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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5142091 #
Numero do processo: 11080.723617/2010-51
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO COM A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PETIÇÃO ALUSIVA A PROCEDIMENTO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE PARTE NÃO LITIGIOSA. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. Não deve ser conhecido recurso voluntário que não representa inconformismo perante decisão de primeira instância e sim uma petição alusiva ao procedimento de cobrança de crédito tributário referente a matéria não litigiosa, a qual deve ser apreciada pela Unidade da Receita Federal.
Numero da decisão: 2802-002.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO COM A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PETIÇÃO ALUSIVA A PROCEDIMENTO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE PARTE NÃO LITIGIOSA. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. Não deve ser conhecido recurso voluntário que não representa inconformismo perante decisão de primeira instância e sim uma petição alusiva ao procedimento de cobrança de crédito tributário referente a matéria não litigiosa, a qual deve ser apreciada pela Unidade da Receita Federal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2008, ano­calendário 2007, por omissão de rendimentos e glosa de despesas médicas.  Ao  impugnar,  o  contribuinte  alegou  que  não  recebera  os  rendimentos  lançados  como  omitidos,  anexou  comprovante  de  despesas  com  Unimed  e  requereu  a  consideração  de  despesas  com  Plano  de  Saúde  em  seu  nome  de  sua  esposa Carla Maria  de  Mello Moreira, bem como solicitou prioridade de tramitação com fundamento no Estatuto do  Idoso.  O acórdão de primeira  instância excluiu a  infração omissão de  rendimentos  nos valor de R$2.200,00 e restabeleceu despesa com Plano de Saúde no valor de R$8.288,14, a  que se refere o comprovante apresentado pelo impugnante (fls. 08) em relação aos pagamentos  de mensalidade e participação alusivos ao declarante e sua esposa.  O valor do comprovante da Unimed contemplava ainda outros beneficiários.  O contribuinte foi cientificado do acórdão em 15/08/2011 e interpôs Recurso  Voluntário em 23/08/2011, por meio do qual alega que ao impugnar parcialmente o lançamento  dirigiu­se ao CAC­Porto Alegre e solicitou emissão de DARF referente à parte não  litigiosa,  cujo pagamento realizou em 30/09/2010, todavia, juntamente com o acórdão recorrido, recebeu  notificação para pagamento de um saldo de imposto de R$1.040,34 mais acréscimos, o que é  indevido, razão pela qual pede o cancelamento desse débito.  A Unidade Preparadora atesta o pagamento e indica as fls. 138/139.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  porém  para  deve  ser  conhecido  uma  vez  que  não  representa  um  inconformismo  diante  do  acórdão  de  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento – DRJ.  O  que  o  recorrente  solicita  é  que,  na  cobrança  do  crédito  tributário,  seja  levado em conta o acórdão da DRJ e o pagamento efetuado referente à parte não impugnada.  O apelo do recorrente deve ser apreciado pela Unidade da Receita Federal de  seu domicílio tributário e não pelo CARF.  Voto por NÃO CONHECER o Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.723617/2010­51  Acórdão n.º 2802­002.580  S2­TE02  Fl. 168          3                               Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5154274 #
Numero do processo: 11444.001124/2010-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 24/02/2005 a 24/10/2008 DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. PERDIMENTO. “CONVERSÃO”. INAPLICABILIDADE NA EXPORTAÇÃO. A multa resultante da “conversão” do perdimento, referida no § 3o do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002, é inaplicável à exportação, por trazer base imponível relacionada estritamente à importação (valor aduaneiro). A multa pela não localização de mercadoria à qual se aplique o perdimento passa a ser devida na exportação somente a partir de 28/07/2010, data de publicação da Medida Provisória no 497/2010, posteriormente convertida na Lei no 12.350/2010, que dá nova redação ao citado § 3o.
Numero da decisão: 3403-002.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 24/02/2005 a 24/10/2008 DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. PERDIMENTO. “CONVERSÃO”. INAPLICABILIDADE NA EXPORTAÇÃO. A multa resultante da “conversão” do perdimento, referida no § 3o do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002, é inaplicável à exportação, por trazer base imponível relacionada estritamente à importação (valor aduaneiro). A multa pela não localização de mercadoria à qual se aplique o perdimento passa a ser devida na exportação somente a partir de 28/07/2010, data de publicação da Medida Provisória no 497/2010, posteriormente convertida na Lei no 12.350/2010, que dá nova redação ao citado § 3o.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2.945          1 2.944  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001124/2010­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.435  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO­EXPORTAÇÃO  Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 24/02/2005 a 24/10/2008  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nos  arts.  23  e  24  do Decreto­Lei  no  1.455/1976  enumeram­se  as  infrações  que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento  das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao  Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto  da própria lei.  PERDIMENTO.  “CONVERSÃO”.  INAPLICABILIDADE  NA  EXPORTAÇÃO.  A multa resultante da “conversão” do perdimento, referida no § 3o do art. 23  do Decreto­Lei no 1.455/1976, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002, é  inaplicável à exportação, por trazer base imponível relacionada estritamente à  importação (valor aduaneiro). A multa pela não localização de mercadoria à  qual  se  aplique  o  perdimento  passa  a  ser  devida  na  exportação  somente  a  partir de 28/07/2010, data de publicação da Medida Provisória no 497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  12.350/2010,  que  dá  nova  redação  ao  citado § 3o.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 11 24 /2 01 0- 90 Fl. 2945DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  2  a  441),  lavrado  em  05/08/2010, para exigência de multa resultante de “conversão” da pena de perdimento, no valor  original  de  R$  15.524.715,68,  tendo  em  vista  não  haver  sido  localizada  a  mercadoria,  fundamentando­se nos arts. 105, VI e VII do Decreto­Lei no 37/1966 (mercadoria nacional, na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado, e/ou possuída a qualquer  título ou para qualquer  fim em tais condições) e no art.  23,  IV  e  §§  1o  e  3o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976,  este  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002 (“conversão” em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada).  Narra­se  que  em  procedimentos  de  investigação  conjunto  com  a  Polícia  Federal,  com  escutas  telefônicas  autorizadas  e monitoramento  de  pessoas  e  veículos,  foram  revelados fortes indícios da existência de um esquema fraudulento que consistia no desvio para  o  mercado  interno  de  pneus  e  câmaras  de  ar  destinados  à  exportação.  Os  produtos  eram  declarados  em despachos  de  exportação  da Pirelli,  com destino  a duas  empresas  paraguaias:  Mater Pneus SRL e Nacional Cubiertas SRL. Com a participação de intervenientes aduaneiros  nomeados  pelo  exportador  e,  possivelmente,  de  servidores  públicos,  a  carga  permanecia  no  Brasil, apesar de constar como exportada nos documentos oficiais. As fraudes eram levadas a  cabo  com  participação  ativa  incontestável  do  transportador  (Transnardo  Transportes  LTDA)  eleito  pela  Pirelli  para  o  percurso  nacional,  até  a  fronteira  terrestre,  ou  seja,  sob  a  responsabilidade  da  Pirelli.  Cabendo  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às mercadorias  das  faturas relacionadas no Relatório Fiscal, e não tendo sido localizada a mercadoria, impõe­se a  aplicação da multa de “conversão” do perdimento.  No  Relatório  Fiscal  anexo  à  autuação  ­  fls.  46  a  115  (que  serviu  de  base  também  às  autuações  levadas  a  cabo  mediante  os  processos  no  11444.001129/2010­12  ­  exigência  de  tributos  incidentes  na  importação,  no  11444.001126/2010­89  ­  exigência  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  e  processos  no  11444.001113/2010­18  e  no  11444.001123/2010­45  ­  de  exigência  de  IPI),  aponta­se  que:  (a)  o  procedimento  fiscal  foi  iniciado  em  virtude  de  investigações  da  Polícia  Federal  em  conjunto  com  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  da  RFB  ­  Operação  “Vulcano”,  remontando  a  denúncia  de  que  a  Transportadora TRANSNARDO LTDA estaria desviando pneus destinados a exportação para  o mercado interno; (b) após a obtenção de autorizações judiciais para escutas telefônicas (nos  autos  no  2006.61.25.001103­0),  expandiu­se  a  investigação  aos  receptadores  de  pneus  desviados, tendo sido cumpridos, na deflagração da Operação (em 07/11/2008), mandados de  busca em 59 pessoas (entre as quais a autuada); (c) a separação entre pneus a serem exportados  ou desviados ao mercado interno era feita pelo Sr. ADALBERTO Tavares de Almeida, sócio  das  empresas  MATER  PNEUS  S/A  e  NACIONAL  CUBIERTAS  SRL,  destinatárias  das  exportações da Pirelli; (d) o Sr. ADALBERTO recebia os valores repassados pelos clientes, via                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 2946DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3403­002.435  S3­C4T3  Fl. 2.946          3 doleiros (com dólar­cabo, cf. detalhado às fls. 47/48 e 59/60), e repassava à Pirelli por meio de  suas empresas paraguaias, mediante fechamento de câmbio; (e) as carretas que saíam da Pirelli,  conforme documentos apreendidos, não eram as mesmas que cruzavam a fronteira, na maioria  dos casos, cf. planilha de fls. 51/52, havendo descarga no armazém da TRANSNARDO para  possibilitar as manipulações e desvios; (f) confirmam as exportações fictícias os depoimentos  da  funcionária  EDNA  Maria  Ferrari  Rosa,  da  TRANSNARDO,  além  dos  documentos  apreendidos em sua residência, e que indicam as ordens de ADALBERTO quanto ao destino  das cargas (v.g. documentos de fls. 53/56); (g) em vigilância realizada pela Polícia Federal na  TRANSNARDO entre março  e  abril  de 2008,  foram constatadas diversas  retiradas de pneus  por caminhões de empresas que adquiriam os produtos de ADALBERTO no mercado interno,  como  documentado  às  fls.  57/59;  (h)  cotejando  as  exportações  efetuadas  da  Pirelli  para  a  MATER  registradas  no  Brasil  com  as  importações  da  MATER  tendo  como  exportadora  a  Pirelli registradas no Paraguai, percebe­se (fls. 60/61) que apenas cerca de 25% do exportado  nos anos de 2006 a 2008 chegava ao Paraguai, sendo que a Pirelli tinha conhecimento disso, cf.  e­mail  apreendido  na  Pirelli  de  Santo  André  (fl.  62);  (i)  foram  identificadas  por  meio  de  conversas  no  Skype  e  documentos  esparsos  detalhados  às  fls.  63  a  112,  191  faturas  de  exportação emitidas pela Pirelli  (188 para a MATER e 3 para  a NACIONAL CUBIERTAS)  referentes  a  produtos  desviados,  totalizando  US$  7.967.371,27;  (j)  a  exportação  fictícia  dá  ensejo  à  exigência  de  IPI  na  saída  dos  estabelecimentos  (filiais  0043­Barueri  e  0044­Santo  André), das contribuições (para o PIS/PASEP e COFINS) sobre o faturamento da matriz, e dos  tributos  devidos  na  importação  de  matérias­primas  por  drawback,  além  de  ocasionar  a  aplicação de multa de 100% (em substituição ao perdimento); e (k) o presente processo trata do  Auto de  Infração para exigência da multa de 100% em substituição ao perdimento, contendo  em anexo os documentos relacionados às fls. 113 a 115.  Cientificado  da  autuação  em  16/08/2010  (fl.  4),  a  empresa  apresenta  impugnação  em  15/09/2010  (fls.  2616  a  2677).  Na  peça  impugnatória,  narra­se  que:  (a)  a  Polícia Federal, em seu inquérito, que analisou todas as escutas e mensagens, concluiu que a  impugnante não concorreu para o crime; (b) a empresa não obteria qualquer vantagem com as  exportações  fictícias;  (c)  os  registros  do  SISCOMEX comprovam que  as  exportações  foram  realizadas (desembaraçadas ­ cerca de um terço em canais  laranja ou vermelho ­ e averbadas  pela Receita Federal, havendo comprovante de exportação em todas as operações mencionadas  pela  fiscalização,  registros  esses  que  permanecem  intactos  no  sistema  informatizado),  sendo  insuficientes os  indícios em contrário apresentados;  (d) não se pode exigir  tributo a partir de  presunções hominis,  tendo em vista a legalidade e a tipicidade cerrada que norteiam o direito  tributário, como atestam a doutrina e a jurisprudência administrativa (e a fiscalização não faz  prova  cabal  de  que  as  mercadorias  não  cruzaram  as  fronteiras  brasileiras);  (e)  há  impossibilidade de aplicação da pena de perdimento à empresa porque ela não concorreu para a  prática  de  nenhuma  conduta  tipificada  na  norma  sancionatória;  (f)  há  impossibilidade  de  aplicação da pena de perdimento porque se prevalecer a alegação do fisco, as mercadorias não  foram exportadas mediante a utilização de documento falso, tendo em vista que sequer teriam  sido exportadas; (g) a existência de autuação para exigência dos tributos internos devidos em  decorrência da exportação inibe a aplicação do perdimento; (h) não houve conduta fraudulenta  ou dolosa por parte da empresa que motivasse o perdimento (sendo que a própria fiscalização  reconhece que a Pirelli agiu com culpa “in eligendo”/”in vigilando”); e (i) se houve infração,  devem  ser  punidos  os  efetivos  responsáveis  (os  representantes  do  importador  e  do  transportador, os receptadores das mercadorias e os agentes do fisco), pois a Pirelli contratou a  transportadora para  entregar a mercadoria no exterior,  e  se essa  agiu em descumprimento do  contrato, deve responder pessoalmente.  Fl. 2947DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 O julgamento de primeira instância ocorre em 13/01/2011 (fls. 829 a 2834),  acordando­se  pela  procedência  da  autuação,  sob  o  argumento  de  que  “caracteriza  dano  ao  Erário punida com Pena de Perdimento a falsa declaração de exportação indicando mercadoria  em  quantidade  superior  à  realmente  exportada”,  em  refutação  aos  argumentos  expostos  na  impugnação.  Ciente  da  decisão  de  piso  em  17/02/2011  (cf.  AR  de  fl.  2844),  a  Pirelli  apresenta Recurso Voluntário em 18/03/2011. Na peça (fls. 2845 a 2913), alega­se que: (a) a  decisão  da  DRJ  é  nula,  por  falta  de  análise  do  conjunto  probatório  e  dos  argumentos  apresentados na  impugnação,  limitando­se o  julgador a reproduzir dados do Relatório Fiscal,  não se manifestando sobre todas as razões apresentadas pelo impugnante; (b) a Polícia Federal,  em seu inquérito, que analisou todas as escutas e mensagens, concluiu que a impugnante não  concorreu  para  o  crime,  não  tendo qualquer  benefício  econômico  com a  situação  narrada  na  autuação; (c) os registros do SISCOMEX (ainda existentes e não retificados, inclusive para os  canais laranja e vermelho, o que poderia ser verificado em sede de diligência) comprovam que  as exportações foram realizadas, e não foram refutados a contento pelos indícios levantados na  autuação (nem pelas alegações genéricas do julgador a quo); (d) a presunção simples não pode  ensejar a exigência de tributos, sob pena de ofensa à legalidade e à tipicidade cerrada (e não há  norma  que  permita  à  fiscalização  presumir,  a  partir  de  conversas  Skype,  planilhas  ou  interrogatórios, que mercadorias não cruzaram as  fronteiras brasileiras);  (e) não há provas de  que  as mercadorias  tenham permanecido  em  território  brasileiro  (pelo  contrário,  há  registros  oficiais  de  que  saíram),  e  ainda  que  houvesse  ocorrido  o  desvio,  não  há  provas  de  que  as  mercadorias tenham sido desviadas dentro do território brasileiro (e se as mercadorias saíram  do  território  brasileiro,  o  que  seria  igualmente  presumível,  houve  exportação);  e  (f)  há  impossibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento,  seja  pela  inexistência  de  declarações  falsas ou adulteradas, seja pela ausência de intuito fraudulento nas operações, ou pelo fato de a  responsabilidade ser exclusiva de  terceiros; ou ainda porque  tal penalidade não se aplica nos  casos de desvio de mercadorias (como já decidido pelo CARF).  O Recurso Voluntário é  então encaminhado ao CARF em 14/04/2011, pelo  documento de fl. 2936, tendo sido a mim distribuído, por sorteio, em 07/03/2013 (fl. 2944).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  No  presente  processo,  discute­se  o  cabimento  da  aplicação  de  multa  pela  “conversão” da pena de perdimento,  tendo  em vista não haver  sido  localizada  a mercadoria,  fundamentando­se nos arts. 105, VI e VII do Decreto­Lei no 37/1966 e no art. 23, IV e §§ 1o e  3o do Decreto­Lei no 1.455/1976, este com a redação dada pela Lei no 10.637/2002.  Dispõem os incisos VI e VII do Decreto­Lei no 37/1966:  “Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  Fl. 2948DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3403­002.435  S3­C4T3  Fl. 2.947          5 VI ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  VII ­ nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título  ou para qualquer fim;” (grifos nossos)  Assim, para que fosse possível a aplicação da pena de perdimento, incumbiria  à autoridade aduaneira a prova, no mínimo, de que:  (a) houve  falsificação ou adulteração de  documento; e (b) tal documento é necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria.  No  caso  em  análise,  sem  ainda  ingressar  na  questão  probatória,  é  de  se  destacar que a conduta imputada é de exportação fictícia (com desvio de parte das mercadorias  exportadas ao mercado interno). A autoridade autuante aplica, na impossibilidade de apreensão  da mercadoria, medida acautelatória do perdimento, o comando do art. 23, IV e §§ 1o e 3o do  Decreto­Lei no 1.455/1976, este com a redação dada pela Lei no 10.637/2002:  “Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas  às mercadorias:  (...)  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b  "  do  parágrafo  único  do  artigo  104  e nos  incisos  I  a  XIX  do  artigo  105,  do  Decreto­lei  número  37,  de  18  de  novembro  de  1966.   (...)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.(Incluído pela Lei n o 10.637, de 30.12.2002)  (...)  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria que não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)” (grifos nossos)  Para  aplicação  do  disposto  no  §  3o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976,  com  a  redação dada pela Lei no 10.637/2002, no caso de não localização da mercadoria, demanda­se  um elemento probatório adicional por parte do fisco: a tentativa de localizar a mercadoria. Se o  fisco sequer tentou localizar a mercadoria, ou intimou o autuado a apresentá­la, não se vê como  poderia, de plano, considerá­la não localizada.  Em  relação  aos  dispositivos  reproduzidos,  dois  elementos  merecem  ainda  atenção, sendo de substancial relevância para a identificação do cabimento ou não da autuação:  um  inerente  ao próprio  perdimento,  sobre o qual paira muita  confusão  ­  o dano ao Erário,  e  outro sobre as hipóteses de aplicação da multa de “conversão”.  Do dano ao Erário  Em relação ao primeiro elemento, cabe destacar que a citada confusão é a que  acaba  sempre  levando  à  discussão  se  em  determinado  caso  houve  ou  não  “dano  ao Erário”,  Fl. 2949DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 para efeitos de aplicação da pena de perdimento. Uma leitura sistemática do art. 23 do Decreto­ Lei afasta o equívoco.  É cristalino que o texto (essencialmente no caput e no § 1o, acima transcritos)  não  está  a  dizer  que  só  quando  ocasionarem  dano  ao  Erário  as  infrações  ali  referidas  serão  punidas com o perdimento. Ele está, sim, trazendo claramente duas afirmações: (a) as infrações  ali  relacionadas  consideram­se  dano  ao  Erário;  e  (b)  o  dano  ao  Erário  é  punido  com  o  perdimento.  Disso,  silogisticamente  se  pode  afirmar  que  as  infrações  ali  relacionadas  são  punidas com o perdimento. Não há margem para discussão se houve ou não dano ao Erário.  Seria  improdutivo discutir, v.g., o dano ao Erário no caso de abandono de mercadorias pelos  importadores (conduta tipificada no inciso II do art. 23).  Aliás,  as  disposições  do Decreto­Lei  surgem  exatamente  para  regulamentar  dispositivo constitucional (art. 150, § 11 da Constituição de 1967: “Não haverá pena de morte,  de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicológica  adversa,  ou  revolucionária  ou  subversiva  nos  termos  que  a  lei  determinar.  Esta  disporá  também,  sobre  o  perdimento  de  bens  por  danos  causados  ao  Erário,  ou  no  caso  de  enriquecimento  ilícito no  exercício de cargo,  função ou emprego na Administração Pública,  Direta ou Indireta”), como se depreende de sua Exposição de Motivos (item 17):  “17.  Nos  artigos  23  e  24,  com  fulcro  no  artigo  153  da  Lei  Magna, enumeram­se as  infrações que, por constituírem dano  ao Erário, são punidas com a pena de perdimento dos bens. De  fato, todas as hipóteses arroladas, quase  todas  já existentes em  legislação anterior, representam um comprometimento a dano de  nossas  reservas  cambiais  e  uma  inadimplência  de  obrigações  tributárias essenciais.”(grifo nosso)  Assim,  é  inócua  a  discussão  sobre  a  existência  de  dano  ao  Erário  nos  dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto da própria  lei  (em verdade,  decreto­lei, com força de lei). E por mais que se sustentasse eventual inconstitucionalidade da  norma, careceria este tribunal de competência para avaliar a matéria, em face da Súmula CARF  no 2.  Nesse sentido acordou unanimemente esta turma, há três meses2.  Da multa de “conversão” do perdimento  A  possibilidade  de  “conversão”  do  perdimento  em multa  surge  na Medida  Provisória no 66, de 29/08/20023, convertida na Lei no 10.637/2002.  A  leitura  das  alterações  promovidas  pela  Lei  no  10.637/2002  ao  art.  23  do  Decreto­Lei no 1.455/1976 deixa clara sua inserção em um contexto de combate à interposição  fraudulenta.  Contudo,  o  texto  da  redação  dada  ao  §  3o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  apresentou  algumas  imperfeições,  que  vieram  a  ser  corrigidas  pelo  art.  73  da  Lei  no  10.833/2003, e pelo art. 41 da Lei no 12.350/2010.                                                              2 Acórdão n. 3403­002.255, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, Sessão de 23.mai.2013.  3  Em  verdade,  cabe  ressaltar  que  surge  com  esse  nome  ("conversão")  em  2002.  Já  havia  a  possibilidade  de  aplicação de multa equivalente ao valor comercial da mercadoria no caso de consumo ou entrega a consumo, de  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente (art. 83, I da Lei n. 4.502/1964). Destaque­se que a mesma lei, em seu art. 87, previa a perda da  mercadoria  para  a  hipótese.  Assim,  o  art.  83,  I  acabou  constituindo  a  multa  cabível  na  impossibilidade  de  aplicação da perda.  Fl. 2950DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3403­002.435  S3­C4T3  Fl. 2.948          7 A  mais  grave  de  tais  imperfeições  apresenta  impacto  direto  no  presente  processo: veja­se que o texto do § 3o dispões que a pena de perdimento se converte em multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada.  A  expressão  “valor  aduaneiro”  tem  um  significado  próprio  na  legislação  aduaneira  (nacional  e  internacional).  Internacionalmente,  corresponde  à  base  de  cálculo  do  imposto de importação, conforme acordado no Acordo para Implementação do Artigo VII do  GATT  ­  conhecido  como  “Acordo  de  Valoração  Aduaneira  do  GATT  ­  AVA/GATT”,  resultante  da  Rodada  Uruguai  do  GATT.  Tal  acordo  foi  incorporado  a  nosso  ordenamento  jurídico mediante  aprovação  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15/12/1994,  e  promulgação  pelo Decreto no 1.355, de 30/12/1994).  No  Brasil,  igualmente,  a  expressão  “valor  aduaneiro”  se  refere  à  base  de  cálculo do imposto de importação, conforme se extrai do art. 2o, II do Decreto­Lei no 37/1966,  e dos arts. 75 a 89 do Regulamento Aduaneiro (Decreto no 6.759/20094).  Quando se está a tratar de exportação, incabível falar em “valor aduaneiro”,  sendo  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  exportação  “o  preço  normal  que  o  produto,  ou  seu  similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência  no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato  da CAMEX”  (conforme  art.  2o  do Decreto­Lei  1.578/1977,  com a  redação  dada pela MP no  2.158­35/2001).  Veja­se  que  o  próprio  Regulamento  Aduaneiro,  ao  classificar  multas  incidentes sobre o “valor aduaneiro”, as classifica no Capítulo de “Multas na Importação” (v.g.  multa do  art.  711 do Regulamento vigente,  equivalente  à multa do  art.  636 do Regulamento  Aduaneiro de 2002).  Endossando  tudo  o  que  foi  aqui  exposto,  o  legislador  alterou  o  §  3o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976,  em  2010,  abolindo  o  termo  “conversão”,  e  possibilitando  a  aplicação da multa às exportações, entre outras alterações. O texto originalmente constante do  art.  19 da Medida Provisória no  497, de 27/07/2010, hoje  consta na  lei  de conversão, Lei no  12.350/2010, em seu art. 41:  “Art. 41. Os arts. 23, 28, 29 e 30 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7  de abril de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:   " Art. 23. (...)  (...)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.  (...)” (NR)(grifo nosso)                                                               4 Arts. 75 a 89  também no Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos narrados na autuação (Decreto n.  4.543/2002).  Fl. 2951DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 Assim,  a  partir  de 28/07/2010,  data  de publicação  da Medida Provisória  no  497/2010, posteriormente  convertida na Lei no  12.350/2010, passou a  ser possível  exigir,  no  caso  de  não  localização  de mercadoria  à  qual  se  aplique  o  perdimento,  na  exportação,  uma  multa equivalente ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente.  Contudo, os casos narrados na autuação datam de 2005 a 2008.  Entender que a multa seria aplicável a tal período é retroagir in pejus, o que é  condenado em praticamente todos os ordenamentos jurídicos do mundo, inclusive o nosso. Ou  ainda crer que a nova redação do § 3o do Decreto­Lei no 1.455/1976 tenha natureza meramente  declaratória, o que implicaria dizer que antes da alteração já era possível aplicar a “conversão”  do perdimento na exportação, porque a expressão “valor aduaneiro” já abarcava (embora com  terminologia imprecisa) o preço constante da nota fiscal . Tal argumento peca por usar analogia  na  aplicação  de  penalidade,  e  ainda  por  distorcer  conceito  jurídico  acordado  internacionalmente.  Assim, e sem a necessidade de análise detalhada da argumentação exposta no  Recurso  Voluntário,  é  de  se  cancelar,  de  plano,  a  autuação,  por  ter  sido  lavrada  com  enquadramento legal inaplicável ao caso.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, cancelando o lançamento efetuado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 2952DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10880.915974/2008-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2000 PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DE VENDAS REALIZADAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 1o/02/1999 e 21/12/2000. As receitas decorrentes de vendas realizadas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (por força do caput do artigo 14 da MP no 1.858-6, de 29/06/1999) e 21 de dezembro de 2000 (dia imediatamente anterior à publicação da reedição da Medida Provisória 2.037-24 com a supressão do termo “Zona Franca de Manaus” de seu artigo 14, § 2o, inciso I (Medida Provisória 2.037-25, de 21/12/2000, publicada no DOU de 22/12/2000). Recurso ao qual se nega provimento em vista da data do fato gerador objeto da lide.
Numero da decisão: 3802-001.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2000 PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DE VENDAS REALIZADAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 1o/02/1999 e 21/12/2000. As receitas decorrentes de vendas realizadas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (por força do caput do artigo 14 da MP no 1.858-6, de 29/06/1999) e 21 de dezembro de 2000 (dia imediatamente anterior à publicação da reedição da Medida Provisória 2.037-24 com a supressão do termo “Zona Franca de Manaus” de seu artigo 14, § 2o, inciso I (Medida Provisória 2.037-25, de 21/12/2000, publicada no DOU de 22/12/2000). Recurso ao qual se nega provimento em vista da data do fato gerador objeto da lide.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Catarina  Cavalcanti  de  Carvalho  da  Fonte,  OAB/PE nº 30.248.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9ª Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  44/51  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento a maior de PIS relativo ao fato gerador de 31/03/2000.  A  DERAT  São  Paulo  não  homologou  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  apresentado  como  supedâneo  do  crédito  (no  valor  de  R$  53.874,03  –  código  de  receita  8109)  teria  sido  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte, não restando, portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde alega:  a)  que o presente pedido  integra outros 90  (noventa) processos da empresa  que abordam a mesma matéria, tendo sido apresentadas as mesmas razões de  defesa  e  provas,  razão  pela  qual  requer  a  juntada  dos  autos  de  todos  os  processos, de forma que as defesas e provas sejam conjuntamente analisadas;  b)  invoca  o  princípio  da  verdade  material,  e  afirma  haver  juntado  a  documentação necessária à comprovação do direito; e,  c)  que  o  crédito  objeto  da  compensação  teve  origem  em  recolhimentos  indevidos do PIS  e da COFINS no período de abril de 1999 a  fevereiro de  2004, haja vista que se tratavam de vendas para a Zona Franca de Manaus, e  que por isso não geravam a respectiva obrigação ao recolhimento em face das  disposições  do  Decreto­Lei  nº  288/67,  que  equiparou  referidas  vendas  a  operações de exportação.  Os argumentos apresentados pela  reclamante, contudo, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento,  que,  em  síntese,  entendeu  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  prova  suficiente  à  demonstração  do  direito  creditório  reclamado,  e  ainda,  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  não  albergava  a  isenção  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim,  referido  colegiado  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada.  Cientificada  da  referida  decisão  em  17/06/2011  (vide  AR  de  fls.  53),  a  interessada,  em  18/07/2011,  apresentou  recurso  voluntário  onde  reitera  que  seu  direito  está  amparado no artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67, c/c artigo 40 do ADCT. Reclama, também, a  nulidade do acórdão vergastado por cerceamento ao seu direito de defesa, isso em vista da falta  de clareza do acórdão e da esparsa e lacônica manifestação sobre a documentação juntada pela  recorrente.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915974/2008­41  Acórdão n.º 3802­001.996  S3­TE02  Fl. 98          3 Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Da  admissibilidade  do  recurso  e  da  reclamada  nulidade  da  decisão  de  primeira instância  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Inicialmente, analiso a reclamada nulidade do acórdão de primeira instância.  A  nulidade  é  embasada  na  alegada  falta  de  clareza  nos  motivos  que  redundaram  na  negativa  do  recurso:  se  o  indeferimento  do  pleito  fora  decorrente  da  não  comprovação do crédito ou dada a inexistência de amparo legal para o pedido.   Contudo, da leitura do acórdão de fls. 44/51, constata­se que referida decisão  está suficientemente motivada, uma vez que dela consta, explicitamente:  a)  na  hipótese  de  a  empresa  se  albergar  nos  institutos  da  isenção  ou  da  alíquota  zero,  e  a  teor da Solução  de Divergência COSIT nº  7/2006,  que  a  isenção da COFINS não alcança os  fatos geradores entre 1º de fevereiro de  1999 e 21 de dezembro de 2000 (vedação do inciso I do § 2º do artigo 14 da  MP 1.858­6, de 1999, e reedições até a MP 2.037­24, de 2000);  b)  ainda  com  base  na  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  7/2006,  que  somente a partir de 22 de dezembro de 2000, com a publicação da MP 2.037­ 25, atual MP 2.158­35, a isenção da COFINS no caso de vendas para a Zona  Franca  de  Manaus  só  alcançaria  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nos  incisos IV, VI, VIII e IX do artigo 14 da citada MP 2.158­35;  c)  que,  se  admitido  questionamento  com  base  na  imunidade,  o  mesmo  deveria  ser  direcionado  ao  Poder  Judiciário,  a  quem  compete  apreciar  alegação  de  inconstitucionalidade,  já  que  tal  instituto  é  de  natureza  constitucional; e,  d)  que não foram apresentadas provas do indébito, não tendo sido, portanto,  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  necessárias  à  compensação  tributária, a teor do artigo 170 do CTN.  Portanto,  a  meu  ver,  o  acórdão  recorrido  está  devidamente  fundamentado,  razão pela qual não acolho o argumento em defesa da nulidade da decisão em tela.  Do mérito  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   4 A presente lide é parte de um dos inúmeros processos da interessada em que  esta  questiona  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  realizadas  para  empresas situadas na Zona Franca de Manaus.   Essa  questão  já  foi  analisada  por  esta  Turma  quando  do  julgamento  do  processo  no  10920.000462/2003­50  (acórdão  no  3802­00.312,  de  08/12/2010),  de  onde  reproduzo excertos do voto vencedor do Conselheiro Regis Xavier Holanda, abaixo transcrito:  [...]  A Medida  Provisória  no  1.858­6,  de  29/06/1999  e  posteriores  reedições até a Medida Provisória no 2.037­24, de 23/11/2000 trazia  as seguintes disposições de interesse:  (omissis)  Referida Medida Provisória foi então reeditada sob o n° 2.037­ 25, de 21/12/2000 (DOU de 22/12/2000) – atual Medida Provisória no  2.158­35,  de  2001  –  apresentando  modificação  no  texto  normativo  consistente na supressão das receitas de vendas efetuadas a empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  do  rol  de  hipóteses  de  exclusão das isenções conferidas. Vejamos:  (omissis)  Dessa forma, tenho como claro que o legislador, ao realizar a  referida supressão da referência à Zona Franca de Manaus no  texto  normativo,  conferiu  sim,  às  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nesta  específica  região marcada  por  incentivos  fiscais  especiais, a isenção tratada no caput e §1º do citado art. 14.  Adequou­se,  então,  a  presente  legislação  à  disciplina  traçada  pelo art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67, in verbis:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o  estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação  em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  Ademais,  é  mister  ainda  destacar  que  no  ínterim  entre  as  Medidas  Provisórias  no  2.037­24,  de  23/11/2000  e  n°  2.037­25,  de  21/12/2000 (DOU de 22/12/2000), sobreveio, em 07/12/2000, decisão  liminar unânime do pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da  ADIN  nº  2.348­9,  deferindo  medida  cautelar  com  eficácia  ex  nunc  para suspender a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”  constante do artigo 14, §2º, I da Medida Provisória nº 2.037­24.  Portanto,  dada  a  cronologia  em  que  os  fatos  aconteceram,  parece­me  também  claro  que  o  legislador  teve  ainda  por  intenção  adequar  o  texto  normativo  à  decisão  do  STF  então  vigente,  só  alterada em 10/02/2005 mediante decisão que declarou prejudicado o  pedido por perda de objeto diante da ausência de aditamento à inicial  por conta das sucessivas reedições da Medida Provisória atacada.  Alfim,  tendo  em  vista  que  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25  suprimiu a hipótese de afastamento da isenção em relação às receitas  de vendas para a ZFM, entendo que essa modificação (supressão de  hipótese de afastamento da  isenção) conjugada com o art. 4º do DL  288/67, implica a aplicação do art. 14, II (exportação de mercadorias  para o exterior) para essas operações.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915974/2008­41  Acórdão n.º 3802­001.996  S3­TE02  Fl. 99          5 Em  sentido  semelhante  já  decidiram  os  então  Conselhos  de  Contribuintes:  Acórdãos  202­16587,  de  19/10/2005;  201­79407,  de  29/06/2006 e 202­18132, de 20/06/2007.  [...]  No mais, voto ainda para, a partir de 22 de dezembro de 2000 –  data  de  publicação  da  MP  nº  2.037­25  (atual  MP  no  2.158­35,  de  2001),  considerar  isentas  da  contribuição  para  o  PIS,  as  vendas  efetuadas a empresa situada na Zona Franca de Manaus.  De  fato,  a  real  intenção  que  motivou  a  supressão  da  expressão  “na  Zona  Franca de Manaus” do inciso I, do § 2o, do artigo 14 da Medida Provisória no 2.037, foi a de,  efetivamente, excluir da  incidência do PIS e da COFINS as vendas realizadas para empresas  sediadas na referida área de livre comércio.   Aliás, considerando que o legislador não emprega expressões inúteis, o fato  de a  redação original da Medida Provisória no 2.037 contemplar os  termos “Zona Franca de  Manaus” e “área de  livre comércio”  revela que o poder  legiferante, na ocasião, para  fins de  tutela pela referida legislação, entendera como distintas as regiões comerciais em tela. Assim,  posteriormente, a supressão da expressão “Zona Franca de Manaus” do dispositivo que excluía  referida área do âmbito de isenção do PIS e da COFINS demonstra que o legislador, com tal  conduta, buscou realmente isentar das contribuições em evidência as vendas realizadas para a  referida região.  Portanto, deverão ser consideradas como isentas do PIS e da COFINS as  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  a  partir  da  publicação  da Medida  Provisória no 2.037­25, ou seja, em 22/12/2000.  Contudo, o caso em exame diz respeito a questionamento quanto à isenção do  PIS sobre as receitas de vendas realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus  no mês de março de 2000, período em que não havia amparo legal à isenção em tela.  Sobre o problema, comungo com as razões de decidir do conselheiro Bruno  Maurício Macedo Curi  nos  autos  do  processo  nº  10880.915907/2008­26,  que  representa  um  dos processos da recorrente que  tratou da mesma questão abordada na presente  lide,  julgado  em 20/08/2013 (acórdão nº 3802­001.942):  De  todo  modo,  há  normas  infraconstitucionais  de  observância  irrefutável  pelo  CARF  que  trazem  regramento  jurídico  distinto  da  imunidade. E, como se sabe, a Súmula nº 2 do CARF impede que se avalie a  constitucionalidade  dessas  normas,  que  em  última  análise  afetam  a  permissibilidade de exclusão, ou não, dessas receitas da base de cálculo de  PIS e COFINS.  Referidas normas estavam contidas, durante o período compreendido  pelos casos  trazidos à  lume, pela Medida Provisória 2037, a qual, em sua  redação original e em vinte e quatro reedições posteriores, dispôs que não  estavam abarcadas por isenção as receitas oriundas de vendas para a Zona  Franca de Manaus, “a partir de 1o de fevereiro de 1999” (redação do § 2o  do art. 14).  Essa redação somente veio a ser modificada diante de decisão do STF  na  ADINC  2348,  cujo  mérito  terminou  não  sendo  julgado  por  perda  de  objeto  da  ação  direta.  A  decisão,  que  afastava  com  efeitos  ex  nunc  a  aplicação da norma acima sobre as receitas decorrentes de vendas para a  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   6 Zona  Franca  de  Manaus,  levou  o  governo  federal  a,  na  vigésima  quinta  reedição da MP 2037, considerar isentas também as receitas de vendas para  a Zona Franca de Manaus.  E a rigor, a interpretação de que a isenção estava concedida à Zona  Franca  de Manaus  se  deu  por  supressão  da  expressão  “Zona  Franca  de  Manaus” do rol de vedações à aplicação da isenção constante do art. 14 da  MP 2037. Passava­se, então, a reconhecer que a isenção para a ZFM estava  compreendida no inciso II do art. 14, o qual dispunha sobre a exportação de  mercadorias para o exterior. Esforço interpretativo conjunto com o art. 40  do  ADCT,  portanto  (e  que,  frise­se,  remete  à  imunidade  do  art.  149  da  CRFB, não a isenção).  De todo modo, em termos infraconstitucionais o que se tem é: somente  se  isentaram  as  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  das  contribuições PIS e COFINS a partir de dezembro de 2000, pois o início da  vigência da MP 2037­25 ocorreu no dia 21 daquele mês.  Importante  destacar  que  não  entendo  que  a  isenção  tenha  sido  concedida em caráter retroativo a 1o de fevereiro de 1999, como defendem  alguns diante de uma leitura fria do caput do art. 14 da MP 2037­25.  A rigor, a alteração legislativa que suprimiu a vedação à isenção das  vendas para a Zona Franca de Manaus deve ser apreciada em conjunto com  a  própria  decisão  do  STF,  que  suspendeu  a  aplicação  da  MP  2037,  em  reedição  anterior,  com  efeitos  ex  nunc  na  ADINC  2348.  A  disposição  do  caput  tratando  do  dia  1o  de  fevereiro  de  1999  existe  desde  a  edição  originária da MP 2037.  Assim,  o  fato  de  reedição  posterior  da  MP  permitir  uma  leitura  apriorística de que, desde fevereiro de 1999, não havia vedação à isenção,  não significa que ocorra uma exótica “isenção retroativa”. Afinal, trata­se  da  mesma  MP  2037,  que,  pelas  regras  constitucionais  vigentes  à  época,  podia ser reeditada quantas vezes fossem necessárias.  De  todo  modo,  ao  menos  em  tese  os  períodos  de  apuração  de  dezembro  de  2000  em  diante  estão  beneficiados  expressamente  pela  exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas decorrentes de vendas para  a Zona Franca de Manaus.  Assim,  para  todos  os  períodos  posteriores  a  dezembro  de  2000,  inclusive, é de se reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte;  por  outro  lado,  os  períodos  anteriores  não  podem  receber  a  mesma  validação.  Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se  reconhecer  o  direito  creditório,  restando  prejudicada  a  análise  de  todo  o  remanescente – inclusive a prova dos autos.  Assim,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação aos  fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (conforme caput do artigo 14 da  MP  no  1.858­6,  de  29/06/1999)  e  21  de  dezembro  de  2000  (dia  imediatamente  anterior  à  publicação  da  reedição  da  referida Medida  Provisória  em  que  houve  a  supressão  do  termo  “Zona Franca de Manaus” de seu artigo 14, § 2o, inciso I – MP 2.037­25).  Consequentemente, como o crédito aduzido diz respeito ao mês de março de  2000, resta claro que não há fundamento legal que ampare o direito creditório pelo reclamado  pagamento do PIS em vista de vendas para a Zona Franca de Manaus.  Da conclusão  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915974/2008­41  Acórdão n.º 3802­001.996  S3­TE02  Fl. 100          7 Com estas considerações, voto para negar provimento ao recurso voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 13896.908857/2008-40
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência para proceder à apensação dos presentes autos de cobrança ao processo principal (Per/Dcomp), nos termos do voto da Relatora.. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.908857/2008­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.288  –  1ª Turma Especial  Data  12 de setembro de 2013  Assunto  Realização de diligência  Recorrente  BRASILSITE TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  proceder  à  apensação  dos  presentes  autos  de  cobrança ao processo principal (Per/Dcomp), nos termos do voto da Relatora..       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen,  Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO  Trata  o  presente  de Recurso Voluntário  contra  a  cobrança  de  débitos  federais  vinculados  ao  Per/Dcomp  objeto  de  julgamento  no  processo  administrativo  fiscal  nº  13896.904034/2008­45,  cujo  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  foi  apreciado  nesta  mesma sessão de julgamento – Acórdão nº 1801­001.626 (a ser anexado digitalmente).  Consta  dos  autos  despacho  para  a  apensação  deste  processo  àquele,  principal,  bem  como nota digital, às e­fls. , mas tal procedimento não foi efetuado pelo que o presente foi distribuído  por sorteio para a apreciação por esta Conselheira­Relatora.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 08 85 7/ 20 08 -4 0 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.908857/2008­40  Resolução nº  1801­000.288  S1­TE01  Fl. 3          2 VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora   Não havendo direito creditório a ser reconhecido nos autos, foge ao escopo deste  órgão julgador pronunciar­se sobre o débito tributário, por ser valor confessado pela recorrente,  ainda que alegue ser indevido.  Tratando­se  de  confissão  de  dívida  realizada  de  forma  unilateral  pelo  contribuinte, não há que se falar em instauração de litígio, quando o contribuinte se arrepende  de valores que espontaneamente confessou como devidos ao fisco.  Não  há,  pois,  litígio  administrativo,  mas  solicitação  de  cancelamento  da  cobrança dos débitos confessados pela contribuinte – daí que o rito processual não é o previsto  pelo  Decreto  nº  70.235/72  –  PAF, mas  segue  o  rito  previsto  na  Lei  nº  9.784/99  (processos  administrativos em geral).  A competência para julgar o cancelamento do Per/Dcomp regularmente emitido  eletronicamente,  ou  cobrança  de  débitos  correspondentes,  é  da  unidade  de  jurisdição  da  recorrente.  A  decisão  cabe  às  autoridades  com  competência  para  processar  as  declarações  entregues,  ou  seja,  em  primeira  instância  as  unidades  de  jurisdição  do  contribuinte  (DRF  ­  Delegado)  e  em  segunda  instância  a  autoridade  hierárquica  superior  (Superintendência  da  Região Fiscal – SRRF).  Dispõe o artigo 302,  inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012:  Art.  302.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores­ Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  as  atividades  relacionadas  com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira  e,  especificamente:   [...]XI  ­  decidir  sobre  pedidos  de  cancelamento  ou  reativação  de  declarações;  O processo de cobrança dos débitos confessados nos Per/Dcomp é decorrente do  processo em que se discute o direito creditório pleiteado para a quitação (compensação) destes  débitos e deve seguir a sorte do principal, por isso, deve ser apensado àquele.  Pelo  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  do  presente  na  realização  de  diligência para apensá­lo ao processo principal citado no início do relatório.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5120203 #
Numero do processo: 23034.002917/98-25
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1993 a 01/01/1997 FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SALÁRIO-INDIRETO. TRANSPORTE. VALORES PAGOS A TITULO DE VALE - TRANSPORTE ESTÃO FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-002.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.002917/98­25  Acórdão n.º 2803­002.658  S2­TE03  Fl. 119          2 Relatório  A  presente  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  –  NRD,  ­  DEBCAD  49.903.104­0, objetiva a cobrança de diferenças decorrentes de irregularidades no recolhimento  do  salário­educação,  conforme  NRD  120/1998,  de  fls.  04,  com  período  de  cobrança,  de  08/1993 a 12/1996, conforme Quadro de Atualização de Débito – Notificação, de fls. 05 e 06.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 16/06/1998, conforme  segundo parágrafo, do Despacho, de fls. 16.  O contribuinte  apresentou  sua defesa  com  razões,  acostada,  as  fls.  08  e 09,  recebida,  em  29/06/1998,  terceiro  parágrafo  do  despacho  citado  acima,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 10 a 15.   O  FNDE  por  intermédio  dos  despachos,  de  fls.  16,  Divisão  de  Análise  de  Defesa, sugeriu o indeferimento da defesa apresentada.  A  Presidência  do  FNDE,  por  intermédio  da  Informação  nº  1243/2005  –  indeferiu a defesa, fls. 17.  A empresa notificada foi intimada da decisão pelo Ofício nº 12/2006, fls. 22,  conforme AR, de fls. 24.  O sujeito passivo remeteu ao FNDE, via Correios, o recurso voluntário, tendo  sido  este  postado,  em  18/03/2006,  conforme  consta  do  Memorando  nº  39/2006  –  CGACI/DIFIN/FNDE/MEC, datado, de 21/02/2006 de fls. 25.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição e razões recursais, as fls. 26 a 31, acompanhado dos documentos, de fls. 32 a 82,  as teses recursais não serão sumariadas, o que se explicará no voto.  A  Advocacia  Geral  da  União  –  Procuradoria  Federal  do  FNDE  por  intermédio  do Parecer  nº  289/2007,  fls.  104  a  106,  em  razão  da  edição  da Lei  11.457/2007,  promoveu a transferência dos autos do FNDE para a Secretaria da Receita Federal do Brasil –  SRFB.  Os autos  foram recepcionados pelo novo órgão,  conforme despacho, de fls.  115.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 117.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 117.  É o Relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.002917/98­25  Acórdão n.º 2803­002.658  S2­TE03  Fl. 120          3 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Inicialmente, cumpre esclarecer a questão do depósito recursal.  No presente caso  tal exigência  foi dispensada, devido a concessão de efeito  suspensivo ativo no Agravo de Instrumento nº 2006.0.00.011611­7/DF, fls. 99 a 101.  Não  fosse  isso  suficiente  tal questão, hoje,  é vetusta, haja vista a edição da  Súmula Vinculante nº 21 pelo Supremo Tribunal Federal – STF, transcrita abaixo.  SÚMULA VINCULANTE Nº 21    É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU  ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA  ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.  Verifico da  análise dos  autos, que da  Informação Fiscal  ­  IF, de fls. 01, do  Fiscal de Contribuições Previdenciárias – FCP, que empreendeu fiscalização na empresa, que o  fato  gerador  das  contribuições  ao  Salário­Educação,  descrito  na  IF  decorre  de  SALÁRIO  –  INDIRETO: TRANSPORTE.  Na defesa apresentada pela empresa, fls 08 e 09, ao falar da NRD 120/1998,  assim esta se pronunciou, observe a transcrição.  NRD  120/1998  (  Proc.  23034.002917/98­25)  :  PAGAMENTO  DE DESPESAS DE TRANSPORTE (o destaque é meu).  No  intuito  de  melhor  aclarar  a  situação  transcrevo  abaixo  parte  dos  argumentos de defesa da empresa junto ao INSS, decorrentes de notificações fiscais, lançadas  por aquele órgão e que foram apresentadas ao FNDE como defesa da NRD 120/98.  NFLD 01 N° DEBCAD 32.433.440 ­ 0  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  VALORES  PAGOS  POR  TRANSPORTE  DE  EMPREGADOS  (grifo  do  original).  TORQUE  SOCIEDADE  ANÔNIMA,(grifo  do  original),  estabelecida  à  Av.  Torque  n°  99,  Município  de  Araras  ­  São  Paulo,  por  seu  representante,  tendo  em  vista  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  atinente  à  eventual  incidência  de  recolhimentos  previdenciários  sobre  valores  pagos à empresas de transporte, para a movimentação de seus  empregados  vem,  respeitosamente,  para  apresentar  DEFESA,(grifo do original), pelo que expõe e requer o seguinte:  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.002917/98­25  Acórdão n.º 2803­002.658  S2­TE03  Fl. 121          4 01 A REQUERENTE foi notificada pelo Sr. Vistor Fiscal sob o  argumento  de  que  não  procedeu  ao  recolhimento  de  contribuições  à  Previdência,  devidas  no  entender  da  Fiscalização,  sobre  importâncias  pagas  à  empresas  de  transporte,  que  contratara  para  a  movimentação  de  seus  funcionários.  02 O  Sr.  Agente Fiscal  entendeu,  in  casu, que  esses montantes  constituiriam espécie de salário indireto, tendo em conta que o  transporte  de  empregados  se  daria  de  forma  habitual  e  gratuita, importando assim nessa pretendida equiparação.  03  Importa  discutir,  entrementes,  e  em  primeiro  plano,  o  conceito  do  próprio  transporte  de  empregados  da  REQUERENTE,  cujos  valores  constam  da  Notificação  de  referência,  tendo­se  na  devida  conta  e  perspectiva  de  que  se  tratam  de  hipóteses  peculiares,  em  que  a  REQUERENTE,  em  função  dos  contratos  que  firma  com  clientes,  se  obriga  a  deslocar de seu estabelecimento fabril para outras localidades,  determinada força de trabalho ou mão de obra especializada.  04  Ocorre  que  a  REQUERENTE,  ao  tomar  os  serviços  de  terceiros, no âmbito da prestação de  serviços de  transporte de  seus empregados, não o faz para efeitos de cumprir uma rotina  diária  de acesso  dessas  pessoas  ao  seu  estabelecimento, mas  e  especificamente, de movimentar mão de obra em face de serviços  ou operações determinadas.  05 Ora, parece estranho à REQUERENTE, que o digno Agente  Vistor  pretenda,  desde  logo,  equiparar  esse  conceito  de  transporte  especifico  e  determinado  à  situações  de  caracterização  de  habitualidade  e  decorrente  existência  de  salário indireto, pois não só o transporte não é habitual, como ­  ao  contrário  ­  tem  serventia  específica,  como  narrado  nesta  contestação.  06  Evidencia­se  que,  data  máxima  vénia,  a  exigência  é  descabida, desde que colocada ­ como pretende a Notificação ­  como espécie de salário indireto, na exata medida em que essa  forma  de  transporte  não  se  dá  usualmente,  nem  beneficia  coletivamente  aos  empregados  da  REQUERENTE.  (todos  os  demais realces são meus).  Fica evidente do que foi acima transcrito e destacado que a base de incidência  da  contribuição  social  previdenciária  e  por  decorrência  a  do  salário­educação  foram  pagamentos  realizados  pela  empresa  objetivando  o  transporte  de  seus  trabalhadores  e  que  foram considerados pela fiscalização salário­indireto.  Todavia, tal rubrica não se presta a servir de base de cálculo da contribuição  social previdenciária e assim não pode ser base de cálculo do salário­educação, observe­se o  que disse o Supremo Tribunal Federal – STF sobre a questão.  EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.002917/98­25  Acórdão n.º 2803­002.658  S2­TE03  Fl. 122          5 NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento. (RE 478410, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010, DJe­ 086  DIVULG  13­05­2010  PUBLIC  14­05­2010  EMENT  VOL­ 02401­04 PP­00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145­166)  (esse realce também é meu).  Ademais, o CARF sumulou esta questão.  Súmula CARF nº 89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos a título de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  Diante do que dito acima a exigência fiscal é improcedente.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.002917/98­25  Acórdão n.º 2803­002.658  S2­TE03  Fl. 123          6 Posto  isto,  tendo  em  vista  os  esclarecimentos  declinados,  ainda,  que  por  motivos  diversos  a  exigência  não  merece  prosperar,  este  é  o  motivo  pelo  qual  as  razões  recursais não foram sumariadas.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5034753 #
Numero do processo: 10320.001021/2001-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Alexei Macorin Vivan. Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.001021/2001­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.191  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de maio de 2013  Assunto  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOJAS GABRYELLA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado. Ausente o Conselheiro Alexei Macorin Vivan.      Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator             Participaram do presente julgamento os Conselheiros Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Alexei Macorin Vivan e Leonardo de Andrade Couto.          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .0 01 02 1/ 20 01 -7 2 Fl. 39701DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10320.001021/2001­72  Resolução nº  1402­000.191  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata o presente de pedido de restituição (fls. 01) de pretenso crédito referente  aos saldos negativos do IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL correspondentes aos anos­ calendário  de  1995,  1996,  1997,  1998  e  1999;  a  ser  compensado  com  débitos  do  PIS  e  da  Cofins discriminados nos pedidos de compensação de fls. 02/05.  Pela análise da documentação trazida aos autos a Fiscalização emitiu Relatório  (fls. 733/767) com base no qual foi prolatado o Despacho Decisório nº 66/2006 (fls. 780/807)  manifestando­se pela prescrição do pedido  em  relação  ao  ano­calendário de 1995 e negando  integralmente a solicitação quanto aos demais períodos.  Foi constatado que o sujeito passivo apresentou Declaração de Rendimentos (ou  DIPJ,  dependendo  do  período)  retificadora  para  os  anos­calendário  1995  e  1996  com  modificações substanciais, em relação à Declaração normal, nos valores que influenciaram na  apuração do  IRPJ e CSLL. Além disso, os Livros Diários apresentados  como suporte dessas  retificações  não  correspondem  àqueles  identificados  no  Quadro  correspondente  das  Declarações, tanto das originais quanto das retificadas.  Em  relação  aos  anos­calendário  1997  e  1998  não  houve  apresentação  de  Declaração  retificadora;  entretanto,  repetiu­se o  problema  constatado nos períodos  anteriores  no que se refere à discrepância entre os Livros Diário trazidos ao conhecimento do Fisco e a  identificação desses livros informada nas Declarações.  Entendeu  aquela  autoridade  que  os  Livros  apresentados  não  eram  hábeis  e  idôneos  para  atestar  a  escrituração  da  pessoa  jurídica,  inclusive  no  que  tange  à  apuração  do  saldo devedor de IRPJ e CSLL a ser restituído ou compensado. Na inexistência de liquidez e  certeza quanto ao crédito, a solicitação deveria ser indeferida.  A  interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  835/883,  com  documentos  de  fls.  884/954)  defendendo  que  as  divergências  representam  erros  formais  que  não  poderiam  impedir  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  pois  a  empresa  possui  escrituração  regular,  conforme  atestaria  a  documentação  anexada  aos  autos.  Requer  perícia  para que seja confirmada essa regularidade.  Sustenta  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  (sic)  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  pois  não  teriam  sido  discriminadas  pormenorizadamente  as  rubricas  das  supostas  infrações  praticadas. O  procedimento  também  seria  nulo:  em  função  da  ausência  de  provas,  pela  impossibilidade  de  arbitrar  o  lucro  quando  existe  escrituração  regular  e  pelo  descumprimento  da Constituição  e  da  legislação  federal  quanto  ao  dever  legal  a  que  estaria  adstrito o auditor fiscal.  Faz arrazoado teórico em relação à sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL  bem  como  quanto  ao  direito  à  compensação.  Reclama  pela  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos indicados no pedido até que o processo administrativo finde seu trâmite.  Por fim, ratifica a solicitação de perícia a fim de que sejam levantados os valores  corretos de IRPJ e CSLL a serem restituídos.   Fl. 39702DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10320.001021/2001­72  Resolução nº  1402­000.191  S1­C4T2  Fl. 4          3 A  Delegacia  de  Julgamento  prolatou  o  Acórdão  08­10.993/2007  (fls.  1.005/1.024),  seguindo  a  mesma  linha  do  Despacho  Decisório  e  negando  provimento  à  solicitação em decisão consubstanciada na seguinte ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Cerceamento do Direito de Defesa.  Nulidade do Despacho Decisório.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação se encontraram plenamente assegurados.  Restituição. Decadência. Pagamento por Estimativa Mensal de IRPJ e  CSLL.  A pessoa  jurídica que optar pelo pagamento do  IRPJ e da CSLL por  estimativa mensal  deverá apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  sendo  este  o  prazo  inicial  da  contagem  de  5  (cinco)  anos  para pleitear a restituição do indébito tributário, nos termos dos arts.  165,  I,  e  168,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional).  Restituição. Saldo Negativo do IRPJ e da Base de Cálculo Negativa da  CSLL.  Não há que se falar em restituição de IRPJ e CSLL, quando não restar  comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido  dos  aludidos  tributos  que  caracterize  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário.  Erro  na  Escrituração.  Substituição  do  Livro  Diário  Já  Autenticado.  Impossibilidade.  A  retificação  de  lançamento  feito  com  erro,  em  livro  já  autenticado  pela  Junta Comercial,  deverá  ser  efetuada nos  livros  de  escrituração  do  exercício  em  que  foi  constatada  a  sua  ocorrência,  observadas  as  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade,  não  podendo  o  livro  já  autenticado  ser  substituído  por  outro,  de  mesmo  número  ou  não,  contendo a escrituração retificada.  Lucro Real. Escrituração do Livro Diário. Registro e Autenticação.  Para fins de apuração do lucro real, poderá ser aceita, pelos órgãos da  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  escrituração  do  livro  Diário,  autenticado  em  data  posterior  ao  movimento  das  operações  nele  lançadas, desde que o registro e autenticação tenham sido promovidos  até  a  data  prevista  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos do correspondente exercício financeiro.  Julgamento Administrativo. Caráter Vinculado.  A  autoridade  administrativa  deve  observar  nos  seus  julgados  as  normas  legais  e  regulamentares,  bem  assim  o  entendimento  da  Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos.  Inconstitucionalidade/Ilegalidade de Leis e Atos Normativos.  Fl. 39703DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10320.001021/2001­72  Resolução nº  1402­000.191  S1­C4T2  Fl. 5          4 Incabível  na  esfera  administrativa  a  discussão  de  princípios  constitucionais,  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade de  leis  e/ou  atos  normativos, os quais deverão ser observados pelo Poder Legislativo e  Executivo no momento da criação da lei e do ato normativo.  Compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  declarar  a  inconstitucionalidade  das  leis,  porque  se  presumem  constitucionais  todos  os  atos  emanados  dos  Poderes  Executivo  e  Legislativo.  Assim,  cabe  à  autoridade  administrativa  apenas  promover  a  aplicação  das  Leis nos estritos limites de seu conteúdo.  Declaração de Compensação Não Homologada. Débitos Confessados.  A interposição de manifestação de inconformidade contra decisão que  não  homologou  Declaração  de  Compensação  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  devendo  os  débitos  confessados  serem  objeto  de  cobrança,  nos  termos  do  art.  29,  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  Pedido de Perícia/Diligência A autoridade  julgadora determinará, de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligências/perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Não se conformando, a interessada recorreu a este Colegiado (fls. 1.027/1.067)  ratificando, em essência, as razões expedidas na peça impugnatória.  Na sessão  realizada  em 11/03/2009, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª  Seção  do  CARF  prolatou  a  Resolução  1201­00.001  (fls.  1.135/1.138)  convertendo  o  julgamento do recurso em diligência a fim de que fossem adotados os seguintes procedimentos  pela autoridade fiscal:  1)  Verificar  se  as  informações  contidas  na  DIRJ  ou  DIPJ  (normais  ou  retificadoras) referentes aos anos­calendário de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999; principalmente  no que se refere aos valores com impacto na apuração do imposto e da CSLL, estão embasadas  na escrituração da empresa, inclusive no que tange à extensa documentação trazida aos autos;  2) Exigir da interessada que indique e apresente claramente os documentos que  lastrearam as retificações e os livros Diário questionados, sob pena de desconsiderá­las;     3)  Após  verificação  na  resposta  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  elaborar  relatório com indicação dos valores corretos, se existentes  , do saldo devedor do IRPJ e base  negativa da CSLL, para cada um dos anos­calendário (1995 a 1999, inclusive). Nesse relatório  a autoridade poderá fazer as considerações que entender procedentes, inclusive, se for o caso,  na ratificação da inidoneidade dos livros apresentados ao Fisco;   4) Cientificar o sujeito passivo do teor do relatório de que trata o item anterior  para que, se o desejar, manifeste­se no prazo de dez (10) dias.  Em atendimento,  a  autoridade  responsável  trouxe  aos  autos os  documentos de  fls. 1.143/1.188 demonstrando os procedimentos adotados e o Relatório de Diligência Fiscal, o  qual foi cientificado ao sujeito passivo e não contestado.  É o Relatório.   Fl. 39704DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10320.001021/2001­72  Resolução nº  1402­000.191  S1­C4T2  Fl. 6          5 Voto   Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator   No introdução do voto condutor da Resolução 1201­00.001 estabeleci os limite  da lide no seguintes termos:  Preliminarmente, importa delimitar com precisão os limites da lide. No  pedido de restituição a interessada faz menção a um suposto crédito de  R$ 3.863.620,36 que estaria demonstrado nas planilhas de  fls. 07/11.  Nesses demonstrativos, o que é confirmado pela petição de fl. 12, fica  claro  que  o  pedido  abrangeria  o  montante  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhido a título de estimativas nos anos­calendário de 1995 a 1999,  recolhimento  esse  considerado  indevido  pelo  sujeito  passivo  por  ter  apurado, segundo alega, prejuízo fiscal nesses períodos.  De imediato, é necessário esclarecer que, no que tange aos tributos em  comento,  o  valor  passível  de  restituição  é  representado,  não  pelas  estimativas  recolhidas,  mas  sim  pelo  eventual  saldo  negativo  de  imposto ou base de cálculo negativa da contribuição apurado no ajuste  anual ou  trimestral. Tal  fato  foi devidamente salientado no Despacho  Decisório,  inclusive  com  indicação  do  valor  correspondente  a  esses  saldos  apurado  tanto  nas  Declarações  originais  quanto  nas  retificadoras.  O  valor  total  do  saldo  negativo  do  IRPJ  indicado  nas  Declarações  originais correspondentes aos anos­calendário de 1995, 1996, 1997 e  1998 representa R$ 561.314, 89 enquanto a  soma da base de cálculo  negativa  da  CSLL  nesses  períodos  foi  R$  509.502,47;  indicando  um  saldo total a restituir ou compensar de R$ 1.070.817,36.   Considerando  as  Declarações  retificadoras  nos  anos­calendário  de  1995 e 1996 (não houve retificação das Declarações concernentes aos  anos­calendário  de  1997  e  1998)  aqueles  valores  corresponderiam  a  R$  991.332,18  e R$  763.485,72  respectivamente;  o  que  indicaria  um  valor total a restituir de R$ 1.754.817,90. Portanto, se por hipótese o  pedido da interessada fosse acatado sem restrições, seria esse o valor a  ser homologado para  esses  períodos. O ano­calendário de 1999  será  analisado posteriormente .   Para melhor esclarecimento,  registre­se que o valor do  saldo negativo  total  do  IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL indicado nas declarações originais conforme supra  informado  (R$ 561.314,89 e R$ 509.502,47)  representam a  indicação na DIPJs originais dos  anos­calendário de 1997 e 1998; pois nas Declarações correspondentes aos anos­calendário de  1995 e 1996 o sujeito passivo não informou estimativas recolhidas e saldo negativo do IRPJ ou  base de cálculo negativa da CSLL.  Ao  considerar  no  texto  supra  transcrito  as  informações  constantes  das  Declarações  retificadoras  cometi  um  equívoco  e  somei  em  duplicidade  o  valor  apurado  na  Declaração  de  Rendimentos  correspondente  ao  ano­calendário  de  1995.  Assim,  o  valor  do  saldo  negativo  do  IRPJ  pleiteado  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  considerando  as  retificadoras é (TABELA 1):    Fl. 39705DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10320.001021/2001­72  Resolução nº  1402­000.191  S1­C4T2  Fl. 7          6 Ano­calendário  Saldo negativo do IRPJ  Saldo base de calc. negat.  CSLL   1995  93.129,47  60.450,56  1996  243.760,35  193.532,63  1997  281.945,84  225.556,68  1998  279.369,05  223.495,23  TOTAL  898.204,71  703.035,16   Portanto, relativamente aos ano­calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998 o valor  total a  restituir/compensar seria R$ 1.601.239,87 e não R$ 1.754.817,90 como anteriormente  informado.   Na  DIPJ  original  do  ano­calendário  de  1999  o  sujeito  passivo  apurou  saldo  negativo do IRPJ no valor de R$ 374.720,92 e base de cálculo negativa da CSLL no montante  de R$  424.816,68;  resultando  no montante  de R$  799.537,60  em  valor  original,  passível  de  restituição ou compensação se confirmado.  Já  na  DIPJ  retificadora  a  interessada  apurou  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  28.517,78  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  no  montante  de  R$  255.260,48.  Assim,  a  retificação  trouxe  valores mais  desfavoráveis  ao  sujeito  passivo,  inclusive  com  apuração  de  imposto a pagar.   O  valor  total  a  restituir/compensar  incluindo  as  informações  da  Declaração  retificadora referente ao ano­calendário de 1999 seria R$ 1.856.500,35. Este é o montante (em  valores originais) sob discussão.  No  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  ao  indicar,  para  os  anos­calendário  sob  exame,  o  que  seriam  os  valores  corretos  do  saldo  negativo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  a  autoridade  responsável  comete  um  equívoco  e  apresenta  uma  tabela  informando o lucro líquido para esses períodos. Vejamos uma comparação da tabela elaborada  na diligência com os dados informados nas DIPJs, considerando as retificadoras (quando não  questionadas  na  diligência)  e  as  modificações  efetuadas  pela  autoridade  nas  informações  concernentes aos anos­calendário de 1996,1997 e 1999 (TABELA 2).  Ano­calendário  IRPJ­saldo  devedor (sic)  CSLL – base de  cálc. negat. (sic)  Lucro líquido  DIPJ  Lucro Real DIPJ   1995  (1.420.112,94)  (1.420.112,94)  (1.420.112,94)  (1.381.788,97)  1996  (588.387,91)  (588.387,91)  (610.976,49)  (503.797,22)  1997  (5.664.816,93)  (5.664.816,93)  (5.815.792,55)  (5.710.280,02)  1998  (2.541.019,88)  (2.541.019,88)  (2.541.019,88)  (2.120.940,96)  Fl. 39706DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10320.001021/2001­72  Resolução nº  1402­000.191  S1­C4T2  Fl. 8          7 1999  (1.689.478,60)  (1.689.478,60)  2.314.354,25  1.708.954,83  Nos anos­calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998 o resultado da diligência não  impacta o pleito pois não há apuração de IRPJ e CSLL devidos e o saldo negativo do imposto e  a  base  negativa  da  contribuição  (TABELA  1)  serão  formados  pelas  estimativas,  desde  que  devidamente recolhidas, o que será tratado posteriormente neste voto.  Por  outro  lado,  em  relação  ao  ano­calendário  de  1999  a  alteração  foi  significativa. Tanto a DIPJ original como a retificadora informaram os valores de lucro líquido  e  lucro  real  positivos,  conforme  informado  na  TABELA  2.  A  diligência  transformou  esses  valores  em  prejuízo  (­  1.689.478,60)  o  que  implicaria  em  aumento  do  valor  a  restituir/compensar pleiteado!  Tal  alteração  mereceria  melhor  esclarecimento  pela  autoridade  diligenciante.  Entendo  que  caberia  solicitar  ao  responsável  a  ratificação  ou  retificação  das  informações  prestadas e, em caso de ratificação, apresente memória de cálculo justificando as alterações.  Com relação aos demais períodos, conforme já esclarecido, o saldo negativo do  IRPJ  e  a  base  negativa  da  CSLL  são  aqueles  informados  na  TABELA  1  e  não  na  tabela  informada no Relatório de Diligência.  A TABELA 1  traz os valores concernentes às estimativas do  IRPJ e da CSLL  que teriam sido recolhidas (ou quitadas mediante compensação) e formariam o saldo negativo  passível de restituição/compensação. Em relação a esses valores a autoridade responsável pela  diligência assim se manifestou na descrição dos procedimentos adotados:  (......)  e)Exame  das  Estimativas  apuradas  com  base  na  escrita,  à  vista  dos  dados  respectivos  nas  DIRPJs/DIPJs,  bem  como,  dos  DARFs  do  Processo  e  dos  registros  de  recolhimentos  competentes  (Sistema  SINAL/RFB).  (......)  Como não houve qualquer esclarecimento adicional em relação a essa questão,  poder­se­ia  deduzir  que  todas  as  estimativas  foram  devidamente  recolhidas  e  estão  aptas  a  integrar a composição do resultado.  Entretanto,  superada  a  questão  das  discrepâncias  na  escrituração,  o  procedimento  de  verificação  do  montante  a  compensar  consiste  fundamentalmente  na  conferência dos valores componentes do saldo negativo do IRPJ e da base de cálculo negativa  da CSLL o que, no presente caso, consiste justamente nas estimativas recolhidas.  Daí porque entendo que o recolhimento das estimativas merece pronunciamento  específico atestando a regularidade. Como exemplo, numa análise perfunctória, não consegui  localizar  o  DARF  de  pagamento  da  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL  referentes  ao  mês  de  dezembro  de  1995.  Também não  localizei  vários  pagamentos  relativos  ao  ano­calendário  de  1996 onde  alguns DARFs mencionam créditos  que  justificariam o  recolhimento  a menor  do  valor devido, sem esclarecimentos quanto à origem desses créditos.  Fl. 39707DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10320.001021/2001­72  Resolução nº  1402­000.191  S1­C4T2  Fl. 9          8 Ainda nessa questão, a DIPJ referente ao ano­calendário de 1999 informa que a  maior  parte  das  estimativas  foi  quitada  mediante  parcelamento,  o  que  também  mereceria  melhor análise. Especificamente quanto à base de cálculo negativa de CSLL, o somatório dos  valores  indicados na Ficha 29 da DIPJ (cálculo da CSLL mensal por estimativa) chega a R$  399.966,21 enquanto o valor utilizado na apuração do resultado foi R$ 424.816,68 (47.878,36  + 376.938,32).    Pelo  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  converter  novamente  o  julgamento do recurso em diligência para que a autoridade fiscal:  Ratifique ou retifique o valor do lucro líquido (e por conseqüência do lucro real)  referente ao ano­calendário de 1999, tendo em vista as divergências entre o valor indicado na  DIPJ  e  aquele  informado  no  Relatório  de  Diligência,  divergência  essa  que  implicaria  em  reconhecer um crédito maior que o solicitado para o período em questão;   Faça  as  verificações  pertinentes  e  confirme  ou  não  o  recolhimento  das  estimativas  referentes  aos  anos­calendário  1995,  1996,  1997,  1998,  1999;  especificadas  nas  tabelas constantes do volume 1 dos autos (fls. 07/11).   Leonardo de Andrade Couto ­ Relator         Fl. 39708DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5017492 #
Numero do processo: 15374.721081/2008-70
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 56          1 55  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.721081/2008­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.114  –  2ª Turma Especial  Data  03 de outubro de 2012  Assunto  Determinar a realização de diligência  Recorrente  MALA BON TON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.        (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 21 08 1/ 20 08 -7 0 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15374.721081/2008­70  Resolução nº  1802­000.114  S1­TE02  Fl. 57          2   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  48/49  contra  decisão  da  7ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  (fls.  33/37)  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte.  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­  que  a  recorrente  transmitiu,  eletronicamente,  pela  internet  PER/DCOMP,  utilizando crédito – direito  creditório – no valor de R$ 291,35,  de pagamento  indevido ou a  maior  do  SIMPLES  do  período  de  apuração  28/02/2002,  para  quitação,  sob  condição  resolutória, de débito tributário do SIMPLES no valor de R$ 8.045,19, codigo de receita 6106­ 0, do período de apuração de dezembro/2002, com vencimento em 10/01/2003.A seguir, para  melhor compreensão dos fatos, transcrevo quadro resumo do PER/DCOMP objeto dos autos:  PER/DCOMP  DATA DE  TRANS.  ORIGEM  DO  CRÉDITO  (pag.  indevido ou  a maior)  DATA  ARRECA­ DAÇÃO –  DARF  VALOR  DARF    VALOR  ORIG.  UTIL. NA  COMP.  FFllss..   40701.31349.010703.1.3.04­7736  01/07/2003  Simples  (6106­0)  11/03/2002  4.224,56  291,35  04/08  ­  que  houve  processamento  eletrônico  do  PER/DCOMP,  deferindo  o  crédito  pleiteado, com homologação parcial da compensação até o limite do crédito deferido, conforme  Despacho  Decisório  da  DERAT/Rio  de  Janeiro,  de  16/06/2008,  que  transcrevo  a  seguir  (fl.  110, in verbis:  (...)  FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de  transmissão  informado no PER/DCOMP: 291,35.  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP, reconhecendo­se o valor do crédito pretendido.     PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  28/02/2002  6106  4.224,56  11/03/2002  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  guitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada.  Valor devedor consolidado correspondente aos débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 30/06/2008.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15374.721081/2008­70  Resolução nº  1802­000.114  S1­TE02  Fl. 58          3 PRINCIPAL  MULTA   JUROS DE MORA  7.763,96  1.552,79  6.414,58  (...)  Ciente  desse  despacho  decisório  (fl.  12),  a  contribuinte  apresentou  a  peça  de  Manifestação de  Inconformidade  em 18/07/2008 contra o despacho decisório no processo nº  10768­900.832/2007­94,  pedindo,  por  conseguinte,  a  apensação,  por  anexação,  das  peças  do  citado processo aos presentes autos que tratam da cobrança de difrença de débito do SIMPLES  do período de apuração de dezembro/2002, suscitando as seguintes razões (fl. 23), in verbis:  (...)  1° ­ O Contribuinte declarou o total do imposto Simples do período de  12/2002 — em sua declaração de IRPJ — recepcionada pela Receita  Federal em 29/05/2003— Recibo : 0347090950 — Débito do Imposto  R$ 8.045,19 . De acordo com o Art°. 5º a Lei 9.317 de 1996. Conforme  artigo  139  da  Lei  5.172  constituindo  assim  o  credito  tributário  confissão  da  divida.  Conforme  a  declaração  o  valor  compensado  do  débito foi de R$ 713,11 —Discriminado nas Per/Dcomp abaixo.  2°  ­  A  PER/DCOMP  de  n  °.  40701.31.349.010703.1.3.04­7736  ­  foi  preenchida  com  valor  do  débito  errado  –  sendo  o  valor  do  débito  correto desta, o valor de RS 291,35, pois o débito total do mês 12/2002  — R$ 8.045,19 — FOI DECLARADO ERRADAMENTE EM TODAS AS  PER/DCOMP abaixo discriminadas. Quando o valor do débito correto  a ser declarado seria o crédito compensado em cada declaração.  3º ­ Devido ao erro ocorrido acima gerou 03 cobranças do débito de  12/2002  completamente  indevidas  urna  vez  que  sendo  cadastrada  no  Simples,  não  teria  como  ter  um  débito  referente  a  12/2002  no  valor  original  de  R$  21.447,60  —  completamente  incompatível  com  sua  Declaração de Imposto de Renda descrita acima.  Solicito  que  este  processo  seja  apensado  ao  PROCESSO  10768.900.833/2007­39, para uma melhor  visualização do ocorrido  e  dispensa de anexarmos todas as declarações em vários processos.  (...)  Obs:  os  autos  do  processo  nº  10768­900.832/2007­94  foram  apensados,  por  anexação, aos presentes (fls. 02/26), conforme despacho de 27/05/2010 (fl. 27).  Ainda,  consta  que  foram  anexados  aos  presentes,  por  apensação,  os  autos  do  processo nº 15374.720121/2009­47, conforme despacho de 05/09/2011 (fl. 38)  A  interessado  juntou,  ainda,  outra  petição,  desta  vez,  de  27/04/2010,  à  fl.  13,  onde reitera suas alegações, acrescentando que não existe débito de 12/2002,  já que foi pago  um Darf de R$ 7.332,08, in verbis:  (...)  NÃO EXITE DÉBITO REFERENTE AO MÊS 12/2002 — foi pago um  DARF no valor de R$ 7.332,08 e compensado o valor de R$ 713,11 —  através da referida per/dcomp acima.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15374.721081/2008­70  Resolução nº  1802­000.114  S1­TE02  Fl. 59          4 Em anexo, juntou a contestação à exclusão de oficio ­ simples nacional  protocolado com numero 10768.006581/2008­31, tendo em vista que já  foi cancelado o ato declaratório, conforme os anexos. Solicito que seja  cancelado o débito em virtude do exposto.  (...)  A DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  por  sua  vez,  compulsando  os  autos  constatou  que  o  crédito pleiteado já havia sido deferido pelo despacho decisório, entendendo, por conseguinte,  que não haveria litígio,  indeferindo a manifestação de inconformidade, conforme Acórdão de  24/08/2011 (fls. 33/37), cuja ementa e parte dispositiva transcrevo:  (...)  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES   Data do fato gerador: 11/03/2002   DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. NÃO HÁ LITÍGIO.  Uma  vez  que  o  crédito  pleiteado  foi  reconhecido  integralmente  pela  autoridade  a  quo  competente,  não  há  litígio  com  relação  ao  direito  creditório.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO  APÓS DESPACHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO.   É vedada a retificação da declaração de compensação (DCOMP) após  já  ter  sido  proferido  o  Despacho  Decisório  pela  autoridade  a  quo  competente.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DÉBITOS  DECLARADOS. RETIFICAÇÃO. DRJ. FALTA DE COMPETÊNCIA.   A retificação de declaração de compensação (DCOMP) e/ou de débitos  declarados não está na esfera de competência da autoridade julgadora  da DRJ.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Outros Valores Controlados   Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  em  epígrafe,  ACORDAM os membros da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro —  I,  por unanimidade de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  À  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  e  INDEFERIR  A  SOLICITAÇÃO  DO  INTERESSADO.  (...)  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15374.721081/2008­70  Resolução nº  1802­000.114  S1­TE02  Fl. 60          5 Irresignada  com esse decisum do qual  tomou  ciência  em 23/01/2012  (fl.43),  a  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16/02/2012 (fls. 48/49), reiterando as razões já  apresentadas na instância a quo, acrescentando, ainda, que:  ­  em  relação  ao  débito  do  Simples,  PA  dezembro/2002,  de  R$  8.045,19,  recolheu em DARF a importância de R$ 7.332,08 e que a diferença de débito de R$ 713,11 foi  objeto de 3 (três) PER/DCOMP:    PERD/COMP    PROCESSO N°    Vr. Correto Débito 12/2002  03720.21574.010703.1.3.04­3154  10768­900.833/2007­39  R$ 202,27  40701.31349.010703.1.3.04­7736  10768­900.832/2007­94   R$ 291,35  30883.01332.010703.1.3.04­2074  10768.900.834/2007­83   R$ 219,49  Total Compensado Referente 12/2002     R$ 713,11  ­  que,  inadvertidamente,  em  cada  compensação  tributária  foi  informado  o  mesmo débito total apurado do SIMPLES de R$ 8.045,19 do PA dezembro/2002, e não o valor  residual do débito;  ­ que, devido a esse erro de preenchimento dos PER/DCOMP, a RFB passou a  exigir o débito do Simples do PA dezembro/2002, multiplicado por 3, ou seja, R$ 23.447,60  (R$ 8.045,19 x 3);  ­ que o débito compensado em cada DCOMP, conforme demonstrado na tabela  acima, coincide com o respectivo crédito informado;  ­ que inexiste o débito objeto da carta de cobrança destes autos;  ­  que,  em  relação  ao  PER/DCOMP  nº  30883.01332.01073.1.3.04­2074,  processo nº 10768.900.834/2007­83, a DRJ/Rio de Janeiro I acatou o erro de fato, procedendo  à retificação de ofício ­ Acórdão nº 12­3612 da 4ª Turma;  ­ que, em anexo, estão a Declaração Anual Simplificada PJ­ 2003 – Simples e o  DARF  referente  pagamento  do  SIMPLES  de  12/2002  que  comprovam  a  incoerência  da  cobrança.  (Obs:  diversamente  do  alegado  pela  recorreente,  não  houve  a  juntada  aos  autos  desses comprovantes).  Por fim, ante o exposto a recorrente pediu a revisão da decisão recorrida.  É o relatório.              Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15374.721081/2008­70  Resolução nº  1802­000.114  S1­TE02  Fl. 61          6   Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  a contribuinte apurou débito do SIMPLES no valor de R$  R$ 8.045,19, atinente ao período de apuração (PA) de dezembro/2002, com vencimento para o  dia 10/01/2003.  A contribuinte alegou nos autos que, em relação a esse débito do SIMPLES:  a) fizera recolhimento, por meio de DARF, da importância de R$ 7.332,08 (não  juntou aos autos cópia do DARF);  b)  compensara  a  diferença  de  débito  de  R$  713,11  por  meio  de  3  (três)  PER/DCOMP:  PERD/COMP  PROCESSO N°  Vr. Correto Débito 12/2002  03720.21574.010703.1.3.04­3154  10768­900.833/2007­39  R$ 202,27  40701.31349.010703.1.3.04­7736  10768­900.832/2007­94   R$ 291,35  30883.01332.010703.1.3.04­2074  10768.900.834/2007­83   R$ 219,49  Total Compensado Referente  12/2002     R$ 713,11  c) cometera idêntico erro ou equívoco nos 3 (três) PER/DCOMP ao informar o  mesmo  débito  total  do  período  de  apuração  de  dezembro/2002  no  valor  de R$  8.045,19,  ao  invés de informar apenas a parcela do débito objeto de compensação, em cada DCOMP, que  equivale ao valor do crédito utilizado;  d)  os  3  (três)  PER/DCOMP  foram  objeto  de  despacho  eletrônico;  que  o  fisco  passou  a  exigir  débito  do  SIMPLES  de R$  8.045,19  para  cada  desses  despachos,  ou  seja,  o  débito  apurado  do  período  de  dezembro/2002  foi  multiplicado  por  3  (três),  em  face  do  mencionado erro de preenchimento dos PER/DCOMP;  e)  a  exigência  é  indevida;  que  não  há  débito  em  aberto;  que  contestou  os  respectivos  despachos  decisórios,  em  relação  a  cada  um dos PER/DCOMP,  gerando 3  (três)  processos,  os  quais,  lamentavelmente,  não  foram  reunidos  para  julgamento  conjunto,  implicando decisões contraditórias;  f) em relação ao PER/DCOMP nº 30883.01332.01073.1.3.04­2074, processo nº  10768.900.834/2007­83, a DRJ/Rio de Janeiro I acatou o erro de fato, procedendo à retificação  de ofício ­ Acórdão nº 12­3612 da 4ª Turma;  g)  já,  em  relação  ao  PER/DCOMP  nº  40701.31349.010703.1.3.04­7736,  processo nº 10768­900.832/2007­94, juntado, por apensação, aos presentes autos de cobrança  de débitos do SIMPLES do período de apuração de dezembro/2002, a 7ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  I  simplesmente  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito pleiteado já fora integralmente deferido pelo despacho descisório, inexistindo lide a ser  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15374.721081/2008­70  Resolução nº  1802­000.114  S1­TE02  Fl. 62          7 apreciada  quanto  à  matéria  de  direito;  que  não  cabe  à  DRJ  conhecer  do  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER/DCOMP;  que  tal  competência  é  da  unidade  de  origem  da  RFB,  mediante revisão de ofício, se for o caso.  Conforme  exposto,  a  contribuinte,  em  tese,  teria  preenchido  os  PER/DCOMP  incorretamente, informando o mesmo débito total de R$ R$ 8.045,19 do PA dezembro/2002  por três vezes consecutivas e integralmente, ou seja, uma vez em cada um dos PER/DCOMP;  porém,  a maior  parte  desse  débito  teria  sido  paga,  recolhida,  em DARF,  no  valor  de R$ R$  7.332,08, ficando, apenas, a diferença de débito de R$ 713,11 para ser compensada, e que foi  distribuída pelos 3 (três) PER/DCOMP já mencionados alhures.  Entretanto,  não  constam  dos  autos  os  documentos  que  pudessem  formar  a  convicção  do  julgador  de  que  houve,  mesmo,  o  erro  de  fato  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP, pois a contribuinte:  a) não  juntou cópia da Declaração Simplificada do Simples do  ano­calendário  2002, quanto ao débito apurado do IRPJ a pagar do período de apuração de dezembro/2002 ;  b) não juntou cópia do DARF de recolhimento do valor de R$ 7.332,08, atinente  ao período de apuração de dezembro/2002;  c) não juntou cópia da decisão da DRJ/Rio de Janeiro I, proferida no processo  conexo nº 10768.900.834/2007­83, que teria acatado o erro de fato, procedendo à retificação de  ofício ­ Acórdão nº 12­3612 da 4ª Turma.  De modo  que,  sem  esses  elementos  de  prova,  não  há  como  formar  convicção  quanto ao mérito do litígio objeto dos autos.  Propugno então pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade  de origem da RFB, no caso, a DERAT/Rio de janeiro:  a)  proceda  à  intimação  da  contribuinte  para  fazer  a  juntada  dos  documentos  citados anteriormente;  b) junte confirmação do pagamento referente ao DARF no valor de R$ 7.332,08.  c)  efetue  relatório  completo  do  resultado  da  diligência,  de  forma  circunstanciada,  demonstrando  se  houve  ou  não  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER/DCOMP objeto dos autos.  Se a conclusão do relatório apontar, realmente, pela existência, caracterização e  comprovação de  erro de  fato no preenchimento  do PER/DCOMP objeto dos  autos,  então  tal  erro de fato deverá ser sanado pela DRF de origem, no caso a DERAT/Rio de Janeiro, em face  de sua competência para proceder à revisão de ofício do despacho decisório (matéria de fato),  conforme art. 147 do CTN, devendo, nesse caso, após a correção do erro de fato, o processo ser  arquivado nessa unidade de origem da RFB.  Por outro lado, caso o resultado da diligência consignado no relatório final, com  base  nas  provas  coletadas,  demonstar  a  inexistência  do  alegado  erro  de  preenchimento  do  PER/DCOMP,  a  unidade  de  origem  da  RFB  dever  intimar  a  recorrente  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  sua  manifestação  nos  autos.  Nesse  caso,  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15374.721081/2008­70  Resolução nº  1802­000.114  S1­TE02  Fl. 63          8 transcorrido  o  prazo  para  apresentação  de  contrarrazões  (com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte), remetam­se os autos para o CARF para prosseguimento do julgamento.  Por  tudo  que  exposto,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  diligência  fiscal, para realização pela DRAT/Rio de Janeiro das providências determinadas acima .     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 11020.001755/2010-90
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. CUSTO DE PRODUÇÃO. DESPESAS DE VENDA. EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas na Lei nº 10.833/2003, abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO DE “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO. Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a paletização - que envolve o acondicionamento no “pallet”, plástico de coberto e colocação do filme “strecht” - não é realizada apenas para fins de transporte, mas para a própria estocagem do produto no estabelecimento industrial. Decorre ainda de normas de controle sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997), que exigem o acondicionamento dos produtos acabados em estrados (item 5.3.10), de forma a impedir a contaminação e a ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1). Tratando-se, assim, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias, deve ser reconhecido o direito ao crédito. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL. O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da Lei nº 10.883/2003, deve considerar a totalidade da receita bruta auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito relativo às aquisições de “pallets” de madeira, plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch”, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral o Dr. Fábio Pallaretti Calcini, OAB/SP nº 197.072.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. CUSTO DE PRODUÇÃO. DESPESAS DE VENDA. EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas na Lei nº 10.833/2003, abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO DE “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO. Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a paletização - que envolve o acondicionamento no “pallet”, plástico de coberto e colocação do filme “strecht” - não é realizada apenas para fins de transporte, mas para a própria estocagem do produto no estabelecimento industrial. Decorre ainda de normas de controle sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997), que exigem o acondicionamento dos produtos acabados em estrados (item 5.3.10), de forma a impedir a contaminação e a ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1). Tratando-se, assim, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias, deve ser reconhecido o direito ao crédito. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL. O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da Lei nº 10.883/2003, deve considerar a totalidade da receita bruta auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 205          1 204  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001755/2010­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.632  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS/PASEP­RESTITUIÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DESPESAS  DE  VENDA.  EXIGÊNCIAS  REGULATÓRIAS  INDISPENSÁVEIS  AO  EXERCÍCIO  DA ATIVIDADE ECONÔMICA.  O  conceito  de  insumo,  ressalvadas  as  exceções  expressamente  previstas  na  Lei nº 10.833/2003,  abrange o custo de produção  (Decreto­Lei n. 1.598, de  1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de  venda do produto industrializado, quando incorridas para atender exigências  regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica  ou à comercialização de um produto.  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÃO  DE  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  INSUMO.  DIREITO  AO  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Não cabe, à  luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e n°  404/2004,  restringir  o  direito  ao  crédito  às  embalagens  incorporadas  ao  produto  no  processo  de  industrialização.  No  segmento  de  laticínios,  a  paletização ­ que envolve o acondicionamento no “pallet”, plástico de coberto  e  colocação  do  filme  “strecht”  ­  não  é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  do  produto  no  estabelecimento  industrial. Decorre ainda de normas de controle sanitário na área de alimentos  (Portaria  SVS/MS  nº  326,  de  30  de  julho  de  1997),  que  exigem  o  acondicionamento dos produtos acabados em estrados (item 5.3.10), de forma  a impedir a contaminação e a ocorrência de alteração ou danos ao recipiente  ou  embalagem  (item  8.8.1).  Tratando­se,  assim,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  decorre  de  exigências  sanitárias, deve ser reconhecido o direito ao crédito.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 55 /2 01 0- 90 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 RECEITAS  DECORRENTES  DA  VENDA DE  PRODUTOS  SUJEITO  À  ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL.  O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da Lei  nº 10.883/2003, deve considerar a totalidade da receita bruta auferida no mês,  e  não  apenas  as  receitas  do  estabelecimento  produtor  de  bens  sujeitos  à  alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  de  “pallets”  de  madeira,  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação oral o Dr. Fábio Pallaretti Calcini, OAB/SP nº 197.072.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  Ementa:  CONCEITO  DE  INSUMO.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  O  conceito  de  insumo  abrange  somente  a  embalagem  incorporada  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização,  que  agregue  valor  comercial  ao  produto  através de sua apresentação ou que objetive valorizar o produto  em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição  do seu acabamento ou da sua utilidade adicional.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PROPORCIONALIDADE.  PERCENTUAIS DE RECEITAS DE  VENDAS DE PRODUTOS  NÃO TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO. COMPOSIÇÃO  DA RECEITA BRUTA TOTAL. O crédito ressarcível oriundo de  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.001755/2010­90  Acórdão n.º 3802­001.632  S3­TE02  Fl. 206          3 custos,  despesas  e  encargos  comuns,  quando  determinado  pelo  método  da  proporcionalidade,  será  obtido  aplicando­se  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total da empresa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  em  face  de  despacho  decisório proferido  em pedido de  ressarcimento  de  saldo  credor  acumulado de PIS/Pasep. A  DRJ não reconheceu o direito ao crédito relativo às aquisições de “pallets” de madeira, plástico  de  coberto  e  filme  plástico  transparente  do  tipo  “stretch”,  materiais  estes  utilizados  no  acondicionamento do produto  industrializado pela Recorrente.  Isso porque, de  acordo com o  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  o  creditamento  seria  restrito  às  embalagens  incorporadas  ao  produto  no  processo  de  industrialização,  sem  compreender  os  materiais  de  acondicionamento,  utilizados  exclusivamente  para  fins  de  transporte  das  mercadorias.  Entendeu­se  ainda  que  o  interessado  não  teria  juntado  qualquer  prova  de  que  os  referidos  materiais seriam vendidos com o produto final; e que, ademais, a apuração do crédito relativo a  custos, despesas e encargos comuns deveria ser determinada a partir da receita bruta  total da  empresa, e não apenas sobre a receita da venda de produtos lácteos.  O Recorrente, nas  razões de fls. 142­168, sustenta que a confrontação entre  os  créditos da unidade de  laticínios  com a  totalidade dos  ingressos  da  cooperativa,  realizada  pela autoridade fiscal,  seria contrária ao disposto no art. 15,  III, da Lei nº 9.779/1999, o que  implicaria  a nulidade  do  auto  de  infração. Alega  que  a própria Fiscalização  teria  validado  o  critério de confrontação da totalidade dos créditos dos estabelecimentos do sujeito passivo, por  meio  do  processo  administrativo  nº  13016.000165/2007­39.  E  que  essa  orientação  seria  vinculante, por força do disposto no arts. 100 e 146 do Código Tributário Nacional. Aduz que o  conceito de  insumos seria mais amplo que o adotado pela decisão  recorrida, compreendendo  todos  os  custos,  despesas  e  dispêndios  que  contribuam  de  forma  direta  ou  indireta  para  o  exercício da atividade econômica, visando à obtenção de receita. O direito ao crédito também  seria  decorrente  da  natureza  dos  produtos  fabricados  (do  gênero  alimentício),  sujeitos  à  exigências e imposições de outros órgão públicos para o exercício da atividade econômica, em  especial a Resolução nº 10/1984, do Ministério da Agricultura, Portaria SVS/MS nº 326/1997 e  Resolução Anvisa nº 275/2002.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  recorrida  ocorreu  em  15/12/2011  (fls.  138),  ao  passo  que  o  recurso  foi  protocolizado,  por meio  postal,  em  29/12/2011  (fls.  139  e  204),  portanto,  dentro do prazo legal (cf. ADN nº 19/1997, item “a”1). A matéria em debate, por sua vez, está                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 inserida  na  competência  da  Terceira  Seção,  de  sorte  que,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  I­ DA PRELIMINAR DE NULIDADE  O Recorrente alega preliminarmente a nulidade do auto de infração em razão  da não observância dos critérios de rateio dos créditos. Trata­se, porém, de preliminar que se  confunde com o mérito e deve ser apreciada em conjunto com este.  II­ DO DIREITO AO CRÉDITO DE EMBALAGENS   A  amplitude  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  creditamento  de  PIS/Pasep e de Cofins,vem sendo fonte de inúmeras controvérsias no âmbito do Carf, desde os  primeiros julgados do então Segundo Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 203­12.469 e n°  203­12.741,da  3ª  C.).  Dentre  as  decisões  que  versaram  sobre  a  matéria,  destacam­se,  mais  recentemente,  os  acórdãos  nº  9303­01.036  (Rel.  Henrique  Pinheiro  Torres),  nº  930301.740  (Rel. Nanci Gama), da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e, da Terceira Seção, os acórdãos  nº 3202­00.226 (Rel. Gilberto de Castro Moreira Junior), 2ª C./2ª TO; nº 310101.109, 1ª C./1ª  TO(Rel. Tarásio Campelo Borges); nº 310201.148, 1ª C./2ª TO (Rel. Luis Marcelo Guerra de  Castro);  nº  3201000.959,  2ª C./1ª TO  (Rel. Daniel Mariz Gudiño);  nº  3202000.411,  2ª C./2ª  TO; nº 3302­001.781, 3ª C./2ª TO (Rel. Desig. Fabiola Cassiano Keramidas); nº 340101.715,  4ª C. /1ª TO (Rel. Odassi Guerzoni Filho); nº 3402001.661, 4ª C./2ª TO (Rel. Fernando Luiz da  Gama Lobo D’Eça); nº 3403001.766, 4ª C./3ª TO (Rel. Antonio Carlos Atulim).  A partir do exame dos julgados em referência,  identificam­se três correntes,  consoante  síntese  encontrada  em  declaração  de  voto  da  eminente  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann (cf. acórdão nº 930301.740):  [...] em rápida síntese podemos verificar três correntes de entendimento sobre  o tema:  a) O  termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...)  referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a  legislação do  IPI. Nesta esteira cito o Acórdão 203­12.469 da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi Guerzoni Filho), que tem  a  seguinte  ementa:  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc.),  material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas,  cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza,  e  manutenção  predial.  No  caso  do  insumo  "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do  valor efetivamente gasto na produção.  b) O termo “insumo” indicado na legislação do PIS e da COFINS deve seguir  a legislação do IRPJ e neste caso cito o Acórdão n° 3202­00.226 da Terceira Seção  de  julgamento  do  CARF  (Relator  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior)  que  trouxe  em parte  da  sua  ementa  o  seguinte  texto: O conceito  de  insumo dentro  da  sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos  termos da  legislação do  IRPJ, não devendo  ser utilizado o  conceito  trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta  da materialidade das contribuições em apreço. Neste caso os  insumos referiam­se  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.001755/2010­90  Acórdão n.º 3802­001.632  S3­TE02  Fl. 207          5 aserviços efetuados sob encomenda para empresa preponderantemente exportadora,  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica,  crédito  sobre  estoques  de  abertura  existentes  no  momento  do  ingresso  no  sistema  não  cumulativo; e, a atividade da empresa era no setor de fabricação de móveis.  c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e  da  COFINS  não  podem  ser  assumidos  como  similares  ao  da  legislação  do  IPI  e,  tampouco,  estão  inseridos  nos  conceitos  de  custos  ou  despesas  previstos  na  legislação  do  IRPJ.  Tais  insumos  (bens  e  serviços  classificáveis  como  insumos)  devem ser definidos por critérios próprios.  A primeira exegese ­ que equipara o conceito de insumo ao da legislação do  IPI,  restringindo­o  nos  moldes  da  IN  SRF  nº  404/2004  ­  já  se  encontra  superada  entre  as  Turmas da Terceira Seção de  Julgamento. A segunda, por  sua vez,  foi  afastada pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  no  acórdão  nº  930301.740,  entendeu  ser  inviável  a  equiparação de insumo a todo e qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa.  Atualmente, a tendência é o acolhimento da interpretação que, sem se restringir às legislações  do  IPI  e  do  Irpj,  busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep e da Cofins. Insumo, nessa linha, abrangeria o custo de produção e, dependendo das  particularidades do caso concreto, despesas de venda do produto industrializado, notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Entende­se, assim, que o conceito de insumo, ressalvadas as exceções da Lei  nº  10.833/2003,  compreende  o  custo  de  produção,  previsto  de  forma  exemplificativa  na  legislação  do  imposto  de  renda  (Decreto­Lei  n.  1.598,  de  1977,  art.  13,  §  1º;  Decreto  n.  3.000/1999,  arts.  290  e  291)2.  Essa  conclusão,  segundo  ressalta  Ricardo Mariz  de  Oliveira,  decorre do art. 12, § 1º, que trata do crédito relativo ao estoque de abertura dos bens previstos  nos incisos I e II do art. 3º, por ocasião da data do início da vigência do regime não cumulativo:  “Outro elemento subsidiário está no art. 11 da Lei n. 10.637 e art. 12 da Lei  10.833, que outorgam o direito a um ‘crédito’ de PIS e outro de COFINS sobre os  estoques  de  abertura  quando  da  introdução  dos  respectivos  regimes  de  ‘não  cumulatividade’,  dizendo  que  os mesmos  devem  ser  calculados  sobre  o  ‘valor  do  estoque’.  Ora, no valor do estoque de produtos acabados estão inseridos todos os custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  não  apenas  os  valores  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários, dos materiais de embalagem e de outros bens que sofram  alteração,  de modo  que  não  haveria  nenhuma  razão  sistemática  para  os  ‘créditos’  relativos a insumos adquiridos após a entrada em vigor do sistema ‘não cumulativo’  serem considerados apenas sobre aqueles três tipos de componentes da produção ou  outros bens que sofram qualquer alteração”3.  O mesmo também foi sustentado por Natanael Martins:  “[...]  o  conceito  de  insumo  pode  se  ajustar  a  todo  consumo  de  bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo  a  teoria  contábil,  visto  que                                                              2 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 315 e  ss.  3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionados à “não cumulatividade” da COFINS e da contribuição ao  PIS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães;  FISCHER, Octavio Campos  (Coord.) PIS­COFINS:  questões  atuais  e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 47­48.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo. É dizer,  ‘bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços’,  na  acepção  da  lei,  refere­se  a  todos  os  dispêndios  em bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de  serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo  de produção, nos termos do art. 290, do Regulamento do Imposto de Renda”4.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, verifica­se que a  DRJ,  consoante  já  destacado,  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  de  “pallets”  de  madeira,  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  transparente  do  tipo  “stretch”,  assentado nos seguintes fundamentos:  “[...]  Considerando  a  definição  do  vocábulo  ‘insumo’  nas  instruções  normativas  supramencionadas [Instruções Normativas n° 247/2002e n° 404/2004] e, de interesse  no contexto tratado no presente processo, deve­se concluir que são citados a matéria­ prima,  o  produto  intermediário,  o material  de  embalagem e  quaisquer outros  bens  que  sofram  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Observe­se  que  a  abrangência  da  definição  ‘insumo’  remete  à  produção  ou  fabricação do produto, dessa forma o termo insumo não pode ser interpretado como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  produz  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, mas, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica,  sejam,  direta  e  efetivamente,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a ̀venda.  Tendo  em  vista  que  a  utilização  desses  créditos  resultará  em  redução  da  contribuição  devida,  equivalendo  a  uma  renúncia  de  receita,  cumpre  observar  o  princípio da interpretação literal, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não  previstos,  consoante o  disposto  no  art.  111  da Lei  n°.  5.172,  de  25 de  outubro de  1966  (Código Tributário Nacional). Assim,  há  que  se  interpretar  restritivamente  a  legislação referente à nova sistemática.  A  dúvida  suscitada  reside  especificamente  se  os  valores  indicados  pelo  interessado,  relativos  aos  gastos  com material  utilizado  no  acondicionamento  para  transporte podem ser considerados insumos. O relatório fiscal menciona claramente  que a glosa foi efetuada sobre as aquisições de bens considerados fora do conceito  de insumos, o que se deu em relação às despesas com embalagens que se destinavam  ao  transporte  dos  produtos  elaborados,  no  caso:  pallets  de  madeira,  plástico  de  cobertura  e  filme  plástico  transparente  ‘stretch’.  Neste  ponto,  é  importante  tecer  alguns comentários acerca da diferenciação entre as embalagens que acondicionam  diretamente aos produtos e a eles se incorporam, e aquelas utilizadas apenas para o  seu transporte.  Embora aqui a discussão verse sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS,  busca­se  na  legislação  do  IPI  (Decreto  n.  4.544/2002  ­ RIPI),  conforme o  próprio  interessado  mencionou  em  sua  manifestação,  a  distinção  entre  os  dois  tipos  de  embalagem:  [...]                                                              4  MARTINS,  Natanael.  O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octavio Campos (Coord.) PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas.  São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.001755/2010­90  Acórdão n.º 3802­001.632  S3­TE02  Fl. 208          7 Resta  evidente,  portanto,  a  distinção  existente  entre  as  embalagens  incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e que se  destinam,  por  conta  disso,  tão­somente  ao  seu  acondicionamento  e  transporte,  e  aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização,  que geram créditos a serem descontados das contribuições, por se constituírem em  insumos, na acepção da legislação.  Pode­se, assim, dizer que a embalagem de apresentação é aquela com a qual o  produto  se  apresenta  ao  usuário  no  ponto  de  venda,  ou  seja,  é  a  embalagem  tida  como elemento  importante na decisão de compra do produto que estará  junto com  outros nas prateleiras.  Tem­se,  portanto,  que  o  direito  ao  creditamento  abrange  somente  a  embalagem  incorporada  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização,  que  agregue  valor  comercial  ao  produto  através  de  sua  apresentação  e  que  objetive  valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição  do seu acabamento ou da sua utilidade adicional.  Assim, considerando o relatório fiscal elaborado pela unidade jurisdicionante  e  as próprias ponderações da  interessada em sua manifestação de  inconformidade,  quando juntou fotografias para demonstrar os materiais cujas aquisições tiveram os  respectivos  créditos  glosados,  fica  claro  que  os  pretendidos  créditos  se  referem  a  despesas  com  materiais  de  acondicionamento  utilizados  exclusivamente  para  o  transporte  das mercadorias. Deve­se  ressaltar,  a  partir  da  observação  das  próprias  fotografias anexadas pelo contribuinte, que seu produto é também acondicionado em  outras  embalagens que são de  fato  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização, com põe sua apresentação final e acabamento para utilização pelo  consumidor, como  é o caso das caixas menores de papelão para acondicionamento  em  lotes  de  12  unidades  e  das  embalagens  do  tipo  ‘tetrapack’,  cujas  aquisições  corretamente não foram glosadas, gerando o respectivo direito ao crédito.  Importante,  também,  frisar  que  o  interessado  não  juntou  qualquer  documentação  no  sentido  de  apontar  que  os  referidos  materiais  de  acondicionamento,  cujas  aquisições  foram  glosadas,  possam  ter  sido  vendidos  juntamente  com  seu  produto  ao  consumidor  final.  Pelo  contrário,  em  face  das  evidências de que tais materiais de acondicionamento sequer integram os produtos  na forma em que estes se apresentam ao consumidor  final no ponto de venda, não  resta  outra  alternativa  senão  considerá­los  como  utilizados  exclusivamente  no  transporte dos produtos industrializados.”  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito de insumo restrito de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à  medida que a IN SRF nº 244/2004 não opera com a distinção adotada pela decisão recorrida:  Art. 66. [...]  § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  Por outro lado, no presente caso, verifica­se que a paletização ­ que envolve o  acondicionamento  no  “pallet”,  plástico  de  coberto  e  colocação  do  filme  “strecht”  ­  não  é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  no  estabelecimento  industrial. Isso porque, devido ao tamanho reduzido das embalagens individuais, não há como  estocar o produto na  fábrica sem a sua paletização. Do contrário, haveria o desmoronamento  das pilhas de armazenagem.  Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e ao transporte da  mercadoria, constitui exigência de normas de controle sanitário na área de alimentos.  Com  efeito,  de  acordo  com  a  Portaria  SVS/MS  (Secretaria  de  Vigilância  Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de julho de 1997, que aprova o Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos­Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10­  Os  insumos,  matérias­primas  e  produtos  terminados  devem estar localizados sobre estrados e separados das paredes  para permitir a correta higienização do local.”  “8.8  –  Armazenamento  e  transporte  de  matérias­primas  e  produtos acabados:  8.8.1  –  As  matéria­primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados  e  transportados  segundo  as  boas  práticas  respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microorganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  armazenamento  deve  ser  exercida  uma  inspeção  periódica  dos  produtos  acabados,  a  fim  de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos aptos para o consumo humano e sejam cumpridas as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições  e  transporte,  quando existam.” (g.n.)  A paletização, portanto, atende exigência de acondicionamento dos produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  do  produto  e  a  ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1), nos termos previstos  na Portaria SVS/MS nº 326/1997.  Trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para a etapa de transporte, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e  que decorre de exigências sanitárias.  Foi demonstrado ainda que o “pallet” têm natureza “oneway” (sem retorno),  o que afasta o seu enquadramento com bem do ativo imobilizado.  O  Recorrente,  portanto,  mesmo  considerando  os  critérios  da  IN  SRF  nº  244/2004 e ao conceito de insumo adotado pela jurisprudência do CARF, tem direito ao crédito  relativo às aquisições de “pallets” de madeira não retornáveis (“one way”), plástico de coberto  e filme plástico transparente do tipo “stretch”.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.001755/2010­90  Acórdão n.º 3802­001.632  S3­TE02  Fl. 209          9 Por  fim,  afastada  a  interpretação  restritiva  adotada  pela  decisão  recorrida,  descabe a exigência de prova da venda dos materiais de acondicionamento com o produto ao  consumidor final.  III ­ DOS CRITÉRIOS DE RATEIO  Em relação as  receitas decorrentes da venda de produtos  sujeitos à alíquota  zero,  o  Recorrente  ­  por  não  apresentar  um  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração  ­ optou pela aplicação do critério do  rateio proporcional, nos  termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da Lei nº 10.883/2003:  “Art. 3º [...]  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.   § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   Foram consideradas, porém, apenas as  receitas do estabelecimento produtor  de bens sujeitos à alíquota zero, o que, de acordo com o sujeito passivo, teria sido validado no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13016.000165/2007­39.  Referida  orientação,  ainda  segundo o interessado, seria vinculante para a Administração Fazendária, por força do disposto  no arts. 100 e 146 do Código Tributário Nacional.  Todavia,  em  que  pese  as  razões  aduzidas  pelo  Recorrente,  entende­se  que,  nos  termos  do  art.  3º,  §§  7º  e  8º,  II,  da  Lei  nº  10.883/2003,  acima  transcrito,  o  rateio  proporcional deve considerar a totalidade da receita bruta auferida no mês.  Deve  ser  mantida,  assim,  o  critério  do  despacho  decisório,  acolhido  pela  decisão recorrida, nos termos seguintes:  O  disposto  nos  incisos  II,  dos  §§  8o,  acima  transcritos,  é  bem  claro  ao  determinar  que  a  relação  percentual  aplica­se  aos  custos, despesas e encargos comuns. Ao estabelecerem o método  de  rateio  proporcional,  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  definem  que  a  relação  proporcional  deve  ser  aquela  observada  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas  em cada mês. A  expressão  "receita bruta  total"  utilizada  não  comporta  a  interpretação  restritiva  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 pretendida pelo interessado no sentido de reduzir o conceito do  termo empregado, para incluir apenas as receitas decorrentes de  vendas  de  produtos  lácteos.  Caso  o  legislador,  em  algum  momento, pretendesse se referir somente à parcela das receitas  decorrentes da atividade principal da empresa.  O processo  administrativo  nº  13016.000165/2007­39,  por  sua  vez,  como  se  depreende da passagem transcrita na petição recursal, limitou­se a reproduzir o mesmo critério  da legislação, isto é, não autorizou, com a devida vênia, o cálculo por estabelecimento:  “[...] os custos e encargos comuns devem ser rateados consoante  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  contabilidade  ou  –  s.m.j.,  por  analogia,  conforme  art.  108  do  CTN, com o § 8º do art. 3º das leis 10.637 e 10.833 – segundo a  proporção das receitas brutas da venda de produtos de alíquota  zero comparadas às receitas de produtos tributados a alíquotas  positivas.  Destarte,  no  item  2  da  intimação  fiscal  nº  07,  intimados a contribuinte a efetuar o rateio segundo um desses  dois critérios.” (documentos em anexo, os grifos são nossos).”  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  provimento  parcial  do  recurso,  reconhecendo o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  de  “pallets” de madeira,  plástico  de  coberto e filme plástico transparente do tipo “stretch”.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10945.002302/2006-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA-CONJUNTA. CO-TITULAR FALECIDO. Nos casos de conta conjunta, ambos os titulares devem ser intimados a comprovar a origem dos depósitos bancários. Importa salientar que a obrigação de fazer prova da origem, estatuída no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, é do titular (ou co-titular) da conta e tem natureza personalíssima, o que implica ser impossível cumprir o requisito da intimação a ambos os titulares, sendo um deles falecido, por meio de intimação ao inventariante. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 08/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo BonetAllage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 11          1 10  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10945.002302/2006­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.494  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  depósitos bancários e conta­conjunta  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MARIA DE LURDES AGOSTII PICCOLI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA­CONJUNTA.  CO­TITULAR  FALECIDO.  Nos  casos  de  conta  conjunta,  ambos  os  titulares  devem  ser  intimados  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários.  Importa  salientar  que  a  obrigação  de  fazer  prova  da  origem,  estatuída  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  é  do  titular  (ou  co­titular)  da  conta  e  tem  natureza  personalíssima, o que implica ser impossível cumprir o requisito da intimação  a  ambos  os  titulares,  sendo  um  deles  falecido,  por  meio  de  intimação  ao  inventariante.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 23 02 /2 00 6- 18 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 08/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo BonetAllage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado),  Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira.  Relatório  A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão de n° 2802­  00.380,  proferido  em  26/07/2010,  interpõe,  através  do  seu  representante  legal,  Recurso  Especial à Camara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro nos artigos 67 e 68, do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, visando a revisão do julgado.  Ciente,  formalmente,  daquele  acórdão  em  24/11/2010,  conforme  Intimação  constante  à  fl.  112,  a  digna  representante  da  Fazenda  Nacional  protocolizou  o  seu  Recurso  Especial, tempestivamente, em 25/11/2010, isto 6, dentro do prazo de 15 (quinze) dias fixado  pelo caput do artigo 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.  Suscita a digna representante da Fazenda Nacional que, nos termos do art. 67  o  Regimento  Interno,  compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Em sessão plenária de 26/07/2010, a 2' Turma Especial da 2a Câmara da 2a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  julgou  o  Recurso  Voluntário  n°  157.650, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 2802­00.380, assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2003  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA­ CONJUNTA. CO­TITULAR FALECIDO.  Nos  casos  de  conta  conjunta,  ambos  os  titulares  devem  ser  intimados  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários.  Importa  salientar  que  a  obrigação  de  fazer  prova  da  origem,  estatuída  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  é  do  titular  (ou  co­ titular)  da  conta  e  tem  natureza  personalíssima,  o  que  implica  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10945.002302/2006­18  Acórdão n.º 9202­002.494  CSRF­T2  Fl. 12          3 ser  impossível  cumprir  o  requisito  da  intimação  a  ambos  os  titulares,  sendo  um  deles  falecido,  por  meio  de  intimação  ao  inventariante.  Recurso provido.  A decisão foi assim resumida:  Acordam os membros  do Colegiado, por maioria de  votos,  dar  provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.  Vencidos os Conselheiros os José Evande Carvalho de Araújo e  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplentes  convocados)  que  negavam  provimento.  O  recurso  está manejado  quanto  à discussão da  responsabilidade  tributária  do  inventariante ou dos  herdeiros  em  informar  a origem dos depósitos  bancários  relativo  a  época em que o co­titular da conta bancária de cujus estava vivo e as contas bancárias eram  movimentadas em conjunto.  Para  arrimar  sua  pretensão,  a  PGFN  apresenta  os  seguintes  acórdãos  como  paradigmas:  102­47.643  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — ACESSO A  INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. ­ SIGILO DE DADOS – Inexiste  proteção  ao  sigilo  bancário  quando  o  contribuinte  oferece  esses dados em atendimento a intimação expedida pelo Fisco e  não  se  manifesta  contra  el  sua  utilização  durante  todo  o  procedimento e conclusão do feito.  NORMAS  PROCESSUAIS —  VIGÊNCIA DA  LEI —  A  lei  que  dispõe  futuros  e  pendentes.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  ESPÓLIO  ­  COMPROVAÇÕES  –  Para  efeitos  tributários,  ao  espólio,  exceto  quanto  a  responsabilidade  tributária  se  aplicam  as  mesmas  normas  a  que  se  sujeitam  as  pessoas  fisicas.  Cumpre  ao  inventariante  efetuar  as  comprovações  exigidas  pelo  fisco  que  caberiam  ao  de  cujus,  antes  do  transcurso  do  prazo  decadencial,  mormente  quando  apresentavam declaração de IRPF em conjunto.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS —  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  valores  creditados  em  conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o  contribuinte  ou  seu  representante,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Preliminar rejeitada.  Recurso negado.  106­16177  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  CONTA  CONJUNTA  ­  Na  hipótese  de  conta  corrente  mantida  em  conjunto,  cujas  informações  dos  contribuintes  tenham  sido  apresentadas  em  separado  e  inexistindo  comprovação  da  origem  dos  recursos,  o  valor  dos  rendimentos  presumidamente  omitidos  deverá  ser  imputado  a  cada  titular, mediante  divisão  entre  o  total  desses  rendimentos  pela quantidade de titulares.  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  VALOR  INDIVIDUAL  IGUAL  OU  INFERIOR  A  R$  12.000,00  ATÉ  0  LIMITE  SOMADO DE R$ 80.000,00 ­ Conforme preconiza o artigo 42, ,f  3  0,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  corn  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n°  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  no  caso  de  pessoa  fisica não  são  considerados  rendimentos  omitidos,  para  os  fins  da  presunção  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  os  depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 até o limite  somado de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário.   Recurso provido.  Em Despacho n 2802­00.435 – 2ª Câmara [fls. 121 e ss], o i. Presidente da 2ª  Câmara da Segunda Seção deu seguimento ao recurso especial, tendo vislumbrado a similitude  das situações fáticas nos acórdãos recorrido e paradigma, motivo pelo qual entendeu que está  configurada divergência jurisprudencial apontada.  Devidamente intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões que reitera os  argumentos dispostos no decisum recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator   O presente recurso especial é tempestivo.  Antes de proceder à análise de ditos julgados,  importa salientar que se trata  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  assim  entendida  a  diversidade  de  interpretações  conferidas lei tributária, conforme previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.Desta  forma,  torna­se  imprescindível  a  transcrição dos  artigos 67  ao 71,  que disciplinam a interposição de recurso à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, in verbis:  Seção II  Do Recurso Especial  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput,  entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10945.002302/2006­18  Acórdão n.º 9202­002.494  CSRF­T2  Fl. 13          5 §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  materia  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.   §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.{1}  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de  ofício.{1}  Art. 68. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional  ou  do  contribuinte,  deverá  ser  formalizado  em petição  dirigida  ao  presidente  da  câmara  à  qual  esteja  vinculada  a  turma  que  houver prolatado  a  decisão  recorrida,  no  prazo de 15  (quinze)  dias contados da data da ciência da decisão.  §  1°  Interposto  o  recurso  especial,  compete  ao  presidente  da  câmara  recorrida,  em  despacho  fundamentado,  admiti­lo  ou,  caso  não  satisfeitos  os  pressupostos  de  sua  admissibilidade,  negar­lhe seguimento.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 § 2° Se a decisão contiver matérias autônomas, a admissão do  recurso especial poderá ser parcial.  Art. 69. Admitido o recurso especial interposto pelo Procurador  da Fazenda Nacional, dele será dada ciência ao sujeito passivo,  assegurando­lhe  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  oferecer  contrarrazões  e,  se  for  o  caso,  apresentar  recurso  especial  relativa à parte do acórdão que lhe foi desfavorável.  Art. 70. Admitido o recurso especial interposto pelo contribuinte,  dele  será  dada  ciência  ao  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  assegurando­lhe  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  oferecer  contrarrazões.  Art.  71.  O  despacho  que  rejeitar,  total  ou  parcialmente,  a  admissibilidade do recurso especial será submetido à apreciação  do Presidente da CSRF.  §  1°  O  Presidente  do  CARF  da  CSRF  poderá  designar  conselheiro  da  CSRF  para  se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade do recurso especial interposto.  § 2° Na hipótese de o Presidente da CSRF entender presentes os  pressupostos  de  admissibilidade,  o  recurso  especial  terá  a  tramitação prevista nos art. 69 e 70, dependendo do caso.  §  3°  Será  definitivo  o  despacho  do  Presidente  da  CSRF  que  negar ou der seguimento ao recurso especial.  É  necessário,  que  os  autos  encontram­se  na  de  Recurso  Especial,  cuja  interposição, como remédio jurídico, deu­se contra decisão que der à lei tributária interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  Camara  ou  Turma  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ou  a  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Razão  pela  qual  são  rígidos os pressupostos para a sua admissibilidade.  E o primeiro deles é exatamente a identidade fática entre os acórdãos que se  pretende cotejar.  Isso porque, se é certo que a divergência diz respeito a questão de direito e  nunca  a  questão  de  fato,  é  evidente  que  se  os  fatos  são  diversos  a  interpretação  da  norma  jurídica não pode ter sido divergente.  Importa  salientar  que  se  trata  de  Recurso  Especial  Divergência,  e  esta  somente  se  caracteriza  quando,  em  situações  idênticas,  de  fato  e  de  direito,  são  adotadas  soluções diversas. Ademais, o ônus de demonstrar fundamentadamente a alegada divergência é  do recorrente, conforme bem especifica o art. 67 e seus §§, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Feitas estas considerações, passa­se à análise do acórdão paradigma, a ver se  efetivamente retrataria situação idêntica Aquela verificada no acórdão recorrido. Isso porque o  Julgador é livre para formar sua convicção, e esta encontra­se atrelada ao conjunto probatório  constante de cada processo, mormente quando se trata de matéria de prova.  Do confronto entre os acórdãos recorrido e paradigma, é possível se concluir  que  houve  o  dissídio  jurisprudencial.  Isso  porque  se  trata  da  mesma  matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais,  refere­se  a  interpretação  divergente  em  relação ao mesmo dispositivo  legal,  aplicado a um mesmo fato, que no  caso em questão  é a  discussão sobre a responsabilidade do inventariante ou dos herdeiros em informar a origem dos  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10945.002302/2006­18  Acórdão n.º 9202­002.494  CSRF­T2  Fl. 14          7 depósitos bancários relativo a época em que o co­titular da conta bancária de cujus estava vivo  e as contas bancárias eram movimentadas em conjunto.  Assim, a mera leitura dos acórdãos recorrido e paradigmas permite concluir  que são acórdãos divergentes, pois tratam de matérias tributárias iguais, de fato e de direito, de  forma  diferente. Ou  seja,  tipificam  tratamentos  diferenciados,  vez  que,  no  acórdão  recorrido  entendeu­se, que a obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do  disposto no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, é do titular e/ou co­titular da conta­corrente e  tem  natureza  personalíssima.  Portanto,  não  há  como  imputar  ao  espólio  a  obrigação  de  comprovar depósitos feitos à época em que o co­titular da conta bancária era vivo e que nessas  condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu inicio, contra os titulares da  conta­corrente. Por sua vez, no acórdão paradigma, ao contrário do que se concluiu no acórdão  recorrido,  considerou­se  que,  para  efeitos  tributários,  ao  espólio,  exceto  quanto  responsabilidade tributária, se aplicam as mesmas normas a que se sujeitam as pessoas fisicas e  que cumpre ao inventariante efetuar as comprovações exigidas pelo fisco que caberiam ao de  cujus, antes do transcurso do prazo decadencial.  Dessa forma, conheço do Especial interposto.  Da análise  do Recurso Especial  interposto  verifico  que  a  autuação  se  trata,  [folhas 111­112]:  O relatório de fl. 50 mostra que o exator atribuiu à Recorrente  50%  dos  depósitos  não  comprovados  apurados  na  conta  n°  1079­00269­18,  Banco  HSBC  (fls.  47149),  a  partir  de  fevereiro/2002  e  até  novembro  do  mesmo  ano.  Assim  o  fez,  conforme  lá  relata,  porque a  interessada  foi  incluída  como co­ titular  da  conta  em  28/01/2002.  Os  restantes  50%  foram  atribuídos ao espólio do contribuinte Celso Pedro Piccoli, CPF  346.671.009­25, falecido em 23/08/2005 (certidão de óbito A fl.  45).   Portanto,  tudo  se  deveu  a  suposta  constatação  de  depósitos  bancários de origem não comprovada numa conta conjunta, ao  longo do ano de 2002, de que era co­titular contribuinte que veio  a falecer no ano de 2005. Importante salientar que a fiscalização  (ao menos quanto A Recorrente) teve inicio em 07/07/2006, com  a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal de fl. 01.  A fl. 53, o autuante informa, em seu relatório, que a Recorrente  foi  intimada  "tanto  na  presente  fiscalização  quanto  na  fiscalização do espólio de Celso Pedro Piccoli, no qual  figura  como  inventariante",  denotando  claramente  que  ambos  os  procedimentos  de  fiscalização  (da  Recorrente  e  do  espolio)  tiveram inicio após o falecimento do co­titular.  Como esclarecimento, o cerne da questão  trata da possibilidade, ou não, de  utilização da presunção expressa no Art. 42 da Lei 9.430. de 1996, sobre espólio.  Lei 9.430/1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Como consta do texto legal, os valores serão considerados como receitas se o  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento  não  “comprovar”  a  origem  dos  recursos  utilizados.  Nesse  caso  o  Fisco  deve  utilizar  a  presunção, mas  o  titular  poderá,  no  curso  do  processo administrativo fiscal, fazer prova em contrário, demonstrando que àqueles valores não  deveriam ser tributados.  Portanto, como a guarda da documentação e a possibilidade de utilização da  presunção  recaem  sobre  o  titular da  conta,  obrigação personalíssima, não  cabe o  lançamento  em nome do espólio.  Não  se  deve  confundir  essa  possibilidade  de  utilização  de  presunção  com  responsabilização tributária, expressa no Art. 121 do CTN.  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.      Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  diz­se:      I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;      II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  A  digna  Procuradoria  alega  que  não  há  determinação  legal  sobre  a  não  utilização da presunção sobre o espólio, mas não há, também, a determinação legal para que a  utilização dessa presunção seja válida sobre o espólio.  Posição  esclarecedora  consta  do  acórdão  recorrido,  aprovado  por  unanimidade,  de  lavratura  da  nobre  Conselheira  Rayana  Alves  de  de  Oliveira  França,  que  utilizaremos como razão de decidir:  “No entanto, no caso em tela, me pergunto como a contribuinte  poderia  ter  exercido  o  seu  direito  de  defesa,  se  já  havia  falecido?  Conforme se depreende dos autos, sequer foi a contribuinte que  apresentou  os  extratos  de  sua  conta  corrente,  isto  foi  feito  por  seu  filho,  pois  a  mesma  já  havia  falecido.  Se  a  dificuldade  de  comprovar  individualmente  a  origem  dos  recursos  depositados  em conta corrente já é grande pelo próprios titulares das contas,  torna­se portanto impossível para seus sucessores.  Entende­se  portanto  que  o  dever  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  conta  corrente  de  titularidade  do  contribuinte  é  personalíssimo,  não  se  podendo  cogitar  a  transmissão da obrigação aos sucessores do titular desse dever,  uma  vez  que  as  obrigações  destes  não  se  confundem  com a  do  "de cujus".   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10945.002302/2006­18  Acórdão n.º 9202­002.494  CSRF­T2  Fl. 15          9 Neste  sentido,  me  valho  do  entendimento  da  nobre  colega  Conselheira  Heloisa  Guarita,  que  com  maestria  analisou  no  Acórdão  n°  104­22.290,  proferido  em  28/03/2007,  situação  análoga,  o  qual  aqui  transcrevo  por  tão  bem  representar  meu  entendimento sobre a questão:  "É  certo  que  o  espólio  responde  pelas  dividas  do  "de  cujus",  sendo a inventariante eleita como a responsável tributária (artigos  131, III, do CT1V).  É  certo,  também,  que  essa  responsabilidade  alberga  os  créditos  tributários  já  definitivamente  constituídos,  os  em  curso  de  constituição na data do evento motivador da responsabilidade (no  caso,  morte),  e  aqueles  atos  constituídos  posteriormente  ao  evento  motivador  da  responsabilidade  (no  caso,  morte),  desde  que  relativos  à  obrigação  tributária  surgida  até  a  data  daquele  mesmo evento (morte), nos termos do artigo 129, do CTN:  Porém,  o  crédito  tributário  objeto  do  presente  lançamento  tem  por fundamento legal o artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que  tem  em  seu  núcleo  uma  obrigação  não  só  de  caráter  pessoal,  como personalíssima, dirigida ao contribuinte, que não pode ser  transferida ao responsável tributário.  ...  Ora,  se  é  faticamente  impossível  intimar  o  titular  da  conta  bancária  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  porque  falecido,  não  há  como  materializar  a  hipótese  de  incidência tributária prevista no artigo 42, supra­transcrito, tendo  em  vista  o  princípio  da  legalidade  tributária.  Caso  contrário,  estar­se­á  transformando  uma  presunção  relativa  em  presunção  absoluta,  ao  se  tomar  a  totalidade  dos  depósitos  como  não  comprovados.  Sob outra ótica, estar­se­á violando o princípio da legalidade ao  se  dirigir  a  intimação —elemento  essencial  da  norma  jurídico­ tributária  do  artigo  42  para  a  inventariante,  já  que  ela  não  se  confunde com o "de cujus ".   A  responsabilidade  tributária  por  sucessão  somente  estaria  presente,  mesmo  considerando  que  os  fatos  motivadores  da  autuação são anteriores ao falecimento do contribuinte, se  fosse  material  e  autonomamente  possível  a  aplicação  da  regra  legal  embasadora do  lançamento, o que não acontece, em função das  características essenciais do artigo 42, já destacadas. Isto é, se a  obrigação  tributária  decorrente  do  comando  do  artigo  42  é  de  nascimento  impossível — pela  impossibilidade de  intimação do  titular  da  conta  bancária  —nem  mesmo  há  de  se  cogitar  na  hipótese  de  responsabilidade  tributária  uma  vez  que  ela  é  dependente  de  uma  obrigação  tributária  pré­constituída,  inexistente  no  caso  concreto.  Com  isto  quer­se  dizer  que  o  instituto  da  responsabilidade  tributária  não  é  autônomo,  mas  pressupõe  a  existência  de  uma  obrigação  tributária  pré­ constituída  (independentemente  da  sua  formalização  ou  declaração pelo lançamento) e cujo cumprimento não foi honrado  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   10 pelo  contribuinte,  por  qualquer  uma  das  situações  previstas  no  Código Tributário Nacional.   Sobre  esse  caráter  de  "norma  secundária"  da  responsabilidade  tributária,  vale  dizer,  de  dependente  da  norma  principal,  que  institui  a obrigação  tributária, MISABEL ABREU MACHADO  DERZI,  atualizando  a  obra  "Direito  Tributário  Brasileiro  ",  de  Aliomar Baleeiro, ensina de forma clara e didática:   "Toda vez que estamos diante da eleição de um responsável por  lei,  estamos  diante  de  duas  normas  jurídicas  interligadas.  A  primeira  é  a  norma  básica  ou  matriz,  a  que  já  nos  referimos  anteriormente, que disciplina a obrigação  tributária principal ou  acessória.  A  segunda  é  a  norma  complementar  ou  secundária,  dependente da primeira, que se presta a alterar apenas o aspecto  subjetivo da conseqüência da norma anterior, uma vez ocorrido o  fato descrito em sua hipótese. Nesse  sentido, podemos  falar em  hipótese  ou  fato  gerador  básico  ou  matriz  e  em  fato  gerador  secundário,  complementar  e  dependente.  Se  não  ocorrer  o  fato  descrito na hipótese de incidência da norma básica ou matriz, ou  mesmo ocorrendo e estando extinta a obrigação do contribuinte,  então também inexistirá a obrigação do responsável tributário.  O fato gerador da norma secundária não é, assim, suplementar ou  sucedâneo (chamado de Ersatztatbestand pelos alemães), nem de  substituição, mas pressupõe, antes de tudo, a ocorrência do fato  gerador da norma básica ou matriz (quer da obrigação principal,  acessória ou das sanções)."  (Editora Forense, 11" Edição, 1999,  Rio de Janeiro, pág. 724 — negritos e sublinhados nossos, outros  destaques do original.)  Logo, a partir do momento em que o titular das contas bancárias  autuadas  não  foi  intimado  para  comprovar  a  origem  dos  respectivos depósitos, não se materializou o comando normativo  da obrigação tributária básica ou matriz (delineada no artigo 42,  da Lei n°9.430/96), o que, conseqüentemente, não deu ensejo ao  surgimento  da  norma  secundária,  relativa  à  responsabilidade  tributária por sucessão.  Assim,  resta  evidente  que  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização, desde o seu primeiro ato, acabou por transformar o  responsável  tributário  —  espólio  e  seu  inventariante—  em  verdadeiro contribuinte do IRPF, objeto dessa autuação.   A  propósito,  ressalto  que  as  diversas  decisões  desse  Conselho  que atribuem e  reconhecem a  responsabilidade do espólio pelas  obrigações tributárias do "de cujus" referemse a situações em que  o  lançamento  foi  feito  ainda  contra  o  "de  cujus",  o  que,  como  visto, difere do caso concreto. A título de exemplo, destaco:   "ESPÓLIO ­ RESPONSABILIDADE ­ Responde o espólio pelos  tributos  devidos,  inclusive  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigação acessória, caso constatado o ilícito e lançado o crédito  tributário  antes  do  falecimento  do  Contribuinte.  Recurso  negado."  (Acórdão n° 106­14828, de 10.08.2005, Relator Cons.  José Carlos da Matta Rivitti — grifos nossos)"  Assim  como no  caso  em  tela  não  foi  dado a  titular da  conta a  possibilidade  de  comprovar  a  origem dos  recursos  depositados  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10945.002302/2006­18  Acórdão n.º 9202­002.494  CSRF­T2  Fl. 16          11 em  sua  conta  corrente,  por  ter  a  mesmo  falecido  durante  o  processo de fiscalização e tendo o auto de infração sido lavrado  após  este  fato,  não  há  como  persistir  o  lançamento  por  total  afronte a determinação da presunção relativa prevista no art.42,  Lei 9.430/96, que permite, a qualquer tempo durante o processo  adminitrativo,  prova  em  contrário.  Este  direito  não  pode  ser  devidamente exercido pela contribuinte por ter a mesma falecido  antes de finalizada a fiscalização.   Ora, é entendimento patente neste Conselho que a obrigação de comprovar a  origem de depósitos bancários estatuída no art. 42 da Lei n° 9.430/1996 é do titular da conta e  tem  natureza  personalíssima,  o  que  implica  ser  impossível  impor  ao  espólio,  por  seu  inventariante, a obrigação de comprovar depósitos efetuados à época em que o titular era vivo.  Portanto, não pôde ser adequadamente cumprido o requisito de intimação do  co­titular  da  conta.  Não  pode  ser  acatada,  pelo  entendimento  acima  expendido,  a  intimação  efetuada à própria Recorrente, na posição de inventariante.  Assim, na impossibilidade de cumprimento ao requisito formal de intimação  do co­titular da conta (e não de sua  inventariante, o que já se entendeu  inadequado), deve­se  manter o acórdão recorrido.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  estando  o  acórdão  recorrido  em  sintonia  com  os  dispositivos  legais que regulam a matéria, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  da nobre Procuradoria, pelas razões de fato e de direito acima expostas.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 11DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 11516.720014/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A isenção prevista no art. 4º, do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, foi expressamente revogada pelo art. 58, da Lei nº 7.713, de 1988 e não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico. MULTA DE QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO FUTURA. OUTROS TRIBUTOS. Incabível a multa qualificada sem a comprovação de fraude ou apenas pela possível sonegação futura de terceiros, estranhos a autuação, ainda que filhos do autuado, ou mesmo em relação a possível sonegação a outros tributos, fora da competência tributária ativa da União.
Numero da decisão: 2201-002.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Odmir Fernandes (Relator), Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que davam provimento parcial em maior extensão, excluindo da exigência os itens 1 e 3 e parcialmente os itens 2 e 4 do Auto de Infração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah. Fez sustentação oral o Dr. Marcelo André Pierdoná, OAB/RS 35.888. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator (Assinatura digital) Eduardo Tadeu Farah - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Márcio de Lacerda Martins, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Odmir Fernandes e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720014/2011­11  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.116  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ALCIR JOÃO DA CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO.  PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  A  isenção  prevista  no  art.  4º,  do  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  foi  expressamente revogada pelo art. 58, da Lei nº 7.713, de 1988 e não se aplica  a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência  da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico.  MULTA  DE  QUALIFICADA.  FRAUDE.  SONEGAÇÃO  FUTURA.  OUTROS TRIBUTOS.   Incabível  a multa qualificada sem a comprovação de  fraude ou apenas pela  possível sonegação futura de terceiros, estranhos a autuação, ainda que filhos  do autuado, ou mesmo em relação a possível sonegação a outros tributos, fora  da competência tributária ativa da União.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Vencidos os Conselheiros Odmir Fernandes (Relator), Ricardo Anderle (Suplente convocado)  e  Gustavo  Lian  Haddad,  que  davam  provimento  parcial  em  maior  extensão,  excluindo  da  exigência  os  itens  1  e  3  e parcialmente os  itens  2  e 4  do Auto  de  Infração. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Eduardo  Tadeu  Farah.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Marcelo André Pierdoná, OAB/RS 35.888.  (Assinatura digital)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 00 14 /2 01 1- 11 Fl. 996DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES     2 (Assinatura digital)  Odmir Fernandes – Relator   (Assinatura digital)  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Gustavo Lian Haddad, Márcio de Lacerda Martins, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente),  Odmir  Fernandes  e  Ricardo  Anderle  (Suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11516.720014/2011­11  Acórdão n.º 2201­002.116  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da 5ª Turma de Julgamento  da  DRJ  de  Florianópolis/SC, manteve  a  autuação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF dos anos­calendário 2008 e 2009, com multa qualificada de 150%, sobre ganho de capital  na alienação de participação societária.  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  (fls.  872  a  881)  com  ciência em 14.02.2011 (fls. 883),  relativo do Imposto de Renda da Pessoa Física –  IRPF dos  anos­calendário 2008 e 2009, na importância de R$ 419.727,77, acrescido de multa de 150% e  juros de mora, decorrente das seguintes infrações:   001 ­ GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E  DIREITOS  TRANSFERÊNCIA  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA,  A  VALOR  DE  MERCADO,  POR  DOAÇÃO  EM  ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA – 1a PARTE.  Crédito  tributário  relativo  à  diferença  de  Imposto  de  Renda  devido  em  razão  da  transferência  de  quotas  da  empresa  MACEDO AGROINDUSTRIAL LTDA, a valor de mercado, por  doação  em  adiantamento  da  legitima,  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL. Parcela  para  qual  o FISCALIZADO  pleiteia a isenção prevista no art. 4°, alínea "d", do Decreto­lei  n° 1.510/1976 (revogado a partir de 1°/01/1989 pelo art. 58 da  Lei n° 7.713/1988).  002   ­  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE  BENS  E  DIREITOS EM ADINATEMENTO DA LEGITIMA – 2ª PARTE.  Crédito  tributário  relativo  à  diferença  de  Imposto  de  Renda  devido  em  razão  da  transferência  de  quotas  da  empresa  MACEDO AGROINDUSTRIAL LTDA., a valor de mercado, por  doação  em  adiantamento  da  legítima,  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL. Parcela NÃO abrangida pela isenção  pleiteada pelo FISCALIZADO.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES     4   003 ­ GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E  DIREITOS  GANHO  DE  CAPITAL  NA  VENDA  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA – 1ª PARTE.  Crédito  tributário  relativo  à  diferença  de  Imposto  de  Renda  devido  em  razão  do  ganho  de  capital  auferido  na  venda  de  quotas da empresa MACEDO AGROINDUSTRIAL LTDA. para  TYSON  DO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  conforme  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL.  Parcela para qual o FISCALIZADO pleiteia a isenção prevista  no art. 4o, alínea "d", do Decreto­lei nc 1.510/1976 (revogado a  partir de 1°/01/1989 pelo art. 58 da Lei n. 7.713/1988).  004 ­ GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E  DIREITOS  GANHO  DE  CAPITAL  NA  VENDA  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA – 2ª PARTE.  Crédito  tributário  relativo  à  diferença  de  Imposto  de  Renda  devido  em  razão  do  ganho  de  capital  auferido  na  venda  de  quotas da empresa MACEDO AGROINDUSTRIAL LTDA. para  TYSON  DO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  conforme  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. Parcela NÃO abrangida  pela isenção pleiteada pelo FISCALIZADO.  005 ­ GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E  DIREITOS  GANHO  DE  CAPITAL  NA  VENDA  DE  IMÓVEIS  (SALAS  COMERCIAIS).  Crédito  tributário  relativo  à  diferença  de  Imposto  de  Renda  devido em razão do ganho de capital auferido na venda de dois  imóveis  (salas  comerciais),  localizados  no  município  de  São  José/SC, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL.  Conforme Termo de Verificação Fiscal (828 a 864), em 10/09/2008 autuado  transferiu 800.532 quotas da participação societária da empresa Macedo Agroindustrial Ltda., a  valor de mercado, aos seus filhos, mediante Contrato de Compra e Venda de Quotas.   Essa operação de venda da participação societária com seus filhos, conforme  contrato  de  fls.  19  a  21,  da  3º  da  alteração  contratual  (fls.  706  a  708),  visou  dissimular  a  transferência  a  valor  de mercado por  doação  em  adiantamento  da  legítima ocorreu mediante  simulação relativa.  Em  02/10/2008,  o  autuado  vendeu  978.208  quotas  restantes  da  empresa  alienada  Macedo  Agroindustrial  Ltda.  para  Tyson  do  Brasil  Participações.  a  valor  de  R$  1.912.517,92,  sendo  o  custo  dessa  aquisição  R$  262.977,28,  com  ganho  de  capital  de  R$  1.649.540,64.  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11516.720014/2011­11  Acórdão n.º 2201­002.116  S2­C2T1  Fl. 4          5 Na Declaração  de  Ajuste  Anual  de  2009  (ano­calendário  2008)  o  autuado  apurou  ganho  de  capital  da  alienação  societária  com  incorreções  (quantidade  de  quotas  alienadas, custo de aquisição das quotas, valor da alienação etc.) e IR de apenas R$ 125,43   Ganho  de Capital  na Venda  de  Imóveis  ­  salas  comerciais. Não  se  discute  este item da autuação, há noticia de pagamento.  Impugnação a fls. 887 a 971.  A decisão  recorrida  (fls.  923  a  959)  com  ciência  em  18.04.2012  (AR  fls.  962), manteve o lançamento sobre o ganho de capital na alienação da participação societária da  empresa  Macedo  Agroindustrial  Ltda.,  pela  falta  comprovação  do  custo  de  aquisição  das  quotas  e  pela  revogado  a  partir  de  01.01.1989,  da  isenção  do  art.  4º,  d,  do DL nº  1.510,  de  1976, pelo art. 58, da Lei 7.713, de 1988.  Mantida  a autuação  sobre  a  transferência de participação  societária,  a valor  de  mercado,  em  adiantamento  da  legítima  aos  filhos  e  não  compra  e  venda  das  quotas  de  sociedade, com a multa qualificada de 150%.   O autuado admitiu o item 5 da autuação, relativo ao ganho capital na venda  de imóveis, salas comerciais, diante do pagamento.  A decisão recorrida esta assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009.  GANHO  DE  CAPITAL  ISENÇÃO.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  NÃO  INCIDÊNCIA.  DIREITO  ADQUIRIDO. NÃO CABIMENTO.  A isenção prevista no artigo 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  por  ter  sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  (vigência  da Lei  nº  7.713, de 1988), ainda que cumprido o prazo determinado para  o seu gozo.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  INTUITO  DE  FRAUDE.  APLICABILIDADE.  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES     6 É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, nos casos em  que, no procedimento de ofício,  ficar constatado que a conduta  do contribuinte está associada a evidente intuito de fraude.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   No  Recurso  Voluntário  (fls.  964  a  989)  protocolado  em  11.05.2012,  sustenta em síntese:  a)  A  alienação  societária  esta  isenta,  por  força  o  art.  4º  do  DL  1.510/76,  mesmo  após  a  revogação  pela  Lei  nº  7.713/88,  diante  do  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  ocorrido antes da revogação do benefício da isenção;   b) Houve erro e equívoco no procedimento fiscal na apuração do percentual  de  4,839%  da  participação  isenta  de  titularidade  do  Recorrente  em  31.12.1988,  quando  na  realidade esse percentual seria de 6,47%;  c) A  incorporação  não  produz  efeito  tributário  novo,  as  cotas  recebidas  na  empresa  incorporadora possuem o mesmo  tratamento,  em  termos de  custo  e de  isenção, que  existiam em relação à participação detida na empresa incorporada;  d) Não houve fraude ou dolo para imposição da multa qualificada.  É o relatório.   Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11516.720014/2011­11  Acórdão n.º 2201­002.116  S2­C2T1  Fl. 5          7 Voto Vencido  Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Limita­se o recurso ao exame dos itens 1 a 4, da autuação, o item 5 há noticia  de pagamento.   Transcrevo o resumo da autuação:  001  ­  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  TRANSFERÊNCIA  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA,  A VALOR DE MERCADO, POR DOAÇÃO EM  ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA – 1ª PARTE.  0 02   ­  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE  BENS  E  DIREITOS  EM  ADIATAMENTO  DA  LEGITIMA  –  2ª.  PARTE.  Parcela  NÃO  abrangida  pela  isenção  pleiteada  pelo  FISCALIZADO.  003  ­ GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  –  1ª  PARTE.  Parcela  para  qual  o  FISCALIZADO  pleiteia  a  isenção  prevista  no  art.  4o,  alínea  "d",  do  Decreto­lei  n°  1.510/1976  (revogado  a  partir  de  1°/01/1989 pelo art. 58 da Lei n. 7.713/1988).  004  ­  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  VENDA  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  –  2ª  PARTE.  Parcela  NÃO  abrangida pela isenção pleiteada pelo FISCALIZADO.    O Recorrente  foi  admitido  na  sociedade  alienada  ­ Macedo  Agroindustrial  Ltda.,  em  30.04.1979,  mediante  a  3a  alteração  contratual  da  sociedade  M  K  Produções  Agropecuária  Ltda.,  por  intermédio  da  incorporação  da  empresa M  C  Avícola  Ltda.,  antiga  denominação da sociedade Macedo Agroindustrial Ltda. (fls. 475 a 478).   Quota adquirida em 30.04.1979 e alienada em 2008, parte aos filhos e parte a  terceiros, mas no mesmo ano ­ 1988.   Este é o fato. Com isso, sustenta possuir direito adquirido a isenção do art. 4°,  do DL 1.510, de 1976, revogado pela Lei n° 7.713, de 22.12.1988 e erro na apuração do ganho  de capital.  A  autuação,  embora  não  admitido  a  isenção  do  DL  1.510/76,  segregou  as  parcelas possíveis do reconhecimento da isenção da parcela que entendeu fora da possibilidade  da  isenção. O Recorrente  questiona  erro  de  calculo  e  interpretação  da  parcela  que  não  seria  isenta.   Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES     8 A autuação e a decisão recorrida entenderam que a alienação da participação  societária  após  a  revogação  da  lei  não  possui  direito  a  isenção.  E  a  alienação  aos  filhos  foi  doação em adiantamento da  legitima, e não venda, daí desconsiderou contratual de compra e  venda.   Vamos examinar a isenção do DL 1.510, de 1976, que estabelecia:  Art.  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos.  (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  ...........   Art  4º  Não  incidirá  o  imposto  de  que  trata  o  artigo  1º:  (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  a) nas negociações,  realizadas  em Bolsa de Valores,  com ações  de sociedades anônimas;   b)  nas  doações  feitas  a  ascendentes  ou  descendentes  e  nas  transferências "mortis causa"; (Redação dada pela Decreto­lei nº  1.579, de 1977)  c)  nas  alienações  em  virtude  de  desapropriação  por  órgãos  públicos;     d)  nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.     Vemos  que  a  autuação  e  a  decisão  recorrida não  agiram  com o  costumeiro  acerto.   Cuida­se de  isenção condicionada, com  implemento da condição pelo  lapso  temporal  de  cinco  anos  entre  a  aquisição  da  participação  societária,  com  a  alienação  da  participação societária realizada após a revogação da lei de isenção.  Na data da revogação da isenção o contribuinte reunia todos os requisitos –  mais  de  cinco  anos  entre  a  aquisição  até  a  revogação  da  lei  ­  para  gozar  do  benefício  da  isenção, ainda que revogada e lei e a alienação posterior.   É caso clássico do direito adquirido à isenção de que trata o art. 178, do CTN  e a Súmula 544, do C. STF:  Arts. 178 e 104, do CTN:   Art. 178  ­ A  isenção, salvo se concedida por prazo certo e em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104. (NR, LC n° 24, de 1975)  Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos  de  lei,  referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:  ......  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11516.720014/2011­11  Acórdão n.º 2201­002.116  S2­C2T1  Fl. 6          9 III ­ que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte,  e  observado  o  disposto no artigo 178.  STF  ­  Súmula  nº  544:  Isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.  A  onerosidade  é  a  condição  –  cinco  anos  da  aquisição  da  participação  societária. Decorrido  esse prazo antes da  revogação da  lei,  o  seu  titular adquire  o direito  ao  beneficio, podendo exercê­lo a qualquer tempo.  O C. STJ  após  entendimento diverso nos REsp n° 960.777 e n° 1.164.494,  acabou  por  reconhecer  o  direito  adquirido  no  REsp  n°  1.126.773  aos  contribuintes  que  completaram cinco anos da aquisição societária, antes da revogação da lei.  Este Conselho em diversos precedentes desta 1ª Turma nos Acórdão sob n°  2201­001.618,  j.  16.05.2012;  2201­001.619,  j.,  16.05.2012,  da  relatoria  da  i.  Conselheira  Rayana Alves de Oliveira França.   Câmara a Câmara Superior também vem reconhecendo o direito adquirido à  isenção,  conforme  podemos  ver  nos  Acórdão  9101­01.402,  j.  17.07.2012,  da  relatoria  do  i.  Conselheiro  Jorge  Celso  Freire  da  Silva;  9202­01.681,  j.  26.07.2011,  da  relatoria  do  i.  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Jr.   Assim, o direito deve ser reconhecido, com a reforma da decisão recorrida e  cancelamento item 1 e 3 da autuação, diante clara da demonstração feita pela fiscalização da  parcela alcançada pela isenção.  Vamos aos  itens 2 e 4 da autuação,  relativo a parte da alienação societária,  por  venda  e  doação  de  subscrição  e  incorporação  lucros  e  dividendos  de  ações  ou  cotas  de  capital, não alcançada pela isenção do :Dl 1.5110, 1976, no entender da autuação e da decisão  recorrida,   Destaca  o  Relatório  de  Fiscalização  no  item  5,  que  a  subscrição  ou  a  incorporação lucros e dividendos de ações ou cotas de capital não pode alcançar o benefício  do  :Dl  1.5110,  1976,  após  sua  revogação  Este  é  o  objeto  dos  itens  2  e  4,  da  autuação.  Transcrevo:   5.2.....  ............  Qualquer outra participação societária adquirida após 31/12/1988  (seja por subscrição,  seja decorrente do  aumento do  capital  social por incorporação de lucros e reservas) certamente não é  alcançada  pelo  benefício  do  art.  4o  DL  n°  1.510/1976.(Destacamos).     Entendeu  a  autuação  e  a  decisão  recorrida  que  toda  e  qualquer  espécie  de  aumento de capital, seja incorporação lucros, dividendos ou reservas, subscrição ou aquisição  de novas quotas, não alcança a isenção, após a revogação da lei.   Aqui também não agiu com acerto a autuação e a decisão recorrida.   Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES     10 A incorporação de lucros ou dividendos ou reservas de lucros seja de ações  ou  cotas  de  capital  não  significa  aquisição  de  nova  participação  societária,  mas  capital  e  investimento existente. Significa apenas resultado do investimento incorporado ao patrimônio  social do acionista ou quotista e integra o custo de aquisição da participação societária.  A revogação da isenção não alcança os lucros e dividendos incorporados ao  capital, se eles decorrem de investimento isento, continuam a compor o custo de aquisição, o  mesmo ocorrendo com a participação societária advindo da incorporada, desde que com cinco  anos. Não há razão para tratá­lo como investimento novo, como fez a autuação.  A  Portaria  n°  454,  de  25.08.1977,  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  explica.Confira­se:  5.  Face  ao  disposto  no  art.  5°  do  DL  1.510,  de  27.12.1976,  presume­se  que  as  alienações  se  referem  às  participações  subscritas  ou  adquiridas  mais  recentemente  e  as  bonificações  recebidas  devem  ser  rateadas  segundo  as  datas  e  quantidade  originariamente  subscritas  ou  adquiridas,  já  acrescidas  dos  rateios de bonificações anteriores.   O Parecer Normativo CST n° 68/77, na ementa também destaca:   As bonificações são consideradas como adquiridas nas datas das  participações que  lhes deram origem e são computadas a custo  zero.  (custo  zero,  na  ocasião  os  lucros  eram  tributados  após  a  distribuição, mas isentos na capitalização).  Não  pode  ser  confundida  a  subscrição  e  aquisição  nova  de  participação  societária  com  a  integralização  de  capital  com  lucros,  dividendos  e  reservas  resultantes  da  participação acionaria existente.   Em  suma,  a  capitalização  de  lucros,  dividendos  ou  reservas  de  lucros,  resultante  da  participação  existe,  com mais  de  cinco  anos  na  data  da  revogação  da  Le,  esta  alcançada  pela  isenção,  mesmo  que  essa  capitalização  ocorra  após  a  revogação  da  lei  de  isenção.  Não  alcança  a  isenção,  a  evidencia,  a  nova  participação  societária,  com  menos de cindo anos, na data da revogação da lei.   O  trabalho  da  fiscalização  incluiu  no  mesmo  item  2  e  4  da  autuação  a  subscrição de participação societária nova e a incorporação de lucros e reservas da participação  societária existente alcançada pela isenção conforme lemos no relatório de fiscalização, item 5.   Faltou  segregar  a  incorporação  ao  capital  de  lucros  ou  de  reservas  dos  investimentos  existentes  cinco  anos  antes  da  revogação  da  lei,  feitos  até  a  alienação  da  participação nova de subscrição ou quota.  002   ­  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE  BENS  E  DIREITOS EM ADINATEMENTO DA LEGITIMA – 2ª PARTE.  Crédito  tributário  relativo  à  diferença  de  Imposto  de  Renda  devido  em  razão  da  transferência  de  quotas  da  empresa  MACEDO AGROINDUSTRIAL LTDA., a valor de mercado, por  doação  em  adiantamento  da  legítima,  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL. Parcela NÃO abrangida pela isenção  pleiteada pelo FISCALIZADO.  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11516.720014/2011­11  Acórdão n.º 2201­002.116  S2­C2T1  Fl. 7          11 004  ­  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  VENDA  DE  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – 2ª PARTE.  Crédito  tributário  relativo  à  diferença  de  Imposto  de  Renda  devido  em  razão  do  ganho  de  capital  auferido  na  venda  de  quotas da empresa MACEDO AGROINDUSTRIAL LTDA. para  TYSON  DO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  conforme  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. Parcela NÃO abrangida  pela isenção pleiteada pelo FISCALIZADO.  Em  face  do  exposto  dou parcial  provimento  ao  recurso  para  cancelar  em  parte os itens 2 e 4 da autuação, mantida a exigência em relação a capital novo que não decorra  de  capitalização  de  lucros  ou  reservas  ou  da  incorporação  societária,  com  anos  antes  da  revogação da isenção. .  Erro da  fiscalização na  apuração da participação  societária da parcela  objeto do pleito de isenção.   Sustenta ainda o Recorrente erro da fiscalização na apuração do percentual da  participação societária alienada que estaria abrangida pela isenção.   Diz que a fiscalização apurou 4,839%, mas seria 6,47%.   De fato, admitiu a fiscalização que em 31.12.1988 o autuado possuía 4,839%  do  capital  social,  mas  o  mesmo  Relatório  da  Fiscalização  no  item  5.2,  informa  que  em  3.12.2007, ano anterior à alienação, o Recorrente autuado possuía 5,557% do capital alienado.  Em  seguida  destaca  o mesmo Relatório,  “a  participação  societária  para  a  qual o fiscalizado pleiteia a isenção corresponde a 4,8261%, do que alienou em 31.12.2008.”   Vemos que este  item da autuação confunde­se com o item anterior sobre os  lucros e reservas, incorporados ao capital com a participação existente, alcançada pela isenção  e as aquisições societárias novas.  Basta  segregar  essas  informações  para  apurar  o  novo  percentual  da  participação, com recalculo da autuação.  Multa qualificada de 150%  A multa qualificada foi fixada apenas em relação aos itens 1 e 2 da autuação,  mediante a desconsideração da compra e venda para doação, em adiantamento da legitima, da  participação societária a valor de mercado, feita pelo Recorrente aos seus filhos.  O exame desta qualificadora perde  sentido  em  relação  ao  item 1, diante da  isenção  reconhecida,  embora  o  custo  de  aquisição  possa  ter  reflexo  tributário  posterior  nas  pessoas dos donatários, quando da alienação posterior.   Contudo, resta o exame da qualificadora do item 2 da autuação.   Lemos  nos  item  9  do  Relatório  de  Fiscalização  as  razões  para  justificar  a  qualificadora.   Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES     12 9.1.   Na operação em análise ocorreu uma simulação relativa. O  negócio  simulado  (enganador)  foi  uma  operação  de  compra  e  venda  entre  o  FISCALIZADO  e  seus  filhos.  O  negócio  dissimulado  (vontade  real)  foi  a  transferência  de  parte da participação  societária,  a  valor de mercado, por  doação em adiantamento da legítima aos filhos.   9.4. Caracterização da simulação.  No caso em análise, os motivos simulatórios já foram bem  colocados  no  tópico  9.3:  não  recolhimento  do  ITCMD  pelos  donatários;  ganho  de  capital  inauferível  pelos  donatários  quando  da  revenda;  e  deferimento  quase  'ad  aeternum' do pagamento do IR devido pelo doador.    Leio no item 12, do Relatório, reproduzido pela decisão recorrida:  Conforme detalhado nos  tópicos 9.4  e 9.3,  com a dissimulação  do verdadeiro negócio (transferência da participação societária,  a valor de mercado, por doação em adiantamento da legítima), o  FISCALIZADO pretendeu modificar  característica  essencial  da  obrigação tributária a fim de diferir o pagamento do Imposto de  Renda  devido  na  operação  (fraude).  Para  tal,  fez­se  ainda  necessário um ajuste com seus filhos (conluio).  Entendeu  a  autuação  e  a  decisão  recorrida  que  o  Recorrente  estaria  postergando o pagamento do imposto de renda na alienação da participação societária em 120  meses, prazo este fixado no contrato de venda e assim estaria dissimulado o negócio desejado,  a doação, além de sonegar o imposto estadual de doação – ITCMD, e de beneficiar o donatário  (filho) na futura alienação da participação societária.   Com  isso  entendeu  a  fiscalização  e  a  decisão  recorrida,  houve  simulação  relativa ou dissimulação na “venda” da participação societária aos filhos, quando seria doação.  Dissimular ­ registram os dicionários, é esconder, ocultar, disfarçar, aparentar  ato contrário do que de fato ocorre.   A simulação relativa se traduz na dissimulação, na preciosa lição do civilista  Caio Mario da Silva Pereira:   A  simulação  se  diz  relativa,  também  chamada  dissimulação,  quando o ato tem por objeto encobrir outro de natureza diversa  (e.g.,  urna  compra  e  venda  para  dissimular  uma  doação),  ou  quando  aparenta  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas da a quem realmente se conferem ou transmitem (e.g., a  venda realizada a um terceiro para que este transmita a coisa a  um  descendente  do  alienante,  a  quem  este,  na  verdade,  tencionava desde logo transferi­la. (op.cit.,Apud, Ricardo Mariz  de Oliveira, O planejamento tributário e a lei complementar 104,  Org.  por Valdir  de Oliveira  Rocha,  Ed.  Dialética,  SP,  2001,  p.  266).  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11516.720014/2011­11  Acórdão n.º 2201­002.116  S2­C2T1  Fl. 8          13 A  melhor  definição  didática  do  instituto  da  simulação  e  dissimulação  é  o  antigo trocadilho: simula­se o que não é, e dissimula­se o que é.  Não é possível sustentar as justificativas da autuação para tipificar a conduta  e  qualificar  a  penalidade.  A  possível  sonegação  de  outros  impostos,  de  outra  esfera  de  competência,  estadual  ou  municipal,  ainda  que  existente,  jamais  pode  ser  motivo  para  qualificar a penalidade, esta conduta não esta prevista em lei.  O aplicador e interprete está vinculado à lei e ao fato em relação ao tributo da  autuação e a conduta do sujeito, autor da infração.   Também não é motivo para qualificar a penalidade o  fato futuro da possível  sonegação posterior na alienação societária pelos sucessores na apuração do custo de aquisição.  A  conduta  futura  de  terceiro,  dos  filhos,  maiores  e  capazes,  responsáveis  pelos seus atos, sequer realizados, jamais podem qualificar a conduta do pai – ora autuado.   Afastadas essas premissas, resta examinar a conduta comissiva do contrato de  compra e venda (cessão de direitos) da participação societária, firmado pelo Recorrente com os  seus  filhos,  que  não  seria  venda, mas  doação  em  adiantamento  da  legitima,  no  entender  da  fiscalização, dai a desconsideração da compra e venda e a qualificação da penalidade.  Não há qualquer fato objetivo para a fiscalização extrair essa conclusão de a  compra  e  venda  ser  uma  doação  e  adiantamento  da  legitima  e  assim  entender  que  houve  simulação nesse ato.   O  exame  dessa  conduta  ­  venda  ou  doação  a  descendente  –  ,  sem maiores  elementos objetivos envolve enorme juízo de valor, subjetivo que não pode ser admitido, pois a  conduta passa, necessariamente, pelo exame do direito sucessório, do quê é legitima, dos bens  reservados  ou  não,  os  herdeiros  necessários  e  se  é  possível  adiantar  a  legitima,  ou  seja,  os  limites da doação.   Pode tanto ser venda ou doação, mas a autuação não pode aferir e afirmar que  a conduta ou a contratação não é venda, mas doação, sem maiores elementos objetivos de saber  a totalidade do patrimônio e os herdeiros necessários.   Assim,  não  há  como  desconsiderar  a  venda  feita  aos  filhos  apenas  por  ser  feita aos herdeiros, sob o entendimento de que seria adiantamento da legitima.   No  entanto,  leio  no  último  parágrafo  do  item  9.2,  do  Relatório  de  Fiscalização:  Apesar de cada filho já ter recebido R$ 439.727.0470 da TYSON  entre  2008  e  2009,  até  o  final  de  2010 o FISCALIZADO não  havia  recebido  deles  qualquer  valor  pela  suposta  venda  de  10/09/2008, conforme informado pelo próprio (vide fl. 9, Item  1.6).  O preço e o recebimento é condição do contrato de compra e venda. Se não  há  recebimento  do  preço  há  necessidade  de  aferir  se há  cobrança  desse  preço. Não havendo  cobrança deliberada, seria possível, apenas por este ato, descaracterizar o contrato de compra e  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES     14 venda para admitir a doação, mas este fato não restou comprovado nos autos por falta de maior  diligencias nas investigações.   Além  disso,  vemos  que  este  fato  –  o  recebimento  do  preço  ­  não  foi  determinante na imputação da qualificadora pela autuação, mas a (a) postergação do tributo em  120  parcelas;  (b)  a  possível  sonegação  posterior  do  adquirente  e  (c)  a  sonegação  de  outro  tributo, o ITCMD – Estadual, daí não podermos levar esta conduta omissiva – não recebimento  do preço ­, mesmo que confirmada esta assertiva na qualificação da penalidade.   Assim,  sem  maiores  elemento  probatórios,  não  vemos  ­  no  âmbito  do  imposto de renda, qualquer simulação ou dissimulação no contato de compra e venda firmado  com os filhos para tipificar a conduta e qualificar a penalidade com a multa de 150%.  Por essas razões, a multa qualificada de 150% do item 2 deve ser cancelada.   Caso mantida a autuação, a qualificado do item1 também deve ser cancelada  pelas mesmas razões expostas.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  reformar  a  decisão  recorrida  e  cancelar  os  itens  1  e  3  da  autuação  e  a multa  qualificada do  item 2, mantidas  a  exigência parcial  dos  itens 2,  4,  com a multa de oficio de  75%.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator   Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11516.720014/2011­11  Acórdão n.º 2201­002.116  S2­C2T1  Fl. 9          15 Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Redator Designado  Reporto­me  ao  relatório  e  voto  de  lavra  do  ilustre  conselheiro  Odmir  Fernandes,  de  quem  ouso  divergir  da  tese  que  sustenta,  somente  em  relação  ao  direito  adquirido  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação societária, conforme art. 4º, “d” do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976.  No caso dos autos, a quota foi adquirida em 30/04/1979 e alienada em 2008,  portanto,  a  alienação  se  deu  já  na  vigência  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  que  expressamente  revogou o art. 4º, “d” do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976.   Assim, melhor refletindo, penso que não há ofensa ao direito adquirido, pois  como  houve  revogação  expressa  da  isenção  pela  Lei  nº  7.713,  de  1988,  a  lei  nova  deve  ser  aplicada aos fatos geradores ocorridos durante sua vigência.  A mudança de entendimento se deve aos atuais debates da Câmara Superior  de Recursos Fiscais e, fundamentalmente, pelo julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF)  das ADIN’s nº 3.105/DF e 3.128/DF, relativas ao art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº  41, de 19 de dezembro de 2003. Na ocasião, entendeu o Pretório Excelso que é constitucional a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  inativos  e  pensionistas,  pois,  como  inexiste  norma  de  exoneração  tributária  absoluta,  a  lei  deve  incidir  sobre  fatos  geradores  ocorridos  depois do início de sua vigência. Veja­se o teor da ementa do julgado:  1.  Inconstitucionalidade.  Seguridade  social.  Servidor  público.  Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Ofensa  a  direito  adquirido  no  ato  de  aposentadoria.  Não  ocorrência.  Contribuição  social.  Exigência  patrimonial  de  natureza  tributária.  Inexistência  de  norma  de  imunidade  tributária  absoluta.  Emenda  Constitucional  nº  41/2003  (art.  4º,  caput).  Regra  não  retroativa.  Incidência  sobre  fatos  geradores  ocorridos  depois  do  início  de  sua  vigência.  Precedentes  da  Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III,  194,  195,  caput,  II  e  §  6º,  da  CF,  e  art.  4º,  caput,  da  EC  nº  41/2003.  No  ordenamento  jurídico  vigente,  não  há  norma,  expressa  nem  sistemática,  que  atribua  à  condição  jurídico­ subjetiva  da  aposentadoria  de  servidor  público  o  efeito  de  lhe  gerar  direito  subjetivo  como  poder  de  subtrair  ad  aeternum  a  percepção dos  respectivos  proventos  e  pensões  à  incidência  de  lei  tributária que, anterior ou ulterior, os  submeta à  incidência  de  contribuição  previdencial.  Noutras  palavras,  não  há,  em  nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como  efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize  os  proventos  e  as  pensões,  de modo  absoluto,  à  tributação  de  ordem  constitucional,  qualquer  que  seja  a  modalidade  do  tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com  o aposentamento.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES     16 2.  Inconstitucionalidade.  Ação  direta.  Seguridade  social.  Servidor  público.  Vencimentos.  Proventos  de  aposentadoria  e  pensões.  Sujeição  à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e  garantias  individuais.  Não  ocorrência.  Contribuição  social.  Exigência  patrimonial  de  natureza  tributária.  Inexistência  de  norma  de  imunidade  tributária  absoluta.  Regra  não  retroativa.  Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social.  Obediência  aos  princípios  da  solidariedade  e  do  equilíbrio  financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de  universalidade, equidade na forma de participação no custeio e  diversidade  da  base  de  financiamento.  Ação  julgada  improcedente  em  relação  ao  art.  4º,  caput,  da  EC  nº  41/2003.  Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194,  195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional  o  art.  4º,  caput,  da  Emenda  Constitucional  nº  41,  de  19  de  dezembro  de  2003,  que  instituiu  contribuição  previdenciária  sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.  3.  Inconstitucionalidade.  Ação  direta.  Emenda  Constitucional  (EC  nº  41/2003,  art.  4º,  §  únic,  I  e  II).  Servidor  público.  Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Bases  de  cálculo  diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre  servidores  e pensionistas da União, de um  lado, e  servidores  e  pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  de  outro.  Ofensa  ao  princípio  constitucional  da  isonomia  tributária,  que  é  particularização  do  princípio  fundamental  da  igualdade.  Ação  julgada  procedente  para  declarar  inconstitucionais  as  expressões  "cinquenta  por  cento  do"  e  "sessenta por cento do", constante do art. 4º, § único, I e II, da  EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art.  5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do  caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as  expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do",  constantes  do  §  único,  incisos  I  e  II,  do  art.  4º  da  Emenda  Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia  restabelece  o  caráter  geral  da  regra  do  art.  40,  §  18,  da  Constituição da República, com a redação dada por essa mesma  Emenda.”  (grifos meus)  (ADI  3.105  e  da  ADI  3.128  (rel. Min.  Ellen  Gracie,  rel.  p/  o  acórdão  Min.  Cezar  Peluso,  DJ  de  18.02.2005) (grifei)  Corrobora  com  o  exposto,  o  recente  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal da Lei da Ficha Limpa (ADCs 29 e 30), que determinou sua aplicação a fatos iniciados  ou ocorridos antes de sua edição, por entender inexistir direito adquirido a regime jurídico.  Com efeito, “O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada”  (art.  144  do  Código  Tributário Nacional  –  CTN). O  fato  gerador  do  imposto  de  renda sobre o ganho de capital somente ocorre no momento da alienação e, no caso dos autos,  esta se deu em 2008, ou seja, na vigência da Lei nº 7.713, de 1988.   Não se pode perder de vista que “A isenção, salvo se concedida por prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou modificada  por  lei,  a  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11516.720014/2011­11  Acórdão n.º 2201­002.116  S2­C2T1  Fl. 10          17 qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104” (art. 178 do CTN). Em relação  ao tema, reproduzo a declaração de voto da lavra do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa,  no acórdão 2201­001.619, de 16 de maio de 2012:  No  caso  específico  das  isenções,  inclusive,  o  CTN  dispõe  expressamente  que  estas  podem  ser  revogadas  ou modificadas,  por  lei,  desde  que  não  tenham  sido  concedidas  em  função  de  determinadas  condições  e por  prazo  certo. É  o  que  reza  o  art.  178, verbis:  Art.  178.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104.  Note­se  que  o  artigo  178,  acima  reproduzido,  refere­se  a  duas  condições,  cumulativamente:  que  a  isenção  seja  concedida  por  prazo certo e (e não ou) em função de determinadas condições.  E, neste caso, a lei, de fato onera a isenção com a condição de  que a alienação  somente ocorra após cinco anos da aquisição,  porém, e este é o ponto, não delimita um prazo para a vigência  da isenção.  E não se diga que o artigo 178, ao utilizar o conectivo “e” não  pretendeu dar ao texto o sentido de adição. É que o artigo 178  foi  alterado  pela  Lei  Complementar  nº  24,  de  07/05/1975  especificamente  para  o  “ou”  da  redação  anterior  pelo  “e”  da  redação atual.  Aliomar Baleeiro, comentando esta alteração, observou:  A  primitiva  Redação  do  art.  178  era  alternativa:  ‘por  prazo  certo ou em  função de determinadas  condições’. Uma coisa ou  outra. A Lei Complementar n° 24/1975 substituiu ou por e ambas  as circunstâncias simultaneamente.  Não há dúvida, portanto, de que a  irrevogabilidade da  isenção  depende da observância das duas condições, e não é este o caso.  Por outro lado, o art. 104, que integra o capítulo que cuida da  vigência da legislação tributária, é claro ao fixa a vigência de lei  que reduz ou extingue isenção, a saber:  Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos  de  lei  referentes a imposto sobre o patrimônio e a renda:  (...)  III – que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte,  e  observado  o  disposto no art. 178.  Ora, no caso sob exame, a alienação da participação societária  e,  portanto,  o  fato  gerador  da  obrigação  tributário  ocorreu  na  vigência da Lei nº 7.713, de 1988 e a isenção prevista no art. 4º,  “d”  do Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976  não  preenche  ambas  as  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES     18 condições  previstas  no  art.  178  do  CTN:  ser  condicionada  a  determinadas condições e, cumulativamente, ser por prazo certo.  Destarte,  como houve  expressa  revogação  da  isenção  pela Lei  nº  7.713,  de  1988, a lei nova deve ser aplicada aos fatos geradores ocorridos durante sua vigência.  No  que  tange  a  desqualificação  da  multa  de  ofício,  só  resta  reiterar  os  argumentos  despendidos  pelo  ilustre  Conselheiro  Odmir  Fernandes  e  acrescentar  que  a  conclusão da autoridade fiscal foi subjetiva e a omissão presente nos autos nada mais é do que  o próprio pressuposto da autuação.   Portanto, o que se vê nos autos nada mais é do que simples omissão de ganho  de capital, sem qualquer prova de conduta dolosa.  Ante ao exposto, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa  de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                    Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES

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