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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835766 #
Numero do processo: 13816.000184/2004-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/07/1998, 31/12/1998 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 170, I, DO CTN. O prazo decadencial não se interrompe, nem suspende, e não se confunde com o prazo processual, não se aplicando as regras relativas ao seu início e término. Mesmo sendo dia não útil, não há que se falar em prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 202-17416
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA--4‘--,.. Processo n° 13816.000184/2004-05 Recurso n° 126.974 De Ofício e Voluntário de rayartaintea mp_seguadO CCIllir,„ ~ai da tiriba Matéria TI Publica_ go no U2c5.....) _Ca-- de..--an,— r le. Acórdão n° 202-17.416 Ruonc• <4. • , Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrentes DRJ em Campinas/SP e Inylbra Tapetes e Veludos Ltda. , , • Assunto: Imposto sobre • Produtos Industrializados - In Data do fato gerador: 10/07/1998, 31/12/1998 • Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. AR- TIGO 170, I, DO CTN. O prazo decadencial não se interrompe, nem suspende, e não se confunde com o prazo processual, não se aplicando as regras relativas ao seu inicio e término. Mesmo sendo dia não útil, não há que se MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES falar em prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. CONFERE COM O ORIGINAL Brasnia, of. / 4.Z/ i 6006 Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte. J-Y14-rit . Andrezza Nascimento Schmcikal Mal. Marc 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DRJ EM CAMPINAS - SP e por INYLBRA TAPETES E VELUDOS LTDA. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir)k ,, I RAF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i CONFERE COM O ORIGINAL Zo 06 IProcesso n.° 13816.000184/2004-05 " lha 4- 1 14/ I CCOVCO2 Acórdão n.°202-17.416 ^MSS- Fls. 2 Andrezza Nascimento Schincikal Mat. Siape 1377389 do lançamento o fato gerador relativo ao 12 decêndio de julho/1998, em razão da decadência. 4117 / • ANT • NIO CARLOS ATULIM Presidente • 0 LENCAR Rei. or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES] • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13816.000184/2004-05 /1 Acórdão n.°202-17.416 Bradá, O 21906 j2- Fls. 3 Andrezza Na114(scimento Schmcikal Met Siape 1377389 Relatório Trata o presente processo de recepção de créditos tributários relativos ao IPI dos períodos de 0111998 a 12/1998 e das multas, que se encontravam originariamente no Processo n2 13819.003949/2003-49. Consoante Termo de Verificação Fiscal de fls. 98/102,- a contribuinte sofreu fiscalização do ERPJ, com verificações obrigatórias dos demais tributos Em virtude da recusa em exibir os livros comerciais e fiscais, a contribuinte teve seu lucro arbitrado nos anos- calendário de 1998 a 2002, conforme Processo n2 13819.003345/2003-01. Em síntese, a contribuinte deixou de comprovar a origem e destinação de recursos especificados na diligência realizada, tendo movimentação financeira incompatível com os resultados auferidos nos anos-calendário analisados. Com relação ao 1PI, como se vê no auto de infração de fls. 148/149, cuja ciência se deu em 02/01/2004, foi apurada venda de produto industrializado sem emissão de nota fiscal. A multa foi aplicada na forma agravada para os tributos fiscalizados por força da recusa injustificada da contribuinte em apresentar os livros, quando solicitados. Foi realizado arrolamento de bens por força do valor do lançamento, que ultrapassa 30% de seu patrimônio. Inconformada apresenta a contribuinte impugnação às fls. 171/212, onde alega que: - nunca se recusou a apresentar os documentos solicitados; - requereu dilação de prazo para a apresentação dos livros, nunca obtendo resposta e sendo surpreendida com a conversão do MPF em diligência; - informa que alguns atos foram intempestivamente praticados por força da greve que era conduzida na repartição pública; - foi lavrado um auto de infração por obstrução à fiscalização, mas que a DRI em Campinas - SP o cancelou por unanimidade; - foi lavrado substancial auto de infração de ERPJ e CSLL por arbitramento; - inexiste razão para a desclassificação da escrita fiscal e para o arbitramento do lucro; - os MPFs são intangíveis; - não ocorrem as hipóteses de incidência dos demais tributos analisados; - apurou prejuízo fiscal, razão pela qual não incidem os tributos; - teve injustificadamente 100% dos custos e despesas glosados; - para os anos de 1999,2000, 2001 e 2002, utilizou-se do regime do lucro real considerando a receita arbitrada como se fosse lucro arbitrado, em que pese sua escrita fiscal estar regular; - não há possibilidade de lançamento baseado em presunção; - operou-se a d adência para os tributos relativos ao ano de 1998, pois a ciência do auto se deu em 02/01/2004; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°13816.000184/2004-05 Brasília, ai- i 0006 CCO2/002 Acórdão n.°202-17.416 khlfrri Fls. 4 Andrew* Nascimento Schmcikal Mal Siape 1377389 - a multa tem caráter confiscatório; e - requer o cancelamento do auto. A DRJ em Campinas - SP mantém parcialmente o lançamento, afastando as preliminares, considerando a decadência para efeitos do IPI com base no artigo 150, § 42, do CTN, e, no mérito, por se cuidar de exigência reflexa e proveniente de omissão de receitas da atividade, presumida na forma de suprimento de numerário não comprovado, consoante dispõem os arts. 343, caput, § 22, do RIPI182, e 423, caput, § 22, do RIPI198. Há recolhimentos para os três decêndios de janeiro a junho de 1998, para os 2 2 e 32 decêndios de julho de 1998, para os três decêndios de agosto a novembro de 1998, e para os 12 e 22 decêndios de dezembro de 1998. Para estes períodos é aplicada a decadência do artigo 150, § 42, do CTN; para o 1 2 decêndio de julho de 1998 e o 3 2 decêndio de dezembro de 1998, onde não houve recolhimentos, aplicou-se a regra do artigo 173, I, do CTN, mantendo-se, portanto, a autuação. Da referida decisão recorre de ofício a DRJ. A contribuinte apresenta recurso voluntário, onde essencialmente repisa suas alegações. É o relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:: CONFERE COMO ORIGINAL , 1 Processo n.°13816.000184/2004-05 BrasIlia, 01 1 4 2 I WOio CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.416 Fls. 5 Andrezza Nas intento Schmcikal Mal Nine 1377389 Voto Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Tempestivo é o recurso. Tenho que ocorreu a decadência para a competência de julho de 1998, pois, mesmo à luz do artigo 170, I, do CTN, que a seguir transcrevo, o prazo fatal para o lançamento 1 ! da referida competência de julho de 1998 seria o dia 31/12/2003, que, mesmo sendo dia não útil, não faz o dies ad quem prorrogar-se para o primeiro dia útil seguinte, pois o prazo decadencial não se confunde com o prazo processual. "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ". Pelo mencionado artigo, o dies a quo do prazo decadencial é o dia 01/01/1999, e, por óbvio, o qüinqüídio legal seria o dia 31/12/2003. • Outrossim, para a competência de dezembro de 1998 a mesma deve ser mantida, por não ter se operado a decadência, nem à luz do artigo 173, I, do CTN. Nó mérito, ocorre que a contribuinte nada faz para questionar especificamente a inflição de IPI, razão pela qual entendo a questão como não impugnada. Assim, é de se negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento a competência de julho de 1998. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. , G II • - •• a MCAR Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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4838755 #
Numero do processo: 13982.000146/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. Tendo a Lei nº 9.363/96 instituído um benefício fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no caso de aquisições de pessoas físicas ou de cooperativas. ATUALIZAÇÃO. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E COMBUSTÍVEIS. Para que sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como fonte de energia motriz, que desatendem essa circunstância, não se incluem nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de não-contribuintes e quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente). Designada a Conselheira Nadja Rodrigues Romero para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto à inclusão no cálculo do beneficio de água, produtos para tratamento de água e combustíveis.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Ort •Processo n2 : 13982.000146/2002-61 •ellas Recurso n2 : 135.321 Acórdão n2 : 202-17.522 Recorrentes : CHAPEC6 COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS Recorrida : DRT em Santa Maria - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. Tendo a Lei n2 9.363/96 instituído um beneficio fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no caso de aquisições de pessoas físicas ou de cooperativas. ATUALIZAÇÃO. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros • equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. • AQUISIÇÕES DE ÁGUA E COMBUSTÍVEIS. Para que sejam caricterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz- se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como fonte de energia motriz, que desatendem essa circunstância, não se incluem nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de não-contribuintes e quanto à taxa Sebe. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente). Designada a Conselheira Nadja Rodrigues Romero para redigir o voto vencedor nesta parte; e. II) por unanimidade de votos, quanto à inclusão no cálculo do beneficio de água, p titlutos para tratamento de água e combustíveis. Sala as Sessões, em 08 de novembro de 2006. er los Atuli ORIGINAL Presidente CONTRIBUINTES Antonio • SEGrOrMNFECraCOMHODEORC Brasília N'âjcIskodrigues Rbmero Cetins a A boquarclue Relatora-Designada mai gja pé 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. 1 ,e MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTREUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda F CONFERE COM O ORIGINAL Fl. .S.,?. '*" Segundo Conselho de Contribuintes -;:7(17 ."7 Brasiia. Processo n2 : 13982.000146/2002-61 Qj1/4Recurso n2 : 135.321 Celma t ria Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.522 Mat. Simpe 94442 Recorrentes : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS RELATÓRIO O estabelecimento, nos autos qualificado, requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das Contribuições para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 42 trimestre de 2001, conforme Pedido de Ressarcimento de fl. 1, cumulado com os pedidos de compensação da fl. 2. De acordo com o termo de informação fiscal das fls. 162/167, a requerente teria direito ao ressarcimento, no período em referéncia, de apenas parte desse valor, pelos seguintes motivos: a) inclusão indevida, no cálculo do beneficio, de insumos adquiridos de fornecedores não-contribuintes da Cofins e do PIS/Pasep, no caso, cooperativas e pessoas físicas; e b) inclusão indevida, como insumos, dos gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, que não preenchem as condições da lei. O Delegado da Receita Federal em Joaçaba - SC acolheu o parecer da • Fiscalização e reconheceu o direito ao ressarcimento do valor sugerido, conforme Despacho Decisório n2 493/2002, das fls. 168/169, do qual a interessada foi cientificada em 16/06/2003, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 172. Discordando do indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, o requerente apresentou manifestação de inconformidade, nas fls. 173/183, subscrita por procurador devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandato na fl. 184), no devido prazo, pelas razões adiante sintetizadas: - que a glosa das aquisições de insumos de pessoas fisicas e de cooperativas, acolhidas pela decisão "a quo", estaria criando restrições que não constam da lei. Diz que a Lei 9.363, de 1996, autorizou o valor total das aquisições de insumos, sem cogitar de restrições ou exclusão, conforme art. 2 2, que transcreve, entendendo que as Instruções Normativas SRF n 2s 23, de 13 de março de 1997, e 103, de 30 de dezembro de 1997, que autorizaram as exclusões, inovaram e por isso são ilegais. Invoca os Acórdãos n2s 201-72.590, 202-09.865, 201-72.754 e 202-10.698, do Segundo Conselho de Contribuintes, em defesa de sua tese. Ressalta ainda o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por ocasião do julgamento do Processo 10508.000203/97-18. - que, na continuação, se refere à glosa dos valores de produtos para tratamento de água e combustível, no cômputo dos insumos adquiridos para emprego na fabricação dos produtos exportados, dizendo que são necessários ao processo industrial e nele se consomem, invocando o art. 147, inc. I, do Decreto n 2 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI-1998), que transcreve, o qual inclui, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, os insumos que, 2 \ • 2° CC-MF•-• :4- .4 Ministério da Fazenda Fl.te) 'J1 Segundo Conselho de Contribuintes7. Processo n2 : 13982.000146/2002-61 Recurso n2 : 135.321 Acórdão n2 : 202-17.522 embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Transcreve ementas dos Acórdãos n2s 201-74.321, 201-74.275 e 202-09.744, do Segundo Conselho de Contribuintes, e de resoluções da Comissão Permanente de Assuntos Tributários da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Por meio do Acórdão DRJ/STM 112 5.535, de 04 de maio de 2006, os Membros da 1 2 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a Manifestação de Inconformidade das fls. 173/183, ratificando o Despacho Decisório da DRF em Joaçaba - SC, folhas 168/169. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI O valor dos insumos ãdquiridos de cooperativas e de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no cálculo do crédito presumido. Tampouco se incluem, no cálculo do benefício, os gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, porque não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, insumos admitidos pela lei. Solicitação indeferida". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Eg. Conselho de Contribuintes no qual, em síntese e fundamentalmente, reproduz os argumentos expostos em sua manifestação de inconformidade. Cita jurisprudência administrativa em seu favor. Pede ao final que lhe seja deferido o ressarcimento do crédito presumido no valor originariamente pleiteado, acrescido de juros calculados com base na taxa Selic, nos termos do § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95. É o relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL .19Brasília, ÇL2 I 10 Celma ia Alb uerque Mat. Siape 94442 4 \ 3 2° CC-MF inistério da Fazenda ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, 0'3 / 0 / 0 4-Processo n'2 : 13982.000146/2002-61 Recurso ns.' : 135.321 aa\ Calma Maria AlbuquerqueAcórdão • 202-117.522 Mat. Slave 94442 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Quanto as Aquisições de Não-Contribuintes e a Taxa Selic) O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. A parcela do crédito glosado diz respeito a duas matérias: i - glosa de insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas; ii - glosa de produtos utilizados no tratamento de água e de combustíveis; e iii - atualização pela taxa Selic. Passo às matérias na ordem em que foram discriminadas: i - aquisições de não contribuintes — Pessoas Físicas e Cooperativas A primeira matéria diz respeito quanto à inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins, especialmente pessoas flsicas e cooperativas. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito da CSRF, conforme jurisprudência trazida pela interessada, é verdade que não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda não se encontrava definido.' Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: • "VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n°. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal 'contribuições incidentes' não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vincula ção não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1 2 da Lei n2 9.363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem l Em 20/06/2000, sob o título: "Crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cotins - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas." f • • t Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF :;:at.,, fr Segundo Conselho de Contribuintes ' CONFERE COMO ORIGINAL Fl. &mira Q3 /O I O Processo n2 : 13982.000146/2002-61 CPtt Recurso nt. 135.321 Celma Maria Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.522 Mat. Siape 94442 a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo económico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção furis et de jure', não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do-crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento signca provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto aportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 12 do art. P da Instrução Normativa SRF n. 13/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2 2 da Instrução Normativa SRF n2 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas)." O Superior tribunal de Justiça — STJ, também, tem se manifestado de forma favorável aos interessados (veja-se neste sentido a decisão externada por ocasião do julgamento 5\ ;.4Á. CC-MF Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tid Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL F. Braslka. 02 I I° I ei Processo n'l : 13982.000146/2002 -61 Recurso n'l : 135.321 Celma aria Albuquerque Acórdão : 202-17.522 Mat. Siape 94442 do Recurso Especial 112 529.578-SC- 2003/0072619-9). 2 Na mesma linha, a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF vem reiteradamente se pronunciando no sentido 3 de que os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas fisicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n 2 9.363/96. De fato, não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Enfim, são esses os motivos pelos quais voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário em relação a este item. ii - glosa de produtos utilizados no tratamento de água e de combustíveis. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. De fato, o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementai as exportações brasileiras. O objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, mediante o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo. Mas isso não significa uma interpretação ampla, a ponto de se incluir como insumo toda e qualquer aquisição que venha a ser utilizada "para" e não "na" industrialização do produto. É necessário a meu ver, certa distinção. Na industrialização são necessárias aquisições de específicos insumos. Já, "para a" industrialização, certamente são também necessários diversos elementos, tais como: maquinários, equipamentos, peças, utensílios, pessoal técnico etc., substituíveis em espécie, sem a alteração do produto final. Dai, se dizer com certa propriedade que, aquilo que se agrega ou mantém contato direto ao produto é certamente insumo básico ou produto intermediário ou material de embalagem. Conseqüentemente, o insumo utilizado na consecução do produto final, somente será produto intermediário, se tiver contato direto com o produto final. Nem se diga que a água utilizada no processo de depenamento das aves e escaldamento dos suínos, ou na própria limpeza das aves não seja necessária. Como também, desnecessário se dizer que os combustíveis (óleos para caldeiras e gerador) são insumos necessários "para a" industrialização. No meu entender, a questão não está na necessidade da utilização do insumo, mas no consumo na industrialização direta. No caso da água, utilizada como elemento de tratamento e limpeza dos equipamentos, e até mesmo os óleos, não fazem parte e nem se agregam ao produto industrializado. Podem ser substituídos por outros insumos, que não necessariamente modificará o produto final em suas características essenciais. A seu turno, o parágrafo único do art. 32 da Lei n2 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a 2Revista Dialética de Direito Tributário nE 128, p. 225. Veja-se também Resp n2 763.521 — DJU de 07/11/2005, p. 244. 3 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do sita dos Conselhos de Contribuintes. 6\f).,/ at, NE • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIla / O Processo n2 : 13982.000146/2002-61 Recurso at : 135.321 Celma aria Albuquerque Mat. Acórdão n2 : 202-17.522 Siape 94442 demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n2 129, de 05/04/95, em seu art. 22, § 32. Destarte, conceitualmente, encontramos no art. 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82 (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n2 2.637/1988 — RrPI/1988), as seguintes regras: "A ri. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto• os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrializacão. salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos). Da exegese desse dispositivo legal, onde utilizado a palavra "no" processo de industrialização, bem como "forem consumidos no processo de industrialização" quer me parecer — diretamente na industrialização. O conceito de matéria-prima; produto intermediário a que refere o art. 82, inciso I, do RIPI/82, deve ser alcançado de acordo com a interpretação alcançada pelo Parecer CST n2 65/79. A expressão 'consumidos' deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo1.4 Ora, a utilização dos combustíveis, no meu sentir, deixa de atender tais requisitos legais. Isto simplesmente pelo fato de que os combustíveis (para a caldeira e para o gerador), neste caso, conforme esclarecimentos da interessada (fi 274) "destinadas a produção de vapor industrial e para esquentar a água utilizada na limpeza dos equipamentos e instalações frigoríficas" e mais adiante, ao referir-se sobre o combustível para gerador: "trata-se de óleo combustível empregado na geração de frio". Tal como a energia elétrica, que é aplicada sobre outras máquinas e equipamentos industriais, consumida na geração da força motriz, de pressão ou outro tipo qualquer de efeito, com altas temperaturas de um forno siderúrgico (energia térmica), por analogia, os combustíveis utilizados para operacionalizar caldeiras ou geradores têm a mesma fiuição da energia motriz empregada para mover as máquinas industriais, ou ter ação direta sobre outros tipos de equipamentos. Não há, assim, como não reformar o acórdão recorrido de forma a não se manter a sua conceituação como produto intermediário, para efeito da apuração inclusive do crédito presumido do IPI. 40 PN n2 65/79, no item 10.1 define contato fisico, como a ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Por outro lado, consumo é descrito como "o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre o insumo." 7\ • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. *t"fr • 4.;.- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília . 4. J—(2, 112 Processo n2 : 13982.000146/2002-61 Recurso n2 : 135.321 Celma Maria Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.522 , Mat. Mape 94442 Portanto, em relação a este item, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. IV - taxa Selic Por último, cabe examinar a respectiva atualização monetária pela taxa Selic, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. No que diz respeito à Selic, necessário se faz as seguintes considerações: Penso que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI garanta-se o direito à atualização monetária pela Selic, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Alguns poderiam questionar o porquê da escolha da taxa Selic. Penso que a sua aplicação, nesse aspecto, vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa Selic. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n2s 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como esta corresponde aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do Imposto de Renda (art. 42 da Lei n2 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa Selic não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e conseqüentemente mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à Selic somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, ao preceituar que, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, em lugar da Ufir, a compensação ou restituição 8\ • • 00. ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF• •-• Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL E.tp 71:05.- Segundo Conselho de Contribuintes 0_3 I V o Braaa Processo n2 : 13982.000146/2002-61 Recurso n2 : 135.321 Calma ia Albuquerque , Sispe 94442 Acórdão n2 : 202-17.522 de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa Selic adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial Selic.5 Por esses motivoà, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa Selic reflete a melhor opção. Devida assim a atuãização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir o ressarcimento tão-somente sobre as aquisições de não contribuintes (pessoas fisicas e cooperativas), com a respectiva atualização pela taxa Selic, a partir da data de protocolização do respectivo pedido. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. --- MARIA TERESK ARTNEZ LOPEZ 5 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa Selic, reconheceu em sua Circular ri2 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estimulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa Selic diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos fmanceiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no Selic, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. 9 • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF It. ' 24., Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL 9. •=íttittitt• erasoia 03 / / o 1 Or Processo n2 : 13982.000146/2002-61 Recurso n2 : 135.321 Celan aquerque Acórdão n2 202-17.522 Mat. Siape 94442 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA NADJA RODRIGUES ROMERO Na sessão desta Segunda Câmara, realizada no dia 08 de novembro de 2006, fui designada pelo Senhor Presidente a redigir o voto vencedor do presente recurso no que se refere as seguintes matérias: - glosa de insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas e atualização pela taxa Selic. Discordei da ilustre relatora em relação às matérias referidas pelos motivos a seguir expostos. Em relação ao primeiro item — inclusão no cálculo do crédito presumido dos valores correspondentes à aquisição de insumos de cooperativas e de agricultores pessoas fisicas —, não tem como prosperar a pretensão da contribuinte. A Medida Provisória n.9 1484-27, de 22 de novembro de 1996, convertida na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, instituidora do beneficio fiscal em referência, em seu art. 1 2 estabeleceu que somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que tenham sido objeto da incidência do PIS e da Cofins podem ser incluídos no cálculo do ressarcimento, verbis. A Lei ri 9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus arts. 1' e 2Q: "Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares n" 7. de 7 de setembro de 1970; 8. de 3 de dezembro de 1970 . e 70. de 30 de dezembro de 1991. incidentes sobre as respectivas aquisicões. no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo única O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § P O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 22 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 O crédito presumido, apurado na firma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secreta. ora da Receita Federal." (grifei). Depreende-se do citado dispositivo legal que se trata de beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo, portanto, ser interpretada restritivamente. Para fruição do beneficio é necessário que tenha incidido as contribuições sociais nos insumos adquiridos, que \ 10 JJJ c__ Ministério da Fazenda LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF • -99 •t• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL .;4":"•=4k Bradá Oa j ff3 1 0 +- Processo n2 : 13982.000146/2002-61 Recurso n2 : 135.321 Celina MiftWiFiuquerque Acórdão n2 : 202-17.522 Mal Siape 94442 tenha ocorrido o fato gerador e o recolhimento das contribuições pelos fornecedores, e que não havendo tal fato, não há o que se ressarcir, sob pena de os exportadores que utilizaram insumos não gravados usufruírem em dobro do beneficio, ou seja, embora não arquem com o ônus das contribuições, venham a receber o ressarcimento, como se houvesse arcado. A norma legal instituidora do beneficio preceitua que os insumos sejam efetivamente tributados pelo PIS e Cofins na sua aquisição pelo produtor exportador, bem como na transação imediatamente anterior, daí o fato de ter estabelecido a alíquota de 5,37% que corresponde exatamente à equação: (0,65% + 2) (0,65% + 2) + 2 x 2,65% = 5,37%. Não há que se falar, portanto, em "presunção" do valor de referidas contribuições para cálculo do crédito ou haver a "presunção" de existir somente em transações/operações anteriores. O fato de se qualificar tais valores como "crédito presumido de IPI" não é fundamento bastante para se concluir que os valores das contribuições envolvidas nas transações são "presumidos". A Instrução Normativa n2 23/97, do Secretário da Receita Federal, que disciplinou o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n2 9.363, de 1997, no seu art. 22, § r, assim dispõe: "Art. 2° Fará jus ao credito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. ff 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definido no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições P1S/PASEP e COFINS." (grifei) Ainda sobre o mesmo tema, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, por meio do Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip n 2 139, expediu o seguinte entendimento: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas fisicas que não são contribuintes da COF1NS e PIS/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir." Ressalte-se que as contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos adquiridos de terceiros, se a elas estivessem sujeitos. Ora, não são contribuintes do PIS/Pasep ou da Cotins as pessoas fisicas. Não havendo incidência sobre as aquisições, não há o que se ressarcir ao adquirente. No mesmo sentido é o Parecer PGFN/CAT/N 2 3092, de 27 de setembro de 2002, cujo Despacho de aprovação do Ministro da Fazenda, transcrevo: "Despacho. Aprovo o Parecer PGFN/CAT/N° 3092, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja conclusão é no sentido de que o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e 8, de 1970, e n° 70, de 1991." \( 11 • s Ministério da Fazenda 111, -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 411/52> &adia 0.3 / /0 / O ;" Processo n2 : 13982.000146/2002-61 ‘g?t-n Recurso n2 : 135.321 Cana mana Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.522 Mat. Siape 94442 Quanto ao segundo item objeto deste voto — acréscimos de juros pela taxa Selic ao crédito presumido —, não pode prosperar o pleito por falta de amparo legal. E sabido que, no âmbito do direito público, Administração e administrado estão submetidos ao principio da legalidade estrita, ou seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda. Releva esclarecer que a Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e a Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 4 2, referem-se apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais. Um exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o ressarcimento do crédito presumido não se confunde com a restituição ou a compensação pelo pagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa ao adquirir os insumos mediante operações tributadas, "paga" o PIS e a Cofins exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas duas operações imediatamente anteriores à industrialização, a título de incentivo. Não há pagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente. O ressarcimento e ..a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior do que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. Fossem institutos idênticos, a Lei não os teria tratado distintamente. À guisa de exemplo, a Lei n2 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que reformulou o processo administrativo fiscal, no art. 32, inciso II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e contribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento em questão teria incluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei n 2 9.250, de 1995, exatamente como fez no caso da Lei n2 8.748, de 1993. Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela interessada, no que se refere ao crédito de IPI relativo às aquisições de insumos de pessoas fisicas e de cooperativas, bem como da atualização dos créditos pela taxa Selic, por falta de fundamento legal. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. <is( NADJA'RODRIGUES ROMERO .\‘ , 12 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.005803/2004-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 Ementa: PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROCESSUAL. A produção de provas é um ônus processual inafastável, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Não sendo produzidas as provas necessárias a para os fatos alegados, não há como se analisar o direito alegado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17763
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Numero do processo: 13888.000552/2005-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA No 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13519
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA No 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.

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Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pifa- jtkliciáno, não poaera o Segundo Coni2h7fle Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula n° 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA IV° I Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Não sendo conhecido o recurso tomam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. OCA RD • – os Memb • da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO 4CONSELHO DE CO Áe. UNT . Z, por . —dade • os, em não conhecer do recurso, por opção pela via j ri‘r i. . / /. / I ON MAC r. . a • 11 B à/ Fl O / í----Presidente tyw-s---Eouscooiwo ?lutá": 0D0Ro'K,,AL ills \i MarlirAfetCISHspe"313141139.:01"" 11 A Processo n° 13888.000552/2005-44 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.519 Fls. 138 , JEAN CLEU r • • • i S MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel f . los Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vit.' t o de Morais, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Mirand•te, 41/4/ lip iMF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINAS CONFERE COM O ORIGINAL a0951.3 10 L____(23_/ CO /bride Cago de Mein Mat Slapo 91650 • - ... - 2 ___ Processo n° 13888.000552/2005-44 CCO2/a13 Acórdão n, 203-13.519 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fis. 139 CONFERE COM O ORIGINAL BSJQJ 0-3 Q9 Mak Schr Oliveira 184/11. SIspo 91650 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio do IPI, referente ao 1° trimestre de 2003, protocolado em 24/02/2005 (fl. 01). No despacho decisório (fls. 20/23) a DRF - Delegacia da Receita Federal de Piracicaba informa que não pode apreciar a questão em decorrência da mesma matéria estar transitando no judiciário. A DRF também informou que, mesmo que não houvesse a concomitância, a contribuinte não teria direito ao ressarcimento, pois o estímulo fiscal pleiteado, instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, foi extinto por legislação posterior. Inconformada, em 29/01/2007 a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade na DRJ de Ribeirão Preto (fls. 26/32). A DRJ entendeu que a esfera administrativa pode deferir o ressarcimento somente após o trânsito julgado do processo judicial, vez que a decisão administrativa não se sobrepõe à decisão judicial. Ainda informou que o crédito-prêmio está extinto desde de 1990, conforme declaração de 27/06/2007 da I° Seção do STJ — Superior Tribunal de Justiça (fls. 99/105). A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 19/02/2008 (f1.107). Em 14/03/2008 a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário com os seguintes argumentos (fls. 108/113): 1. O acórdão da DRJ está baseado em "pressupostos jurídicos equivocados", pois a escolha pelo Poder Judiciário "repousa na necessidade e adequação da tutela almejada". 2. O Código de Processo Civil permite como causa de exclusão de extinção do processo o reconhecimento do pedido pela parte contrária. Dessa forma, é possível "o acolhimento do pedido de ressarcimento formulado". 3. A Resolução do Senado n° 71/2005 determinou que continua vigente o que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, essa Resolução vincula a Administração Pública, portanto, nenhuma interpretação pode contrariá-la. 4. Se a resolução do Senado diz que o art. 10 do Decreto-Lei n° 491/69 está vigente, é equivocada a jurisprudência do STJ que diz o referente dispositivo está revogado. 5. Ao fim, a recorrente requereu que fosse dado provim; ao Recurso Voluntário interposto, pretendendo a reforma a decisão da DRJ. É o relatório. 1P) (Í)/ 3 • • 1/2 Processo n° 13858.000552/2005-44 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.519 Fls. 140 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo. Não podem ser apreciadas pela esfera administrativa as matérias que estão transitando na esfera judicial, concomitantemente, isso porque no momento em que a contribuinte faz opção pela via judicial, pressupõe-se a desistência pela da via administrativa. Essa presunção de desistência já foi objeto de várias discussões outrora, o que já não cabe mais, vez que a não apreciação pela esfera administrativa de matéria concomitante foi pacificada pela súmula n° 01 deste Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Sendo assim, ficam excluídas da apreciação desta Câmara as matérias atinentes à inconstitucionalidade das normas aplicadas e quanto ao cálculo da base de cálculo do lançamento, haja vista que esta última matéria já está sendo apreciada pelo judiciário. -- Ex positis, não conheço o Recurso Interposto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 200; 4111" 10, o, JEAN CLEUTE r '• ÕES 14 h .n elsIÇ TP'P' MT-SEGUNDO CONSELHO DE COCRIBUINTES CONFERE COM O ORtGINAL Elnalliaal ' na' Ca Ma irtilde Cu . de @Mera Kbt ; ..,pe '0 n t50 4 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16095.000153/2005-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/09/2001 a 31/12/2001 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para aferir a constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17482
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Matéria PIS -Inoonstituci\ castidade C - el2t/ o Areirilla e 20247.482 Rub.ne. Sessão 41e 08 de novembro 6e2006 Stamerneeta 114 DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ItecorrIda DRJ em Campinas - SP • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30109/2001 a31/12/2001 Ementa: It4CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para aferir a constitucionalidade das leis e dos atos normativos. MF • SEGUNDO CONSELHODE CONTRIBUINTES C ONFERE COM O ORIGINAL Re.curso negado. Brasília, s€ /12. I .2.006 Andrezza Nânemte‘mcikal Moi. Siape 1377384 V 1 re e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, -por unanimidade de votos, em -negar provimento ao _ _ 1647, • O • 1ULINI 0.1 1 I ainda., dá. prfsekste julLanseisto,,ps . Coaselbsiros .Matia Cristina Musa tguplertte):-Arittliço—Zoriser," Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lépez. - • we • ; MF • SEGUNDO CONSEL140 OE CONTRIEWfiES • trocesii,sse9S.sootsYsoos4s6 edaiSess CONFERE COMO OFUGINAL couce att 2(124V1412 6Bras ris. 2ile, litelatásio AndrezzamaNt st-iisYcgento Ssidp, 137738ighattikai ~se de sane de Infração lavrado an 1440/2005 para azigir o cráditai trAnuftrie de ItS 3.4%38443, relativo ao PIS, multa de oficio e :juros ide mora, na razão da falta ileseetnents de imposto. AContribuinte -tomou ciâneltent 19/10/2005. A 9 Tonna da URI em Campinas - SP, por meie de Acórdão x, 11.691, de 409/32/2005, ananteve o lançamentoç sois a justifu:ruiva de que não cabe à autoridade admiteistrativa ananifostar-se sebre a inconstitucional/idade das leis. 'Regula:mente notificads daqude Acórdão can 27/01/2003, -e *ajeite passivo 'interpôs e manso volte:titio de fis. 248/269, ena 21/022006, instruido com os documentos de 270/282, no qual constou e antlarnento de 1XXIS. Insurgiu-se em preliminar contra a dectidis recorrida pelo fato de Mie ter 'tomado conhecimento das argiiições de incaattitucionalidade, pois esta conduta violaria suas garantias constitucionais pertinentes ao • processo. No mérito teriam: as alegações oferecidas an primeira instância, as quais se ~ate em argüir a inconatitualonalidade do regime de -substituição tributária 'para frente" instituído pdas Las' ne 9.718/98 e 9.990/2000 e a violação dos arte. 150, § 72, e 195, § da CF. Acrescentou que no ItE ns2 357.950 o STF afastou a utilizaçâo da base de cálculo &largada; % que a muita tem caráter c.onfiscatério e que a taxa Sebe não pode sor aplicada sobre créditos • tributários. Requereu a reforma da decido recorrida para o fim de que seja declarada a +. insubsistência do auto de infração ou a exciludo da multa e dos juros de mora. • É o Relatório. tr ootteaos. hW • SEGUNDO CONSELHO DE ComawNTEs ' Mr"ffuers.000”3,2805•06 CONFERE COM O ORIGINAL ogeovOn atitárdioe2Ct24:7Al2 VIL 3 - Sadia. t 't •1:9cK , . . - Andrezi:i Schinvikal V mit Sispe 13773%9 " Canselhciire ANTOMO CARLOS ATUM!, Relata - O e preendie os seqtristts os temais de admirsabilidadie, 4poitanto, dele tonto cortheciatente. Relmivaroente preliminar suscitada pela recorrente, nenhum rquro merece - decisão /temida, pois estando o Mo administrativo laureado em kis ordinárias regulamente .1 imeaqx:eadas as -sistema jurídico, não cabe à autoridade administrativa inferir as respectivas verdades penarte a numa constitucional, posto que esta atnhuição foi conferida -era -caráter . , eactlusivo a Poder Judiciário, nos tamis dos Cs. 97 e 102 da Constituição. _ Esta inqsossibtlidade de aiAdministração Pública enfrentar, mérito das questões constitucionais não viola nenhuma das gwantias constitucionais invocadas pela recorrente, pois a constituição não equiparou° processo administrativo ao judicial. A alegação da recorrente .• • fundou-se na análise isolada do art. St, LV. O „refletido inciso estabelece que o contraditório e a„ ampla defesa serão garantidos com os meios e recursos a ela inerentes, enquanto que.° os a • 97 e 102 da Constituição atribuem a aferição da constitucionalidade das leis ao Poder -#144k: Judiciário, inclusive estabelecendo o quorum nos tribunais. Logo, a ampla defesa encontra - limites estabelecidos no próprio texto da constituição e se o constituint" e reservou Caferição da constitucionididade das leis e dos atos normativos exclusivamente ao .Poder . Judiciário, não' podem os órgãos administrativos de julgamento usurpar aquela competência. Alán disso, art. 22-A do Itigim. teto Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior veda expies. semente a pretensão da recorrente, no sentido de que sejam • ' analisadas as questões de mérito, que versam exclusivamente sobre questões constitucionais. Por fim eadareça-se que, ao caso concreto, as questões controvertidas são o reoolhimmão da Contribuição sob o Teg1121. C de substituição tributária e as aliquotas diferenciada' Portanto o RE att 357.990, invocado pela reconmie, -não tem nenhuma influencia no caso concreto, pois naquele jtagunento o Si? apenas declarou inconstitucional o Vtás ast.$* da Lã ai 9.71a que a ampbou o eondeito de fatuamente. _ . all face do etyposto, voto /10 perdido de negsrprovimento ao manso.- . .; Saia das - — Oft de novembro de2006. //ir • e.' 4 ~IS AJUIZAI - . . _ Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000715/00-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19067
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Processo n° 13886.000715/00-04 Recurso n Q 148.231 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI MF -SECUctOFCE,R0e,4r7:07--"."-irjkl Lorri-u1;2. Acórdão n° 202-19.067 lvana Ctáudia Sibia Castro 14_, Siane 9213SSessão de 04 de junho de 2008 Recorrente VICUNHA TÊXTIL S/A MF-Sepondo Conselho de Cnntritr_únles PublIcado no DItirlo Oficial • • • Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP de ,5 3 r Rumes Q ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1995 • RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 1932. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD 6s —me'm ros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unani idade de votos em negar provimento ao recurso. • ANTÇ I- íj'C114 ‘" ULIM Presidente vk , IN e LISBOA CA • 'e O Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. _ .. • • • Processo n° 13886.000715/00-04 CCO2/CO2 4 Acórdão n.° 202-19.067 Fls. 160 MF - SEGUNDO CONS'EL1-10 DE CONT NikISUITES CONFERE COM O ORIGINAL Braslitel, Nana C n áodia SE1Va Cautro Relatório Mat. Sia • 92136 Em razão da clareza e objetividade e homenageando a DRJ em Recife - PE, adoto o relatório de fl. 108, nos seguintes termos: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Limeira 01. 87), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito do IPL A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (fls. 01/63), no valor de R$ (.), relativamente ao mês de novembro de 1995, referente a créditos de insumos empregados na fabricação de produtos destinados à exportação, de que trata o art. 3 0 da Lei n° 8.402/92. Cumulativamente, apresentou o pedido de compensação de tributos de fl. 81. A DRF em Limeira indeferiu totalmente o pedido, pelas razões informadas no relatório fiscal de fl. 86, em que se conclui pela decadência do direito ao aproveitamento dos créditos, porque os fatos geradores ocorreram há mais de cinco anos da entrada do pedido de ressarcimento, que foi protocolado em 28/11/2000. Cientificada em 31/07/2001, a postulante apresentou, em 29/08/2001, manifestação de inconformidade de fis. 91/95, alegando, em resumo, o seguinte: 1. Não concorda com a alegação de decadência para o indeferimento do pedido, considerando a contagem a partir da nota fiscal; 2. O IPI é um imposto lançado por homologação, razão pela qual o termo inicial de decadência ocorre no primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 3. No presente caso, a decadência só poderia ser contada a partir de janeiro de 1996 conforme estabelecem os artigos 150 e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional; 4. Os artigos 109, 111 e 113 do Regulamento do IPI também estabelecem o mesmo conceito de lançamento por homologação; 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que nos casos de tributados sujeitos à homologação, o prazo é de cinco anos para a homologação e mais cinco anos para a efetivação do crédito. Por fim, requer a reforma da decisão, para autorizar a compensação do valor apontado como indeferido." Na Sessão de 22/10/2004, a DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve a solicitação indeferida através do Acórdão n2 DRJ/RPO N2 6.441, cuja ementa é nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI \\ 2 _ . MF - SCGUICO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COIVI O ORIGINAL• Processo n° 13886.000715/00-04 C CCO2/CO2 4 Acórdão n.° 202-19.067 Brandli2, . j ok Fls. 161 lvána Cláudia Silva Castro u.d • Mat. SiaPe 92136 Ano-calendário: 1995 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. DECADÊNCIA. • O direito de pleitear o ressarcimento, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cincb) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, da entrada dos produtos no estabelecimento. Solicitação Indeferida". No recurso, a recorrente reitera os argumentos aduzidos na defesa realizada junto à primeira instância. • É o Relatório. \\\,,‘ • 5 • 3 - • • Processo n° 13886.000715/00-04 CCO2/CO2• • Acórdão n.° 202-19.067 Fls. 162 - SEGUIWO CONSELHO DE CONTRIGUNTED CONFERE COMO ORIGINAL • Brasília, / O / lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo ' e revestido das demais formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referente ao mês de novembro de 1995, requerido em 28/11/2000 (fl. 01). Ocorre, porém, que, de acordo com entendimento desta colenda Segunda Câmara, aplica-se ao caso o disposto no Decreto n2 20.910 de 1932, cujo prazo decadencial previsto para a restituição ou ressarcimento é de cinco anos, contados da data do fato gerador, conforme abaixo transcrito: • "DECRETO N 20.910 - DE 6 DE JANEIRO DE 1932 Regula a prescrição qüinqüenal. •O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1° do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta: Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim . todo e qualquer direito ou ação contra, a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2° Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou difèrenças. Art. 3 0 Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Art. 4° Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. • Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia,. mês e ano. Art. 5° Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os 4 , MF — SEGUNDO CO4&E1410 DE CONNSUINTES. • Processo n° 13886.000715/00-04 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 • # Acórdão n.° 202-19.067 Brasília ÇA" / OX Fls. 163 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. (revogado pela Lei n° 2.211/1954) Art. 6° O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo • fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar. Art. 7° A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado. Art. 8°Á prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9° A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras." Neste sentido merecem ser transcritas as seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1991, 1992, 1993 "DIVIDA PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme a legislação tributária. Recurso negado." (Acórdão unânime n° 202-18.643, relatora Conselheira Nadja Rodrigues Romero, sessão de 13 de dezembro de 2007). No mesmo sentido: "IPL RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear ressarcimento de créditos de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração em que ocorreu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso provido em parte." (Acórdão unân. N° 202-17.722, relatora Conselheira Simone Dias Musa, sessão de 26/01/2007). E ainda: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 02/10/1995 a 29/12/1995 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPL DECADÊNCIA.0 prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos contado do fato gerador, a teor do art. 1 o do Decreto no 20.910, de 1932. Recurso negado." (D.O.U. de 13/11/2007, Seção 1, pág. 16. (Ac Un. N°201-80090, rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques) _ _ MF - SEGUNtMCONSEL .tíã-DE CONTWaLIVWTU"• „ •• Processo n° 13886.000715/00-04 - CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.067 Brasília, Ok. 1 ok as' Fls. 164 lvana Cláudia SM Castro Mat. Sine 92136 • Logo, somente dentro do prazo qüinqüenal, os créditos, sendo líquidos e certos, podem ser ressarcidos trimestralmente, em espécie ou compensados com débitos de outros tributos, de acordo com a apuração periódica consignada na escrita fiscal; transcorrido o prazo decadencial, os créditos não podem mais ser utilizados, nem para a compensação com débitos do próprio imposto em questão em sua conta gráfica. A apreciação de mérito, portanto, resta prejudicada, pois todos os créditos pretendidos encontram-se fulminados pela decadência. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala as Sessões, - \04 de junho de 2008. \ 's rà• • 1 O LISBOA A OS 41 • 6 . _ Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.002006/2003-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2003 Ementa: IPI. CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem); e os artigos que se consumam durante o processo produtivo e que não faça parte do ativo permanente, mas que nesse consumo continue guardando uma relação intrínsica com o conceito stricto sensu de matéria-prima ou produto intermediário: exercer na operação de industrialização um contato físico tanto entre uma matéria-prima e outra, quanto da matéria-prima com o produto final que se forma. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.451
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, adotando-se no contexto da não-cumulatividade do PIS a tese da definição de 'insumos' prevista na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo n° 65/79. Contra essa tese em primeira rodada, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que adotavam como definição de 'insumos' a aplicação dos custos e despesas previstos na legislação do TRPJ. Ainda contra a tese vencedora, em segunda rodada, na qual todos participaram, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que adotavam como definição de 'insumos', no contexto da não-cumulatividade do PIS, todos os custos diretos de produção.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13855.00200612003-63 Recurso n° 137.826 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS contibuwPesn• Acórdão n° 203-12.451 ww-seg°"°°noown _/249r—Novo» Cle--Vbr DO°Sessão de 17 de outubro de 2007 Rubnce rea Recorrente CALÇADOS SAMELLO S/A °OtA P- B.Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2003 Ementa: TI. CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem); e os artigos que se consumam durante o 1.4F-SEGIMLu n LT.11') 0 $" • »ITR1BUNTES processo produtivo e que não faça parte do ativo coNp.r_hi. com O 0", W/s Nokt permanente, mas que nesse consumo continue armai n21 1_12_1 (71 guardando uma relação intrinsica com o conceito ft— stricto sensu de matéria-prima ou produto Ma:909 Cuesono de Oliveira intermediário: exercer na operação de MM. SaPo 91650 industrialização um contato fisico tanto entre uma matéria-prima e outra, quanto da matéria-prima com o produto final que se forma. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF n°247, de 2002, com as alterações da N SRF n° 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de • Processo n.° 13855.002006/2003-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.451 Fls. 106 máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, adotando-se no contexto da não-cumulatividade do PIS a tese da definição de 'sumos' prevista na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo n° 65/79. Contra essa tese em primeira rodada, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que adotavam como definição de 'insumos' a aplicação dos custos e despesas previstos na legislação do TRPJ. Ainda contra a tese vencedora, em segunda rodada, na qual todos participaram, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que adotavam como definição de 'insumos', no contexto da não-cumulatividade do PIS, todos os custos diretos de produção. /TONI 91- r.,./4- N EZERRA NETO Presidente e Relator Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Mauro Wasilewski (Suplente). 00-3EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OFtIG:NAL BrasNe NP/ / / O ae-- fte r . • "...e:1 Processo n.° 13855.002006/2003-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.451 - DO CO----r-EU-10.1X CONTRIBUINTES Fls. 107 CiONFERE COM O ORIGINAL 1 Bras1111._021-1--1-2-1S- Relatório "lb% Adi omita met 91850 Trata o presente julgamento de analisar os argumentos trazidos pelo Recurso Voluntário contra decisão de piso que indeferiu integralmente a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório, que homologou em parte a compensação declarada, fl.01, da Cofins, com saldo credor do PIS, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, o denominado PIS Não-Cumulativo. Essa glosa parcial de créditos de PIS corresponde à aplicação da alíquota de 1,65% sobre o valor dos insumos não considerados pelo fisco como dentre aqueles que a legislação permite o aproveitamento de crédito. Assim, o "Saldo Disponível para Compensação" (créditos do PIS do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, menos os débitos do PIS — do artigo 2° da mesma Lei) foi diminuído no valor correspondente à glosa efetuada. Os Sumos objeto da glosa foram: a) Material de uso geral: Buchas para máquinas, cadeado, caixa para disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada etc; b)Peças de reposição: Peças de máquinas e equipamentos; c) Material de Segurança: Jalecos, óculos, luvas de borracha, botas, protetor auricular etc; d) Seguros:Valor dos seguros contratados contra incêndio, raio, explosão, vendaval etc. e) Água: Rateada de acordo com o número de funcionários (produção, comercial e administração); O Amortização de gastos pré-operacionais; g) Conservação e limpeza: Água sanitária, cloro, desinfetantes etc. .1 1 • -11 .1 • ; • , • • I • , e Vigr,--diave-,-Tnatetial dc pintura etc. i) Utensílios DL 1.598/77: Aquisições de bens de valor unitário não superior a R$ 326,61, ou com prazo de vida útil que não ultrapasse a um ano (art. 301 do RIR/99); j) Outras despesas: Carimbos, gás, etc. A DRJ, ao negar o apelo contido na Manifestação de Inconformidade, considerou que as glosas foram procedentes; primeiro porque os instunos dela objeto não são consumidos no processo de fabricação do produto final, ou seja, não sofrem o desgaste, desbaste, dano ou a perda de suas propriedades físicas ou químicas; segundo, que os produtos passíveis de registro no ativo permanente também não geram direito a crédito; e, terceiro, que a forma de rateio da água consumida (número de funcionários) não obedeceu aos critérios estabelecidos em lei. Processo n.° 13855.002006/200343 CCO2JCO3 Acórdão n.• 203-12.451 Fls. 108 Assim, segundo aquele colegiado, não estão tais rubricas protegidas ao abrigo do disposto no artigo 66, § 5°, inciso I, letra a, da IN SRF 247, de 21 de novembro de 2002, com as alterações trazidas pela IN SRF n° 358, de 2003, dispositivo infralegal esse que regulamentou a utilização dos créditos do referido PIS/Pasep na modalidade não cumulativa, qual seja, o artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002. A recorrente, reportando-se a cada uma das rubricas glosadas, entende que todos esses materiais e gastos são essenciais à fabricação de seu produto — calçados — e, portanto, devem ser considerados para fins de crédito. Mais especificamente, quanto à glosa procedida na rubrica "Água", entende que a mesma não pode prevalecer apenas por ter o fisco desconsiderado a forma de rateio utilizada. É o Relatório. _ ..0-.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bruna 409/ t g / 04 • et MaNcle J o de Oliveira Mat. &soe 91650 Processo ri.' 13855.002006/2003-63 HF-SEGUNDO CONSELHO DE CON -• • CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.451 CONFERE COM O ORIGINAL, Fls. 109 9rasilla r91 tz. 01- 1Mat de Oliveira Voto Met— • 91650 Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O legislador definiu explicitamente os itens que geram direito a créditos a serem confrontados com o valor dos débitos da contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade, no artigo 3° da citada Lei n° 10.637, de 2002, e na N SRF 247, de 21 de novembro de 2002 (com as alterações da IN SRF 358, de 2003), que dispõem: Lei n° 10.637, de 2002 "Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3o do art. lo desta Lei; e (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) b) no § 10 do art. lo desta Lei; (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) III- (VETADO) IV — aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Fone - SIMPLES; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) VI- máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 21/11/2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta LeL 141R1131JINTES 1 1,4F.8EGItittaiCcom 0£5:0GINAL Processo n.°13855.002006/2003-63 BrasMs.--C2L-1 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.451 Fls. 110 ro, ofa W2r Al IX- energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei n°10.684, de 30.5.2003) 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) (..) IN SRF 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n° 358, de 2003 Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: - a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; b) de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubr(icantes; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela 12V SRF 358, de 09/09/2003) b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b.2) na prestação de serviços; (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) II - das despesas e custos incorridos no mês, relativos: a) à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; b) a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; c) despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos tomados de pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; d) a contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) III - dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos: III - dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) a máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; IMF•SEGUNDO CONCEDI° DE CO VINTESCONFERE COM O ORIG411"13• efilabProcesso n.°13855.002006/2003-63 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.451 Fis.111 Made c(de 11~ a Mat. SoPo 915 2.0 - a) máquinas e equipamentos adquiridos para u " abrkação de produtos destinados à venda; (Redação dada pela M SRF 358, de 09/09/2003) b) a edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; e b) outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/1003) c) edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; e (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) IV— relativos aos bens recebidos em devolução, no mês, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada na forma do art. 60. if 50 Para os efeitos da alínea "h" do inciso Ido caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) LI - utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) O núcleo de toda a controvérsia cinge-se à delimitação do significado do termo insumo para efeito de amplitude dos créditos conferidos ao contribuinte, no contexto da não- cumulatividade do PIS. Este termo está assim inserido no artigo 3° da Lei n° 10.637/02: I ME-SEGUNDO CONSELHO DE erma as conFERE COM O ORIGNAL Processo n.° 13855.00200612003-63 Brasika, r9J I j4 j CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.451 Fls. 112 MOO Lr rin "Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (.) II - bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; "(destaquei) Como é cediço, historicamente, apenas o IPI e o ICMS foram constitucionalmente abarcados pela obrigatoriedade de aplicação da não-cumulatividade. O Texto Constitucional foi omisso quanto à não-cumulatividade das contribuições sociais, mesmo após sua introdução na ordem jurídica infra-constitucional promovida, em 30.12.02, exclusivamente em relação ao PIS, pela Lei n° 10.637/02. Apenas com o advento da EC n° 42/2003 é que se fez referência na Constituição Federal à não-cumulatividade, delegando à lei ordinária a incumbência de definir os setores para os quais a contribuição seria não-cumulativa,. A regra-matriz de incidência do PIS - também do PASEP - está definida nos seus artigos 1° e 2° e que a dedução dos créditos vinculados à não-cumulatividade dá-se no momento da apuração da contribuição devida no mês, já que o artigo 3° dispõe que "do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (..)". Vê-se que a não-cumulatividade do PIS tem como característica a utilização dos créditos em momento posterior à configuração do débito tributário, não se confundindo com base imponível. Dessa forma, a regra da não-cumulatividade deixa de guardar qualquer vínculo com o padrão de incidência do PIS, o que nos leva a concluir que o conceito de não- cumulatividade do PIS é um conceito estipulativo, criado por legislação ordinário, com contornos especiais e peculiares, visando a desoneração da cadeia produtiva dessa contribuição, desde que se atendam algumas condições para se ingressar nesse novo regime. Nesse sentido, essa sistemática não deixa de ser uni beneficio fiscal "disfarçado" que se acopla à tributação do PIS, dado que a regra geral continua sendo a cumulatividade das contribuições sociais. E não se venha alegar que essa Constituição Federal precisava dar autorização explícita para que o legislador ordinário assim procedesse, uma vez que "quem pode o mais pode o menos". Ora, se era dado ao legislador ordinário instituir contribuição com a característica de ser cumulativa, está implícito que a desoneração por uma sistemática não- cumulativa também estava ao alcance do legislador ordinário, mormente quando o mesmo tem competência para instituir isenções e beneficios fiscais condicionados. Partindo, então, da premissa de que o legislador ordinário não estava obrigado a instituir o conceito de não-cumulatividade ínsito ao IPI e ao ICMS, e que estaríamos diante de uma sistemática toda própria de não-cumulatividade, passemos então a perscrutar o real alcance do termo insumo inserto no referido preceptivo legal. Os dispositivos da Lei n° 10.637/2002 define com bastante clareza as condições para o aproveitamento dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep, de modo que as mesmas podem ser resumidas em dois grandes grupos: o dos bens e o das despesas. E...ac.CONDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORICNAL • Processo n.° 13855.002006/2003-63CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.451 [faseia. 09." b2..! Fls. 113 fie Matilde Gulosina de Oliveira Met. .tó . Os créditos orituidos s débitos desde que a prestação de serviços seja efetuada por pessoa jurídica domiciliada no País e aplicada ou consumida na produção ou fabricação do produto, no caso de estabelecimentos industriais ou na prestação do serviço, no caso de empresas prestadoras de serviço. (Incluído pela 114 SRF 358, de 09/09/2003). Por outro lado, em relação ao outro grande grupo, aos bens "utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubnficantes" já se vislumbra uma restrição aqui localizada, senão vejamos. O termo insumo não é próprio da legislação das contribuições sociais. Como é cediço, os conceitos devem ser buscados no seus campos específicos onde foram originalmente criados, mormente quando não há outro espaço onde procurá-los, como é o caso que se cuida. Por outro lado, o termo insumo sempre foi utilizado para definir a amplitude dos denominados créditos básicos na aplicação da regra da não-cumulatividade no âmbito do IPI, que sabidamente tem como materialidade de incidência a realização de operações com produtos industrializados. Assim, a legislação do IPI é a mais adequada para estabelecer o conceito de "insumos" no contexto da expressão "insumos utilizados na fabricação de produtos". E como é sabido, o conceito de "instuno" já foi consagrado pelo Parecer Normativo n° 65/79, nos seguintes termos: geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários strito sensu e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte no seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. Um outro argumento que se pode utilizar para reconhecer que o conceito de insumo presente no indigitado preceptivo legal é o utilizado pela legislação do 1PI, trata-se da presença da expressão "inclusive combustíveis e lubrificantes". Se o conceito de insumos aqui utilizado era mais amplo do que o referido na legislação do IP1, então por que agregar a esse conceito os combustíveis e lubrificantes? Responde-se: porque é sabido que o conceito de insumo definido pela legislação do IPI não contemplaria tais produtos, uma vez que não guardaria semelhançacomo_o_conceitct estrito-,senso-de=!matéria-prim " A N n° 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n° 358, de 2003, por sua vez, sanou qualquer dúvida por ventura existente com relação à interpretação da Lei n° 10.637/2002: "(..) 5° Para os efeitos da alínea "b" do inciso Ido caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)" • Processo n.° 13855.002006/2003-63 CCO2/1203 Acórdão n.° 203-12.451 Fls. 114 E não se venha alegar que o referido termo tem sido empregado no sentido de restringir os créditos gerados no interior da não-cumulatividade do PIS ao argumento de que a contribuição tem como materialidade de incidência o faturamento e este não pode ser equiparado ou limitado a operações realizadas com produto industrializado. É que tal argumentação não passa de uma falácia, uma vez que dá a entender que o único item que estaria contemplado pela não cumulatividade do PIS seria os créditos oriundos de insumos, tal qual definido por aquele Parecer. Nada mais equivocado. Primeiro, porque esse é apenas um dos itens contemplados na indigitada Lei e, por último, como já foi exposto, o conceito de não- cumulatividade do PIS, é um conceito estipulativo, criado por lei com características peculiares, não se identificando totalmente com o conceito daquele instituto disposto na Constituição, cabível tão-somente para o TI e para o ICMS, mesmo assim dentro de certas limitações epistemológicas. Assim, há que se manter a glosa parcial efetuada pelo fisco, vez que nenhum dos bens ou gastos nela incluídos foram contemplados pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF n°247 de 2002. Quanto ao insumo "água", há que se manter a glosa em face de o critério adotado pela recorrente para apontar a quantidade despendida no processo industrial não se mostrar adequada para refletir o real montante gasto (qtd de pessoas), uma vez que ele não guarda, nem de longe, qualquer relação com o emprego desse insumo no processo produtivo. Em relação à homologação da compensação declarada no documento de fl. 1, registre-se que o valor da glosa efetuada nos créditos teve o efeito de reduzir o valor do saldo do crédito disponível para futuros pedidos de ressarcimento e/ou declarações de compensação, ficando a cargo da Unidade executora deste Acórdão a verificação quanto a eventual insuficiência de saldo para suportar outras compensações declaradas. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 r ANTON I EZERRA NETO -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 13a CO/ AP fie Matilde Coseno de OtIves Mm. Sepe 91350 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000777/92-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSçRIO - DECRETO-LEI Nr. 2.288/86 - Não é da Receita Federal e nem do Conselho de Contribuintes a competência para julgar processos referentes a empréstimo compulsório e a resgate de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-01919
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. U, rb' P /.__a ./ 10 g k.. C CA eikk> MINISTÉRIO DA FAZENDA C , . Rubrica " r 4ifi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo a° 13809.000777/92-9S Sessão de : 10 de novembro de 1994 Acórdão a° 203-01.919 Recurso a° : 96.765 Recorrente- SATURNINO ANTONIO CINTRA FRANÇA JUNIOR Recorrida : DRF em São Paulo - SP EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - DECRETO-LEI N ° 2 288./86 - Não ê da Receita Federal e nem do Conselho de Contribuintes a competência para julgar processas referentes a empréstimo compulsório e a resgate de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND. Recurso não conhecida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SATURNINO ANTONIO CINTRA FRANÇA RJNIOR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de compe- tência do Conselho para apreciar a matéria Ausente (justificadamente) o Conselheiro Tibe- rauy Femiz dos Santos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1994 4-7.,.7- ffr7 .1 54141-~ dó — _ta„ ; • :,,.:,:. - • - ':•• : - Residente e Relator 1/4"‘)/a4(áz BarliCI" a‘ .144ASProcu"A dora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Therez,a Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewsld, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 13808.000777/92-95 flifferiall Recurso n° : 96.765 Acórdão n.°: 203-01.919 Recorrente : SATURNINO ANTONIO UNIRA FRANÇA JUNIOR RELATÓRIO O requerente acima identificado encaminha, ao Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, Pedido de Restituição do Empréstimo Compulsório sobre combustíveis, instituído pelo Decreto-Lei n.° 2.288/86, de 23.07.86, alegando inconstitucionalidade do mesmo. A autoridade julgadora de primeira instância, a fls. 20, não tomou conheci- mento do pedido, ementando assim sua decisão: "O resgate do Empréstimo Compulsório instituído pelo DL 2288/86 Mo é de competência da S.R.F. PEDIDO NÃO CONHECIDO." Cientificado em 07.07.93, o interessado interpôs recurso volmtArio em 29.07.93 (fls. 22(23) alegando, em síntese, que: a) a decisão de primeira instância excluiu do campo da competência da Scere faria da Receita Federal a responsabilidade pelo resgate do Empréstimo Compulsório, transferin- do tal responsabilidade ao Presidente do BNDES, como estabelece o Decreto n.° 193, de 21.08.91, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento, e que criou uma Secretaria Executiva com titularidade ao Presidente do BNDES, para representações ativas e passivas do referido FUNDO; b) entretanto, o Decreto a° 193/91 é POSTERIOR ao prazo da efetivação dos resgates, fato que não exime a Secretaria da Receita Federal de tal responsabilidade; e c) requer o TeSgate imediato da importância devida ao requerente, devidamen- te corrigida monetariamente, acrescida densos de 1% ao mês desde o efetivo desembolso. É o relatório. 2 - ,26A, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''‘We Processo a.° : 13808.000777/92-95 Acórdão a° : 203-01.919 VOTO DO CONSELHE1RO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Não há cogitar de restituição ou qualquer outra forma de devolução de Empréstimo Compulsório por parte da Receita Federal. O que esta sob julgamento é a decisão de primeira instância, onde a autoridade BC exime da responsabilidade de devolver o Empréstimo Compulsório sobre combustiveis e sobre automóveis exigido sob a égide do Decreto-Lei n.° 2.288/86. Entendo estar a autoridade julgadora coberta de razão, tendo interpretado corretamente a legislação pertinente. Essa legislação define as atribuições e responsabilidades em relação ao resgate de quotas do Fundo Nacional de De,senvolvimenro-FND. Esta competên- cia não é da Receita Federal. Assim, por concordar com a posição assumida pelo julgador de primeira instância, e por entender também que este Conselho não tem competência pant julgar a matéria, não conheço do recurso. Sala das Sessões >»i de novembro de 1994. OSV • : ...Ir?» . sZA 3

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Numero do processo: 16707.009638/99-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO REFLEXO. A decisão adotada no auto de infração principal se estende ao lançamento dele decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito entre os mesmos. PROVA PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS. Destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. COFINS. DIFERIMENTO DA RECEITA DE CONTRATOS DE LONGO PRAZO. COMPROVAÇÃO. É aplicável à Cofins a tributação diferida de receitas de contratos do longo prazo, aplicando-se subsidiariamente a legislação do Imposto de Renda. Contudo, para fazer jus à forma diferenciada de tributação, é necessário que o contribuinte comprove a efetividade de tais controles internos, os valores cuja tributação cabe a postergação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.837
Decisão: ACORDAM , os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Ptia~ no Dtário.plciel dáUdoiãox+ de IA 4 I I t) I 2Q CC-MF • :-..,.'''.-24--...,k, Ministério da Fazenda t?Pni;1,,, Segundo Conselho de Contribuintes"4" 6 Fl. 11114. . ".,..Sel.V .'n, .. , • . Processo ng. : 16707.009638/99-39 Recurso n2. : 133.189 Acórdão n2. : 202-17.837 Recorrente : CONSTRUTORA A. GASPAR S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO REFLEXO. A decisão adotada no auto de infração principal se estende ao lançamento dele decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito entre os mesmos. PROVA PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS. Destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. COFINS. DIFERIMENTO DA RECEITA DE CONTRATOS DE LONGO PRAZO. COMPROVAÇÃO. - É aplicável à Cofins a tributação diferida de receitas de contratos do longo prazo, aplicando-se subsidiariamente a legislação do Imposto de Renda. Contudo, para fazer jus à forma diferenciada de tributação, é necessário que o contribuinte comprove a efetividade de tais controles internos, os valores cuja tributação cabe a postergação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA A. GASPAR S/A ACORDAM , os _ Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unaniMidade -aè votos, em negar provimento ao recurso. , Sala e as Sessões, em 27 de março de 2007. 7 • / , 7 O: ,,/ U.,W, Antonio Carlos Atuli AU - SEGUNDO C0NWLI-10 DE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COM O ORIGINAL -) a Martínez Lópezeit Brasília, tf-,3 / /0 / o 4- Maria T Cetmziatasniaape 19b4u4q4u2erqueRelatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). 1 , „ ' Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Q CC-ME- CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes , Brasília, (2,3 j /0 Processo n-9- : 16707.009638/99-39 Recurso n2 : 133.189 Calma Mana Ibuquerque Acórdão n-2 : 202-17.837 Mat. siape 94442 Recorrente : CONSTRUTORA A. GASPAR S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de apuração de 01 a 04/1995; 11/1995; 01/1996; 03/1996 a 04/1999 e 06/1999. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, parcialmente, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Em procedimento de ação fiscal direta empreendida junto à empresa acima referenciada foi lavrado, em 22/09/1999, Auto de Infração para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), correspondente aos fatos geradores 01/95, 04/95, 11/95, 01/96, 03/96 a 04/99 e 06/99, tendo sido constituído o crédito tributário discriminado a seguir: (.) 2. A autuação é decorrente da constatação da FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 03/05 e demonstrativos de fls. 42/44. (.) Enquadramento legal: Arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n°9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n°1.807/99 e suas reedições. 3. No Relatório de Trabalho Fiscal, às fls. 45/46, a autoridade fiscal informa que a autuada dedica-se à atividade de construção civil de grandes estruturas e obras de arte, prestando serviços, em grande parte, a órgãos públicos, inclusive federais. Afirma, ainda, que constatou a existência de 10 estabelecimentos, porém apenas a matriz e a filial do Rio de Janeiro emitem notas fiscais; que as notas são emitidas sem obedecer à ordem numérica; que há remessa de notas fiscais em branco da matriz para filiais; que algumas notas não foram localizadas, admitindo a empresa que pode ter havido extravio. No expediente de fl. 21, a empresa, em resposta a Termo de Informação Fiscal, informa que 'muitas notas fiscais são enviadas aos endereços das obras para serem preenchidas e algumas vezes elas são extraviadas. Gostaríamos de saber como agir, neste caso, perante a fiscalizaçã o '. 4. Em seu relatório a autoridade esclareceu também que 'Com a edição da Lei 9.430, os órgãos públicos federais passaram a ter a obrigatoriedade de reter na fonte os tributos de competência da União. Por essa razão, foram excluídos do faturamento mensal, a partir de 01/97, todas as notas fiscais emitidas para aqueles órgãos. Tal procedimento encontra-se demonstrado nos documentos de fls. 42/43 Consta, ainda, que os valores declarados e pagos pela empresa foram excluídos do levantamento, conforme demonstrativo à fl. 44. 5. Por outro lado, examinado o Relatório de Trabalho Fiscal e demonstrativos que instruem a peça de autuação depreende-se que o presente auto de infração é reflexo, em parte, da autuação levada a efeito através do processo 16707.009636/99-11 para \\$ 2 • , • • ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF• - Ministério da Fazenda 4à11,-•••-=•-,?: CONFERE COM O ORIGINAL Fl.4 Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia / O 9" •Processo n-2 : 16707.009638/99-39 L5g" R Celma Maria Albuquerqueecurso •n2 : 133 . 189 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.837 exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). São decorrentes, portanto, as parcelas: a) correspondentes aos valores tributados por omissão de receitas pela não contabilização das notas fiscais les 14, 824, 831, 849, 797 e 0982 (cópias às fls. 35/41), que integram as bases de cálculo dos períodos de apuração 08/96 (R$ 18.800,33), 09/96 (R$ 38.224,79), 10/96 (R$ 30.968,66), 11/96 (R$ 3.210,56), 08/97 (61.428,10) e 02/98 (55 . 696,09). b) relativas aos valores das Notas Fiscais les 1029 (emitida em 02/98), 1098 e 1099 (emitidas em 08/98), bem assim à receita não declarada no mês 11/95, que integram as bases de cálculo dos períodos de apuração 02/98 (R$ 2.447.617,89), 08/98 (R$ 2.268.424,53) e 11/95 (R$ 48.856,11). 6. Inconformada, a empresa autuada apresentou a peça impugnatória anexada às fls. 54/87, contestando, integralmente, a exigência, valendo-se, para tanto, das razões de defesa sintetizadas a seguir. 6.1 Informa, inicialmente, que, além da autuação relativa ao IRPJ, contra ela foram lavrados também autos de infração para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e COFINS, mediante processos especificos, os quais relaciona. Aduz que todas as autuações, entretanto, são decorrentes dos mesmos fatos, razão porque a impugnação será única para todos os processos, em face da estreita correlação existente entre eles. 6.2 Afirma que a fiscalização equivocou-se na definição da receita operacional bruta, desconhecendo as regras contidas na Instrução Normativa n° 21/79, versando sobre a forma de tributação aplicável às empresas de construção civil que se dedicam à empreitada de obras, em curto ou longo prazo, que é o caso da defendente. Transcreve e comenta dispositivos da citada IN e afirma que 'está plenamente equivocado o levantamento da receita operacional bruta com base nas datas e nos valores das Notas Fiscais emitidas 6.3 Descreve procedimentos previstos na citada IN 21/79, ressaltando a possibilidade de diferimento da tributação correspondente aos resultados das obras contratadas mediante empreitadas de curto prazo, afirmando que 'evidentemente a Receita Operacional Bruta não coincide com a data da emissão da Nota Fiscal, porquanto ela é contabilizada no grupo Resultados de Exercícios Futuros, e, tão somente, na data em que a obra foi concluída, quando ocorre a contabilização em conta de Resultado das receitas e dos respectivos custos'. 6.4 O equívoco da fiscalização está evidenciado no 'Demonstrativo do Faturamento Mensal', às fls. 28/31 — Autos do IRPJ e CSL e fls. 28/34, nos autos de PIS e COFINS, onde são tomadas como referência as datas de emissão das notas fiscais. 'Daí em diante, o raciocínio da fiscalização foi no sentido de considerar como Receita Bruta definida na legislação... o somatório das Notas Fiscais Emitidas', evidenciando que todos os autos de infração possuem vícios insanáveis que os tornam imprestáveis, impossibilitando a empresa de produzir provas de sua improcedência. 6.5 Quanto à acusação de não contabilização das notas fiscais, alega que a de n° 0014, de 02/02/98, no valor de R$ 65.503,93, apontada pela fiscalização como emitida e não contabilizada, foi cancelada, tendo sido substituída pela NF n°017, de 02/02/98. Salienta que à fl. 33 consta carta de correção da NF 0014, alterando o seu valor para R$ 55.696,09. Como a cliente não aceitou a citada retificação, aquela NF fora cancelada, 3 - F -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF, Ministério da Fazenda M CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte .0,7 O 0 9", Afts. Brasília, Processo n2 : 16707.009638/99-39 c0?1"—\ Recurso 112 : 133.189 Celma Maria Albuquerque Mat. Siape 94442 Acórdão n : 202-17.837 tendo sido emitida a de n° 0017 pelo valor correto (R$ 55.696,09), dizendo respeito à mesma medição constante da nota cancelada. 6.6 Em relação às Notas Fiscais n's 00981, no valor de R$ 122.856,20, e 00982, no valor de R$ 61.428,10, ambas emitidas em 19/08/97, para o cliente DER/RI, esclarece que o valor total da medição n° 07/96 atingia o valor de R$ 122.856,20, porém, inadvertidamente, foram emitidas as duas notas dizendo respeito à mesma medição. Detectado o equívoco, foi elaborada carta de correção (fi. 168) alterando o valor da NF 00981 de R$ 122.856,20 para R$ 61.428,10. Como o crédito a receber era, efetivamente, de apenas R$ 122.856,20, foi efetuado lançamento de estorno na contabilidade, eliminando tanto no ativo (Faturas a Receber-1102.0010024/0095) quanto na conta de Receitas-31101.020.0003, o valor de R$ 61.428,10, conforme páginas 138 e 156 do Livro Diário (fls. 123/124). • 6.7 No tocante à quantia de R$ 48.856,11, referida no relatório da fiscalização, à fl. 63, alega que não há condições de impugná-la, por não existirem detalhes a respeito. 6.8 Prossegue sua defesa, argüindo que a fiscalização agiu em descompasso com a legislação no tocante à tributação das receitas objeto das Notas Fiscais n's 1029 (R$ 2.447.618,99), 10987'R$ 1.051.276,00) e 1099 (R$ 1.217.148,53, pois as mesmas dizem respeito a Contrato de Longo Prazo, relativo à obra MS-001, firmado com o DER do Estado do Mato Grosso do Sul (DERSUL). Quanto a esse item, esclarece que cumpriu o que determina a IN 21/79 (item 5, inciso II), reconhecendo as receitas e custos 'segundo a percentagem que o custo incorrido no período-base representar sobre o custo total orçado ou estimado o que significa apurar o valor da receita do período-base em função da aplicação das fórmulas descritas no item 9 da citada instrução, Jamais em função das parcelas recebidas, como pretendeu o fiscal em todos os quatro Autos de Infração'. 6.9 Especificamente em relação à COFINS reiterou (fl. 66/67) o equívoco quanto à definição da receita bruta, que deveria ter sido definida segundo a legislação do Imposto de Renda. Em abono à sua tese citou a IN SRF n° 41/89, a qual 'define que as bases de cálculo da COFINS devem ser calculadas em função da orientação contida na IN-SRF 21/79'. 7. Requereu, ao final, que fosse cumprida a norma legal acerca da matéria em lide. Disse que para comprovar suas alegações havia anexado ao processo 16707.009636/99- 11 (IRPJ) diversas planilhas que comprovariam os equívocos da fiscalização. 8. Em 27/11/2001, o processo foi baixado em diligência (fls. 89/90) para que fossem juntadas ao presente cópias dos documentos acostados pela defesa ao processo 16707.009636/99-11. A solicitação foi atendida, conforme fls. 91/165. 9. Através da Portaria n°19, de 03 de março de 2004, o Delegado da Receita Federal de Julgamento no Recifè delegou competência à Quinta Turma desta Delegacia para julgar o presente processo." Por meio do Acórdão DRJ/REC n! 07.617, de 19 de março de 2004, os Membros da 5! Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiram considerar procedente em parte o lançamento, para exonerar da exigência a importância de R$ 2.342,48, mantido o lançamento da contribuição no valor de R$ 896.706,65, sobre o qual incidirão multa de oficio e os juros moratórios. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 4 .1) . 44. Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF- CONFERE COM O Segundo Conselho de Contribuintes ORIGINAL Fl. Brasília e9,3 /0 0-9— Processo n2 : 16707.009638/99-39 Recurso n2 : 133.189 Celma alia Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.837 Mat. Siape 94442 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1995 a 30/06/1999 Ementa: EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA 1N21/79. A base de cálculo da contribuição corresponde ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. LANÇAMENTO REFLEXO. A decisão adotada no Auto de Infração principal se estende ao lançamento dele decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito entre os mesmos. Lançamento Procedente em Parte." Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega: (i) nulidade da decisão de P Instância em razão do indeferimento do pedido de diligência, em seu entendimento, não justificado. A contribuinte alega que houve diversos equívocos na contabilidade, e que, mesmo sendo apontados na peça impugnatória, não foram considerados pela fiscalização para apurar o efetivo montante do tributo devido. Requer, por conseqüência, realização de nova diligência para: a - apurar os equívocos existentes na determinação dos resultados; b - que sejam determinados os valores das receitas das obras não analisadas, para fins de ajustes do lucro líquido de cada período-base; c - quanto às obras de curto prazo, considerando o equívoco de contabilização, para quantificar o dados corretamente calculados, promovendo os respectivos ajustes; d - que sejam elaborados planilhas, por obra, mês a mês, dos valores devidos e dos contabilizados, com os respectivos ajustes, dando-se ciência à contribuinte para não se caracterizar o cerceamento de defesa; (ii) vício do crédito tributário por ofensa aos princípios de liquidez e certeza. Cita jurisprudência. Por entender ser o presente processo reflexo do Processo n 2 16707.009636/99-11, requer: a- julgamento concomitante de ambos os processos; b - anulação da decisão de 1 2 instância; c - que a decisão do processo principal seja estendida ao presente processo; (iii) improcedência da tributação imposta com relação ao período de 11/95 (R$ 48.856,11) uma vez que o respectivo valor foi oferecido à tributação; (iv) após demonstração de quatro equívocos, apresenta demonstrativos que entende corretos relativamente aos 32 e 42 trimestres (fls. 283/285) e requer as seguintes retificações: 5 e/g . , . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF • - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;41; Brasilia, (0•,3 / /0 / O g." Processo n'a : 16707.009638/99 -39 Ceima ts,5aquerque Recurso n2. • 133.189 Mat. Siape 94442 Acórdão nst : 202-17.837 a - de R$ 242.571,29 para valor a ser recalculado, relativamente à glosa de prejuízos compensados indevidamente, constante do auto de infração de fl. 04, após considerar os créditos decorrentes dos períodos anteriores; b - de R$ 90.256,90 para ZERO, relativamente ao item 004 — lucros não declarados, constantes de fl. 05, no 3 2 trimestre de 1998; (v) incorreta definição da receita operacional bruta. Afirma que a fiscalização considerou a receita bruta em função das datas de faturamento e não das normas previstas na legislação. Requer: a - anulação da decisão de 1 instância, por não permitir diligência para esclarecer os fatos; b - realização de diligência com a conseqüente cientificação dos resultados reabrindo-se prazo para impugnação; (vi) por fim, em razão do indeferimento da diligência pelo julgador de 1! instância, sob o argumento de que os contribuintes são obrigados a fazer anexar ao processo todos os livros contábeis e fiscais, bem como toda documentação comprobatória dos registros fiscais além das notas fiscais emitidas, exigência que entende ser inaceitável em razão da quantidade de documentos envolvendo as obras, requer seja decretada a nulidade da decisão de g' instância, que não apreciou as inconsistências apontadas e, em razão da falta de liquidez e certeza do presente lançamento, que seja julgado o mérito em favor da empresa, face à decretação de nulidade processual. O processo foi encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e julgamento. Por entender que somente parte dos débitos eram reflexos do Processo n9 16707.009636/99-11 (IRPJ), o julgamento se deu somente nessa parte, conforme voto do Ilmo. Conselheiro José Henrique Longo . — Relator: "Primeiramente, deve ser analisada a questão de competência deste I° Conselho de Contribuintes para apreciar a matéria em litígio. É que somente quando o tributo de competência de outro Conselho é decorrente do IRPJ cabe ao I° Conselho apreciar o lançamento reflexo. Neste caso, especificamente, a matéria de competência do 1° Conselho de Contribuintes é apenas na parte reflexa do lançamento do IRPJ. Desse modo, considerando que no mesmo lançamento há matéria decorrente do auto do IRPJ e matéria estranha a ele, é apreciada neste voto apenas a parte reflexa, sendo que após deverá o processo seguir para o 2° Conselho de Contribuintes para apreciar o restante da lide. Pois bem, como dito, o processo (na parte aqui apreciada) é reflexo do lançamento de IRPJ que foi julgado por esta 8° Câmara na sessão de maio/05. Assim, pelo princípio da decorrência, deve ser aplicada a mesma decisão a este processo. Assim, transcrevo parte do voto que é pertinente a este caso: • •• "Preliminarmente, a recorrente alega nulidade da decisão de 1° grau pois pretende seja promovida diligência para apurar os equívocos existentes na determinação dos 6 r whomernmarrum..~....~, • ..zr•-•"_ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ",2/AgÉ •x• Brasília, (93 j / O / O Processo n2 : 16707.009638/99-39 Recurso n2 : 133.189 Celma arta Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.837 Mat. Siape 94442 resultados e dos ajustes devidos, levando em conta a quantidade de documentos para efetuar a comprovação de todo o alegado e para quantificação do Vale Transporte. Alega que o trabalho de diligência restringiu-se à obra MS001 — Ponte sobre o Rio Paraguai, quando deveria haver idêntico tratamento às demais obras para fins de reajustar os resultados. A diligência é um procedimento que deve ser utilizado quando o julgador necessite de maiores informações para formar seu juízo de valor. O próprio dispositivo que a prevê (art. 18 do Decreto 70235/72) deixa à discricionariedade do julgador a determinação da diligência. Ou seja, se o julgador entende que é prescindível para o deslinde do contraditório, então não determina a investigação complementar. A decisão recorrida afastou a pretensão da diligência que objetivaria a verificação de IRFonte não aproveitado e o incentivo fiscal do vale-transporte. O seu fundamento foi o art. 16 do Decreto 70235 que prevê que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (§ 4o). A pretensão da recorrente é que se refaçam as apurações de resultados dos períodos envolvidos neste processo. Isto é, quer que se promova averiguação dos diferimentos dos resultados de todas a- s. obras e também a despesa do Vale Transporte. Ora, o que se discute neste processo administrativo está circunscrito à matéria constante do auto de infração e não cabe interferência de outros eventuais equívocos do contribuinte no julgamento. Diga-se de passagem que diversas obras foram analisadas (vide Outros Argumentos '2' abaixo, e Relatório - Infração 3 acima). Não se pode, entretanto, na revisão do lançamento de oficio perante os órgãos julgadores, retomar todos os lançamentos e critérios adotados para as operações da recorrente que não foram questionados pelo agente fiscal. Assim, afasto a preliminar relativa à necessidade de diligência. Em relação ao mérito, o primeiro aspecto é o relativo à receita de R$ 48.856,11 do mês de novembro/95 (Infração 4 - Lucros Não Declarados — 4.1); como se disse, o argumento da empresa é de que a receita foi escriturada e integrou o resultado, o que comprovaria o seu oferecimento à tributação. Foi reconhecido pela Turma Julgadora que está comprovado nos autos o registro daquela importância, mas isso por si só não autorizaria concluir que o dito valor tenha sido somado às receitas tributáveis computadas na declaração de rendimentos. Por isso, manteve o lançamento. Com esse raciocínio, caberia à empresa o ônus da prova sobre o fato de que ela teria, ou não, oferecido à tributação a receita que foi contabilizada. Entretanto, parece-me que isso não é adequado; com efeito, se a receita foi contabilizada como tal, caberia à fiscalização a demonstração de que, embora contabilizada, não foi incluída na base de cálculo do iRPJ e da CSL. É que a escrituração regular — e não há qualquer menção de que não esteja conforme as normas fiscais e contábeis —faz prova em favor do contribuinte (Decreto-lei 1598/77, art. 9'2', § 19. Assim, não basta alegar que deixou de oferecer à tributação, mas sim demonstrar efetivamente que uma determinada operação devidamente escriturada foi excluída indevidamente da tributação, nos exatos termos do § 22 do art. 92 do Decreto-lei 1598/77. Ou seja, a presunção prevista em lei é em favor do contribuinte. 7 • 2 • . Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF • ,7,?.11,;.0:X-- CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, (2-5 / /0 / Processo 112 : 16707.009638/99-39 Celma daquerqueRecurso n2 : 133.189 Acórdão n : 202-17.837 Mat. Siape 94442 • Por isso, deve ser afastada a exigência do item 4.1 — Lucro Não Declarado no valor de 4 R$48.856,11 do mês de novembro/95. Ainda em relação à Infração 4 (item 4.2), sustenta a empresa que há diversos equívocos no lançamento relativo à Obra MS001, que são analisados individualmente: (4.2-a) Reclama que os saldos negativos de IRPJ dos 1 2 e 22 trimestres de 1998 foram aproveitados no 32 trimestre sem os acréscimos dos juros Selic. (4.2-b) Argumenta também que promoveu antecipação relativa ao 22 trimestre de 1998 em montante superior ao apurado pela fiscalização (R$994.187,22) e que isso deveria ser considerado na apuração dos trimestres seguintes, o que não ocorreu. 1 (4.2-c) Ainda em relação ao 32 trimestre, alega a recorrente que o valor da receita operacional bruta do 32 trimestre adotado pela Turma Julgadora (R$6.866.195,16) é superior ao valor apurado pela fiscalização (R$ 6.850.712,39). Com efeito, nesse particular, a Turma Julgadora decidiu que 'a conclusão da autoridade diligenciante • indica que a receita apropriada a menor (R$ 2.283.907,30) supera o valor que constituiu base de cálculo no auto de infração (R$ 2.268.424,53). Por outro lado, considerando que não restou imposto devido no I o trimestre, o imposto retido na fonte (R$ 5.778,03) que havia sido compensado naquele período de apuração foi aproveitado no 3o trimestre, determinando a redução do imposto lançado de oficio de R$ 90.256,90 (7l. 61) para R$ 87.188,35 (fl. 187)'. Isto é, adotou-se um outro valor que não o do auto de infração como a infração propriamente dita (receita apropriada a menor), mas como houve retificação em período • anterior o IRFonte de tal período diminuiu o tributo devido no 3o trimestre. Ocorre que não cabe à autoridade julgadora promover lançamento ou mesmo agravá-lo. Essa função é única e exclusiva da autoridade lançadora; se houver constatação de que o lançamento foi a menor, deve ser informada a autoridade lançadora para promover o lançamento correspondente com abertura de prazo para impugnação e todas as demais etapas processuais, para ver garantidos os princípios da legalidade, contraditório e da ampla defesa. O fato de que o saldo a pagar ficou menor — em função da compensação de saldo negativo de IRPJ de período anterior — não autoriza o comportamento da Turma Julgadora de 1 o grau. A infração (receita apropriada a menor) foi efetivamente majbrada, porém em função do IRFonte, que nada mais é do que uma antecipação do IR devido, parece ter havido uma redução do lançamento. Na verdade, houve um incremento do IR devido, cujo agravamento ficou escondido pelo IRFonte anteriormente não aproveitado. . . Asiim, a receita operacional bruta do 3o trimestre de 1998 deve permanecer no montante apurado pelo agente fiscal, oui seja, R$6.850.712,39. (4.2-d) A recorrente argumenta ainda que houve glosa de compensação de prejuízo no 42 trimestre, (2) A • recorrente afirma que, com relação ao ano de 1997, o item do lançamento 'exclusões indevidas' não levou em consideração as inconsistências das conclusões relativas à apuração dos resultados, que expôs a partir da fi. 519 até a fl. 533. NãO lhe socorrem os argumentos do recurso. A 5a Turma da DRJ em Recife apreciou bem a questão, alinhando o raciocínio da seguinte maneira: 8 ,k 2 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia (9,3 / lO Processo n9- : 16707.009638/99-39 Recurso n2 : 133.189 Calma rtlIbuquerque Acórdão n : 202-17.837 Mat. Siape 94442 - os arts. 358 a 360 do RIR/94 permitiam (nos termos do art. 10 do Decreto-lei 1598/77) diferir a tributação sobre resultado de contrato de construção por empreitada com pessoa jurídica de direito público; - a IN 21/79 estabeleceu os procedimentos relativos ao diferimento e controle dos lucros a realizar (sub-itens 10.3 e 10.4), dentre os quais o controle na parte B do Lalur; - por ocasião da fiscalização, anexou-se a parte A do Lalur que registra a exclusão do valor objeto da glosa; - na impugnação a empresa alegou que exercera legitimamente a exclusão, pois havia faturas não recebidas; disse ainda que cometera equívocos; não apresentou porém o Lalur, parte B; - a matéria foi objeto de diligência; - a empresa foi intimada a apresentar demonstrativo da apuração da exclusão relativa ao 12 trimestre de 1997, nos termos do item 10 da IN 21/79, informar n°, data e valor da nota fiscal de cada recebimento, juntar cópias dos registros contábeis, informar como se deu a tributação do referido lucro; - a 1 a intimação não foi atendida; por isso, foram promovidas diversas outras intimações, mas sem sucesso; - apesar do silêncio, a autoridade fiscal elaborou, a partir dos livros contábeis, o conjunto de demonstrativos (fls. 289/350) com objetivo de identificar se havia efetivamente direito a diferimento de alguma parcela de lucro no período; - assim, após identificar . as obras que influenciaram o resultado naquela período, o agente elaborou um conjunto de planilhas para cada uma dessas obras, segundo o critério da IN 21/79; o demonstrativo de fl. 289 consolida o valor do lucro não realizado, passível de exclusão no valor de apenas R$148.634,70 e não R$1.608.650,71 como declarado pela empresa; - a empresa não trouxe — na impugnação ou nos comentários ao relatório — demonstrativo indicando objetivamente valor diverso daquele apurado pela autoridade fiscal.. No recurso, a empresa afirma que o cálculo da planilha de fl. 289 não está condizente com as planilhas que suportaram a sua elaboração, todas de autoria do agente diligenciante. Mas isso não' é ver.dade. O critério para elaboração da parcela diferível do 12 trimestre de 1997 está muito bem descrito às fls. 280/281 (itens 16/20), com identificação das obras, e elaboração dos demonstrativos: Controle Especifico de Obra (item 4 da IN 21), Demonstrativo de Receitas Faturadas e Recebidas, Demonstrativo de Apuração do Resultado da Obra e Demonstrativo de Apuração dos Valores Diferidos e Amortizados. Esclareceu também que a opção do contribuinte, para fins de apropriação de receitas de contratos a longo prazo, como sendo aquela com base na relação percentual entre custo incorrido e custo orçado — item 9 da IN 21/79 (petição de fl. 101). Assim, seguindo esse critério, apurou o montante de fl. 289. O que pretende a empresa recorrente é aplicação de outro critério, qual seja a da possibilidade de diferir o resultado correspondente à receita não recebida até a data de balanço (art. 360, I, RIR194). 9 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF • - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, 0 „AO Processo n2 : 16707.009638/99-39 Recurso n2 : 133.189 Celma ria Albuquerque Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.837 Enfim, está correta a forma adotada pelo agente diligenciante e confirmada pela decisão ora recorrida, pois conforme manifestação de fl. 101.' Portanto, conheço em parte do recurso para, adotando a parte da decisão do lançamento do IRPJ que toca a este processo de COFINS, dar-lhe provimento parcial ao recurso para afastar a exigência relativa ao mês de novembro de 1995 sobre o valor de R$ 48.856,11. Este processo deverá seguir ainda para o 2° Conselho de Contribuinte para apreciar a matéria que não é reflexa do lançamento do IRPJ:' A ementa dessa decisão e o respectivo Acórdão possuem a seguinte redação: 'COFINS — ESCRITURAÇÃO — ÔNUS DA PROVA — Quando a contabilidade da empresa estiver regular e registrar o cômputo de receita, caberá à fiscalização a demonstração de que o valor de tal receita não foi levado à tributação Recurso parcialmente conhecido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados ê discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA A. GASPAR S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, (i) CONHECER em parte do recurso e DAR provimento PARCIAL para afastar a exigência de novembro de 1995 sobre o valor de. R$ 48.856,11, (h) DECLINAR da competência da parte do lançamento que não é reflexo do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Considera-se atendida a condição para dar seguimento ao recurso voluntário com o arrolamento efetuado para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo por meio do Processo n2 16707.009645/99-02, de acordo com o disposto no art. 12 da IN SRF n2 264/2002. É o relatório. 11 10 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Q CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.ty-zV,k,W Segundo Conselho de Contribuintes asila, I / O I Processo n2 : 16707.009638/99-39 Celma ia Al uquerque Recurso n2 • 133.189 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.837 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Conforme relatado e se depreende da decisão recorrida, o presente lançamento é decorrência apenas parcial daquele relativo ao IRPJ. Neste, exige-se a Cofins, por falta de recolhimento, referente a 45 (quarenta e cinco) períodos de apuração compreendidos entre 01/95 e 06/99. Constitui-se em reflexo do lRPJ apenas os valores decorrentes de omissão de receitas, que foram acrescidos ao faturamento correspondente aos meses 08/96, 09/96, 10/96, 11/96, 08/97, 02/98 e 08/98. Nos demais períodos de apuração, o lançamento da Cofins foi efetuado com base no faturamento da empresa, inexistindo correspondência com a exigência do IRPJ. No tocante às bases de cálculo reflexas, adota-se, evidentemente, o que foi decidido no processo principal, pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão n2 108-08.403, de 07 de julho de 2005. A matéria submetida à análise deste Colegiado, não apreciada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em apertada síntese, resume-se à Base de Cálculo — diferimento da tributação para a data de recebimento. Afirma que a fiscalização considerou a receita bruta em função das datas de faturamento e não das normas previstas na legislação. Base de cálculo - Diferimento Alega a contribuinte que foi adotado definição incorreta da receita operacional bruta. Afirma que a fiscalização considerou a receita bruta em função das datas de faturamento e não das normas previstas na legislação. Verifica-se, portanto, que o que se questiona não é a definição de receita bruta operacional, mas sim o momento em que o lançamento é considerado receita. Para a contribuinte, o conceito de , faturamento inserido na LC n2 70/91 não coincide com o conceito de "emitir nota fiscal", "emitir fatura". O que a LC n2 70/91 definiu foi a base de cálculo e não o momento de tributação dessa mesma base de cálculo. Entende que a fiscalização deveria ter apurado a base de cálculo segundo as regras aplicáveis ao Imposto de Renda, conforme previsto na IN SRF n2 41/89. Por outro lado, alega a DRJ-Recife: "a IN SRF n2 41/89 versava sobre a contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, devida por empresas exclusivamente prestadoras de serviços, tendo sido baixada com fundamento no art. 28 da Lei n2 7.738/89. Em seu item 4, o citado ato normativo previa que as receitas decorrentes de obras por empreitada poderiam ser apuradas, em cada mês, segundo os critérios fixados na IN n2 21/79 ou, opcionalmente, com base no faturamento efetivo do mês" e que, "o ato normativo invocado pela defesa diz respeito exclusivamente à contribuição para o Finsocial, não se estendendo sua aplicação para a Cofins instituída pela Lei Complementar n2 70/91". Para corroborar seu entendimento, cita Solução de Divergência Cosit n2 2, de 28/06/2001. Por fim, alega a fiscalização que "mesmo que a legislação autorizasse a apuração da base de cálculo da Cotins com base nos critérios aplicáveis ao Imposto de Renda, nos termos 1, \e\ 1 1 IQ \I - ''• • Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília,. / / Processo n2 : 16707.009638/99-39 SU)V\ Recurso n2 : 133.189 Celma Maria Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.837 Mat. Siape 94442 da IN-SRF 21/79, a empresa não comprovou que apurara sua receita operacional na forma por ela reivindicada". Contra essa argumentação da Delegacia de Julgamento a contribuinte se insurge para afirmar que requereu diligência para apurar esses fatos, a qual foi indeferida. A bem da verdade, diferentemente do sugerido pela recorrente, não se está aqui para discutir sobre o diferimento das receitas provenientes de contratos de longo prazo com entidades governamentais. Até porque essa matéria foi apreciada pela própria Administração Pública, quando da elaboração do PGFN/PGA/n2 799, de 15 de julho de 1992, cujos itens nele inseridos esclarecem, de forma cristalina, a questão da determinação da base de cálculo da Cofins, no caso de empresas prestadoras de serviços de empreitada, a preço determinado, nas hipóteses de contratações com governos ou órgãos governamentais. Assim, apenas e tão-somente para enriquecer o Voto, e pela importância, transcrevo a seguir os principais itens a que chegou o ilustre Procurador: "9 - A Lei Complementar n° 70/91 não existe isolada. Ela integra o Sistema Jurídico positivo brasileiro, influenciando-o e dele recebendo influências. Isoladamente considerada, a Lei Complementar, pelo conciso tratamento dado à contribuição nela instituída, carece de uma série de definições, de que depende sua efetiva aplicação. Autarquicamente analisada, a Lei Complementar seria reduzida à inocuidade ou sua aplicação apenas consagraria como lei a vontade, as posições e as opiniões do intérprete. O aplicador da lei, no seu labor hermenêutico, fundamentalmente declaratório, não pode querer aplicar a lei como pensa que ela deveria vigorar, mas segundo os princípios incorporados ao sistema jurídico e com a própria lei compatíveis. Com efeito, a norma jurídica, com sua edição, altera o sistema jurídico e deste recepciona princípios, institutos e regras, constituindo sinais dessa recepção a utilização de conceitos sedimentados no sistema jurídico. Só assim é possível legislar eficiente e coerentemente. Do contrário, a necessidade de exaustão de toda matéria jurídica transformaria cada lei em verdadeiro código. 12— É evidente que a Lei Complementar n° 70/91 não é autárquica. Depende do conceito de lançamento, das regras de conflito de normas, como também se utiliza de institutos delineados em outras leis, por exemplo, conceito de receita. 13 — Além da aludida Lei Complementar n° 70/91, também trata de 'receita' a legislação de imposto de renda e a legislação da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Pela sua precedência e pela profunda especialização dos que a elaboraram a legislação do imposto de renda é a que trata o assunto de forma mais técnica e minuciosa, cuja orientação é seguida, na prática, pela Lei Complementar n° 70/91. (.) 17 — A Lei Complementar n° 70/91, depois de definir receita bruta no parágrafo único do seu art. 2°, de forma tão ampla quanto a Legislação do Imposto de Renda, afirma que nesse conceito não se inclui, o valor do IPI, das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos incondicionais. Com isso, na verdade, toma como base de cálculo da contribuição social líquida da citada Legislação do Imposto de Renda. 18 — Tudo isso está a evidenciar, dentro de uma interpretação sistemática, que, para efeito dos tributos e das contribuições sociais, instituídos pela União, as normas que regulam a categoria receita, constantes da Legislação de Imposto de Renda, constituem verdadeiras regras gerais a orientarem o intérprete nos demais campos. 12 Ministério d F da ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF a azen Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brunia, Ob / ° Processo n9- : 16707.009638/99-39 Recurso n2 : 133.189 Celma ana Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.837 Mat. Siape 94442 19 — Se alguma dúvida pudesse existir a respeito dessa conclusão óbvia, a determinação expressa contida no parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar n° 70/91 a espancaria definitivamente, como se afirmou no início deste Parecer. 20 — E não poderia ser de outra forma, pois, dado que é a Legislação de Imposto de Renda que regula em profundidade, com o cuidado que lhe é próprio, o conceito em exame, nada mais razoável do que se recorrer a essa legislação quando se cuida de buscar precisão no pertinente à matéria. 21 — Ora, a Legislação do Imposto de Renda, seguindo a legislação comercial (art. 172 do RIR/80), adota, como regra geral, a apropriação da receita ao período em que for executado o contrato. É chamado, na área contábil, princípio de competência. 22 — Por definição, o princípio de competência pode implicar o pagamento de imposto relativamente a receita ainda não efetivamente recebida ou, mais tecnicamente, não realizada. (.) 24 — Entretanto, a mesma Legislação do Imposto de Renda autoriza o contribuinte, no caso de contratos de longo prazo com entidades governamentais, a diferir a tributação do lucro até sua realização, o que significa permitir a adoção do regime de caixa, segundo o qual a tributação somente ocorre com o recebimento da receita (art. 282 do RIR/80). 25 — Como se vê, o princípio de competência e o principio de caixa constituem mecanismos de apropriação da receita, admitidos pela contabilidade. O regime de competência espelha fundamentalmente a situação econômica da empresa e o de caixa especificamente, sua situação financeira, pois é sabido que nem sempre caminham de mãos dadas a saúde patrimonial do empreendimento e a disponibilidade de recursos financeiros. 26— A legislação brasileira de imposto de renda elege, com princípio geral, o regime de competência para as pessoas jurídicas e o regime de caixa para as pessoas físicas. Mas sabendo das . conseqüências que podem decorrer da adoção inflexível do regime de competência, em certas situações, faculta o recurso pelas pessoas jurídicas, ao regime de caixa, a fim de evitar pesados pagamentos de imposto em relação a receita ainda não recebida. 27 — Nessa exceção, situam-se os contratos de longo prazo com a Administração Pública. Cioso da necessidade de legislar com imparcialidade, o Estado procura evitar que o particular, posto simultaneamente, na condição de contratado da Administração e contribuinte, tivesse de pagar tributo ao seu contratante, relativamente a uma receita devida por esse contratante, por ele não pago no vencimento. 28 — Nessas condições, não há dúvida de que a adoção desses princípios do imposto de renda, no concernente à contribuição de que trata a Lei Complementar n° 70/91, independe até mesmo de ato normativo. Tais princípios têm de ser observados, na falta de disposição explícita em contrário a respeito do assunto na referida Lei Complementar. Assim, omissa essa lei, o intérprete terá necessariamente de recorrer à Legislação de Imposto de Renda, uma vez que é somente essa legislação que define, de forma minuciosa, a receita e os critérios de sua apropriação. Em outras palavras, a categoria jurídica receita está disciplinada por normas gerais, localizadas na Legislação do Imposto de Renda. O aspecto tópico dessas normas não é capaz de lhes retirar o qualificativo de gerais, que assegura a aplicação delas à contribuição prevista na Lei complementar no 70/91. 13 \ 1. • • • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Q CC-MF• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 0:'3 / 40 / O4". Processo n2 : 16707.009638/99-39 Recurso n2 : 133.189 CeJma1Çiaria Albuquerque Acórdão n : 202-17.837 Mat. Siape 94442 29—Não pode prevalecer aqui a eventual alegação de impossibilidade da aplicação dos princípios sobre receita, inseridos na Legislação do Imposto de Renda, no pertinente à contribuição instituída pela Lei Complementar n° 70/91, sob o argumento de que o imposto incide sobre o lucro e a contribuição sobre o faturamento. 30—Defeito. Se não fosse suficiente a demonstrada irrelevância do aspecto tópico das regras gerais sobre a receita, importa recordar que o lucro é apurado a partir das receitas obtidas, que representam o faturamento.... O que se não pode negar é que, seja para a exigência do imposto de renda, seja para a exigência da contribuição social, é 3 preciso apurar a receita e que essa categoria se acha minuciosamente regulada na Legislação de Imposto de Renda. 31 — E mais. A regulação da contribuição social na Lei Complementar n° 70/91, pela sua concisão e superficialidade, necessita, diria melhor, supõe, para a perfeita e exata aplicação dessa mesma lei, que se recorra às regras gerais sobre receita, editadas na Legislação do Imposto de Renda, não só em face dos princípios de hermenêutica, mas, no caso, por expressa determinação do parágrafo único do art. 10 da citada Lei Complementar. (.) 33 — Pelo contrário L convém voltar a insistir -, ilegalidade haveria se não se recorresse aos princípios gerais sobre o assunto da legislação do Imposto de Renda, porque é a própria Lei Complementar n° 70/91 que determina a aplicação, no que couber, da • aludida legislação, à contribuição nela instituída. E, no caso, não só cabe como é imprescindível, como foi amplamente fundamentado. 34 — Em face de todo o exposto, é nosso entendimento que, seja em razão do próprio sistema, seja por decorrência da expressa determinação contida no parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar n° 70/91, as regras gerais da Legislação do Imposto de .• Renda sobre receita e sua apropriação são aplicáveis à contribuição instituída por aquela Lei Complementar. 35— Tal aplicação independe evidentemente de ato do Departamento da Receita Federal, pois, em se tratando da observância de regras gerais com implicações sobre a definição da base de cálculo da contribuição social, a aplicação daquelas regras há de decorrer — ! como na realidade decorre — do próprio tratamento legal da matéria (art. 150, I, da Constituição, combinado com o art. 97, IV, do Código Tributário Nacional). Não cabe à Receita Federal legislar sobre a contribuição social, mas exclusivamente exigi-la quando devida. 36 — Entretanto, o ato normativo tem função importantíssima de uniformizar a conduta da Administração, evitando litígios que, pela sua inocuidade, somente dificultarão a aplicação da legislação pertinente à matéria. Vale o ato normativo como complementação da legislação (art. 100, I, do Código Tributário Nacional) e como uma ordem aos servidores da Receita Federal de assim interpretar e cumprir a referida legislação. 37 — Nessas condições, andou bem a Receita Federal quando expediu a Instrução Normativa n° 126, de 08.09.88, mandando aplicar, à contribuição para o PIS, as normas de apropriação de receita do imposto de renda; também assim, a Instrução Normativa n° 41, de 28.04.89, quando de igual forma procedeu com relação à contribuição para o FINSOCIAL. E, agora, estará mantendo coerência com a tradição de bem interpretar a legislação se repetir a mesma orientação no pertinente à contribuição instituída pela Lei 14 Ç1/4\ ; • ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2g CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 0 3 / / Processo n2 : 16707.009638/99-39 Recurso n2 : 133.189 Cetim Man. iuquerque Acórdão n2 : 202-17.837 Mal. Siape 94442 Complementar n° 70/91, até porque, nesse caso há determinação expressa e incontornável da própria Lei Complementar." Verifico, pela análise do Parecer proferido pelo então respeitável Procurador — Geral Adjunto, que ficou explícito o que está implícito nas referidas leis nele mencionadas, tornando mais acessíveis aos contribuintes as disposições legais por ora, nem sempre de fácil interpretação. O parecerista foi conclusivo no tocante à aplicabilidade das normas definidoras de Receita Bruta contidas na Legislação do Imposto de Renda, onde se socorreram os legisladores que definiram as bases de cálculo do extinto Finsocial e do PIS, conforme se verifica através da análise das Instruções Normativas ngs 41/89 e 126/88, as quais possuem a seguinte redação, nas partes que aqui interessam: Instrução Normativa SRF n2 41/89: "1. As empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente a prestação de serviços, calcularão a contribuição devida ao FINSOCIAL à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta, assim considerando o faturamento mensal relativa à prestação de serviços de qualquer natureza. 4. Para efeito da determinação da base de cálculo da contribuição, as receitas decorrentes da execução de obras por empreitada ou do fornecimento de bens ou serviços a serem produzidos deverão ser apuradas, em cada mês, segundo os critérios da Instrução Normativa SRF n° 21, de 13 de março de 1979. 4.1 — Opcionalmente, as receitas das atividades a que se refere este item poderão ser apuradas de acordo com o faturamento efetivo do mês. 4.2 — A opção por uma das formas de apuração mencionadas neste item deverá ser mantida até a completa execução do projeto." Da Instrução Normativa SRF n2 21/79; "10. Diferimento de Lucros Não-Realizados de Contratos com Entidades Governamentais. Qualquer que seja o prazo de execução de cada unidade, nos contratos de prazo de vigência superior a 12 (doze) meses com pessoa jurídica de Direito Público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista e sua subsidiária, é facultado ao contribuinte diferir a tributação do lucro até sua realização: 10.1 — Por realização do lucro se compreende o reconhecimento da receita correspondente; 10.2 — Para os fins; deste item, subsidiária de sociedade de economia mista é a empresa • cujo capital com direito a voto, pertença, em sua maioria, direta ou indiretamente, a uma única sociedade de economia mista e com esta tenha atividade integrada ou complementar. 10.5 — O montante da exclusão corresponderá à parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do exercício, proporcional a receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo exercício social, e será determinado pela aplicação das seguintes fórmulas:" 15• • Ministério da Fazenda L MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Q CC-MF CONFERE COM O OFUGNA- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes °Q 1 Jo _Brasília, Processo n2 : 16707.009638/99-39 Recurso n2 : 133.189 Celma ria Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.837 Mat. Siape 94442 Claro está, portanto, que o legislador, ao estender os procedimentos determinados na IN-SRF n2 21/79 para os casos previstos no item 4 da IN-SRF n2 41/89, utilizou-se da faculdade de apuração da base de cálculo do Finsocial, de forma idêntica àquela definida para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas nos casos específicos da mesma natureza. E, por idêntica análise interpretativa, sendo a Cofins sucessora do extinto Finsocial, nada mais acertado do que a sua extensão analógica interpretativa. Aliás, com muita propriedade e brilhantismo, repita-se, o Procurador afirma que não há dúvida de que a adoção desses princípios do Imposto de Renda, no concernente à contribuição de que trata a Lei Complementar n2 70/91, independe até mesmo de ato normativo. Tais princípios têm de ser observados, na falta de disposição explícita em contrário a respeito do assunto na referida Lei Complementar. Assim, omissa essa lei, o intérprete terá necessariamente de recorrer à legislação de Imposto de Renda, uma vez que é somente essa legislação que define, de forma minuciosa, a receita e os critérios de sua apropriação. Em outras palavras, a categoria jurídica receita está disciplinada por normas gerais, localizadas na Legislação do Imposto de Renda. O aspecto tópico dessas normas não é capaz de lhes retirar o qualificativo de gerais, que assegura a aplicação delas à contribuição prevista na Lei complementar n270/91. Nesse sentido, é pertinente observar que com o intuito de esclarecer o sentido inserido na Lei Complementar 70/91, não apenas sua literalidade mas também os seus limites, a própria Cosit, em resposta de consulta formulada por outro contribuinte, resultante do Parecer Cosit n2 56, de 20 de outubro de 1998, assim se manifestou; "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS Ementa: Na apuração da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, quando se tratar de empreitada ou fornecimento contratado nas condições dos artigos 358 ou 359 do Decreto n2 1.041, de 11 de janeiro de 1994, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá excluir da base de cálculo da contribuição a parcela da receita ainda não recebida; a parcela excluída será computada na base de cálculo do mês do seu efetivo recebimento." Enfim, tendo em vista já ter sido o assunto objeto de parecer favorável da Procuradoria (PGFN/PGA n2 799/92) e até mesmo do Coordenador-Geral da Cosit, ambos bastante precisos, na interpretação da Lei Complementar n 2 70/91, ao permitir ao contribuinte a exclusão da base de cálculo da contribuição a parcela ainda não recebida, para ser computada na base de cálculo do mês de seu efetivo recebimento, claro está que não se está aqui a limitar o direito em si à exclusão da efetivação do deferimento da receita de contratos de longo prazo, e sim quanto às provas trazidas para comprovação dos fatos alegados pela recorrente. É nesse sentido, em relação às provas, que a decisão recorrida se manifesta: . "17. Além do mais, apenas para argumentar, mesmo que a legislação autorizasse a apuração da base de cálculo da COFINS com base nos critérios aplicáveis ao Imposto de Renda, nos termos da IN-SRF 21/79, a empresa não comprovou que apurara sua receita operacional na forma por ela reivindicada, adotando, em verdade, a apuração com base no faturamento, conforme ficou evidenciado no voto embasou o Acórdão relativo ao processo 16707.009637/99-76, referente ao PIS, do qual transcrevem-se os excertos a • 16 . 2 - Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF' f;;, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília 03 / d O I 0-1- Processo n9- : 16707.009638/99-39 Recurso n : 133.189 COU'ç Celma Maria Albuquerque Acórdão n : 202-17.837 Mat, Siape 94442 • seguir, sendo de ressaltar que as bases de cálculo reconhecidas pela empresa são iguais para as duas contribuições (fls. 167/180): '14. A impugnante entende que constituía obrigação da autoridade autuante determinar a receita bruta com base na relação custos incorridos versus custo orçado e que, por assim não ter laborado, estaria totalmente comprometido o resultado da ação fiscal. 15. Todavia, conforme nos revela a leitura da IN SRF 40/89, a forma de apuração da base de cálculo, se de acordo com os critérios fixados na IN 21/79 ou segundo a regra geral tendo por base o faturamento, constituía uma faculdade reservada à empresa, que a exerceria em relação a cada obra ou projeto. Uma vez definida uma das formas possíveis, esta deveria ser mantida até a completa execução do projeto. Portanto, a definição da forma de apuração deve ser identificada a partir dos procedimentos adotados pela autuada. Desse modo, o que se há de perquirir é se está comprovada nos autos a opção da autuada pela forma de apuração por ela reclamada da fiscalização. Se positiva a resposta, a fiscalização teria efetivamente errado ao utilizar a outra modalidade de apuração. 16. Não existe nos autos, contudo, qualquer indício ou prova de que a autuada tenha, em relação a qualquer Obra ou período de apuração, reconhecido a receita bruta segundo os critérios fixados na IN 21/79. Se assim não fez, deve-se entender, nos precisos termos da IN SRF 40/89, que optou por apurar a receita bruta com base no faturamento efetivo do mês. • 17. De fato, a impugnante limita-se a reclamar a aplicação dos critérios de apuração previstos na IN 21/79, ao tempo em que diz haver cometido equívocos em sua escrituração, porém não apresenta documento algum que ateste a adoção daquele critério de apuração. Era o caso de haver demonstrado, para comprovar a legitimidade do seu pleito, pelo menos em relação a uma obra que fosse, o controle das receitas faturadas, porém excluídas da receita bruta e, o mais importante, o período em que vieram a ser reconhecidas e, conseqüentemente, adicionadas à base de cálculo. 18. Por outro lado, não existe a possibilidade, que a peça de defesa sugere, de se estar a exigir contribuição maior que a devida. Os valores correspondentes ao faturamento levantado pela fiscalização não foram contestados pela impugnante. Portanto, se fosse procedente o pleito da interessada, quanto a se determinar a base de cálculo com base na IN 21/79, poderia, quando muito, ter ocorrido, em algum período de apuração, a exigência antecipada da contribuição. Competiria à autuada comprovar que lhe estava sendo causado tal prejuízo, demonstrando não só o cálculo que fizera para chegar aos valores declarados, como também os períodos subseqüentes em que oferecera à tributação os valores diferidos, de forma a evidenciar que, ao longo do período, todas as suas receitas teriam sido efetivamente submetidas, espontaneamente, à tributação. Prevalecendo, entretanto, como acima foi dito, a apuração da base de cálculo com base no faturamento, afasta-se por completo a hipótese levantada pela autuada de exigência da contribuição em valores superiores aos devidos. 19. O que se verifica, na verdade, com base no documento de fl. 48, onde o autuante demonstra a diferença de contribuição apurada, em confronto com as fichas das declarações IRPJ em que a contribuinte declarou as bases de cálculo e calculou a contribuição a pagar, é que, em todos os períodos de apuração examinados, excluídas as receitas provenientes de órgãos públicos federais objeto de retenção na fonte, as bases de cálculo declaradas foram sempre em valores inferiores àqueles apontados pela fiscalização, correspondendo o valor declarado a reduzido percentual do seu 17 • • Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO__DE CONTRIBUINTES 2a CC-MF C Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE OM O ORIGINAL • Brasilia, 192 1 O 1 (Ci"-1-- Processo n2 : 16707.009638/99-39 ; Recurso n2 : 133.189 Ceiam ta Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.837 Min. Sia pe 94442 faturamento (15% em média no ano de 1996, 8% em 1997, 1,21% em 1998, 4% até 06/99). Em diversos períodos de apuração, a base de cálculo declarada é apenas aquela suficiente para absorver o valor da contribuição objeto de retenção na fonte por parte dos órgãos federais, como ocorre, por exemplo, nos períodos de apuração 01/98, 03/98,, . 04/98, 06/98, 07/98, 08/98, 09/98, 11/98, 12/98, 01/99, 03/99, 04/99 e 05/99, quando, pelos próprios documentos acostados à defesa, constata-se que a empresa mantinha contratos e auferia receitas de obras contratadas com outros órgãos de diversos Estados da federação, não obrigados àquela retenção. Posteriormente, cabe lembrar que a Lei n2 9.718, de 27/11/1998, DOU de 28/11/1998, 1 em seu art. 72, possibilitou, no caso de construção por empreitada por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o diferimento do pagamento das contribuições até a data do recebimento do preço. Confira-se: ) • Art. 70 No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 20 desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. Parágrafo único. A utilização do tratamento tributário previsto no caput deste artigo é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento." No mais, pertinentes são as considerações sobre o ônus da prova. A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga a quem cabe o ônus da prova, quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover ás elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Neste caso, se a • contribuinte alega que sua receita operacional bruta foi obtida nos termos da IN SRF n 2 21/79, deveria trazer para o julgador deste processo a documentação suporte para o feito, como planilhas demonstrativas apontando as diferenças e demonstrando a apuração do tributo, juntamente com documentos contábeis comprobatórios, e não exigir da fiscalização essa comprovação. Se a contribuinte entendeu ser impraticável a apresentação da documentação comprobatória, em razão da quantidade, poderia ter apresentado parte dela, de forma a 1 "Art. 1° Esta Lei aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o art. 239 da Constituição e a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a . Títulos ou Valores Mobiliários - 10F." • • ;f• 18 • h MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 2 • - Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2 CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, J._ J O j Fl. *49;4> Processo n2 : 16707.009638/99-39 Celma Maria Albuquerque Recurso n2 : 133.189 Mat. Sia e 94442 Acórdão n2 : 202-17.837 comprovar o alegado, o que não fez. Não há como se afirmar que a diligência foi solicitada para esclarecer fatos trazidos aos autos e desta maneira formar o convencimento do juízo. O ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de seu direito, que não pode ser substituído por meras alegações. E da contribuinte o ônus da prova de que obteve sua receita operacional bruta diferentemente daquela obtida pela fiscalização. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Conclusão: ' Enfim, da análise dos fatos e das alegações da contribuinte e da Delegacia de Julgamento, bem como pelo já decidido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual faz parte, voto no sentido de negar provimento ao recurso na matéria pertinente a este Conselho. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. • - MARIA TERE MARTÍNEZ LÓPEZ 19 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000521/87-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Suscetíveis de tributação, caracterizando receitas omitidas, diferenças a maior apuradas no confronto entre o faturamento declarado pela empresa, à sua Locadora, para fins de cálculo do valor da locação e o registro no Livro Diário. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66976
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ P I S - OMISSÃO DE RECEITAS- Suscetíveis de tributação, caracterizando receitas omitidas, diferenças a maior apuradas no confronto entre o faturamen- to declarado pela empresa, à sua Locadora, para fins de cai culo -ãO valor da locação e o registro no Livro Diário. LANÇAMENTO PROCEDENTE Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por BUS STOP BOUTIQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira amara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso. Sala das Sess;- , em 16 de abril de 1991 y/. ROBERT', : , vmh DE CASTRO - PRESIDENTE pvi'IQUE S DA S'ILV -.RELATOR DE L - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 19 kW 191 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ERNESTO FREDERICO ROLLER, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, NAURO LUIZ CASSAI. MAR RONI e SERGIO GOMES VELLOSO. 525 1,M,A254 MINISTÉRIO DA FAZENDA ECUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S Processo N. 13706-000251/87-78 Recurso me: 84.924 Acorda," n.°: 201-66.976 Recorrente: BUS STOP BOUTIQUE LTDA. RELATÓRIO O presente processo versa sobre a constituição do credito tibutãrio de Cz$ 2.656,73, através do auto de infração de fls. 01, em decorrência de ação fiscal no domicilio do contribuinte,quan do foi constatada omissão de receita em relação aos exercícios fi- nanceiros de 1984 e 1985, enquadrada no artigo, 14 inc.III,do Decre to-lei n4 2.049/83 c/c ant. 34 do Decreto-lei n4 2.287/86 e art.112, inc. IV, do CTN. A fiscal autuante apurou, junto à locadora da loja ocupa- da pela filial da interessada, que a locatdria mensalmente informa- va-lhe seu faturamento bruto, sobre o qual era calculado o valor do aluguel devido, através da aplicação de um percentual previsto. Em relação ao exercício financeiro de 1984, esse valorem solidado anualmente alcançou CR$ 71.501.365,00 enquanto no exercí- cio financeiro seguinte foi de CR$ 165.440.390,00. Contudo, as fls. 70/118 do livro Diãrio da empresa fiscalizada, foram apenas escritu rados os valores respectivos de CR$ 61.546.535,00 e CR$161385£50,00, o que caracterizou omissão de receita na forma do enquadramento re tro-citado. Inconformada, a autuada interpôs em 09.07.87 a impugnação de fls. 7/9 , tempestiva, na forma do art. 15 do Dec.70.235/72,pnis fora cientificada do auto de infração em 25.06.87, conforme f1s.0 pelo que devemos tomar conhecimento do que alega: Arguiu em sua preliminar que: -segue- 3X6 SI IÇO PC9LICO ICCERM Processo n o 13706-000521/87-78 Acórdão rvo 201-66.976 5.1 - "não foi juntado aos autos qualquer indicação que comprove a relação das operações, com às suas caracte risticas que foram tomadas pelo autuante como base pari o lançamento". 5.2 - "o procedimento, por conseguinte, está baseado em evidente vicio de forma, Já que a omissão, deste dado impede que ela formule concretamente a sua impugnação,' pela ausência de conhecimento integral dos dados indis- pensáveis ao oferecimento da defesa". 5.3 - "em suma, o lançamento nulo também por estar ba seado em cerceamento de defesa, na medida em que omite' dados ligados a descrição do fato tributável, exigidos pelo art. 10 do Decreto 70.235/72, como requisito essen cial da Notificação vestibular". Quanto ao mérito aduziu que: 6.1 - "Ora, o lançamento contestado, encontra-se basea- do numa confusão entre receita bruta e lucros". 6.2 - "No regime vigente, a tributação não incide sobre a receita bruta, mas sim, na forma do art. 43 do CTN sobre o resultado liquido que dela decorre para o "con- tribuinte". 6.3 - Sublinhou também, que o contrato de locação de sua filial previa que o aluguel seria calculado sobre o faturamento bruto mensal estimado, embora houvesse ga rantia do pagamento de um valor mínimo mensal', reajusta vel em OTN's. 6.4 - No faturamento bruto mensal estimado estariam in cluldos as receitas próprias, de seus agentes, concessI onários, cessionários, representantes, sublocatários,hin- como as vendas iniciadas na loja e consumadas em outro' local, sendo também facultado a locadora aplicar o per- centual pré-determinado, sobre um faturamento estimati- vo, avaliado por parametros que levariam em conta as a- tividades comerciais similares no prõprio local. 6.5 - "Como se vê, não existe qualquer relação de depen dência percentual, escrita entre o aluguel pago e a re- ceita faturada". Quando muito, se poderia dizer que o auto se en- contra baseado numa presunção, e neste particular resi- de a sua primeira e substancial fragilidade." 6.6 - "Como se vê, por expressa disposição administrati va - citou e anexou especificamente o Parecer Normativo 945/86 - se torna necessário aferir no caso, segunde as regras determinadas para cada tipo de negócio, e em fun ção da prõrpria contabilidade, que repita-se, foi const derada como válida pelo autuante, qual a rentabilidade' aplicável a comercialização dos produtos da linha da e presa, pois só o valor final consequente deste cálcul pode ser considerado como passível de tributação." -segue- suvito PCsLico rEr:-oL Processo n4 13706-000521/87-78 Acórdão no 201-66.976 6.7 - Face os motivos acima mencionados, solicita que seja considerado improcedente o lançamento fiscal e, em conseqüência arquivado. A autuante reitera, às fls. 36, que os aluguéis foram pagos na forma descrita pelo autuado. Entretanto, mensalmente, em formulário próprio dirigido à locadora, a locatária informava-lhe' sua receita, que consolidado, gerou o lançamento que não se las treie em mera presunção, pelo que manteve "intotum" seu auto infração. A digna autoridade de 10 instãncia julgou procedente a ação baseando-se no processo de IRPJ cuja ementa ó: P IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Suscetíveis de tributação, caracterizando receitas omitidas, diferenças a maior apuradas no confronto entre o faturamento declarado pela empresa, á sua locadora, para fins de cálculo do valor da locação e o registrado no Livro Diário. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada, a empresa recorre requerendo a revisão' da decisão em face do já alegado./ É o relatório .//, -segue- 4/3ek SavtC0 Kauco Processo nO 13706-000521/87-78 Acórdão no 201-66.976 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo e interposto por parte legítima, dele conheço. A recorrente em seu recurso, não traz qualquer elemento que descaracteriza a omissão alegada. Não existem provas nos autos que elidam a exigência do auto de fls. o qual por sua vez encontra-se devidamente provado. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1991. /77 c'áa "6"C7L--"-. 49VerRIOUR/NEVES DA SILV •

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