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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672398 #
Numero do processo: 10825.001255/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. LAUDOS TÉCNICOS. Os laudos de avaliação usados para fazer provas na redução do VTN declarado pela contribuinte deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei nº 8.847/94 § 4º, art, 3º e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT. CONTRIBUIÇÃO SINDICAIS DOS EMPREGADORES E TRABALHADORES - A contribuição sindical é devida por todas aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (art. 8º e 149, da CF/88). Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 303-29.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa votaram para conclusão.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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LAUDOS TÉCNICOS. Os laudos de avaliação usados para fazer provas na redução do vrN declarado pelo contribuinte deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei n° 8.847/94, § 4°, art. 3° e trazer os requisitos das Normas Brasileiras • ria ABNT. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DOS EMPREGADORES E TRABALHADORES - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (art. 8 0 e 149, da CF/88). RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa votaram para conclusão. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2000 • JOiii./A/1112A COSTA -si te \ I , X S tGasn, '• MELO • • r 71 3 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EFUNEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNCAO FERREIRA GOMES e NILTON LUIZ BARTOLL truc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.090 ACÓRDÃO N" : 303-29.448 RECORRENTE : ZÉLIA GARCEZ MEIRELLES RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A contribuinte supramencionada, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro", foi intimada, nos termos do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, a pagar os valores constantes da Notificação de Lançamento de fls. 07, os • quais podem ser assim resumidos: vrN Declarado R$.181.031,98 VTN Tributado R$ 1.934.879,77 1TR R$ 3.869,75 Contr. Sind. Trabalhador R$ 19,35 Contr. Sind. Empregador R$ 1.866,27 VALOR TOTAL R$ 5.755,37 A contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação de Lançamento do ITR, as fls. 01/06, alegando, basicamente, o seguinte: 1- Consoante reza o art. 30, da Lei n° 8847/94, o VTN deve ser fixado sem considerar o valor das benfeitorias, sendo que, "in casu", tal procedimento não aconteceu, motivo pelo qual deve ser retificado o Valor da Terra Nua para o 410 "quantum" exarado no Laudo Técnico apresentado pela contribuinte, uma vez que este, sem dúvida, demonstra a realidade da região. 2- Apesar de demonstrado que o lançamento do 1TR em comento deu-se exacerbadamente, ainda assim existe nele um vicio insanável, pois há cobranças, em seu bojo, de parcelas estranhas ao tributo, quais sejam, CNA e CONTAG, razão pela qual deve ser anulado o procedimento fiscal. O julgador singular, apreciando a impugnação da contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: "VALOR DA TERRA NUA. VTN O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.090 ACÓRDÃO N° : 303-29.448 VTNrn/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo- 'VTNm, mediante laudo técnico, elaborado por entidade especializada ou profissional habilitado, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o VTNm tributado. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO • Mantém-se o lançamento das Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador, efetuado de acordo com a legislação de regência (art. 4°, §§ do DL 166/71 e art. 580, da CLT) CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS COMPULSORIEDADE As contribuições confederativas, instituídas por Assembléia-geral- CF/88, art. 8°, IV, distinguem-se das contribuições sindicais instituídas por lei, com caráter tributário-CF/88, art. 149-assim compulsórias. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. LANÇAMENTO PROCEDENTE" As razões do deciswm de primeira instância podem ser assim resumidas (fls. 19/30) : 1- Improcede a preliminar argüida, uma vez que falece competência à autoridade administrativa para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário. CIL3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.090 ACÓRDÃO N° : 303-29.448 2- O lançamento teve como fundamento a Lei n° 8.847/94, ao contrário do que afirmou a contribuinte, razão pela qual não merece guarida seu argumento. 3- É sabido que o VTN declarado pela contribuinte será recusado quando, para fins de lançamento do ITR, for inferior ao valor mínimo, por hectare, fixado conforme preconiza o § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, sendo que, no caso vertente, a IN/SRF n° 42/96 foi o parâmetro para a fixação do VINm para a região. 4- Considerando que existe possibilidade de revisão do VTNm a autoridade intimou a contribuinte a apresentar um laudo técnico do imóvel. Porém, 111 mesmo devidamente intimada, a contribuinte juntou um laudo que, não atendia asexigências constantes da NBR 8.799, da ABNT, razão pela qual não cabe a retificação do VTN tributado. Irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fis.36/44) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo as mesmas alegações da peça impugnatória. Juntou, ainda, cópia da liminar obtida em sede de Mandado de Segurança junto á Vara da Justiça Federal em Bauru, que o exime de comprovar o depósito de, no mínimo, 30% do valor da exigência fiscal, para interpor o Recurso Voluntário. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.090 ACÓRDÃO N° : 303-29.448 VOTO A contribuinte insurge-se quanto à forma adotada para o lançamento do Imposto Territorial Rural de 1995, alegando que não foi considerado pela Secretaria da Receita Federal os valores por ela informados na declaração correspondente. Impende observar à reclamante as determinações, do artigo 6°, da • Lei N° 8.847/94, que determina: "Art. 6. . O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação." Segundo o artigo 15 da citada lei, a declaração entregue pelo contribuinte se prestará à formação do Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais — CAFIR. Assim, os dados constantes da declaração não obrigam o Fisco quando do lançamento, o que é confirmado pelo previsto no artigo 18 da mesma lei, que diz: "Art. 18. Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser." Não poderia ser de outra maneira, pois sujeitar o Fisco, na atividade de lançamento, a tomar por base apenas o valor declarado pelo contribuinte, o tornaria num simples homologador de declarações, tolhendo-lhe a capacidade para apurar a legitimidade do declarado, na medida em que permite avaliar a capacidade contributiva, e, ainda, se for o caso, verificar práticas sonegatórias. O valor da terra nua adotado para o combatido lançamento difere daquele declarado pela contribuinte em virtude deste Ultimo encontrar-se em parâmetros inferiores àqueles fornecidos pelos órgãos citados no parágrafo 2°, artigo 3°, da Lei N° 8.847/94, e que são os determinados na Instrução Normativa SRF N° 42/96. Tal prática em nada afronta o 148 da Lei N° 5.172/66 - Código Tributário Nacional. A invocada disposição legal determina: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço dos bens, direitos, serviços ou atos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.090 ACÓRDÃO N° : 303-29.448 jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Na espécie, como já frisado, o valor da terra nua estava inferior àquele de que a SRF dispunha como parâmetro mínimo, portanto, passível de modificação. • Sobre o assunto, vejamos a lição do professor Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 5' edição, Forense: Rio de Janeiro, 1992, p. 249): "A base de cálculo do imposto (ITR) é o valor fundiário do imóvel (CTN, art. 30). Valor fundiário é o valor da terra nua, isto é, sem qualquer benfeitoria. Considera-se como tal a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive as respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pela Administração, ou resultante de avaliação feita por esta. Na determinação da base de cálculo desse, como de muitos outros impostos, é invocável a norma do artigo 148 do Código Tributário Nacional." (grifamos) O lançamento por arbitramento, apesar de ser um procedimento fazendário especial, está previsto no artigo 148 do CTN, como visto, e pode ser • adotado pela autoridade administrativa sempre que ocorram as condições ali determinadas. O que não pode haver é que, em se adotando tal forma de lançamento, dê-se margem ao uso da arbitrariedade. No arbitramento deve-se possibilitar o contraditório ao contribuinte, o que, na espécie, está contido na determinação do parágrafo 4°, do artigo 3 0, da Lei n° 8.847/94, que determina: "§ 40. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitaçâo técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." No caso, nada impediria à contribuinte apresentar um laudo de avaliação capaz de fornecer dados comprovadores da real situação do seu imóvel rural, objeto do lançamento, tais como características geológicas, geomorfológicas, geográficas, enfim, que pudessem, até mesmo com especificidades, demonstrar que o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.090 ACÓRDÃO N° : 303-29.448 valor da terra nua para ele deveria ser consideravelmente diferente da média encontrada para o município. Entretanto, a recorrente não cumpriu o que determina a legislação pátria em vigor, vale dizer, art. 3 0, § 4 0 , da Lei 8847/94, pois o Laudo Técnico que ela juntou, efetivamente, não atende os requisitos previstos nesta lei, nem muito menos os estabelecidos na ABNT, razão pela qual não há como outorgar-lhe o direito de revisão do VTN, baseado em sua informação técnica. Recentemente, por unanimidade de votos, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, analisando matéria semelhante ao do presente caso, decidiu assim: "ITR - VTNm - LAUDO TÉCNICO INCONSISTENTE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Desde que não elaborado de acordo com as Normas de Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, é considerado inconsistente, para os efeitos de redução do VTN, o Laudo Técnico de Avaliação, mesmo que elaborado por empresa ou profissional habilitado. Recurso negado. (Acórdão n° 203-06346, de 23/02/2000. Rel. Mauro Wasilewski) e; "ITR - Os laudos de avaliação usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei n. 8.847/94, § 4, art. 3 e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT. Recurso negado". (Acórdão n° 203- 02803, de 26/09/96. Rel. Ricardo Leite Rodrigues) Dessa forma, prevalece o que está capitulado no artigo 18, da Lei 8847/94, a saber, "nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá á determinação e ao lançamento do 1TR com base em dados de que dispuser", pelo que acolho este entendimento, mantendo o valor tributado na notificação de lançamento quanto ao VTN. No que diz respeito à argüição de inconstitucionalidade de lei suscitada pela contribuinte, entendo que este Conselho pode e deve conhecer desta discussão criada no presente processo, pois se uma norma afrontar a Lex Fundamentalis é claro que a mesma não deve ser aplicada, o que não pode, todavia, ocorrer é declaração de inconstitucionalidade da norma por parte deste Colegiado Administrativo, uma vez que tal competência, nos termos do art. 102, I, "a" e III, "b", da CF/88, é do Supremo Tribunal Federal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.090 ACÓRDÃO N' : 303-29.448 Assim, discordando do julgador singular, enfrento a questão da inconstitucionalidade da norma externada pela recorrente. A bem da verdade, o enfrentamento desta questão constitucional é pertinente, vez que a contribuinte alegou que a exigência das contribuições sindicais, ora feitas na notificação de lançamento, constituiria uma inconstitucionalidade, razão porque não poderia a mesma prosperar. Não é bem assim, pois existe previsão no texto da Lei Maior para exigência de tal contribuição, senão vejamos. Reza o art. 149, da Constituição Federal. • "Compete à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumentos de atuação nas respectivas áreas...." Da análise do dispositivo constitucional retromencionado, depreende-se que, especificamente, no que diz respeito ás contribuições de interesses de categorias profissionais ou econômicas, elas se destinam a propiciar a organização dessas categorias, fornecendo-lhes recursos financeiros para a manutenção de entidade associativa. O Professor Hugo de Brito Machado deixa bem clara essa questão, quando diz que: "Não se trata, é bom insistir neste ponto, de destinação de recursos arrecadados. Trata-se de vinculação da própria entidade representativa da categoria profissional, ou econômica, com o contribuinte. O sujeito ativo da relação tributária, no caso, há de ser O a mencionada entidade" (Curso de Direito Tributário, 16. Ed., Ed. Malheiros: São Paulo, 1999, pág. 330) Aliás, interpretando sistematicamente o Texto Constitucional, vale dizer, o artigo 149 combinado com o art. 8°, IV, percebe-se que, este último dispositivo estabelece que "a assembléia geral fixará a contribuição que. em se tratando de categoria profissional. será descontada em folha. para custeio do sistema cordederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em ler (GRIFAMOS). E bom deixar claro que esta contribuição prevista em lei, no caso, é precisamente a contribuição social a que se reporta o art. 149, restando, claro, portanto, que a ressalva está a indicar a entidade representativa da categoria profissional, ou econômica, como credora das duas contribuições. Uma, a contribuição fixada pela assembléia geral, de natureza não tributária. A outra, prevista em lei, com fundamento no art. 149, da CF/88, é a espécie de que ora se cuida, tendo, como principal característica, a compulsoriedade. "e- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.090 ACÓRDÃO N° : 303-29.448 Assim, prosseguindo na análise sistemática da legislação pátria sobre o presente assunto, temos que o artigo 579, da CLT aduz: "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria económica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto no artigo 591". Ora, como contribuinte, na DITR 95, a recorrente informou possuir 05 (cinco) empregados, o que a coloca na categoria econômica de empregadora rural, nos termos do Decreto-Lei n° 1166, de 15 de abril de 1971, e, portanto, sujeita ao recolhimento da contribuição sindical rural de empregador. • Ressalte-se, ainda, que a cobrança da guerreada contribuição juntamente com o Imposto Territorial Rural - ITR está conforme disposto no parágrafo 2°' do artigo 10, do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que determina: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." DO EXPOSTO, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a exigência fiscal. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000. • ÉRGI liS IRA 1 LO Relator 9 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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4673015 #
Numero do processo: 10830.001014/99-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.º 70.235, de 1972. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 5° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II, para enfrentamento de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) que considera decadente o direito de repetir.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:58:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:58:09Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:58:10Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:58:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:58:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:58:10Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:58:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:58:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:58:09Z; created: 2009-07-10T15:58:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T15:58:09Z; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:58:09Z | Conteúdo => • -. S.Tir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10830.001014/99-44 Recurso n°. :143.138 Matéria : IRPF- Ex.: 1994 Recorrente : MAURO MASSANORI MIYASHIRO Recorrida : 5TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Acórdão n°. :102-47.395 RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV — Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.° 70.235, de 1972. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO MASSANORI MIYASHIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 5° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II, para enfrentamento de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) que considera decadente o direito de repetir. I 01 fif • ' Processo n°. : 10830.001014/99-44 Acórdão n°. :102-47.395 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUEHENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 11 ll pnng Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 ' Processo n°. :10830.001014/99-44 Acórdão n°. :102-47.395 Recurso n°. :143.138 Recorrente : MAURO MASSANORI MIYASHIRO RELATÓRIO MAURO MASSANORI MIYASHIRO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 45/51) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente protocolou em 10/02/1999 (fl. 01) pedido de restituição do imposto de renda que incidiu sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), decorrente de rescisão do contrato de trabalho ocorrida durante o ano-calendário de 1993. O desligamento deu-se em 30/06/1993 e o pagamento em 14/07/1993. Para tanto, juntou farta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 23/25), tendo como fundamento extinção do direito da contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. A autoridade administrativa fundamentou seu Parecer nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório SRF n.° 96/1999. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 27/34), alegando, em síntese, que ingressou com o pedido de restituição depois da publicação da IN SRF n.° 165/1999 e do Ato Declaratório SRF n.° 003/1999, os quais reconheceram o direito à repetição do indébito exigido sobre indiscutível verba indenizatória. A favor de sua pretensão reportou-se a legislação sobre o tema e citou farta jurisprudência dos tribunais superiores. Por fim, pugnou pelo reconhecimento do seu direito à repetição do indébito. 3 • Processo n°. :10830.001014/99-44 Acórdão n°. :10247.395 O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP II, proferiu decisão (fls. 38/41), pela qual manteve o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a matéria em litígio versa sobre decadência e, no particular, para pleitear a restituição de tributos, deve-se observar os artigos 165 e 168 do CTN. Como razões de decidir, citou o Ato Declaratório n.° 96/1999, o principio da legalidade (artigo 37, caput da CF/1988) e o artigo 106 do CTN. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte protocolou em 08/10/2004, Recurso Voluntário a este egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 45/51), no qual, reiterou, basicamente, as mesmas razões de sua bem elaborada peça impugnativa. É o relatório. 4 • • • Processo n°. :10830.001014/99-44 Acórdão n°. :102-47.395 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, fundamentou seu pleito na Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que dispõe: "Art. l g Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 29 Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." O Parecer da COSIT n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa hesita, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. 144 5 • Processo n°. :10830.001014/99-44 Acórdão n°. : 102-47.395 RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o eletivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. Neste contexto, os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. fir 6 ' • Processo n°. :10830.001014/99-44 Acórdão n°. :102-47.395 Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via • do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida • sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois • serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu um perda por motivo alheio à sua vontade'. Mais a mais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição, imprescindível a intimação do interessado para acostar novos documentos, que entender necessários, para o exame do seu pedido. Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à colenda 5' Turma da DRJ em São Paulo - SP II, para que seja enfrentado o mérito. É como voto. Sala das Sessões DF, em 22 de fevereiro de 2006. LEONARDO HENRIQUEHENRIQUE M. DE OLIVEIRA • 'Neste sentido decisões STJ, Resp n°437.781, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 126.767/SP, 1 4 Turma. 7

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Numero do processo: 10805.002726/97-62
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO– O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial do Contribuinte provido Recurso especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até o mês de outubro/92, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) e, quanto ao recurso especial da Fazenda Nacional, por unanimidade de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recurso especial do Contribuinte provido Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL e por GANDINI AUTOMÓVEIS LTDA. (INCORPORADORA DE VOLKAR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S/A). ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até o mês de outubro/92, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) e, quanto ao recurso especial da Fazenda Nacional, por unanimidade de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. 64/ Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ei DALTON-GES D Y *-NDA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: uu.) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 Recurso n° :201-118904 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e GANDINI AUTOMÓVEIS LTDA. (INCORPORADORA DE VOLKAR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S/A) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, reproduz-se o relatório do acórdão recorrido. Conforme Acórdão n° 210-72.228 (fls. 107/111), de 11/11/1998, no processo n° 10805.001414/95-42, foi decidido que tendo sido declarados inconstitucionais pelo STF os Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a cobrança do PIS dar-se-ia com base na LC n° 7/70 e suas posteriores alterações. Face a tal determinou-se a retificação do lançamento para as adaptações àquela legislação e prazos de recolhimento, bem como reduziu-se a multa, a partir de junho791, para 75 %, forte na Lei n° 9.430/96, c/c art. 106, II, "c", do CTN. Determinou-se, também, que uma vez refeitos os cálculos, sobre estes deveria ser intimada a empresa para, querendo, impugná-los. Assim, não se adentrou no mérito do artigo 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70. Todavia, conforme, manifestação do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Santo André/SP, mesmo antes da mencionada 1 decisão, já havia sido levado a cabo outro lançamento para adequar a alíquota ao percentual de 0,75% e também a própria base de cálculo. O novo procedimento foi efetivado no processo administrativo n° 10805.002726/97-62, que, indevidamente, não foi apensado ao processo matriz como deveria ter sido, posto que conexos, vez que relativo aos mesmos fatos e períodos de apuração. Em verdade os lançamentos se complementam, formando um todo único. Desta feita, os dois autos vieram juntos. Em seu recurso, a recorrente, em síntese, ataca quatro pontos do lançamento. A primeira questão refere-se à decadência, visto a contribuinte entender que tal prazo é de cinco anos a contar do fato gerador, o que ensejaria a não manutenção do lançamento em relação aos períodos ocorridos entre janeiro a outubro de 1992, uma vez que o lançamento, o complementar, operou-se COM a ciência do sujeito passivo em 28/11/1997. A segunda questão reporta-se à base de cálculo do vergastado tributo, mais especificamente a exegese do art. 6°, § único, da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, a matéria da semestralidade. Outro mérito a ser enfrentado diz respeito aos juros de mora e a multa de ofício, já que a recorrente entende que uma vez depositados judicialmente os valores guerreados, mesmo que com base na própria legislação atacada na lide judicial, não pode ser penalizada por ter exercido seu constitucional direito de recorrer ao Poder Judiciário. Por fim, argúi a inconstitucionalidade da Taxa SELIC como juros mora tórios. 1 ---'-'--- O 3 Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 A questão posta em debate foi assim decidida pela Câmara recorrida: P1S/FATURAMENTO — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da autuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte. Contra esse acórdão foram interpostos recursos pelo representante da Fazenda Nacional quanto pelo sujeito passivo, os quais foram admitidos pela Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por meio dos despachos de fls. 229/230 e 282 a 285. Às fls. 262 a 272 foram juntadas as contra-razões apresentadas pelo sujeito passivo. As do Procurador da Fazenda Nacional encontram-se às fls. 287 a 291. É o relatório. i7 (--- ,67A)) , 4 Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso de divergência apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pelas mesmas razões, também, deve ser conhecido o recurso de divergência apresentado pelo sujeito passivo. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente à contribuição para o Pis, objeto do apelo apresentado pela empresa autuada, bem como à da sennestralidade da base de cálculo da contribuição, conteúdo do especial apresentado pela PFN. - Do prazo decadencial para lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS 1 A Contribuição para ao Programa de Integração Social - Pis, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pelo contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4 0 , do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. fl Á H g/j1 5 , i , Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (-..) Parágrafo 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e i definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo - aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada - e tem como conseqüência a definitividade de tais procedimentos, bem como a extinção do crédito tributário na medida justa do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir esse crédito. No caso em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 4° do artigo 150 do CTN. Daí então, tem-se que passar à análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173 assim dispõe: Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte à uele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; , 6 (..L.)LÇ C Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (-) Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatõrios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS. Art 30 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatõrios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. Ora, a norma desse artigo 3°, nada mais é do que o prazo decadência! da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 1 1 7 Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei 2.052/1983 e, sobretudo, no 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do CTN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer2: "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. (:).1 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 8 1)? Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá i apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves)" E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. (---"-- O 9 Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (...) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo ó Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (já que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". 1. Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou, primeiramente, o Decreto-Lei n° 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do Pis e do Rasei:), e, posteriormente, a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a contribuição para o Pis. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso específico do Pis e do Pasep e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, 6'47) 11 Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórias são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função 1 12 --9-1/4--()) Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso I, combinado com o artigo 195, § 4°, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. (..) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação ". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinício do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza3: o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. 3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) if 13 / Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Não se alegue que a Contribuição para o Pis, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei 8.212/91, em razão de este diploma legal não mencionar expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF188, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o Pis entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do j1) Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 seguro desemprego, conforme deixam explícito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. Portanto, a lei 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, incluiu também o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a.1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.l. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, li e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAI, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, §. 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, §. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, §. 4°.; art. 154, I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- educação (art. 212, § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o Pis está inserido no rol das contribuições da seguridade social e, como tal, está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei 8.212/91. Diante disso, a decadência apontada pelo sujeito passivo, não se verificou, pois tanto o auto de infração originário, quanto sua complementação foram lavrados antes de exaurido o prazo decenal para constituição da contribuição, vez que as ciências deram-se respectivamente em 04/08/1995 e 28/11/1997 e Ir f5 1/4 Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 31/01/1992 e 31/05/1994. Observe-se, por oportuno, que, por razões óbvias, torna-se totalmente desnecessário discutir se a decadência deve ser contada da data da ciência do lançamento original ou se da de sua complementação, pois, em ambas, o decurso do prazo extintivo de a Fazenda Constituir o Crédito tributário ainda não se complementara. Por essas razões, nego provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. RECURSO DO PROCURADOR - Da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social -- PIS Muito embora o acórdão recorrido aborde diversas matérias, inclusive, a exclusão de juros moratórios e de multa de ofício, o recurso do ilustre representante da Fazenda Nacional abordou apenas a pertinente à semestralidade do Pis. Essa matéria foi exaustivamente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea `b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. iff (.4 Cj1/4) 16 Processo n° :10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: `... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos- leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, In' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, ( onforme já assinalado, é mensal. Mas ./H) .0 17 Processo n° :10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: 18 Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n°s 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pela Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1a e 2a Turmas da 1 a Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Desta forma, não há como negar que, até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Diante disso, entendo não merecer reparo o acórdão recorrido quando determinou que no cálculo da exação fosse observada a sistemática da semestralidade do Pis, nos períodos anteriores a março de 1996. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador, e, também, ao do contribuinte. Sala das Sessões — DF, em 23 de março de 2004 'ORreCk PINHEIRO TORRES 19 Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 VOTO VENCEDOR Conselheiro-Redator DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA , Com relação ao recurso interposto, tem-se que a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente para com Acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu por não acolher preliminar de decadência manifestada. Preliminarmente, e pela conclusão que chegarei a seguir demonstrar, consigno que ao recurso interposto, pela Fazenda Nacional, deva ser negado provimento. Assim, a meu entendimento merece reparos a decisão recorrida, que entendeu por não reconhecer a decadência reclamada pelo contribuinte. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, 5 4°; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência, p. 20 ,,p Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 para esta contribuição, em razão da superveniencia de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu- lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualifica- las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submete-las à influencia de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN4. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente - Lei n° 8.212/91 - seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições d.o FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4% art. 154,11); odas as contribuições, sem excesão, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, 4 "1. É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF. (...). " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, 1, de 25.3.2003, fls. 216/217 21 Processo n° :10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão d.?. prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais art. 146, III, b; art. 149). PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter' destinaçao previdenciána. Por tal razão, as incluímos entre as contribuiçoes da seguridade social." 5 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ,ESPECIAL. CONTRIBUIÇA0 PREVIDENCIARIA. AUSENCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DQ FATO GERADOR, PARA CONSTITUIÇAO DO CREDITO TRIBUTARIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido esta em consonância com o entendimento deste Sodalício. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que 'nas exações cujo lançamento se faz por homologaçao, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir d-a ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 40 , do CNT). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (REsp 183.063/SP, Rei Min. Ehana Calmon, DJ 13.08.2001). Agravo regimental a que se nega provimento."' In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto à integralidade dos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, procedente é a manifestação preliminar de decadência a ser reconhecida à interessada. 5 RE 148754-2/RJ, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3. 6 AgRg no Recurso Especial n° 413.265/SC, Ministro relator Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. 22 Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas, voto pelo provimento ao recurso da interposto, pelo contribuinte; e, em conseqüência, nego provimento ao recurso manejado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 23 de março de 2004. DA G 0-g r e 'á MIRkNDAÇJ 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001319/99-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. É possível a revisão do lançamento do ITR desde que comprovado por meio de documento hábil o erro no lançamento. MULTA DE MORA. Deve ser exigida após o transcurso do prazo de 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva, não havendo o pagamento do tributo e dos encargos julgados devidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29762
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para exclui a multa de mora.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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É possível a revisão do lançamento do 1TR desde que comprovado por meio de documento hábil o erro no lançamento MULTA DE MORA. Deve ser exigida após o transcurso do prazo de 30 dias seguintes intimação da decisão administrativa definitiva, não havendo o pagamento do tributo e dos encargos julgados devidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de maio de 2001 o MOAC ' - • 11 1' • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE '13 SE T 1002 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ÍRIS SANSONI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. mie e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.184 ACÓRDÃO N° : 301-29.762 RECORRENTE : ANTONIO SOARES VALENTE RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR, exercício de 1995. O interessado alega que o valor pretendido é inadmissível e 41) pretende provar mediante perícia, o real valor tributável do imóvel. Conforme determinação da DRJ de Ribeirão Preto, fls. 07, o interessado foi intimado a apresentar Laudo pericial em conformidade com a NBR 8.799 ou avaliação do imóvel efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, ou pela EMATER, com ART registrada no CREA. Juntou-se ao processo, às fls. 12/21 o Laudo Técnico de Avaliação do imóvel em questão. O lançamento foi julgado procedente por decisão proferida às fls. 25/ 28, assim ementada: "Ementa: Revisão do VTNm Tributado. Em beneficio do contribuinte, mantém-se o lançamento do ITR e da contribuição sindical do empregador com base no VTNm, quando esse é inferior ao VTN do imóvel rural, apurado mediante laudo técnico de avaliação" Inconformado, o interessado apresentou recurso sustentando os argumentos anteriormente referidos e pleiteando, caso mantido o lançamento, a exclusão da multa de mora. É o relatório. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.184 ACÓRDÃO N° : 301-29.762 VOTO O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pode ser revisto pela autoridade administrativa competente mediante prova !astreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - art. 3°, da Lei n° 8.847/94. A Lei n° 8.847/94, artigo 3°, parágrafo 4°, prevê a revisão do CTN, com base em Laudo Técnico da lavra de entidade de reconhecida capacidade técnica • ou de profissional habilitado. É fundamental que o Laudo Técnico de Avaliação indique, de forma específica, os dados relativos ao imóvel avaliado, devendo ser efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitado, ou pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais ou, ainda, pela EMATER, em conformidade com a Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT (NBR 8799) e acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (ART dispensada no caso de avaliações efetuadas por órgãos oficiais). No caso, o recorrente, apesar de apresentar "laudo técnico", limita- se a apresentar valores paradigmas de terras, sem as respectivas comprovações das fontes pesquisadas, não realizando, desta forma, a necessária comprovação de suas alegações. Com relação à multa de mora, adoto os entendimentos sufragados pelo Segundo Conselho de Contribuintes nos Acórdãos 203.03096 e 203.04051 e voto • no sentido de ser a mesma exigível somente após o transcurso do prazo de 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva, sem pagamento do tributo e encargos julgados devidos. Isto posto, voto no sentido de ser dado parcial provimento ao recurso apresentado, para o fim de exclusão da multa de mora, nos termos constantes do presente voto. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001 Ir MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 3 é MINISTÉRIO DA FAZENDA •k TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3t1,-5;--f' PRIMEIRA CÂIVIARA Processo n°: 10825.001319/99-43 Recurso n°: 122.184 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.762. Brasília-DF, 3 -o`k - -353-Q1 Atenciosamente, o Moacyr Elo d- - P -5;:n r -rnstr-r" e eira Câmara Ciente em 13 091 pt7- /7? - PrJ DF.) t-r, ppr- ÇÀ ) Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000204/95-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DOAÇÃO - Provado o pagamento por recibo a instituição possuidora de decreto de utilidade pública, admite-se a dedução quando não comprovada eventual falsidade pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42394
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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RELATQ-R-- FORMALIZADO EM 1)15MA ! 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS tà: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Process 10805.000204/95-64 Acórdão n°. 102-42,394 Recurso n° 11.771 Recorrente ELY ROSA RELATÓRIO Processo decorrente de Notificação de Lançamento a 3 213,27 Ufir, decorrente de glosa de 1 579,31 Ufir deduzidos como doação, que o Contribuinte impugnou tempestivamente, juntando os recibos da Casa do Ancião Em virtude do Ato Declaratório n° 01, de 02 01 96 que resolveu desconhecer o benefício de imunidade tributária no período de 01 01 91 a 31 12 94, para a Casa do Ancião por emitir recibos de valores superiores às doações, o Contribuinte foi intimado a comprovar os pagamentos realizados Ante o silêncio do Contribuinte a decisão monocrática julgou procedente a exigência fiscal O Contribuinte inconformado apresentou recurso voluntário declarando que cabe ao fisco o dever de fiscalizar e que não indicar, por relação, as empresas tornadas inidôneas Que fez as doações quando foi solicitado a fazê-lo, sempre por chamadas telefônicas e recebia os recibos no ato da doação A Fazenda Nacional apresentou contra razões É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr'ocess "à 10805 000204/95-64 Acórdão n° 102-42 394 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relatar O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas No mérito tem inteira razão o Contribuinte A matéria é por demais conhecida deste Conselho que vem entendendo, por unanimidade, que cabia a fiscalização comprovar a fraude e não o fez Na espécie, nem mesmo juntou, o que ocorreu nos processos anteriores, o processo administrativo que comprovava a fraude praticada pelos administradores da Casa do Ancião Neste processo limitou-se a verificar a declaração do Contribuinte, encontrou-a correta, e manteve o lançamento sob o argumento de que está em exposição na Divisão de Fiscalização, a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz com a prova da fraude e que foi emitido o Ato Declaratório n.° 01, de 02 01 96, não reconhecendo o benefício da imunidade tributária no período 01 01 91 a 31 12 94 Não dá para entender' como pode a Receita caçar a imunidade em período anterior à fiscalização em prejuízo a todos aqueles que fizeram doações, sem que se comprove a existência de má fé, uma vez que todos os Contribuintes atenderam a legislação no sentido de efetuar o lançamento na declaração e apresentar o recibo devidamente formalizado É de estarrecer qua o beneficia fiscal tenha sido caçado no período fiscalizado somente e não em caráter definitivo, o que vai ensejar, certamente, novas fraudes e novas autuações de inúmeros contribuintes de boa fé (11 3 ';•;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processi'' 10805000204/95-64 Acórdão n° 102-42.394 Por tais razões dou provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 JÚLIO CESARS_ClIVIEDA SIL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000394/00-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, definida no art. 2º da Lei n.º 7.689/88, com as alterações do art. 2º da Lei n.º 8.034/90 e de outras disposições da legislação superveniente, é o resultado do período-base de apuração, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições e exclusões. Ocorrendo erros na apuração da base de cálculo pela contribuinte, quando do preenchimento da declaração de rendimentos, com a conseqüente majoração dos saldos acumulados das bases de cálculo negativas, é procedente o lançamento que os reduziu, formalizado pelo Sistema Malha Fazenda, nos períodos envolvidos.
Numero da decisão: 107-07690
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Recorrida : 2° TURMNDRJCAMPINAS/SP Sessão de : 16 de junho de 2004 Acórdão n° : 107-07.690 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERIODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, definida no art. 2° da Lei n.° 7.689/88, com as alterações do art. 2° da Lei n.° 8.034/90 e de outras disposições da legislação superveniente, é o resultado do periodo-base de apuração, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições e exclusões. Ocorrendo erros na apuração da base de cálculo pela contribuinte, quando do preenchimento da declaração de rendimentos, com a conseqüente majoração dos saldos acumulados das bases de cálculo negativas, é procedente o lançamento que os reduziu, formalizado pelo Sistema Malha Fazenda, nos períodos envolvidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o/ MptRC S VINICIUS NEDER DE LIMA R:RESIDENTE MARCOS RODRIGUES DE MELLO RELATOR 1 • Processo n° : 10805.000394/00-31 Acórdão n° : 107-07.690 FORMALIZADO EM: 22 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOÃO LUÍS DE SOUSA PEREIRA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10805.000394/00-31 Acórdão n° : 107-07.690 Recurso n° : 139597 Recorrente : ACE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração cientificado à contribuinte em 18/04/2000, que formalizou a redução das bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. 2. A autuação decorre da revisão sumária da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, onde se procedeu à retificação dos saldos de bases de cálculo negativas, conforme descrição de fls. 58: 'Foi constatada a existência de irregularidade na declaração, conforme abaixo descrito e capitulado, que resultaram em alteração do valor da CSLL a compensar ou a ser restituída e/ou da base de cálculo negativa da CSLL declarados pelo contribuinte, conforme assinalado no quadro 4 do Auto de Infração. As alterações efetuadas e suas conseqüências estão detalhadas no Demonstrativo de Valores Apurados e no Demonstrativo de Consolidação de Valores, em anexo. Todos os demonstrativos citados são partes integrantes do presente Auto de Infração. Compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme demonstrativo anexo. Lei 7.689/88, art. 2° Lei 9.065/95, arts. 12 e 16 Compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado. Lei 7.689, art. 2° Lei 8.981/95, art. 58 Lei 9.065/95, arts. 12e 16" 3 Processo n° : 10805.000394/00-31 Acórdão n° : 107-07.690 3. Inconformada, a contribuinte, por intermédio de seus representantes legais, ofereceu impugnação de fls. 68/77, com as razões de defesa a seguir apresentadas: 3.1. A empresa é contribuinte do IRPJ e da CSL. Em decorrência da realização de seus objetivos sociais, no período de 1995 foi inevitável a auferição reiterada de prejuízos contábeis e fiscais. 3.2. Nos períodos-base encerrados a partir de janeiro de 1995, a empresa realizou a compensação utilizando-se dos prejuízos fiscais acumulados, em conformidade com a legislação anterior à MP n.° 812/94 e à Lei n.° 8.981/95, que limitaram o montante do prejuízo fiscal a ser compensado na base de cálculo no percentual de 30%. 3.3. Em relação à CSL, o art. 44, parágrafo único da Lei n.° 8.383/91, permitia a compensação da base de cálculo negativa com a do mês subseqüente, sem qualquer limitação, o que também foi modificado por meio do art. 58 da Lei n.° 8.981/95. 3.4. A empresa contabilizou prejuízos fiscais sob a égide da legislação que lhe assegurava a faculdade de compensá-los nos quatro exercícios financeiros subseqüentes à sua apuração, sem qualquer restrição. 3.5. A limitação acima se revestiu de ilegalidade, por ferir o art. 43 do CTN e o art. 5°, inc. XXXV da Constituição Federal, que assegura que a lei não modificará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 3.6. Na data dos balanços dos exercícios envolvidos, ao final de cada ano, formalizaram-se situações fáticas com a verificação de prejuízo, gerando direito à empresa de compensá-los com os lucros apurados posteriormente, nos termos da legislação vigente na época de levantamento dos balanços. 3.7. Na data da apuração do prejuízo, a lei assegurava a sua utilização para compensação futura com lucros a serem auferidos. Assim, ocorreu o fato necessário e suficiente para gerar os efeitos da norma legal, garantindo impugnante o direito de compensação integral. A legislação posterior não poderia modificar sua situação, sob pena de ferir o direito adquirido, decorrente do princípio da segurança jurídica. 3.8. Os arts. 503 e 504 do RIR/94 nada mais fizeram do que ressalvar o "direito adquirido" da empresa e demais contribuintes em igual situação, de compensarem seus prejuízos nos termos da legislação vigente na data de sua apuração. 3.9. O fato gerador do IRPJ consiste em auferir rendimento de uma fonte permanente ou um acréscimo patrimonial, enquanto o fato gerador da CSL é a percepção de lucro, a teor do art. 195, I, da Constituição Federal. 4 Processo n° : 10805.000394/00-31 Acórdão n° : 107-07.690 3.10 A legislação, ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais, ensejou a antecipação ilegal dos tributos envolvidos, atentando contra seus fatos geradores, que prevêem a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica, procedimento este que geraria graves prejuízos à contribuinte em termos de capital de giro/captação de recursos junto ao mercado financeiro. 3.11. Dentre os princípios básicos da contabilidade destaca-se o da continuidade, pelo qual a empresa deve ser considerada como um empreendimento em prosseguimento e não se pode considerar um valor contábil como grandeza estanque, dissociada do tempo da antecedente e da situação que necessariamente se seguirá. 3.12. O constituinte não delimitou o período que deve ser considerado para efeito de cálculo do lucro arbitrável', cabendo assim ao legislador ordinário essa fixação, que poderá ser mensal, semestral, anual, etc. Contudo, o cálculo da renda tributável deve levar em consideração os princípios contábeis, sob pena de desvirtuação do imposto. Refere-se à doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira e João Dácio Rolim. Jurisprudência à fl. 75. 3.13. Ao se vedar a compensação dos prejuízos da fase anterior da produção com os lucros da fase da comercializa*, haveria tributação da receita da atividade, e não do lucro, além da oneração do próprio património, já desgastado com o prejuízo. 3.14. A restrição imposta fere o princípio da capacidade contributiva, uma vez que a empresa teria que se utilizar do próprio capital social para recolher os tributos exigidos a maior, caracterizando-se verdadeiro confisco, vedado pela Constituição. 3.15. A Medida Provisória n.° 812/94 foi editada "ao apagar das luzes' de 1994, impossibilitando o acesso ao teor de seu conteúdo, o que a levou a ter efeitos jurídicos a partir de 1° de janeiro de 1996, sob pena de se ofender o princípio insculpindo no artigo 150, inciso III da Constituição Federal, que veda à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que instituiu ou aumentou tributos. Transcreve jurisprudência, fls. 76/77. A DRJ decidiu conforme ementa abaixo: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, definida no art. 2° da Lei n.° 7.689/88, com as alterações do art. 2° da Lei n.° 8.034/90 e de outras . . .. É.. „„ hi É ÉiÉni Processo n° : 10805.000394/00-31 Acórdão n° : 107-07.690 disposições da legislação superveniente, é o resultado do período-base de apuração, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições e exclusões. Ocorrendo erros na apuração da base de cálculo pela contribuinte, quando do preenchimento da declaração de rendimentos, com a conseqüente majoração dos saldos acumulados das bases de cálculo negativas, é procedente o lançamento que os reduziu, formalizado pelo Sistema Malha Fazenda, nos períodos envolvidos. Em seu voto, a DRJ destacou: 3. O Sistema Malha Fazenda elaborou o *Demonstrativo de Valores Apurados — CSLL- de fl. 59, apurando mês a mês, no ano-calendário de 1995, os saldos das bases de cálculo negativas da CSL. 6. Em conseqüência das divergências encontradas, foram alterados todos os valores declarados, reduzindo-se as bases de cálculo negativas, consolidadas na planilha de fl. 60. 7. A contribuinte alega, em sua impugnação, que a limitação ao aproveitamento das bases de cálculo negativas da CSL de períodos anteriores, em 30% do lucro líquido ajustado do período, fere princípios constitucionais e contábeis. 8. De fato, o artigo 58 da Medida Provisória n.° 812/94, convertida na Lei n.° 8.981/95, vedou a utilização das bases de cálculo negativas de períodos anteriores, em valores superiores a 30% do lucro liquido ajustado do período, o que também foi prescrito pelo artigo 16 da Lei 9.065, de 20/06/1995. 9.Assim, a partir do ano-calendário de 1995, a lei não autorizava mais a dedução, de uma só vez, dos resultados negativos anteriores, admitindo apenas a redução de, no máximo, 30% da base de cálculo apurada, em virtude de tal compensação, e a contribuinte deveria observar a limitação imposta pela legislação. 10. Entretanto, constata-se que durante o ano-calendário de 1995, somente no mês de fevereiro a empresa apresentou base de cálculo positiva de R$ 30.231,00 e, mesmo neste mès, foi admitida pela fiscalização, ainda que inadvertidamente, a compensação integral dos montantes negativos acumulados, sem a limitação dos 30%, como se depreende do demonstrativo à fl. 54. 6 - Processo n° : 10805.000394/00-31 Acórdão n° : 107-07.690 11. Nos demais meses, o lucro líquido, corrigido pelas adições e exclusões, sempre foi negativo. 12.Foi a partir do confronto entre os montantes da planilha de fls. 49/56, elaborada pela fiscalização, com os dados informados pela contribuinte em sua declaração de rendimentos que se concluiu pelas alterações detalhadas no demonstrativo da Malha Fazenda de fl. 59, que implicaram a redução das bases de cálculo negativas da CSL. 13. Enfim, todas as diferenças encontradas provém de erros de apuração da base de cálculo da CSL, quando do preenchimento da declaração de rendimentos, cometidos pela contribuinte, durante o ano-calendário de 1994. 14.Assim, analisando-se a planilha e comparando-a com a declaração de rendimentos, constata-se que no mês de dezembro de 1993, a contribuinte apurou em sua declaração de rendimentos um saldo de bases de cálculo negativas de CR$ 22.327.866,00. Este valor, corrigido com o percentual de 38,86%, resultou num montante de CR$ 31.004.460,64, a ser transferido para janeiro de 1994. 15.Por outro lado, a fiscalização, por meio do demonstrativo de fls. 49/56, concluiu pela existência de um saldo acumulado de bases de cálculo negativas de CR$ 22.363.782,00, que corrigido pelo percentual de 38,86%, relativo ao mês de janeiro de 1994, correspondia a CR$ 31.040.461,69. 16.Dessa forma, até dezembro de 1993 não havia grande divergência entre os valores propostos pela fiscalização e os informados pela contribuinte em sua declaração de rendimentos. 17. A primeira divergência substancial entre o demonstrativo elaborado pela fiscalização e os dados presentes na declaração de rendimentos está no més de janeiro de 1994: na planilha do fisco tem-se um 'Saldo de Base de Cálculo Negativa' de CR$ 34.574.167,00, enquanto na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, consta um saldo negativo de CR$ 66.683.197,00. 18.A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, definida no art. 2° da Lei n.° 7.689/88, com as alterações do art. 2° da Lei n.° 8.034/90 e de outras disposições da legislação superveniente, é o resultado do período-base de apuração, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições e exclusões. 19.Ora, a partir dos dados informados pela própria contribuinte na declaração de rendimentos, conclui-se que houve erro na apuração da base de cálculo no mês de janeiro de 1994, a saber a partir de um lucro líquido negativo de CR$ 3.571.676,00, de um total de adições de CR$ 37.970,00, e de um saldo de bases de cálculo negativas acumuladas de CR$ 31.004.461,00, a empresa 7 Processo n° : 10805.000394/00-31 Acórdão n° : 107-07.690 declarou uma base de cálculo negativa da CSL de CR$ 66.683.197,00, enquanto o correto seria o valor de CR$ 34.574.167,00, conforme planilha abaixo: Apuraçáo da Base de Cálculo da CSL no más de Janeiro de 1994. Valores em Cruzeiros Reais. Quadro/Unha Ditatiffilt~110 Demonstrativo Contribuinte DIterença 5/1 Lucro Liquiio antas da CSL -3.571.876,00 -3.671.878,00 sm Encargos de Dapraciação 37.970,00 37.970,00 SM Soma das adições 37.970,00 37.970,00 Lucro Liquido + Adições — Exclusões -3.633.70600 -35.878.738,00 32.148.030,00 5/18 BC nau", da CSL do perlado bem anterior 31.040.461,00 31.004.461,00 36.000,00 5/17 Baila de dicub da CSL -34.574.187,00 /-813.883.197,00 32.109.030,00 Correção de fevenrul4 1,3937 1,3937 Base de cálcub da CSL tangida -48.186.016,55 -92.938.371.68 44.750.355,11 20.Esse é o erro principal efetuado pela contribuinte, devido a grande divergência entre os dois montantes, embora nos meses de março e maio também haja diferenças, a saber 20.1. Em março: para um lucro líquido negativo informado de CR$ 9.404.450,00; adições de CR$ 75.187,00; saldo de base de cálculo negativa acumulado, (segundo a contribuinte), de CR$ 138.649.401,00; a base de cálculo negativa seria de CR$ 147.978.664,00 e não de CR$ 139.514.664,00. 20.2. Em maio: para um lucro líquido negativo informado de CR$ 417.684,00; adições de CR$ 218.815,00; saldo de base de cálculo negativa acumulado, (conforme a contribuinte), de CR$ 283.784.619,00, a base de cálculo negativa seria de CR$ 284.049.678,00 e não de CR$ 287.808.678,00. 21. Essas diferenças, corrigidas e transpostas para os períodos subseqüentes, resultaram numa substancial alteração para maior das bases de cálculo negativas acumuladas pela contribuinte, ensejando as alterações efetuadas pelo Sistema Malha Fazenda 22. Resta assinalar que no "Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI)", de fls. 83/89, não consta a apuração das bases de cálculo da CSL do primeiro e segundo semestres do período-base de 1992, motivo pelo qual os valores relativos ao ano-calendário de 1995 divergem da planilha elaborada pela fiscalização. 8 . . Processo n° : 10805.000394/00-31 Acórdão n° : 107-07.690 23. Por esse motivo, procede-se a inclusão do Lucro Líquido, das adições e exclusões, para aqueles períodos, a partir dos dados presentes na planilha de fls. 49/56? Em seu recurso o contribuinte reitera os argumentos apresentados na impugnação, enfatizando, em síntese que: as diferenças verificadas decorrem do fato da empresa ter compensado suas bases de cálculo negativas de CSLL, sem a observância do limitador de 30%, estabelecido pela Lei 9.981/95; em seguida, passa a apresentar argumentos que, no ver do contribuinte, demonstrariam a ilegalidade/inconstitucionalidade da limitação acima citada. É o Relatório. 9 Processo n° : 10805.000394/00-31 Acórdão n° : 107-07.690 VOTO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO , Relator O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 22/12/2003 e apresentou o recurso em 20/01/2004, sendo o mesmo tempestivo. Por tratar-se de redução da base de cálculo negativo da CSLL, não cabe arrolamento de bens, sendo que, portanto tomo conhecimento do recurso. O auto de infração foi lavrado para a formalização da redução das bases de cálculo negativas da CSLL, e teve por motivação erros do contribuinte no preenchimento das Declarações de Imposto de Renda Da Pessoa Jurídica, em especial em janeiro, março e maio de 1994. Também houve erro no preenchimento do "Demonstrativo da Base de cálculo Negativa da CSLL', de fls. 83/89, pois não consta no mesmo a apuração da base de cálculo do primeiro e segundo semestre do período-base de 1992, sendo por este motivo divergente da planilha elaborada pela fiscalização. Conforme a tabela trazida aos autos pela decisão de primeira instância, fica claro o erro de preenchimento da declaração pelo contribuinte: Apuração da Base de Cálculo da CSL no más de Janeiro de 1994. Valores em Cruzeiros Reais. Quadre/Linha Disadm Insolo Demonstrativo Contribuinte Diference Lucro Liquido antes da CSL -3.571.676,00 -1571.67800 5/8 Encargos de Depeciaçõe 37.970,00 37.970,00 5/9 Sana das edições 37.970,00 37470,00 Lucro Líquido + Adições — Exclusões -3833.708 00 -36.678.736,00 32.148.030,00 5/18 BC negalho da CSL do pericdo base anterior 31.040.481,00 31.004.4431,00 36,000,00 5/17 Base de calculo da CSL -34.574.187,00 -00133.197,00 32109.030,00 emoção de fevundro/94 1,3937 1.3937 Base de cálculo da CSL carpia -48.186.018,55 -92936.371,86 44 750 355 11 Realmente, ao observar-se o extrato da DIRPJ do exercício de 1995, fls. 94 a 97, verifica-se que houve erro no preenchimento, pois, no mês de janeiro, a soma algébrica dos itens do quadro 5, linha 1, com a linha 6, resulta CR$3.533.706,00 e este valor, somado com a base negativa de CSLL do período 10 I Jondmii ~NYS SEINI~Ke I II I Processo n° : 10805.000394/00-31 Acórdão n° : 107-07.690 anterior de CR$31.004.461,00, resulta em CR$34.538.167,00 e não CR$66.683.197,00, conforme consta da linha 17 do quadro 5 da DIRPJ apresentada pelo contribuinte. Observa-se, pelo quadro acima, que também havia um erro de menor dimensão no quadro 5, linha 16, onde consta CR$31.004.461,00 e deveria ser CR$31.040.461,00. Analisando o extrato da DIRPJ, de fls. 94 a 97, verifica-se que também há erros em março, onde consta a base negativa da CSLL de CR$139.514.664,00, o correto seria CR$147.978.664,00 — lucro liquido negativo de CR$9.404.450,00 + adições de CR$75.187,00 — saldo de base negativa acumulada de CR$138.649.401,00 (-9.404.450,00+75.187,00-138.649.401,00- 147.978.664,00). Finalmente, em maio, há novo erro, tendo sido declarado pelo contribuinte a base de cálculo negativa de CR$287.808.678,00, quando o correto seria CR$284.049.678,00 (-417.684,00+152.625,00- 283.784.619,00=284.049.678,00). Como, realmente, conforme já assinalado na decisão de 1' instância, não consta do Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL (fls. 83/89), a apuração das bases de cálculo da CSLL do 1° e 2° semestre de 1992, devem estes valores serem acrescentados para a apuração da base de cálculo da CSLL, conforme a planilha elaborada pela fiscalização (fls. 49 a 56). Portanto, diferentemente do afirma do pela recorrente, o que foi apurado pelo fisco não foi o desrespeito à trava dos 30% e sim o preenchimento/cálculo incorreto da base de cálculo negativa da CSLL, sendo necessária a retificação conforme procedeu a autoridade fiscal. II _ Processo n° : 10805.000394/00-31 Acórdão n° : 107-07.690 Voto, portanto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o auto de infração que formalizou a redução dos saldos das bases de cálculo negativas da Contribuição social sobre o lucro, no ano-calendário de 1995. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. MARCOS RODRIGUES DE MELLO 12 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000828/99-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF nº 165/98. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12790
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SEBASTIÃO MENEGHIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 7///41 111 rf Z •1170RT• to° - P"ESI.E r E 4111"r" •N CARLOS FERNANDES ELATOR FORMALIZADO EM: Q5 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRUTO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000828/99-80 Acórdão n°. : 106-12.790 Recurso n°. : 129.058 Recorrente : JOSÉ SEBASTIÃO MENEGHIN RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, relativo ao exercício de (fl. 01). Alega o Contribuinte que seu pedido se fundamenta na Instrução Normativa n° 165, de 1998. A Delegacia da Receita Federal em CAMPINAS/SP, indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fls. 8-9). O Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 12-26), alegando, quanto à preliminar de decadência, que o seu prazo deve iniciar com o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre as verbas do PDV, que se deu por meio da citada Instrução Normativa. A Delegacia de Julgamento em CAMPINAS/SP manteve a decisão da DRF, concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. Ainda inconformado, o Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 41-63), reiterando os termos anteriores. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000828/99-80 Acórdão n°. : 106-12.790 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo, e presente os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Trata-se, portanto, de uma matéria também bastante conhecida por este E. Conselho de Contribuintes e por esta C. Sexta Câmara, de modo particular, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para se formular pedido de restituição de tributos que tiveram declarada a sua não-incidência. Esta C. Sexta Câmara tem aceito como o mencionado termo a data do trânsito em julgado de decisão que assim declare a sua não incidência ou a declaração da própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 165/98. Diante do exposto, julgo no sentido de afastar a decadência e remeter à Delegacia da Receita Federal de origem para que aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente. Sala das Se sões - DF, em 11 de julho de 2002. „ .st 4 ii ON -10 F : DES 3 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001869/96-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXIGIBILIDADE - Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora por força do disposto no art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05767
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLOBO COCHRANE GRÁFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (1 W'FRANC O SAL r IBEIRO DE QUEIROZ • RESI ENTE F - • CISCO DE A' SI VAZ GUIMARÁES RELATOR FORMALIZADO EM: 13 DE 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ,.NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ. " Processo n° : 10830.001869196-50 Acórdão n° : 107-05.767 Recurso n° : 117.712 Recorrente : GLOBO COCHRANE GRÁFICA LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que, por não concordar com a decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, interpõe sua peça recursal em que, com rara competência, discorre sobre a interpretação do art. 138 do CTN para no final requerer o cancelamento da exigência fiscal vergastada. A Exima Sr° Juiza Federal de Campinas-SP, determina o prosseguimento do processo administrativo (fls. 121). É o Relatório. 2 Processo n° : 10830.001869/96-50 Acórdão n° : 107-05.767 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator. Tomo conhecimento do recurso em virtude da determinação judicial (fls. 121). Afigura-se-me com razão a recorrente. Na verdade, em casos como o da espécie, ambas as Turmas de Direito Público do E. STJ têm assentado entendimento pacifico sobre a matéria, no sentido favorável à pretensão recursal. Basta citar os precedentes dos acórdãos encimados das seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO — ICM — IMPORTAÇÃO — REGIME DRAW BACK MERCADORIA COMERCIALIZADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138). MULTA MORATÓRIA. Se o contribuinte denuncia, espontaneamente, o fato de que comercializou no Brasil, mercadoria importada em regime draw back, é de se lhe reconhecer o beneficio outorgado pelo Art. 138 do CTN. Contribuinte que denuncia espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CTN, Art. 138)" — Resp. n° 36.796-4/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, D.J. 22/08/94). TRIBUTÁRIO. ICM. MERCADORIA IMPORTADA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA INDEVIDA ARTIGO 138 DO CTN. A denúncia espontânea da infração, com o recolhimento do tributo e os acréscimos devidos, afasta a imposição da multa" (Resp. n° 84.413/SP. Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, D.J. 01/04/96). "TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO DISTINGUE ENTRE MULTA PUNITIVA E MULTA SIMPLESMENTE MORATÓRIA. NO RESPECTIVO SISTEMA, A MULTA MORATÓRIA 3 Processo n° : 10830.001869/96-50 Acórdão n° : 107-05.767 CONSTITUI PENALIDADE RESULTANTE DE INFRAÇÃO LEGAL, SENDO INEXIGÍVEL NO CASO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA, POR FORÇA DO ARTIGO 138. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO' (Resp. n° 16.6721SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, D.J. 04/03/96). Neste último julgado, o eminente Ministro ARI PARGENDLER, enriquece o seu brilhante voto, com a orientação jurisprudencial da Suprema Corte, que, por oportuno, merece ser reproduzida, como segue: "O colendo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento no Recurso Extraordinário n° 79.625, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, assentou, a propósito de sua exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas (RTJ n° 80, p. 104/113). A próposito de imposto diverso, mas em lide que retrata controvérsia análogo àquela travada nestes autos, a egrégia 1 a Turma do Pretório Excelso assim decidiu: "ISS. Infração. Mora. Denúncia Espontânea. Multa Moratória. Exoneração. Art. 138 do CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso extraordinário não conhecido" (RE 106.068, SP, Rel. Min. Rafael Mayer, RTJ n° 115, p.452). No voto condutor, o eminente Ministro Rafael Mayer assim fundamentou o julgado: 'Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão dessa responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decreto a multa moratória, imponível pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quanto do caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela infração e da consequente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e prêmio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. 9 alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do princípio geral da 4 )1â . • Processo n° : 10830.001869/96-50 Acórdão n° : 107-05.767 purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido consentâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida" (ibidem, p. 454). Mais recente, em acórdão do Exmo. Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, restou consignado, in verbis: 'Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da divida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CTN. Precedentes' (Resp. 141.873/PR, julgado em 09/09/97). Vislumbra-se assim, que já se encontra pacificado junto aos Tribunais Superiores, a não aplicação de multa quando se tratar de denúncia espontânea. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões-DF, 20 de outubro de 1999. FRANGI C • DE S IS U1ÂES Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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4669982 #
Numero do processo: 10783.004841/95-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DOAÇÃO EM FAVOR DE PROJETO CULTURAL - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO - É cabível a glosa de doações pleiteadas na declaração de ajuste, quando o ingresso do respectivo donativo não é confirmado pela instituição beneficiária e o comprovante de transferência do numerário não atende aos requisitos impostos pela legislação específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16539
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINALDO MATACHON. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ãá l?-3 CARREI O VARÃO REATOR FORMALIZADO EM25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004841/95-04 Acórdão n°. : 104-16.539 Recurso n°. : 14.844 Recorrente : REINALDO MATACHON RELATÓRIO O contribuinte REINALDO MATACHON, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo delegado titular da DRJ no Rio de Janeiro, apresenta recurso voluntário a -este-Colegiado, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 53/68, relativo ao Auto de Infração lavrado pela DRF/Rio de Janeiro. O lançamento decorreu da glosa de deduções do imposto de renda de incentivo à cultura, pleiteadas indevidamente pelo sujeito passivo em sua declaração de ajusto do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, o que resultou na exigência do crédito tributário total de 4.134,22 UFIR, a título de imposto de renda, multa de ofício de 100% (cem por cento) e demais encargos legais. Com a impugnação de fls. 27/43, o interessado insurge-se contra o lançamento, onde expõe como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: - não poderia o fisco recusar-se em considerar os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais de entidade cadastrada no CPC, quando vem alegar que só teria validade se depositados em conta corrente específica exclusiva do responsável pelo projeto, contrariando totalmente os princípios tributários e fiscal 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004841/95-04 Acórdão n°. : 104-16.539 - a recusa de documentos idôneos e legítimos, leva a destinos arbitrários, por haver glosado as doações de incentivo à cultura, com presunção de omissão de receita e na inexistência de escrituração contábil por parte da entidade; - sem causa econômica, a glosa de deduções utilizadas pelo sujeito passivo na sua declaração de ajuste fica sem suporte fático administrativo, quando praticado com apoio em fatos duvidosos ou inexistentes; - no caso presente, não há quaisquer provas materiais da existência de ato do qual resultasse fraude fiscal, conluio, omissão ou aquisição de recibos frios; - portanto, a exigência do IRPF não tem respaldo legal, posto que se apoia em mera presunção, e não está provado o ilícito fiscal da entidade beneficiária das doações; - o fisco tem o direito de fiscalizar, e diante de indícios veementes da idoneidade da entidade beneficiada, deve instaurar processo administrativo - fiscal, onde em contraditório pleno ouvirá todos os interessados; - de qualquer maneira, o terceiro, comprovadamente de boa-fé, que não foi parte no processo, não pode ser atingido, nem sofrer multa, nem estorno de crédito fiscal; - conluio não se presume, deve ser provado material e idoneamente, porque é co-autoria de delito fiscal; - a prova de que o negócio foi realizado no interesse da entidade ou do particular e em condição estritamente comutativas, exclui a presunção de sonegação fiscal; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004841/95-04 Acórdão n°. : 104-16.539 Após o exame dos elementos acostados ao processo, a autoridade monocrática julgou improcedente a pretensão requerida, em decisão assim fundamentada: - o contribuinte trouxe ao processo uma série de questionamentos meramente protelatórios, alheios a fundamentação legal do lançamento, portanto, estranhas aos autos, tendo em vista a irrelevância para solução do contraditório em pauta, qual seja, a possibilidade de se deduzir do imposto devido, valor doado sem observância dos dispositivos de lei específica. Assim, este é o motivo pelo qual aqueles argumentos não foram considerados; - o contribuinte é responsável pelas deduções que pleiteia já que as utiliza por mera liberalidade. Cabe a ele cercear-se dos cuidados necessários a sua utilização e, na hipótese de sentir-se logrado em sua boa-fé por terceiros, valer-se dos meios que a lei, civil ou penal, lhe permite para obter reparação; - a lei n° 8.313/91 restabelece princípios da Lei n° 7.505/86 e institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura, mais especificamente, o artigo 26 trata da possibilidade de dedução, do imposto de renda, de valores contribuídos em favor de projetos culturais, aprovados de acordo com os dispositivos desta Lei; - o art. 29, parágrafo único, da mesma Lei, dispõe que não serão considerados, para fins de aprovação do incentivo, as contribuições em relação às quais não tenham sido depositadas, em conta bancária específica, em nome do beneficiário; - a entidade beneficiária declara às fls.22 não possuir projeto cultural aprovado e não ter recebido doação para esta finalidadewp 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004841/95-04 Acórdão n°. : 104-16.539 - finalmente, acrescenta o julgador singular que em matéria tributária os fatos são encarados objetivamente e se resolvem pela prova. Não se julga se o contribuinte agiu de boa-fé ao fazer a doação, ou se procedeu de má fé, pleiteando dedução sobre o valor que não desembolsou. Também não se trata de saber se houve ou não escrituração de uma determinada doação. Tais fatos não estão em julgamento. Trata-se, sim, de comprovar que o valor declarado como dedução/abatimento atende aos requisitos legais. E, como visto nos itens anteriores, isto não ocorreu. No recurso voluntário, o recorrente ratifica todos os argumentos da inicial, por discordar da interpretação dada pela autoridade singular que manteve a glosa da dedução pleiteada a título de doação de incentivo à cultura realizada ao Centro Cultural Porto de São Mateus (ES), reforçado com o argumento de que o órgão da Receita Federal tem • decidido e julgado as questões relacionadas com incentivo à cultura de formas diversas, embora se encontrem em situações idênticas, o que contraria frontalmente dispositivo constitucional. É o Relatório. 5 ' ,'.L.41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.Nr,;;›'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004841/95-04 Acórdão n°. : 104-16.539 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende ao disposto no Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria a ser apreciada no presente recurso diz respeito a glosa de dedução do imposto de renda a título de incentivo à cultura, pleiteada pelo contribuinte na declaração de ajuste do exercício de 1993, ano-calendário de 1992. Em preliminar, o recorrente argumenta que foram apresentadas provas suficientes para descaracterização da exigência, não havendo causa jurídica para manutenção do crédito tributário, lançado sumariamente, sem qualquer consonância com os princípios tributário e fiscal, portanto, eivado de vício, principalmente porque o órgão fazendário tem decidido e julgado questões relacionadas com incentivo a cultura, de diversas formas, sobre contribuintes que encontram na mesma situação do litigante, contrariando assim frontalmente a CF. Com relação a essas preliminares argüidas, há que se considerar que, ao contrário do que afirma o reclamante, o crédito tributário foi constituído sem a ocorrência de qualquer vício que possa implicar em sua nulidade, pois o lançamento foi realizado com exposição clara dos motivos legais da glosa de dedução, por doação realizada em favor de projeto cultural, não acarretando, por via de conseqüência, na decisão de primeira instância, cerceamento no direito de defesa do contribuinte 6 07 n MINISTÉRIO DA FAZENDA '1•-:';,::"*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004841195-04 Acórdão n°. : 104-16.539 Quanto as divergências nos decisórios proferidos pelo órgão da Receita Federal, vale ressaltar que a competência deste Colegiado se limita a apreciação de prova ou fundamento constante dos autos. A mera citação de decisório de primeiro grau, não é suficiente para caracterizar violação a princípio constitucional, como tenta fazer acreditar o sujeito passivo. No mérito, analisando os fundamentos expendidos na decisão singular, verifica-se que a mesma está respaldada na Lei n° 8.313/91, que restabelece princípios da Lei n° 7.505/86 e institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura, mais especificamente, quanto ao artigo 26 que trata da possibilidade de dedução, do imposto de renda, dos valores contribuídos em favor de projetos culturais, aprovados de acordo com os dispositivos desta mesma Lei, que dispõe em seu artigo 29, parágrafo único, que não serão considerados, para fins de aprovação do incentivo, as contribuições às quais não tenham sido depositadas, em conta bancária específica, em nome do beneficiário da doação. Pelo que se constata com a documentação anexada aos autos, a entidade beneficiária somente possui reconhecimento de utilidade pública por ato formal do órgão municipal, situação que, por si só, não justifica negar lhe a condição de utilidade pública, como conclui o julgador de primeira instância, uma vez que para se considere atendida tal condição é necessário apenas o seu reconhecimento feito por qualquer uma das esferas de governo. Por outro lado, consta no relatório da fiscalização que o Centro Cultural Porto de São Mateus, entidade apontada como beneficiária da doação, em resposta a intimação fiscal (fis.22/23 e 25), esclarece que a conta bancária da entidade foi suspensa em virtude de irregularidades praticadas pelo antigo presidente, destituído do cargo desde 06/04/89, não possuindo conta bancária desde então. Informando, ainda, não possuir a entidade nenhum dOP = :... :=1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..„. .4 ..•. :. ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004841/95-04 Acórdão n°. : 104-16.539 projeto cultural cadastrado no CPC - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas de Natureza Cultural, aprovado previamente pelo CNIC - Comissão Nacional de Incentivos à Cultura, fato este não contestado pela defesa. Além disso, o sujeito passivo não faz prova da doação que afirma ter efetivado. De conformidade com a legislação de regência, a pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto cultural aprovado pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC deverá emitir comprovantes da doação, sob a forma e modelo definido pela Secretaria de Apoio, os quais deverão conter as seguintes informações: a) nome do projeto; b) data da publicação de sua aprovação no Diário Oficial da União; c) nome da pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto, número de sua inscrição no CPF ou CGC e endereço completo; d) tipo de operação (doação ou patrocínio; d) valor da operação; e) data do depósito bancário, nome do banco e número da conta bancária do responsável pelo projeto, nos casos de doações em espécies; e, f) nome do doador ou patrocinador, número de sua inscrição no CPF ou no CGC e endereço completo. • Além disso, a pessoa física ou jurídica responsável pela execução do projeto cultural deverá possuir controles próprios, onde registre, de forma destacada, a despesa e a receita do projeto, bem como manter em seu poder todos os comprovantes de doações a ele 1 relativas. Como se pode observar, a prova oferecida pela defesa sobre a efetividade da doação não atende aos requisitos que impõe a legislação específica. Portanto, imprestável para o fim a que se propõe, principalmente porque a entidade apontada como beneficiária do donativo, declara não possuir projeto cultural aprovado e nem ter recebido e? doação para esta finalidad 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA: .. ;7i",f;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004841/95-04 Acórdão n°. : 104-16.539 Finalmente, como bem observou o julgador singular, o contribuinte levanta em suas razões de defesa uma série de questões meramente protelatórias, como, idoneidade e legitimidade de documentos apresentados, inexistência de escrituração contábil por parte da entidade beneficiária, arbitramento de lucro, ficção ou presunção de renda, nulidade do ato jurídico quando baseado em fatos duvidosos, etc., assuntos estes totalmente alheios à fundamentação legal do lançamento, que o sujeito passivo faz uso, em vez de abordar a matéria específica para a solução do contraditório, qual seja, a possibilidade de se deduzir do imposto de renda devido, do valor doado sem observância dos - dispositivos da lei específica. Deixo de apreciar tais questões, em razão de tratar-se de questionamentos estranhos ao objeto do processo, consequentemente, irrelevante para solução do litígio. Por todas as razões expostas, e por considerar que o recorrente não produziu as provas necessárias para gozo da dedução estabelecida no artigo 76 do RIR/80, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a glosa do valor correspondente a doação pleiteada. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 E /A • A • - E P. O VARÃO 1 9

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4669250 #
Numero do processo: 10768.023220/96-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA - DÍVIDAS COM DIRETORES E ACIONISTAS - A utilização de índice não autorizado pela legislação para correção de dívidas da pessoa jurídica com seus diretores e acionistas, enseja a tributação do montante indevidamente deduzido do resultado da empresa. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, devem ser comprovadas por documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.116
Decisão: Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:55:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:55:18Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:55:18Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:55:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:55:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:55:18Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:55:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:55:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:55:18Z; created: 2009-08-18T19:55:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-18T19:55:18Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:55:18Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023220/96-08 Recurso n° : 142.543 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1994 a 1996 Recorrente : ARTIGOS PARA PRESENTES RAQUEL LTDA. Recorrida : 3TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE •Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.116 CORREÇÃO MONETÁRIA - DÍVIDAS COM DIRETORES E ACIONISTAS - A utilização de índice não autorizado pela legislação para correção de dívidas da pessoa jurídica com seus diretores e acionistas, enseja a tributação do montante indevidamente deduzido do resultado da empresa. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, •como para integralização de capital, devem ser comprovadas por documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTIGOS PARA PRESENTE RAQUEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )d5VIS AL S RESIDENTE • A-Gte~e0 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023220/96-08 Acórdão n° : 105-15.116 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ADRIANA GOMES RÉS°, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;<.-41,•;g;„ QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023220/96-08 Acórdão n° : 105-15.116 Recurso n° : 142.543 Recorrente : ARTIGOS PARA PRESENTES RAQUEL LTDA. _ RELATÓRIO • ARTIGOS PARA PRESENTE RAQUEL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nesses autos, foi autuada em 09/09/1996, relativamente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 2/6) e Contribuição Social (fls. 142/145), no valor total de 180.359,79 UFIR e 12.956,83 UFIR, neles incluídos o principal, a multa e os juros de mora, calculados até 05/09/96. O Auto de Infração (fls. 02 —07) descreve as seguintes irregularidades: "1. CORREÇÃO MONETÁRIA DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Exclusão no LALUR de correção monetária em excesso motivada pela apuração do saldo devedor sobre a diferença IPC/BTNF que o contribuinte apurou indevidamente ao corrigir conta do passivo exigível de longo prazo contrariando frontalmente o texto legal (Lei 8.200/91 e Decreto 332/91) que explicitadamente determina que deverão ser corrigidas as contas do ativo permanente e aquelas integrante do patrimônio liquido, compensação de 1/48 em novembro de 1993 cuja diferença (CR$ 1.503.005,20 entre o valor apurado pelo contribuinte e pelo Fisco está determinado no demonstrativo de fls. 7/12 Exercício ou Valor Apurado % Multa Fato Gerador". 11/93 1503.005,50 100 Exclusão do LALUR de correção monetária em excesso motivada pela apuração do saldo devedor sobre a diferença IPC/BTNF que o contribuinte apurou indevidamente ao corrigir conta no passivo exigível de longo prazo, contrariando frontalmente o texto legal (Lei 8.200/91 e Decreto 332/91) que explicitamente determina que deverão ser corrigidas as contas do Ativo Permanente e aquelas integrantes do patrimônio Liquido, compensação de 15% em julho de 1994 cuja diferença no valor de R$ 30.655,67 resultante da diferença ente o ,r 3 4084,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;Mfrs > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023220/96-08 Acórdão n° : 105-15.116 valor apurado pelo contribuinte e pelo Fisco está determinado no Demonstrativo de fls. 7/12 Exercício ou Valor Apurado % Multa Fato Gerador". 07/94 30.655,67 100 Exclusão do LALUR de correção monetária em excesso motivada pela apuração do saldo devedor sobre a diferença IPC/BTNF que o contribuinte apurou indevidamente ao corrigir conta no passivo exigível de longo prazo, contrariando frontalmente o texto legal (Lei 8.200/91 e Decreto 332/91) que explicitamente determina que deverão ser corrigidas as contas do Ativo Permanente e aquelas integrantes do patrimônio Liquido, compensação de 15% em dezembro de 1995 cuja diferença no valor de R$ 64.265,74 resultante da diferença ente o valor apurado pelo contribuinte e pelo Fisco está determinado no Demonstrativo de fls. 7/12 Exercício ou Valor Apurado % Multa Fato Gerador". 12/95 67.265,74 100 2. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Regime de Compensação de parte do prejuízo do período-base de 1991, que o contribuinte utilizou em setembro de 1993, conforme demonstrativo de fls. 7/12, no valor de CR$ 2.983.787,10 motivado pelos ajustes efetuados pelo Fisco em razão da matéria tributável apurada. Exercício ou Valor Apurado % Multa Fato Gerador". 09/93 2.983.787,10 100 Compensação indevida de parte do prejuízo do período-base de 1991 que o contribuinte utilizou em novembro de 1993, conforme demonstrativo de fls. 7/12. No valor de CR$ 39.138,04 motivado pelos ajustes efetuados e pelo Fisco em razão da matéria tributável apurada. Exercício ou Valor Apurado % Multa Fato Gerador". 11/93 39.138,04 100 Compensação indevida de parte do prejuízo do período-base de 1991 que o contribuinte utilizou em março de 1994, conforme demonstrativo de fls. 7/12. No valor de CR$ 4.892.714,76 motivado pelos ajustes efetuados e pelo Fisco em razão da matéria tributável apurada. Tr 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023220/96-08 Acórdão n° : 105-15.116 Exercício ou Valor Apurado % Multa Fato Gerador". 03/94 4.892.714,76 100 Prejuízo apurado pelo contribuinte em dezembro de 1993 no valor de CR$ 36.473.097,54 ajustado pelo Fisco para CR$ 13.896.681,06 em razão da matéria tributável apurada no valor de VR$ 22.576.416,48 conforme termo de constatação que faz parte integrante do Auto de Infração. Em virtude do contribuinte já Ter compensado totalmente o referido prejuízo, apuramos um excesso de compensação em 9/94 conforme quadro demonstrativo de fls. 7/12. Exercício ou Valor Apurado % Multa Fato Gerador". 09/94 74.383,51 100 Irresignada, a recorrente apresentou defesa (fls. 152/162) alegando, em síntese, que: a) A correção monetária objeto do item "Correção Monetária a maior do LALUR" integrante do termo de constatação de fls. 7/12, tem origem no Instrumento de Cessão e Transferência, "pro soluto" e a longo prazo, de Quotas de Capital da firma SRI Comércio e Representação Ltda., celebrado em 20.7.88, entre a contribuinte ARTIGOS PARA PRESENTE RACHEL LTDA. e seus sócios majoritários Chaja Ruchala Schulz, Samule Schulz e Ulna Lea Schulz, que posteriormente incorporou a contribuinte adotando sua razão social, o que ensejou a substituição de participação societária pelo acervo liquido da sociedade extinta; b) Trata-se, portanto, de um crédito de longo prazo (20 anos e 10 meses) pertencente as pessoas ligadas à contribuinte (art. 386 do RIR/80), razões que ainda mais justificam a atualização do valor do negócio, de modo a assegurar para ambos os contratantes perfeito equilíbrio econômico financeiro entre direitos e obrigações e, assim, evitar qualquer tentativa de interpretação de distribuição disfarçada de lucro, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023220/96-08 Acórdão n° : 105-15.116 enriquecimento sem causa, ou redução da base de cálculo do imposto ou sua postergação; c) Os contratantes, em acatamento aos termos do art. 1° da Lei 6.423, de 17.06.77 elegeram a OTN como fator de atualização monetária de seus direito e obrigações, porque este era o índice oficial então em vigor em 20.07.88, data da celebração do contrato; d) A partir da Medida Provisória que deu origem à Lei n° 8.177, de 01.03.91, a OTN passou a ser atualizada mensalmente por índice calculado com base na TR (Taxa Referencial) referente ao mês anterior (art. 50 da Lei 8.177/91). De acordo com o art. 10 dessa Lei, era vedado estipular cláusula de correção monetária em contratos, exceto aqueles com prazo superior a um ano; e) Se os ganhos de correção monetária dos sócios permanecessem como estavam previstos na redação inicial do contrato, seus créditos seriam atualizados pelos índices da TR (Taxa Referencial), cujos valores foram, durante os anos de 1991 a 1994, sempre superiores aos índices oficiais de correção monetária dos Balanços, o que geraria ganhos de atualização monetária por parte dos sócios superiores aos decorrentes de cálculo com base nos índices fiscais, o que provocaria a redução da base de cálculo do imposto e da contribuição social (IN 125/91, sub-item 2.2); f) Por essa razão, foi celebrado entre os contratantes, em 31.12.91, uma re-ratificação do contrato, de modo a limitar o resultado da correção monetária do contrato aos índices oficiais; g) A diferença IBC/BTNF, antes de reconhecida pela Lei n° 8.200/91 em termos de atualização dos valores do balanço, produziu seus efeitos perversos, no 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• kr QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023220/96-08 Acórdão n° : 105-15.116 desequilíbrio econômico - financeiro das relações contratuais, ensejando necessárias re- ratificções das obrigações contratuais; • h) O princípio do equilíbrio econômico financeiro das relações contratuais encontra reflexo nos termos do inciso II, do artigo 254 do RIR/80 e art. 332 do RIR/94 para sua dedutibilidade da base de cálculo do imposto; i) O fato de contabilizar a atualização monetária do direito dos sócios como saldo devedor de correção monetária de balanço, quando o formalmente correto seria na conta de Variação Monetária Passiva somente trouxe benefícios para Fazenda Nacional, já que a natureza da contabilização e a extensão dos seus efeitos se anulam matematicamente; j) A contribuinte, unicamente, cometeu erro formal de alocar a variação Monetária Passiva de que tem pleno e legítimo direito como saldo devedor de correção monetária de balanço, mas que esse fato não implica em negar seu direito; k) A subtração do valor de Cr$ 317.740.470,45, do Saldo Devedor de Correção Monetária do Balanço de CR$ 450.070.360,91, resultou num saldo líquido de Cr$ 132.329.890,46, para esta conta de n° 233.03 do Plano de Contos da contribuinte. Todavia, o valor de Cr$ 317.740.470,05 tem que ser, obrigatoriamente, deslocado para a conta de variação Monetária Passiva a Apropriar de n° 133.02 do Plano de Contas do Contribuinte, de modo a fechar o Balanço Patrimonial; I) Como ambas as contas estão sujeitas à correção monetária de balanço na forma preconizada pelo Decreto 332/91 e IN 71/78, os futuros saldos devedores de correção monetária não sofreram qualquer alteração porque foram 7 V0p r#1, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023220/96-08 Acórdão n° : 105-15.116 influenciados pela correção monetária dos saldos das duas contas: Saldo Devedor Dif.IPC/BTNF e Variação Monetária Passiva a Apropriar. m) O valor glosado no montante de Cr$ 27.400.00,00 decorreu dos suprimentos bancários realizados pela sócia Chaja Rucla Schulz no valor de Cr$ 17.000.000,00 em 29.10.91, mediante o cheque n° 405422 e de Cr$ 10.400.00,00, em 31.10.91 mediante o cheque n°405.424; n) O empréstimo supra mencionado foi formalizado em instrumento jurídico na Forma de Contrato de Mútuo, datado de 31.10.91, e com firma reconhecida em Oficio de Notas; o) A capacidade financeira para efetuar os dois depósitos em questão provém de venda de imóvel pertencente à sócia. p) A glosa destes dois valores se funda em mera presunção praticada pelo Sr. Fiscal Autuante. Em 22 de dezembro de 2003, a 3 a Turma da Delegacia de Julgamento do Ceará, julgou o lançamento procedente em parte (fls. 241 e 256), nos seguintes termos: "CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDAS COM DIRETORES E ACIONISTAS. A utilização de índice não autorizado pela legislação para correção de dívidas da pessoa jurídica com seus diretores e acionistas, enseja a tributação do montante indevidamente deduzido do resultado da empresa. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, devem ser comprovadas por documentação hábil, idônea e coincidentes, em datas e valores, por administradores, sócios da sociedade não 8 k - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023220/96-08 Acórdão n° : 105-15.116 anônima, titilar de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44, inciso I, da lei n° 9.430196, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente em Parte' Irresignada com a decisão proferida pela instância "a quo", a interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 274/293), reiterando as argumentações apresentadas por ocasião da impugnação e acrescentando: 1. Inicialmente, a autoridade fiscal sustentava que não havia previsão legal para que se procedesse a qualquer correção monetária sobre as contas integrantes do passivo, razão pela qual procedeu à glosa da integralidade da correção monetária procedida por essas contas. A decisão a quo, por sua vez, apesar de manter a exigência fiscal, admitiu a sua correção pelos índices legais; 2. A verificação de omissão de receitas pode se dar, (i) pela comprovação na escrituração contábil de saldo credor na conta caixa, ou seja, a comprovação por parte da fiscalização que a sociedade efetuou pagamentos em volume superior aquele de que dispunha oficialmente; (ii) pela falta de escrituração ou registro dos pagamentos efetuados, ou ainda, (iii) pela manutenção na escrituração do passivo de obrigações já quitadas ou cuja exigibilidade não possa ser verificada ou comprovada; 9 4.4.) _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023220/96-08 Acórdão n° : 105-15.116 3. Para que seja válida a presunção de que a pessoa jurídica omitiu receitas tributáveis, e ainda, que o lançamento de ofício possa ser efetuado tomando-se por base os valores supridos pelos sócios, deve ser comprovado pela autoridade lançadora que haviam os pressupostos autorizadores de tal medida, quais sejam indício ou comprovação de saldo credor no caixa, nos termos do artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda; É o Relatório. F/7 í72 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2Wni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023220/96-08 Acórdão n° : 105-15.116 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foram arrolados bens para garantia de seu seguimento, razões pelas quais dele tomo conhecimento. DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Primeiramente, com relação à diferença de correção monetária sobre as dívidas da empresa com os sócios, glosadas pela autoridade fiscal, em virtude de ter sido indevidamente atualizado o saldo em 1991, pela diferença IPC/BTNF, não merece ser reformado o entendimento da Delegacia de Julgamento, já que a recorrente utilizou índice de correção monetária não autorizada por lei para atualizar as dívidas com os sócios em 1991, apresentando-se correto o lançamento sobre os valores indevidamente deduzidos nos exercícios posteriores (1993 a 1994). No que concerne à legislação tributária federal, a correção monetária deve ser feita através de índices legalmente determinados que se sujeitem à alteração de conformidade com o referencial de indexação reconhecido a cada período, sendo vedada a adoção de quaisquer outros quocientes que descaracterizem o resultado obtido pelas pessoas jurídicas, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto ou de postergar o seu pagamento. Nessa linha, de acordo com as disposições contidas no Decreto 332/91, o fator de atualização patrimonial utilizado em 1991 seria apenas para correção monetária 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023220/96-08 Acórdão n° : 105-15.116 das demonstrações financeiras, cuja base sujeita a atualização compõe-se essencialmente das contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido. Dessa forma, as dívidas com os diretores e acionistas classificadas pela empresa no passivo exigível a longo prazo não poderiam ter o saldo apurado no ano- calendário de 1991, majorado pela diferença do IPC/BTNF, de vez que o art.3° da Lei 8.200, de 1991, previa aplicação de índice exclusivamente para fins de correção monetária de balanço abrangendo somente as contas autorizadas na Lei. Como bem observou a instância "a quo", a Instrução Normativa SRF n° 125, de 27 de dezembro de 1991, que expediu normas complementares ao Decreto 332/91, ao abordar os contratos de mútuo entre pessoas jurídicas associadas por qualquer forma, NÃO estabeleceu qualquer previsão acerca da atualização das dívidas da empresa com seus diretores e acionistas. DO SUPRIMENTO DE CAIXA Com relação ao suprimento de caixa sem comprovação, igualmente não merece ser reformada a decisão "a quo". A recorrente registrou na sua contabilidade suprimentos de numerários tendo como contrapartida conta de passivo correspondente a empréstimos da sócia Chapa Rucla Schulz, nos valores de Cr$ 17.000.000,00 e Cr$ 10.4000.000,00, em 29 e 31 de outubro de 1991, respectivamente. Para comprovar as assertivas, a recorrente alegou que a origem dos valores aportados pela sócia da fiscalizada ficou plenamente demonstrada pelos valores 12 4.4a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023220/96-08 Acórdão n° : 105-15.116 obtidos na transação consubstanciada na alienação do apartamento constante da escritura anexada às fls. 47/51, realizado em 31/07/1991. • No entanto, a escritura anexada às fls. 47/51 prova, tão somente, a realização da venda de um apartamento pela sócia, em 31 de julho de 1991, e que os compradores fariam o pagamento em moeda corrente. Não há comprovação do seu efetivo recebimento nas mesmas datas e valores dos suprimentos e, ainda, que tais recursos foram transferidos à pessoa jurídica autuada. Mantendo-se as infrações acima mencionadas, deve ser mantido o ajustamento do prejuízo fiscal. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, alterando-se a decisão "a quo". Sala • s Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. "X7,4(:!'1,4j4/ DANIEL SAHAGOFF 13 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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