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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5430882 #
Numero do processo: 10920.911349/2012-92
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911349/2012­92  Acórdão n.º 3803­005.645  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911349/2012­92  Acórdão n.º 3803­005.645  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911349/2012­92  Acórdão n.º 3803­005.645  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911349/2012­92  Acórdão n.º 3803­005.645  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911349/2012­92  Acórdão n.º 3803­005.645  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911349/2012­92  Acórdão n.º 3803­005.645  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11020.000090/2008-82
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Somente o auxílio-alimentação pago em pecúnia aos servidores públicos federais ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional é isento do imposto de renda. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2802-002.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator), que dava provimento parcial em menor extensão, e o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, que negava provimento por entender que o entendimento do Resp 1.118.429/SP somente é aplicável no caso de percepção de benefícios previdenciários recebidos acumuladamente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior, Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 89          1 88  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000090/2008­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.867  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NILZA MARIA DOS SANTOS ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  Somente  o  auxílio­alimentação  pago  em  pecúnia  aos  servidores  públicos  federais  ativos  da  Administração  Pública  Federal  direta,  autárquica  e  fundacional é isento do imposto de renda.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.   Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força de ação  judicial, embora a  incidência ocorra no mês do pagamento, o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos  do CARF por força do art. 62­A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO  JULGADOR PARA REFAZER  O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou  a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 00 90 /2 00 8- 82 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   2 legislação  que  a  instituiu.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.  Recurso voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao  recurso voluntário para cancelar o  lançamento, nos  termos do  relatório  e  votos integrantes do julgado. Vencidos o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator), que dava  provimento parcial em menor extensão, e o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, que negava  provimento  por  entender  que  o  entendimento  do Resp  1.118.429/SP  somente  é  aplicável  no  caso  de  percepção  de benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior, Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física,  relativo  ao  exercício  de 2006,  ano­calendário  de 2005,  em  face  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  oriundos  de  ação  trabalhista,  conforme  Notificação de Lançamento, fls. 17 a 20 do processo digital.  Em sua impugnação, a interessada insurge­se, em síntese, quanto a tributação  das  verbas  auferidas  a  título  de  "auxílio  alimentação"  através  da  reclamatória  trabalhista  movida  contra  a  Caixa  Econômica  Federal.  Alega  que  o  auxílio­alimentação  instituído  pelo  Programa de Alimentação do Trabalhador não possui natureza  salarial, o que foi confirmado  pelo  Acórdão  proferido  pelo  TRT  da  4ª  Região  no  processo  de  recurso  ordinário  n°  00142.025/97­6, pelo que entende que  tais  rendimentos são  isentos de  tributação. Transcreve  na íntegra o referido Acórdão.  Argumenta  que  o  §  8º  do  art.  39  do  RIR/99  determina  que  as  parcelas  recebidas pelo trabalhador decorrente do PAT não compõem a base de cálculo tributável.  Insurge­se  também contra  a  incidência  da multa  de ofício  por  sua  natureza  confiscatória e dos juros de mora calculados com base na taxa Selic. Junta os documentos em  fls. 14/31.  A DRJ em Porto Alegre/RS, fls. 62 a 66, julgou improcedente a impugnação  nos termos da seguinte ementa:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 11020.000090/2008­82  Acórdão n.º 2802­002.867  S2­TE02  Fl. 90          3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ­ ISENÇÃO  A  isenção  prevista  no  inciso  I  do  art.  6º  da  Lei  7.713/88  diz  respeito à alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador  e não ao auxílio financeiro pago a título de alimentação.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício,  prevista  na  legislação  de  regência  é  de  aplicação  obrigatória  nos  casos  de  exigência  de  imposto  decorrente  de  lançamento de  ofício,  não  podendo a autoridade  administrativa furtar­se à sua aplicação.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  "SÚMULA 1º CC N° 4: A partir de1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, nos período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais ".  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  em  08/07/2011,  fls.  70,  interpôs  recurso  voluntário  em  03/08/2011, fls. 71 a 84, alegando, em síntese, que:  ­ estaria equivocado o argumento de que a isenção prevista no inciso I do art.  6º da Lei 7.713/88 diz respeito à alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador e não  ao auxílio financeiro pago a título de alimentação;  ­  afirma  que  as  verbas  recebidas  “referem­se  ao  benefício  de  ajuda­ alimentação  (Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador)  não  repassado  pela  empresa  à  recorrente a partir de 1995;  ­  transcreve  o  acórdão  proferido  pelo  TRT  em  razão  do  recurso  ordinário  interposto  pela  Caixa  Econômica  Federal  contra  a  recorrente,  que  decidiu  que  os  valores  indenizados  a  título  de  auxilio  alimentação  decorrem  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT, autorizado pelo Ministério do Trabalho;  ­ o § 8º do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999, determina que as parcelas  recebidas pelo trabalhador decorrentes do PAT não são tributáveis;  ­ entende que essas verbas possuem caráter indenizatório;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   4 ­ contesta a multa aplicada por entender confiscatória.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999, RIR/1999, na parte que  interessa à  solução do presente litígio assim dispõe:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  V ­ o auxílio­alimentação e o auxílio transporte pago em pecúnia  aos  servidores  públicos  federais  ativos  da  Administração  Pública Federal direta, autárquica e  fundacional  (Lei nº 8.460,  de 17 de setembro de 1992, art. 22 e §§ 1º e 3º, alínea "b", e Lei  nº 9.527, de 1997, art. 3º, e Medida Provisória nº 1.783­3, de 11  de março de 1999, art.1º, § 2º).  (...)  §  8º  Nos  Programas  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  previamente  aprovados  pelo Ministério  do Trabalho,  a  parcela  paga in natura pela empresa não se configura como rendimento  tributável do trabalhador.  Como  se  observa,  somente  o  auxílio­alimentação  pago  em  pecúnia  aos  servidores  públicos  federais  ativos  da  Administração  Pública  Federal  direta,  autárquica  e  fundacional  é  isento  do  imposto  de  renda.  Sendo  a Caixa Econômica  Federal  uma  empresa  pública os valores pagos aos seus trabalhadores a esse título devem integrar a base de cálculo  do imposto de renda das pessoas físicas.  Por sua vez, não se tratando de rendimento pago in natura pela empregadora  à contribuinte, mas de rendimento recebido acumuladamente, também não se aplica ao presente  caso a isenção estabelecida pelo § 8º do artigo 39 em referência.  Por corresponder a verba trabalhista recebida de forma acumulada, há que se  observar que o Superior Tribunal de Justiça, examinando o recurso repetitivo representativo de  controvérsia  (Resp  1.118.429/SP),  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  proferiu o Acórdão, cuja ementa se encontra assim redigida:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 11020.000090/2008­82  Acórdão n.º 2802­002.867  S2­TE02  Fl. 91          5 segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Uma vez que se trata de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  âmbito  do  CARF,  cabe  o  exame  da  sua  reprodução  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  ora  interposto  pelo  contribuinte,  consoante  estabelece  o  citado art. 62­A do RICARF.  Para  tanto,  deve­se  levar  em  conta  o  conteúdo  das  provas  trazidas  pelo  contribuinte com vistas a evidenciar que lhe seria mais favorável o imposto calculado segundo  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.   Vejamos,  pois,  como  foi  formado  o  conteúdo  probatório  que  integram  os  presentes autos:  Do exame do conteúdo dos autos, percebe­se que o contribuinte não instruiu  sua  impugnação  com  cópia  das  folhas  dos  processo  trabalhista  judicial  nas  quais  houve  indicação dos cálculos mensais das verbas trabalhistas questionadas judicialmente.  Por outro lado, depreende­se que o lançamento incorreu em erro na apuração  do  montante  do  tributo  devido,  haja  vista  que  a  alíquota  de  imposto  que  deveria  ter  sido  aplicada sobre a base de cálculo apurada pela fiscalização deveria corresponder àquela prevista  nas respectivas tabelas progressivas vigentes à época em que os valores das verbas trabalhistas  deveriam ter sido adimplidos.  Diante  dessas  circunstâncias,  entendo  que  se  aplica  ao  caso  as  disposições  expressas no § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, abaixo reproduzido, cabendo o retorno destes  autos à Repartição de origem para que a autoridade lançadora proceda a revisão do ofício do  lançamento para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário:  “Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004 )  I.......................................................................................................   ........................................................................................................  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 19 de julho de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   6 de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  19 de julho de 2013)  §1º..................................................................................................  .........................................................................................................  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)  Observe­se que a determinação de revisão de ofício do lançamento se deve ao  fato  de  o  vício  contido no  lançamento  se  caracterizar mero  erro  na  aplicação  da  alíquota  do  imposto  de  renda.  Nesse  caso,  não  se  pode  afirmar  categoricamente  que  tal  providência  configure hipótese de mudança de critério jurídico de lançamento, hipótese essa que vedada a  alteração de ofício do lançamento pelo art. 146 do Código Tributário Nacional ­ CTN.   Isso porque, segundo ensinamento de Hugo de Brito Machado, em seu livro  Curso  de  Direito  Tributário1,  uma  das  hipóteses  de  mudança  de  critério  jurídico  acontece  “quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta”. Outra  hipótese  mencionada  pelo  renomado  autor  está  relacionada  ao  fato  de  “a  autoridade  administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei,  na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante escolha de outras  das  alternativas  admitidas  e  que  enseja  a  determinação  de  um  crédito  tributário  em  valor  diverso, geralmente mais elevado”.  Descartada a existência da segunda hipótese de mudança de critério jurídico  ao caso examinado nos presentes autos, haja vista que o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, não  define nenhuma alternativa para a feitura do lançamento, resta a verificação da ocorrência da  primeira hipótese prevista pelo mencionado doutrinador, transcrita anteriormente.  Nesse caso, entendo que a situação descrita pela doutrina parte do princípio  de existência prévia de duas interpretações e que ambas sejam corretas. Ocorre que tal situação  diverge da examinada nos presentes autos, pois, havia uma interpretação original que orientou  os  lançamentos  realizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  RFB  e  outra,  única  que  se  reputa correta, advinda posteriormente, em face da decisão firmada pelo STJ no acórdão que  solucionou o REsp 1.118.429/SP, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do CPC.  Diante disso, forçoso concluir pela inexistência da ocorrência de mudança de  critério  jurídico  no  caso  concreto  dos  presentes  autos,  mesmo  porque  a  revisão  de  ofício  prevista no § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, não importa em prejuízo ao contribuinte,  haja vista que a existência de determinação expressa no sentido de que a alteração do crédito  tributário deverá ser procedida “total ou parcialmente”. Portanto, não se cogita da hipótese de  majorar  a  exigência  tributária  originalmente  lançada,  procedimento  esse  que,  de  fato,  desguarneceria o direito do contribuinte em relação ao lançamento já realizado.                                                               1 Machado, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 12ª /edução, Malheiros, 1997, p 123  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 11020.000090/2008­82  Acórdão n.º 2802­002.867  S2­TE02  Fl. 92          7 Também  não  se  pode  dizer  que  a  mencionada  revisão  de  ofício  venha  caracterizar  mudança  de  critério  jurídico  por  afetar  substancialmente  o  lançamento,  prejudicando a quantificação da base de cálculo. Isso porque, entendo que para a aplicação do  entendimento firmado pelo STJ basta simplesmente pesquisar quais as tabelas vigentes à época  em  que  os  rendimentos  deveriam  ter  sido  adimplidos  pela  fonte  pagadora  ao  contribuinte.  Identificada essas tabelas, o próximo passo deve ser dado em direção à verificação da alíquota  aplicável em função do resultado obtido a partir do somatório desses rendimentos com aqueles  efetivamente  auferidos  nessa mesma  época.  Cumprida  essa  etapa,  basta  aplicar  o  percentual  correspondente sobre o valor da omissão de  rendimentos apurada pelo  lançamento de ofício,  observada  a  dedução  da  parcela  de  isenção  equivalente  à  respectiva  faixa  de  rendimentos  prevista nas tabelas progressivas.  Fica evidente que a revisão de ofício realizada nesses termos não importa em  alteração  da  base  de  cálculo  apurada  pelo  Fisco,  haja  vista  que  a  operação  de  apuração  do  somatório  dos  rendimentos  efetivamente  auferidos  com  os  rendimentos  omitidos  se  presta  apenas para a identificação da faixa de rendimentos prevista na tabela progressiva e, por via de  consequência, da alíquota a ser aplicada tão somente sobre a base de cálculo representada pelo  rendimento  considerado  omitido.  Em  outras  palavras,  não  se  exigirá  na  revisão  de  ofício  o  tributo por ventura apurado em função da alteração da alíquota que deveria  ter sido aplicada  sobre  os  rendimentos  originalmente  declarados.  Daí  a  razão  pela  qual  a  revisão  de  ofício  comentada não interfere na base de cálculo apurada pela Notificação de Lançamento.  Em  suma,  à  vista  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  ao  art.  12,  da  Lei  nº  7.713, de 1988, o procedimento de revisão de ofício determinado no § 7º, do art. 19, da Lei nº  10.522, de 2002, requer senão que se recalcule o tributo devido, incidente sobre a omissão de  rendimentos  constatada  pelo  Fisco,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  da  época  em  que  os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao interessado.  Alegou A contribuinte, ainda, que a multa aplicada seria confiscatória.  A  esse  respeito,  observe­se  primeiramente  que  a  vedação  ao  confisco  pela  Constituição Federal  é dirigida  ao  legislador. Tal princípio orienta  a  feitura da  lei,  que deve  observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la,  sem  perquirir  acerca da  justiça ou  injustiça dos  efeitos que gerou. O  lançamento é uma atividade  vinculada.  Observe­se, ainda, que não compete ao CARF deliberar acerca das alegações  de violação aos princípios constitucionais, tal como disposto na Súmula CARF nº 2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada de 75%  prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  os  presentes  autos  retornem  à  unidade  de  origem  da  RFB,  para  que  esta,  em  procedimento  de  revisão  de  ofício,  aplique  sobre  a matéria  tributada  a  título  de  omissão  de  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   8 rendimentos decorrentes de ação  trabalhista  as  alíquotas vigentes  à época em que os valores  dos rendimentos deveriam ter sido adimplidos.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado  Não obstante o muito bem estruturado voto do Conselheiro Relator, divirjo,  exclusivamente, em relação à espécie de provimento a ser dada ao caso, como conseqüência da  definição da forma de tributar os rendimentos recebidos acumuladamente.   Explico  com base no  entendimento que  tenho exposto nos demais  julgados  que trataram da mesma questão.  O Colegiado entendeu que deve ser aplicada a interpretação do art. 12 da lei  7.713/1988 segundo a qual o cálculo do imposto deve levar em conta as tabelas e alíquotas da  época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos ao contribuinte.   Diversamente, o  lançamento adotou a  interpretação do dispositivo  legal que  corresponde ao regime de caixa sobre o montante recebido acumuladamente.  Não compartilho do entendimento de que o vício contido no lançamento pode  ser resumido em um mero erro na aplicação da alíquota.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  a  autoridade  fiscal  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  A solução proposta pela Relator não somente reduz a questão à correção da  alíquota  como  também  utiliza  uma  fórmula  de  apuração  em  que  a  base  de  cálculo  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  é  definida  independente  do  ajuste  anual.  Todavia,  o  Ajuste Anual é a regra para os rendimentos da pessoa física e não consta da interpretação dada  pelo STJ que essa sistemática (ajuste anual) tenha sido afastada.  A título de exemplo, cito trecho do Parecer PGFN/CAT Nº 815/2010 que no  intuito de solucionar inúmeras dúvidas da expostas pela Secretaria da Receita Federal indicou a  forma de cálculo que o Fisco deveria adotar à época em que vigoraram os Pareceres da PGFN  que autorizavam as revisões de ofício com base na jurisprudência do STJ:  100.  Tem­se,  assim,  nos  termos  acima  fixados,  conjunto  de  soluções  para  implemento  concreto  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  âmbito  de  rendimentos acumulados. Conclui­se:  a) Deve a Administração proceder aos cálculos de imposto de renda incidente  sobre os rendimentos acumuladamente recebidos segundo o regime de competência,  seguindo­se às decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como se levando em  conta  a  negativa  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  conferir  repercussão  geral  à  matéria, a par de recente decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que definiu  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 11020.000090/2008­82  Acórdão n.º 2802­002.867  S2­TE02  Fl. 93          9 pela inconstitucionalidade de regra que possibilitaria utilização de regime de caixa,  no cômputo dos valores de que trata a presente manifestação;  b) A recomposição do valor tributável à época deve ser aplicada apenas na  hipótese de a RFB possuir os dados necessários devendo por sua vez disponibilizar  os referidos dados ao contribuinte para que este espontaneamente possa também  verificar o valor do imposto devido.   c) Nesses casos, deve­se somar os valores originalmente reconhecidos com  os valores posteriormente recebidos, de uma única vez, de modo que se tenha uma  nova base de cálculo.   d)  Nas  situações  em  que  a  RFB  não  disponha  dos  referidos  dados  para  recomposição da base de cálculo, deve­se tão­somente aplicar as tabelas da época  em face de valores supervenientemente recebidos.   e) Assim,  simplesmente,  desprezando­se o que no passado  foi  recebido pelo  interessado,  contabilizam­se,  exclusivamente,  valores  posteriormente  recebidos,  à  luz de tabelas originais.;  f) O valor do  imposto deve ser calculado resgatando­se o valor original da  base de cálculo declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual  relativa ao ano a que o  rendimento corresponde  (A),  e adicionando­se o valor do  rendimento  recebido  acumuladamente  (excluídos  as  atualizações  monetárias  e  juros,  conforme  item  83,  e  as  parcelas  mencionadas  nos  itens  84  e  85)  (B),  e  chegando­se  ao  valor  da  base  de  cálculo  que  seria  declarada  se  o  rendimento  tivesse sido percebido na época própria (C). Sobre esta base de cálculo e, tomando­ se em conta a tabela progressiva vigente na época a que o rendimento corresponde,  calcula­se o imposto correspondente (D).  g) Os  juros moratórios  devem  ser  tributados,  quando da  recomposição  dos  valores resultar em imposto a pagar, devendo­se os cálculos serem efetuados com  base no período de recebimento e juntamente com outros rendimentos do período.  Pelo  conjunto  de  razões  acima  expostas,  entendo  que  a  manutenção  da  exigência representaria um novo lançamento com outro critério jurídico.  Ocorre que não compete ao órgão de julgamento refazer o  lançamento com  outros critérios jurídicos mas tão somente afastar a exigência indevida.   Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   10 Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  O  Relator  ampara­se  em  entendimento  doutrinário  controvertido  acerca  da  interpretação do art. 146 do CTN2 para justificar que não haveria mudança de critério jurídico.  Ressalta­se que a razão subjacente à norma insculpida no referido dispositivo  do CTN  é  a  segurança  dos  direitos  individuais  do  contribuinte.  Se  entender­se  –  à  guiza  de  argumentação  –  que,  em  relação  ao  fatos  já  ocorridos,  não  seria  possível  alterar  um  critério  certo por outro igualmente certo, com muita mais razão, em relação a fatos já ocorridos, seria  vedada a mudança de um critério errado por outro certo.  O  Relator  defende  a  revisão  de  ofício  do  lançamento.  Todavia,  a  possibilidade  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  encontra,  no  mínimo,  óbice  no  parágrafo  único do art. 149, uma vez que o prazo decadencial já teria sido ultrapassado.  Nos demais pontos, acompanho integralmente o relator.                                                              2 São exemplos da referida divergência na doutrina: CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário  17  ed.  Saraiva,  São  Paulo,  2005.  p.  427; AMARO,  Luciano. Direito Tributário Brasileiro.  13  ed.  Saraiva,  São  Paulo, 2007, p. 351 e ss.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 11020.000090/2008­82  Acórdão n.º 2802­002.867  S2­TE02  Fl. 94          11 A  única  infração  autuada  foi  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Dante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  cancelar o lançamento.  Assinado digitalmente  Jorge Claudio Duarte Cardoso                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO

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Numero do processo: 18239.000025/2007-60
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 52          1 51  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18239.000025/2007­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.419  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  WELLINTON SILVA  CORFIELD   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 00 25 /2 00 7- 60 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 18239.000025/2007­60  Acórdão n.º 2801­003.419  S2­TE01  Fl. 53          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 7a Turma da DRJ/RJOII (Fls. 44), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 22/10/2007,  em  face  da  contribuinte  acima  identificada  em  decorrência  de  revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda  aferente  ao Exercício  de  2005, Ano­Calendário  de  2004,  tendo  sido apurado  imposto  suplementar de R$ 2.049,46  já acrescido  de multa de oficio de 75% e juros de mora.  O  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  considerou  como  omissão  de  rendimentos  os  seguintes  valores:  Fonte Pagadora  CNPJ  Valor  1  TIJUCA TENIS CLUBE  34.055.590/0001­71  R$ 0,76  2  UNIBANCO AIG PREVIDENCIA S.A  46.665.139/0001­55  RS 4.996,08  3  UNIBANCO  AIG  VIDA  E  PREVIDENCIA S.A.  92.661.388/0001­90  RS 4.000,00  O contribuinte apresentou defesa,  por meio de  seu procurador,  argumentando, em síntese, que:  Não  houve  esclarecimento  sobre  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora.  O procedimento deixa margem à dúvida acerca da existência de  retenção por parte da fonte pagadora.  De  acordo  com  os  princípios  da  legalidade  tributária,  da  verdade material, da oficialidade, a unidade fiscal deve tomar as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade, por meio de uma diligência fiscal exaustiva.  Está claramente demonstrada no comprovante de rendimentos a  omissão  decorrente  do  próprio  enquadramento  legal,  discriminado  valor  zero,  sendo  matéria  controvertida  que  diz  respeito ao disposto no art. 45 c/c inciso V do art. 149 do CTN.  Cabe  aplicação  da  regra  contida  no  inciso  II  do  art.  121  do  CTN,  condensada  pela  advertência  do  §2°  do  art.  678  do  RIR  (Decreto 85.450/80).  A fonte pagadora tem o dever de arrecadar e recolher o tributo.  Não  há  lei  no  ordenamento  jurídico  impondo  ao  contribuinte  assumir  diretamente  a  obrigação  tributária,  devendo  a  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 18239.000025/2007­60  Acórdão n.º 2801­003.419  S2­TE01  Fl. 54          3 administração fiscal exaurir todos os meios de prova na procura  da verdade.  O  recolhimento  cabe  única  e  exclusivamente  à  instituição  privada,  representada pelo  preposto  signatário,  sob a  égide do  art. 128 do CTN.  Cabe à Fazenda buscar na solução os princípios norteadores da  razoabilidade  e  proporcionalidade  na  constatação  de  algum  equívoco sem dolo.  Espera  seja  recebida  a  presente  impugnação,  com  exclusão  do  impugnante  do  rol  dos  omissos  nos  seus  rendimentos  e  obrigações tributárias.  Passo  adiante,  a  7ª  Turma  da  DRJ/RJOII  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Os  benefícios  pagos  a  pessoas  físicas  pelas  entidades  de  previdência privada,  inclusive as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  de  contribuições,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte  e  devem  ser  declarados  como  tributáveis  na  declaração de ajuste anual.  Cientificado  em  14/04/2011  (Fls.  37),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 13/05/2011 (fls. 38 e 41), argumentando em síntese:  (...)  A  princípio  há  entendimento  de  que  o  procedimento  fiscal  observou a legalidade tributária ou quaisquer outros princípios  que regem a matéria.  Mas, contraria­se pelo contido no inciso VI do art. 149 do CTN,  onde o acórdão vislumbra que a empresa não é contribuinte do  I.Renda, apenas responsável pela retenção e recolhimento, como  dispõe o art.45, parag. único, do CTN.  (...)  Ora,  Senhores  Julgadores,  partindo  dessas  premissas  supracitadas,  o  Fisco  quer  valer  uma  intenção  sonegadora  do  recorrente, em contrapartida, verifica­se a fiscalização fulcrada  sob  os  documentos  de  fls.20/20v„  que  traz  informações  referentes à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte.  (...)  Portanto, a interpretação normativa acolhe como sujeito passivo  o  contribuinte  como  responsável,  mas  é  observável  que  a  sujeição  passiva  é  matéria  reservada  exclusivamente  à  Lei  (art.97,inc.II, do CTN).  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 18239.000025/2007­60  Acórdão n.º 2801­003.419  S2­TE01  Fl. 55          4 De tal forma, deve­se raciocinar uma relação direta ou pessoal  com  o  fato  gerador  ou  pessoa  que  não  seja  contribuinte,  mas  tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador,  como  bem  define  o  art.  128  do  CTN,  para  a  figura  do  responsável,  inclusive,  a  parte  final  deste  dispositivo,  chega  a  excluir  o  contribuinte  ou  admite  caráter  supletivo  do  cumprimento da obrigação tributária.  Em outras palavras,  sempre  existirá  a  posição do contribuinte,  mas  muitas  das  vezes  essa  pessoa  não  adentra  na  relação  jurídica tributária, da qual por natureza e origem seria o sujeito  passivo, porque a  lei desde  logo deslocou esta última condição  para o terceiro responsável.  Com  isso,  quis  o  legislador  dizer  que  a  exclusividade  ocorre  quando  a  lei  não  estabelece  a  condição  de  responsabilidade  supletiva do contribuinte.  No caso Sub  judice, a  relação  jurídica tributária  se estabelece,  do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  entre  a  União  Federal  e  a  fonte  pagadora,  mantendo  o  contribuinte  uma  relação  meramente  econômica  com  ao  fato  gerador,  já  que  o  imposto lhe é descontado, sobretudo, quando há disposição legal  expressa, ...  (...)  Ora,  Senhores  Julgadores,  de  conformidade  com  a  Instrução  Normativa supracitada, se observado os documentos anexos, às  fls. 20/20v., conjuntamente, com a declaração de ajuste de ajuste  anual simplificada(fls. 18/118v.), a fonte pagadora não cumpriu  com  a  determinação  do  prazo  legal,  pois  só  entrega  em  23/03/2009, situação que versa dificuldade para se constatar os  valores  do  imposto  retido  na  fonte,  equivale  dizer,  rompimento  na relação jurídica tributária com o fisco.  Não  obstante,  não  se  vê  o  responsável  serôdio,  não  anexando  qualquer  comprovante  da  comunicação  de  imposto  retido  na  fonte ao usuário­ contribuinte.  Neste  aspecto,  inclusive,  causa  prejuízo,  ofuscando  a  possibilidade de dedução do imposto que  lhe foi retido, quando  do  pagamento  ou  do  crédito  da  renda,evidentemente,  a  desídia  da  fonte  pagadora  pela  obrigação  tributaria  acessória  que  lhe  impõe, não só causou engano, mas prejuízo.  Todavia,  às  Fls.  10/11,  nada  impedia  da  autoridade  fiscalizadora  agir,  antes  da  declaração,  baseando­se  na  forma  instrutiva  aludida  acima,  para  melhor  elucidação  dos  acontecimentos,  como  também  promover  o  devido  e  legal  lançamento  de  ofício  do  respectivo  imposto  e  acréscimo  legais  cabíveis,com reajustamento da base do cálculo.  (...)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 18239.000025/2007­60  Acórdão n.º 2801­003.419  S2­TE01  Fl. 56          5 Por lógica jurídica, a retenção do tributo pela fonte pagadora, é  poder­ direito de descontar,  já que o dever é de providenciar o  recolhimento,  obviamente  não  extingue  o  credito  tributário,  o  que somente se verifica com a homologação expressa e tácita do  ajuste  operado  pela  autoridade  fiscal  e  a  notificação  do  contribuinte,  seja  para  o  pagamento  da  diferença  do  imposto  apurado a maior.  Com  efeito,  cumpre  destacar  o  magistério  de  Vasco  Bianco  Guimarães,  para  quem  a  observância,  por  parte  da  Administração  Tributária,  da  legalidade  estrita  se  lastreia  em  nome  do  equilíbrio  e  do  cuidado  que  deve  presidir  à  relação  jurídico' tributária.  Sobremaneira  que,  as  relações  entre  contribuinte  e  a  administração  financeira  são  marcadas  pelo  princípio  da  colaboração e da boa­fé.  Por derradeiro, ao todo despendido acima, com a devida vênia,  não  cabe  sanção  tributária,  porquanto  se  considerado  os  expedientes  entrelaçados,  a  parcela  de  culpa  do  recorrente  é  mínima, pela falta do recolhimento do imposto, a desconsiderar  a  sopesada multa,  impõe­se  ao  intérprete­aplicação  da  sanção  proporcionalmente, como rege os princípios da razoabilidade e  da proporcionalidade.  Na  hipótese  de  permanecer  o  entendimento  sonegador,  evidentemente,  os  juros  já  possuem  o  caráter  reparatório,  se  refletido  que  às  sanções  é  tão­somente  para  assegurar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  assim,  não  deve  o  contribuinte  que  apenas  descuidou­se  de  assiduidade  declarativa.  (...)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  O  litígio  se  dá  em  virtude  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica relativa ao resgate de previdência privada do UNIBANCO AIG PREVIDÊNCIA S.A.  E UNIBANCO AIG VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.  Consoante artigo 33 da Lei n 9.250/1995, o resgate recebido das entidades de  previdência privada  são  tributados na  fonte  e na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de  Renda da Pessoa Física , in verbis:  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 18239.000025/2007­60  Acórdão n.º 2801­003.419  S2­TE01  Fl. 57          6 Art. 33. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições  O  recorrente,  por  seu  turno,  não  nega  a  omissão  dos  rendimentos,  se  restringindo  a  alegar  que  a  fonte  pagadora  não  efetuou  a  retenção  do  IRRF  e  que,  portanto,  seria dela a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto.  Ocorre  que  a  Súmula  CARF  n  12,  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros, já pacificou o entendimento que é legitima a constituição do crédito tributário na  pessoa física do beneficiário, mesmo que a fonte pagadora não tenha realizado a retenção;  in  verbis:  SÚMULA CARF Nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Dessa  forma,  dada  a  jurisprudência  pacífica  no  CARF,  entendo  ter  sido  correta a decisão recorrida, que manteve a omissão dos rendimentos.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE

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Numero do processo: 10166.003202/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO EM SEDE RECURSAL. A matéria que não tenha sido objeto de impugnação não pode por sua vez ser objeto de insurgência em sede de recurso voluntário, por operar-se sobre a mesma a preclusão. Recurso voluntário de que não se conhece quanto a este aspecto. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TRABALHOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NO ÂMBITO DO PNUD-ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. SÚMULA 39 DO CARF Em que pese o Superior Tribunal de Justiça consignar que os rendimentos do trabalho auferidos por prestador de serviços técnicos especializados prestados no Brasil, por contribuinte residente no país, por conta do PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em face do entendimento pacificado, quando do julgamento do Recurso Especial nº. 1159379-DF, em 08/06/2011, por sua Primeira Seção, de que os mesmos são isentos e não tributáveis, independentemente da natureza do vínculo sob o qual foi prestado o trabalho,por força do art. 62 do Regimento Interno do CARF, deve ser aplicada a Súmula 39 deste Órgão Judicante, a qual dispõe em sentido contrário. PNUD. SÚMULA 39 DO CARF. “Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Recurso não conhecido em parte e improvido na parte em que é conhecido.
Numero da decisão: 2802-002.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER EM PARTE o recurso e, na parte em que dele se conhece, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente). Carlos André Ribas de Mello – Relator. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 66          1 65  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.003202/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.641  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FERUCCIO BILICH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO EM SEDE RECURSAL.  A matéria que não tenha sido objeto de impugnação não pode por sua vez ser  objeto  de  insurgência  em  sede  de  recurso  voluntário,  por  operar­se  sobre  a  mesma a preclusão.  Recurso voluntário de que não se conhece quanto a este aspecto.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  VIRTUDE  DE  TRABALHOS  TÉCNICOS  ESPECIALIZADOS  NO  ÂMBITO  DO  PNUD­ ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. SÚMULA 39 DO CARF  Em que pese o Superior Tribunal de Justiça consignar que os rendimentos do  trabalho auferidos por prestador de serviços técnicos especializados prestados  no Brasil, por contribuinte residente no país, por conta do PNUD ­ Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento,  em  face  do  entendimento  pacificado, quando do julgamento do Recurso Especial nº. 1159379­DF, em  08/06/2011,  por  sua  Primeira  Seção,  de  que  os  mesmos  são  isentos  e  não  tributáveis, independentemente da natureza do vínculo sob o qual foi prestado  o  trabalho,por  força  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  deve  ser  aplicada  a  Súmula  39  deste  Órgão  Judicante,  a  qual  dispõe  em  sentido  contrário.  PNUD. SÚMULA 39 DO CARF.  “Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.  Recurso não conhecido em parte e improvido na parte em que é conhecido.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 32 02 /2 00 9- 11 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER  EM  PARTE  o  recurso  e,  na  parte  em  que  dele  se  conhece,  NEGAR  PROVIMENTO,  nos  termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (assinado digitalmente).  Carlos André Ribas de Mello – Relator.  EDITADO EM: 24/02/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  e  Carlos André Ribas  de Mello. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  (flS.  09  e  ss.),  relativo ao exercício 2007, ano­calendário 2006, em virtude de suposta omissão de rendimentos  do  exterior  pagos  a  consultores  por  organismos  internacionais  –  Derc  e  omissão  de  rendimentos de aluguéis.  Inconformado, o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  impugnação de  fls. 01 e ss., alegando, em breve síntese, que Alega, resumidamente, que, após ganhar concurso  internacional,  desenvolveu,  no  período  de  fevereiro  a  julho  de  2006,  a  pesquisa  Valor  Econômico  dos Produtos Derivados da Floresta Amazônica Brasileira.  Explica  que  o  Projeto de Pesquisa era fruto de convênio firmado entre o IPEA e o PNUD e, para desenvolvê­ lo,  assinou  contrato  com  o  PNUD;  que  para  o  desenvolvimento  da  pesquisa  incorreu  numa  série de gastos que entende deveriam ser deduzidos da remuneração recebida acaso ela  fosse  tributável; que os  rendimentos pagos pelo PNUD são  isentos de  tributação por dois motivos:  primeiramente,  porque  o  trabalho  é  de  utilidade  para  o  povo  brasileiro  e,  por  conseguinte,  satisfaz perfeitamente  a  condição de bolsa de pesquisa,  lembrando que  em situação análoga,  ocorrida  nos  anos  de  1982  e  1983,  a  Receita  Federal  considerou  isenta  a  remuneração  que  recebeu, e em segundo lugar, porque o contratante é o PNUD, um Organismo Internacional e,  de acordo com o tratado de instituição do PNUD e com jurisprudência dos tribunais pátrios, a  remuneração  é  isenta;  que  a  declaração  de  rendimentos  emitida  pelo  PNUD  para  o  ano­ calendário em comento não continha rendimento algum. Cita a jurisprudência.   Em  julgamento,  a  6ª  Turma  da  DRJ/BSB,  em  sessão  realizada  no  dia  21/12/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento  aos  fundamentos  de  que  constitui  matéria  não  impugnada  a  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  que  não  havendo  provas  nos  autos  de  que  os  rendimentos  auferidos  decorreram  de  bolsa  de  estudos  ou  de  pesquisa, ônus que cabe ao contribuinte,  conclui­se que são  relativos  a prestação de  serviços  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10166.003202/2009­11  Acórdão n.º 2802­002.641  S2­TE02  Fl. 67          3 com  vínculo  contratual  conforme  informado  em  DERC;  que  também  não  é  contribuinte  funcionário domiciliado no exterior de Organismos  Internacionais de que o Brasil  seja parte,  hipótese  em  que  gozaria  de  isenção  nos  termos  da  Lei  n.4506/64;  que  tratados  e  acordos  internacionais mencionados no acórdão concedem isenção a funcionários da Nações Unidas ou  das Agências Especializadas que constem nas listas elaboradas por organismos Internacionais,  também não sendo esta a condição do contribuinte; que a isenção não foi conferida a técnicos  que prestem serviços a estas entidades sem vínculo empregatício,  invocando a este respeito a  súmula CARF n.39.  Intimado da supramencionada decisão, conforme fl. 50 (numeração CARF), o  Recorrente,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  51  e  ss.,  repisando  os  argumentos esgrimidos em sua impugnação e acrescendo considerações acerca da dedução de  despesas  de  várias  naturezas  dos  rendimentos  percebidos  a  título  de  aluguéis,  acerca  de  seu  curriculum vitae, tecendo críticas ao PNUD e citando a jurisprudência.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  no  particular  em  que  impugna a  exigência concernente à omissão de  rendimentos  do  trabalho. No que  concerne  a  rendimentos de aluguéis, não havendo o contribuinte se  insurgido contra este  fundamento da  autuação  em  sua  impugnação,  não  lhe  é  dado  agora  pretender  fazê­lo  em  sede  recursal,  por  estar preclusa a matéria, razão pela qual não se conhece do recurso quanto a este aspecto.  No  que  diz  respeito  a  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  a  questão  se  resolve  no  enunciado  da  súmula  n.39 CARF,  verbis:  “os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas, com vínculo contratual, não são  isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física”.  Observe­se que dentre os acórdãos que conduziram à elaboração da Súmula  há decisões que trataram justamente da condição de técnicos e peritos contratados sem vínculo  empregatício, no âmbito do PNUD.  Não  posso  deixar,  porém,  de  consignar  que  o  entendimento,  pacificado  do  Superior Tribunal de Justiça é diverso, desde o julgamento do Recurso Especial nº. 1159379­ DF pela Primeira Seção daquela Corte de Justiça em junho passado próximo. Observe­se que  não  se está diante de mera decisão de uma das Turmas do STJ, mas de  julgado da Primeira  Seção, que tem por fim precisamente a uniformização da jurisprudência das turmas. O acórdão,  relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, está assim ementado, verbis:  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD.  ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA  98/STJ.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 1. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e  algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado  pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei  ordinária  de  caráter  especial,  aplicável  às  situações  nele  definidas.  Tal  Acordo  atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a  ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere  a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre  Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50.  2. O autor prestou serviços de assistência  técnica especializada, na condição  de Técnico Especialista, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento ­  PNUD,  de  quem  recebia  a  correspondente  contraprestação.  Assim,  os  valores  recebidos  nessa  condição  estão  abrangidos  pela  cláusula  isentiva  de  que  trata  o  inciso II do art. 23, do RIR/94, reproduzida no art. 22, II, do RIR/99.  3. Nos termos da Súmula 98/STJ, embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.  4. Recurso especial provido.” (REsp 1159379 / DF, 2009/0194481­9, Relator  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  08/06/2011, Publicado no Dje em 27/06/2011.)  Tive  o  cuidado  de  ler  o  inteiro  teor  da  decisão  e  está  claro  e  firmado  o  entendimento  daquela  E.Corte  de  que  também  gozam  da  isenção  do  imposto  os  “peritos  de  assistência  técnica”  contratados  no  Brasil  pelas  Nações  Unidas  no  âmbito  do  PNUD,  independentemente de constarem em relações para este fim. No caso em tela, o STJ considerou  que  técnico,  contratado  na  qualidade  de  consultor,  ainda  que  a  título  precário,  deveria  ser  entendido como subsumido na categoria de “perito de assistência técnica”.  A atual jurisprudência daquela Corte de Justiça observa o art.5º, número 1, do  Decreto nº.59.308/66, que dispõe, ipsis litteris:  “Artigo V (Facilidades, Privilégios e Imunidades):  1.  O  Governo,  caso  ainda  não  esteja  obrigado  a  fazê­lo,  aplicará  aos  Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive  peritos de assistência técnica:  a)  com  respeito  à  Organização  da  Nações  Unidas,  a  "Convenção  sobre  Privilégios e Imunidades das Nações Unidas";  b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e  Imunidades das Agências Especializadas; (...)”  (Grifei.)  E ainda:  “Artigo IV (Obrigações Administrativas e Financeiras do Governo):  (...)  d) a expressão "perito",  tal como é empregada neste parágrafo, compreende,  também qualquer outro pessoal de assistência Técnica designado pelos Organismos  para  servir  no  país,  nos  têrmos  do  presente  acordo,  excetuando­se  qualquer  representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo;  (...)”  Por fim, cito um excerto do acórdão do STJ, cuja ementa acima colacionei:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10166.003202/2009­11  Acórdão n.º 2802­002.641  S2­TE02  Fl. 68          5 “No caso dos autos, consta do acórdão recorrido que "o autor foi contratado  como prestador de 'serviços técnicos especializados, na função específica de Técnico  Especialista' no período de 01 ABR 1993 a 31 DEZ 1994" (fl. 308), o que permite,  sem dúvida, a sua  inclusão na categoria de "perito" a que se  refere o art.  IV, d do  Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas  Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado  pelo Decreto 59.308/66, razão pela qual, mutatis mutandis , a ele se aplica o mesmo  entendimento adotado no voto transcrito.”  Adotam  idêntica  tese  os  seguintes  julgados  do  STJ,  além  do  acima  citado:  Recurso Especial 1165029 / DF e Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo  1289545 / DF.    Porém, no caso presente, impõe­se, pelo artigo 62 do Regimento do CARF, a  observância da Súmula supracitada.  Isto posto, sou pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte em que dele  se conhece, por negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10925.907282/2012-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 56          1 55  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907282/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.780  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 72 82 /2 01 2- 41 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  3.440,99,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 15/12/2004.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos da Cofins e do PIS;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907282/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.780  S3­TE03  Fl. 57          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Belo Horizonte  fez menção à  regra­matriz da  base de cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de  outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a restituição de crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  24  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no                                                              1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,                                                              2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907282/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.780  S3­TE03  Fl. 58          5 segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,                                                              6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907282/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.780  S3­TE03  Fl. 59          7 faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11853.001136/2007-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2002 a 30/04/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, cabível a aplicação retroativa do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que se trata, neste dispositivo, de penalidade única combinando as duas condutas. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 15/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 227          1 226  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11853.001136/2007­05  Recurso nº  260.837   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.184  –  2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  V.R.C. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/04/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, cabível a aplicação retroativa do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991,  incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que se trata, neste  dispositivo, de penalidade única combinando as duas condutas.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria votos, em dar provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente  convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 11 36 /2 00 7- 05 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 11853.001136/2007­05  Acórdão n.º 9202­003.184  CSRF­T2  Fl. 228          2   (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 15/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de lançamento das contribuições devidas pela empresa destinadas à  Seguridade  Social  (Fundo  de  Previdência  Assistência  Social  —  FPAS  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa)  e  as  destinadas  às  outras  entidades  (SENAC,  SESC,  SEBRAE,  INCRA  e  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO), referente às competências de 06/2002 a 04/2005, através da NFLD 37.009.203­ 1, cientificado o contribuinte em 14/06/06 (fls. 01 a 74).   O Acórdão  nº  2.403­00.204,  da  3a  Turma Ordinária  da  4a  Câmara  desta  2a  Seção de Julgamento (fls. 153 a 163), julgado na sessão plenária de 24 de setembro de 2010,  por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a aplicação  da retroatividade da multa mais benéfica  resultante da comparação: a) da multa com base no  artigo 61, caput e §2o. da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com b) a multa aplicada  com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (presente no  crédito lançado neste processo). Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/2002 a 30/04/2005   PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  CONTRIBUIÇÃO  DAS  EMPRESAS  ­  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS.  A  legislação  da  Seguridade  Social  indica  a  incidência  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social,  inclusive a destinada ao  financiamento  dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa,  e  a  destinada  a  outras  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 11853.001136/2007­05  Acórdão n.º 9202­003.184  CSRF­T2  Fl. 229          3 entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou devida a segurados a seu serviço.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL  DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS  ­ JUROS E • MULTA DE MORA ­ ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI 11.941/2009 ­ RECÁLCULO DA MULTA MAIS  BENÉFICA  ­  ART.  106,  II,  C,  CTN.  Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam  dos  arts.  34  e  35  da  Lei  8.212/1991.  A  Lei  11.941/2009  revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros  moratórios),  alterou  a  redação  do  art.  35  (que  versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar a multa de oficio.  Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da multa  coro  base  no  artigo  61  da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a  multa  aplicada  com  base  na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se  a  posição  do  Relator,  vencida  nesta  Colenda  Turma,  na  qual  se  deve  determinar  o  recálculo  dos  acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no  art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3° Lei 9.430/1996 c/c  art. 5° § 3° Lei 9.430/1996) e da multa de oficio (com base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao  contribuinte.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE  Contra essa decisão, a Fazenda Nacional manejou recurso especial, com base  no art. 67, II do atual Regimento Interno deste CARF aprovado pela Portaria MF no 256, de 22  de junho de 2009 (fls. 167 a 188).   Defende  a  Fazenda  Nacional,  em  seu  recurso  (fls.  176  a  197),  que,  em  havendo lançamento de ofício conjuntamente com o descumprimento de obrigação acessória,  deva ser aplicada retroativamente (somente quando benéfica em comparação com a soma das  multas estabelecidas pelo art. 35, II, e 32, IV, ambos da redação revogada da Lei n° 8.212, de  1991) a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, consoante art. 35­A da mesma Lei  n° 8.212, de 1991, incluído pela Lei n° 11.941, de 2009.  Rejeita­se, ali, assim, a comparação da multa prevista no art. 61, § 2°, da Lei  n° 9.430, de 1996, conforme determinação da nova redação do art. 35, caput, da Lei n° 8.212,  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 11853.001136/2007­05  Acórdão n.º 9202­003.184  CSRF­T2  Fl. 230          4 de  1991,  introduzido  pela Lei  n°  11.941,  de 27  de maio  de  2009,  com a  antiga  redação do  mesmo art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, consoante realizada pelo recorrido.   Tal  posicionamento  estaria  sustentado  no  âmbito  de  acórdão  ora  adotado  como paradigma pela recorrente, proferido pela Primeira Turma da Quarta Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber, acórdão n° 2.401­00.039  O recurso especial foi admitido por meio do despacho de fls. 189 a 191.  Devidamente cientificado em 11 de fevereiro de 2011 tanto do acórdão como  do recurso especial da Fazenda Nacional (fl. 194), o contribuinte apresentou contrarrazões de  fls. 213 a 220, onde defende que o art. a ser aplicado retroativamente para fins de comparação  benéfica é o art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991 e não o art. 35­A, sustentando, assim, a aplicação  realizada pelo vergastado. Protocolizou, ainda, Recurso Especial de sua iniciativa de fls. 197 a  212, tendo, todavia sido negado seguimento a este último, na forma de despachos de fls, 223 a  226.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Trata­se de NFLD por descumprimento de obrigação principal, Esta NFLD,  todavia,  está  relacionada  a  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF de fls. 65/66 e Relatório de fls. 67 a  74.  Na decisão  recorrida,  foi  determinada a  aplicação da multa do  artigo 61 da  Lei nº 9.430, de 1996, comparando­a com a multa aplicada com base na redação anterior do  artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, aplicando­se a mais benéfica à contribuinte.  Mais especificamente, os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações  da Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que orientaram o Auto de  Infração e  a NFLD  tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV ­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse do INSS.  (...)  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 11853.001136/2007­05  Acórdão n.º 9202­003.184  CSRF­T2  Fl. 231          5 §4º. A  não  apresentação do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de  segurados, conforme quadro abaixo.  (...)  § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco  por  cento  por mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (...)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de  abril  de  1997,  sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos:  (...)  II.  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)vinte por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social – CRP;  d)  vinte  e  cinco  por  cento,  após  o  15º  dia  da  ciência  da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­  CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”   A propósito, cumpre observar que o entendimento desta CSRF é no sentido  de  que,  embora  a  antiga  redação  supra  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse a expressão “lançamento de ofício”, uma vez que tais penalidades fossem exigidas,  respectivamente, por meio de Auto de Infração e de NFLD, não haveria dúvidas acerca de sua  natureza material de multas de ofício.  Por  sua  vez,  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  nos  artigos  32  e  35,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  no  sentido  de  uniformizar  os  procedimentos  de  constituição e exigência dos créditos tributários, sejam estes previdenciários ou não, foram as  seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 11853.001136/2007­05  Acórdão n.º 9202­003.184  CSRF­T2  Fl. 232          6 (...)  IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  e  ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou do Conselho Curador do FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que  trata o  inciso IV do caput deste  artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão  dos benefícios previdenciários.   (...)  Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00  (vinte reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II – de 2%  (dois por  cento) ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de mora  e  juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 11853.001136/2007­05  Acórdão n.º 9202­003.184  CSRF­T2  Fl. 233          7 Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:   I  ­ de 75%  (setenta  e cinco por cento)  sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata; (grifei).  Verifico ter havido, no caso em questão, tanto exigência por meio de NFLD  (decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  objeto  do  presente  processo),  bem  como de Auto de  Infração  (decorrente de descumprimento de obrigação acessória,  conforme  registrado no TEAF de fls. 65/66 e Relatório de fls. 67 a 74), tendo sido, assim, aplicadas duas  multas no contexto de lançamento, repetindo­se, ambas com natureza de multa de ofício.   A  propósito,  agora  centrando­se  no  cerne  do  litígio,  ou  seja,  na  análise  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica  prevista  pelo  art.  106,  II  do  CTN  propugnada  pelo  recorrido,  alinho­me  aqui  integralmente  ao  ilustre  voto  vencedor  da  Conselheira­Relatora  Maria Helena Cotta Cardozo, no âmbito do Acórdão 9202­003.039, proferido por esta mesma  2a. Turma na sessão de 12 de fevereiro de 2014 e que sentencia:  “Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas pela Lei nº 11.941, de 2009, representariam  a  exigência  de  penalidade mais  benéfica  ao Contribuinte,  hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor  do  art.  106,  II,  do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente previstas e aquelas estabelecidas pela Lei nº  11.941, de 2009, a  ver  se  efetivamente  seria o  caso,  e em  que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  Destarte,  a  despeito  das  alegações  da  Contribuinte,  em  sede de  contrarrazões,  resta  claro  que,  com o  advento  da  Lei nº 11.941, de 2009, o lançamento de ofício, envolvendo  a exigência de contribuições previdenciárias, bem como a  verificação  de  falta  de  declaração  do  respectivo  fato  gerador em GFIP, como ocorreu no presente caso, sujeita  o Contribuinte a uma única multa, no percentual de 75%,  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  contribuição,  prevista  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com  efeito,  a  interpretação  sistemática  da  legislação  tributária  não  admite  a  instituição,  em  um  mesmo  ordenamento  jurídico,  de duas penalidades para a mesma  conduta, o que autoriza a  interpretação no sentido de que  as penalidades previstas no art. 32­A não são aplicáveis às  situações  em  que  se  verifica  a  falta  de  declaração/declaração  inexata,  combinada com a  falta de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  eis  que  tal  conduta  está  claramente  tipificada no art.  44,  inciso  I,  da  Lei nº 9.430, de 1996.”  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 11853.001136/2007­05  Acórdão n.º 9202­003.184  CSRF­T2  Fl. 234          8 A partir do acima disposto, entendo, novamente em linha com a conclusão da  relatora  no  âmbito  do  Acórdão  acima,  que  em  situações  como  a  do  presente  feito,  deva­se  comparar, para fins de apuração da situação mais benéfica para a Contribuinte: a) a multa de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  contribuição,  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  com  b)  a  soma  das  duas multas,  aplicadas  na NFLD  e  no Auto  de  Infração  correspondente, respectivamente determinadas na forma dos arts. 35, inciso II e 32, inciso IV,  ambos  da  antiga  redação  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  (antes  da  alteração  trazida  pela  Lei  nº  11.941, de 2009) e igualmente possuidoras de natureza de multa de ofício.  Entendo assim, com a devida venia à posição expressa no vergastado, que, no  presente  caso,  a  propugnada  comparação  da multa  prevista no  artigo  61  da Lei  no  9.430,  de  1996 com a multa aplicável com base na redação anterior do artigo 35 da Lei no 8.212, de 1991  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  é  inapropriada para  fins  determinação  da multa  mais benéfica aplicável.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  para  que,  na  fase  de  execução  desta  decisão,  se  aplique  a  situação  mais  benéfica  para  a  contribuinte  dentre  as  abaixo:  a)  a  soma  das  duas  multas,  aplicadas  na  presente  NFLD  e  no  Auto  de  Infração correspondente, respectivamente previstas nos arts. 35, II e 32, IV da antiga redação  da Lei no 8.212, de 1991; ou  b) a multa de 75% sobre a  totalidade ou diferença de contribuição, prevista  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 284DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO

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Numero do processo: 10680.726553/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 IRPF. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. PREÇO INDEXADO À MOEDA ESTRANGEIRA. VENDA A PRAZO. O termo inicial para contagem do prazo decadencial em se tratando de imposto de renda devido sobre o ganho de capital de contrato com preço indexado em moeda estrangeira e alienação a prazo é o momento do recebimento de cada parcela, pois nesse momento que se afere de forma definitiva o preço de venda que resta condicionado à taxa de câmbio futura. GANHO DE CAPITAL. VARIAÇÃO CAMBIAL. PREÇO INDEXADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. Eventual variação do preço em decorrência da flutuação cambial havida para com o valor em moeda nacional (Real) deve ser considerada como preço de venda e tributada segundo a sistemática do ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO. Correção monetária do preço de venda integra o preço para fins de apuração do ganho de capital.
Numero da decisão: 2201-002.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Os Conselheiros Walter Reinaldo Falcão Lima, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Heitor de Souza Lima Junior votaram pela conclusão. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, que deu provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a tributação sobre a correção monetária e parte da tributação sobre a variação cambial, e fará declaração de voto quanto à preliminar. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Guilherme Andrade Carvalho, OAB/MG 130.932. Assinado digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, WALTER REINALDO FALCÃO LIMA (suplente convocado), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.726553/2012­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.264  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  RODRIGO ANDRADE VALADARES GONTIJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  IRPF.  DECADÊNCIA.  GANHO  DE  CAPITAL.  PREÇO  INDEXADO  À  MOEDA ESTRANGEIRA. VENDA A PRAZO.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  em  se  tratando  de  imposto  de  renda  devido  sobre  o  ganho  de  capital  de  contrato  com  preço  indexado  em  moeda  estrangeira  e  alienação  a  prazo  é  o  momento  do  recebimento  de  cada  parcela,  pois  nesse  momento  que  se  afere  de  forma  definitiva o preço de venda que resta condicionado à taxa de câmbio futura.  GANHO  DE  CAPITAL.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  PREÇO  INDEXADO  EM MOEDA ESTRANGEIRA.  Eventual variação do preço em decorrência da flutuação cambial havida para  com o valor em moeda nacional (Real) deve ser considerada como preço de  venda e tributada segundo a sistemática do ganho de capital.  GANHO DE CAPITAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO.  Correção monetária do preço de venda integra o preço para fins de apuração  do ganho de capital.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência.  Os  Conselheiros  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  e  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  votaram  pela  conclusão.  No  mérito,  por  maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão  Lima,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  tributação  sobre  a  correção monetária  e parte da  tributação sobre a variação cambial,  e  fará declaração de voto  quanto  à  preliminar.  Fez  sustentação  oral  pelo  Contribuinte  o  Dr.  Guilherme  Andrade  Carvalho, OAB/MG 130.932.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 65 53 /2 01 2- 80 Fl. 399DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     2      Assinado digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  NATHALIA  MESQUITA  CEIA,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  RODRIGO  SANTOS MASSET  LACOMBE, WALTER  REINALDO  FALCÃO  LIMA  (suplente  convocado),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR  (suplente  convocado).  Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH.       Relatório  Por meio do Auto de Infração (fls.211) lavrado em 11/12/2012, exige­se do  Contribuinte o montante de R$ 11.378.287,96 a título de imposto de renda, R$ 3.950.862,93 de  juros  de  mora  e  R$  8.533.715,96  de  multa  de  ofício,  totalizando  o  lançamento  em  R$  23.862.866,85, referentes aos anos calendário 2007 e 2008.     O lançamento decorreu da apuração incorreta de ganho de capital proveniente  da  alienação  da  totalidade  da  participação  societária  na  AVG  Mineração  S/A  para  MMX  Mineração e Metálicos S/A, bem como de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica  a título de reajuste de parcelas pela alienação de ações fora de bolsa.    A autoridade lançadora elaborou Termo de Verificação Fiscal, fls. 219 a 242,  de onde se extraem, em síntese, os seguintes elementos:    ·  A data de alienação do negócio  jurídico  formalizado entre AVG Mineração S/A e MMX Mineração  e  Metálicos S/A e o momento de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária é 05/12/2007, data de  implemento das condições pactuadas no contrato celebrado em 28/09/2007.    ·  A MMX Mineração e Metálicos S/A concordou em pagar aos sócios da AVG Mineração S/A (Bernardo  e Rodrigo), o valor de US$ 224,000,000.00, em cinco parcelas,  sendo a primeira no montante de US$  44,000,000.00,  na  data  do  fechamento  do  negócio  e  as  demais  no  valor  de  US$  45,000,000.00  cada,  sendo a primeira devida em 30/08/2008 e as demais em 30 de agosto dos anos de 2009 a 2011.    ·  A cada sócio coube o percentual de 50% sobre o preço de venda.    ·  Contratualmente  restou  decidido  que  as  parcelas  seriam  corrigidas  pela  variação  positiva  do  US  Consumer Price Index (US CPI), a ser apurada entre a data de 05/07/2007 e a data dos seus respectivos  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 10680.726553/2012­80  Acórdão n.º 2201­002.264  S2­C2T1  Fl. 3          3 pagamentos. Por meio de aditivo, o item de correção das parcelas do preço passou a ser uma média dos  índices a seguir listados: (a) CPI­U, ajustado e não ajustado e (b) CPI­W, ajustado e não ajustado.    ·  Os  pagamentos  seriam  efetuados  em moeda  nacional,  adotando­se  como  taxa  de  conversão  a  taxa  de  compra PTAX 800, opção 5, divulgada pelo SISBACEN, vigente no fechamento do mercado de câmbio  no dia anterior à data do pagamento.    ·  A taxa de câmbio utilizada para a conversão do preço de alienação da participação societária detida na  AVG, em moeda nacional, foi a taxa no valor de 1,793 R$/US$, taxa de compra do dia 03/12/2007.    ·  Para efeitos de apuração do ganho de capital, nos termos da legislação tributária, o valor da alienação da  operação  para  o  Contribuinte  importa  em  R$  200.816.000,00  (US$  224,000,000.00  *  50%  =  US$112,000,000.00 * 1,793).    ·  O custo de aquisição das ações alienadas pelo Contribuinte na sociedade AVG Mineração S/A totalizou o  valor de R$ 14.499.417,68 (R$14.499.411,97 + R$5,71).    ·  O Contribuinte fez uso de dedução indevida de despesas de corretagem na apuração do ganho de capital,  pois,  além  de  utilizá­las  no  momento  do  recebimento  das  parcelas  do  preço,  também  o  fez  na  determinação do cálculo da relação percentual do ganho de capital, resultando em dedução excessiva dos  referidos dispêndios.    ·  O percentual do ganho de capital apurado pela fiscalização alcançou o índice de 92,7797498%, enquanto  o utilizado pelo autuado se restringiu ao indicador 92,61357653% (92,61%).    ·  A apuração do ganho de capital é feita na data do fechamento da operação e apenas ocorre o diferimento  da  tributação  para o momento  do  recebimento  das  parcelas,  conforme previsto  no §3º do  artigo  19 da  Instrução Normativa SRF nº 84/2001.    ·  A  variação  cambial  positiva  e  a  correção  monetária  fixada  contratualmente  constituem  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  enquanto  a  variação  cambial  negativa  não  reduz  o  valor  de  alienação  da  participação societária e não altera o ganho de capital  tributável pelo  imposto  sobre a  renda de pessoa  física.    ·  O valor recebido pela segunda parcela considerou a taxa de câmbio 1,6254 R$/US$ (28/08/2008), além  de  ter sido aplicada a correção do preço da parcela pelo  índice que refletiu a  inflação norte americana,  acumulada de 05/07/2007 até 29/08/2008, correspondente a 6,77%.    ·  O valor recebido em relação a terceira e quarta parcelas (dezembro de 2008) foi convertido pela taxa de  câmbio  de  2,363  R$/US$,  aplicando  sobre  elas,  respectivamente,  uma  taxa  de  desconto  de  11,65%  e  11,85%, em virtude do recebimento antecipado das mesmas.    ·  O autuado utilizou dedução  indevida de perda  incorrida  em operação  de hedge  (R$ 40.293.968,63) na  apuração do ganho de capital no que se refere ao recebimento da terceira e quarta parcelas.    Fl. 401DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     4  ·  Os  descontos  concedidos  pelo  Contribuinte  no  recebimento  antecipado  das  parcelas  contratuais  não  reduzem o valor da alienação para fins de apuração do ganho de capital, tal como preceitua a “Pergunta e  Resposta” 569 do Manual “Perguntas e Respostas do IRPF” referente ao exercício 2012.    ·  As omissões até aqui elencadas devem ser tributadas como ganho de capital e como rendimentos sujeitos  à tributação na Declaração de Ajuste Anual.    O Contribuinte foi cientificado do lançamento em 12/12/2012, fls. 244 a 245.    Em 09/01/2013, o Contribuinte  requereu  às  fls.  249 o desmembramento  do  Auto  de  Infração  para  parcelar  o  débito  tributário  apurado  relativo  à  dedução  de  perda  de  hedge, no valor de R$ 40.293.968,63 considerada indedutível da base de calculo do ganho de  capital. O despacho de  fls.  253  transferiu o  correspondente  crédito  tributário no valor de R$  3.547.163,82 acrescido de multa de 75% para o processo nº. 10680­720.058/2013­48.    O  Contribuinte  apresentou  Impugnação  em  11/01/2013,  fls.  254  a  277,  contestando parcialmente o lançamento.    A  7º  Turma  da  DRJ/BHE  através  do  acórdão  nº  02­43.215  de  fls.  324  manteve o Auto de Infração nos seguintes termos:    ·  Aplicou a preclusão a matéria não impugnada: Perda incorrida em operação de hedge, dedução indevida  de despesas de corretagem, custo da participação societária (custo das ações) da determinação da relação  percentual do ganho de capital.     ·  Manteve a compreensão de que a variação cambial não é preço, mas sim reajuste de preço. No mesmo  diapasão  compreendeu  que  a  correção  do  preço  da  parcela  pelo  índice  que  reflete  a  inflação  norte  americana é reajuste de preço.    ·  Não reconheceu como redutor do ganho do capital os descontos concedidos nas parcelas pela ocasião do  pagamento  com  base  na  vinculação  ao  entendimento  da RFB expresso  na  resposta  à  pergunta  557  no  perguntas e respostas do IRPF 2009, e ausência de vinculação à jurisprudência do CARF.    ·  Não reconheceu a exclusão dos  juros de mora sobre a multa de ofício, pois a referida multa compõe o  conceito de crédito tributário.     ·  Não  autorizou  a  dilação  probatória  com  base  em  preclusão  temporal  prevista  no  §  4º  do  art.  16  do  Decreto 70.235/72.     ·  Indeferiu o pedido de diligência por entender desnecessário.     O Contribuinte cientificado do acórdão em 22/03/2013,  fls. 341, apresentou  Recurso Voluntário em 19/04/2013 às fls. 347, aduzindo:    ·  Decadência para a totalidade do item 001 (omissão de rendimento) e do item 002 (ganho de capital) do  Auto de Infração com base no art. 150, § 4º do CTN, haja vista que o fato gerador ocorreu em 05/12/2007  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 10680.726553/2012­80  Acórdão n.º 2201­002.264  S2­C2T1  Fl. 4          5 e  houve  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  sobre  Ganho  de  Capital  em  relação  à  primeira  parcela  recebida pela alienação da participação societária. A notificação do lançamento ocorreu em 12/12/2012.    ·  Não submissão da decadência à preclusão por se tratar de matéria de ordem pública.     ·  No que concerne a variação cambial discorre sobre os elementos do contrato de compra e venda, assinala  que o Contribuinte e a MMX sujeitaram a determinação do preço a um parâmetro variável e conclui que  não há que se falar em pagamento de juros ou reajuste de parcelas, sustentando que a variação cambial,  positiva  ou  negativa,  integra  o  preço  efetivo  da  operação  de  venda,  na  forma  do  artigo  19  da  Lei  nº  7.713/81,  donde  não  pode  prevalecer  a  tributação  da  variação  cambial  positiva,  em  separado,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  tampouco  a  tributação  de  valores  não  recebidos,  efetivamente,  pelo  Recorrente, dada a diminuição do valor a receber, quando da constatação de variação cambial negativa.  Cita jurisprudência do contencioso administrativo e do Superior Tribunal de Justiça.    ·  Pontua  que  a  tributação  de  valores  não  recebidos  por  ocasião  da  constatação  de  variação  cambial  negativa ofende o princípio da realização da renda.     ·  Quanto à correção monetária alega que a fiscalização não observou o preceito contido no artigo 21 da Lei  nº 7.713/88 quando dispõe que nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das  parcelas recebidas em cada mês, considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.    ·  Esclarece  que  os  valores  correspondentes  à  atualização monetária  integram  o  preço,  devendo  seguir  a  sorte do principal, e, por essa razão, devem ser tributados como ganho de capital na alienação e não na  Declaração de Ajuste Anual.    ·  Pondera que  não  se  pode  confundir  correção monetária  com  juros. Cita  jurisprudência  do  contencioso  administrativo e do Superior Tribunal de Justiça    ·  Por fim pugna pela juntada de documentos com base na verdade material sobre o rigor formal na esfera  administrativa.     Os autos foram encaminhados a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) em  22/05/2013, conforme despacho de fls. 371, que apresentou em 27.05.2013 Contra Razões ao  Recurso Voluntário às fls. 372. Em síntese:     ·  O  Contribuinte  não  arguiu  no  Recurso  Voluntário  o  recálculo  do  ganho  de  capital  pelos  descontos  aplicados pelo recorrente.     ·  No  ponto  concernente  a  decadência  a  PFN  destacou  o  descolamento  entre  do  elemento  material  e  o  elemento  temporal do  fato  gerador nos  casos  de  apuração  do ganho de  capital  em alienações  a prazo.  Desta  feita,  uma vez que o  Imposto de Renda para pessoa  física  é  regido pelo  regime de  caixa o  fato  gerador do ganho de capital só se aperfeiçoa para o Contribuinte com o pagamento de cada parcela, logo  o prazo decadencial deve ser contado de cada parcela 05/12/2007 (1ª parcela); 29/08/2008 (2ª parcela) e  29/12/2008 (terceira e quarta parcelas). Colacionando jurisprudência neste sentido.    ·  O elemento quantitativo (base de cálculo e alíquota) é apurado ao tempo do contrato de alienação. Logo,  se as parcelas representam um valor superior ao valor apurado na ocasião da assinatura do contrato, os  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     6  valores acrescidos às parcela, variação cambial e correção da moeda norte americana, por estarem fora do  elemento  quantitativo  do  fato  gerador  são  reajustes  de  preço,  devendo  ser  apurados  na  DIRPF  do  respectivo exercício.     ·  O art. 17 da Lei nº 9.249/95 extinguiu a  incorporação da correção monetária na apuração do ganho de  capital a partir de 01.01.1996.    É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade,  portanto, dele conheço.    As contra­razões da d. Procuradoria da Fazenda Nacional são tempestivas  (art. 48, §2º do RICARF), portanto delas também conheço.      1.  Da Preliminar    1.1. Decadência    O imposto de renda decorrente do ganho de capital apurado pela pessoa física  não  integra  a  base de  cálculo  do  imposto  na declaração  de  ajuste  anual,  sendo  tributado  em  apartado, na modalidade de exclusivo de fonte, desde a edição da Lei nº 8.134/90 (§§ 1º e 2º,  art. 18). Posteriormente, a Lei nº 8.189/95, reduziu a alíquota de 25% para 15% (art. 21).    Neste  diapasão,  ambas  as  partes,  autoridade  fiscal  e  Contribuinte,  compartilham do entendimento de que o artigo aplicável para apuração do prazo decadencial à  hipótese  de  ganho  de  capital  (item  002  do  Auto  de  Infração)  é  o  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Ambas  as  partes  também  concordam  que  o  contrato  só  se  aperfeiçoou  em  05/12/2007,  momento  no  qual  as  condições  para  a  venda  foram  implementadas. Todavia, divergem quanto à abrangência do termo a quo do prazo decadencial.    O Contribuinte argumenta que uma vez que foi notificado do auto de infração  em 12/12/2012,  fls.  244 a 245, não  só  a primeira parcela,  como  também as demais parcelas  estariam  abrangidas  pela  decadência,  tendo  em  vista  que  o  art.  140  do Decreto  nº  3.000/99  determina que  a  apuração  do  ganho de  capital  a  prazo  deverá  ser  apurado  como  se  venda  à  vista fosse. Confira­se:    Art.  140.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  deverá  ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 10680.726553/2012­80  Acórdão n.º 2201­002.264  S2­C2T1  Fl. 5          7 considerando­se  a  respectiva  atualização monetária,  se  houver  (Lei  nº  7.713,  de  1988, art. 21).    A PFN aponta que o art. 140 supramencionado aborda apenas os elementos  materiais,  subjetivos  e  quantitativos  do  fato  gerador.  Todavia,  o  elemento  temporal  será  deslocado para ocasião do pagamento de cada parcela, pois as pessoas físicas estão jungidas ao  regime de caixa, assim o fato gerador só se aperfeiçoaria com a disponibilidade econômica da  renda.    O presente Conselho administrativo possui  jurisprudência no sentido de não  aplicar o descasamento entre os elementos formadores do fato gerador na apuração do ganho  de capital das pessoas físicas em vendas a prazo.     Ou seja, a redação do art. 140 do Decreto nº 3.000/99, bem como art. 31 da  IN/SRF nº. 84/01, referem­se não apenas aos elementos materiais, quantitativos e subjetivos do  fato gerador, mas a ocorrência do próprio fato gerador, diferindo­se tão somente, o pagamento  do tributo, que deve ser efetuado no momento do recebimento de cada parcela:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  (...)  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  A  PRAZO.  FATO  GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA.  O fato gerador do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na  venda a prazo de bens imóveis ocorre no dia da alienação. A data do fato gerador  deve ser a mesma tanto para efeitos de contagem do prazo decadencial como para  apuração do imposto devido. “  (Acórdão  2201­002.130  –  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Rel.  Eduardo  Tadeu  Farah, sessão 15.05.13.)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício. 2000, 2001  IRPF. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL A  PRAZO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA.  Para efeitos do imposto de renda, o conceito de alienação abrange o contrato de  promessa  de  venda  e  compra.  A  legislação  considera  que  o  fato  gerador  do  imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de  bens imóveis ocorre no dia da alienação, diferindo­se o pagamento do tributo para  o momento do recebimento de cada uma das parcelas do contrato. A data do fato  gerador deve  ser a mesma  tanto para  efeitos de  contagem do prazo decadencial  como para apuração do imposto devido.”  (Acórdão 10­49.406, Segunda Câmara,  rel. Alexandre Naoki Nishioka,  sessão de  06.11.08)    Fl. 405DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     8  Assunto: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1996  IRPF. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE BEM A PRAZO.  FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA.  A legislação considera que o fato gerador do imposto de renda incidente sobre o  ganho de capital auferido na venda a prazo de bens ocorre no dia da alienação,  diferindo­se o pagamento do tributo para o momento do recebimento de cada uma  das  parcelas  do  contrato.  A  data  do  fato  gerador  deve  ser  a mesma  tanto  para  efeitos  de  contagem  do  prazo  decadencial  como  para  apuração  do  imposto  devido.”  (Acórdão 102­49.427, Segunda Câmara, Rel. Alexandre Naoki Nishioka, sessão de  16.12.08)    A tese levantada pela d. PFN quanto ao descasamento dos elementos do fato  gerador  acarreta  uma  série  de  questionamentos,  como  por  exemplo:  (i)  criação  de  forma  transversa de hipótese de suspensão do prazo decadencial, (ii) violação à segurança jurídica em  razão  do  longo  lapso  de  tempo  que  o  Estado  teria  para  efetuar  o  lançamento  e  (iii)  questionamentos quanto à legislação aplicável, se do momento da consecução do negócio ou se  do pagamento do imposto.    No ponto referente à legislação aplicável verifica­se que o art. 105 do CTN  preceitua que legislação tributária aplica­se imediatamente aos fatos geradores pendentes:    Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início  mas não esteja completa nos termos do artigo 116.    A descrição utilizada pela d. PFN ao aplicar inclusive o art. 116 do CTN, leva  a conclusão de que o fato gerador do ganho de capital quando do pagamento parcelado, é um  fato  gerador  pendente,  que  vai  se  perfazendo,  parcialmente  na  medida  do  implemento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador  ­  pagamento  de  cada  parcela. Neste  contexto,  segundo  o  preceito  do  art.  105  do CTN,  a  cada  parcela  deve  ser  aplicada  a  legislação  existente  ao  seu  tempo.     Por  consequência,  todos  elementos  do  fato  gerador  devem  ser  levados  a  legislação então vigente, ou seja, a base de cálculo, a alíquota e contribuinte, devem ser aqueles  previsto na legislação ao tempo do fato gerador.     Neste  esteio,  a  interpretação  normativa  levantada  pela  d.  PFN  criaria  uma  antinomia entre o art. 105 do CTN e o art. 140 do Decreto nº 3.000/99, uma vez que aquele  aplica  à  legislação  do  pagamento  e  este  a  legislação  do momento  da  conclusão  do  negócio  (venda). Antinomia que se resolveria pelo critério hierárquico, ou seja, prevalência do art. 105  do CTN.     Entretanto,  não  se  vislumbra  a  necessidade  de  aplicação  dos  critérios  de  resolução de conflito aparente entre normas. A solução queda­se em momento pretérito, qual  seja: interpretação normativa. A hermenêutica jurídica leciona que o intérprete da norma deve  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 10680.726553/2012­80  Acórdão n.º 2201­002.264  S2­C2T1  Fl. 6          9 preterir  as  interpretações  que  gerem  antinomias  como  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  optando pela interpretação que possibilite a maior amplitude no preceito normativo, devido à  abstração e generalidade contida em todo ato normativo.    Neste diapasão, à guisa das regras de hermenêutica, pretere­se a interpretação  dada  pela  d.  PFN  quanto  a  hipótese  de  fato  gerador  pendente  para  o  ganho  de  capital  com  pagamento parcelado.     A  interpretação  que melhor  harmoniza  os  preceitos  normativo  é  aquela  em  que o fato gerador se perfaz no momento da venda do imóvel, na forma do art. 140 do Decreto  nº  3.000/99,  não  tendo  que  efetuar  nova  apuração  do  imposto  a  cada parcela,  pois  apenas  o  pagamento do imposto deve ser efetuado ao recebimento de cada parcela.    O  Relator  Dr.  Alexandre  Naoki  Nioshioka,  no  Acórdão  102­49.427  susomencionado  ressalta  que  o  fato  gerador  ocorre  no  momento  da  alienação,  sendo  o  pagamento  do  tributo  diferido,  não  havendo  de  se  cogitar  nova  apuração  do  imposto  por  ocasião do recebimento de cada parcela, à luz da lei vigente ao tempo do efetivo pagamento:    “Nada mais  nítido.  Referido  dispositivo  determina,  expressamente,  que  ocorre  a  incidência do tributo já no momento da alienação, ainda que a venda seja a prazo.  Com  base  no  preço  pactuado  no  contrato,  que  deverá  ser  levado  em  conta  na  apuração do ganho de capital, é feita a relação entre o ganho de capital total e o  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida.  Assim,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  no  momento  da  alienação,  diferindo­se  tão­somente  o  pagamento  do  tributo  devido,  com  base  no  que  dispõe  o  artigo  117,  §  2°,  do  RIR/99, bem como com fulcro no art. 21 da Lei nº 7.713/88, como, aliás, constou  expressamente do acórdão recorrido.    Note­se  que  o  ganho  de  capital  total  é  apurado  no  momento  da  alienação,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época,  sendo  que  o  pagamento  do  imposto  é  feito proporcionalmente à medida que os valores são recebidos pela pessoa física  alienante. Não há, no momento do  recebimento de cada uma das parcelas,  nova  apuração do tributo, à luz da lei vigente ao tempo do efetivo pagamento do preço,  o que seria necessário se a lei considerasse como momento da ocorrência do fato  gerador a data do recebimento de cada uma das parcelas, como se o lucro  fosse  aferido sob o regime de caixa.    De  fato,  se  considerássemos  a  ocorrência  de  vários  fatos  geradores  em  decorrência  de  uma  única  venda  e  compra  a  prazo,  ter­se­ia  de  admitir  a  aplicação  de  cada  uma  das  leis  vigentes  ao  tempo  de  cada  fato  gerador,  o  que  exigiria  diferentes  formas de  apuração  do  imposto  para  parcelas  decorrentes de  um  mesmo  contrato,  o  que  tornaria  ainda  mais  complexo  o  nosso  sistema,  principalmente em se tratando de alienação de bens a prazo, cuja legislação prevê  critérios de redução de base de cálculo que levam em conta os meses decorridos  entre a data de aquisição e a data de alienação.”    Fl. 407DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     10  A argumentação exposta pela d. PFN levantada no acórdão 2801­01.816 no  sentido se a interpretação ora adotada, fosse aplicável, às alienações cujo prazo de pagamento  fosse superior a cinco anos, a Fazendo só poderia exigir de ofício o pagamento do ganho de  capital  das  parcelas  pagas  nos  cinco  primeiros  anos,  pois  as  demais  estariam  atingidas  pela  decadência, antes de serem devidas, resta supervalorizada.     O prazo para a Fazenda verificar os elementos formadores do fato gerador, e  constituir o crédito tributário complementar de eventual erro na apuração do ganho de capital,  realmente  decairia  após  o  quinto  ano.  Ou  seja,  a  Autoridade  Lançadora  não  poderia  pela  ocasião  da  sexta  parcela  rever  o  ganho  de  capital  apurado  pelo  contribuinte  na  ocasião  da  venda.     Entretanto,  tal  fato  não  significa  que  o  Poder  Público  não  possa  buscar  os  créditos das parcelas subsequentes ao quinto ano. O inadimplemento de cada parcela dá início  para a Fazenda o prazo de cobrança do referido crédito tributário, ou seja, prazo prescricional.     Em  outras  palavras,  a  Fazenda  não  só  pode,  como  deve  cobrar  do  contribuinte  as  parcelas  do  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital  referente  às  parcelas  subsequentes ao quinto ano em vendas a prazo, o que a Fazenda não pode, é constituir eventual  diferença de  crédito  tributário decorrente de  algum equívoco do contribuinte na  apuração do  ganho de capital.     Pelo exposto, uma vez que o fato gerador do ganho de capital, na forma do  art.  140  do Decreto  nº  3.000/99,  ocorreu  com a  conclusão  da  operação,  o  prazo  decadencial  para apuração do imposto devido deve adotar o mesmo marco temporal.    Porém, como o caso em questão se trata de venda de participação societária a  prazo  e  indexada  em  moeda  estrangeira,  a  quantificação  do  quantum  de  imposto  a  pagar  quando do recebimento das parcelas futuras carece de uma variável que apenas será de possível  aferição quando do recebimento da parcela, qual seja, a cotação da moeda estrangeira.    Logo,  entender  que  a  decadência  se  aplica  da  mesma  forma  ao  ganho  de  capital  denominado  originariamente  em  Real  e  ao  ganho  de  capital  indexado  em  moeda  estrangeira, seria aplicar a norma de forma anti­isonômica. Assim, justamente por entender que  são situações distintas, cabe­lhes aplicação de entendimentos distintos.    Desta  forma,  como  a  operação  de  compra  e  venda  a  prazo  indexada  em  moeda estrangeira ainda pende de uma variável futura (cotação de câmbio), a operação em si  apenas  se  aperfeiçoa  no  momento  do  recebimento,  pois  é  nesse  momento  que  se  revela  o  quantum será pago pelo bem, é nesse momento que se aperfeiçoa o preço da venda para fins de  ganho de capital. Quando da conclusão da operação, não há uma quantia certa e determinada a  ser recebida pela venda, mas apenas projeções e expectativas.     Como não se pode calcular  imposto com base em projeções e expectativas,  para fins de apuração do ganho de capital é necessário que se conheça o exato valor da venda  (preço),  e  tal  valor  deve  ser  o  efetivamente  recebido  pelo  contribuinte,  considerando  que  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 10680.726553/2012­80  Acórdão n.º 2201­002.264  S2­C2T1  Fl. 7          11 apenas  o  valor  recebido  enseja  a  tributação  com base no  acréscimo patrimonial  e  regime de  caixa.     Diferentemente  ocorre  quando  a  operação  de  alienação  a  prazo  é  integralmente efetuada em Real. Nesse caso, quando da conclusão da operação, já há o exato  valor de venda (preço), sendo diferido para o futuro apenas o pagamento das parcelas. Nessa  hipótese, a decadência apresenta como  termo  inicial a conclusão da operação de venda, pois  essa resta aperfeiçoada com todos os seus elementos.    Portanto,  não  acolho  a  preliminar  de  decadência  por  entender  que  em  se  tratando de operação de venda a prazo indexada a moeda estrangeira, a operação se aperfeiçoa  em  face  do  recebimento  cada  parcela,  tendo  em  vista  que  a  cotação  do  câmbio  futura  é  elemento variável e necessário para apurar o valor da venda (preço), sendo o valor da venda  (preço) elemento essencial para apuração do ganho de capital.      2.  Do Mérito    2.1. Tributação da Variação Cambial    Inicialmente, cabe ressaltar que a legislação tributária brasileira não aponta o  regramento  para  cálculo  do  ganho  de  capital  de  bens  alienados  em  moeda  estrangeira  por  residentes no Brasil (operações indexadas ao dólar).    Isso porque em face do curso forçado da moeda, tais operações indexadas em  moeda  estrangeira  restariam  vedadas. Assim,  não  há  norma  jurídica  tributária  que  regule  tal  operação, pois, em tese, operações dessa natureza não deveriam ocorrer.    Porém,  como  o  imposto  de  renda  alcança  qualquer  acréscimo  patrimonial,  inclusive  aquele  oriundo  de  operações  irregulares,  cabe  interpretar  a  legislação  posta  para  o  caso concreto em questão.    Na legislação tributária brasileira, há 02 normas para auferir a tributação do  ganho  de  capital  de  bens  alienados  em  moeda  estrangeira,  a  saber:  (i)  bens  adquiridos  no  exterior  em  moeda  estrangeira  com  recursos  originários  denominados  em  Reais  e  (ii)  bens  adquiridos no exterior em moeda estrangeira com recursos originários denominados em moeda  estrangeira.    Ao que parece o tratamento a ser dispensado ao caso concreto em julgamento  mais  se  aproxima  do  item  (i)  acima,  pois  se  trata  de  bem  adquirido  com  recursos  originariamente denominados em Reais e alienados em moeda estrangeira.    Fl. 409DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     12  O  ganho  de  capital  dos  bens  adquiridos  com  recursos  originários  denominados em Reais, mas alienados em moeda estrangeira, deve levar em conta a variação  cambial referente à moeda nacional e à moeda estrangeira, a qual a operação é indexada. Isso  porque se entende que a pessoa física que atrela a venda de seus ativos adquiridos em moeda  nacional  à moeda estrangeira,  além do  ganho efetivo  com a venda do ativo,  concorre com a  possibilidade  de  acréscimo  ou  decréscimo  do  valor  a  ser  recebido  pela  venda,  em  razão  da  variação cambial. Assim, eventual variação cambial positiva representa um ganho tributável.    Desta  forma  resta  claro  que  a variação cambial  decorrente de operações de  alienação  de  bens,  indexadas  em  dólar,  quando  os  recursos  originários  para  sua  aquisição  foram denominados em Reais, é tributável.     A  fiscalização  argumenta  que  a  variação  cambial  positiva  é  tributável  com  base à tributação do ajuste anual (“tabela progressiva”), enquanto que o Contribuinte defende  que a variação cambial deve ser tributada com base no ganho de capital, como preço de venda.  A fiscalização também pontua que a variação cambial negativa não deve ser considerada como  preço de venda.    A  PGFN  compreende  que  uma  vez  que  o  art.  140  do Decreto  nº  3.000/99  determina  que  apuração  do  ganho  do  capital  é  feita  como  venda  à  vista,  os  elementos  quantitativos  do  fato  gerador  devem  ser  apurados  nesta  ocasião.  Logo,  o  valor  da  venda  foi  convertido  para  real  com  base  na  taxa  de  câmbio  do  dia  05/12/2007  (1.793  R$/US$),  bem  como o valor em Real de cada parcela.     Uma  vez  encerrado  a  apuração  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  ganho  de  capital,  as  diferenças  que  o  Contribuinte  veio  receber  que  superam  o  valor  de  cada  parcela  apurado  em  05/12/2007,  decorrente  de  variação  cambial  e  correção  monetária  da  moeda  americana,  uma  vez  que  a  apuração  do  imposto  já  foi  encerrada,  devem  ser  tratadas  como  reajuste  de  preço,  na  forma  do  §  3º  do  art.  19  da  IN  SRF  nº  84/01,  e  assim  tributáveis  na  DIRPF com base na alíquota progressiva:     Art. 19 . Considera­se valor de alienação:    I ­ o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos;    (...)    § 3º Os valores  recebidos a  título de  reajuste,  no  caso de pagamento parcelado,  qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e reajuste de parcelas, não  compõem  o  valor  de  alienação,  devendo  ser  tributados  à  medida  de  seu  recebimento,  na  fonte  ou  mediante  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (Carnê­ Leão),  quando  a  alienação  for  para  pessoa  jurídica  ou  para  pessoa  física,  respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual.”    Por  outro  lado,  o Contribuinte  aponta  que  o  valor  do  contrato,  conforme  a  “cláusula  III  – O Preço”  está  em dólar,  tanto  o valor  total  como o  valor de  cada  parcela. O  referido  ponto  foi  observado  inclusive  pela  autoridade  fiscal  no  item  6  do  Termo  de  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 10680.726553/2012­80  Acórdão n.º 2201­002.264  S2­C2T1  Fl. 8          13 Verificação  Fiscal. Assim,  o Contribuinte  argumenta que  a  variação  cambial  não  se  trata  de  reajuste de preço, mas o próprio preço, que era certo, porém determinável.     Neste  sentido,  verifica­se  que  a  lide  reside  na  abrangência  do  conceito  de  “preço efetivo da operação” e “valor a título de reajuste”.    Conforme  levantado pelo Contribuinte e verificado pela autoridade  fiscal, o  preço do contrato está em dólar US$ 224.000.000,00 (2ª, 3ª e 4ª parcelas de US$ 45.000.000,00  cada). Observa­se que a variação da moeda norte americana em relação ao Real não alterou o  valor estipulado no contrato como preço e nem o valor de cada parcela determinada em dólar.    A  ilação  feita  pela  autoridade  fiscal  de  que  o  contrato  teria  o  valor  de  R$  401.632.000,00 (apuração em 03/12/2007 com a taxa de câmbio do dia ­ para o Contribuinte  R$ 200.816.000,00 = US$ 112.000.000,00), contraria a cláusula de preço prevista no contrato,  haja vista que o preço do contrato não está em Real.    A postura adotada pela  autoridade  lançadora,  em  afastar o preço  estipulado  pelas partes no contrato para adotar o valor correspondente em Real em 05/12/2007 tanto para  o preço global quanto para as parcelas, configura arbitramento do valor da operação.    O art. 148 do CTN permite o arbitramento sempre que o preço apresentado  pelo Contribuinte para operação não mereça fé, ou seja, omisso, confira­se:    Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória,  administrativa ou judicial.    O Termo de Verificação Fiscal não aduziu qualquer  irregularidade no preço  do contrato, não apontou subavaliação do direito transferido, dolo, fraude, simulação, abuso de  forma  ou  imprecisão  de  informação  do  Contribuinte.  Por  consequência,  a  autoridade  fiscal  carece de fundamento legal para afastar o valor da operação estipulado pelas partes no contrato  adotando valor distinto.     Isso  posto,  o  valor  do  contrato  é  US$  224.000.000,00  com  1º  parcela  na  assinatura do contrato de US$ 44.000.000,00 e demais parcelas de US$ 45.000.000,00. Desta  feita,  os  valores  da  terceira  e  quarta  parcelas  são  de  US$  45.000.000,00  cada  e  não  de  R$  80.685.000,00 (= 45.000.000,00 x 1,793), conforme aponta o Termo de Verificação Fiscal.    Neste contexto a variação cambial  entre o dia 05/12/2007 e 29/12/2008, de  1,793 para 2,363 R$/US$, não tem o condão de desnaturar a natureza do valor recebido pelo  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     14  Contribuinte a título de preço contratual. Ou seja, a variação cambial não transmuda em juros  aquilo que as partes pactuaram como preço. As partes pactuaram o preço em dólar e esse preço  não foi aletrado.    Em se utilizando a norma aplicável ao ganho de capital quando da aquisição  de bens adquiridos em moeda estrangeira denominados originariamente em Reais, tem­se que a  variação cambial positiva integra a base de cálculo do ganho de capital, conforme disposto no  art. 24 da Medida Provisória nº 2.158/01.    Da mesma  forma, quando a  legislação  tributária dispõe acerca da  alienação  de moeda estrangeira em espécie, eventual variação positiva apurada também é tributada com  base no ganho de capital, confira­se art. 24 da Medida Provisória nº 2.158/01:    Art.  24.  O  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  bens  ou  direitos  e  da  liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física,  adquiridos,  a  qualquer  título,  em  moeda  estrangeira,  será  apurado  de  conformidade  com  o  disposto  neste  artigo,  mantidas  as  demais  normas  da  legislação em vigor.    § 1o O disposto neste artigo alcança,  inclusive, a moeda estrangeira mantida em  espécie.    § 3o A base  de  cálculo  do  imposto  será  a  diferença  positiva,  em Reais,  entre  o  valor  de  alienação,  liquidação  ou  resgate  e  o  custo  de  aquisição  do  bem  ou  direito, da moeda estrangeira mantida em espécie ou valor original da aplicação  financeira.  (grifos nossos)    Assim,  verifica­se  que  a  legislação  tributária  brasileira  entende  que  ganho  oriundo de variação cambial deve ser tributável com base na metodologia aplicável ao ganho  de capital e não como rendimentos sujeitos à tributação anual (“tabela progressiva”).    Na mesma  linha,  já se manifestou essa Corte em decisão do d. Conselheiro  Gustavo Liam Haddad, conforme ementa:    “GANHO  DE  CAPITAL.  VARIAÇÃO  DO  PREÇO  DE  VENDA.  MOEDA  ESTRANGEIRA.  Eventual  variação  do  preço  em  decorrência  da  flutuação  cambial  havida  para  com  o  valor  em  Real  deve  ser  considerada  como  preço  de  venda  e  tributada segundo a sistemática do ganho de capital.”  (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso Especial nº 137.686, Relator  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad,  Acórdão  nº  9102­01881  –  2ª  Turma,  sessão de 29/11/2001).     Assim,  resta  a  variação  cambial  caracterizada  como  preço  de  venda,  acréscimo  patrimonial  materializado  na  apreciação  de  valor  de  ativo,  previsto  em  negócio  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 10680.726553/2012­80  Acórdão n.º 2201­002.264  S2­C2T1  Fl. 9          15 jurídico não descaracterizado pelo Fisco (ao contrário, o Fisco em momento algum afastou a  natureza  do  contrato  de  compra  e  venda). Não  se  trata  de  rendimento  do  capital  (juros,  por  exemplo) como pretendeu caracterizar a autoridade fiscal para aplicar a tributação pela tabela  progressiva.    Neste  sentido,  o  lançamento  da  fiscalização  para  considerar  a  variação  cambial positiva como tributável com base na tabela progressiva resta prejudicado. Da mesma  forma, o lançamento da autoridade fiscal que visa considerar variação cambial negativa como  preço de venda também não deve prevalecer.      2.2. Tributação da Correção Monetária do Preço     Como  o  preço  estipulado  no  contrato  resta  em  dólar  norte­americano,  com  vistas a manter a coerência econômica da operação, as partes estipularam que as parcelas do  preço (em dólar) seriam corrigidas com base na variação positiva do US CPI (cláusula III, item  2), sendo o US CPI índice divulgado pelo governo norte­americano que reflete a inflação desse  país.    Importante pontuar que o Contribuinte alega que fora utilizado um índice da  economia norte­americana para correação do preço contratual, pois esse é estipulado em dólar.  Assim,  o  índice  da  inflação  americana  aplicável  ao  valor  em  dólar  é  mais  adequado  que  qualquer outro índice sob a ótica econômica.    No  tocante  à  correção  monetária  do  preço,  a  autoridade  fiscal  entende  se  tratar  de  rendimento  sujeito  à  tributação  com  base  na  “tabela  progressiva”,  enquanto  o  Contribuinte pretende considerar tal parcela como tributável à título de ganho de capital.    No que concerne à correção do preço com base na correção monetária norte­ americana  (US CPI),  o  acórdão  recorrido  toma  por base  a  informação  contida na  resposta  à  pergunta  595  de  orientação  emitida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  os  contribuintes  na  elaboração da Declaração de Imposto de Renda de 2009, denominado “Perguntas e Respostas”,  afirmando que a correção monetária não integra o ganho de capital, devendo ser tributada em  separado na declaração de ajuste anual:    595  —  Qual  o  tratamento  tributário  das  cláusulas  de  correção  para  venda  parcelada de imóvel, previstas em contrato de compra e venda?  Independentemente  da  designação  dada  (juros,  correção  monetária,  reajuste  de  parcelas etc.), qualquer acréscimo no valor da venda provocado pela divisão em  parcelas do  pagamento  deve  ser  tributado  em  separado do  ganho de  capital, na  fonte ou mediante recolhimento mensal obrigatório (carnê­leão), conforme o caso,  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente  ao  ano­calendário  de  seu  recebimento.    Fl. 413DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     16  Exemplo:  Se no contrato estiver estabelecido que o valor da venda é de R$ 100.000,00, em  dez parcelas de R$ 10.000,00 corrigidas pela variação do IGPM; R$ 100.000,00  serão considerados como valor de alienação, R$ 10.000,00 será o valor de cada  parcela  para  fins  de  diferimento  do  ganho  de  capital.  A  parte  correspondente  à  atualização da parcela pelo IGPM fica sujeita ao carnê­leão, quando recebida de  pessoas físicas, e à tributação na fonte, quando recebida de pessoas jurídicas, bem  como ao ajuste anual.”  (Instrução Normativa SRF nº 84 de 11/10/2001, art. 19, § 3 º )    Já a d. PGFN afasta a correção monetária do ganho de capital com base no  inciso II do art. 17 da Lei nº 9.249/95:    Art.  17.  Para  os  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  as  pessoas  físicas  e  as  pessoas  jurídicas não  tributadas com base no  lucro real observarão os seguintes  procedimentos:    I ­ tratando­se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995,  o  custo  de  aquisição  poderá  ser  corrigido  monetariamente  até  31  de  dezembro  desse ano, tomando­se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996,  não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data;    II  ­  tratando­se  de  bens  e  direitos  adquiridos  após  31  de  dezembro  de  1995,  ao  custo  de  aquisição  dos  bens  e  direitos  não  será  atribuída  qualquer  correção  monetária.    Ambas as posições contrariam os preceitos normativos expostos no art. 21 da  Lei  nº  7.713/88  e  art.  140  do Decreto  nº  3.000/99,  que  preceituam que  nas  venda  a prazo  a  tributação  será  proporcional  a  cada  parcela  considerando  a  respectiva  correção  monetária,  confira­se:     Art. 21. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária, se houver.    Art.  140.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  deverá  ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização monetária,  se  houver  (Lei  nº  7.713,  de  1988, art. 21).    §1º Para efeito do disposto no caput, deverá ser calculada a relação percentual do  ganho de capital sobre o valor de alienação que será aplicada sobre cada parcela  recebida.    §2º O valor pago a título de corretagem poderá ser deduzido do valor da parcela  recebida no mês do seu pagamento.  (grifos nossos)  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 10680.726553/2012­80  Acórdão n.º 2201­002.264  S2­C2T1  Fl. 10          17   O “Perguntas e Respostas” elaborado pela Receita Federal do Brasil  possui  força  de  Instrução  Normativa,  devendo  ser  interpretado  em  linha  com  a  Lei.  Assim,  a  fundamentação com base em Instrução Normativa é válida desde que alinhada com a Lei que a  instrui e dentro dos limites aos quais lhe é atribuída competência. Neste sentido, por haver Lei  formal  que  trata  do  tema,  entendo  por  melhor  a  aplicação  e  interpretação  da  Lei  ao  caso  concreto.    Neste contexto, passa­se a análise do art. 17 da Lei nº 9.249/95 em face do  art. 21 da Lei nº 7.713/88. Inicialmente, uma vez que instrumento normativo que veicula o art.  17 é posterior a norma que veicula o art. 21, poder­se­ia cogitar que o art. 17 da Lei nº 9.249/95  derrogou o art. 21 da Lei nº 7.713/88. Entretanto, em uma leitura mais acurada dos dispositivos  verifica­se que abordam assuntos distintos.     O art. 17 da Lei nº 9.249/95 aborda a avaliação do custo de aquisição. Isto é,  o custo de aquisição, a partir de 01/01/1996, não comportará correção monetária, verifique­se:  “o custo  de  aquisição  poderá  ser  corrigido monetariamente  até 31  de  dezembro  desse  ano,  tomando­se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando  qualquer correção monetária a partir dessa data”.     Já o art. 21 da Lei nº 7.713/88 aborda correção monetária das parcelas (preço  de venda) na hipótese de venda a prazo.     Note­se que o art. 17 da Lei nº 9.249/95 está em momento pretérito ao valor  do ganho de capital, informando como será apurado o custo de aquisição que confrontado com  o valor de alienação, para então obter o ganho de capital.    Já  o  art.  21  da  Lei  nº  7.713/88  está  em momento  posterior  à  apuração  do  ganho de capital. O ganho de capital, devido à hipótese de compra e venda a prazo, já apurado,  será  parcelado  na  proporção  de  cada  parcela  do  contrato.  O  art.  21  da  Lei  nº  7.713/88  determina  que  a  correção monetária  incidente  sobre  a  parcela  do  preço  contratual  sofrerá  a  incidência do ganho de capital.     Outra  não  poderia  ser  a  conclusão  em  razão  do  princípio  da  gravitação  jurídica,  onde  o  acessório  segue  o  principal,  como  levantou  o  Contribuinte  em  sua  peça  recursal.  Ou  seja,  se  o  valor  da  venda  (preço)  é  tributado  com  base  no  ganho  de  capital,  a  correção monetária do preço da venda também restará sujeita ao ganho de capital.    Assim, em face da  legislação posta sobre o  tema e tendo em vista que para  fins  de  julgamento  administrativo  presume­se  a  constitucionalidade  da  norma,  em  razão  do  disposto  no  art.  21  da  Lei  nº  7.713/88,  a  correção monetária  do  preço  deve  ser  considerada  como preço para fins de apuração do ganho de capital.     Fl. 415DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     18  Neste  diapasão,  verifica­se  que  a  correção monetária  do  preço  do  contrato  não é passível de tributação com base na tabela progressiva, restando afastada a autuação neste  aspecto.    Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de não acolher a preliminar  de decadência e no mérito dar provimento ao recurso.      Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                Declaração de Voto  Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima.    Em  que  pese  ter  votado  por  rejeitar  a  preliminar  de  decadência,  o  fiz  por  razões distintas daquelas expostas pela nobre relatora, razão pela qual elaboro esta declaração  de voto para deixar claro meu entendimento sobre a matéria.    A discussão gira em torno da data da ocorrência do fato gerador do IRPF, no  caso de ganho de capital decorrente de alienações a prazo, haja vista que esse fato influenciará  no termo inicial da contagem do prazo decadencial, seja pela regra de contagem descrita no art.  150, § 4º, ou por aquela disposta no art. 171, I, ambos do Código Tributário Nacional ­CTN.    Conforme disposto no art. 43 do CTN – abaixo transcrito – o IRPF tem como  fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.    Código Tributário Nacional    Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica:    I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação  de ambos;    Fl. 416DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 10680.726553/2012­80  Acórdão n.º 2201­002.264  S2­C2T1  Fl. 11          19 II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.    §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior,  a  lei  estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para  fins de  incidência do imposto referido neste artigo.  (Incluído pela Lcp nº 104, de  10.1.2001)    Como é sabido, o  IRPF  segue o  regime de caixa e, dessa forma, o  imposto  devido relativo às alienações a prazo deve ser  tributado na proporção das parcelas  recebidas,  conforme determina o art. 21 da Lei nº 7.713, de 1988 – abaixo reproduzido ­ e pago à medida  do recebimento de cada parcela, nos termos do art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 84, de  2001 – transcrito a seguir.     Lei nº 7.713, de 1988    Art. 21. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária, se houver.    Instrução Normativa ­ IN SRF nº 84, de 2001    Art. 31  . Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado como se a venda  fosse efetuada à vista e o imposto é pago periodicamente, na proporção da parcela  do preço recebida, até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.     Parágrafo único. O  imposto devido, relativo a cada parcela recebida, é apurado  aplicando­se:     I ­ o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e valor total da  alienação sobre o valor da parcela recebida;     II ­ a alíquota de quinze por cento sobre o valor apurado na forma do inciso I.     Diante do exposto, como a aquisição da disponibilidade econômica, no caso  de  alienações  a  prazo,  se  dá  de  forma  parcial,  quando  do  recebimento  de  cada  parcela,  o  momento de ocorrência do fato gerador do  IRPF, nesse caso,  também ocorre somente com o  ingresso dos recursos. Ou seja, para cada parcela recebida há ocorrência de um fato gerador.    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     20  Não  se  pode  confundir  o  momento  da  apuração  do  imposto  devido,  que  acontece  na  data  da  alienação  –  art.  31  da  IN  SRF  nº  84,  de  2001  –  com  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que,  como  esclarecido,  se  dá  quando  do  recebimento  da  cada  parcela.    O entendimento de que o fato gerador, na hipótese em discussão, ocorre de  uma forma só, na data da alienação, pode levar ao absurdo de não se poder exigir de ofício o  imposto referente às parcelas com data de vencimento superior a cinco anos ­ que não foi pago  ­ por já ter ocorrido a decadência.    Assim, o fato gerador do IRPF relativo ao ganho de capital ocorre na data da  alienação, se esta for à vista, ou na data do recebimento das parcelas, se for a prazo.    Como, no caso em apreço, a segunda parcela relativa à alienação de ações foi  recebida em 29/08/2008, e houve pagamento antecipado do imposto, a regra de contagem do  prazo decadencial  a  ser  aplicada  é  aquela  contida no  art.  150, § 4º,  do CTN, que  estabelece  como  termo  inicial  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  –  no  caso,  31/08/2008.  Tendo  o  Contribuinte  sido cientificado do auto de  infração em 11/12/2012, verifica­se que nessa data  ainda não havia transcorrido o prazo qüinqüenal decadencial.    Quanto aos valores lançados sujeitos ao ajuste anual do IRPF, o fato gerador  ocorreu em 31 de dezembro do respectivo ano­calendário – 31/12/2007, para o exercício 2008.  Como não consta pagamento antecipado do tributo (vide Declaração de Ajuste Anual do IRPF  de fls. 164 a 181), deve ser aplicado o disposto no art. 173, I do CTN, o que resulta no início do  prazo decadencial em 01/01/2009 e o final em 31/12/2014, após, portanto, a data da ciência do  auto de infração.    É como voto.    Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima    Fl. 418DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 10680.726553/2012­80  Acórdão n.º 2201­002.264  S2­C2T1  Fl. 12          21    MINISTÉRIO DA FAZENDA   CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº:   Recurso nº:     TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria Ministerial nº 256,  de 22 de junho de 2009, intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da  Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar  ciência do Acórdão nº .    Brasília/DF,    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA

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5375147 #
Numero do processo: 10380.900759/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente) e Leonardo Mussi da Silva (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. RELATÓRIO
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900759/2009­67  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.331  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  votos,  converteu­se  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira  Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 24/02/2014   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres  (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri  (suplente),  Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo  (Suplente) e Leonardo Mussi da Silva  (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.  Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado  do sujeito passivo.    RELATÓRIO Trata o presente processo de declaração de compensação  (DCOMP) eletrônica  na  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  PIS  que  pretende utilizar para compensar com débito de IRPJ.  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte da  própria  contribuição,  não  restando  saldo  disponível  para  ser  utilizado  para  a  compensação     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 00 75 9/ 20 09 -6 7 Fl. 471DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900759/2009­67  Resolução nº  3101­000.331  S3­C1T1  Fl. 4            2 pretendida. Como resultado, o direito creditório não foi  reconhecido, com a conseqüente não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento  da  Compensação.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  ao  seu  ver  probatórios  de  seus  direitos,  alegando,  em  síntese:  que  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado  a  contribuição  indevidamente  com  alíquota  de  não­cumulatividade;  que  embora  tenha concorrido involuntariamente para a conclusão do Despacho Decisório, seu crédito não  pode ser aniquilado por erro de fato cometido no cumprimento de obrigação acessória; que seu  objeto societário é a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e  toda a sua energia fornecida no ano­calendário 2005 foi adquirida pela Companhia Energética  do  Ceará,  cujo  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  em  31/08/2001  (aditivos  em  10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos; que estava obrigada a pagar as contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  que  indicou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  da  contribuição devida no período, calculando e recolhendo com a alíquota prevista para a não­ cumulatividade; que percebendo o erro estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a  maior  e  a  registrou  no  ativo;  que  apresentou  o  PER/DCOMP  em  tela  declarando  a  compensação  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente. Ao fim, pede a reforma do Despacho Decisório para homologar integralmente  a compensação declarada.   A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  ementando assim o acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins   Ano­calendário: 2005   PIS. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  A  partir  de  31/10/03,  para  fins  de  apuração  da  Pis,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado que o reajuste de preços se dá em percentual não superior  ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Diante da constatação de que não ocorreu recolhimento indevido, não se  configura  o  direito  do  sujeito  passivo  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  declarada.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900759/2009­67  Resolução nº  3101­000.331  S3­C1T1  Fl. 5            3 Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do Ofício  nº  1.431/2006SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer  prova  a  seu  favor.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2011, essa turma de  julgamento, em sua composição anterior, determinou a conversão do julgamento em diligência  para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente intimasse a  recorrente, para trazer aos autos, laudo de perito competente, com o detalhamento do processo  de produção da energia elétrica fornecida no período em que a recorrente alega possuir crédito,  indicação dos insumos utilizados, a variação dos preços dos respectivos insumos e a memória  dos reajustes do preço da energia elétrica fornecida, bem como a conclusão acerca da questão  controversa se os índices utilizados ultrapassaram, ou não, os custos de produção ou a variação  ponderada dos custos dos insumos.  Após  ser  regularmente  intimada,  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  Pericial  solicitado,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  de  energia  elétrica,  indicação  dos  insumos  utilizados,  variação  dos  preços  dos  insumos  e  memória  dos  reajustes  do  preço  da  central  geradora  termelétrica FORTALEZA – CGTF, assinado pelos engenheiros  José Mario  Miranda Abdo e Eduardo Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado  ­ Consultoria Empresarial em Energia e Regulação.  Após o atendimento do disposto na Resolução, a unidade de origem encaminhou  o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A questão meritória a ser apreciada por esse colegiado é a sujeição ou não das  receitas  da  recorrente  ao  PIS  e  Cofins  com  incidência  cumulativa.  A  recorrente  alega  ter  apurado de forma equivocada a contribuição com incidência não­cumulativa, quando o correto  seria  a  incidência  cumulativa,  existindo,  segundo  seu  entendimento,  saldo  de  contribuição  recolhida  indevidamente  e  passível  de  restituição  e  compensação.  Entretanto,  não  foi  esse  o  entendimento da unidade de origem e da autoridade julgadora de primeira instância, que não  reconheceu o direito creditório, com a conseqüente não homologação da compensação, sob o  fundamento  de  que  a  contribuição  seria  devida  pelo  regime  não­cumulativo  e  inexistia  o  crédito declarado.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900759/2009­67  Resolução nº  3101­000.331  S3­C1T1  Fl. 6            4 A incidência não­cumulativa das contribuições de que trata a lei n° 10.637/2002  e  a  lei  nº  10.833/2003,  encontra,  entre  as  exceções  legalmente  previstas,  aquela  relativa  às  receitas originadas de contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo  superior a um ano de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado (art. 10, XI,  “b”, da lei 10.833/2003), que estariam sujeitas às contribuições pela sistemática cumulativa.  Regulamentando  esse  diploma  legal  e  definindo  preço  predeterminado,  foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 468, de 08/11/2004.  A lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, de caráter interpretativa, esclareceu  a questão do reajuste de preços para a caracterização ou não de preço predeterminado, para fins  de incidência não­cumulativa das contribuições, assim dispondo:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Posteriormente foi editada a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho de  2006,  dispondo  sobre  as  contribuições  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente  a 31  de  outubro  de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1°  de  fevereiro de 2004, nos seguintes termos:  Art.  2°  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Art. 3° Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  [...]§2°  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada  no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  §3°  0  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção  ou em variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900759/2009­67  Resolução nº  3101­000.331  S3­C1T1  Fl. 7            5 nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  prego  predeterminado.  Art. 5° Consideram­se com prazo superior a 1  (um) ano os contratos  com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais  de 1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.  Parágrafo  único,  Aplica­se  aos  contratos  mencionados  no  caput  o  disposto nos §§ 2°e 3° do art. 3°.  Art.  7  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004,  em  relação  às  receitas  decorrentes dos contratos de que tratam os incisos I a III do art. 2º;  Importa­nos,  para  a  solução  da  questão  em  litígio,  identificar  se  o  reajuste  de  preços praticados pela recorrente à época dos fatos foi em função do custo de produção ou da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. Caso  positivo,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito  tributário passível de repetição e compensação.   Portanto,  há  duas  possibilidades  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  de  incidência  das  contribuições:  a  adoção  de  um  percentual  que  reflita  o  custo  de  produção  (específico para cada contratante) ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos de insumos utilizados (índice setorial).  A recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001, contrato de compra e venda de  energia elétrica com a Companhia Energética do Ceará – COELCE, por um prazo de 20 anos,  contados a partir da data inicial de fornecimento, que foi devidamente aprovado pela ANEEL  através do Ofício nº 243/2002­SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  Conforme  informado  no  Laudo  Técnico,  a  recorrente,  Central  Geradora  Termelétrica Fortaleza (CGTF) produzia energia via ciclo combinado de gás natural e vapor.  Foi projetada a partir do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) do Governo Federal,  com sede na cidade de Caucaia, Ceará, dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.  Foi  concluída  em  2003,  com  capacidade  instalada  de  326,60 MW  e  318,5 MW  de  energia  assegurada, contando com uma linha de transmissão de 1,2 km em alta­tensão.  A  defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  –  COELCE,  não  restou  descaracterizado quando do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados  pela  legislação  aplicável,  tendo  como  conseqüência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.  Essa  turma  de  julgamento,  em  sua  composição  anterior,  na  Resolução  3101000.169 que determinou a conversão do  julgamento  em diligência,  assim  se manifestou  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900759/2009­67  Resolução nº  3101­000.331  S3­C1T1  Fl. 8            6 sobre o índice utilizado pela recorrente (por maioria de votos, vencido o Conselheiro Leonardo  Mussi da Silva):  Em  que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que  acredita  firmemente  ter  trazido  prova  de  que  o  pronunciamento da ANEEL certifica serem os índices de reajustamento  de preços previstos no contrato de  fornecimento de energia elétrica da  recorrente,  reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, penso que não se pode, à luz do aludido  Ofício, de fato, dizer que os índices utilizados pela recorrente (k1, k2 e  k3,  respectivamente  fatores  de  ponderação  dos  índices  IGPM,  de  combustíveis  e  de  variação  cambial)  estão  no  formato  previsto  na  legislação  apontada,  até  porque  o  Ofício  reporta­se  explicitamente  apenas ao IGPM, fazendo menção genérica aos “demais índices” no seu  último  parágrafo.  Nesse  sentido,  concordo  com  o  órgão  judicante  de  primeiro grau, no sentido de que o Ofício da ANEEL trazido aos autos  não se afeiçoa a laudo ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº  70.235/72,  que  trata  de  peças  técnicas  com  o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.  O  Laudo  apresentado,  em  atendimento  ao  determinado  por  essa  turma  de  julgamento através da Resolução 3101000.169, foi dividido em duas partes: a primeira fez uma  contextualização da CGTF na recente história do setor elétrico brasileiro e no arcabouço legal e  regulatório em que está inserida; a segunda parte fez um estudo da questão específica sobre os  reajustes  de  preços  da  recorrente  para  a  COELCE,  e  se  esse  reajuste  ultrapassou  ou  não  a  variação dos preços dos insumos.  Questionados  se  os  reajustes  de  preços  no  CGTF­COELCE  ultrapassaram  ou  não a variação ponderada dos insumos, os peritos apresentaram a seguinte resposta:  Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  aplicados desde o início do suprimento CGTF­COELCE não ultrapassaram  os custos de produção ou a variação ponderada dos insumos pelas seguintes  razões:  · As  Regras  de  Reajuste  Contratual  foram  estabelecidas  na  legislação  setorial;  · O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  · As regras de reajuste contratual definidas pela legislação setorial visam  a  variação  ponderada  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos,  em  consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com todo  o natural  zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o que dispõe o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995  no  que  diz  respeito  às  condições  necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e   · A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900759/2009­67  Resolução nº  3101­000.331  S3­C1T1  Fl. 9            7 O Laudo apresentado definiu como insumos da produção de energia os seguintes  itens:  (i)  gás  natural  e  (ii)  tarifa  do  uso  do  sistema  de  transmissão  (TUST).  Apresentou  os  seguintes preços dos insumos:  INSUMO  PREÇO  DATA  REFERÊNCIA  BASE NORMATIVA  GÁS NATURAL  0,304 R$/m³  junho/2001  Portaria  Interministerial  MME,  MF  176/2001  (2,581  U$/MBTU,  câmbio  2,3436 R$/U$)  TUST Pecém  0,831 R$/kW  Julho/2002  Anexo I, Resolução ANEEL 358/2002    Foram  apresentados  os  seguintes  valores  corrigidos  dos  insumos  e  do  preço  praticado na venda da CGTF para a COELCE:  DATA  GÁS (R$/m³)  TUST (R$/Kw)  CGTF­COELCE  (R$/MWh)  ago/02  0,30400  0,831  122,36  dez/03  0,40298  3,431  159,82  jan/04  0,40298  3,431  159,82  fev/04  0,40298  3,431  159,82  mar/04  0,40298  3,431  159,82  abr/04  0,40504  3,431  163,96  mai/04  0,40504  3,431  163,96  jun/04  0,40504  3,431  163,96  jul/04  0,40504  3,431  163,96  ago/04  0,40504  2,675  163,96  set/04  0,40504  2,675  163,96  out/04  0,40504  2,675  163,96  nov/04  0,40504  2,675  163,96  dez/04  0,40504  2,869  163,96  jan/05  0,40504  2,869  163,96  fev/05  0,40504  2,869  163,96  mar/05  0,40504  2,869  163,96  abr/05  0,40632  2,869  163,55  mai/05  0,40632  2,869  163,55  jun/05  0,40632  2,869  163,55  jul/05  0,40632  3,385  163,55  ago/05  0,40632  3,385  163,55  set/05  0,40632  3,385  163,55  out/05  0,40632  3,385  163,55  nov/05  0,40632  3,385  163,55  dez/05  0,40632  3,385  163,55    Fl. 477DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900759/2009­67  Resolução nº  3101­000.331  S3­C1T1  Fl. 10            8 O reajuste de preço relativo ao fornecimento para a COELCE foi efetuado em  abril de 2004, no percentual de 34%, em relação à data de referencia contratual de 31/08/2002,  considerando uma variação no preço do gás natural de 33,24%, portanto, em percentual maior  do que seu principal insumo, mas inferior à variação da tarifa do uso do sistema de transmissão  (TUST) de 312,88%.  Entretanto,  para  análise  das  variações  do  preço  final  praticado  no  contrato  de  fornecimento para a COELCE em contrapartida com a variação do preço dos insumos, torna­se  necessário conhecer a composição final do preço com base nesses insumos, ou seja, o fator de  ponderação  de  cada  insumo  (gás  natural  e  TUST)  na  composição  do  preço  final  da  energia  vendida.  Apenas  com  base  no  preço  dos  insumos  ponderados  (custo  total  dos  insumos  indicados), na mesma base do preço de venda de energia  (R$/MWh), é possível confirmar  a  afirmação dos peritos que “a variação de preço de venda não foi superior à dos insumos”.  Diante  dos  fatos  apurados  nos  presente  autos,  voto  no  sentido  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  novamente  a  recorrente, para trazer aos autos complemento do laudo pericial com a informação completa da  composição  final  do  preço  de  venda  de  energia  para  a  COELCE,  informando,  de  forma  detalhada,  a  ponderação  dos  insumos  gás  natural  e  TUST  na  composição  do  preço  final  da  energia  vendida,  com a  correspondente  relação  insumo x  produto  da  energia  vendida  para  a  COELCE no ano de 2005.  Sala das sessões, em 30 de janeiro de 2014.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 478DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S

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5349493 #
Numero do processo: 13956.001393/2008-97
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1801-001.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques que não conhecia do recurso. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 116          1 115  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13956.001393/2008­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.926  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  MINERPHÓS ­ COMÉRCIO E INDÚSTRIA ZOOTÉCNICA DE  NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  DECISÃO DEFINITIVA  É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o  recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Leonardo Mendonça Marques que não conhecia do recurso.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 00 13 93 /2 00 8- 97 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13956.001393/2008­97  Acórdão n.º 1801­001.926  S1­TE01  Fl. 117          2 Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento à fl. 24, com a exigência do crédito tributário no valor de R$8.525,78 a título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  28.11.2008  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais  (DCTF) do primeiro  semestre do  ano­calendário de 2007,  cujo  prazo final era 08.10.2007.  Para tanto,  foi  tem cabimento o seguinte enquadramento  legal: art. 113, art.  115  e  art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do  Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da  Lei  nº  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  bem  como  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­23,  com  as  alegações a seguir transcritas:  No  entanto,  tal  penalidade  não  merece  prosperar,  tanto  por  ter  havido  a  espontaneidade de entrega do contribuinte, como também por terem sido os valores  aquém do que prevê a legislação acima citada.  Em tese, deve ser julgado insubsistente a presente notificação de lançamento.  Por motivos de ordem financeira e por motivos contábeis de terceiro, no ano  de 2007, Autora não entregou a DCTF, mas em nenhum momento sofreu qualquer  intimação da Receita Federal para apresentação da mesma.  Assim,  voluntariamente  a Autora  confessou  a  infração  acessória  ao  Fisco  e  procedeu a  entrega da DCTF, devendo  ser  livre da multa de mora,  nos  termos do  art.138, do Código Tributário Nacional, segundo o firme entendimento do Superior  Tribunal de Justiça.  Tudo a indicar que a origem do respectivo débito teve sua fonte baseada em  denúncia espontânea.  Em relação à nulidade da Notificação de Lançamento fazendo uma distinção  doutrinária entre as várias espécies, diz que:  Entrelaçado a preliminar tecida, ainda devemos apegar­nos aos elementos de  forma  procedimental  do  auto  de  infração  ora  guerreado,  ao  contrário  estaríamos  invadindo  ou  ultrapassando  os  limites  e  formalidades  dirigidas  aos  auditores,  pessoas identificadas pela norma positiva de desvendar os lançamentos tributários e  seus acessórios, o que resulta grave  lesão aos direitos patrimoniais adquiridos pelo  contribuinte ao longo das décadas.  Em  sentido  estrito  de  legislação  geral  os  atos  e  formas  de  procedimentos  fiscais são norteados pelo Decreto 70.235 de 07 de março de 1972. A RFB se apóia  no Decreto 3.936 de 15/10/2001, sem dúvida nunca podendo extrapolar o primeiro.  [...]  Como  resta  demonstrado,  na  Notificação  de  Lançamento  existe  nulidade  formal por vicio de lançamento.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13956.001393/2008­97  Acórdão n.º 1801­001.926  S1­TE01  Fl. 118          3 Assim podemos dizer que o processo administrativo, tanto quanto o processo  judicial, representa um meio de que dispõe o cidadão para pleitear a manifestação do  Estado quanta a um direito  seu que  foi, esta ou será violado. Só que, enquanto no  primeiro  o  pleito  dirige­se  ao  Estado­  Administrador,  no  segundo  destina­se  ao  Estado­Juiz. [...]  Assim, os processos administrativos, via de regra, são os caminhos colocados  à  disposição  de  qualquer  pessoa  para  o  acesso  à  atuação  direta  e  especifica  da  Administração Pública.  Neste aspecto não pode o Estado­Administrador infringir normas ou proceder  de forma que desconstitua direitos dos contribuintes.  Como  já proferido. Existem vícios  insanáveis no Auto de Infração, devendo  ser tido como NULO. [...]  O Auto de Infração não foi entregue ao representante legal da Recorrente, e  nem mesmo foi por este assinado.   0  Auto  de  Infração  ou  a  notificação  da  fiscalização  deve  ocorrer  de  forma  inequívoca quando se tratar de pessoa jurídica,  isso inclusive, são os cuidados que  até mesmo o Código de Processo Civil indica sobre o assunto. [...]  Como mencionado não se mostra razoável a simples remessa automática para  o endereço do sujeito passivo, sem exigir, que seja assinado (ciência) do responsável  tributário.  Alias, a norma estabelecida no Decreto 70.235/72 que regulamenta a questão  em apreço, não se mostra diferente. [...]  Considerar  intimado  o  representante  legal  da  Impugnante  através  do  recebimento automático pelo programa da RFB, é o mesmo que ceifar o direito do  contraditório e da ampla defesa, sem também respeitar os princípios da eficiência e a  boa­fé. [...]  Ad argumentandum, para evitar qualquer  interpretação  literal em atenção ao  inciso  II do artigo 23, do Decreto 70.235/72, é preciso evidenciar que não basta a  mera entrega no endereço do domicilio tributário do notificado, mas como menciona  o  inciso  I  do  mesmo  artigo,  é  mister  que  esse  recebimento  possua  a  prova  da  assinatura do sujeito passivo, em outras palavras, o seu representante legal.  Nesta seara, deve ser tido como nulo a Notificação de Lançamento em tela.  Desde já é o que se requer. A nulidade do Ato.  No que se  refere à previsão contida no Código Tributário Nacional existe a  impossibilidade de imposição de multa ante a denúncia espontânea pela autora, argui que:  O direito decorre do próprio texto contido no Código Tributário Nacional, que  especifica  quando  o  contribuinte  poderá  fazer  jus  ao  instituto  da  denúncia  espontânea. [...]  Como  se  depreende  do  texto  transcrito,  três  requisitos  são  necessários  para  que  o  contribuinte,  no  caso,  a  Autora  possa  se  beneficiar  o  instituto  da  denúncia  espontânea. Quais são:  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13956.001393/2008­97  Acórdão n.º 1801­001.926  S1­TE01  Fl. 119          4 Primeiro:  Denúncia  espontânea  da  infração,  sem  que  tenha  havido  antes  nenhuma intervenção do Fisco.  Segundo: Denúncia acompanhada do pagamento do tributo.  Terceira: Pagamento do tributo devido com a inclusão dos juros de mora.  Os  tribunais  passaram  a  exigir  um  quarto  requisito  para  a  aplicação  do  mencionado  instituto, ou seja, que o valor do débito ainda não estivesse declarado  em DCTF, concernentes aos débitos sujeitos ao lançamento por homologação.  Assim sendo, a Autora, preenche os pressupostos contidos no artigo 138 do  Código Tributário Nacional  e  também a  posição  jurisprudencial,  aonde  os  débitos  não  poderiam  já  estar  declarados  na Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais (DCTF).  De outra banda, o art 161 do CTN fixa a regra geral de que a inadimplência  acarreta o dever de pagar o principal, acrescido de juros de mora, sem prejuízo de  penalidades (multas) pela mora, no entanto, o art. 138 do mesmo digesto  institui a  exceção  a  regra,  com  o  límpido  objetivo  de  premiar  aquele  que  por  livre  e  espontânea vontade se antecipa fiscalização e paga o tributo, acrescido de juros de  mora, dispensando­o da multa. [...]  Como  se  vê,  a mais  atual  exegese  às  disposições  constantes  do  art.  138  do  CTN, permite concluir ser direito certo da Autora o acréscimo de quaisquer valores  a titulo de multa.  Atinente  ao  erro  no  valor  lançado  como  multa  em  vista  da  legislação  aplicável menciona que:  Porém,  se esse eminente julgador não acatar a  tese da denúncia espontânea,  temos que a presente Notificação de Lançamento não poderá subsistir, ante o fato de  que o valor lançado contém erro. [...]  Pois bem. Ao que consta na Notificação de Lançamento em discussão o valor  do  montante  dos  impostos  e  contribuições  informados  na  DCTF  foram  de  R$.  85.257,89 qual, pelo atraso deverá incidir 2%, limitado a 20%, nos termos do Art.7º,  inciso da Lei 10.426/02. [...]  Desta  forma, pelo  fato da Recorrente  ter apresentada  a DCTF sem qualquer  intimação  ou  procedimento  fiscalizatório,  perfeitamente  se  encaixa  o  disposto  [legal]. [...]  Desta  forma,  requer o cancelamento da Notificação de Lançamento por erro  material.  Porém, se este não for o entendimento, que seja revisto o valor lançado, nos  termos aqui defendidos.  Sobre a impossibilidade de imputação e cobrança da multa de ofício em tela  afirma que:  Dos valores  cobrados  pela Receita Federal  do Brasil  constantes,  ressalta­se,  que estão incluídos os valores à titulo de multa de oficio, ligeiramente, descabida no  caso em tela.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13956.001393/2008­97  Acórdão n.º 1801­001.926  S1­TE01  Fl. 120          5 A  problemática  se  inicia  com  a  classificação  das  sanções  tributárias  e,  por  mais anacrônico que pareça, a persistente controvérsia sobre a natureza jurídica da  multa moratória. [...]  Neste ponto, majoritariamente, nosso direito se inclina a reconhecer que toda  multa tributária possui caráter punitivo, portanto, com natureza de sanção penal. [...]  Portanto, só lhe resta a finalidade coercitiva da penalidade. [...]  Em  outras  palavras  é  a  coerção  objetiva  que  o  Estado­Lei  impõe  ao  contribuinte,  pela  violação  de  seu  direito  subjetivo  de  crédito,  positivando  o  fato  ilícito da relação tributária. [...]  Este  ponto  é  de  fundamental  importância para  a  defesa  do  contribuinte,  ora  recorrente,  uma  vez  que  permite  a  aplicação  dos  princípios  balizadores  do  direito  penal,  ramo do direito público, primo­irmão do direito  tributário, ao caso concreto  da infração tributária.  Trata­se  de  um esforço  de mediação  supletiva,  para  suprir  a  inexistência de  uma norma geral regulatória das multas tributárias [...].  A  perspectiva  proposta,  é  a  de  situar  a  problemática  das  multas  tributárias  como subsistema, dentro do sistema constitucional de nosso direito tributário e, por  afinidade, de nosso direito penal.  Desta forma, as multas  tributarias sujeitam­se também aos Limites do Poder  de Tributar,  insertos  em nossa Constituição Federal, dentre os quais destacamos o  não­confisco e a capacidade contributiva, além de outros princípios dispersos, mas  com  igual  densidade  normativa,  como  o  da  legalidade,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da motivação,  da  finalidade,  do  interesse  público,  da  gradação,  da  subjetividade,  da  nãopropagação,  da  pessoalidade,  da  tipicidade  e,  como  não  poderia deixar de ser, da ampla defesa e do contraditório.  Alguns  destes  princípios  encontramos  positivados  na  Lei  no  9.784/99,  que  disciplina o processo administrativo federal. [...]  É  sem dúvida vicio de nulidade da própria  autuação, pois  é vedado ao  ente  tributante, delegar ao agente fiscal a gradação de multa, que constitui ato vinculado.  Ademais, a gradação de multa é matéria reservada a lei, conforme dispõe Art. 97, V  do  CTN,  devendo  esta  dispor,  caso  a  caso,  os  elementos  do  tipo  da  infração  e  a  respectiva pena correspondente.  Lembremos  ainda,  que  o  art.  112  do CTN,  assegura  o  in  dúbio  pro  reo,  ou  seja, uma interpretação mais favorável ao acusado de infração tributária.  Portanto,  é  preciso  atentar  que  o  juízo  de  tipicidade  da  infração  tributária,  muitas  vezes,  não  se  resume  na  mera  constatação  da  não  subsunção  formal  da  conduta do contribuinte à norma legal.  Fundamental  examinarmos  o  delineamento  completo  do  caso  e  da  hipótese  sancionatória tributária. [...]  Obviamente, trata­se de um ônus de prova da autoridade fiscal, provar o dolo  o  contribuinte,  porém é  facilmente afastada  a hipótese do animmus  fraudandr, por  parte  do  contribuinte  se  nenhum  obstáculo  ou  subterfúgio  utilizar  para  omitir  ou  manipular suas informações financeiras, colaborando com a Autuação Fiscal.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13956.001393/2008­97  Acórdão n.º 1801­001.926  S1­TE01  Fl. 121          6 Demonstra assim, que inexiste a tipificação dolosa inaplicável a imposição de  multa de ofício. [...]  Como  verificado,  não  existe  nenhuma  prova  de  fraude  do  sujeito  passivo,  portanto, inaplicável a multa de oficio.  Referente ao efeito da multa de  lesão aos princípios da proporcionalidade e  da ordem econômica, aduz que:  A cobrança de multa pressupõe a  existência de um principal,  pois,  é de  seu  objetivo o reforço daquele; logo, inexistindo o principal não subsiste a multa.  Portanto,  dispensável  seria  comentar  a  multa,  mero  acessório  que  segue  a  sorte do principal.  De  qualquer  forma,  ad  argumentandum  tantum,  caso  entender  Vossa  Excelência pela procedência da multa, é o que não se espera, mesmo assim o crédito  tributário merece repúdio; desta feita, em face da inconstitudonalidade e ilegalidade  da multa aplicada.  0  argumento  de  que  a  multa  pode  ser  cobrada  pelo  Estado  a  qualquer  percentual,  porque  a mesma,  por  não  ser  tributo,  não  está  incerta  nas  disposições  constitucionais que cofbem o confisco, merece pronta anátema e não subsiste a uma  análise constitucional.  Com  efeito,  a  questão  não  pode  ser  analisada  pela  óptica  simplista  do  compromisso apenas com os cofres públicos.  A  questão  relativa  à  multa  deve  ser  analisada  também  sob  a  óptica  do  princípio constitucional da Proporcionalidade, da moral pública (art. 37 do CF/88) e  princípios Constitucionais que regem a Atividade Econômica (art. 170 da CF/88).  Apenas porque a multa não é tributo não significa que é permitido ao Estado  ingerir na propriedade privada, inviabilizando que a mesma atinja seus fins sociais  (emprego, desenvolvimento e mais tributos).  Não  significa,  enfim,  que  possa  o  Estado  violar  o  direito  de  propriedade,  inviabilizar  a  livre  iniciativa  e  a  atividade  econômica  desenvolvida  pela  ora  Embargante e que tanto significa para a região e para o Estado do Paraná.  A interpretação conforme a Constituição e à luz da razoabilidade, permite que  o Estado aplique multas, atingindo assim a sua finalidade, mas em níveis aceitáveis e  não como no caso em tela, em percentuais altíssimos. [...]  Assim,  requer­se  desde  já  o  afastamento  da  multa,  e  a  declaração  de  insubsistência do auto de infração.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Face ao todo exposto, requer­se, respeitosamente:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13956.001393/2008­97  Acórdão n.º 1801­001.926  S1­TE01  Fl. 122          7 a)  Seja  recebida  e  processada  a  Impugnação  para  julgar  insubsistente  o  processo  administrativo  (Notificação  de  Lançamento  no.16.23.18.71.99­86),  declarando sua nulidade por inobservância dos dispositivos legais;  b)  Seja  afastada  a  multa,  por  ter  existido  a  denuncia  espontânea  do  Recorrente;  C) Não sendo este o entendimento, seja cancelamento o lançamento do valor  da multa aplicada, eis que o percentual aplicado foi o limite máximo, sem respeitar o  mínimo dos 2%.  Nestes termos.  Pede deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­32.567, de 06.07.2011, fls. 67­74: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007   NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.  Somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento  do direito de defesa.  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto  às obrigações acessórias, mantém­se a multa por atraso na entrega da DCTF.  DCTF.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  CÁLCULO  DA  MULTA.  AGRAVANTE.  A multa por atraso na apresentação da DCTF é multiplicada pelo número de  meses­calendário, ou fração, afetados pelo período de intempestividade.  Notificada  em  18.08.2011,  fl.  113,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.09.2011,  fls.  77­90,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta que:  Contra a decisão do Acórdão DRJ/CTA N° 06­32567 ­ 3a Turma, de 06­07­ 2011, recebido via correio em 22/08/2011, solicitando que se processe nos termos do  artigo  33  do Decreto  70.235/72,  e  nos  termos  do  artigo  25  do Decreto  70.235/72,  pelos fatos e fundamentos a seguir narrados.  A Recorrente sofreu aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF do 1°  semestre  de  2007,  cujo  montante  do  crédito  tributário  fixado  foi  de  R$8.525,78.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13956.001393/2008­97  Acórdão n.º 1801­001.926  S1­TE01  Fl. 123          8 Referido valor foi obtido aplicando­se o percentual de 10% sobre o total informado  na DCTF, cite­se R$85.257,89, nos termos do art. 7º, II da Lei n° 10.426/2002.  Cientificada da imposição da multa, a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade  tempestivamente,  rebatendo  a  multa  imposta,  apresentando  preliminares  e  rebatendo  o mérito,  pugnando  pela  exclusão  da multa  ou  pela  sua  redução.  Sobreveio o acórdão recorrido cujo manteve a aplicação da multa nos termos  originais, sem qualquer redução.  Não  obstante  os  termos  do  acórdão  ora  atacado,  perfaz­se  de  plena  desproporcionalidade o valor atribuído a multa pretendida.  No que tange ao Direito faz um relato sobre a ilegalidade da multa aplicação  pela violação ao princípio da ilegalidade e relata que:  A simples existência de dispositivo legal prescrevendo a multa pelo atraso na  entrega  de  DCTF,  calculada  com  base  em  percentual  do  tributo  informado  em  declaração, não é suficiente para que sua exigência seja válida.  Isto  porque,  se  é  verdade que  o  ato  administrativo  de  constituição  da multa  deverá observar os ditames legais, não é menos verdade que este mesmo ato deverá,  antes de mais nada, observar as normas e princípios constitucionais vigentes. [...]  O mesmo se diga quanto ao principio da razoabilidade, também muito caro ao  ordenamento  constitucional  brasileiro,  que  igualmente  encontra  amparo  na  concepção de Estado Democrático de Direito. [...]  O  principio  da  proporcionalidade,  como  vedação  ao  arbítrio  do  legislador,  impõe que este, em seu mister, deve conduzir a produção legislativa em harmonia  com  todo o  sistema  jurídico,  havendo ainda que cuidar para que o fim pretendido  pela norma  (bem  jurídico  tutelado) seja atingido através de meios menos gravosos  ao ordenamento e aos direitos e garantias dos cidadãos. [...]  Realmente,o  princípio  da  Disto  decorre  que,  ainda  que  o  poder  legislativo  estabeleça  por  lei  determinada  conduta  ou  sanção,  esta  poderá  ser  considerada  inválida,  se  não  observar  os  princípios  constitucionais  vigentes,  inclusive  o  da  proporcionalidade.  Como  no  caso  em  tela,  o  Recorrente  simplesmente  deixou  de  transmitir  a  DCTF no prazo  legal,  contudo,  realizou pontualmente o  recolhimento dos  tributos  vinculados aquela declaração, que somaram a cifra de R$85.257,89 (oitenta e cinco  mil  duzentos  e  cinqüenta  e  sete  reais  e  oitenta  e  nove  centavos)  e  não  bastasse,  estamos falando no atraso de apenas 01 (uma) declaração, a DCTF do 1° semestre  de 2007.  No mais, não houve intenção dolosa, ou qualquer outra conduta que pudesse  causar lesão ao erário público, por isso deve a multa ser aplicada ao patamar de 2%  sobre o valor declarado, e desse valor ser recolhido o montante de 50%, nos termos  do art. 7º, II e § 2° da Lei n° 10.426/2002.  Tem­se que o valor correto da multa a ser aplicado é de R$852,57 (oitocentos  e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos).  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13956.001393/2008­97  Acórdão n.º 1801­001.926  S1­TE01  Fl. 124          9 A  chamada  obrigação  acessória,  como  se  sabe,  tem  por  finalidade  o  fornecimento  dos  instrumentos  necessários  para  que  o  Fisco  possa  verificar  o  recolhimento dos tributos por parte das empresas.  É assim que, para que possa efetuar uma venda, o contribuinte tem que emitir  uma Nota Fiscal,  que  permita  documentar  o  fato  jurídico  e  fornecer  os  elementos  necessários para a apuração do tributo. De mesmo modo, a entrega da DCTF só tem  serventia para que o Fisco possa verificar a apuração dos resultados da empresa, de  modo  a  permitir­lhe  aferir  o  recolhimento  ou  não  do  tributo  apurado,  ou,  ainda,  a  regularidade da apuração feita pelo contribuinte.  Na discussão em  tela,  tem­se que, apesar de  ter havido atraso na entrega da  DCTF  ­  14 meses,  tal  atraso  não  representou  falta  de  recolhimento  de  tributo,  na  medida em que todos os  tributos  informados na declaração foram pagos dentro do  vencimento.  Como se nota, nesta hipótese, o atraso na entrega da DCTF, ainda que tenha  caracterizado  um  ilícito  à  legislação  fiscal  que  estipula  prazo  para  a  entrega  da  declaração,  não  trará  maiores  prejuízos  para  a  Fazenda,  já  que  não  representará  atraso  no  recolhimento  do  tributo,  e,  tampouco,  qualquer  tentativa  de  fraude  em  prejuizo da arrecadação.  Diante disto, considerando­se, então, a função precípua da obrigação acessória  cumprida  com atraso  pelo  contribuinte  (fornecer  os  elementos  para  a  apuração de  eventual  tributo  devido),  e  o  dano  decorrente  do  ilícito  praticado  (que  é  nenhum,  pois não houve fraude e o tributo foi regularmente recolhido), claro está que a multa  aplicada ­ R$8.525,78 ­ não é razoável. [...]  De fato, nos casos de multa de mora ou de multa de oficio aplicada via auto  de infração para exigência de tributo não pago, é razoável que se imponha a multa  com base em um percentual do imposto devido, já que a Fazenda estará privada do  ingresso da receita, causando­lhe prejuízos econômicos.  Entretanto,  no  caso  das multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (como  no  caso  em  tela),  tal  medida  não  é  razoável,  posto  que  à  medida  que  se  pretenda  coibir  com a  sanção não é  a  falta de  recolhimento, mas  sim a  falta ou o  atraso na prestação de informações. [...]  Por fim, se já está claro que a multa aplicada em tais parâmetros não pode ser  considerada  razoável,  tampouco  passará  ela  pelo  crivo  do  exame  da  proporcionalidade.  Segundo  a  doutrina  constitucionalista  e  a  jurisprudência  das  Cortes  constitucionais,  o  principio  da  proporcionalidade  deve  ser  apreciado  sob  três  aspectos:  adequação  (ou  pertinência),  necessidade,  e  o  princípio  da  proporcionalidade stricto sensu.  0  primeiro,  adequação,  exige  que  o  meio  utilizado  pela  norma  seja  hábil  à  obtenção do fim pretendido. 0 segundo, necessidade, exige que o meio utilizado pela  norma seja o menos gravoso para o ordenamento jurídico e para os cidadãos (caso  existam  outros  meios  menos  gravosos,  o  ato  será  desproporcional,  por  desnecessidade).  O  terceiro,  proporcionalidade  stricto  sensu,  exige  a  avaliação  entre  o  bem  jurídico tutelado pela norma e as conseqüências oriundas do meio utilizado em sua  persecução.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13956.001393/2008­97  Acórdão n.º 1801­001.926  S1­TE01  Fl. 125          10 Quanto ao primeiro aspecto, tem­se que a multa objeto de análise no presente  caso  tem  por  finalidade  forçar  a  entrega  da  DCTF  no  prazo  determinado.  Logo,  pode­se  dizer  que  a  multa  atende  a  este  primeiro  aspecto  do  principio  da  proporcionalidade,  já  que  atinge  sua  finalidade  ao  inibir  o  atraso  na  entrega  da  declaração.  Contudo, o fato é que a multa ­ no patamar estabelecido de R$8.525,78 ­ não  passa pelo exame da necessidade.  Conforme já  foi visto, o meio escolhido para a realização do fim pretendido  (multa de R$ 8.525, 78 em razão de 14 meses na entrega da DCTF, sem que tenha  havido  fraude  ou  falta  de  recolhimento  de  tributo),  está  longe  de  ser  o  menos  gravoso aos direitos fundamentais do contribuinte.  Isto porque, para garantir o cumprimento de uma simples obrigação acessória,  a legislação invade o direito de propriedade do contribuinte, dele extraindo valores  elevadíssimos.  Neste  caso,  por  não  haver  nada  que  justifique  a  subtração  de  tais  valores  tão  elevados  do  patrimônio  do  particular,  pode­se  dizer  que  a  multa  é  inclusive confiscatória.  Ademais,  para  sancionar o  contribuinte  e coibir  o atraso na apresentação da  declaração, bastaria a previsão de uma multa fixa, mesmo que de valor elevado, mas  compatível com o grau de reprovação da conduta (como deve ocorrer em todos os  casos de descumprimento de obrigação acessória).  Por último, não passa pelo crivo proporcionalidade, qual seja [...] tem­se que a  multa sob análise do terceiro critério da a proporcionalidade em sentido seja estrito.  Isto porque o  ilícito praticado pelo  contribuinte  ­  atraso no cumprimento da  obrigação acessória de entregar a DCTF ­ não guarda nenhuma correspondência com  o valor da multa prevista na legislação. Com efeito, no caso guerreado, tem­se que a  conduta da empresa em atrasar a entrega da declaração, ainda que viole a legislação,  não causa nenhum dano ao Fisco.  Sendo assim, não há nada que justifique a aplicação da multa de R$8.52,78,  pois não há nenhuma proporção entre o dano sofrido pelo Fisco em razão da conduta  da empresa e o valor exigido a título de multa.  Com  a  venia  pela  comparação,  é  como  se,  para  se  tratar  uma  leve  dor  de  cabeça, o médico optasse por uma operação cirúrgica de crânio aberto.  Está claro que, a multa aplicada não guarda qualquer proporcionalidade com o  ilícito cometido,  razão pela qual sua aplicação não resiste à aferição do critério da  proporcionalidade em sentido estrito. [...]  A conclusão, portanto, é a de que a multa aplicada pelo atraso na entrega da  DCTF,  ainda  que  seja  aplicada  em  percentual  aparentemente  legitimo,  representa  efetiva  violação  ao  principio  da  proporcionalidade.  Na  verdade,  há  nítido  desvirtuamento  da  função  da  multa,  pois,  ao  invés  de  sanção,  sua  finalidade  é  claramente arrecadatória.  Por  fim,  e  fora  a  violação  ao  principio  da  proporcionalidade,  vale  ainda  destacar  que  a  multa  desproporcional  ao  ilícito  praticado  pelo  contribuinte  pode  ainda ser questionada  sob o  aspecto do principio do não confisco  (art.  150,  IV da  CF/88).  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13956.001393/2008­97  Acórdão n.º 1801­001.926  S1­TE01  Fl. 126          11 Afinal, embora a multa por descumprimento de obrigação acessória não seja  tributo  (mas  sanção),  o  CTN  expressamente  os  equipara,  pois  as  multas,  quando  aplicadas,  tornam­se igualmente obrigações tributárias principais (art. 113, § 4o do  CTN)  . Assim sendo, o principio do não confisco encontra abrigo  também para os  casos de multas oriundas de obrigação acessória [...].  Por fim, destaque­se que o valor da multa, mantido pelo acórdão demonstra­se  exorbitante a vida econômica do Recorrente, pois o valor de R$ 8.525,78 representa  a  folha de pagamento de mais de 10  (dez)  funcionários da empresa, é  superior  ao  valor  da  arrecadação  de  INSS  patronal  mensal,  etc.  por  tais  motivos,  não  há  equilíbrio nem razoabilidade na multa aplicada pois não houve qualquer prejuízo ao  erário público,  vez  que  os  tributos  encartados  naquela DCTF  foram  recolhidos no  prazo legal.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Ante  o  exposto,  requer  digne­se  Vossa  Senhoria  julgar  totalmente  improcedente o lançamento.  a)  Seja  acolhido  o  presente  recurso  voluntário,  reformando  a  decisão  do  Acórdão DRJ/CTA N° 06­32567  ­ 3a Turma, de 06­07­2011,  recebido via correio  em22/08/2011, que determinou a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF  do  1º  semestre  de  2007,  cujo  montante  do  crédito  tributário  fixado  foi  de  R$8.525,78, nos termos do art. 7º, II da Lei n° 10.426/2002, pois restou evidenciado  a  insubsistência  e  improcedência  total  da  decisão  que  fixou  a  multa,  vez  que,  o  Recorrente  simplesmente  deixou  de  transmitir  a  DCTF  no  prazo  legal,  contudo,  realizou  pontualmente  o  recolhimento  dos  tributos  vinculados  aquela  declaração,  que somaram a cifra de R$85.257,89 [...] e não bastasse, estamos falando no atraso  de apenas01 (uma) declaração, a DCTF do 1° semestre de 2007, ainda, não houve  intenção  dolosa,  ou  qualquer  outra  conduta  que  pudesse  causar  lesão  ao  erário  público;  b) Por isso requer a esse Egrégio Tribunal que determine a redução da multa  ao patamar de 2% sobre o valor declarado, e desse valor ser recolhido o montante de  50%, nos termos do art. 7°, II e § 2o da Lei n° 10.426/2002, fixando assim a multa  no valor de R$852,57;  c) Pela necessidade de que seja garantida a segurança jurídica do Recorrente,  devendo  evitar,  de  todas  as  as  forma  possíveis,  qualquer  tipo  de  violação  a  seus  direitos  subjetivos,  razão  pela  qual,  protestamos  por  todas  as  provas  em  direito  admitidas.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13956.001393/2008­97  Acórdão n.º 1801­001.926  S1­TE01  Fl. 127          12 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Em  preliminar  tem  cabimento  o  exame  da  alegação  da  Recorrente  de  que  apresentou o recurso voluntário tempestivamente.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento  este  que  deve  estar  comprovado  nos  autos.  Quando  resultar  improfícuo  este  meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público,  do órgão encarregado da intimação, caso em que se considera efetivada 15 (quinze) dias após a  publicação do edital, se este for o meio utilizado.   No  caso  da  emissão  da  Notificação  de  Lançamento,  a  autoridade  administrativa deve cientificar o  sujeito passivo e  intimá­la a efetuar, no prazo de 30  (trinta)  dias,  contado  da  sua  notificação.  É  facultado  à  Recorrente,  no  prazo  referido  apresentar  o  recurso voluntário. Assim, contra a decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário para  reexame da sucumbência, que tem efeito suspensivo e que deve ser interposto dentro dos trinta  dias seguintes à sua ciência. Este prazo legal é peremptório,  já que não pode ser reduzido ou  prorrogado pelas partes. Considera­se definitivo o ato decisório de primeira instância, no caso  de esgotado o prazo legal sem que a peça de defesa tenha sido interposta1.  Verifica­se no presente caso que a Recorrente foi notificada em 18.08.2011,  fl.  113,  e  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.09.2011,  fls.  77­90.  Essa  informação  está  ratificada expressamente no Despacho, fl. 114:  Pelo presente desconsidere­se o despacho anterior, tendo em vista a anexação  do AR  onde  consta  como data  de  ciência  do  resulta  do  julgamento  18/08/2011  e,  sendo recepcionado o recurso voluntário em data de 21/09/2011, portanto, o recurso  voluntário  é  intempestivo.  Proponho  o  encaminhamento  do  presente  ao  CARF/MF/DF para providência. (grifos acrescentado)  Logo, restando evidenciada a apresentação intempestiva da petição, a decisão  de primeira instância tornou­se definitiva, caso em que o procedimento considera­se findo na  esfera administrativa.  Em assim  sucedendo,  voto  por  negar provimento  ao  recurso  voluntário  por  intempestivo.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182 do Código de Processo Civil.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13956.001393/2008­97  Acórdão n.º 1801­001.926  S1­TE01  Fl. 128          13                               Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13971.002136/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003, 01/10/2003 a 30/10/2003 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR CONCEDIDA NA ADC Nº 18. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. A partir de 21/09/2010, a eficácia do provimento cautelar do Supremo Tribunal Federal, proferido na ADC nº 18, que suspendera a tramitação de processos cujo objeto coincidisse com aquele versado nesta causa. Inexistente julgamento do STJ, em sede de recurso repetitivo, nem julgamento plenário definitivo do STF, a matéria deve ser examinada pelo CARF sem a vinculação, de que fala o art. 62-A do RICARF. COFINS. LEI COMPLEMENTA Nº 70/1991.BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO CONFLITANTE ENTRE A DIPJ E A DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. Correta a imputação da multa de oficio sobre diferença de tributos não informada em DCTF, embora tenha sido corretamente informados na DIPJ. Precedente da 1ª Turma do CSRF do CARF. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer, em parte, o recurso voluntário; na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido . Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003, 01/10/2003 a 30/10/2003 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR CONCEDIDA NA ADC Nº 18. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. A partir de 21/09/2010, a eficácia do provimento cautelar do Supremo Tribunal Federal, proferido na ADC nº 18, que suspendera a tramitação de processos cujo objeto coincidisse com aquele versado nesta causa. Inexistente julgamento do STJ, em sede de recurso repetitivo, nem julgamento plenário definitivo do STF, a matéria deve ser examinada pelo CARF sem a vinculação, de que fala o art. 62-A do RICARF. COFINS. LEI COMPLEMENTA Nº 70/1991.BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO CONFLITANTE ENTRE A DIPJ E A DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. Correta a imputação da multa de oficio sobre diferença de tributos não informada em DCTF, embora tenha sido corretamente informados na DIPJ. Precedente da 1ª Turma do CSRF do CARF. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer, em parte, o recurso voluntário; na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido . Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2 período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso  voluntário  conhecido  em  parte.  Na  parte  conhecida,  recurso  voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer, em  parte,  o  recurso  voluntário;  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se impedido .    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana  Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.   Relatório  Por  bem  descrever  a  controvérsia  administrativa,é  oportuno  transcrever  o  relatório  da  DRJ/FNS  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  no  valor  de  R$  18.818,16, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora,  relativo aos períodos de apuração de janeiro a julho de 2003 e  outubro de 2003.  De acordo com as informações postas pela autoridade fiscal nas  Descrições  de Fatos  e Enquadramento(s) Legal(is) e  no Termo  de Verificação Fiscal a contribuinte declarou o valor do débito  de  Cofins  em  DCTF  –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  em  valor  inferior  ao  informado  na  Declaração  de  Informações  EconômicoFiscais  da  Pessoa  Jurídica – DIPJ.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresenta  impugnação  na  qual  alega  que  parte  dos  valores  exigidos  é  indevido  pois  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  desconsiderado  o  ICMS da base de cálculo da Cofins, quando da lavratura do auto  de infração, uma vez que é inconstitucional a exigência do PIS e  da  Cofins  sobre  o  ICMS.  Argumenta,  ainda,  que  a  multa  de  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.002136/2007­01  Acórdão n.º 3202­001.079  S3­C2T2  Fl. 241          3 ofício não pode subsistir pois os  tributos supostamente pagos à  menor foram declarados em DIPJ, por conseqüência, a multa a  ser  imposta  importa  em 20%. Por  fim,  contesta a aplicação da  taxa Selic como juros de mora, afirmando que deve ser imposto,  se for o caso, o índice de 1% ao mês.  A DRJ apreciou a defesa da empresa ora recorrente e julgou improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 197 e ss.).  De acordo com o acórdão recorrido, o ICMS se inclui na base de cálculo da  COFINS, na forma do art. 3º da Lei nº 9.718/1998:  A contribuinte  explica  que  ao  instituir  a Cofins,  o  artigo  2º  da  Lei  Complementar  nº  70/91  elegeu  como  base  de  cálculo  o  faturamento mensal das pessoas  jurídicas, assim considerado a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviços de qualquer natureza. Na medida em que a  legislação da Cofins não permite a dedução do valor do  ICMS  para a apuração da base de cálculo, como ocorre com o IPI, ela  determina  que  a  contribuição  incida  sobre  o  que  não  é  faturamento,  mas  tributo.  Desta  forma,  defende  a  inconstitucionalidade  da  incidência  da Cofins  sobre o  valor  do  ICMS. E conclui que o lançamento inclui valores maiores do que  os efetivamente devidos por conta da inclusão do ICMS na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  devendo  ser  expurgados  estes  excessos na autuação.  Apesar  da  contestação  da  contribuinte,  há  que  se  dizer  que  a  parcela  do  ICMS  incidente  sobre  as  vendas  compõe,  sim,  as  bases de cálculo do PIS e da Cofins. Explica­se.  [...]  Como  se  percebe,  o  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  estando  entre  estas,  como  se  vê,  qualquer  referência ao ICMS normal, ou seja, aquele que não se submete  à arrecadação por via da substituição tributária.  Assim, uma pergunta se impõe: se não queria o legislador incluir  o  ICMS  normal  na  base  de  cálculo  da  Cofins,  porque  não  o  nomeou  expressamente  como  uma  das  exclusões  da  receita  bruta,  como  o  fez  com  o  IPI  no  acima  transcrito  inciso  I  do  parágrafo 2.º  do artigo 3.º da Lei n.º 9.718/1998? A única resposta possível é:  porque  ele  assim  não  o  quis,  transferindo  para  o  conceito  de  faturamento uma extensão bastante clara.  Fosse  intenção  do  legislador  excluir  todos  os  tributos  de  um  mesmo  gênero,  teria  pelo  menos  feito  constar  da  Lei  n.º  9.718/1998,  uma menção  genérica,  similar  à  do  artigo  224  do  Decreto  n.º  3.000/99  (RIR/1999)  –  “[...]  impostos  não  cumulativos cobrados destacadamente do comprador [...]”. Mas  não  o  fez,  preferindo  nomear  com  minudente  detalhamento,  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 aquilo que considerava expressamente passível de exclusão (em  termos de tributos, como visto, apenas o IPI). Assim, repitase, a  Lei n.º 9.718/1998 expressa um conceito de faturamento que não  admite dubiedades no âmbito tributário.  [...]  Por fim, ressalte­se que, para o período de apuração em análise  – ano­calendário 2004 – a base legal para a exigência da Cofins  é  a  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  com  vigência  a  partir de 01 de fevereiro de 1999, e não mais Lei Complementar  nº 70/91, que instituiu a referida contribuição.  De  tal  sorte,  não  procede a  alegação da  contribuinte  de que o  ICMS não compõe as bases de cálculo do PIS e da Cofins.  No  que  se  refere  à  alegação  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das contribuições – PIS e Cofins, nada pode ser aqui dito.  É  as  instâncias  administrativas  não  têm  competência  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade de atos legais regularmente vigentes.  A DRJ, igualmente, rejeitou a defesa da recorrente quanto à multa de ofício  de 75%,  afirmando que  esta é cabível, pois a empresa não confessou os valores  lançados de  ofício, em DCTF, mas, apenas, em DIPJ. Confira­se:  No caso concreto, constata­se que a contribuinte, a despeito de  estar obrigada, informou em DCTF valores da Cofins, apurada  no ano­calendário de 2003, inferiores ao que havia informado  na DIPJ.  Não  restou  configurada,  desta  forma,  a  confissão  de  dívida do tributo.  Ressalte­se que, ainda que não constituam confissão de dívida,  as  informações  prestadas  na  DIPJ  tem  vigor  para  fins  tributários  e  somente  podem  ser  infirmadas  no  caso  de  retificação  da  referida  declaração  ou  de  justificativa  comprovada  do  erro  nas  informações.  Pelo  que  dos  autos  consta,  a  contribuinte  não  retificou  a  DIPJ  nem  tampouco  trouxe provas de que os valores informados em DIPJ estavam  incorretos.  No  que  concerne  à  aplicação  dos  juros  de  mora  taxa  SELIC,  cumpre esclarecer que a mesma está prevista,  de  forma  literal,  no artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3o do  art.  61  da Lei  no 9.430/1996,  não  havendo  como afastá­la  sem  expurgar, também, tais dispositivos literais de lei.  Em  casos  como  estes,  em  que  a  única  forma  de  afastar  uma  determinada exigência fiscal é a de negar validade aos atos que  a  prevêem,  bastante  limitada  resta  a  atuação  do  julgador  administrativo,  como  já  se  viu  no  tópico  anterior.  É  que  em  razão  de  o  assunto  estar  disciplinado  em  disposição  literal  de  leis  regularmente  editadas  e  em  face  de  às  instâncias  administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, não ser  dada  a  atribuição  de  apreciar  questões  relacionadas  com  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  qualquer  ato  legal,  descabidas tornam­se quaisquer manifestações deste juízo.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.002136/2007­01  Acórdão n.º 3202­001.079  S3­C2T2  Fl. 242          5 Assim  definida  tal  limitação,  cumpre  que  se  declare,  nesta  instância,  a  improcedência  das  alegações  da  impugnante,  referendando  o  feito  fiscal  naquilo  que  se  relaciona  com  a  aplicação  multa  de  ofício  e  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  juros de mora.  Por  fim,  esclarece­se  que o  §  1º do  artigo  161 do CTN estatui  que  a  Lei,  no  caso  ordinária,  pode  dispor  acerca  de  outro  percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar somente  na falta dessa, o percentual de 1% ao mês.  Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação.  É como voto.  Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário, reiterando suas razões para julgar improcedente a autuação (fls. 213 e ss.).  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Analiso a questão da inclusão ICMS, na base de cálculo da COFINS.  Afasto, de logo, nos termos do art. 62­A do RICARF, o art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/1998, em função da sua inconstitucionalidade ter sido declarada pelo Pleno do Supremo  Tribunal Federal, no RE nº 346.084/PR, em 09/11/2005. Esse julgamento da Corte Suprema foi  a motivação da revogação do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998 pela Lei nº 11.941/2009.   A questão da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS é objeto ao  menos de dois processos judiciais sob a responsabilidade do STF, no caso, a Ação Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18  e  o  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.7852  MG.  Nenhuma das duas ações foi ainda julgada até a presente data.  Relativamente à ADC nº 18 (proposta pelo Presidente da República), o STF  reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar para determinar que, até  o julgamento final da ação pelo Plenário do STF, juízos e tribunais suspendessem o julgamento  dos  processos  em  trâmite  que  envolviam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.   Quanto  ao  RE  nº  240.7852  MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC nº 18, já que o Plenário do STF, ao julgar questão de ordem levantada pelo  Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento do  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 RE em tela, uma vez que a ADC, por tratar­se de controle concentrado de constitucionalidade,  repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Por conta da suspensão dos julgamentos determinada pelo STF, os processos  envolvendo  a  mesma  matéria,  pendentes  de  serem  examinados  por  este  Conselho,  estavam  suspensos, em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de 3/01/2012.  Todavia,  examinando  o  andamento  atual  da  ADC  nº  8,  no  endereço  eletrônico do STF, verifico que restou decidido pelo seu Exmo. Ministro Relator que não mais  vigora a eficácia da medida cautelar antes deferida pela Corte Suprema. Observe­se:  Em  25/02/2013:  "Oficie­se  aos  magistrados  que  solicitaram  informações  a  fls.  1.802,  2.031  e  2.054,  noticiando  já  haver  cessado,  a  partir  de  21/09/2010,  a  eficácia  do  provimento  cautelar  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  suspendera  a  tramitação  de  processos  cujo  objeto  coincidisse  com  aquele  versado nesta causa."  Findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, não há óbice ao  julgamento  da  matéria  pelo  CARF,  ressaltando­se,  de  logo,  que  a  questão  envolve  a  interpretação do que  alcance do vocábulo  faturamento,  contido no  art.  2º  da LC nº 70/1991,  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  declarada  em  definitivo pelo STF em sede de repercussão geral (RE 585.235), cujo entendimento vincula o  CARF, ao teor do art. 62­A do RICARF.  Eis a ementa do acórdão do STF, proferido no RE 585.235:  EMENTA:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE 585235 QO­RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado  em  10/09/2008, DJe­227 DIVULG 27­11­2008 PUBLIC  28­11­ 2008 EMENT VOL­02343­10 PP­02009 RTJ VOL­00208­02 PP­ 00871 )  Por outro lado, destaco que inexiste julgamento do STJ, em sede de recurso  repetitivo, nem julgamento plenário definitivo do STF, em sede de repercussão geral, sobre a  legalidade  ou  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  prevista na LC nº 70/1991. Essa matéria específica, portanto, deve ser examinada pelo CARF  sem a vinculação, de que fala o art. 62­A do RICARF.  Dito  isso,  tenho entendimento que o alcance da competência  tributária para  instituição  da  COFINS,  para  fins  de  inclusão  ou  não  do  ICMS,  é  matéria  constitucional,  submetida  ao  julgamento  do  STF.  O  deslinde  da  questão,  portanto,  passa  pelo  exame  da  constitucionalidade da cobrança, incidindo, no caso, a Súmula CARF nº 2.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.002136/2007­01  Acórdão n.º 3202­001.079  S3­C2T2  Fl. 243          7 Forte  nessas  razões,  não  conheço  o  recurso  voluntário,  na  parte  relativa  à  constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS.  No que diz respeito à incidência da multa de ofício de 75%, a recorrente pede  sua  exoneração,  em  troca  da multa  de mora  de  20%,  em  função  do  fato  de  ter  declarado  o  tributo, lançado de ofício, na sua DIPJ.  Creio  que  assiste  razão  à  recorrente.  O  desfecho  dessa  controvérsia  passa  necessariamente pelo exame do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   [...]  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Como se vê, o pressuposto da multa de ofício é a falta de declaração ou de  declaração  inexata,  sendo certo que essa norma  jurídica não menciona  a DIPJ, a DCTF nem  obrigação acessória que constitua confissão de dívida. Fala, apenas, em declaração.  No  caso  dos  autos,  como  reconhece  o  acórdão  recorrido,  a  recorrente  apresentou uma declaração exata (DIPJ) e uma declaração inexata (DCTF). Nessa hipótese, há  controvérsia jurisprudencial no CARF sobre a correção ou não da aplicação da multa de ofício.  Esse  dissídio  jurisprudencial  foi  uniformizado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais por meio do Acórdão nº 910100.503, Sessão de 25 de  janeiro de 2010, que  dispôs pela cominação da multa de ofício de 75%:  Acórdão n° 910100.503  Primeira Turma CSRF  ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2003, 2004  DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DIPJ.  MULTA  DE  OFICIO.  CABIMENTO.  Com  o  advento  da  DCTF,  a  partir  do  ano  calendário  de  1998  o  valor  dos  tributos  informado  na  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica passou não mais  representa  confissão de  dívida  passível  de  inscrição em Dívida  Ativa. Sob esse prisma, correta a imputação da multa de oficio  sobre diferença de tributos não informada em DCTF.  Efetivamente, é acertada a interpretação da CSRF acerca do art. 44, I, da Lei  nº 9.430/1996. Apresentar declarações conflitantes ao Fisco enquadra­se no conceito legal de  declaração  inexata. In casu, foi a DCTF a fonte da incorreção e da cominação da penalidade.  Não foi a DIPJ. Deve ser mantido, por isso, o acórdão recorrido.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   8 Quanto à aplicação da Taxa SELIC, é entendimento sumulado do CARF que  ela incide sobre o crédito tributário. Eis o teor da Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, voto para CONHECER, EM PARTE, o recurso voluntário;  na parte conhecida, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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