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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4895204 #
Numero do processo: 11610.004405/2010-35
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO POR MOTIVOS DIVERSOS DAQUELE CONSTANTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. INCABÍVEL. Tendo o lançamento indicado que os recibos apresentados pelo Contribuinte em fase de fiscalização não atendiam ao exigido pelo RIR/99 e exigindo a apresentação de outros elementos de prova do pagamento efetivo das despesas, é de se manter o valor deduzido, diante da apresentação de recibos idôneos em fase de impugnação, sendo vedado à DRJ invocar fundamentos outros para manter tal exigência, face ao caráter estritamente vinculado do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 10/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, Dayse Fernandes Leite.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2   EDITADO EM: 10/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci De Assis Junior e Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente,  justificadamente, Dayse Fernandes Leite.  Relatório  Contra o contribuinte foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da  Pessoa  Física  (fls.08­11),  referente  ao  exercício  2007,  ano­calendário  de  2006,  em  razão  de  suposta  dedução  indevida  de  despesas  médicas  por  falta  de  comprovação  de  efetivo  desembolso e por os comprovantes apresentados não atenderem aos requisitos do RIR/99.    Impugnou o lançamento (fls. 1 e ss) arguindo o quanto segue: que o Auditor  Fiscal limitou­se a consignar que a glosa foi por não terem os recibos atendido à formalidades  legais, porém, não indicou no que exatamente a legislação de regência deixou de ser atendida;  que ainda que se considere que os recibos não atenderam as formalidades legais, o contribuinte  encaminhou  diversos  documentos  comprobatórios  dos  procedimentos  odontológicos  que  totalizaram a despesa no valor de R$ 27.000,00,  tais como: a) relatório da profissional que o  atendeu, descrevendo o tratamento realizado; b) cópia do prontuário do requerente, no qual se  observa a data e a descrição de cada um dos atendimentos a que se submeteu, informações que  demonstram a efetiva realização do tratamento odontológico que embasa a informação contida  na DIRPF do requerente; que entre as várias modalidades de pagamento está a de pagamento  em  espécie,  que,  em  regra,  não  é  registrada  em  recibos  e  notas  fiscais;  que  os  pagamentos  foram  realizados  em  dinheiro,  em  pequenas  parcelas  no  curso  do  tratamento,  as  quais  totalizaram  os R$  27.000,00,  não  tendo  ele  outros  documentos,  senão  os  recibos  fornecidos  pela beneficiária. Cita a  jurisprudência do CARF e pede, caso não se acolham os argumentos  supra, que sejam determinadas diligências necessárias à comprovação das despesas em questão  e do pagamento  (Decreto n° 70.235/72,  art.  18),  considerando a presunção de boa­fé de que  gozam todos os cidadãos e, em último caso, seja reduzida a multa de ofício, em face da boa­fé  do requerente na dedução das despesas em sua declaração do imposto de renda, demonstrada  pela efetiva realização dos serviços. Pede, também, agilização no trâmite do processo com base  no estatuto do idoso.    Em  julgamento,  a  9ª  Turma  da  DRJ/SP2,  em  sessão  realizada  no  dia  19/04/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  seguintes  fundamentos:  que, de fato, o Auditor Fiscal não apontou especificamente os vícios de que padeceriam cada  um  dos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  “o  que  deveria  ter  ocorrido,  para  deixar  bem  claro o motivo da não aceitação do documento” (fl.30), mas os recibos apresentados em fase de  impugnação atendem aos requisitos do RIR/99, restando superado tal fundamento da autuação;  que  foram  apresentados  comprovantes  da  efetividade  do  tratamento  odontológico  pelo  contribuinte,  porém,  o  profissional  reside  em Brasília  e  o  contribuinte  em São  Paulo;  que  a  exigência  de  comprovação  de  efetivo  pagamento  decorre  da  circunstância  geográfica  antes  referida  e  da  irregularidade  dos  recibos  originariamente  apresentados;  que  é  necessária  à  comprovação do fundamento da dedução de despesa médica a comprovação da prestação dos  serviços e da efetividade do pagamento, a juízo da autoridade fiscal, art.73 do RIR/99, que no  presente caso fundamentou tal exigência; que a jurispurdência do CARF trazida aos autos não é  vinculante  para  o  presente  caso;  que  não  cabe  nos  limites  do  presente  administrativo  o  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 11610.004405/2010­35  Acórdão n.º 2802­002.174  S2­TE02  Fl. 63          3 questionamento da licitude de procedimentos que tem fundamento expresso em lei, tal qual a  aplicação da multa de ofício  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  34v,  o  contribuinte,  tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário a fl. 37, atacando a decisão exarada pela DRJ e  alegando  que  solicitou  atendimento  antecipado  e  compareceu  espontaneamente  à  Receita  visando esclarecer sua situação; que nunca teve qualquer problema com a Receita Federal; que  estabeleceu relação de confiança com a dentista em questão, que perdura por mais de 25 anos,  quando a mesma ainda residia em Uberlândia, preferindo enfrentar hoje a distância São Paulo­ Brasília para continuar a gozar de seus serviços, cidades ligadas diariamente por deezenas de  vôos de curta duração e de custo relativamente baixo, sendo aposentado e dispondo de tempo  para tanto; que sempre declarou à Receita possuir dinheiro em espécie em seu domicílio, sendo  decisão sua a forma como efetuar os pagamentos em tela, sendo certo que seus rendimentos e a  movimentação  de  seus  bens  são  compatíveis  com  os  valores  despendidos;  que  a  Receita  pretende basear­se em meras ilações para manter o lançamento; que, ao contrário do que afirma  a DRJ, vem se esforçando desde o pedido de antecipação de atendimento para atender a tudo  quanto  lhe  vem  sendo  exigido  pelo  Fisco  no  caso  presente.  Torna  a  citar  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  reiterando  os  pedidos  subsidiários  de  diligências  adicionais  e  de  redução da multa de ofício.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites de seu objeto, isto é, a glosa de deduções com despesas médicas.  Primeiramente, é de se considerar que a fundamentação do auto de infração  (fl.5) é a falta de comprovação de efetivo desembolso dos valores correspondentes às despesas  médicas, sem indicar motivo para tal exigência, e a irregularidade dos recibos apresentados.  A d.DRJ reconhece que a esta altura os recibos constantes dos autos atendem  ao  exigido  pelo  RIR/99,  restando  apenas  como  fundamento  da  autuação  a  exigência  de  comprovação de efetivo pagamento.  Pois  bem,  embora  a  autoridade  autuadora  não  o  afirme  expressamente,  o  único fundamento que se poderia extrair do auto de infração para a exigência de comprovação  de  efetivo  desembolso  seriam  os  vícios  constantes  dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte. Contudo, em impugnação o contribuinte trouxe aos autos comprovantes idôneos,  como o reconhece a d.DRJ.  Sendo assim, o lançamento de ofício não pode prevalecer diante dos recibos  apresentados pelo contribuinte, somente pela suposta necessidade de comprovação de efetivo  desembolso.   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 O artigo 73 do RIR/99 estabelece em seu caput que “todas as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Ora, se o contribuinte  não apresentasse qualquer comprovação ou justificativa para as deduções questionadas, dúvida  não  haveria  em  manter­se  o  lançamento,  mas,  tendo  apresentado  comprovantes  e  sendo  acolhidos  como  idôneos  peal  DRJ,  não  pode  subsistir  o  lançamento,  já  que  não  contém  o  RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes de efetivo desembolso, independentemente de fundamentação.   Diante  disso,  não  é  lícito  à  douta  DRJ  inovar  na  fundamentação  do  lançamento  para  afirmar  que  o  que  justificaria  a  exigência  da  comprovação  do  efetivo  desembolso seria a distância que o contribuinte teria de percorrer para alcançar o consultória da  profissional,  quando  tal  circunstância  não  constou  do  auto  de  infração.  Sendo  o  lançamento  uma ato administrativo estritamente vinculado, não se admite tal inovação.  Demais disso, é evidente o esforço do contribuinte para trazer elementos de  prova  aos  autos,  como  os  documentos  que  comprovam  a  efetividade  do  tratamento,  como  prontuários, relatórios e outros.  Desta forma, voto por dar provimento ao recurso, no sentido de restabelecer a  dedução das despesas médicas glosadas pelo auto de infração, no montante de R$ 27.000,00,  nos termos dos fundamentos supra, desconstituindo­se integralmente o lançamento.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                             Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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4956364 #
Numero do processo: 13502.001356/2008-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1994 a 31/07/1994 DECADÊNCIA Quando o lançamento anterior é anulado por vício formal, o termo a quo para contagem da decadência passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o crédito anteriormente constituído. SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.214
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, reconhecendo a anulação do lançamento original por vício material, o que resulta em decadência total do lançamento presente. Vencidos o relator Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Marluzi Andrea Costa Barros – OAB 896-B/Bahia.
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1994 a 31/07/1994 DECADÊNCIA Quando o lançamento anterior é anulado por vício formal, o termo a quo para contagem da decadência passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o crédito anteriormente constituído. SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 218          1 217  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.001356/2008­17  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.214  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CARAIBA METAIS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1994 a 31/07/1994  DECADÊNCIA  Quando o lançamento anterior é anulado por vício formal, o termo a quo para  contagem da decadência passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão  que houver anulado o crédito anteriormente constituído.  SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  A  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  Lei,  em  relação  aos  serviços  prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, reconhecendo  a  anulação  do  lançamento  original  por  vício material,  o  que  resulta  em  decadência  total  do  lançamento  presente.  Vencidos  o  relator  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  e  o  conselheiro  Carlos Alberto Mees  Stringari. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Ivacir  Julio  de  Souza.  Fez  sustentação  oral  a  advogada  da  recorrente  Dra.  Marluzi  Andrea  Costa  Barros – OAB 896­B/Bahia.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente       Fl. 227DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 219          3     Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário,  às  fls.  146 a 165 com Anexo às  fls.  166 a  213, interposto pela Recorrente – CARAÍBA METAIS SA. contra Acórdão nº 15­23.384 ­ 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Salvador – BA, às fls. 138 a  141,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº. 37.054.699­7, às fls. 01, com valor  consolidado de R$ 15.612,95.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  dos  segurados  empregados,  à  contribuição  da  empresa,  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho –  SAT/RAT, do período de 07/1994.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 63 a 75, com Anexo às fls. 76 a 102, a  presente NFLD nº. 37.054.699­7, com ciência do sujeito passivo em 30.01.2007, foi lavrada  em  substituição  à  NFLD  n°  35.521.631­0  de  30/12/2005,  considerada  nula  através  da  Decisão­Notificação  n°  04.401.4/0178/2006  emitida  pela  Auditora­Fiscal  da  Previdência  Social Leonora Ramos Bastos em 13 de julho de 2006, em virtude de equivoco no relatório  "Fundamentos Legais do Débito".   A NFLD 35.521.631­0,  por  sua vez,  tinha  sido  lavrada em substituição à  NFLD 32.615.895­2, com ciência do sujeito passivo em 21.01.1999, anulada por decisão do  CRPS conforme o acórdão n° 002013, de 11/08/2003.  Anote­se que uma séries de lançamentos relacionados à responsabilidade  solidária tendo a empresa CARAÍBA METAIS S/A como sujeito passivo foi anulado no  CRPS,  inclusive  o  referente  à  NFLD  32.615.895­2,  sendo  que  no  corpo  da  decisão  do  Acórdão do CRPS sempre se fez referência à possibilidade do INSS refazer o lançamento  com fulcro em vício formal, previsto no art. 173, II, CTN:  Documento:0032.616.012­4 Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002291/2003­05  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Assunto/Espécie Benefício:RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  anulando  o  Acórdão  nº  02/002756/2002,  da  2ª  CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.    Documento:0032.616.047­7  Tipo do Processo:DÉBITO  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 220          5 Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002290/2003­52  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie  Benefício:CAMPO  EM  BRANCO  ­  PROVISORIAMENTE  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  anulando o Acórdão nº 02/000258/2003, da 2ª CaJ/CRPS.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.    Documento:0032.616.011­6 Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002288/2003­83  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie  Benefício:CAMPO  EM  BRANCO  ­  PROVISORIAMENTE  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)   O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 221          7 da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  anulando o Acórdão nº 02/00293/2003, da 2ª CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.    Documento:0032.615.880­4 Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002286/2003­94  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie  Benefício:CAMPO  EM  BRANCO  ­  PROVISORIAMENTE  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  anulando  o  Acórdão  nº  02/002757/2002,  da  2ª  CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.    Documento:0032.615.860­0  Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002285/2003­40  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie  Benefício:AFERIÇÃO  INDIRETA,  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 222          9 Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  anulando o Acórdão nº 02/002792/2002, da 2ª CaJ/CRPS.    Conforme o Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 138 a 141, o  lançamento foi efetuado contra a empresa em epígrafe e contra a empresa prestadora de serviço  Tecnosteel Engenharia  e Serviços Ltda.,  inscrita  no CNPJ  sob o n° 42.012.377/0001­00,  em  função  da  responsabilidade  solidária  entre  elas  decorrente  da  prestação  de  serviço  de  construção civil:  Afirma também o Relatório que o lançamento foi efetuado contra  a empresa em epígrafe e contra a empresa prestadora de serviço  Tecnosteel Engenharia e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o  n° 42.012.377/0001­00, em função da responsabilidade solidária  entre  elas  decorrente  da  prestação  de  serviço  de  construção  civil.  Dispõe que o contrato celebrado entre a Caraíba Metais S.A. e a  empresa  Tecnosteel  foi  o  C­170/94,  cujo  objeto  envolvia  a  demolição  de  laje  e  bases  de  concreto  de  equipamentos  do  prédio do filtro, evaporador e reator e do prédio de moagem de  rocha na exunidade de ácido fosfórico, ou seja, objetos típicos de  construção civil.  A  base  de  cálculo,  conforme  o  mesmo  Relatório,  foi  aferida  através  da  nota  fiscal  referente  ao  serviço  de  construção  civil  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 prestado,  emitidas  pela  empresa  prestadora,  discriminada  na  tabela as fls. 76.  O  sujeito  passivo  Tecnosteel  Engenharia  e  Serviços  Ltda.  foi  cientificado  da  notificação  por  via  postal  no  dia  10/04/2007,  conforme  atesta  a  cópia  do  Aviso  de  Recebimento  Digital,  juntado as fls. 102, porém não apresentou impugnação.  A Caraíba Metais S.A., por sua vez, tomou ciência da notificação  por meio pessoal no dia 30/01/2007, conforme assinatura aposta  à fl. 01, e apresentou defesa no dia 14/02/2007, conforme cópia  de tela do Sistema de Protocolo,  fls. 105, a qual  foi  juntada ao  presente processo as fls. 106 a 125.    A Recorrente  teve  ciência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  nº  09284979­00, às fls. 34 a 40.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético  do Débito ­ DSD, às fls. 09, é de 07/1994 a 07/1994.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 30.01.2007, às fls. 01.  A Recorrente  apresentou  Impugnação,  às  fls.  106  a  125  com Anexos  às  fls. 126 a 131, onde alega, conforme o Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 138 a  141:   (i) Alega a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de  1991, e em seguida afirma que os supostos débitos referentes as  competências apontadas na notificação sob julgamento já teriam  sido  alcançados  pela  decadência,  antes mesmo  da  decisão  que  anulou o lançamento anterior, na forma da legislação aplicável  à  decadência  das  contribuições  previdenciárias,  tratando­se,  portanto, de créditos homologados e extintos.  (ii) Transcreve  textos doutrinárias e decisões  jurisprudenciais e  conclui  que,  em  se  tratando  de  matéria  tributária  o  prazo  decadencial a ser aplicado encontra­se disciplinado no art. 150,  §4°,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  quando  houver  pagamento antecipado no caso de tributos sujeitos a lançamento  por homologação e no art. 173 do mesmo Código, aplica­se aos  casos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado  do  tributo.  Assim,  conclui­se  pela  decadência  do  direito  da  Fazenda  constituir o crédito em comento, vez que o  lançamento ocorreu  apenas em 2007.  (iii)  Ressalta  ainda  que  o  prazo  decadencial  não  teria  sido  suspenso após a decisão que, em 24/09/03, anulou a notificação  por  erros  formais,  visto  que  o  prazo  decadencial  não  admite  suspensão ou interrupção.  (iv) Argumenta que não ocorreu violação a qualquer dispositivo  legal que justifique o lançamento da NFLD sob julgamento uma  vez que a fiscalização não demonstrou nas partes integrantes da  NFLD  ter  exigido  da  empresa  contratada  pela  impugnante  o  crédito tributário objeto da presente autuação.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 223          11 (v)  Tal  procedimento  seria  necessário  uma  vez  que  a  redação  original do art. 30, VI da Lei n° 8.212, de 1991, não ressaltava  que  a  solidariedade  do  dono  da  obra  com  o  construtor  não  comporta  o  beneficio  de  ordem,  exigência  somente  prevista  a  partir da vigência da Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997,  que deu nova redação ao citado inciso.  (vi)  Afirma  que  tal  entendimento  encontrava­se  corroborado  pelo antigo Tribunal Federal de Recursos que exarou a Súmula  n°  126.  Nesse  sentido,  a  responsabilidade  solidária  a  que  se  refere o inciso VI supramencionado deve obediência ao disposto  no  art.  134  do  CTN  que  imprime  caráter  subsidiário  a  essa  responsabilidade. Colaciona decisões.   (vii)  Alega  ainda  que,  mesmo  prevalecendo  o  dispositivo  legal  que  estabelece o prazo decadencial de 10 anos,  a Fiscalização  não  pode  exigir  da  Autuada  documentos  comprobatórios  de  recolhimento  previdenciários  anteriores  ao  prazo  de  10  anos  contados  a  partir  da  data  de  inicio  do MPF  n°  09284979  que  originou a NFLD sob julgamento.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­23.384 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Salvador ­ BA, fls. 138 a 141, inclusive para excluir do pólo passivo  a  prestadora  de  serviços  Tecnosteel  Engenharia  e  Serviços  Ltda.,  conforme  Ementa  a  seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1994 a 31/07/1994  Ementa:  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N°  8.  INOCORRÊNCIA, IN CASU.  Dispõe a Súmula Vinculante n° 8 do STF: "São inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  50  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário".  0 prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais  é de 5 anos.  0  crédito  tributário  não  subsiste  contra  responsável  solidário  não cientificado dentro do prazo de decadencial.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.  A  ausência  de  fiscalização  prévia  do  prestador  do  serviço  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  crédito  tributário  devidamente  lançado  e  cientificado  ao  tomador  do  serviço,  isso  porque  a  responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Período de apuração: 01/07/1994 a 31/07/1994  Ementa:  APLICAÇÃO  DA  MULTA.  ALTERAÇÃO  NA  LEGISLAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DA APLICAÇÃO.  Considerada  a  alteração na  legislação  e  a  aplicação  da multa  mais  benéfica  prevista  no  art.  106  do  CTN,  durante  a  fase  do  contencioso administrativo, de primeira instância, não há como  se  calcular  a multa mais benéfica,  haja  vista  que  o pagamento  ainda  não  foi  postulado  pelo  contribuinte.  Esta  é  uma  interpretação  literal  do  art.  35  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  na  redação anterior à MP n° 449, de 2008, que estabelece que as  multas de mora valem para o momento do pagamento. Portanto,  somente  neste  momento  o  percentual  da  multa  de  mora  estará  definido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Acórdão  Acordam os membros da 6a Turma de Julgamento, por maioria  de  votos,  excluir  do  processo  a  prestadora  de  serviços,  Tecnosteel  Engenharia  e  Serviços  Ltda.,  em  razão  da  falta  de  regular  notificação  do  lançamento,  que  não  mais  pode  ser  saneada pelo transcurso do prazo decadencial, pelo que deve ser  excluída  a  expressão  "E  OUTRO(S)"  da  qualificação  do  pólo  passivo; e para considerar PROCEDENTE o lançamento de que  trata  a NFLD em  tela  contra  a  tomadora  de  serviços, Caraiba  Metais S/A, nos termos do voto e de sua fundamentação.   Vencidos  os  julgadores  Antonio  Augusto  Matias  de  Souza  e  Flaviano Nicodemos de Andrade Lima.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, na  forma dos arts. 25, II, e 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972.  Encaminhe­se ao órgão de origem para cientificar o contribuinte  e adotar as providências cabíveis.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário,  fls.  146  a  165,  com Anexo  às  fls.  166  a  213,  onde  alega  em  apertada  síntese que:  (i) Do vício material em contraposição do vício formal  Faz­se  necessário  demonstrar  aos  Ilmos.  Julgadores,  conforme  se  vê  da  simples  leitura  do  acórdão  acima  colacionado,  que  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 224          13 anulou  a  primeira  NFLD  (32.615.895­2)  que  foram  anuladas  tendo  em  vista  carecer  de  provas  suficientes  para  que  restasse  comprovado  o  direito  de  crédito  do  INSS,  portanto,  vicio  material.   (...)Com  efeito,  se  revela  equivocada  a  parte  dispositiva  do  acórdão supra, que ensejou no novo lançamento ora objurgado.  (...)  Uma  vez  que  os  referidos  lançamentos  foram  anulados,  verdadeiramente  em  razão  dos  vícios  materiais  identificados,  que  dizem  respeito  à  própria  existência  da  divida,  jamais  se  aplicaria ao caso o artigo 173, II, do CTN, que remete a vicio  formal,  impossibilitando  assim,  o  relançamento  daqueles  fatos  geradores, já carcomidos pela decadência.  (...)  O  equivoco  havido  na  parte  dispositiva  do  acórdão  n.  2013/2003, que ensejou no lançamento ora combalido, salta aos  olhos.    (ii) Da decadência ocorrida com base na Súmula 8, STF.  Destarte,  consoante  se  observa  do  próprio Relatório  da NFLD  37.054.699­7,  ora  combatida,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado se deu  em  01/1995,  deste  modo  o  prazo  para  que  a  administração  pública  constituísse  o  crédito  tributário  findou­se  em  01/2000.  Entretanto, o II. Órgão Fazendário somente se dignou a efetuar  o  novo  lançamento  em  janeiro  de  2007,  quando  já  havia  transcorrido o prazo decadencial há 07 anos!    (iii) Precedentes no CARF  Colaciona Acórdão 2301­00.502 da 1  ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara da 2ª Seção do CARF, relator Cons. Júlio César Vieira,  que julgou o lançamento nulo porque considerou que a decisão  do  CRPS  erroneamente  apontou  a  possibilidade  de  refiscalização com base no art.  173,  II, CTN quando o  caso se  direcionava  para  vício  material,  com  isso  também  aplicou  a  Súmula 8 do STF para fundamentar a anulação por decadência:  "Processo n° 13502.00113412007­13  Recurso Voluntário n° 154.367  Acórdão n° 2301­00.502 — 3' Câmara/ 1 ª Turma Ordinária  Sessão de 07 de julho de 2009  Matéria Decadência  Recorrente CARAÍBA METAIS S.A.  Recorrida SRP/SALVADOR/BA  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Assunto Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração 01/02/1993 a 31/05/1998    LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  DECADÊNCIA.  VÍCIO  MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE  A  falta  de  caracterização  dos  fatos  geradores.  constitui  vicio  material,  do  que  resulta,  em  caso  'de  prejuízo  à  defesa,  em  nulidade do Lançamento; portanto, inaplicável a regra do artigo  173, ll do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido."  (...)  VOTO   (...) Pela leitura dos fundamentos, conclusão, decisório e ementa,  o lançamento foi anulado por falta de caracterização da cessão  de mão de obra. Também, não fez coisa julgada administrativa a  qualificação  do  vicio  que  a  anulou  como  formal.  Não  há  essa  expressão  em  nenhuma  parte  do  acórdão.  Apenas  se  diz  no  corpo do voto vencedor que pode o órgão fiscalizador refazer o  lançamento. Esta parte entendo que é apenas uma orientação. O  CRPS  não  possui  precedência  hierárquica  em  assuntos  administrativos, padecendo de competência para uma avaliação  discricionária  sobre  a  conveniência  e  oportunidade  de  se  realizar novo lançamento ou não. Exame tipicamente decorrente  do poder de policia administrativa. É aceitável, embora não seja  esse  meu  entendimento,  que  ao  consignar  a  possibilidade  de  reconstituição  do  lançamento  estar­se­ia  implicitamente  considerando  que  lançamento  tenha  sido  anulado  por  vicio  formal. Mas, vejo ai duas razões principais para não se chegar A  mesma conclusão: primeiro porque essa declaração de que novo  lançamento pode ser realizado pode ter resultado justamente no  entendimento  de  que  o  CRPS  tivesse  competência  para  isso;  segundo porque essa declaração .não tem constitui premissa ou  fundamento  para  se  chagar  à  conclusão  e  que  o  lançamento  é  nulo  (...)Por  todo  o  exposto,  não  vejo  com  estender  para  o  vicio  do  lançamento decorrente da falta de descrição clara e precisa do  fato gerador a regra especial no artigo 173, II, mas tão somente  as  regras  gerais  nos  artigos  150,  §41  0  e  173,  I  do  Código  Tributário Nacional.  No presente caso, qualquer que seja a regra decadencial todo o  período  do  lançamento  está  por  ela  alcançado.  Portanto,  voto  pelo provimento do recurso.    (iv) da inocorrência do fato gerador apontado no NFLD  Entretanto, é cediço que a responsabilidade solidária nos casos  de  construção  civil  somente  restou  prevista  a  partir  das  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 225          15 alterações  promovidas  pela  Lei  9.528/97,  ainda,  igualmente  cediço  que  no  período  ora  cobrado —  07/94 —  comportava  o  beneficio  de  ordem,  de  modo  que  o  crédito  previdenciário  deveria ter sido exigido, primeiramente, do dono da obra, o que  não ocorreu no presente caso.  Cumpre  consignar  II  Julgador  que  à  época  dos  lançamentos  a  regra do beneficio de ordem aplicava­se ao  caso  concreto,  nos  termos da dicção do artigo 31 da lei 8.212/91, antes da mudança  ocorrida  pela  lei  9.528/97,  que  veio  depois  a  afastar  expressamente a aplicação do beneficio de ordem.  É o que dispõe, inclusive a Súmula 126 do extinto TFR, aplicável  à  época  do  fato  gerador,  pela  qual  na  cobrança  de  crédito  previdenciário proveniente de contrato de construção de obra; o  proprietário  somente  será  acionado  quando  não  for  possível  lograr do construtor através de execução contra ele intentada.    (v)  Quanto  à  multa,  reitera  pela  aplicação  da  norma  mais  benéfica em atendimento ao art. 106, CTN.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 217.      É o Relatório.    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 217.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    Da  regularidade  da  lavratura  da Notificação  Fiscal  de Lançamento  de  Débito ­ NFLD  Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a Terceiros.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado NFLD nº  37.054.699­7 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.054.699­7)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 226          17 fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 227          19   Analisando­se  o  NFLD  nº  37.054.699­7,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.      (i) Do vício material em contraposição do vício formal  Faz­se  necessário  demonstrar  aos  Ilmos.  Julgadores,  conforme  se  vê  da  simples  leitura  do  acórdão  acima  colacionado,  que  anulou  a  primeira  NFLD  (32.615.895­2)  que  foram  anuladas  tendo  em  vista  carecer  de  provas  suficientes  para  que  restasse  comprovado  o  direito  de  crédito  do  INSS,  portanto,  vicio  material.   (...)Com  efeito,  se  revela  equivocada  a  parte  dispositiva  do  acórdão supra, que ensejou no novo lançamento ora objurgado.  (...)  Uma  vez  que  os  referidos  lançamentos  foram  anulados,  verdadeiramente  em  razão  dos  vícios  materiais  identificados,  que  dizem  respeito  à  própria  existência  da  divida,  jamais  se  aplicaria ao caso o artigo 173, II, do CTN, que remete a vicio  formal,  impossibilitando  assim,  o  relançamento  daqueles  fatos  geradores, já carcomidos pela decadência.  (...)  O  equivoco  havido  na  parte  dispositiva  do  acórdão  n.  2013/2003, que ensejou no lançamento ora combalido, salta aos  olhos.  (iii) Precedentes no CARF    Analisemos conjuntamente os tópicos (i) e (iii).    De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 63 a 75, com Anexo às fls. 76 a 102, a  presente NFLD nº. 37.054.699­7, com ciência do sujeito passivo em 30.01.2007, foi lavrada  em  substituição  à  NFLD  n°  35.521.631­0  de  30/12/2005,  considerada  nula  através  da  Decisão­Notificação  n°  04.401.4/0178/2006  emitida  pela  Auditora­Fiscal  da  Previdência  Social Leonora Ramos Bastos em 13 de julho de 2006, em virtude de equivoco no relatório  "Fundamentos Legais do Débito".   A NFLD 35.521.631­0,  por  sua vez,  tinha  sido  lavrada em substituição à  NFLD 32.615.895­2, com ciência do sujeito passivo em 21.01.1999, anulada por decisão do  CRPS conforme o acórdão n° 002013, de 11/08/2003.  Anote­se que uma séries de lançamentos relacionados à responsabilidade  solidária tendo a empresa CARAÍBA METAIS S/A como sujeito passivo foi anulado no  CRPS,  inclusive  o  referente  à  NFLD  32.615.895­2,  sendo  que  no  corpo  da  decisão  do  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 Acórdão do CRPS sempre se fez referência à possibilidade do INSS refazer o lançamento  com fulcro em vício formal, previsto no art. 173, II, CTN.  Inclusive,  a mesma sistemática de  anulação  segue em relação ao Acórdão  CRPS nº 2013, de 14.10.2003, referente à NFLD 32.615.895­2, anulado por vício formal:    (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, anulando o Acórdão (...)     Resta  claro  que  na  decisão  do  Acórdão  CRPS  nº  2013,  de  11.08.2003,  referente  à  NFLD  32.615.895­2,  a  referência  expressa  à  possibilidade  do  INSS,  a  seu  critério, refazer o lançamento com fulcro no art. 173, II, CTN:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 228          21 “Portanto,  entendo  que  o melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.”    Neste  sentido,  o  art.  173,  II,  CTN  expressamente  se  refere  ao  período  decadencial para a constituição do crédito tributário após a anulação do lançamento por vício  formal:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Portanto, resta evidente que a decisão do CRPS expressamente apontou a  anulação do Acórdão CRPS nº 2013, de 11.08.2003, por vício formal de forma a possibilitar  que a Fazenda Pública, a seu critério, promovesse novo lançamento com fulcro no art. 173, II,  CTN.  Outrossim,  considero  que  o  presente Recurso Voluntário  não  se  reveste  da  instrumentalidade adequada para cassar ou rever decisões proferidas em sede do Conselho de  Recursos da Previdência Social – CRPS.    Diante do exposto, não procede a alegação da Recorrente.      (ii) Da decadência ocorrida com base na Súmula 8, STF.  Destarte,  consoante  se  observa  do  próprio Relatório  da NFLD  37.054.699­7,  ora  combatida,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado se deu  em  01/1995,  deste  modo  o  prazo  para  que  a  administração  pública  constituísse  o  crédito  tributário  findou­se  em  01/2000.  Entretanto, o II. Órgão Fazendário somente se dignou a efetuar  o  novo  lançamento  em  janeiro  de  2007,  quando  já  havia  transcorrido o prazo decadencial há 07 anos!    Fl. 247DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 Analisemos.    De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 63 a 75, com Anexo às fls. 76 a 102, a  presente NFLD nº. 37.054.699­7, com ciência do sujeito passivo em 30.01.2007, foi lavrada  em  substituição  à  NFLD  n°  35.521.631­0  de  30/12/2005,  considerada  nula  através  da  Decisão­Notificação  n°  04.401.4/0178/2006  emitida  pela  Auditora­Fiscal  da  Previdência  Social  Leonora  Ramos  Bastos  em  13.07.2006,  em  virtude  de  equivoco  no  relatório  "Fundamentos Legais do Débito".   A NFLD 35.521.631­0,  por  sua vez,  tinha  sido  lavrada em substituição à  NFLD 32.615.895­2, com ciência do sujeito passivo em 21.01.1999, anulada por decisão do  CRPS conforme o acórdão n° 002013, de 11/08/2003.  O  período  objeto  da  NFLD  nº  37.054.699­7,  conforme  o  Relatório  Discriminativo Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 09, é de 03/1996 a 06/1998.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 30.01.2007, às fls. 01.    Em relação à NFLD substituída 32.615.895­2, não há decadência:  ­ período objeto:  07/1994  ­ ciência da NFLD: 21.01.1999  Em  relação  à  lavratura  da  presente  NFLD  37.054.699­7,  lançada  em  substituição  à  NFLD  35.521.631­0,  anulada  em  13.07.2006  e  que  tinha  sido  lavrada  em  substituição  à  NFLD  32.615.895­2  conforme  o  acórdão  CRPS  n°  002013,  de  11/08/2003,  obviamente  não  há  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados  nos  termos do artigo 173, II, CTN:  ­ data da anulação do Acórdão CRPS nº 2013: 11.08.2003;  ­ data da anulação da NFLD 35.521.631­0: 13.07.2006  ­ data da ciência da presente NFLD 37.054.699­7: 30.01.2007    Diante do exposto, não procede a alegação da Recorrente.      NO MÉRITO    (iv) da inocorrência do fato gerador apontado no NFLD  Entretanto, é cediço que a responsabilidade solidária nos casos  de  construção  civil  somente  restou  prevista  a  partir  das  alterações  promovidas  pela  Lei  9.528/97,  ainda,  igualmente  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 229          23 cediço  que  no  período  ora  cobrado —  07/94 —  comportava  o  beneficio  de  ordem,  de  modo  que  o  crédito  previdenciário  deveria ter sido exigido, primeiramente, do dono da obra, o que  não ocorreu no presente caso.  Cumpre  consignar  II  Julgador  que  à  época  dos  lançamentos  a  regra do beneficio de ordem aplicava­se ao  caso  concreto,  nos  termos da dicção do artigo 31 da lei 8.212/91, antes da mudança  ocorrida  pela  lei  9.528/97,  que  veio  depois  a  afastar  expressamente a aplicação do beneficio de ordem.  É o que dispõe, inclusive a Súmula 126 do extinto TFR, aplicável  à  época  do  fato  gerador,  pela  qual  na  cobrança  de  crédito  previdenciário proveniente de contrato de construção de obra; o  proprietário  somente  será  acionado  quando  não  for  possível  lograr do construtor através de execução contra ele intentada.    Analisemos.  A  Recorrente,  em  sede  de  Impugnação,  aduz  que  a  solidariedade  de  que  tratava o art. 30, VI, na redação original da Lei 8.212/1991, deveria ser interpretada juntamente  com o art. 134, CTN:  Lei  8.212/1991  ­ Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei  n° 8.620, de 5.1.93)   (...) VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade Social,  ressalvado o  seu direito  regressivo contra o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações (redação original);  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97)    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24 Código  Tributário  Nacional  –CTN  ­  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal pelo contribuinte,  respondem solidariamente com este  nos  atos  em  que  intervierem  ou  pelas  omissões  de  que  forem  responsáveis:   I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;   II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;   III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;   IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;   V ­ o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;   VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;   VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.    Em  relação à  argumentação da Recorrente  em sede de Recurso Voluntário,  conforme já ressaltado pela decisão de primeira instância, a responsabilidade solidária prevista  no art. 30, VI, Lei 8.212/1991 se coaduna com o previsto no art. 124, II, CTN, pois tem­se aqui  a solidariedade de pessoas expressamente as pessoas expressamente designadas por lei.  Desta  forma,  embora  a  redação original do  art.  30, VI, Lei 8.212/1991 não  contenha  a  expressão  “não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem“,  a  correta interpretação deste art. 30, VI, Lei 8.212/1991 (na redação original) combinado com o  art.  124,  II,  CTN  evidencia  que  a  fiscalização  prévia  do  prestador  do  serviço  não  se  faz  necessária.  CTN ­ Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Entretanto,  conforme  já  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  responsabilidade  solidária  na  construção  civil  prevista  no  art.  31,  VI,  Lei  8.212/1991  se  coaduna  com  o  previsto  no  art.  124,  II,  CTN,  pois  tem­se  aqui  a  solidariedade  de  pessoas  expressamente  as pessoas  expressamente designadas por  lei,  evidenciando que  a  fiscalização  prévia do prestador do serviço não se faz necessária.    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 230          25 Diante do exposto, não procede a alegação da Recorrente.      (v)  Quanto  à  multa,  reitera  pela  aplicação  da  norma  mais  benéfica em atendimento ao art. 106, CTN.    Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26   Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule o valor da multa de mora,  se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro           Voto Vencedor  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Redator Designado    Como afirmado anteriormente no corpo do voto, o crédito previdenciário se  refere às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social correspondente à parte  dos  segurados  empregados,  à  contribuição  da  empresa,  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – SAT/RAT, do período de 07/1994:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 231          27 O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 09, é de 07/1994.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 30.01.2007, às fls. 01.  Ademais, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 63 a 75, com Anexo às fls.  76 a 102, a presente NFLD nº. 37.054.699­7, com ciência do sujeito passivo em 30.01.2007,  foi lavrada em substituição à NFLD n° 35.521.631­0 de 30/12/2005, considerada nula através  da  Decisão­Notificação  n°  04.401.4/0178/2006  emitida  pela  Auditora­Fiscal  da  Previdência  Social Leonora Ramos Bastos em 13 de julho de 2006, em virtude de equivoco no relatório  "Fundamentos Legais do Débito".   A NFLD 35.521.631­0,  por  sua vez,  tinha  sido  lavrada em substituição à  NFLD 32.615.895­2, com ciência do sujeito passivo em 21.01.1999, anulada por decisão do  CRPS conforme o acórdão n° 002013, de 11/08/2003.  No caso concreto, conforme citação abaixo, se observa que o Ilustre Relator  tomou  como  conclusiva  para  o  seu  voto,  a  parte  final  da  decisão  que  anulou  a  NFLD  32.615.895­2, conforme o Acórdão n° 002013, de 11/08/2003, do CRPS:  “ Como  pode  se  depreender  do  texto  acima,  a  anulação  teve  por  base  o  inciso  II,  do  artigo  173  do  CTN,  abaixo  transcrito  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  A  contagem do  prazo  decadencial  então  é  a  partir da  data  em  que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o  lançamento, isto é, 01/11/2003.  O contribuinte  tomou ciência do  lançamento deste processo em  30/12/2005. Constata­se que não se operou a decadência.  Inicialmente, em 18/12/98, o crédito foi constituído por meio da  NFLD  32.616.012­4,  que  foi  anulada  por  decisão  do  CRPS  conforme o acórdão n° 000218, de 31/10/2003.”    Sustentado, como afirmou, pela parte final do Acórdão, entendeu que estava  diante de uma nulidade por vício formal, e assim, compulsoriamente, teve que seguir a dicção  do referido artigo 173, II do CTN para efetuar as contas qüinqüenais sobre a decadência e, por  conseqüência, negar provimento.  Recente Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, aduz que :   “ ( ... )   o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   28 o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes) ”    Analisando­se  todo  o  desenvolvimento  e  estrutura  lógica  do  arrazoado  do  CRPS sobre a infração em tela, se infere que, contrariamente a conclusão sobre ter havido vício  formal,  o  que  restou  demonstrado  é  que  ocorreu  vício  material  posto  que  fora  por  falta  de  motivação  e  conseqüente  cerceamento  de  defesa  que  a  referida  NFLD  fora  anulada.  Senão  vejamos :  Relevante  observar  que  CRPS  declarou  nula  a  NFLD  em  comento  nos  seguintes temos:   “  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DN,  sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou  serviços.  Só  quando  está CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias. O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição — tese da terceirização,  e dos dispositivos legais para a realidade fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda  lembro, quando analisei diversos contatos e serviços,  ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa. Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com as alegações, do  contribuinte  inconformado. Cabe  sim, ao  INSS, motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado,  viabilizando  o  exercício  do  direito  inserido  no  Inciso  LV,  do  Art. 5° da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando  que  o  INSS,  a  seu  critério  refaça  o  lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere ao prazo decadencial — Inciso II,  do Art. 173, do CTN.(grifei)( novos grifos de minha autoria)  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  anulado  o  Acórdão  n°  02/002757/2002,  da  2"CaJ/CRPS.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 232          29 Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto acima apresentado.    Isto  posto,  é  nesse  ponto  que  ouso  divergir  do  Ilustre Conselheiro Relator,  que  diante  daquela  colocação  final,  a meu  juízo,  desarrazoada  e  descontextualizada  ,  face  a  ausência  de  nexo  com  todo  o  corpo  do  texto,  concluiu  que  a NFLD  fora  anulada  por  vício  formal.  A generalidade, subjetividade e a falta de motivação observadas pelo CRPS ,  vícios  tipicamente  materiais,  prejudicaram,  diretamente,  os  atos  posteriores  provocando  cerceamento de defesa razão pela qual fora declarada a nulidade daquele lançamento:  “ Portanto,  entendo  que  o melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa...”  (grifei)  A inserção do artigo 173, II do CTN na parte final do arrazoado, contrariou  frontalmente  todo  desenvolvimento  do  texto  o  que  faz  crer  que  tal  colocação  tenha  sido  inserida por equívoco.  A Lei 5.172, Código Tributário Nacional – CTN, artigo 142 contém previsão  da obrigatoriedade de se demonstrar claramente a ocorrência do a ocorrência do fato gerador da  obrigação correspondente e determinar a matéria tributável :  ( ... )  “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”    Exortando novamente o Acórdão, de n° 192­00.015 IRPF, de 14/10/2008,da  Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes se demonstra configurado o  vício material  quando há  equívocos  na  construção  do  lançamento  contrariando o  exigido  no  artigo 142 do CTN:  “  O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de normas que regem o procedimento da  lavratura do auto, ou  seja,  da  maneira  de  sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   30 IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes)”  Quando a descrição do fato, como assevera o CRPS no caso presente, não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes denomina  de vício material:  “ ( ... )  RECURSO EX OFFICIO  – NULIDADE DO LANÇAMENTO –  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional  – CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência  da  obrigação  tributária  em  concreto.  O  levantamento  e  observância  desses  elementos  básicos  antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte, mediante a  lavratura do auto de  infração, seguida da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo  ou  função  e  o  número  de matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  (...) ”   (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002)  Por  sua  vez,  o  vício material  do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e  precisa  os  fatos/motivos  que  a  levaram  a  lavrar  a  notificação  fiscal  e/ou  auto  de  infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento.    Desse  modo,  restando  demonstrada  a  ocorrência  de  vício  material  do  lançamento decorrente da falta de descrição clara e precisa do fato gerador,  tal como o supra  descrito pelo CRPS, não vejo como aplicar a regra especial no artigo 173, II.  Portanto,  em  não  se  cogitando  de  aplicação  do  artigo  173,  II  do  CTN,  resultaria discutir sobre qual artigo do Código Tributário Nacional ­ CTN deva ser aplicado, o  173, I ou 150, §4°.  Entretanto,  considerando que o período  levantado ocorreu  em 07/1994 cuja  notificação fora efetivada ora em 30/01/2007 pela presente NFLD nº. 37.054.699­7, ora em  30/12/2005 pela  substituída NFLD n°  35.521.631­0, vejo  como dispensável  discutir  já  que  qualquer que seja a regra decadencial tal interregno restara completamente alcançado.    Fl. 256DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 233          31       CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  reconhecer  a  preliminar  de  decadência  das  contribuições  apuradas  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  declarar  decadentes  as  contribuições apuradas no período 07/1994 por qualquer que seja a regra decadencial.      Ivacir Júlio de Souza ­ Redator Designado.                      Fl. 257DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10880.923801/2009-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Charles Pereira Nunes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 110          1 109  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.923801/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.977  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTOS ­ BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Charles Pereira Nunes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 38 01 /2 00 9- 87 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923801/2009­87  Acórdão n.º 3801­001.977  S3­TE01  Fl. 111          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa às fls. 1/2, transmitida eletronicamente pela  empresa  Santos  ­  Brasil  S/A  com  o  propósito  de  compensar  débito(s)  próprio(s)  com  suposto  crédito  de  Cofins  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  teria  realizado  em  15/05/2001.  A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  3,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Inconformada, a contribuinte apresentou de forma tempestiva a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  7/19,  na  qual  alega em síntese que:  a.a interposição do recurso em apreço suspende a exigibilidade  do crédito tributário a que alude o despacho decisório atacado,  consoante dispõe o art. 151, III, do CTN;  b.a  RFB  entendeu  não  restar  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado  pela  empresa  em  DCTF  retificadora (veja­se cópia em anexo);  c.não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque  ainda  não  haviam  sido  disponibilizados  o  programa e as respectivas instruções de preenchimento, o que só  viria a ocorrer mais  tarde, com a edição da IN SRF n° 320, de  11/04/2003;  d.além disso, não havia à época determinação legal para enviar  o  PER/DCOMP  na  referida  data  de  vencimento,  o  que —  em  face dos princípios da proporcionalidade  e da moralidade, aos  quais  se  subordina  a  Administração  Pública  —  afasta  a  possibilidade de exigir da empresa multa e juros;  e.em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais,  a  eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal acarretaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;  f.a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar  que  houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou  ação  do  Fisco  Federal,  o  que  configura  denúncia  espontânea —  situação  que,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  exime  a  requerente  da  multa  moratória,  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923801/2009­87  Acórdão n.º 3801­001.977  S3­TE01  Fl. 112          3 consoante atestam a jurisprudência e a doutrina que ora traz à  colação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  às  fls.  76/80,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS'  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA Incumbe  ao sujeito passivo, na forma da legislação em vigor, demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito creditório informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não havendo provas da  existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  83  a  103,  no  qual,  reproduz,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923801/2009­87  Acórdão n.º 3801­001.977  S3­TE01  Fl. 113          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição  para  a  COFINS,  referente  ao  mês  de  abril/2001,  que  teria  sido  paga  a maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  DCTF  do  2°  trimestre/2001,  conforme cópia às fls. 68/69.  O direito creditório não existiria, segundo o acórdão de primeira instância e o  despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF  e  não  teriam  sido  demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza  dos  indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  devendo  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora  mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito, ressalvada uma planilha demonstrativa à fl 70. Se limitou, tão­somente, a argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões  Conforme  já salientado, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a  regra basilar extraída do Código de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923801/2009­87  Acórdão n.º 3801­001.977  S3­TE01  Fl. 114          5 Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A  IN  SRF  460/2005,  vigente  à  época,  que  disciplina  o  procedimento  de  compensação, previa no seu art. 30 que o tributo ou contribuição objeto de compensação não­ homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  Consoante  entendimento  da  Administração  Tributária,  a  multa  moratória  destina­se a compensar o sujeito ativo pelo atraso no pagamento do que lhe era devido e não  tem sua aplicação excluída pela denúncia espontânea, sendo exigida sempre que o pagamento  do tributo for efetuado espontaneamente, mas fora do prazo previsto na legislação específica.  Não obstante a discussão travada nos Tribunais judiciais e órgãos julgadores  administrativos sobre o alcance do art. 138 do CTN e o entendimento de alguns doutrinadores  de que a denuncia espontânea exclui a aplicação de qualquer multa, inclusive a moratória, que  teria  natureza  punitiva  e  não  indenizatória  ou  compensatória,  no  caso  em  tela  tratam­se  de  débitos  já  declarados  pelo  contribuinte,  e  não  recolhidos,  ou  seja,  o  Fisco  já  tinha  conhecimento  do  fato  gerador,  por  intermédio  da  declaração  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  estando o contribuinte, portanto, sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 61 da  Lei 9.430/1996.  Esse  entendimento  que  é  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive, deu ensejo à publicação da Súmula STJ 360:  Súmula 360 do STJ ­ O benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges             Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923801/2009­87  Acórdão n.º 3801­001.977  S3­TE01  Fl. 115          6                 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10675.900298/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que DRF de origem indique o montante dos créditos hábeis para compensação diante da documentação acostada aos autos, abrindo-se prazo para posterior manifestação do contribuinte. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 119          1  118  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900298/2009­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.103  –  2ª Turma Especial  Data  24 de abril de 2013  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  AGROCAFÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER O FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  DRF  de  origem  indique  o  montante  dos  créditos  hábeis  para  compensação  diante  da  documentação  acostada  aos  autos,  abrindo­se  prazo  para  posterior  manifestação do contribuinte.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Regis  Xavier  Holanda  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Solon  Sehn,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira.      A  contribuinte  AGROCAFÉ  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA.  interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­38.535, proferido em primeira  instância  pela  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO EM  JUIZ DE  FORA  – DRJ/JFA,  que  julgou  parcialmente  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 00 29 8/ 20 09 -1 7 Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.900298/2009­17  Resolução nº  3802­000.103  S3­TE02  Fl. 120          2  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento da  análise da Manifestação de Inconformidade, adota­se o relatório confeccionado pela autoridade  julgadora de primeira instância:   “O  interessado  transmitiu  o  Dcomp  nº  15435.20064.290405.1.3.049207,  visando  compensar  os  débitos  nele declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins,  efetuado em 14/01/2005;  A DRF­Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi utilizado para quitação de débitos do contribuinte não  restando saldo disponível para compensação;  A  empresa  apresenta manifestação de  inconformidade  na  qual alega,  em  síntese,  que  o  crédito  foi  apurado  conforme  DIPJ  e  DCTF  retificadoras;  É o breve relatório”  O  órgão  julgador  a  quo  esclarece  que  “a  compensação  é  ação  unilateral  do  sujeito passivo, isto é, cabe a ele apurar o crédito que há de ser líquido e certo para dar suporte  à extinção do débito” e que “a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que este, ao  apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha  previamente  apurado  o  crédito  correspondente  em  sua  contabilidade  e  comunica  à  Administração Tributária por meio de DCTF (original ou retificadora).”  Prossegue afirmando que “com  relação ao débito  confessado espontaneamente  pela contribuinte em DCTF, vigora a presunção de liquidez e certeza (o débito existe, no exato  valor  indicado),  de modo  que,  para  desconstituí­lo,  a  contribuinte  deveria  apresentar  provas  contundentes de que a verdade material é outra, o que não ocorre no presente caso.”  Os  motivos  fornecidos  pela  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  JUIZ  DE  FORA  –  DRJ/JFA  para  negar  provimento à Manifestação de Inconformidade da contribuinte foram sintetizados na forma da  ementa que segue:   “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e  certo,  direito  esse  evidenciado  na  DCTF  anterior  ou,  no  máximo,  contemporânea à Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada  acerca  do  posicionamento  acima,  a  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  alega  que  o  direito  creditório  pleiteado seria decorrente do indevido recolhimento da Cofins em função da redução a zero da  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.900298/2009­17  Resolução nº  3802­000.103  S3­TE02  Fl. 121          3  alíquota do referido tributo incidente sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado  interno dos produtos mencionados no art. 1º da Lei nº 10.925/04, juntando aos autos diversos  documentos  fiscais  (DIPJ, DCOMP’s, Notas Fiscais  e planilhas  com  resumo de  apuração do  período considerado.  É o relatório.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões  recursais.  Compulsando os  autos,  constata­se que  a Recorrente busca  reformar a decisão  de 1ª instância com base na redução da alíquota da COFINS promovida pela Lei nº 10.925/04,  bem como através da juntada de diversos documentos comprobatórios.  Afirma a Recorrente, no capítulo pertinente de suas razões (fls. 68 e seguintes),  que no ano de 2004, era optante pelo regime de tributação do IRPJ segundo o lucro presumido,  de  modo  que  “procedia  à  apuração  dos  tributos  e  contribuições  federais,  considerando  a  incidência da COFINS, em todos os produtos que vendia, (...)”.  Prossegue  a  Recorrente  explicando  que  a  lei  10.925/2004  alterou  a  forma  de  recolhimento do PIS e da COFINS, reduzindo a zero a alíquota de alguns produtos, dentre os  quais aqueles objeto de sua atividade­fim “(defensivos, adubos, sementes, etc.)”.  Apresenta então a Recorrente sua tese central de origem dos créditos:    Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.900298/2009­17  Resolução nº  3802­000.103  S3­TE02  Fl. 122          4  Ora,  o  art.  1o  da  lei  10925/2004,  ao  reduzir  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS para diversos produtos, não distingue a  redução das alíquotas do PIS e da COFINS  para os regimes cumulativo ou não cumulativo, nem mesmo para contribuintes de lucro real ou  presumido. Indo mais além, como tal distinção só é feita pela lei no que tange à suspensão de  PIS  e COFINS  para  casos  distintos  (arts.  9o,  § 1o,  e  15,  §  3o),  somente  fica mais  realçada  a  amplitude da abrangência das disposições do art. 1o.  Assim sendo, o fato de a Recorrente ter aplicado a alíquota zero somente a partir  do momento em que optou pelo lucro real, não significa que a lei tenha condicionado a redução  das  alíquotas  para  tal  regime  –  o  que  comprometeria  a  utilização  de  créditos  originados  de  recolhimentos tidos como a maior, por terem sido feitos em 2004.  A única questão prejudicial à análise do crédito fica, portanto, superada. A lide  restringe­se, destarte, à análise da materialidade do crédito.  No que tange esse aspecto, tem­se que a Recorrente teve seu crédito negado em  razão de ter retificado a DCTF somente após o despacho decisório, além de não ter juntado, à  sua manifestação de inconformidade, toda a documentação necessária para a materialidade do  crédito.  Ocorre que, em sede recursal, a Recorrente apresenta toda sorte de documentos  hábeis  a  demonstrar  a  veracidade  das  suas  alegações,  que  são muito  simples:  para  todos  os  casos em que houve recolhimento de PIS e COFINS sobre vendas de produtos indicados nos  incisos  I  a  IV da  lei  10925/2004,  desde  o  início  de  sua produção  de  efeitos  (26  de  julho  de  2004),  é  necessário  o  reconhecimento  de  recolhimento  indevido  –  o  que  permite  seu  oferecimento à compensação.  Ao analisar os documentos juntados, entendo que a contribuinte é bem sucedida  em sua  tarefa de comprovar o alegado. E, em prestígio à verdade material e consonante com  diversos precedentes do CARF (inclusive desta Eg. Turma Especial), excepcionalmente é de se  aceitar a retificação da DCTF, ainda que a destempo.  Por  outro  lado,  a  documentação  comprobatória  juntada  pela  Recorrente  é  deveras numerosa, de modo que este julgador não tem possibilidade de conferir­lhe o exercício  de cognição de modo exauriente o suficiente para afirmar seu quantum.  Assim  sendo,  diante  da  impossibilidade  concreta  de  se  confirmar,  peremptoriamente,  o  montante  líquido  e  certo  passível  de  compensação,  a  prudência  recomenda a conversão do feito em diligência.  Diante disso, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA, para que a  DRF  de  origem  indique  o  montante  dos  créditos  hábeis  para  compensação  diante  da  documentação  acostada  aos  autos,  abrindo­se  prazo  para  que  a  contribuinte  também  se  manifeste a respeito.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi    Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10680.933047/2009-40
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO ADUZIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Inexiste possibilidade de extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação uma vez comprovado nos autos que o crédito aduzido em declaração de compensação não é mais passível de restituição ou de ressarcimento em vista da decadência do direito (artigo 168, inciso I, c/c art. 150 § 4o, do CTN). Condição que torna irrelevante a demonstração de erro de fato no preenchimento da declaração, ainda que o mesmo tivesse sido demonstrado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 65          1 64  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933047/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.591  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Hospital Mater Dei S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2003  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  ADUZIDO.  IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Inexiste  possibilidade  de  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante compensação uma vez comprovado nos autos que o crédito aduzido  em  declaração  de  compensação  não  é  mais  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento em vista da decadência do direito (artigo 168, inciso I, c/c art.  150 § 4o, do CTN). Condição que torna irrelevante a demonstração de erro de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  ainda  que  o  mesmo  tivesse  sido  demonstrado.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 30 47 /2 00 9- 40 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ  Belo Horizonte  (fls. 24/26 do processo eletrônico),  a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento a maior de PIS/PASEP relativo ao fato gerador de 28/02/2003.  A Delegacia  da Receita  Federal  em Belo Horizonte/MG  não  homologou  a  compensação pleiteada sob o argumento de que o pagamento  teria sido utilizado na quitação  integral de débitos do contribuinte, não restando, portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  alegou  haver  exercido  direito  amparado  na  legislação  vigente,  e  que  a  compensação  realizada, que tem natureza “declaratória”, está amparada no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses  que  vedam  a  apresentação  de  compensação  declaratória administrativa.  Os argumentos aduzidos pela reclamante, contudo, não foram acolhidos pela  primeira instância de julgamento administrativo fiscal, uma vez que a recorrente, além de ter  apresentado DCTF retificadora e DIPJ retificadora depois de expirado o prazo legal para tanto,  não procedeu à correspondente alteração do valor da contribuição na DACON. Confira­se no  seguinte trecho do voto condutor da decisão reportada:  De  fato,  verifica­se  que  na DCTF  retificadora,  referente  ao  período  de  apuração  de  28/02/2003,  o  contribuinte  vincula  parte  do  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp,  restando  saldo  de  crédito  suficiente  para  compensar o débito indicado na declaração de compensação.  A DCTF  retificadora  do  período  de 28/02/2003  foi  transmitida  pelo  contribuinte  em  11/11/2009,  além  do  prazo  legal,  levando­se  em  conta  o  disposto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Verifica­se  também  que  a  Dipj  retificadora,  referente  ao  ano  calendário  2003,  foi  entregue em 10/11/2009, transcorrido mais de cinco do fato gerador.  Registra­se ainda que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (Dacon)  entregue  não  confirma  o  valor  do  PIS  informado  nas  retificadoras da DCTF e da Dipj.  Aduziu  ainda  a  primeira  instância  julgadora  não  haver  sido  apresentada  nenhuma prova da existência do crédito, razão pela qual indeferiu o pleito da interessada.   Cientificada  da  referida  decisão  em  07/03/2012  (vide  AR  de  fls.  29),  a  interessada, em 09/04/2012 (uma segunda feira), apresentou o recurso voluntário de fls. 30/48,  onde aduz o seguinte:  a)  que possui direito ao crédito alegado, uma vez que incluiu, erroneamente,  na base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor dos medicamentos sujeitos à  alíquota  zero,  em  vista  da  tributação  monofásica  sobre  os  medicamentos  ditada pela Lei no 10.147/2000;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10680.933047/2009­40  Acórdão n.º 3802­001.591  S3­TE02  Fl. 66          3 b)  que  a  DCTF  retificadora,  uma  vez  transmitida  e  aceita  pelo  sistema  eletrônico da Receita Federal, não poderia ser sumariamente rejeitada;  c)  que  a  declaração  retificadora  se  constituiria  em  prova,  ao  menos  indiciária, do crédito;  d)  que  seu  direito  a  compensação  está  amparado  pelo  artigo  74  da  Lei  no  9.430/96, o qual não exige retificação de DCTF;  e)  que  a  compensação  tem  natureza  declaratória,  não  havendo  necessidade  de o contribuinte juntar ou anexar qualquer documento;  f)  que  o  artigo  11  da  IN RFB  no  900/2008  “não  prevê  que  a mencionada  declaração enviada após o prazo de 05 anos não terá qualquer validade”, e  que a DCTF retificadora terá os mesmos efeitos da DCTF retificada;  g)  que a Administração deveria intimar o contribuinte para explicar o que lhe  motivou fazer a retificação, até porque o PER/DCOMP não permite a juntada  de qualquer documento;  h)  alega apresentar planilha que “demonstra os cálculos finais após a devida  apuração  dos  tributos  (COFINS  e PIS),  cálculos  estes  realizados  tomando  como  base  a  escrituração  contábil  da  empresa”,  documentos  os  quais  são  passíveis de serem conferidos pela Receita Federal;  i)  colaciona  jurisprudência,  soluções  de  consulta  da  Receita  Federal  e  julgado do antigo Conselho de Contribuintes onde foi reconhecido o direito  de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos excluírem das bases  de cálculo do PIS e da COFINS os medicamentos submetidos a alíquota zero.  Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida, ou, alternativamente, seja anulada a decisão de primeira  instância e  baixado o processo em diligência para que a Receita Federal apure a  legitimidade do crédito  tributário.  Anexa  ao  recurso,  além  de  documentos  destinados  a  comprovar  a  legitimidade  do  postulante,  planilha  “resumo  de  créditos  a  compensar”  (fls.  58)  e  tabela  demonstrativa dos recolhimentos efetuados do PIS e da COFINS nos anos de 2001 a 2006 (fls.  59/62).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Conforme relatado, a primeira instância de julgamento indeferiu o pleito sob  o argumento de que a recorrente, além de ter apresentado DCTF e DIPJ retificadoras depois de  expirado  o  prazo  legal  para  tanto,  não  procedeu  à  correspondente  alteração  do  valor  da  contribuição  na  DACON,  e  ainda,  não  apresentou  nenhuma  prova  capaz  de  demonstrar  o  direito creditório alegado.  A  reclamante  não  contesta  as  datas  em  que  a  DCTF  e  a  DIPJ  foram  transmitidas, apenas defende o direito de realizar a retificação da DCTF e de liquidar os débitos  por compensação, conforme argumentos acima relatados.  Todavia, não há direito a socorrer a interessada.   Segundo informa a decisão recorrida, a DCTF retificadora foi transmitida em  11/11/2009,  ou  seja,  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  (número  de  rastreamento  848543569) que  não  homologou  a  compensação,  ciência  esta  que  se  deu  em  20/10/2009, conforme fls. 17.   À  época  vigorava  a  IN  RFB  no  903,  de  30/12/2008,  cujo  artigo  11,  §  1º,  embora  ressaltasse,  quanto  à  DCTF  retificadora,  sua  condição  de  “[...]  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente [...]”, prescrevia que a  apresentação  de  retificação,  dentre  outras  hipóteses,  depois  de  iniciado  procedimento  fiscal,  não produziria nenhum efeito. A mesma instrução normativa exigia também que a retificação  da  DCTF  viesse  acompanhada  de  retificação  da  DIPJ  e  do  DACON  do  período  (conforme  artigo 11, § 8º, da citada instrução normativa).  Reproduzo, abaixo, o mencionado artigo 11 da IN RFB no 903, de 2008, onde  estão destacados os dispositivos relevantes para a solução da lide:  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF  retificadora,  elaborada  com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto alterar os  débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em DAU,  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU;  ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início  de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração  do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente  poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10680.933047/2009­40  Acórdão n.º 3802­001.591  S3­TE02  Fl. 67          5 jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal e nos  termos desta, para sanar erro de  fato,  sem prejuízo  das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa  jurídica que apresentar declaração  retificadora,  relativa ao  ano­calendário  utilizado  como  referência  para  o  enquadramento  no  disposto  no  art.  3º,  nos  casos  em  que  a  retificação  implicar  seu  desenquadramento dessa condição, poderá pedir dispensa de apresentação  da DCTF Mensal.  § 6º O pedido de dispensa de que  trata o § 5º  será  formalizado, mediante  processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio tributário  da pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica  estará  dispensada  da  apresentação  da  DCTF  Mensal  a  partir  do  ano­ calendário  em  que  ocorreu  o  enquadramento  com  base  na  declaração  retificada, desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada  à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores  que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e   II  ­  no Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  §  9º  A  retificação  de  declarações,  cuja  alteração  de  valores  resulte  no  enquadramento da pessoa jurídica segundo as hipóteses do art. 3º, obriga a  apresentação  da  DCTF  Mensal  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  estaria  obrigada  com  base  na  declaração  retificada,  sendo  devidas  as  multas  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado, calculadas na forma do art. 9º.  §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.  Vale  ressaltar  que  a  DIPJ  retificadora  também  foi  apresentada  (em  10/11/2009) depois de a interessada haver sido intimada da não homologação da compensação  desejada (em 20/10/2009).  Além  de  ter  apresentado  DCTF  retificadora  depois  de  notificada  da  não  homologação  da  compensação  tributária  pleiteada,  e  ainda,  de  não  ter  retificado  a DACON,  declaração específica para demonstrar a apuração das contribuições sociais, a reclamante não  apresentou  nenhum  documento  comprobatório  do  suposto  erro  incorrido,  isso,  mesmo  ciente  de  que  o  indeferimento  de  seu  pleito  também  decorreu  da  ausência  apresentação  de  prova da retificação implementada na DCTF e, portanto, da origem do crédito aduzido.  A rigor, o motivo do indeferimento da manifestação de inconformidade pela  instância  recorrida  foi  a  não  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  destinado  a  compensação  na DCOMP. A  interessada,  portanto,  ficou  inteiramente  ciente  das  razões  que  redundaram no indeferimento de seu pedido e comparece agora, novamente, sem apresentar a  prova do crédito alegado, cujo ônus é da própria recorrente.  Com efeito, considerando que a interessada foi devidamente esclarecida das  razões do indeferimento de seu pleito – a não comprovação da liquidez e certeza do crédito  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 pela não apresentação de documentação contábil  e  fiscal  suficientes para  tanto  –  é que,  evidentemente,  não  é  o  presente  hipótese  que  exija  devesse  ser  o  processo  baixado  em  diligência.   Aliás, a rigor, a questão ultrapassa as limitações inerentes à apresentação  de  DCTF  retificadora  e  à  própria  comprovação  do  direito  creditório,  posto  que,  considerando  a  data  do  crédito  aduzido  pela  reclamante,  correspondente  direito  já  se  encontrava decaído.  De fato, consultando a DCOMP de fls. 18/22, vê­se que o crédito reclamado  é decorrente de recolhimento do PIS efetuado em 14/03/2003, crédito este que seria utilizado  para  fins  de  compensação  com  débito  da  CSLL  de  jun/2006. Ocorre  que  a  DCOMP  foi  transmitida apenas em 08/04/2009 (ver fls. 07), ou seja, quando o direito correspondente  ao  crédito  já  estava  extinto,  posto  que  transcorrido  o  decurso  de  prazo  de  cinco  anos  contados da extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, c/c art. 150 § 4o, do CTN).  Portanto, o caso nem sequer se amolda ao direito delimitado pelo artigo 74 da  Lei no 9.430/96, cujo caput,  segundo redação dada pela Lei nº 10.637/02, garante o direito à  compensação  de  créditos  do  contribuinte  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados pela RFB, mas isso apenas em relação a créditos passíveis de restituição ou  de ressarcimento, conforme se observa do preceito acima referenciado:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(grifo nosso)  Finalmente, não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                            Fl. 70DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10680.933047/2009­40  Acórdão n.º 3802­001.591  S3­TE02  Fl. 68          7     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10120.001383/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 28/02/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - AGROINDÚSTRIA - ENQUADRAMENTO O produtor rural pessoa jurídica que industrializa produção própria ou produção própria e adquirida de terceiros é uma agroindústria. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2401-000.159
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Numero do processo: 10980.004021/2001-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1995 PIS - DECRETOS - LEI 2445/88 E 2449/88 - PROCESSO JUDICIAL - APLICAÇAO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS A decisão judicial deve ser reconhecida e devidamente aplicada pelo tribunal administrativo. O contribuinte não pode ser penalizado por escolher a “via de compensação mais gravosa”, em razão de demandar maiores procedimentos administrativos e viabilizar o total controle da fiscalização. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-001.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão embargado, nos termo do voto da relatora. Os Conselheiros José Antonio Francisco e Mônica Monteiro Garcia de los Rios acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: WALBER JOSE DA SILVA (Presidente), FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, FABIA REGINA FREITAS, MÔNICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, GILENO GURJAO BARRETO, JOSE ANTONIO FRANCISCO
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004021/2001­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­001.958  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS  Embargante  LEAO JUNIOR S/A  Interessado  FAZENDA NACINAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1995  PIS  ­  DECRETOS  ­  LEI  2445/88  E  2449/88  ­  PROCESSO  JUDICIAL  ­  APLICAÇAO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS   A decisão judicial deve ser reconhecida e devidamente aplicada pelo tribunal  administrativo. O contribuinte não pode ser penalizado por escolher a “via de  compensação mais gravosa”, em razão de demandar maiores procedimentos  administrativos e viabilizar o total controle da fiscalização.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re­ ratificar o  acórdão embargado, nos  termo do voto da relatora. Os Conselheiros  José Antonio  Francisco e Mônica Monteiro Garcia de los Rios acompanharam a relatora pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 40 21 /2 00 1- 51 Fl. 960DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: WALBER JOSE DA  SILVA  (Presidente),  FABIOLA  CASSIANO  KERAMIDAS,  FABIA  REGINA  FREITAS,  MÔNICA  MONTEIRO  GARCIA  DE  LOS  RIOS,  GILENO  GURJAO  BARRETO,  JOSE  ANTONIO FRANCISCO  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  apresentado  em  16/06/01,  com  base  em  decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária nº 96.0016158­5.  Em  vista  de  o  contribuinte  requerer  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.455/98 e 2.449/98 e  do pedido  ter sido protocolado posteriormente a outubro/00, data  limite  reconhecida por este  tribunal para os contribuintes postularem este ressarcimento, ao julgar o Recurso Voluntário  apresentado  este  D.  Colegiado  entendeu  por  bem  indeferir  o  pleito  da  Recorrente  entendendo­o prescrito.   Todavia, em virtude da omissão decorrente da desconsideração da existência  de  processo  judicial,  o  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração.  Ao  revisar  o  voto  proferido,  esta  Julgadora  constatou que havia  se omitido  em  relação a  aspecto primordial  ao  julgamento do recurso, qual seja, à vinculação do pedido de restituição ao processo judicial nº  96.0016158­5. Em virtude deste fato e, na intenção de evitar maiores prejuízos ao contribuinte  e à própria Fazenda Nacional, os embargos de declaração foram acolhidos para julgamento.  De fato, a questão do momento do protocolo do pedido de restituição apenas  será relevante para o presente procedimento, se restar concluído que a decisão judicial não se  aplica ao caso, pois caso se aplique não há prescrição alguma, uma vez que a decisão judicial  afastou a alegação da Fazenda Nacional neste sentido.  Conforme  se constata dos  termos do voto vencedor proferido pelo  julgador  administrativo  de  primeira  instância  – Fls.  392/398 –  a  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  indeferiu  as  compensações  realizadas  pelo  contribuinte  em  virtude  de  afastar  aplicação  da  sentença ao procedimento por ele realizado. É que o julgador interpretou que a decisão judicial  apenas viabilizou a restituição dos valores na forma da compensação nos termos do artigo 66  da Lei nº 8383/91, sendo que ao optar pela compensação na via administrativa e não contábil, o  contribuinte afastou­se da autorização judicial e procedeu por sua conta e risco, sem o albergue  daquele precedente.  Em  seu  voto  vencedor  o  julgador  justifica  sua  conclusão  nos  termos  do  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  o  qual  entendeu  pela  inocorrência  da  prescrição  (pela  não  aplicação  do  artigo  168  do  CTN)  em  virtude  da  divergência  dos  conceitos  de  compensação  e  restituição.  Entendeu  o  julgador  administrativo  que a compensação analisada foi a referida no artigo 66 da Lei nº 8383/91 e que viabilizar a  realização  de  outro  procedimento  de  compensação  é  fugir  do  escopo  da  decisão  judicial,  in  verbis:  “Com  efeito,  no  caso  dos  autos, muito  embora  o  contribuinte  tenha  aludido  à  sentença  transitado  em  julgado  como  a  motivação  de  seu  pleito,  fato  é  que  o  direito  vindicado  administrativamente  não  se  confunde  com  aquele  que  foi  expressamente reconhecido pelo Poder Judiciário, nos autos da  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.004021/2001­51  Acórdão n.º 3302­001.958  S3­C3T2  Fl. 11          3 Ação Ordinária nº 96.0016158­5. É dizer, o direito reconhecido  pela justiça foi tão­somente o direito à compensação espontânea,  realizado  pelo  contribuinte,  em  sua  escrita  fiscal,  sob  sua  própria conta e risco, e condicionado a ulterior exame do Fisco,  ao passo que este, postulado ou declarado na via administrativa,  diz  respeito à  compensação de  valores passíveis de  restituição,  nos moldes do que estipula o art. 170 do CTN, quando sequer há  notícia  no  processo  acerca  da  compensação  espontânea  desses  mesmos  valores,  esta  assim  assegurada  judicialmente,  nos  termos  em  que  foi  prolatado  o  decisum  que  transitou  em  julgado.”(fls. 394 – destaquei – grifos do texto)  Em  virtude  da  interpretação  de  o  procedimento  de  compensação  não  estar  abarcado  pela  decisão  judicial,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  concluiu  ser  necessária a análise da decadência do direito de pleitear a restituição dos valores de PIS, sendo  que  esta  foi  considerada  como  ocorrida,  o  que  gerou  o  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.   Registra­se  que  o  voto  vencido,  também  constante  do  acórdão  9.375  (fls.388/392),  entendia  pela  improcedência  dos  pedidos  de  compensação  em  razão  de  o  contribuinte não ter comprovado a desistência da execução da verba honorária a que fazia jus o  patrono  da Ação Ordinária  nº  96.0016158­5, mesmo  que  o  valor  do  principal  não  estivesse  sendo executado.  Ante  o  exposto,  os  presentes  embargos  foram  apresentados  para  que  este  órgão  colegiado  se manifeste  acerca  (i) do  procedimento  de  compensação  ora  analisado  ser  resultado da sentença judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 96.0016158­5;  (ii) se  para tanto é preciso que o contribuinte desista da execução da verba honorária, sendo certo que  o valor do principal não é objeto de execução e (iii) caso não se aplique à hipótese a sentença  judicial, se houve a decadência do direito do contribuinte em requerer a restituição dos valores  indevidamente recolhidos.  É o relatório.     Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, relatora  Após  analisar  detidamente  os  autos,  bem  como  as  decisões  judiciais  acostadas (fls. 17/32 – inicial da ação ordinária; fls. 85/93 – sentença; fls. 97/100 – acórdão),  constatei que (i) se trata de ação judicial que discute a inconstitucionalidade dos Decretos­lei nº  2445/88  e  2449/88;  (ii)  o  contribuinte  requereu  a  restituição  dos  valores  na  forma  da  compensação ou da  restituição por precatório;  (iii) a  ação  foi  julgada procedente,  tendo  sido  deferido  o  direito  à  compensação  com  débitos  de  PIS,  bem  como  a  aplicação  dos  seguintes  índices: OTN/BTN/INPC/UFIR/SELIC;  (iv) foi afastada a decadência e  (v) não há discussão  acerca da aplicação ou não da semestralidade à base de cálculo do PIS, apenas a menção à Lei  Complementar 7/70.  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Nos  termos  do  relatório  apresentado  constata­se  que  o  fundamento  para  a  desvinculação  do  procedimento  de  compensação  ora  analisado  e  a decisão  judicial  proferida  está, exatamente, na forma desta compensação.   Inicialmente  registro  que  o  contribuinte  não  especificou,  em  seu  pedido,  a  forma de compensação por ele pretendida, verbis:   “Requer  a  declaração  do  direito  da  Autora  em  efetuar  a  compensação de créditos seus, decorrentes da diferença entre o  que  foi  pago  a  título  de  PIS  com  base  nos  Decretos­Leis  nº  2445/88  e  2449/88  e  o  que  deveria  ter  sido  com  base  na  Lei  Complementar  nº  07/70,  com  créditos  vincendos  da  União,  decorrentes da contribuição para o PIS, a ser exigida com base  na  LC  nº  07/70  (com  os  créditos  da  Autora  devidamente  corrigidos, incidindo, ainda, juros de mora).”(destaquei)  Em relação aos termos da decisão judicial, tenho as seguintes considerações a  fazer. Conforme se depreende do  tópico final da sentença – fls. 93 – o contribuinte obteve o  reconhecimento de seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de  PIS,  recolhidos  nos  termos  dos Decretos­lei  2445  e  2449,  e,  na  seqüência,  autorização  para  compensar tais créditos também nos termos do artigo 66 da Lei nº 8383/91, verbis:  “À  vista  do  exposto  e  o  mais  que  dos  autos  consta  declaro,  incidentalmente,  a  inconstitucionalidade  dos  DLs.  2445/88  e  2449/88,  JULGANDO  PROCEDENTE  a  ação  e,  em  conseqüência, defiro o pedido de compensação, o que faço para  condenar  a  Requerida  à  devolução  dos  valores  pagos  indevidamente  pelo(a)(s) Autor(a)(es),  os  quais  serão  apurados  ulteriormente  em  liquidação  de  sentença,  deferindo  o  direito  à  compensação,  nos  moldes  como  autorizado  pelo  artigo  66,  da  Lei 8383/91, com débitos relativos a PIS – L.C. 07/70, créditos  do autor que deverão ser corrigidos monetariamente da mesma  forma  que  o  critério  utilizado  pela  Fazenda  Nacional  para  atualização de seus créditos ...”  Ao contrário do interpretado no voto vencedor fundamentador da decisão de  primeira  instância  administrativa,  não  entendo  que  o  fato  de  constar  expressamente  a  permissão  à  compensação  nos  termos  do  artigo  66  da  Lei  nº  8383/91,  inviabiliza  a  compensação administrativa nos termos pleiteados pelo contribuinte. Até porque, é cediço  que o meio efetivamente utilizado pelo contribuinte lhe é, inclusive, mais gravoso, em virtude  dos  procedimentos  administrativos  necessários  e  mesmo  do  controle  realizado  pela  fiscalização.   Ainda,  não  partilho  da  conclusão  de  que  a  diferença  das  compensações  (espontânea do  contribuinte ou nos  termos do  artigo 66 da Lei nº 8383/91) geraria efeito na  questão  da  decadência,  ou  seja,  da  aplicação  ao  caso  do  artigo  168  do  CTN  e  que  tal  fato  estaria  expresso  nos  termos  do  voto  do  relator  do  acórdão  proferido  pelo Tribunal Regional  Federal da 4ª Região, vejamos.   “Quanto à decadência,  tenho que,  tendo os autores pedido e a  sentença concedido  a  compensação  e  não  a  restituição,  não  se  aplica  à  hipótese  o  lapso  decadencial  previsto  no  art.  168  do  CTN,  que  diz  respeito  tão­somente  ao  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevidamente pago. É que a restituição e  a compensação tributárias constituem­se em institutos distintos,  a  teor  do  disposto  nos  arts.  165  e  170  do  CTN  e, mesmo,  do  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.004021/2001­51  Acórdão n.º 3302­001.958  S3­C3T2  Fl. 12          5 estatuído  no  §  2º,  do  art.  66,  da  Lei  n.º  8.383/91.”(fls.  113  –  destaquei)  Da  leitura  do  disposto  acima,  somente  entendo  que  o  D.  Desembargador  interpreta  de  maneira  distinta  a  decadência  para  fim  de  (i)  restituição  por  precatório  e  (ii)  restituição por meio de compensação, seja esta compensação realizada nos termos dos arts. 165  e 170 do CTN ou do § 2º, do art. 66, da Lei n.º 8.383/91.   E tal conclusão resta ainda mais evidente quando analiso a expressão trazida  pelo D. Desembargador, “e, mesmo,  do  estatuído  no  §  2º,  do  art.  66,  da Lei  n.º  8.383/91.”  Neste aspecto, não tenho dúvidas que a distinção foi realizada entre restituição por precatório e  compensação.  Desta forma, este discrímen não pode, a meu ver, justificar a não aplicação da  decisão judicial ao procedimento de compensação ora analisado. E, uma vez que ao realizar o  procedimento de compensação por meio do pedido à autoridade administrativa o contribuinte  está  limitando  seu  direito  a  compensar  livremente  em  seus  livros  contábeis,  sem  qualquer  prejuízo à fiscalização e à Fazenda Nacional, seguindo a máxima “quem pode o mais pode o  menos”, concluo pela viabilidade do procedimento adotado pelo contribiunte.  Parece­me  que  poderia  haver  problemas  na  hipótese  de  o  contribuinte  pretender ampliar o alcance de sua compensação, ou seja, almejar a compensação com tributos  diversos  do  PIS,  o  que  foi  expressamente  vedado  pelo  v.  acórdão  e  que  significaria,  ao  ver  desta  julgadora,  ampliação  da  decisão  judicial.  Todavia,  esse  fato  não  ocorre,  sendo  que  os  requerimentos apresentados indicam, apenas, débitos de PIS.  Ultrapassada esta premissa e, afastada a decadência do pedido de restituição  apresentado  pelo  contribuinte,  uma  vez  considerado  que  o  direito  à  restituição  decorre  de  decisão  judicial  (a  qual  afastou  a  ocorrência  de  prescrição),  passo  a  analisar  a  questão  do  impedimento à restituição dos valores em razão de o patrono da contribuinte não ter desistido  de executar os valores que lhe são devidos a título de honorários advocatícios pelo êxito obtido  na ação ordinária.  Neste  sentido,  entendo  ser  absolutamente  abusivo  se  pretender  impedir  o  aproveitamento  de  créditos  pela  via  da  compensação  sob  o  fundamento  da  aplicação  das  Instruções Normativas SRF nº 21 e 73, ambas de 1997, a saber:   “Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.   §  1º  No  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão  ser  efetuados  se  o  contribuinte  comprovar  junto  à  unidade  da  SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do  título  judicial e assumir  todas as custas do processo,  inclusive  os honorários advocatícios .  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 §  2º  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos  judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem  emissão de precatório.” (destaquei)  A  desistência  da  execução  judicial  dos  valores  a  serem  compensados  pretende, única e exclusivamente, evitar que o contribuinte  realize uma “dupla execução” de  valores, bem como viabilizar melhor controle da Secretaria da Receita Federal dos valores em  restituição. Todavia, não há qualquer razão que justifique o não pagamento da verba honorária  devida ao patrono da causa, sendo certo que esta exigência da administração pública pretende,  pela via da Instrução Normativa, apenas limitar o direito legalmente assegurado do contribuinte  à forma de restituição mais célere.   Uma vez que o direito à restituição pela via da compensação está fundada em  lei  e,  no  presente  caso,  também  em  decisão  judicial,  permitir  a  aplicação  de  dispositivo  flagrantemente  ilegal  com  a  única  finalidade  de  impedir  o  aproveitamento  do  crédito  pelo  contribuinte significa inviabilizar a fruição de seus direitos, afrontando a lei e a determinação  judicial.  Ante o exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração e os acolho  para  o  fim  de  rerratificar  o  Acórdão  nº  201­79.382,  alterando  o  resultado  de  julgamento  então  proferido  para  dar  PROVIMENTO  INTEGRAL  ao  recurso  voluntário  apresentado,  reconhecendo  o  direito  do  contribuinte  aos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  dos  inconstitucionais Decretos­lei  nº  2445/88  e  2449/99,  cujo  crédito  deverá  ser  apurado  com  a  aplicação do critério da  semestralidade à base de cálculo do  tributo e dos  índices monetários  indicados no v. acórdão – fls. 98 – quais sejam: OTN/BTN/INPC/UFIR/SELIC.  É como voto.    Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013    (assinado eletronicamente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                Fl. 965DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 16682.720331/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Sendo a declaração de compensação a forma estabelecida pela Lei nº 9430/96 e IN RFB nº 900/2008 (vigente ao tempo dos fatos) para o sujeito passivo compensar crédito seu contra aquele da Fazenda, a tentativa de compensar tributos com base tão somente na contabilidade acarreta a inexistência da compensação escriturada. MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. INDEPENDÊNCIA. São independentes a multa isolada, decorrente do não recolhimento de estimativas, e a multa proporcional, decorrente do não recolhimento do tributo devido ao final do ano-calendário. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1302-001.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) pelo voto de qualidade, em manter a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo Frizzo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva; b) por unanimidade, em negar provimento ao recurso nas demais matérias. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente da turma em exercício), Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza Junior, Márcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Sendo a declaração de compensação a forma estabelecida pela Lei nº 9430/96 e IN RFB nº 900/2008 (vigente ao tempo dos fatos) para o sujeito passivo compensar crédito seu contra aquele da Fazenda, a tentativa de compensar tributos com base tão somente na contabilidade acarreta a inexistência da compensação escriturada. MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. INDEPENDÊNCIA. São independentes a multa isolada, decorrente do não recolhimento de estimativas, e a multa proporcional, decorrente do não recolhimento do tributo devido ao final do ano-calendário. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) pelo voto de qualidade, em manter a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo Frizzo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva; b) por unanimidade, em negar provimento ao recurso nas demais matérias. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente da turma em exercício), Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza Junior, Márcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720331/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.083  S1­C3T2  Fl. 1.486          2 EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade  (presidente da turma em exercício), Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza Junior, Márcio  Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720331/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.083  S1­C3T2  Fl. 1.487          3     Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido nestes autos pela 2ª Turma da DRJ/RJ1, no qual o colegiado decidiu, por maioria de  votos, vencido o Relator, negar provimento à impugnação, para considerar devidos o imposto  sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ, no valor de R$ 12.816.289,12, e a contribuição social  sobre o lucro líquido – CSLL, no valor de R$ 8.790.130,20, acrescidos da multa de 75% e dos  encargos moratórios, além das multas isoladas, nos valores de R$ 251.284.040,76 (IRPJ) e R$  105.394.331,73 (CSLL) conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.  AUSÊNCIA  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  compensação  de  créditos  tributários  somente  pode  ser  realizada  nas  condições  estipuladas  em  lei.  A  falta  de  apresentação  da  declaração  de  compensação,  quer  seja  por  meio  do  programa  PER/DCOMP,  quer  seja  por  meio  de  formulário  em  papel,  descaracteriza  o  procedimento  realizado  unicamente  na  escrituração  contábil  do  contribuinte,  por  se  tratar ato contrário à lei.  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA.  EFEITOS  CONFISCATÓRIOS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE LEI.  Falece competência aos órgãos da administração tributária para  apreciar questões de naturezas constitucionais.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  A  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  por  empresa  que  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro real anual enseja a aplicação da multa de ofício isolada.  JUROS DE MORA. SELIC.  A exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  está  em  consonância com o Código Tributário Nacional ­ CTN.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720331/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.083  S1­C3T2  Fl. 1.488          4 LANÇAMENTO REFLEXO.  Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  o  decidido  no  lançamento matriz aplica­se ao lançamento reflexo.    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata o processo dos autos de  infração  lavrados pela Demac (RJ),  referentes  ao  ano­calendário  de  2010,  por  meio  dos  quais  são  exigidos  do  interessado  o  imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ, no valor de R$ 12.816.289,12 (fls.  1261/1268 e termo de verificação às fls. 1251/1259), e a contribuição social sobre o  lucro líquido – CSLL, no valor de R$ 8.790.130,20 (fls. 1271/1277), acrescidos da  multa de 75% e dos encargos moratórios, além das multas  isoladas, nos valores de  R$ 251.284.040,76 (IRPJ) e R$ 105.394.331,73 (CSLL).  2­  Fundamentaram  as  exações:  durante  o  ano­calendário  de  2010,  o  interessado  compensou  contabilmente  os  saldos  negativos  apurados  no  ano­ calendário  de  2009,  totalizando  R$  54.470.150,42  de  IRPJ  (fl.  50)  e  R$  26.003.128,81 de CSLL (fl. 44), com as respectivas estimativas mensais de janeiro a  setembro,  sem,  contudo,  apresentar  as  declarações  de  compensações  (PER/DCOMP), nos termos do art. 74, §1º, da Lei nº 9.430/1996.  2.1­  Em  decorrência  de  tal  procedimento,  a  fiscalização  desconsiderou  as  compensações  contábeis  e  retificou  a  apuração  anual  do  IRPJ,  alterando­o  de  imposto a restituir de R$ 41.653.861,30 para imposto a pagar de R$ 12.816.289,16  (fl. 1256). A diferença entre um valor e outro é de R$ 54.470.150,40, que vem a ser  as compensações do citado saldo negativo.  2.2­  Da  mesma  forma  com  relação  à  CSLL:  desconsiderando­se  as  compensações  (R$  26.003.128,81),  o  saldo  negativo  de  R$  17.212.998,62  foi  alterado para saldo a pagar de R$ 8.790.130,20 (fl. 1256).  2.3­  Adicionalmente,  com  a  eliminação  das  citadas  compensações,  foram  recalculados os valores das estimativas mensais (fls. 1258/1259) e aplicada a multa  isolada  de  50%  sobre  os  valores  não  recolhidos,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  II,  alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996.  3­ Cientificado das exigências, o interessado apresentou a impugnação de fls.  1285/1368, na qual alegou, em síntese, que:  ­  procedeu  ao  levantamento  de  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  comprovando a existência de recolhimento de tributo a maior,  inclusive em função  de retenções de IR na fonte e outras antecipações;  ­ no ajuste anual, apurou saldo negativo de IRPJ superior a R$ 50 milhões;  ­ como os pagamentos estimados constituem antecipação do devido no ajuste  anual  e  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/2010,  o  valor  devido  pela  empresa  é  o  apurado nesta data;  ­  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  existem  e  estão  regularmente  escriturados e informados na declaração de imposto de renda;  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720331/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.083  S1­C3T2  Fl. 1.489          5 ­  a  autoridade  fiscal  deveria  proceder  a  intimação  para  a  transmissão  dos  PER/DCOMP eventualmente necessários;  ­ a obrigatoriedade da  forma de compensação por meio eletrônico não pode  ter prevalência absoluta sobre a essência do direito que assiste ao contribuinte;  ­ tratam as exigências do auto de infração de um autêntico confisco, em franco  desacordo  com  os  princípios  basilares  do  Direito  Tributário  previstos  na  Constituição;  ­ a fiscalização não se ateve à busca da verdade real;  ­ não se valeu a fiscalização de todos os documentos necessários para formar  seu juízo de valor sobre o caso e nem deu oportunidade à empresa para elaborar e  entregar  os  PER/DCOMP  requeridos,  ferindo  os  princípios  constitucionais  da  legalidade, moralidade, verdade material e ampla defesa;  ­ as multas aplicadas possuem verdadeiro caráter e efeito confiscatórios;  ­  o  CARF  e  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  rechaçam  a  aplicação  concomitante de multa isolada e multa de ofício, sobre a mesma base de cálculo;  ­  os  juros  aplicados  representam  majoração  extorsiva  e  ilegal  do  débito.  A  taxa  Selic  é  uma  taxa  remuneratória  e  afronta  princípios  constitucionais,  como  também os arts. 161, §1º, e 192, §3º, do CTN;  ­ a taxa Selic se constitui em verdadeira aplicação de juros sobre juros – um  caso genuíno de anatocismo, em percentuais mais elevados do que o permitidos pelo  art. 192, §3º, da Constituição.  A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou as alegações expendidas na impugnação.  É o relatório.  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720331/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.083  S1­C3T2  Fl. 1.490          6     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Compensação feita na própria contabilidade  Questiona  a  recorrente  a  lavratura  dos  autos  de  infração  feitos  para  cobrar  IRPJ e CSLL, e o correspondente recálculo das estimativas mensais, acrescidos das multas de  ofício e juros devidos.  Isto pois entende que seu direito  líquido e certo  aos  indébitos não pode ser  obstado  por  mero  erro  de  procedimento;  afinal,  os  lançamentos  decorrem  da  glosa  de  compensações  procedidas  tão  somente  na  contabilidade  (não  apresentados  os  respectivos  PER/Dcomp).  Ressalte­se  que  a  fiscalização  intimou  em  18/04/2011  a  recorrente  a  apresentar as referidas PER/Dcomps; todavia, a recorrente não atendeu ao pleito.  O  tema  é  disciplinado  no  art.  170 CTN,  que  deixa  a  cargo  da Lei  criar  as  condições para autorização de  compensação de  créditos  tributários  contra  créditos do  sujeito  passivo contra a Fazenda.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  Neste  mister,  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (e  seus  parágrafos)  disciplinou  expressamente que o  sujeito passivo que  apurar crédito poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos  próprios  (caput).  Prescreveu,  ainda,  que  tal  compensação  será  efetuada  mediante  a  entrega  de  declaração  na  qual  constará  informações  do  crédito  utilizado  e  dos  débitos  compensados  (§1º).  Além  disso,  será  a  declaração  entregue  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (§2º).  Por  fim,  atribuiu  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  prerrogativa  para  disciplinar  o  disposto no artigo (§14), e portanto, disciplinar a matéria relativa à compensação.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720331/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.083  S1­C3T2  Fl. 1.491          7 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (Redação dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)   (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)    §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)    § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de 2004)  Neste  sentido, verifica­se que a Secretaria da Receita Federal no âmbito da  regulamentação  do  §14  editou  a  IN  RFB  nº  900/2008  (vigente  ao  tempo  dos  fatos),  estabelecendo que a compensação será efetuada mediante apresentação à RFB de Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  programa  PER/Dcomp,  ou  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  de  Declaração  de  Compensação  em  formulário  estabelecido no Anexo VII do diploma, verbis:  Art.  34  .  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.   §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de  Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.   Ora, depreende­se daí, que sendo a declaração de compensação o meio pelo  qual  a  compensação  será  efetuada,  sua  não  entrega  (seja  por meio  de PER/Dcomp,  seja  por  meio  de  formulário)  importa  de  fato  na  inexistência  jurídica  da  compensação,  uma vez  que,  seja pelo  art.  74 da Lei  nº 9.430/96,  seja pelo  IN RFB nº 900/2008,  a  suposta  compensação  imaginada  pelo  contribuinte  não  possui  suporte  legal,  já  que  não  foi  formalizada  na  via  competente.  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720331/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.083  S1­C3T2  Fl. 1.492          8 Neste sentido, Paulo de Barros Carvalho pontifica1 que  O cumprimento dos deveres instrumentais ou formais, cometidos  ao sujeito passivo das imposições tributárias, forma um tecido de  linguagem que, na sua integralidade, relata o acontecimento de  eventos  e  a  instalação  de  relações  jurídicas  obrigacionais.  Poder­se­ia  pensar,  então,  que  a  satisfação  desses  deveres,  já  que  se  afiguram  como  linguagem  competente  em  face  da  lei,  bastaria  para  dar­se  por  construída  a  norma  individual  e  concreta.  Não  é  assim,  contudo.  A  regra  jurídica  individual  e  concreta,  quando  ficar  a  cargo  do  contribuinte,  há  de  constar  de  um  documento  especificamente  determinado  em  cada  legislação,  e  que  consiste  numa  redução  sumular,  num  resumo  objetivo  daquele  tecido  de  linguagem,  mais  amplo  e  abrangente,  constante dos talonários de notas  fiscais,  livros e outros efeitos  jurídico­contábeis.  O  documento  da  norma  há  de  ter,  além  da  objetividade que mencionei, o predicado da unidade de sentido,  uma vez que expressa enunciados prescritivos, a partir dos quais  o intérprete fará emergir a norma individual e concreta.  Sobremais, recuperando a premissa de que o direito se realiza no  contexto de um grandioso processo comunicacional,  impõe­se a  necessidade  premente  de  o  documento  do  qual  falamos  seja  oferecido  à  ciência  da  entidade  tributante,  segundo  a  forma  igualmente prevista no sistema positivo. De nada adiantaria ao  contribuinte expedir o suporte físico que contém tais enunciados  prescritivos,  sem  que  o  órgão  público,  juridicamente  credenciado, viesse a saber do expediente. O átimo dessa ciência  marca o instante preciso em que a norma  individual e concreta,  produzida  pelo  sujeito  passivo,  ingressa  no  ordenamento  do  direito posto.  Vê­se, in casu, que o documento a ser oferecido à ciência do ente tributante  neste caso é a declaração de compensação, documento sem o qual a compensação escriturada  pelo  sujeito  passivo  tão  somente  em  seus  livros  permanece  apenas  em  caráter  privado,  não  atingindo  o  Direito  Tributário  por  não  atender  ao  critério  de  pertinência  estabelecido  no  processo comunicacional que estabelece o rito para seu ingresso.  Por outro  lado, não  é por  este  fato  (o não  reconhecimento da compensação  feita com base em livros) que o contribuinte perde seu direito ao crédito. Ele remanesce no seu  patrimônio  como  um  direito  subjetivo  seu,  hábil  para  ser  utilizado  assim  que  prestada  a  declaração  de  compensação,  desde  que  o  direito  de  crédito  do  sujeito  passivo  se  encontre  dentro do prazo hábil para repetição do indébito.  Desta forma, o acórdão recorrido não mercê reparos neste item, a meu ver.    Incidência de multa isolada                                                              1  Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Direito  Tributário  ­  Fundamentos  Jurídicos  da  Incidência,  1998,  Saraiva,  São  Paulo, fl.242.  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720331/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.083  S1­C3T2  Fl. 1.493          9 No caso concreto, a desconsideração da compensação pleiteada tão somente  na escrita contábil levou ainda ao recálculo das estimativas e conseqüentemente, à insuficiência  das  estimativas  recolhidas,  havendo,  então,  o  lançamento  da  multa  por  insuficiência  do  recolhimento de estimativas (50%).  Neste  ponto,  tenho  para mim que  a multa  de ofício  proporcional  e  a multa  isolada  por  falta  de  pagamento  de  estimativas  não  consistem  numa  dupla  incidência  sobre  idêntico fato.  A  multa  proporcional  tem  por  fato  gerador  o  crédito  devido  e  não  pago  apurado ao final do período de apuração, relativo ao tributo ou contribuição apurados naquele  período, conforme o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Já a multa isolada tem por fato gerador o crédito devido e não pago relativo  às estimativas mensais devidas pelo contribuinte optante do lucro real anual, apurado ao final  do mês­calendário, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/96. Vejamos as situações:  Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:    I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do  imposto  de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido,  determinada  mediante  a  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e  II do artigo anterior.  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720331/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.083  S1­C3T2  Fl. 1.494          10 Assim,  as  incidências  mensais  não  são  meras  antecipações,  posto  que  seu  inadimplemento constitui o contribuinte em mora e é sancionado. Desta forma, se constituem o  devedor  em  mora,  e  ensejam  aplicação  de  penalidades  (as  quais  incidem  sobre  o  não  pagamento de obrigações principais) não podem deixar de ser consideradas como obrigações  tributárias, pois se não o fossem, restariam violados o art. 3º e o art.113 do CTN. Assim, são  obrigações  tributárias compensáveis, porém, com o  tributo ou contribuição apurados no  final  do período de apuração (art. 2º, §4º, IV, da Lei nº 9.430/96).   Esta a saída  encontrada pelo  legislador, que não as prescreveu como meras  antecipações exatamente para poder sancionar seu inadimplemento. Daí ser  inócuo reputá­las  como meras  antecipações,  sugerindo  seu  saneamento  com  base  no  recolhimento  ao  final  do  exercício,  após  realizada  a  apuração  anual.  Isto  porque  tal  raciocínio  vai  contra  o  conteúdo  prescritivo desejado pelo legislador, que para garantir tal cumprimento, ainda fez constar que o  pagamento é devido mesmo que apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do  exercício.  Note­se,  ademais,  que  a  opção  mencionada  na  redação  do  art.2º  não  diz  respeito à qualquer faculdade de efetuar ou não o pagamento das estimativas, mas se relaciona  com a outra possibilidade prevista em lei, qual seja, a de que o contribuinte opte pela suspensão  ou redução do pagamento do imposto, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto  ou  da  contribuição,  calculados  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso,  nos  termos  do  art.35  da  Lei  nº  8.981/95, com a redação dada pela Lei nº 9.065/95, in verbis:  Lei nº 8.981/95  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.    § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:    a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais  e fiscais e transcritos no livro Diário;    b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.    § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.065, de 1995)    § 3º O pagamento mensal,  relativo ao mês de  janeiro do ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete  mensal,  desde  que  neste  fique  demonstrado  que  o  imposto devido no período é inferior ao calculado com base no  disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720331/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.083  S1­C3T2  Fl. 1.495          11   §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.065,  de 1995)  Cabe  ressaltar,  por  fim,  que  as  normas  que  prescrevem  ambas  as  infrações  (isolada, por falta de recolhimento de estimativas e proporcional, por falta de recolhimento do  tributo ao final do exercício) e cominam as penalidades pela sua violação estão ambas vigentes,  não  cabendo  ao  Órgão  Julgador  Administrativo  deixar  de  observar  os  efeitos  legais  daí  decorrentes  pelo  sugerido  efeito  confiscatório  promovido  pela  dupla  incidência,  pois  tal  afastamento  da  norma  que  prescreve  a  multa  isolada  implicaria  violação  do  art.26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  veda  o  afastamento  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    Juros Selic  Questiona também a recorrente a cobrança de juros à taxa Selic.  Quanto a este tema, não obstante a remansosa jurisprudência do CARF pela  sua  pertinência,  foi  publicada  a  Súmula CARF  nº4,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  membros  do  Órgão,  que  resolve  a  questão,  ao  prescrever  como  escorreita  a  cobrança  dos  débitos para com a União relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita  Federal de acordo com a taxa Selic para títulos federais.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmulas 4 do 1º e 3º CC e 3 do 2º CC    Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 8 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                              Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720331/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.083  S1­C3T2  Fl. 1.496          12   Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 12963.000112/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1999 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/10/2005 SALÁRIO INDIRETO - PREVIDÊNCIA PRIVADA DESCUMPRIMENTO DA LEI- NATUREZA DE BÔNUS/PRÊMIO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A não extensão de PLANO DE PREVIDÊNCIA a totalidade de empregados exclui a isenção descrita no art. 28, §9° da Lei 8212/91. ART. 28, §9°, "P” - INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. RECURSOS DE OFICIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.192
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 06/2002. Vencidos os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Ewan Teles Aguiar, que votaram por declarar a decadência até a competência 11/2001. II) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Ewan Teles Aguiar, que votaram por dar provimento ao recurso. III) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Designado para redigir o voto quanto à decadência o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. 1.1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/10/2005 SALÁRIO INDIRETO - PREVIDÊNCIA PRIVADA DESCUMPRIMENTO DA LEI- NATUREZA DE BÔNUS/PRÊMIO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A não extensão de PLANO DE PREVIDÊNCIA a totalidade de empregados exclui a isenção descrita no art. 28, §9° da Lei 8212/91. ART. 28, §9°, "P” - INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. RECURSOS DE OFICIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições 1,.‘4 1 apuradas até a competência 06/2002. Vencidos os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Ewan Teles Aguiar, que votaram por declarar a decadência até a competência 11/2001. II) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Ewan Teles Aguiar, que votaram por dar provimento ao recurso. III) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Designado para redigir o voto quanto à decadência o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. 1 • ELIAS SAMPAIO FREIRE — Presidente - ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 1 KLEBER FERREIRA DE A • Á. I JO — Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ewan Teles Aguiar (Convocado) e Maria da Glória Faria (Suplente). Ausente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. - _ 2 Processo n° 12963.000112/2007-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.192 Fl. 1.420 Relatório Trata-se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução n° 206- 00.200 da antiga 6 Câmara de Julgamento do 2° Conselho de Contribuintes, atual 4' Câmara da 2' Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal — CARF, no intuito cientificar a empresa notificada dos termos da Decisão Notificação que julgou parcialmente procedente o lançamento, para em entendendo cabível apresentar recurso. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 22/06/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 06/07/20007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 09/1999 a 10/2005. Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as inforniações acerca do lançamento efetuado: A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos benejícios concedidos em razão do grau de incapacidade labora tiva em virtude dos riscos ambientais do trabalho, bem como a destinadas a terceiros,sobre a remuneração paga aos segurados empregados nos cargos de gerência e liderança, por meio de depósitos em previdência privada. Os fatos geradores referem-se ao período de 09/1999 a 10/2005. Importante, destacar ainda que a lavratura da NFLD deu-se em 22/06/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 06/07/2007. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 07/07/2005, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 527 a 546. Foram apresentados documentos as fls. 547 a 642. O processo foi baixado em diligência, tendo a autoridade fiscal se manifestado às fls. 650 a 652, tendo o contribuinte sido devidamente cientificado. A empresa manifestou-se às fls. 658 a 662 Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência parcial do lançamento, conforme fls. 684 a 694. Foi emitido Discriminativo Analítico do Débito Retificado — DADR ás fls. 676 a 683 e 697 a 1290. O recorrente não foi cientificado dos termos da Decisão Notificação. .4 3 \ Recorre de ofício, ao 2° Conselho de Contribuintes, nos termos do inciso 1, alínea a, art. 366 do RPS, Decreto 3048/99, redação dada pelo Decreto 6224/2007 c/c com o a Portaria MF n°03 de 07/01/2008. É o Relatório. Em cumprimento ao solicitado em diligência a DRFB cientificou a empresa notificada dos termos da Decisão Notificação. Não concordando com o termos da Decisão Notificação exarada o recorrente apresenta recurso às fls. 1311 a 1336. Em síntese alega em sua recurso. A decadência parcial das contribuições face a aplicação do art. 150, §4° do CTN, devendo ser excluídos do lançamento as contribuições até 07/2002. Em primeiro lugar as disposições contidas na Lei 8212/91 quanto a previdenciária complementar vai de encontro ao expresso nas demais normas, qual seja LC n° 109/2001 e CF188, por estabelecer restrições e estipular requisitos não constantes nessas normas. Note-se que a disposição constitucional descrita no art. 202, §2° da CF/88, é clara e suficiente para afastar a pretensão das autoridades fiscais para reputar tais contribuições como parcela remuneratória. O descumprimento por parte das autoridades fiscais da clara e inequívoca prescrição constitucional, implica flagrante inconstitucionalidade, bem como empecilho à consecução dos objetivos de bem estar social e justiça social com base no primado do trabalho. Se a Constituição Federal não limitou ou condicionou, não cabe à norma infraconstitucional fazê-lo. Tanto o texto da Constituição, quanto o da LC n° 109/2001, o fizeram de modo a determinar categoricamente que contribuição de empregador a plano de previdência privada não faz parte do contrato de trabalho, tampouco configura remuneração do empregado, incondicionalmente. Tal afirmativa é corroborada pelo disposto no art. 458, §2°, VI da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 10243/2001, que exclui expressamente a previdência privada do conceito de salário em decorrência lógica da determinação constitucional de que as contribuições do empregador a planos de beneficio das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho. Na impugnação a recorrente demonstrou claramente que o art. 28, §9°, "p" da Lei 8212/91 utilizado como fundamento do débito, afronta o disposto nos art. 202, §2° da CF/88, contudo não obstante a demonstração, a autoridade julgadora resumiu-se a destacar que o STF não manifestou-se acerca da inconstitucionalidade do dito dispositivo. Note-se que a autoridade julgadora deixou de apreciar os argumentos. O pagamento de quantia a pessoa fisica que não guarde relação com o trabalho não é alcançada pela contribuição previdenciária a cargo da empresa, uma vez que não se insere no conceito descrito no art. 22 da 8212/91, "contraprestação pelo serviço". Acatando o entendimento empossado , o extinto CRPS, por unanimidade, proveu recurso sob fundamento de que a exigência de contribuição à Seguridade Social sobre parcelas pagas a titulo de previdência privada contraria os art. 68 e 69 da LC n° 109/2001 e o art. 202 da CF/88. Ainda que entenda esse conselho não ser o caso de afastar o art. 28, §9° da Lei 8212/91 o recorrente demonstrou em sua impugnação que os valores das contribuições ao 4/ Processo n° 12963.000112/2007-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.192 Fl. 1.421 plano de previdência privada "Bradesco Previdência" não devem integrar o salário de contribuição, pois estão inseridos em um programa de previdência complementar disponível a todos os empregados da recorrente. O programa de previdência da empresa é foiniado por dois planos distintos: um fechado, denominado de "Alcoa Previ", do qual a recorrente é patrocinadora, e outro aberto, de administração do "Bradesco Previdência". O programa visa atender as diferentes necessidades dos grupos de empregados existentes na empresa, tendo por parâmetro o grau de atendimento dessas necessidades pelo RGPS. Como os segurados que recebem salários menos expressivos tem para os diversos eventos de doença, invalidez etc., a devida cobertura do RGPS, para estes o programa representa uma espécie de poupança futura. Já para os que percebem remuneração mais expressiva, e que não seriam sequer razoavelmente atendidos pelo RGPS, a recorrente como agente multiplicadora da política constitucional de incentivo à poupança futura, vislumbrou a necessidade de buscar alternativas para tomar seu programa de previdência complementar disponível a todos os empregados. Assim criou dois planos: Plano fechado — a qual participam, mediante adesão todos os empregados independentemente de sua posição na empresa ou da remuneração recebida; e plano aberto "Bradesco Previdência" o qual conta com critérios uniformes e aplicáveis a todos os empregados que nele se enquadrem, ou seja, todos os empregados a partir da posição organizacional de gerência e liderança. Face o exposto fica claro que todos os empregados tem à sua disposição plano de previdência. Ainda que não aceitos os argumentos expostos acima, a recorrente demonstrou em sua impugnação que o plano de "Bradesco Previdência" tem natureza de ganhos eventuais, os quais não estão sujeitos a incidência de contribuição previdenciária. O hipotético pagamento habitual da premiação não descaracteriza de forma alguma seu caráter eventual, uma vez que sempre estaria presente o fatos de incerteza do recebimento dos prêmios. Observa-se que em detenninados anos, face não ter alcançado possivelmente as condições para o recebimento, o segurado não recebia o beneficio, o que demonstra a sua natureza eventual. Diante do exposto requer a reforma da decisão recorrida, de folma a ser reconhecida a total improcedência do lançamento. O processo foi remetido a esta Segunda Seção do CARF para prosseguimento após o cumprimento da diligência. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme já apreciado à fl. 1304. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. • Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela ia Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 6 Processo n° 12963.000112/2007-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.192 Fl. 1.422 ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RT, publicado no RI de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insinclicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria féltico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2 62 8/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4 0, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Ái# 7 \‘ Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao -lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo _- inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 4 0, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos 8 .., . , ,Processo n° 12963.000112/2007-46 S2-C4T1. Acórdão n.° 2401-01.192 - Fl. 1.423 , sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tri6ta4;' , sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do' contribuinte na antecipação do pagamento, desde que iniinTrãztes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tL...Li'ãif,' sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazãieWdencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo úni 'cd" CT1N1), independentemente de ter sido a 4,421,4mesma realizaa ii7tes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 17!4 cr: C771r. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançWFisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento pol¡homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferg ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido noittfiétdo pelo Fisco de quaisquer medidas M, • , preparatórias, ób .'eclece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150,'17_Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar pra.4 . 11omologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorP4zlia do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazoxpara o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no catt .:-"4 de não homologação, empreender o correspondente:ilançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse Pérado, consolidam-se simultaneamente a homologação taJita, a perda do direito de homologar expressamente g7áNnseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de °fica" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Euriàrlgarcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14.'ê:Ájinotificação do ilícito tributário, medida indispensável piará' justificar a realização do ulterior lançamento, afise como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, emeh'a!endo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou4srikulaçã o, regra que configura ampliação do lapso decadenZi, in casu, reiniciado. Entrementes,~nr_< "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, prOttl indo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, opera7n70.Já ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de O7Cio, a decadência do direito de constituir juridicamente o1M, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo *aro, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da hritálogação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcosniuz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 17M, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Faie-trela Pública constituir o crédito tributário quando sobrev4ilecisão definitiva, judicial ou administrativa, li. ,tf que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de viCíci_' formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da datãi-e4.l'il que se tornar definitiva a aludida decisão.1, .., anulatária. 16.Miig casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a- . lançamento-porNõmologação; (b) a obrigação ex lege de . .U.' pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou-or ..Itn adimplida, no que'concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezerigiii-o de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela 'áenda Pública Municipal em sede de wroffe 1!).. , e 9 N,\., --,V-", procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n o 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 171 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. - - Parágrafo único:-O direito a que se refere este artigo extingue-se — - - definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Processo n° 12963.000112/2007-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.192 Fl. 1.424 Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do C'TN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. No caso, a NFLD refere-se a pagamentos feitos aos cargos de gerência e liderança na forma do pagamento de gratificação e ou bônus sem incluir os valores nas folhas de pagamento, valores estes não reconhecido por meio da GFIP como salário de contribuição, - razão porque entendo não há de se falar em recolhimento antecipado de contribuições, razão porque a decadência deve ser vista à luz do art. 173 do C'TN. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. No caso em questão, o lançamento foi efetuado em 22/06/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 06/07/20007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 09/1999 a 10/2005, dessa forma em aplicando-se o art. 173 do CTN, por não ter ocorrido antecipação/de pagamento devem ser declarados decadentes as contribuições até 11/2001. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Em primeiro lugar, no recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a decadência de contribuições, a inconstitucionalidade do art. 28, §9°, "p", o cumprimento dos dispositivos que regem o pagamento de previdência privada sem a incidência de contribuições, ou ainda que os pagamentos eram eventuais, razão porque incabível sua inclusão na base de cálculo de contribuições. Dessa forma, resta-nos apenas apreciar o• mérito da incidência das contribuições sobre a modalidade de pagamento efetuado pela empresa já que não restaram questionados os valores. Note-se que a notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, qual seja a contabilização de pagamentos em nome dos cargos de gerência e liderança, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Com relação a alegada inconstitucionalidade da lei 8212/91, tendo em vista o disposto no art. 202 da CF/88, bem como a contrariedade a lei de hierarquia superior que trata da matéria, qual seja LC n° 109/2001, ressalte-se que não compete a este Conselho a apreciação de ditas questões. No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições, frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n_° 8.212/1991. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: 12 Processo n° 12963.000112/2007-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.192 FL 1.425 Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difiiso (efeito entre as partes) ou revogado por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n°. 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Quanto ao mérito da incidência de contribuições sobre o fornecimento de previdência privada, o recorrente argumenta o cumprimento dos requisitos legais, quais sejam a disponibilização a todos os empregados, fato que passo a analisar em conjuntos com os ditames previstos na legislação. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) 13 \\\‘‘)-Nj\j\ Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: •Art. 28 (.) § 90 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Grifo nosso Ao contrário que tentou demonstrar o recorrente não entendo que o plano de previdência privada "Bradesco Previdência" é destinando a todos os empregados. No próprio recurso o recorrente demonstra a existência de dois planos. O primeiro ALCOA-Previ, conforme demonstrado e descrito no relatório é o plano de previdência complementar, este sim disponível a todos os empregados, independentemente do cargo, com participação dos mesmos através de descontos nas Folhas de pagamento. Já o plano de previdência privado gerido pelo Bradesco Previdência e Seguros é restrito ao grupo de empregados detentores de cargos de direção e liderança, portanto não extensivo a todos os empregados da empresa, fato este que acaba por afastar a exclusão prevista no art. 28, §9° "p" da lei 8212/91. Conforme descrito, ainda no relatório fiscal, ao ser questionada sobre a natureza dos pagamentos (depósitos individualizados nas contas dos empregados), a empresa forneceu o documento "Contribuições a Previdência Privada Aberta — Definições e Critérios", no qual define como características das contribuições: estarem atreladas ao atingimento de resultados financeiros obtidos por excelência de performance gerencial, e serão realizadas pela empresa com o fito de estimular a formação de poupança de longo prazo (previdência) por seus empregados ocupantes de cargos de liderança. Assim, foram analisados documentos internos da empresa denominados SISTEMAS DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO, onde no campo tipo de Pagamento fica evidenciado a natureza dos pagamentos, quais sejam: "bônus e gratificações". Tais descrições feitos pela autoridade fiscal, em análise conjunta com o próprio recurso do recorrente demonstram, que se trata de pagamento indireto feito aos dirigentes e gerentes, constituindo verdadeiro prêmio, bônus pelo alcance de metas. Entendo que dita natureza acaba por ratificada não apenas pelo relatório, como pela tentativa da empresa de desqualificar a natureza salarial pelo pagamento eventual, condicionado por exemplo a resultados. A definição de "prêmios" dada pela recorrente não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, -com _a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados_ no exercício da atividade laboral. Entendo não ser relevante a quantidade de vezes que realizado o pagamento, mas a sua natureza em si, ou seja, se representa um ganho pelo desempenho da atividade. N/14 Processo n° 12963.000112/2007-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.192 Fl. L426 O ilustre professor Maurício Godinho Delgado, em seu livro "Curso de Direito do Trabalho", 3° edição, editora LTr, pág. 747, assim refere-se ao assunto: (-) Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.(..) O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (.) Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um "plus" em função do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao trabalhador seja ele empregado ou contribuinte individual. Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu livro Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras "Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Os prêmios caracterizam-se por seu aspecto condicional, sendo que uma vez instituídos e pagos com habitualidade não podem ser suprimidos ." Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária, seja ele um prêmio de Previdência privada, um bônus ou uma gratificação. Assim, não estando entre as exclusões prevista na legislação (art. 28, §9° da lei 8212/91, não há como excluir da base de cálculo de contribuições previdenciárias os pagamentos feitos à título de premiação. Dessa forma, razão não assiste ao recorrente. Observa-se, ainda que a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, 1, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. 15 Por fim, quanto a exclusão procedida no recurso de oficio, quanto a contribuição de terceiros, dentre eles SALÁRIO EDUCAÇÃO, SESI E SENAI, entendo que não existem reparos a serem feitos na Decisão Notificação, visto que a existência de convênio, afasta da autoridade previdenciária o dever de lançar ditas contribuições, competindo-lhe apenas a emissão da Representação Administrativa Assim, a notificação deve ser mantida nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, e quanto ao RECURSO VOLUNTÁRIO, DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2001, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO ifSILVA VIEIRA — Relatora • 16 Processo n° 12963.000112/2007-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.192 Fl. 1.427 Voto Vencedor Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Redator Designado Em que pese a boa fundamentação apresentada pela relatora, concluo de forma diversa no que diz respeito aos critérios para fixação do prazo decadencial. Passarei, de imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira. Verifica-se na espécie, conforme consta no Relatório Fiscal da NFLD que os fatos geradores considerados foram as remunerações pagas aos segurados empregados nos cargos de gerência e liderança, por meio de depósitos em previdência privada, os quais referem-se ao período de 09/1999 a 10/2005. Assim, ao contrário do que manifestou a Relatora, embora o contribuinte não tenha reconhecido a incidência de contribuições sobre a referida rubrica, deve-se considerar para fins de fixação do prazo decadencial a ocorrência dos demais recolhimentos efetuados para as competências apuradas. É que nas guias de pagamento previdenciárias não há como identificar a quais fatos geradores as mesmas estão vinculadas. Reforçando, não é demais lembrar que na Guia da Previdência Social — GPS não são identificados os fatos geradores, mas são lançados em campo único — "Valor do INSS" — todas as contribuições previdenciárias, inclusive a dos segurados. Por esse motivo, havendo recolhimentos, não vejo como segregar as guias por fato gerador específico. Nesse sentido, deve ser aplicado para a contagem do prazo decadencial o critério do art. 150, § 4° do CTN, . Assim, verificando-se que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 06/07/2007, vislumbro que a decadência operou-se para o período de 09/1999 a 06/2002. É esse o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça., conforme se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n 10345201SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4 0). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. . INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL - PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.: 17 Assim, voto pelo reconhecimento da decadência para as competências de 09/1999 a 06/2002. Sala de Sessões, em 28 de abril de 2010 EBER FERREIRA DE • 5 # ÚJO — Redator Designado 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo no: 12963.000112/2007-46. Recurso IV: 156.159 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.192. Brasília, 28 de junho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13055.000193/00-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Deve ser aplicada a taxa Selic aos valores a serem ressarcidos à título de incentivo fiscal, sob risco de se afrontar à própria lei instituidora do benefício, se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. Entretanto, a taxa Selic não incide desde o momento em que o crédito presumido foi gerado, ou seja, não incide desde a entrada dos insumos que ocasionaram o pagamento de PIS/COFINS, mas sim desde o protocolo do pedido de ressarcimento, conforme determina o acórdão proferido pelo STJ por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de nº 1.035.847, eis que o ressarcimento de créditos escriturais não se confunde com o ressarcimento dos demais créditos. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE COOPERATIVAS. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Antecedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. VENDAS PARA O EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. EXCLUSÃO TANTO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO QUANTO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Sendo certo que a base de cálculo do crédito presumido de IPI é determinada mediante a aplicação, sobre o valor dos insumos, de um percentual obtido da relação existente entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, nada mais justo e coerente que não sejam considerados nem na receita de exportação nem na receita operacional bruta, os valores das receitas de vendas dos produtos para os quais não foram utilizados quaisquer insumos, in casu, os produtos adquiridos de terceiros e vendidos ao exterior. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões quanto à relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  distinção  nos  casos  em  que  a  lei  não  o  fez.  Antecedentes  desta  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  VENDAS PARA O EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE  TERCEIROS.  EXCLUSÃO  TANTO  DA  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  QUANTO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA.  Sendo certo que a base de cálculo do crédito presumido de IPI é determinada  mediante a aplicação, sobre o valor dos insumos, de um percentual obtido da  relação existente entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do  produtor exportador, nada mais justo e coerente que não sejam considerados  nem na receita de exportação nem na receita operacional bruta, os valores das  receitas de vendas dos produtos para os quais não foram utilizados quaisquer  insumos, in casu, os produtos adquiridos de terceiros e vendidos ao exterior.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves  Ramos votaram pelas conclusões quanto à relação percentual entre a receita de exportação e a  receita operacional bruta.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo  Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.      Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo 7º,  incisos  I e  II do antigo Regimento  Interno a Câmara Superior de Recursos Fiscais,  qual  seja,  o  aprovado  pela  Portaria  147/2007,  em  face  aos  acórdãos  de  nos  203­11.925,  proferido pela Terceira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, e 2201­00.012,  proferido pela Segunda Câmara da Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento  do CARF.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13055.000193/00­05  Acórdão n.º 9303­001.721  CSRF­T3  Fl. 317          3 O acórdão de nº 203­11.925 respaldou, (i) por maioria de votos, o provimento  ao recurso voluntário para que fossem incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de  IPI,  os  gastos  com  as  industrializações  por  encomenda;  (ii)  por  unanimidade  de  votos,  o  provimento  ao  recurso  voluntário  para  incluir,  nessa  mesma  base  de  cálculo,  os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  cooperativas;  (iii)  o  desprovimento  ao  recurso  voluntário para entender que o IPI destacado em nota fiscal de saída não representa parcela da  receita operacional da empresa, devendo ser excluído do cálculo do crédito presumido de IPI; e  (iv) por maioria de votos, o provimento a esse mesmo recurso para reconhecer a incidência da  taxa  Selic  sobre  os  valores  dos  créditos  presumidos  de  IPI  a  partir  do  momento  em  que  o  pedido de ressarcimento foi protocolado, conforme ementa a seguir:  “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÕES POR  ENCOMENDA.  CÔMPUTO  DO  VALOR  DA  INDUSTRIALIZAÇÃO.  No cálculo do crédito presumido de IPI devem ser considerados  os  valores  referentes  às  industrializações  promovidas  por  encomenda.  AQUISIÇÕES DE INSUMOS FRENTE A COOPERATIVAS.  As aquisições de insumos feitas perante cooperativas devem ser  computadas no cálculo do crédito presumido de IPI.  IPI NAS SAÍDAS DE PRODUTOS. RECEITA OPERACIONAL.  O IPI destacado em nota fiscal de saída não representa parcela  da receita operacional da empresa, devendo desta ser excluído,  caso  nela  tenha  sido  integrado  para  efeito  de  apuração  do  crédito presumido de IPI.  SELIC. RESSARCIMENTO.  A Selic deve ser computada ao valor do ressarcimento postulado  por conta do crédito presumido de IPI.  Recurso provido em parte.”  Aduzindo  possível  omissão  do  Colegiado  quanto  à  matéria  suscitada  no  recurso  voluntário,  qual  seja,  a  referente  ao  IPI  no  cálculo  de  receitas  operacionais  e  devoluções de compras,  o  i. Presidente da Terceira Câmara do extinto Segundo Conselho de  Contribuintes, com fulcro no artigo 57, §1º dos antigos Regimentos Internos dos Conselhos de  Contribuintes,  opôs  embargos  de  declaração  em  face  ao  acórdão  anteriormente  mencionado  para que aludida omissão fosse devidamente sanada.  Acolhendo,  por  unanimidade  de  votos,  os  embargos  de  declaração  supra  citados, a Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do  CARF, por meio do  acórdão de nº 2201­00.012, entendeu por  retificar o acórdão de nº 203­ 11.925  para  que  passasse  a  constar,  da  sua  ementa,  que,  com  relação  à  matéria  de  ressarcimento de IPI no cálculo das receitas operacionais e receitas de exportação, dever­se­ia  ser dado provimento ao recurso voluntário e, no que se refere à outra discussão, pendente de  análise,  qual  seja,  a  referente  à  possibilidade  de  se  incluir  na  base  de  calculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  os  valores  referentes  às  devoluções  de  insumos  adquiridos,  fosse  negado  provimento ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir:  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  “NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  Cabível  o  recurso  de  embargos  de  declaração  quando o acórdão recorrido consubstancia decisão omissa com  relação  a  matérias  suscitadas  em  apelo  voluntário  dirigido  ao  Segundo Conselho de Contribuintes.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  Em  obediência  à  legislação  do  IPI,  os  valores  das  devoluções  de  insumos  adquiridos  são  excluídos  da  base  de  cálculo  do  incentivo.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  E  RECEITAS  OPERACIONAIS.  Deve  ser  estabelecida  a  relação  percentual  existente entre receitas de exportação e as operacionais brutas,  para  que  seja  excluído  do  numerador  e  do  denominador  da  fração o valor das receitas de vendas de mercadorias adquiridas  de terceiros.”  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando que o  acórdão recorrido teria sido proferido em manifesta contrariedade ao disposto nos artigos 1º da  Lei  9.363/96  e  39,  §4º da Lei  nº  9.250/95,  bem como que  o mesmo  teria  sido  proferido  em  divergência aos acórdãos de números 201­79.254 e 204­02.250.  No  que  se  refere  à  matéria  referente  à  industrialização  por  encomenda,  a  Fazenda Nacional alegou que, ao contrário do entendido pelo acórdão recorrido, o artigo 1º da  Lei 9.363/96 restringe a base de cálculo do crédito presumido de IPI às aquisições de matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  não  podendo,  nesse  sentido,  se  incluir,  em  aludida  base  de  cálculo,  os  custos  referentes  à  “prestação  de  serviço  de  beneficiamento” como se matérias primas fossem.  Quanto à matéria referente à taxa Selic, a Recorrente suscitou que o acórdão  recorrido  teria violado o  artigo 39, §4º da Lei 9.250/95,  eis que,  segundo esse dispositivo,  a  taxa Selic somente seria aplicável à compensação ou restituição, não havendo que se falar na  sua  aplicação  para  situações  que  envolvessem  ressarcimento  de  IPI.  Suscitou,  também,  que  haveria violação à Lei 9.363/96, eis que a mesma é omissa quanto à aplicação da  taxa Selic  para o benefício fiscal que é o crédito presumido do IPI.  Quanto  à  questão  referente  à  aquisição  de  insumos  de  cooperativas,  a  Recorrente alegou que apenas poderiam ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido  de IPI, os valores dos insumos que tenham sofrido a incidência do PIS e da COFINS na etapa  imediatamente  anterior  à  cadeia  produtiva  e,  sendo  certo  que  as  cooperativas  não  são  contribuintes dessas  contribuições, não há que se  incluir esses valores na base de cálculo do  benefício fiscal em tela.  Finalmente, quanto à matéria referente ao ressarcimento de IPI no cálculo das  receitas operacionais, a Fazenda Nacional alegou que os valores decorrentes da revenda para o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  de  fato  não  deveriam  integrar  a  receita  de  exportação do contribuinte, mas, em contrapartida, deveriam integrar a sua receita operacional  bruta.  Em despacho de fls. 277/278, o  i. presidente da Quarta Câmara da Terceira  Seção  do  CARF  admitiu  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  no  que  se  refere  a  “(i)  inclusão  de  valores  relativos  a  aquisição  de  insumos  de  cooperativas  no  cálculo  do  crédito  presumido de IPI;  (ii)  inclusão de valores relativos a exportação de mercadorias adquiridas  de terceiros sem que tenham sofrido quaisquer processos de industrialização pelo exportador,  na receita de exportação e na receita operacional bruta da empresa; (iii)  incidência da taxa  Selic sobre os valores a serem ressarcidos”.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13055.000193/00­05  Acórdão n.º 9303­001.721  CSRF­T3  Fl. 318          5 Regularmente intimado do acórdão e do despacho que admitiu o  recurso da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  apresentou  suas  contra­razões  às  fls.  284/312,  requerendo  fosse negado provimento ao recurso especial.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Primeiramente  cabe  mencionar  que  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e,  a  meu  ver,  encontram­se  reunidos  os  pressupostos  de  admissibilidade.  O  seu  objeto,  a  meu  ver,  além  do  conteúdo  mencionado  no  despacho  de  admissibilidade,  também  abarca  a matéria  relativa  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI, dos valores gastos com a industrialização por encomenda.  Assim,  a  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  a  meu  ver,  basicamente, em determinar quatro pontos, quais sejam: (i) se os gastos com a industrialização  por encomenda podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de IPI; (ii) se é  cabível a atualização da taxa Selic sobre os valores dos créditos presumidos de IPI a partir do  momento em que o pedido de ressarcimento foi protocolado; (iii) se os valores das aquisições  dos insumos de cooperativas podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de  IPI;  e  (iv)  se  os  valores  decorrentes  da  revenda,  para  o  exterior,  de  produtos  adquiridos  no  mercado interno, devem ser incluídos na receita operacional bruta do contribuinte para fins de  cômputo do percentual a ser utilizado no cálculo do crédito presumido do IPI.  O primeiro ponto cinge­se, portanto, em determinar se os valores pagos pelo  contribuinte,  encomendante, correspondentes a beneficiamentos de matérias primas por outra  empresa  encomendada  devem  ser  computados  como  “aquisição  de matérias  primas”,  como  entendeu  o  acórdão  recorrido,  ou  como  “prestação  de  serviços”  de  industrialização  por  encomenda, como aduz a Fazenda Nacional.  De fato, o artigo 2º, da Lei 9.363/96, ao determinar que “a base de cálculo do  crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  e  exportador”,  é  categórico  ao  não  incluir  a  “prestação  de  serviços” na base de cálculo do benefício fiscal.  Entretanto, em que pesem os argumentos da Fazenda Nacional focados para  determinar que os valores pagos pela Recorrida  seriam  referentes  à  “prestação de  serviços”,  entendo que os mesmos não mereçam prosperar.  Isso  porque,  o  produto  industrializado  por  encomenda,  que  retorna  ao  estabelecimento  do  contribuinte,  não  se  transmuda  em  função  dessa  industrialização  para  descaracterizar­se como insumo.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  Ora,  evidente  é  que  as  matérias  primas  beneficiadas  por  outrem,  as  quais  serão  utilizadas  como  insumo  no  processo  de  industrialização  do  produto  a  ser  exportado,  continuam a  ser  consideradas  como matérias primas  e,  evidentemente,  estão  abrangidas pela  expressão “aquisições de matérias primas” a que o artigo 2º da Lei 9.363/96 faz referência.  Ademais, considerando o sedimentado ensinamento de José Pacheco da Silva  de que “na lei não existem palavras inúteis. Todas elas têm um sentido próprio e adequado”1,  e,  também,  as  lições  de  Carlos  Maximiliano  de  que  “presume­se  que  a  lei  não  contenha  palavras supérfluas, devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido  da frase respectiva”2, resta­se evidente que o legislador, ao utilizar o vocábulo “aquisições”, ao  invés de algum referente à “compra e venda”, demonstra que o relevante, para compor a base  de cálculo do crédito presumido de IPI, é o valor de aquisição e não o valor de compra.  Dessa forma, resta­se indiferente o fato de a matéria prima inicial ter ou não  sido  fornecida pelo  encomendante,  ao  encomendado, para  fins  de beneficiamento,  desde que  seja  evidente,  como  o  é,  que  o  que  foi  adquirido  (não  comprado)  pelo  encomendante  foi  a  matéria prima beneficiada que irá compor fisicamente e intrinsecamente o produto final a ser  exportado.  Esse é, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pela jurisprudência  desta corte administrativa, a saber:  1­) “IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO  A CRÉDITO. LEI No­ 9.363/96. O benefício deve ser calculado  incluindo­se os valores referentes à operação de beneficiamento  de  insumo  semi­acabado  ­  industrialização  por  encomenda.  (...)”3  2­)  “(...)  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  RELATIVO  AO  PIS/COFINS.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  ­  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição  do  crédito presumido do  IPI  relativo ao PIS  e a COFINS previsto  na Lei nº 9.363/96.” 4  3­) “IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR  ENCOMENDA  ­  Caracterizado  na  nota  fiscal  emitida  pelo  executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições  sociais  ­  PIS/PASEP  e  COFINS)  que  o  produto  que  industrializou  se  identifica  com  um  dos  componentes  básicos  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  (MP,  PI  e  ME),  a  ser  utilizado  no  processo  produtivo  do  encomendante  (empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais),  fica  demonstrado o direito desse  insumo  integrar a base de  cálculo                                                              1 DA SILVA, José Pacheco in “Tratado das Locações, Ações de Despejo e Outras”, São Paulo, 9ª ed., RT, 1994,  p. 405.  2 MAXIMILIANO, Carlos in “Hermenêutica e Aplicação do Direito”, 16ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1996, p.  110.  3 Acórdão nº 202­16.676; 2ª Câmara do extinto 2º Conselho de Contribuintes; Relator Gustavo Kelly Alencar;  DOU de 12/07/2007.    4 Acórdão nº 203­11.016; 3ª Câmara do extinto 2º Conselho de Contribuintes; Relator Odassi Guerzoni Filho;  DOU de 12/03/2007.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13055.000193/00­05  Acórdão n.º 9303­001.721  CSRF­T3  Fl. 319          7 do  crédito  presumido  e,  conseqüentemente,  de  ser  a  ele  incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão­de­ obra do executor da encomenda. Recurso especial negado.” o da  mão­de­obra  do  executor  da  encomenda.  Recurso  especial  negado.”5  Assim, quanto a esse ponto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo  os  efeitos  do  acórdão  recorrido  no  que  tange  à  industrialização por encomenda.  O  segundo  ponto  consiste  em  definir  se  é  cabível,  no  ressarcimento,  a  aplicação da taxa Selic ao crédito presumido de IPI desde a entrada dos insumos empregados  na produção dos produtos exportados, cabendo, ainda, definir se é cabível ou não realizar uma  distinção entre “ressarcimento” e “restituição” para fins de aplicação do disposto no artigo 39,  §4º da Lei nº 9.250/95 que, por sua vez, dispõe:  “Art. 39. (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir da data do pagamento  indevido ou a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” (grifou­se)  Aludida  matéria  já  foi  objeto  de  diversos  julgados  prolatados  por  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  razão  pela  qual  peço  venia  para  transcrever  como meu, o voto proferido pela ilustre conselheira Maria Teresa Martínez López, quando do  julgamento do recurso nº 201­125.339, conforme abaixo segue:  “O STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o  direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais,  como  é  o  caso,  porquanto,  fundamentalmente,  nos  casos  de  compensação,  a  correção  se  aplicada  aos  créditos  escriturais,  ensejaria  a  correção  dos  débitos  da  mesma  conta,  sendo  inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores  históricos6.  Nesse  sentido,  também  é  a  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes. 7  No  entanto,  a  partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo  pedido  e  o  do  efetivo  ressarcimento,  por  imposição  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  moralidade,  nada  mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI,  garanta­se  o  direito  à  atualização monetária  pela  taxa  SELIC,  nesse  período,  nos  moldes  aplicáveis  na  restituição.  Nesse                                                              5 Acórdão nº 02­02.087; Segunda Turma da CSRF; Relator Henrique Pinheiro Torres; DOU de 16/07/2007.  6 REsp.  667308/ SC;   REsp.  412.710∕SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08∕09∕2003.   REsp 416.776∕RS, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJU  16∕02∕2004  e  REsp  541.505∕PR,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJU  20.10.2003,  e  REsp  412.710∕SC.  7 Veja­se os acórdãos  203­02.719/96, 202­08.583/96, 202­08.594/96 e 203­02.719/97.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  sentido,  vejam­se  precedentes  jurisprudenciais  reconhecendo  a  aplicação da taxa SELIC.8  Isto  porque  a  demora  própria  do  andamento  fiscal,  e  a  correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser  carregadas  como  ônus  do  contribuinte,  sob  pena  de  ficar  comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se  busca preservar.  De  outra  frente,  poder­se­ia  invocar  que  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  não  seria  apropriada  em  razão  de  não  ser  especificamente  taxa  de  atualização  monetária.  Penso  que  a  sua  aplicação  vai  de  encontro  ao  adotado na  legislação,  nos  pedidos  de  restituição,  compensação e cobrança de créditos da União.  Há de se lembrar que o crédito presumido, quando aproveitado  a maior ou indevidamente,  também é pago com o acréscimo da  SELIC.  Observo  inexistir  texto  legal  específico  conceituando  a  taxa  SELIC. Pode­se dizer que a  taxa SELIC é por  sua composição,  híbrida,  tendo  em  vista  que  comporta  juros  e  atualização  monetária.9   Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a  União  paga  para  tal  captação.  Nesse  sentido,  a  “atualização/juros”  são  devidos  por  representar  remuneração  do  capital,  que  permaneceu  à  disposição  da  empresa,  e  não  guardam natureza de sanção.  Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4º da Lei  nº 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1º de janeiro de 1996,  em  lugar  da  UFIR,  a  compensação  ou  restituição  de  tributos  deve  ser  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Ora,  na  repetição do  indébito, consoante o disposto no parágrafo único  do art.  167 do CTN, os  juros moratórios  são devidos apenas a  partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo,  infere­se  que  tal  incidência  não  se  faz  a  título  de  juros  moratórios,  pois  estes  estão  vedados  pelo  Código  Tributário  Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167.                                                              8 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202­13.920, sessão de  09/07/2002; ACÓRDÃO 201­77.484 , sessão de 16/02/2004, incluindo  CSRF ( CSRF/02­01.732, sessão de 13 de  setembro de 2004; e CSRF/02­0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão nº CSRF/02­0.708, de 04/06/98), reconhecendo,   tratando­se de restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC.    9 Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n°s. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir  que  essa  taxa  corresponde  àquela  média  mensal  apurada  no  Sistema  Especial  de  Liquidação  ­  SELIC  para  os  rendimentos  dos  títulos  federais  dentre  os  quais  se  inserem  as  Letras  do  Banco  Central.  Outrossim,  inexiste  definição  legal  quanto  à  composição  dessa  mesma  taxa.  Como  corresponde  ela  aos  rendimentos  dos  títulos  federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e,  ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  (art.  4º  da  Lei  nº  9.249/95),  continua  presente  na  economia  nacional  e  é  reconhecida através da publicação de vários  índices oficiais ou oficiosos. Aliás,  não é por outra  razão que essa  taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente  relativo à inflação mensal é nela indescartável.   Fl. 333DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13055.000193/00­05  Acórdão n.º 9303­001.721  CSRF­T3  Fl. 320          9 Por  outro  lado,  as  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  indicam  ser  a  taxa  SELIC  adotada  como  referencial  de  juros  moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas,  se  a  inflação,  mesmo  oficial,  ainda  permanece,  não  há  como  reconhecer  apenas  juros moratórios  em  favor do Fisco  credor,  sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido  e, pois, inseparável deste.   Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por  outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído.  O  mesmo,  de  resto,  sucede  quando  credor  o  Fisco,  com  a  atualização  de  seus  créditos  mediante  uma  taxa  de  supostos  juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC.10  Por  esses  motivos,  a  exemplo  do  ocorrido  na  cobrança,  restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais  é  que  entendo  que  a  escolha  da  taxa  Selic  reflete  a  melhor  opção.”  Dessa  forma,  considerando  que  o  STJ,  no  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia  de  nº  1.035.847,  entendeu  que  a  atualização  dos  créditos  escriturados  de  IPI  deva  ser  realizada  “desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento,  pela  UFIR  e,  após  janeiro  de  1996,  pela  SELIC”,  entendo  que  as  razões  suscitadas no recurso especial da Fazenda Nacional não mereçam prosperar.  Nos termos do artigo 62­A11 do atual Regimento Interno do CARF, qual seja,  o  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  esta  Corte  Administrativa  deve  reproduzir  as  decisões proferidas pelo STJ, razão pela qual faz­se mister que seja reiterado o reconhecimento  da incidência da taxa Selic para atualizar monetariamente os créditos de IPI desde o momento  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  até  a  data  em  que  o  crédito  vier,  de  fato,  a  ser  ressarcido.  Assim,  quanto  à  esse  segundo  ponto,  também  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reiterar  o  reconhecimento da incidência da taxa Selic sobre os valores dos créditos presumidos de IPI a  partir do momento em que o pedido de ressarcimento foi protocolado pelo contribuinte.  O  terceiro  ponto  cinge­se  em  determinar  se  as  aquisições  de  insumos  de  cooperativas podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido de IPI.  Na  verdade,  aludida  controvérsia  existe  por  conta  da  publicação  das  Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de nos 23/97 e 103/97, as quais limitam                                                              10 Também  deve­se  levar  em  consideração  que  o  próprio  Banco  Central  do  Brasil,  que  apura  a  taxa  SELIC,  reconheceu em sua Circular nº 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa  de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional  (PROER), ser a  taxa SELIC  diferenciada  dos  juros.  Tanto  assim  que  cobra  encargos  financeiros  capitalizados  diariamente  e  exigíveis  trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida  de juros.  Portanto, distinguem­se os juros dessa última taxa.    11  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10  os artigos 1º e 2º da Lei 9.363/96, impondo que o direito ao crédito presumido de IPI somente  pode  ser  configurado  para  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  sendo  excluídas,  ainda,  as  aquisições de cooperativas.  Em  ambos  os  casos,  o  fundamento  para  essas  Instruções  Normativas  é  o  mesmo,  qual  seja,  o  de  que  o  benefício  do  crédito  presumido  de  IPI,  para  ressarcimento  de  PIS/PASEP e Cofins, somente será cabível quando nas aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  pelo  produtor  exportador,  houver  incidência  dessas  contribuições sociais. Eis as suas transcrições:  IN SRF n° 23/97:  “Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.”  IN SRF n° 103/97:  “Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.”  A  matéria  já  foi  objeto  de  diversos  julgados  nesta  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, sendo pertinente trazer à tona as conclusões do doutrinador Ricardo Mariz de  Oliveira12, mencionado no voto da nobre conselheira Maria Teresa Martínez López, quando do  julgamento do Recurso Especial nº 215.839:  “VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula                                                              12 DE OLIVEIRA, Ricardo Mariz in “Crédito Presumido de IPI para ressarcimento de PIS e COFINS – direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas”  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13055.000193/00­05  Acórdão n.º 9303­001.721  CSRF­T3  Fl. 321          11 de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente  a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).”  E,  como muito bem dito  em  referido voto proferido pela nobre  conselheira  Maria  Teresa Martinéz  López,  “na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre  as  diversas  fases  de  elaboração  do  produto  vendido.  Mesmo  o  inexpressivo  pagamento  de  PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei,  ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure.  A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício”.  Inclusive  é  esse  o  entendimento  consolidado  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, a saber:  1­) “(...) mesmo quando o produtor­exportador adquire matéria­ prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa  física,  paga,  embutido  no  preço  dessas  mercadorias  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no  mercado e empregados no respectivo processo produtivo.(...)” 13  2­)  “TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  –  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS  –  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO NO JULGADO A QUO – ART. 1º DA LEI N. 9.363/96  – RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA  FEDERAL – ILEGALIDADE.  1. A controvérsia  restringe­se à  limitação da  incidência do art.  1º da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2º, § 2º da IN 23/97, da  Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  será  cabível  em  relação  às  aquisições  de  pessoa jurídicas.  2.  Inexistente  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo.   3. Ora,  uma norma  subalterna,  qual  seja,  instrução normativa,  não  tem a  faculdade de  limitar o alcance de um texto de  lei. A  jurisprudência do STJ posiciona­se no sentido da ilegalidade do  art. 2º, §2º da IN 23/97.  Recurso especial improvido.” 14 (grifou­se)  3­)“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI Nº 9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIAL­EXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO                                                              13 REsp 529.758­SC, STJ, Ministra Eliana Calmon.  14 REsp 719.433­CE, STJ, Ministro Humberto Martins.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13055.000193/00­05  Acórdão n.º 9303­001.721  CSRF­T3  Fl. 322          13 PREÇO  DOS  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  DESCABIMENTO  DE  DISTINÇÃO  ENTRE  FORNECEDOR  DE  INSUMOS  PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA.  ILEGALIDADE DE  IN  –SRF  23/97.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO E NÃO­PROVIDO.  1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende­se à alegativa  de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1º da Lei 9.363/96  deve observar as  limitações  impostas pela IN ­ SRF 23/97, tese  rechaçada  pelo  acórdão  recorrido,  que  negou  provimento  à  apelação movida pelo órgão fazendário.   2.  Contudo,  o  inconformismo  não merece  acolhida,  na medida  em  que  o  entendimento  aplicado  pelo  julgado atacado  está  em  sintonia  com  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  segundo  a  qual,  não  havendo  a  Lei  9.363/96  feito  distinção  entre  fornecedores  de  insumos  pessoas  físicas  (não  contribuintes  do  PIS/PASEP)  e  fornecedores  pessoas  jurídicas,  não poderia tê­lo feito a IN ­ SRF 23/97, que é de todo ilegal e  descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado:  De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  é  relativo  ao  crédito  decorrente da aquisição de mercadorias que  são  integradas no  processo de produção de produto final destinado à exportação.  Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato  de  o  produtor/exportador  ter  encomendado  a  outra  empresa  o  beneficiamento  de  insumos,  mormente  em  tal  operação  ter  havido  a  incidência  do PIS/COFINS,  o  que  possibilitará  a  sua  desoneração  posterior,  independente  de  essa  operação  ter  sido  ou  não  tributada  pelo  IPI  ”  (REsp  nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).  3.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência  do  crédito  são  os  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  em  cujo  preço  foram  acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais devem ser devolvidos ao industrial­exportador.  4.  Precedentes:  Resp  627.941/CE,  DJ  07/03/2007,  Rel.  Min.  João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel.  Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki; REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de  minha  relatoria;  Resp  529.758/SC,  DJ  20/02/2006,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon;  Resp  586.392/RN,  DJ  06/12/2004,  Rel.  Min.  Eliana Calmon.  5. Recurso especial não­provido.”15 (grifou­se)                                                              15 REsp 921.397­CE, STJ, Ministro José Delgado.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14  Assim,  quanto  à  esse  terceiro  ponto,  também  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para reiterar o entendimento do acórdão  a quo de que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores  gastos com aquisições de insumos de cooperativas.  O quarto e último ponto cinge­se em determinar se os valores decorrentes da  simples  revenda,  para  o  exterior,  de  produtos  adquiridos  por  terceiros  e  posteriormente  exportados  pela  empresa,  devem  ou  não  ser  incluídos  na  receita  operacional  bruta  do  contribuinte para fins de cômputo do percentual a ser utilizado no cálculo do crédito presumido  do IPI.  A relevância de aludida controvérsia cinge­se no fato de que, caso os valores,  oriundos  da  revenda  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  sejam  incluídos  na  receita operacional bruta do contribuinte, sem que, no entanto, estejam incluídos na receita de  exportação, o percentual obtido da fração “receita de exportação/receita operacional bruta”, o  qual é necessário para apurar a base de cálculo do crédito presumido de IPI, será reduzido, a  teor do que dispõe o artigo 2º da Lei nº 9.363/96:  “Art.  2º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.” (g.n.)  Não  estando  presente  o  requisito  básico  de  que  o  produto  exportado  tenha  também  sido  produzido  pelo  exportador,  correta  é,  para  fins  de  estabelecimento  da  relação  percentual que definirá a base de cálculo do incentivo, a não inclusão, no numerador da fração  (receita  de  exportação),  dos  valores  relativos  às  receitas  de  vendas  para  o  exterior  de  mercadorias adquiridas no mercado interno. Até esse ponto, tanto o acórdão recorrido quanto a  Fazenda Nacional estão de acordo.  No  entanto,  a  controvérsia  se  dá  quanto  à  exclusão  ou manutenção,  desses  mesmos valores, na receita operacional bruta do contribuinte.  A meu  ver,  da mesma  forma  que  aludidos  valores  devem  ser  excluídos  do  numerador  da  fração  (receita  de  exportação),  os  mesmos  também  devem  ser  excluídos  do  denominador  dessa  fração  (receita  operacional  bruta),  exatamente  pelo  fato  de  a  Lei  nº  9.363/96 buscar conceder um incentivo em face dos produtos aportados, ou seja, quanto mais  se exportar, mais se será contemplado com o beneficio, e, de, outro lado, se se deseja que tal  beneficio  leve  em  consideração  o  montante  dos  insumos  efetivamente  empregados  nesses  produtos  aportados,  nada  mais  coerente  e  justo  que  não  sejam  considerados  na  receita  operacional bruta os valores das receitas de vendas daqueles produtos para os quais não foram  utilizados quaisquer insumos, que é o que ocorre com as mercadorias adquiridas de terceiros e  vendidas ao exterior.  Em outras palavras, o que a relação percentual visa determinar é o quanto dos  produtos  efetivamente  industrializados  que  integram  a  receita  operacional  bruta  foi  vendido  para o exterior, daí não podermos, a meu ver, ficarmos presos, no presente caso, ao significado  da expressão “receita operacional bruta do exportador” no seu sentido estrito.  Trata­se, nesse sentido, de uma relação de proporcionalidade em que o valor  total das aquisições de “matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem”,  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13055.000193/00­05  Acórdão n.º 9303­001.721  CSRF­T3  Fl. 323          15 os quais são utilizados no processo produtivo do produto final exportado, apenas é computado  quando também for computado o valor relativo à venda desse produto final exportado, ou seja,  apenas  é  computado  quando  o  valor  relativo  ao  produto  final  produzido  a  partir  dessas  “matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem”  também é considerado  na “receita de exportação” e, consequentemente, na “receita operacional bruta” do produtor  exportador.  Assim, a meu ver, em que pesem as razões suscitadas pela Fazenda Nacional  no  sentido  de  entender  que  os  valores  oriundos  das  revendas  de  produtos  produzidos  no  mercado interno devam ser incluídos na receita operacional bruta do contribuinte, entendo que  as mesmas não mereçam prosperar.  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional para,  no mérito,  negar­lhe provimento para manter o  acórdão  recorrido  também no  que se refere a esse último ponto.  Face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  nego­lhe  integral  provimento  para  que  seja  totalmente  mantido  o  entendimento esposado nos acórdãos recorridos.    Nanci Gama                                Fl. 340DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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