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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6078845 #
Numero do processo: 16327.000347/2004-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente (assinado digitalmente) JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator ad hoc. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonca, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator).
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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6118044 #
Numero do processo: 10882.722505/2012-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CRÉDITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO JUSTIFICADA. OMISSÃO DE RECEITA. Deve ser mantida parcialmente a exigência com relação ao montante de créditos bancários não justificados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1103-001.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a tributação sobre a base de cálculo de R$ 359.057,18, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes Moura e Breno Ferreira Martins Vasconcelos, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Fábio Nieves Barreira - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalizar o Acórdão Participaram do julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Fábio Nieves Barreira, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes Moura e Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Fábio Nieves Barreira não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização do presente Acórdão, o que se deu na data de 27/08/2015.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a tributação sobre a base de cálculo de R$ 359.057,18, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes Moura e Breno Ferreira Martins Vasconcelos, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Fábio Nieves Barreira - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalizar o Acórdão Participaram do julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Fábio Nieves Barreira, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes Moura e Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Fábio Nieves Barreira não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização do presente Acórdão, o que se deu na data de 27/08/2015.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 21.588          1 21.587  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.722505/2012­46  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1103­001.183  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROMISSÃO AUTO POSTO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  CRÉDITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO JUSTIFICADA. OMISSÃO DE  RECEITA.   Deve  ser  mantida  parcialmente  a  exigência  com  relação  ao  montante  de  créditos bancários não justificados pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a tributação sobre a base de cálculo  de R$ 359.057,18, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  André  Mendes  Moura  e  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos,  que  votaram  pela  conversão do julgamento em diligência.     (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.   Fábio Nieves Barreira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar  o Acórdão  Participaram do julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva,  Fábio  Nieves  Barreira,  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  André  Mendes Moura e Breno Ferreira Martins Vasconcelos.   Tendo  em  vista  que,  na  data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  Fábio  Nieves Barreira  não  integra  o  quadro  de Conselheiros  do CARF,  o Conselheiro  Luiz Tadeu     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 25 05 /2 01 2- 46 Fl. 21588DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10882.722505/2012­46  Acórdão n.º 1103­001.183  S1­C1T3  Fl. 21.589          2 Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização do presente  Acórdão, o que se deu na data de 27/08/2015.  Fl. 21589DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10882.722505/2012­46  Acórdão n.º 1103­001.183  S1­C1T3  Fl. 21.590          3 Relatório  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  a  recorrida  teria  deixado  de  entregar  ao  Fisco  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  do  ano  calendário 2007.  Além disso, exibiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –  DCTF do primeiro  semestre do ano­calendário de 2007, desprovida de  informações  sobre os  tributos  a  recolher.  Quanto  a  segundo  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  as  informações  referentes à mesma obrigação instrumental se restringiram ao terceiro trimestre.  Instaurado procedimento de fiscalização, constatou­se, no mesmo período, o  registro de movimentação financeira de R$ 41.266.436,80.  Como  conseqüência  desses  fatos,  a  recorrida  foi  intimada  a  apresentar  documentos, de modo a esclarecer as divergências verificadas entre as declarações entregues e  os seus registros bancários.  Em  atendimento  à  fiscalização,  a  recorrida  apresentou  os  seguintes  documentos: a) arquivos digitais do ano­calendário de 2007; b) planilha em meio digital com  as justificativas para alguns do lançamentos dos créditos em conta corrente movimentadas nos  estabelecimento  bancários,  e  c)  os  livros  fiscais,  incluindo  os  livros Diário  e Razão  do  ano­ calendário 2007, formalizados com registro na Jucesp em 14/03 /2012.  Da análise dos documentos exibidos, o r. agente fiscal concluiu:  “a  ­ Com  relação aos  cheques devolvidos,  informamos que  como a planilha  elaborada  referia­se  somente  aos  créditos  das  contas  correntes,  elaboramos  uma  outra, somente dos cheques devolvidos, cujos valores foram abatidos dos montantes  mensais dos créditos considerados. O total desse item foi de R$ 1.919.239,80.  b  ­  Na  planilha  dos  créditos,  elaborada  com  base  nos  arquivos  digitais  enviados  pelos  bancos  respectivos,  o  Banco  Santander,  que  incorporou  o  Banco  Sudameris, informou na planilha digital, vários lançamentos de crédito com o título  Cheque Compensação  Integrada  e Cheque Outra  Praça,  que  estão  em  duplicidade  pois referem­se aos depósitos efetuados e que estão lançados com o título Depósito  em Cheque. O lançamento Depósito em Cheque totaliza os cheques que constam no  depósito  e os outros dois  lançamentos mencionados  referem­se  a  cada cheque que  foi relacionado no depósito em questão. Ressalte­se que no extrato em meio papel,  somente  consta  o  lançamento  Depósito  em  Cheque  ficando  claro  que  existe  uma  duplicidade  na  planilha  digital  enviada  pelo  banco.  Dessa  forma,  os  valores  que  constam  na  planilha  de  créditos  com  o  título  Cheque  Compensação  Integrada  e  Cheque Outra Praça, foram excluídos . O total desse item foi de R$ 9.555.088,07.  c ­ Foram também excluídos da planilha de créditos, os Docs.  transferências  da mesma titularidade, e alguns créditos relativos a empréstimos junto a instituições  financeiras .  d  ­ A  empresa  alegou  que  uma  parte  dos  créditos  que  constam  da  planilha  referem­se  ao  sistema  que  havia  na  época,  denominado  Vale­Frete,  que  consistia  Fl. 21590DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10882.722505/2012­46  Acórdão n.º 1103­001.183  S1­C1T3  Fl. 21.591          4 num  cupom  de  valor  determinado,  que  era  entregue  ao motorista  do  veículo  para  efetuar o abastecimento e demais despesas, utilizado principalmente por motoristas  de caminhões. Essa sistemática gerava normalmente um troco que era devolvido ao  portador do cupom em espécie, quando da transação. Dessa forma, alega a empresa  que  os  créditos  dessas  empresas  efetuados  na  conta  corrente  do  contribuinte  não  eram na  totalidade  referentes  à  receita da empresa  e que o valor pago como  troco  deveria ser excluído.  (...)  Apesar  de  decorrido  o  prazo  concedido  no  termo mencionado  no  parágrafo  anterior, o contribuinte apresentou em 02/05/2012, documento argumentando que os  valores  disponibilizados  para  troco  e  que  constavam  na  "redução  Z",  de  cada  emissora  de  cupom  fiscal  "ECF",  referiam­se  a  devolução  de  valores  efetuados  quando  do  recebimento  das  referidas  carta­frete.  Como  já  foi  mencionado  anteriormente, não há condições de comprovação de que esses valores mencionados  como troco foram unicamente utilizados em operações com carta­frete. O valor total  mencionado  como  troco  nas  argumentações  do  contribuinte,  R$  4.967.806,04  encontra­se totalizado em uma planilha entregue anteriormente , e que faz parte do  presente processo, dentro do arquivo "planilhas com justificativas do contribuinte".  Com base nessas mesmas afirmações do contribuinte e confrontado as informações  prestadas nessa planilha com os documentos ora anexados (Redução Z dos diversos  ECT), pudemos observar que muitas vezes, os valores mencionados como troco são  superiores  ou  quase  iguais  aos  recebidos  via  carta­frete  na  data  referida,  no  ECT  considerado.  Fica,  portanto,  demonstrado  que  os  valores  denominados  pelo  contribuinte como troco dos vales­frete, não podem ser assim considerados, por não  terem sido demonstrados de forma inequívoca.  (...)” Destacamos.  Em decorrência, foi constituído o crédito tributário, de ofício, com base nos  seguintes critérios:  “Com base  na movimentação  financeira  da  empresa,  apurou­se  então  a  real  receita da empresa e a partir desses valores foram efetuados os ajustes, com base nas  despesas que constam na contabilidade apresentada, no sentido de apurar­se a nova  base para o cálculo do IRPJ do ano calendário 2007.  Por outro lado, apurou­se também, com base na receita contabilizada, a base  do  IRPJ  considerada  pela  empresa,  efetuando­se  os  ajustes  com  os  mesmos  elementos mencionados no parágrafo  anterior,  ou  seja,  utilizando­se  as despesas  e  demais  elementos  que  constam  na  contabilidade  apresentada,  e  que  compõem  o  cálculo para apurar­se a base do IRPJ.  Isso está demonstrado na planilha "Base do  cálculo do IR apurado com base na contabilidade".  Apuramos então a diferença entre essas duas bases encontradas, uma apurada  com base na contabilidade e outra apurada com base na movimentação financeira da  empresa, e essa diferença serviu de base para o lançamento efetuado. Esse cálculo  está demonstrado na planilha "Demonstrativo das diferenças apuradas a lançar".  A  empresa  declarou  em  DCTF  somente  os  valores  relativos  ao  terceiro  trimestre  de  2007  e  efetuou  o  recolhimento  dos  tributos  ora  examinados,  do  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres  de  2007.  Ressalte­se  que,  pela  apuração  efetuada com base na contabilidade, o primeiro trimestre apontou prejuízo.  Fl. 21591DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10882.722505/2012­46  Acórdão n.º 1103­001.183  S1­C1T3  Fl. 21.592          5 O valor desse prejuízo foi então deduzido das diferenças encontradas entre as  bases  de  'calculo  (contábil  e  da  movimentação  financeira)  e  os  montantes  das  diferenças de base encontradas foram lançadas no presente auto de infração  Todos os recolhimentos efetuados relativos aos tributos lançados neste auto de  infração,  (IRPJ,  CSLL  e  Adicional  IR)  foram  considerados  no  cálculo  da  base  contábil  e  estão  demonstrados  nas  planilhas  anexas.  O  limite  dedutível  para  apuração  do  Adicional  do  IR  referente  ao  segundo  trimestre  de  2007  não  foi  utilizado no cálculo dos valores a  tributar, uma vez que eleja  havia  sido utilizado  quando  do  cálculo  efetuado  pelo  contribuinte  para  o  recolhimento  do  valor  que  julgava devido, apurado com base na contabilidade.  Portanto,  como  a  empresa  apresentou  contabilidade  regular,  efetuamos  os  lançamentos desse crédito tributário do IRPJ, CSLL e Adicional do IRPJ, com base  no LUCRO  REAL,  para  o  ano  calendário  de  2007,  considerando  como  Receita  Bruta  Total  do  contribuinte  em  questão,  os  valores  apurados  com  base  na  movimentação bancária da empresa .  Estão  sendo apurados por meio deste Auto de  Infração  ,  os valores devidos  relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, Adicional de IR e a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL do ano calendário de 2007,  considerando  a  tributação  com  base  no  Lucro  Real.  Como  mencionado  anteriormente,  o  contribuinte  não  apresentou  a DIPJ  do  ano  calendário  2007, mas  entregou a DCTF, sendo que no primeiro semestre informou apenas estar sujeito ao  Lucro Presumido, sem declarar qualquer valor a pagar. Já no segundo semestre de  2007, a DCTF demonstra apenas os dados do IRPJ do terceiro trimestre, com base  na  apuração  pelo  Lucro  Real.  Além  disso,  todos  os  recolhimentos  efetuados  no  referido calendário, foram calculados com base no Lucro Real.  Os montantes tributáveis no ano calendário de 2007 estão sendo identificados,  mensalmente e trimestralmente, de acordo com as planilhas digitais de faturamento,  elaboradas pela fiscalização, e que foram entregues ao contribuinte juntamente com  o Termo de Verificação  e Constatação. Na  planilha que  acompanhou o Termo de  Constatação  e  Intimação  mencionado,  não  haviam  sido  excluídos  os  cheques  devolvidos  e  em  razão  disso,  após  ser  efetuada  essa  correção,  as  bases de  cálculo  apuradas para o lançamento sofreram alterações, conforme discriminado no quadro  abaixo.    MÊS  REC. AP. MOV. FIN.  ACUM. TRIM.  REC. CONTAB.  REC. APUR. TRIM.  DIF. BASE  jan/07  2.576.936,28    2.173.155,73      fev/07  2.197.971,37    2.190.842,36      mar/07  2.787.932,86  7.562.840,51  2.624.301,56  6.988.299,65  574.540,86  a'ir/07  2.823.518,02    2.355.487,49      mai/07  2.771.304,09    2.541.773,06      jun/07  2.997.306,15  8.592.128,26  2.444.317,95  7.341.578,50  1.250.549,76  Jul/07  2.881.451,14    2.366.786,81      ,0/07  3.135.395,40    2.671.775,68      set/07  2.626.146,12  8.642.992,66  2.374.664,92  7.413.227,41  1.229.765,25  out/07  2.949.247,57    2.511.754,02      nov/07  2.618.959,43    2.361.503,28      dez/07  2.491.817,67  8.060.024,67  2.341.445,88  7.214.703,18  845.321,49    32.857.986,10  32.857.986,10  28.957.808,74  28.957.808,74  3.900.177,36    Fl. 21592DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10882.722505/2012­46  Acórdão n.º 1103­001.183  S1­C1T3  Fl. 21.593          6 As  planilhas  que  demonstram  os  demais  cálculos  dos  tributos  apurados  e  lançados no presente processo estão contidas no arquivo digital entregue ao contribuinte  juntamente com o presente termo.”    Na  impugnação protocolada,  a  recorrida  argumenta que:  a) o valor  total  da  movimentação  bancária  apurada  é  no montante  de  R$  34.621.816,62;  b)  o montante  de  R$  4.967.806,04,  registrados  na  impressora  ECF  específica,  "redução  z",  refere­se  ao  troco  oriundo da operação carta­frete, conforme as um mil, duzentas e trinta e três bobinas exibidas  nos autos.  Por fim, requereu a recorrida:  “Dessa  forma,  nada  mais  correto  do  que  se  abater  da  apuração  do  valor  concedido de troco para carta frete da apuração de fiscalização do faturamento bruto  do estabelecimento comercial fiscalizado neste ato.  4o. Diante disto, apresentamos como nosso entendimento o valor final de  fechamento de FATURAMENTO no importe de R$ 29.654.010,58 , para fins de  tributação.”  Recebidos  os  autos  pela  r.  Delegacia  de  Julgamento,  esta  determinou  o  retorno dos autos à DRF de origem, para o recálculo do adicional do IRPJ (fl. 21.558) 1.  Da diligência resultou a lavratura dos autos de infração formalizados sob n°  19515.722903/2012­15 (fls. 2.491/2.495 dos autos sob n° 19515.722903/2012­15).  Em  seguida,  foi  proferido  julgamento,  para  dar  provimento  à  impugnação,  cancelando­se a autuação, nos termos da ementa a seguir colacionada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2007, 30/06/2007, 31/10/2007, 31/12/2007  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CARACTERIZAÇÃO  COMO OMISSÃO DE  RECEITA. INSUFICIÊNCIA DA PERSECUÇÃO FISCAL.  Apresentadas  contabilidade  e  respectiva  documentação  de  suporte  sem  suficiente contradita da Fiscalização, não se mantém a autuação com base no  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado”                                                              1 "(...)  Bem, Sr. Presidente,  longe de qualquer questão meritória, posto em primeira vista os consequentes cálculos que  haveriam de se seguir a partir do tanto quanto relatado pela Fiscalização (fls. 760/769), de logo se percebe algum  equivoco quanto ao cômputo do adicional de imposto de renda.  É que tal adicional incide sobre a base de cálculo do IRPJ (lucro real, apurado em bases trimestrais no caso) "que  exceder  o  valor  resultante  da multiplicação  de  vinte mil  reais  pelo  número  de meses  do  respectivo  período  de  apuração"  (art.  542  do Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de  1999,  que  aprova  o Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­ RIR/99; o  justo enquadramento  legal apontado no auto de  infração, à  fl. 775), e não sobre o monte do  próprio imposto (IRPJ), como finda por exsurgir da planilha confeccionada pela Fiscalização à fl. 950, e cômputo  esse levado, então, para o corpo do auto de infração em consideração (fl. 775)."    Fl. 21593DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10882.722505/2012­46  Acórdão n.º 1103­001.183  S1­C1T3  Fl. 21.594          7 Em  face  da  sucumbência  da  Fazenda  Nacional,  foi  interposto,  de  ofício,  recurso de ofício, com fundamento no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72.  É o relatório.  Fl. 21594DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10882.722505/2012­46  Acórdão n.º 1103­001.183  S1­C1T3  Fl. 21.595          8 Voto             Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  ­  Redator  ad  hoc,  designado  para formalizar o Acórdão.  Formalizo  o  presente  acórdão  por  designação  do  presidente  da 1ª  Seção  de  Julgamento,  ocorrida  em 12/08/2015,  tendo  em  vista  que  o  relator  do  processo, Conselheiro  Fábio  Nieves  Barreira,  por  ocasião  do  julgamento  realizado  em  03/03/2015,  pela  3ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, não efetuou a formalização e não pertence mais  aos colegiados do CARF.  Ressalto, por oportuno, que não integrava o colegiado que proferiu o acórdão  e, portanto, não participei do julgamento.  Portanto, o entendimento consubstanciado neste relatório e voto não exprime  qualquer  juízo  de  valor  deste  redator,  pois  tem  por  base,  além  dos  elementos  dos  autos,  a  manifestação  de  voto  apresentada  pelo Conselheiro  relator  durante  a  sessão,  que  consta  dos  arquivos do CARF, parcialmente  reproduzida, na parte em que está em conformidade com o  resultado constante da ata da Sessão de Julgamento,  realizada pela 3ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara da 1ª Seção do CARF, em 03/03/2015.   Reexaminando  a  decisão  de  primeiro  grau,  o  colegiado  deu  provimento  parcial ao recurso para restabelecer parte da exigência exonerada, nos seguintes termos:  O  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/962,  estabelece  como  requisitos  para  a  caracterização da omissão de receita ou de rendimento, os seguintes elementos: a) existência de                                                              2  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.            §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito efetuado pela instituição financeira.            § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.            §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado que não serão considerados:            I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;            II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de  R$ 12.000,00 (doze mil reais).  (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997)   (Vide Lei  nº 9.481, de 1997)            §  4º  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no mês  em  que  considerados  recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição  financeira.   Fl. 21595DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10882.722505/2012­46  Acórdão n.º 1103­001.183  S1­C1T3  Fl. 21.596          9 valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  à  instituição  financeira;  b)  intimação  regular  do  contribuinte  para  comprovar  a  gênesis  dos  recursos;  e  c)  ausência  de  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  recursos  utilizados nas respectivas operações.   Verifica­se  nos  autos  que  a  recorrente  é  um  posto,  que  atua  no  ramo  de  venda de combustíveis3 e opera, também, com carta­frete, o que se verifica pelos cupons fiscais  de fls. 7.947, 7.948, 7.949 etc.  Nesse  passo,  as  operações  da  recorrente,  relativamente  à  carta­frete,  têm  a  seguinte dinâmica4:  o  transportador é  contratado  pelo  tomador dos  serviços,  que  remunera o  prestador  por  meio  de  carta­frete,  que,  posteriormente,  dirige­se  a  um  posto  conveniado  e  apresenta  a  carta­frete,  sendo  que  do  valor  expresso  na  carta­frete,  parte  é  consumido  em  produtos do posto de gasolina e a outra fração é devolvida, em dinheiro, pelo posto de gasolina  ao transportador.   Há duas considerações sobre a ocorrência da operação com a carta­frete: a) a  empresa, contratante dos serviços de transportes, que realiza convênio com o posto de gasolina,  na operação carta­frete, entrega ao posto de gasolina o numerário relativo ao valor total de face  da carta­frete; e b) dos valores  recebidos pelo posto de gasolina referente à carta­frete, só se  considera  receita  bruta  a  parcela  correspondente  ao  bens  ou  serviços  consumidos  pelo  transportar,  titular  da  carta­frete5.  Os  valores  excedentes  ao  consumo  de  bens  e  serviços,  devolvidos em dinheiro ao transportador não integra a receita do posto de gasolina.  O  r.  agente  fiscal,  no Termo de Verificação Fiscal,  reconhece que parte do  numerário  que  compõe  a movimentação  financeira da  recorrida  é  proveniente  de  carta­frete,                                                                                                                                                                                                     §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação ao terceiro, na condição de efetivo  titular da conta de depósito ou de  investimento.(Incluído pela Lei nº  10.637, de 2002)            §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação  da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)      3 Fls. 42/45.  4 Conforme matéria públicada na Revista o Carreteiro:  “Para a maioria dos carreteiros, a necessidade de receber o pagamento da mercadoria transportada com a polêmica  carta­frete se constitui numa pedra a mais na estrada – ou num buraco, segundo alguns – e para outros, é um mal  necessário, e que, apesar das reclamações no trecho, continua crescendo e incentivando uma concorrência entre os  postos  que,  por  sua  vez,  procuraram  alternativas  de  favorecimento  às  transportadoras  e  ao  motorista.  É  que,  quando o carreteiro ao invés de receber o pagamento da viagem em cheque ou dinheiro, recebe a carta­frete, ele  tem que procurar um posto de abastecimento que tenha convênio com a empresa que lhe forneceu o documento.  Vai precisar abastecer pelo menos 30% do valor da carta para receber o restante, parte em dinheiro e parte com  um cheque pré­datado, geralmente para 15 dias. Dinheiro vivo, que é bom, muito pouco.  (...)”  (Uma  carta  que  ninguém  gosta  de  receber,  Evizalio  de  Oliveira,  Edição  359  ­  CARTA  FRETE,  http://www.revistaocarreteiro.com.br/modules/revista.php?recid=223&edid=21)    5 Art. 12, Decreto­Lei nº 1.598/77.  Fl. 21596DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10882.722505/2012­46  Acórdão n.º 1103­001.183  S1­C1T3  Fl. 21.597          10 razão pela qual é possível afirmar que a origem dos recursos é carta­frete6 e que a contabilidade  entregue pela recorrida preenche os requisitos legais7.  E a planilha efetuada pelo  Ilustre Relator do v. acórdão  recorrido, denuncia  que  os  valores  tidos  como  omitidos  são  quase  na  totalidade  coincidentes  com  o  troco  das  operações de vale­frete:  “11.  Observe­se,  forte  na  argumentação  do  próprio  Contribuinte,  que  ele  aquiesce  sobre  o  monte  levantado  pela  Fiscalização  a  título  de  ‘REC.  AP. MOV.  FIN’, isto é, ‘receita apurada com base na movimentação financeira’ (fls. 766/767;  vide,  especialmente,  o  Quadro  à  fl.  766),  mas  discorda  no  ponto  de  se  tomar  a  integralidade de tal movimentação financeira (correspondente a depósitos bancários  em conta­corrente de sua titularidade junto a instituições financeiras; fl. 765) como  ponto de partida para a apuração de seu lucro real no período de 2007. Na espécie,  pondera  o  Interessado  que  da  rubrica  ‘EC.  AP. MOV.  FIN’  deveria  ser  subtraído  importe  relativo  ao  que  ele  nomeia  troco,  exatamente  como  já  explicado  no  Relatório acima. O Quadro 01 abaixo resume tal consideração.      Quadro 01 – Preciso ponto sobre o que reclama o Contribuinte à vista da autuação.  Mês  Receita tributável, apurada  com base na  movimentação financeira  e segundo a Fiscalização  (fl. 766)  Troco, segundo o  Contribuinte (fls.  319/331)  Receita tributável, sob  a ótica do Contribuinte  Receita apurada  com base na  contabilidade do  Contribuinte (fl.  766)  Base tributável sob a  ótica do Contribuinte  (0)  (1)  (2)  (3)=(1)­(2)  (4)  (5)=(3)­(4); se > 0  jan/07  2.576.936,28  365.379,25  2.211.557,03  2.173.155,73  38.401,30  fev/07  2.197.971,37  333.485,70  1.864.485,67  2.190.842,36  *  mar/07  2.787.932,86  544.259,65  2.243.673,21  2.624.301,56  *  abr/07  2.823.518,02  430.390,05  2.393.127,97  2.355.487,49  37.640,48  mai/07  2.771.304,09  501.904,15  2.269.399,94  2.541.773,06  *  jun/07  2.997.306,15  540.131,49  2.457.174,66  2.444.317,95  12.856,71  jul/07  2.881.451,14  572.167,05  2.309.284,09  2.366.786,81  *  ago/07  3.135.395,40  567.944,40  2.567.451,00  2.671.775,68  *  set/07  2.626.146,12  380.325,85  2.245.820,27  2.374.664,92  *  out/07  2.949.247,57  594.149,20  2.355.098,37  2.511.754,02  *  nov/07  2.618.959,43  137.669,25  2.481.290,18  2.361.503,28  119.786,90  dez/07  2.491.817,67  "não localizado"  2.491.817,67  2.341.445,88  150.371,79  Total  32.857.986,10  4.967.806,04  27.890.180,06  28.957.808,74  359.057,18  Obs.:  (*)  meses  em  que,  considerada  a  própria  argumentação  do  Contribuinte  e  levada  essa  às  últimas  consequências,  e  certo  ainda  que  a  Fiscalização  não  disputa  a  contabilidade  por  aquele  apresentada  (ao  contrário, fia­se nela para finalizar seus trabalhos), não caberia autuação alguma.                                                              6 “(...)  No sentido de justificar tal afirmação, a empresa apresentou cópias de vários cheques emitidos, que foram sacados  em  espécie,  nos  quais  existe  a  anotação  no  verso,  de  que  esses  valores  referem­se  a  reforço  de  caixa  para  ser  utilizado  como  troco.  Ocorre  que,  analisando  a  operação  e  as  cópias  de  cheques  apresentadas,  não  há  comprovação  que  nos  leve  a  afirmar  que  esse  numerário  foi  utilizado  para  troco  tão  somente  dos Vales­Frete;  além disso, não há comprovação de qual foi o destino dado a esse montante, e não havendo condições de criar­se  plena convicção a respeito dessa operação, o montante de tais cheques não foram abatidos da planilha final dos  créditos bancários.  (...)”     7 "  (...)  Como mencionado anteriormente, a empresa apresentou os arquivos digitais da contabilidade e os livros diário e  razão,  em  meio  papel,  devidamente  formalizados.  Com  base  nas  informações  da  contabilidade  apresentada,  calculamos o lucro real da empresa, apurando uma nova base para o IRPJ.  (...)"  Fl. 21597DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10882.722505/2012­46  Acórdão n.º 1103­001.183  S1­C1T3  Fl. 21.598          11 O r. agente fiscal, todavia, entendeu que a recorrida não logrou êxito provar  que  os  valores  não  contabilizados,  movimentado  em  suas  operações  financeiras,  eram  decorrentes de troco nas operações carta­frete, o que culminou com o lançamento de ofício:  “(...)  Apesar  de  decorrido  o  prazo  concedido  no  termo mencionado  no  parágrafo  anterior, o contribuinte apresentou em 02/05/2012, documento argumentando que os  valores  disponibilizados  para  troco  e  que  constavam  na  ‘redução  Z’,  de  cada  emissora  de  cupom  fiscal  ‘ECF’,  referiam­se  a  devolução  de  valores  efetuados  quando  do  recebimento  das  referidas  carta­frete  .  Como  já  foi  mencionado  anteriormente, não há condições de comprovação de que esses valores mencionados  como troco foram unicamente utilizados em operações com carta­frete. O valor total  mencionado  como  troco  nas  argumentações  do  contribuinte,  R$  4.967.806,04  encontra­se totalizado em uma planilha entregue anteriormente , e que faz parte do  presente processo, dentro do arquivo ‘planilhas com justificativas do contribuinte’.  Com base nessas mesmas afirmações do contribuinte e confrontado as informações  prestadas nessa planilha com os documentos ora anexados (Redução Z dos diversos  ECT), pudemos observar que muitas vezes, os valores mencionados como troco são  superiores  ou  quase  iguais  aos  recebidos  via  carta­frete  na  data  referida,  no  ECT  considerado.  Fica,  portanto,  demonstrado  que  os  valores  denominados  pelo  contribuinte como troco dos vales­frete, não podem ser assim considerados, por não  terem  sido  demonstrados  de  forma  inequívoca.  Abaixo  discriminamos,  por  amostragem,  alguns  valores  onde,  em  alguns  casos,  a  empresa  teria  pago  valores  como  troco,  superiores  ao  que  recebeu  como  carta­frete,  o  que,  smj,  nos  parece  incoerente.  (...)  Portanto,  como  a  empresa  apresentou  contabilidade  regular,  efetuamos  os  lançamentos desse crédito tributário do IRPJ, CSLL e Adicional do IRPJ, com base  no LUCRO  REAL,  para  o  ano  calendário  de  2007,  considerando  como  Receita  Bruta  Total  do  contribuinte  em  questão,  os  valores  apurados  com  base  na  movimentação bancária da empresa .  (...)”  Submetido  o  lançamento  fiscal  à  revisão  pela  própria  Administração,  por  provocação da recorrida, o lançamento fiscal foi cancelado pelos seguintes argumentos:  “(...)  14. Permissa  venia, mas  considerada  a  fundamentação  lançada na autuação,  isto é, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o contra­argumento à explicação dada pelo  Contribuinte não pode ser esse. Diga­se, o horizonte do art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996,  é  um  e  apenas  um:  depósito/crédito  em  conta­corrente  bancária  não  escriturado E, além disso, de origem/causa/razão negocial não identificada, por isso  que,  e  então  e  somente  então,  reputado,  por  presunção,  como  tendo  a  natureza  de  receita  tributável  omitida.  Por  outra,  não  serve  à  altura  da  argumentação  do  Contribuinte  dizer  que,  ‘analisando  a  operação  e  as  cópias  de  cheques  apresentadas, não há condições de afirmar­se que esse numerário foi utilizado para  troco  tão  somente  dos  Vale­Frete,  [...]  não  havendo  condições  de  criar­se  plena  convicção a respeito dessa operação’, ou ainda, que ‘os valores mencionados como  troco são superiores ou quase iguais aos recebidos via carta­frete na data referida,  no ECT considerado’. Essa  linha contra­argumentativa, que, por evidente, forma o  Fl. 21598DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10882.722505/2012­46  Acórdão n.º 1103­001.183  S1­C1T3  Fl. 21.599          12 norte  defensório  do  Contribuinte,  desvia  o  foco  da  questão:  sob  vista  estariam  depósitos/créditos  em  conta­corrente  não  escriturados  E  cuja  origem/causa/razão  negocial não fora identificada (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). De forma direta (se  a pauta é a do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996), o Contribuinte deveria ser instigado  (e,  assim,  conformar  sua  defesa)  a  contra­dizer  o  seguinte:  a  operação  referida  –  troco/carta­frete – não está escriturada, demais disso, a origem/causa/razão negocial  subjacente não está identificada.   (...)  15. D’outra  mão,  mantendo­se  fiel  à  quadratura  legal  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996,  isto é,  considerado seja que a operação relatada pelo Contribuinte  não  estivesse  regularmente  escriturada  (observe­se,  aqui,  que  a  Fiscalização  não  levanta  senão  à  contabilidade  do  Contribuinte,  ao  contrário,  a  tem  por  boa;  vide  termo que encerra os trabalhos às fls. 760/769), o fato concreto é que o Contribuinte  traz em sua impugnação documentário suficiente a sustentar sua original explicação  (já adiantada à Fiscalização no curso do procedimento). E tal é a explicação que as  diferenças estampadas no Quadro 01 acima revelam­se de natureza outra que não a  de receita.  (...)  18. Enfim, na visada deste Relator, são duas as considerações que assentam o  grau de dificuldade da prova que a Fiscalização exige do Contribuinte, desde que (e  assim  parece  ser  o  caso)  exigida  dita  prova  fora  do  âmbito  da  contabilidade  (em  nenhum momento  se  disse  ao Contribuinte  que  a  sua  ‘história’,  exatamente  como  contada, não encontrava apoio na contabilidade):  18.1. Não  seria  exagero  imaginar  que  o Contribuinte,  durante  um  só  dia  de  operação,  venha  de  receber  vários  títulos  carta­frete,  de  diferentes  valores,  de  distintos  consumidores  (motoristas  contratados  pelas  transportadoras,  essas  emissoras  do  título  em  causa),  os  quais,  não  necessariamente  todos,  venham  de  gastar apenas parte do valor de face do dito título (haverá aqueles que usem o exato  valor de face do título, e, por isso, não teriam a contrapartida de troco algum), e que,  enfim, ainda no normal da vida, há que se ter por razoável que o Contribuinte não os  recolha  (os  títulos),  a  cada  e  todo  dia,  e  os  venha  a  levá­los  a  desconto  na  rede  bancária (em especial, junto aos bancos em que titulariza conta­corrente); e  18.2.  Isso  considerado,  e mais  a  dinâmica  própria  de  um dia  atrás  do  outro  d’um posto de gasolina (caso desse Contribuinte), logo se percebe a dificuldade que  surge em se exigir (fora da contabilidade) a exata linha de rastreamento carta­frete xi  Û  de  valor  yi Û  apresentada  na  data  ki Û  a  que  assinalado  um  troco  ti Û  e,  d’outro ângulo, um saque em conta­corrente no valor vi compatível com ti Û e na  data wi compatível com ki  ,  isso para i = 1, 2, 3...n (número de consumidores que  apresentam o título carta­frete junto ao Contribuinte).  19. E  isso  tudo  ainda  sem  considerar  a complexidade  adicional  referente  às  operações de desconto de cheques – operações de igual natureza àquelas com carta­ frete.  20. Quando a Fiscalização pondera que ‘analisando a operação e as cópias de  cheques  apresentadas,  não  há  condições  de  afirmar­se  que  esse  numerário  foi  utilizado  para  troco  tão  somente  dos  Vale­Frete..’,  ou  que  ‘...os  valores  denominados  pelo  contribuinte  como  troco  dos  vales­frete,  não  podem  ser  assim  considerados, por não terem sido demonstrados de forma inequívoca’, assim se diz  por quê? Diga­se claramente: porque, vista, lida e examinada a contabilidade, não há  Fl. 21599DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10882.722505/2012­46  Acórdão n.º 1103­001.183  S1­C1T3  Fl. 21.600          13 ali  qualquer  registro  de  tal  ‘história’.  Mas  isso  não  foi  dito.  A  estimar­se  pelo  contrário até: a contabilidade do Contribuinte não mereceu reparo, serviu até de base  para a própria autuação.  21.  A  ‘história’  do  Contribuinte,  que,  reconheça­se,  é  difícil  de  explicar  documento  a documento,  só  tem uma possibilidade de pista de  seu  roteiro,  de  seu  inteiro  roteiro  (leia­se,  identificação de  todas  as variáveis  antes mencionadas,  tais,  xi, yi  , ki  ,  ti  , vi  , wi,  isso  para  i  =  1,  2,  3...n):  é  sua  contabilidade. Mas  não  se  afirmou categoricamente a ausência de registros contábeis que tais (e o Contribuinte  tem  documentário  para  tanto,  e  avisada  disso  foi  a  Fiscalização  no  curso  do  procedimento), que, a sentir desse Relator, é ponto de partida para fazer incidir o art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  A  contabilidade,  disponibilizada  e  junto  dela  apresentados documentários de suporte, fala por si e, por isso, deve ser prestigiada.  Sem  dizer  que,  nesse  preciso  caso,  é  a  decisiva  tábua  de  defesa  do  Contribuinte.  22.  Posto  isto,  e  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  este  voto  dá  por  PROCEDENTE A  IMPUGNAÇÃO,  de  ordem  a  cancelar  a  exigência  veiculada  nos autos sob nº 10882.722505/201246 e nº 19515.722903/201215.”  Analisando o  conjunto probatório  constante dos  autos  e os  fundamentos  da  decisão  de  primeiro  grau,  entenderam  os  membros  do  colegiado  entenderam  que  devia  ser  restabelecida a tributação sobre a base de cálculo de R$ 359.057,18, que corresponde à "Base  tributável sob a ótica do Contribuinte", conforme apuração constante do Quadro 01, item 11 do  voto condutor da decisão de primeiro grau.  Ante  ao  exposto,  o  colegiado  decidiu  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício.  Acórdão formalizado em 27/08/2015.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar  o acórdão.                            Fl. 21600DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO

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Numero do processo: 10820.000999/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/2005 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, como não há como comprovar a divergência entre decisões, não há como admitir o presente recurso. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ronaldo de Lima Macedo, Redator-Designado AD HOC para formalização do acórdão. EDITADO EM: 06/07/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/2005 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, como não há como comprovar a divergência entre decisões, não há como admitir o presente recurso. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ronaldo de Lima Macedo, Redator-Designado AD HOC para formalização do acórdão. EDITADO EM: 06/07/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2    Por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Presidiu  o  julgamento  o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ronaldo  de  Lima Macedo, Redator­Designado AD HOC para  formalização  do acórdão.    EDITADO EM: 06/07/2015    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Relator),  Eduardo  de  Souza  Leão  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (suplente  convocada).  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10820.000999/2007­71  Acórdão n.º 9202­003.544  CSRF­T2  Fl. 3          3    Relatório  Após  a  rejeição  dos  ED  opostos,  o  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no Acórdão  n°  2401­00.473,  proferido  pela  lª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2  Seção  do  CARF  em  07/07/2009,  interpôs  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais. Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido, verbis:  "PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ SEGURADOS CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  COOPERADOS  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ INCABÍVEL APRECIAÇÃO NA  ESFERA ADMINISTRATIVA ­ JUROS SELIC ­ MULTA.   O  pagamento  aos  cooperados,  contribuintes  individuais,  é  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  que  atinge  simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado.  Equipara­se a empresa, nos termos do art. 15 da lei 8212/90, a  cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou  finalidade. O STF em  julgamento  proferido  em 12  de  junho de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  °  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a  Súmula Vinculante de n ° 8, "São inconstitucionais os parágrafo  único do artigo 5° do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário  '.  lançamento  foi  efetuado  em  24/05/2007,  tendo  a  cientificação ao  sujeito passivo ocorrido no dia 30/05/2007, os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências  01/1998  a  01/2005, dessa  forma em aplicando­se o art. 150 § 4º do CTN,  considerando­se  a  existência  de  guia  de  recolhimento  genérica  para  a  competências  em  questão,  devem  ser  declarados  decadentes as contribuições até 04/2002.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE."  A  recorrente  afirma  que,  enquanto  o  acórdão  recorrido  não  admite  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  da  lei  pelo Conselho  de Contribuintes,  o  paradigma  que  apresenta  (Acórdão  n.°  108­01.182)  sustenta  a  possibilidade  de  se  reconhecer  a  inconstitucionalidade de uma  lei, não sendo, portanto, monopólio do Poder Judiciário. Segue  abaixo trecho de sua ementa:  "NORMAS  CONSTITUCIONAIS  ­  COMPETÊNCIA  PARA  APLICA­LAS A CASOS CONCRETOS ­ Em face do art. 5º, inc.  LV,  da  Constituição  Federal,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  obrigados  a  aplicar,  sempre,  a  Lei Maior  em  detrimento  da  norma  que  considerem  inconstitucional.  Impor  limitação ao livre convencimento da autoridade julgadora, assim  como não conhecer esta de matéria constitucional arguida pelo  litigante  em  qualquer  instancia,  implica  cerceamento  da  plena  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  defesa  e  violação  da  Lei  Fundamental.  (..)."Em  seguida,  a  recorrente  explica  que  o  aresto  atacado  diverge  do  paradigma  que apresenta, cuja ementa será reproduzida abaixo:  "DECADÊNCIA.  0  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  ASSOCIADOS.  MÉDICOS AUDITORES. LEI N° 5.764/71, ART'S 40 E 90 C/C 0  ART. 110 DO CTN. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A relação  existente  entre  os  médicos  auditores  e  a  cooperativa  é  uma  relação  de  natureza  eminentemente  societária.  Na  situação  concreta,  o  operador  do  Direito  deve  observar  as  disposições  contidas na lei de regência do cooperativismo c/c com o art. 110  do  CTN.  Ademais,  não  existe  fundamentação  legal  capaz  de  caracterizar  a  hipótese  de  incidência  pretendida  pelo  fisco.  Recurso Voluntário Provido" (AC 2803­00.361)  Destaca  que,  enquanto  o  aresto  recorrido  conclui  que  a  cooperativa  deve  obedecer  a  legislação  que  considera  ilegal  e,  por  tal  motivo,  recolher  a  contribuição,  o  paradigma  sustenta  que  na  relação  entre  cooperativa  e  seus  sócios  não  há  que  se  falar  em  incidência de tal contribuição.  Ao final, requer o provimento do recurso.  Instado  a  se  manifestar,  o  i.  Presidente  da  4ª  Câmara,  da  Segunda  Seção  prolatou Despacho n.  2400­264/2012  [fls.  412  e  ss]  que  deu  seguimento  parcial  ao Especial  interposto:  III. Da análise da primeira divergência indicada   Mediante  análise  dos  autos,  verifico  que  a  tese  esposada  no  Acórdão  108­01.182  já  foi  superada  pela  CSRF,  havendo  inclusive  entendimento  sumulado  a  respeito  desse  assunto,  como bem colocou o Relator da decisão ora atacada:  "No mérito, os argumentos do recorrente são no sentido de que  incabível  a  exigência  de  contribuições  sobre  os  valores  destinados  a  cooperados,  bem,  como  os  valores  repassados  a  direção da cooperativa. Contudo, entendo que razão não assiste  ao  recorrente,  posto  que  no  que  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária  que  dispõe  sobre  o  recolhimento  de  contribuições,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são  aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  destinados  aos  cooperados,  não  há  razão  para  a  recorrente.  Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a  recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional,  razão  pela  qual  são  exigíveis  a  contribuição,  bem  como  a  aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10820.000999/2007­71  Acórdão n.º 9202­003.544  CSRF­T2  Fl. 4          5  No  mesmo  sentido  posiciona­se  este  2°  Conselho  de  Contribuintes  ao  publicar  a  súmula  n°.  2  aprovada  na  Sessão  Plenária  de  18  de  setembro  de  2007,  publicadas  no  DOU  de  26/09/2007, Seção 1, pág. 28:  SÚMULA  N.  2  0  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  legislação tributária.  Pelo exposto, e em cumprimento ao disposto no artigo 67, § 2°  do  RI­CARF,  entendo  que  não  está  configurada  a  primeira  divergência jurisprudencial apontada pela Recorrente.  IV. Da análise da segunda divergência indicada   Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações  fáticas nos acórdãos recorrido e paradigma.  Enquanto  o  aresto  recorrido  entende  que  o  pagamento  aos  cooperados  é  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  o  paradigma  considera  que  nessa  relação  não  existe  hipótese  de  incidência de tais contribuições.  Desse  modo,  entendo  que  está  configurada  a  segunda  divergência jurisprudencial apontada pela recorrente.  V. Da conclusão  Pelo exposto, nos termos do art. 68 do RI­CARF:  I  ­  Dou  seguimento  ao  recurso  especial  no  que  diz  respeito  à  segunda  divergência  arguida;  e  II  —  Nego  seguimento  ao  recurso  especial  no  que  diz  respeito  à  primeira  divergência  arguida.  Diante  da  rejeição  da  admissibilidade  de  parte  do  recurso  especial  de  divergência,  determino  o  envio  dos  presentes  autos  ao  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  para  apreciação,  a  teor  do  disposto  no  art.  71  e  parágrafos  do  RI­ CARF.  Em seguida, encaminhem­se os autos à Fazenda Nacional para  contra­razões, a teor do disposto no art. 70 do RI­CARF.  III ­ Da conclusão   Pelo exposto, nos termos do art. 68 do RI­CARF, dou seguimento  ao recurso especial de divergência.  Encaminhem­se  os  autos  ao  órgão  de  origem  para  que  o  contribuinte tome ciência deste despacho e, querendo, apresente  contra­razões  e  recurso  especial  relativo  â.  parte  do  acórdão  que lhe foi desfavorável, consoante o disposto no art. 69 do RI­ CARF.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  Intimado  a  se  manifestar,  o  Autuado  apresentou  contrarrazões  que,  em  síntese,  reitera  os  argumentos  do  acórdão  recorrido  e  requer,  ao  final,  que  seja  negado  provimento ao Recurso Especial interposto.  É o relatório.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10820.000999/2007­71  Acórdão n.º 9202­003.544  CSRF­T2  Fl. 5          7    Voto             Conselheiro  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Redator­Designado  AD  HOC  para  formalização do acórdão.  Pelo  fato  de  o  Conselheiro­Relator  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  ter  renunciado ao cargo antes da formalização do presente acórdão, eu, Ronaldo de Lima Macedo,  nomeado para formalização reproduzo a seguir o voto por ele apresentado na sessão.  Considerando que eu (Ronaldo de Lima Macedo), como redator ad­hoc,  fui  designado  apenas  para  a  formalização  do  voto,  deixo  consignado  que  o  entendimento  do  colegiado  não  corresponde,  necessariamente,  com  o  entendimento  do  Conselheiro  Redator­ Designado ad­hoc. Com isso, este conselheiro não se vinculará às razões fáticas nem jurídicas  registradas no presente acórdão.  Quanto a admissibilidade, há questão a ser analisada.  Conforme consta do relatório da decisão a quo, os motivos do Fisco para o  lançamento são:  “[...]  2.  Nesta  Notificação  foram  incluídas  as  contribuições  previdenciárias  não  descontadas  devidas  pelos  Contribuintes  Individuais  autônomos  diversos,  autônomos  da  área medica  e  diretores  que  receberam  pró­labores,  a  partir  de  04/2003,  conforme  o  disposto  na  Lei  10.666/2003  ,  art.  4o,  "caput  –  e  parágrafo I, transcritos a seguir "in verbis":  Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dez do mês  seguinte ao da competência.  §  1o  As  cooperativas  de  trabalho  arrecadarão  a  contribuição  social  dos  seus  associados  como  contribuinte  individual  e  recolherão o valor arrecadado. [...]” (g.n.)  A decisão a quo assim define a questão da seguinte maneira:  “[...]  Os  autônomos  que  prestaram  serviços  à  cooperativa  na  área médica  (anexo  NFLD  fl.  101/110)  foram  identificados  na  folha de pagamento e conta contábil 2.1.1.02.01.54 ­ "produção  credenciados  a  pagar".  Os  demais  pagamentos  efetuados  a  autônomos,  por  serviços  diversos  no  estabelecimento  matriz,  conforme  contabilidade,  afiguram­se  no  anexo  das  folhas  111/121,  com  o  respectivo  nome  da  conta  e  tipo  de  serviço.  Segundo o Relatório Fiscal não se trata de cooperados.  As  circunstâncias  ocorridas  e  descritas  pela  autoridade  lançadora estão compreendidas, no período de janeiro/1998 até  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8  fevereiro/2000,  na  hipótese  de  incidência  contributiva  da  Lei  Complementar n° 84, de 18 de janeiro de 1996, em seu art. 1°,  inciso I, "in verbis":  Art.  1°  ­  Para  a  manutenção  da  seguridade  social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  pelos  serviços  que  lhes  prestem  sem  vinculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas.  A  partir  de  03/2000,  revogada  a  lei  complementar  84/96,  a  contribuição passou a ser prevista no inciso III do art. 22 da Lei  n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.876/99, de vinte por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes  individuais. Restou perfeita sua veiculação por lei ordinária face  A  previsão  constitucional  do  art.  195,  inciso  I,  alínea  "a",  da  Constituição  Federal  de  1988,  na  alteração  produzida  pela  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  quando,  então,  a  matéria  deixou de ser objeto da competência residual da União.  Quanto  aos  associados  eleitos  para  cargo  de  direção  em  cooperativa, eles prestam serviços para a própria cooperativa e  são  considerados segurados obrigatórios da Previdência  social  na  categoria  "CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL"  (art.  12,  inciso  V,  alínea  "f",  do  art.  12  da  Lei  n°  8.212191).  A  denominação  contribuinte  individual  compreende  as  categorias  de  segurados  antes classificados como autônomos, empresários e equiparados  a autônomos.  Na vigência da Lei Complementar 84/96, a sujeição passiva da  Cooperativa  decorre  de  disposição  expressa  do  comando  legal  impositivo.  No  período  que  se  segue,  a  equiparação  da  cooperativa A empresa, para fins do disposto no art. 22,  inciso  III, da Lei n° 8.212/91, ocorre por  força do art. 15 da referida  lei:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeira.  [...]”  Ou seja,  a decisão  recorrida entendeu que  a cooperativa é obrigada a pagar  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  creditada  ou  devida  aos  segurados  contribuintes  individuais,  já  que  é  distinta  da  contribuição  devida  pelos  segurados  cooperados.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10820.000999/2007­71  Acórdão n.º 9202­003.544  CSRF­T2  Fl. 6          9  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende o recorrente  a reforma do Acórdão, em síntese, enquanto o aresto recorrido entende que o pagamento aos  contribuintes  individuais  é  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  o  paradigma  considera que não é fato gerador a contribuição devida pelos cooperados.  Para  melhor  entendimento,  peço  licença  aos  ilustres  Conselheiros  para  utilizar  como  razões  de  decidir  os  argumentos  consignados  no  Acórdão  paradigma  ­  2803.00.361.  O inciso I do art. 10 da Lei Complementar 84/96 dispõe que:  Art.  10.  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vinculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas.  De outra parte, o inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91 estabelece que:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  a  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:[...]  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços. (g.n.)  De acordo com o artigo 4° da Lei 5.764/71: "as cooperativas são sociedades  de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas seguintes características".  Da leitura do texto da lei de regência das cooperativas, é fácil constatar que  tais sociedades são constituídas para prestar serviços aos associados (os seus donos), e não o  contrário.  Esse  tipo  de  entendimento  é  de  fundamental  importância  para  que  haja  o  cometimento  de  falhas,  notadamente  no  que  diz  respeito  à  tributação,  que  inviabilize  o  funcionamento do tipo societário em questão.  Ademais, não se pode perder de vista as regras constantes do art. 90 da Lei  5.764/71, bem como as previstas no parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis  do Trabalho (CLT), in verbis:  Art.  90.  (Lei  n°  5.764/71)  Qualquer  que  seja  o  tipo  de  cooperativa,  não  existe  vinculo  empregatício  entre  ela  e  seus  associados. [...]  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10  Art.  442  (CLT)  Art.  442  ­  Contrato  individual  de  trabalho  é  o  acordo  tácito  ou  expresso,  correspondente  à  relação  de  emprego.  Parágrafo  único  ­  Qualquer  que  seja  o  ramo  de  atividade  da  sociedade cooperativa, não existe vinculo empregatício entre ela  e  seus  associados,  nem  entre  estes  e  os  tomadores  de  serviços  daquela. (Incluído pela Lei n° 8.949, de 9.12.1994)  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  Lei  9.876/99  trouxe  à  baila  diversas  alterações no que diz  respeito às  relações entre  as cooperativas de  trabalho,  seus associados,  tomadores de serviços, contribuintes individuais e o Fisco.  Dentre  as  importantes  alterações  promovidas  pela  Lei  9.876/99,  há  que  se  destacar a inclusão do inciso IV no art. 22 da Lei 8.212/91, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  a  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  Percebe­se,  então,  que,  com  Lei  9.876/99,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  relativas  aos  associados  da  cooperativa  deixou  de  ser  incumbência  da  cooperativa  (inciso  IV  no  art.  22  da  Lei  8.212/91),  conforme  registro  no  acórdão paradigma. E, por sua vez, o acórdão recorrido afirma que o inciso III do art. 22 da Lei  8.212/91 estabelece que a cooperativa é obrigada a recolher “vinte por cento sobre o total das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes individuais”.  Portanto,  como  são  teses distintas,  impedindo a análise de divergência,  não  conheço do recurso em relação a esses paradigmas.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  do Recurso Especial  interposto pelo contribuinte, nos termos do voto.  (Assinado digitalmente)  Ronaldo  de  Lima Macedo, Redator­Designado AD HOC para  formalização  do acórdão.                            Fl. 454DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 16327.000186/2006-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: CSLL. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula vinculante n° 8, DOU de 20/06/2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-001.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000186/2006­58  Acórdão n.º 1402­001.855  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  parcial,  apresentado  pela  Contribuinte  BRADESCO  VIDA  E  PREVIDENCIA  S.A.,  em  face  do  Auto  de  Infração  de  CSLL  (fls.  77/78), referente ao ano­calendário 1997, 2002 e 2003.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 73/75), a fiscalizada ingressou  com Mandado de Segurança (processo n° 970007332­7) para que lhe fosse assegurado o direito  de calcular e recolher a CSLL relativa ao ano­calendário de 1997 e subseqüentes apurando a  base de cálculo segundo os critérios da Lei n° 7.689/888 e IN SRF n° 198/88, afastando­se por  conseqüência a norma do art. 1° da Lei n° 9.316/96 (que vedava a dedução da CSLL na sua  própria  base  de  cálculo). A  liminar  foi  deferida  em  25.03.1997,  e  a  sentença  concessiva  foi  prolatada em 04.06.1999. A União interpôs recurso de apelação recebido no efeito devolutivo.  Para prevenir a decadência, foi lavrado o presente Auto de Infração de CSLL  (fls. 77/78), relativo aos fatos geradores ocorridos em 31.12.1997, 31.12.2002 e 31.12.2003, e  tem como fundamento legal: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 22, § 1% da Lei n° 8.212/91;  arts.  1°  e  4% da Lei  n°  9.316/96  e  art.  28  da Lei  n°  9.430/96;  art.  6°  da MP n°  1.807/99  e  reedições; art. 6°, da MP n° 1.858/99 e reedições. Não foi lançada a multa de ofício, nos termos  do art. 63 da Lei n° 9.430/96 (fls. 82) e a ciência da autuada ocorreu em 13/02/2006 (fls. 77).  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  85/98),  alegando,  em  síntese,  que:  1) a decadência já teria se consumado, relativamente ao fato gerador ocorrido  em  31/12/1997,  posto  que  passados  mais  de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme § 4% do art. 150 do CTN;  2) é inaplicável o prazo decadencial de dez anos previsto na Lei n°. 8.212/91,  pois  seria necessária a edição de Lei Complementar para alterar o prazo previsto no CTN, e  porque o prazo de 5 anos previsto no art. 150 do CTN seria um prazo máximo, não podendo o  legislador estabelecer prazo maior;   3) a parcela da CSLL lançada referente à diferença entre a alíquota de 18% e  de  8%  encontra­se  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  provimento  judicial  concedido nos autos do MS 97.0007329­7, fato esse desconsiderado pela autoridade fiscal;  4)  o  crédito  tributário  encontra­se  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  por  medida judicial, sendo incabível a exigência de juros de mora, pois impugnante jamais incorreu  em mora;  5) a taxa Selic não pode ser utilizada para calcular os juros de mora, pois é  figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração  das  instituições  financeiras,  é  fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e porque  extrapola em muito o percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN.   Analisando o caso, os membros da 8ª Turma da DRJ/SPO1, por unanimidade  de  votos,  negaram  provimento  à  impugnação,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  exigido, nos termos da ementa a seguir reproduzida:  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000186/2006­58  Acórdão n.º 1402­001.855  S1­C4T2  Fl. 4          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997, 2002, 2003  DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda constituir  o crédito tributário relativo à CSLL é de 10 (dez) anos contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  crédito  poderia ter sido constituído.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1997, 2002, 2003  JUROS  DE  MORA.  Os  acréscimos  moratórios  são  devidos  mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por  depósito do montante integral, por expressa disposição legal.   TAXA SELIC. Utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros  de mora decorre de  lei, que deve ser observada no  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal.  Não  cabe  à  instância  administrativa apreciar a inconstitucional idade ou a ilegalidade  de normas da legislação tributária.  Lançamento Procedente  Inconformada,  a Contribuinte  apresenta  recurso voluntário parcial  (fls.  263/  276),  aduzindo,  no  que  diz  respeito  ao  ano  base  1997,  que  o  auto  de  infração  lavrado  e  a  decisão  recorrida  não  podem  prosperar,  pois  o  Fisco  tinha  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  constituir o crédito tributário.  Como o  recurso  voluntário  é  relativo  apenas  ao  ano  base  1997,  os  créditos  tributários correspondentes aos anos 2002 e 2003 foram transferidos para a representação de n°  16327.000031/2007­01.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve,  pois,  ser  conhecido.  O Supremo Tribunal Federal, como se sabe, julgou inconstitucional o artigo  45  da  Lei  n°.  8.212/91,  que  havia  estabelecido  o  prazo  de  10  anos  de  decadência  para  contribuições (Súmula Vinculante nº. 08, DOU de 20/06/2008).   Nessas condições, o Fisco  tinha o prazo de 5  (cinco) anos para constituir o  crédito tributário, de modo que tendo efetuado o lançamento do valor relativo ao fato gerador  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000186/2006­58  Acórdão n.º 1402­001.855  S1­C4T2  Fl. 5          4 supostamente  ocorrido  em  31/12/1997  somente  em  13/02/2006,  já  decaiu  de  seu  direito  relativamente ao crédito tributário lançado.  Assim,  deve  ser  cancelada  a  exigência  de  CSLL  relacionada  ao  ano­ calendário  1997,  alcançada  pela  decadência,  de  forma  que  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 288DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10907.002974/2006-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 30/08/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o Agente marítimo, no caso de também ser o representante do transportador estrangeiro no Pais, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. MERCADORIA ESTRANGEIRA ENTRADA NO TERRITÓRIO NACIONAL. VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA OU EXTRAVIO. FATO GERADOR DE TRIBUTOS. OCORÊNCIA. Apurada por autoridade aduaneira a falta de mercadoria estrangeira constante de manifesto ou documento de efeito equivalente, consideram-se ocorridos os fatos geradores dos tributos incidentes na importação, os quais devem ser exigidos com os consectários legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cássio Schappo, e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.002974/2006­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.876  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ­ ADUANEIRO  Recorrente  CIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 30/08/2006  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Por expressa determinação legal, o Agente marítimo, no caso de também ser  o representante do transportador estrangeiro no Pais, é responsável solidário  com  este,  com  relação  à  eventual  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira.  MERCADORIA  ESTRANGEIRA  ENTRADA  NO  TERRITÓRIO  NACIONAL. VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA OU EXTRAVIO. FATO  GERADOR DE TRIBUTOS. OCORÊNCIA.  Apurada por autoridade aduaneira a falta de mercadoria estrangeira constante  de manifesto ou documento de efeito equivalente, consideram­se ocorridos os  fatos  geradores  dos  tributos  incidentes  na  importação,  os  quais  devem  ser  exigidos com os consectários legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora),  Cássio  Schappo,  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  davam  provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo  Sérgio Celani.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 29 74 /2 00 6- 71 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.002974/2006­71  Acórdão n.º 3801­004.876  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  onde  está  sendo  exigido o montante de R$ 187.574,01, sendo R$ 54.387,49 a título de Imposto de Importação;  R$  61.386,33  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados;  R$  7.949,32  de  Pis/Pasep;  R$  36.657,13 de Cofins e de R$ 27.193,75 de Multa Proporcional de que trata o art. 628, III, "d"  do Decreto 4.543/2002.  Em 25 de junho de 2006, no porto de Miami, USA, a unidade de carga de 40  pés BSIU 905.371­3 ­ dizendo conter: 1.075 Caixas de Partes para Computador e Eletrônicos,  foi  carregada  a  bordo  do  N/M  "CP  YELLOWSTONE",  destinada  ao  porto  de  Paranaguá,  amparada  pelo  Conhecimento  de  Embarque  'Master'  (B/L)  no.  YFA038319,  emitido  por  MONTEMAR MARÍTIMA S.A. e consignado à PC TRONICS S.A. (destino final: Ciudad del  Este ­ Paraguay).  Em  12  de  julho  de  2006,  a  unidade  de  carga  BSIU  905.371­3  foi  descarregada  no  porto  de  Rio  Grande/RS,  sendo  carregada  a  bordo  do  N/M  "CMA  CGM  VITALITY"  em  25  de  julho  de  2006  e  descarregada  em  29  de  julho  de  2006  no  porto  de  Santos/SP. A fim de ser entregue em Paranaguá, conforme contemplado no Conhecimento de  Embarque emitido, a unidade foi finalmente carregada a bordo do N/M "CMA CGM RODIN"  em 09 de agosto de 2006 no porto de Santos/SP.  A unidade de carga BSIU 905.371­3 foi, por fim, descarregada em Paranaguá  do  N/M  "CMA  CGM  RODIN"  em  17  de  Agosto  de  2006,  ocasião  na  qual  o  terminal  alfandegado TCP  (Terminal  de Contêineres  de  Paranaguá),  na  qualidade  de  fiel  depositário,  notou  que  o  lacre  aplicado  à  unidade  não  estava  em  conformidade  com  o  manifestado  na  documentação,  o  que  foi  devidamente  anotado  no  Termo  de  Avarias  produzido  pelo  mencionado  terminal,  o  qual  ainda  aplicou  o  lacre  n  o  TCP  243266  à  unidade  ao  final  da  descarga.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.002974/2006­71  Acórdão n.º 3801­004.876  S3­TE01  Fl. 4          3 Em  vista  da  discrepância  de  lacre  notada,  em  25  de  Agosto  de  2006,  os  consignatários requisitaram, através de seu despachante, junto à Receita Federal uma Vistoria  Aduaneira, a qual foi realizada em 28 de Agosto de 2006.   Como  resultado,  a  fiscalização  constatou  a  falta  de  todas  as  mercadorias  manifestadas de acordo com as  faturas  comerciais 8600443­11;  INV54408 e 501061600. Ao  final da vistoria, foi imputada a responsabilidade pela falta da mercadoria ao representante do  Transportador­Armador no Brasil, Cia Libra de Navegação.  Ciente da autuação, a interessada protocolizou sua Impugnação, arguindo, em  síntese:  1 – Ilegitimidade Passiva:   Alega  a  contribuinte  que  o  importador  Paraguaio  PC  TRONICS  S.A.,  contratou a importação por via marítima com a MONTEMAR MARITIMA S.A., empresa que  é agenciada em Paranaguá pela ora Recorrente, que, na qualidade de afretador por espaço (slot­ charterer) emitiu o Conhecimento de Embarque no. YFA038319,  através dos navios de  seus  parceiros em joint­venture, as companhias marítimas CP SHIPS e CMA CGM, armadoras dos  navios  "CP  YELLOWSTONE"  e  "CMA  CGM  VITALITY"  /"CMA  CGM  RODIN",  respectivamente, que efetivamente transportaram a unidade de carga do porto de Miami até o  porto de Paranaguá.  De  acordo  com  a  documentação  anexada  aos  autos,  a  unidade  permaneceu  lacrada com seu lacre original até seu carregamento em 09 de agosto de 2006 no "CMA CGM  RODIN" no porto de Santos/SP, navio este operado pelo armador CMA CGM. Portanto, tem­ se que o  suposto  furto das mercadorias efetivamente ocorreu a bordo do navio  "CMA CGM  RODIN",  cujo Comandante  não  emitiu Termo  de Avaria  relativo  ao  lacre  da  unidade BSIU  905.371­3.  E  se  a  falta  ocorreu  enquanto  a  unidade  de  carga  estava  sob  custódia  do  Comandante  do Navio  "CMA CGM RODIN",  este  deve  responder  pelas  faltas  e  avarias  da  carga, uma vez que a embarcação não é de propriedade da MONTEMAR MARÍTIMA S.A., e  portanto,  esta  não  possui  a  gestão  náutica,  mas  apenas  a  gestão  comercial  parcial  sobre  os  espaços afretados.   Arguiu  ainda  que  a  CMA  CGM,  através  de  seus  agentes  em  Paranaguá,  assinou  e  apresentou  perante  a  Receita  Federal  um  Termo  de  Responsabilidade,  aonde,  de  acordo  com  o  Art.  71,  Paragrafo  Único  do  Regulamento  Aduaneiro  e  o  Art.  6o.  e  seus  parágrafos do Dec. 70.108/72, se responsabilizaram por todas as infrações em que incorresse a  embarcação de seu agenciamento, ficando responsável, inclusive, pelo pagamento dos tributos,  multas  e  outras  obrigações  que  devam  ser  satisfeitas  por  força  de  divergências  apuradas  na  forma  da  lei,  respondendo  o  veículo  pelos  débitos  fiscais,  mesmo  aqueles  decorrentes  de  multas aplicadas aos transportadores da carga ou e seus condutores.  2 – Ausência do Fato Gerador  Alegou  a  contribuinte  que  o  Regime  de  Trânsito  Aduaneiro,  sob  o  qual  encontrava­se a mercadoria contida na unidade de carga objeto da Vistoria Aduaneira, refere­se  às  mercadorias  que  não  são  destinadas  ao  consumo  local,  achando­se  ali  de  passagem  ou  temporariamente.  E  que  o  Trânsito  Aduaneiro  é  regulado  pelos  artigos.  267  e  seguintes,  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.002974/2006­71  Acórdão n.º 3801­004.876  S3­TE01  Fl. 5          4 Capítulo II, Seção I, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4543/02), que o define como aquele  que permite o transporte de uma mercadoria de um ponto a outro do território aduaneiro, com  suspensão de tributos.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Florianópolis  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento realizado, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Data do fato gerador: 30/08/2006  VISTORIA ADUANEIRA.  Avaria de Mercadoria ­ Responsabilidade do Transportador ­ A  responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria de  mercadoria ocorrida durante o transporte será do representante  do transportador estrangeiro, por expressa determinação legal.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/08/2006  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Por expressa determinação legal, o Agente marítimo, no caso de  também  ser  o  representante  do  transportador  estrangeiro  no  Pais,  é  responsável  solidário  com este,  com relação à  eventual  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração à legislação aduaneira.  Lançamento Procedente  Consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a Recorrente  reforça os argumentos já trazidos em sede de sua Impugnação.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.002974/2006­71  Acórdão n.º 3801­004.876  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Cumpre­nos  apreciar,  de  início,  a  alegação  da  Recorrente  quanto  à  sua  ilegitimidade passiva tributária.  Reza o Código Tributário Nacional:  Art. 22 ­ Contribuinte do imposto é:  I­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem  Por  sua  vez,  o  Decreto­Lei  n°  37/66,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  de  Importação, assim preceitua:  Art.31 ­ É contribuinte do imposto:  I  ­  o  importador,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que  promova  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  Território  Nacional.  Art. 32. É responsável pelo imposto:  1 ­ o transportador, quando transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.002974/2006­71  Acórdão n.º 3801­004.876  S3­TE01  Fl. 7          6 Parágrafo único. É responsável solidário:  II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;  Pelas  razões  expostas,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo a decisão recorrida.  Verifica­se, pois, que o contribuinte é a pessoa que a lei identifica como tal e  que  deve  guardar  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador. Por  sua vez, os  responsáveis  são aquelas pessoas que,  embora não possuam relação  pessoal direta com o fato gerador da obrigação tributária, são, por expressa determinação legal,  obrigadas ao pagamento do débito tributário.   É neste sentido que discorre o legislador do Código Tributário Nacional em  seu  artigo  121,  preceituando que  diz­se  responsável  o  sujeito  passivo  da obrigação  principal  “quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa  de lei”.  Como se não bastasse o artigo 124, inciso I, do CTN, prevê a configuração da  responsabilidade tributária solidária de fato, que ocorre quando pessoas com interesse comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  podem  ser  solidariamente responsabilizadas independentemente de lei que assim estabeleça.  De  todo modo,  o  regramento  quanto  à  responsabilidade  tributária  não  está  previsto  apenas  no  CTN.  O  Decreto­Lei  no.  37/1966  definiu  especificamente  a  responsabilidade pelas infrações aduaneiras:  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  § 2­ Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade  por infração independe da intenção do agente ou do responsável  e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  1  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.  Sobre a condição de Transportador, importante analisar as normas que tratam  do assunto, definindo o que seja transportador internacional e a emissão dos conhecimentos de  transporte:  Portaria MF/MICT  nº  291  de  12/12/1996, Anexo  I,  publicado  no DOU  na  pág. 26941, em 13/12/1996:  13 — Transportador.  Razão  Social  da  pessoa  jurídica,  nacional  ou  estrangeira,  que  realizou  o  transporte  internacional  e  emitiu  o  conhecimento  de  transporte (único ou "máster").  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.002974/2006­71  Acórdão n.º 3801­004.876  S3­TE01  Fl. 8          7 Instrução Normativa 0248, de 25/11/2002:  Art.  312  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa,  define­se  como;  (...)  V  ­  conhecimento  genérico,  ou  máster,  o  conhecimento  de  transporte internacional emitido pelo transportador do percurso  internacional quando consignado a agente desconsolidador;  VI  ­  conhecimentos  agregados,  ou  houses  ou  filhotes,  os  conhecimentos  de  carga  emitidos  por  agente  consolidador  no  exterior, relativos a um conhecimento genérico;  Observa­se  que  a  legislação  aduaneira  considera  como  sendo  o  "Transportador"  aquele  que  emite  o  conhecimento  de  transporte  "máster"  e  como  agente  consolidador aquele que emite o conhecimento "house".  Verifica­se,  no  caso  presente,  que  o  B/L  n°  YFA038319  foi  emitido  pela  empresa Montemar Marítima S/A. E, conforme alegação da própria Recorrente, esta agencia a  empresa transportadora em Paranaguá.  Por fim, depreende­se do Termo de Vistoria Aduaneira que a Recorrente é a  Representante do Transportador Emissor do B/L. É, portanto, a responsável pelo transportador  internacional. E,  por  conseguinte,  na qualidade de  representante do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este,  no  que  tange  à  eventual  exigência  de  tributos  e  penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira.  Passemos então à apreciação do argumento de  inocorrência do  fato gerador  da obrigação tributária pretendida pelo Fisco.  Com efeito, as mercadorias extraviadas eram estrangeiras e se destinavam ao  Paraguai,  estando  nas  dependências  do  Porto  de  Paranaguá  tão­somente  para  transbordo,  sequer sujeitas,  inclusive, a despacho aduaneiro. Logo, os produtos estavam em trânsito pelo  Brasil, não havendo a ocorrência do fato gerador do imposto de importação.  Sobre o assunto, vale citar a lição de Hugo de Brito Machado:  "O  fato  gerador  do  imposto  de  importação  consuma­se  com  a  entrada dos produtos no território nacional. Não basta a entrada  física,  simplesmente.  Pode  o  navio  atracar  no  porto,  ou  a  aeronave pousar no aeroporto, trazendo produtos estrangeiros a  bordo, sem que se considere ocorrido o fato gerador do imposto  de  importação,  desde  que  tais  produtos  não  se  destinem  ao  Brasil  e  aqui  estejam  apenas  de  passagem.  As  autoridades  da  Administração  Tributária  exercem  o  controle  dessas  situações  para  evitar  a  fraude.”(in  Curso  de  Direito  Tributário,  19ª  Edição, 2ª tiragem, Malheiros Editores, 2001).  De  outro  lado,  importante  ressaltar  a  redação  do  artigo  1º  do  Decreto  nº  50.259­A/1961:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.002974/2006­71  Acórdão n.º 3801­004.876  S3­TE01  Fl. 9          8 "De conformidade com o disposto nos Convênios assinados entre  Brasil e a República do Paraguai em 14 de junho de 1941 e 20  de janeiro de 1956,  ficam estabelecidos entrepostos de depósito  franco  em  Santos  e  Paranaguá,  para  o  recebimento,  a  armazenagem e a distribuição das mercadorias de procedência e  origem paraguaia, bem como para o recebimento, armazenagem  e  expedição  das  mercadorias  destinadas  ao  Paraguai.  Essas  mercadorias ficarão em regime aduaneiro livre, mas sujeitas ao  pagamento  das  taxas  portuárias  e  alfandegárias  devidas  pela  prestação de serviços.”  Vale  mencionar  que  as  normas  relativas  aos  regimes  aduaneiros  especiais,  tais  como  a  supra  transcrita,  aplicam­se  também  ao  PIS  ­  Importação  e  à  COFINS  ­  Importação, conforme preceitua o artigo 14 da Lei no. 10.865/2004.   O artigo 5º, do mesmo Decreto, dispõe que:  "Na  primeira  quinzena  de  janeiro  de  cada  ano,  ou  quando  o  interesse  da  fiscalização  aduaneira  o  exigir,  proceder­se­á  o  balanço  nos  depósitos  por  intermédio  de  funcionários  aduaneiros, com assistência de representantes da Administração  do Porto.   Parágrafo  único  ­  Pelas  faltas  de  volumes  ou  de  mercadorias  será responsabilizada a Administração do Porto, nos termos da  legislação em vigor.”  Depreende­se  da  leitura  dos  dispositivos  supracitados  que  as  mercadorias  armazenadas no porto de Paranaguá não estão sujeitas à incidência de qualquer tributo. Aliás,  há,  na  norma,  previsão  de  responsabilização  da  Administração  do  Porto, mas mesmo  nesse  caso,  a  responsabilização  não  é  quanto  ao  pagamento  de  tributos, mas  sim  quanto  à  própria  mercadoria.   Em  se  cuidando de mercadoria  importada  pelo  Paraguai,  o  seu  extravio  no  porto de desembarque ou durante o seu trânsito, deste local até o destino final, não se erige em  causa  suficiente  para  deflagrar  a  hipótese  de  incidência  dos  tributos  sobre  importação,  que  somente se materializam com a exteriorização do seu ingresso no território nacional, verificado  por intermédio do correlato desembaraço aduaneiro, que no caso sequer teve início.  A mercadoria a que se deu falta estava apenas em trânsito pelo Brasil, já que  destinada ao Paraguai. Portanto, ausente o fato gerador, sendo inaplicável a previsão do artigo  1º, parágrafo único, do Decreto­lei nº 37/66:  “O  Imposto  sobre  a  Importação  incide  sobre  mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional.”  Vale  lembrar  que  esse  também  é  o  fato  gerador  do  PIS  ­  Importação  e  da  COFINS ­ Importação, qual seja, a entrada de bens estrangeiros no território nacional.  É  de  se  salientar  também  que  tal  regra  é  dirigida  a  produtos  estrangeiros  destinados ao Brasil e não àqueles em trânsito pelo País.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.002974/2006­71  Acórdão n.º 3801­004.876  S3­TE01  Fl. 10          9 O entendimento de que não incide o imposto já está pacificado pelo Superior  Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS  EM TRÂNSITO. AVARIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  DO  TRANSPORTADOR.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  FATO  GERADOR.  AUSÊNCIA  DE  DANO  À  FAZENDA  PÚBLICA.1.  É  indevida  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  ao  transportador,  em  relação  ao  imposto  de  importação,  e  de  eventuais  penalidades  decorrentes  da  constatação  de  avaria  em  mercadorias  em  trânsito  para  outro  país.2. Sendo o destino  final da mercadoria outro país,  não há  que  se  falar  em  dano  ao  erário  pelo  não­recolhimento  do  imposto, uma vez que este  já não seria devido, ante a ausência  da  concretização  da  hipótese  de  incidência  do  tributo.  3.  Recurso  especial não provido.  (REsp 946.684/RJ, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 04/09/2007,  DJ 18/09/2007 p. 292)  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  EM  TRÂNSITO  DESTINADA  AO  PARAGUAI.  AVARIA  OU  EXTRAVIO.  ISENÇÃO.  IRRESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR.  PRECEDENTES.1.  Não  obstante  o  fato  gerador  do  imposto  de  importação  se  dê  com  a  entrada  da  mercadoria  estrangeira  em  território  nacional,  torna­se  necessária a fixação de um critério temporal a que se atribua a  exatidão e  certeza para  se  completar o  inteiro desenho do  fato  gerador. Assim,  embora  o  fato  gerador do  tributo  se  dê  com a  entrada  da  mercadoria  em  território  nacional,  ele  apenas  se  aperfeiçoa com o registro da Declaração de Importação no caso  de regime comum e, nos termos precisos do parágrafo único, do  artigo 1º, do Decreto­Lei nº 37/66, "com a entrada no território  nacional a mercadoria que contar como tendo sido importada e  cuja  a  falta  seja  apurada  pela  autoridade  aduaneira".2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  pacífica  no  sentido  de  que:  a)  "indevido  o  imposto  de  importação  sobre  mercadoria  importada,  com  destino  ao  Paraguai,  quando  verificada sua falta em trânsito no território nacional." (REsp nº  171621/SP,  Rel.  Min.  FRANCISCO  PEÇANHA MARTINS);  b)  "no caso de avaria ou falta de mercadoria importada ao abrigo  de  isenção  do  tributo,  o  transportador  não  pode  ser  responsabilizado."  (REsp  nº  22735/RJ,  Rel.  Min.  HÉLIO  MOSIMANN); c) "no caso de extravio de mercadoria importada  ao abrigo de isenção (ou redução) do tributo, não é responsável  o  transportador pelo valor deste. O artigo 60, parágrafo único,  do Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  estabelece  que havendo dano ou avaria ou extravio, caberá  indenização à  Fazenda  Nacional  pelo  que  deixar  de  recolher.  Existindo  isenção, não há o que indenizar. É ilegal o artigo 30, par.3º, do  Decreto  nº  63.431,  de  1968,  que  manda  ignorar  a  isenção  ou  redução  se  se  verificar  avaria  ou  extravio  (Código  Tributário  Nacional,  artigos  94,  par.1º,  e  99)."(REsp's  nºs  11428/RJ  e  18945/RJ,  Rel.  Min.  DEMÓCRITO  REINALDO);  d)"o  transportador  não  pode  ser  responsabilizado  por  tributo,  em  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.002974/2006­71  Acórdão n.º 3801­004.876  S3­TE01  Fl. 11          10 caso de avaria ou falta de mercadorias, se toda ela foi importada  sob  o  regime  de  isenção.  É  indevido  o  imposto  de  importação  sobre  mercadorias  em  trânsito  pelo  território  brasileiro,  destinadas ao Paraguai. Inaplicável, ao caso, o parágrafo único  do  art.  1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66.”  (REsp's  nºs  10901/RJ  e  5536/RJ, Rel. Min. GARCIA VIEIRA) 3. Precedentes do STJ e do  STF. 4. Recurso não conhecido. (REsp 362.910/PR, Rel. Ministro  JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2002,  DJ 13/05/2002 p. 161)  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  EM  TRÂNSITO  DESTINADA  AO  PARAGUAI.  AVARIA  OU  EXTRAVIO.  ISENÇÃO.  IRRESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR. PRECEDENTES.  1. Não obstante o fato gerador do imposto de importação se dê  com a entrada da mercadoria estrangeira em território nacional,  torna­se necessária a  fixação de um critério  temporal a que  se  atribua a exatidão e certeza para se completar o inteiro desenho  do  fato gerador. Assim, embora o fato gerador do tributo se dê  com a entrada da mercadoria em território nacional, ele apenas  se  aperfeiçoa  com  o  registro  da Declaração  de  Importação  no  caso  de  regime  comum  e,  nos  termos  precisos  do  parágrafo  único, do artigo 1o, do Decreto­Lei n° 37∕66, "com a entrada no  território  nacional  a  mercadoria  que  contar  como  tendo  sido  importada  e  cuja  a  falta  seja  apurada  pela  autoridade  aduaneira". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  é  pacífica  no  sentido  de  que:  a)  "indevido  o  imposto  de  importação  sobre  mercadoria  importada,  com  destino  ao  Paraguai,  quando verificada  sua  falta em  trânsito no  território  nacional.  "  (REsp  n°  171621∕SP,  Rel.  Min.  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS);  b)  "no  caso  de  avaria  ou  falta  de  mercadoria  importada  ao  abrigo  de  isenção  do  tributo,  o  transportador  não  pode  ser  responsabilizado.  "  (REsp  n°  22735∕RJ,  Rel.  Min.  HÉLIO  MOSIMANN);  c)  "no  caso  de  extravio  de  mercadoria  importada  ao  abrigo  de  isenção  (ou  redução)  do  tributo,  não  é  responsável  o  transportador  pelo  valor deste. O artigo 60, parágrafo único, do Decreto­Lei n° 37,  de  18  de  novembro  de  1966,  estabelece  que  havendo  dano  ou  avaria ou extravio, caberá indenização à Fazenda Nacional pelo  que  deixar  de  recolher.  Existindo  isenção,  não  há  o  que  indenizar. É ilegal o artigo 30, par. 3o, do Decreto n° 63.431, de  1968,  que manda  ignorar  a  isenção  ou  redução  se  se  verificar  avaria ou extravio (Código Tributário Nacional, artigos 94, par.  1o,  e  99).  "  (REsp's  n°s  11428∕RJ  e  18945∕RJ,  Rel.  Min.  DEMÓCRITO  REINALDO);  d)  "o  transportador  não  pode  ser  responsabilizado  por  tributo,  em  caso  de  avaria  ou  falta  de  mercadorias, se toda ela foi importada sob o regime de isenção.  É  indevido  o  imposto  de  importação  sobre  mercadorias  em  trânsito  pelo  território  brasileiro,  destinadas  ao  Paraguai.  Inaplicável, ao caso, o parágrafo único do art. 1° do Decreto­Lei  n° 37∕66. "  (REsp's n°s 10901∕RJ e 5536∕RJ, Rel. Min. GARCIA  VIEIRA)  3.  Precedentes  do  STJ  e  do  STF.  4.  Recurso  não  conhecido.  (RECURSO  ESPECIAL  N°  362.910  ­  PR  (2001∕0129594­6), RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADO  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.002974/2006­71  Acórdão n.º 3801­004.876  S3­TE01  Fl. 12          11 Diante do exposto, julgo procedente o Recurso Voluntário para cancelar, na  íntegra, o presente lançamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.002974/2006­71  Acórdão n.º 3801­004.876  S3­TE01  Fl. 13          12   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani – Redator Designado  Pelo voto de qualidade, a turma discordou do voto da Ilustre Relatora apenas  quanto à ocorrência do fato gerador dos tributos exigidos.  No  recurso voluntário, nada  relevante  foi acrescentado ao que  já  submetido  ao julgamento de primeira instância administrativa.  Entendo  que  as  alegações  da  recorrente  bem  como  os  bem  lançados  argumentos da Relatora não são suficientes para superar as razões que levaram a 2ª Turma de  Julgamento  da  DRJ/FLS  a  considerar  procedente  o  lançamento,  motivo  pelo  qual  adoto  as  razões expostas no voto condutor do acórdão recorrido, proferido pelo Auditor­Fiscal José Luiz  Bordignon, como razões deste voto, que se resumem no seguinte.  O  imposto  de  importação  incide  sobre mercadoria  estrangeira  e  tem  como  fato gerador sua entrada no território nacional (art. 19 do Código Tributário Nacional­CTN e  art. 1º do Decreto­Lei nº 37, de 18/11/1966).  Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar­se­á entrada no território  nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada  pela  autoridade  aduaneira  (art.  1º,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  renumerado  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 1/9/1988).  Logo, no momento em que é apurada a falta de mercadorias que tenham sido  introduzidas no país,  tem­se caracterizada sua entrada no  território nacional,  considerando­se  ocorrido  o  fato  gerador  no  dia  do  lançamento  do  crédito  tributário,  quando  as  mercadorias  faltantes constaram de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente.  A  fixação  deste  momento  como  o  da  ocorrência  do  fato  gerador  encontra  amparo no art. 73, II, “c”, do Decreto nº 4.543, de 26/12/2002, vigente à época dos fatos, e no  art. 23, parágrafo único, do Decreto­Lei nº 37, de 1966, alterado pela Lei nº 12.350, de 2010.  Logo,  incide o  imposto de  importação referente às mercadorias extraviadas,  cujo valor deve ser calculado à vista do manifesto e dos documentos de importação (art. 596 do  Decreto nº 4.543, de 26/12/2002, e art. 112 do Decreto­Lei nº 37, de 1966).  Quanto ao  IPI,  este  também  incide no presente  caso, conforme determina a  Lei n.° 4.502, de 1964, alterada pela Lei n.° 10.833, de 2003, que, ao tratar da ocorrência do  fato gerador nos casos de avaria ou extravio, assim dispôs:  Art. 2° Constitui fato gerador do imposto:  I ­ quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo  desembaraço aduaneiro;  II  ­  quanto  aos  de  produção  nacional,  a  saída  do  respectivo  estabelecimento produtor.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.002974/2006­71  Acórdão n.º 3801­004.876  S3­TE01  Fl. 14          13 §  1°  Quando  a  industrialização  se  der  no  próprio  local  de  consumo  ou  de  utilização  do  produto,  fora  de  estabelecimento  produtor,  o  fato  gerador  considerar­se­á  ocorrido  no momento  em que ficar concluída a operação industrial.  § 2° O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que  se  destine  o  produto  ou  o  título  jurídico  a  que  se  faça  a  importação  ou  de  que  decorra  a  saída  do  estabelecimento  produtor.  §  3°  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  considerar­se­á  ocorrido  o  respectivo  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  que  constar  como  tendo  sido  importada  e  cujo  extravio  ou  avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive  na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação.  Também a Cofins­importação e a Contribuição para o PIS/Pasep importação  incidem  sobre  mercadorias  avariadas  ou  extraviadas,  conforme  prevê  a  Lei  n.°  10.865,  de  30/04/2004, verbis:  Art.  2º.  As  contribuições  instituídas  no  art.  1º  desta  Lei  não  incidem sobre:  IX ­ bens avariados ou que se revelem imprestáveis para os fins  a  que  se  destinavam,  desde  que  destruídos,  sob  controle  aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para  a Fazenda Nacional; e  (...)  Art. 3º. O fato gerador será:  I ­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou  II ­ o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado.  § 1º Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram­ se  entrados  no  território  nacional  os  bens  que  constem  como  tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela  administração aduaneira.  Art.  4º. Para  efeito  de  cálculo  das  contribuições,  considera­se  ocorrido o fato gerador:  I  ­  na  data  do  registro  da  declaração  de  importação  de  bens  submetidos a despacho para consumo;  II ­ no dia do lançamento do correspondente crédito tributário,  quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras  declarações  de  efeito  equivalente,  cujo  extravio  ou  avaria  for  apurado pela autoridade aduaneira;  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.002974/2006­71  Acórdão n.º 3801­004.876  S3­TE01  Fl. 15          14 Assim, de acordo com a legislação citada, ocorreu o fato gerador dos tributos  exigidos  neste  processo,  tendo  em  vista  apuração  pela  autoridade  aduaneira  de  falta  das  mercadorias objeto da notificação de lançamento.  E não há previsão legal determinando que aplicação de regime suspensivo de  tributação, como é o caso do trânsito aduaneiro, exclui a incidência dos tributos.  Por estas razões e considerando que é vedado aos membros do CARF afastar  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  salvo  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  do  parágrafo  único  do  art.  62,  as  quais  não  se  verificam  no  presente  caso,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário,    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10980.008455/2002-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2000 a 31/03/2000 01/06/2000 a 31/07/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000 VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
Numero da decisão: 9303-002.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. VALMAR FONSECA DE MENEZES – Presidente substituto MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 05/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Susy Gomes Hoffmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. VALMAR FONSECA DE MENEZES – Presidente substituto MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 05/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Susy Gomes Hoffmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 712          1 711  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.008455/2002­19  Recurso nº  131.270   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.213  –  3ª Turma   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  variação monetária ­ base de cálculo  Recorrente  FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/03/2000  01/06/2000 a 31/07/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000  VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA.  A base de  cálculo da  contribuição para o PIS  e da Cofins  é o  faturamento,  assim compreendido a  receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    VALMAR FONSECA DE MENEZES – Presidente substituto     MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ ­ Relatora    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 05/04/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 84 55 /2 00 2- 19 Fl. 712DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  e  Susy  Gomes  Hoffmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).      Relatório  Trata­se de Recurso especial interposto pelo contribuinte contra o acórdão nº  203­12.720, que julgou procedente o auto de infração lavrado para a cobrança de PIS relativos  aos  períodos  de  apuração  de  fevereiro/2000  e  março/2000,  junho/2000,  julho/2000  e  dezembro/2000  decorrentes  da  inclusão  da  base  de  cálculo  da  referida  contribuição  das  variações cambiais passivas do contribuinte.  A ementa dessa decisão recorrida está assim redigida:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a  31/07/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000  PIS  FATURAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO A  PARTIR  DE  02/99.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS.  TRIBUTAÇÃO. LEI N° 9.718/98, ART. 90. REGIME DE COMPETÊNCIA  OU DE CAIXA. OPÇÃO. MP N° 2.158/35/2001, ARTs. 30 E 31.  Nos  termos  da  Lei  n°  9.718/98,  arts.  9°  e  §  1°  do  art.  3°  combinados,  as  variações  cambiais  ativas  são  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento, bem como da Cofins, a partir de fevereiro de 1999, devendo ser  apropriadas pelo regime de caixa ou de competência a partir do ano 2000, à  opção  do  contribuinte  e  desde  que  adotado  o  mesmo  regime  para  as  duas  Contribuições, o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro, consoante o art.  30 da MP n° 2.158­35/2001. Excepcionalmente e a critério do contribuinte,  com relação ao ano de 1999 poderão ser feitos ajustes segundo o regime de  caixa.  Recurso negado.  Por meio do Despacho nº 173, de 18/05/2009, sob o entendimento de terem  sido cumpridos os requisitos de admissibilidade, o recurso foi admitido   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 700 e seguintes, pede a  manutenção da decisão recorrida.   É o relatório.        Fl. 713DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10980.008455/2002­19  Acórdão n.º 9303­002.213  CSRF­T3  Fl. 713          3     Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López    O recurso especial atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento  A matéria submetida a apreciação deste Eg. Conselho cinge­se à inclusão das  receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período submetido à Lei nº 9.718/98  (período de apuração de 28/02/1999 a 31/12/1999).  Penso assistir razão à recorrente.   De  fato.  Tal  entendimento  encontra­se  referenciado  no  encerramento  do  julgamento  (RE  390840/MG)  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  relativo  ao  artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, que transitou em julgado em 29/09/2006.  E  nem  se  diga  que  deveria  ter  sido  aguardado  a  edição  de  Resolução  do  Senado  para  que  se  possa  estender  na  via  administrativa  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade proferida em controle difuso.   O  Supremo Tribunal  Federal  em  razão  da  legislação,  inclusive  de  natureza  constitucional (Constituição Federal, art. 103­A), reconhece que os julgamentos definitivos de  declaração  de  inconstitucionalidade,  proferidos  em  sede  de  controle  incidental,  também  irradiam eficácia vinculante, a qual opera independentemente da intervenção do Senado.  As decisões plenárias do STF, mesmo que  em sede de  controle difuso,  são  passíveis  de  serem  aplicadas  nesta  instância  administrativa,  nos  termos  do  atual  Regimento  Interno do CARF.  Isto porque, visando prestigiar os princípios da celeridade processual e o da  segurança  jurídica,  além  de  buscar  diminuir  a  litigiosidade  das  pretensões  envolvendo  a  Fazenda Nacional, o  já Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes, através da Portaria  MF  n°  147,  de  25  de  junho  de  2007,  introduziu  a  possibilidade  do Tribunal Administrativo  aplicar às lides que lhe são submetidas as decisões do Supremo Tribunal proferida em sede de  controle difuso de constitucionalidade, desde que seja oriunda do Pleno da Suprema Corte. A  inovação veio prescrita no art. 49, parágrafo único, inc. I daquele Regimento, verbis:  "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (...)".(original  sem destaque)  Ressalte­se  que  o  dispositivo  acima  não  está  deferindo  ao  órgão  administrativo  a  competência  de  afastar  a  aplicação  de  norma  cogente  sob  o  pejo  de  inconstitucionalidade, o que não seria possível por força a separação dos Poderes Constituídos,  nos termos, inclusive, da jurisprudência sumulada do órgão administrativo.  Na hipótese, o afastamento da norma tida como inconstitucional foi realizada  por  quem  tem  competência  institucional  para  tanto,  no  caso  o Supremo Tribunal  Federal. O  Regimento  apenas  autoriza  a  aplicação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  havida pelo Pleno do STF aos casos submetidos ao Conselho de Contribuintes.  E que não se alegue que a decisão plenária do Supremo Tribunal mencionada  no art. 49, p. único, I do Regimento se refere apenas a decisão oriunda do controle concentrado  de constitucionalidade, cujos efeitos são notoriamente erga omnes e vinculantes.  Não é mais a decisão do Senado que confere eficácia geral ao julgamento do  Supremo. A própria decisão da Suprema Corte contém essa força normativa.   Ressalte­se,  ainda,  o  fato  de  a  adoção  da  sistemática  da  súmula  vinculante  pela Emenda Constitucional nº 45/2004 reforça a noção de superação da exclusividade do ritual  enunciado no referido art. 52­X, da Constituição Federal, para conferir efeito vinculante erga  omnes às decisões plenárias e definitivas do Egrégio Supremo Tribunal Federal declaratórias  de inconstitucionalidade.  A  institucionalização  desse  novo  instituto  constitucional  inequivocamente  atribui  ao  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  tal  faculdade,  sem  qualquer  interferência  do  Senado Federal e irrelevante a natureza do processo em que se perfizer, de conhecimento direto  ou incidente.  E mais.   Em 28.05.2009  foi  publicada  a Lei  nº  11.941/09,  a qual,  em  seu  artigo  79,  inciso XII, revogou o inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que determinava a incidência do  PIS e da COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas, e não apenas sobre  os valores relativos ao seu faturamento, decorrente da venda de bens e serviços.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso especial  interposto pela contribuinte.   Sala das Sessões, em 12 de março de 2013    MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ                Fl. 715DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10980.008455/2002­19  Acórdão n.º 9303­002.213  CSRF­T3  Fl. 714          5                 Fl. 716DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 10580.000917/2003-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ E CSLL. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTS. 150, §4° E 173, I, DO CTN. O prazo decadencial aplicável aos tributos submetidos ao lançamento por homologação é quinquenal e tem termo inicial com a ocorrência do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo e fraude. Inteligência do art. 150, §4 0 , do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido. Crédito tributário exonerado.
Numero da decisão: 1102-000.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Marcos Antonio Pires (suplente convocado), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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Recorrida la. TURMA/DRJ-SALVADOR/BA EMENTA: IRPJ E CSLL. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTS. 150, §4° E 173, I, DO CTN. O prazo decadencial aplicável aos tributos submetidos ao lançamento por homologação é quinquenal e tem termo inicial com a ocorrência do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo e fraude. Inteligência do art. 150, §4 0 , do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido. Crédito tributário exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Marcos Antonio Pires (suplente convocado), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MALÁQUIAS)PESSOA MONTEIRO - Presidente. SIL,VANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relator. EDITADO EM: -1 ri I) Participaram, do julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma ), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), José Sergio Gomes (Relatar), Silvana Rescigno Barreto (Relatara), Marco Antonio Pires, (Suplente Convocado) e Frederico de Moura Theophilo. 2010 Relatório Insurge-se a Recorrente contra Autos de Infração (fls. 03/04 e 07/08) lavrados com o fito de exigir o IRPJ e a CSLL, relativos ao exercício de 1998, em razão da glosa de valores declarados a título de custos de depreciação e amortização sobre serviços vendidos, sem a apresentação dos documentos fiscais comprobatórios das aquisições e construções dos bens depreciados. Na Impugnação de fls. 94/115, a Recorrente defendeu, em síntese, que: teria ocorrido a decadência do lançamento; não seria obrigatório o arquivamento por prazo indefinido de notas fiscais; as notas fiscais não seriam a única fonte . comprobatória das aquisições do ativo da empresa; os bens depreciados integrariam o imobilizado da companhia e a sua existência deveria e poderia ser verificada; o imobilizado teria passado por avaliações passadas, o que substituiria os documentos comprobatórios da aquisição dos bens depreciados; teria disponibilidade das notas fiscais de aquisição e, a título ilustrativo, apresentou algumas; caso insuficiente a documentação apresentada, deveria ser realizada perícia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, julgou procedente o lançamento e afastou o pedido de perícia, por entender seriam suficientes os elementos presentes nos autos, fundamentada nos seguintes argumentos: i) o prazo para lançar tributo, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/97, seria o final do ano-calendário de 2003, o que afastaria a alegação de decadência; ii) o prazo para guarda de documentos coincidiria com o prazo decadencial, conforme disciplina do art. 195, do CTN, do art. 210, do RIR197 e do art. 37, da Lei Ordinária n.° 9.430/96; iii) para a dedutibilidade das despesas de depreciação, seria necessário não apenas comprovar a existência fisica dos bens do ativo, mas também se referidos bens estão em atividade, se são necessários à atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora e, ainda, se já não foram integralmente depreciadas e se aplicada corretamente a taxa de depreciação; iv) a documentação apresentada pela Recorrente é quase toda relativa a serviços efetuados pelas empresas CONFAB Montagens Ltda e CONFAB Industrial S/A, mas não teria sido possível identificar qual a sua relação com os bens da interessada consignado no Livro Razão; 2 Processo n° 10580.000917/2003-35 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.273 Fl. 2 v) gastos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens apenas seriam incorporados ao valor do bem se resultarem aumento no prazo de vida útil superior a um ano; vi) em que pese afirmar a Recorrente que seu ativo imobilizado teria sido reavaliado, não apresentou o laudo de avaliação, apesar de referido documento também não se prestar a atestar o valor original dos bens; vii) os bens da antiga COPENE S/A incorporados ao patrimônio da Recorrente representariam aquisição de bens usados e o seu custo de aquisição seria o valor pelo qual são transacionados, entretanto, a Recorrente deixou de demonstrar como ocorreu a depreciação de tais bens; viii) a falta de comprovação da individualização e da composição do imobilizado autorizaria a manutenção do lançamento. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo as razões postas na pela impugnatória acrescentando que: o indeferimento do pedido de pericia caracterizaria afronta ao principio da busca à verdade material; a decisão da DRJ conteria vicio formal diante do imperativo legal para exame dos documentos apresentados pela parte, o que ensejaria violação aos artigos 37 e 5°, LV, da Constituição Federal; (16- É o relatório. 3 Voto Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO A Recorrente foi cientificada da lavratura dos Autos de Infração que exigem o IRPJ e a CSLL, relativos ao ano-calendário de 1997, em 14 de fevereiro de 2003, após o transcurso do prazo decadencial de 5 anos, cujo termo inicial é a data do fato gerador — 31/12/97, conforme disciplina do art. 150, §4°, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Considerando que transcorrido o prazo quinquenal encartado no §4, do art. 150, do CTN, e ausente o intuito de fraude, reconheço a decadência, amparada em precedentes do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, verbis: "DECADÊNCIA - CSLL - PIS — COFINS -DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A Contribuição Social \Sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n" 8.383/91, deixou de ser lançada por declaração e ingressou no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante dda contribuição devida, se desse procedimento houver contribuição a ser paga. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4", do Código Tributário Nacional, CSSL — PIS e COFINS - DECADÊNCIA — A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146 -, III, da Constituição Federal de 1988. Desta J61-flui, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4'. No caso concreto, a obrigação 4 Processo n° 10580.000917/2003-35 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.273 Fl. 3 tributária ocorreu em 30/06/97. Como, o lançamento ,foi feito em 19/12/02, decaiu o direito da Fazenda NacionaLE o mesmo tratamento se reserva à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS)." (Recurso 149525, Rel. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Acórdão 107-08766) "Ementa : TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INíCIO DA CONTRA GEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR, PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ, a CSLL e o PIS COFINS são tributos que se amoldam à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4 0, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato geradorNÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA FISCALIZAÇÃO - LUCRO ARBITRADO — CABIMENTO. A não apresentação dos livros e da documentação contábil e ,fiscal, apesar de regular intimação, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável," (Recurso 146124, Rel. Hugo Correia Sotero, Acórdão 107-08688) "IRPJ NÃO COMPROVADO O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. LANÇAMENTO FORMALIZADO CINCO ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, DECADÊNCIA. Comprovado pela contribuinte a ausência de fraude ou dolo, a regra para aplicação do prazo decadencial se dá pelo art. 150 do CTN, desta firma notificada a contribuinte cinco anos após a ocorrência do :fato gerador, correta a decisão que declarou a decadência do direito de lançar.CSLL. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO, Deverá a fiscalização proceder a intimação por edital quando não for possível localizar o contribuinte com as intimações por "AR". Ilegítima a apuração da contribuição devida por arbitramento motivado pela recusa de apresentação de livros e documentos ,fiscais e contábeis quando o contribuinte não for devidamente intimado." (Recurso 145845, Rel. Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, Acórdão 107- 09071) Considerando que o fato gerador das obrigações tributárias em relevo ocorreu em 31 de dezembro de 1997 e a ciência do contribuinte quanto à lavratura do Auto de Infração em 14 de fevereiro de 2003 (fl. 92), inexorável o reconhecimento do transcurso do prazo decadencial. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para acatar a decadência. É como voto. SIL,VANA RES Vij GNO GUERRA BARRETO 5

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5951722 #
Numero do processo: 10865.002913/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente à sessão o Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB/SP 210198.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente à sessão o Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB/SP 210198. (assinado eletronicamente) Walber José da Silva - Presidente e Relator EDITADO EM: 06/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. RELATÓRIO Contra a empresa INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, foram lavrados três autos de infração para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento de IPI relativo a fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2003 a novembro de 2004, tendo em vista que a autuada creditou-se do IPI nas aquisições de insumos sem incidência do imposto, conforme autorização obtida no processo judicial nº 2001.61.05.010210-7, pendente de julgamento da data do lançamento. O auto de infração foi lavrado, com multa de ofício, para prevenir a decadência e a empresa interessada, não se conformando com o mesmo, apresentou impugnação alegando Fl. 612DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10865.002913/2008-18 Resolução n.º 3302-00.071 S3-C3T2 Fl. 482 2 a improcedência do lançamento da multa e a ocorrência da decadência para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2003. A 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - São Paulo julgou parcialmente procedente o lançamento, para excluir a multa de ofício, nos termos do Acórdão nº 14-21.394, de 12/09/2008, cuja ementa abaixo transcrevo: DECADÊNCIA. O prazo para a SRF do Brasil efetuar o lançamento do IPI que deixou de ser recolhido pela utilização de créditos não admitidos pela legislação é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento. MULTA DE OFICIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DURANTE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovado que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa antes do inicio da ação Fiscal, bem como por ainda não ter sido publicada a decisão judicial que tomou exigível o tributo devido, é forçoso concluir que se aplica ao caso o disposto no artigo 63 e parágrafos da Lei n° 9.430/96. Da parte exonerada, a DRJ recorreu de ofício a este Colegiado. Ciente desta decisão em 19/12/2008, a interessada ingressou, no dia 20/01/2009, com o recurso voluntário de fls. 345/355, no qual alega que ocorreu a decadência para os débitos cujos fatos geradores ocorreram entre 01/01/2003 e 31/07/2003: A DRF em Limeira - SP, por meio do ofício de fls. 463/466, informa que a empresa interessada ingressou com mandado de segurança (Processo nº 2009.61.09.003048-9) pleiteando os benefícios da Medida Provisória nº 449/2008, sem incluir os débitos deste processo que ela recorrente entende estarem extintos pela decadência. Entende a DRF de Limeira que houve desistência do recurso voluntário por concomitância de objeto deste processo com o referido mandado de segurança. Às fls. 467/476 encontra-se a decisão judicial que indeferiu o pedido de liminar e a petição inicial do mandado de segurança. No despacho de fl. 480, a ARF em Mogi Guaçu, ao solicitar orientação à DRF em Limeira, informa que “não há nos autos Créditos Tributários relacionados a fatos geradores limítrofes de 20.01.03 (vencimento em 31.03.03) e de 08.08.03 (vencimento em 31.07.03), tais quais os informados no recurso pelo interessado, conforme fl. 349”. Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relator. VOTO Conselheiro Walber José da Silva - Relator Fl. 613DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10865.002913/2008-18 Resolução n.º 3302-00.071 S3-C3T2 Fl. 483 3 O recurso voluntário é tempestivo, mas nos autos não há elementos suficientes para concluir que ainda resta matéria litigiosa no mesmo. Portanto, os autos devem retornar à unidade da RFB de origem para informar se os débitos deste processo foram pagos ou parcelados e se procede a informação da ARF de Mogi Guaçu de que nestes autos não há créditos relacionados aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e julho de 2003, conforme despacho de fls. 480. Deixo para apreciar o recurso de ofício quando do retorno dos autos da diligência. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição da RFB de origem (DRF em Limeira - SP) para as seguintes providências: 1- informar se todos ou alguns dos débitos deste processo foram parcelados ou pagos, com ou sem os benefícios da MP nº 449/08 (art. 2º); 2- informar se os débitos dos períodos de apuração de janeiro a julho de 2003 estão sendo controlados neste processo ou em outro processo; 3- juntar cópia de certidão de objeto e pé e das decisões acaso proferidas no Mando de Segurança nº 2009.61.09.003048-9, exceto a decisão que negou a liminar (fls. 467/468); 4- informar se houve pagamento de IPI, mesmo que parcial, relativo aos períodos de apuração ocorridos entre janeiro e agosto de 2003. 5- prestar os esclarecimentos que entender importante para o julgamento da lide. (assinado eletronicamente) Walber José da Silva Fl. 614DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11080.919044/2012-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/06/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/06/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.919044/2012­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.184  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/06/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 90 44 /2 01 2- 21 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919044/2012­21  Acórdão n.º 3801­005.184  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919044/2012­21  Acórdão n.º 3801­005.184  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919044/2012­21  Acórdão n.º 3801­005.184  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919044/2012­21  Acórdão n.º 3801­005.184  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919044/2012­21  Acórdão n.º 3801­005.184  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919044/2012­21  Acórdão n.º 3801­005.184  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919044/2012­21  Acórdão n.º 3801­005.184  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919044/2012­21  Acórdão n.º 3801­005.184  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5958802 #
Numero do processo: 11020.908107/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DO IPI. COMPENSAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE COMPROVADAMENTE EXISTENTE. POSSIBILIDADE. Comprovado que parte do saldo credor de IPI objeto de pedido de ressarcimento não foi objeto de absorção através de utilização em meses subsequentes, é cabível deferir seu ressarcimento, homologando compensações efetivadas com o referido crédito. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-002.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, ALEXANDRE KERN, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 118          1 117  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.908107/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.674  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  MOBITEC INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  DO  IPI.  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  REMANESCENTE  COMPROVADAMENTE EXISTENTE. POSSIBILIDADE.  Comprovado  que  parte  do  saldo  credor  de  IPI  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  não  foi  objeto  de  absorção  através  de  utilização  em  meses  subsequentes,  é  cabível  deferir  seu  ressarcimento,  homologando  compensações efetivadas com o referido crédito.  Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 81 07 /2 00 8- 41 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  conselheiros  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D  ECA,  ALEXANDRE KERN, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e  ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão Ordinária.    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11020.908107/2008­41  Acórdão n.º 3402­002.674  S3­C4T2  Fl. 119          3   Relatório  Versam  estes  autos  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI,  vinculado  a  Declaração  de  Compensação,  referente  ao  4º  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$10.495,03 (dez mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e três centavos).  A  DRJ  de  Caxias  do  Sul/RS  indeferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  em  24/11/2008,  reconhecendo  o  direito creditório até o limite de R$7.960,79 (sete mil, novecentos e sessenta reais e setenta e  nove  centavos),  homologando  as  compensações  até  o  referido  valor,  considerando  o  saldo  credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre de referência.  O  Despacho  Decisório  supracitado  foi  cancelado  em  12/08/2009,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  60  do  Decreto  70.235/72,  em  virtude  de  informações  relevantes não terem sido consideradas.  Em  07/10/2009  a DRJ  de Caxias  do  Sul  emitiu  novo Despacho Decisório,  indeferindo  parcialmente  o  pedido  e  reconhecendo  o  direito  creditório  no  mesmo  valor  do  Despacho anterior, qual seja R$7.960,79 (sete mil, novecentos e sessenta reais e setenta e nove  centavos), justificando da seguinte maneira: “constatação de utilização integral ou parcial, na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre em referencia, até a data de apresentação do PER/DCOMP”.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Inconformado com os dois Despachos Decisórios supracitados, o interessado  apresentou Manifestação de  Inconformidade,  contestando as  glosas nos  valores de R$182,73  (cento  e  oitenta  e  dois  reais  e  setenta  e  três  centavos)  e R$30,54  (trinta  reais  e  cinqüenta  e  quatro centavos), em razão de CNPJs não cadastrados.  Junta ao processo cópia dos comprovantes de  inscrição e  situação cadastral  das  empresa  Kolory  Ind.  E  Com.  de  Tintas  Ltda.  e  BRV  Móveis  Ltda.,  requerendo  a  reconsideração dos valores julgados indevidos.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na Manifestação  de Inconformidade apresentada, a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre/RS, proferiu o Acórdão de nº. 10­25.183, nos seguintes termos:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RESSARCIMENTO  DO  SALDO  CREDOR  DO  IPI  –  PER/DCOMP  –  UTILIZAÇÃO  DE  SALDO  CREDOR  EM  PERÍODO POSTERIOR.  Incabível  o  ressarcimento da  parte  do  saldo  credor  ressarcível  utilizada em período posterior ao trimestre de apuração.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    Inicialmente, a DRJ aduz que o Sistema de Controle de Créditos da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  baseado  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  quando  da  verificação  eletrônica  da  legitimidade  do  crédito  pleiteado  e  apuração  do  saldo  credor  ressarcível,  constatou  a  utilização  de  parte  deste  saldo,  do  4º  trimestre  de  2004,  para  compensação com débitos apurados na saída de produtos  tributados no período de janeiro de  2005, conforme demonstrativos de fls. 43/44 do processo em discussão.  Assim,  entendendo  não  haver  elementos  capazes  de  alterar  o  Despacho  Decisório prolatado (fl. 26), a DRJ entendeu que este deveria ser mantido, votando, portanto,  no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada    DO RECURSO  Ciente em 17/06/2010 do Acórdão nº. 10­25.183, e não concordando com a  decisão  proferida  pela  3a.  Turma  de  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre, o contribuinte apresentou em 09/07/2010 Recurso Voluntário a este Conselho.  Em virtude de o Recurso  ter  sido apresentado de maneira  sucinta e clara, o  transcrevo, no que tange o mérito, integralmente:  “MOBITEC  INDÚSTRIA  DE  MÓVEIS  LTDA.,  inscrito  sob  CNPJ nº. 01.299.896/0001­14, com sede à Rodovia RST 470, s/nº  km 220 – Bloco 1­A, Bairro Pomarosa, em Bento Gonçalves, RS,  com  referência  ao  Despacho  Decisório  sobre  Per/Dcomp  Ressarcimento  de  IPIdo  4º  trimestre  de  2004,  notificação  nº.  2/242/2010/ARF/Sorac/BGS  de  14/06/2010,  processo  nº.  11020.909.028/2008­58, vem expor o que se segue:  1  –  Em  07/01/2005  transmitiu  o  pedido  de  ressarcimento  do  saldo credor do IPI vinculado com declaração de compensação,  no valor de R$10.496,03, referente ao 4º trimestre de 2004.  2 – O referido saldo credor foi compensado nos Per/Dcomps de  07/01/2005 em R$7.960,79 e de 10/02/2005 em R$2.534,24.  3  –  Não  constatou  a  utilização  de  parte  do  saldo  credor  ressarcível  do  4º  trimestre  de  2004  para  compensação  com  débitos apurados na saída de produtos tributados em janeiro de  2005, conforme anexo.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11020.908107/2008­41  Acórdão n.º 3402­002.674  S3­C4T2  Fl. 120          5 4 – Após exame no preenchimento do pedido de  ressarcimento,  Per/Dcomps  e  escrita  fiscal  não  encontrou  qualquer  irregularidade no valor total pleiteado de R$10.495,03.  Anexos:  Termo  de  intimação  e  notificação,  contrato  social  e  documento  de  identificação  do  responsável,  demonstrativo  de  registro de IPI de 10 a 12/2004 E 01/2005 e demonstrativos de  compensação.  Ante  o  exposto,  solicita  que  seja  realizada  nova  analise,  e  que  seja reconsiderado o saldo credor parcial de 2.534,24.  Bento Gonçalves, RS, 02 de Julho de 2010.”    DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA   Em  análise  aos  pontos  suscitados  pelo  contribuinte  em  sede  de  Recurso  Voluntário, a Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (2ª Turma), em  13  de  fevereiro  de  2012  proferiu  a Resolução  nº  3402­000.367,  após  apurar  a  divergência  acerca  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso,  invocando  o  art.  29  do  Decreto­lei nº 70.235/72, convertendo o julgamento do processo em diligência para determinar  que a Autoridade Preparadora adotasse as seguintes providências aqui transcritas:   “1 – Intime o contribuinte a apresentar o(s) Livro(s) Registro de  Entradas  e  de  Saídas,  assim  como  o(s)  Livro(s)  Registro  de  Apuração  de  IPI,  relativos  aos  períodos  em  questão  (4o  Trimestre de 2004 e 1o Trimestre de 2005), e Livro Diário e/ou  Razão, se o caso, que preencham os requisitos legais e contendo  termo  de  Abertura  e  Encerramento,  e,  se  o  caso,  autenticados/registrados  no  registro  público  pertinente,  deles  extraindo cópias que entender pertinentes ao deslinde da questão  ora posta sob análise;   2  –  Proceder  a  verificação  de  outros  elementos  contidos  na  escrita contábil  e  fiscal do  contribuinte,  que  sejam  importantes  para a verificação e confrontação entre os registros contábeis do  contribuinte  e  aqueles  constantes  no  Sistema  de  Controle  de  Créditos da SRF, a fim de viabilizar a análise quanto a aparente  divergência entre os mesmos;   3 – Ao  final,  elaborar Relatório de Diligência, manifestando­se  de forma conclusiva sobre os seus resultados, especialmente no  sentido de haver ou não saldo credor remanescente passível de  compensação  e  quanto  a  compensação  levada  a  efeito  com  o  referido  crédito,  concedendo,  em  seguida,  vista  a  Recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se  pronunciar,  querendo,  sobre  o  resultado  da  diligência,  sendo  que,  após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  nova  inclusão em pauta de julgamento. “    DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, SEORT, através  do Relatório de Diligência, datado de 04/06/2013, solicitado pela Resolução nº 3402­000.367,  concluiu com base nos argumentos, bem como da análise fiscal dos documentos apresentados,  que  não  se mostra  necessária  a  anexação  de  novos  documentos  aos  autos  por  se  revelarem  bastantes à comprovação do pleito, com manifestação favorável ao direito de amortização do  débito de IPI do mês de janeiro de 2005 no montante de R$ 2.534,24, consoante o requerido  pelo  contribuinte,  resultando  como  imprópria  a  glosa  de  créditos  realizada  pela  análise  eletrônica.  Cientificado do Relatório Conclusivo em 03/09/2013, por meio do AR de fls.  114 (numeração eletrônica), o sujeito passivo não apresentou manifestação a respeito, havendo  sequencialmente o Despacho de Encaminhamento do processo à este Órgão Colegiado.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerados  até  a  folha  117  (cento  e  dezessete),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.      Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade,  de modo que dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  se  restringe  a  análise  de  prova,  sendo  que  de  um  lado  a  autoridade  fiscal  e  a  DRJ  entenderam  por  não  deferir  o  ressarcimento  e  consequente  compensação  dos  créditos  relativos  ao  4º  Trimestre  de  2004,  sob  o  argumento  de  que  parte  deste valor,  ou  seja,  a quantia de R$ 2.534,24  (dois mil,  quinhentos  e  trinta  e quatro  reais  e  vinte e quatro centavos) havia sido “consumida” pelos débitos do próprio IPI gerado no mês de  janeiro de 2005, subsequentemente ao período em que houvera o pedido de ressarcimento.   Por  outro  lado,  o  contribuinte  alega  que  não  utilizou  referida  parcela  dos  créditos objeto do pedido de ressarcimento para compensação com o IPI corrente daquele mês,  mas sim, o utilizou para compensação com parte do débito de IPI gerado no mês, no montante  de  R$2.632,65  (dois  mil,  seiscentos  e  trinta  e  dois  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  no  vencimento do IPI do referido período de apuração.  Analisando o que dos autos consta, especificamente quanto ao “Registro de  Apuração  do  IPI”  (fls.  70),  verifica­se  que  o  contribuinte  apurou,  no  encerramento  do  4o  trimestre  de  2004,  saldo  credor  de  IPI  no  valor  de  R$  10.495,03  (dez  mil,  quatrocentos  e  noventa e cinco reais e três centavos), no que não divergem Fisco e contribuinte. Verifica­se,  ainda, que ao longo do mês de janeiro, o contribuinte apurou novos créditos de IPI no valor de  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11020.908107/2008­41  Acórdão n.º 3402­002.674  S3­C4T2  Fl. 121          7 R$5.331,57  (cinco mil,  trezentos  e  trinta  e  um  reais  e  cinquenta  e  sete  centavos),  enquanto  gerou débitos no montante de R$7.964,22 (sete mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte  e  dois  centavos),  gerando,  consequentemente,  um  saldo  devedor  de  IPI  a pagar,  no  valor  de  R$2.632,65 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos).  Verifica­se, ainda às fls. 09/17, que o contribuinte transmitiu, em 07.01.2005,  pedido  de  ressarcimento,  no  valor  total  de R$  10.495,03  (dez mil,  quatrocentos  e  noventa  e  cinco reais e três centavos), referente a saldo credor de IPI acumulado no 4o Trimestre de 2004  e, concomitantemente, pleiteou e obteve deferimento da compensação de créditos no valor de  R$ 7.960,79 (sete mil, novecentos e sessenta reais e setenta e nove centavos), valor esse que foi  efetivamente  homologado  na  compensação,  conforme  pacífico  nesses  autos.  Restou,  com  relação ao valor do pedido de ressarcimento, um saldo a compensar de R$ 2.534,24 (dois mil,  quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos).  Como  em  janeiro  de  2005  o  contribuinte  apurou  débitos  no  montante  de  R$2.632,65 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), efetuou, em  fevereiro  de  2005  a  transmissão  de  PER/DCOMP,  compensando  o  saldo  remanescente  do  pedido de ressarcimento com o saldo devedor apurado (fruto do encontro dos novos débitos e  novos  créditos  correntes  do  referido mês);  tal  compensação  não  foi  deferida  pelo  Fisco,  ao  argumento de que o saldo remanescente dos créditos, havia composto os créditos correntes do  mês de janeiro de 2005.  Porém  não  é  o  que  se  verifica  dos  autos.  O  que  se  constata  é  que  o  contribuinte,  em  cumprimento  as  normas  contábeis  e  fiscais  vigentes,  efetuou  o  estorno  do  saldo credor do IPI objeto do pedido de ressarcimento, no mês em que o transmitiu a Secretaria  da  Receita  Federal,  ou  seja,  em  07.01.05,  lançando­o  a  crédito  da  conta  dos  débitos,  em  idêntico  valor  a  débito  da  conta  dos  créditos. Ou  seja,  estornou  tanto  de  créditos  quanto  de  débitos,  como forma de excluir  referidos valores de sua escrita,  já que passaram a compor o  Pedido de Ressarcimento em análise.  Assim, desponta claro que o saldo remanescente do pedido de ressarcimento,  no valor de R$2.534,24 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos),  não  compôs  os  “novos”  créditos  gerados  no mês,  não  tendo  sido  consumidos  pelos  débitos  correntes do mês.  Como  restou  saldo  remanescente  do  pedido  de  ressarcimento,  cujo  valor  integral foi estornado da conta do contribuinte, poderia (e deveria), o contribuinte, compensá­lo  com  o  próprio  IPI  apurado  em  janeiro  (após  o  confronto  de  créditos  e  débitos),  com  vencimento em fevereiro de 2005, data em que o sujeito passivo transmitiu seu PER/DCOMP,  exaurindo o saldo remanescente do pedido de ressarcimento anteriormente enviado.  Se  o  contribuinte  lançasse  a  parte  do  saldo  credor  de  IPI  nos  créditos  correntes do mês de janeiro de 2005, como indica o Fisco, o saldo devedor apurado ao final do  referido  período  seria  de R$98,01  (noventa  e oito  reais  e  um  centavo)  e,  consequentemente,  não  haveria diferença  a  compensar,  de modo que o  débito  no  referido  valor  igualmente  não  existiria, devendo­se retificar o saldo da apuração do referido mês, para nela constar apenas o  débito a pagar do referido valor, e não de R$2.632,09 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e  nove centavos), como foi por ele declarado como devido.   Destaque­se,  ainda,  que  em  07.01.2005,  quando  da  transmissão  da  PER/DCOMP, sequer tinha ocorrido a apuração do IPI relativo ao mês, que somente viria a se  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 encerrar  em  31.01.05,  antes,  portanto,  de  se  saber  se  havia  ou  não  IPI  a  recolher.  Portanto,  imputar o saldo remanescente na conta corrente do contribuinte em 07.01.2005 é ato que está  partindo do Fisco, não sendo verificado pela escrita da contribuinte.  Assim,  entendo  que  a  prova  dos  autos  é  suficiente  para  atestar  que  ainda  havia  saldo  remanescente  de  créditos  em  favor  do  contribuinte,  no montante  de R$2.534,24  (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos) e, consequentemente, a  compensação por ele  levada a efeito com o IPI gerado no mês de janeiro, era passível de ser  compensado com o referido saldo remanescente. Desta forma, o provimento é parcial, pois que  o Conselho nada homologa, cabendo esta parte à Autoridade Preparadora.  Ante o exporto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para  reconhecer o direito ao ressarcimento do valor de R$2.534,24, em discussão, e determinar que  haja a homologação da compensação até o montante de crédito reconhecido.    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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