refere a correção das retificações de declaração e  ao eventual aproveitamento do citado credito ao  final do  ano  calendário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  (...)  No caso, entendo não ser possível homologar, desde já, a  compensação declarada pelo Contribuinte, urna vez que a  única questão submetida ao contraditório nos autos foi a  da  restituibilidade  (ou  não)  da  estimativa  recolhida  a  maior .  Tendo  em  vista  que  o  Recorrente  em  um  primeiro  momento  calculou  em  R$  4.668.087,16  o  valor  de  sua  obrigação de antecipar a CSLL, no mês de junho de 2002  e, depois,  informou que, por novo cálculo, referido valor  seria de R$ 2.559.397,53, entendo que os referidos valores  devem  ser  confirmados  ou  infirmados  pela  Fiscalização,  para,  somente  após,  haver  a  homologação  do  pleito  do  Contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com  base  no  fundamento  de  não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos a maior daqueles estabelecidos por lei a titulo  de  antecipação  (estimativas)  e,  por  conseguinte,  determinar  que  sejam examinadas as  demais questões de  mérito inerentes ao pedido de Compensação formulado pelo  Contribuinte, no que se refere à correção das retificações  de  declaração  e  ao  (eventual)  aproveitamento  do  citado  credito no ajuste do ano­calendário. (Grifou­se.)  19. À vista do exposto, evidencia­se pacificada a questão  quanto à possibilidade de restituição/compensação de valor recolhido  indevidamente ou a maior de estimativas mensal.  2.3 Direito creditório.  20.  O  valor  requerido  se  refere  a  estimativa  mensal  recolhida,  mas  que  não  foi  objeto  de  verificação/confirmação  pela  Autoridade  Administrativa;  como  a  discussão  se  ateve  ao  direito  ou  não  ao  valor  do  crédito  referente  a  estimativa  recolhida  a maior  ou  indevidamente,  tampouco houve a análise visando confirmar o direito  creditório requerido.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10983.908240/2009­38  Resolução nº  1201­000.648  S1­C2T1  Fl. 8          7 21. O contribuinte apresentou cópias das DIPJ referentes  aos  anos­calendário  2005  e  2006,  págs.  77/149,  originais,  entregues  em 27/06/2006 e 25/06/2007, respectivamente.  22. Consta das DIPJ na Ficha 11 ­ Cálculo do Imposto de  Renda mensal por Estimativa, que a forma de determinação da base de  cálculo foi em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução; eis que  neste  caso,  na  apuração  da  estimativa  de  cada  mês,  se  deduzem  os  valores de IRPJ /CSLL, respectivamente, devidos nos meses anteriores  do mesmo ano, assim como os valores de IRPJ/CSLL, respectivamente,  retidos na fonte.  23.  Verifica­se  no  sistema  e­processo  que  constam  para  relatar  10  (dez)  processos  do  contribuinte  distribuídos  para  esta  Turma, que requerem créditos de estimativas de recolhimento indevido  ou  a  maior  de  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL,  dos  anos­calendário  2005 e 2006.  24.  É  necessário  que  sejam  analisados  todos  os  PER/Dcomp  destes  processos  (sendo  que  pode  haver  ainda  outros  processos de  teor análogo distribuídos a outras Turmas do CARF ou  ainda  nas DRJ's;  assim como  algumas  das PER/Dcomp  se  referem  a  crédito  objeto  de  PER/Dcomps  referentes  a  ainda  outros  processos),  que  tratem  dos mesmos  créditos  ou  não, mas  que  sejam  referentes  a  estes anos­calendário.  25. Há necessidade de:  a) analisar os valores confessados e pagos e/ou objetos de  compensação das estimativas tidas como recolhidas indevidamente ou  a  maior,  informados  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF;   b)  confirmar  os  recolhimentos  das  estimativas  que  o  contribuinte considera recolhidas a maior ou indevidamente, sendo que  parte  delas  pode  ter  sido  objeto  de  compensações  que  devem  ser  verificadas, se foram homologadas ou não;  c) refazer as apurações das estimativas mensais dos anos­ calendário em pauta, para verificar se as estimativas a maior quitadas  foram ou não computadas nas apurações dos meses subsequentes e na  apuração anual;  d) consta da DIPJ que a determinação da base de cálculo  foi em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, cabe portanto  verificar, ao menos por amostragem, se os dados da DIPJ efetivamente  se  baseiam  em  Balanços/Balancetes  constantes  da  contabilidade  do  contribuinte;  e)  verificar  se  os  saldos  negativos  anuais  resultantes  já  não  foram  requeridos  como  direitos  creditórios  por  meio  de  Per/Dcomps;  f)  emitir  Parecer  acerca  do  pedido  constante  dos  PER/Dcomp em epígrafe, informando se e qual o valor do recolhimento  indevido  ou  a  maior  da  estimativa  efetivamente  recolhida  ou  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10983.908240/2009­38  Resolução nº  1201­000.648  S1­C2T1  Fl. 9          8 compensada caracteriza crédito de recolhimento indevido ou a maior,  passível  de  ser  reconhecido  para  compensação,  em  que  a  data  do  direito  creditório  deva  ser  computada  a  partir  da  respectiva  data  do  recolhimento.  g)  cientificar  o  contribuinte,  facultando­lhe  a  apresentação de contestação.  h) Devolver o processo ao CARF, em seguida.  3 Conclusão.  Voto pela realização da diligência descrita no voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa      Fl. 159DF CARF MF

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7580903 #
Numero do processo: 10380.900412/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10380.900409/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.586  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  B. M. CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10380.900409/2009­09, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 00 41 2/ 20 09 -1 4 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10380.900412/2009­14  Resolução nº  1201­000.586  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório   O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  pela  inexistência do crédito de pagamento indevido ou a maior.  De acordo com referido despacho decisório, "diante da inexistência de crédito,  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada"..  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 4º  trimestre  de  2000.  Em  31/03/2009,  o  contribuinte  retificou  a  mencionada  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), por fim, requerendo o provimento do Recurso  Voluntário para homologar a pretendida compensação.  É o relatório.    Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.583,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10380.900409/2009­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.583):  "Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente  ao  2º  trimestre  de  2000,  presumindo  que  era  suficiente  para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP). No entanto, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência  do direito de crédito, vez que "caberia ao contribuinte não só a juntada  da DCTF retificadora, mas também dos elementos de prova (cópias de  livros  e  documentos)  capazes  de  demonstrar  o  erro  supostamente  cometido  na  DCTF  original,  que  embasou  o  despacho  decisório  em  referência."  O  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  preceitua  que "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10380.900412/2009­14  Resolução nº  1201­000.586  S1­C2T1  Fl. 4          3 autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública".   Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito  compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  não  demonstrou  o  pagamento  a maior  do  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  mediante  a  idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se que a "escrituração mantida com observância  das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  mediante  a  escrituração fiscal e contábil, justificando a redução do valor devido e  pelo próprio declarado.  Posteriormente,  quando  da  interposição  do  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  anexou  documentos que comprovariam sua pretensão.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual",  consoante  o  artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente  e; (III) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10380.900412/2009­14  Resolução nº  1201­000.586  S1­C2T1  Fl. 5          4 desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  O erro da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  (DCTF),  retificado  após  o  despacho  decisório,  não  é  determinante  para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo  a  verdade  material,  como  se  extrai  do  Parecer Normativo da Coordenação­Geral de Tributação  (COSIT) nº  02/2015:  "Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original ou retificadora – que confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de  2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10380.900412/2009­14  Resolução nº  1201­000.586  S1­C2T1  Fl. 6          5 original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as  restrições  impostas pela  IN  RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF se encerre com a sua homologação, o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado,  devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa deve comunicar o resultado de sua análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido  de fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado, que venha a se  tornar  disponível depois de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por  força da vedação contida no  inciso VI  do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996."  Entendo  que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento em diligência, com fundamento no artigo 29 do Decreto nº  70.235/1972, visto que demanda uma análise sobre se os documentos,  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10380.900412/2009­14  Resolução nº  1201­000.586  S1­C2T1  Fl. 7          6 anexados  ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza e de liquidez do crédito.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, solicitando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos  anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do  crédito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), oriundo  do pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  sua manifestação,  antes  do  retorno dos autos para novo julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 67DF CARF MF

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7589564 #
Numero do processo: 16366.720320/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato gerador: 30/06/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE CEREALISTAS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. As aquisições de mercadorias com suspensão, conforme consignam as respectivas notas fiscais, somente podem ser efetuadas com crédito presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato gerador: 30/06/2010 REVISÃO DE OFÍCIO DE ATO ADMINISTRATIVO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 27 da Lei 10.522/2002 não veda a revisão de ofício de ato da autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.497  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  SEARA­IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRO­PECUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato gerador: 30/06/2010  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  DE  CEREALISTAS.  SUSPENSÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL.   As  aquisições  de  mercadorias  com  suspensão,  conforme  consignam  as  respectivas  notas  fiscais,  somente  podem  ser  efetuadas  com  crédito  presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei  10.925/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  DISPÊNDIOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas  com  fim  específico  de  exportação  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato gerador: 30/06/2010  REVISÃO  DE  OFÍCIO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  O  artigo  27  da  Lei  10.522/2002  não  veda  a  revisão  de  ofício  de  ato  da  autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois  trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 03 20 /2 01 1- 31 Fl. 957DF CARF MF Processo nº 16366.720320/2011­31  Acórdão n.º 3201­004.497  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  apresentado  pela  contribuinte relativo a crédito de PIS Não­Cumulativo ­ Exportação.  Reproduzo partes do relatório da primeira instância administrativa:  Conforme Despacho Decisório  Revisor,  o  direito  creditório  foi  parcialmente reconhecido (...), nos termos da Informação Fiscal,  abaixo  resumida,  nada  remanescendo,  após  as  compensações  declaradas.  A  fiscalização relata que a presente  Informação Fiscal anula a  anterior, com base no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e  mediante  autorização  para  segundo  reexame  do  período,  nos  termos  do  art.  906  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999  (RIR/99),  em  razão  de  novos  fatos  apurados  relacionados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação e os créditos vinculados a essas receitas.  E  que  o  crédito  pleiteado  é  decorrente  de  operações  com  o  mercado externo, remanescente às deduções das contribuições a  recolher e das compensações com outros tributos administrados  pela RFB.  Após  discorrer  sobre  a  legislação  da  não  cumulatividade,  bem  como da instrução processual feita com a Dacon, memoriais de  apuração  dos  créditos,  rateios  e  bases  de  cálculo,  demonstrativos,  escrituração  SPED  e  notas  fiscais  de  saídas/entradas,  diz  que  a  interessada  exerce  a  atividade  econômica  de  Comércio  Atacadista  de  Cereais  e  Leguminosas  Beneficiados,  além  da  Fabricação  de  Adubos  e  Fertilizantes  (CNAE  20134/00),  Comércio  Atacadista  de  Açúcar  (CNAE  46371/02), Fabricação de Farinha de Milho e derivados, exceto  óleos  de  milho  (CNAE  10643/00),  e  comércio  varejista  de  combustíveis para veículos automotores (CNAE 47318/00), entre  outros, apurando o imposto de renda pelo lucro real.  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 16366.720320/2011­31  Acórdão n.º 3201­004.497  S3­C2T1  Fl. 4          3 Acrescenta  que  a  empresa  fabrica  derivados  de  milho  NCM  constantes no capítulo 11 da TIPI e adubos NCM constantes no  capítulo  31  da  TIPI;  e  que  adquire  para  revenda:  soja  NCM  12010090,  milho  NCM  10059010,  açúcar  NCM  17011100,  defensivos NCM  constantes  no  capítulo  38  da  TIPI  e  sementes  NCM 10051000 e NCM 12010010.  Esclarece  que  a  empresa  aufere  receitas  sem  incidência  das  contribuições para o Pis e a Cofins (alíquota zero – fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  destinadas  à  semeadura  e  plantio,  e  farinha  de  milho,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925,  de  2004).  Discorre sobre a legislação atinente às vendas com suspensão de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  de  origem  animal ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM,  consoante arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004; IN SRF nº 660,  de  2006;  e  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF  nº  29,  de  31/01/2007; bem como sobre a base de cálculo das contribuições  e sobre o conceito de insumos (art. 3º,  II, Lei nº 10.637/2002 e  Lei nº 10.833/2003; IN SRF nº 247, de 21/11/2002).  Caracteriza a interessada como empresa comercial exportadora,  com  base  nas  operações  de  exportações  realizadas  (Dacon,  CFOP,  Demonstrativo  Exportações  e  arquivos  eletrônicos  de  notas  fiscais  (SPED/EFD  –  Saídas  Exportação)),  dizendo  que  adquire  mercadoria  com  o  fim  específico  de  exportação,  cuja  aquisição  não  se  sujeita  à  incidência  das  contribuições,  nos  termos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Informa que o crédito foi apurado mediante rateio proporcional  dos  custos  e  despesas  entre  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  cujo  critério  é  igualmente  aplicável para a determinação dos custos e despesas vinculados  à exportação.  Ressalta  que  só  é  passível  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  o  crédito  apurado  em  operações  de  vendas  para  o  exterior  e  vendas  no  mercado  interno efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência das Contribuições,  tornando­se indispensável apurar  a  participação  percentual  dessas  receitas  em  relação  à  receita  bruta total.  (...)  Dos créditos pleiteados  Informa  que  os  créditos  pleiteados  pela  contribuinte  em  seus  Pedidos  de  Ressarcimento  estão  explicitados  na  DACON,  MEMORIAL DACON e Demonstrativos de Créditos.  Dentre  as  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização,  destacamos  as  que  interessam ao presente julgamento:  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 16366.720320/2011­31  Acórdão n.º 3201­004.497  S3­C2T1  Fl. 5          4 a)  a  contribuinte  adquiriu  Mercadorias  Recebidas  com  o  Fim  Específico  de  Exportação,  feita  com  código  CFOP  5117  (Venda  de  Mercadoria  Adquirida  ou  Recebida de Terceiros, Originada de Encomenda para Entrega Futura ­ cujas “notas  mães”  indicam  que  a  mercadoria  se  destina  à  exportação),  com  aproveitamento  indevido de crédito integral, pois a legislação da regência (art. 6º, § 4º, e art. 15 da  Lei  nº  10.833/2003),  não  permite  à  comercial  exportadora  a  apuração  de  créditos  quando da aquisição de mercadoria com o fim específico de exportação;  2)  a  contribuinte  adquiriu  bens  com  Suspensão  com  aproveitamento  indevido  de  crédito  integral  (soja  e  milho),  pois  a  legislação  de  regência  não  permite  o  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Os  valores  excluídos  estão  individualizados  nos  demonstrativos,  com  os  comprovantes (notas fiscais) juntados, por amostragem, ao processo.   Cientificada  dos  despachos  decisórios,  revisado  e  revisor,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Em  preliminar,  contrapõe­se  à  revisão  dos  Despachos Decisórios, dizendo que encontra vedação legal no art. 27 da Lei nº 10.522/2002,  motivo pelo qual é ilegal.  A  DRJ/Ribeirão  Preto,  por  meio  do  Acórdão  14­063.053,  de  28/09/2016,  decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.   No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta que não industrializa soja, e que o acórdão recorrido teria alterado  o fundamento do Despacho Decisório, ao incluir nas atividades da recorrente a industrialização  de soja, o que a fiscalização não teria feito. Reitera que somente revende soja.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.483, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16366.000367/2009­61, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.483):  "O  recurso  é  tempestivo  e,  nos  termos  em  que  relatado,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Preliminar – Vedação de revisão dos despachos decisórios  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 16366.720320/2011­31  Acórdão n.º 3201­004.497  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  recorrente  pede  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  que  reviu,  de  ofício,  o  Despacho Decisório anterior, para alterar os valores calculados.  A  revisão  de  ofício  dos  atos  administrativos  tributários,  quando  constatado  erro,  encontra previsão nos artigos 145, III e 149 do CTN:   Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149.  (...)  Art. 149. O  lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II  ­  quando a declaração não  seja prestada, por quem de  direito,  no  prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não  o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração  obrigatória;   V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove ação ou omissão  do  sujeito passivo,  ou de  terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade  pecuniária;   VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  A  Lei  9.784/99  contém  dispositivos  que  tratam  da  revogação  e  revisão  dos  atos  administrativos, nos capítulos XIV eXV.  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 16366.720320/2011­31  Acórdão n.º 3201­004.497  S3­C2T1  Fl. 7          6 A  revisão  de  ofício  distingue­se  das  decisões  no  âmbito  do  PAF  –  Decreto  70.235/72, pelo menos, quanto à autoridade competente e a finalidade. A primeira tem como  autoridade competente a mesma que prolatou o ato revisto, ou sua superior hierárquica, e tem a  finalidade  de  corrigir  erro  ou  omissão  no  ato  revisto.  A  segunda  tem  como  autoridades  competentes  os  órgãos  de  julgamento  administrativo,  com  a  finalidade  de  garantir  o  contraditório, a ampla defesa e a  legalidade, no contexto do  litígio administrativo fiscal. Tal  distinção  é  expressa  no  artigo  145  supratranscrito,  ao  tratar  do  PAF  nos  inciso  I  e  II,  e  da  revisão de ofício no inciso III.  O artigo 27 da Lei 10.522/20021, conforme expressamente consta em seu caput, trata  de Recurso de Ofício, e não de revisão de ofício. Portanto, não revoga o artigo 149 do CTN,  isto é,  a  revisão de ofício  tributária, mas apenas  limita o Recurso de Ofício, no contexto do  PAF, cf. seu artigo 342. . Portanto, não é aplicável ao presente caso.  Preliminar – Alteração de critério jurídico  O pedido, nesse tópico, é confuso, conforme a seguir se transcreve:  “Tendo  em  vista  ao  disposto  no  artigo  146  do  CTN  o  atual  entendimento  da  fiscalização  em  relação  ao  tema  somente  pode  ser  aplicado  para  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  a  abril  de  2011  quando  a  RFB  informa  ao  contribuinte  a  mudança  de  critério  jurídico  que  já  fora  aplicado  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  inclusive  neste  processo  alvo  de  revisão  o  que  por  si  só  justifica  a  procedência da manifestação de inconformidade neste tópico.”  Talvez  se  refira  ao  tópico  que  precede  o  pedido,  no  Recurso  Voluntário,  o  qual  menciona a Solução de Consulta 354/2009. O auditor utiliza tal consulta para concluir:  “60.  É  princípio  de  direito  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis  ou  supérfluas.  Assim,  conclui­se  que  o  §4º  do  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  tem  por  objetivo  impedir  o  cálculo  de  qualquer  crédito  pelas empresas comerciais exportadoras no que diz respeito às receitas                                                              1 Art. 27.   Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  em  processos relativos a tributos administrados por esse órgão:                          (Redação dada pela Lei nº 12.788, de  2013)  I ­ quando se tratar de pedido de restituição de tributos;                        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  II  ­  quando  se  tratar  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da    Seguridade    Social  ­  COFINS;          (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  III ­ quando se tratar de reembolso do salário­família e do salário­maternidade;                        (Incluído pela Lei nº  12.788, de 2013)  IV ­ quando se tratar de homologação de compensação;                      (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  V ­ nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e                          (Incluído pela Lei nº 12.788,  de 2013)  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6o do  art. 19.        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  2 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:  I ­ exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e  decorrentes) a ser  fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 16366.720320/2011­31  Acórdão n.º 3201­004.497  S3­C2T1  Fl. 8          7 decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fins  específicos  de  exportação  e  não  apenas  àquelas  já  abrangidos  pela  vedação presente no art. 3º, §2º, II, da mencionada lei”  Todavia, a mera referência do auditor à Solução de Consulta, do ano de 2009, não  performa alteração de critério jurídico da Receita Federal. A mudança de critério  jurídico se  caracterizaria se houvesse ato da Receita Federal que alterasse entendimento oficial, presente  em ato anterior. Não há demonstração dessa alteração, no caso.  Caso a recorrente se refira à alterações na legislação, a preliminar se confunde com o  mérito, que analisará as matérias conforme a legislação vigente nas datas dos fatos geradores.  Assim, afasto a preliminar.  Mérito  Créditos  sobre  dispêndios  vinculados  a  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de exportação  Conforme  relatado,  foram  glosadas  despesas  relativas  a  fretes,  armazenagem,  energia  elétrica,  aluguéis  e  outros  dispêndios  vinculados  a  operações  com  mercadorias  adquiridas com fim específico de exportação.   A  aquisição  da  mercadoria  com  fim  específico  de  exportação  não  gera  direito  a  crédito, cf. §4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, o que é incontroverso no presente processo.  Art.  6o A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  (...)  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais  operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...)  § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  O mesmo aplica­se ao Pis, cf. art. 15, III:  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   Fl. 963DF CARF MF Processo nº 16366.720320/2011­31  Acórdão n.º 3201­004.497  S3­C2T1  Fl. 9          8 (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)”   Todavia, a recorrente sustenta que tais dispositivos vedam apenas o crédito sobre a  aquisição da mercadoria em si, e não sobre os demais dispêndios vinculados às operações com  tais  mercadorias,  como  fretes,  armazenamento,  energia  elétrica,  aluguéis,  etc,  vinculados  a  essas exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação.  Há lógica no entendimento da recorrente, posto que a empresa vendedora somente  apurou créditos sobre seus dispêndios logísticos até a venda com fim específico de exportação,  e  a  empresa  comercial  exportadora  tem  dispêndios  para  efetivar  a  exportação  dessas  mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, dispêndios esses sobre os quais os  fornecedores pagam Pis e Cofins – o dono do  imóvel de aluguel, a  transportadora, etc ­ que  não foram aproveitados como geradores de créditos na cadeia anterior. Assim, sob o enfoque  da  finalidade  da  Lei,  que  é  desonerar  as  exportações  dos  tributos  incidentes  na  cadeia,  a  pretensão da recorrente encontraria abrigo.  Todavia,  a  Lei  é  clara  ao  vedar  a  pretensão.  A  expressão  legal  é  que,  para  as  empresas comerciais exportadoras, é vedado o aproveitamento de créditos vinculados à receita  de  exportação”,  o  que,  evidentemente,  abrange  os  dispêndios  tratados,  e  não  somente  as  mercadorias  em si. Com efeito,  tais dispêndios  são vinculados  às  receitas de  exportação, do  mesmo modo  que  os mesmos  dispêndios,  no  caso  da  empresa  vendedora,  são  vinculados  à  receita de exportação e desonerados, conforme §§8º e 9º do artigo 3º, combinados com §3º do  artigo 6º:  §  8o Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou   II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.  (...)   § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  Isto  é,  quando  a  Lei  se  refere  aos  dispêndios  (custos,  despesas  e  encargos)  vinculados  à  receita  de  exportação,  refere­se  justamente  a  fretes,  armazenamento,  aluguéis,  energia  elétrica,  etc,  vinculados  à  receita  de  exportação,  que  deveriam  ser  apurados  em  apropriação direta ou proporcional.  Portanto,  a  expressão  do  §3º  do  artigo  6º  da Lei  10.833/2003  é  pela  vedação  dos  créditos pretendidos pela recorrente.  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 16366.720320/2011­31  Acórdão n.º 3201­004.497  S3­C2T1  Fl. 10          9 Quanto ao art. 17 da Lei 11.033/2004, não prevalece sobre a vedação específica do  §4º  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003,  segundo  o  consagrado  princípio  hermenêutico  da  especificidade.  Créditos sobre aquisições de mercadorias vendidas com suspensão  A legislação é clara ao vedar o crédito integral  sobre aquisições de cerealistas,  cf.  §4º do artigo 8º da Lei 10.925/2004, na redação então vigente:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de origem animal ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­ pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária.  §  2o O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o caput e  o  §  1o deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3o das Leis  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica suspensa no caso de venda  I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 16366.720320/2011­31  Acórdão n.º 3201­004.497  S3­C2T1  Fl. 11          10 II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e   III  ­ de  insumos  destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo.   § 1o O disposto neste artigo:   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada com base no lucro real; e   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  §  2o A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   As notas fiscais autuadas continham a expressão “Venda com Suspensão”, conforme  orienta a IN 660/2006, art. 2º, §2º:  Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III ­ de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de  mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e  IV  ­  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §  1º Para  a  aplicação da  suspensão  de  que  trata  o  caput,  devem  ser  observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §  2º Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",  com especificação  do dispositivo legal correspondente.  A  empresa  alega  que  tais  aquisições  foram  feitas  para  revendas,  e  não  para  industrialização,  o  que  descaracterizaria  a  suspensão  da  inciDência  de  Pis  e  Cofins  da  operação.  Todavia,  tal  alegação  contraria  os  documentos  fiscais.  Aduz  ainda  que  não  industrializa soja.  Decerto que a  atividade de mera  revenda não caracterizaria  a  suspensão. Todavia,  considerando que a vendedora considerou a venda como passível de suspensão, não tributou a  operação com o Pis e a Cofins, o que impede o aproveitamento integral das contribuições. O  negócio efetuado foi, conforme o documento fiscal, e portanto, para a vendedora, para que a  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 16366.720320/2011­31  Acórdão n.º 3201­004.497  S3­C2T1  Fl. 12          11 mercadoria fosse industrializada. Não pode a recorrente, depois desse negócio assim acertado,  mudar a  finalidade da aquisição, para direcioná­la à  revenda, e pretender com  isso o crédito  integral nas operações.  Caso  o  documento  fiscal  seja  equivocado,  cumpre  à  recorrente  produzir  prova  robusta dessa inconsistência, na ocasião, isto é, que o negócio tenha sido feito com finalidade  de revenda. Com efeito, não poderia a operação ter sido acordada como sendo com suspensão,  o  que  significaria  o  não  pagamento  de  Pis  e Cofins  na  vendedora,  para  depois  a  recorrente  apropriar­se do crédito integral e alegar que não industrializou as mercadorias adquiridas.   Em  outras  palavras,  não  basta  que  a  recorrente  não  tenha  industrializado  a  mercadoria, cumpre ainda que a vendedora tivesse ciência disso e tributado a operação.   Verifico,  pois,  que  tal  prova não  foi  produzida pela  recorrente,  que  alega  ter  feito  cartas  de  correção  das  notas  fiscais,  porém  não  as  juntou.  E,  ainda,  se  tivesse  juntado,  tais  cartas de correção deveriam ser auditadas para aferição de  sua  tempestividade e efetividade.  Sem tais elementos, não há como albergar a pretensão da recorrente.   A  recorrente  alega  ainda  que  o  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  teria  derrogado  a  vedação da apropriação de crédito integral em foco.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a  essas operações.  Tal  artigo  trata  do  crédito  na  vendedora,  e  não  na  compradora.  No  caso  das  operações em foco, a recorrente foi a compradora. Portanto,  inaplicável o dispositivo em seu  benefício.  Portanto, não há direito ao crédito de Pis e Cofins em tais aquisições.  Conclusão  Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou as preliminares  de nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 967DF CARF MF

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7583211 #
Numero do processo: 10980.910589/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 29/02/2004 PER/DCOMP. CRÉDITO REGIME NÃO-CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que seja possível a homologação do PER/DCOMP é necessário haver nos autos documentos idôneos e capazes de justificar as alterações dos valores registrados em DCTF. A compensação de débitos somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos da interessada juntos à Fazenda Pública - art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3401-005.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.491  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ PIS/COFINS  Recorrente  COMBUSPAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 29/02/2004  PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO.  Para que  seja possível  a  homologação  do PER/DCOMP  é necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados em DCTF. A compensação de débitos somente pode ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos à Fazenda Pública ­ art. 170 do CTN.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 05 89 /2 01 2- 65 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.910589/2012­65  Acórdão n.º 3401­005.491  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Versa o presente sobre o PER/DCOMP  indicando como crédito pagamento  indevido  ou  a maior  de  COFINS,  indeferido  por meio  de Despacho Decisório,  por  estar  o  pagamento  indicado como indevido sendo utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível.  Em sua Manifestação de Inconformidade, alega a empresa que “... apurou  de forma incorreta o PIS e a Cofins, não utilizando os créditos permitidos pela apuração não  cumulativa  previstos  pela  Lei  10.833/2003  em  seus  artigos  3º  e  15”.  E  para  comprovar  o  alegado, anexa planilha demonstrativa de cálculo que embasou o pedido.  A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  carência  probatória  a  cargo  da  postulante  (não  comprovação  do  erro  apontado), e por não haver direito a crédito das contribuições (PIS e COFINS) nas operações  de distribuição de combustíveis, na sistemática da não­cumulatividade.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário  tempestivo, na qual sustenta, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, sob o argumento  de  que  esta  se  equivocou  ao  concluir  que  a  recorrente  atua,  exclusivamente,  no  ramo  de  comercialização  de  produtos  submetidos  ao  regime monofásico  de  tributação,  e  que,  por  tal  razão,  não  apreciou  os  verdadeiros motivos  que  geraram o  crédito  ora pleiteado. No mérito,  defendeu a existência do direito creditório derivado da comercialização de peças de veículos,  cigarros, produtos de higiene pessoal, artigos de tabacaria, etc., os quais se encontram incluídos  no  regime  não­cumulativo.  Ao  final,  pugnou  pela  nulidade  da  decisão  combatida  e,  subsidiariamente, pela reforma do acórdão.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.489,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.910586/2012­21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.489):    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.910589/2012­65  Acórdão n.º 3401­005.491  S3­C4T1  Fl. 4          3 "A  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no prazo de 30  dias, de acordo com a Regra Geral sobre contagem de prazos no  Processo Administrativo Fiscal, a qual é estabelecida pelos arts.  33  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Portanto,  dele  toma­se  conhecimento.  Defende a recorrente que o acórdão ora se equivocou ao  concluir  que  a  recorrente  atua  exclusivamente  no  ramo  de  comercialização de  produtos  submetidos  ao  regime monofásico  de  tributação,  motivo  pelo  qual  julgou  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade.  Conforme relatado, a recorrente em sua Manifestação de  Inconformidade  se  limitou  em  alegar  que  “apurou  de  forma  incorreta o PIS e a Cofins relativo ao período de janeiro a junho  de 2004, não utilizando os créditos permitidos pela apuração não  cumulativa previstos pela Lei 10.833/2003 em seus artigos 3º  e  15”.  O acórdão recorrido foi claro ao afirmar que:  Conforme manifestação de inconformidade apresentada, a  contribuinte  alega  haver  efetuado  pagamento  a  maior  de  PIS e Cofins, dos períodos de janeiro a junho de 2004, por  não  utilizar  os  créditos  permitidos  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (o  art.  15  desta  Lei  estende  a  aplicação  de  dispositivos  ao  PIS/Pasep).  Contudo,  não  determina  e  tampouco  discrimina  a  que  se  referem  os  aludidos  créditos,  se  decorrentes  de  aquisição  de  bens  para  revenda,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  ou  outras  despesas  da  atividade.  Tampouco  a  planilha apresentada menciona essa origem, discriminando  apenas os valores dos aludidos créditos de cada período.  [...]  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  devem  estar  comprovadas  pela  demonstração  inequívoca  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  além  de  outros  elementos  de prova.    Diante  do  exposto  não  há  razões  para  cassar  o  acórdão  guerreado,  uma  vez  que  apreciou  e  fundamentou  a  improcedência da Manifestação de Inconformidade.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  a  recorrente atua  exclusivamente  no “comércio  a  varejo de gasolina, álcool hidratado, óleos diesel e lubrificantes”  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.910589/2012­65  Acórdão n.º 3401­005.491  S3­C4T1  Fl. 5          4 e  que  a  comercialização  de  tais  produtos  não  é  onerada  pelas  contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, motivo pelo qual não há  razão  para  que  a  aquisição  destes  produtos  gere  crédito  desta  contribuição, não merece prosperar.  Após apontar a carência probatória, o acórdão recorrido  menciona que:  De  qualquer maneira,  tendo  em  vista  que  o  objeto  social  principal da contribuinte,  segundo a Cláusula Terceira de  seu  Contrato  Social,  é  o  comércio  a  varejo  de  gasolina,  álcool hidratado, óleos diesel e lubrificantes, cabe lembrar  a  legislação  de  regência  que  determinou  a  forma  de  tributação incidente sobre essa atividade econômica.    Deste  modo,  percebe­se  que  o  acórdão  recorrido  em  momento algum afirma que a recorrente atua exclusivamente no  “comércio a varejo de gasolina, álcool hidratado, óleos diesel e  lubrificantes”,  apenas  complementa  sua  fundamentação  no  sentido  de  que  o  “objeto  social  principal  da  contribuinte”  é  a  exploração destas atividades, e que estas não geram crédito.  Ressalta­se,  que  em  momento  algum  a  recorrente,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  informa  a  origem do  aludido  crédito, se decorrente de aquisição de bens para revenda, bens e  serviços  utilizados  como  insumos  ou  outras  despesas  da  atividade.  Por tais razões, não merece amparo a preliminar arguida.    No mérito,  a  recorrente  sustenta  a  existência  do  aludido  credito, o qual deriva da comercialização de peças de veículos,  cigarros, produtos de higiene pessoal, artigos de tabacaria, etc.,  os quais se encontram incluídos no regime não­cumulativo.  Pois  bem.  Conforme  relatado  e  também  mencionado  quando  da  análise  da  preliminar  arguida,  a  recorrente  simplesmente  alegou  possuir  crédito  de  R$  1.561,32,  pois  “apurou de forma incorreta o PIS e a Cofins relativo ao período  de janeiro a junho de 2004, não utilizando os créditos permitidos  pela apuração não cumulativa previstos pela Lei 10.833/2003 em  seus artigos 3º e 15”.   Ademais,  não  informa  a  origem  do  aludido  crédito,  se  decorrente  de aquisição  de  bens  para  revenda,  bens  e  serviços  utilizados como insumos ou outras despesas da atividade, assim  como  não  anexa  aos  autos  documentos  capazes  de  demonstrar  seu direito creditório.  É  de  bom  grado  ressaltar  que  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  do  crédito  que  pretende  utilizar  para  compensar com o débito, art. 373, I, do CPC, e à Administração  Tributária verificar e validar o referido crédito. Por conseguinte,  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.910589/2012­65  Acórdão n.º 3401­005.491  S3­C4T1  Fl. 6          5 confirmado  o  direito  creditório,  sobrevém  a  homologação,  a  qual  extingue  os  débitos  objeto  da  compensação. Assim,  para  que seja possível a homologação do PER/DCOMP é necessário  haver nos autos documentos idôneos e capazes de justificar as  alterações dos valores registrados em DCTF.  Oportuno mencionar também que, nos termos do art. 170  do CTN, a compensação de débitos somente pode ser efetuada  mediante existência de créditos líquidos e certos da interessada  juntos à Fazenda Pública. Nesse sentido, a DCTF é instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto­  Lei  nº  2.124/84,  e  Instruções  da  RFB  que  dispõem  sobre  a  DCTF).    Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 76DF CARF MF

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7584698 #
Numero do processo: 11128.007603/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:11/10/2006 RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.007603/2010­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.232  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador:11/10/2006  RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  Os  tributos  incidentes  na  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição  do  imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 76 03 /2 01 0- 01 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11128.007603/2010­01  Acórdão n.º 3302­006.232  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  da  restituição  relativa  a  PIS/Pasep­ importação  e Cofins­importação  recolhidos quando do  registro da Declaração de  Importação  posteriormente  retificada, por  falta de  apresentação de documentação contábil  e  fiscal  apta  a  comprovar a assunção do encargo financeiro recolhido indevidamente, consoante o art. 166 do  Código Tributário Nacional – CTN.  Segundo  a  Fiscalização,  o  referido  crédito  tributário  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderia  ter  sido  compensado  pelo  importador,  nos  termos  da  legislação  de  regência, independentemente de autorização da Receita Federal ­ RFB.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que  o  crédito apurado não podia ser objeto de compensação por ser devido no registro de Declaração  de  Importação,  conforme  o  artigo  74,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  tratando­se  de  uma  exceção legal que não proporcionava segurança jurídica para se requerer a compensação sem  prévia  concordância  do  Fisco,  tendo  em  vista  o  entendimento  da  Fiscalização  quanto  à  necessidade de comprovação da assunção econômica do encargo.  Segundo o então Manifestante, não havendo previsão  legal de  transferência  do encargo financeiro, bem como existindo lei que previa o importador como contribuinte, não  era cabível a  alegação do Auditor Fiscal de que  seria devida  a comprovação de  assunção do  encargo financeiro do tributo recolhido.  Ainda  segundo  ele, mesmo  que  se  entendesse  válida  a  discussão  acerca  da  assunção do encargo financeiro, essa só se justificaria em relação ao montante pago referente à  mercadoria  desembaraçada,  inexistindo  fato  gerador  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relativos  a  uma  importação não ocorrida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  07­033.595,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  fundamentando­se  também  na  necessidade  de  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  dos  tributos,  com  apresentação  de  documentos, informações e lançamentos contábeis que demonstrassem de forma inequívoca o  efetivo suporte desse encargo.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11128.007603/2010­01  Acórdão n.º 3302­006.232  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.205,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11128.000042/2011­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.205):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  solução  do  litígio  envolve  apenas a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao  PIS e COFINS recolhido indevidamente, inexistindo discussão sobre as fatos  que geraram o pagamento indevido ou a maior, é o que se extrai do despacho  decisório de fls. 51­53 e da decisão recorrida, a saber:  Despacho decisório  Os pleitos referem­se a importação de mercadoria a granel onde foi  constatada  falta  em  relação  às  quantidades manifestadas,  conforme os  Laudos Periciais em anexo aos processos supracitados.  Todas  as  DIs  foram  objeto  de  retificação  após  o  desembaraço.  Cópias dos respectivos pedidos de retificação (PCI) estão anexadas aos  processos.  As retificações acima referidas, tendo em vista apuração de falta de  mercadoria, demonstram que houve pagamento a maior dos tributos em  questão, conforme valores discriminados na relação acima.  Ocorre  que  não  foi  acostada  aos  processos  acima  relacionados  documentação contábil e fiscal apta a comprovar a assunção do encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  consoante o Art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN.  Por outro lado, o crédito tributário referente ao PIS e COFINS  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderá  ser  utilizado  pelo  importador, conforme a legislação que rege os tributos em questão.  Este procedimento independe de autorização da RFB.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  proponho  o  indeferimento  dos  pedidos de restituição do PIS e COFINS referentes aos processos acima  discriminados.  Decisão recorrida  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11128.007603/2010­01  Acórdão n.º 3302­006.232  S3­C3T2  Fl. 5          4 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata de  eventual dúvida  sobre  ter ou não  ter havido o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim da  prova  de  assunção  do  encargo a que se refere o artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.   O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além  do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  E  o  ônus  dessa  demonstração  não  cabe  ao  Fisco.  Os  sistemas  contábeis  e  respectivos  planos  de  contas  são  de  livre  escolha  das  empresas e,  no caso de pedido que envolva a prova prevista no artigo  166  do  CTN,  devem  os  requerentes  fazer  as  devidas  e  satisfatórias  demonstrações à vista de suas opções contábeis.  E tais demonstrações, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes,  associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza a natureza das operações por eles instrumentadas.  Se a  interessada, em sua escrituração fiscal, utilizou, em seu favor,  de  crédito  correspondente  ao  valor  de  que  agora  pretende  verse  ressarcida, referente a PIS/Pasep­importação e Cofins­importação, resta  impossibilitado o deferimento de seu pedido, em decorrência do duplo  aproveitamento de um só crédito de tributo.  No presente caso, não há comprovação de que o requisito da norma  esteja perfeitamente atendido.  Ou  seja,  não  se  discute  a  ocorrência  de  fatos  que  ensejaram  o  pagamento  indevido ou maior, mas  tão e  somente a comprovação quanto a  assunção  do  encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  previsto  no  artigo  166,  do  CTN,  outrora  utilizado  pela  fiscalização para indeferir o pedido de Restituição da Recorrente.  A respeito disso, verifica­se que a decisão recorrida manteve o despacho  decisório nos seguintes termos:  Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a restrição legal imposta  à  solicitação de  restituição,  compensação ou  ressarcimento de créditos  decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos,  cujo  encargo  financeiro  tenha  sido  suportado  por  outro,  encontra­se  prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional CTN, nos seguintes  termos:  “Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30  de dezembro de 2008, em seu art. 6º, nos seguintes termos:  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11128.007603/2010­01  Acórdão n.º 3302­006.232  S3­C3T2  Fl. 6          5 “Art.  6º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  Das disposições legais transcritas surge o entendimento de que essas  alcançam apenas aqueles tributos que comportam a transferência de seu  ônus  financeiro  a  terceiros,  mediante  o  registro  contábil  em  conta­ corrente  de  débitos  e  créditos;  aqueles  cujo  contribuinte  de  fato  é  o  consumidor final, jamais o contribuinte de direito que, embora onerado  pelo dever de pagar, não pode, pela própria concepção  jurídica desses  tributos, suportar economicamente seus encargos.  É entendimento que somente os indébitos tributários relacionados a  tributos indiretos é que são alcançados pelas disposições contidas no art.  166 do CTN. Assim, o PIS/Pasep­importação e Cofins­importação são  regidos pela não­cumulatividade, estando  incluídos no  rol  dos  tributos  indiretos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de  2004.  Estas  contribuições  possuem  natureza  jurídica  que  comporta  a  transferência do respectivo encargo financeiro.  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS,  nos  termos dos  arts.  2º  e 3º das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta  Lei, nas seguintes hipóteses:  I bens adquiridos para revenda;  II bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  III  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  IV  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos para  locação  a  terceiros ou  para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005 )  1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta  Lei.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11128.007603/2010­01  Acórdão n.º 3302­006.232  S3­C3T2  Fl. 7          6 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata  de  eventual  dúvida  sobre  ter  ou  não  ter  havido  o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim  da  prova  de  assunção  do  encargo  a  que  se  refere  o  artigo  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.  O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  Contudo, entendo que a decisão recorrida merece reforma, posto que os  tributos  incidentes  da  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo  encargo  financeiro,  sendo que o  sujeito passivo  dos  tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido.   Essa  questão  inclusive  foi  analisada  nos  autos  do  PA  nº  10909.005708/2008­42  (acórdão  nº  3302­004.439),  que  contou  com  a  participação deste relator, a saber:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/09/2005 a 06/09/2005  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ARTIGO  166  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  O  Imposto  de  Importação  não  se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter direito  à  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  em valor maior que o devido.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA  IMPORTADA  POR  CONTA  E  ORDEM  ANTES  DO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  RESTITUIÇÃO  DO  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INDEVIDAS.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  IMPORTADOR.  POSSIBILIDADE.  Por  não  comportar  a  transferência  do encargo financeiro, o importador tem legitimidade ativa para pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação  e  da  CofinsImportação  pagos  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  simulada,  em  que  as  mercadorias  importadas  foram  objeto  de  pena  de  perdimento  antes  do  desembarco  aduaneiro e da transferência ao real adquirente.  Embargos Rejeitados.  Direito Creditório Reconhecido.  Neste cenário, deve ser reconhecido o crédito apurado pela Recorrente  referente ao PIS/Pasep­importação e a Cofins­importação recolhidos quando  do  registro  da Declaração  de  Importação  objeto  dos  autos,  posteriormente  retificada.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11128.007603/2010­01  Acórdão n.º 3302­006.232  S3­C3T2  Fl. 8          7 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recuso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  reconhecer o crédito apurado  referente ao PIS/Pasep­ importação e à Cofins­importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação  objeto dos autos, posteriormente retificada.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 192DF CARF MF

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7620166 #
Numero do processo: 19395.900740/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.? Não restando comprovado, pelo interessado, o Pagamento Indevido ou Maior, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve homologada a compensação efetuada. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.? Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.? Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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 Não  restando  comprovado,  pelo  interessado,  o  Pagamento  Indevido  ou  Maior,  não  está  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e,  portanto, não deve homologada a compensação efetuada.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.
 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
 Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 90 07 40 /2 01 3- 11 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 19395.900740/2013­11  Acórdão n.º 3301­005.656  S3­C3T1  Fl. 194          2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  67  a  79)  interposto  pelo Contribuinte,  em 27 de abril de 2018, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­82.781 (fls. 51 a 56),  de 22 de março de 2018, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu, por unanimidade de votos julgar  improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 4 e 15) apresentada pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata  o  presente,  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  Sistema  PER/DCOMP  sob  no  26372.98223.100910.1.3.04­9802,  data  da  transmissão  10/09/2010,  com  a  utilização  de  créditos  oriundos  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior do tributo COFINS, código da receita 5856, referente ao período de apuração  29/02/2004,  no  valor  de  R$  485.845,25,  contido  em  pagamento  efetuado  em  15/03/2004, no valor de R$ 721.179,67.   O  interessado  acima  qualificado  é  sucessora  por  incorporação  da  Companhia  Petrolífera Marlim S/A,  inscrita  no CNPJ  sob  no  02.854.397/0001­04  e  sucessora  por incorporação de Marlim Participações CNPJ no 03.301.811/0001­10.   O  PER/DCOMP  acima  descrito  foi  apresentado  pela  sucedida  CNPJ  no  02.854.397/0001­04.   Juntou­se ao presente Relatório Fiscal denominado "Intervenção da DCOMP" com  proposta de não reconhecimento do direito creditório, doc. de fls. 46 a 50.   Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil, no Rio de  Janeiro – RJ, datado de 06/05/2014, doc. de fl. 25, não homologou a compensação  declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado  no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido  para compensação dos débitos informados PER/DCOMP.   O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em   síntese:   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 19395.900740/2013­11  Acórdão n.º 3301­005.656  S3­C3T1  Fl. 195          3 1.  Que  seu  crédito  não  foi  reconhecido  conforme  fundamentação  contida  no  processo  de  guarda  de  nº  16682.720804/2011­06,  vez  que  a  fiscalização  entendeu  que  a  razão  do  ajuste  que  causara  a  redução  da  receita  não  restou  esclarecida no processo. Além disso, ressaltou que, há uma divergência entre os  valores da receita de prestação de serviços oferecida à tributação, constantes da  DIPJ e da DIRF apresentada pela fonte pagadora declarante desse tipo de receita  (no caso, a própria Petrobras); 
   2.  Segundo  o  contrato  firmado  em  dezembro  de  1998,  entre  a  Petrobras  e  a  Companhia Petrolífera Marlim, por meio do qual a Petrobras tinha a obrigação  de repassar à Marlim o valor correspondente às despesas suportadas pela Marlim  com  o  pagamento  de  empréstimos.  Assim  a  Marlim  contabilizava  como  despesas os valores que pagava às instituições financeiras a título de empréstimo  contraído  em  prol  do  Contrato  Anexo  1  e  quando  do  repasse  dos  respectivos  valores pela Petrobras, a Marlim contabilizava como receita (reproduz cláusulas  do contrato); 
   3.  Entretanto,  no período de fevereiro de 2004, houve um erro na  contabilização  das  despesas  de  juros  pagos  a  título  de  empréstimo,  e  tais  juros  foram  provisionados  sobre  o  valor  principal  do  empréstimo,  sem  considerar  as  amortizações  havidas  no  montante  do  principal,  para  o  período  de  janeiro  a  agosto  de  2004.  Assim  com  a  redução  das  despesas  de  juros  contabilizada,  houve  a  necessidade  de  se  ajustar  a  receita  da  Companhia Marlim,  conforme  demonstrado no livro razão, de forma que para o período de janeiro a agosto de  2004,  houve  recolhimento  a  maior  da  contribuição,  em  função  da  receita  supervalorizada; 
   4.  Por  meio  de  planilhas  em  anexo,  demonstram­se  os  valores  de  receita  da  Companhia Marlim antes e depois do ajuste nas despesas de juros, bem como  das receitas mensais apuradas antes e depois dos ajustes; 
   5.  No que tange a divergência de valores informados em DIPJ e DIRF, ressalta que  tais declarações não podem ser  comparadas para  efeito validação de uma pela  outra, eis que tais documentos são elaborados com base em critérios diferentes e  para  finalidades  diversas,  pois  somente  serão  compatíveis  no  caso  de  uma  empresa  que  receba  toda  a  sua  receita  à  vista,  e  na  qual  a  emissão  das  notas  fiscais das receitas apuradas pelo regime de competência sejam emitidas dentro  do  mês  correspondente.  Nesse  sentido  o  CARF  já  se  manifestou  conforme  citação de ementas proferidas pelo aludido Órgão. 
   Diante do exposto, requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade  homologando  a  compensação  declarada,  protesta  pela  juntada  posterior  de  documentos,  bem  como  pela  produção  de  outras  provas  para  o  deslinde  da  ação.  Requer  ainda  que  todas  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  procurador  da  requerente Dr. Nílton Antônio de Almeida Maia, OAB/RJ 67.460.   Foram juntados os seguintes documentos:   a)  Cópia  de  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição  "Situação:  ANTIGA  e  NOVA"; 
   b) Cópia do Livro Razão; 
   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 19395.900740/2013­11  Acórdão n.º 3301­005.656  S3­C3T1  Fl. 196          4 c)  Cópia  do  Contrato  de  criação  do  Consórcio  entre  Petrobras  e  Cia Marlim,  no  idioma inglês e suplemento de preços no idioma nacional; 
   d)  Cópia  da Memória  de Cálculo  do Ajuste  ref.  Juros MTN  Program  ­  diferença  entre a situação atual e a nova;   e) Cópia do Contrato de suporte firmado entre Petróleo Brasileiro SA ­ Petrobras e  Cia. Petrolífera Marlim, datado de 14/12/1998;   Tendo  em  vista  a  decisão  supracitada,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário visando reformar o referido Acórdão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 14­82.781 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 15/03/2004   JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.
 Em regra, não se admite a juntada  posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.   INTIMAÇÃO.  REPRESENTANTE  LEGAL.  ENDEREÇAMENTO.
 Dada  à  existência de determinação  legal  expressa, as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas ao sujeito passivo, no domicílio fiscal eleito por ele.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 15/03/2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.
 Não  restando  comprovado,  pelo  interessado,  o  Pagamento  Indevido  ou  Maior,  não  está  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e,  portanto,  não  deve  homologada  a  compensação  efetuada.   DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.
 Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 19395.900740/2013­11  Acórdão n.º 3301­005.656  S3­C3T1  Fl. 197          5 COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.
 Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O entendimento da autoridade administrativa fiscal e da DRJ, no que tange a  matéria principal, foi de que sem a comprovação do pagamento indevido ou a maior não se tem  a  necessária  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  assim,  não  há  como  homologar a compensação pretendida.    O  Contribuinte  requer  preliminarmente  a  reunião  do  processo  nº  19395.900202/2017­41,  referente  a  pedidos  de  restituição  (PER  21230.73361.230108.1.2.04­ 0323 e PER 33359.18764.020309.1.2.04­4850), com o presente processo referente a DCOMP  26372.98223.100910.1.3.04­9802,  para  julgamento  em  conjunto  com  o  intuito  de  evitar  decisões contraditórias.  Atendendo a preliminar o julgamento do presente processo e do processo nº  19395.900202/2017­4,  serão  julgados  na  mesma  sessão  por  ser  pertinente  e  importante  a  solicitação.  Em  seguida  o Contribuinte  apresenta  em  seu  recurso  quadro  demonstrativo  da  composição  do  indébito  e  os  pontos  controversos  acerca  da  (i)  retificação  da  DCTF  e  DACON e (ii) Divergência entre a DIRF e a DIPJ.  A questão primeira envolve, no entender do Contribuinte,  ajustes de contas  de despesas de juros e que promoveram efeitos nas contas de receitas, em que o Contribuinte  (fls. 73):  ficara  responsável  por  gerir  as  despesas  de  consórcio,  com  o  qual  assumiu,  por  exemplo,  a  responsabilidade  por  pagar  os  empréstimos  contratados  por  ele  para  a  execução da sua atividade. Por óbvio que, em razão do rateio das despesas entre as  parceiras,  cumpria  a Recorrente  exigir  o  ressarcimento  daquilo  que  foi  obrigada  a  dispender para o pagamento dos referidos empréstimos.  Aludidos valores, quando retornavam, eram oferecidos à tributação pela Recorrente.  Entretanto, em dezembro de 2004 as empresas parceiras identificaram equívocos, de  janeiro  a  agosto  de  2004,  que  determinaram  a  majoração  indevida  no  cálculo,  ocasião em que exigiram a devolução do respectivo valor.  Aludidas  situação  determinou,  por  óbvio,  a  redução  das  despesas  com  juros  contabilizada pela Recorrente e, paralelamente, na  também da sua contabilidade, a  redução da parcela relativa à receita de devolução dos aludidos juros que lhe eram  reembolsado mês a mês.  (...)  Esta  circunstância,  conforme  exposto,  levou  ao  ajuste  de  receita,  com  base  nos  instrumentos contratuais, anexados com a manifestação de inconformidade, os quais  justificaram a redução da despesa de juros contabilizada, necessitando ajustar, mês a  mês, a receita da Companhia Petrolífera Marlim nos períodos e valores respectivos  que foram oferecidos à tributação.  A contabilização de  tais  ajustes  está devidamente demonstrada no Livro Razão de  2004  (DOCUMENTO_COMPROBATORIO  003  da  Manifestação  de  Inconformidade). (...)  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 19395.900740/2013­11  Acórdão n.º 3301­005.656  S3­C3T1  Fl. 198          6 Já em relação a divergência entre a DIRF e DIPJ assim se pronuncia o Contribuinte:  Superada a questão acima, em relação a divergência apontada no relatório fiscal e no  acórdão da DRJ, verifica­se que a Fiscalização parte de equivocada premissa de que  os valores constantes na DIRF tem que corresponder ao valor constante na DIPJ.  Contudo  aludida  premissa  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  posto  que  a  receita  informada  na  DIPJ  corresponde  ao  valor  da  receita  auferida  no  ano  (pelo  princípio da competência), o que pode ser constatado na conta 3.1.01.02.0001 –  Participações em Consórcio do razão analítico e o valor informado na DIRF se  refere  ao  valor  efetivamente  recebido  no  ano  (regime  de  caixa),  conforme  se  depreende  da  conta  1.1.02.01.0001  –  Valores  a  receber  –  PETROBRAS  do  razão analítico (DOCUMENTO_COMPROBATORIO 03).  A fim de exemplificar os dados acima indicados, ofertamos a planilha abaixo:  (...)  Dito isto fica demonstrada essa pseuda diferença, em que nada interfere no pedido  ora em análise, posto que aludida diferença não configura receita a ser levada à  tributação, imprestável, portanto, como fundamento para a glosa ora questionada.  Na  análise  do  requerido  pelo  Contribuinte  entendo  que  a  este  não  assiste  razão.  Neste  sentido,  por  bem  expressar  o  entendimento  deste  Conselheiro,  cito  trechos  da  decisão ora recorrida como razões para decidir:   Mérito.   A contestação do contribuinte se  resume em alegar que o indébito é decorrente de  erro de contabilização das despesas de juros que após os ajustes elaborados refletiu  na  receita  de  prestação  de  serviços  entre  a  sucedida  (Marlim)  e  sucessora  (Petrobras),  abrangendo  o  período  de  janeiro  a  agosto  de  2004,  nos  termos  do  consórcio  modelado  entre  a  Petrobras  e  a  Marlim.  Também  alega  que  as  divergências dos valores da receita  informada na DIPJ em confronto com a receita  da DIRF não deve ser comparada, pois tais documentos são elaborados com base em  diversas  finalidades  e  diferentes  critérios  e  com  apuração  pelo  regime  de  competência.   Cabe  destacar  que  no  decorrer  da  análise  do  direito  creditório  o  interessado  foi  intimado a prestar os esclarecimentos acerca da redução do valor do débito apurado  na DCTF relativamente à contribuição em questão, tendo em vista que foi apontado  diferenças entre o DACON (receitas de prestação de serviços) e DCTF (contribuição  apurada).   O  interessado  também  foi  intimado  para  apresentar  demonstrativo/planilha  de  apuração  da  base  de  cálculo  que  resultou  no  valor  total  pago  do  tributo,  demonstrando,  ainda,  quais  foram  os  ajustes  efetuados  que  culminaram  na  retificação  do  valor  originalmente  apurado  e  os  correspondentes  motivos  de  tais  alterações, juntando documentação contábil/fiscal que respalde tal procedimento.   O  interessado  apresentou  à  fiscalização  demonstrativos/planilhas  e  cópia  do Livro  Razão para comprovar a existência de seu suposto crédito pleiteado.   Consta  no Relatório  Fiscal  que  o Razão Analítico  apresentado  para  contemplar  o  lançamento  total  relativo  à  diferença  da  contribuição  do  mês  de  janeiro  a  agosto/2004,  não  ficou  comprovada  a  razão  da  redução  na  receita,  apenas  explica  que  houve  a necessidade  de  ajustar  os  juros  a  pagar de  um empréstimo  e  que  em  função disso houve a necessidade de reduzir a receita.   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 19395.900740/2013­11  Acórdão n.º 3301­005.656  S3­C3T1  Fl. 199          7 Os documentos juntados na manifestação de conformidade, não corroboraram para  elucidar a existência do suposto crédito.   De igual forma, não foi relatado a motivação do alegado ajuste nos juros a pagar de  um empréstimo e  também não explica, nem comprova, a  razão desses  juros  terem  provocado a redução da receita.   Importante  frisar  que  de maneira  imprecisa  o  interessado  apenas  alega  que  houve  necessidade  de  ajuste,  deixando  de  informar  a  base  legal  para  a  referida  redução/exclusão da receita anteriormente apurada.   De  igual  modo,  relativamente  a  divergência  apurada  entre  o  valor  da  receita  de  prestação de serviços oferecida à tributação na DIPJ e a informada em DIRF do ano  de 2004 pela fonte pagadora declarante desse tipo de receita, constante dos sistemas  RFB, o  interessado alegou que os valores de receita registrados na escrita contábil  dificilmente  seriam os mesmos  constantes  da DIRF,  uma vez que  na DIPJ  seriam  informados segundo o regime de competência e os valores da DIRF obedeceriam ao  regime de caixa, sendo esse o motivo da diferença. Entretanto não comprovou que a  diferença  entre  os  valores  da  receita  foram  oferecidos  à  tributação  em  anos  anteriores.  Ficou  neste  item  desprovido  de  comprovação,  pois  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  os  esclarecimentos  e  os  devidos  registros  contábeis  lastreado  por  documentação que permitam verificar o alegado de forma exata, certa e líquida.   Há  que  se  consignar,  nos  termos  do  art.  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional  ­ CTN,  que  a  compensação  tributária  é  uma modalidade  de  extinção  do  crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas:  (i) a  relação jurídica de indébito  tributário, na qual o contribuinte  tem o direito de  exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii)  a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte  o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário).   Nesse  sentido,  cabe  perquirir,  à  luz  do  disposto  na  legislação  de  regência,  se  o  pedido  de  restituição/compensação,  ora  em  exame,  encontra­se  devidamente  instruído, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza dos  créditos pleiteados.   Portanto,  o  reconhecimento de direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional,  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  de  tributo,  cujo  ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado.   Não  ficando  demonstrada  a  liquidez  do  crédito  tributário  pleiteado  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  não  há  como  conceder  direitos  creditórios,  nem  homologar  a  compensação,  sob  pena  de  afrontar  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional, abaixo transcrito:   “ Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”   Nesse sentido, conclui­se não ter sido comprovada, nos autos, a existência integral  do  direito  creditório,  líquido  e  certo,  do  interessado  contra  a  Fazenda  Pública,  passível de restituição ou compensação, nos termos do art. 170 do CTN.   Diante  do  exposto,  VOTO  para  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  como  improcedente.   Fl. 199DF CARF MF Processo nº 19395.900740/2013­11  Acórdão n.º 3301­005.656  S3­C3T1  Fl. 200          8 Portanto, de acordo com a  legislação aplicável e os autos do processo, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.901876/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-004.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a glosa em relação aos (i) lubrificantes e graxas; (ii) óleos combustíveis e (iii) aos produtos elencados no Anexo citado pela Embargante (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização). Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada), que rejeitava os embargos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.606  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  EMBARGOS. OMISSÃO.  Embargante  SAMARCO MINERAÇÃO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO  Ao  se  constatar  a  existência de  omissão,  os  embargos  devem  ser  acolhidos  para saná­la.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO  HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao processo produtivo/fabril  e  "aferido  à  luz dos  critérios  da essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."  (RESP  nº  1.221.170/PR)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CONCEITO.  COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS  Os  gastos  com  combustíveis,  óleo  diesel,  lubrificantes  e  graxas  geram  créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do  inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes e graxas;  (ii) óleos combustíveis e  (iii) aos produtos elencados no Anexo citado  pela Embargante  (doc.  4  ­  Embargos  de  Declaração  ­  planilhas  da  Fiscalização). Vencida  a  conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada), que rejeitava os embargos.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 76 /2 01 2- 69 Fl. 2469DF CARF MF Processo nº 10680.901876/2012­69  Acórdão n.º 3201­004.606  S3­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio  Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia  Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.    Relatório  Tratam­se  de  tempestivos  Embargos  de  Declaração  opostos  por  Samarco  Mineração S/A, em face do Acórdão nº 3201­003.332, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara,  proferido em sessão de 31/01/2018, cuja Ementa abaixo se transcreve:  "ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010   PRELIMINARES.  NULIDADES.  INOCORRÊNCIA.  PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA.  Não há que se falar em nulidade da autuação pelo ausência de  diligência  in  loco.  Os  princípios  do  contraditório,  devido  processo  legal  foram  respeitados  durante  o  transcurso  processual.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril.  Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o  PIS e da Cofins apuradas de forma não­cumulativa na atividade  exercida  pela  recorrente  os  gastos  incorridos  com  (i)  serviços  prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e  equipamentos;  (iii)  locação  de  dragas,  reboque,  serviço  de  rebocador e portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e  transporte de  rejeitos;  (v)  serviços de  topografia,  operações de  efluentes, serviços de drenagens, análises físicas e químicas; (vi)  usinas  manutenção  e  conservação;  (vii)  obras  de  construção  civil e (viii) combustíveis.  Fl. 2470DF CARF MF Processo nº 10680.901876/2012­69  Acórdão n.º 3201­004.606  S3­C2T1  Fl. 4          3 Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no  mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas  e  equipamentos  concede­se,  respeitadas  as  regras  de  depreciação,  conforme  inc.  III,  do  §  1°  do  art.  3°  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003."  Alega a Embargante a ocorrência de omissão parcial pela não apreciação, em  sua íntegra, quanto ao item da glosa "BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ NÃO AÇÃO  DIRETA  SOBRE  O  PRODUTO",  aduzindo  ser  necessária  a  análise  dos  demais  produtos  atingidos além dos combustíveis.  A  Embargante  anexa  aos  autos  as  planilhas  da  fiscalização  relativa  a  este  tópico da glosa (doc. 04) onde está assinalada a listagem completa de produtos envolvidos na  glosa  fiscal,  o  que  comprova  que:  a)  além  dos  combustíveis,  muitos  outros  produtos  foram  atingidos  neste  tópico  e;  b)  o  critério  adotado  pela  fiscalização  é,  em  todos  os  casos,  exatamente o mesmo: produto sem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo,  deve ter seu crédito inadmitido.  Defende a Embargante que tais produtos são absolutamente essenciais ao seu  processo  produtivo  e  todo  o  item  deve  ser  excluído.  Um  dos  itens  mais  evidentes  são  os  lubrificantes, pois seguem os mesmos fundamentos e, portanto, deve seguir o mesmo caminho  dos  combustíveis.  Prossegue,  afirmando  que  tal  fato  é  admitido  pela  própria  Fiscalização  (relatório fiscal), mas de forma contraditória, negou o direito ao crédito dos lubrificantes que  não entram em contato direto com o produto.   Entende a Embargante que merece ser reestabelecido o crédito sobre todos os  lubrificantes  e  graxas  que  atuam  diretamente  no  processo  produtivo,  a  fim  de  manter  a  coerência da decisão embargada.  Continua  a  Embargante,  asseverando  que  a  fiscalização  glosou  óleos  combustíveis (óleo diesel tipo B) utilizados nos “fora de estrada” na Unidade de Germano. De  novo, no âmbito do ICMS já se reconhece tais créditos há muito, inclusive é o entendimento da  Receita Federal do Brasil, consubstanciado por meio das Soluções de Consulta 85/12 e 91/12,  emitida pela SRRF da 10ª Região, devendo a decisão embargada reconhecer expressamente o  direito ao creditamento.  Traz  a Embargante,  alguns  exemplos  da  planilha  anexa,  para  clamar  que  a  decisão recorrida abarque todos os produtos encartados em referido documento.  Que  devidamente  abordou  e  comprovou  a  existência  de  diversos  outros  produtos  glosados  sob  o  tópico  “BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS”,  os  quais  infelizmente não podem ser destrinchados  item­a­item no recurso, pois  tratam­se de milhares  de produtos glosados.  A premissa da fiscalização para o tópico indicado é uma só em quaisquer dos  casos a serem analisados: glosar todos os produtos em que não verificado contato direto com o  minério sob produção.  Requer a Embargante o provimento dos Embargos de Declaração, para sanar  a omissão apontada, atribuindo o efeito modificativo necessário, para esclarecer que o mesmo  tratamento  conferido  aos  Combustíveis  e  aos  Serviços  analisados  no  acórdão  recorrido  Fl. 2471DF CARF MF Processo nº 10680.901876/2012­69  Acórdão n.º 3201­004.606  S3­C2T1  Fl. 5          4 (afastamento do critério restritivo de IPI e adoção da essencialidade), deverá ser empregado aos  demais  bens  glosados  no  tópico  “BENS UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  –  NÃO  AÇÃO  DIRETA SOBRE O PRODUTO”.  Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir:  "A  meu  pensar,  a  omissão  alegada  reclama  a  apreciação  da  Turma Julgadora, a quem caberá decidir quanto à necessidade  de  saneamento.  Apresenta­se  possível  a  ocorrência  de  vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos  Embargos.   Convém  notar  que  o  presente  despacho  não  determina  se  efetivamente  ocorreram  os  vícios.  Nesse  sentido,  o  exame  de  admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos  embargos,  que  é  tarefa  a  ser  empreendida  subsequentemente  pelo Colegiado.   Diante  do  exposto, com base  nas  razões acima  expostas  e  com  fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  no  343,  de  2015,  DOU  SEGUIMENTO  os  Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.590, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10680.901861/2012­09, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.590):  Assiste razão ao pleito da Embargante. Realmente, a decisão embargada deixou de  apreciar  a  íntegra  dos  produtos  constantes  no  tópico  “BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS – NÃO AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO”, tendo sido induzido ao lapso em  razão do contido nas manifestações da Fiscalização e na decisão proferida em 1ª Instância.  No  caso,  deve  ser  adotado,  como  defendido  pela  Embargante,  o  mesmo  critério  adotado na decisão embargada para os combustíveis.  O anexo  juntado pela Embargante,  realmente, contém uma infinidade de produtos,  sendo praticamente impossível sua análise individualizada.  Fl. 2472DF CARF MF Processo nº 10680.901876/2012­69  Acórdão n.º 3201­004.606  S3­C2T1  Fl. 6          5 Ao  caso  chamo  atenção  aos  produtos  especificamente  mencionados  pela  Embargante, quais sejam, (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis (óleo diesel  tipo  B) utilizados nos “fora de estrada”.  Em relação a tais itens, é pacífica a jurisprudência da CARF. Vejamos:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho  fiscal  e  as  provas  dos  fatos  constatados.  As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são  matérias  inerentes  ao  Processo  Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve  apresentar­se comprovada no processo.  (...)  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  geram  créditos  a  serem  utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II  da  Lei  nº  10.833/2003.  (...)"  (Processo  nº  11516.724153/2013­85;  Acórdão  nº  3301­005.016;  Relator  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira; sessão de 28/08/2018)    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO.  A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda"  deve  ser  interpretada  como  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no  sentido  de  que  sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação ou  à prestação de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes."  (Processo  nº  10768.004787/2010­41; Acórdão  nº  3302­ 005.927;  Relator  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède;  sessão  de  25/09/2018)    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofin  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  Fl. 2473DF CARF MF Processo nº 10680.901876/2012­69  Acórdão n.º 3201­004.606  S3­C2T1  Fl. 7          6 desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR).  (...)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ÓLEO  DIESEL,  LUBRIFICANTES  E  GRAXAS  UTILIZADOS  EM  VEÍCULOS  E  MÁQUINAS  NA  FASE  AGRÍCOLA.  PRODUÇÃO  DA  CANA.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito a aquisição de graxas,  lubrificantes e óleo diesel  utilizados em maquinários  e veículos  empregados na  fase agrícola da  produção  do  açúcar  e  álcool."  (Processo  nº  10880.953116/2013­61;  Acórdão  nº  3201­004.161;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza; sessão de 28/08/2018)  Com  relação  aos  demais  produtos  elencados  no  Anexo  (doc.  4  ­  Embargos  de  Declaração)  juntado  pela  Embargante,  entendo  que  lhe  assiste  razão,  devendo  a  glosa  ser  revertida.  A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais  itens  não  possuem  contato  direto,  ainda  que  essencial  ao  processo  produtivo,  ou  seja,  um  conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por esse Colegiado.  Imperioso  esclarecer  que  por  ocasião  do  recente  julgamento  do  RESP  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo  a  Corte  Superior  assim  se  posicionou  sobre  a  matéria:  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que  se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  Fl. 2474DF CARF MF Processo nº 10680.901876/2012­69  Acórdão n.º 3201­004.606  S3­C2T1  Fl. 8          7 4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte."  (REsp  1221170/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  22/02/2018, DJe 24/04/2018)  No caso, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida proferida pela DRJ foram,  de certo modo, genéricas e não adentraram com minúcias ao caso concreto.  Aqui  importante  trazer  as ponderações proferidas pelo Conselheiro Charles Mayer  de Castro Souza no Acórdão nº 3201­004.279, in verbis:  "Não obstante ausente, nos autos, maiores detalhes sobre o que são as  tais  "ferramentas  operacionais",  a  razão  para  o  indeferimento,  juntamente com o indeferimento dos materiais de manutenção, foi a de  que não se enquadrariam no conceito de insumo. A Recorrente, porém,  sustenta a sua utilização no processo produtivo, o que o só adjetivo que  acompanha o termo "ferramentas" parece, com efeito, indicar.  Assim, na falta de maiores detalhes, máxime por parte da fiscalização,  entendemos  que  as  ferramentas  operacionais  e  os  materiais  de  manutenção  utilizados na mecanização  industrial,  no  tratamento do  caldo, na balança de canadeaçúcar e na destilaria de álcool devem ser  considerados  insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins."  (nosso destaque)  Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos tem­ se  inúmeros  itens  que,  ao meu  sentir,  são  insumos  necessários  e  indispensáveis  ao  processo  produtivo  e  se  adequam  ao  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (essencialidade  ou  relevância).  A título ilustrativo transcrevo:          Fl. 2475DF CARF MF Processo nº 10680.901876/2012­69  Acórdão n.º 3201­004.606  S3­C2T1  Fl. 9          8   Dos embargos declaratórios, reproduzo os itens exemplificativos colacionados pela  Embargante:    Fl. 2476DF CARF MF Processo nº 10680.901876/2012­69  Acórdão n.º 3201­004.606  S3­C2T1  Fl. 10          9         Fl. 2477DF CARF MF Processo nº 10680.901876/2012­69  Acórdão n.º 3201­004.606  S3­C2T1  Fl. 11          10 Denota­se, então, a plena aderência de tais insumos na complexa atividade produtiva  desenvolvida pela Embargante.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos  e  voto  por  acolhê­los,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes  e  graxas; (ii) óleos combustíveis e (iii) aos produtos elencados no Anexo citado pela Embargante  (doc. 4 ­ Embargos de Declaração ­ planilhas da Fiscalização).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu e acolheu os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes e graxas;  (ii) óleos combustíveis e  (iii) aos produtos elencados no Anexo citado  pela Embargante (doc. 4 ­ Embargos de Declaração ­ planilhas da Fiscalização).       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 2478DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.922245/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. CÔMPUTO. Integram o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário as estimativas compensadas. BASE DE CÁLCULO. LUCROS NO EXTERIOR. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Deve ser afastado o valor do IRPJ devido relativo a lucro no exterior objeto de decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 1302-003.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­003.300  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  ITAUSA INVESTIMENTOS ITAU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. CÔMPUTO.  Integram  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  as  estimativas  compensadas.  BASE DE  CÁLCULO.  LUCROS NO  EXTERIOR.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO.  Deve ser afastado o valor do IRPJ devido relativo a lucro no exterior objeto  de decisão judicial transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 22 45 /2 01 2- 27 Fl. 516DF CARF MF     2 Relatório  A Recorrente  apresentou Declaração  de Compensação  em  19/03/20009  fls.  2/10, utilizando­se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$49.618.824,83  do  ano­calendário  de  2006  para  extinguir  sob  condição resolutória débitos de IRRF.  Despacho  Decisório  eletrônico  à  folha  11  reconheceu  a  parcela  de  R$33.744.266,02  de  um  total  de R$111.147.733,92  informado  na  composição  do  crédito  da  DComp, não sendo confirmadas as seguintes parcelas:      Considerando o IRPJ devido de R$11.084.077,65, foi reconhecido um direito  creditório  no  valor  de  R$22.660.188,37,  com  a  homologação  parcial  da  DComp  32373.01331.190309.1.7.02­0682  e  a  não­homologação  das  DComp  41399.56632.190309.1.7.02­3414,  18789.49901.190309.1.7.02­4535,  11086.32940.190309.1.7.02­1753,  11214.83910.190309.1.7.02­5192,  28779.94564.190309.1.7.02­7839,  05932.32251.190309.1.7.02­6066,  12525.62797.190309.1.7.02­3084,  10041.35806.190309.1.7.02­4090,  33228.47157.190309.1.7.02­2346 e 16314.13703.070809.1.7.02­0457.  A  Empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  as  receitas  de  juros  sobre  capital  próprio  foram  oferecidas  à  tributação;  requerendo  que  a  suspensão da parcela do saldo negativo relativo às estimativas compensadas, por estarem sendo  discutidas em processo administrativo fiscal; e informando que o montante de R$2.413.626,84  do  IRPJ  devido  refere­se  a  débito  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  depósito  em  mandado de segurança que indica.  Por  fim, acosta guias de pagamento de  imposto no exterior no montante de  R$1.397.364,39,  apropriado  pelo  método  de  equivalência  patrimonial  de  acordo  com  o  percentual de participação acionária.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10880.922245/2012­27  Acórdão n.º 1302­003.300  S1­C3T2  Fl. 425          3 Em acórdão de 14 de outubro de 2016, a DRJ de Ribeirão Preto reconheceu o  crédito  relativo  a  estimativa  compensada  de  julho  de  2006,  no  valor  de  R$143.465,69;  reconheceu um crédito adicional de IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio (código 5706) no  valor  de R$69.848.479,98;  não  acatou,  por  falta  de  comprovação,  o  valor  com  exigibilidade  suspensa; e não acatou o imposto pago no exterior por falta de comprovação.  Assim,  permaneceram  em  litígio  apenas  parte  da  estimativa  compensada,  o  valor relativo à exigibilidade suspensa e a compensação do imposto pago no exterior.  Em  recurso  voluntário,  a  repete  os  argumentos  da  manifestação  da  inconformidade em relação a arte que permaneceu em discussão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  O Contribuinte foi cientificado do acórdão em 22 de novembro de 2016 (fl.  279), tendo apresentado o recurso em 21 de dezembro de 2016, portanto, tempestivamente. A  representação é regular, conforme instrumento de folha 292/294.  Conheço do recurso voluntário.  ESTIMATIVAS COMPENSADAS  Meus pares  já  conhecem a minha posição em relação à utilização no ajuste  anual  das  estimativas  compensadas.  Assim,  resumo  meu  fundamento  à  manifestação  já  apresentado em outros votos:  No mérito, estamos tratando de uma sistemática de compensação e cobrança  que  vinha  sendo  entabulada  normalmente  nos  procedimentos  da  RFB:  a  compensação das estimativas mensais e seu aproveitamento na composição da base  negativa independentemente do resultado da DComp, uma vez que a cobrança seria  realizada no processo de compensação.  Ocorre  que  a  natureza  jurídica  das  estimativas  não  é  de  tributo,  mas  de  antecipação deste, o que motivou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)  a  emitir  Pareceres  que  impediam  a  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  dessa  natureza.  Assim,  todo  o  sistema  que  estava  acertado  deixou  de  ser  saudável,  na  medida em que quebrou­se a possibilidade de cobrança dos valores compensados a  título de estimativa. Prevalecendo este entendimento só  seria aceitável a utilização  das estimativas compensadas na composição da base negativa após a homologação  da compensação.  Registre­se,  contudo,  que  no  ano­calendário  de  2010  a  polêmica  ainda  não  tinha  sido  estabelecida,  pois  foi  com  a  edição  do  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  que  a  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  declarados  em  DComp  relativos às estimativas  foi vedada. Naquele ano ainda vigorava o aproveitamento,  na formação do saldo negativo de CSLL , das estimativas compensadas, cobráveis  que eram no próprio processo de compensação.  Fl. 518DF CARF MF     4 Em 2014 foi emitido o Parecer PGFN/CAT nº 88 que assim concluiu sobre a  possibilidade de cobrança dos valores de estimativas compensadas:  Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria  da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a  estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto  de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste;  b) Propõe­se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique  claro  que  a  cobrança  não  se  trata  de  estimativa, mas  de  tributo,  cujo  fato  gerador  ocorreu  ao  tempo adequado e  em  relação ao qual  foram contabilizados valores da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir maior  segurança  no  processo  de  cobrança.  Desta  forma,  a  cobrança  das  estimativas  compensadas  foi  viabilizada  no  Parecer, já que, nas circunstância nele descritas, os créditos tributário inadimplidos  seriam inscritos em dívida ativa.  A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já se manifestou  a respeito em julgado posterior ao referido Parecer 18, Acórdão 9101002.493 de 23  de  novembro  de  2016,  da  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM PER/DCOMP.DESCABIMENTO.  Na hipótese de  compensação não homologada, os débitos  serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações Econômicofiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Importa salientar que das soluções possíveis, portanto, para as declarações de  compensação  cujos  débitos  de  estimativa  integram  o  saldo  negativo,  não  há,  em  nenhuma  delas,  prejuízo  para  o  Erário,  pois:  (i)  se  homologada  a  compensação  o  crédito relativo à estimativa é extinto; (ii) se não for homologada a compensação os  valores serão cobrados no próprio processo de compensação.  Por outro lado, na ótica do contribuinte, o mesmo não ocorre, haja vista que  na  eventual  exclusão  da  estimativa  compensada  do  saldo  negativo  ele  poderá  ser  alvo  de  dupla  cobrança:  no  processo  de  compensação  da  estimativa  (não  homologada) e no processo de compensação do saldo negativo que a incluía.  Assim dou provimento ao recurso quanto às estimativas compensadas.  IRPJ COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA  Na DIPJ, no cálculo do lucro real, consta a adição de valor relativo a lucros  no exterior que estariam afastados por conta da decisão judicial.   Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10880.922245/2012­27  Acórdão n.º 1302­003.300  S1­C3T2  Fl. 426          5 À folha 474 consta certidão da  Justiça Federal  em São Paulo, que  informa,  dentre outras coisas, que:  i) às folhas 820/823 decisão no sentido de afastar a incidência do artigo 7º da  IN 213/2002;  ii) que a decisão transitou em julgado em 04/10/2012;  A IN 213/2002 dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de  capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País e seu artigo 7º assim  dispõe:  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL  Art.  7º  A  contrapartida  do  ajuste  do  valor  do  investimento  no  exterior  em  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  conforme  estabelece  a  legislação  comercial  e  fiscal  brasileira,  deverá  ser registrada para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil.  §  1º Os  valores  relativos  ao  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  não  tributados  no  transcorrer  do  ano­calendário,  deverão  ser  considerados  no  balanço levantado em 31 de dezembro do ano­calendário para fins de determinação  do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  §  2º  Os  resultados  negativos  decorrentes  da  aplicação  do  método  da  equivalência patrimonial deverão ser adicionados para fins de determinação do lucro  real trimestral ou anual e da base de cálculo da CSLL, inclusive no levantamento dos  balanços de suspensão e/ou redução do imposto de renda e da CSLL.  § 3º Observado o disposto no § 1º deste artigo, a pessoa jurídica:  I  ­  que  estiver  no  regime  de  apuração  trimestral,  poderá  excluir  o  valor  correspondente  ao  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  no  1º,  2º  e  3º  trimestres para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL;  II  ­  que  optar  pelo  regime  de  tributação  anual  não  deverá  considerar  o  resultado positivo da equivalência patrimonial para fins de determinação do imposto  de renda e da CSLL apurados sobre a base de cálculo estimada;  III  ­  optante  pelo  regime  de  tributação  anual  que  levantar  balanço  e/ou  balancete  de  suspensão  e/ou  redução  poderá  excluir  o  resultado  positivo  da  equivalência patrimonial para fins de determinação do imposto de renda e da CSLL.  Ora, se a Empresa obteve êxito em MS que afasta a tributação pelo IRPJ dos  lucros auferidos no exterior, o valor correspondente deve ser considerado  indevido, sob pena  de desobediência ao judiciário.  A  conclusão  apresentada  no  Parecer  juntado  não  traz  muita  novidade:  a  apuração de saldo negativo é  feita na relação entre o valor devido (que não  inclui os valores  cuja exigibilidade está suspensa, que, por óbvio, não são devidos) e o valor pago, compensado,  recolhido, relativo ao tributo.  Entendo  que  o  valor  com  exigibilidade  suspensa  deveria  ser  tratado  lateralmente,  sem  computar  o  lucro  no  exterior  na  base  de  cálculo,  pois  a  Empresa  faria  o  Fl. 520DF CARF MF     6 depósito judicial e da discussão resultaria a conversão do depósito em renda ou o levantamento  do depósito.  Todavia, ao que se vê, o valor apurado em DIPJ parte de valor tributável que  inclui o lucro auferido no exterior, do que se conclui que o valor devido de IRPJ é composto  por parcela indevida e que foi afastada por decisão judicial já transitada em julgado.  Não se trata de suspensão de exigibilidade, mas de cancelamento de cobrança  indevida.  Assim, tem razão a Recorrente quando pleiteia o reconhecimento de um valor  devido de R$8.670.450,81 e não o apontado no DD, constante da DIPJ, de R$ 11.084.077,65.   Assim,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  parcela  com  exigibilidade  suspensa decorrente do  afastamento do  artigo 7º da  IN 2013/2002, no valor de  R$2.340.232,54, não reconhecendo por falta de comprovação, o valor de R$73.394,30 relativo  a processo cujas peças não foram acostadas aos autos.  Com relação ao imposto pago no exterior, a Recorrente informa que o valor  foi glosado em ação fiscal de 2011, resultando em lavratura de auto de infração, cujo processo  está distribuído para julgamento na DRJ de Ribeirão Preto.  Contudo, entendo que não há como se considerar o valor do imposto pago no  exterior para fins de compensação, pois ou bem se reconhece como devido o IRPJ sobre lucro  no  exterior  e  o  direito  à  compensação  do  imposto  pago/retido  no  exterior;  ou  se  reconhece  como indevido o pagamento do IRPJ sobre lucros no exterior em obediência a decisão judicial,  sem compensar o  retido no  exterior,  uma vez que uma das  condições para a  compensação é  exatamente o oferecimento à tributação do valor correspondente.  Feitas  essas  considerações,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  relativo  às  estimativas  compensadas  no  valor  de  R$7.411.869,10 e ao IRPJ sobre lucros no exterior, no valor de R$2.340.232,54, que deverão  ser  somados  aos  valores  já  reconhecidos  no  Despacho  Decisório  e  no  Acórdão  da  DRJ,  homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                              Fl. 521DF CARF MF

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