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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779324 #
Numero do processo: 10670.720090/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 ENCARGOS FINANCEIROS. DÍVIDA EXECUTADA JUDICIALMENTE. INDEDUTIBILIDADE. A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica devedora deverá adicionar ao lucro liquido os encargos incidentes sobre o débito vencido e não pago que tenham sido deduzidos como despesa ou custo, incorridos a partir daquela data. MULTA PROPORCIONAL. QUALIFICAÇÃO. Deve ser afastada a duplicação do percentual da multa de ofício proporcional se as evidências reunidas pela Fiscalização não são suficientes para afastar a mera possibilidade de erro na apresentação da DIPJ e da Escrituração Contábil Digital. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. O não-recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada, ainda que encerrado o ano-calendário. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do ano-calendário, por caracterizarem penalidades distintas. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Definidos em lei, o percentual de 75% aplicado em lançamento de ofício, bem como a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, não se sujeitam a discussão no contencioso administrativo fiscal (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1101-001.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos principais exigidos; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento relativo à multa qualificada; 3) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade; 4) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à multa isolada, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Reynaldo Becari e Marcos Vinícius Barros Ottoni; 5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao efeito confiscatório da penalidade; e 6) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.720090/2013­42  Acórdão n.º 1101­001.219  S1­C1T1  Fl. 3          2 relativamente à qualificação da penalidade; 4) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  multa  isolada,  divergindo  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Paulo  Reynaldo  Becari  e  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni;  5)  por  unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao efeito  confiscatório  da  penalidade;  e  6)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  aos  juros  de  mora,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice­presidente), Edeli  Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Marcos Vinícius Barros Ottoni.    Fl. 3640DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.720090/2013­42  Acórdão n.º 1101­001.219  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  ITALMAGNÉSIO  NORDESTE  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora/MG que, por unanimidade de votos,  julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta  contra lançamento formalizado em 15/01/2013, exigindo crédito tributário no valor total de R$  61.784.995,04.  O  lançamento  decorre  da  adição  ao  lucro  tributável  de  juros  e  encargos  decorrentes de empréstimos contraídos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social –  BNDES  que,  nos  termos  do  art.  342,  §3o  do RIR/99,  seria  indedutíveis  pela  pessoa  jurídica  devedora a partir da citação inicial para o pagamento do débito. Os empréstimos teriam sido  objeto de ações de execução, cujas citações ocorreram em 12/01/1994 e antes de 11/04/1995,  de modo  que  os  encargos  apropriados  nos  anos­calendário  2008  (R$  50.985.020,40)  e  2009  (R$ 18.567.343,52) deveriam ter sido adicionados ao lucro tributável.   No  Relatório  Fiscal  de  fls.  33/55,  a  autoridade  lançadora  descreve  as  investigações realizadas, demonstra a recomposição do lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL  nos  períodos  autuados,  bem  como  a  apuração  das  estimativas  não  recolhidas,  em  razão  das  quais exigiu multa isolada no percentual de 50%.   Aos créditos tributários apurados no ajuste anual de 2008 e 2009 foi aplicada  multa  qualificada.  Para  justificá­la,  a  autoridade  fiscal  inicialmente  discorre  sobre  a  apresentação  de  DIPJ  com  valores  zerados/não  preenchidos,  e  a  transmissão,  ao  SPED,  de  escrituração contábil digital com descompasso significativo no saldo contábil de lucro/prejuízo  do  exercício  entre  as  datas  de  31/12/2008  e  01/01/2009,  ambas  retificadas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  sendo  que  a  retificação  da  escrituração  contábil  digital  somente  foi  possível  pela  pendência  de  falta  de  recolhimento  da  taxa  estadual  correspondente,  cuja  exigência  a  contribuinte  alegou  ter  obtido  a  informação  de  que  não  seria  necessária.  A  autoridade lançadora menciona a devolução de Livros Diário à contribuinte para autenticação e  a falta de apresentação dos livros autenticados, diz que se procedidas as adições a contribuinte  não apresentaria prejuízos fiscais, observa que na primeira escrituração digital  transmitida ao  SPED havia inconsistências nos saldos de passivos (inclusive aquele que recebeu os encargos  passíveis de adição) e de  lucro, e descreve as  intimações  lavradas para  identificar os valores  escriturados  nos  passivos  questionados  em  razão  de  obscuridade  nos  históricos  contábeis.  Conclui,  assim,  que  tais  expedientes  implicaram  em  ação/omissão  do  contribuinte  com  o  objetivo  de  não  cumprir  suas  obrigações  para  com  o  fisco,  revelando  o  evidente  intuito  de  fraude, bem como crime contra a ordem tributária tipificado na Lei nº 8.137/90. Transcreveu o  art. 44 da Lei nº 9.430/96 e os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 para afirmar que a fraude fiscal  pode  ser  constatada  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  simulação  ou  ocultação,  e  pressupõe a intenção de causar dano à Fazenda Pública, com propósito de eximir­se, no todo  ou  em  parte,  de  uma  obrigação  tributária  Assim,  como  os  expedientes  adotados  pelo  fiscalizado, antes relatados, implicaram no propósito de eximir­se das obrigações tributárias,  estaria caracterizado o intuito de fraude/sonegação.  Impugnando a exigência, a contribuinte argüiu a nulidade do lançamento por  falta de caracterização da infração e de fundamentação para a qualificação da penalidade. No  Fl. 3641DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.720090/2013­42  Acórdão n.º 1101­001.219  S1­C1T1  Fl. 5          4 mérito,  observou  que  não  foi  executada  judicialmente  por  outro  credor  (CEMIG)  e,  de  toda  sorte,  a  execução  promovida  pelo BNDES  não  impede  a  dedução  autorizada  no  art.  374  do  RIR/99,  especialmente  quando  a  ação  de  execução  encontra­se  devidamente  garantida.  Discordou  da  exigência  de  multa  isolada,  inclusive  porque  concomitante  com  a  multa  qualificada, e destacou a apresentação de todas as informações fiscais relativas ao período em  análise, bem como as retificações promovidas, para desqualificar a acusação de fraude. Argüiu  o caráter confiscatório das penalidades e discordou da utilização da  taxa SELIC para cálculo  dos juros de mora.  A  Turma  julgadora  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade,  observou  que  a  acusação fiscal não tem em conta obrigações da contribuinte perante CEMIG, destacou que a  legislação fiscal não faz qualquer ressalva em razão de garantias apresentadas em execução, e  observou que  as  circunstâncias  apontadas  pela Fiscalização,  quando  analisadas  em  conjunto,  são suficientes para caracterizar o dolo, com vistas a impedir ou retardar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  e  seus  efeitos  não  se  desfazem  pela  retificação  promovida depois do início do procedimento fiscal. Afirmou também a validade da exigência  de multa isolada e da utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora.   Cientificada da decisão de primeira instância em 21/03/2013 (fls. 3559/3560),  a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 19/04/2013 (fls. 3561/3602).  Inicialmente anota que as adições exigidas pela Fiscalização se  refeririam a  financiamentos que lhe foram concedidos pelo BNDES, Banco do Brasil, Banco do Nordeste  do Brasil e CEMIG. Na seqüência, em preliminar afirma a nulidade dos lançamentos em razão  da aplicação de multa qualificada sem a caracterização da infração, cerceando­lhe o direito de  defesa. Discorre  sobre  os  requisitos  do  lançamento  reportando­se  a  doutrina  e  ao  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  menciona  a  ausência  de  fatores  que  determinem,  com  clareza  e  coerência,  o  direito  creditório  invocado  pelo  Fisco,  diz  que  a  imputação  sequer  foi  discriminada e que a ausência de capitulação da  infração prejudicou sua defesa. Transcreve  ementas  de  julgados  administrativos  e  afirma  que  houve  erro  formal  relativamente  à  capitulação da multa qualificada  imputada, pois ao  imputar à  Impugnante a multa de ofício  com a majoração da penalidade prevista no §1o do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, o Ilmo.  Auditor Fiscal deixou de fundamentar a razão da qualificação da multa guerreada, limitando­ se  a  duplicar  o  percentual  “nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64”.  Desta  forma, não sabe a Recorrente  se  foi a ela  imputado o  crime de  sonegação,  fraude ou  conluio,  e  a  interpretação  da  autoridade  julgadora  no  sentido  de  que  houve  fraude  não  se  sustenta,  porque  não  houve  enquadramento  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64.  Invoca  julgado  administrativo  que  reconheceu  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  erro  material  na  capitulação legal da multa aplicada.   No mérito,  infere  da  acusação  fiscal  referências  a  execução  promovida  por  CEMIG e nega tal fato. Quanto às execuções promovidas pelo BNDES, argumenta que o art.  374 do RIR/99 autoriza a dedução de juros pagos ou  incorridos, observa que a lei autoriza a  exclusão do lucro líquido dos encargos incidentes sobre crédito contraído perante instituições  financeiras, menciona o acréscimo determinado pelo art. 342, §3o do RIR/99, mas observa que  se a obrigação está garantida, a empresa não está  tendo nenhum encargo relativo ao crédito  contraído perante a instituição financeira. Entende que a obrigação será adimplida pelo bem  ofertado como garantia,  sendo  irrelevante, para a dedução dos  juros, se ela for paga antes da  ação  de  execução,  ou  ao  final  dela. Ademais,  como a  obrigação  encontra­se  garantida,  por  decorrência  lógica,  ela  gerará  receita,  de modo  que  ocorreria  uma  bitributação  se  tanto  a  Fl. 3642DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.720090/2013­42  Acórdão n.º 1101­001.219  S1­C1T1  Fl. 6          5 credora  com  a  devedora  incluísse  no  seu  lucro  líquido  os  juros  incorridos  por  meio  deste  crédito.  Ressalta  que,  com  tais  argumentos,  não  questiona  a  constitucionalidade  da  lei  tributária, mas apenas defende interpretação que não incorra em bitributação.  Reitera que  a  ação  de  execução  nº  94.0001924­6  encontra­se  integralmente  garantida por penhora de imóvel de sua propriedade, diz que não é razoável impedir a dedução  dos encargos, e acrescenta que como o débito será quita em dinheiro ou pelo bem ofertado em  garantia, os juros devem ser dedutíveis. Por tais razões, também, a multa isolada aplicada por  falta de recolhimento de estimativas também não pode subsistir.   Quanto  à  qualificação  da  penalidade,  diz  inexistir  qualquer  sustentáculo  fático  que  comprove  a  acusação  fiscal,  destaca  sua  boa  fé  porque  em  momento  algum  se  absteve  de  prestar  as  informações  exigidas  durante  a  fiscalização,  tentando,  na medida  do  possível, atender todas as solicitações recebidas. Observa que o procedimento fiscal estendeu­ se por quase um ano, sendo­lhe requisitados documentos que poderiam ser obtidos pelo Fisco  junto a seus sistemas de informação, os quais ainda assim foram apresentados, juntamente com  extratos  bancários,  livros  contábeis  e  fiscais,  notas  fiscais  e DIPJ. Ao  final,  a  quantidade  de  solicitações não atendidas foi muito baixa, foram apresentados documentos em substituição às  exigências que não puderam ser atendidas, e não houve qualquer obstáculo ao procedimento  fiscal.  Acrescenta  que  a  Fiscalização  não  esclarece  porque  as  DIPJ  não  estariam  condizentes  com  a  realidade  dos  fatos,  afirma  que  houve  erro  na  transmissão  das  DIPJ  originais,  sanado  por  meio  de  retificação.  Também  houve  equívocos  na  transmissão  da  escrituração  contábil  digital  ao  SPED  e  na  demora  na  autenticação  dos  livros  digitais,  da  mesma  forma  já  sanados.  Esclarece  que  o  erro  na  indicação  dos  saldos  de  contas  na  escrituração transmitida ao SPED não se verifica nos Livros Razão, corretamente escriturados  e  exibidos  ao Fisco,  e  que  a  escrituração  digital  já  foi  retificada. Discorre  sobre  o  atraso  na  autenticação dos livros digitais e observa que os impedimentos foram levados ao conhecimento  da Fiscalização. E, quanto à demora na apresentação de informações contabilizadas, diz que o  interregno  de  pouco  mais  de  um  mês  é  insignificante  frente  à  quantidade  de  informações  exigidas  pelo  agente  fiscal,  e  que  apresentou  requerimento  de  prazo  suplementar  para  seu  atendimento, juntando aos extratos contábeis planilhas e demonstrativos informativos.   Argumenta,  também,  que  a  imposição  da  multa  qualificada,  além  de  dependente  da  indicação  de  uma  das  três  situações  previstas  na  Lei  nº  4.502/64,  exige  a  caracterização de dolo por parte do agente, comprovando­se o resultado atingido por meio da  conduta  dolosa,  ou  no  mínimo  prova  desta  conduta.  Reitera  sua  boa­fé  no  curso  do  procedimento fiscal e o volume de informações exigidas pela Fiscalização, e entende que não  deve  prevalecer  a  multa  qualificada  sem  prova  concreta  do  alegado,  na  forma  da  jurisprudência  que  cita.  Ressalta  que  o  acórdão  recorrido  reportou­se  à  hipótese  de  fraude/sonegação, inferindo a ocorrência de sonegação.  Afirma a impossibilidade de aplicação concomitante da multa isolada com a  multa  qualificada,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  destacando  que  a  exigência  total  é  desproporcional  e  desarrazoada  ao  suposto  prejuízo  causado  aos  cofres  públicos.  Cita  julgados administrativos contrários à aplicação concomitante das multas em referência.  Discorre sobre efeito confiscatório da penalidade aplicada, observando que a  autoridade administrativa não está vinculada à penalidade prevista em lei, e nos termos do art.  Fl. 3643DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.720090/2013­42  Acórdão n.º 1101­001.219  S1­C1T1  Fl. 7          6 142  do  CTN  pode  ou  não  aplicar  penalidade.  No  caso,  as  multas  aplicadas  afrontam  os  princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não­confisco, não podendo prevalecer.  Opõe­se à utilizada da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, em razão  de seu caráter remuneratório. Afirma também que houve capitalização dos juros, resultando em  incidência demasiadamente onerosa.        Fl. 3644DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.720090/2013­42  Acórdão n.º 1101­001.219  S1­C1T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  recorrente  argúi,  em  preliminar,  a  nulidade  do  lançamento,  por  cerceamento ao seu direito de defesa, reportando­se especialmente a deficiências na motivação  apresentada  para  qualificação  da  penalidade.  Considerando  que  o  principal  exigido  está  validamente  motivado,  a  abordagem  acerca  dos  motivos  que  ensejam  a  qualificação  da  penalidade  será  feita  depois  da  análise  da  revisão  das  bases  de  cálculo  promovidas  pela  autoridade lançadora.  No  mérito,  a  recorrente  argumenta  que  a  dedução  de  juros  pagos  ou  incorridos  é  autorizada  pelo  seguinte  dispositivo  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99):  Art 374. Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo  ou despesa operacional, observadas as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 17, parágrafo único):   I ­ os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, e o deságio  concedido  na  colocação  de  debêntures  ou  títulos  de  crédito  deverão  ser  apropriados, pro rata temporis , nos períodos de apuração a que competirem;   II ­ os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de  bens  do  ativo  permanente,  incorridos  durante  as  fases  de  construção  e  pré­ operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados.   Parágrafo  único.  Não  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real,  os  juros,  pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior,  relativos a empréstimos contraídos, quando, no balanço da coligada ou controlada,  constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 3º).   Porém,  a  glosa  promovida  pela  autoridade  lançadora  tem  fundamento  em  restrição específica instituída pelo art. 11 da Lei nº 9.430/96, assim consolidada do RIR/99:  Art.  342. Após dois meses  do  vencimento  do  crédito,  sem que  tenha havido o  seu  recebimento,  a  pessoa  jurídica  credora  poderá  excluir  do  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real,  o  valor  dos  encargos  financeiros  incidentes  sobre  o  crédito, contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido neste artigo  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 11).   § 1º Ressalvadas as hipóteses das alíneas " a " e " b " do inciso II do § 1º do art.  340,  o  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  quando  a  pessoa  jurídica  houver  tomado as providências de caráter  judicial necessárias ao recebimento do crédito  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 11, § 1º).   § 2º Os valores excluídos deverão ser adicionados no período de apuração em que,  para os fins  legais, se  tornarem disponíveis para a pessoa jurídica credora ou em  que reconhecida a respectiva perda (Lei nº 9.430, de 1996, art. 11, § 2º).   §  3º  A  partir  da  citação  inicial  para  o  pagamento  do  débito,  a  pessoa  jurídica  devedora deverá adicionar ao  lucro  liquido, para determinação do lucro real, os  Fl. 3645DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.720090/2013­42  Acórdão n.º 1101­001.219  S1­C1T1  Fl. 9          8 encargos incidentes sobre o débito vencido e não pago que tenham sido deduzidos  como despesa ou custo, incorridos a partir daquela data (Lei nº 9.430, de 1996, art.  11, § 3º).   §  4º  Os  valores  adicionados  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  excluídos  do  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real,  no  período  de  apuração em que ocorra a quitação do débito por qualquer forma (Lei nº 9.430, de  1996, art. 11, § 4º). (negrejou­se)  Defende a  recorrente que esta  limitação não  teria  lugar quando a obrigação  está  garantida,  pois  seu  adimplemento  está  assegurado  pelo  bem  ofertado  ao  juízo,  sendo  irrelevante, para a dedução dos  juros,  se ela  for paga antes da ação de execução, ou ao  final  dela.   A  lei  tributária,  porém,  não  admite  a  dedução  de  encargos  financeiros  decorrentes  de  dívida  relativamente  à  qual  a  pessoa  jurídica  devedora  já  foi  citada  para  pagamento  do  débito.  Nenhuma  ressalva  foi  feita  para  os  casos  de  a  execução  ter  sido  garantida.  A  contrário,  o  §4o  do  art.  342  do  RIR/99  estabelece  que  a  dedutibilidade  dos  encargos somente será restabelecida quando o débito for quitado por qualquer forma. Significa  dizer que, mesmo se garantida a execução, e ainda que ela não seja questionada em embargos,  os  encargos  financeiros  da  dívida  somente  voltarão  a  ser  dedutíveis  quando  a  garantia  for  substituída  por  pagamento,  ou  adjudicada  ao  credor,  extinguindo  o  principal  devido,  acompanhado dos correspondentes acréscimos.   A recorrente também aduz que, como a obrigação encontra­se garantida, por  decorrência  lógica,  ela  gerará  receita,  de modo  que  ocorreria  uma  bitributação  se  tanto  a  credora  com  a  devedora  incluísse  no  seu  lucro  líquido  os  juros  incorridos  por  meio  deste  crédito. Contudo, além de este argumento ter natureza econômica e derivar a discussão para o  âmbito  da  constitucionalidade  da  lei,  cumpre  observar  que  o  caput  do  próprio  art.  342  do  RIR/99  autoriza  o  credor  a  excluir  da  base  tributável  os  encargos  financeiros  contabilizados  como receitas após dois meses do vencimento do crédito, desde que adotadas as providências  de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito, ou seja, desde que promova a ação  de execução, citando o devedor. Nestes termos, a tributação da receita auferida pelo credor, da  mesma forma que a dedução da despesa incorrida pelo devedor, somente se verificarão quando  houver a quitação do débito, mediante disponibilização do valor devido ao credor.   Esclareça­se,  por  fim,  que  a  autoridade  lançadora  detalha  a  origem  dos  valores  glosados,  demonstrando  que  as  despesas  de  juros  foram  contabilizadas  em  contrapartida  à  conta  de  passivo  representativa  de  empréstimos  contraídos  junto  ao  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Social  –  BNDES,  sem  alcançar  encargos  de  dívidas  com  os  outros credores mencionados na defesa. A acusação  fiscal  também reúne provas consistentes  no sentido de que a contribuinte foi citada na ação de execução judicial daqueles créditos em  12/01/94,  bem  como  de  que  embargou  a  execução  em  11/04/95. A  recorrente,  por  sua  vez,  apenas alega que a ação de execução nº 94.0001924­6 encontra­se integralmente garantida por  penhora de imóvel de sua propriedade, evidenciando ainda não ter se verificado a liquidação da  obrigação discutida judicialmente.   Portanto, nada há que macule a glosa destas despesas na apuração dos lucros  tributáveis  dos  anos­calendário  2008  e  2009,  motivo  pelo  qual  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos principais exigidos.  Fl. 3646DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.720090/2013­42  Acórdão n.º 1101­001.219  S1­C1T1  Fl. 10          9 Quanto à penalidades aplicadas, inicialmente a recorrente argúi a nulidade do  lançamento relativamente à qualificação da penalidade que lhe foi imputada, na medida em que  a autoridade lançadora não expôs com clareza os motivos da autuação, deixando de capitular a  infração  em  um  dos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64.  Complementa  que  a  decisão  de  1a  instância estaria equivocada em vincular ao art. 72 da Lei nº 4.502/64 o motivo da qualificação  da penalidade, dado que a autoridade lançadora assim não o fez.  O exame da acusação fiscal, porém, não revela nenhum prejuízo à defesa da  autuada.  A  autoridade  fiscal,  depois  de  discorrer  sobre  a  conduta  do  sujeito  passivo  e  suas  conseqüências  tributárias,  reproduziu  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  destacando  a  necessária  duplicação do percentual da multa de ofício nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502/64, e depois de transcrever o conteúdo destes dispositivos legais concluiu que:  A  fraude  fiscal  pode  ser  constatada  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  simulação ou ocultação, e pressupõe a intenção de causar dano à Fazenda Pública,  com propósito de eximir­se, no todo ou em parte, de uma obrigação tributária.  Os  expediente adotados pelo  fiscalizado,  já  relatados neste  tópico,  implicaram no  propósito  de  eximir­se  das  obrigações  tributárias,  caracterizando  o  intuito  de  fraude/sonegação.  A autoridade lançadora vislumbrou na conduta da contribuinte traços que se  amoldam  ao  intuito  de  fraude  presente,  genericamente,  nos  três  casos  previstos  na  Lei  nº  4.502/64,  mas  arrematou  a  acusação  indicando  que  o  presente  caso  estaria  enquadrado  na  hipótese de sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502/64).  E, uma vez exposta a motivação para qualificação da penalidade, permitindo  a defesa do sujeito passivo, o lançamento é válido, devendo ser apreciado em seu mérito. Por  tais razões, deve ser REJEITADA a argüição de nulidade.  Ocorre  que,  no  mérito,  a  acusação  fiscal  não  pode  prosperar.  Como  bem  sintetizado  na  decisão  recorrida,  a  penalidade  foi  duplicada  em  razão  das  seguintes  constatações:  Os seguintes pontos estão claramente especificados no item IX do Relatório Fiscal  (DA MULTA QUALIFICADA):  • Foram apresentadas declarações originais relativas aos períodos fiscalizados com  os valores zerados/não preenchidos. Após o início do procedimento, sendo intimado  a  justificar  a  apresentação  das  referidas  declarações  com  informações  não  condizentes com a realidade, a contribuinte apresentou  justificativa de ocorrência  de falha na sua área contábil, quando entregou declarações retificadoras;   • Houve transmissão ao SPED, em 30/12/2011, escrituração contábil digital (ECD),  contendo  livro  Diário  resumido  n°  76,  bem  como  cinco  livros  auxiliares  com  diferença  de  saldo  credor,  apurada  na  conta  27716001  –  Lucro  (Prejuízo)  do  exercício no valor de R$ 66.385.881,86. A contribuinte apresentou , em 13/03/2012,  retificação  da  ECD,  relativa  ao  ano­calendário  2009,  após  intimada  a  justificar  essa  diferença.  Ambas  ECDs,  original  e  retificadora,  não  se  encontram  autenticadas;   • Na apuração do lucro tributável dos anos­calendário 2008 e 2009, o contribuinte  deveria  ter  adicionado  os  valores  dos  encargos  (juros/variações  monetárias)  incidentes sobre os débitos vencidos e não pagos ao BNDES, que foram deduzidos  Fl. 3647DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.720090/2013­42  Acórdão n.º 1101­001.219  S1­C1T1  Fl. 11          10 como despesas na apuração do lucro líquido contábil de tais períodos. Em função  da falta dessas adições apurou prejuízo fiscal para os períodos fiscalizados;   •  Impossibilidade de  identificar a origem dos valores creditados na conta contábil  23161002  –QUIROGRAFÁRIOS  MOEDA  NACIONAL,  relativos  aos  empréstimos  efetuados junto ao BNDES, já vencidos e não pagos pela fiscalizada.  Ao  final  do  item  IX,  com  o  título  “Da  Multa  Qualificada”,  do  Relatório  Fiscal  consta que:  (...) Os expedientes adotados pelo fiscalizado, tais como: apresentação de declarações  (DIPJ's) dos anos calendário 2008 e 2009, contendo informações não condizentes com  a realidade dos fatos; transmissão ao SPED de escrituração contábil digital (ECD) do  ano­calendário 2009, contendo saldos iniciais com vultosas diferenças em relação aos  saldos  finais  do  período  anterior;  utilização  de  históricos,  que  não  permitiam  identificar  a  origem  dos  significativos  valores  creditados  em  conta  do  passivo  e  debitados em contas de despesas; e, por  fim, a  longa demora em esclarecer a que se  referiam os valores escriturados a crédito da conta contábil 23161002, após diversas  intimações para  fazê­lo,  implicaram em ação/omissão do contribuinte com o objetivo  de  não  cumprir  suas  obrigações  para  com  o  fisco,  revelando  o  evidente  intuito  de  fraude.  (...) Os expedientes adotados pelo fiscalizado, já relatados neste tópico, implicaram no  propósito  de  eximir­se  das  obrigações  tributárias,  caracterizando  o  intuito  de  fraude/sonegação.  Inicialmente cumpre observar que a adoção da Escrituração Contábil Digital  – ECD tornou­se obrigatória a partir de 01/01/2008, e apenas para as sociedades empresárias  sujeitas a acompanhamento econômico­tributário diferenciado. Somente a partir de 01/01/2009  alcançou  todas  as  sociedades  empresárias  tributadas  pelo  lucro  real.  Logo,  os  questionados  procedimentos  adotados  pelo  sujeito  passivo  verificaram­se  no  primeiro  ano  em  que  esteve  obrigado à apresentação da ECD, ou seja, 2009.   A autoridade fiscal infere que a contribuinte, ao transmitir sua ECD do ano­ calendário 2009 antes do início da ação fiscal, mas em forma resumida e acompanhada apenas  de  registros  auxiliares  de  faturamento,  caixa  e  bancos,  contas  a  receber,  contas  a  pagar  e  estoques,  sem  neles  considerar  a  atualização  monetária  do  endividamento  do  exercício  de  2008,  estaria  agindo  de  forma  fraudulenta  para  deixar  de  recolher  os  tributos  lançados.  Acrescenta,  ainda,  que  as  DIPJ  relativas  aos  períodos  fiscalizados  foram  entregues  sem  preenchimento.   Em  princípio,  é  razoável  crer  que  a  pessoa  jurídica  enfrentou  dificuldades  para  se  adequar  às  obrigações  acessórias  que  lhe  foram  exigidas  a  partir  do  ano­calendário  2009, mantendo­se  omissa  até meados  de  2011,  quando  apresentou  escrituração  resumida  à  Junta Comercial, alegando desconhecer a necessidade de pagamento de taxas para o registro da  escrituração.  Não  é  possível  afirmar  de  forma  segura  que  a  contribuinte  deliberadamente  deixou de promover o pagamento da referida taxa para posteriormente poder retificar a ECD,  como se infere da acusação fiscal.  É  certo  que  desde  o  ano­calendário  2008  já  se  verificavam  problemas  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  correspondente  à  apresentação  da  DIPJ,  muito  embora  neste caso, a contribuinte tenha informado, durante o procedimento fiscal, que:  Foi  verificado que quando do envio dos Arquivos das Declarações do Imposto de  Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) dos Exercícios de 2009 ano Calendário 2008 e 2010  ano  calendário  2009  foram  transmitidos  os  Arquivos  das  Declarações  onde  Fl. 3648DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.720090/2013­42  Acórdão n.º 1101­001.219  S1­C1T1  Fl. 12          11 constavam somente as informações referente a Pasta IPI. Como o preenchimento da  pasta do IPI é de responsabilidade da Área Fiscal, primeiramente fazia­se a pasta  do  IPI  e  depois  era  copiado  o  respectivo  Arquivo  para  um Computador  da Área  Contábil que por sua vez finalizava o Preenchimento das Declarações.  Quando  do  envio  dos  Arquivos  das  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  serviço  este  realizado  pela  área  fiscal, Não  foi  observado  que  o  Arquivo transmitido continha somente as informações refere à pasta do IPI.  De  toda  sorte,  desde  16/10/2009  a  Receita  Federal  já  dispunha  da  DIPJ  apresentada  para  o  ano­calendário  2008,  cujo  preenchimento,  em  verdade,  foi  apenas  deficiente, dado que além das informações referentes ao IPI,  também foi  transcrito o balanço  do ano anterior, o quadro societário, as vendas a comercial exportadora, e a receita bruta para  pagamento do parcelamento no âmbito do REFIS (fls. 1156/1199).   Assim,  especificamente  em  relação  ao  ano­calendário  2008,  o  intuito  de  fraude  restaria  caracterizado, apenas, pela DIPJ assim apresentada,  sem o preenchimento das  fichas correspondentes à apuração do lucro.   No  ano­calendário  2009,  a  DIPJ  apresentada  em  30/06/2010,  foi  entregue  sem preenchimento (fls. 1244/1279), seguindo­se a entrega deficiente da ECD em 30/11/2011,  na  qual,  aliás,  não  teriam  sido  considerados  os  efeitos  da  atualização  monetária  do  endividamento do exercício de 2008, de modo que a conta representativa de lucro do exercício  apresentaria saldo inicial em 01/01/2009 de R$ 66.521.698,00, diversamente do seu saldo final  em 31/12/2008, no valor de R$ 135.816,14. A autoridade fiscal não menciona se os registros  daquela  natureza,  pertinentes  ao  ano­calendário  2009,  foram  considerados  na  escrituração  apresentada em 30/11/2011.   De  toda  sorte,  os  elementos  assim  reunidos  não  permitem  distinguir  se  as  condutas  mencionadas  decorrem  de  erro  ou  da  intenção  de  enganar  ou  ocultar  do  Fisco  a  existência de despesas que deveriam  ter  sido  adicionadas  ao  lucro  tributável. Não é possível  afirmar  que  no  ano­calendário  2008  a  contribuinte  tenha  apresentado  a  DIPJ  sem  o  preenchimento das  fichas  correspondentes  à  apuração do  resultado para  impedir que o Fisco  tivesse conhecimento da necessidade daquelas adições, assim como não é possível concluir que  as ações pertinentes ao ano­calendário 2009 revelem intuito de fraude dirigido à sonegação dos  tributos devidos naquele período de apuração.   Em circunstâncias específicas, a apresentação de DIPJ sem informações pode  se  prestar  como meio  de  fraude,  por  apresentar  ao Fisco  um contexto  de  baixa  ou  nenhuma  atividade, cuja confirmação pelas autoridades fiscais seria desnecessária, ocultando os tributos  que  seriam  devidos.  Mas,  no  presente  caso,  a  conduta  do  sujeito  passivo,  considerando  a  apresentação  de DIPJ  parcialmente  preenchida  no  ano­calendário  2008,  e  a  entrega  da ECD  referente  ao  ano­calendário 2009, mesmo  com deficiências,  antes do  início do procedimento  fiscal, não produziriam necessariamente aqueles efeitos. Ao menos não é possível afirmar, com  relativa  segurança,  que  o  sujeito  passivo,  por  meio  das  informações  prestadas,  pretendia  produzir aqueles efeitos.   Para  além disso,  a  acusação  fiscal  apenas  se  reporta  à  falta  de  registro  dos  livros  Diários  pertinentes  ao  ano­calendário  2008,  aos  montantes  de  lucros  tributáveis  que  seriam apurados caso promovidas as adições omitidas, e aos históricos adotados para registros  dos  encargos  financeiros,  em  razão dos quais  tornou­se  impossível  identificar qual  a origem  dos valores creditados na conta de passivo “Quirografários Moeda Nacional” e debitados nas  Fl. 3649DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.720090/2013­42  Acórdão n.º 1101­001.219  S1­C1T1  Fl. 13          12 contas  de  despesas  representativas  de  juros  e  variações monetárias.  Contudo,  a  contribuinte  apresentou  os  arquivos  digitais  de  sua  escrituração  contábil,  e  a  partir  deles  a  autoridade  lançadora exigiu informações complementares que lhe foram prestadas, assim identificando a  matéria  tributável.  Ainda  que  o  sujeito  passivo  tenha  requerido  prorrogação  de  prazo,  e  retardado  a  apresentação  destes  esclarecimentos,  por  meio  deles  a  autoridade  fiscal  logrou  distinguir  os  encargos  correspondentes  à  dívida  executada  judicialmente,  e  concluiu  o  procedimento  fiscal  vários meses  antes do  transcurso do prazo de 5  (cinco)  anos  contado da  ocorrência do primeiro fato gerador (31/12/2008).  Por  fim,  ainda  que  as  bases  tributáveis  se  apresentem  em  montantes  significativos,  não  se  pode  olvidar  que  os  juros  representavam  despesas  incorridas,  que  poderiam ter reduzido o lucro contábil, situando a infração cometida na escrituração do Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR,  mediante  omissão  do  registro  da  adição  correspondente. Assim, para afirmar a presença do  intuito de fraude, seria necessária  relativa  certeza de que o inadequado preenchimento das DIPJ e a apresentação irregular da ECD antes  do início do procedimento fiscal não decorreram de erro, hipótese que não restou afastada, nos  termos antes expostos.  E isto porque o CTN estabelece que:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos  seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Por tais razões, apesar de REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento  pertinente à qualificação da penalidade, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário, para afastar a duplicação da multa de ofício promovida pela autoridade  lançadora.   A  recorrente  também  discorda  da  aplicação  concomitante  da multa  isolada  com a multa qualificada,  sobre a mesma base de cálculo, destacando que a exigência  total é  desproporcional  e  desarrazoada  ao  suposto  prejuízo  causado  aos  cofres  públicos.  Cita  julgados administrativos contrários à aplicação concomitante das multas em referência.  A irresignação subsistirá porque a falta de prova do intuito de fraude resultou  apenas no afastamento da duplicação da multa de ofício, subsistindo a exigência do percentual  básico de 75% aplicado sobre os tributos devidos no ajuste anual, concomitantemente com o a  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.  Ocorre que a legislação fixa como regra a apuração trimestral do lucro real ou  da base de cálculo da CSLL, e faculta aos contribuintes a apuração destes resultados apenas ao  final do  ano­calendário  caso  recolham as  antecipações mensais devidas,  com base na  receita  bruta  e  acréscimos,  ou  justifiquem  sua  redução/dispensa  mediante  balancetes  de  suspensão/redução.   Fl. 3650DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.720090/2013­42  Acórdão n.º 1101­001.219  S1­C1T1  Fl. 14          13 Se assim não procedem, desde a  redação original da Lei nº 9.430/96 estava  assim disposto:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV ­isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;   [...]   Observe­se, ainda, que a norma antes citada recebeu a seguinte redação pela  Medida Provisória n.º 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e  III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  Fl. 3651DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.720090/2013­42  Acórdão n.º 1101­001.219  S1­C1T1  Fl. 15          14 IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  ................................................. ”   Nestes termos, em ambos os dispositivos estão presentes idênticos elementos  para  aplicação  da  penalidade:  permanece  ela  isolada,  aplicável  aos  casos  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL  por  pessoa  jurídica  (art.  2o  da  Lei  nº  9.430/96), mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL ao final do  ano­calendário. A única distinção é o percentual aplicado, agora de 50% e não mais de 75%.  Impróprio, assim, falar em aplicação concomitante de penalidades em razão  de uma mesma infração: o ilícito que enseja a aplicação da multa isolada é o não cumprimento  da  obrigação  correspondente  ao  recolhimento  das  estimativas mensais  –  obrigação  acessória  imposta  aos  optantes  pela  apuração  anual  das  bases  tributáveis  –  e  ilícito  punido  pela multa  proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao  final do período.   Ressalte­se  que  as  infrações  aqui  veiculadas  são  posteriores  à  edição  da  Medida Provisória nº 351/2007, não se verificando as condições nas quais este Colegiado, por  maioria de votos, tem exonerado as exigências de multa isolada, em razão do posicionamento  ressalvado pelo Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão nos seguintes termos consignados  em declaração de voto no Acórdão nº 1101­001.136:  [...] São, portanto, fatos distintos que geram multas diferentes, sendo penalidades  que  não  comportam  a  aplicação  do  princípio  da  consunção,  que  em matéria  de  Direito Tributário deve ser aplicado cum grum salis, especialmente em virtude do  que  dispõe  o  art.  136  do  Código  tributário  Nacional.  Como  bem  colocado  na  ementa do Ac. 1802­001.876:  2. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e  fim,  ou  de  parte  e  todo  (porque  a  estimativa  é  devida  mesmo  que  não  haja  tributo  devido).  A  multa  normal  de  75%  no  ajuste  pune  o  não  recolhimento  de  obrigação  vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada  de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de  fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de  março do ano subseqüente.  Aliás, interpretar­se de outra forma, teria o efeito de transformar não só em opção  pela apuração anual do IRPJ/CSLL, mas também tornar opcional o pagamento das  estimativas mensais, já que não seriam devidas multas se não adimplidas, bastando  que  no  encerramento  do  exercício  se  faça  a  apuração  de  prejuízo  e  bases  negativas,  ou  se  adimpla  o  tributo  devido,  se  for  o  caso. Ocorre  que,  embora  a  apuração  anual  seja  uma  opção,  o  recolhimento  das  estimativas  mensais  é  Fl. 3652DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.720090/2013­42  Acórdão n.º 1101­001.219  S1­C1T1  Fl. 16          15 obrigatório, e, portanto, se descumprido deve ter uma sanção aplicável, ou então  não seria obrigação legal, mas tão somente moral.  Do  exposto,  meu  voto  seria  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Contribuinte, para manter a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas  mensais.  Porém,  a  1a  Turma  da  CSRF,  órgão  competente  para  uniformizar  a  jurisprudência administrativa no âmbito do CARF, tem reiteradamente afastado a  aplicação do que se tem denominado "multa concomitante", tendo se consolidado  essa  jurisprudência,  sendo  a minha  posição  vencida  reiterada  e  exaustivamente.  Veja­se, por exemplo, Acordãos. ns. 9101­001.693, (de 16/07/2013, que cita outras  decisões),  9101­001.820,  9101­001.788  .  Posição  que  vem  sendo  cada  vez  mais  hialina  na  jurisprudência  desta  Colenda  1a  Turma,  além  do  que  as  turmas  ordinárias  da  1a  Seção  têm  adotado  de  maneira  preponderante  o  mesmo  entendimento  (e.g.,  Acs.  ns.  1402001.505,  1103­000.934,,  1202001.011,  1103­ 000.945, 1102000.867)  sendo que as poucas decisões  em  sentido contrário, mais  recentes, são tomadas por voto de qualidade.  Parece­me, que estamos em um ponto em que teremos que aderir à conclusão, mas  não aos fundamentos, de que não cabe a multa in casu, por questões de economia  processual e também pela aplicação do princípio da colegialidade em seu sentido  amplo, com a perspectiva de suas consequências, tratando­se, portanto, também de  uma decisão calcada no consequencialismo. Não que me curve aos argumentos em  sentido  contrário  aos  meus,  mas  à  imposição  do  colegiado  em  sua  forma  de  garantir suas conclusões.  Destaque­se que esta posição só prevalece para fatos geradores ocorridos antes da  vigência da Medida Provisória n.º 351/2007 (posteriormente convertida na Lei nº  11.488/2007),  que  impôs  nova  redação  ao  tratar  da  matéria,  eu  cuja  jurisprudência  administrativa  ainda  não  se  consolidou,  mas  que  parece  tender  para a mantença da multa isolada.  Neste sentido, voto por dar provimento ao recurso voluntário do Contribuinte no  que  diz  respeito  ao  afastamento  da  multa  isolada  pelo  não  pagamento  das  estimativas mensais de CSLL, o faço, porém, com as todas ressalvas e observações  acima transcritas.  Assim,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente às multas isoladas aqui exigidas.  Quanto ao efeito confiscatório da penalidade aplicada, embora o art. 142 do  CTN,  de  fato,  permita  que  a  autoridade  fiscal  aplique  ou  não  penalidade  ao  formalizar  o  lançamento,  o  art.  44  da Lei  nº  9.430/96  determina  que  assim  se  faça  nos  casos  de  falta  de  recolhimento e de declaração dos tributos devidos, como no presente caso. Assim, a apreciação  de  descompassos  entre  os  percentuais  definidos  em  lei  e  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade e do não­confisco remeteria a questão para a compatibilidade entre a lei e a  Constituição  Federal,  sendo  certo  que  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Estas  as  razões,  portanto,  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário relativamente às multas de ofício remanescentes.  Por  fim,  a  recorrente  questiona  a utilizada da  taxa SELIC para  cálculo  dos  juros de mora,  em  razão de  seu  caráter  remuneratório,  e  afirma que houve capitalização dos  juros, resultando em incidência demasiadamente onerosa.  Fl. 3653DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.720090/2013­42  Acórdão n.º 1101­001.219  S1­C1T1  Fl. 17          16 No  que  tange  à  capitalização,  bastaria  à  contribuinte  verificar  as  taxas  de  juros definidas para cada mês entre o vencimento do tributo e a formalização da exigência para  constatar o percentual ali aplicado resulta de sua soma, em juros simples, e não compostos. No  mais,  a  utilização  da  taxa SELIC  para  cálculo  dos  juros  de mora  é matéria  pacificada  neste  Conselho:  Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  também  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente aos juros de mora aqui exigidos.  Diante  de  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, apenas para afastar a duplicação da multa de ofício.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 3654DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13805.012536/95-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.127
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos temias do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Recorrida DR' - SALVADOR/BA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos temias do voto do relator. JUDITH DO AMARAL ARCONDES ARMANDO Presidente LUCIANO LOPES E ' LIDA MORAES Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. Processo n." 13805.012536195-34 S3-C2T/ Resolução n.°3201-00.127 Fl. 488 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração (fls. 36/41) lavrado para constituir os créditos tributários do FINSOCIAL com fatos geradores ocorridos nos períodos de 31/01/1990 a 31/03/1990, e de 30/11/1991 e 31/12/1991, que estão sendo questionados judicialmente pelo contribuinte. Os valores lançados correspondem aos depósitos judiciais efetuados através das guias de fls. 34/35. O lançamento foi efetuado com a inclusão de multa de lançamento de oficio e juros de mora. Contra o lançamento, o impugnante apresenta, em síntese, os seguintes argumentos (fls. 46/51): que o lançamento seria nulo por faltar-lhe motivação, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa pelo depósito judicial; que, estando suspensa a exigibilidade, é improcedente o lançamento dos juros de mora e da multa de oficio; que as majorações das aliquotas de FINSOCIAL acima de 0,5% foram declaradas inconstitucionais. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA deferiu parcialmente o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SDR 3.976, de 17/09/2003, fls. 365/368: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/01/1990 a 31/03/1990, 30/11/1991 a 31/12/1991 Ementa: FINSOCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO JUDICIAL. O crédito tributário, ainda que questionado e depositado judicialmente, deve ser regularmente constituída de oficio, mediante auto de infração, tendo porém suspensa a sua exigibilidade. DEPOSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. É incabível a imposição de multa de oficio no caso de lançamento efetuado apenas para formalizar a constituição legal do crédito tributário depositado em juízo. DEPOSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. Nos cálculos de lançamento do crédito tributário questionado e depositado judicialmente é cabível o acréscimo de juros moratórias, cujos efeitos, porém, serão anulados, na medida em que, no caso de conversão em renda, a data de quiração do tributo será aquela em que foi efetuado o depósito. Lançamento Procedente em Parte. 2 Processo n° 13805.012536195-34 S3-C2T1 Resolução a° 3201-00.127 Fl. 489 Às fls. 412 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de bens de fls. 416/475, tendo sido dado então, seguimento ao mesmo. Iniciado o julgamento, o processo foi convertido ein diligência para que fosse informado se os depósitos judiciais foram realizados integralmente na data do vencimento ou posteriormente a este, fls. 479/482. A resposta a diligência requerida se deu às fls. 486. É o relatório. 3 Processo n° 13805.012536/95-34 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.127 Fl. 490 VOTO Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator Discute-se nos autos, agora em sede de recurso voluntário, o lançamento de juros em lançamento realizado para fins de afastar a decadência dos valores discutidos judicialmente a titulo de FINSOCIAL, já que foram depositados judicialmente as parcelas controvertidas. Como já dito, é fato incontroverso que os depósitos judiciais realizados foram integrais, entretanto, para o julgamento da lide, necessário saber se todos foram feitos tempestivamente, na data do vencimento do tributo, ou se algum foi realizado de forma intempestiva, mas já Cornos acréscimos legais. A diligência requerida foi respondida, entretanto, não soluciona a dúvida deste Relator e deste Colegiado, já que do processo e das fls. apontadas pela autoridade lançadora, somente temos a informação de que o depósito foi integral, mas não temos se este foi feito integralmente na data de vencimento ou não. Assim, VOTO POR NOVA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM para que a autoridade fiscalizadora informe a este Conselho se os depósitos judiciais realizados (e que foram integrais) se deram de forma tempestiva, quando do vencimento do tributo ou se foram realizados a destempo, com inclusão de multa e juros. Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias, e, após, devem ser encaminhados os autos para este Conselho, para fins de julgamento. Sala das Sessões, em 2* de abril de 2010. -- LUCIANO LOPES 1 MEIDA MORAES — Relator 4

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Numero do processo: 13984.001525/2004-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Não é cabível a cobrança de multa isolada sobre estimativas de IRPJ e CSLL não recolhidas ou recolhidas a menor, quando já lançada a multa de ofício, após o encerramento do ano calendário, nos termos da pacífica jurisprudência desta Turma da CSRF (Acórdãos 9101-001.950, 9101-001.903, 9101-001.904, 9101-001-993).
Numero da decisão: 9101-002.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, quanto ao ano-calendário de 2001: negado provimento por unanimidade de votos. Votaram pelas conclusões Marcos Aurélio Pereira Valadão, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto. Quanto ao ano-calendário de 2002: negado provimento por maioria de votos. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto de Freitas Barreto Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13984.001525/2004­10  Acórdão n.º 9101­002.092  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de Menezes,  Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Antonio Carlos  Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo,  João Carlos de Lima  Junior  e Paulo Roberto Cortez  (Suplente Convocado).   Relatório  Na sessão plenária de 07 de dezembro de 2006, a 3ª Câmara do 1º Conselho  de Contribuintes julgou o Recurso n° 146.257 (voluntário) e, por unanimidade de votos, deu­ lhe provimento para  reduzir a base de cálculo da multa  isolada ao valor do  IRPJ e da CSLL  apurados na DIPJ do ano­calendário de 2001 e excluir a  incidência da multa  isolada no ano­ calendário  de  2002,  conforme  Acórdão  nº  103­22.818,  cuja  ementa,  no  que  interessa  ao  presente, tem a redação a seguir:  IRPJ  —  CSLL  —  MULTA  ISOLADA  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  ­  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo, materialidade  que  não  se  confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do  ano.  O  tributo/contribuição  devido  pelo  contribuinte  surge  quando é o lucro real/base positiva, apurado em 31 de dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  isolada  quando  a  base  estimada  exceder  ao montante  do  imposto  e  ou  contribuição devida, apurada ao final do exercício.  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de divergência,  indicando como paradigma os Acórdãos nº 108­08.962.  A Presidente da 3ª Câmara deu seguimento ao recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  O recurso atende os pressupostos legais e regimentais que o autorizam. Dele  conheço.  A interpretação abraçada pelo acórdão recorrido e combatida pela PFN é no  sentido de que não pode haver aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício  incidente sobre  a mesma base de cálculo. Decidiu a Câmara que como no ano­calendário de  2001 o  contribuinte  apresentou  imposto  a pagar  e base positiva de  contribuição  social  e,  em  2002,  apresentou  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  contribuição  social,  a  multa  isolada  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13984.001525/2004­10  Acórdão n.º 9101­002.092  CSRF­T1  Fl. 4          3 somente  deve  ser mantida  para  o  ano  calendário  de  2002,  e,  ainda,  assim,  com  sua  base  de  cálculo reduzida ao valor do imposto e da contribuição social declarada.  Portanto,  a  matéria  submetida  à  apreciação  da  Turma  é  exclusivamente  a  possibilidade  de  cobrança  de  multa  isolada  sobre  as  estimativas  mensais  não  recolhidas  ou  recolhidas  a  menor  cumulada  com  a  multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  dos  tributos  apurados anualmente.  Ocorre  que,  da  atenta  leitura  do  acórdão  recorrido,  apesar  de  o  relator  ter  trazido  argumentos  em  relação  a  concomitância,  não  me  parece  que  foi  esse  o  motivo  da  exoneração  da  multa  isolada  em  relação  ao  ano­calendário  de  2001,  eis  que  manteve  a  exigência  até  o  montante  do  imposto  devido  e,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2002,  a  exonerou pelo simples fato de a empresa ter apurado prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.   Assim,  apesar  de  não  estar  explicito  no  acórdão  recorrido  as  razões  que  levaram  a  Câmara  recorrida  decidir  em  exonerar  parcialmente  a  multa  isolada  em  2001  e  integralmente  em  2002,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  não  merece  ser  reformado,  pois,  independentemente de  ter  imposto  a  pagar  e/ou  prejuízo,  encerrado  o  ano­calendário  não  há  como subsistir tal penalidade.  Conforme  tenho  reiteradamente me manifestado,  entendo  que,  encerrado  o  ano­calendário,  não  há  mais  base  de  cálculo  para  exigência  da  multa,  eis  que,  com  o  deslocamento do fato gerador da obrigação tributária para 31 de dezembro de cada ano, para as  empresas que optem por recolher o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro real  anual, desaparece o bem tutelado pela norma jurídica, no caso as antecipações que deveriam ter  sido recolhidas no decorrer do ano­calendário, surgindo, com a apuração do lucro real ao final  do ano­calendário, o imposto efetivamente devido, única base imponível que sofrerá a sanção  caso o mesmo não seja recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária.  Na verdade, os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1o., art. 44  da  Lei  9.430/96  têm  como  objetivo  obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento mensal de antecipações de um provável  imposto de renda e contribuição social  que poderá ser devido ao final do ano­calendário.  Ou  seja,  é  inerente  ao  dever  de  antecipar  a  existência  da  obrigação  cujo  cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só pode ser exigida durante aquele ano­ calendário, de vez que, com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida  ao  final  do  ano­calendário  (31/12),  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  pela  ausência  da  necessária  ofensa  a  um  bem  juridicamente  tutelado  que  a  justifique.  A  partir  daí,  surge  uma  nova  base  imponível,  esta  já  com  base  no  tributo  efetivamente apurado ao final do ano­calendário, surgindo assim a hipótese da aplicação tão­ somente do inciso I, § 1o. do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e  apurado  ex­offício,  mas  jamais  com  a  aplicação  concomitante  da  penalidade  prevista  nos  incisos  III  e  IV,  do  §  1o  do mesmo diploma  legal. Até  porque  a  dupla  penalidade  afronta  o  disposto no  artigo 97, V,  c/c o  artigo 113 do CTN, que estabelece  apenas duas hipóteses de  obrigação  de  dar,  sendo  a  primeira  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributo  e  seus  acessórios, e a segunda, relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária  e tem por objeto as prestações pecuniárias por descumprimento de obrigação acessória.  Nesse  passo  é  a  jurisprudência  predominante  deste  E.  Conselho  e  mesmo  dessa E. Turma, conforme se depreende da ementa do Recurso n.105­141.498 – Sessão de 14  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13984.001525/2004­10  Acórdão n.º 9101­002.092  CSRF­T1  Fl. 5          4 de abril de 2008­, tendo como Relator o Ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, e  por ser o seu voto por demais elucidativo, peço vênia para transcrevê­lo na sua integralidade,  eis que tratou das hipóteses em que a mesma – Multa Isolada – não deve subsistir, vejamos:   O art. 44 da Lei nº 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa isolada tem o  seguinte teor:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos; (...);  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2º, que deixar de  fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente.  Art. 2º (Lei nº 9.430/96) – A pessoa jurídica sujeita a tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimado, mediante  a aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§  1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20  de junho de 1995.  As remissões relevantes são as seguintes:  Art. 35  (Lei nº 8.981/95) – A pessoa  jurídica poderá suspender  ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde  que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que  o  valor  acumulado  excede  o  valor  do  imposto,  calculado  com  base no lucro real do período em curso. (...)  §2º ­ Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais,  demonstrem a  existência de base de  cálculo negativas  fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  Após  a  edição  desse  dispositivo  legal,  inúmeros  debates  instalaram­se  no  âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções  neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei nº 9.430 tem  levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa  isolada em todos os casos em  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13984.001525/2004­10  Acórdão n.º 9101­002.092  CSRF­T1  Fl. 6          5 que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente  para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público.  Ressalto,  inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar  efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir à lei o sentido que lhe  permita  a  realização  de  suas  finalidades.  Mas,  a  pretexto  de  concretizá­lo,  não  se  pode  menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação  de  normas  que  imponham penalidades  deve  ser  atenta  ao  que dispõe  os  textos  normativos  e  esses oferecem limites à construção de sentidos.   Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré­ jurídica  (um  querer),  mas  a  dificuldade  do  intérprete  repousa  na  identificação  de  o  que  se  reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter  predeterminado  apto  a  qualificar  o  interesse  como  público.  Sustenta  que  “o  processo  de  democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o  interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da intangibilidade dos valores  relacionados aos direitos fundamentais”. 1  Nessa  trilha de  raciocínio,  iniciaremos pelo  exame das  formulações  literais,  isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações  normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles,  mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática dos textos2.   Nesse sentido, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o  seguinte:  HIPÓTESE    CONSEQUÊNCIA  Dado  que  houve  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, recolhimento após o vencimento  do prazo, sem o acréscimo de multa moratória   è      Pagar multa de 75% ou 150%3 calculadas sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição (art. 44, caput, inciso I e II) ;  Dado  que  pessoa  jurídica  está  sujeita  ao  pagamento  do  IR  de  forma  estimada,  ainda  que tenha apurado base de cálculo negativa no  ano correspondente.  è      Pagar  multa  isolada  de  75%  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição (caput, art. 44, §1º, IV);    Dado que a pessoa jurídica prova, por meio de  balanço  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  excede  o  valor  do  imposto  è      Dispensar  recolhimento  por  estimativa  (art.  44.  §1º, IV c/c art. 35, §2º, da Lei 8981/95).                                                                1 MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44.  22 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22.  3 A hipótese de majoração da multa de ofício para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96  caso identificado verdadeiro intuito de fraude.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13984.001525/2004­10  Acórdão n.º 9101­002.092  CSRF­T1  Fl. 7          6 calculado com base no lucro real do período.  Essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna,  por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado  prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete  deve  buscar  o  sentido  do  conjunto  que  afaste  contradições,  afinal,  dentre  a  moldura  de  significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em  consonância com todo ordenamento jurídico.   Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  o  rigor  é maior  em  se  tratando de  normas  sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência  de  objetividade,  identificando  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  definidores  da  conduta  delituosa. Para que seja  tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da  norma  individual  e  concreta  expedida  pelo  órgão  competente,  tem  de  satisfazer  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  da  norma  geral  e  abstrata.  A  insegurança,  sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência  dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos.   Reportando­me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da  regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i)  compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso,  e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite  apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o  quanto  o  sujeito  ativo  foi  prejudicado  (função  reparadora)  e  para  garantir  eficácia  à  norma  (função desestimuladora da conduta ilícita).   Por  fim,  a  última  função  da  base  de  cálculo  atende  a  exigência  de  proporcionalidade  entre  o  delito  e  a  sanção.  Se  a  conduta  visa  coibir  falta  de  pagamento  de  tributo,  a  base  de  cálculo  apropriada  é  o montante  não  pago.  Se,  por  outro  lado,  a  conduta  ilícita  refere­se  ao  descumprimento  de  um  dever  instrumental  não  relacionado  à  falta  de  recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa  mesma  linha,  a  adoção  de  bases  de  cálculo  e  percentuais  idênticos  em  duas  regras  sancionadoras  faz  pressupor  a  identidade  ou,  pelo  menos,  a  proximidade  da  materialidade  dessas  condutas  ilícitas.  Ou  seja,  sanções  que  têm  a  mesma  base  de  cálculo  devem,  em  princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita.   Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na  adequação  das  regras  sancionadoras  atualmente  vigentes  no  imposto  sobre  a  renda,  em  que  ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são atribuídas penas  equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade punitiva. A punição prevista  no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não­recolhimento do tributo (75% do imposto devido) é  equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o  mesmo tributo (75% do valor da estimativa). Em certos casos, a penalidade isolada chega a ser  superior a multa de ofício aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano.   Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo  Direito.  Nesse  sentido, para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma das sanções previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver  a  outra,  desde  que  o  fato  tipificado  constitui  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13984.001525/2004­10  Acórdão n.º 9101­002.092  CSRF­T1  Fl. 8          7 passagem  obrigatória  de  lesão,  menor,  de  um  bem  de  mesma  natureza  para  a  prática  da  infração maior.   No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto  como etapa preparatória do  ato de  reduzir o  imposto no  final do  ano. A primeira conduta  é,  portanto, meio de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente  a  grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais  gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam “princípio da consunção”.  Segundo as lições de Miguel Reale Junior: ”pelo critério da consunção, se ao  desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando­se de uma violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  à  norma relativa ao crime em estágio mais grave...” E prossegue “no crime progressivo, portanto,  o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado,  uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave”. 4  Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciados acima transcritos.   Primeiro,  o  exame  do  texto  evidencia  que  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  determina  que  a  multa  seja  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo.  Por  inferência  lógica,  tem  que  se  entender  que  os  incisos  I  e  II  também  se  referem  à  falta  de  pagamento de tributo.  Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do  período  anual  (31/12).  O  valor  do  lucro  –  base  de  cálculo  do  tributo  ­  só  será  apurado  por  ocasião  do  balanço  no  encerramento  do  exercício,  momento  em  que  são  compensados  os  valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções  desautorizadas no cálculo estimado.   Tributo,  na  acepção  que  lhe  é  dada  no  direito  positivo  (art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional)  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado  de  forma  estimada  e  provisória  sobre  ingressos  da  pessoa  jurídica.   Marco Aurélio Greco, na mesma direção, sustenta que   “mensalmente, o que se dá  é apenas o pagamento por  imposto  determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas  a  materialidade  tributada  é  o  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro de  cada ano  (art.  3° do art.  2°). Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de  outro  fato gerador distinto do relativo ao período de apuração                                                              4 Instituições de Direito Penal, Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13984.001525/2004­10  Acórdão n.º 9101­002.092  CSRF­T1  Fl. 9          8 anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório  de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma  base  de  cálculo  positiva  que  se  estima  venha  ou  possa  vir  a  ocorrer  no  final  do  período.  Tanto  é  provisória  e  em  contemplação de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação –  e  que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95).”5  Tanto  é  assim,  que  o  art.  15  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  93/97,  ao  interpretar  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96,  que  trata  do  regime  da  estimativa,  prescreve  a  impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de ofício a estimativa não paga no vencimento,  a saber:  “Art.15. O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.”  A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses  do ano­calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao  final do exercício  (em 31.12). Sob o  sistema de estimativa mensal, permite­se a  redução dos  pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano­ calendário,  desde  que  evidenciado  por  balancetes  de  suspensão  (art.  29  da Lei  nº  8.981/94).  Assim, via de regra, o  tributo – sob a forma estimada ­ não será devido antecipadamente em  caso de inexistência de lucro tributável.   Tal  inferência  se  alinha  coerentemente  com  o  princípio  de  bases  correntes,  pois  se  a  empresa nada deve  ao  longo do ano, nada deverá ao  seu  final. Se houvesse  algum  recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal  fato  implicaria  apenas  em  restituição  ou  compensação  tributária.  Por  outro  lado,  no  encerramento  do  exercício,  caso  constatada  a  insuficiência de  pagamento  do  tributo  apurado  pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do  mesmo período.   Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano  devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de  coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou  a  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  de  tributo,  respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador – totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência  de  tributo devido.   Defendem  alguns  que  a  conclusão  acima  contradiz  o  §  1º,  inciso  IV,  do  mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa  jurídica  estar  sujeita  ao  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  e deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  prejuízo  ou  apurado  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente.  Ou  seja,  por  esse  enunciado,  permaneceria                                                              5 Marco Aurélio Geco.   Multa Agravada em Duplicidade. São Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário n°  76, p. 159  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13984.001525/2004­10  Acórdão n.º 9101­002.092  CSRF­T1  Fl. 10          9 obrigatório  o  recolhimento  por  estimativa  mesmo  se  houvesse  prejuízo  ou  base  de  cálculo  negativa.   Essa contradição é apenas aparente.  O  parágrafo  2°  do  art.  39  da  Lei  n.º  8.383/91  autoriza  a  interrupção  ou  diminuição  dos  pagamentos  por  antecipação  quando  o  contribuinte  demonstra,  mediante  balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do  tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso.   Os  balanços  ou  balancetes mensais  são,  então,  os meios  de  prova  exigidos  pelo  Direito,  para  que  se  demonstre  a  inexistência  de  tributo  devido.  Na  verdade,  para  emprestar  praticidade  ao  regime  de  estimativa,  inverteu­se  o  ônus  da  prova,  atribuindo  ao  contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito  ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao  regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal.   Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da  estimativa nos meses próprios do  respectivo ano­calendário e não apresente os balancetes de  suspensão no curso do período  ­ ainda que  tenha experimentado prejuízo ou base de cálculo  negativa  ­  ficará  sujeita  à  multa  isolada  de  que  trata  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  estabelece uma presunção  de  que  o  valor  calculado  de  forma presumida  (estimada)  coincide  com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa  não foi recolhida e de omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes.   Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano­calendário  correspondente,  apresenta  o  balanço  final  do  período  ao  invés  de  balancetes  ou  balanços  de  suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência  de  tributo  é  atendida.  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final  (de  dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula  todos os meses do próprio ano­calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador  do  tributo  e  pode­se  conhecer  o  valor  devido  pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o  contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá­lo a pedir restituição posteriormente. Daí  concluir  que  o  balanço  final  é  prova  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa.  Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de prejuízo  fiscal, se deveria aplicar a multa isolada.   Nesse  caso,  a  interpretação  sistemática  dos  dois  enunciados  prescritivos  dispostos  no mesmo  artigo  aqui  comentados  (caput  e  §  1º,  inciso  IV,  do  art.  44)  conduz  ao  entendimento  de  que  o  procedimento  fiscal  e  a  aplicação  da  penalidade  devem  obrigatoriamente  ocorrer  no  curso  do  ano­calendário,  pois  a  conduta  objetivada  pela  norma  (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício  não está evidenciado mediante balancetes.   Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais  reitores,  o  agente  fiscal  não  tem  como  aferir  a  situação  fiscal  corrente  do  contribuinte.  O  legislador concede a  fiscalização, durante o transcorrer do período­base, o poder de presumir  que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13984.001525/2004­10  Acórdão n.º 9101­002.092  CSRF­T1  Fl. 11          10 devido,  desde  que  demonstrada  à  omissão  do  dever  probatório  atribuído  pela  lei  ao  contribuinte.  Essa  presunção  legal  da  existência  de  tributo  não  poderia  ser  desfeita  após  a  aplicação da multa de lançamento de ofício pela posterior apresentação de balanço na fase de  defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do tributo sob base estimada condicional.    Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões:  1.  as  penalidades,  além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência  de  objetividade,  identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da  conduta delituosa.  2.  a  adoção  de  bases  de  cálculo  e  percentuais  idênticos  em  duas  normas  sancionadoras  faz  pressupor  a  identidade  do  critério  material dessas normas;   3.  tributo, na acepção que  lhe é dada no direito positivo  (art. 3º do  Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado  de  forma estimada e provisória sobre ingressos;   4.   a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 refere­se  à multa pela falta de pagamento de tributo;  5.  o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no  curso  do  ano  devem guardar  estreita  correlação,  de modo que  a  provisão  para  o pagamento  do  tributo  há  de  coincidir  com valor  pago de estimativa ao final do exercício;  6.  não  será  devida  estimativa  caso  inexista  tributo  devido  no  encerramento do exercício;  7.  os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos  pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de  tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa.   8.  após o  final do  exercício,  o balanço de  encerramento  e o  tributo  apurado  devem  ser  considerados  para  fins  de  cálculo  da  multa  isolada;  9.  antes  do  final  do  exercício,  o  fisco  pode  considerar  para  fins  de  aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da  receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja  comprovada por balanços ou balancetes mensais.  10. não se pode aplicar a multa isolada pela falta de recolhimento de  estimativas e exigir a multa de ofício pela falta de recolhimento de  tributo apurado ao final do exercício  No caso presente, em relação aos anos de 2001 e 2002, o relatório indica que  a empresa foi autuada para exigir principal e multa de ofício em relação ao IRPJ e Contribuição  Social  não  recolhida  ao  final  do  exercício  e,  concomitantemente,  foi  aplicada multa  isolada  sobre a mesma base estimada não recolhida no curso do exercício (2001). Como exposto, essa  dupla aplicação, por força do princípio da consunção, não pode subsistir.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13984.001525/2004­10  Acórdão n.º 9101­002.092  CSRF­T1  Fl. 12          11 Se aplicada multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo apurado ao  final  do  exercício  e  constatado  que  também  esse mesmo  valor  deixou  de  ser  antecipado  ao  longo do ano sob a forma de estimativa, não será exigida concomitantemente a multa isolada e  a multa de ofício. Cobra­se apenas a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo.  Em relação ao ano­calendário de 2002, por ter sido apurado prejuízo fiscal e  base negativa  de Contribuição Social,  nada há  o  que  se  exigir  após  o  encerramento  do  ano­ calendário.  Essa  mesma  conduta  ocorre,  por  exemplo,  quando  o  contribuinte  atrasa  o  pagamento do  tributo não declarado e é posteriormente  fiscalizado. Embora haja previsão de  multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da  multa  de ofício  de  75%. É  pacífico  na  própria Administração Tributária,  que não  é possível  exigir concomitantemente as duas penalidades – de mora e de ofício – na mesma autuação por  falta de recolhimento do  tributo. Na dessimetria da pena mais gravosa,  já está considerado o  fato de o contribuinte estar em mora no pagamento.  Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro  de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente  a aplicação de multas nos casos de lançamento de ofício pela Administração Pública Federal.  Esse  dispositivo  legal  veio  a  reconhecer  a  correção  da  jurisprudência  desta  Câmara,  estabelecendo  a  penalidade  isolada  não  deve  mais  incidir  sobre  “sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo”,  mas  apenas  sobre  “valor  do  pagamento  mensal”  a  título  de  recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou  o  percentual  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas para 50%, passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar  o  pagamento  do  débito  no  prazo  legal  de  impugnação  (Lei  no  8.218/91,  art.  6º).  Assim,  a  penalidade isolada aplicada em procedimento de ofício em função da não antecipação no curso  do  exercício  se  aproxima  da  multa  de  mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento  de  tributo (20%). Providência que se fazia necessária para tornar a punição proporcional ao dano  causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo.”  Assim, a despeito de meu entendimento acima, me filio ao entendimento da  maioria desta E. Turma, no sentido de que, por  ter ocorrido concomitância de penalidade no  ano­calendário  de  2001  (ofício  e  isolada),  não  há  o  que  se  falar  em  reforma  da  decisão  recorrida que exonerou a penalidade aqui discutida, bem como em relação ao ano­calendário de  2002, por não haver imposto devido (Prejuízo Fiscal).   Diante das  considerações  acima, NEGO provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.   É como voto.  Sala das Sessões, em 21 janeiro de 2015.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri    Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13984.001525/2004­10  Acórdão n.º 9101­002.092  CSRF­T1  Fl. 13          12                                 Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI

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5743005 #
Numero do processo: 10980.007324/00-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1992, 1993 , 1994,1995 Ementa:DECRETOS N. 2.445/1988 E 2.449/1988 O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da semestralidade da Contribuição ao PIS estabelecida pelo Decreto-Lei 2.445/88 e 2/449/88. Sendo que posteriormente, o Senado Federal editou a Resolução 49/95, suspendendo a execução dos referidos Decretos.
Numero da decisão: 3401-002.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a Cons. Efigênia Duarte. Os Cons. Robson Bayerl e Eloy Eros da Silva Nogueira apresentarão declaração do voto. ROBSON JOSE BAYERL- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ROBSON JOSE BAYERL, RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINANTEL, EFIGÊNIA MARIA NOLASCO DUARTE, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO E ÂNGELA SARTORI
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007324/00­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.717  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  POSTO FAROL DO PARQUE LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 1992, 1993 , 1994,1995  Ementa:DECRETOS N. 2.445/1988 E 2.449/1988  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  da  semestralidade  da  Contribuição  ao  PIS  estabelecida  pelo  Decreto­Lei  2.445/88  e  2/449/88.  Sendo que posteriormente,  o Senado  Federal  editou  a  Resolução 49/95, suspendendo a execução dos referidos Decretos.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Cons.  Efigênia  Duarte.  Os  Cons.  Robson  Bayerl  e  Eloy Eros da Silva Nogueira apresentarão declaração do voto.    ROBSON JOSE BAYERL­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ROBSON  JOSE  BAYERL,  RAQUEL  MOTTA  BRANDÃO  MINANTEL,  EFIGÊNIA  MARIA  NOLASCO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 73 24 /0 0- 55 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 DUARTE,  ELOY  EROS  DA  SILVA  NOGUEIRA,  ADRIANA  OLIVEIRA  E  RIBEIRO  E  ÂNGELA SARTORI      Relatório    Trata­se de pedido de restituição no valor de R$ 229.742,69, da contribuição  para  o  PIS  decorrente  de  recolhimentos  efetuados  a  maior  com  base  nos  Decretos­Leis  n.s  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  retirados  do  ordenamento  jurídico  do  país  por  meio  da  Resolução n. 49/1995, do Senado Federal relativos aos períodos de 01/07/1988 a 31/12/1995,  protocolado em 10/10/2000.  O  presente  processo  já  foi  incluído  em  pauta  de  julgamento  pelo  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  Resolução  n.  202­00.560,  e  seu  relatório  está  bastante  completo, razão pela qual o adoto:  Trata­se  de  pedido  de  restituição  da  contribuição  para  o  PIS  decorrente  de  recolhimentos  efetuados  a  maior  com  base nos Decretos­Leis n.s 2.445 e 2.449, ambos de 1988,  retirados  do  ordenamento  jurídico  do  país  por  meio  da  Resolução  n.  49/1995,  do  Senado  Federal  relativos  aos  períodos  de  01/07/1988  a  31/12/1995,  protocolado  em  10/10/2000.  A contribuinte solicita que a restituição se dê com base na  semestralidade e os valores sejam atualizados com base no  disposto na Lei n. 9.250. Entretanto, não anexou ao pleito  inicial  planilhas  demonstrativas  dos  valores  a  serem  restituídos, nem comprovantes de recolhimento.  A  autoridade  competente  indeferiu  o  pedido  sob  os  argumentos  de  que  o  direito  a  pleitear  a  restituição  encontrava­se  decaído,  uma  vez  transcorridos  cinco  anos  da data do pagamento; e que a ausência de comprovantes  dos  pagamentos  efetuados  e  de  demonstrativos  de  cálculo  instruindo o pedido impediam a sua apreciação, nos termos  da IN SRF n. 21/97.  Irresignada  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  fls.  12/23,  na  qual  alega  em  sua  defesa  que:  1.  Durante  a  vigência  dos  Decretos­Leis  n.s  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  os  postos  de  combustíveis  entregavam  às  distribuidoras  de  petróleo  valores  referentes  ao  recolhimentos  do  PIS,  sendo  estas  substitutas  tributárias  dos comerciantes varejistas;  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10980.007324/00­55  Acórdão n.º 3401­002.717  S3­C4T1  Fl. 6          3 2.  Não  possui  DARFs  comprobatórios  dos  recolhimentos  da  contribuição  em  virtude  de  terem  sido  efetuados  pelas  distribuidoras  na  condição  de  substitutas  tributárias,  responsáveis pelo pagamento do PIS;  3.  A  IN  SRF  n.  21/97  determina  no  seu  art.  7º  que  a  autoridade  fiscal  efetue  diligencias  fiscais  prévias  nos  estabelecimentos  fiscais  da  contribuinte  com  o  intuito  de  apurar  a  veracidade  dos  dados  apresentados  pela  requerente  nos  pleitos  compensatórios,  sendo,  portanto,  incabível  a  negativa  do  pedido  em  razão  de  falta  de  documentos comprobatórios;  4.  Apresenta  DARFs  relativos  aos  valores  que  não  dizem  respeito  às  revendas  abrangidas  pelo  regime  de  substituição  tributária,  fls.  25/39,  e  planilha  de  cálculo  referente  ao  faturamento  mensal  da  empresa,  na  qual  constam  os  valores  recolhidos  a  maior  com  base  nos  Decretos­Leis inconstitucionais, fl. 41;  5.  No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial,  alega  que  o  termo inicial de contagem seria o de cinco anos, contados  do recolhimento, com a homologação tácita, acrescidos de  mais  cinco  anos  para  pleitear  a  restituição,  ou  seja,  dez  anos, contados da ocorrência do fato gerador, e que, em se  tratando  de  situação  jurídica  conflituosa,  o  termo  de  contagem  do  início  do  prazo  decadencial  seria  a  data  de  publicação da Resolução do Senado Federal que retirou do  ordenamento  jurídico  os  Decretos­Leis  julgados  inconstitucionais pelo STF;  6.  A base de cálculo da contribuição seria o  faturamento do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária,  conforme  previsto na LC n. 07/70.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância manifestou­ se por meio do Acórdão DRJ/CTA n. 44, de 26/09/2001, fls.  47/64,  indeferindo  a  solicitação,  ementando  sua  decisão  nos seguintes termos:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995  Ementa:  RECOLHIMENTO/PAGAMENTO.  COMPROVAÇÃO.  O recolhimento do direito creditório só é possível mediante  comprovação dos recolhimentos/pagamentos.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/1992 a 31/08/1995  Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em  5  (cinco)  anos  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/1995  Ementa:  PIS.  PRAZO  DE  RECOLHIMENTO.  ALTERAÇÕES.  Normas  legais  supervenientes  alteraram  o  prazo  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  previsto  originariamente em seis meses.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE.  A  atualização monetária  do  valor  da  contribuição  devida  decorre de expressa previsão legal.  RESTITUIÇÃO. CABIMENTO.  Não cabe a restituição de valores, cujo pagamento indevido  não foi comprovado.  Solicitação Indeferida”.  A contribuinte  tomou ciência do  teor do  referido Acórdão  em 14/03/2002,  fl. 65, e,  inconformada, com o  julgamento  proferido,  interpôs,  em  15/04/2002,  recurso  voluntário  ao  Conselho de Contribuintes, fls. 66/108, no qual argúi como  razões de defesa, em síntese, que:  1.  Reitera os argumentos acerca da decadência apresentados  na inicial;  2.  A  empresa  não  foi  intimada,  em  momento  algum,  a  apresentar  os  comprovantes  de  recolhimento  a  maior  da  contribuição para o PIS, nem foi efetuado diligência com o  fito  de  comprovar  as  alegações  da  contribuinte,  conforme  preceitua o art. 7º da IN SRF n. 21/97 e a Lei n. 9.784/99;  3.  É  incabível  que  a  autoridade  administrativa  ao  invés  de  solicitar  do  contribuintes  os  documentos  comprobatórios  dos  recolhimentos  a  maior  ou  efetuar  diligência  prévia  a  fim  de  verificar  a  veracidade  dos  dados  apresentados,  simplesmente deixou de analisar o pleito, indeferindo­o;  4.  O recolhimento da contribuição para o PIS aconteceu por  meio do regime de substituição  tributária,  razão porque a  recorrente  não  anexou  os  DARFs  comprobatórios,  entretanto  a  SRF  deve  possuir  em  seus  arquivos  os  controles de tais dados;  5.  Tendo  o  Estado  transferido  a  responsabilidade  pelo  recolhimento da contribuição às distribuidoras, caberia ao  Fisco  diligenciar  junto  a  estas  empresas  para  obter  os  respectivos  comprovantes  de  recolhimento  do  PIS,  ainda  mais que a recorrente não dispõe de poder para efetuar tal  demanda junto às distribuidoras;  6.  No momento  da  compra  do  combustível,  está  incluído,  na  fatura, o montante pago a  título do PIS, por antecipação,  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10980.007324/00­55  Acórdão n.º 3401­002.717  S3­C4T1  Fl. 7          5 pela  distribuidora,  presumindo­se  recolhido  o  valor  pela  recorrente;  7.  Apresenta  as  notas  fiscais  de  compra  de  combustíveis  emitidas  pela  distribuidora,  fls.  146/1875  dos  Anexos  I  a  VII, nas quais encontra­se inserido o valor da contribuição  para o PIS recolhido antecipadamente pela recorrente com  base no valor de venda a varejo do combustível no período  em questão,  comprovando,  assim,  o  recolhimento  a maior  da contribuição;  8.  Anexa  também,  fls.  03/48  do  Anexo  I,  fotocópias  autenticadas  dos DARFs  de  recolhimento  da  contribuição  por  substituição  tributária  da  Shell  Distribuidora  S.A.,  companhia  da  qual  adquiriu  combustível  no  período  em  questão,  comprovando,  assim,  o  recolhimento  a  maior  de  contribuição;  9.  Apresenta  planilha  de  fls.  50/85  do  Anexo  I  emitida  pela  companhia  distribuidora  na  qual  consta  a  listagem  de  todas  as  notas  fiscais  de  compra  de  combustíveis  no  período  sobre  as  quais  foram  calculados  os  valores  recolhidos a título do PIS;  10. Anexa,  às  fls.  87/133  do  Anexo  I,  planilha  de  cálculo  na  qual  consta  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  apurada  mês a mês, e os valores recolhidos a maior;  11. Por meio  dos  valores  fixados  nas  portarias  discriminadas  às  fls.  135/139  do Anexo  I,  obteve­se  o  preço  de  venda  a  varejo  dos  diversos  combustíveis;  observando­se,  quando  necessário,  a  base  de  distribuição  –  no  caso  Araucária,  exceto  no  caso  de  diesel,  no  qual  foi  utilizado  o  menor  preço – bomba do Brasil,  e  sobre estes  foi  feito  incidir os  tributos pertinentes e o frete, quando cabível, obtendo­se o  preço de venda ao consumidor dos combustíveis;  12. Pelo  valor  de  venda  a  varejo  do  combustível  foi  multiplicada  a  quantidade  de  combustível  adquirida  em  cada nota fiscal, de modo a se obter a base de cálculo do  PIS  para  cada  nota  fiscal  de  compra,  e  por  conseguinte,  após  a  aplicação  da  alíquota  pertinente,  os  valores  recolhidos  e  os  devidos  a  título  desta  contribuição,  conforme comprovam planilhas de fls. 141/144 do Anexo I;  13. Discorre  acerca  da  possibilidade  de  apresentação  de  documentos  na  fase  recursal  do  processo,  lastreada  no  princípio basilar da verdade material;  14. A  base  de  cálculo  da  contribuição,  no  período,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 monetária, conforme estabelecido na Lei Complementar n.  07/70, citando farta jurisprudência que vai ao encontro de  suas pretensões;  15. Requer,  por  fim,  a  reforma  da  decisão  a  quo  e  a  manutenção integral do crédito tributário requerido.  Em  razão  dos  fundamentos  expedidos  no  Recurso  Voluntário,  o  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  proferiu  a  Resolução  n.  202­00/560,  fls.  181/187,  convertendo o julgamento em diligência para que fosse averiguado:  ­ O efetivo recolhimento da contribuição;  ­  se  ocorreram,  no  período  de  julho/88  a  dezembro/95,  pagamentos  referentes  à  contribuição  para  o  PIS  em  valores  superiores  aos  devidos  com  base  na  Lei  Complementar n. 07/70, adotando­se como base de cálculo  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária;  ­  Em  caso  afirmativo,  indicar  os  valores  pagos  a  maior,  com os respectivos períodos;  ­  Trazer  aos  autos  qualquer  outro  elemento  que  perceba  necessário ao deste da controvérsia discutida.  Os  autos  foram  encaminhados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  Delegacia em Curitiba – SEORT – EQARC, a qual proferiu  Informação Fiscal,  fls. 227/241,  informando o seguinte:  ...  18. Os valores físicos informados nas planilhas de fls. 174  a  207  estão  de  acordo  com  aqueles  constantes  das  notas  fiscais anexadas às fls. 146 a 1875 dos Anexos I a VIII;  19.  Os  preços  estão  de  acordo  com  as  Portarias  mencionadas no Documento n. 10 (fls. 135 a 142 do Anexo  I);  ...  26.  Com  base  nas  premissas  anteriores  e  conforme  demonstrado  nas  planilhas  de  cálculo  ilustradas,  os  valores recolhidos a maior pelo contribuinte referente aos  pagamentos  de PIS  realizados  e  conexos  com  o  instituto  da  substituição  foi  de  R$  21.403,52  (data­base  de  31/12/1995)  a  ser  acrescido  de  juros  SELIC  após  01/01/1996.  27.  Dessa  forma,  considerando­se  o  valor  do  crédito  anteriormente demonstrado advindo das vendas com base  na  substituição  tributária,  proponho,  com  base  nas  determinações da Resolução n. 202­00.560 do 2º Conselho  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10980.007324/00­55  Acórdão n.º 3401­002.717  S3­C4T1  Fl. 8          7 de Contribuintes, seja dada ciência ao contribuinte de que  o seu crédito  foi apurado no valor de R$ 21.403,52 (com  data base de 31/12/1995) a ser acrescido de juros SELIC  após 01/01/1996.    O contribuinte foi devidamente cientificado do inteiro teor do Acórdão acima, conforme  se demonstra na  fl. 244,  tendo deixado  transcorrer  in albis o prazo de 30  (trinta) dias do  qual lhe foi oportunizada a manifestação.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Angela Sartori  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isto  dele  tomo  conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa,  essencialmente,  sobre  a  definição  do  prazo  de  decadência  para  a  compensação  de  indébito  tributário,  relativo  a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  O  indébito  seria  decorrente das diferenças entre a contribuição devida com base no faturamento do sexto mês  anterior ao do fato gerador, conforme Lei Complementar nº 8, de 1970, e os valores recolhidos  de acordo com os Decretos­Lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988.   Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, valendo­se da sistemática prevista no  art.  543­B,  do  CPC,  pacificou,  no  RE  566.621,  o  entendimento  de  que  é  inconstitucional  a  atribuição  de  feitos  retroativos  ao  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  devendo  sua  aplicação plena se restringir às ações ajuizadas a partir de 09.06.05:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­ 2011 PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­02 PP­00273)  Em  razão  do  julgado  acima,  este  Conselho  elaborou  a  Súmula  n.  91,  que  possui a seguinte redação:  Súmula CARF nº 91   Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador  No presente caso, o pedido foi protocolado em 10/10/2000, fl 02. No início, o  pedido  aparentava  se  tratar  do  período  de  apuração  de  01/07/1988  (entrada  em  vigor  do  Decreto­Lei  n.  2.449,  de  21  de  julho  de  1988)  a  31/12/1995  (retirada  deles  do  ordenamento  através da Resolução Do Senado Federal n. 49/1995).  No entanto, a partir da Manifestação de Inconformidade, restou esclarecido o  pleito  de  ressarcimento  do  contribuinte,  que  nas  fls.  25/39,  juntou  comprovantes  de  recolhimento – DARFs, do período de 20/05/1992 a 15/01/1996, bem como planilha de valores  do mesmo período, qual seja, abril/92 a dez/1995, fl. 40.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10980.007324/00­55  Acórdão n.º 3401­002.717  S3­C4T1  Fl. 9          9 Por  tal  razão,  resta demonstrado que não há que se  falar em decadência do  pedido ressarcitório, uma vez que está dentro do prazo decenal de que trata a Súmula CARF n.  91.  No que se refere propriamente ao mérito da restituição, como bem colocado  pela  Recorrente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  da  semestralidade  da Contribuição  ao  PIS/PASEP  estabelecidas  pelos Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88, nos seguintes termos:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  ART.  55­II  DA  CARTA  ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS­LEIS  2.445  E  2.449,  DE  1988.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS:  SUA  ESTRANEIDADE  AO  DOMÍNIO  DOS  TRIBUTOS  E  MESMO  AQUELE,  MAIS  LARGO,  DAS  FINANÇAS  PÚBLICAS.  ENTENDIMENTO,  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EC Nº 8/77 (RTJ  120/1190).  II  ­  TRATO  POR  MEIO  DE  DECRETO­LEI:  IMPOSSIBILIDADE  ANTE  A  RESERVA  QUALIFICADA  DAS  MATÉRIAS  QUE  AUTORIZAVAM  A  UTILIZAÇÃO  DESSE  INSTRUMENTO NORMATIVO  (ART.  55 DA  CONSTITUIÇÃO  DE  1969).  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­ LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988, QUE PRETENDERAM ALTERAR  A  SISTEMÁTICA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  (RE  148754,  Relator(a):  Min.  CARLOS  VELLOSO,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  FRANCISCO  REZEK,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 24/06/1993, DJ 04­03­1994 PP­03290 EMENT VOL­01735­ 02 PP­00175 RTJ VOL­00150­03 PP­00888)  Posteriormente,  relativamente ao PIS, o Senado Federal  editou a Resolução  49/95,  suspendendo  a  execução  dos  Decretos  supracitados.  Como  consequência,  a  base  de  cálculo dessa Contribuição, cujo racional se estenda ao PASEP, voltou a ser o faturamento do  sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 6º, da Lei Complementar n.  07/70.  A  exigência  manteve­se  nesses  moldes  até  a  publicação  da  Medida  Provisória  n.  1.212/95, quando a base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP passou a ser o faturamento  do mês anterior.  Por  fim,  quanto  à  correção  do  indébito  tributário  pela  SELIC,  importa  ressaltar  que o  pleito  do  contribuinte  encontra  amparo  no RE 993.164,  sob  o  regime do  art.  543­C do CPC, de observância obrigatória por parte deste Conselho, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO  ARTIGO  535,  DO  CPC. INOCORRÊNCIA.  ...  12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da  não­cumulatividade), descaracteriza referido crédito como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação  analógica do precedente da Primeira Seção  submetido ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe  03.08.2009).  ...  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)    Por tal razão, deve o entendimento ser seguido, nos termos do art. 62­A do  RICARF.  Com  relação  ao  valor,  entendo  ser  aquele  constante  da  informação  fiscal  elaborada  em  observância  à  resolução  deste  conselho,  qual  seja, R$  21.403,52  (vinte  e  um  mil, quatrocentos e três reais e cinqüenta e dois centavos), apurado pelo AFRF e intimado o  contribuinte,  o  qual  quedou­se  silente,  sem  demonstrar  qualquer  equívoco  no  cálculo  realizado.   Referidos  cálculos  para  restituição  devem  observar  os  termos  da  Súmula  CARF  15  (A  base  de  cálculo  do PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei Complementar  nº  7,  de  1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.).          CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  para,  dar  parcial  provimento.    Angela Sartori              Fl. 255DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10980.007324/00­55  Acórdão n.º 3401­002.717  S3­C4T1  Fl. 10          11   Declaração de Voto  Conselheiros Robson José Bayerl e Eloy Eros da Silva Nogueira,    Nada  obstante  a  concordância  com  os  argumentos  expendidos  pela  Conselheira Relatora,  atentamos  para  o  fato  que  o  reconhecimento  do montante  passível  de  restituição, como consignado no voto condutor, não significa que outros aspectos do pedido de  restituição não mereçam análise específica, como, por exemplo, a legitimidade para pleitear a  repetição do indébito, considerando que parcela da incidência tributária obedeceu ao regime de  substituição tributária.  Esta  observação  se  faz  necessária  porque,  originariamente,  o  fundamento  para denegação do pleito foi a decadência do direito do contribuinte e a ausência de prova do  indébito, sendo que, ao longo do contencioso administrativo, por força de diligência realizada,  a  própria  unidade  preparadora  apurou  o  valor  a  restituir,  além  de  suplantada  a  questão  probatória. Entretanto, como gizado, esta circunstância não tem o condão de afastar os demais  exames necessários ao processamento da restituição.  O presente julgado define os parâmetros da decadência, a forma de apuração  e atualização monetária do  indébito passível de  restituição, porém não adentra outros pontos  passíveis de análise,  até porque não foram levantados no despacho decisório e/ou decisão de  primeira instância, daí porque o provimento do recurso ser parcial.    Robson José Bayerl    Eloy Eros da Silva Nogueira  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 10665.001090/2010-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Nos casos em que a situação fática e/ou tese trazida pelo acórdão paradigma é distinta daquela apresentada no acórdão recorrido, não deve ser conhecido o Recurso Especial, pois não se caracteriza a divergência jurisprudencial - requisito de admissibilidade.
Numero da decisão: 9101-002.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), que conheciam em relação a qualificação da multa. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - PRESIDENTE JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Antônio Carlos Guidoni Filho (suplente convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Antônio Lisboa Cardoso (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), que conheciam em relação a qualificação da multa. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - PRESIDENTE JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Antônio Carlos Guidoni Filho (suplente convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Antônio Lisboa Cardoso (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 1/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2 Junior e Paulo Roberto Cortez (suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira  Karem Jureidini Dias.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência (fls. 1119/1143) interposto pelo  contribuinte contra o acórdão nº 1302­00.838, proferido pelos membros da 2ª Turma Ordinária,  da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho que, por unanimidade de votos,  negaram provimento ao recurso.  O Recorrente alegou a existência de divergência  jurisprudencial  em relação  ao entendimento do acórdão recorrido: (i) quanto à tributação das receitas de vendas de cartões  telefônicos; e (ii) de manter a exigência de multa qualificada sobre as diferenças apuradas.  O acórdão, na parte recorrida, foi assim ementado:  “NATUREZA  DE  ATIVIDADE.  Constatado  que  a  pessoa  jurídica adquire  e vende produtos,  legítima é a caracterização  de sua atividade como comercial de venda de produtos.  MULTA  QUALIFICADA  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  se  constata  a  co0nduta  reiterada  e  que  o  contribuinte  declarou/tributou  apenas  2,3  %  da  receita  total  apurada pela fiscalização em seus próprios”  Em  suas  razões  recursais  sustentou  que,  no  caso,  as  efetivas  receitas  são  decorrentes de comissões, razão pela qual a tributação deve recair sobre as diferenças entre o  valor recebido pela venda do produto e o valor pago à empresa fornecedora do serviço.  Nesse ponto, trouxe como paradigma:   “VALES BENEFÍCIO. CONCEITO DE RECEITA. EXCLUSÃO DA  BASE DE CÁLCULO. Os vales benefício adquiridos por empresa que  presta serviços de coleta, envelopamento, manuseio e entrega de vales  transporte tendo como propósito exclusivo de repassar a preço de custo  aos  clientes  e  cujo  repasse  está  contratualmente  e  legalmente  bem  delimitados nos autos enseja a exclusão desse ingresso do conceito de  Receita bruta para efeito do Simples.” (Acórdão 1401­00.707)  Argumentou,  em  relação  à  qualificação  da  multa,  que  é  necessário  que  a  fiscalização demonstre o intuito de fraude e trouxe como paradigma:  “MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE  FRAUDE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE.  À  luz  do  art.44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  cabia  à  fiscalização,  para  fins  de  qualificação  da multa  de  ofício, comprovar o evidente intuito de fraude. Levando ­ se em conta a  necessidade  de o  lançamento,  pelo  caráter  vinculado, manter  ­  se  nos  estritos  limites  da  legalidade,  os  fundamentos  que  justificaram  a  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 1/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10665.001090/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.055  CSRF­T1  Fl. 1.219          3 aplicação  do  percentual  de  150%  podem  ser  apreciados  de  ofício  no  julgamento, e não apenas as alegações de defesa veiculadas no recurso  voluntário.” (Acórdão 1401­00.707)  Em sede de exame de admissibilidade (fls. 1203/1205) foi dado seguimento  ao recurso.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls.1210/1215, por meio da  qual sustentou que não merece reforma o acórdão recorrido, pois  (i) apesar das alegações do  contribuinte  de  que  as  remessas  não  configuram  vendas  (e  por  isso  não  poderia  compor  a  receita  bruta),  não  esclareceu  o  que  foi  feito  dos  produtos  objetos  das  remessas  e  (ii)  em  relação  à multa  de  ofício,  afirmou  que  a  reiteração  da  prática  de  ausência  de  declaração  de  parte significante de suas receitas, evidenciam a clara intenção de fraudar o fisco, justificando a  qualificação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR  O  Recurso  Especial  é  tempestivo,  entretanto,  não  preenche  todos  os  requisitos de admissibilidade.  Com efeito, não se caracterizou a divergência jurisprudencial suscitada pelo  Recorrente, senão vejamos.  O acórdão recorrido,  teve como fundamento a análise de provas, como:  cláusulas contratuais,  contabilização feita pelo próprio contribuinte e notas  fiscais. Cumpre a  transcrição de trechos do voto recorrido:   “Quanto  ao  mérito,  não  merecem  ser  acolhidos  os  argumentos  da  recorrente.  (...)  Afirma a decisão recorrida:  (...)  ‘Mas  retornando  aos  contratos.  Verificam­se  dois  tipos.  Um  de  serviços e outro de venda de produtos.  O contrato de fls. 123/149, estipula:  “CLÁUSULA  PRIMEIRA DO OBJETO  Constitui  objeto  deste  contrato, a comercialização de Produtos e Serviços da TELEMIG  CELULAR pelo MASTER CREDENCIADO...  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 1/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     4 CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS   6.2  DAS  CONDIÇÕES  DE  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  E/OU  SERVIÇOS  As  condições  de  comercialização  dos  produtos  oferecidos  pela  TELEMIG  CELULAR  serão  apresentadas  periodicamente  em  Tabela  de  Preços emitida pela mesma.  O  MASTER  CREDENCIADO,  fará  seu  pedido  de  compra  de  produtos, aparelhos e acessórios da marca TELEMIG CELULAR  em formulário oficial ...  TELEMIG CELULAR  processará  as  solicitações  de  compra  de  produtos, de acordo com a ordem de chegada...  A  TELEMIG  CELULAR  se  reserva  o  direito  de  estipular  quantidades mínimas e máximas de cada pedido...  O MASTER CREDENCIADO se compromete a comercializar os  “Kits” de produtos com a marca TELEMIG CELULAR somente  nas  localidades  atendidas  pelo  prefixo  exposto  na  caixa  do  referido produto...  O contrato de fls. 150/159, estipula:  CLÁUSULA  PRIMEIRA:  DO  OBJETO  Constitui  objeto  deste  contrato,  a  comercialização  de  serviços  de  ativação  em  planos  PRÉ PAGO da TELEMIG CELULAR, pelo CREDENCIADO...  CLÁUSULA  QUINTA  –  DA  REMUNERAÇÃO  5.1.1.  O  CREDENCIADO será remunerado, também mensalmente e uma  única vez, pela ativação de novo acesso em um dos Planos PRÉ  PAGO, realizado pelos pontos de vendas cadastrados, pelo valor  de R$4,00 (Quatro reais), obedecidas as condições abaixo.”  Por sua vez, o contrato de fls. 161/167, apresenta as seguintes  cláusulas:  CLÁUSULA  1ª DO OBJETO A  comercialização  e  distribuição  dos  produtos  denominados  “Cartão  Celular  –  Pré  Pago  (CARTÕES)  pela  DISTRIBUIDORA  para  os  pontos  de  venda  apresentados  por  ela  e  cadastrados  junto  à  TELEMIG  CELULAR,( ...).  CLÁUSULA  3ª  DO  VALOR  3.1.  As  partes  ajustam  que  para  todos  os  efeitos  aqui  previsto,  o  valor  deste  Contrato  de  Distribuição é de R$2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil  reais).  CLÁUSULA 5ª DA COMPRA DOS CARTÕES 5.1. Os Pedidos  de Compra  de  “CARTÕES”  efetuados  pela DISTRIBUIDORA,  após  o  se  devido  cadastramento,  serão  analisados  e  atendidos  conforme  a  disponibilidade  de  “CARTÕES’  existentes  nos  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 1/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10665.001090/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.055  CSRF­T1  Fl. 1.220          5 estoques da TELEMIG CELULAR, observadas as regras contidas  nessa cláusula.  5.3  As  “margens  comerciais”  concedidas  à  DISTRIBUIDORA  são  estabelecidas  única  e  exclusivamente  pela  TELEMIG  CELULAR e poderão ser  revistas  e alteradas  a qualquer  tempo.  CLÁUSULA  6ª  DA  DISPONIBILIZAÇÃO  DOS  PRODUTOS  PARA  A  DISTRIBUIDORA  6.1.  As  partes  concordam  que  a  TELEMIG  CELULAR  poderá  alterar  a  forma  de  disponibilizar  para  a  DISTRIBUIDORA  os  “CARTÕES’  e/ou  produtos  comercializados,  de  acordo  com  suas  necessidades  e  as  quantidades solicitadas.  CLÁUSULA 7ª DAS OBRIGAÇÕES DA TELEMIG CELULAR  7.2.  Disponibilizar  para  a  DISTRIBUIDORA  os  produtos  solicitados  em  um  prazo  máximo  de  96  (noventa  e  seis)  horas  após  a  aprovação  do  pedido  de  compra  e/ou  comprovação  de  pagamento dos produtos.  CLÁUSULA  8ª  DAS  OBRIGAÇÕES  DA  DISTRIBUIDORA  8.8. Comercializar os “CARTÕES” adquiridos junto à TELEMIG  CELULAR,  e  assegurar  que  seu  Pontos  de  Venda  o  façam  nas  mesmas  características de  sua  aquisição,  sendo vedada qualquer  alteração  no  produto,  e  respeitando  os  valores  de  face  apresentados individualmente em cada “CARTÃO.”  Como  se  vê,  o  último  contrato  trata  indubitavelmente  de  comercialização  de  produtos,  com  uma  característica:  a  fixação  de “margens comerciais”.  Isto pode significar que a  impugnante  somente  poderia  vender  o  produto  segundo  o  preço  fixado  pela  Telemig.  No  entanto,  esta  cláusula  não  invalida  a  natureza  da  operação: compra e venda de cartões. A emissão das notas fiscais  e  a  escrituração  efetuada  pela  impugnante  estão  em  perfeita  consonância  com  os  contratos,  corroborando  integralmente  o  entendimento fiscal.’  (...)  Como  a  fiscalização  obteve  os  valores  de  venda  diretamente  na  contabilidade  da  recorrente  e  este  colegiado  entende  que  a  venda  de  cartões telefônicos deve compor a receita bruta utilizada como base de  cálculo  do  SIMPLES,  resta  verificar  se  as  saídas  identificadas  pelo  CFOP 5904 devem ou não compor a receita bruta.  Sobre a matéria manifestou­se a DRJ:  (...)  ‘No  entanto,  em  que  pese  a  fiscalização  ter  lhe  apresentado  a  relação  de  todas  as  notas  fiscais,  a  impugnante,  naquela  ocasião,  não  demonstrou  a  correlação  entre  as  notas  fiscais  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 1/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     6 “Manifesto”  e  as  que  teriam  sido  emitidas  como  vendas.  De  igual  modo,  não  apresentou  comprovação  do  retorno  dos  produtos.  Em  sua  impugnação  é  ainda  mais  lacônica.  Simplesmente afirma que tais notas são “Manifesto”. Quanto ao  argumento  de  que  o  fisco  federal  estaria  interpretando  de  maneira  divergente  o  disposto  no  regulamento  estadual,  constatasse mais uma assertiva da impugnante quando pretende  dar às palavras mais força do que a realidade. Demonstrado está  que  a  impugnante deu  saída  ao  seu  produto. Não  comprovou o  seu retorno ou a correspondente nota fiscal de venda. Portanto,  não se trata de interpretação divergente mas de simples e visual  constatação.  Não  havendo  esta  comprovação,  só  restou  à  fiscalização,  como  alternativa  não  resta  a  este  relator  considerar  as  notas  fiscais  com  a  natureza  de  operação  “Manifesto”  efetivamente  como  notas  fiscais  de  venda,  ainda  que com código de operação inadequado.’    Embora  a  recorrente  venha  afirmando  que  o  CFOP  5904  refere­se  a  remessas que não configuram vendas e, portanto, não poderiam compor  a receita bruta, não esclarece o que foi feito dos produtos que foram  objeto  destas  remessas:  converteram­se  em  vendas  ou  foram  devolvidas?  (...)  Desse  modo,  não  tendo  esclarecido  a  recorrente  o  destino  dos  bens  acobertados  pelas  notas  fiscais  cujo  CFOP  era  5904,  correta  a  conclusão  do  fisco  que  trataram­  se  de  saídas  sujeitas  a  tributação,  independente do tratamento dado a estas saídas pelo fisco estadual.  A  recorrente  teve  pelo  menos  três  oportunidades  para  esclarecer  o  destino  dos  citados  itens  (durante  a  ação  fiscal,  na  impugnação  e  no  recurso) e, em nenhuma delas trouxe mais do que simples alegações  desacompanhadas de provas.”  Tem­se  que  o  lançamento  foi  feito  com  base  nos  valores  escriturados  pelo  próprio contribuinte, assim a questão controversa não foi a natureza da atividade exercida,  já que a fiscalização constatou que eram exercidas as duas atividades: venda e intermediação,  mas o fato de o contribuinte não ter  levado à tributação o total das receitas de vendas. Nesse  ponto, cabe a transcrição de trecho do voto condutor do acórdão recorrido:  “Como se pode observar, o lançamento foi feito com base nos valores  escriturados pela recorrente, não havendo divergência de interpretação  sobre  a  natureza  da  atividade  exercida  pela  recorrente:  prestação  de  serviços e venda de cartões.  Por outro lado, o acórdão paradigma trata da discussão sobre a natureza da  receita relativa ao serviço.  Cumpre a transcrição de trecho do acórdão paradigma:  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 1/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10665.001090/2010­76  Acórdão n.º 9101­002.055  CSRF­T1  Fl. 1.221          7 “Portanto,  a  receita  e,  por  conseguinte,  o  lucro/acréscimo  patrimonial  da  recorrente  não  deriva  do  repasse  dos  vales  transporte  adquiridos  por  seus  clientes  empregadores, mas  sim  da prestação dos denominados “serviços adicionais.  (...)  A fiscalização descaracterizou a hipótese de comissão mercantil,  pois  o  contribuinte  deveria  ‘emitir  nota  fiscal  em  seu  nome  apenas com o valor dos  serviços por ele prestados, e repassar  ao seu cliente outra nota fiscal emitida diretamente da empresa  emitente do vale transporte’.  Ora,  esse  erro  formal  por  si  só  não  autoriza  à  fiscalização  a  mudar  a  natureza  jurídica  do  negócio,  mormente  quando  tal  procedimento  foi  permitido  pelo  fisco  municipal  através  de  resposta feita à consulta feita pela Recorrente.  Por  outras  palavras,  ainda  que  a  terminologia  utilizada  nos  documentos relativos à aquisição dos vales transporte se refiram  à  ‘compra  e  venda’,  não  altera  a  natureza  jurídica  nem  descaracteriza a operação.”  Assim,  apesar  de  os  acórdãos  confrontados  tratarem  de  venda  de  cartões  telefônicos  e  venda  de  vales  transporte,  o  que,  em  uma  análise  mais  superficial  levaria  à  conclusão  de  existência  de  similitude  fática,  verifica­se,  na  leitura  das  razões  expostas  em  cada acórdão, que as situações fáticas são distintas, senão vejamos:  (i) no acórdão recorrido  não  há  análise  da  operação,  pois  neste  ponto  restou  incontroversa  a  natureza  da  atividade  exercida  pelo  contribuinte:  prestação  de  serviços  e  venda  de  cartões,  e  (ii)  no  acórdão  paradigma  a  questão  é  relativa  à  interpretação  ou  definição  da  atividade  exercida  pelo  contribuinte.  Por fim, o acórdão recorrido teve como fundamento a análise de provas, de  cláusulas contratuais, cuja revisão não cabe a esta Câmara Superior, já que sua competência  restringe­se à verificação de matérias de direito e não fáticas. Tais  razões alcançam a multa  qualificada,  já  que  por  tratar  o  acórdão  recorrido  de  análise  de  provas,  não  é  possível  caracterizar a divergência jurisprudencial.  Do exposto, não conheço do Recurso Especial do Contribuinte.  É como voto.  (Documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR                 Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 1/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     8                 Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 1/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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Numero do processo: 10980.923597/2009-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 DECISÕES DEFINITIVAS DO STF. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. REGIME CUMULATIVO. APLICAÇÃO PELO CARF. Declarada inconstitucional a ampliação da base de cálculo pela Lei nº 9.718, a decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo artigo 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno. (RE 585.235 RG-QO/MG). DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO. AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. Afastado o fundamento suscitado pela instância a quo, outro não pode ser erigido no julgamento de segunda instância do qual não tivera ciência o contribuinte, sob pena de cercear-lhe o direito à ampla defesa, devendo o processo retornar para aquela instância tendo em vista a prolação de nova decisão sobre as provas a serem juntadas pelo contribuinte, mediante diligência.
Numero da decisão: 3803-006.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o óbice oposto quanto à declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98 pelo STF, sem prejuízo da análise dos demais requisitos da compensação pleiteada, a serem aferidos pela repartição de origem. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Samuel Luiz Manzotti Riemma, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 40          1 39  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.923597/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.409  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VINÍCOLA CAMPO LARGO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REGIME  CUMULATIVO.  APLICAÇÃO PELO CARF.  Declarada inconstitucional a ampliação da base de cálculo pela Lei nº 9.718,  a decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal,  na  sistemática prevista pelo  artigo 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código de Processo Civil, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, em conformidade com o que  estabelece o Regimento Interno. (RE 585.235 RG­QO/MG).  DECISÃO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  INOVAÇÃO  NO  FUNDAMENTO. AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO.  Afastado  o  fundamento  suscitado  pela  instância  a  quo,  outro  não  pode  ser  erigido  no  julgamento  de  segunda  instância  do  qual  não  tivera  ciência  o  contribuinte,  sob  pena  de  cercear­lhe  o  direito  à  ampla  defesa,  devendo  o  processo  retornar  para  aquela  instância  tendo  em  vista  a  prolação  de  nova  decisão  sobre  as  provas  a  serem  juntadas  pelo  contribuinte,  mediante  diligência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial  ao recurso, para afastar o óbice oposto quanto à declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98  pelo  STF,  sem  prejuízo  da  análise  dos  demais  requisitos  da  compensação  pleiteada,  a  serem  aferidos  pela  repartição  de  origem.  Vencido  o  conselheiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 35 97 /2 00 9- 76 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Belchior Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Samuel Luiz Manzotti  Riemma,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  (Rastreamento  nº  842573899),emitido  em 22/06/2009, pela DRF em Curitiba/PR,  que não homologou a compensação informada no Per/Dcomp nº  18668.33996.300506.1.3.043105,  transmitido  em  30/05/2006,  pela  inexistência  de  crédito,  no  valor  de  R$  390,00,  pois  o  pagamento  informado  de  R$  19.098,12,  sob  o  código  8109,  efetuado em 15/08/2002, teria sido integralmente utilizado para  extinção,  por  pagamento,  do  PIS  (código  8109)  do  PA  de  07/2002.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  no  RE  357950,  e  que  aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito,  especificamente quanto ao valor da contribuição sobre Receitas  Financeiras, dizendo estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  e,  ressaltando  o  contido no art. 165 do CTN, insiste no seu direito à restituição.  Ao final, pede a homologação da compensação.  A  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Data do Fato Gerador: 15/08/2002   ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.923597/2009­76  Acórdão n.º 3803­006.409  S3­TE03  Fl. 41          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório não Reconhecido   Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde evoca decisão do e. Supremo Tribunal Federal (RE nº 585.235), que  teve  repercussão  geral,  e  ipso  facto  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  ao  final,  requer  a  homologação  da  compensação  sub  analisis.  A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento.  Relatado, passa­se ao voto.   Voto Vencido  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  À míngua de preliminares, passa­se desde logo ao mérito.  Diversamente  do  entendimento  explicitado  pelo órgão  julgador  de  primeiro  grau, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deve atentar sim não só para as decisões  do Supremo Tribunal Federal de que trata o Decreto nº 2.346/97, mas também para as decisões  que adentrem na sistemática prevista pelo artigo 543­B da Lei nº 5.869/73, Código de Processo  Civil,  as  quais  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito desta Corte Administrativa, com espeque no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Com efeito, a Lei nº 9.718, § 1º do art. 3º, foi declarada inconstitucional pelo  STF (o alargamento da base de cálculo) no julgamento do RE nº 585.235, em 10/09/2008, cujo  acórdão foi publicado em 28/11/2008, e vem sendo aplicada reiteradamente neste Conselho.  Nada  obstante,  o  caso  dos  autos  não merece maior  discussão  a  respeito  da  rubrica  que  teria  originado  o  suposto  crédito,  porquanto  nenhum  lastro  probatório  veio  aos  autos para comprovar o alegado direito creditório.  Ora,  o  ônus  de  provar  in  casu  é  do  contribuinte  que  alega  o  crédito. Vale  rememorar que a prova aqui seria de que as receitas financeiras integraram a base de cálculo da  contribuição paga a maior ou indevidamente. Se o contribuinte não se desincumbe a contento  de sua tarefa deve prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e  não homologou a compensação.  Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.  Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Como  se vê,  a questão  de  fundo que dá  supedâneo ao  crédito  alegado pela  Recorrente, desde a primeira instância são recolhimentos efetuados da contribuição calculados  sobre uma base de cálculo ampliada com a inclusão de outras receitas, a teor do art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98.  Consigna o r. voto do i. Relator que o direito de crédito com fundamento na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo  legal,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, em decisão definitiva, sob o regime de repercussão geral, tem guarida neste Conselho,  não sendo o mérito desta matéria empecilho ao êxito da Recorrente. O impedimento, segundo o  voto encontra­se no fato de a Defesa não ter ofertado os elementos de prova para o sustento da  alegação do crédito apurado.  É  relevante  destacar  que  os  processos  de  compensação  com  créditos  de  pagamento indevido ou a maior têm sido decididos pela Autoridade Administrativa por meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico.  Este  meio  de  emissão  do  ato  administrativo  tem  a  peculiaridade  de  se  pautar  sobre  dados  constantes  dos  sistemas  da  RFB  e  oriundos  de  declarações  antecedentes  do  próprio  contribuinte.  Nada  obstante  em  seu  corpo  o  Despacho  Decisório informar que a inexistência de crédito reside no fato de o DARF indicado na DComp  estar  integralmente utilizado ­ em casos como o  tal  ­, o  texto que forma o campo "Ciência e  Intimação"  não  fornece  balizas  esclarecedoras  para  o  contribuinte  quanto  ao  que  a  Administração considera importante para acolher os termos da sua eventual defesa.  É consabido ser frequente a falha de contribuinte de transmitir compensações  sem a devida e anterior retificação da DCTF que contém a informação do DARF utilizado na  DComp e alocado ao débito a que, ali, lhe corresponde. Ainda que o crédito esteja escriturado  na  sua  contabilidade,  essa  inversão  de  atos  do  contribuinte  resulta  no  insucesso  da  sua  compensação.  Inadvertidamente,  falta  a  muitos  a  educação  processual  tributária  que  os  mobilize a  ser metódicos e precisos na  feitura da  sua defesa,  segundo o ditame da exigência  legal que irá parametrizar a decisão do órgão julgador ­ art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72 ­,  já alegando tudo o que é de direito e de fato e juntando todas as provas que possuir.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  esta  Contribuinte  expressa  sua  compreensão quanto ao fundamento do Despacho Decisório e informa a origem do seu crédito.   A  decisão  de  primeira  instância,  conhecendo  tratar­se  da  inconstitucionalidade da citada ampliação da base de cálculo, apesar de ­ a meu ver ­ dispor de  regra apta a solucionar o conflito favoravelmente à Manifestante, dado o regime processual em  que  proferida  a  declaração  de  inconstitucionalidade  e  sua  definitividade  ­  o  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  aplicado  sem  prejuízo  das  provas  que  haveriam  de  ser  carreadas  aos  autos, mediante  diligência  ­,  ficou  circunscrita  a  declarar  sua  incompetência  para  apreciar  a  questão constitucional trazida pela Manifestante, deixando de mencionar como razão de decidir  a ausência de provas.  Novamente,  a  Contribuinte  não  recebera  as  luzes  necessárias  quanto  à  exigência  de  provas,  fundadas  na  sua  escrita  contábil/fiscal,  da  existência  e  da  apuração  do  alegado crédito e apresenta recurso voluntário sem carrear à defesa aquilo que não fora óbice  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.923597/2009­76  Acórdão n.º 3803­006.409  S3­TE03  Fl. 42          5 expresso  ao  seu  pleito:  as  provas,  de  sorte  a  permitir­lhe  a  garantia  constitucional  do  justo  contraditório, sem cerceamento à ampla defesa.  O  mérito  esposado  pela  decisão  de  primeira  instância,  tratando­se  do  julgamento da presente matéria, já referida, é superado nesta Corte, com arrimo no art. 62­A da  Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009­RI/CARF.  Em circunstância  como  tal,  esta Turma,  divergindo  da  razão  de mérito  que  sustentou a decisão a quo, não tem oposto à contestação da Recorrente outra razão de decidir  que antes não lhe fora suscitada. Assim, esta Turma tem se posicionado no sentido de afastar o  óbice de mérito contra o qual não concorda e de devolver os autos para o órgão julgador para  que atue no sentido de coligir, via repartição de origem, junto ao contribuinte, as provas da sua  alegação.   É nesta face que se diverge do r. voto do i. Relator.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar o óbice oposto quanto à declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9718/98 pelo STF, sem prejuízo da análise dos demais requisitos da compensação pleiteada, a  serem aferidos pela repartição de origem.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11128.000870/2001-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do Fato Gerador: 01/10/1999 MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE A exigência da multa capitulada no art. 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, é devida em razão do não pagamento do imposto. Ausente o pagamento do imposto devido cabe a aplicação da referida multa. FATO GERADOR. MERCADORIA MANIFESTADA E EXTRAVIADA. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da atual redação do § 2º do art. 1° do Decreto-lei n° 2.472, de 1988, considera-se entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira, independentemente de dolo ou culpa. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO PARA TRANSITO ADUANEIRO. OCORRÊNCIA O fato gerador do IPI ocorre com o desembaraço aduaneiro, tendo este ocorrido ocorreu também o respectivo fato jurígeno do IPI. Recurso Especial do Procurador Provido e Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Nanci Gama, Fabiola Cassiano Keramidas e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento parcial para excluir o IPI; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Fez sustentação oral o Dr. Rubens Pellicciari, OAB/SP nº 21.968, advogado do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 348          1  347  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.000870/2001­58  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.891  –  3ª Turma   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  Imposto sobre a Importação ­ Regimes Aduaneiros   Recorrentes  DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. (nova denominação  de    BRASIF DUTY FREE SHOP LTDA.)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  DATA DO FATO GERADOR: 01/10/1999  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE  A  exigência  da multa  capitulada  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  é  devida  em  razão  do  não  pagamento  do  imposto.  Ausente  o  pagamento  do  imposto devido cabe a aplicação da referida multa.   FATO  GERADOR.  MERCADORIA MANIFESTADA  E  EXTRAVIADA.  CARACTERIZAÇÃO.  Nos  termos da  atual  redação do § 2º do  art.  1° do Decreto­lei  n° 2.472, de  1988, considera­se entrada no Território Nacional a mercadoria que constar  como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade  aduaneira, independentemente de dolo ou culpa.  FATO GERADOR.  DESEMBARAÇO  PARA  TRANSITO  ADUANEIRO.  OCORRÊNCIA  O  fato  gerador  do  IPI  ocorre  com  o  desembaraço  aduaneiro,  tendo  este  ocorrido ocorreu também o respectivo fato jurígeno do IPI.   Recurso Especial do Procurador Provido e Recurso Especial do Contribuinte  Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo  Miranda,  Nanci  Gama,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  davam provimento parcial para excluir o IPI; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 08 70 /2 00 1- 58 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2  Cardozo  Miranda,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Fez sustentação oral o  Dr. Rubens Pellicciari, OAB/SP nº 21.968, advogado do sujeito passivo.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente Substituto).  Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais  de  Divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  apresentados  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte  acima em  face  do  acórdão nº  3102­00.687 de 30/06/2010, que  possui  a  seguinte  ementa:  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. INAPLICABILIDADE  A exigência da multa capitulada no art. 44, I da Lei n° 9.430, de  1996,  em  razão  do  não  pagamento  do  imposto  pressupõe  o  descumprimento do dever de adimplir a obrigação tributária. Se  esta  obrigação  só  surge  no momento  da  lavratura  do  Auto  de  Infração, não se pode imputar a multa em questão.  Ademais,  tratando­se  de  hipótese  de  avaria,  na  modalidade  extravio,  a multa a  ser  capitulada, em tese,  seria a prevista no  art. 106, II, "c", do Decreto Lei n°37, de 1966.    FATO  GERADOR.  MERCADORIA  MANIFESTADA  E  EXTRAVIADA. CARACTERIZAÇÃO.  Nos termos da atual redação do § 2º do art. 1° do Decreto­lei n°  2.472,  de  1988,  considera­se  entrada  no  Território Nacional  a  mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta  venha  a  ser  apurada  pela  autoridade  aduaneira,  independentemente de dolo ou culpa.  FATO  GERADOR.  DESEMBARAÇO  PARA  TRANSITO  ADUANEIRO. OCORRÊNCIA.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 11128.000870/2001­58  Acórdão n.º 9303­002.891  CSRF­T3  Fl. 349          3  Nos termos da legislação que disciplina o IPI vinculado, seu fato  gerador é o desembaraço aduaneiro e este, segundo a legislação  aduaneira,  é  o  ato  que  se  segue  a  conferência  aduaneira,  realizada  no  curso  do  despacho  de  importação,  ainda  que  tal  despacho culmine com o desembaraço para trânsito.  FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO  O  Caso  Fortuito  ou  a  Força  Maior  são  circunstâncias  excepcionais,  cuja  caracterização  exige  prova  inequívoca.  Ausente tal comprovação, não tem como reconhecê­las.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Foram lavrados Autos de Infrações, do imposto de importação (fls. 01 a 04) e  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (fls.05  a  08),  por meio  do  qual  é  formalizada  a  exigência  do  credito  tributário  do  processo  no  valor  de R$ 804.008,89  (fl.  09),  em  razão  da  constatação de que:  ­ a empresa autuada requereu Trânsito Aduaneiro através da DTA no. 80078,  registrada em 04/10/1999;  ­ a autoridade fiscal da repartição de destino constatou divergência no  lacre  de origem do container MAEU 720.872­9 e, quando da abertura, verificou que havia areia em  seu interior, em lugar das mercadorias manifestadas;  ­  foi  emitido  Laudo  de  Perícia  Papiloscópica  no.  02/2000,  realizado  pela  Policia Federal e Parecer Técnico CPTI no. 028/2000, onde se constatou que houve violação do  contêiner  retro­mencionado  e  que  há  grande  possibilidade  de  a  violação  tenha  ocorrido  em  território brasileiro.  O  Recurso  Voluntário  foi  parcialmente  provido  nos  termos  da  ementa  transcrita acima.  Cientificada  da  decisão  da  turma  julgadora,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  que  foi  admitido  em  despacho  proferido  pelo presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção (fls. 231).  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  onde  o  acórdão  recorrido  considerou inaplicável a multa de ofício de 75%, capitulada no art. 44, I da Lei 9.430/96.  O contribuinte,  ao  tomar ciência do Acórdão n° 3102­00.687 e do Recurso  interposto pela Fazenda, apresentou contrarrazões e Recurso Especial de Divergência à CSRF.  O  sujeito  passivo  suscitou  divergência  em  relação  às  matérias:  1)  inocorrência  do  fato  gerador  do  IPI,  quando  da  não  conclusão  do  transito  aduaneiro;  2)  ocorrência de caso fortuito ou força maior no extravio de mercadoria em trânsito aduaneiro.  O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  contribuinte  foi  admitido  apenas  em  relação à inocorrência do fato gerador do IPI.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     4    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas      Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, deles conheço.  Como  o  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  prejudicial  em  relação  ao  recurso da Fazenda, far­se­á primeiro a análise daquele.  O contribuinte entende que não ocorreu o fato gerador dos  tributos, pois da  análise  das  provas  acostadas  ao  presente  auto,  constata­se  que  não  há  qualquer  evidência  concreta de que o 'container' tenha sido violado em território nacional. Não há como provar que  a  mercadoria  foi  extraviada  no  País  (que  a  areia  fora  introduzida  no  'container'  ainda  em  território alfandegado), logo, não há prova de que a mercadoria encomendada pela Impugnante  tenha  entrado  em  território  nacional.  Assim,  não  ocorreu  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação. No mesmo sentido, o  IPI  tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro, e no  caso, desembaraço para admissão no regime de Loja Franca.  Também  alega  que  não  está  a  autoridade  fiscal  autorizada,  presumindo  a  ocorrência  do  fato  gerador,  exigir  da  Impugnante  os  referidos  tributos.  O  dever  de  pagar  o  tributo  depende  da  materialização  da  obrigação  tributária  principal,  a  partir  da  ocorrência  concreta do fato gerador legalmente definido.   Também  afirma  que  a  Alfândega  do  Porto  de  Santos  não  apurou  a  responsabilidade pela  substituição da mercadoria do  'container',  apenas presumiu­a,  lavrando  os  Autos  de  Infração  contra  a  Impugnante.  Assim,  entende  que  a  autuação  fiscal  deve  ser  julgada  improcedente  dada  a  ausência  de  demonstração  inequívoca  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Porém, como a mercadoria estava sujeita a um regime suspensivo do Imposto  de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, ocorrendo qualquer das hipóteses  previstas na legislação para o término do regime, todos os tributos passam a ser exigidos como  se não houvesse a causa suspensiva, que deve ser cobrado, inclusive com os seus consectários.  A data do fato gerador dos tributos não se altera por causa da concessão do regime especial de  trânsito aduaneiro.  O que fica suspenso não é a ocorrência do fato gerador, mas sim o pagamento  dos  tributos.  A  condição  aqui  é  resolutória,  ou  seja,  deixando  de  existir  o  fato  gerador  considera­se  ocorrido  desde  o momento  da  prática  do  ato  ou  da  celebração  do  negócio  (art.  117, II do CTN).  Pode­se concluir que a hipótese prevista em lei se concretizou e a suspensão  de pagamento dos tributos se resolveu, restabelecida fica a situação de existência de pagamento  dos tributos devidos.  Segue abaixo a legislação que acerca tal entendimento.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 11128.000870/2001­58  Acórdão n.º 9303­002.891  CSRF­T3  Fl. 350          5  Com relação ao II, confira­se o que diziam os art. 252, 253 e 276 do antigo  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985:  Art. 252. 0 regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite  o  transporte  de  mercadoria,  sob  controle  aduaneiro,  de  um  ponto  a  outro  do  território  aduaneiro,  com  suspensão  de  tributos (Decreto­lei No 37/66, art. 73).  Art.  253.  0  regime  subsiste  do  local  de  origem  ao  local  de  destino  e  desde  o  momento  do  desembaraço  para  transito  aduaneiro  pela  repartição  de  origem  até o momento  em que  a  repartição de destino certifica a chegada da mercadoria.  Art. 276. 0 transportador que realizar operação de transporte de  mercadoria  em  trânsito  aduaneiro  responderá  pelo  conteúdo  dos volumes nos casos previstos no art. 1º do artigo 478 e deverá  comprovar,  dentro  do  prazo  estabelecido,  a  chegada  da  mercadoria na forma indicada na Subseção II da Seção VI.  §  I°  o  transportador  que  não  comprovar  a  chegada  da  mercadoria  ao  local  de  destino  ficará  sujeito  ao  cumprimento  das obrigações fiscais assumidas no termo de responsabilidade,  sem  prejuízo  das  penalidades  previstas  neste  Regulamento  e  demais sanções cabíveis.  §  2°  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  os  tributos  serão  os  vigentes  â  data  da  assinatura  do  termo  de  responsabilidade,  acrescidos dos encargos legais (Decreto­lei No 37/66, art. 74, §  1°).  Em  relação  ao  IPI,  na  importação,  temos  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  ocorre com o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, nos termos da Lei  4.502/64, art. 2º.   Agora  teremos que definir  o momento  exato  em que ocorre o desembaraço  aduaneiro, no regime de trânsito aduaneiro, que trata o presente caso.  O RA/85, aplicado ao presente caso, assim dispõe:  Art.  253  ­  O  regime  subsiste  do  local  de  origem  ao  local  de  destino  e  desde  o  momento  do  desembaraço  para  trânsito  aduaneiro  pela  unidade  de  origem  até  o  momento  em  que  a  unidade de destino certifica a chegada da mercadoria.  Art.  271  ­  O  despacho  para  o  trânsito  completa­se  com  o  desembaraço  aduaneiro,  após  a  adoção  das  providências  previstas na Subseção III.  Podemos depreender do  texto legal que o desembaraço aduaneiro precede o  despacho para o trânsito, já que este se completa com aquele.  Como o fato gerador do IPI ocorre com o desembaraço aduaneiro, tendo este  ocorrido, ocorreu também o respectivo fato jurígeno do IPI. Não há, portanto, que se falar na  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     6  inocorrência  do  fato  gerador  do  IPI  e  tampouco  em  causas  impeditivas  ao  lançamento  do  imposto.  A  fim  de  explicitar  ainda  mais  a  obrigação  de  se  recolher  o  IPI,  temos  a  fundamentação  legal  prevista  nos  art.  37,  38  e  39  do  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto n° 2.637, de 1998; o primeiro que envia para a legislação aduaneira o disciplinamento  do  desembaraço  com  suspensão,  o  segundo,  que  trata  da  extinção  da  obrigação  pelo  implemento  da  condição;  e  o  último,  da  exigência  do  tributo  caso  tal  condição  deixe  de  ser  implementada.   Art.  37.  Somente  será  permitida  a  saída ou o desembaraço  de  produtos  com  suspensão  do  imposto  quando  observadas  as  normas deste Regulamento e as medidas de  controle expedidas  pela SRF.  Art.  38.  0  implemento  da  condição  a  que  está  subordinada  a  suspensão resolve a obrigação tributária suspensa.  Art.  39.  Quando  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão,  o  imposto  tornar­se­á  imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. (Lei  n°9.532, de 1997, art. 37, inciso II).  Assim, a conclusão do colegiado a quo  foi correta que cabe a cobrança dos  tributos  devidos  porque  não  houve  o  encerramento  do  regime  suspensivo,  nos  termos  da  legislação supra transcrita.  Ocorre  que  o  contribuinte  ainda  alega  a  exclusão  da  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  por  outros  fatos  ocorridos.  Porém  o  Recurso  Especial  somente  foi  admitido no que tange a ocorrência do fato gerador.  Em  relação  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN,  assiste  razão  a  recorrente.  A Fazenda Nacional alega ser  insustentável o posicionamento da Câmara a  quo,  que  cancelou  a multa  de  ofício,  sob  o  argumento  de  que  o  sujeito  passivo  não  estava  obrigado a solver o crédito. Argumenta também que a multa de 75% deve ser restabelecida já  que não houve o pagamento do tributo devido.  Discordo  do  ilustre  relator,  Luís Marcelo Guerra,  quanto  às  suas  razões  de  decidir e conclusões as quais chegou.  Para explicar o dissenso,  terei que transcrever o voto do citado relator para,  após, fazer as devidas considerações.  Penso  que  não  há  justo  motivo  para  a  imposição  da  multa  capitulada no art.  44,  I da Lei n° 9.430 A conduta descrita no  presente processo:  Confira­se a redação do dispositivo:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 11128.000870/2001­58  Acórdão n.º 9303­002.891  CSRF­T3  Fl. 351          7  1 ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Pedindo  licença às autoridades de piso, entendo que a hipótese  tratada  nos  autos  não  se  confunde  com  a  mera  "falta  de  pagamento".  Com efeito, no caso em tela, caracterizou­se o fato gerador dos  impostos  e  a  mercadoria  foi  alvo  de  isenção  sob  condição  resolutória; no caso, o encerramento do trânsito.  Vindo  a  isenção  a  não  se  aperfeiçoar,  em  razão  do  descumprimento  da  condição,  não  vejo  como  afastar,  na  hipótese, a regra do § 2° do art. 179, combinado com o art. 155  do Código Tributário Nacional, confira­se:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  (...)  § 2º0 despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  I  ­ com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou  simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Sendo  certo  que,  na  hipótese  do  presente  litígio,  não  consta  acusação  de  que  a  recorrente  teria  incorrido  em  algumas  das  qualificadoras  enumeradas  no  inciso  I  do  art.  155,  há  que  se  aplicar o disposto no inciso II.  Ademais, se a obrigação do pagamento só surge no momento da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  sujeito  passivo  simplesmente  não estava obrigado solve­la em data anterior.  Se não há descumprimento da obrigação, evidentemente, não há  que se falar em imposição de penalidade.  Por outro lado, se toda caracterização da responsabilidade está  ancorada na avaria da mercadoria, sob a modalidade extravio, o  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     8  tipo em que a  conduta do sujeito passivo  teria  incidido  seria o  Art. 106, II, "c", do Decreto­lei n°37, de 1966, que reza:  Art.106 ­ Aplicam­se as seguintes multas, proporcionais ao valor  do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que  incidiria se não houvesse isenção ou redução:  (...)  II ­ de cinqüenta por cento:  (...)  c)  pelo  extravio de mercadoria,  inclusive o  apurado  em ato  de  vistoria aduaneira;  Demonstrado  o  erro  na  tipificação  da  conduta,  impõem­se  o  afastamento dessa fração do lançamento.    Concordo com o relator, na parte em que diz que poderia ser aplicada a multa  administrativa  prevista  no  art.  106,  II,  "c",  do Decreto  ­Lei  nº  37/66.  E  essa multa  não  foi  aplicada,  por  sinal  corretamente,  pelas  razões  expostas  pelo  relator,  ou  seja,  deve­se  aplicar  nessa situação, e somente nessa, o art. 155 do CTN.  Já  não  concordo  com  a  parte  do  voto  que  trouxe  as  razões  de  decidir  pela  exclusão da multa prevista no art. 44, I da Lei 9.430/96.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  1 ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Não  vamos  tecer  teorias  sobre  fato  gerador,  obrigação  tributária,  crédito  tributário  e  lançamento,  pois  é  do  conhecimento  de  todos. Apenas  vou  apresentar os  fatos  e  fazer o devido enquadramento legal.  O fato gerador da presente multa não foi a lavratura do auto de infração como  afirmou o Dr. Luís Marcelo, mas sim o não pagamento dos tributos devidos e que não foram  pagos. A obrigação e o crédito já existiam desde a ocorrência do fato gerador e não surgiu com  o  lançamento,  no  caso o  auto de  infração. Se  a obrigação  tivesse  sido  solvida não haveria  a  necessidade de lavratura do auto, que se deu justamente pela falta de pagamento. Ora, não há  como querer justificar o nascedouro da obrigação de pagar os tributos somente com a lavratura  do auto de infração. Se não existia mais a suspensão do pagamento dos tributos, a obrigação e  o crédito existiam desde a ocorrência do fato gerador.  A  lavratura  do  auto  de  infração  presume  o  não  pagamento,  que  é  o  fato  gerador da multa. Faz parte do auto o principal, que é o tributo, e a multa de 75%, que é a parte  acessória. A situação que enseja a aplicação da multa é objetiva, basta o não pagamento. A não  aplicação das penalidades previstas no CTN, servem apenas para as multas que comportem a  subjetividade,  ou  seja,  um  comportamento  do  agente,  como  é  o  caso  do  agravamento  e  da  multa administrativa prevista no art. 106, II, "c", do Decreto ­Lei nº 37/66.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 11128.000870/2001­58  Acórdão n.º 9303­002.891  CSRF­T3  Fl. 352          9  Com efeito, não há como aceitar as razões expostas no acórdão recorrido que  o pagamento dos tributos somente passou a ser exigível após a  lavratura do auto de infração,  não  havendo,  assim,  falta  de  pagamento. O  pagamento  é  devido  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador. E foi decidido a pouco, por esse colegiado, que houve a ocorrência do fato gerador do  II e do IPI. Dessa forma, em não havendo mais a suspensão do pagamento dos tributos, há que  se aplicar o art. 44, I da Lei 9.430/96, sendo devida a multa de 75% pelo não pagamento dos  tributos devidos. Acrescentar o art. 45 para o IPI.  Pelo  exposto,  voto  por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 444DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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5754774 #
Numero do processo: 10855.900043/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PEDIDO EQUIVOCADO. DÉBITO INFORMADO. CANCELAMENTO. Cancela-se o débito informado em PER/DCOMP equivocadamente apresentada quando comprovado que ele se refere a estimativa efetivamente já recolhida no correspondente mês de apuração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1102-001.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10855.900043/2008­55  Acórdão n.º 1102­001.266  S1­C1T2  Fl. 502          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por AUTO ONIBUS NARDELLI  LTDA contra acórdão proferido pela DRJ/Ribeirão Preto­SP que concluiu pela improcedência  de  manifestação  de  inconformidade  acerca  da  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  a  título  de  estimativa  com  débito  de  outra  estimativa  de  sua  responsabilidade,  ambos  referentes  ao  mesmo  ano­calendário  de  2003.  Pleitos  semelhantes,  apenas  alterando  o  tributo  (IRPJ  ou  CSLL)  e/ou  o  mês  de  apuração  da  estimativa,  estão  consubstanciados em onze processos, a saber: 10855.900020/2008­41, 10855.900023/2008­84,  10855.900024/2008­29, 10855.900032/2008­75, 10855.900043/2008­55, 10855.900451/2008­ 15,  10855.900498/2008­71,  10855.900511/2008­91,  10855.900742/2008­03,  10855.900751/2008­96 e 10855.900758/2008­16.  A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o  pagamento indicado pela interessada havia sido utilizado na quitação de outros débitos.  A empresa  interpôs,  então, manifestação de  inconformidade na qual  alegou  que  houve  erro  na  apresentação  da  PER/DCOMP.  Tratar­se­ia  de  pedido  de  compensação  vazio e o débito indicado já teria sido pago. Por isso, pediu o cancelamento do débito.  A DRJ, contudo, negou o pedido. Argumentou que o débito  informado  tem  natureza  de  confissão  de  dívida  e  que  a  empresa  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  recolhimento do referido débito.   Em seu recurso, a empresa repetiu os motivos apresentados na manifestação  de  inconformidade  e  acrescentou  que  a  DCTF  também  havia  sido  preenchida  erroneamente  para  corresponder  aos  valores  impropriamente  lançados  no  PER/DCOMP. Anexou  cópia  de  registros contábeis para comprovar os valores efetivamente apurados e pagos. Ao final, torna a  pedir que se constate a inexistência do débito.  Na sessão  realizada  em 25/05/2011,  esta Turma  Julgadora,  sob proposta  da  então  relatora,  a  ilustre  Conselheira  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto,  resolveu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem confirmasse a inexistência do débito,  mediante  análise  dos  livros  fiscais  da  recorrente  e  da  DCTF  correspondente  ao  período,  considerando ainda a multiplicidade de processos de compensação equivocados apresentados  no mesmo exercício.  A  unidade  de  origem  procedeu,  então,  a  diligência  requerida  e  apresentou  Informação Fiscal na qual conclui que os valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa no  ano­calendário  de  2003,  de  acordo  com  a  escrita  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  foram  efetivamente  pagos.  Consequentemente,  seriam  inexistentes  os  débitos  originados  pela  apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados.  É o relatório.    Fl. 521DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10855.900043/2008­55  Acórdão n.º 1102­001.266  S1­C1T2  Fl. 503          3 Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Diante do que foi relatado, não há compensação em litígio.  O  que  se  discute  é  o  pedido  de  cancelamento  do  débito  informado  na  compensação  uma  vez  que  a  própria  recorrente  reconhece  o  equívoco  na  apresentação  da  PER/DCOMP.   Considerando que o débito informado tem natureza de confissão de dívida, se  este não for cancelado, seguirá para cobrança e eventual inscrição em dívida ativa.  Ocorre  que  a  diligência  solicitada  confirmou  que  os montantes  informados  em DCTF, em sintonia com os equívocos cometidos, são incongruentes com a escrita contábil  e  fiscal. Além disso,  atestou  que  os  débitos  de  estimativas  originados  pela  apresentação  dos  PER/DCOMP nos processos analisados são inexistentes, incluindo o do presente processo.  Portanto, não há que se dar prosseguimento à cobrança do referido débito.    Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para cancelar o débito informado na presente compensação.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                Fl. 522DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 11065.100043/2006-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 o conceito de insumos para efeito de PIS e COFINS deve se relacionar aos gastos, em bens e/ou serviços, utilizados no processo produtivo, sem os quais a produção da empresa seria inviabilizada, e com isso não haveria geração de receitas. No caso concreto, a única despesa/custo passível de aproveitamento é relacionada ao crédito do Tratamento de Resíduos Industriais, decorrente de exigência legal. Recurso Voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 3301-002.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial a o recurso, nos termos do voto da relatora RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. (assinado digitalmente) FÁBIA REGINA FREITAS- Relator. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 08/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100043/2006­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.523  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  H KUNTZLER & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  o conceito de insumos para efeito de PIS e COFINS deve se relacionar aos  gastos,  em  bens  e/ou  serviços,  utilizados  no  processo  produtivo,  sem  os  quais  a  produção da  empresa  seria  inviabilizada,  e  com  isso não haveria  geração de receitas.   No  caso  concreto,  a  única  despesa/custo  passível  de  aproveitamento  é  relacionada ao crédito do Tratamento de Resíduos Industriais, decorrente de  exigência legal.  Recurso Voluntário provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento parcial a o recurso, nos termos do voto da relatora  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FÁBIA REGINA FREITAS­ Relator.  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 08/01/2015     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 00 43 /2 00 6- 50 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  Compensação/Ressarcimento  de  saldo  credor  de  COFINS não cumulativa relativo ao 4º. Trimestre de 2005 no valor total de R$ 1.247.073,30.    O  cálculo  dos  créditos  apurados  pela  Recorrente  levou  em  consideração  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos,  despesas  e  custos  da  empresa  que  a  fiscalização  glosou  em  parte  por  entender  que  essas  despesas  e  custos  não  estavam  ligadas  ao  processo  produtivo sua atividade. Restaram glosados, assim, o valor de R$ 36.497,41 (trinta e seis mil,  quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos) (fls. 160/171).    Em  face  do  despacho  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  191/206),  apontando  que  a  definição  de  insumos  no  caso  do  PIS  e  da  COFINS é muito mais ampla do que a aplicada ao IPI e ao ICMS. Assevera que “se enquadra  no conceito de "insumo" que irá, direta ou indiretamente, proporcionar o incremento do objeto  social da empresa, todos os serviços intrinsecamente necessários à atividade da empresa, tais  como: os valores pagos a empresas pela representação comercial (comissões), as despesas de  marketing  para  divulgação  do  produto,  os  serviços  de  consultoria  prestados  por  pessoas  jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial, jurídica, contábil, comércio exterior,  etc),  os  serviços  de  limpeza,  os  serviços  de  vigilância,  etc”.  Passa  a  discorrer  a  respeito  a  respeito de algumas das despesas/custos glosados, defendendo o seguinte:     assistência médica e odontológica — a empresa proporciona a assistência  médica  e  odontológica  aos  seus  funcionários,  mediante  a  contratação  de  empresas  especializadas  para  tanto,  como  forma  de  prover  uma  melhor  saúde física aos seus funcionários;  ­  comissões  s/vendas — nesse  item são  incluídas as despesas  relativamente  às  comissões  pagas  às  pessoas  jurídicas  que  intermediam  as  vendas  da  impugnante, sendo que tais despesas, inclusive, são consideradas como custo  direto com vendas, para fins contábeis;  ­ tratamento de resíduos industriais — a empresa é obrigada, por expressa  disposição legal, a tratar os seus resíduos industriais, o que realiza através  de empresa especializada.  ­  transporte  de  pessoal  e  pagamentos  realizados  a  empresas  de  refeições  coletivas  —  a  impugnante  contrata  empresas  especializadas  para  o  transporte de pessoal e o preparo de refeições aos seus funcionários. Apesar  de constar que as despesas são referentes ao Programa de Alimentação ao  Trabalhador,  na  verdade  esses  são  os  valores  pagos  às  empresas  credenciadas  perante  o  PAT,  para  fornecer  refeições  coletivas  a  funcionários;  despesas de exportação e manutenção de software — sem a contratação de  empresas  exportadoras,  as  mercadorias  produzidas  pela  impugnante  não  serão  remetidas ao mercado externo. Da mesma  forma,  sem a manutenção  de software, que gerencie todas os controles internos, a empresa não poderá  realizar adequadamente as suas atividades.    Fl. 267DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100043/2006­50  Acórdão n.º 3301­002.523  S3­C3T1  Fl. 3          3 A DRJ  ,  por  meio  de  aresto  de  fls.  236/240  entendeu  por  bem manter  as  referidas glosas. A ementa do referido julgado é a seguinte:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa: Não há previsão legal para o creditamento de valores referentes à  depreciação  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­ cumulatividade de Pis e Cofins.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos  pela não­cumulatividade de Pis e Cofins.    Em face do mencionado aresto, foi interposto o presente Recurso Voluntário,  mediante o qual a contribuinte reitera as mesmas razões já expedidas em sua Manifestação de  Inconformidade.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Fábia Regina Freitas  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  Em  primeiro  lugar  faz­se  necessário  esclarecer  que  os  custos  e  despesas  levados  a crédito pela  empresa  e  glosados pela  fiscalização  são os  seguintes: 453 — Auxilio  Creche;  472  —  Auxilio  Creche;  483  —  Serviços  de  Terceiros  PJ  —  Manutenção;  485  —  Manutenção  e  Reparos;  486 —  Despesas  c/Veículos —  Diversas;  491  ­  Bens  de  Reduzido  Valor;  492  —  Custos  c/Importação  (serviço  de  Despachantes);  501  —  Manutenção  de  Instalações; 505 — Assistência Médica e Odontológica; 506 — Assistência Farmacêutica; 742  —  Tratamento  de  Resíduos  Industriais;  507  —  Transporte  de  Pessoal;  508  —  Formação  Profissional; 509 —Lj nches e Refeições; 510 — Roupas e Equipamentos de trabalho; Progri  Alimentação  do  Trabalho — PAT;  523 — Comissões  s/Vendas;  2297 —  S  bs  de Despacho  Aduaneiro;  532  —  Propaganda  e  publicidade  e  anúncios;  534  —  Assistência  técnica  e  jurídica; 559 — Serviços de Terceiros PJ (despesas geral de administração).    Já  a  depreciação  dos  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  da  empresa,  cujos  créditos  também  foram  glosados  pela  fiscalização  são  relativos  aos  seguintes  equipamentos  (fls.  162/163):  Bebedouro  Industrial;  Balcão  para  recepção,  arquivo  de  aço,  computador, impressora, no break, central telefônica, mesa de reuniões, sistemas operacionais  Oracle,  carros,  capota  para  furgão,  ônibus,  licença  para  sistemas  de  computador  e  equipamentos de rádio.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 De se notar que a empresa ora Recorrente, segundo ela própria descreve em  seu recurso, se dedica à fabricação de calçados destinados, quase que na sua totalidade, para  o exterior, conforme comprova seu contrato social (fl. 250).  O conceito de insumo para efeito de PIS e COFINS tem sido bem debatido  nesse Eg. CARF e, nessa  linha,  filio­me a posição muito bem  traçada pelo Conselheiro Luis  Eduardo  Barbieri,  por  ocasião  do  julgamento  do  PA  n.  11686.000181/2008­94  abaixo  transcrita.  Para o Conselheiro,  o  conceito  de  insumos  para  efeito  de PIS  e COFINS deve  se  relacionar aos gastos, em bens e/ou serviços, utilizados no processo produtivo, sem os quais a  produção da empresa seria inviabilizada, e com isso não haveria geração de receitas.  “A  meu  ver,  ambas  as  posição  extremas  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade própria  (aspecto material),  as quais devem ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide  sobre o produto industrializado, logo, o insumo a ser creditado só pode ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto;  o  IRPJ  incide  sobre  o  lucro  (lucro = receitas despesas), portanto,  todas as despesas necessárias devem  ser  abatidas  das  receitas  auferidas  na  apuração  do  resultado;  o  PIS  e  a  COFINS  incidem sobre  a  receita  da  venda do  produto  ou  da  prestação  de  serviços, portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e  serviços,  necessários,  essenciais  e  pertinentes,  empregados  no  processo  produtivo,  imperativos  na  elaboração  do  produto  final  destinado  à  venda,  gerador das receitas tributáveis.  Desse  modo,  é  preciso  deixar  assentado  que,  de  um  lado,  o  conceito  de  insumos não se confunde com aquele definido na legislação do IPI – restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados diretamente na produção, de outro  lado, não é qualquer bem ou  serviço adquirido que gera direito de  crédito,  nos moldes da  legislação do  IRPJ.  (...) Muito bem. Partamos para delimitar o conteúdo semântico do vocábulo  “insumos” aplicável ao PIS e a Cofins.  Compartilhamos  do  entendimento  (da  escola  do  Constructivismo  Lógico­ Semântico)  pelo  qual  o  intérprete,  sempre,  deve  partir  dos  enunciados  prescritivos  para  construir a norma aplicável  ao  caso  concreto,  atribuindo  sentido  e  definindo  o  alcance  ao  texto  bruto  da  lei.  Assim,  a  partir  dos  enunciados  da  Lei  nº  10.637/2002  (e,  também,  Lei  nº  10.833/2003,  para  a  Cofins),  alterada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004,  é  que  devemos  construir  os  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  definindo  quais  as  rubricas  que  podem  gerar  direito  de  crédito  (aspecto  quantitativo da regra­matriz de incidência).  Dispõe o artigo 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002, que, do valor apurado  na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados  em  relação  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI”  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).  Registre­se, de antemão, que não há nenhum dispositivo legal indicando que  se deva buscar o significado do termo “insumo”, de maneira restritiva, com  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100043/2006­50  Acórdão n.º 3301­002.523  S3­C3T1  Fl. 4          5 base  na  legislação  do  IPI  (como  também  não  há  estabelecendo  a  interpretação extensiva, nos moldes do IRPJ).  Onde  a  lei  não  restringiu,  não  cabe  ao  intérprete  fazê­lo.  A  própria  lei,  portanto,  ao  introduzir  no  ordenamento  jurídico  a  sistemática  da  não  cumulatividade,  já  dispôs  sobre  a  possibilidade  do  abatimento  de  determinados  créditos  com  o  intuito  de  afastar,  ou  ao  menos  atenuar,  a  cumulatividade,  até  então  existente,  das  referidas  contribuições,  com  fundamento  no  que  dispôs  o  artigo  195,  parágrafo  12,  da  CF/88  (não  cumulatividade).  Embora  não  muito  claramente,  o  enunciado  prescritivo  acima  referido  (artigo  3º,  II,  Lei  nº  10.637/2002)  indicou  que  poderiam  ser  descontados  créditos  relativos  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens/produtos destinados à venda. Deste modo, a lei não restringiu o crédito  apenas  aos  insumos  diretamente  aplicados  no  produto,  como  entendem  alguns;  ao  contrário,  prescreveu  que  os  bens  e  serviços  utilizados,  diretamente ou indiretamente, indiferentemente a meu ver, como insumos,  portanto  todos  aqueles  necessários,  pertinentes  e  inerentes  ao  processo  produtivo,  poderiam  ser  descontados,  e  desde  que  relacionado  ao  objeto  social  da  empresa  (porque  somente  as  atividades  ali  previstas  podem  relacionar­se com o processo produtivo da empresa).  Deve­se, destarte, apurar quais  foram os gastos (bens e serviços) utilizados  no  processo  produtivo  são  necessários,  pertinentes  e  inerentes  para  elaboração do produto final destinado a venda, que resultam no auferimento  das receitas  tributáveis,  representativas da materialidade sobre as quais se  dá  a  incidência  do  PIS  e  Cofins  (aspecto  material  da  regra­matriz  de  incidência). Ademais, observe­se  que o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 (com a nova redação dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  incluiu  na  delimitação  do  sentido  do  termo  “insumos”, além dos bens, também os “serviços”, denotando claramente, a  meu  ver,  a  intenção  de  ampliar  o  conceito  de  insumo,  não  o  restringindo  apenas ao da legislação do IPI. Por óbvio,  os  bens  e  serviços  citados  no  artigo  3º,  II,  das  referidas  leis,  não  “são”  insumos, mas são “utilizados como”  insumos no processo produtivo, como  advertiu Marco Aurélio Grecco (http://arquivos.portaldaindustria.com.br). E  essa  noção  é  de  extrema  importância:  devem­se  perquirir  quais  são  os  gastos,  em  bens  e/ou  serviços,  utilizados  no  processo  produtivo,  sem  os  quais  a  produção da  empresa  seria  inviabilizada,  e  com  isso não haveria  geração de receitas.  (...)  De  outro  lado,  a  meu  ver,  também  não  houve  intenção  do  legislador  em  ampliar  o  conteúdo  semântico  do  vocábulo  “insumo”,  equiparando­o  aos  conceitos de custos e despesas operacionais previstos na legislação do IRPJ.  Se assim o fosse, não seria necessário relacionar, de forma exaustiva, todas  as  hipóteses  permissivas  de  créditos  nos  incisos  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002. Além, é claro, de disporem sobre materialidades distintas como  já anotado linhas acima (receita não é lucro!).  Com base nesse  conceito,  passo  a  analisar  cada  uma das  glosas procedidas  pela fiscalização:   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 1  ­  Auxilio  Creche;  Assistência  Médica  e  Odontológica;  Assistência  Farmacêutica;  Transporte  de  Pessoal;  Lanches  e  Refeições;  Formação  Profissional;  Programa Alimentação do Trabalho — PAT  Tais despesas relacionam­se a gastos normais e corriqueiros da empresa com  seus  empregados,  mas  não  estão  relacionadas  ao  processo  produtivo  da  empresa.  Não  são  custos/despesas sem os quais a empresa deixaria de produzir seu produto final.   Assim, entendo que acertada a glosa procedida pela fiscalização.  2 ­ Manutenção e Reparos e Manutenção de Instalações  Em  relação  a  essa  despesa/custo,  entendo  que  não  ficou  bem  especificado  pela contribuinte a vinculação das manutenções e reparos com equipamentos relacionados ao  processo  produtivo  da  empresa.  Entendo,  por  exemplo,  que  se  restasse  demonstrada  que  os  reparos/manutenção  estivesse  relacionada  diretamente  com  as  máquinas  utilizadas  para  a  produção  dos  calçados  ou  com as  instalações  onde  é  efetivamente  produzidos  os mesmos,  a  glosa  seria  imprópria.  No  entanto,  tal  não  restou  caracterizada,  sendo,  a meu  ver,  correto  o  posicionamento da fiscalização.  3  ­  Despesas  c/Veículos;  Serviços  de  Terceiros  PJ;  Custos  c/Importação  (serviço  de  Despachantes);  Diversas  e  Bens  de  Reduzido  Valor;  Comissões  s/Vendas;  Assistência técnica e jurídica  Também não restou demonstrado pelo contribuinte a relação dessas despesas  com o processo produtivo ou mesmo com o processo de comercialização do produto final da  empresa.  4 ­ Roupas e Equipamentos de trabalho  Em relação às despesas  supra, não  ficou claro  se as  roupas e equipamentos  são decorrentes de norma do Poder Público, como é o caso das  indumentárias. Não restando  demonstrado esse vínculo legal, entendo que a glosa deve ser mantida.   5 ­ Propaganda e publicidade e anúncios;   Com relação a despesas com publicidade e anúncios entendo que o processo  produtivo  da  empresa  não  restaria  inviabilizado  na  hipótese  de  serem  esses  serviços  suprimidos. Assim,  entendo  que  tais  despesas  não  podem  ser  utilizadas  como  insumos  para  efeito das contribuições para o PIS e COFINS.  6 ­ Tratamento de Resíduos Industriais  Já a despesa com tratamento de Resíduos Industriais entendo que se enquadra  ao  conceito  de  insumos.  Isso  porque  essa  obrigação  decorre  de  legislação  e,  caso  suprimido  esse serviço, a empresa não poderia produzir o seu produto final.   Assim,  em  relação  a  essa  glosa  específica,  entendo  haver  razão  ao  contribuinte, merecendo ser afastada a glosa do crédito decorrente desse insumo.  7 – Depreciação de bens do ativo fixo  Em relação a essa glosa, o contribuinte não possui razão dentro do conceito  ora delineado. Isso porque o ativo imobilizado, cuja depreciação é passível de ser creditada é  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100043/2006­50  Acórdão n.º 3301­002.523  S3­C3T1  Fl. 5          7 igualmente relacionada ao processo produtivo da empresa. Não pode ser considerada qualquer  ativo, deve haver uma relação com o produto final.  Nesse  ponto,  entendo  que  a  glosa  dos  créditos  da  depreciação  dos  bens  descritos  às  fls.  162/163,  por  não  serem  essenciais  ao  processo  produtivo  da  empresa,  está  correta, não merecendo reparos.    CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  da  contribuinte apenas para reconhecer como despesa/custo passível de aproveitamento do crédito  o Tratamento de Resíduos Industriais.  Fábia  Regina  Freitas­  Relator                             Fl. 272DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10952.720036/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto Vianna, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Relatório 3R TRANSPORTES LTDA recorre a este Conselho em face do acórdão nº 14-45.173 proferido pela 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que julgou improcedente a impugnação apresentada, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF). Por bem retratar o litígio, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando-o ao final: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado foi apurada omissão de receitas de prestação de serviços de transporte de cargas para os meses de maio, agosto, setembro e novembro de 2009 e omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada para todos os meses do ano de 2009. Em conseqüência, foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls. 3-5), CSLL (fls. 19-21), COFINS (fls. 31-35) e PIS (fls. 39-43), para constituição dos créditos tributários sobre as receitas omitidas apuradas. Conforme descrito no "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 50-59, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários que ingressaram nas contas por ele mantidas junto ao Banco Bradesco S/A e junto ao Banco HSBC S/A. Em resposta apresentou os seguintes elementos: Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC da filial 0002, acompanhados de boletos bancários do Banco Bradesco S/A, constando como cedente a fiscalizada, com carimbo da data de recebimento e campo com a numeração do respectivo CTRC correlacionado; CTRC da fiscalizada e da RODOVIÁRIO 3R LTDA, constando campos com identificação da carga, do seu remetente, do valor do frete e do veículo transportador, acompanhados de notas fiscais emitidas pelos remetentes, constando a identificação da carga, do valor do frete, do transportador e do veículo transportador, agrupadas pela data de cada depósito bancário no Banco JSBC S/A, inscrito em papeleta de controle do somatório diário dos valores dos fretes dos CTRC relacionados ao depósito bancário; c)CTRC da fiscalizada e da RODOVIÁRIO 3R LTDA, acompanhados de demonstrativo de créditos bancários a comprovar do Banco Bradesco S/A, constando a data de cada crédito bancário, seu valor e número dos CTRC relacionados ao crédito bancário; Papeletas indicando a data e valor de crédito no Banco Bradesco S/A correspondente à sub-contratação da fiscalizada para fretes de responsabilidade de terceiros, acompanhadas de documentos diversos, como CTRC, instrumentos de sub-contratação de transporte rodoviário de bens, contratos de fretes, notas fiscais, entre outros, emitidos por terceiros, supostamente relacionados à respectiva sub-contratação de frete; dois comprovantes de depósitos bancários da fiscalizada para GPN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS, no valor de R$ 240.000,00 e R$ 53.730,03, alegadamente relacionados ao repasse de indenização de carga de propriedade da GPN, sinistrada em acidente de trânsito conforme Boletim de Acidente de Trânsito, recebidos pela fiscalizada, da Seguradora MAFRE, por intermédio de crédito bancário no Banco Bradesco S/A, em 02/03/2009, no valor de R$ 293.716,56. Em seguida, o contribuinte foi intimado a demonstrar de forma clara e organizada a correlação entre os depósitos bancários relativamente aos quais foi intimado a comprovar a origem e os respectivos documentos comprobatórios apresentados. Essa relação foi por ele apresentada em 11/12/2012. De posse desses elementos, a autoridade autuante elaborou Demonstrativos de Análise de Créditos Bancários, nos quais consta, para cada crédito bancário, resumo da análise dos comprovantes apresentados ou menção da falta de entrega de documentos comprobatórios, por meio da expressão "NÃO COMPROVADO", bem como os valores considerados comprovados e não comprovados, adotando-se os seguintes critérios: a) Todos os CTRC da filial 0002 da fiscalizada, acompanhados de boletos bancários do Banco Bradesco S/A, foram considerados hábeis e idôneos para comprovação da origem dos depósitos bancários correspondentes, com exceção daqueles emitidos em data posterior ao crédito bancário; b) Dos CTRC da fiscalizada ou da RODOVIÁRIO 3R LTDA,acompanhados de notas fiscais emitidas pelos remetentes, foram considerados hábeis e idôneos para comprovar a origem dos depósitos bancários todos aqueles emitidos pela fiscalizada, com exceção dos emitidos em data posterior ao crédito bancário. Em relação aos emitidos pela RODOVIÁRIO 3R LTDA, foram considerados hábeis e idôneos para a mesma finalidade somente aqueles em que há coincidência da identificação da carga, do valor do frete e do veículo transportador entre os CTRC e as notas fiscais que os acompanham e que conste das notas fiscais a menção da fiscalizada como transportadora; c) Dos CTRC da fiscalizada e da RODOVIÁRIO 3R LTDA, acompanhados de demonstrativo de créditos bancários a comprovar do Banco Bradesco S/A, constando a data de cada crédito bancário, seu valor e número dos CTRC relacionados ao crédito bancário, foram considerados hábeis e idôneos para comprovação da origem dos depósitos bancários somente os CTRC emitidos pela fiscalizada, com exceção daqueles emitidos em data posterior ao crédito bancário, considerando que aqueles emitidos pela RODOVIÁRIO 3R LTDA não há qualquer menção da fiscalizada; Dos documentos supostamente correspondentes à sub-contratação da fiscalizada para fretes de responsabilidade de terceiros foram considerados hábeis e idôneos para comprovar a origem dos depósitos bancários somente aqueles documentos emitidos por terceiros em que há citação da fiscalizada; A relação entre o crédito bancário no Banco Bradesco S/A, em 02/03/2009, no valor de R$ 293.716,56, recebido pela fiscalizada da Seguradora MAFRE, e os dois comprovantes de depósitos bancários da fiscalizada para GPN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS, no valor de R$ 240.000,00 e R$ 53.730,03, relativos ao repasse de indenização de carga de propriedade da GPN, sinistrada em acidente de trânsito conforme Boletim de Acidente de Trânsito, recebidos pela fiscalizada, goza de verossimilhança para comprovação da origem do depósito bancário, em razão da coincidência de valores e do regular lançamento na conta 1.1.01.01.01 - Caixa do Livro Razão. Em conclusão, quanto aos depósitos bancários relativamente aos quais não foi apresentada qualquer comprovação de origem, bem como quanto àqueles em que os documentos apresentados não foram reputados hábeis e idôneos a comprovar a respectiva origem, foi aplicada a presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Observa a autoridade autuante que o montante dos depósitos bancários cuja origem foi comprovada e que correspondem a receitas pela prestação de serviços de fretes pela fiscalizada supera, em alguns meses, o montante das receitas de prestação de serviços escrituradas no Livro Razão e oferecidas espontaneamente à tributação. Diante disso, essa diferença caracteriza receita omitida da prestação de serviços de frete, sendo tais valores discriminados na coluna Receitas de Serviços Não Contabilizados da planilha Omissão de Receitas de Comprovantes Apresentados e Não Contabilizados do ano-calendário de 2009. Foram, em resumo, apuradas duas infrações, quais sejam: 1- omissão de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovada; 2- omissão de receitas da atividade pela não escrituração de receitas de prestação de serviços de transporte de cargas. O lançamento do IRPJ sobre essas receitas se deu segundo a sistemática do lucro presumido, pois essa foi a opção manifestada pelo contribuinte no curso do ano-calendário de 2009, lavrando-se, ainda, os autos de infração reflexos de CSLL, PIS e COFINS. Sobre os tributos apurados foi aplicada multa qualificada (150%), pois a prática de omitir na escrituração contábil e fiscal, bem como nas declarações entregues, de maneira sistemática e reiterada, receitas tributáveis evidencia o intuito deliberado de impedir ou dificultar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores correspondentes a seu recebimento, caracterizando, ainda, sonegação. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2226-2236, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: Os CTRC ainda não apresentados, em razão de dificuldades de obtenção junto aos clientes, comprovarão que parte dos depósitos bancários reputados como receitas omitidas tem por origem tomadores de serviços que são obrigados a reter na fonte o pagamento dos tributos lançados, razão pela qual é descabida a exigência desses mesmos tributos sobre esses valores. Da mesma forma, a apresentação dos demais CTRC comprovará que os valores contabilizados no Livro Razão, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, abril, outubro e dezembro de 2009, constantes do demonstrativo relativo à infração "OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE PELA NÃO ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE", já tiveram os tributos devidamente recolhidos, de modo que também devem ser excluídos da primeira infração. O demonstrativo relativo à infração "OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE PELA NÃO ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE" revela que a autoridade autuante deixou de compensar os créditos contabilizados com os débitos apurados no trimestre, violando o disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Afirma, a partir desses argumentos, que devem ser refeitos os cálculos no sentido de que seja cobrado o valor efetivamente devido. Tece a impugnante extensas considerações acerca dos princípios da legalidade e da segurança jurídica e afirma que a autoridade autuante deixou de observar os artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/1998, alterados pela Medida Provisória n° 2.158/2001, segundo os quais a base de cálculo do PIS e da COFINS é a receita bruta mensal da autuada e não a receita de terceiros. Afirma, ainda que o Plenário do STF mudou o entendimento que existia acerca do alargamento da base de cálculo dessas contribuições, no sentido de declarar a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, que ampliava a base de cálculo delas. A partir desse novo entendimento o PIS e a COFINS não mais incidem sobre as receitas de terceiros, como o valor do ISS, do ICMS, dos fretes etc. Por fim, pede que seja reconhecida a procedência parcial do lançamento, apurando-se o valor dos tributos efetivamente devidos. A 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto julgou a impugnação improcedente, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009 PROVA DOCUMENTAL - PRECLUSÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM COMPROVADA NÃO SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO A prova documental deve ser apresentada junto da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas são documentos emitidos pela própria transportadora, de modo que a responsabilidade por eventual atraso em sua apresentação não pode ser imputada a terceiros. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo.Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 30/04/2009, 31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2008, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 RECEITA BRUTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS - EXCLUSÃO DE ISS, ICMS E FRETE - AUTO REFLEXO A receita proveniente da prestação de serviços de transporte de cargas, para o contribuinte cujo objeto contemple a atividade de prestação de serviços de transporte de cargas, inclui-se no conceito de receita bruta tributável pela Cofins. O ISS, o ICMS e o frete integram a base de cálculo da Cofins. Quanto às demais alegações, aplicam-se as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca do lançamento de IRPJ, tendo em vista tratar-se de auto reflexo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 30/04/2009, 31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2008, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 RECEITA BRUTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS - EXCLUSÃO DE ISS, ICMS E FRETE - AUTO REFLEXO A receita proveniente da prestação de serviços de transporte de cargas, para o contribuinte cujo objeto contemple a atividade de prestação de serviços de transporte de cargas, inclui-se no conceito de receita bruta tributável pelo PIS. O ISS, o ICMS e o frete integram a base de cálculo do PIS. Quanto às demais alegações, aplicam-se as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca do lançamento de IRPJ, tendo em vista tratarse de auto reflexo. Salienta-se que a decisão foi por maioria, vencido o julgador José de Almeida Martins foi vencido que entendeu que não deveria ser mantida a qualificação da multa sobre o crédito tributário decorrente das receitas omitidas apuradas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. O contribuinte foi cientificado da decisão em 10 de outubro de 2013 (fl. 2275-2276), apresentando recurso voluntário de fls. 2277-2287em 07 de novembro de 2013. Em apertada síntese, pode-se afirmar que o recurso reafirma os pontos tratados em impugnação. O único ponto adicional diz respeito à juntada de CTRC que comprovariam parte dos depósitos bancários considerados como receita omitida (infração 1). É o relatório.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto Vianna, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Relatório 3R TRANSPORTES LTDA recorre a este Conselho em face do acórdão nº 14-45.173 proferido pela 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que julgou improcedente a impugnação apresentada, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF). Por bem retratar o litígio, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando-o ao final: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado foi apurada omissão de receitas de prestação de serviços de transporte de cargas para os meses de maio, agosto, setembro e novembro de 2009 e omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada para todos os meses do ano de 2009. Em conseqüência, foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls. 3-5), CSLL (fls. 19-21), COFINS (fls. 31-35) e PIS (fls. 39-43), para constituição dos créditos tributários sobre as receitas omitidas apuradas. Conforme descrito no "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 50-59, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários que ingressaram nas contas por ele mantidas junto ao Banco Bradesco S/A e junto ao Banco HSBC S/A. Em resposta apresentou os seguintes elementos: Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC da filial 0002, acompanhados de boletos bancários do Banco Bradesco S/A, constando como cedente a fiscalizada, com carimbo da data de recebimento e campo com a numeração do respectivo CTRC correlacionado; CTRC da fiscalizada e da RODOVIÁRIO 3R LTDA, constando campos com identificação da carga, do seu remetente, do valor do frete e do veículo transportador, acompanhados de notas fiscais emitidas pelos remetentes, constando a identificação da carga, do valor do frete, do transportador e do veículo transportador, agrupadas pela data de cada depósito bancário no Banco JSBC S/A, inscrito em papeleta de controle do somatório diário dos valores dos fretes dos CTRC relacionados ao depósito bancário; c)CTRC da fiscalizada e da RODOVIÁRIO 3R LTDA, acompanhados de demonstrativo de créditos bancários a comprovar do Banco Bradesco S/A, constando a data de cada crédito bancário, seu valor e número dos CTRC relacionados ao crédito bancário; Papeletas indicando a data e valor de crédito no Banco Bradesco S/A correspondente à sub-contratação da fiscalizada para fretes de responsabilidade de terceiros, acompanhadas de documentos diversos, como CTRC, instrumentos de sub-contratação de transporte rodoviário de bens, contratos de fretes, notas fiscais, entre outros, emitidos por terceiros, supostamente relacionados à respectiva sub-contratação de frete; dois comprovantes de depósitos bancários da fiscalizada para GPN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS, no valor de R$ 240.000,00 e R$ 53.730,03, alegadamente relacionados ao repasse de indenização de carga de propriedade da GPN, sinistrada em acidente de trânsito conforme Boletim de Acidente de Trânsito, recebidos pela fiscalizada, da Seguradora MAFRE, por intermédio de crédito bancário no Banco Bradesco S/A, em 02/03/2009, no valor de R$ 293.716,56. Em seguida, o contribuinte foi intimado a demonstrar de forma clara e organizada a correlação entre os depósitos bancários relativamente aos quais foi intimado a comprovar a origem e os respectivos documentos comprobatórios apresentados. Essa relação foi por ele apresentada em 11/12/2012. De posse desses elementos, a autoridade autuante elaborou Demonstrativos de Análise de Créditos Bancários, nos quais consta, para cada crédito bancário, resumo da análise dos comprovantes apresentados ou menção da falta de entrega de documentos comprobatórios, por meio da expressão "NÃO COMPROVADO", bem como os valores considerados comprovados e não comprovados, adotando-se os seguintes critérios: a) Todos os CTRC da filial 0002 da fiscalizada, acompanhados de boletos bancários do Banco Bradesco S/A, foram considerados hábeis e idôneos para comprovação da origem dos depósitos bancários correspondentes, com exceção daqueles emitidos em data posterior ao crédito bancário; b) Dos CTRC da fiscalizada ou da RODOVIÁRIO 3R LTDA,acompanhados de notas fiscais emitidas pelos remetentes, foram considerados hábeis e idôneos para comprovar a origem dos depósitos bancários todos aqueles emitidos pela fiscalizada, com exceção dos emitidos em data posterior ao crédito bancário. Em relação aos emitidos pela RODOVIÁRIO 3R LTDA, foram considerados hábeis e idôneos para a mesma finalidade somente aqueles em que há coincidência da identificação da carga, do valor do frete e do veículo transportador entre os CTRC e as notas fiscais que os acompanham e que conste das notas fiscais a menção da fiscalizada como transportadora; c) Dos CTRC da fiscalizada e da RODOVIÁRIO 3R LTDA, acompanhados de demonstrativo de créditos bancários a comprovar do Banco Bradesco S/A, constando a data de cada crédito bancário, seu valor e número dos CTRC relacionados ao crédito bancário, foram considerados hábeis e idôneos para comprovação da origem dos depósitos bancários somente os CTRC emitidos pela fiscalizada, com exceção daqueles emitidos em data posterior ao crédito bancário, considerando que aqueles emitidos pela RODOVIÁRIO 3R LTDA não há qualquer menção da fiscalizada; Dos documentos supostamente correspondentes à sub-contratação da fiscalizada para fretes de responsabilidade de terceiros foram considerados hábeis e idôneos para comprovar a origem dos depósitos bancários somente aqueles documentos emitidos por terceiros em que há citação da fiscalizada; A relação entre o crédito bancário no Banco Bradesco S/A, em 02/03/2009, no valor de R$ 293.716,56, recebido pela fiscalizada da Seguradora MAFRE, e os dois comprovantes de depósitos bancários da fiscalizada para GPN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS, no valor de R$ 240.000,00 e R$ 53.730,03, relativos ao repasse de indenização de carga de propriedade da GPN, sinistrada em acidente de trânsito conforme Boletim de Acidente de Trânsito, recebidos pela fiscalizada, goza de verossimilhança para comprovação da origem do depósito bancário, em razão da coincidência de valores e do regular lançamento na conta 1.1.01.01.01 - Caixa do Livro Razão. Em conclusão, quanto aos depósitos bancários relativamente aos quais não foi apresentada qualquer comprovação de origem, bem como quanto àqueles em que os documentos apresentados não foram reputados hábeis e idôneos a comprovar a respectiva origem, foi aplicada a presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Observa a autoridade autuante que o montante dos depósitos bancários cuja origem foi comprovada e que correspondem a receitas pela prestação de serviços de fretes pela fiscalizada supera, em alguns meses, o montante das receitas de prestação de serviços escrituradas no Livro Razão e oferecidas espontaneamente à tributação. Diante disso, essa diferença caracteriza receita omitida da prestação de serviços de frete, sendo tais valores discriminados na coluna Receitas de Serviços Não Contabilizados da planilha Omissão de Receitas de Comprovantes Apresentados e Não Contabilizados do ano-calendário de 2009. Foram, em resumo, apuradas duas infrações, quais sejam: 1- omissão de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovada; 2- omissão de receitas da atividade pela não escrituração de receitas de prestação de serviços de transporte de cargas. O lançamento do IRPJ sobre essas receitas se deu segundo a sistemática do lucro presumido, pois essa foi a opção manifestada pelo contribuinte no curso do ano-calendário de 2009, lavrando-se, ainda, os autos de infração reflexos de CSLL, PIS e COFINS. Sobre os tributos apurados foi aplicada multa qualificada (150%), pois a prática de omitir na escrituração contábil e fiscal, bem como nas declarações entregues, de maneira sistemática e reiterada, receitas tributáveis evidencia o intuito deliberado de impedir ou dificultar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores correspondentes a seu recebimento, caracterizando, ainda, sonegação. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2226-2236, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: Os CTRC ainda não apresentados, em razão de dificuldades de obtenção junto aos clientes, comprovarão que parte dos depósitos bancários reputados como receitas omitidas tem por origem tomadores de serviços que são obrigados a reter na fonte o pagamento dos tributos lançados, razão pela qual é descabida a exigência desses mesmos tributos sobre esses valores. Da mesma forma, a apresentação dos demais CTRC comprovará que os valores contabilizados no Livro Razão, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, abril, outubro e dezembro de 2009, constantes do demonstrativo relativo à infração "OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE PELA NÃO ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE", já tiveram os tributos devidamente recolhidos, de modo que também devem ser excluídos da primeira infração. O demonstrativo relativo à infração "OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE PELA NÃO ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE" revela que a autoridade autuante deixou de compensar os créditos contabilizados com os débitos apurados no trimestre, violando o disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Afirma, a partir desses argumentos, que devem ser refeitos os cálculos no sentido de que seja cobrado o valor efetivamente devido. Tece a impugnante extensas considerações acerca dos princípios da legalidade e da segurança jurídica e afirma que a autoridade autuante deixou de observar os artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/1998, alterados pela Medida Provisória n° 2.158/2001, segundo os quais a base de cálculo do PIS e da COFINS é a receita bruta mensal da autuada e não a receita de terceiros. Afirma, ainda que o Plenário do STF mudou o entendimento que existia acerca do alargamento da base de cálculo dessas contribuições, no sentido de declarar a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, que ampliava a base de cálculo delas. A partir desse novo entendimento o PIS e a COFINS não mais incidem sobre as receitas de terceiros, como o valor do ISS, do ICMS, dos fretes etc. Por fim, pede que seja reconhecida a procedência parcial do lançamento, apurando-se o valor dos tributos efetivamente devidos. A 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto julgou a impugnação improcedente, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009 PROVA DOCUMENTAL - PRECLUSÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM COMPROVADA NÃO SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO A prova documental deve ser apresentada junto da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas são documentos emitidos pela própria transportadora, de modo que a responsabilidade por eventual atraso em sua apresentação não pode ser imputada a terceiros. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo.Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 30/04/2009, 31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2008, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 RECEITA BRUTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS - EXCLUSÃO DE ISS, ICMS E FRETE - AUTO REFLEXO A receita proveniente da prestação de serviços de transporte de cargas, para o contribuinte cujo objeto contemple a atividade de prestação de serviços de transporte de cargas, inclui-se no conceito de receita bruta tributável pela Cofins. O ISS, o ICMS e o frete integram a base de cálculo da Cofins. Quanto às demais alegações, aplicam-se as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca do lançamento de IRPJ, tendo em vista tratar-se de auto reflexo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 30/04/2009, 31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2008, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 RECEITA BRUTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS - EXCLUSÃO DE ISS, ICMS E FRETE - AUTO REFLEXO A receita proveniente da prestação de serviços de transporte de cargas, para o contribuinte cujo objeto contemple a atividade de prestação de serviços de transporte de cargas, inclui-se no conceito de receita bruta tributável pelo PIS. O ISS, o ICMS e o frete integram a base de cálculo do PIS. Quanto às demais alegações, aplicam-se as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca do lançamento de IRPJ, tendo em vista tratarse de auto reflexo. Salienta-se que a decisão foi por maioria, vencido o julgador José de Almeida Martins foi vencido que entendeu que não deveria ser mantida a qualificação da multa sobre o crédito tributário decorrente das receitas omitidas apuradas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. O contribuinte foi cientificado da decisão em 10 de outubro de 2013 (fl. 2275-2276), apresentando recurso voluntário de fls. 2277-2287em 07 de novembro de 2013. Em apertada síntese, pode-se afirmar que o recurso reafirma os pontos tratados em impugnação. O único ponto adicional diz respeito à juntada de CTRC que comprovariam parte dos depósitos bancários considerados como receita omitida (infração 1). É o relatório.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10952.720036/2013­31  Resolução nº  1402­000.293  S1­C4T2  Fl. 2.465            2 Relatório   3R TRANSPORTES LTDA recorre a este Conselho em face do acórdão nº 14­ 45.173  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235, de 1972 (PAF).  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  Em ação  fiscal  levada a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado  foi  apurada omissão de receitas de prestação de serviços de transporte de cargas para os  meses de maio, agosto, setembro e novembro de 2009 e omissão de receitas a partir de  depósitos bancários de origem não comprovada para todos os meses do ano de 2009.  Em conseqüência,  foram  lavrados os  autos de  infração de  IRPJ  (fls.  3­5), CSLL  (fls.  19­21),  COFINS  (fls.  31­35)  e  PIS  (fls.  39­43),  para  constituição  dos  créditos  tributários sobre as receitas omitidas apuradas.  Conforme descrito  no  "Termo de Verificação Fiscal"  de  fls.  50­59,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  que  ingressaram  nas  contas  por  ele  mantidas  junto  ao  Banco  Bradesco  S/A  e  junto  ao  Banco HSBC S/A. Em resposta apresentou os seguintes elementos:  Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas ­ CTRC da  filial  0002,  acompanhados  de  boletos  bancários  do  Banco Bradesco  S/A,  constando  como  cedente a fiscalizada, com carimbo da data de recebimento e campo com a numeração  do respectivo CTRC correlacionado;  CTRC da fiscalizada e da RODOVIÁRIO 3R LTDA, constando campos  com  identificação  da  carga,  do  seu  remetente,  do  valor  do  frete  e  do  veículo  transportador, acompanhados de notas fiscais emitidas pelos remetentes, constando a  identificação da carga, do valor do frete, do transportador e do veículo transportador,  agrupadas  pela  data  de  cada  depósito  bancário  no  Banco  JSBC  S/A,  inscrito  em  papeleta de controle do somatório diário dos valores dos fretes dos CTRC relacionados  ao depósito bancário;  c)CTRC da  fiscalizada e da RODOVIÁRIO 3R LTDA, acompanhados  de  demonstrativo  de  créditos  bancários  a  comprovar  do  Banco  Bradesco  S/A,  constando a data de cada crédito bancário, seu valor e número dos CTRC relacionados  ao crédito bancário;  Papeletas indicando a data e valor de crédito no Banco Bradesco S/A  correspondente  à  sub­contratação  da  fiscalizada  para  fretes  de  responsabilidade  de  terceiros,  acompanhadas  de  documentos  diversos,  como CTRC,  instrumentos  de  sub­ contratação de transporte rodoviário de bens, contratos de fretes, notas  fiscais, entre  outros, emitidos por terceiros, supostamente relacionados à respectiva sub­contratação  de frete;  dois  comprovantes  de  depósitos  bancários  da  fiscalizada  para  GPN  DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS, no valor de R$ 240.000,00 e R$  53.730,03,  alegadamente  relacionados  ao  repasse  de  indenização  de  carga  de  propriedade da GPN, sinistrada em acidente de trânsito conforme Boletim de Acidente  de  Trânsito,  recebidos  pela  fiscalizada,  da  Seguradora  MAFRE,  por  intermédio  de  crédito bancário no Banco Bradesco S/A, em 02/03/2009, no valor de R$ 293.716,56.  Fl. 2465DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10952.720036/2013­31  Resolução nº  1402­000.293  S1­C4T2  Fl. 2.466            3 Em seguida, o contribuinte foi intimado a demonstrar de forma clara e  organizada  a  correlação  entre  os  depósitos  bancários  relativamente  aos  quais  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  e  os  respectivos  documentos  comprobatórios  apresentados. Essa relação foi por ele apresentada em 11/12/2012.  De  posse  desses  elementos,  a  autoridade  autuante  elaborou  Demonstrativos de Análise de Créditos Bancários, nos quais consta, para cada crédito  bancário,  resumo  da  análise  dos  comprovantes  apresentados  ou menção  da  falta  de  entrega  de  documentos  comprobatórios,  por  meio  da  expressão  "NÃO  COMPROVADO",  bem  como  os  valores  considerados  comprovados  e  não  comprovados, adotando­se os seguintes critérios:  a)  Todos  os  CTRC  da  filial  0002  da  fiscalizada,  acompanhados  de  boletos bancários do Banco Bradesco S/A,  foram considerados hábeis e idôneos para  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  correspondentes,  com  exceção  daqueles emitidos em data posterior ao crédito bancário;  b)  Dos  CTRC  da  fiscalizada  ou  da  RODOVIÁRIO  3R  LTDA,acompanhados  de  notas  fiscais  emitidas  pelos  remetentes,  foram considerados  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  todos  aqueles  emitidos  pela  fiscalizada,  com  exceção  dos  emitidos  em  data  posterior  ao  crédito  bancário. Em relação aos emitidos pela RODOVIÁRIO 3R LTDA, foram considerados  hábeis e idôneos para a mesma finalidade somente aqueles em que há coincidência da  identificação da carga, do valor do frete e do veículo transportador entre os CTRC e as  notas  fiscais  que  os  acompanham  e  que  conste  das  notas  fiscais  a  menção  da  fiscalizada como transportadora;  c)  Dos  CTRC  da  fiscalizada  e  da  RODOVIÁRIO  3R  LTDA,  acompanhados  de  demonstrativo  de  créditos  bancários  a  comprovar  do  Banco  Bradesco  S/A,  constando  a  data  de  cada  crédito  bancário,  seu  valor  e  número  dos  CTRC  relacionados  ao  crédito  bancário,  foram  considerados  hábeis  e  idôneos  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  somente  os  CTRC  emitidos  pela  fiscalizada,  com  exceção  daqueles  emitidos  em  data  posterior  ao  crédito  bancário,  considerando  que  aqueles  emitidos  pela  RODOVIÁRIO  3R  LTDA  não  há  qualquer  menção da fiscalizada;  Dos  documentos  supostamente  correspondentes  à  sub­contratação  da  fiscalizada  para  fretes  de  responsabilidade de  terceiros  foram  considerados  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  somente  aqueles  documentos emitidos por terceiros em que há citação da fiscalizada;  A  relação  entre  o  crédito  bancário  no  Banco  Bradesco  S/A,  em  02/03/2009,  no  valor  de  R$  293.716,56,  recebido  pela  fiscalizada  da  Seguradora  MAFRE,  e  os  dois  comprovantes  de  depósitos  bancários  da  fiscalizada  para  GPN  DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS, no valor de R$ 240.000,00 e R$  53.730,03,  relativos  ao  repasse  de  indenização  de  carga  de  propriedade  da  GPN,  sinistrada em acidente de trânsito conforme Boletim de Acidente de Trânsito, recebidos  pela  fiscalizada,  goza  de  verossimilhança  para  comprovação  da  origem  do  depósito  bancário,  em  razão  da  coincidência  de  valores  e  do  regular  lançamento  na  conta  1.1.01.01.01 ­ Caixa do Livro Razão.  Em conclusão, quanto aos depósitos bancários relativamente aos quais  não  foi apresentada qualquer comprovação de origem, bem como quanto àqueles em  que os documentos apresentados não foram reputados hábeis e idôneos a comprovar a  Fl. 2466DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10952.720036/2013­31  Resolução nº  1402­000.293  S1­C4T2  Fl. 2.467            4 respectiva origem, foi aplicada a presunção de omissão de receitas prevista no art. 42  da Lei n° 9.430/1996.  Observa a autoridade autuante que o montante dos depósitos bancários  cuja origem foi comprovada e que correspondem a receitas pela prestação de serviços  de  fretes  pela  fiscalizada  supera,  em  alguns  meses,  o  montante  das  receitas  de  prestação  de  serviços  escrituradas  no  Livro  Razão  e  oferecidas  espontaneamente  à  tributação.  Diante  disso,  essa  diferença  caracteriza  receita  omitida  da  prestação  de  serviços de frete, sendo tais valores discriminados na coluna Receitas de Serviços Não  Contabilizados da planilha Omissão de Receitas de Comprovantes Apresentados e Não  Contabilizados do ano­calendário de 2009.  Foram, em resumo, apuradas duas infrações, quais sejam: 1­ omissão  de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovada; 2­ omissão de  receitas  da  atividade  pela  não  escrituração  de  receitas  de  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas. O  lançamento  do  IRPJ  sobre  essas  receitas  se  deu  segundo  a  sistemática do lucro presumido, pois essa foi a opção manifestada pelo contribuinte no  curso do ano­calendário de 2009, lavrando­se, ainda, os autos de infração reflexos de  CSLL, PIS e COFINS.  Sobre os tributos apurados foi aplicada multa qualificada (150%), pois  a  prática  de  omitir  na  escrituração  contábil  e  fiscal,  bem  como  nas  declarações  entregues, de maneira sistemática e  reiterada,  receitas  tributáveis evidencia o  intuito  deliberado de impedir ou dificultar o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da ocorrência dos fatos geradores correspondentes a seu recebimento, caracterizando,  ainda, sonegação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2226­ 2236, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas:  Os  CTRC  ainda  não  apresentados,  em  razão  de  dificuldades  de  obtenção junto aos clientes, comprovarão que parte dos depósitos bancários reputados  como  receitas  omitidas  tem  por  origem  tomadores  de  serviços  que  são  obrigados  a  reter  na  fonte  o  pagamento  dos  tributos  lançados,  razão  pela  qual  é  descabida  a  exigência  desses  mesmos  tributos  sobre  esses  valores.  Da  mesma  forma,  a  apresentação  dos  demais CTRC  comprovará  que  os  valores  contabilizados  no  Livro  Razão, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, abril, outubro e dezembro de 2009,  constantes  do  demonstrativo  relativo  à  infração  "OMISSÃO  DE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  PELA  NÃO  ESCRITURAÇÃO  DE  RECEITAS  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE",  já  tiveram  os  tributos  devidamente  recolhidos,  de  modo que também devem ser excluídos da primeira infração.  O  demonstrativo  relativo  à  infração  "OMISSÃO  DE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  PELA  NÃO  ESCRITURAÇÃO  DE  RECEITAS  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS DE TRANSPORTE" revela que a autoridade autuante deixou de compensar  os créditos contabilizados com os débitos apurados no  trimestre, violando o disposto  no  art.  74  da Lei  n°  9.430/1996. Afirma,  a  partir  desses argumentos,  que  devem  ser  refeitos os cálculos no sentido de que seja cobrado o valor efetivamente devido.  Tece  a  impugnante  extensas  considerações  acerca  dos  princípios  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica  e  afirma  que  a  autoridade  autuante  deixou  de  observar os artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/1998, alterados pela Medida Provisória n°  2.158/2001, segundo os quais a base de cálculo do PIS e da COFINS é a receita bruta  mensal da autuada e não a receita de terceiros. Afirma, ainda que o Plenário do STF  mudou o  entendimento que  existia acerca do alargamento da base de  cálculo dessas  Fl. 2467DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10952.720036/2013­31  Resolução nº  1402­000.293  S1­C4T2  Fl. 2.468            5 contribuições, no sentido de declarar a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei  n° 9.718/1998, que ampliava a base de cálculo delas. A partir desse novo entendimento  o PIS e a COFINS não mais  incidem sobre as receitas de terceiros, como o valor do  ISS, do ICMS, dos fretes etc.  Por  fim,  pede  que  seja  reconhecida  a  procedência  parcial  do  lançamento, apurando­se o valor dos tributos efetivamente devidos.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009  PROVA  DOCUMENTAL  ­  PRECLUSÃO  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  COMPROVADA  NÃO  SUBMETIDOS  À  TRIBUTAÇÃO  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  são  documentos  emitidos  pela própria  transportadora,  de modo que  a  responsabilidade  por  eventual  atraso  em  sua  apresentação  não  pode  ser  imputada  a  terceiros.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/03/2009,  30/06/2009,  30/09/2009,  31/12/2009  AUTO  REFLEXO  Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do  IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão  acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no  tocante  ao  auto  reflexo.ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Data  do  fato  gerador: 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 30/04/2009, 31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2008,  30/09/2009,  31/10/2009,  30/11/2009,  31/12/2009  RECEITA  BRUTA  ­  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS  ­  EXCLUSÃO  DE  ISS,  ICMS E FRETE ­ AUTO REFLEXO A receita proveniente da prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  para  o  contribuinte  cujo  objeto  contemple  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas, inclui­se no conceito de receita bruta tributável pela Cofins. O  ISS, o ICMS e o frete integram a base de cálculo da Cofins. Quanto às  demais alegações, aplicam­se as mesmas razões que deram fundamento  à decisão acerca do  lançamento de  IRPJ,  tendo em vista  tratar­se de  auto reflexo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O PIS/PASEP Data  do  fato  gerador:  31/01/2009,  28/02/2009,  31/03/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2008,  30/09/2009,  31/10/2009,  30/11/2009,  31/12/2009  RECEITA  BRUTA  ­  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS  ­  EXCLUSÃO  DE  ISS,  ICMS E FRETE ­ AUTO REFLEXO A receita proveniente da prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  para  o  contribuinte  cujo  objeto  contemple  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte  de  Fl. 2468DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10952.720036/2013­31  Resolução nº  1402­000.293  S1­C4T2  Fl. 2.469            6 cargas,  inclui­se  no  conceito  de  receita  bruta  tributável  pelo  PIS.  O  ISS, o  ICMS e o  frete  integram a base de  cálculo do PIS. Quanto às  demais alegações, aplicam­se as mesmas razões que deram fundamento  à  decisão  acerca  do  lançamento  de  IRPJ,  tendo  em vista  tratarse  de  auto reflexo.  Salienta­se  que  a  decisão  foi  por maioria,  vencido  o  julgador  José  de  Almeida  Martins foi vencido que entendeu que não deveria ser mantida a qualificação da multa sobre o crédito  tributário  decorrente  das  receitas  omitidas  apuradas  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 10 de outubro de 2013 (fl. 2275­ 2276), apresentando recurso voluntário de fls. 2277­2287em 07 de novembro de 2013.   Em apertada síntese, pode­se afirmar que o recurso reafirma os pontos tratados  em impugnação. O único ponto adicional diz respeito à  juntada de CTRC que comprovariam  parte dos depósitos bancários considerados como receita omitida (infração 1).  É o relatório.  Fl. 2469DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10952.720036/2013­31  Resolução nº  1402­000.293  S1­C4T2  Fl. 2.470            7 Voto   Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O recurso é  tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme se observa, a Recorrente anexou aos autos diversos conhecimentos de  transporte que comprovariam a origem de depósitos considerados como omissão de receita por  parte da autoridade autuante.  Esta turma firmou entendimento de que, a bem do princípio da verdade material,  documentos juntados aos autos até a data em que o processo foi incluído em pauta devem ser  analisados.  Nesse  contexto,  voto  por  converter  o  julgamento  em diligência,  retornando os  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  a  documentação  acostada  em  sede  de  recurso  voluntário.  A autoridade fiscal deverá cotejar tais documentos com os depósitos bancários  considerados como receita omitida (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996).  Nos  casos  que  se  considere  comprovada  a  origem,  deverá  o  responsável  pela  diligência verificar se tais rendimentos já foram oferecidos à tributação, tal qual realizado com  os documentos que deram ensejo à infração número 2, onde se constatou que os depósitos cuja  origem havia sido comprovada, e se referiam a receitas, superavam, em determinados períodos,  o montante de rendimentos oferecidos à tributação.  Ao  final,  deverá  a  autoridade  fiscal  elaborar  relatório  circunstanciado  em  que  fique  evidenciado,  com  base  nos  novos  elementos  trazidos  aos  autos,  se  houve  ou  não  comprovação de origem de depósitos  já considerados como receita omitida (art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996). Em caso afirmativo, deverá a autoridade fiscal verificar se tais receitas foram  oferecidas  à  tributação  espontaneamente  pela  Recorrente,  discriminando,  mensalmente:  (i)  depósitos de origem comprovada que se referem a receitas e que foram oferecidos à tributação  pela Recorrente; (ii) depósitos de origem comprovada que se referem a receitas e que superam  os valores mensais oferecidos à tributação.   A  autoridade  fiscal  poderá  apresentar  ainda  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  à  melhor  análise  dos  autos.  Ao  final,  a  Recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado da diligência, abrindo­se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste­se sobre seu  conteúdo.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator      Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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