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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703907 #
Numero do processo: 13118.000092/95-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCO DE 1994. REVISÃO DE LANÇAMENTO - VALOR DA TERRA NUA VTN. Considerado o erro de fato, é cabível a revisão do lançamento, tendo em vista o princípio da adequação à verdade material. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-34360
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. O Conselheiro Francisco Sérgio Nalini votou pela conclusão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N" : 13118.000092/95-79 SESSÃO DE : 15 de setembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.360 RECURSO N.° : 120.937 RECORRENTE : FRANCELINA HORÁCIO TEIXEIRA VAZ RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1994. REVISÃO DE LANÇAMENTO — VALOR DA TERRA NUA — VIN. • Constatado o erro de fato, é cabível a revisão do lançamento, tendo "In vista o princípio da adequação à verdade material. 'RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Francisco Sérgio Nalini votou pela conclusão. Brasília-DF, em 15 de setembro de 2000 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente ÁW-(1. k(U1~-41--6-45:C. A HELENA COTTA CARD(adA---- Relatora .2 4 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.937 ACÓRDÃO IV' : 302-34.360 RECORRENTE : FRANCELINA HORÁCIO TEIXEIRA VAZ RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO FRANCELINA HORÁCIO TEIXEIRA VAZ foi notificada a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA GUARIROBA", localizado no município de Cumari — GO, com área de 96,8 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2425995.0. • Impugnando o feito (fls. 01), solicita redução do ITR e contribuições (CNA). Como prova traz aos autos declaração da Prefeitura Municipql de Cumari (fls. 03). A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1°, do art. 147, do CTN, indeferiu a impugnação em decisão assim ementada (fls. 09/10)': "11gPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento - § 1°, do art. 147 da Lei n°5.172/66. • A contribuição da CNA é cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n° 1.166/71. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada com a decisão singular, a contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 14 a 17), com as seguintes razões, em síntese: - em sede de questão prejudicial, a recorrente pede a nulidade çla Notificação de Lançamento, alegando que este documento não faz referência a qualquer disposição legal infringida, e nem contém a assinatura do chefe do órgãoy 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.937 ACÓRDÃO N° : 302-34.360 expedidor, tendo sido preenchida por processo mecânico, e não eletrônico (art. 11, do Decreto n° 70.235/72); - em preliminar, a interessada alega que a autoridade administrativa não pode formalizar apenas um lançamento para mais de um tributo, o que fere o art. 90, do citado decreto; - por engano, o imóvel rural foi superavaliado, acarretando aumento do VTN; - houve erro no preenchimento dos quadros 09 e 10, destinadqs ao registro de animais; • - o lançamento efetuado com base em dados incorretos devç ser revisto, conforme dispõe o art. 149, do CTN. Ao final, a interessada solicita a nulidade da Notificação de Lançamento ou, caso assim não entenda o Colegiado, que o ITR seja cobrado conforme a Declaração de fls. 03. É o relatório.-'4 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.937 ACÓRDÃO N° : 302-34.360 VOTO O presente recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Ressalte-se que sua interposição ocorreu antes de que fosse instituída a exigência do depósito recursal. A recorrente contesta o lançamento do ITR/94, relativo ao imóyel rural denominado "Fazenda Guariroba", localizado no município de Cumari — GO, com área de 96,8 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2425995.0. • A decisão recorrida indeferiu o pleito de retificação de declaração, alegando o disposto no parágrafo 1°, do art. 147, da Lei n° 5.172/66 — CTN. Tal procedimento constituiu cerceamento de direito de defesa, uma vez que a autoridade a quo não apreciou as razões contidas na impugnação, relativamente àquela matéria. Não obstante, deixo de declarar a nulidade daquele ato, tendo em vista o disposto no art. 59, TI, parágrafo 3°, do Decreto n° 70.235/72. Em sede de prejudicial de mérito e preliminar, solicita a recorrente a nulidade do lançamento, alegando que a respectiva notificação não contém a disposição legal infringida nem a assinatura do chefe do órgão expedidor, e que a autoridade lançadora teria formalizado a exigência de mais de um tributo em um mesmo documento. Primeiramente, cabe ressaltar que a Notificação de Lançamento ?In tela (fls. 02) foi emitida por processamento eletrônico, o que dispensa a assinatura do • chefe do órgão emissor (parágrafo único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72). Além disso, o seu envio à interessada teve como escopo tão somente a simples conferência, ou seja, visava apenas confirmar a aceitação dos dados que ela mesma fornecerá ? einformar sobre os valores devidos com base nestes dados. Não se trata, portanto, de notificar a infração de qualquer dispositivo legal. Portanto, as razões de prejudiciM de mérito alegadas não podem ser acatadas. Quanto à utilização de um mesmo documento para efetuar a cobrança de mais de um tributo, cumpre esclarecer que o gênero "tributo" comporta as categorias "impostos", "taxas" e "contribuições de melhoria", conforme o art. da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional. Assim, na Notificação de Lançamento em exame pode ser identificada a cobrança de apenas um tributo, que é o ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial. As demais exigências (CONTAG e CNA) constituem contribuições (que não de melhoria), cuja forma de cálculo é estritamente relacionada ao ITR, daí a cobrança conjunta. Assim, esta é preliminar que também se rejeita.)À 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.937 ACÓRDÃO N° : 302-34.360 Adentrando ao mérito, a recorrente alega que o VTN adotado, à razão de 2.107,43 UFIR/ha, foi extraído de declaração por ela própria prestada, com erro (fls. 06), apresentando como prova uma Declaração da Prefeitura Municipal de Cumari (fls. 03), que informa um VTN que coincide com o valor mínimo, previsto pela IN SRF n° 16/95. O lançamento do imposto foi fundamentado na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na Declaração de ITR/94, tendo sido acatado o VTN declarado, por ser este superior ao VTN Mínimo. A Notificação de Lançamento de fls. 02 mostra que a base de cálculo por hectare, na tributação em lide — 2.107,43 UFIR/ha — é muito superior ao 10 VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 16/95 para os imóveis situados no município de Cumari — 186,40 UF1Wha. Como não existem elementos que justifiquem tal valorização, há de se concluir que o VTN que serviu de base para a tributação contém vício, sendo a discrepância exagerada de valores, por si só, prova do lapso cometido. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento, de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. Assim, considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para que seja adotado no presente lançamento o VTNm fixado na IN SRF n° 16/95 para o município do imóvel em questão — 186,40 UFIR/ha. • Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2000. /MARLA HELENA CO:(I)"17C2MOZO - Relatora È. •i4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA Processo n°: 13118.000092/95-79 Recurso n° : 120.937 • TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2S Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.360. Brasilia-DF,P /fp /00 MF — toai 1-leorri • tre r L.1., le:7ja- Prealdente L' Câmara • Ciente em: 2 q. O ' °4 J Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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4704160 #
Numero do processo: 13127.000442/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95 - CONTRIBUIÇÃO À CNA - 1 - É reiterada a jurisprudência deste Colegiado entendendo que refoge á sua competência analisar matéria de índole constitucional, pelo que não se conhece do recurso neste tópico. 2 - Sendo tal contribuição de natureza tributária, portanto obrigação ex lege, a subsunção dos fatos à hipótese legal faz nascer a obrigação tributária. 3 - As Contribuições à CNA e à CONTAG têm sua previsão legal no DL nr. 1.166/71, e o enquadramento como empresário/empregador rural deriva de hipóteses objetivas previstas na citada norma legal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72692
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA N40::;r;; ° .40/' C, 'd --'3Urkk)L—s/5~-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR IBUINTES ..... . I Processo : 13127.000442/96-51 Acórdão : 201-72.692 Sessão : 28 de abril de 1999 Recurso : 104.987 Recorrente : REYNALDO AZZUZ Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR/95 - CONTRIBUIÇÃO À CNA - 1 - É reiterada a jurisprudência deste Colegiado entendendo que refoge à sua competência analisar matéria de índole constitucional, pelo que não se conhece do recurso neste tópico. 2 - Sendo tal contribuição de natureza tributária, portanto obrigação ex lege, a subsunção dos fatos à hipótese legal faz nascer a obrigação tributária. 3 — As Contribuições à CNA e à CONTAG têm sua previsão legal no DL n° 1.166/71, e o enquadramento como empresário/empregador rural deriva de hipóteses objetivas previstas na citada norma legal. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REYNALDO AZZUZ. ACORDAM os Membros- da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 Luiza Hei-- a Gal- te de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Eaal 1 6 03 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Nkffilj; '2415‘0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000442/96-51 Acórdão : 201-72.692 Recurso : 104.987 Recorrente: REYNALDO AZZUZ RELATÓRIO Recorre o epigrafado da decisão monocrática que julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento do ITR195 (fl. 03), uma vez entender legitima a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG. Demais disso, averbou a autoridade julgadora monocrática que não cabe discussões acerca da constitucionalidade de normas, posto ser da competência exclusiva do Poder Judiciário. Em seu recurso a este Colegiado, o recorrente aduz que não pode a Administração eximir-se de adentrar no mérito constitucional sob pena de ferir o amplo direito de defesa que é seu direito constitucional. No mérito, entende que ser inexigivel as referidas contribuições com base no art. 8, IV, da CF/88, e que os arts 511 a 610 da CLT não foram recepcionadas pela nova ordem constitucional. É o relatório. 2 6 oci MiiNISTERIO DA FAZENDA 0,9Z#W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000442/96-51 Acórdão : 201-72.692 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Não há mais divergência neste Conselho que matéria de índole constitucional não pode ser apreciada em instância administrativa. Desta forma não conheço do recurso quanto à tal matéria. Quanto à matéria atinente às contribuições, também não procedem as alegações do recorrente. O dispositivo constitucional citado pelo recorrente como- assegurador da liberdade de associação profissional ou sindical, bem demonstra que a Constituição Federal em nada alterou a situação delineada no Decreto-Lei n° 1.166/71, eis que-o inciso-IV do art. 8°, assim dispôs: "Art. 80 -É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: IV — a assembléia geral fixará a contribuição que em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". (grifei) São duas, pois, as formas de contribuições sindicais previstas na Constituição brasileira, a saber, aquela opcional da transcrita norma constitucional a que se submete o filiado ao sindicato, chamada pela doutrina de confederativa, e aquela prevista em lei, compulsória de natureza tributária, nominada de corporativas. Esta última, de que são espécies as objeto da exação deste feito, são contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, conforme estipula o art. 149 da Carta Magna. As Contribuições à CNA e à CONTAG foram criadas pelo DL n° 1.166/71 e o enquadramento como empresário e empregador deriva do mesmo diploma legal. Por sua vez, a Lei n° 8.847/94, em seu art. 24, previu que tal contribuição seria cobrada juntamente com o ITR até 31/12/96. Destarte, se o contribuinte se enquadra nas hipóteses prevista no Decreto- Lei n° 1.166/71, correta a exação. J\7- 3 Gos' - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,StAteW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000442/96-51 Acórdão : 201-72.692 Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL, E NEGO PROVIMENTO QUANTO À CNA E À CONTAG, EM FACE DA SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA. É assim que voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 JORGE FREIRE 4

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4705608 #
Numero do processo: 13433.000216/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - RAMO DE MINÉRIOS - JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA - Devidamente pacificada nas esferas Judicial Superior e Administrativa a tese no sentido de que a imunidade do art. 155, § 3º, da Lex Matter, não se aplica às contribuições sociais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07189
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f-12— - Processo : 13433.000216/96-98 Acórdão : 203-07.189 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 110.824 Recorrente : FRANCISCO FERREIRA SOUTO FILHO Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS — RAMO DE MINÉRIOS — JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL — CONTRIBUIÇÃO DEVIDA — Devidamente pacificada nas esferas Judicial Superior e Administrativa a tese no sentido de que a imunidade do art. 155, § 3°, da Lei Matter, não se aplica às contribuições sociais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO FERREIRA SOUTO FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 ntw. °baio D. as Cartaxo Presidente Mauro Wa ski Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/cf/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA j11W4Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13433.000216/96-98 Acórdão : 203-07.189 Recurso : 110.824 Recorrente : FRANCISCO FERREIRA SOUTO FILHO RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COF1NS, mantido pela DRJ em Recife - PE, que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMUNIDADE. A imunidade prevista no art. 155, § 3° da Constituição Federal é de caráter objetivo, limitada a fato gerador relativo à circulação de bens e serviços especificados no referido dispositivo, não se estendendo às contribuições sociais. MULTA DE OFÍCIO. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da sua ocorrência. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Em seu recurso, o Contribuinte, transcrevendo o inciso II do art. 146 da CF/88, diz que o Fisco não pode se adiantar à ordem legislativa e regular por conta própria; que a empresa opera no ramo de minério e, pela Lei Maior, está isenta da COFINS, vez que a Lei n° 07/70 não se aplica a tal ramo; apresenta tese de que as contribuições são espécies de tributos; e requer a extinção da exigência tributária da COFINS, com base no art. 155, § 3°, da Constituição Federal. Conseguiu, através de ação judicial, a segurança para não recolher o depósito administrativo. É o relatório. 2 "rop,s. •,„ - MINISTÉRIO DA FAZENDA ?tik: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13433.000216/96-98 Acórdão : 203-07.189 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O Recorrente, por operar no ramo de minérios, entende estar abrangido pela imunidade do art. 155, § 3 0 , da Lei Matter. Por seu lado, o julgador singular afirma que tal dispositivo alcança apenas a imunidade objetiva e que respeita apenas aos tributos definidos nos incisos I, II e III do art. 145 da CF/88 e que não abrangem as contribuições sociais previstas no art. 195. Em que pese minha opinião pessoal ir ao encontro da tese esposada pelo Recorrente, em face da jurisprudência pretoriana e deste Conselho Administrativo já estarem pacificadas em relação à incidência da COFINS em casos análagos, conheço do recurso e nego- lhe provimento. Sala das Sessões m 21 de março de 2001 MAUROaAS1LEWSKI_ e 3

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Numero do processo: 13603.001323/2004-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Conhecimento somente para saneamento de dúvida suscitada pela Embargante quanto à dedutibilidade do ICMS, inclusive quando decorrente de remessa entre estabelecimentos do contribuinte. Aplicação da dedutibilidade, conforme julgado que não incluiu tal hipótese dentre as exceções à regra de dedução. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 108-09.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE dos embargos para sanar dúvidas do Acórdão n° 108-09.356 de 13/06/07, sem contudo alterar o decisum, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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I " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr . , n t: OITAVA CÂMARA Processo n° 13603.001323/2004-13 Recurso n° 145.630 Embargos Matéria IRPJ E OUTROS - Exs.: 2001, 2002 Acórdão n° 108-09.539 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ORGANIZAÇÃO NOSSA SENHORA DA ABADIA LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conhecimento somente para saneamento de dúvida suscitada pela Embargante quanto à dedutibilidade do ICMS, inclusive quando decorrente de remessa entre estabelecimentos do contribuinte. Aplicação da dedutibilidade, conforme julgado que não incluiu tal hipótese dentre as exceções à regra de dedução. Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE dos embargos para sanar dúvidas do Acórdão n° 108-09.356 de 13/06/07, sem contudo alterar o decisum, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. oter MÁRIO ERGIO FE • • DES BARROSO Presidente IÇAREM J I I DIAS Relatora Processo n.° 13603.001323/2004-13 Acórdão n.° 108-09.539 Fls. 2 • ' - - - - FORMALIZADO EM: T2 rMAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRCIA MIRANDA GOMES CLEMENTINO (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e MARIAM SEIF. /iff Processo n.° 13603.001323/2004-13 Acórdão n.° 108-09.539 Fls. 3 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 108-09.356 que tratou (i) da possibilidade de deduzir despesas decorrentes do pagamento de ICMS (lançado de oficio), bem como dos juros de mora; (ii) da inclusão da receita financeira (decorrente de correção monetária) na base de cálculo do IRPJ e reflexos (iii) da não impugnação do lançamento de omissão de receita, em razão de não ter sido expressamente contestado; (iv) da necessidade de comprovação de intuito de fraude do sujeito passivo para imposição de multa "qualificada" de 150% (art. 44 da Lei n° 9.430/96); (v) da aplicação da Taxa Selic para cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários, durante todo o período de inadimplência; (vi) da impossibilidade do Tribunal Administrativo exercer controle de constitucionalidade. Em 16.08.2004, foram lavrados 04 (quatro) Autos de Infração e Imposição de Multa contra a empresa Organizações Nossa Senhora da Abadia Ltda, todos referentes aos anos-calendário 2000 e 2001, resumidos da seguinte forma: I) IRPJ — Lucro Real Trimestral: a. Omissão de receitas b. Omissão de receitas financeiras — multa qualificada. c. Glosa de despesas indedutiveis. II) PIS reflexo: Omissão de receitas financeiras — multa qualificada. III) COFINS reflexa: Omissão de receitas financeiras — multa qualificada. IV) CSLL reflexa: a. Receitas omitidas b. Falta de recolhimento da CSLL (receitas financeiras). c. Falta de recolhimento da CSLL (glosa de despesas indedutiveis) O contribuinte tomou conhecimento das autuações em 24.08.2004 (fls. 07, 17, 21 e 25), apresentando Impugnação Parcial aos Autos de Inflação (fls. 375 a 392), em 23.09.2004. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, ao apreciar a Impugnação, houve por bem julgar procedente o lançamento (fls. 442 a 468). O contribuinte foi intimado do Acórdão em 09.03.2005 (fl. 472) e apresentou Recurso Voluntário (fls. 473) em 07.04.2005. Em 13.06.2007, este Conselho, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso, para reconhecer a dedutibilidade do ICMS e juros lançados pelo Estado e para desqualificar a multa, reduzindo o percentual para 75%. A decisão foi nos termos do voto desta relatora que, em suma, argumentou: (i) ISpreliminarmente, que é privativo ao Poder Judiciário exercer o controle de constitucionalidade das leis, não cabendo a este Tribunal administrativo tratar das alegações de Processo n.° 13603 001323/2004-13 Acórdão n.° 108-09.539 Fls. 4 inconstitucionalidade feitas pelo recorrente; (ii) em relação à glosa de despesas correspondentes ao pagamento de ICMS lançado de oficio, restou consignado que os montantes pagos a titulo de principal (tributo) e juros de mora são passíveis de dedução, excetuando-se à multa punitiva e não compensatória cuja dedutibilidade é expressamente proibida pela legislação (art. 344, § 5° do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). Por fim, fez referência ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, bem como os artigos 247, caput e parágrafo primeiro e 344 do RIR/99, e ao acórdão 103-21.255 deste Conselho, como fundamentos para a dedutibilidade do tributo em tela; (iii) em relação à omissão de receitas financeiras, entendeu-se que estas devem ser incluídas na base de tributação do IRPJ e reflexos (Lei n° 9.718/98); (iv) em relação à omissão de receitas, manteve-se o lançamento, por considerar que o contribuinte não impugnou expressamente a matéria; (v) em relação à multa qualificada, consignou-se que o intuito de fraude não estava evidenciado, não podendo ser presumido; (vi) em relação à aplicação da Taxa Selic, aplicou-se a Súmula 1° CC n° 4. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração (fls. 534 a 541). Alegou, em síntese, que o acórdão 101-21-255, mencionado como precedente, não envolve a especificidade do ICMS relativo à transferência de mercadoria entre estabelecimentos da mesma entidade, contendo somente regra geral segundo a qual os tributos seriam despesas dedutíveis na apuração do lucro real. Requer, portanto, esclarecimentos acerca desta questão específica envolvendo o ICMS, referindo-se ainda, ao acórdão 105-13.889 (aplicável ao caso) e a decisão da DRJ (fl. 442 a 468). Sustentou também a presença de requisito qualificador da multa de oficio, qual seja, o intuito de fraude, conforme demonstrou pela descrição dos fatos em que a autoridade fiscal intimava a empresa a prestar esclarecimentos, não obtendo respostas satisfatórias. Para tal, cita os diversos Termos de Intimação efetuados, com as respectivas respostas do contribuinte. Pelo exposto, requer que seja sanada a omissão quanto à fundamentação relativa à desqualificação da multa de oficio, alegando que os fatos e documentos juntados aos autos não foram devidamente apreciados. É o Relatório. Processo n.° 13603.00132312004-13 Acórdão n.° 108-09.539 Fls. 5 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Em primeiro lugar, voto por não conhecer dos Embargos de Declaração no que tange à desqualificação da penalidade, pois restou devidamente consignado que, para a qualificação da multa em 150%, deve ser comprovado o evidente intuito de fraude, o que não ocorreu in casu. A D. Procuradoria alega que houve intimações não respondidas a contento pela Recorrente. Neste ponto, destaca-se que, caso houvesse restado evidenciado tal fato, deveria ser a multa majorada e não qualificada, como ocorreu. De outra parte, nos embargos, quanto ao principal, salienta a D. Procuradoria que demanda esclarecimentos a dedutibilidade do ICMS lançado de oficio. Sobre este aspecto, cumpre mencionar que a jurisprudência citada no acórdão embargado é de fato genérica quanto à dedutibilidade dos valores lançados de oficio, mas entendeu-se, como consta do acórdão embargado, que tal se aplica também ao IRPJ: "No que tange aos montantes pagos a título de principal (tributo) e juros de mora, entendo que assiste razão à Recorrente, mormente porque o fundamento para o lançamento de oficio de 1CMS não foi in casu eventual omissão de receita, mas meramente transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica — conforme mencionado na própria decisão recorrida às fls. 459 — e creditamento indevido, o que só afeta o saldo a pagar de ICMS. Ainda, em se tratando de lavratura de auto de infração, não há que se falar em desrespeito ao regime de competência. Assim, entendo que tais valores são passíveis de dedução por expressa previsão legal — Artigo 43 do Código Tributário Nacional c/c artigo 247 e parágrafo primeiro e artigo 344. ambos do RIR/99. Neste sentido também é a jurisprudência deste Conselho, ex vi do acórdão 103-21255. De outra parte, se o artigo 344 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 permite a dedutibilidade, no lucro real, das despesas tributárias: de outra parte, no parágrafo quinto do mesmo dispositivo legal dispõe que: §5°. Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de paramento de tributo. Conclui-se, pois, da redação do referido artigo que em caso de infrações fiscais, só são dedutíveis os pagamentos efetuados a título de principal, juros de mora, multa de mora e multa por descumprimento de obrigação acessória. Se assim é, não pode prosperar a glosa das despesas decorrentes do pagamento de auto de infração de ICMS. O mesmo pode-se afirmar no tocante aos juros moratórios, visto que caracteriza sua natureza tributária e compensatória, inclui-se nas autorizações prevista na norma transcrita." Processo n.° 13603.001323/2004-13 Acórdão n.°108-09.539 Fls. 6 Ainda, o fato de se tratar de ICMS entre estabelecimentos não impede a dedutibilidade do valor pago a tal titulo, porquanto lançado pela autoridade competente e, assim, não compete à D. Procuradoria Federal discutir o lançamento de oficio efetuado pelo Estado. Por fim, tem-se que a jurisprudência citada pela D. Procuradoria à fls. 537 não é aplicável ao caso, pois trata de matéria estranha ao processo, referindo-se à postergação de imposto, o que é diferente do presente caso. Por todo o exposto, voto por conhecer em parte dos Embargos de Declaração, para sanar dúvida, sem contudo alterar a decisão consubstanciada no acórdão embargado. Sala das Sessões-DF, em 24 de janeiro de 2008. KARE1DINI DIAS Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13205.000079/2003-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. Imóvel cravado em área de Reserva Legal. Decreto Federal juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de Ato Declaratório firmado pela Administração Pública. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t:r‘ern. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA_ Processo n° : 13205.000079/2003-75 Recurso n° : 130.418 Acórdão n° : 301-32.397 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : ANTÔNIO CELSO SGANZERLA Recorrida : DRJ/RECIFE/PE . ITR. Imóvel cravado em área de Reserva Legal. Decreto Federal juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de Ato Declaratório firmado pela Administração Pública. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA ' • S CARTAXO Presidente ab, • - SUSY ES HOFFMANN Re atora Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique IClaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. ets , Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 61/73, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1999, sobre o imóvel denominado "São João II", localizado no Município de Santarém — PA, com área total de 500,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 3.982.252-4, no valor de R$ 4.940,00 e juros de mora, calculados até 07/10/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 12.089,66. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela 1 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Recife — PE: lb "No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DRT/1999 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício de 1999 do mesmo imóvel, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 64/69, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa dos valores declarados a título de área de preservação permanente, em decorrência de contribuinte não haver apresentado, em tempo hábil, sob intimação, documentação comprobatória prevista na legislação. Para que pudesse usufruir o beneficio de isenção desta área, no cálculo de ITR, tomava-se necessário que o contribuinte houvesse requerido, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibarna), o Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo tempestivo, e por não ter averbado a 111 Área de Reserva Legal bem como por não apresentar o ato específico do órgão competente, sendo assim, por não atender as obrigações tributárias exigidas pela Legislação do ITR, foi • submetido de oficio a tributação. Ciência do lançamento em 24/10/2003, conforme AR de fls. 74. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 14/11/2003, a impugnação de fls. 77/92, alegando, em síntese: 1- Dos fatos O imóvel rural denominado São João II está encravado nos limites territoriais da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, criado por Decreto do Governo Federal, em 06/11/1998 e tem limites e confrontações com terras de quem de direito. 2 • , Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 O Exmo. Sr. Presidente da República baixou o Decreto em 06 de novembro de 1998, criando a Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. No artigo 1° delimita a Reserva. No artigo 3° declara a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — Ibama. No artigo 6° a Reserva Extrativista é declarada de interesse ecológico. No artigo 5° põe a Reserva sob supervisão do lbama. No artigo 4° autoriza o Ministério da Fazenda a firmar contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, na Reserva. Com a vigência do Decreto, na data da publicação 09/11/1998, a Procuradoria Federal de Santarém — PA oficiou ao Ibama para impedir as atividades dos ocupantes da Reserva e imediata transferência da posse e propriedade para a União. O Ibama paralisou todas as atividades que porventura o impugnante desenvolvia em seu imóvel rural. O impugnante "infindável batalha judicial" para reaver perdas que teve com a saída da Reserva. Em 29/09/1999, o contribuinte, ora impugnante, entregou a Declaração do ITR, referente ao exercício de 1999, deste imóvel rural, com área de preservação permanente de 500,00 hectares, de interesse ambiental e utilização limitada, ou de preservação por força do Ato Declaratório, do Governo Federal, conjuntamente com o Ministério do Meio Ambiente. Inexiste área tributável no imóvel rural, pois toda a sua área está inserida na Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, criada pelo Governo Federal e supervisionada pelo lbama. Ato declaratório de interesse ecológico do Presidente da República e do Ministro do • Meio Ambiente. Transcreve dados do Termo de Verificação Fiscal. Alega que o "autuador" fala da área como que se o Ato Ambiental fosse uma atitude particular do contribuinte, cita a RPPN — Reserva Particular de Patrimônio Natural. O impugnante transcreve parte do Termo de Verificação fiscal. Ao final apresenta enquadramento legal e demonstrativo de multa e juros de mora. 2— Razão de impugnação dos débitos A Autoridade fiscal tem conhecimento de que o Ato Declaratório Ambiental (específico), cria a Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns e declara de interesse ecológico. O artigo 6° do Decreto da criação da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns cita que a área de Reserva Extrativista fica declarada de 3 Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 interesse ecológico e social, enquanto que o auditor interpreta como declarada em caráter geral. O Auditor citou apenas o artigo 2°, 3° e 6° do Decreto. Não citou os . artigos 4°, 5° e 7°. O impugnante transcreve esses artigos. Afirma que o Decreto produz seus efeitos de exclusão tributária, para todos os fins de direito, a partir da data de publicação, em 09/11/1998. A declaração do ITR foi entregue em 29/09/1999 e o ato que declarou de interesse ecológico, ou seja, o decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns é datado de 06/11/1998, publicado em 09/11/1998, com vigência imediata, com transferência imediata para os Órgãos Federais. Transcreve os artigos 1°, 2°, 4°, 5°, 9° e 14°, da Instrução Normativa • da Secretaria da Receita Federal — SRF n°256, de 11/12/2002. Por força da imediata vigência do Decreto, de 09/11/1998, a posse e propriedade da Reserva passou à União Federal desde o dia da publicação do Decreto. Assim sendo, a incidência tributária, a partir de 09/11/1998, passou a ser da União Federal, que é imune. Não há que tributar o contribuinte, que apenas busca na justiça amarga luta pela indenização. • O impugnante alega que não procedem os fatos e enquadramentos legais, alegados pelo auditor, uma vez que não recebeu a intimação em 28/04/2003 e tampouco da reintimação datada de 27/05/2003, pois, não há prova nos autos de que o mesmo recebeu ou seu representante legal, podendo ser conferida a assinatura ou rubrica porventura gravada no AR. Portanto, não tem efeito a intimação e reintimação, destarte, desagravando o acréscimo de percentual da • multa, imputada. Apresentou os documentos solicitados pelo autor, após nova intimação. Às fls 86 alegou-se nulidade de intimação. Cita o artigo 10, § 1°, inciso II, alínea b, da Lei n° 9393/96. A área deste imóvel é de interesse ecológico, nos termos da Lei, portanto, deverá ser excluída de tributação. O Decreto do Governo Federal de Interesse Ecológico englobou o total da área do imóvel. Transcreve o artigo 104 da Lei n° 8171/91. Repete afirmativas ocorridas na impugnação. O manual de preenchimento 2002 da declaração do ITR, página 15, Área de Utilização Limitada — campo 3, item b, define: Área de interesse ecológico para proteção dos Ecossistemas assim declarada mediante ato de órgão competente ou estadual, e que amplie as restrições de uso previstas para Às áreas de preservação permanente e de Reserva Legal (Lei n°9393/96, artigo 10, § 1°, li, b). 4 , Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 O ato do órgão competente federal que declarou a área de interesse ecológico foi o Decreto Federal sn, datado de 06/11/1998, publicado no dia 09/11/1998. No caso de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas não há necessidade de averbação no cartório de Registro de Imóveis, porque o ato neste caso é do Governo Federal, publicado no DOU, data inconteste da produção dos efeitos da exclusão tributária. Precisaria de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, se fosse • a RPPN ou seja particular do Patrimônio Natural, previstas no itens "a" e "d" do Manual, campo 3 — área de reserva legal, pelo fato de ser particular. Afirma que mesmo sendo abusiva a exigência da averbação da área à margem do registro de imóvel no 1° Cartório de Santarém, em data 111 de 27 de outubro de 2003. 3 — Procedência da impugnação de débitos O impugnante é repetitivo em seus argumentos e citações. Importante que fique claro estar suas argumentações embasadas na força do Decreto, por diversas vezes mencionado. Resume, agora, toda sua impugnação, centralizando o seu objeto e a sua fundamentação. Afirma que a DITR apresentada estava correta, devendo ser homologada com o pagamento de ITR de R$ 10,00, referente ao exercício de 1999. Além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico por Ato Declaratório do Governo Federal, antes da apresentação da DITR. É inquestionável a • exclusão tributária sobre o imóvel, por estar imune, por ser património da União Federal desde 09/11/1998. Ad cautelam, protesta o impugnante provar o alegado, ante as provas documentais, juntada aos autos, documentos novos a serem juntados, informações e documentos a serem exigidos e pelo Ministério Público, pela Delegacia do !barna, mediante oficio, para que apresentem os atos de criação da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns e os atos que deram posse e transferência imediata para a União Federal, da respectiva área. Relaciona documentos acostados ao processo." Em suma, é o relatório do Impugnante. . Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 Ato contínuo. Segue julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 111/131, nos seguintes termos da Ementa: "Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Exercício 1999. Ementa: Fato gerador do ITR. O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, em primeiro de janeiro de cada ano. • Sujeito Passivo do ITR e São contribuintes do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do artigo 31 do Código Tributário Nacional. ITR. Isenções. Condições. Somente é isento de ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamentos, que atenda aos requisitos previstos na legislação de regência. Área de Preservação Permanente e de Utilização Limitada. Comprovação. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração ' do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo 'barna ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas gerais de direito tributário. Exercício: 1999 Ementa: Isenção. Interpretação literal. A legislação tributária que dispunha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. 6 _ . Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 Lançamento Procedente." O impugnante, inconformado com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal do Recife — PE, interpôs recurso voluntário de fls. 136/159. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o Recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento, trazendo a baila todo histórico do processo administrativo, resumo do julgamento da Delegacia da Receita Federal do Recife — PE, bem como, e principalmente, vasta doutrina e jurisprudência destacando: Por primeiro, a desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), as áreas declaradas de interesse ecológico pela União Federal. Por segundo, a isenção do ITR para estas mesmas áreas, de interesse ecológico para proteção de ecossistemas, assim declarados por ato do poder competente, isto é, a União Federal. Colacionou-se ainda legislação que embasa toda sua persecução jurídica, notadamente, a Lei n° 9393/96, que lhe permite concluir não tributável o imóvel objeto do processo de cobrança de ITR. Por fim, o Recorrente postulou pela exclusão do imóvel da incidência de ITR, vez que se localiza em Reserva Extrativista, razão pela qual é isento da obrigação tributária. Que o valor tributável é apenas de R$ 10,00, referente ao exercício tributável de 1999. Que o imóvel, dado o Ato Declaratório do Governo Federal, passou para o patrimônio da União, dando poderes para o Ministério da Fazenda firmar contratos de concessão de direito real de uso, motivo pelo qual goza de imunidade tributária. É o relatório. 7 • . Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. No mais, para se saber da tributabilidade do ITR sobre o imóvel São João II, inscrito na Receita Federal sob NIRF — n° 3982252-4, localizada no Município de Santarém, Estado do Pará, na margem esquerda do Rio Tapajós, BOIM, no Cadastro de Imóvel Rural sob o n° 041.076.050.409, com uma área de 500 há, matriculado sob n° 2.940, ficha 2.940, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1° • Oficio — de Santarém, Pará, tendo como Oficial Sebastião Nogueira Sirotheau, deve- se analisar: a) Se o imóvel, sendo considerado Reserva Extrativista, com declaração de interesse ecológico, está excluído da obrigação tributária do Imposto Territorial Rural — ITR; Se necessário, conforme exigido da Receita Federal, Ato Declaratório do IBAMA — ADA em nome do contribuinte, para lhe garantir a exclusão do ITR, com fundamento no artigo 10, parágrafo 4°, inciso I, da Instrução Normativa da SRF 43/97, alterada pela IN SRF n° 67/97. Compulsando-se os autos se observa que, por Decreto Federal, datado de 06 de novembro de 1998 e publicado no DOU em 09/11/98, foi criada a Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. Anotou-se, no artigo 3° deste Decreto, que a Reserva Extrativista é de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio • Ambiente e Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, consoante fls. 27. Tal Decreto ainda possibilitou a elaboração de contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal — MMA, artigo 4° do Decreto. Por fim, o citado Decreto que a área extrativista terá supervisão do IBAMA, que adotará as medidas necessárias para assegurar a sua efetiva destinação (artigo 5°). Vê-se, desta forma, que a partir da publicação do aludido Decreto, em 09/11/1998, a posse da área declarada nos limites da Reserva Extrativista e anteriormente pertencente ao imóvel São João II, passou para União Federal, que, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União, poderá firmar, inclusive, contrato de concessão de direito real de uso. Notadamente, conforme exposto em peças de impugnação e recurso apresentados pelo contribuinte e sujeito passivo da relação tributária, seu imóvel restou encravado na Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, apontando, por demais, os limites e confrontações que lhe foram impostas pelo Decreto do Governo Federal it?K . Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 datado de 06 de novembro de 1998, surtindo efeitos com sua publicação, em 09/11/1998. Desta feita, resta saber, conforme a supracitada alínea "a", se o imóvel, sendo considerado Reserva Extrativista, legalmente estabelecida, com declaração de interesse ecológico, está excluído da obrigação tributária, da incidência do ITR. A doutrina, do porte do eminente ambientalista Paulo Affonso Leme Machado, anota 'o seguinte trecho: "A Lei 8.171, de 17.1.1991, que dispôs sobre política agrícola, estatui em seu artigo 104, que são isentas de tributação e do pagamento de Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, • previstas na Lei 4.771/65, com nova redação dada pela Lei 7.803/89." E arremata, citando o Prof. Moharned Ali Mekouar: "judiciosamente aplicada à floresta, a política fiscal pode constituir um instrumento eficaz para sua conservação e gestão. Como pode, ao contrário, se privilegiar a maximização da receita, levar a superexploração e à regressão da floresta. Conciliar com esse fim as pretensões do fisco e os interesses da floresta não tem sido sempre uma tarefa fácil. Entretanto, a política fiscal pode contribuir para a proteção das florestas ao procurar o equilíbrio entre essas preocupações complementares" (Etudes em Droit de I"Environnement, Rabat, Editions Okad, 1998)."I A lei 9393/96, também aponta neste sentido, consoante dispõe o artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "h": • "Artigo 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. §1° Para efeitos da apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: LIC31'Direito Ambiental Brasileiro, So Ed, Malheiros, 2001, pg. 720. 9 Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 a) de preservação permanente e de reserva legal, prevista na Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei 7.083 de 18 de julho de 1989." Realmente, e sem maiores delongas jurídicas, pode-se considerar de plano, que a legislação afastou a incidência do ITR as áreas localizadas em Reservas Extrativistas. Anote-se que não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que a criação da Reserva Legal também transferiu um bem do particular para a "propriedade" do ente político União, vez que fora destinado para finalidade específica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, como coisa fora do comércio. Poder-se-ia concluir que, como coisa fora do comércio, sequer há valor da terra nua a ser apurado — VTN, visto que não tem valor patrimonial aferível, tomando, por óbvio, inominada, sem valor, a base de cálculo do ITR e aleijando sua regra matriz de incidência. No tocante a alínea "b", já algum tempo supracitada, a qual se deve lembrar neste momento. "Se necessário, conforme exigido da Receita Federal, Ato Declaratório do IBAMA — ADA em nome do contribuinte, para lhe garantir a exclusão do ITR, com fundamento no artigo 10, parágrafo 4°, inciso I, da Instrução Normativa da SRF 43/97, alterada pela IN SRF n° 67/97." Sustenta-se a desnecessidade da exigência de Ato Declaratório do IBAMA — ADA, para conceder isenção de ITR as áreas de interesse ecológico para proteção de ecossistemas. A razão é simples e formal, tal exigência deveria ser anotada por lei Se não por ato declaratório do Poder Executivo ou entes descentralizados, da administração indireta, como a autarquia federal IBAMA. Assim, o ato administrativo que impõe ônus ao particular ofende o princípio da legalidade, pois é calcado em norma infralegal, sem efeito obrigacional. Nota-se, que à época dos fatos, o contribuinte já era titular do direito defendido no bojo destes autos, um dos motivos pelos quais, pôde citar vasta doutrina e, principalmente, jurisprudência a seu favor, inclusive, posicionamentos externados por este Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes. Atualmente, e com maior razão, dado ao avanço, a modernização, e a crescente defesa do Meio Ambiente pelo ordenamento jurídico positivo, tendo obviamente reflexos na área tributária, escancarou-se as razões do contribuinte e recorrente que se firma merecedor do direito postulado em âmbito administrativo, conforme demonstra pontualmente este posicionamento unânime do STJ, datado de 02.08.2004: - • Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 • REsp 587429 / AL; RECURSO ESPECIAL 2003/0157080-9 Ministro LUIZ FUX (1122) Ti - PRIMEIRA TURMA 01/06/2004 DJ 02.08.2004 p. 323 RJADCOAS vol. 60 p. 54 RNDJ vol. 58 p. 140 Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO DO IBAMA. MP . 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CIN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art.10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre , as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido. Acórdão jeS li Processo n° : 13205.000079/2003-75, Acórdão n° : 301-32.397 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. A MI? 2.166-67, do ano de 2001, aduziu o seguinte: Art. 3° O art. 10 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10, § — as áreas sob regime de servidão florestal. 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções . aplicáveis." (NR) Por derradeiro, acrescenta-se que a norma jurídica trazida pela MP 2.166-67, certamente, tem efeito retroativo, por ser mais favorável ao contribuinte, vez que se trata de ato não definitivamente julgado, que deixa de exigir ação não fraudulenta, qual seja, a apresentação do Ato Declaratório do IBAMA — ADA, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional. Posto isto, no mérito voto pelo PROVIMENTO do presente recurso voluntário, acolhendo-se integralmente o pedido postulado nestes autos, para declarar não tributável o imóvel São João II, dentro dos limites territoriais da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, tomando-se improcedente o lançamento que deu origem ao crédito tributário de fls. 02. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 Now • • SUSL99M OFF - Relatora 12 _ . Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13227.000880/99-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF - PRINCÍPIO INQUISITÓRIO - O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. No caso, o levantamento do fluxo financeiro que demonstrou em vários meses do período fiscalizado a ocorrência de saldo credor de caixa e não trouxe a recorrente, qualquer explicação que justificasse tais resultados (fls.58/64), comprovando os indícios preconizados na lei como suficientes para respaldar o lançamento. PAF - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - Confirmada a presunção legal pelo silêncio do sujeito passivo quanto a matéria de fato do lançamento, consolidada resta a verdade material. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão no registro da receita, quando o contribuinte não consegue justificar a diferença. TAXA SELIC - O legislador ordinário, face à permissão do CTN, fixou a utilização da taxa SELIC tanto para cobrança como para restituições, em nada contrariando o princípio da legalidade. EXIGÊNCIA REFLEXA - CSL - PIS - COFINS - Aplica-se a exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Processo n°. :13227.000880/99-61 Recurso n°. :136.055 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.:1996 a 1999 Recorrente : CASA NOVA TINTAS LTDA. Recorrida :1 TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de :18 de junho de 2004 Acórdão n°. :108-07.860 PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF — PRINCIPIO INQUISITÓRIO — O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. No caso, o levantamento do fluxo financeiro que demonstrou em vários meses do período fiscalizado a ocorrência de saldo credor de caixa e não trouxe a recorrente, qualquer explicação que justificasse tais resultados (fls.58164), comprovando os indícios preconizados na lei como suficientes para respaldar o lançamento. PAF — PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL — Confirmada a presunção legal pelo silêncio do sujeito passivo quanto a matéria de fato do lançamento, consolidada resta a verdade material. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão no registro da receita, quando o contribuinte não consegue justificar a diferença. TAXA SELIC — O legislador ordinário, face à permissão do CTN, fixouo u a utilização da taxe SELIC tanto para cobrança como para restituições, em nada contrariando o princípio da legalidade. EXIGÊNCIA REFLEXA - CSL - PIS - COFINS - Aplica-se a exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente. e A±Recurso negado. "") . . Processo n°. :13227.000880/99-61 Acórdão n°. :108-07.860 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA NOVA TINTAS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI • PAC1AN PRE 4 I le ENTE l C. a, --TE Mn': QUIAS PESSOA MONTEIRO RE TORA " FORMALIZADO EM: y 7 jo 1 200h Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURAO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n°. :13227.000880/99-61 Acórdão n°. :108-07.860 Recurso n°. : 136.055 Recorrente : CASA NOVA TINTAS LTDA. RELATÓRIO Contra CASA NOVA TINTAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, foram lavrados os autos de infração para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls.03/13; Imposto de Renda Retida na Fonte, fls. 14/17; Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls.18/24; Contribuição Social sobre o Lucro Real, fls. 25/34; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS, fls.35141, nos períodos de apuração dos anos calendários de 1995 a 1998, no valor total de R$ 109.141,06, conforme Termo de Encerramento de fls. 42. Enquadramento legal nos respectivos autos. A causa de lançar foi a ocorrência de saldo credor de caixa conforme resumo de fls. 64/68. A empresa era optante na apuração do lucro na forma presumida. Impugnação foi apresentada às fls.246/251, onde, em apertada síntese, reclama da fase inquisitória do procedimento, dizendo-a descumprir o devido processo legal, pois a audiência prévia seria indispensável. Sua ausência implicaria em nulidade do procedimento, linha na qual transcreve comentários de doutrinadores. A autuação fora genérica, referindo-se apenas "ao fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa". Tal suposição implicaria no dever do autuante de intimar o sujeito passivo a comprovar as diferenças. Não se observando esta cautela, realizado o lançamento de forma genérica, sem o contraditório, fora obstruído seu direito de defesa.Pede cancelamento do feito. No mérito, não prosperaria exigência do imposto de renda retido na fonte, sem prova da sua distribuição, por ferir o inciso I do artigo 150 da Constituição Federal que afastaria a presunção em matéria tributária, "restrita a hipóteses excepcionais quando previstas em lei". Para o ano de 1995, não caberia a penalidade, 3 Ál :41 . . Processo n°. :13227.000880/99-61 Acórdão n°. :108-07.860 nos termos do disposto na letra 'c', inciso II do artigo 106 do CTN, combinado com o artigo 24 da Lei 9249/1995. Afirma também ser inconstitucional a cobrança do PIS. A decisão de 1 . grau, às fls. 255/259 julgou procedente o lançamento. Lembrou o comando do artigo 142 do CTN, dizendo que o contraditório se instala, nos termos do artigo 14 do Decreto 70235/1972, com a impugnação. O recolhimento espontâneo, durante a fase litigiosa, segue o comando do artigo 47 da Lei 9430/1996, c/c artigo 70 da Lei 9532/1997, tema expressamente ressaltada pelo autuante, às fls. 52. Quanto à matéria do lançamento, a intimação de fls. 56, pediu explicação das diferenças apuradas no livro Caixa (fls. 68/242), sem resposta. E em consonância ao artigo 228 do RIR/1994, formalizou o lançamento. Em não sendo oferecida qualquer prova que ilidisse a presunção fiscal, validou o procedimento. Ainda, segundo o artigo 16,111 do Decreto 70235/1972, com redação do artigo 1°. da Lei 8784/1993, a apresentação de provas cabe na fase impugnatória, precluindo o direito de sua produção em momento posterior, salvo às exceções legais. Confirma o lançamento para o imposto de renda na fonte, no ano de 1995, nos termos do artigo 44 da Lei 8541/1992, por se tratar de presunção legal absoluta, não se assemelhando à penalidade. Daí não se aplicar o comando do artigo 106, II,c CTN e sim o 144 do mesmo dispositivo, que determina a aplicação do dispositivo vigente à época da ocorrência do fato gerador. Correto o lançamento nos moldes do artigo 43 da Lei 8541/1992. A confusão quanto ao Pis, fora dirimida pela Resolução 49/1995, que suspendeu a execução dos Decretos-lei 2445 e 2449/1988, julgados inconstitucionais pelo STF. Os fundamentos legais do lançamento contestado são dispositivos não alcançados por esta declaração, o artigo 43 da Lei 8541/1992 e 24, Parágrafo 2°. da Lei 9249/1995. Não cabendo o comando da INSRF 51/1978, por tratar do conceito de receita liquida de vendas e serviços, para determinação da base de cálculo do imposto gy de renda sobre o lucro real. 4 1 . . 4 Processo n°. :13227.000880/99-61 Acórdão n°. :108-07.860 Ciência em 20/11/2002, recurso tempestivamente interposto, em 19 de dezembro seguinte, fls.266/269, onde após narrar o feito argüiu a preliminar de nulidade, pois "não houve qualquer pesquisa por parte da SRF para ter como certa que a omissão de receita presumida era advinda das atividades operacionais da empresa autuada." Fora inobservado o principio da verdade material por falta de aprofundamento maior. Caberia ao fisco sempre provar o que alega. A omissão de receita presumida, não sofreu diligência para ser confirmada. Por esses motivos o auto não subsistiria, pois estaria eivado de vicio formal. Reclama da aplicação da taxa SELIC por não haver base no CTN para respaldá-la. Arrolamento de bens dispensado nos termos da lei, conforme despacho de fls. 282. gr É o Relatório. 4•.!% L.- 5 Processo n°. :13227.000880/99-61 Acórdão n°. :108-07.860 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A auditoria realizada na escrita da recorrente nos anos calendários de 1995 a 1998, teve como causa de lançar a ocorrência de saldo credor de caixa, conforme resumo de fls. 64/68. A empresa era optante na apuração do lucro na forma presumida. As razões de apelo estão centradas no incidente processual de vício formal, pois não se abrira o contraditório na fase inquisitória. Embora este momento procedimental seja privativo da autoridade lançadora, no procedimento houve abertura para que a recorrente se pronunciasse, conforme termo de intimação fiscal de fls. 56, assim está vazado (...) 1 — Documentos comprobatórios dos saldos credores de caixa. "Fica o contribuinte cientificado que o não atendimento no prazo marcado a presente intimação para prestar esclarecimentos, sujeita-o, no caso de lançamento de ofício, ao agravamento de 50% das multas a que se referem os incisos I e II do caput do artigo 44 da Lei 9430, de 27/12/1996". (..) Intimação que mostra ter havido, por parte do fisco, pedido de esclarecimento, sem resposta nos autos. Invoca a recorrente a falta de obediência ao Principio da verdade material. Mas como adiante se verá isto não ocorreu neste procedimento. Cabendo lembrar que os princípios, como vetores interpretativos, serão respeitados, sempre. Carrazza (2003) lembra o caso específico da Constituição Brasileira, onde a sintonia constitucional não só é exigida em razão da emissão das leis, decreto, portarias, instrumentos normativos, como também não permite omissão às suas 6 Processo n°. :13227.000880/99-61 Acórdão n°. :108-07.860 edições, quando assim explicita. Pois, ao lado da inconstitucionalidade por ação (artigo 102, I, 'a', e III, 'a', 'b' e 'c' da CF) a partir da edição de 1988, há a inconstitucionalidade por omissão (art. 103 e parágrafos 1°, 2°, 3°, da CF). "Os princípios são as diretrizes, isto é, os nortes, do ordenamento jurídico. Não é sem razão que Prosper Weil afirma que 'algumas normas constitucionais são mais diretrizes; outras menos. A constituição é, pois, um conjunto de normas e princípios jurídicos, atuais e vinculantes. Os princípios possuem acentuado grau de abstração, traçando, destarte, as diretrizes do ordenamento jurídico. Enunciam uma razão para decidir em determinado sentido (CARRAZA, 2003, p. 30, 35)."1 Quando trata da verdade material sua busca corresponde a retirar, da narrativa dos fatos, o fato em si. Ele se contrapõe ao princípio da verdade formal que regula o processo e procedimento judicial. Ensina James Marins (2002, p. 178)" O dever de investigação da administração e o dever de colaboração por parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos"? Entende Xavier (2002) que o ato de lançamento, como aplicação do direito, envolve a "interpretação da lei, a caracterização do fato previsto na hipótese normativa e sua ulterior subsunção no tipo legal." Por isto atrela ao princípio da verdade material outro princípio, por indissociável, o inquisitório, assim explicando: "O procedimento tributário de lançamento tem como finalidade central a investigação dos fatos tributados, com vista à sua prova e caracterização; respeita à premissa menor do silogismo de aplicação da lei. Como, porém, proceder à investigação e valoração dos fatos? A este quesito a resposta do Direito Tributário é bem clara. Dominado todo ele por um princípio de legalidade, tendente à proteção da esfera privada contra os arbítrios do poder, a solução não poderia deixar de consistir em submeter a investigação a um principio Inquisitório e a valoração dos fatos a um principio da verdade material ( XAVIER, 2002, p. 121, grifo nosso)." 1 - CARRAZA • Roque ~o Direito Comais:10nel Tributário. 2 - MARINS. Jamm, ØfrSIo Procas1 TrIbulArb ~em 3 . XAVER afl Do Lançamonm Teoria GO cio Mo de ~mintamo • do Procamo Tee~o. 7 jç . . Processo n°. : 13227.000880/99-61 Acórdão n°. :108-07.860 Entre as características deste procedimento, sua natureza inquisitória é ressaltada no que tange às "provas" e ao "objeto do processo", complementa o raciocínio afirmando: "Na verdade, nenhuma das manifestações que pode assumir o princípio dispositivo tem qualquer releva no campo do direito tributário. Não o tem quanto ao direito material, pois que, em virtude da natureza pública dos interesses em causa, do princípio da legalidade e, em especial, da rígida inderrogabilidade das normas tributárias, o Fisco não pode dispor do seu direito, ou renunciando à aplicação do tributo, ou à sua cobrança, ou aceitando a tributação em medida diversa da prevista na lei. Por outro lado, também não pode o contribuinte consentir espontaneamente no pagamento dum tributo indevido, ou por não lhe caber no caso concreto, ou por ser devido em medida inferior, o que significa que a limitação da esfera patrimonial dos particulares que tenha como fundamento uma lei tributária não está na livre disponibilidade dos particulares (XAVIER, 2002, p. 122, 123)." O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. No caso, o levantamento do fluxo financeiro que demonstrou em vários meses do período fiscalizado a ocorrência de saldo credor de caixa e não trouxe a recorrente, qualquer explicação que justificasse tais resultados (fls.58/64), comprovando os indícios preconizados na lei como suficientes para respaldar o lançamento. O lançamento observou também o Princípio da indisponibilidade dos bens públicos imprescindível no trato do ato administrativo, tributário, principalmente. Em estudo sobre o crédito tributário e segurança jurídica exigidos na atividade administrativa plenamente vinculada, Afirmou Baleeiro (1999, p.779): "No direito tributário, onde se fortalece ao extremo a segurança Jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da Administração Fazendária, que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei — que disciplina o tributo —ao caso concreto, sem margem de 8 6F '. Processo n°. :13227.000880/99-61 Acórdão n°. :108-07.860 discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei n. 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional." Toda atividade administrativa é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (e também moral). No exercício do poder/dever do administrador público, o texto constitucional não deixa muita margem para a existência de poderes discricionários (mais ainda quando se trata da administração tributária). No exercício do dever de fiscalizar é onde se percebe a interconexão principiológica (alguns com maior relevância que outros, mas nem por isto passível de desprezo). No processo de aplicação da lei, havendo choques entre dispositivos normativos a solução vem com "os vetores para soluções interpretativas", os princípios que se compaginam à regra matriz tributária, apontando para a melhor solução que o sistema permite, em cada caso, segundo a lei que o rege. O lançamento partiu da escrita da recorrente, detectou as incorreções, pediu explicações. Não houve resposta em nenhum momento processual. As razões não trouxeram qualquer elemento de prova que afastasse a presunção legal ou Justificassem as diferenças apuradas. Somente o sujeito passivo poderia esclarecer as diferenças apuradas na ação fiscal por ser quem conhece os fatos, possui toda documentação a esses relacionada, estando apto a esclarecê-los. As provas que ratificariam o acerto nos argumentos discursivos não foram juntadas permanecendo incólume a presunção fiscal. Nesse ponto importante o aprofundamento das regras referentes à análise probatória, ou seja, as regras referentes ao "onus probandr Com efeito, caberia à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Isto se deu na análise dos fluxos de caixa onde em vários períodos o resultado foi de saldos credores de caixa apontando para a ocorrência de receitas mantidas à margem da escrita fiscal. O fato da conta caixa apresentar saldo credor em vários períodos se constitui em indício. Este, na realidade, é uma prova indireta, ou seja, prova-se 4 . MEEIRO, /tont • Mello Trtmárb ~iro 9 • _ Processo n°. :13227.000880/99-61 Acórdão n°. :108-07.860 determinado fato que apesar de não estar diretamente relacionado com o fato ao qual se pretende comprovar diretamente, pode a ele ser relacionado através do método lógico-presuntivo. O indicio portanto é complementado pela presunção, que pode estar prevista em lei (presunção legal), decorrer de uma análise lógica do indicio (presunção simples) ou ainda decorrer da própria experiência do aplicador (presunção de hominis). Comprovado portanto o fato constitutivo do direito de lançar do fisco, caberia a recorrente alegar fatos impeditivos , modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente , nos termos do artigo 333 CPC , que estabelece as regras de distribuição do ónus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. No entanto não houve por parte da interessada qualquer prova que anulasse o levantamento fiscal (apenas matemático — soma e subtração). As contas apresentadas apontam para saída de dinheiro que não entrou. Ou seja: o caixa pagou mais do que recebeu, o que é, logicamente, impossível. A diferença não restou esclarecida e segundo o artigo 228 do RIR/1994: "O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção", na linha de reiteradas decisões deste Colegiado espelhadas nas ementas seguintes: "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A apuração de saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova da improcedência da presunção.(Ac. 108- 06.835 de 23/01/2002). IRPJ/CSL - OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão no registro da receita, quando o contribuinte não consegue justificar a diferença. Não ilide a pretensão fiscal, o argumento de que tal diferença decorreu de erro do contador. (Acórdão n°.: 108-07146 de 16110/ 2002)." A tese esposada nas razões de apelo contra aplicação da taxa SELIC, outro ponto de divergência da recorrente, não tem amparo neste Colegiado. O artigo ici . - . Processo n°. :13227.000880/99-61 Acórdão n°. :108-07.860 161 parágrafo 1 . do Código Tributário Nacional legitima a inserção dos juros no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei 8981/1995, em seu artigo 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3* do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004. lzr I ETE M • rt QUIAS PESSOA MONTEIRO , 11 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13607.000288/99-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ-RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO-COMPROVANTE DE RENDIMENTOS -Comprovado nos autos a retenção do imposto de renda, por documentos fornecidos pela fonte e declarações por ela prestados que confirmam as razões de defesa da contribuinte, descabe a glosa das importâncias correspondentes.
Numero da decisão: 107-08.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,para considerar comprovada as parcelas de R$21.383,70 e RS23.806,71, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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IRPJ-RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO- COMPROVANTE DE RENDIMENTOS- Comprovado nos autos a retenção do imposto de renda, por documentos fornecidos pela fonte e declarações por ela prestados que confirmam as razões de defesa da contribuinte, descabe a glosa das importâncias correspondentes. Recurso Voluntário Provido em Parte • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar comprovada as parcelas de R$21.383,70 e RS23.806,71, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Processo n.° 13607.000288/99-67 Acordão n.° 107-08.955 Fls. 2 • n VINICIUS NEDER DE LIMA PR DENTE 46f4741-tedS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: Q7 MAI 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. Processo n.° 13607.000288/99-67 Acórdão n.° 107-08.955 Fls. 3 _ Relatório RELATÓRIO ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 436/440), contra o Acórdão DRJ/BHE n° 8.754, de 17/06/2005 (fls. 428/432), que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 396/398) contra o Despacho de fls. 386/390, do Sr. Delegado da Receita Federal em Sete Lagoas —MG, que acolheu apenas parcialmente o seu pedido de restituição de Imposto de Renda Negativo do ano-calendário de 1998, no valor de R$ 1.946.812,57 e da homologação da compensação com débitos de PIS e COFINS, ambos de 06/99, 07/99, 09/99, 10/99 e 11/99, no total de R$ 590.168,29. A DRF em Sete Lagoas-MG, após análise do pleito, glosou, dentre os documentos apresentados pela interessada, as quantias de: a) R$ 21.383,70 (fls. 143), por estar o comprovante do Banco BMG em desacordo com a N SRF n° 151, de 15/12/98, além de o citado valor não constar da DIRF de fls 91 (renumerada para 92); b) R$ 23.806,71, referente à DIRF do Banco de Boston, cujos valores declarados foram R$ 23.006,86 e R$ 79.293,87, totalizando R$ 102.300,73 (fls. 91), enquanto o contribuinte considerou o total de R$ 126.107,44, de IRRF, conforme demonstrativo de fls. 119 (essas folhas foram renumeradas para 92 e 120). A DRF em Sete Lagoas-MG, concluiu que a ICAL tinha direito à restituição do saldo negativo de IRPJ de R$ 1.901.633,60, apurado com base na declaração de rendimentos do exercício de 1999. No entanto, ressalva que, além dos débitos das declarações de compensação do presente processo, discriminados nas telas Profisc de fls. 87 e 88, o contribuinte utilizou o saldo negativo do IRPJ para compensação de diversos débitos de IRRF, conforme consta nas DCTFs de 1999 e 2000 (fls. 216 a 348). E esclarece que, nos demonstrativos de fls. 349 a 379, constam a listagem dos débitos mencionados nos parágrafos anteriores e a compensação, que resultou um saldo devedor remanescente de R$ 54.425,39, referente ao débito de R$ 63.912,29 (COFINS) do pedido de compensação de fl. 83. E, assim, reconheceu o direito creditório do saldo negativo de IRPJ de R$ 1.901.633,60 apurado na DIPJ/99 e a homologação das declarações de compensação relativa aos débitos constantes dos pedidos de fls. 02, 83 e 84, nos termos dos demonstrativos de fls. 349 a 379 (renumeradas para fls. 350 a 380).dei n/ Processo n.° 13607.000288199-67 Acórdão n. 107-08.955 Fls. 4 Feitas as compensações, conforme a listagem de fls. 350/380, restou um saldo devedor de R$ 54.425,39, objeto da cobrança de fls. 391/395. Notificada da cobrança, a empresa apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 396/398), em que, em relação à quantia de R$ 21.383,70, seria necessária a verificação da DIRF da fonte pagadora BMG Asset Management DTVM Ltda. Mas, de qualquer modo, sofreu a retenção na fonte, em atendimento à MP n° 1.636, de 12/12/97, apesar de não constar no comprovante Anual de Rendimentos pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte-Pessoa Jurídica, ano calendário de 1988, emitido pela BMG. Os rendimentos foram apropriados contabilmente pelo regime de competência e submetidos à tributação na DIPJ correspondente, não podendo ser prejudicada por qualquer erro da fonte. Em relação à quantia de R$ 23.806,71, informa que mantinha na instituição financeira, Banco Boston Banco Múltiplo S/A, no ano de 1998, as seguintes formas de aplicações Financeiras: BKB Strategy, CPT F1X e FAQ Strategy, na fonte pagadora Bank Boston Banco Múltiplo S/A. E, em atendimento à solicitação da repartição fiscal, apresentou o Informe de Rendimentos Financeiros Ano Calendário de 1998 emitido pelo Bank Boston Banco Múltiplo S/A, emitido nos termos da IN SRF n° 151/98, onde consta em janeiro/98 a seguinte retenção a) BKB Strategy R$ 23.806,71. E diz que também aqui os rendimentos foram apropriados contabilmente pelo regime de competência e submetidos à tributação na DIPJ correspondente, não podendo ser prejudicada por qualquer erro da fonte. E acosta os documentos em que alicerça suas razões de defesa. A 5' TURMA DA DRJ em BELO HORIZONTE — MG. indeferiu a Manifestação de inconformidade, acolhendo o voto do relator que assim motivou o seu convencimento: "Toma-se conhecimento da solicitação, apresentada que foi no molde e no prazo do Decreto n.o 70.235, de 6 de março de 1972, o qual, com suas alterações, rege a determinação e exigência dos créditos tributários federais. Observe-se também que o valor do direito creditório em litígio não ultrapassa R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Examinando-se o teor da solicitação encaminhada pela interessada, verifica-se que ela apenas consiste na reafirmação da efetividade da retenção de Imposto sobre a Renda pelas fontes pagadoras BMG Asset Management DTVM S/A, CNPJ 02.279.042/0001-39 e Bankboston Banco Múltiplo S/A, CNPJ 60.394.079/0001-04, assertiva esta alegadamente calcada nos documentos de fls. 421, 422 e 423. Examinando-se os mesmos, verifica-se que eles são meras cópias autenticadas das peças de fls. 144, 143 e 141, respectivamente, os quais já foram objeto de exame por parte da DRF de origem. Portanto, a solicitação nada oferece de novo em matéria probante, capaz de favorecer sua pretensão ao reconhecimento de seu direito creditório.rh Processo C 13607.000288/99-67 Acórdão C 107-08.955 Fls. 5 A interessada alega que não poderia ver restringido seu direto creditório em função de daquilo a que denomina "equívocos da fonte pagadora". Entretanto, o art. 55 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, em pleno vigor, dispõe: Art. 55 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa _Mica ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Uma vez que a interessada, agora como dantes, não logrou assentar seu pedido em comprovante vazado no molde do artigo acima transcrito, voto por denegar sua solicitação." A empresa tomou conhecimento do aresto em 14/09/2005 (fls. 435), protocolizando o seu recurso na repartição fiscal em 14/10/2005 (fls. 435), instruindo-o com o comprovante de depósito correspondente a 30% do valor do crédito tributário cobrado (fls. 441). Em seu recurso, reproduz os argumentos apresentados anteriormente, apresentando: 1- Comprovante Anual de Rendimentos pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte-Pessoa Jurídica Ano Calendário de 1998, emitido nos termos da IN SRF n° 100, cópia autenticada em BMG Asset Mangement DTVN Ltda-CNPJ 02.279.042/0001-39 (fls. 463); 2-Correspondência e DARF — R$ 47.569,72 BMG Asset Management DTVM S/A, confirmando a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte (fls. 464/465). Em relação à glosa da quantia de R$ 23.806,71, reitera os esclarecimentos prestados em sua Manifestação de inconformidade e anexa cópia autenticada do informe de Rendimentos Financeiros Ano Calendário de 1998 (fls. 466), e correspondência do Bank Boston, confirmando os valores praticados no informe de Rendimentos do exercício de 1998. (fls. 467). Reitera que os rendimentos foram apropriados na DIPJ correspondente e que não pode ser prejudicada por erros das fontes pagadoras, citando os Acórdãos n° 102-43174, de 16/07/98, e 106-13643, de 04/11/2003. E requer a total improcedência da notificação de cobrança. 41 É o Relatório. ., Processo o.° 13607.000288/99-67 Acórdão n.° 107-08.955 Fls. 6 Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A DRF em Sete Lagoas-MG. glosou as duas parcelas R$ 21.383,70 e 23.806,71), reconheceu o direito creditório do saldo negativo de IRPJ de R$ 1.901.633,60 apurado na DIPJ/99 e homologou as declarações de compensação relativa aos débitos constantes dos pedidos de fls. 02, 83 e 84, nos termos dos demonstrativos de fls. 350 a 380. E, feitas as compensações, conforme a Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes de fls. 350/380, restou um saldo devedor de R$ 54.425,39, objeto da cobrança de fls. 391/395. A empresa apenas contestou a glosa das citadas parcelas. Examino o litígio. Realmente o art. 55 da Lei n° 7.450/85 estabelece que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa fisica ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O dispositivo, como qualquer outro, requer interpretação dentro da sistemática em que se insere, notadamente à luz da Constituição Federal. O fisco não pode locupletar-se de um erro da fonte em prejuízo do contribuinte. Impõe-se no caso a adoção dos princípios da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade (Constituição Federal, art. 37, e Lei n°9.784/99, art. 2°). No caso concreto, é patente que a fonte pagadora reteve o imposto de renda de fonte. Os documentos de fls. 463 a 467 não deixam dúvidas a respeito, cumprindo à repartição fiscal ,se insegura quanto ao recolhimento do imposto por parte da fonte pagadora, investigar o fato junto a ela. O contribuinte é que não pode responder por descumprimento de obrigação acessória por parte de quem efetuou a retenção. Que a retenção foi feita, a fonte confirma nesses documentos. Esse o entendimento do Conselho de Contribuintes sobre a matéria, do qual a empresa indica os Acórdãos n° 102-43174, de 16/07/98, e 106-13643, de 04/11/2003, podendo ser outros citados, no mesmo sentido, como os Acórdãos n° 102-43.906, de 17/09/99, e o 104- 19.957, de 12/05/2004, que ostentam as seguintes ementas: Acórdão n° 102-43.906, de 17/09/99: "IRPF - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - Na falta de documento comprobatório de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na Fonte ou de sua inexatidão, é lícito ao contribuinte utilizar os contra-cheques emitidos pela fonte pagadora, para fazer prova quanto aos rendimentos ki recebidos e o imposto de renda retido. Á Processo n.• 13607.000288/99-67 Acórdão n.• 107-08.955 Fls. 7 Recurso provido." Acórdão n° 104-19.957, de 12/05/2004: "IRRF - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - ERRO OU OMISSÃO DA FONTE PAGADORA - PROVA DA RETENÇÃO - O comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora faz prova a favor do contribuinte de que houve a retenção do imposto na fonte. A falta desse documento, por comprovado erro ou omissão da fonte pagadora, são admissíveis outros meios de prova. Recurso provido." Na esteira dessas considerações, dou provimento parcial ao recurso para considerar comprovadas as parcelas de R$ 21.383,70 (fls. 463/465) e R$ 23.806,71 (fls. 466/467). Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007 SI47 CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES - RELATOR. Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13504.000031/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - GLOSA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Somente poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto a importância paga a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, nos termos do art. 10, inciso II da Lei 8.383/91.
Numero da decisão: 106-08631
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVANDRO VIEIRA COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAS.IS R UES DE LIVEIRA PRE1,17 1 Ablideldk; ',DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 21 mArt1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:- MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13504/000.031/95-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.631 RECURSO N'. : 09132 RECORRENTE : EVANDRO VIEIRA COSTA RELATÓRIO EVANDRO VIEIRA COSTA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRI em Salvador - BA, de que foi cientificado em 08.04.96 (AR de flLs 17), através de recurso protocolado em 22.04.96. Contra o contribuinte foi formalizada a Notificação de Lançamento de fls. 04 exigindo-lhe o Imposto de Renda do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no montante de 3.039,46 UFTR e multa de oficio de 1.519,74 UF1R, decorrente da glosa do valor pleiteado como dedução referente à pensão judicial. Na impugnação o contribuinte alega que, apesar de não estar separado oficialmente efetuou pagamentos à sua ex-esposa, independente do ordenamento judicial, salientando que esta não foi incluída como sua dependente na declaração de 94. A decisão recorrida de 11s. 15/16 conhece a impugnação, considerando-a tempestiva, pois a data de emissão da Notificação foi 12.04.95 e o protocolo da impugnação 28.04.95. Mantém integralmente o lançamento por falta de previsão legal para a pretensão do contribuinte, transcrevendo o art. 84 do RIR194. Ciente da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo de recurso de fls. 18, alegando cumprir o seu dever sem necessidade de ação judicial e afastando a possibilidade de juntar uma declaração de sua ex-esposa, entendendo-a com cheiro de "armação". ".1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :13504/000.031/95-11 ACÓRDÃO N". :106-08.631 A Procuradoria da Fazenda Nacional se pronuncia às fls. 22/23 dos autos, reiterando os termos da decisão recorrida e requerendo sua integral confirmação. É o Relatório. 4 5,77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13504/000.031/95-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.631 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Não merece censura a decisão de primeira instância, que corretamente se fundamentou no art. 84 do RIR/94, que tem como matriz legal o art. 10, II da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 10. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: II- as importâncias pagas em dinheiro a titulo de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;" (grifei) A impugnação do contribuinte, assim como a peça recursal, representam um esforço no sentido de demonstrar que fez pagamentos à sua ex-esposa, admitindo desde o inicio não haver nenhum processo de separação judicial e não dispondo, nem ao menos, de prova da efetivação dos referidos pagamentos. À luz da legislação vigente e dos argumentos explicitados na r. decisão recorrida, 4entendo que esta deva ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13504/000.031/95-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.631 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997. AN4eãáll-3° alf 1 DOS REIS 1 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000982/2003-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - ELEMENTOS DE DEFESA NÃO CONSTANTES DO PROCESSO - Não se cogita de nulidade quando o auto de infração é lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura de auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa e não faz prova de que os fatos narrados pela autoridade fiscal aconteceram de forma diversa. PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Somente a inexistência de exame de todos os argumentos apresentados pelo sujeito passivo, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto, é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive as referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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SANTANA Recorrida 5a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de 15 de junho de 2005 Acórdão n°. 104-20.728 NULIDADE DO LANÇAMENTO - ELEMENTOS DE DEFESA NÃO CONSTANTES DO PROCESSO - Não se cogita de nulidade quando o auto de infração é lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura de auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa e não faz prova de que os fatos narrados pela autoridade fiscal aconteceram de forma diversa. PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Somente a inexistência de exame de todos os argumentos apresentados pelo sujeito passivo, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto, é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°: 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive as referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador daitl ..s‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4Z4,U QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIA MARIA VOLPI SANTANA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA -H LENA COTTA-0 PRESIDENTE NELAT 'LmAN FORMALIZADO EM: el 8 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAso. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Recurso n°. : 140.233 Recorrente : CLÁUDIA MARIA VOLPI SANTANA RELATÓRIO CLÁUDIA MARIA VOLPI SANTANA, contribuinte inscrita no CPF sob o n. ° 823.679.306-00, residente e domiciliada na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, à Praça Santo Antônio, n° 77 — Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Sete Lagoas - MG, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 377/394, prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 399/446. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 30/09/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 26/32, com ciência pessoal em 30/09/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.947.463,15 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% para a infração sobre os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e da multa de lançamento de ofício agravada de 112,50% para a infração de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora constatou as seguintes irregularidades: - 4 -.3v±v-rlA MINISTÉRIO DA FAZENDA :-•`1=2:C.,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 1 — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VíCULO EMPREGATíCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme documentos entregues pelo Posta Vapabuçu Ltda, no montante de R$ 13.158,60. Intimada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 145/148, confirmando os valores informados anteriormente pelo Posto Vapabuçu. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. 2 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos nessas operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997; e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 33/39, entre outros, os seguintes aspectos: • - que visto que a fiscalizada nada apresentava às intimações reiteradas, esta Fiscalização usou da prerrogativa de solicitar a emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira — RMF aos bancos para ter acesso aos documentos da movimentação financeira; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 - que se analisando os extratos bancários recebidos, verificou-se que a principal conta é a n° 26.026, mantida no Bradesco agência Sete Lagoas, em conjunto com Geraldo da Silva Santana — CPF 044.211.246-72, com 99,5% da movimentação. Esta conta chama a atenção pela quantidade de cheques sacados na boca do caixa (nominais a própria titular), todos no valor de R$ 15.000,00, no total de 241 cheques, sendo que em alguns dias havia até quatro deles sacados, o que é incomum, e numa clara intenção de esconder o destino daqueles valores; - que em função da quantidade de cheques no valor de R$ 15.000,00 na 2a RMF ao Bradesco foram solicitados parte daqueles cheques, cerca de 51 deles. No atendimento a esta RMF, que foi parcial, o Bradesco não enviou os documentos de vinculação relativos ao destino dos valores sacados, o que impossibilitou o seu rastreamento, visto que os mesmos não contiveram nenhuma anotação pelo caixa, e alegando, também que não mais possuíam as fitas de Caixa; - que, do mesmo modo, os documentos relativos aos créditos de depósitos, principalmente de cheques, além de o Bradesco ter informado não possuir os documentos de vinculação da origem dos valores, as guias de depósito em cheques encontram-se ilegíveis, preenchidas que foram manualmente; - que apesar da recusa inicial do Bradesco em apresentar os dados cadastrais do co-titular da conta n° 26.026, a de maior movimentação, alegando que "não há procedimento de fiscalização aberto em nome do mesmo", as cópias dos cheques apresentados foram bastante para identificá-lo, tratando-se de Geraldo da Silva Santana. Posteriormente, o Bradesco veio a confirmar o nome do 2° titular (conta conjunta e solidária), bm como a fiscalizada também o veio a fazê-lo; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA att.À6L-';': 114 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 - que se ressalte também que todos os cheques já apresentados foram assinados pela própria fiscalizada, e não por Geraldo da Silva Santana. - que de posse dos extratos das contas correntes e demais documentos fornecidos pelos bancos, a fiscalização efetuou a conciliação entre aquelas contas. Foram excluídos os créditos de origem comprovada; - que a contribuinte alegou que os depósitos seriam "decorrentes de descontos de cheques efetuados para terceiros, com a finalidade única de alavancar os negócios do Posto Vapabuçu". Entretanto, a contribuinte não juntou qualquer documento de prova às suas alegações, limitando-se a anexar cópia de uma solicitação feita à agência local do Bradesco, pedindo cópias dos cheques depositados e declarações sobre os saques que foram feitos na boca do caixa, em espécie; - que alegou a contribuinte, em sua resposta, que "os descontos dos mencionados cheques, sempre se realizaram mediante a emissão de documento fiscal para cobertura das mercadorias ou produtos negociados"; - que com base nisso, foi realizada diligência no Posto Vapabuçu, onde a contribuinte é a Gerente Administrativa. Foram analisados os livros Diário e Razão (anexos III e IV), mas não encontramos correlação entre os depósitos nas contas bancárias da fiscalizada e a contabilidade da empresa. Não há menção, na contabilidade do Posto Vapabuçu, aos cheques relacionados no anexo do Termo de Intimação n° 243; - que, portanto, a mera alegação, sem documentação comprobatória, de que as operações financeiras eram para alavancar os negócios da família não faz prova da origem dos recursos. Além disso, sendo para alavancar os negócios de um empresa, porque as contas correntes não foram abertas em nome da própria empresa? A resposta a esta 7 .3../nÃO& MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 pergunta é porque a movimentação nada tem a ver com o Posto Vapabuçu, mas somente com os titulares destas contas; - que a Medida Provisória n° 66/02 acrescentou o § 6° ao art. 42 da lei n° 9.430/96, em que a omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários não justificados deve ser imputada mediante a divisão entre o total dos rendimentos pela quantidade de titulares das contas bancárias. Assim, como a conta n° 26026 do Bradesco possui um segundo titular (Geraldo da Silva Santana), o valor dos depósitos não justificados nesta conta a ser imputado à fiscalizada como omissão de rendimentos corresponde a 50% do total, ou seja, tomou-se o valor dos créditos/depósitos não justificados, deduziu-se o valor dos cheques depositados e devolvidos pelos bancos de origem e dividiu-se a resultante por dois; - que como a contribuinte não atendeu as intimações/reintimações para fornecer os extratos bancários (obtidos através de RMF), a multa de ofício relativa à omissão de rendimentos decorrentes dos depósitos bancários não justificados foi de 112,5%, nos termos do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Em sua peça impugnatória de fls. 175/212, apresentada, tempestivamente, em 28/10/03, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a impugnante trabalhou e trabalha na empresa Posto Vapabuçu Ltda como gerente administrativa. A época dos fatos apurados pela fiscalização, seu pai Sr. Geraldo da Silva Santana, ainda vivo, e sócio majoritário da referida empresa, dividia com ela tais atribuições; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA N••.::n. • .r 'n ,kr.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 - que em decorrência da grande disputa do mercado consumidor de combustíveis, as empresas do ramo procuravam e procuram lançar mão de todos os meios admitidos e permitidos pelo direito, para incrementar os negócios, e, conseqüentemente, aumentar as vendas; - que assim é que, com esse intuito, a empresa efetuava descontos de cheques apresentados por caminhoneiros, cheques estes recebidos por eles em decorrência de serviços de transporte realizados, especialmente para o setor siderúrgico; - que esses cheques eram sempre recebidos pelo Posto, em pagamento das mercadorias adquiridas, sendo, ato contínuó, devolvida a diferença em dinheiro ao beneficiário e emitido o respectivo documento fiscal para todos os efeitos fiscais. No dia seguinte, eram depositados em conta bancária cuja titularidade era da ora impugnante e do seu pai, quando, também se efetuava saques em dinheiro, na boca do caixa, para mantença do movimento, repetindo-se a operação diariamente, donde, a expressão do movimento registrado na referida conta; - que, contudo, não se trata de nenhum rendimento omisso, como presumem a fiscalização, o que se comprovará no decorrer da presente impugnação e nem tampouco de nenhum procedimento ilegal, tendente a esconder o destino dos valores, como insinua o ilustre autuante em seu relatório, pois, tais valores na maioria das vezes redepositados; - que, em assim sendo, o lançamento fica no campo da presunção já que os extratos bancários representam, simplesmente; uma conta corrente, onde existem débitos (saques) e créditos (depósitos) para se ter, em conseqüência, os saldos. Por conseguinte, os valores creditados são várias vezes os mesmos, não nova receita ou novo rendimento, já que, principalmente "in casu", são redepositados; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA cÁv-rtn,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 - que em decorrência desses fatos, é que a jurisprudência tem rejeitado lançamentos da espécie, como se vê do enunciado da Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos; - que impõe distinguir aqui, ônus de obrigação. A parte gravada com o ônus, in casu, a Fazenda Pública, de provar que os valores depositados na conta da impugnante eram oriundos de rendimentos omissos, não pode desobrigar-se ou desincumbir-se do encargo, como se a impugnante tivesse sobre isso tal obrigação, pois não faz sentido dizer que alguém tenha direito a que outrem faça no seu próprio interesse; - que antes de abordarmos propriamente o tema, importante que o lançamento não informa em nenhum momento, em qual dispositivo legal se baseou para efetivar a quebra do sigilo bancário da ora impugnante, fato, que por si só, é bastante para decretar a nulidade de todo procedimento fiscal, por flagrante e indiscutível cerceamento de defesa, e por representar a quebra de sigilo bancário um meio de prova atípico e violação de garantia indiscutível do contribuinte, já que o sigilo é garantido pela Carta Política, salvo ordem judicial; - que a Lei n° 9.311, de 1996, que trata da CPMF, só autoriza o uso das informações obtidas para verificação de cumprimento de obrigação tributária relativamente àquela contribuição, já que, o § 30 do artigo 11 da mencionada norma veda a utilização dessas informações para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; - que com relação à outra norma que trata do assunto, Lei Complementar n° 105, de 2001, face ter aparecido no mundo jurídico posteriormente à ocorrência dos supostos fatos geradores, também é inaplicável na espécie; 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 - que inaplicável, em decorrência do princípio da irretroatividade das leis, que exprime um dos postulados ancilares do direito intertemporal, encontrando-se constitucionalizado por meio do artigo 5°, XXXVI; - que a toda evidência, a quebra do sigilo bancário da ora impugnante pela fiscalização, sem observância dos requisitos exigidos pela Lei Maior — Ordem Judicial — para efetivação de tal mister, é totalmente injurídica, e, conseqüentemente, sem validade. Assim, é lídimo asserir não ter nenhum valor a pretensa prova para sustentação do arbitrário lançamento; - que se a conta bancária era uma, mas os titulares eram dois, não se poderia quebrar o sigilo de um, sem quebrar do outro, donde, induvidosamente, deveriam ser observados todas as determinações da norma para tal fim, concomitantemente, pois, consabido, o Direito é um sistema e como tal deve ser analisado e aplicado, máxime, sendo o sigilo bancário espécie de direito à privacidade, que é inerente à personalidade das pessoas; - que tanto é verdade, que a Lei n° 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de 2001, inobstante ter superado a inconstitucionalidade formal, não conseguiu, contudo, transpor a inconstitucionalidade material, eis que suas normas estão em conflito com os preceitos constitucionais susos mencionados, interpretados como já foram pelo STJ e também pelo STF; - que desse modo, afigura-se inconteste a nulidade do lançamento fiscal, estribado em quebra de sigilo bancário que inobservou regras administrativas, indispensáveis para tal mister; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 - que no caso dos autos, evidencia-se de forma cristalina e inconteste um procedimento ilícito — quebra do sigilo sem ordem judicial -. Materializando-se na ilegitimidade da prova (extratos bancários), documento em que se baseou o fisco, para efetivação do malsinado lançamento fiscal; que o fato de ser depositado esse numerário em conta conjunta particular sua e de seu pai, não transforma esses valores em rendimentos omissos, escusos e sem tributação, já que se parte é originado de vendas realizadas devidamente contabilizadas e tributadas, a outra decorre de operações não proibidas, efetivadas para incrementar essas próprias vendas. A impugnante nunca teve nenhuma intenção de esconder o destino daqueles valores, como maldosamente e sem nenhuma prova insinua a fiscalização; - que além da compra de combustível com cheques sacados da mencionada conta, em outros casos, a impugnante usava os próprios cheques descontados para os caminhoneiros e os depositava diretamente na conta da Fornecedora Ale Combustíveis S.A., conforme se vê da demonstração seguinte, onde se pode constatar n° do banco sacado, n° do cheque emitido pela Siderúrgica, valor de cada cheque e o total do pagamento; - que não obstante taxas referenciais como a TR, a TRD e a SELIC serem materializadas via lei ordinária, como juros moratórios, que devem incidir sobre débitos tributários, as mesmas não possuem tal natureza por traduzirem, como já esclarecido, fenômeno monetário de pagamento pelo uso do dinheiro, com caráter estritamente remuneratório, donde, não pode o Fisco reclamar o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculado por taxa de juros de natureza remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios, e de ferir os mandamentos contidos no parágrafo 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 30 do artigo 192 da Constituição Federal. - 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, decide julgar procedente o lançamento mantendo na íntegra o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que sustenta a interessada que o lançamento é nulo, porquanto não havia procedimento fiscal em curso em relação ao outro titular da conta bancária n° 26.206, mantida no Bradesco, agência Sete Lagoas, de forma que, consoante arts. 2° e 4° do Decreto n° 3.724, de 2001, era defesa à fiscalização quebrar o sigilo bancário do sujeito passivo; - - que destarte, verifica-se que não há motivo para considerar nulo o lançamento. Ademais, cumpre destacar que, em sede de Procedimento Administrativo Criminal, processo n°2001.38.00.014511-1, foi deferida judicialmente a extensão da quebra de sigilo do sujeito passivo à Receita Federal (fis. 371/376). Não obstante, revela notar também que foi instaurado procedimento fiscal em relação ao co-titular e pai da autuada (processo fiscal n° 13609.001127/2003-08); - que cumpre destacar que, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, agentes públicos que são, cabe o dever de ofício do estrito cumprimento das leis e atos normativos da Secretaria da Receita Federal, não podendo decidir sobre inconstitucionalidade de lei; - que a interessada também alega que a quebra do sigilo bancário, efetuada conforme o disposto na Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, não poderia, diante do princípio da irretroatividade das leis, retroagir, abarcando fatos econômicos anteriores à sua vigência. Assevera que, durante o período fiscalizado, vigia a Lei n° 9.311, de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira — CPMF, e 13 ;A. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 que expressamente vedava, em seu art. 11, a . utilização de informações bancárias para a constituição de créditos tributários relativos a outras contribuições e impostos; - que a respeito, esclareça-se que a regra intertemporal de direito tributário material é de que o fato gerador da obrigação rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Diferentemente, o critério intertemporal de norma de procedimento tributário consagra a aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento que tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização, que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas e ainda que outorgue maiores garantias e privilégios ao crédito tributário; - que os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma em elemento de prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente, em decorrência do comando inserto no art. 42 e parágrafos, da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece presunção legal de omissão de rendimentos; - que se verifica que a própria lei definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Deste modo, ao contrário da tese do sujeito passivo, esta não afirma que os depósitos não comprovados são meros indícios, mas verdadeira presunção de omissão. Em razão disso, não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o faro que represente omissão de receita; - que a presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Desse modo, não há necessidade de o 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44--5- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 fisco provar que houve aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica para que o lançamento prospere. Na verdade, a presunção legal inverte o ônus da tal prova, cabendo, portanto, ao interessado apresentar justificativas válidas para elidir a tributação dos ingressos ocorridos em suas contas-correntes; - que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte; - que, sendo assim, conclui-se que, estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários, à interessada compete o Ônus de apresentar elementos de prova no sentido de elidir a tributação. Isso, entretanto, não se fez; - que quanto à alegação de que os depósitos bancários objeto do lançamento nas contas-correntes n° 26.026; 22.002 (Bradesco) e 373.909 (HSBC) originam- se exclusivamente das operações realizadas pelo Posto Vapabuçu, registre-se que essa alegação não veio acompanhada de nenhuma prova da sua ocorrência fática. Nem os documentos que acompanham a impugnação, nem os demais que fazem parte dos autos são bastantes para comprovar seu argumento. Os documentos constantes do Anexo I, fls. 202, 204, 206, 208, 210, 212, 214, 216 e 222, e Anexo II, fls. 18, 20, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50, 52, 54, 56, 58, 60 e 62, referem-se à compra de combustíveis, paga com cheques sacados da conta 26.026 ou com cheques de terceiros. Ou seja, dizem respeito à aplicação, e não a origem dos recursos. Por fim, não se pode inferir que, pelo fato de a maioria dos cheques devolvidos ser de pequeno valor, esses tenham origem na venda de 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 combustíveis, ainda mais se levarmos em conta que a empresa possuía conta-corrente própria para movimentar os valores decorrentes de suas operações; - que no mesmo sentido, o fato de alguns dos cheques descontados, emitidos pelas empresas para pagamento aos caminhoneiros, terem sido devolvidos, estarem relacionados pela própria fiscalização (Anexo I, fls. 227, 229, 232, 235, 237 e 239) e a conta referente ao Bradesco, conforme escrita contábil da empresa, ter apresentado poucos lançamentos ao longo do ano de 1998, não provam que a origem dos recursos depositados provém da receita declarada de venda a varejo de combustíveis do Posto Vapabuçu Ltda. Cabe registrar, em relação aos valores dos cheques descontados, emitidos pelas empresas para pagamento aos caminhoneiros, que esses não foram considerados depósitos de origem não comprovada e não fazem parte do lançamento (f1.52); - que em adição, o sujeito passivo afirma que os documentos de n°s 1 a 7 e 10 a 106, anexados à impugnação, atestam que a empresa passou, nos anos posteriores, a fazer um controle rígido de todas essas operações (fls. 238 a 244 e 247 a 343). Ademais, sustenta que a receita de vendas de combustíveis depositadas nas referidas contas foi de R$ 1.688.403,85, conforme se verifica do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo de Resultados (documentos 8 e 9 — fls. 245 e 246) e declarações de motoristas também confirmam as operações realizadas em 1998 (documentos 108 a 112 — fls. 345 a 349). Todavia, o Balanço Patrimonial e o Demonstrativo de Resultados não podem ser aceitos como elementos de convicção de que a receita de venda de combustíveis do Posto Vapabuçu foi depositada nas contas de titularidade da autuada. Da mesma sorte, as declarações de alguns motoristas e caminhoneiros de que adquiriram produtos no Posto com cheques de terceiros (normalmente de empresas siderúrgicas) e recebiam a diferença em dinheiro, elaboradas no intuito de comprovar operações, realizadas em anos posteriores, não são suficientes para comprovar que tipos de operações teriam motivado os depósitos realizados ao longo do ano de 1998, objeto da autuação; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 - - que quanto ao documento 107 (fls. 344), declaração da Siderúrgica Bandeirante Ltda. que relaciona cheques emitidos, no ano de 1998, para liquidação de vales fornecidos aos motoristas que faziam serviços de transportes para a siderúrgica, para serem usados em abastecimentos ou trocados por dinheiro no Posto Vapabuçu Ltda., cumpre registrar que nenhum dos cheques relacionados, coincidente em número e valor, foi considerado depósito de origem não comprovada (fls. 38, 40 a 52 e 127 a 137); - que a Lei n° 9.065, de 1995, dispôs, em seu art. 13, que a partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art. 84, inc. I, e §§ 1 0, 2° e 30, da lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. A ementa que consubstancia a decisão de Primeira Instância é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, 1 regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/04/04, conforme Termo constante às fls. 395/396 e 398, a recorrente interpôs, tempestivamente (03/05/04), o recurso voluntário de fls. 399/446, instruído pelos documentos de fls. 447/450, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 399/400 a observação de que a suplicante não possui bens ou direitos para o arrolamento objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. ° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n° 10.522, de 2002. É o Relatório. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão da requisição pela autoridade administrativa dos extratos bancários às instituições financeiras, através da análise destes a fiscalização apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Em sua defesa a suplicante apresenta uma série de preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância baseado nos seguintes argumentos: falta de manifestação sobre argumentos impugnatórios; ilegitimidade do lançamento do imposto de renda baseado em depósitos bancários; ilegalidade da fiscalização por vício de origem; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001; da impossibilidade da quebra de sigilo 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 bancário, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância argüida pela suplicante por entender que houve cerceamento do direito de defesa, ilegalidade na origem do procedimento fiscal, bem como houve irregularidades na quebra do sigilo bancário e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela suplicante é de se dizer o seguinte: Ora, com a merecida vênia, é de se dizer que sob o manto da espontaneidade, o contribuinte não pode realizar qualquer ato que pretenda, ou seja, a espontaneidade, não é um meio utilizado pelos contribuintes para qualquer fim, simplesmente porque a aptidão para enquadrar-se nessa situação independe da sua vontade, decorrendo, na realizada, da conduta do próprio fisco. Vale dizer, a espontaneidade é um fato resultante do comportamento da administração tributária, jamais um ato praticado pelo contribuinte, configurando, portanto, um autêntico despautério a tentativa da suplicante em acusar a Autoridade Lançadora de ter deixado de analisar documentos e provas a seu favor. Trata-se, data vênia, de um fato no mínimo curioso que não tem o condão de modificar o fato concretizado, qual seja: as provas que a suplicante apresentou foram 20 ---zr..*;-•-:v.-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 devidamente analisadas pela autoridade lançadora que, inclusive, considerou algumas no lançamento realizado, conforme amplamente analisado na decisão de primeira instância. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, não se cogita de nulidade quando o auto de infração é lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura de auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa e não faz prova de que os fatos narrados pela autoridade fiscal aconteceram de forma diversa. Da mesma forma, não procede à nulidade da decisão de primeira instância sob o argumento de que o julgador deixou de analisar e considerar aspectos importantes da peça impugnatória. Da análise dos autos, verifica-se que o ponto central do litígio está restrito a interpretação do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim sendo, na análise da comparação entre os fundamentos constantes da peça acusatória e os fundamentos constantes da peça decisória, não vislumbro a desconsideração, por parte da autoridade julgadora, do conteúdo fundamental pela qual a autoridade lançadora procedeu ao lançamento. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 A preliminar levantada pela suplicante, data vênia, não tem nenhum cabimento, por qualquer ângulo que se pretenda analisá-la. Acolher da forma como foi suscitada, seria atrelar o julgador à estrita vontade da autoridade lançadora, ou seja, a autoridade julgadora seria obstada de fundamentar a sua própria decisão com base em textos legais ou de emitir juízo próprio, deste que, evidentemente, não contrário à lei. Ora, ficou cristalino na peça decisória que o julgador estava plenamente ciente da razão fundamental que levou a autoridade lançadora a formalizar o crédito tributário contra a suplicante, para isto basta verificar o decisório exarado. Assim sendo, entendo que não se deva dar razão a suplicante, já que a decisão de primeira instância apreciou circunstanciadamente todos os fatos e desdobramentos contidos na imputação feita e objeto de resistência pela recorrente, com argumentos equivalentes de modo a embasar a manutenção da pretensão tributária. Somente a inexistência de exame de algum argumento apresentado pela suplicante, na fase impugnatória, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante ou o acréscimo de algum argumento que acarretasse mudança radical na decisão é que constituiria nulidade da decisão singular. Ora, os autos demonstram, claramente, a infração imputada acompanhada da descrição dos fatos, a decisão singular, é cristalina, e se manifesta sobre os principais argumentos apresentados pela suplicante em sua peça impugnatória. Estes são os principais fatos do processo em questão, e estes foram longamente debatidos pela decisão de primeira instância, talvez, não a contento da suplicante, ou seja, o resultado não foi como a suplicante gostaria que fosse. / 1-7 22 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 No meu entender, não faz nenhum sentido a autoridade julgadora ficar rebatendo argumento por argumento, principalmente, os que não teriam o poder de modificar a decisão da questão discutida, qual seja, a tributação sobre os depósitos bancários. É evidente que o artigo 59 do decreto n° 70.235, de 1972, arrola a incompetência do agente e a preterição do direito de defesa, como hipóteses de nulidades dos atos praticados no curso do processo fiscal. Da mesma forma, é evidente que a obediência plena ao direito de defesa, igualmente prescrito no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não obstante, a infinidade de situações suscetíveis de serem compreendidas no significado das expressões preterição do direito de defesa, ou do direito de ampla defesa é de tal amplitude que se faz necessário distinguir quando existe a falta de apreciação de prova ou argumento de defesa, bem como quando existe inovação no fundamento do lançamento, seja por inovação dos fundamentos legais, seja por alteração dos valores lançados. Os artigos 29 e 30 do Decreto n° 70.235, de 1972, dizem respeito, respectivamente, à liberdade da autoridade julgadora na apreciação das provas. É claro que essa liberdade, no entanto, não autoriza o julgador, ao seu talante, deixar de apreciá-las, pois isso certamente acarretará cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, deve-se ter presente, no entanto, que, o não enfrentamento de alguma questão levantada pelo impugnante, não necessariamente dá origem à preterição do direito de defesa, e por via de conseqüência, o nascimento do cerceamento do direito de 23 4,-N•fii-2.'; MINISTÉRIO DA FAZENDA f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 defesa. Para que flore o cerceamento do direito de defesa, que seria uma condicionante para a nulidade da decisão de primeira instância, se faz necessário que esta questão tenha relevância, ou seja, tenha o poder de modificar algum item do decisório. Não pode ser alegação por alegação, sem nenhuma importância no fato discutido. Como da mesma forma, o acréscimo de algum esclarecimento sem prejudicar a discussão, não torna, necessariamente nula a decisão recorrida. O princípio da verdade material- tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, baseado no entendimento de que a mesma foi proferida com a devida análise do conteúdo da defesa e dentro dos parâmetros legais exigidos pela legislação de regência. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüida pela suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário de forma incorreta. 24 , if;4.n:"; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k:rsr'. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que a suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que i entende que o que ocorreu foi uma solicitação indevida as instituições financeiras dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário por autoridade administrativa e não pelo Poder Judiciário. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que a suplicante tem de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Por tudo que dos autos consta, não houve qualquer irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão. De se ver. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 50 e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. _ 25 MINISTÉRIO DA FAZENDAo ;./.Y- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 50 da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: 26 • À:PÀ.11:>4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (--.) (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA k-vz-2,:124 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 § 4° Os pedidos de informações . a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões 28 • MINISTÉRIO DA FAZENDA zW• :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 29 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - "•‘,:..:\k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-s'',,,t_Y.,5,•":51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar •informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." 31 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>'Z'Yfir.M> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n.° 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (•••) § 30 Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas • baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 30, 40 , 50, 60, 70 e 90 desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (-..) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38, € 5°, da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão — que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é cristalino na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, expressamente autorizado pelo artigo 60 da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins• públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA \ P.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966 — CTN, que diz: _ _ 35 --'-f "? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.00098212003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último Caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n° 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n° 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tera instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 36 :'tt MINISTÉRIO DA FAZENDA orz4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2 edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: 37 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF188, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentenca proferida pela 1 11 Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-O/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. lnocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação ''.-------1.----P 38 • MINISTÉRIO DA FAZENDA c- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '7-1,"r-P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A título de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR (Diário da Justiça de 16/02/04 — p. 00211): "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. • 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições . financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram 39 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA -O. z9firl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a • natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido.". 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA z,, „` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes• de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. A suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que a recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pela suplicante, conforme se constata no Termo de Início de Fiscalização de fls. 08 e Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF, de fls. 18, onde consta, de forma clara que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativó a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o 42 È---̀ %.*;.*-:--;,- MINISTÉRIO DA FAZENDAiT À . -; - -.;.-2: ,, ',.'..c.i,•••,,,j,k.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 - Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi em razão da requisição pela autoridade lançadora que as instituições bancárias apresentaram os extratos e esta com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se torna inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. ,,------""----7 43 ... -----'..". MINISTÉRIO DA FAZENDA . Wil."4:4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Diz a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. , § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras .-*---"-.7 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Entretanto, novamente e somente por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação especifica que tornasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; 45 - - _ ~I, .-'-'•'-.:-.:-:-;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA 441 :,• ,'__.„I;j:j:nn?,:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '';isáb.-..:.. QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; . VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 30, 40, 50, ^0,o 7° e 90 desta Lei Complementar. (...) Art. •6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". , Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 100 art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." 46 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA _.,.1. 5:\ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966 — CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1 0 do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo ,,,,,,........„.7 47 z0., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2 a edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: 48 , . --""`"/ •--'.'i' MINISTÉRIO DA FAZENDAwit-,-r: • ,'..,4,,,:-'1,::n3:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16a Vara Cível Federal em São Paulo — SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o 1RPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra é da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5 0 , incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1 0, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1 12 Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: - "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105101 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 30 do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da - - 51 n.,-.ZN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;íz- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente 52 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;rM65:P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão- somente como parâmetros para selecionar o .suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando a suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão da recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA zl.;n;-„,.;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,70,"_:-'" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Quanto à matéria de mérito em discussão a recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 50 do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em ' cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valorde oitenta mil reais. 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,••-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo •legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,44P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da -prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 56 - . • ---tr"..•;,:-.° MINISTÉRIO DA FAZENDA 1>t13;r;r44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';';‘WP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 40 Os valores a que se refere o inciso II do § 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. ---"--------'---7--- 57 -'=",:•;:."':.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, ,,.:;„„r I :"?.,:i• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ....*-----------v---7. 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 44 - , QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários 59 MINISTÉRIO DA FAZENDAÀw4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';'4WP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII -- os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias,. não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; 60 MINISTÉRIO DA FAZENDAÁçri•-:fril PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41(4,' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 •Acórdão n°. : 104-20.728 III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especifica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o 61 -4"-•.-7a,:,%;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de 62 á.:0\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. 63 •••:-.= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '410" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que a suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedênciá da presunção, ou seja, que os valores / 7 64 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como 65 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA W: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •==.;; N-' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor', portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como, a dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Diz-se isto tudo porque no caso dos autos, a suplicante reitera o entendimento de que a responsabilidade pelo ônus da prova seria da autoridade lançadora, sob o argumento de que a legislação de regência não determina que seu beneficiário faça um verdadeiro trabalho auditorial para apontar individualmente a oportunidade e o respectivo evento originário da quantia que transitoriamente lhe resta afeta à movimentação bancária. Ora, não há motivo para que a autoridade lançadora deva produzir provas a favor do contribuinte, porquanto basta a apresentação de provas documentais que comprovem o alegado. Provas estas passíveis de serem providenciadas pelo interessado junto aos estabelecimentos bancários, mediante apresentação de cópias dos cheques compensados e/ou documentos bancários com identificação nominal dos depósitos/pagamentos realizados. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. 67 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Teve a suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Quanto à matéria de provas contidos nos autos do processo, se faz necessário mencionar que as mesmas já foram devidamente analisadas e rechaçadas pela decisão de Primeira Instância, cujos argumentos adoto e transcrevo para reforçar a minha posição quanto à matéria de mérito: "Quanto à alegação de que os depósitos bancários objeto do lançamento nas contas-correntes n° 26.026; 22.002 (Bradesco) e 373.909 (HSBC) originam-se exclusivamente das operações realizadas pelo Posto Vapabuçu, registre-se que essa alegação não veio acompanhada de nenhuma prova da sua ocorrência fática. Nem os documentos que acompanham a impugnação, 68 MINISTÉRIO DA FAZENDA Át"?.;.•5..:51,, '8'W •:t-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •k, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 nem os demais que fazem parte dos autos são bastantes para comprovar seu argumento. Os documentos constantes do Anexo I, fls. 202, 204, 206, 208, 210, 212, 214, 216 e 222, e Anexo II, fls. 18, 20, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50, 52, 54, 56, 58, 60 e 62, referem-se à compra de combustíveis, paga com cheques sacados da conta 26.026 ou com cheques de terceiros. Ou seja, dizem respeito à aplicação, e não a origem dos recursos. Por fim, não se pode inferir que, pelo fato de a maioria dos cheques devolvidos ser de pequeno valor, esses tenham origem na venda de combustíveis, ainda mais se levarmos em conta que a empresa possuía conta-corrente própria para movimentar os valores decorrentes de suas operações. Argumenta o sujeito passivo que os extratos bancários têm total correlação e afinidade com a movimentação contábil realizada pelo Posto Vapabuçu e que a própria fiscalização comprovou esse fato, ao afirmar que a conta referente ao Bradesco, conforme escrita contábil da empresa, apresentava poucos lançamentos ao longo do ano de 1998. Entrementes, saliente-se que a própria contribuinte admite que adquiriu combustíveis com cheques de terceiros que não transitaram pelas suas contas correntes. Não obstante, conforme relatado pela autoridade fiscal, "... foi realizada diligência no Posto Vapabuçu, onde a contribuinte é Gerente Administrativa (fls. 156 a 162). Foram analisados os livros Diário e Razão (anexos III e IV), mas não encontramos correlação entre os depósitos nas contas da fiscalizada e a contabilidade da empresa. Não há menção, na contabilidade do Posto Vapabuçu, aos cheques relacionados no anexo do Termo de Intimação n° 243" (fls. 38). No mesmo sentido, o fato de alguns dos cheques descontados, emitidos pelas empresas para pagamento aos caminhoneiros, terem sido devolvidos, estarem relacionados pela própria fiscalização (Anexo I, fls. 227, 229, 232, 235, 237 e 239) e a conta referente ao Bradesco, conforme escrita contábil da empresa, ter apresentado poucos lançamentos ao longo do ano de 1998, não provam que a origem dos recursos depositados provém da receita declarada de venda a varejo de combustíveis do Posto Vapabuçu Ltda. Cabe registrar, em relação aos valores dos cheques descontados, emitidos pelas empresas para pagamento aos caminhoneiros, que esses não foram considerados depósitos de origem não comprovada e não fazem parte do lançamento (fl.52). • Em adição, o sujeito passivo afirma que os documentos de n°s 1 a 7 e 10 a 106, anexados à impugnação, atestam que a empresa passou, nos anos 69 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',,,ni :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 . Acórdão n°. : 104-20.728 , posteriores, a fazer um controle rígido de todas essas operações (fls. 238 a 244 e 247 a 343). Ademais, sustenta que a receita de vendas de i combustíveis depositadas nas referidas contas foi de R$ 1.688.403,85, conforme se verifica do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo de Resultados (documentos 8e 9 — fls. 245 e 246) e declarações de motoristas também confirmam as operações realizadas em 1998 (documentos 108 a 112 — fls. 345 a 349). Todavia, o Balanço Patrimonial e o Demonstrativo de Resultados não podem ser aceitos como elementos de convicção de que a receita de venda de combustíveis do Posto Vapabuçu foi depositada nas contas de titularidade da autuada. Da mesma sorte, as declarações de alguns motoristas e caminhoneiros de que adquiriram produtos no Posto com cheques de terceiros (normalmente de empresas siderúrgicas) e recebiam a diferença em dinheiro, elaboradas no intuito de comprovar operações, realizadas em anos posteriores, não são suficientes para comprovar que tipos de operações teriam motivado os depósitos realizados ao longo do ano de 1998, objeto da autuação. Quanto ao documento 107 (fls. 344), declaração da Siderúrgica Bandeirante Ltda. que relaciona cheques emitidos, no ano de 1998, para liquidação de vales fornecidos aos motoristas que faziam serviços de transportes para a siderúrgica, para serem usados em abastecimentos ou trocados por dinheiro no Posto Vapabuçu Ltda., cumpre registrar que nenhum dos cheques relacionados, coincidente em número e valor, foi considerado depósito de origem não comprovada (fls. 38,40 a 52 e 127 a 137)." Desta forma, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca a falta de comprovação dos depósitos bancários creditados em nome da suplicante. Em relação a eventual possibilidade de inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, da Lei Complementar n° 105, de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001, bem como da inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e , Custódia de Títulos Federais (SELIC), há de se esclarecer que a autoridade administrativa _ ....,/.....-----7 70 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA •zofiAly",,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário por força de dispositivo constitucional, podendo apenas, reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal e observar decisões dessa Egrégia Corte que fixe, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional. É entendimento pacífico nesta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. 71 _ _ _ ---='.;'..•-•=;,:-:'n - MINISTÉRIO DA FAZENDA PTgz-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)s>tN-g? QUARTA CÂMARA iProcesso n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 A ser verdadeiro, que o Poder Executivo deva deixar de aplicar lei que ,, entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A áanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo veta-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Assim sendo, é de se aceitar que a Lei n° 9.065, de 1995, dispôs, em seu art. 13, que a partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos , 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art. 84, inc. I, e §§ 1°, 2° e 3°, da lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade e, no.mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 15 de junho de 2005 dfAW7 73 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000228/98-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso negado. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-20012
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:22:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:22:08Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:22:08Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:22:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:22:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:22:08Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:22:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:22:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:22:08Z; created: 2009-08-04T17:22:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T17:22:08Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:22:08Z | Conteúdo => 94 MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13629.000228/98-79 Recurso n° :117.933 - Voluntário Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Exs de 1993 e 1996 Recorrente : INDÚSTRIA MECANCIA LÍDER LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG. Sessão de :09 de junho de 1999 Acórdão n° :103-20.012 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECORRÊNCIA Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA MECÂNCIA LÍDER LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tre;40„,..1 • illior; OD " G re 'BER • SIDENTE dradirf-lÁ" SANDRA d RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 20 AGO '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocada), e VICTOR LUÍS SALLES FREIRE. a ff 1, -h' • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA •n :1:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° :13629.000228/98-79 Acórdão n° :103-20.012 Recurso n° :117.933 Recorrente : INDÚSTRIA MECANCIA LÍDER LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por INDÚS- TRIA MECÂNCIA LÍDER LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC n° 66.403.866/0001-51, com domicilio tributário na Rua Macabeus, 1042, Ipatinga/MG., com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instáncia, da qual foi cientificada em 23/07/98. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de R$ 2.737,44, correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro de que trata a Lei n° 7.689/88, deter- minada sobre a omissão de receita caracterizada pela emissão de notas calcadas no período de 03/93 a 11/93, bem como sobre a falta de recolhimento constatada no período de 05/96 a 12/96, nele computados os juros de mora e multa de 150% e 75%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do - auto de infração de que trata o processo n° 13629.000225/98-81. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 15104/99, ao apre- darem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar sus- citada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir as exigências do IRPJ e IRF referentes aos anos-calendários de 1994 e 1995, pela inadequação da fundamenta- ção legal (arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 quando a pessoa jurídica opta pelo lucro • presumido), nos termos do Acórdão n° 103-19.972. Ressalte-se que a omissão de receita restou plenamente caracterizada nos autos, permanecendo inalterada a m ria tributável para as contribuições determinadas com fundamento na receita. a • 4 o s 1, ,;•• • • f, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° :13629.000228/98-79 Acórdão n° :103-20.012 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. Registre-se, por oportuno, que a Recorrente obteve liminar no Mandado de Segurança n° 98.30457-8 visando o seguimento do recurso voluntário sem exigência do depósito de 30% do crédito tributário discutido (fls. 118). A vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 09 de junho de 1999. cid,7207471ear-l-ka2,~2 ()1 SANDRA IA DIAS NUNES Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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