Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7507070 #
Numero do processo: 11891.000325/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 17/12/2007 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.POSSIBILIDADE A existência de ação judicial não obsta a formalização do crédito tributário, devendo haver o lançamento para prevenir a decadência, nos termos do artigo 63 da Lei n. 9430/96.
Numero da decisão: 3302-006.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 17/12/2007 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.POSSIBILIDADE A existência de ação judicial não obsta a formalização do crédito tributário, devendo haver o lançamento para prevenir a decadência, nos termos do artigo 63 da Lei n. 9430/96.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11891.000325/2008-87

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5925753

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-006.050

nome_arquivo_s : Decisao_11891000325200887.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 11891000325200887_5925753.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7507070

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147547181056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 189          1 188  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11891.000325/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.050  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANA  Recorrente  SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 17/12/2007  LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.POSSIBILIDADE  A existência de ação judicial não obsta a formalização do crédito tributário,  devendo haver o lançamento para prevenir a decadência, nos termos do artigo  63 da Lei n. 9430/96.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Corintho  Oliveira  Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de  Deus e Diego Weis Júnior.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 03 25 /2 00 8- 87 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11891.000325/2008­87  Acórdão n.º 3302­006.050  S3­C3T2  Fl. 190          2 Relatório  Por bem descrever  a  realidade dos  fatos,  adoto  e  transcrevo do  relatório  da  decisão de piso de fls. 156­162:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  18/07/2008  (folhas  02  a  22)  para  constituição  e  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$200.440,35,  referente  a  Cofins­importação, a PIS/Pasep­importação e ao  IPI  ­  Imposto  sobre Produtos Industrializados. O total do cré0dito corresponde  a tributos, multa de ofício e juros de mora.  Depreende­se da descrição dos  fatos e enquadramento  legal do  auto  de  infração  que  a  interessada  submeteu  a  despacho  de  importação  01  (um)  equipamento  de  TOMOGRAFIA  COMPUTADORIZADA, modelo ASTEION VP, marca TOSHIBA  amparada pela Declaração de Importação ­ DI nº 07/1754999­7,  registrada em 17/12/2007.  O importador em epígrafe impetrou mandado de segurança com  pedido  de  liminar  na  21ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Minas  Gerais, processo judicial n° 2008.38.00.005856­3, objetivando o  desembaraço  aduaneiro  fundamentado  na  imunidade  constitucional  tributária,  sem  a  exigência  do  recolhimento  dos  tributos IPI, Cofins­ Importação, PIS­Importação e ICMS, porém  sem a  apresentação  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEAS  ­  dentro  do  prazo  de  validade.  A  liminar foi deferida em 11/03/2008, portanto, após o registro da  declaração  de  importação  em  questão  e  antes  da  lavratura  do  presente auto de infração.  O  crédito  tributário  foi  lançado  através  do  presente  auto  de  infração visando a prevenir os efeitos da decadência, e está com  a exigibilidade suspensa pela liminar concedida em mandado de  segurança,  conforme  processo  judicial  em  referência  (artigo  151, inciso IV do Código Tributário Nacional).  Cientificada a interessada apresentou impugnação (fls. 47 a 61)  cujo  teor  se  assemelha  ao  peticionado  em  mandado  de  segurança. Alega que os impostos constantes do auto de infração  ainda  que  indevidos,  estão  sendo  discutidos  judicialmente,  não  podendo  prevalecer  a  autuação.  Diz  que,  no  bojo  do  auto  de  infração  consta  que  a  exigibilidade  daqueles  tributos  está  suspensa.  A  impugnante  ainda  solicita  diligências  ou  perícias  para  averiguação da documentação utilizada na lavratura do Auto de  Infração tendo em vista o teor da presente impugnação e porque  tem imunidade tributária.  Requer:  1)  preliminarmente,  seja  anulado  o  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  não  guarda  consonância  com  a  legislação  pertinente e porque a impugnante tem imunidade tributária; 2) a  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11891.000325/2008­87  Acórdão n.º 3302­006.050  S3­C3T2  Fl. 191          3 suspensão  da  exigibilidade  dos  tributos  constante  do  Auto  de  Infração bem como a suspensão do presente processo, e ainda a  suspensão  dos  efeitos  do  MPF  0615100/00227/08,  porque  a  matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, onde foi  deferida  liminar  favorável  à  impugnante;  3)  a  procedência  da  presente  impugnação,  tendo  em  vista  que  tem  imunidade  tributária,  por  força  do  artigo  150,  inciso  VI,  letra  "C  "  da  CF/88 c/c os artigos 9°e 14 do CTN.  Em 28 de outubro de 2015, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 17/12/2007  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR  DECADÊNCIA.  FORMALIZAÇÃO  CABÍVEL.  RENÚNCIA À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão da  matéria  tributável  na  esfera  judicial  não  elide  o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou  posterior  a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da  mesma matéria na esfera administrativa.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  As  matérias  submetidas  à  via  judicial  devem  ter  o  crédito  tributário lançado, pois a atividade do lançamento é obrigatória  e vinculada em relação à autoridade fiscal.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  DESNECESSIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  consistente  na  juntada  de  documentos  quando  os  autos  já  se  encontram suficientemente instruídos para prolação de voto.  Intimada da decisão  em 20.11.2015  (fls.168),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  21.12.2015  (fls.  169­173),  alegando,  em  síntese:  (i)  que  antes  do  que  restar  decidido  na  ação  judicial,  não  há  que  falar  em  cobrança  de  valores,  posto  que,  uma  vez  reconhecida a imunidade da Recorrente, não haverá exigência do tributo; e (ii) que a suspensão  do processo administrativo até julgamento final do processo judicial é medida que se impõe.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11891.000325/2008­87  Acórdão n.º 3302­006.050  S3­C3T2  Fl. 192          4 A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  20.11.2015  (fls.168)  e  protocolou Recurso Voluntário em 21.12.2015 (fls. 169­173) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Das Razões Recursais  Conforme  tecido  anteriormente,  alega  a Recorrente  que  antes  do  que  restar  decidido  na  ação  judicial,  não  há  que  falar  em  cobrança  de  valores,  posto  que,  uma  vez  reconhecida a imunidade da Recorrente, não haverá exigência do tributo o lançamento fiscal.   Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  entendo  que  a  propositura de ação judicial não se presta a obstar a formalização do lançamento, pois não há  ou havia, na época do fato gerado, quaisquer óbices para que fosse formalizado, ao contrário,  era  poder  dever  da  autoridade  administrativa  salvaguardar  o  crédito  tributário,  efetuando  o  lançamento para prevenção da decadência. Neste sentido:  LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.   1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento  preventivo da decadência.   2. A administração, embora não possa praticar qualquer outro ato visando à  cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc,  deve proceder ao lançamento, para evitar o transcurso do prazo decadencial.  3.  Precedentes  do  CARF  e  do  STJ.  [...]  (Acórdão  2402005.437,  Recurso  Voluntário, Rel. João Victor Ribeiro Aldinucci, data da sessão 16/08/2016)  Como é de conhecimento, a decadência não se interrompe, nem se suspende,  de tal sorte que, na pendência da suspensão da exigibilidade do crédito, o Fisco deve realizar o  lançamento preventivo.  A existência de tal ato ou procedimento está prevista, inclusive, no art. 63 da  Lei 9.430/1996, cuja redação é a seguinte:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma dos  incisos  IV  e V do  art.  151  da Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)  Desta forma, a administração, embora não possa praticar qualquer outro ato  visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc,  deve proceder ao lançamento para evitar o transcurso do prazo decadencial.  Quanto  ao  pedido  de  sobrestamento  do  feito,  informo  que  inexiste  no  regimento  interno  deste  Conselho,  norma  que  preveja  suspensão  do  processo  para  aguardar                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11891.000325/2008­87  Acórdão n.º 3302­006.050  S3­C3T2  Fl. 193          5 julgamento  definitivo  da  ação  judicial,  restando,  assim,  afastado  o  pedido  realizado  pela  Recorrente.  Por  fim,  registre­se  que  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  insurgência  contra a decisão de piso que aplicou os efeitos da concomitância ao presente caso, tornando­se,  assim, incontroversia e definitiva essa questão.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 193DF CARF MF

score : 1.0
7502863 #
Numero do processo: 10660.720759/2009-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar o direito ao ressarcimento pedido e à compensação declarada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3002-000.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar o direito ao ressarcimento pedido e à compensação declarada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10660.720759/2009-39

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5924637

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.444

nome_arquivo_s : Decisao_10660720759200939.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LARISSA NUNES GIRARD

nome_arquivo_pdf_s : 10660720759200939_5924637.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7502863

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147551375360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 116          1 115  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.720759/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.444  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  G A PEDRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  direito  ao  ressarcimento  pedido e à compensação declarada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2002 a 31/03/2002  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  a  proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e no  mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 07 59 /2 00 9- 39 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10660.720759/2009­39  Acórdão n.º 3002­000.444  S3­C0T2  Fl. 117          2 Trata este processo de Pedido de Ressarcimento de IPI, PER nº 13592.84025  310106.1.1.01­6302, referente ao 1º trimestre de 2002, no valor de R$ 806,73, cumulado com  Declaração  de Compensação  com débitos  de  IRPJ  de mesmo valor, Dcomp nº  27534.59441  310106.1.3.01­8790 (fls. 4 a 9).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Varginha  fundamentou  a  decisão  denegatória no Parecer DRFB/VAR/Saort nº 650/2009 (fls. 34 e 35), onde consta que o crédito  presumido  de  IPI  do  1º  trimestre/2002  já  fora  objeto  de  análise  no  processo  nº  13660.000061/2003­04,  do  qual  foram  juntados  a  estes  autos  o  Despacho  Decisório  e  o  Acórdão DRJ nº 09­18.551 (fls. 12 a 27).  Extrai­se  desses  documentos  que,  do  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  no  valor  de R$  11.474,41,  protocolizado  em  29.01.2003,  reconheceu­se  o  direito a apenas R$ 4.721,12, em decorrência da glosa aos valores que não se enquadravam no  conceito  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário  adotados  pela  Lei  nº  9.363/1996.  A  compensação  vinculada  a  este  PER,  protocolizada  em  19.03.2003  (processo  nº  13660.000109/2003­76),  foi  então  homologada  parcialmente. O  contribuinte  recorreu, mas  a  decisão foi mantida pela DRJ.  Como consequência da utilização do crédito reconhecido em compensação no  próprio processo nº 13660.000061/2003­04, além de negar o ressarcimento destes autos, a DRF  Varginha não homologou a compensação.   A  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  39  a  59),  na  qual  alegou  que  transmitiu  dois  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  ambos  relativos  ao  1º  trimestre/2002,  sendo  o  primeiro,  que  consta  do  processo  nº  13660.000061/2003­04,  com  fundamento  na  Lei  nº  9.363/1996  e  o  segundo,  destes  autos,  com  fundamento  na  Lei  nº  9.779/1999, e solicitou que fossem analisados separadamente. Requereu novamente a correção  pela Selic.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  proferiu  o  Acórdão  nº  09­ 034.525  (fls.  80  a  83),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade. Ratificou a decisão tomada no processo nº 13660.000061/2003­04 e concluiu  que, como o crédito reconhecido no outro processo foi lá mesmo totalmente aproveitado, nada  restou  para  ser  decidido  no  presente  processo,  nem  quanto  à  taxa  Selic,  já  que  não  sobrou  crédito para ressarcir ou compensar.   O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/02/2002 a 31/03/2002   COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada  a  insuficiência  de  crédito  para  a  realização  da  compensação  declarada,  cumpre  apenas  ratificar  a  sua  não  homologação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10660.720759/2009­39  Acórdão n.º 3002­000.444  S3­C0T2  Fl. 118          3  Crédito Tributário Mantido   O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 27.05.2011,  conforme AR constante à fl. 88, e protocolizou o Recurso Voluntário em 14.06.2011, conforme  carimbo aposto à primeira página da peça recursal à fl. 89.  Em seu Recurso Voluntário  (fls. 88 a 96), o contribuinte  repisa os mesmos  argumentos, sobre a existência de dois pedidos distintos, e reitera a correção do ressarcimento  pela taxa Selic. Juntou ato de constituição e representação da empresa (fls. 97 a 113).   É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  ponto  central  da  defesa  da  recorrente  repousa  na  afirmação  de  que  há  pedidos  de  ressarcimento  distintos  para  o mesmo  período  e  que  tanto  a Unidade  de Origem  quanto  a  Delegacia  de  Julgamento  teriam  decidido  sobre  um  pedido  de  ressarcimento  de  créditos básicos a partir de uma análise sobre o pedido de ressarcimento de crédito presumido.   Do  PER  nº  13592.84025.310106.1.1.01­6302  e  da  Dcomp  nº  27534.59441  310106.1.3.01­8790,  que  iniciam  o  presente  processo,  extraímos  que  ambos  são  pedidos  eletrônicos,  transmitidos na mesma data, 31.01.2006, no valor de R$ 806,73 – apenas a capa  dos pedidos foi juntada ao processo.  Já  do  Despacho  Decisório  DRF/VAR/Saort  proferido  no  processo  nº  13660.000061/2003­04, retiramos que o contribuinte protocolizou um pedido de ressarcimento  de R$ 11.474,41 em 29.01.2003 na Agência de São Lourenço e que mais tarde, em 19.03.2003,  protocolizou uma declaração de compensação que vinculou ao pedido, dando a entender tratar­ se de solicitação feita em formulário (fl. 12). Na decisão da DRJ decorrente desse pedido vê­se  que é a análise de um ressarcimento de crédito presumido de IPI.  Com  os  dados  de  que  dispomos,  sabemos  que  o  pedido  do  processo  nº  13660.000061/2003­04 refere­se a crédito presumido, mas não se sabe a que tipo de crédito de  IPI se refere o pedido deste processo. Entretanto, o pedido destes autos foi analisado pela DRF  Varginha, que afirmou tratar­se de pedido em duplicidade, decisão essa confirmada pela DRJ  de Juiz de Fora.   Em tese, até poderia proceder a alegação, mas o que trouxe a recorrente aos  autos  para  derrubar  as  duas  decisões  administrativas?  Nada.  Não  dedica  mais  que  cinco  parágrafos, em um recurso de oito  folhas, para combater o  fundamento de denegação de  seu  pedido. E nenhum documento.  Seria muito simples demonstrar o direito neste caso. Bastaria que a recorrente  juntasse  o  PER  nº  13592.84025  310106.1.1.01­6302  integral  aos  autos,  pois,  a  depender  do  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10660.720759/2009­39  Acórdão n.º 3002­000.444  S3­C0T2  Fl. 119          4 tipo de crédito solicitado, há seções distintas no pedido, que mostram de forma inquestionável  a que se refere.  Em  um  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  podemos  ter,  por  exemplo, a ficha “Notas Fiscais de Venda para Empresa Comercial Exportadora” ou “Crédito  Presumido de Matriz Não Contribuinte do IPI”, ao passo que em um pedido de crédito básico  devemos  ter  a  ficha  “Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  no  Período  do  Ressarcimento­ Entradas”, por meio da qual vamos ver qual a classificação CFOP das compras realizadas, seus  valores  e  quais  delas  foram  classificadas  como  entrada  de  mercado  nacional,  entrada  de  mercado  externo,  crédito  presumido,  crédito  extemporâneos  ou  outros  créditos,  ou  a  ficha  “Notas Fiscais de Entrada/Aquisição” na qual consta o valor do IPI destacado em cada nota de  entrada e o valor creditado no RAIPI.  Dessa forma, a mera apresentação do pedido de ressarcimento,  formulado e  transmitido  pelo  próprio  contribuinte,  documento  de  fácil  acesso,  tornaria  inafastável  a  sua  reclamação e determinaria outro curso a este processo.   Segundo  a  legislação  relativa  ao  processo  administrativo  fiscal,  em  um  processo de  ressarcimento a produção da prova cabe ao  requerente, que deve produzi­la, por  meio  de  alegações  e  documentos,  no  momento  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  A  ver­se  o  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  E o Decreto nº 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (grifado)  Portanto, na ausência de demonstração mínima da existência de erro, entendo  que  não  cabe  a  adoção  de  providências  que  venham  a  estender  este  julgamento  por  tempo  indeterminado sem um fundamento consistente para essa decisão.   É  de  se  ressaltar  que  a  busca  da  verdade  material  é  um  princípio  caro  ao  direito tributário, que norteia as decisões tomadas neste Colegiado, mas, ao mesmo tempo, não  se pode olvidar que não é o único a  reger o processo administrativo. Devemos também zelar  pela eficiência e pelo tempo razoável do processo. Assim, o sobrestamento de um julgamento  ou  a  sua  conversão  em  diligência  devem  estar  necessariamente  amparados  em  dúvida  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10660.720759/2009­39  Acórdão n.º 3002­000.444  S3­C0T2  Fl. 120          5 minimamente demonstrada nos autos. E a demonstração do erro cabe a quem entende ter sido  lesado por uma decisão equivocada.  Uma vez não demonstrada a existência de crédito passível de ressarcimento,  não há que se falar em sua correção pela taxa Selic (não há mais objeto para a correção) ou em  compensação,  que  somente  é  possível  para  créditos  líquidos  e  certos,  conforme  estabelece o  art. 170 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Concluo  que  a  recorrente  não  logrou  fazer  prova  de  seu  direito  creditório,  ficando  prejudicada  a  análise  sobre  a  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  eventual  crédito  de  IPI.  Como  não  há  crédito  passível  de  ressarcimento,  não  há  possibilidade  de  homologação  da  declaração de compensação.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 120DF CARF MF

score : 1.0
7486924 #
Numero do processo: 13749.720198/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/09/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 3302-005.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13749.720190/2011-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/09/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13749.720198/2011-19

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5921887

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.874

nome_arquivo_s : Decisao_13749720198201119.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 13749720198201119_5921887.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13749.720190/2011-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7486924

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147558715392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.720198/2011­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.874  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  INDÚSTRIA NACIONAL DE COLCHÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/09/2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13749.720190/2011­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimaraes,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Déroulède.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 01 98 /2 01 1- 19 Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13749.720198/2011­19  Acórdão n.º 3302­005.874  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Contra  o  sujeito  passivo  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  relativa  a  FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DACON com exigência de crédito tributário no valor  de R$ 500,00 e acréscimos legais. Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  contra  o  lançamento  alegando  que  em  2009  a  empresa  era  optante  pelo  Simples  Nacional  e  mudou  o  regime  tributário  para  Lucro  Presumido  em  Jan/2010,  passando  a  ser  obrigada  a  apresentação  do  Dacon mensal. Acrescenta que a empresa apresentou o Dacon espontaneamente, para a simples  regularização de sua situação cadastral na RFB, uma vez que os  impostos  foram quitados no  período. Ressalta o debate em torno do tema nos tribunais e a tese da inaplicabilidade da multa  tributária  no  caso  de  confissão  espontânea.  Cita  jurisprudência,  o  art.  138  do  CTN,  a  Constituição Federal de 1988, o Decreto 2124/84 e a IN 124/86, em sua argumentação.  Defende  que  a  multa  aplicada  por  atraso  na  entrega  da  Dacon  não  tem  fundamento na lei e portanto é ilegal.  A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do Acórdão nº 02­041.459.  Entendeu  a  Turma  que:  o  argumento  denúncia  espontânea  utilizado  para  o  pedido  de  cancelamento  não  pode  ser  acolhido  no  âmbito  administrativo,  pois  a matéria  se  encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Intimada do Acórdão de  Impugnação, a contribunte  ingressou com Recurso  Voluntário alegando que:  O contribuinte em 2009 era empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL e  mudou  seu  regime de  tributação  pata  o  lucro  presumido  em  janeiro  de  2010,  e  passou  a  ser  obrigado  à  apresentação  de  DACON,  haja  vista  que  a  partir  desta  data  as  empresas  com  tributação neste regime passou a ser obrigadas a apresentação mensal.  Cumpridora de suas obrigações acessórias tributárias a empresa apresentou a  DACON  espontaneamente,  para  simples  regularização  de  sua  situação  cadastral  na  Receita  Federal, uma vez que seus impostos todos foram quitados no período.  Referente  a  multa  ora  cobrada,  vale  ressaltar  que  corre,  entretanto,  hodiernamente, grande debate em torno do tema, prevalecendo, dentro dos tribunais a tese da  inaplicabilidade da multa tributária no caso da confissão espontânea de débito tributário, sendo,  "  in  casu",  totalmente  defesa  à  imposição,  sob  qualquer  forma  de  denominação  empregada  renegando,  inclusive,  ponto  de  vista  já  sedimentado  na  jurisprudência  pátria,  até mesmo  em  tribunais superiores.  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13749.720198/2011­19  Acórdão n.º 3302­005.874  S3­C3T2  Fl. 4          3 Ressalta­se  também  que  os  Estados  Federativos  não  estão  aplicando  penalidades ­ multas ­ aos contribuintes quando apresentam suas obrigações acessórias fora do  prazo espontaneamente.  O  argumento  expendido  na  presente  verte  de  modo  direto  do  Código  Tributário Nacional, legislação infraconstitucional elevada, portanto, à condição de verdadeira  lei complementar. Especificamente no art. 138 da referida legislação é que vamos confrontar a  normatização básica para o perfeito entendimento do caso "ore sub examen".  DO PEDIDO  À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência (parcial ou  total) da decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.866,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13749.720190/2011­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.866):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  03  de  janeiro  de  2013,  via  Aviso  de  Recebimento,  às  folhas 25 do processo digital.  O recurso voluntário foi apresentado em 04 de fevereiro de 2013, sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta a questão da Denúncia Espontânea.  Passa­se à análise.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13749.720198/2011­19  Acórdão n.º 3302­005.874  S3­C3T2  Fl. 5          4 Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas  e  uniformes  proferidas  neste  Conselho  foram  consubstanciadas  na  Súmula  CARF  n°  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O enunciado da súmula é o seguinte:  Súmula  CARF  no  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  · n° CSRF/04­00.574, de 19/06/2007;   · n° 192­00.096, de'o6/10/2008;   · n° 07­09.410, de 30/05/2008;   · n° 10196.625, de 07/03/2008;   · n° 105­16.674, de 14/09/2007;   · n° 108­09.252, de 02/03/2007.   Cito as ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido.  Acórdão 192­00.096:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13749.720198/2011­19  Acórdão n.º 3302­005.874  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  ­  DIPJ.   A  cobrança  de multa  por atraso  na  entrega  de  declaração  tem  previsão  legal  e  deve  ser  efetuada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN. DO PEDIDO  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  (parcial  ou  total)  da  decisão  de  primeira  instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso.  Recurso negado.  Verifica­se que o fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea  às  declarações,  nos  acórdãos  que  serviram  de  paradigma  para  a  edição  da  Súmula CARF n° 49, também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13749.720198/2011­19  Acórdão n.º 3302­005.874  S3­C3T2  Fl. 7          6 a  apresentação  do  Dacon  é  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal,  sem  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 44DF CARF MF

score : 1.0
7552270 #
Numero do processo: 10283.904491/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.
Numero da decisão: 1301-003.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10283.904491/2009-31

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5940533

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.570

nome_arquivo_s : Decisao_10283904491200931.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10283904491200931_5940533.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7552270

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147584929792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.904491/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.570  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOCOMOTIVA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE  TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2005  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação  e  emita  novo despacho  decisório,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009­53,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 44 91 /2 00 9- 31 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10283.904491/2009­31  Acórdão n.º 1301­003.570  S1­C3T1  Fl. 3          2 Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, no qual se pleiteia compensação de crédito oriundo de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ­ Estimativa mensal (código 2362).   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a  titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   A  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  afirma que  as  compensações foram realizadas em completa harmonia com a  legislação vigente.  Isto porque  calculou e recolheu um determinado valor de IRPJ, com código de arrecadação de estimativa  mensal e, posteriormente ao recolhimento, verificou que o valor de IRPJ efetivamente devido  montava um valor inferior àquele originalmente pago através de DARF.   Acrescenta que o valor recalculado está de acordo com os valores declarados  em DCTF e que, uma vez confessada uma dívida efetiva em valor  inferior àquele  recolhido,  teria  nascido  um  crédito  tributário.  O  sujeito  passivo  alega  que  por  equívoco  procedeu  ao  recolhimento num valor superior àquele efetivamente devido. Argumenta  também que não se  trata de pagamento por estimativa mensal, uma vez que foi realizado com base em balanço de  suspensão ou redução.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  apurados  a  partir  da  receita  bruta  em  função  de  balancete  redução  correspondem  a  estimativa  mensal  e  que  não  havia  previsão  legal  para  utilização  em  DCOMP,  de  crédito  referente a estimativa mensal de IRPJ.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual reafirma a existência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, reitera os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, declara que a decisão da DRJ vai de  encontro a jurisprudência do CARF e, ao final, requer o reconhecimento da homologação das  compensações em litígio.  É o relatório.      Voto             Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10283.904491/2009­31  Acórdão n.º 1301­003.570  S1­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.563,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10283.903399/2009­ 53, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.563):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  cerne  da  discussão  no  presente  processo  é  a  possibilidade  ou  não  de  se  compensar pagamento indevido ou a maior recolhido a título de  estimativa  mensal  para  aquelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração do IRPJ pelo lucro real.  O pedido de compensação foi  indeferido liminarmente,  através de Despacho Decisório Eletrônico, a partir do momento  em que o sistema constatou  tratar­se de  recolhimento efetivado  sob o código de arrecadação 2362 (IRPJ­ PJ OBRIGADAS AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA MENSAL). A Unidade de Origem não se adentrou  no  mérito  do  direito  creditório,  e  por  conseguinte,  não  deu  oportunidade para o contribuinte produzir provas.  O Despacho Eletrônico, bem como o acórdão da DRJ,  fundamentaram  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  no  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em concomitância com o art. 10 da  IN  SRF  nº  600/2005.  O  §14º  do  art.74  da  citada  lei  atribuiu  competência a Secretaria da Receita Federal para disciplinar a  compensação  e,  o  órgão  emitiu  instrução  normativa  que  disciplinou a matéria. O art. 10 da IN SRF nº 600/2005, vigente  à época, determinava:   Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL do período.  Contudo o art.74, §3º, da Lei nº 9.430/96 que tratou das  vedações  à  compensação  através  de  DCOMP,  dispôs  em  seu  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10283.904491/2009­31  Acórdão n.º 1301­003.570  S1­C3T1  Fl. 5          4 inciso  IX  dos  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa do  IRPJ ou da CSLL, mas nada dispondo acerca de  créditos oriundos de pagamento  indevido de estimativa mensal,  in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  .........  § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de  cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de  compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da  declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  ........  IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurados  na  forma  do  art.  2º  desta Lei. (grifei)  É  de  se  observar  que  a  Instrução  Normativa  fez  uma  interpretação restritiva de Lei nº 9.430/96, a qual não encontrou  guarida  na  jurisprudência  do  CARF,  que  acerca  da  matéria  proferiu a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na  data do recolhimento de estimativa.  (Súmula revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  Transcreve­se ainda a redação anterior da súmula:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  Para melhor esclarecer a aplicação da súmula, trago à  baila  trecho  do  acórdão  da  CSRF  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009,  utilizado  como  precedente  para  elaboração  da  jurisprudência:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento  a  titulo  de  estimativa  que  supera  o  valor  devido  a  titulo  de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10283.904491/2009­31  Acórdão n.º 1301­003.570  S1­C3T1  Fl. 6          5 social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição corno pagamento indevido de  tributo.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    (...)  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  não  seria  possível caracterizar como indevido o recolhimento da  antecipação mensal por estimativa de CSLL efetuado a  maior,  apenas  confrontando  referido  pagamento  com  as  regras  para  apuração  do  valor  devido  a  titulo  de  antecipação mensal.  (...)  É o relatório.  (...)  Nos  termos  da  lei,  a  pessoa  jurídica  que  opta  pelo  lucro  real  anual  está  obrigada  a  antecipar,  mensalmente,  o  IRPJ  calculado  por  estimativa.  Referida  obrigação  de  antecipar  a  cada  mês  uma  parcela  do  IRPJ  que  será  devido  ao  fim  do  ano­ calendário  é  apurada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  calculada  conforme  percentuais  definidos  em lei aplicados sobre a receita bruta do Contribuinte  até o mês em que a antecipação é realizada.  Ainda  nos  termos  da  lei,  a  obrigação  de  antecipar  o  imposto  pode  ser  reduzida  ou  suspensa,  conforme  o  Contribuinte  comprove,  mediante  levantamento  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  IRPJ,  se  calculado  sobre  o  lucro  real  verificado  até  o  momento  da  apuração  da  antecipação,  é  menor  do  que  o  valor  devido  de  acordo  com  o  cálculo  sobre  a  base  estimada.  Em  apertada  síntese,  esse  é  o  regime  legal  da  obrigação de antecipar, mensalmente, o IRPJ, em caso  de opção pela apuração do lucro real em base anual.  Diferentemente  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  o  Contribuinte  está  obrigado  ao  recolhimento  das  antecipações  mensais  nos  termos  estabelecidos  na  legislação, seja sobre as bases estimadas, seja sobre a  base de cálculo apurada em balanço ou balancete de  suspensão  ou  redução.  A  meu  ver,  havendo  recolhimento  superior  àquele  imposto  por  lei,  ainda  que sob a alcunha de "estimativa", resta caracterizado  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  ou  compensação.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10283.904491/2009­31  Acórdão n.º 1301­003.570  S1­C3T1  Fl. 7          6 Como  bem  observou  o  acórdão  paradigma,  a  legislação  não  estabelece  que  recolhimentos  a maior  que  os  estabelecidos  pelas  regras  da  apuração  da  antecipação mensal por estimativa também devem ser  considerados como antecipação do imposto. Em outros  termos, o recolhimento que exceda o valor apurado de  acordo com as regras para o cálculo das antecipações  mensais  por  estimativa  não  tem  natureza  de  antecipação do  imposto, mas de pagamento  indevido,  restituível nos termos do art. 165 do CTN.(grifei)  Nesse diapasão, em observância à Súmula CARF nº 84,  reconhece­se  que  é  possível  a  caracterização  de  indébito  a  partir de recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se  mister  a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  da  existência  de  pagamento  indevido,  ou  seja,  que  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  mensal,  ainda  que  através  de  balanço  ou  balancete  suspensão/redução,  foi  calculado  e  efetivado  em  valores  acima  daqueles prescritos em lei.   Logo,  entendo  não  ser  possível  homologar,  nesse  momento, a compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez  que a única questão submetida ao contraditório nos autos  foi a  possibilidade  (ou  não)  de  compensação  de  pagamento  da  estimativa  recolhida  a  maior.  Além  do  que  tal  fato  implicaria  supressão  da competência  da Unidade  de Origem para  análise  do direito creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual.  Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para que a Unidade de Origem analise o mérito do  pedido e emita despacho decisório complementar, prosseguindo­ se assim, o processo de praxe."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10283.904491/2009­31  Acórdão n.º 1301­003.570  S1­C3T1  Fl. 8          7 de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido  de compensação e emita novo despacho decisório, retomando­se, a partir daí, o rito processual  de praxe, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 124DF CARF MF

score : 1.0
7521189 #
Numero do processo: 10680.000007/2007-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal (Relatora) que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.000007/2007-58

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5928915

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Nov 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.475

nome_arquivo_s : Decisao_10680000007200758.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10680000007200758_5928915.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal (Relatora) que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7521189

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147592269824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.000007/2007­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.475  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  PLÁCIDO LAPERTOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda  Melo Leal (Relatora) que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Jorge Henrique Backes   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 00 07 /2 00 7- 58 Fl. 159DF CARF MF     2   Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento de  fls. 25 e seguintes,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de  2005, ano­calendário de 2004, por meio   do qual foram glosadas despesas médicas no valor  total de R$ 23.276,74 , por falta de comprovação de pagamento, gerando um crédito tributário  de  imposto  de  renda  suplementar  de  R$5.500,00  acrescido  de  juros  e  multa  de  oficio  (calculados até 11/2006).     O interessado foi cientificado da notificação e apresentou impugnação de fls 1  a  22,  juntando  documentos  para  supostamente  evidenciar  a  prestação  do  serviço. Alega,  em  síntese,  que  nenhuma  irregularidade  foi  praticada,  ressalta  a  força probante dos  recibos,  cita  fortemente  a  doutrina  para  respaldar  seus  argumentos,  discorre  sobre  a  quebra  do  sigilo  bancário, deduções exageradas e traz alguma jurisprudência.       A  DRJ  Belo  Horizonte,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte não seriam suficientes para comprovar as despesas, devendo, por essa razão, ser  mantida a glosa das despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviço,  quando  os  próprios  emitentes  dos  recibos,  reconhecem  tê­los  prestados.Repisa  os  argumentos  ,  doutrina  e  jurisprudência  trazidos  no  momento da impugnação.       É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10680.000007/2007­58  Acórdão n.º 2001­000.475  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os  recibos dos pagamentos relativos ao  tratamento  médico sem mais nenhuma prova contundente de modo a ratificar a existência das despesas.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    No tocante as despesas médicas, nos termos do art. 8°, inciso II,  alínea  "a"  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  na  declaração  de  ajuste  anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser  deduzidos pagamentos  efetuados,  no ano­calendário,  a médicos,  dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias, restringindo­se aos pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos  ao  seu  tratamento  e  ao  de  seus dependentes.    De  acordo  com  o  §2°,  inciso  III  do  precitado  dispositivo,  a  dedução  fica  condicionada  ainda  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço  e  CPF  ou  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.    Por sua vez, o art. 73 do Decreto n° 3.000, de 1999, Regulamento  do Imposto de Renda, RIR/1999, dispõe:  Fl. 161DF CARF MF     4   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justcação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n°5.844,  de 1943, art. 1.1, §3°)    §1  0  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, §42).    Conforme  se  depreende  da  legislação  tributária,  cabe  ao  beneficiário  das  deduções  provar  que  realmente  efetuou  o  pagamento  no  valor  constante  do  comprovante  e/ou  no  valor  pleiteado  como  despesa,  bem  assim  a  época  em  que  o  gasto  ocorreu,  para  que  fique  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível de dedução, no período assinalado.    Em principio, admitem­se corno provas de pagamentos os recibos  fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços.     Entretanto,  pode  a  autoridade  fiscal,  a  seu  juizo,  com  base  no  citado art. 73 do RIR11999, exigir outros meios complementares  de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas,  o  que,  ressalte­se,  foi  feito  já  no  inicio  do  procedimento  fiscal  efetuado, por meio do Termo de Intimação Fiscal, no qual, além  dos comprovantes das despesas médicas, foram exigidos também  documentos  que  evidenciassem  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  correspondentes  (fatos  estes  narrados  no  item 1  da  peça defensória do impugnante).    A  legislação  tributária,  portanto,  ao  contrário  do  entendimento  do  contribuinte,  permite  que  a  autoridade  lançadora,  visando  formar  sua  convicção,  não  acate  simples  recibos  como  provas  suficientes  para  comprovação  de  despesas  a  principio  consideradas  elevadas.  Com  base  nisso,  pode  sim  a  referida  autoridade  exigir  do  sujeito  passivo  elementos  adicionais  de  prova para que ele faça jus ao pleito declarado. Exige­se, então a  comprovação da prestação dos serviços ou da efetiva realização  dos pagamentos correspondentes. Foi o que ocorreu na situação  que  ora  se  apresenta,  tendo  sido  exigido,  no  presente  caso,  apenas a comprovação da efetividade dos pagamentos descritos  nos recibos apresentados pelo fiscalizado.    A  referida  autoridade  não  está  adstrita  a  uma  pré­estabelecida  hierarquização  dos  meios  de  prova,  podendo  firmar  sua  convicção  a  partir  do  cotejo  de  elementos  de  variada  ordem  ­  desde  que  estejam  esses,  por  óbvio,  devidamente  juntados  ao  processo.    Assim é no processo administrativo fiscal, porque nesta seara, a  comprovação  fática  do  ilícito  raramente  é  passível  de  ser  produzida por uma prova única,  isolada. No âmbito dos  ilícitos  de  ordem  tributária  dificilmente  ter­se­á  um  documento  que  ateste,  isolada  e  inequivocamente,  a  pratica  de  tais  ilícitos;  a  prova  única,  alias,  só  seria  possível,  praticamente,  a  partir  de  uma  confissão  expressa  do  infrator,  circunstância  que  dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10680.000007/2007­58  Acórdão n.º 2001­000.475  S2­C0T1  Fl. 4          5   Na  relação  processual  tributária  compete  ao  sujeito  passivo  oferecer  os  elementos  que  possam  elidir  a  imputação  da  irregularidade e, se a comprovação é possível e esse não a faz ­  porque não pode ou porque não quer ­ é licito concluir que tais  operações  não  ocorreram  de  fato,  tendo  sido  registradas  unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo  tributável.    Se  as  necessárias  e  indispensáveis  provas  tivessem  sido  apresentadas pelo requerente juntamente com sua defesa, seriam  naturalmente conhecidas e avaliadas nesta primeira instância de  julgamento.    Portanto,  o  autuado,  na  fase  impugnatória,  perdeu  a  oportunidade  de  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  questionadas  pela  Fiscalização,  não  acostando  aos  autos  quaisquer  documentos  ou  provas  adicionais,  que  robustecessem  os  dados  contidos  na  Relação  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados de sua Declaração de Ajuste Anual ­ IRPF/2005.    Assim, conclui­se que a utilização, para caracterizar despesas, de  recibos  médicos  sem  a  prova  dos  desembolsos  representativos  dos  pagamentos  supostamente  realizados,  autoriza  a  glosa  da  dedução  pleiteada  e  a  tributação  dos  valores  correspondentes,  como efetivado pela Fiscalização.    [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que os recibos não foram suficientes para comprovar as despesas posto que não  formação a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   Fl. 163DF CARF MF     6 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na vasta  e profunda  fundamentação do  lançamento no  sentido de que os documentos não  foram  suficientes  para  demonstrar  de  forma  inequívoca  a  existência  das  despesas  médicas  somada  com  a  escassa  comprovação  documenta  e  fática  pelo  contribuinte  em  evidenciar  a  existência das despesas declaradas, entendo que deve ser negado o pedido do Contribuinte para  reformar a decisão a quo e portanto deve ser mantido o lançamento fiscal .    CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  manter  a  glosa  das  despesas  médicas  em  comento.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10680.000007/2007­58  Acórdão n.º 2001­000.475  S2­C0T1  Fl. 5          7 Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Henrique Backes, relator do voto vencedor.  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  Fl. 165DF CARF MF     8 A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                    Fl. 166DF CARF MF

score : 1.0
7533093 #
Numero do processo: 10725.902972/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento ao direito de defesa, sendo a manifestação de inconformidade, o momento oportuno para apresentação da produção probatória.
Numero da decisão: 1201-002.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10725.902969/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento ao direito de defesa, sendo a manifestação de inconformidade, o momento oportuno para apresentação da produção probatória.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10725.902972/2009-65

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5931333

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.546

nome_arquivo_s : Decisao_10725902972200965.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10725902972200965_5931333.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10725.902969/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7533093

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147645747200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.902972/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.546  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ECOS DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não  há  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  sendo  a  manifestação  de  inconformidade,  o  momento  oportuno  para  apresentação  da  produção  probatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator  do  processo  paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10725.902969/2009­41, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  I  que  julgou     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 29 72 /2 00 9- 65 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10725.902972/2009­65  Acórdão n.º 1201­002.546  S1­C2T1  Fl. 3          2 improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  O crédito trazido no PER/DCOMP teria origem em pagamento indevido ou a  maior de  IRPJ visto que,  segundo o  sujeito passivo, apurou o  imposto pelo  regime do  lucro  presumido,  aplicando  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  enquanto  o  correto,  por  se  dedicar à prestação de serviços hospitalares­ diagnósticos por  imagem ­ seria o percentual de  8%, conforme previa o artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei 9.249/95 c/c o art.25 da Lei  9.430/96.  Pelo  segundo despacho decisório, uma vez que o primeiro  foi anulado pela  DRJ  por  estar  desprovido  de  fundamentação  congruente,  o  crédito  não  foi  reconhecido  e  a  compensação não foi homologada.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  pelos seguintes fundamentos:   ­  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  hábil  para  justificar  as  informações constantes da DCTF retificadora, e, consequentemente, também não demonstrou a  origem e a regularidade do crédito decorrente de tal retificação;  ­  a  única  DIPJ  transmitida  pela  interessada  não  é  compatível  com  as  informações  transmitidas  pela DCTF  retificadora  e  ,  ainda,  por  não  ter  sido  a DIPJ  alvo  da  devida retificação a fim de compatibilizá­la com a DCTF retificadora, a dita DIPJ demonstra  débito correspondente ao valor recolhido e a inexistência do crédito;  ­ a decisão consignou que a DCTF retificadora foi apresentada fora de prazo,  e, por essa razão, assiste razão ao fisco quando não considerou as  informações registradas na  DCTF retificadora.  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado a nulidade do despacho  decisório sob os seguinte fundamentos, verbis:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10725.902972/2009­65  Acórdão n.º 1201­002.546  S1­C2T1  Fl. 4          3   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.543,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.902969/2009­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.543):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  A Recorrente alega, como relatado anteriormente, que  o  segundo  "despacho  decisório"  que  voltou  a  negar  a  homologação  da  compensação  foi  proferido  sem  antes  oportunizar a contribuinte a devida instrução probatória.  Entende  que  sem  a  intimação/notificação  do  contribuinte  dando­lhe  a  oportunidade  para  demonstrar  o  seu  crédito, a autoridade fiscal não poderia negar a homologação da  compensação;  porém,  a  fundamentação  foi  esculpida  sem  prévios esclarecimentos do contribuinte, contrariamente ao que  foi expressamente determinado pela delegacia de  julgamento, o  que justifica novamente da nulidade da decisão ora recorrida,  Quanto  à  apresentação  da  documentação,  não  se  vislumbra  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10725.902972/2009­65  Acórdão n.º 1201­002.546  S1­C2T1  Fl. 5          4 quando da prolação do despacho decisório, abre­se prazo para  manifestação de  inconformidade,  período  o  qual  a  contribuinte  possui para fazer prova do seu direito 1.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos legais e possui todo o escopo necessário ao exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando  claro  que  o  interessado não comprovou a existência do crédito pleiteado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  cujo  trecho  do  voto  condutor  reproduzo  abaixo,  o  interessado deixou de apresentar provas que indicassem que era  portador do crédito alegado, verbis:  Discordo  do  interessado  quando  alega  que  não  há  prazo fixado em lei para a retificação de declaração (o  art.  173 do CTN diz  respeito ao prazo decadencial do  fisco  constituir  o  seu  crédito).  Da  mesma  forma  que  existe  prazo  para  a  Fazenda  Pública  examinar  o  conteúdo  da  DCTF  ou  da  DIPJ,  há,  também,  termo  para o interessado retificar estas declarações, sob pena  de  se  permitir  alterações  em  favor  do  interessado,  depois  de  esgotado  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  examinar os dados nela contidos.  Ainda, a mera retificação da DCTF, sem comprovação  do erro, não é  suficiente para demonstrar a existência  de direito creditório.  As  informações  sobre  os  fatos  tributáveis  devem  estar  lastreadas  na  escrituração  contábil­fiscal  e  na  documentação  do  contribuinte.  Se  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  este  deve  ser  comprovado, para que fique evidente que o interessado  teria declarado em DCTF um montante maior do que o  efetivamente devido.  O interessado não juntou aos autos nenhum documento  que  comprovasse  o  pretendido  erro,  a  ensejar  a  retificação da DCTF (.....).  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda  Nacional para que sejam aferidas a liquidez e a certeza  pela autoridade administrativa.  O Despacho Decisório recorrido deve ser mantido, por  não  ter  o  interessado  comprovado  a  existência  do  crédito pleiteado.                                                              1 Decreto nº 70.235, de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10725.902972/2009­65  Acórdão n.º 1201­002.546  S1­C2T1  Fl. 6          5 Diante de  todo o  exposto, voto no sentido de NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 106DF CARF MF

score : 1.0
7531505 #
Numero do processo: 10930.721698/2014-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensados com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica.
Numero da decisão: 3301-005.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensados com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10930.721698/2014-67

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5930616

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.430

nome_arquivo_s : Decisao_10930721698201467.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10930721698201467_5930616.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7531505

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147648892928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 189          1 188  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.721698/2014­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.430  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  COMEXIM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO  ART.  8º  DA  LEI  10.925/2004.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ACÚMULO  EM  RAZÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  O  crédito  presumido  de  PIS  para  a  agroindústria  apurado  conforme  o  que  estabelece  o  art.  8º  da  Lei  nº10.925/2004  só  pode  ser  compensados  com  débitos  próprios  da  contribuição. A Lei  nº  12.995/2014,  art.  7º­A,  permitiu  que  fosse  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  o  saldo  de  crédito  presumido  apurado até 01/01/2012.  O  legislador  escolheu  um  momento  no  tempo,  como  um  incentivo  fiscal,  permitindo que o  saldo de  crédito presumido apurado e  existente na escrita  fiscal  em  01/01/2012  pode  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  ou  para  compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em  que a lei escolheu uma data específica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 16 98 /2 01 4- 67 Fl. 189DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  realizado  pela  contribuinte,  informando um direito de  crédito presumido de PIS na monta de R$ 13.760,58  (treze mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos) para o período de apuração  correspondente ao primeiro trimestre de 2009, protocolizado em 26/08/2014 (fls. 42).  Consta  dos  autos  demonstrativos  de  apuração  das  contribuições  sociais  –  DACON deste período (fls. 73­150).  O  direito  de  crédito  está  fundamentado  no  artigo  8º  e  alterações,  da  Lei  10.925/2004, combinado com o artigo 9º da mesma lei, cuja autorização para ressarcimento foi  instituída pelo artigo 23 da Lei 12.995/2014 que acrescentou o artigo 7­A na Lei 12.599/2012  autorizando o ressarcimento do crédito presumido apurado até 1º de janeiro de   Conforme  relatório  de  informação  fiscal  de  fls.  151­156,  todos  os  valores  informados no DACON foram verificados no processo fiscal 16366.720625/2012­24, no qual  analisou­se por amostragem de documentos a apuração dos créditos vinculados às vendas no  mercado interno, de exportação e presumido, bem como as deduções respectivas em relação à  contribuição devida no mercado interno.  Neste relatório, a Receita Federal do Brasil informou que:  ­  os  créditos  relativos  ao  PIS  não  cumulativos  estavam  de  acordo  com  as  formalidades  legais,  com  comprovação  documental  e  devidamente  escriturados  nos  livros  contábeis e fiscais do 1º trimestre de 2009.  ­  a  maior  parte  dos  insumos  se  refere  à  aquisição  de  café  cru  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  passíveis  de  aproveitamento  integral  dos  créditos  de PIS  não  cumulativo.  ­ pequena parte dos insumos foram adquiridos de pessoas físicas, passíveis de  aproveitamento do crédito presumido, ou adquiridos com suspensão das contribuições do PIS e  da COFINS.  ­  na  época  da  apuração,  1º  trimestre  de  2009,  conforme  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  o  crédito  presumido  somente  poderia  ser  utilizado  para  dedução  das  próprias  contribuições  ao  Pis  e  Cofins  não  cumulativos,  no  entanto,  a  Lei  12.995/2014  passou  a  autorizar  que  empresas  da  agroindústria  que  possuíssem  saldos  de  crédito  presumido  calculados e acumulados na forma da Lei 10.925/2004 em 01/01/2012, poderiam utilizar este  saldo de crédito para compensar ou ressarcir tais valores.  ­ Entretanto, mesmo preenchendo  todos  os  requisitos  legal  para  apuração  e  aproveitamento  dos  créditos  em  referência,  para  o  requerimento  do  ressarcimento  deve  se  observar o prazo prescricional de 05 anos, fato não observado pela Recorrente, tendo em vista  que o período de apuração é o 1º trimestre de 2009, mas o pedido de ressarcimento foi efetuado  em 26/08/2014.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10930.721698/2014­67  Acórdão n.º 3301­005.430  S3­C3T1  Fl. 190          3 Com  base  nesta  informação  fiscal,  em  07/08/2015  foi  proferido  despacho  decisório para indeferir o pedido de ressarcimento formulado, conforme fl. 160.  Cientificada desta decisão em 21/08/2015 (fl. 163) a Recorrente apresentou,  no  prazo,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  166­169),  instaurando  o  contencioso  administrativo, argumentando, em síntese:  ­  a  lei  que  concedeu  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  acumulado  só  foi  publicada  em  18/06/2014.  Até  então  não  havia  direito  ao  ressarcimento,  apenas sendo possível o aproveitamento com débitos de PIS e COFINS.  ­  por  isso,  diante  da  inexistência  deste  direito  até  18/06/2014,  não  corre  prescrição de seu direito, passando a fluir da publicação da lei, quando nasce seu direito.  ­ na pior das hipóteses, a prescrição passou a fluir em 24/06/2011 em razão  da publicação da Lei nº  12.431/2011, no  entanto,  a RFB não  reconhecia  este direito para os  créditos decorrentes da aquisição de café.  Em  23/08/2016,  a  4ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão 14­62.457 (fls. 174­177),  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  RESSARCIMENTO. PRAZO.  O  prazo  para  se  pedir  ressarcimento  de  créditos  da  não  cumulatividade,  básicos  ou  presumidos,  é  de  cinco  anos  contados da data de sua apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos, importantes  para o deslinde da causa:  ­  no  formulário  do  pedido  consta  “CRÉDITO  PRESUMIDO  vinculado  à  receita de exportação com base na (Lei nº 12.995/2014)”.  ­  cita  o  Decreto  nº  20.910/1932  onde  consta  a  previsão  no  art.  1º  de  que  qualquer dívida da União, de qualquer natureza, prescreve em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem.  ­  a  possibilidade  de  crédito  prevista  no  art.  7º­A  da  Lei  nº  12.599/2012  (acrescentado pela Lei nº 12.995/2014), e de seu ressarcimento, é um direito “novo” e não a  implementação de uma condição suspensiva que impedia o referido aproveitamento.  ­  a  norma  que  institui  o  aproveitamento  dos  referidos  créditos  presumidos,  expressamente previu a aplicação da prescrição.  Fl. 191DF CARF MF     4 ­  cita  o  art.  29­D  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012  onde  resta  previsto que o ressarcimento do saldo de créditos presumidos de que trata o caput poderá ser  solicitado  somente para  créditos  apurados  até 5  (cinco)  anos  anteriores,  contados  da data do  pedido.  Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso  Voluntário,  que  ora  se  analisa  (fls.  183­185),  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  insistindo  no  argumento  que  a  Lei  nº  12.995/2014,  ao  acrescentar  o  art.  7­A  na  Lei  nº  12.599/2012,  conferiu  o  direito  ao  contribuinte  de  obter  créditos que, até então, não poderiam ser utilizados, portanto, não correu a prescrição.  É a síntese do necessário  Voto             Conselheiro Relator SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  O recurso voluntário foi interposto no prazo e reúne os pressupostos legais de  interposição, portanto, merece conhecimento.  A partir do  relato  acima,  constata­se que a discussão dos  autos não está na  legitimidade  ou  não  do montante  de  crédito,  pois  este  foi  conferido  e  admitido  pelo  Fisco.  Centra­se a discussão em saber se o pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente está  prescrito ou não. Assim, para  fins de  realizar uma análise do prazo prescricional,  necessário  traçar a linha do tempo.  ­ Até  18  de  junho de  2014,  a pessoa  jurídica  que desenvolvesse  atividades  agroindustriais, poderia apurar crédito presumido de PIS e COFINS, na forma como previsto  no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para compensar, exclusivamente, com débitos destas mesmas  contribuições (caput).  ­  No  dia  18  de  junho  de  2014  entrou  em  vigor  a  Lei  nº  12.995/2014  que  acrescentou o art. 7º­A na Lei nº 12.599/2012, permitindo que o saldo de créditos presumidos  apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 até 01/01/2012 pudessem ser compensados  com quaisquer  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, vencidos ou vincendos,  ou ainda requerer o ressarcimento em dinheiro, observando­se a  legislação aplicável sobre os  prazos extintivos:  Art. 7o­A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da  Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro  de  2012  em  relação  à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado pela pessoa jurídica para: (Incluído pela Lei nº 12.995,  de 2014)    I  ­  compensação  com débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica  aplicável  à  matéria,  inclusive  quanto  a  prazos  extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria,  inclusive  quanto  a  prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) (grifei)  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10930.721698/2014­67  Acórdão n.º 3301­005.430  S3­C3T1  Fl. 191          5 Em  26/08/2014  a  Recorrente  protocolizou  seu  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  apurados  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  conforme  permissivo  implementado pela novel Lei nº 12.995/2014.  Resta,  portanto,  determinar  quando  surge  o  direito  de  ressarcimento  de  crédito, para fins de contagem da prescrição, se de sua apuração ou da publicação da lei que  confere o direito,  e qual é o prazo prescricional, bem como determinar o que se entende por  "saldo de crédito presumido" apurado até 01/01/2012.  I) Do prazo de prescrição e de seu marco inicial  A prescrição é um instituto jurídico previsto no ordenamento jurídico com a  finalidade de fornecer estabilidade às relações jurídicas, em homenagem à segurança jurídica,  estabelecendo um  prazo  para o  exercício  de  um direito. A premissa  é  que não  se  tem  como  desejável  a permanência  indefinida  de  um direito,  estabelecendo­se,  assim,  um prazo  para  o  exercício de sua pretensão. Caso o titular de um direito não exerça este direito no prazo, isto é,  não exercite  sua pretensão para ver  satisfeito  seu direito,  considera­se extinta esta pretensão,  impossibilitando­se que este direito seja, juridicamente, exercido.  Com  isso,  para  que  o  prazo  prescricional  tenha  início,  é  preciso  haver  um  direito,  a  possibilidade  de  exercê­lo  (pretensão)  e  a  inércia  do  titular  deste  direito.  Neste  sentido, Caio Mário da Silva Pereira1:  O sujeito não conserva  indefinidamente a  faculdade de  intentar  um  procedimento  judicial  defensivo  de  seu  direito.  A  lei,  ao  mesmo  tempo  em  que  o  reconhece,  estabelece  que  a  pretensão  deve  ser  exigida  em  determinado  prazo,  sob  pena  de  perecer.  Pela  prescrição,  extingue­se  a  pretensão,  nos  prazos  que  a  lei  estabelece. (...)  É, então, na segurança da ordem jurídica que se deve buscar o  seu  verdadeiro  fundamento.  O  direito  exige  que  o  devedor  cumpra o obrigado e permite ao sujeito ativo  (credor)  valer­se  da  sanção contra quem quer que  vulnere o  seu direito. Mas  se  ele se mantém inerte, por longo tempo, deixando que se constitua  uma  situação  contrária  ao  seu  direito,  permitir  que mais  tarde  reviva o  passado  é  deixar  em perpétua  incerteza  a  vida  social.  Há,  pois,  um  interesse  de  ordem  pública  no  afastamento  das  incertezas em torno da existência e eficácia dos direitos,  e este  interesse justifica o instituto da prescrição, em sentido genérico.  Na seara tributária o instituto da prescrição se funda,  também, na segurança  jurídica,  conforme  ensinamentos  de  Luís  Eduardo  Schoueri,  no  sentido  de  que  a  prescrição  surge "da necessidade de garantir a desejada estabilidade das relações jurídicas"2. No direito  tributário, portanto, também há prazos extintivos por prescrição tanto para o crédito tributário,  conforme  art.  156, V  do CTN,  extingue­se  o  próprio  direito  de  crédito  da Fazenda  Pública,  como há também prazo de prescrição extintivo do direito de requerer (pretensão) a restituição  de um indébito, ou de cobrar créditos que o particular tenha contra a Fazenda Pública.                                                              1 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. Volume 1.  26ª Ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2013.  2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.  Fl. 193DF CARF MF     6 Assim,  a  hipótese  de  incidência  da  prescrição  é  a  existência  de  um  direito  sem que seja exercido por seu titular, tendo como consequente a extinção do respectivo direito.  Discutia­se se o prazo prescricional para ressarcimento de créditos acumulados seria aquele do  art. 168, CTN, no qual  tinha início com o pagamento indevido, ou se seria outro, como o do  artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.  Não me parece adequado que o prazo prescricional, bem como seu marco de  início de contagem, sejam aqueles previstos no CTN para a repetição do indébito, na medida  que o pedido de ressarcimento não se funda em pagamento indevido.  Assim,  o  crédito  presumido  é,  veramente,  um  direito  de  crédito  que  o  particular possui contra a Fazenda Pública em razão de alguma determinação legal. Portanto, se  é um direito de crédito contra a Fazenda Pública, não decorrente de pagamento indevido, mas  por alguma disposição legal, creio ser mais adequada aplicação do prazo prescricional existente  no Decreto nº 20.910/1932 para a cobrança das dívidas passivas das entidades públicas.  Neste diapasão, de acordo com o Decreto nº 20.910/1932, as dívidas passivas  da União Federal, bem como qualquer direito ou ação contra a Fazenda Nacional, seja qual for  a sua natureza, prescrevem em 5 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram,  verbis:  Art.  1º  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem. (grifei)  A Câmara Superior de Recursos Fiscais, para um caso de crédito presumido  de  IPI,  em  sessão de 15/03/2018, proferiu o Acórdão CSRF nº 9303006.519, de  relatoria do  ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, onde restou consignado que o prazo prescricional  para ressarcimento deste crédito presumido observa o Decreto nº 20.910/1932:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995  RESSARCIMENTO.  PEDIDO FEITO EM RAZÃO DE OUTRO  ANTERIOR  INDEFERIDO.  SUSPENSÃO  DA  PRESCRIÇÃO  DURANTE A ANÁLISE DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA.  Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32  , prescreve em cinco  anos  o  direito  à  apresentação  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos contra a Fazenda Pública, contados da data do fato do  qual se originarem. Tendo sido feito um pedido considerado pela  Administração como em desacordo com a  legislação  tributária,  não fica suspensa a prescrição para a apresentação de um novo,  relativo  ao  mesmo  crédito,  após  o  indeferimento  do  primeiro,  não  se  aplicando  o  art.  4º  do  mesmo  Decreto,  pois  quem  deu  causa foi o sujeito passivo, além do que a não é líquida a dívida  passiva da União.  Recurso Especial do Procurador Provido.  No mesmo sentido, o Acórdão CSRF nº 9303006.519, proferido em sessão de  21/03/2017, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10930.721698/2014­67  Acórdão n.º 3301­005.430  S3­C3T1  Fl. 192          7 Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  O  direito  de  pleitear  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre  em  que  se  deu  a  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial. Aplicação do Decreto n° 20.910, de 1932, combinado  com Portaria MF n° 38/97.  Recurso Especial do Contribuinte negado  Em  síntese,  para  que  seja  possível  se  falar  em  prescrição,  necessário,  preliminarmente, a existência de um direito. Somente após verificada a existência de um direito  é que passa a ser possível se falar em início de prazo prescricional, extinguindo­se este direito  caso não exercido por seu titular.  No caso dos autos, é preciso discernir, o direito que se pleiteia não é o crédito  presumido em si, qual seja, o crédito presumido apurado da forma em que previsto no art. 8º da  Lei  10.925/2004  e  passível  de  utilização  desde  2004. Repita­se,  não  é  esse  o  direito  que  se  pretende exercer.  O direito que se discute nestes autos é o direito de utilizar este crédito para  compensar com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, bem como o direito de  requerer  o  ressarcimento  em  dinheiro  deste  crédito.  E  este  direito  apenas  surgiu  no  ordenamento jurídico quando da publicação Lei nº 12.995 em 18 de junho de 2014.  Não se pode admitir o fluxo do lapso temporal para a prescrição extintiva de  um direito se o direito não existia e não podia ser exercido. Não se trata de causa interruptiva  ou suspensiva da prescrição, mas sim da própria  impossibilidade de início do curso do prazo  diante  da  inexistência  do  direito  a  ser  exercido.  Não  há  como  falar  de  inércia  do  titular  do  direito se direito não havia.  Como dito, para se falar em prescrição é preciso que o direito exista e que o  titular deste direito fique inerte por certo período de tempo. Assim, o ato ou fato que origina  este direito, para utilizar a dicção do Decreto nº 20.910/1932, é a Lei nº 12.995 que permite  novas formas de utilização de um crédito, criando, portanto, um novo direito a ser exercido.  Desta  feita, se o direito de ressarcimento em dinheiro do crédito presumido  apenas surgiu em 18 de junho de 2014, é a partir deste momento que o prazo de prescrição tem  início.  No  entanto,  não  se  quer  dizer,  com  isso,  que  o  crédito  presumido  que  se  quer  ver  ressarcido é  irrelevante, muito ao contrário,  a meu ver,  a  lei  estabeleceu um marco  temporal  para o crédito presumido para que o direito de ver este crédito ressarcido em dinheiro possa ser  fruído a partir de 18 de junho de 2014.  II) Do saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012  A  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  no  regime  não  cumulativo  se  faz  no  confronto dos débitos decorrentes de receitas auferidas em face de créditos apurados em razão  de  custos  e  despesas  permitidos  na  legislação.  Incluem­se  nestes  créditos,  os  créditos  presumidos permitidos pela lei. Ao final do período de apuração, o saldo de débito é levado à  Fl. 195DF CARF MF     8 DCTF e recolhido pelo contribuinte, mas o saldo de crédito, por sua vez, pode ser mantido e  transferido para o próximo período de  apuração,  e  assim  indefinidamente por  tantos quantos  períodos  de  apuração  sejam necessários  até  que  o montante de  débito  supere  o montante  de  crédito.  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  pretende  ver  ressarcido  um montante  de  crédito presumido apurado no primeiro trimestre de 2009. A fiscalização afirma nestes autos,  fls. 151­156, que este crédito presumido foi apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei  nº 10.925/2004.  Entretanto, salvo melhor juízo, não foi o crédito presumido apurado em seu  respectivo período de apuração que a Lei nº 12.995/2014 permitiu que fosse objeto de pedido  de  ressarcimento,  mas  sim  o  saldo  de  crédito  presumido  que  permaneceu  escriturado  em  01/01/2012, vejamos:  Art. 7o­A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da  Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro  de  2012  em  relação  à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado pela pessoa jurídica para: (Incluído pela Lei nº 12.995,  de 2014)  Ao  que  parece,  o  problema  não  é  de  prescrição. O  legislador  escolheu  um  momento no  tempo, como um incentivo  fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido  apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pode ser objeto de pedido de ressarcimento  ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Desta feita, não se permitiu ressarcir o montante de crédito de cada período  de apuração, individualmente, até 01/01/2012, mas sim o saldo ainda existente nesta data. Até  porque, conforme salientado acima, a apuração do PIS e da COFINS se faz por confronto de  créditos e débitos por período de apuração, podendo­se manter escriturado o saldo de crédito  para abatimento das contribuições devidas nos próximos períodos de apuração.  Desta  feita,  não  há  como  identificar  nestes  autos  se  este  crédito  presumido  apurado no primeiro  trimestre de 2009  já não foi  superado por algum montante de débito de  algum período de apuração que o sucedeu até janeiro de 2012. Nem poderia ser assim, já que  não me parece ter sido esta a escolha do legislador, já que foi definido um momento específico  no tempo.  Com  isso, creio que o pedido de ressarcimento está equivocado, pois o que  deve ser objeto de ressarcimento é o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012.  Isto posto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar provimento.  Relator ­ Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR                            Fl. 196DF CARF MF

score : 1.0
7543679 #
Numero do processo: 13656.720454/2017-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Satisfeitas as condições para isenção, inclusive com o Instrumento de Curatela, o Recurso Voluntário deve ser provido.
Numero da decisão: 2002-000.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Satisfeitas as condições para isenção, inclusive com o Instrumento de Curatela, o Recurso Voluntário deve ser provido.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13656.720454/2017-94

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5937763

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.552

nome_arquivo_s : Decisao_13656720454201794.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 13656720454201794_5937763.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7543679

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147652038656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.720454/2017­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.552  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCIO LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Satisfeitas  as  condições  para  isenção,  inclusive  com  o  Instrumento  de  Curatela, o Recurso Voluntário deve ser provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 04 54 /2 01 7- 94 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13656.720454/2017­94  Acórdão n.º 2002­000.552  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  49/51)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 37/40), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  notificação de lançamento do ano­calendário 2015 (fls. 11/14), em que foram  apurados  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição  de  Aposentado, Pensionista ou Reformado, no valor de R$ 67.894,08, da Usinas  Siderúrgicas de Minas Gerais S/A.  O  crédito  tributário  e  o  enquadramento  legal  constam da  presente notificação de lançamento.  Inconformado, o interessado apresentou, por intermédio de  sua  procuradora,  conforme  instrumento  de  mandato  (fl.  6),  na  data  de  16/05/2017 (fl. 2), a impugnação (fl. 2), juntamente com demais documentos,  alegando,  em  síntese,  serem  isentos  os  proventos  auferidos  das  Usinas  Siderúrgicas  de  Minas  Gerais  S/A,  por  se  tratarem  de  aposentadoria  ou  reforma  e  suas  respectivas  complementações,  recebidos  por  portador  de  moléstia grave.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  08/11/2017  (fl.  45);  Recurso Voluntário  protocolado em 01/12/2017  (fl.  49),  assinado por procurador  legalmente  constituído  (fls.  6  e  59).  Responde  o  contribuinte  nestes  autos,  por  “Rendimentos  Indevidamente  Considerados como Isentos por Moléstia Grave”.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13656.720454/2017­94  Acórdão n.º 2002­000.552  S2­C0T2  Fl. 4          3 O v. Acórdão fincou entendimento que o recorrente não atendeu um dos dois  pressupostos para a concessão da isenção, qual seja, se o contribuinte é portador de moléstia  grave, pois não foi juntado a curatela do recorrente.  Irresignado, o recorrente maneja recurso próprio, juntando novos documentos  que considera suficiente para esclarecer a controvérsia.  Pois  bem,  à  fl.  57  dos  autos,  o  recorrente  carreou  o  “Laudo  Pericial”,  elaborado  na  UPA  –  Poços  de  Caldas,  onde  fica  superada  a  questão  da  oficialidade  e  tempestividade.  À  fl.  58,  se  encontra  uma  Certidão  onde  consta  que,  o  recorrente  ajuizou  Ação  Indenizatória  face  a Usiminas,  onde  foi  provido parcialmente o pedido de  indenização  por acidente de trabalho formulado pelo autor, condenando a requerida a pagar pensão mensal  vitalícia. Assim, restou provado a origem do ganho do recorrente.  Já  à  fl.  59  dos  autos,  faz  referência  a  um  “Termo  de  Compromisso  de  Curadora Provisória”, onde a natureza do mesmo é a “interdição”, sendo requerente sua esposa  Sebastiana Maria Pereira, que restou Curadora Provisória de Márcio Leite.  Assim, pelas provas apresentadas, e pelo que mais consta dos autos, conheço  do Recurso Voluntário, e no mérito dá­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 72DF CARF MF

score : 1.0
7514481 #
Numero do processo: 10746.720758/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. ACLARAR. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração apenas para suprir o vício no sentido de aclarar o posicionamento da Turma. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Presumem-se rendimentos omitidos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove documentalmente a origem. É insuficiente para afastar a presunção legal a mera identificação do depositante em sede de impugnação ou na fase recursal, cabendo ao sujeito passivo comprovar que o valor creditado foi submetido à tributação ou estaria fora do campo de incidência do imposto.
Numero da decisão: 2401-005.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, acolher parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, para alterar a conclusão do acórdão embargado, no que tange ao recurso de ofício, que a passa a ser: Por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a omissão por depósitos bancários de origem não comprovada no valor de R$ 250.000,00. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite, que acolhiam os embargos, contudo, sem efeitos infringentes, mantendo a decisão por negar provimento ao recurso de ofício. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. ACLARAR. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração apenas para suprir o vício no sentido de aclarar o posicionamento da Turma. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Presumem-se rendimentos omitidos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove documentalmente a origem. É insuficiente para afastar a presunção legal a mera identificação do depositante em sede de impugnação ou na fase recursal, cabendo ao sujeito passivo comprovar que o valor creditado foi submetido à tributação ou estaria fora do campo de incidência do imposto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10746.720758/2014-10

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927922

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.773

nome_arquivo_s : Decisao_10746720758201410.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10746720758201410_5927922.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, acolher parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, para alterar a conclusão do acórdão embargado, no que tange ao recurso de ofício, que a passa a ser: Por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a omissão por depósitos bancários de origem não comprovada no valor de R$ 250.000,00. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite, que acolhiam os embargos, contudo, sem efeitos infringentes, mantendo a decisão por negar provimento ao recurso de ofício. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7514481

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147677204480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 772          1 771  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.720758/2014­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.773  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROSSINE AIRES GUIMARAES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  MERA  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  JÁ  ANALISADA. ACLARAR.  Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada  pela  Embargante,  impõe­se  o  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração  apenas para suprir o vício no sentido de aclarar o posicionamento da Turma.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  Presumem­se  rendimentos  omitidos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove documentalmente a  origem.  É  insuficiente  para  afastar  a  presunção  legal  a  mera  identificação  do  depositante em sede de impugnação ou na fase recursal, cabendo ao sujeito  passivo comprovar que o valor creditado foi submetido à tributação ou estaria  fora do campo de incidência do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  acolher  parcialmente  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  alterar  a  conclusão  do  acórdão  embargado, no que  tange ao  recurso de ofício, que a passa a ser: Por voto de qualidade, dar  provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a omissão por depósitos bancários de  origem não comprovada no valor de R$ 250.000,00. Vencidos os conselheiros Rayd Santana  Ferreira  (relator),  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Matheus  Soares Leite, que acolhiam os embargos, contudo, sem efeitos infringentes, mantendo a decisão     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 07 58 /2 01 4- 10 Fl. 4977DF CARF MF Processo nº 10746.720758/2014­10  Acórdão n.º 2401­005.773  S2­C4T1  Fl. 773          2 por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada).        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora  Designada        Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus  Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.    Fl. 4978DF CARF MF Processo nº 10746.720758/2014­10  Acórdão n.º 2401­005.773  S2­C4T1  Fl. 774          3   Relatório  ROSSINE AIRES GUIMARAES, contribuinte,  pessoa física,  já qualificado  nos  autos do processo  em  referência,  teve contra  si  lavrado o Auto de  Infração exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, omissão de rendimentos e  resultado tributável da atividade rural, acréscimo patrimonial a descoberto, depósitos bancários  de origem não comprovada, dedução de despesas médicas e multa pela falta de recolhimento  devido  a  título  de  carnê  leão,  em  relação  aos  exercícios  2010  a  2012,  conforme  Relatório  Fiscal, às fls. 20/45, e demais documentos que instruem o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  e  de  ofício  à  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  contra  decisão  de  primeira  instância,  a  egrégia  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara, em 09/05/2018, por unanimidade de votos, achou por bem conhecer  do Recurso de Ofício e NEGAR­LHE PROVIMENTO, o fazendo sob a égide dos fundamentos  consubstanciados no Acórdão nº 2401­005.488, com sua ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2010, 2011, 2012   IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  JUROS  INCIDENTES  SOBRE  EMPRÉSTIMOS  LASTREADOS  EM  CPRF.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE EM PARTE.  Sujeita­se  ao  pagamento  mensal  de  imposto  sobre  a  renda,  a  pessoa  física  que  receber  de  outra  pessoa  física  rendimentos a  título de juros decorrentes de empréstimos lastreados em Cédula  de Produto Rural com liquidação financeira (CPRF).  Lançamento procedente em parte, considerando que a apuração  da  base  de  cálculo  do  recolhimento  mensal  é  feita  em  conformidade com a(s) parcela(s)  recebidas  em  cada  competência,  e  o  total  é  levado  ao  ajuste  anual.  IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO.  Em  face  de  alteração  legislativa  a  partir  de  2007,  é  devida  a  multa isolada do carnê leão (art. 44, alínea a, inciso II, da Lei n°  9.430,  de  1996)  cumulada  com  a  multa  de  oficio  (inciso  I  do  mesmo dispositivo  legal), ambas  incidindo sobre a mesma base  de cálculo.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Fl. 4979DF CARF MF Processo nº 10746.720758/2014­10  Acórdão n.º 2401­005.773  S2­C4T1  Fl. 775          4 Caracterizam­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  SUB­ROGAÇÃO  DE  EMPRÉSTIMOS.  COMPROVAÇÃO.  Para  que  se  possa  contraditar  um  lançamento  fundado  em  omissão  decorrente  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre,  documentalmente,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  aplicações  efetuadas.  As  alegações,  acompanhadas  da  documentação  que  as  suportem,  podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que  suportariam  os  dispêndios  que  originaram  o  lançamento  assim  apurado.  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração,  à e­fl. 4.965/4.968, com fulcro no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF, pugnando pela sua reforma em virtude das contradições a seguir  exposta.  1º Contradição  O primeiro aspecto a ser suscitado refere­se ao afastamento da  tributação do depósito bancário de R$ 250.000,00, considerando  sua suposta comprovação no sentido de que os valores derivam  de  montante  recebido  do  Frigorífico  Xinguara,  decorrente  da  venda de bovinos.   Ocorre, todavia, que tal comprovação não se deu no decorrer do  processo  administrativo  fiscal,  mas  após  a  perfectibilização  da  presunção  legal com o  lançamento  lastreado no art. 42, da Lei  9.430/96.   Nesse aspecto, relevante destacar que a constituição do crédito  tributário  decorreu  em  face  de  o  contribuinte  não  ter  apresentado,  durante  a  fiscalização,  documento  para  provar  origem  dos  recursos  que  dariam  respaldo  aos  referidos  depósitos,  dando  ensejo  à omissão  de  receita  ou  rendimento  e,  conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em  causa.   Para  afastar  a  presunção  legal  após  ultrapassada  a  fase  de  autuação, já em sede de Impugnação ou Recurso Voluntário, o  contribuinte deve vincular os depósitos a valores fora do campo  de  tributação  ou  já  tributados,  pois  nas  instâncias  de  defesa  administrativa a autoridade autuante não pode reclassificar os  valores tidos por omitidos.  2º Contradição  Fl. 4980DF CARF MF Processo nº 10746.720758/2014­10  Acórdão n.º 2401­005.773  S2­C4T1  Fl. 776          5 O  segundo  aspecto  a  ser  suscitado  em  sede  de  Embargos  de  Declaração refere­se ao cancelamento da autuação no tocante à  conta nº 50.305­3, agência 2595­0, do Banco Bradesco.   Fundamentou­se  o  colegiado,  ratificando  o  entendimento  da  DRJ,  no  sentido  de  que  não  deveria  ser  mantida  a  tributação,  considerando se  tratar de conta conjunta e não haver a devida  intimação da co­titular.   Ocorre  que,  salvo melhor  juízo,  houve  a  devida  intimação  e,  inclusive,  o  lançamento  da  respectiva  parcela  que  compete  à  co­titular, consoante se pode observar do Termo de Verificação  Fiscal (fl. 15), nestes termos:  Por  fim, pugna pelo  recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de  Declaração.  Submetido  à  análise  de  admissibilidade,  por  parte  da  nobre  Conselheira  Miriam Denise Xavier Lazarini, esta entendeu por bem acolher o pleito da PGFN inscrito nos  Embargos  de  Declaração,  propondo  inclusão  em  nova  pauta  de  julgamento  para  sanear  a  omissão apontada, nos termos do Despacho de e­fls. 4.971/4.976.  Distribuídos  os  presentes  Embargos  a  este  Relator,  já  com  Despacho  de  acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante relato encimado, assim o faço.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Uma vez  realizado o  juízo de validade do procedimento, verifico que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração e, por conseguinte, dele  tomo conhecimento.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  sejam conhecidos seus Embargos,  insurgindo­se contra o Acórdão recorrido, por entender ter  ocorrido contradições no Acórdão atacado, mais precisamente em relação a comprovação do  depósito de R$ 250.000,00 e a suposta falta de intimação da co­titular da conta.  Por  fim, pugna pelo  recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de  Declaração, para que a Turma recorrida se pronuncie a respeito das contradições apontadas, de  modo  a  constar  expressamente  no  Acórdão  o  fundamento  que  levaram  a  aplicação  do  entendimento exarado.  Conforme se depreende da análise das alegações e documentos que instruem  o processo, constata­se que, muito embora a Embargante procure demonstrar a insubsistência  do Acórdão recorrido utilizando­se dos mais variados argumentos, a bem da verdade discute­ se, novamente, o mérito da questão (improcedência), o qual já foi objeto de análise da colenda  Turma  embargada,  motivo  pelo  qual  vamos  apenas  aclarar  as  razões,  o  fazendo  de  forma  individualizada.  Fl. 4981DF CARF MF Processo nº 10746.720758/2014­10  Acórdão n.º 2401­005.773  S2­C4T1  Fl. 777          6 a) Comprovação do depósito bancário de R$ 250.000,00  Primeiramente cabe esclarecer não ter sido o Acórdão recorrido se contradito  em sua fundamentação, mas por ter sido conhecido o recurso, iremos aclarar os termos.  A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  n°  9,430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  "modalidade  de  arbitramento"  ­  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário e por este Tribunal.  A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a  Súmula de n° 26, com a seguinte redação:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Verifica­se  que  a  decisão  recorrida  ratificou  os  fundamentos  adotados  pela  turma julgadora de primeira instância, a qual assim decidiu:  Depósitos bancários de origem não comprovada   16. No que se refere à infração de omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  após  intimar o contribuinte para esclarecer a origem de diversos  depósitos em suas contas bancárias, como único titular ou  em  conjunto  com  familiares,  a  fiscalização  considerou  a  comprovação insuficiente em dois casos.  Conta nº 56.000­6, da agência 2397­6, do Bradesco   17. Na conta nº 56.000­6, da agência 2397­6, do Bradesco,  individual,  foram  identificados  pelo  Fisco  dois  depósitos  sem  origem.  O  primeiro,  em  10/12/2009,  no  valor  de  R$  245.000,00,  foi  justificado  pelo  contribuinte  como  proveniente de dinheiro em caixa que possuía. Obviamente,  esta  não  é  uma  explicação  aceitável.  Caberia  ao  sujeito  passivo  comprovar  que  tal  recurso  teve  causa  em  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou  ainda,  que  o  numerário  não  constituía  renda,  como,  por  exemplo,  o  retorno  de  um  empréstimo efetuado. Mantém­se,  portanto a  infração, quanto  a este depósito.  17.1  Sobre  outro  depósito,  no  valor  de  R$  250.000,00  em  16/03/2010, o autuado alegou que o valor decorreu de venda de  bovinos  ao  Frigorífico  Xinguara.  Para  provar  sua  afirmação,  trouxe  o  comprovante  do  depósito  de  cinco  cheques  de  R$  50.000,00  cada,  provenientes  da  conta  nº  266.205  da  agência  0905  do  Banco  Bradesco  (237).  Mostrou  que  os  cheques  são  pertencentes ao frigorífico através da cópia de outro cheque com  Fl. 4982DF CARF MF Processo nº 10746.720758/2014­10  Acórdão n.º 2401­005.773  S2­C4T1  Fl. 778          7 o  número  da  conta,  conforme  recortes  das  fl.  4.621/4.622  colados a seguir:  (...)  17.2  Restando  provada  a  origem  do  recurso  depositado,  não  subsiste a infração quanto a este depósito.(grifo nosso)  Conforme  excerto  encimado,  o  valor  decorreu  da  venda  de  bovinos  para  o  Frigorífico  Xínguara,  restando  comprovada  a  sua  origem  (VENDA  ­  tributável  ­  tributado),  incabível a manutenção da atuação.  E mais, certo é que a Turma, à sua unanimidade, afastou aludida imputação  em  razão  do  contribuinte  ter  demonstrado  de maneira  cabal  a  origem  do  depósito.  Trata­se,  portanto, de análise fática da questão posta nos autos e não simples questão de direito.  Assim, em que pesem as razões lançadas em seus Embargos de Declaração,  argüindo  a  existência  de  contradição  no Acórdão  guerreado,  em momento  algum  a Fazenda  Nacional  logrou  comprovar  seu  argumento,  repetindo questões  já devidamente debatidas por  ocasião do julgamento na Turma recorrida.  b) Conta conjunta ­ Falta de Intimação  A  recorrente  aduz  existir  contradição  do  acórdão  guerreado,  pois  houve  a  devida  intimação  e,  inclusive,  o  lançamento  da  respectiva  parcela  que  compete  à  co­titular,  consoante se pode observar do Termo de Verificação Fiscal (fl. 15).  Mais uma vez, conforme se depreende da análise das alegações e documentos  que  instruem o processo, constata­se que, muito  embora a Embargante procure demonstrar  a  insubsistência  do Acórdão  recorrido  utilizando­se  dos mais  variados  argumentos,  a  bem da  verdade discute­se, novamente, o mérito da questão (improcedência), o qual não pode ser  feito via Embargos, sendo uma afronta ao princípio da boa­fé e celeridade.  Pois bem!  E mais, certo é que a Turma, à sua unanimidade, afastou aludida imputação  em razão de não constar nos autos a comprovação da intimação da co­titular da conta. Trata­se,  portanto, de análise fática da questão posta nos autos e não simples questão de direito.  A conta nº 50.305­3 da agência 2595­0, do Banco Bradesco, é conjunta, entre  o autuado e sua filha Janaina Aires Pereira Guimarães. A sua filha Janaína somente passou a  ser  co­titular da  conta  em 12/07/2012,  data  posterior  aos  períodos  fiscalizados. Nos  anos  de  2009 a 2011 a co­titular da conta era Elizabete Guimarães de Araújo, mãe do autuado. Este fato  está comprovado às fls. 4.623/4.624.  Compulsadas as peças processuais, notadamente as fls. 59/156 onde estão as  intimações  e  termos  lavrados  durante  o  procedimento  fiscal,  verifica­se  que  não  houve  a  intimação da co­titular da conta nº 50.305­3 do Bradesco, nem na pessoa da filha Janaina  Aires  Pereira  Guimarães,  atual  participante  da  conta,  nem  na  pessoa  da  participante  anterior, Elizabete Guimarães de Araújo, esposa do autuado. Por esta razão, considerou­se  improcedente a autuação e aclarado os fundamentos nesta oportunidade.  Fl. 4983DF CARF MF Processo nº 10746.720758/2014­10  Acórdão n.º 2401­005.773  S2­C4T1  Fl. 779          8 Cabe aclarar que trata­se de questão fática, ou seja, convicção dos Julgadores  sobre  as  provas  e  fatos  constantes  dos  autos.  In  casu,  foram  analisados  os  documentos  ofertados, os quais levaram a Turma a entender da forma esposada.  Dito isto, resta aclarado os pontos suscitados pela Embargante.  Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  exclusivamente  para  sanar  as  contradições  apontadas,  aclarando  os  fundamentos do voto, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora Designada  Com a maxima venia, divirjo do i. relator quanto à comprovação do depósito  no valor de R$250.000,00.  Isto  porque  entendo  que  não  houve  nos  autos  a  comprovação  de  que  os  rendimentos vinculados ao depósito em discussão foram submetidos à  tributação ou estariam  fora do campo de incidência do imposto.  O  artigo  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  A comprovação da origem a que aduz o legislador deve ser de modo a revelar  a  natureza dos  valores  depositados,  possibilitando  à  autoridade  fiscal  auditar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  beneficiário  dos  depósitos,  averiguando  se  eles  foram  submetidos às normas de tributação específicas vigentes à época em que os rendimentos foram  auferidos.   Deste  modo,  é  necessário  que  a  comprovação  da  origem  possibilite  determinar, com certeza, se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa  física,  uma vez que  a norma  legal determina que, na hipótese de  comprovação da origem, o  Fisco deve verificar se os valores são  tributáveis, e sendo  tributáveis, se  foram submetidos à  tributação pelo contribuinte.   No  caso  dos  autos,  no  curso  da  ação  fiscal,  o  sujeito  passivo  apresentara  como  justificativa  para  esse  depósito  como  sendo  uma  transferência.  Já  em  sede  de  impugnação, de forma diversa, alegou se tratar de venda de bovino, juntando cheques emitidos  pelo suposto comprador.  Fl. 4984DF CARF MF Processo nº 10746.720758/2014­10  Acórdão n.º 2401­005.773  S2­C4T1  Fl. 780          9 Ainda  que  se  entenda  identificado  o  depositante,  por  meio  dos  cheques  juntados,  faltou  comprovar  a  tributação desse pagamento. Excluir  esse valor  somente  à vista  desses  documentos, mormente  se,  no  curso  da  ação  fiscal,  o  sujeito  passivo  não  esclareceu  adequadamente o fato quando instado a fazê­lo, não se adequa ao intuito da lei.   Se  os  esclarecimentos  necessários  tivessem  sido  prestados  antes  do  lançamento,  caberia  à  Fiscalização,  em  obediência  ao  §  2.º  do  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96,  submeter os valores às normas de tributação específicas.  Assim, não é admissível afastar a tributação, quando em sede de impugnação,  o sujeito passivo somente junta provas quanto à  identificação do depositante, sem comprovar  que  os  valores  compuseram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  estariam  fora  do  campo  de  incidência. A identificação do depositante não afasta a presunção formulada no lançamento.  Nesse  sentido,  reproduzo  trecho  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, nos autos do Acórdão nº9202­003.684:  Entendo,  inicialmente,  que  caberia  exclusivamente  ao  contribuinte, a partir da presunção  legal estabelecida em favor  do Fisco pelo art. 42, da Lei no 9.430, de 1996, o ônus de elidir a  incidência  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  necessariamente  mediante  a  comprovação  da  origem  dos  créditos bancários sob análise, através de documentação hábil e  idônea.  Ressalto  aqui  que,  em  meu  entendimento,  por  “comprovação de origem” há de se entender a apresentação de  documentação  hábil  e  idônea  que  possa  identificar  não  só  a  fonte  (procedência)  do  crédito,  mas  também  a  natureza  do  recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de  modo  a  poder  ser  identificada  a  natureza  da  transação,  se  tributável ou não.  Veja­se  que  somente  diante  de  tal  informação,  contemplando  necessariamente a natureza do recebimento, informação esta, em  meu  entendimento,  de  ônus  exclusivo  do  contribuinte  a  par  da  presunção estabelecida, poderia a autoridade fiscal identificar e  aplicar  a  tributação  específica,  na  forma  constante  do  §2o.  do  mesmo  art.  42,  aplicação  esta  inclusive  defendida  pelo  voto  condutor do recorrido.  A  propósito,  cediço  que  a  mera  indicação  da  procedência  do  recurso  termina  por  manter  indefinida  qual  seria  a  tributação  específica  aplicável  ao montante  recebido,  devendo­se  rejeitar,  em meu entendimento, que o  legislador, ao mencionar “valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada”  no  âmbito  do  referido  §2o.,  estivesse  a  se  satisfazer  com  a  mera  indicação  de  procedência, condicionando, assim, a aplicação do dispositivo a  uma etapa posterior de  identificação da natureza dos  recursos,  de responsabilidade da Fiscalização, com a devida vênia a este  entendimento,  esposado,  inclusive,  por  muitos  dos  membros  deste Conselho.  Feitas tais considerações, me alinho, inicialmente, agora quanto  ao  momento  de  comprovação,  como  já  mencionei  em  outras  ocasiões,  à  interpretação  do  recorrente  no  sentido  de  que  a  Fl. 4985DF CARF MF Processo nº 10746.720758/2014­10  Acórdão n.º 2401­005.773  S2­C4T1  Fl. 781          10 comprovação  de  origem  (abrangendo  a  natureza  da  operação  que originou o rendimento) deve­se dar no curso da ação fiscal,  ou  seja,  que  tem  como  limite  temporal  o  momento  do  encerramento  da  referida  ação,  revestindo­se  de  plena  legalidade o lançamento efetuado com base no mencionado art.  42, quando não houver sido comprovada, até o encerramento da  ação fiscal, a origem dos recursos, aqui inclusa a sua natureza.  Excetuo  de  tal  limitação  somente,  novamente  em  linha  com  o  pleito  recursal  e,  agora,  em  ponderação  com  o  princípio  da  verdade  material,  os  casos  em  que  os  rendimentos  recebidos  restem comprovados como fora da incidência do Imposto sobre a  Renda em sede impugnatória ou recursal.  Agora, atendo­me agora mais especificamente ao caso dos autos  e à matéria sob litígio,  faço notar que entendo que, mesmo que  se considere como comprovação de origem a mera indicação de  procedência dos recursos acompanhada de documentação hábil  e idônea (conforme admitido pelo vergastado e já transitado em  julgado),  é  de  se  defender  que,  também  nesta  hipótese,  é  o  encerramento da ação fiscal o momento­limite para indicação de  tal  “origem”,  exceto  no  caso  em  que  se  comprove,  em  sede  impugnatória  ou  recursal,  que  está  a  se  tratar,  no  crédito,  de  rendimentos  não­tributáveis  recebidos  (hipótese  não  aplicável  quando se identifique a mera procedência dos recursos, tal como  nos autos).  Sustento tal posicionamento ao observar que:  a)  De  outra  forma,  passaria  a  se  inquinar  de  ilegalidade  (ao  menos parcialmente) a constituição de crédito tributário feita em  plena  observância  ao  princípio  da  legalidade,  utilizando­se  de  presunção  legalmente  estabelecida  e  indiscutivelmente  à  disposição da autoridade autuante quando do  lançamento, uma  vez,  note­se  que  ali  não  havia  sido  comprovada,  através  de  documentação hábil e idônea, a origem (a meu ver, procedência)  dos recursos.  Note­se,  ainda,  que,  aqui,  quando  da  adoção  do  encerramento  da ação  fiscal como momento­limite de comprovação, ou sejam  mesmo quando da aceitação da tese de comprovação de origem  mediante  mera  comprovação  de  procedência,  com  a  comprovação  realizada  somente  em  sede  recursal  e,  assim  rejeitada  por  extemporânea,  não  há  que  se  falar  de  qualquer  violação ao princípio da verdade material, uma vez que não há,  nos autos, até o presente  instante  inclusive, como se  identificar  qual  seria a correta  tributação específica aplicável aos valores  recebidos  de  efls.229,  230,  235  e  236,  suportados  por  documentação  bancária  bastante  singela.  Ainda,  garante­se  a  plena observância aos art. 16, §4o. e 17 do Decreto no. 70 235,  de 06 de março de 1972.  Rejeito  ainda,  terminantemente,  possível  consectário  prático  adicional que surgiria, no caso da adoção da tese da origem se  confundir  com  procedência  e  caso,  adicionalmente,  se  encampasse posicionamento contrário a esta limitação temporal  Fl. 4986DF CARF MF Processo nº 10746.720758/2014­10  Acórdão n.º 2401­005.773  S2­C4T1  Fl. 782          11 de  comprovação,  qual  seja:  ter  de  se  aceitar,  quando  da  comprovação  em  sede  impugnatória  ou  recursal  da  “origem”  (considerada como sinônimo de procedência), que fosse possível  que a Administração estivesse, naquele momento, impedida, pela  fluência  do  prazo  decadencial  e/ou  outras  considerações  de  natureza  prática  (localização  da  fonte  pagadora  e  de  documentação  suporte)  de  identificar  e  realizar  a  tributação  específica  de  rendimentos  tributáveis  eventualmente  omitidos,  recebidos  por  depósitos  cuja  origem  haja  somente  naquele  instante sido comprovada, na forma do art. 42, §2o. da Lei 9.430,  de 1996.  Entendo como insustentável, sob uma ótica teleológica, qualquer  interpretação  que  respalde  esta(e)  possível  conseqüência  (impedimento) e, destarte, mesmo para os que entendem ser ônus  da  Administração  a  comprovação  da  natureza  da  operação  (hipótese  já  transitada  em  julgado  nos  autos),  concluo  que  se  deva  limitar  tal  ônus  até  o momento  de  encerramento  da  ação  fiscal,  vedado  seu  estabelecimento  em  sede  impugnatória  ou  recursal,  quando  da  posterior  indicação  de  procedência  realizada pelo autuado.  Assim,  mesmo  se  adotando  a  tese  da  comprovação  da  origem  coincidir  com  a  comprovação  da  procedência  dos  recursos,  entendo  que  o  momento­limite  para  esta  comprovação  pelo  contribuinte,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  é  o  momento  do  encerramento  da  ação  fiscal,  vedada  a  comprovação  posterior,  excetuados  os  casos  em  que  tal  comprovação  demonstre  se  tratarem  de  rendimentos  fora  da  incidência  do  IRPF  (o  que  não  se  aplica  aos  autos),  conforme  Acórdão­paradigma colacionado pela recorrente.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  crédito  no  valor  de  R$250.000,00  permanece sem identificação da origem, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e  deve ser mantido no lançamento.  Isto  posto,  é  de  se  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  omissão  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  no  valor  de  R$  250.000,00.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                    Fl. 4987DF CARF MF

score : 1.0
7506905 #
Numero do processo: 10825.723123/2012-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-000.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10825.723123/2012-14

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5924893

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.386

nome_arquivo_s : Decisao_10825723123201214.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10825723123201214_5924893.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7506905

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147681398784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 91          1 90  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.723123/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.386  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  LAERTE SOARES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 31 23 /2 01 2- 14 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10825.723123/2012­14  Acórdão n.º 2002­000.386  S2­C0T2  Fl. 92          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  18/21),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2009. Essa alteração  implicou na redução do imposto a restituir de R$25.987,88 para R$260,98.   O  resultado  da  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  aponta  que  o  benefício  da  isenção  pleiteada  não  se  estenderia  aos  proventos  recebidos  por  militares  transferidos para a reserva remunerada (fl.9), tendo sido mantido o lançamento que apontou a  omissão de rendimentos no valor de R$133.496,65.    Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 3/12/2012, a NL foi objeto de  impugnação,  em 18/12/2012, às fls. 2/15 dos autos, assim sintetizada pela decisão de piso:  É portador de Espondiloartrose Anquilosante, moléstia prevista  na  Lei  7.713/88,  desde  junho  de  2.002,  bem  como,  aposentado  desde julho de 1.996, o que se pode comprovar através do Laudo  Médico  Pericial  emitido  pelo  Serviço  Público  Municipal  e  através da publicação no DOE, de 18 de julho de 1.996, ambos  em anexos;  A transferência para a Reserva a Pedido, motivo alegado para o  indeferimento do pleito do Impugnante, equivale a aposentadoria  por  tempo  de  serviço,  como  se  pode  verificar  através  da  DECLARAÇÃO  do  Comando  de  Policiamento  do  Interior  ­  Quarto,  assinada  pelo  Major  PM  Chefe  da  Divisão  Administrativa  de  Pessoal  e  Finanças,  SUGAR  RAY  ROBSON  GOMES, em anexo, que diz:  ...foi  transferido  psra  a  reserva,  (inatividade/aposentadoria),  conforme publicação no DOE n 136, de 18 de julho de 1.996.  Declaro  ainda  que  os  termos  "reserva",  "reforma.",  "inatividade"  e  "aposentadoria",  tem  o  mesmo  significado,  de  acordo com a terminologia policial­militar.  Como podemos verificar, trata­se de una questão terminológica  que  não  interfere  no  "status  quo"  do  Impugnante,  que  desde  julho  de  1.996  encontra­se  inativo  conforme  declaração  do  comando  da  Policial  Militar  do  Estado  de  São  Paulo  e  sendo  portador  de  moléstia  grave,  ESPONDILOARTROSE  ANQUILOSANTE, desde junho de 2.002, preenche os requisitos  previstos na Lei 7.713/88, ou seja, ser aposentado e portador de  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10825.723123/2012­14  Acórdão n.º 2002­000.386  S2­C0T2  Fl. 93          3 moléstia  grave,  fazendo  jus  ao  reconhecimento  da  isenção  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Fisica,  sobre  os  rendimentos  de  Aposentadoria;  Ademais,  conforme  publicação  do  DOE  de  22  de  setembro  de  2.011, o Impugnante foi Reformado a partir de 01 de março de  2.009, conforme cópia em anexo.  Portanto, deve ter reconhecido o direito a Isenção de Imposto de  Renda Pessoa Física a partir do diagnóstico da doença, ou seja,  junho da 2.002, devendo ter restituídos os valores pagos a esse  titulo, respeitando o prazo decadencial de 5 anos.  Requer,  diante  do  exposto,  o  acolhimento  da  impugnação  apresentada  e  o  reconhecimento  do  direito  a  isenção  de  IRPF  previsto  na  Lei  7.713/88,  por  ser  portador  de  moléstia  grave  desde junho de 2.002, cancelando­se o débito fiscal reclamado e  restituindo os valores pagos indevidamente.  A  impugnação  foi  apreciada  na  11ª  Turma  da  DRJ/SPO  que,  por  unanimidade, julgou a impugnação improcedente em decisão assim ementada (fls. 30/38):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IRPF  ­  ISENÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO ­ O documento hábil para comprovar a  moléstia grave, para fins de isenção do Imposto de Renda,  é o laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  A  moléstia  deve  constar  das  hipóteses  elencadas  na  legislação que trata da isenção por moléstia grave (Lei no.  7.713/1988, art. 6o., inc. XIV).  É literal a interpretação da legislação tributária que dispõe  sobre  isenção,  de  acordo  com  o  artigo  111  do  Código  Tributário Nacional.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 24/6/2016 (fl. 44), o contribuinte, em  22/7/2016 (fl. 49), por intermédio de representante legal, apresentou recurso voluntário, às fls.  49/68, no qual alega, em apertado resumo, que:  ­ teria havido um erro de preenchimento no laudo apresentado anteriormente,  indicando a juntada de novo laudo, que demonstraria ser ele portador de paralisia irreversível e  incapacitante,  fazendo  em  seguida  um  apanhado  sobre  o  conceito  da  enfermidade  que  lhe  acomete.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10825.723123/2012­14  Acórdão n.º 2002­000.386  S2­C0T2  Fl. 94          4 ­ aduz ter demonstrado ser portador de moléstia tipificada em lei, bem como  aposentado desde 18/6/1996, devendo ter seu direito a isenção reconhecido a partir da data de  diagnóstico da doença, em junho de 2002.  Posteriormente, em 8/8/2017, o recorrente voltou a se manifestar, informando  sobre a existência de sentença judicial que, no seu entendimento, alcançaria a autuação objeto  destes autos (fls. 74/88).      Voto               Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Ação Judicial  Sobre  as  peças  judiciais  juntadas  às  fls.  74/88,  constata­se  que  a  ação  proposta,  de  embargos  à  execução  fiscal,  recai  sobre  o  exercício  2008,  não  alcançando  o  exercício  2009,  objeto  destes  autos.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  concomitância  nestes  autos.  Mérito  O  litígio  recai  sobre  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente  da  São  Paulo  Previdência ­ SPPREV (fl.19), os quais ele alega seriam isentos do IR por serem decorrentes de  aposentadoria e ser ele portadora de moléstia grave.  O  colegiado  de  primeira  instância  entendeu  que  nenhuma  das  condições  necessárias para o reconhecimento da isenção pleiteada foi cumprida pelo contribuinte, como  registrado nos trechos reproduzidos a seguir:  Nota­se  que  o  legislador  optou,  claramente,  por  isentar  tão  somente os proventos da aposentadoria ou da reforma motivada  por acidente em serviço percebidos pelos portadores de doenças  acima  listadas,  não  incluindo,  na  regra  do  inciso  XIV,  os  proventos  decorrentes  de  transferência  de  militar  para  a  reserva remunerada, contemplados expressamente no inciso XV,  que  estabelece  hipótese  de  isenção  diversa  daquela  objeto  do  presente processo.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10825.723123/2012­14  Acórdão n.º 2002­000.386  S2­C0T2  Fl. 95          5 ...  O posicionamento oficial  da Receita Federal do Brasil  sobre a  matéria encontra­se no manual ‘Perguntas & Respostas’, que na  sua versão para o exercício 2014 assim dispõe:  DOENÇA  GRAVE  —  MILITAR  INTEGRANTE  DE  RESERVA  221.  Os  proventos  recebidos  por  militar  integrante  de  reserva  remunerada portador de doença grave são isentos?  Não. O benefício da isenção prevista no inciso XIV do art 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela  Lei nº 11.052, de 2004, não se estende aos proventos recebidos  por militares transferidos para a reserva remunerada.  A questão também foi enfrentada na Solução de Divergência nº 3  ­  Cosit,  de  4  de  abril  de  2014,  Processo  Administrativo  nº  11516.722112/2012­73, na qual se concluiu que são  tributáveis  pelo Imposto sobre a Renda, na fonte e na Declaração de Ajuste  Anual da pessoa  física beneficiária, os proventos recebidos por  militar integrante da reserva remunerada, ainda que se trate de  portador de enfermidade referida no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº  7.718, de 1988, não se  lhes aplicando a  isenção prevista nesse  dispositivo legal.  O Impugnante alega ainda que  foi reformado a partir de 01 de  março de 2009, conforme publicação do DOE de 22 de setembro  de  2.011,  e  que,  portanto,  deve  ter  reconhecido  o  direito  a  Isenção  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  a  partir  do  diagnóstico  da  doença,  ou  seja,  junho  da  2.002,  devendo  ter  restituídos  os  valores  pagos  a  esse  titulo,  respeitando  o  prazo  decadencial de 5 anos.  ...  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos  cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta­ se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de  aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a  existência  da  moléstia  tipificada  no  texto  legal,  sendo  a  comprovação da doença grave feita obrigatoriamente através de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  ...  O laudo pericial apresentado não obstante classifique a doença  como  Espondiloartrose  Anquilosante,  traz  como  identificação  da  doença  a Artrose Coxo Femural  e  Artrose  de  Joelho  e  os  Códigos Internacionais de Doença ­ CID M16­1 e M17­1.  Conforme pesquisa, os referidos códigos referem­se a:  M16.1 ­ Outras coxartroses primárias  M17.1 ­ Outras gonartroses primárias  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10825.723123/2012­14  Acórdão n.º 2002­000.386  S2­C0T2  Fl. 96          6 A  Espondilite  Ancilosante,  também  chamada  de  Espondiloartrose  Anquilosante,  é  classificada  pelo  Código  Internacional de Doenças como M45 ­ Espondilite ancilosante,  dentro do grupo das dorsopatias.  O  laudo  pericial  apresentado  comprova  que  o  Impugnante  possui  artrose  coxo  femural  e  artrose  de  joelho,  doenças  classificadas nos CID M16.1 e M17.1, e que não fazem parte do  grupo  das  dorsopatias,  da  qual  somente  a  espondilite  ancilosante – CID M45 é referida no  inciso XIV do art. 6º da  Lei 7.713/88.  Desta forma, com base no exposto e tendo em vista o art. 111, II  da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional, que exige que a  legislação  que  concede  isenções  deve  ser  interpretada  literalmente, considero não comprovado o direito à isenção.  Ademais,  com  base  nos  documentos  apresentados,  verifica­se  que o Impugnante foi reformado somente a partir de 01.03.2009  e,  uma  vez  que  o  lançamento  em  apreço  é  referente  ao  ano­ calendário 2008, os rendimentos recebidos no presente ano não  são decorrentes de reforma.  (destaques acrescidos)  Em seu recurso, o recorrente alega equívoco no laudo anterior, afirmando que  a  moléstia  que  lhe  acomete  é  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  fazendo  uma  longa  explanação sobre o mal. Acrescenta ser aposentado desde 1996.  Quanto à isenção pleiteada, pertinente colacionar a Súmula CARF nº 63:  Súmula CARF nº 63  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Resta  comprovado  que  os  rendimentos  decorrem  da  transferência  para  a  reserva remunerada (fls.11 e 13).  Em seu recurso, o recorrente junta laudo de fl. 63, expedido pela Secretaria  de Estado da Saúde ­ Coordenadoria de Serviços de Saúde ­ Cais Professor Canídio ­ Botucatu  ­SP,  o  qual  atesta que  o  recorrente  é  portador de  paralisia  irreversível  e  incapacitante  desde  6/2002.   Trata­se  de  laudo  emitido  por  serviço  médico  oficial  e  que  concluiu  pela  existência de doença elencada no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988.   Assim,  nos  termos  da  legislação  tributária,  restam  preenchidos  todos  os  requisitos e o recorrente faz jus ao benefício da isenção sobre rendimentos de reserva no ano­ calendário 2008, ora em análise.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10825.723123/2012­14  Acórdão n.º 2002­000.386  S2­C0T2  Fl. 97          7     Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 97DF CARF MF

score : 1.0