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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6786992 #
Numero do processo: 11052.000720/2010-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 COISA JULGADA. Não cabe ao CARF discutir o mérito ou o teor de decisão judicial transitada em julgado cujo teor abarque matéria objeto de lançamento tributário discutido em processo administrativo, cabendo-lhe apenas fazer cumprir o entendimento consolidado no Judiciário.
Numero da decisão: 3402-004.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para afastar integralmente a cobrança do IOF, em atendimento à parcela transitada em julgado da decisão na Apelação no Mandado de Segurança nº. 0022288-26.2007.4.02.5101. Esteve presente ao julgamento a Dra. Mírian de Fátima Lavocat, OAB/DF nº. 19.524. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.195  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  IOF  Recorrente  ASSOCIAÇÃO EDUC. SÃO PAULO APÓSTOLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  COISA JULGADA.  Não cabe ao CARF discutir o mérito ou o teor de decisão judicial transitada  em  julgado  cujo  teor  abarque  matéria  objeto  de  lançamento  tributário  discutido  em  processo  administrativo,  cabendo­lhe  apenas  fazer  cumprir  o  entendimento consolidado no Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para afastar integralmente a cobrança do IOF, em atendimento à parcela  transitada  em  julgado  da  decisão  na  Apelação  no  Mandado  de  Segurança  nº.  0022288­ 26.2007.4.02.5101. Esteve presente ao julgamento a Dra. Mírian de Fátima Lavocat, OAB/DF  nº. 19.524.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 07 20 /2 01 0- 66 Fl. 1220DF CARF MF   2   Relatório  Tratam os presentes autos de exigência de ofício do IOF, sem penalidade de  ofício, por se  tratar de lançamento para prevenir decadência, nos  termos do art. 63 da Lei nº  9430/96,  e  acrescido  de  encargos moratórios  SELIC,  do  contribuinte  nos  autos  identificado,  relativamente aos anos calendário de 2007 a 2009, não confessados em DCTF.  Por  decisão  liminar  da  22ª.  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  Mandado  de  Segurança n° 2007.51.01.0222885, restabelecida no Agravo n° 2008.02.01.0112346 pelo TRF,  2ª.  Região,  o  contribuinte  foi  autorizado  a  deixar  de  recolher  o  IOF  incidente  sobre  suas  operações  bancárias,  abstendo­se  as  instituições  de  promover  a  retenção  dos  valores  a  este  título.  Para  prevenir  a  ocorrência  de  decadência,  realizou­se  lançamento  para  constituição  do  crédito  tributário  do  IOF  devido.  Cientificado,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento alegando que se trata de entidade imune e a nulidade do auto de infração.  A  DRJ  julgou  improcedente  sua  impugnação,  julgando  improcedente  a  preliminar de nulidade e não conhecendo da matéria de mérito, por se tratar de matéria objeto  de mandado de segurança.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  aduz  que  o  TRF­2  julgou  parcialmente  procedente  a  Apelação  no  Mandado  de  Segurança  n°  2007.51.01.0222885, declarando o direito do contribuinte de não se submeter ao pagamento do  IOF,  tendo  em  vista  a  imunidade  prevista  no  art.  150, VI,  "c",  conforme  dispositivo  de  fls.  1115:    Após  o  provimento  parcial,  o  Contribuinte  interpôs  Recursos  Especial  e  Extraordinário  para  prosseguir  a  discussão  quanto  ao  PIS,  transitando  em  julgado  a  parte  relativa ao IOF, diante da inação da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme andamentos  processuais de fls. 1188 e ss.  Além disso, reitera a preliminar de nulidade do auto de infração.  É o relatório.    Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 11052.000720/2010­66  Acórdão n.º 3402­004.195  S3­C4T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Quanto  à preliminar  de  nulidade  do Auto  de  Infração,  por  ter  sido  lançado  durante  a  vigência  de  medida  liminar,  a  mesma  não  procede.  Possui  a  fiscalização  a  prerrogativa de lançar o tributo durante vigência de liminar em mandado de segurança ou tutela  antecipada  em  ação  ordinária,  com  a  finalidade  de prevenir  a ocorrência  da  decadência,  nos  termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96:  Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá lançamento de multa de ofício.  Corretamente,  atendendo  à  prescrição  legal,  o  fiscal  não  lançou  qualquer  multa sobre o IOF que entendeu devido.  Desse modo, não vemos aí qualquer nulidade.  Quanto ao mérito, tampouco há o que se discutir, diante da comprovação nos  autos  da  existência  de  coisa  julgada,  superveniente  à  data  do  lançamento,  determinando  o  direito do Recorrente de não pagar o IOF, por se tratar de entidade imune.  Ainda que o processo tenha prosseguido nas instâncias superiores, a parte não  recorrida, relativa à cobrança do IOF, transitou em julgado após o julgamento da Apelação no  Mandado de Segurança nº 0022288­26.2007.4.02.5101, conforme decisão de fls. 1101 e ss., e  registro de andamentos de fls. 1188 e ss.   Diante da existência de coisa julgada, não cabe a este Colegiado rediscutir o  mérito, mas apenas fazer cumprir a acertada providência judicial.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PROVIMENTO  INTEGRAL  ao  Recurso  Voluntário,  afastando  integralmente  a  cobrança do  IOF,  em atendimento  à parcela  transitada  em julgado da decisão na Apelação no Mandado de Segurança nº 0022288­26.2007.4.02.5101.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator               Fl. 1222DF CARF MF   4                 Fl. 1223DF CARF MF

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7198528 #
Numero do processo: 10675.905185/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.179
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.179  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou  haver  transmitido  DCTF retificadora na qual se confirmou o seu crédito e que o quantum informado e pleiteado  no PER/DComp era suficiente para a homologação da compensação declarada.  Requereu, ainda, a juntada do presente processo a outro processo administrativo  alegando haver conexão entre eles.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 05 18 5/ 20 12 -1 1 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10675.905185/2012­11  Resolução nº  3201­001.179  S3­C2T1  Fl. 135          2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.  Apontou a autoridade julgadora de primeira instância que a simples retificação  da  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não era hábil à modificação do Despacho Decisório.  Cientificado  da  decisão  de  piso,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  e,  sucintamente,  reiterou  a  existência  do  crédito  postulado,  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.164, de 27/02/2018, proferido no  julgamento do  processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.164):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração de COFINS não cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é legítimo, informando que:  Visando  recuperar  o  crédito  tributário  acima  apontado,  a  Manifestante  providenciou a retificação da DCTF em 04/02/2011, conforme atesta o recibo  de  entrega  nº  35.35.13.86.29.00,  e  a  retificação  do  DACON  em  27/01/2011,  consoante atesta o recibo de entrega nº 1078177135.  Diante da regular constituição do crédito tributário, através da retificação das  obrigações  acessórias  acima  mencionadas,  a  Manifestante  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  33828.46086.280111.1.3.04­2016  para  a Receita  Federal  do  Brasil  em  28/01/2011  para  compensar  o  seu  lídimo  crédito  tributário  com  outros débitos tributários de sua titularidade.  Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10675.905185/2012­11  Resolução nº  3201­001.179  S3­C2T1  Fl. 136          3 A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve  existir  na  data  da  transmissão  dessa  Declaração" Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da  Recorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do PER/DCOMP, muito  embora  esta  tenha ocorrido anteriormente à emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade, entendeu a Turma Julgadora de origem que  os documentos apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito  postulado:  Entretanto,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora  e  a  informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais foi trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do  direito creditório pretendido.  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do  tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a maior  efetuado  em DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado.  São  os  livros  fiscais  e  contábeis  mantidos  pelo  contribuinte,  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa e, diante dos  fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta aos autos  cópia do seu balancete contábil.  Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos, além do fato de que a retificação da sua DCTF ocorreu antes  da  emissão  do  despacho  decisório.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a  apresentação de documentos comprobatórios do seu direito foi, exatamente, no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora efetue a análise do Pedido de Compensação com base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10675.905185/2012­11  Resolução nº  3201­001.179  S3­C2T1  Fl. 137          4 despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos ou informações que entenda necessário.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Da  mesma  forma  que  ocorreu  no  paradigma,  neste  processo,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  depois  da  transmissão  do  PER/DComp mas  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Apesar de o processo paradigma se referir apenas à Cofins, o mesmo raciocínio  desenvolvido se aplica também à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o  julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora efetue a análise da  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar demais documentos ou informações que entender necessários.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.903158/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para apuração da base de cálculo devida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.085  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP. PIS/COFINS  Recorrente  FERMENTOS BRASIL ESPANHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para  apuração da base de cálculo devida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 31 58 /2 01 0- 38 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10950.903158/2010­38  Acórdão n.º 3302­005.085  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade  alegando  que,  após  profícuo  e  extenuante  estudo,  constatou  que  desde  o  advento  da  Lei  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo  PIS  e  COFINS  em  desacordo com o citado diploma legal, haja visto que a peticionária comercializa, dentre outros,  o produto popularmente conhecido como "fermento lático" cuja classificação no código NCM  é 3002.90.99,  código este  contemplado pela  referida  lei  através do  seu Art  º  com alíquota  0  para PIS  e COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta de  vendas  no mercado  interno. Afirma ainda que após ser cientificada do DD, tentou retificar a DCTF sem êxito, haja  vista o prazo já ter expirado.  O  contribuinte  apresentou  Solução  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias e notas fiscais (amostragem), requerendo a reavaliação do Despacho Decisório.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 02­052.057.  Assim,  inconformada com a decisão de primeira  instância,  a  empresa,  após  ser  cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.066, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10950.900108/2011­80, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.066):  "PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10950.903158/2010­38  Acórdão n.º 3302­005.085  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Do pedido para juntada posterior de provas  Protesta  o  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou o recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do particular e existindo lei que preveja a  compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  o  recorrente  que  desde  o  advento  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo PIS  e COFINS  em  desacordo  com o  citado  diploma  legal,  haja vista que comercializa, dentre outros, o produto popularmente conhecido  como "fermento lático" cuja classificação no código NCM é 3002.90.99, código  contemplado pela referida lei com alíquota zero para PIS e COFINS incidentes  na importação e sobre a receita bruta de vendas no mercado interno.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10950.903158/2010­38  Acórdão n.º 3302­005.085  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em breve abordagem a questão do ônus probatório.  Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Nesse sentido, o recorrente teve a oportunidade processual, visto que lhe  foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com efeito, pela minudência da fundamentação, reproduzo parcialmente  excertos da decisão de piso:  Se o Darf  indicado como crédito foi utilizado para pagamento  de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar  a compensação está correta.(grifei).  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no  valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento permanece.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10950.903158/2010­38  Acórdão n.º 3302­005.085  S3­C3T2  Fl. 6          5 No caso concreto, o contribuinte declarou em DIPJ e confessou  em  DCTF  o  tributo  recolhido  por  meio  do  Darf  apresentado  como crédito para a compensação.  Transmitiu  o PerDcomp  (...), mas  não  efetuou  a  retificação  de  suas declarações.  Ressalte­se que (...) retificou as DCTF (....) contudo sem alterar  os valores em discussão.  A  Solução  de  Consulta  de  classificação  serve  para  amparar  a  classificação  da  mercadoria  ali  descrita.  As  notas  fiscais  apresentadas,  de  acordo  com  o  contribuinte,  por  amostragem  comprovam  a  venda  da  mercadoria  indicada  na  Solução  de  Consulta.  Entretanto,  o  valor  pleiteado  como  crédito  é  igual  a  96% do Darf. Significa dizer que o contribuinte  , praticamente,  só  comercializa  o  produto  objeto  da  Solução  de  Consulta,  informação  que  não  foi  prestada  nem  comprovada  na  manifestação.  As provas apresentadas por amostragem são insuficientes para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez  ao crédito pleiteado.(grifei).  Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não  logrou  comprovar os  fatos  relatados  e conferir  certeza  e  liquidez  ao  crédito  pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.903142/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1402-002.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.945  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO DE VALOR RECOLHIDO  INDEVIDAMENTE  Recorrente  CONFRETTA CONSTRUTORA FRETTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  sua  realização  revele­se  impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE  5 ANOS DO FATO GERADOR.  A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente  alocado,  e  já  transcorridos  5  (cinco)  anos  para  pleito  da  restituição,  não  pode  gerar  efeitos  jurídicos para a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 31 42 /2 00 8- 23 Fl. 25DF CARF MF Processo nº 10983.903142/2008­23  Acórdão n.º 1402­002.945  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  buscando  extinguir  por  compensação de débito próprio.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  –  DRF  Florianópolis proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado. Conseqüentemente,  foi  promovida  a  cobrança  do  débito  arrolado  na  compensação,  com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros).   Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  foi  entregue  retificadora  da  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao exercício 2003, ano­calendário de 2002,  e  também  DCTF  retificadora,  sendo  informados  os  débitos  correspondentes  ao  exercício.  Complementa  dizendo  que  não  merece  prosperar  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal, posto tratar­se de compensação devida e que houve pagamento a maior/indevido.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  entendeu  que  não  há  elementos  suficientes  para  concluir  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  é  maior  que  o  devido,  devendo,  por  isso,  ser  mantido o  que  foi  decidido  através  do Despacho Decisório  e  ser  considerada  não  homologada a  compensação.  Fundamentou a sua decisão que a recorrente admite que apresentou a DCTF  retificadora,  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Portanto,  a  conclusão  a  que  chegou  o  Despacho Decisório  advém  das  informações  contidas  nos  sistemas  de  controle  da  RFB, que foram prestadas pela própria interessada através da DCTF original.   Destarte,  é  certo,  porém,  que  a  retificação  da DCTF  promovida  através  da  mera  apresentação  de  declaração  retificadora,  sem  a  comprovação  documental  do  erro  anteriormente  cometido,  não  tem  o  condão  de,  de  pronto,  alterar  o  débito  anteriormente  informado e, conseqüentemente, fazer surgir crédito para ser utilizado em compensação.   Neste sentido, deve ser levado em conta que a interessada apresentou retificação  da DCTF  somente após a  ciência do Despacho Decisório  que  não homologou a compensação e,  ainda, sem a devida comprovação de que o valor do débito anteriormente confessado não é devido,  o que seria obrigatório na hipótese ora analisada, dada a perda de espontaneidade.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe os  seguintes elementos e argumentos:  Fl. 26DF CARF MF Processo nº 10983.903142/2008­23  Acórdão n.º 1402­002.945  S1­C4T2  Fl. 4          3 ­  O  art.  1º  da  IN  nº  166/99  reconhece  a  possibilidade  de  restituição  e/ou  compensação de tributos a partir da DIPJ retificadora, sem condicionar a necessidade de DCTF  retificadora;  ­  Os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras  são  revestidos  de  veracidade,  sendo ônus da  fiscalização solicitar documentos, nos  termos do art. 9º,  caput, do  Decreto nº 70.235/72;  ­ A apresentação da DCTF retificadora apresentada após o início do MPF não  constituiria motivo por si só para indeferimento do pedido de restituição;  ­ Aplicar­se­ia a verdade material, pois um erro material no envio da DCTF  retificadora  não  poderia  prevalecer  sobre  o  direito  do  crédito,  este  decorrente  de  pagamento  indevidamente efetuado, e informado na DIPJ. Cita alguns acórdãos e ementas pertinentes para  corroborar seu raciocínio;  ­  Se  houvesse  dúvida,  poderia  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para análise do direito creditório e da compensação;  ­ Dispõe posteriormente sobre a formalidade moderada e da verdade material  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  para  justificar  a  apresentação  da DIPJ  e  demais  documentos que demonstram o direito ao crédito;  Disto  pede  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso,  e  alternativamente, seja determinada a conversão em diligência para apuração da compensação  pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.926,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.901701/2009­41.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.926):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  ­ Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pela  recorrente,  para  apuração  da  compensação  pleiteada,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  deste  julgador  se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972:   “A autoridade julgadora de primeira  instância determinará, de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  Fl. 27DF CARF MF Processo nº 10983.903142/2008­23  Acórdão n.º 1402­002.945  S1­C4T2  Fl. 5          4 diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”.  Embora  o  comando  legal  inserido  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972  esteja  direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que  não  ocorre  no  presente caso.  Destarte, INDEFIRO o pedido de diligência.  ­ Da questão material  Conforme  relatado,  o  Despacho  Decisório  cerne  da  peça  recursal  declarou  a  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente,  em  razão do pagamento  indicado encontrar­se  totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignada, a recorrente alega que no ano de 2004 retificou a  DIPJ  do  período,  informando  os  verdadeiros  débitos  correspondentes ao exercício.  Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada a DCTF original, no prazo legal para tanto.  Igualmente,  foi  apresentada,  no  seu  prazo  devido,  a  DIPJ  original,  referente  ao  ano­calendário  do  tributo  e  respectivo  período de apuração do tributo em questão neste processo.  Percebe­se que o pagamento efetuado pelo contribuinte mostra­ se  compatível  com  o  que  fora  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ  originais.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  na  DIPJ  última  entregue,  e  sem  ter  retificado  a  DCTF  original,  a  recorrente  apresentou  a  DCOMP  pleiteando  a  compensação  ora  em  exame,  que  não  foi  homologada  pela  autoridade fiscal.  Somente  no  ano  de  2009,  após  tomar  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  retificou  a  DCTF  original,  informando  nesta o valor então apurado na DIPJ última entregue.  Aqui,  há  que  se  atentar  que  é  por meio  da DCTF,  e  não  pela  DIPJ, que o débito do sujeito passivo considera­se juridicamente  constituído. A DIPJ tem caráter meramente informativo, distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório­constitutivo,  significando  uma  confissão  de  débitos  apurados  pela  pessoa  jurídica.  Destarte, na data da apresentação da DCOMP não homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  retificada, o que significa que o crédito utilizado pela recorrente  em sua compensação, juridicamente, não existia.  No  caso  que  se  examina,  não  há  dúvidas  que  a  recorrente  retificou  sua  DCTF  somente  após  a  ciência  da  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado  pagamento  a  maior,  o  que  retiraria  do  crédito  pretendido  a  Fl. 28DF CARF MF Processo nº 10983.903142/2008­23  Acórdão n.º 1402­002.945  S1­C4T2  Fl. 6          5 liquidez e certeza que a lei impõe para que este possa ser objeto  de  repetição,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Há ainda que se destacar que a retificação da DCTF ocorreu já  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  de  ocorrência do fato gerador do débito ali declarado, nos  termos  do art. 168, caput, do CTN, de forma que a referida retificação  não poderia produzir quaisquer efeitos tributários.  Com  este  entendimento,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeito a solicitação de diligência e, no  mérito, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                              Fl. 29DF CARF MF

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7203841 #
Numero do processo: 10880.922279/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.332
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.922279/2013­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.332  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  HOSPICARE COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que  considerou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não  homologou a compensação pleiteada.  Conforme o Despacho Decisório, o DARF identificado como origem do crédito  vindicado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que:  ·  importa mercadorias, referentes as NCMS n° 9021.1020 e revende a  distribuidores e convênios médicos e hospitais;  · de acordo com art. 8°, § 12, inciso XIX da Lei nº 10.865/04, incluído  pela Lei nº 12.058/09 (vigência a partir de 01/01/2010), ficam reduzidas  a  0%  as  alíquotas  de  PIS/COFINS  importação,  na  hipótese  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 22 27 9/ 20 13 -0 1 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10880.922279/2013­01  Resolução nº  3402­001.332  S3­C4T2  Fl. 3          2 importação  de  artigos  e  aparelhos  ortopédicos  ou  para  fraturas  classificados na NCM 90.21.10;  ·  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de: XV ­ artigos e aparelhos  ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;  (Incluído pela Lei n°12.058, de 2009) (Produção de efeito);  · a empresa durante o período de Janeiro/2010 a Abril/2012, continuou  a recolher PIS/COFINS sobre as mencionadas mercadorias;  ·  outrossim,  o  valor  considerado  como  VALOR  ORIGINAL  TOTAL/UTILIZADO  no  despacho  decisório  está  diferente  do  informado no PER/DCOMP;  · portanto, acredita que  faz  jus ao crédito utilizado nos PER/DCOMP  não  homologados,  para  tanto  anexando  os  documentos,  assim  especificados:    a ­ Cópia da Planilha com os valores dos créditos, tais como o    número dos PER/DCOMP;    b ­ Cópia do livro de Saída do referido período;    c  ­  Cópia  dos  Dacon  com  os  valores  de  receita  com  alíquota    zero;    d ­ Cópia dos Darf recolhidos do referido período;    e ­ Cópia da Lei nº 12.058    f ­ Cópia do PER/DCOMP do período.  A DRJ não reconheceu o direito creditório por entender que o contribuinte não  havia comprovado a existência de crédito líquido e certo.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  em  que  repisou os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, com especial ênfase  para o fato haver provado as retificações das declarações prestadas (DACON's e DCTF's) com  operações sujeitas à alíquota zero para o período em análise, fato este que não poderia ter sido  ignorado pela decisão atacada, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3402­001.316,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.659059/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10880.922279/2013­01  Resolução nº  3402­001.332  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.316:  "5. A questão aqui posta não demanda maiores digressões. Como visto  alhures,  no  período  de  janeiro  de  2010 a  abril  de  2012 o  recorrente  recolheu PIS/COFINS para mercadorias  sujeitas a alíquota  zero (art.  8°,  §  12,  inciso  XIX  e  XV  da  Lei  nº  10.865/04),  o  que  fez  com  que  apresentasse  pedido  de  compensação  para  reaver  o  que  pagou  indevidamente.  6. Acontece que as sobreditas retificações  foram apresentadas após o  despacho  decisório  impugnado  e,  por  isso,  ignorados  pela  DRF.  Ademais,  a  decisão  recorrida  aduz  que  além  de  tais  retificações  o  contribuinte  também  deveria  ter  apresentado  outros  elementos  de  prova a atestar seu crédito, de modo a torná­lo líquido e certo.  7.  Já  em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  trouxe  outros  documentos  que  aparentemente  comprovam  seu  crédito,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  de  comercialização  dos  produtos  desonerados  e  indevidamente tributados, bem como uma planilha em que correlaciona  tais bens aos valores indevidamente pagos a título de tributo.  8.  Percebe­se,  pois,  que  diante  dos  fatos  aqui  expostos  e  dos  documentos acostados  nos  autos,  é possível  vislumbrar  que  de  fato  o  contribuinte possui um crédito em seu  favor. Logo,  levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  · a unidade preparadora, com base nos documentos acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  recorrente  promoveu  as  retificações  necessárias  a  demonstrar  a  existência  do  crédito  aqui  vindicado  e,  em  caso  positivo,  detalhe  analiticamente  o  impacto de tal crédito para a compensação promovida.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  se  manifestar  a  seu  respeito  em  30  (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art. 35  do Decreto n. 7.574/2011."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10880.922279/2013­01  Resolução nº  3402­001.332  S3­C4T2  Fl. 5          4 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  DECIDO  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que unidade preparadora, com  base  nos  documentos  acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte, analise se de fato o recorrente promoveu as retificações necessárias a demonstrar  a existência do crédito aqui vindicado e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de  tal crédito para a compensação promovida.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente, se manifestar a seu respeito em 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire  .  Fl. 290DF CARF MF

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7174283 #
Numero do processo: 13830.002523/2005-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA ESTIMATIVA:A contagem do prazo decadencial para efeito de decadência do direito de lançar a multa isolada inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele de ocorrência do fato gerador da obrigação. (art. 173-I do CTN.) MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual. REFIS. Utilização de prejuízos e bases negativas de CSLL para quitação de multa e juros. O valor do prejuízo sobre o qual se calculou os 15% (quinze por cento), e o valor da base de cálculo negativa de CSLL sobre a qual se calculou os 8% (oito por cento), devem ser baixados na contabilidade e não o valor obtido com a aplicação das alíquotas. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 1402-000.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA ESTIMATIVA:A contagem do prazo decadencial para efeito de decadência do direito de lançar a multa isolada inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele de ocorrência do fato gerador da obrigação. (art. 173-I do CTN.) MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual. REFIS. Utilização de prejuízos e bases negativas de CSLL para quitação de multa e juros. O valor do prejuízo sobre o qual se calculou os 15% (quinze por cento), e o valor da base de cálculo negativa de CSLL sobre a qual se calculou os 8% (oito por cento), devem ser baixados na contabilidade e não o valor obtido com a aplicação das alíquotas. Recurso voluntário provido em parte

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  DECADÊNCIA. MULTA  ISOLADA ESTIMATIVA:A  contagem do  prazo  decadencial  para  efeito  de  decadência  do  direito  de  lançar  a multa  isolada  inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele de ocorrência do fato  gerador da obrigação. (art. 173­I do CTN.)  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR  ESTIMATIVA. É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a  multa de oficio sobre o ajuste anual.  REFIS. Utilização de prejuízos e bases negativas de CSLL para quitação de  multa e  juros. O valor do prejuízo sobre o qual se calculou os 15% (quinze  por  cento),  e o valor da base de  cálculo negativa de CSLL  sobre  a qual  se  calculou os 8% (oito por cento), devem ser baixados na contabilidade e não o  valor obtido com a aplicação das alíquotas.  Recurso voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa  isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 13830.002523/2005­82  Acórdão n.º 1402­00.667  S1­C4T2  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  HALOTEK­FADEL  INDUSTRIAL  LTDA,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  Terceira Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto(SP) em primeira  instância, que  julgou  procedente em parte a exigência.  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Em revisão da declaração de rendimentos de imposto sobre a renda dos anos­ calendário  de  2000  e  2001  da  empresa  supra,  segundo  consta  na  descrição  dos  fatos,  foram  constatadas as seguintes infrações:  • Compensação a maior de prejuízos fiscais, tendo em vista a insuficiência de saldos  apurados nas declarações de períodos anteriores, com  infração ao Regulamento do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/1999),  arts.  247, 250,  III,  251,  parágrafo  único,  509  e  510; Lei  nº  9.964, de  2000, art. 2º, § 7º;  • IRPJ apurado a menor na ficha 12 A da DIPJ do ano­calendário de 2001, no valor  de R$ 18.144,48, infringindo o RIR, de 1999, art. 841, I, III e IV;  •  Falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  base  de  cálculo  estimada,  ensejando  a  aplicação da multa isolada prevista no RIR, de 1999, arts. 222, 843 e 957, parágrafo  único, IV;  • Compensação a maior de bases de cálculo negativas, tendo em vista a insuficiência  de  saldos  apurados  nas  declarações  de  períodos  anteriores,  com  infração  à  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2º e §§; Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de  1995, art. 58; Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 16; Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro  de  1995,  art.  19; Medida  Provisória  (MP)  nº  1.858,  de  29  de  junho  de  1999, e reedições, art. 6º; Lei nº 9.964, de 2000, art. 2º, § 7º;  • CSLL apurada a menor na ficha 17 da DIPJ do ano­calendário de 2001, no valor  de R$ 7.847,58, infringindo o RIR, de 1999, art. 841, III e IV;  •  Falta  de  recolhimento  da  CSLL  sobre  base  de  cálculo  estimada,  ensejando  a  aplicação da multa isolada prevista na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º, IV.  Foram lavrados os autos de infração de fls. 2/11 e 426/435, exigindo Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  no  valor  de  R$  58.492,80,  juros  de  mora  de  R$40.079,26, multa proporcional de R$ 43.869,59, e multa isolada de R$ 70.728,44,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  no  valor  de R$  22.372,97,  juros de mora de R$ 15.329,95, multa proporcional de R$ 16.779,72 e multa exigida  isoladamente de R$25.589,61.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 13830.002523/2005­82  Acórdão n.º 1402­00.667  S1­C4T2  Fl. 3          3 Sendo  notificada  das  autuações,  a  interessada  ingressou  com  as  impugnações  de  fls.135/142  e  536/543,  subscritas  pelo  procurador  Alexandre  dos  Santos  Dias  (fls.143 e 544), alegando:  • Ocorreu a decadência relativamente aos períodos anteriores a dezembro de 2000;  • A Lei nº 9.964, de 2000, permitiu que o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa  da CSLL,  próprios  ou  de  terceiros,  fossem utilizados  para  abatimento  dos  valores  correspondentes  à  multa,  de  mora  ou  de  ofício,  e  a  juros  moratórios  de  débitos  inscritos no Refis;  • Na data da adesão ao citado programa possuía, a título de base de cálculo negativa  da CSLL, o valor de R$ 4.292.128,12 e somente pode utilizar 8% desse valor para  abatimento das quantias devidas a  título de multa e de  juros de mora, ou seja, R$  343.370,25,  restando  para  ser  utilizado  em  períodos  subseqüentes  o  valor  de  R$  3.948.757,87;  • Da mesma forma, na data da adesão ao Refis possuía, a título de prejuízos fiscais,  o  valor  de R$  3.684.398,89,  e  somente  utilizou  15%  desse  valor  (R$552.659,83),  restando  para  ser  compensada  em  períodos  subseqüentes  a  quantia  de  R$  3.131.739,06;  •  Assim,  não  utilizou  a  totalidade  dos  valores  contabilizados  a  título  de  prejuízo  fiscal  e base de  cálculo negativa da CSLL,  sendo nulos os  autos de  infração, pois  ainda  possuía  saldos  para  serem  compensados,  não  existindo,  em  conseqüência,  IRPJ e CSLL devidos por conta do estorno do crédito tido como indevido;  • Nada deve a título de multa isolada aplicada por falta de recolhimento do IRPJ e  da CSLL calculados sobre base de cálculo estimada;  • Os dispositivos legais citados nos autos de infração não foram infringidos, e sequer  tratam de infrações à legislação tributária, sendo simples normas procedimentais;  • A multa aplicada ultrapassa o valor do IRPJ e da CSLL exigidos, o que caracteriza  confisco e afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Solicitou  a  produção  de prova  pericial,  nomeando  como perito  contábil Walter de  Souza  Coelho,  RG  nº  14.229.352­SSP,  CPF  029.419.528­96  e  CRC  nº  1SP182139/O­5,  residente na Rua  Júlio Mori,  334, Jardim Paulista, Ourinhos, SP,  devendo ser verificada a existência dos  saldos de prejuízo  fiscal e base de cálculo  negativa  da  CSLL  utilizados  para  compensação,  bem  como  sua  legitimidade,  informando se o procedimento por ela utilizado estava de acordo com a  legislação  vigente  e  analisando  toda  a  documentação  contábil,  inclusive  aquela  referente  ao  Refis.    A decisão recorrida está assim ementada:  PREJUÍZOS FISCAIS. REFIS. COMPENSAÇÃO. MULTA E JUROS. AJUSTE NA  ESCRITA FISCAL. A pessoa jurídica que optar pela utilização de prejuízos fiscais,  para fins de liquidação de multa e de juros, no âmbito do REFIS, deverá dar baixa,  em sua escrita  fiscal, do montante de prejuízos sobre o qual  incidiu a alíquota de  15%  (quinze  por  cento),  por  ocasião  da  determinação  dos  valores  de  tais  cominações legais a serem assim liquidados.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 13830.002523/2005­82  Acórdão n.º 1402­00.667  S1­C4T2  Fl. 4          4 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. REFIS. A compensação de prejuízos fiscais, na  apuração do  lucro real,  está adstrita ao  saldo acumulado de períodos anteriores,  devidamente  registrado  em  livros  próprios,  inclusive  pela  baixa  dos  valores  utilizados para compensação no âmbito do Refis.  BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. REFIS. COMPENSAÇÃO. MULTA E JUROS.  AJUSTE NA ESCRITA FISCAL.A pessoa jurídica que optar pela utilização de bases  de  cálculo  negativas,  para  fins  de  liquidação  de  multa  e  de  juros,  no  âmbito  do  REFIS, deverá dar baixa, em sua escrita fiscal, do montante daquelas bases sobre o  qual  incidiu  a  alíquota  de  8%  (oito  por  cento),  por ocasião  da determinação dos  valores de tais cominações legais a serem assim liquidados.  COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. REFIS. A compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  está  adstrita  ao  saldo  acumulado  de  períodos  anteriores,  devidamente  registrado  em  livros  próprios,  inclusive  pela  baixa  dos  valores utilizados para compensação no âmbito do Refis.  DECADÊNCIA.  IRPJ.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  o  termo  inicial  da  decadência  ocorre  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  DECADÊNCIA.  CSLL.  O  prazo  decadencial  para  lançamento  das  contribuições  sociais é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  poderia ter sido efetuado o lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  É  competência  atribuída,  em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  das  leis,  cabendo  à  esfera  administrativa  zelar  pelo  seu  cumprimento.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A  vedação ao  confisco  pela Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  e  CSLL  SOBRE  A  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. A pessoa jurídica estará sujeita à multa de ofício  sobre os valores do IRPJ e da CSLL devidos e não pagos, calculados sobre a base  de  cálculo  estimada,  ainda  que  apure  resultado  negativo  no  encerramento  do  período de apuração.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Constatando­se  a  inexistência  nos  autos de matéria que necessite da opinião de perito para ser decidida, indefere­se,  por prescindível, o pedido de perícia.  Lançamento Procedente em parte.    Inconformada  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  859/873,  argumentando em síntese o seguinte:  ­    no  momento  da  lavratura  dos  autos  de  infrações,  já  havia  operado  a  decadência do direito de o fisco glosar o saldo de prejuízos por meio do lançamento de ofício.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 13830.002523/2005­82  Acórdão n.º 1402­00.667  S1­C4T2  Fl. 5          5 ­ os lançamentos se reportam a 1.999, mas que o prejuízo e base negativa de  CSLL se referem a saldos existentes à época da criação do REFIS MP 1.923 de 06 de outubro  de 1.999, sendo portanto as autuações cientificadas em 13 de dezembro de 2.005 caducas.   ­  não  pode  prevalecer  o  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  pois  não  se  cuida  de  contribuição previdenciária típica da Seguridade Social, e que a matéria relativa a decadência  deve ser veiculada mediante lei complementar conforme prevê o artigo 146­III da Constituição  Federal de 1.988, devendo ser aplicado o CTN e não a referida lei.   ­  o  REFIS  criado  pela  MP  1923,  até  a  conversão  em  Lei  9.964/2000,  autorizou a quitação de juros e multas através da utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo  negativa da CSLL próprios ou de terceiros declarados à SRF até 31.12.99 consoante artigo 2º  §§ 7º e 8º.   ­Interpretando a legislação diz que devem ser baixados do prejuízo e da base  de cálculo negativa de CSLL, 15% e 8%, respectivamente e não o total que serviu de base de  cálculo. Entende que  a IN SRF 44 de 25.04.2000, invadiu o campo de atribuição em especial  ao ilegitimamente prever no  inciso II do art. 7º, que o contribuinte deveria dar baixa em sua  escrituração  fiscal,  do  valor de  prejuízo  fiscal  e da  base de  cálculo  negativa  da  contribuição  social,  cedido  pelo  montante  que  serviu  de  base  de  cálculo  para  a  determinação  do  direito  registrado na forma do inciso anterior.   ­ quando da adesão ao REFIS possuía contabilizados prejuízos fiscal de R$  3.684.398,89 e base de cálculo negativa da CSLL de R$ 4.292.128,12, logo a compensação de  15%, no caso do  IRPJ e 8% no caso de CSLL não exauriu  inteiramente o prejuízo fiscal e a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  tendo  o  direito  de  compensar  o  remanescente  nos  anos  posteriores.   ­ no que tange a multa isolada discorda de sua cobrança concomitantemente  com  a multa  de  ofício,  traz  como  paradigma  a  ementa  do  acórdão  106­12.441,  da  então  6ª  Câmara do 1º CC.    Ao final, pede o provimento do recurso.   É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 13830.002523/2005­82  Acórdão n.º 1402­00.667  S1­C4T2  Fl. 6          6   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Passo a apreciar as alegações da recorrente.  Decadência    Tratando  de  matéria  relativa  a  decadência  é  importante  fixar  as  datas  de  ocorrência dos Fatos Geradores , o início da contagem do prazo decadencial, o fim e, a data de  ciência do auto de infração.   Os  fatos  geradores  que  se  alega  alcançados  pela  decadência  ocorreram  nos  meses de janeiro a dezembro de 2000.  A data da ciência autuação 13 /12/2005.  fl. 02.  Analisando os  autos verifico que o  contribuinte optou pelo  lucro  real  anual  conforme DIPJ à folha 20.   Conforme entendimento majoritário neste Conselho e na CSRF, os tributos e  contribuições  cuja  legislação  impõe  a  obrigatoriedade  ao  contribuinte  de  calcular  e  recolher  sem a participação do sujeito passivo se moldam ao lançamento por homologação previsto no  artigo 150 § 4º da Lei 5.172/66, desde que haja recolhimento antecipado.   Tratando­se de lucro real anual, o fato gerador do imposto ocorre em 31 de  dezembro  de  cada  ano,  já  que  os  recolhimentos  mensais  são  feitos  não  por  diferença  com  apuração de resultado mas com base no faturamento, logo, sendo o imposto calculado no final  do  exercício,  é  aí  que  se  inicia  a  contagem  do  prazo  decadencial,  já  que  antes  não  pode  a  autoridade fazer lançamento de IRPJ pois o fato gerador anual ainda não se concluiu.   Não procede a alegação do contribuinte ao querer que a contagem seja feita  no momento  de  criação  do REFIS,  e    assim  entender  que  estaria  decaído  o  direito  do  fisco  realizar o lançamento, pois  tal matéria é regulada pelo CTN, artigos 150 ou 173, conforme o  caso.   Além disso, o artigo 150 do CTN não pode ser aplicado à multa isolada pois  tecnicamente trata­se antecipações do IRPJ e CSLL a serem apurados em 31 de dezembro, pois  caso ocorra pagamento a maior deverá ser restituído.  Assim o início da contagem do prazo decadencial para a multa  isolada pelo  não recolhimento de estimativa inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  deveria ser pagas as antecipações.     Quanto  a  alegação  de  que  em  2005  já  havia  decaído  o  direito  do  fisco  de  verificar prejuízos  fiscais anteriores ao ano de 2000, esclarece­se que a decadência se dá em  relação ao período de apuração em que foi formado o prejuízo e não sobre a utilização desses  nos períodos seguintes até sua completa extinção. Da mesma forma que o contribuinte não tem  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 13830.002523/2005­82  Acórdão n.º 1402­00.667  S1­C4T2  Fl. 7          7 prazo  para  aproveitar  os  prejuízos  fiscais,  o  Fisco  também  não  tem  para  fiscalizar  esse  aproveitamento. Isso à luz do art. 264 do RIR/1999 combinado com o art. 173 do CTN.  Portanto, mesmo com a contagem mais favorável, não ocorreu a decadência,  pelo que rejeito a preliminar.    Mérito   Quanto  ao  mérito  vejamos    a  legislação  relativa  ao  aproveitamento  de  prejuízo acumulado e base de cálculo negativa da CSLL acumulados e declarados em 1.999,  para quitar via REFIS, juros e multas, de mora e de ofício.    Lei 9.964/2000  Art. 2º O  ingresso no Refis dar­se­á por opção da pessoa  jurídica, que  fará  jus a  regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o  art. 1º.   (...)  § 7º Os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios,  inclusive  relativas  a  débitos  inscritos  em  dívida  ativa,  poderão  ser  liquidados,  observadas as normas constitucionais referentes à vinculação e partilha de receitas  mediante:   (...)   II  –  a  utilização  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social sobre o lucro líquido, próprios ou de terceiros, estes declarados à Secretaria  da Receita Federal até 31 de outubro de 1.999.   (...)   §  8º  ­ Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  7º,  o  valor  a  ser  utilizado  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  montante  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa,  das  alíquotas  de  15%  (quinze  por  cento)  e  de  8%  (oito  por  cento),  respectivamente.   Interpretando  a  legislação  podemos  afirmar  que  o  contribuinte  poderia  utilizar­se  dos  prejuízos  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  sem  a  limitação  de  30%  prevista na Lei 8.981/95. A utilização de prejuízo e base negativa da CSLL, segue as mesmas  normas da dedução normal, ou seja da base positiva em determinado período, seja de lucro ou  de base de CSLL, deduz­se prejuízo acumulado ou base negativa.   No  caso  do  REFIS,  a  empresa  utiliza­se  do  prejuízo  ou  base  de  calculo  negativa existente e declarados em 31/12/1999 e, o valor a ser utilizado para abater multas e  juros, é que é calculado à alíquota de 15% do prejuízo e 8% da base de caçulo da CSLL.   Na  realidade  o  recorrente  confunde  base  de  cálculo  com  tributo,  pois  quer  reduzir o prejuízo e base de cálculo negativa da CSLL somente no valor do  crédito obtido para  pagar multa e juros quando tais institutos não se confundem.   Assim deveria o contribuinte baixar em sua escrita fiscal as bases de calculo,  do prejuízo e da base de cálculo negativa da CSLL, e não o valor obtido mediante a aplicação  das alíquotas que serviram para abater, reduzir, pagar  as multas e juros no âmbito do REFIS.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 13830.002523/2005­82  Acórdão n.º 1402­00.667  S1­C4T2  Fl. 8          8   Multa de oficio isolada  Quanto a multa de oficio isolada, por falta de recolhimento do IRPJ e CSLL  sobre  as  bases  estimadas,  que  está  sendo  exigido  em  concomitância  com  a multa  de  oficio  proporcional,  este  Colegiado  possui  entendimento  sedimentado,  no  sentido  de  sua  inaplicabilidade.  Nesse  sentido,  cito,  dentre  outros,  o  acórdão  CSRF  9101­00.450,  de  4/11/2009,.cuja ementa transcrevo.  EMENTA:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de  oficio sobre o ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste  anual.  Transcrevo agora excertos do voto condutor daquele julgado:  No que  tange a exigência da multa de oficio  isolada, por  falta de recolhimento do  IRPJ ou CSLL sobre estimativas, após o encerramento do ano­calendário, verifica­se  que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso IV, da Lei  9.430/96, do seguinte teor:  .Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;”  ...................................................................................................  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I­­  juntamente  com o  tributo  ou  a  contribuição,  quando não houverem  sido  anteriormente pagos  ................................................................  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do  art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente;” (Grifei)  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995  Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada.  O  art.  35  da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com as  alterações  da Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o  pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 13830.002523/2005­82  Acórdão n.º 1402­00.667  S1­C4T2  Fl. 9          9 “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto devido em cada mês,  desde que demonstre, através de balanços ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  b)  somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer  do  ano­ calendário. (...)”    Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV  do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial,  ou  seja,  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  da  estimativa  mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta  de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base  estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através  de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de  Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores geram pagamento ou  devolução do  tributo,  respectivamente. Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido”.  Portanto,  as  multas  de  oficio  isoladas,  exigidas  em  concomitância  com  a  multa de oficio proporcional deve mesmo ser cancelada.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  a exigência da multa de oficio  isolada do  IRPJ  e CSLL,  lavrada  em  concomitância com a multa de oficio proporcional.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 12963.000276/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/2005 AUTUAÇÃO PELA NÃO CONTABILIZAÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS DA EMPRESA, RELACIONADOS COM FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CONFIGURANDO-SE ASSIM OMISSÃO DE INFORMAÇÃO VERDADEIRA NO PERÍODO DE 02/98 A 02/2005. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Não comprovação de pagamento antecipado de contribuições previdenciárias pelo contribuinte. Aplicação da Súmula CARF nº 99, aplicação do disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 2201-004.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. EDITADO EM: 04/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Daniel Melo Mendes e Douglas Kakazu Kushiyama
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.291  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PLANO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/2005  AUTUAÇÃO  PELA  NÃO  CONTABILIZAÇÃO  DE  DIVERSOS  DOCUMENTOS  DA  EMPRESA,  RELACIONADOS  COM  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS,  CONFIGURANDO­SE  ASSIM  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÃO  VERDADEIRA NO PERÍODO DE 02/98 A 02/2005. DECADÊNCIA NÃO  CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 173,  I, DO  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).  Não comprovação de pagamento antecipado de contribuições previdenciárias  pelo contribuinte. Aplicação da Súmula CARF nº 99, aplicação do disposto  no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 02 76 /2 00 7- 73 Fl. 235DF CARF MF     2   EDITADO EM: 04/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente),  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto do Amaral Azeredo, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski,  Daniel Melo Mendes e Douglas Kakazu Kushiyama  Relatório  O presente Auto de Infração (DEBCAD 37.034.622­0 ­ CFL 38) foi lavrado  pela não contabilização de 02/98 a 02/2005, de diversos documentos da empresa, relacionados  com  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  configurando­se  assim  omissão  de  informação verdadeira, conforme detalhado no Relatório Fiscal da Infração de fls. 29/33.  A  empresa  foi  autuada  por  infringência  ao  artigo  33,  §§  2°  e  3°  da Lei  n°  8.212, de 24/07/91, combinado com os art. 232 e 233, parágrafo único do RPS.  Diante  do  cometimento  da  infração  acima  referida,  foi  aplicada  multa  no  valor de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais, vinte e um centavos), na  forma do disposto nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e artigos 283, inciso II, alinea "j" e  373 do RPS, atualizada pela Portaria MPS nº 142, de 11/04/2007.  No  caso,  entendeu­se  que  a  prática  de  nova  infração  a  dispositivo  legal  diferente, dentro de 5 (cinco) anos da data da decisão administrativa homologatória da extinção  do  crédito  referente  à  infração  anterior  configura  reincidência  genérica,  fato  que  enseja  a  aplicação de multa em seu valor mínimo, elevado em duas vezes, nos termos do art. 290, inciso  V  e  parágrafo  único,  combinado  com  o  art.  292,  inciso  IV,  ambos  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.  Ainda  de  acordo  com  o Relatório  Fiscal  da Multa  aplicada  de  fls.  34/35  a  ocorrência da circunstância agravante de reincidência genérica prevista no art. 290, inciso V e  parágrafo único do RPS que,  combinado com o art.  292,  inciso  IV do mesmo Regulamento,  elevou o valor da multa em duas vezes, totalizando R$ 23.902,42 (vinte e três mil, novecentos  e dois reais e quarenta e dois centavos).  O contribuinte apresentou defesa e documentos (fls. 88/95) em que requereu  a  improcedência  da  autuação  ou,  alternativamente,  a  relevação  ou  atenuação  da  mesma,  alegando em apertada síntese:  Primeiramente,  demanda  seja  concedida  a  decadência  qüinqüenal das  supostas  infrações cometidas antes de 10/2002,  com  base  em  jurisprudência  que  considera  inconstitucional  o  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos  das  contribuições  previdenciárias.  No mérito,  contesta  a  ausência  de  contabilizações,  informando  para  cada  obra  de  construção  civil  apontada  pela  fiscalização  seus argumentos para descaracterizar as infrações.  Reclama de duplicidade de punições pela mesma infração, pois o  presente  Auto  de  Infração  e  o  de  n°37.034.621­1  referem­se A  mesma  falta,  ou  seja,  ter  a  empresa  documento  ou  livro  que  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 12963.000276/2007­73  Acórdão n.º 2201­004.291  S2­C2T1  Fl. 232          3 contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  omita  a  informação verdadeira, uma vez que a contabilização teria sido  efetuada irregularmente.  Discorda  da  caracterização  da  reincidência  da  infração  e  do  conseqüente agravamento do valor da multa por dois motivos.  Primeiro, porque a ação fiscal que culminou com a lavratura da  presente  autuação  teve  como  motivação  nova  constituição  de  crédito devido à anulação da Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  35.564.904­7,  de  08/04/2004,  devendo  assim  a  presente  ação  ser  considerada  continuação  daquela  e  não uma nova, o que desconfiguraria a reincidência  Em  segundo  lugar,  independente  do  primeiro  argumento,  aduz  que  o  art.  290,  V,  parágrafo  único,  estabelece  que  caracteriza  reincidência a prática de nova infração dentro de cinco anos da  extinção do crédito referente à infração anterior.  No  presente  caso,  as  infrações  relatadas  foram  anteriores  ao  trânsito  em  ato  administrativo  do  Auto  de  Infração  n°  35.564.903­9,  apontado  como  a  infração  que  gerou  a  reincidência,  o  que  se  deu  em  21/10/2004,  com  a  emissão  da  Decisão que extinguiu o crédito quitado em 13/09/2004.  Por fim, o autuado protesta pela produção de provas adicionais  incluindo­se a juntada de documentos, no momento e condições  que se apresentarem necessários.  (...)  Analisando os argumentos de defesa, foi proferida decisão (fls. 209/220) pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (MG),  que  julgou  o  lançamento procedente, cujos tópicos de defesa podem ser resumidos da seguinte forma:  "DECADÊNCIA  (...)  Assim, a Lei n° 8.212/91 regula inteiramente a questão do prazo  decadencial  da  contribuição  previdenciária,  não  cabendo  aplicar o Código Tributário Nacional, que dispõe sobre normas  gerais, para suprir eventuais lacunas na legislação.  Cumpre  assim  à  Administração  Tributária,  portanto,  seguir  expressamente o que preceitua a legislação pertinente à matéria  previdenciária,  a  qual  determina  que  o  referido  prazo  decadencial  é  de  10  (dez)  anos,  posto  que  o  mesmo  não  foi  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  (...)  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTO  OU  LIVRO  RELACIONADO COM AS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE SOCIAL.  (...)  Fl. 237DF CARF MF     4 Ao  dispor  sobre  a  apresentação  de  documentos  e  livros  solicitados pela fiscalização, os §§ 2° e 3° do artigo 33 da  Lei n° 8.212/91 assim determinam:  (...)  Por  seu  turno,  o  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  dispõe  no  mesmo  sentido nos seus artigos 232 e 233 § único:  (...)  Diante dessa legislação, fica evidenciado que a empresa não s6  tem  o  dever  de  apresentar  livros  e  demais  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  como  também  essa  apresentação  não  pode  se  dar  de  forma  deficiente,  isto  é,  os  documentos  têm  que  atender  as  formalidades legais e devem, evidentemente, refletir os atos  da empresa, sem omitir fatos ou trazer informação diversa  da realidade.   Como  está  detalhado  no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  As  fls.  29/33,  a  fiscalização  constatou  diversas  irregularidades  nos  lançamentos contábeis do contribuinte nos exercícios de 1998 a  2005, que demonstram que sua contabilidade não reflete a  realidade da empresa.  (...)  Passa­se  á  análise  dos  argumentos  da  autuada  que  descaracterizariam as infrações apontadas.  Com referência à não escrituração de documentos das obras de  construção  civil  matriculas  CEI  n°  11.441.01409/76,  40.080.00038/77 e 38.890.01880/73, a defendente alega que os  documentos  referentes  As  mesmas  foram  apreendidos  através de Auto de Apreensão e Guarda de Documentos —  AGD  em  20/11/2003  (fls.  128/129),  sendo  devolvidos  apenas  em  13/02/2007,  quando  a  contabilidade  já  havia  sido refeita.  Verifica­se  no  Relatório  Fiscal  e  anexos  de  fls.  36/47  que  os  documentos referem­se aos exercícios de 1998, 2001 e 07/2003,  períodos  anteriores  A  apreensão,  não  tendo  este  fato  assim  influência nos lançamentos contábeis que deveriam ter sido  efetuados.  Já com relação As obras matriculas CEI n° 33.460.02702/72 e  33.460.03062/78, a alegação é de que as folhas de pagamento de  fls. 55/59 e 61/82 são rascunhos que não foram usados e, por  engano, não inutilizados.   A  autuada  não  trouxe  ao  processo,  porém,  comprovação  da  regularidade  dos  lançamentos  contábeis,  motivo  da  presente  autuação.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 12963.000276/2007­73  Acórdão n.º 2201­004.291  S2­C2T1  Fl. 233          5 Referentemente  à  infração  ocorrida  na  obra  matricula  CEI  n°  33.460.03131/71, a alegação é de que as folhas de complemento  salarial foram feitas para padronizar o salário dos funcionários  que  estavam  trabalhando  em  Minas  Gerais  e  foram  transferidos  para  Batatais  —  SP,  o  que  não  justifica  a  ausência de escrituração.  Com  relação  à  alegação  de  duplicidade  na  imposição  da  autuação pelo mesmo fato, no presente AI e no AI n°37.034.621­ 1, não assiste razão à defendente.  A  conduta  que  tipifica  a  infração  de  que  decorreu  a  presente  autuação  é  omitir  lançamentos  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  legislação  supracitada.  A fundamentação legal do AI n° 37.034.621­1, de 19/10/2007 foi  outra, não excludente da citada acima.  (...)  Como está detalhado no Relatório Fiscal da Infração do citado  AI,  a  fiscalização  constatou  diversos  lançamentos  contábeis  do  contribuinte no período fiscalizado em títulos não próprios.   Ou seja, a presente autuação deveu­se a omissão de lançamentos  e aquela a lançamentos contábeis em títulos impróprios.   Quanto à multa aplicada, a sua  fundamentação  legal encontra­ se  relacionada  na  Capa  de  fl.  01  e  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação da Multa de fl. 34/35.   Tendo em vista a  infração cometida, o contribuinte sujeitou­se,  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  à multa  punitiva  de caráter variável, reajustados nas mesmas épocas e com os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  da  Previdência  Social,  conforme  previsto  nos  artigos 92 e 102 da Lei no 8.212/91.  (...)  O valor retro referido foi atualizado pela Portaria MPS n° 142,  de 11/04/2007, e corresponde, na data da lavratura, ao valor de  R$  11.951,21  (onze  mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  vinte e um centavos);  Em  decorrência  da  infração  cometida  e  da  reincidência  genérica, foi aplicada a multa cabível, nos termos do artigo 283,  inciso II, alínea "j" do RPS, elevada em duas vezes, no valor de  R$  11.951,21  x  2  =  R$  23.902,42  (vinte  e  três  mil,  novecentos e dois reais e quarenta e dois centavos).  A  impugnante  alega  que  não  cabe  considerar  a  existência  de  agravante  —  reincidência  —  para  fins  de  gradação  da  multa  aplicada, uma vez que a ação fiscal que originou a lavratura do  Fl. 239DF CARF MF     6 presente AI é continuação da ação iniciada em 2004, onde  foi  lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  — NFLD n° 35.564.904­7, de 08/04/2004, tornada nula por  meio  da  Decisão  Notificação  —  DN  n°  11.431.4/0001/2006,  de  06/01/2006,  que  determinou  a  lavratura  de  NFLD  substitutiva,  e  não  um  novo  procedimento  fiscal.  A  nova  NFLD  recebeu  o  n°  37.034.628­9, de 22/10/2007.   Determina  o  art.  657,  §  10  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Previdencidria  ­  IN  SRP  n°  03,  de  14/07/2005:  (...)  Assim, resta claro que os procedimentos devem ser considerados  distintos para fins de caracterização de reincidência. Caso fosse  continuidade da ação anterior, teria sido emitido um Mandado  de Procedimento Fiscal Complementar para  seqüência da  mesma, conforme a IN SRP n° 03/2005.  (...)  Com relação à alegação de não ter ocorrido nova infração após  o pagamento do Auto de Infração lavrado na ação anterior,  também não assiste razão ao defendente.   Em  pesquisa  junto  aos  arquivos  informatizados  DATAPREV/INSS, constata­se o pagamento do AI 35.564.903­9  em 13/09/2004.  Constata­se no Relatório Fiscal que as  infrações ocorreram de  02/98  a  02/2005.  Assim,  quando  das  novas  ocorrências,  nas  competências  de  10/2004  a  02/2005,  a  empresa  passou  a  ser  reincidente,  conforme  art.290,  inciso  V  e parágrafo  único  do RPS, que dispõem:  (...)  A gradação da multa aplicada está definida no art. 292 inciso IV  do RPS. No caso  em tela, eleva­se a multa  em duas vezes uma  vez que ocorreu reincidência em infrações diferentes, conforme  consta do Relatório Fiscal da Multa Aplicada.  (...)  Correta, portanto, a atuação da fiscalização, conforme disposto  no AI e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa.  Passa­se à análise da solicitação de atenuação ou relevação da  multa.   Os requisitos necessários para  tais beneficios  relativos à multa  administrativa,  aplicada  em  razão  de  descumprimento  de  obrigação acessória à  legislação tributária, que versa sobre a  cobrança de contribuições previdenciárias, estão previstos  no art. 291 do RPS, que diz:  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 12963.000276/2007­73  Acórdão n.º 2201­004.291  S2­C2T1  Fl. 234          7 (...)  Da análise dos autos, constata­se que a autuada não corrigiu a  falta apontada.   Desta forma, não apresentou circunstância atenuante, consoante  o estabelecido no caput do art. 291 do RPS. Também ocorreu a  circunstancia  agravante  de  reincidência  e,  por  conseqüência,  conclui­se  pela  manutenção  do  valor  da  multa  aplicada,  de  acordo com a legislação vigente acima explicitada, não tendo  como relevá­la ou atenuá­la, uma vez que a autuada não se  enquadra no disposto no § 1° do art. 291 e  inc. V do art.  292, ambos do RPS.  (...)  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL  (...)  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  (...)  Diante de todo o exposto, voto no sentido da PROCEDÊNCIA da  autuação e da penalidade aplicada no Auto de Infração Debcad  n°  37.034.622­0,  de  19/10/2007,  em  conformidade  com  as  disposições contidas na normatização em vigor  Cientificada  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, conforme fl. 219, tempestivamente, o contribuinte apresentou o recurso  voluntário  de  fls.  220  a  226,  no  qual  pugna  apenas  pelo  reconhecimento  da  decadência  quinquenal.  O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.   Voto             Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama Relator   Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Decadência   Fl. 241DF CARF MF     8 Por  constituir  matéria  preliminar  de  mérito  e  por  ser  a  única  matéria  em  discussão no Recurso Voluntário do contribuinte, passo à análise da alegação de que os débitos  lançados são relativos a períodos de apuração alcançados pela decadência.  Como se viu no relatório supra, tanto a Autoridade Fiscal quanto o Julgador  de  1ª  Instância  ampararam  seus  atos  (lançamento  e  decisão)  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91, cuja redação então vigente era a seguinte:  art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.  O débito ora sob análise decorre da não contabilização, de 02/98 a 02/2005,  de  diversos  documentos  da  empresa,  relacionados  com  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, configurando­se assim omissão de informação verdadeira.   No  Auto  Original  (DEBCAD  35.564.903­9),  aplicou­se  multa  e  o  contribuinte efetuou o pagamento com o benefício da redução de multa em 50% (cinquenta por  cento).  No  presente  caso,  considerando  os  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  levando­se em consideração os estritos termos da legislação vigentes na época do lançamento,  não haveria que se falar em decadência.  Não obstante, em Sessão Extraordinária realizada em 12 de julho de 2008, o  Supremo Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da Lei  n°  8.212/91,  editando a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições  previdenciárias  sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e 173 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional  (CTN),  cujo teor merece destaque:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 12963.000276/2007­73  Acórdão n.º 2201­004.291  S2­C2T1  Fl. 235          9 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Grifou­se  Ocorre que o prazo decadencial, no presente caso, teria início no primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou seja, conforme  consta  no  relatório  fiscal  de  fls.  29/33  consta  o  período  de  02/98  a  02/2005  e  como  não  há  prova  de  pagamento,  o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  aplicável  ao  caso  inicia­se do primeiro dia do exercício seguinte, conforme disposto no artigo 173, I, do Código  Tributário Nacional (CTN).  Esta interpretação, ainda está em consonância com o disposto na Súmula Carf  nº 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Desta  forma,  nos  presentes  autos,  não  se  trouxe  prova  de  que  houve  pagamento  antecipado  do  valor  considerado  pelo  contribuinte,  de  modo  que  só  me  resta  concluir pela aplicação do disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN):  No caso em questão, a ciência do contribuinte da lavratura do presente auto  de infração ocorreu em 22/10/2007 de modo que não há que se falar em decadência.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo Recorrente.  (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                          Fl. 243DF CARF MF     10   Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.908435/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar.
Numero da decisão: 1401-002.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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1401­002.265  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO ­ EQUIPARAÇÃO A  SERVIÇOS HOSPITALARES  Recorrente  LAB HORMON ­ LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS  HORMONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO  A SERVIÇOS HOSPITALARES.  De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº  217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento  à  saúde,  independentemente do  local  de prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades  prestadas em âmbito hospitalar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 84 35 /2 01 1- 53 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10805.908435/2011­53  Acórdão n.º 1401­002.265  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que,  por  meio  do  Acórdão  03­054.241,  de  22  de  agosto  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 15), no qual a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  14397.98340.310107.1.3.04­6471,  pela  empresa  acima  identificada,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  IRPJ,  PA  30/06/2001,  não  restando  saldo disponível.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 17/09/2010 (AR ­ fl.  18).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (Francisco  Ferreira  Neto),  apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  21 a 27)  em 19/10/2010, na qual  transcreve  os  fatos,  dispositivos  da  legislação  tributária  e  escorando­se  em  jurisprudenciais e manifestações doutrinárias, em síntese, argumenta o seguinte:  ­ vinha apurando normalmente o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido  aplicando 32% sobre a receita bruta para as prestadoras de serviços em geral. Com a  nova  redação dada pela Lei n° 10.684/2003,  alterou a  alíquota de 12% para 32%,  exceto para "serviços hospitalares", para a apuração da CSLL;  ­ após a edição da IN SRF n° 539/2005 e da resposta a Solução de Consulta  (anexa), verificou­se que havia pago a maior os tributos de Código 2089 e 2372, nos  períodos de 30/10/2000 a 28/07/2005. Em 19/01/2006, formulou vários pedidos de  restituição, um para cada pagamento indevido ou a maior. Se valendo da faculdade  do  contribuinte,  ao  invés  de  aguardar  o  depósito  em  conta  bancária  do  valor  a  restituir optou pela compensação;  ­ a forma da apuração do IRPJ e da CSLL, nos períodos de 2000 em diante,  foram  externadas  nas  DCTF  relativas  à  época,  no  entanto,  como  a  IN/SRF  e  a  Solução de consulta só foram dadas em 2005/2006, mas de conteúdo interpretativo e  retroativo, as DCTF não mais condizem com a verdade dos fatos;  ­  com a edição da  IN/SRF n° 539 de 25/04/2009, que deu nova  redação ao  artigo  27,  da  IN/SRF  n°  480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  "serviços  hospitalares". Assim, começou a apurar o seu IRPJ e a CSLL pela alíquota de 8% e  de 12%, respectivamente;  ­  os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  foram  recalculadas  e  se  verificou  pagamentos maior os tributos devidos. Assim, providenciou o Pedido de Restituição  por meio do programa Per/DComp, devidamente informado em suas Declarações de  compensação;  ­  uma  vez  que  a  IN/SRF  n°  539/2005  atribuiu  nova  interpretação  a  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência da  lei  em  questão;  uma  vez  que  já  havia  pago  os  respectivos  DARF  e  lançado  em  DCTF o valor recolhido, bem como o valor apurado, segunda a legislação na época,  o  sistema da Receita Federal do Brasil não foi capaz de  identificar o pagamento a  maior;  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10805.908435/2011­53  Acórdão n.º 1401­002.265  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  para  se  verificar  o  pagamento  a  maior,  a  fiscalização  deverá  examinar  a  aplicação das novas alíquotas nas bases de cálculos já conhecidas pela RFB, onde se  constatará que cada pedido de restituição realizado corresponde a um DARF pago à  maior.  Por  ultrapassar  o  qüinqüênio,  está  impedida  de  prestar  estas  informações  através de retificadora de DCTF;  ­  não  bastasse  toda  a  legislação  que  dá  amparo  legal  para que  procedesse  a  compensação  com  estes  novos  créditos  apurados,  resta  ainda  trazer  à  baila  o  Comunicado SEORT n° 831/2006, que dá ciência da SOLUÇÃO DE CONSULTA,  elaborado  especialmente  pela  interessada  (anexo),  no  Processo  Administrativo  n°  10805.000720/2004­03;  ­  a  resposta  ofertada  à  consulta  contém  uma  interpretação  autorizada  que  garante a segurança jurídica da consultante. A própria solução apresentada orienta o  contribuinte  a  proceder  com  o  novo  enquadramento  e  reconhece  o  pagamento  a  maior efetuado ao longo do tempo;  ­  o  Ato  de  Não­Homologação  deve  ser  anulado  e  a  fiscalização  deve  oportunizar a  interessada em prestar esclarecimentos quanto ao montante  apurado,  com  os  devidos  documentos  fiscais  que  podem  ser  livremente  exigidos  por  intimação;  ­  a 1N/SRF nº 791, de 10/12/2007,  revogou a  redação dada pela  IN/SRF nº  539/2005, do artigo 20, da IN/SRF nº 480/2004. Ocorre que a nova interpretação só  surtirá efeito após 10.12.2007, enquanto os pedidos de restituição foram realizados  antes da nova interpretação e na vigência da resposta a consulta;  ­ outro não é o entendimento do Conselho de Contribuintes que conclui assim,  certo de ter demonstrado que mesmo diante de uma infinidade de normas tributárias  que  cercam  a  interessada,  esta  não  procurou  obter  vantagem  indevida  ou  se  aproveitar  do  instituto  da  restituição  e  da  compensação  para  se  livrar  de  suas  obrigações tributárias. Pelo contrário, formulou o pedido de consulta e só depois da  orientação dada pela autoridade competente é que procedeu aos pedidos eletrônicos  de restituição e as declarações de compensação.   Por  fim,  requer  seja  conhecida  e  julgada  procedente  esta  interposição,  anulando a decisão administrativa que não­homologou as compensações realizadas,  restaurar e manter os efeitos da extinção do crédito tributário compensado.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ, por meio do Acórdão 03­054.241, de 22 de agosto de 2013,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos contribuintes  que desejem usufruir do benefício  legal de  redução de alíquota,  em face da  legislação  tributária  de  regência  e  orientação  traçada  pela  Administração  tributária, devem atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10805.908435/2011­53  Acórdão n.º 1401­002.265  S1­C4T1  Fl. 5          4 Cientificada da decisão da DRJ na data de 05/11/2013 ­ via AR­ECF de e­fls.  61  ­  e  não  satisfeita  com  a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  04/12/2013  (e­fls.  63  a  72),  conforme  protocolo  de  e­fl.  63,  repetindo  basicamente  os  argumentos apresentados na impugnação, mas precipuamente atacando a decisão da DRJ nos  seguintes pontos:  É ausente, no v. acórdão, qualquer menção, ainda que de passagem, de que a  recorrente  não  teria  direito  à  aplicação  dos  coeficientes  de  8%  e  12%,  respectivamente para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não  atender aos requisitos exteriorizados. E nesse ponto, peca a decisão, que deixou de  analisar  concretamente  o  caso  para  apenas  expor  a  legislação  tributária  de  caráter  geral. Noutras palavras, para exemplificar, é como negar um pedido à uma empresa  sob  o  fundamento  de  que  somente  indústria  pode  formular  tal  pedido,  sem  se  perguntar se a empresa é, ou não, indústria.  Outrossim,  a  recorrente  reproduz  a  ementa  da  DRJ,  que  indica  que  o  fundamento para indeferir o direito creditório pauta­se na falta de apresentação de documento  expedido pela vigilância sanitária estadual e municipal. E conclui com o seguinte:  Nobres Julgadores, o direito creditório deve ser reconhecido exatamente pelos  mesmos fundamentos que o negaram, e para comprovar, segundo restou consignado  na  decisão  hostilizada,  que  o  fato  se  subsume  à  norma,  faz  juntar  os  documentos  expedidos  pelos  órgãos  de  vigilância  sanitária,  responsáveis  pela  fiscalização  e  controle de cada um dos estabelecimentos da recorrente.  Assim,  não  havendo  divergência  quanto  ao  direito  invocado  e  aplicado,  a  questão  se  resume  à  matéria  de  fato,  cuja  prova  conduz  à  reforma  da  decisão  combatida.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.246,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10805.902133/2010­91.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.246):  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve ser conhecido.  No  presente  processo,  deve­se  avaliar  se  a  atividade  exercida  pela  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  atividades  hospitalares,  para  que  possa  tributar  o  IRPJ  e  a  CSLL  se  servindo da base de presunção de tais atividades.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10805.908435/2011­53  Acórdão n.º 1401­002.265  S1­C4T1  Fl. 6          5 Para tanto, convém reproduzir a legislação vigente à época dos  fatos geradores apurados, incluídas suas alterações posteriores,  aplicada às  empresas  que  exercem atividades  hospitalares  (Lei  nº 9.249/1995):  IRPJ  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995 (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  ...................  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727,  de 2008)   .........  CSLL  Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, devida pelas pessoas  jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os  arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­ calendário.  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10805.908435/2011­53  Acórdão n.º 1401­002.265  S1­C4T1  Fl. 7          6 jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  2003)  (Vide  Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e  dois  por  cento).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014  (Vigência)   Como  se  pode  ver,  a  redação  contemporânea  à  realização  dos  fatos geradores permitia que os  serviços hospitalares poderiam  se enquadrar nas alíquotas de presunção de 8% (oito por cento)  e 12% (doze por cento) para o IRPJ e CSLL, respectivamente. É  de  se  notar,  também,  que  não  havia  nenhuma  outra  condição  para tal enquadramento.   Em  resposta  à  consulta  formulada  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10805.000720/2004­03,  a  Receita  Federal  estabeleceu as seguintes condições para que a empresa pudesse  se  enquadrar  nas  atividades  de  serviços  hospitalares.  Veja  as  conclusões  da  Solução  de Consulta  SRRF/8ª  RF/DISIT/Nº  273,  de 15 de agosto de 2006 (e­fls. 46 a 53):  (início do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  19.  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  presente  consulta  informando  à  consulente  o  seguinte:  19.1.  à  prestação  de  serviços  hospitalares  aplicam­se  os  percentuais  de  8%  e  12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação das bases de calculo do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sabre o Lucre Liquido,  respectivamente;  19.2. serviços hospitalares são aqueles prestados por empresário  ou  sociedade  empresaria  que  exerça  uma  ou  mais  das  atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na  redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005,  tratadas pela RDC  nº 50, de 2002,  e que possua estrutura  física  condizente  com o  disposto  no  Item  3  da  Parte  II  da  retrocitada  resolução,  devidamente  comprovada  por meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  (destaquei)  19.3. não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos,  ainda  que  envolvam  o  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10805.908435/2011­53  Acórdão n.º 1401­002.265  S1­C4T1  Fl. 8          7 concurso de auxiliares ou colaboradores, e,  também, quando a  pessoa  jurídica,  prestadora  do  serviço,  não  possuir  estrutura  física condizente para desempenhar suas atividades. Neste caso,  para  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  aplicar­se­á  o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido.  (destaquei)  (término do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  Como  visto,  para  que  a  empresa  pudesse  ter  o  direito  ao  enquadramento  nas  alíquotas  de  8%  (oito  por  cento)  e  12%  (doze por cento), além de exercer uma ou mais das atribuições  elencadas pelo art.  27 da  IN SRF nº 480, de 2004, na  redação  dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela Resolução RDC  nº 50, de 2002, entendeu a Receita Federal que também deveria  possuir estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da  Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por  licença sanitária estadual ou municipal.  Independentemente  das  atividades  exercidas  pela  recorrente,  vejo que a licença sanitária municipal mais remota apresentada  ­  licença nº 0208/2003 ­ remete aos  idos de 2003 (10/06/2003),  período posterior ao crédito aqui solicitado.  Desta forma, se fosse seguir o que dispõe a solução de consulta,  não  haveria  como  atestar  que,  no  período  objeto  dos  créditos  solicitados,  a  recorrente  se  enquadrava  nas  condições  estabelecidas pela Receita Federal.  Não  obstante  o  entendimento  exarado  pela  Receita  Federal,  todavia, não posso compartilhar com tal decisão.  O STJ, por meio da resolução constante no Recurso Repetitivo nº  217,  entendeu  que  a  atividade  hospitalar  caracteriza­se  tão  somente  pela  prestação  de  serviços  de  atendimento  à  saúde,  e  independe  do  local  de  prestação,  excluindo­se  desta  regra,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que não  se  identificam  com as atividades prestadas em âmbito hospitalar, veja:  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas,  a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 1  Dentre  forma,  os  serviços  de  diagnóstico,  tratamento,  internação, desenvolvidos nos hospitais ou (inclusive) fora deles,  enquadram­se como serviços hospitalares nos termos do art. 15,  III, "a" e art. 20, ambos da Lei nº 9.249/1995.                                                              1 extraído do seguinte endereço eletrônico: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10805.908435/2011­53  Acórdão n.º 1401­002.265  S1­C4T1  Fl. 9          8 Como  a  alegação  da  Receita  Federal  e  da  DRJ  para  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  pela  empresa  pautou­se  na  falta  de  apresentação  de  licença  sanitária  contemporânea  aos  fatos  geradores  e,  uma  vez  vencida  tal  proposição  pelo  STJ,  concluo  que  a  referida  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  podendo  usufruir  das  alíquotas  de  presunção  de  8%  (oito  por  cento)  e  de  12%  (doze  por  cento),  para o IRPJ e CSLL, respectivamente, razão pela qual proponho  dar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.720733/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. Não se homologa a compensação quando o contribuinte deixa de comprovar o crédito objeto da Declaração de Compensação Dcomp. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. Não se homologa a compensação quando o contribuinte  deixa  de  comprovar  o  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  ­  Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade,  e no mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 388DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10660.720733/2009­91  Acórdão n.º 1402­00.717  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A. com fulcro no artigo 33 do Decreto nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa, que confirmou o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de origem  e indeferiu seu pleito.    Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  19749.86678.230605.1.3.04­8610,  visando  compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido  ou a maior constante do processo nº 13807.008158/2004­26;  A  DRF­Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de impossibilidade de se usar o pagamento  efetuado para fins de compensação;  A empresa  apresenta manifestação de  inconformidade  (fl.  42 e  seguintes),  na qual  alega, em síntese:  a) a nulidade do auto de infração em virtude de ausência de fundamentação;  b) a compensação tributária é garantida pelo Código Civil e pelo CTN;  c)  a  Medida  Provisória  nº  104/03,  que  deu  origem  à  Lei  10.677/03  é  inconstitucional;    A decisão recorrida está assim ementada:  COMPENSAÇÃO.  Não  se  homologa  a  compensação  quando  não  comprovado  o  crédito objeto da Declaração de Compensação ­ Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 389DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10660.720733/2009­91  Acórdão n.º 1402­00.717  S1­C4T2  Fl. 0          3   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de DCOMP não homologada pela inexistência do direito creditório.  De início registro que, tal qual asseverado na decisão recorrida, não cabe ao  julgador  administrativo  apreciar  a matéria  do  ponto  de  vista  constitucional,  nos  termos  do  artigo  26  A,  do  Decreto  70.235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  exceto  quando houver declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei, tratado ou ato normativo,  caso em que é permitido às autoridades administrativas afastar a sua aplicação, nos termos do  Decreto n.º 2.346/97.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foram  editadas  Súmulas  do Conselho  de Contribuintes e do CARF, dispondo, in verbis:  Súmula 1ºCC nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.    O recurso voluntário, com a devida vênia protelatório, tangencia por aspectos  que não compõe a lide.  A questão é absolutamente clara: o crédito pleiteado é inexistente, cabendo a  contribuinte refutar a conclusão com provas, caso possuísse.  Portanto,  cabe aqui prestigiar os fundamentos da decisão recorrida, a seguir  transcritos:  Cumpre  esclarecer  que  o  presente  processo  trata  de  compensação  não  homologada,  isto  é,  a  empresa  apresentou Declaração  de Compensação,  na  qual  aponta  débitos  a  serem  compensados  com  crédito  que  acredita  ser  detentora.  A autoridade administrativa analisou o suposto crédito e concluiu que ele não  existia, e por consequência, não homologou a compensação pleiteada.  Não  existiu  lançamento  de  oficio  (auto  de  infração).  Os  débitos  que  estão  sendo  cobrados  são  aqueles  declarados  pela  empresa  nas Dcomps,  que  nos  termos  do  §  6º,  do  artigo  74,  da Lei  9.430/96,  se  constituem  em  confissão  irretratável de dívida.  A  manifestante  alega  que  “o  auto  de  infração  ora  impugnado  deverá  ser  declarado  nulo  em  decorrência  de  ausência  de  fundamentação”,  visto  que  segundo  ela  “na  fundamentação  trazida  pela  Fiscalização,  há  tão  somente  menção ao caput de uma norma (art. 74 da lei 9.430/96)”.  Fl. 390DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10660.720733/2009­91  Acórdão n.º 1402­00.717  S1­C4T2  Fl. 0          4 Como  já  se disse,  não  existe  auto de  infração e  sim a não homologação de  compensação por inexistência de crédito.  O citado artigo 74 da Lei 9.430/96 –caput, estabelece que “o sujeito passivo  que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão” (grifei).  Ora,  como  a  empresa  não  possui  crédito,  ao  declarar  uma  compensação  na  qual utiliza crédito inexistente, ela contrariou a previsão do artigo 74 da Lei  9.430/96.  Portanto  correta  a  fundamentação  da  autoridade  administrativa,  quanto a não homologação.  O  Despacho  Decisório  é  cristalino  ao  informar  que  no  processo  nº  13807.008158/2004­26 não existe apuração de crédito em favor da empresa,  visto  que  ele  foi  formalizado  tão  somente  para  análise  do  pedido  de  desistência do PAES.  Consta  ainda  do  Despacho  Decisório,  que,  após  o  encerramento  da  conta  PAES  permaneceram  débitos  em  aberto,  portanto,  em  princípio,  não  existiram pagamentos indevidos.  Temos  então,  que  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada  por  inexistência  de  crédito,  sendo  que  a  manifestante,  em  momento  algum  demonstra o crédito do qual alega ser detentora.  A autoridade administrativa esclarece também, que pagamentos indevidos ou  a  maior  efetuados  no  âmbito  do  PAES,  devem  ser  objetos  de  Pedido  de  Restituição, sujeito à compensação de ofício, nos termos do artigo 16, da Lei  nº 11.051/2004.    Para reforçar a convicção deste colegiado, vejamos o  teor do art. 16 da Lei  11.051/2004:  Art. 16. O crédito apurado no âmbito do Parcelamento Especial ­ Paes de que trata  o  art.  1o  da  Lei  no  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  decorrente  de  pagamento  indevido,  bem  como  de  pagamento  a  maior,  no  caso  de  liquidação  deste  parcelamento, será restituído a pedido do sujeito passivo.  § 1o Na hipótese de  existência de débitos do  sujeito passivo  relativos a  tributos  e  contribuições  perante  a  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF  ou  a Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN,  o  valor  da  restituição,  após  o  prévio  reconhecimento  do  direito  creditório  a  pedido  do  sujeito  passivo,  deverá  ser  utilizado para quitá­los, mediante compensação em procedimento de ofício.  §  2o  À  compensação  com os  créditos  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  não  se  aplicam as disposições sobre a declaração de compensação de que trata o art. 74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  cujo  procedimento  somente  será  realizado na forma do § 1o deste artigo.  Fl. 391DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10660.720733/2009­91  Acórdão n.º 1402­00.717  S1­C4T2  Fl. 0          5 § 3o  A  restituição  e  a  compensação de  que  trata  este  artigo  serão  efetuadas  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF, aplicando­se o disposto no art. 39 da Lei no  9.250, de 26 de dezembro de 1995, alterado pelo art. 73 da Lei no 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Portanto,  ainda  que  o  contribuinte  venha  a  demonstrar  o  crédito  de  recolhimentos  a maior  efetuados  em parcelamento  especial,  tal  valor não pode ser objeto de  DCOMP.    Conclusão:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  e  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 392DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 13971.906443/2009-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).
Numero da decisão: 9303-006.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­006.271  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KALOKA REPRESENTACOES LTDA.              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2005  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO..  A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede  o  deferimento  do  pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º  do art. 147 do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 64 43 /2 00 9- 17 Fl. 90DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contribuinte contra o Acórdão nº 3301­001.874, de  23/05/2013, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que  fora assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2005  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  de  PIS  é  cabível  o  reconhecimento do direito creditório. A apresentação da DCTF  retificadora somente após a ciência do Despacho Decisório que  não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por  si só, para descaracterizar o direito creditório.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido    Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra o entendimento de que é possível  a  retificação  de DCTF  após  a  decisão  que  denegou  a  compensação. Alega  divergência  com  relação ao que decidido no Acórdão nº 105­17.143.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 82/84.  Intimada, a contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  enquanto  o  acórdão  recorrido  decidiu  que  a  retificação  da DCTF  após  o  despacho  decisório  não  pode  impedir  a  apreciação da compensação declarada, o paradigma adotou o entendimento contrário.  A divergência, portanto, é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso especial.  Em  casos  semelhantes,  esta  Corte  Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impediria o deferimento do  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13971.906443/2009­17  Acórdão n.º 9303­006.271  CSRF­T3  Fl. 91          3 pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:    Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.    E,  segundo o  acórdão  recorrido,  é  como procedeu a contribuinte,  conforme  registrado no seguinte parágrafo do seu voto condutor:    Vale  ressaltar  que  o  simples  erro  no  preenchimento  da DCTF  não é elemento suficiente para afastar o direito à restituição de  tributo  pago  a  maior  indevidamente,  assim  como  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Desta  forma,  o  direito  à  repetição  do  indébito  não  está  vinculado  à  apresentação ou não de DCTF retificadora. De sorte que não há  óbice legal para a retificação da DCTF antes ou após a emissão  do  despacho  decisório,  sendo  relevante  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  como  ocorreu  nestes  autos administrativos, nos termos do caput do art. 170 do CTN,  abaixo transcrito. (g.n.)    Ante o exposto, e sem maiores delongas, conheço do recurso especial e, no  mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                   Fl. 92DF CARF MF     4                               Fl. 93DF CARF MF

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